DECRETO Nº 65.644, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a sindicância de vida pregressa nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto regulamenta a sindicância de vida pregressa nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos casos em que a lei específica da carreira a preveja expressamente como etapa eliminatória do concurso, bem como a verificação de integridade para posse em cargo ou emprego público ou designação para exercício de funções consideradas sensíveis.

Art. 2º A sindicância de vida pregressa consiste em uma investigação social onde são coletadas informações sobre a vida anterior do candidato, incluindo sua conduta social, profissional e moral, destinando-se à verificação da compatibilidade entre a situação do candidato e os requisitos legais, éticos e funcionais objetivamente relacionados às atribuições do cargo ou emprego público.

§ 1º O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, proteção de dados pessoais e interesse público.

§ 2º A sindicância de vida pregressa não poderá ser utilizada para restringir o acesso a cargo ou emprego público por motivo de raça, cor, etnia, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, religião, convicção filosófica, opinião política, filiação sindical, associativa ou partidária lícita, estado civil, situação familiar, condição socioeconômica, deficiência ou qualquer outra condição pessoal sem pertinência objetiva, necessidade e fundamento legal relacionados às atribuições do cargo ou emprego público.

§ 3º A sindicância de vida pregressa não substitui análise da documentação exigida para o ingresso, a avaliação médica admissional, a avaliação psicológica, o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho, o processo administrativo disciplinar ou os demais procedimentos previstos na legislação aplicável.

§ 4º A sindicância de vida pregressa limita-se a fatos anteriores à investidura e se encerra com esta, ressalvada a investigação social que lei específica da carreira preveja para o período do estágio probatório.

Art. 3º A realização da sindicância de vida pregressa dependerá de previsão em lei específica da carreira e no edital de abertura do concurso público.

§ 1º Possuem previsão legal específica, na data deste decreto, as seguintes carreiras:

I - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015;

II - Guarda Civil Metropolitano - GCM, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e do Decreto nº 55.137, de 22 de maio de 2014.

§ 2º A inclusão de outras carreiras depende de lei que institua a sindicância de vida pregressa ou a investigação social como etapa do concurso público.

Art. 4º O edital deverá indicar:

I - a lei específica da carreira que prevê a sindicância de vida pregressa;

II - a etapa do concurso em que será realizado o procedimento e seu caráter eliminatório;

III - os documentos e as declarações exigidos;

IV - as fontes de consulta admitidas;

V - os critérios objetivos de análise;

VI - as hipóteses e os prazos de recurso;

VII - o prazo de retenção dos dados pessoais;

VIII - a autoridade competente para decidir; e

IX - as consequências decorrentes de declaração falsa, omissão dolosa ou apresentação de documento falso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, aos procedimentos de verificação de integridade para a posse e de verificação de integridade para a designação de funções sensíveis.

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE PARA A POSSE

Art. 6º Nos concursos para cargos e empregos sem previsão legal de sindicância de vida pregressa, o edital poderá prever, como requisito de posse e não como etapa do concurso, procedimento objetivo e padronizado de verificação documental e de consulta a cadastros de sanções administrativas impeditivas do exercício de cargo ou emprego público.

§ 1º A verificação prevista no “caput” deste artigo será realizada pela unidade responsável pela posse ou por comissão especial da Controladoria Geral do Município, nos casos especificados em ato regulamentar por esta última expedido.

§ 2º A verificação de que trata este artigo tem por fundamento a legislação sancionatória que estabelece impedimentos à investidura, não constitui sindicância de vida pregressa e não autoriza a investigação da vida privada do candidato.

§ 3º A verificação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se, no que couber, à posse em cargo em comissão.

§ 4º Na hipótese de ser constatada, durante a verificação de que trata o “caput” deste artigo, a presença de impedimento legal à investidura, a nomeação será tornada sem efeito.

CAPÍTULO III

DA VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE PARA A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES SENSÍVEIS

Art. 7º A verificação de integridade prevista neste decreto também poderá ser aplicada, conforme ato regulamentar expedido pela Controladoria Geral do Município, no que couber, como condição prévia à designação de servidor ou empregado público para o exercício de funções sensíveis, ainda que não decorrentes de concurso público.

§ 1º Consideram-se funções sensíveis, para os fins deste artigo, aquelas cujo exercício envolva poder decisório, instrutório ou fiscalizatório em contratações e parcerias públicas que envolvam recursos considerados de grande vulto, conforme a definição do artigo 6º, inciso XXII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como envolva acesso a informações protegidas por sigilo legal ou elevado risco de conflito de interesses, incluídas, entre outras, as funções de:

I - agente de contratação e respectivo substituto;

II - pregoeiro e membro de equipe de apoio;

III - membro de comissão de contratação;

IV - fiscal e gestor de contrato;

V - membro de comissão de licitação, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e

VI - outras funções definidas em ato conjunto do Controlador Geral do Município e do Secretário Municipal de Gestão, precedido de nota técnica de risco institucional.

§ 2º A verificação de que trata este artigo observará, no que couber, o procedimento previsto no artigo 6º e os critérios, as garantias e as vedações previstos neste decreto, em especial o contraditório, a ampla defesa, a motivação, as hipóteses que não podem fundamentar isoladamente conclusão desfavorável e a proteção de dados pessoais.

§ 3º A conclusão desfavorável da verificação impedirá ou fará cessar a designação para a função sensível, mediante decisão motivada, e não constituirá sanção, não afetará a situação funcional do servidor ou empregado no cargo ou emprego de que seja titular e não substituirá os procedimentos disciplinares cabíveis.

§ 4º A verificação considerará, além dos elementos previstos neste decreto, as vedações e os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, para os agentes públicos que atuam em contratações, inclusive quanto a vínculos, parentesco e condenações que configurem impedimento legal.

§ 5º A designação em caráter urgente e inadiável poderá preceder a conclusão da verificação, hipótese em que esta será concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de cessação automática da designação, vedada nova designação precária para a mesma função antes da conclusão.

CAPÍTULO IV

DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

Seção I

Da condução, da organização e das competências

Art. 8º A condução da sindicância de vida pregressa será realizada pela Controladoria Geral do Município nos casos especificados em ato regulamentar próprio, observado o disposto no § 4º deste artigo, por meio de Comissão de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social.

§ 1º A Comissão será designada pelo Controlador Geral do Município e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos.

§ 2º A composição contemplará, sempre que possível, servidores com experiência em gestão de pessoas, processo administrativo, integridade pública, controle interno, segurança institucional ou assessoria jurídica.

§ 3º Nos concursos abrangidos por este decreto, a Comissão de que trata o "caput" deste artigo contará com representante técnico indicado pelo órgão responsável pela carreira e com o apoio formal da assessoria jurídica competente, sem prejuízo da participação da área de gestão de pessoas.

§ 4º Nas carreiras abrangidas por este decreto, quando existirem corregedorias próprias, competirá às respectivas corregedorias a apuração regulamentada neste decreto.

§ 5º Não poderá integrar a Comissão o servidor que tenha interesse direto ou indireto no resultado, possua vínculo pessoal relevante com candidato ou seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de candidato.

§ 6º Nos concursos para provimento de cargos ou empregos da própria Controladoria Geral do Município, serão adotadas medidas adicionais de imparcialidade, entre elas a inclusão de membro externo ao órgão na Comissão e a revisão da decisão por autoridade não vinculada à carreira em disputa.

§ 7º Para atender ao disposto no § 4º deste artigo, a comissão será designada pelo titular da respectiva pasta ou por autoridade à qual tenha sido delegada tal competência.

Art. 9º Compete à Comissão:

I - receber, organizar e analisar os documentos e as declarações apresentados pelos candidatos;

II - realizar as diligências necessárias à instrução;

III - requisitar esclarecimentos e documentos;

IV - realizar entrevistas e oitivas, quando necessárias;

V - consultar as fontes admitidas neste decreto e no edital, registrando finalidade, data, responsável e resultado;

VI - elaborar relatório circunstanciado;

VII - propor a aprovação, o arquivamento ou o indeferimento da investigação social;

VIII - observar as regras de proteção de dados pessoais;

IX - manter registro auditável dos atos praticados; e

X - preservar o sigilo das informações protegidas por lei.

Art. 10. A decisão final sobre a sindicância de vida pregressa caberá à autoridade competente da Controladoria Geral do Município, conforme portaria do órgão.

§ 1º A decisão desfavorável deverá ser precedida de parecer jurídico, na forma deste decreto.

§ 2º Nos casos em que a sindicância de vida pregressa for conduzida por corregedoria própria da carreira, caberá à respectiva pasta proferir a decisão final.

Seção II

Da Instrução

Art. 11. O candidato preencherá ficha de informações pessoais com os dados referidos no Anexo Único deste decreto.

§ 1º As informações declaradas serão prestadas sob as penas da lei.

§ 2º A Ficha conterá apenas dados adequados, relevantes e limitados ao necessário ao atendimento das finalidades deste decreto.

Art. 12. Sem prejuízo da documentação prevista em lei específica, poderão ser consultadas, quando pertinentes, necessárias e legalmente acessíveis:

I - certidões criminais estaduais, federais, eleitorais e militares, quando aplicáveis;

II - cadastros públicos de sanções administrativas, inclusive o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM);

III - bases públicas do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União, dos demais Tribunais de Contas e dos órgãos de controle, inclusive cadastros de condenações por improbidade administrativa;

IV - registros de penalidades administrativas definitivas;

V - históricos funcionais fornecidos por órgãos ou entidades públicas competentes;

VI - juntas comerciais e demais registros públicos de pessoas jurídicas, para identificação de vínculos societários e de titularidade real;

VII - cadastros de pessoas expostas politicamente e listas de sanções, nacionais e, quando pertinente, internacionais;

VIII - sistemas oficiais de regularidade, impedimentos e sanções;

IX - órgãos de segurança pública e de inteligência, mediante cooperação institucional formal e observância das competências legais; e

X - outras fontes públicas ou oficiais que apresentem pertinência direta com o objeto da investigação.

§ 1º As consultas a dados fiscais, bancários, de inteligência ou protegidos por sigilo somente poderão ocorrer quando houver previsão legal, competência institucional, finalidade específica, necessidade demonstrada e observância das regras legais de compartilhamento.

§ 2º A consulta a informação disponível publicamente em rede social somente poderá ocorrer quando relacionada a fato específico e objetivamente relevante, com pertinência direta às atribuições, documentação no processo e oportunidade de manifestação pelo candidato quando puder fundamentar conclusão desfavorável.

Art. 13. O procedimento será instaurado em processo eletrônico com nível de acesso restrito, observado o grau de sigilo previsto em lei.

Art. 14. A Comissão realizará análise preliminar dos documentos e das declarações.

§ 1º Verificada inconsistência formal ou ausência de documento sanável, o candidato será intimado para regularização.

§ 2º O prazo para regularização será de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, salvo prazo mais favorável previsto no edital.

Art. 15. Verificado fato potencialmente relevante para o resultado, o candidato será intimado para apresentar defesa e esclarecimentos.

§ 1º A intimação conterá a descrição objetiva dos fatos, a indicação dos elementos que os fundamentam, a possível repercussão administrativa e o prazo para manifestação.

§ 2º O prazo para manifestação não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 3º O candidato poderá apresentar documentos, certidões, esclarecimentos e demais elementos pertinentes.

Art. 16. A Comissão poderá realizar entrevista com o candidato, desde que motivada a necessidade, registrada em termo, dada ciência do objeto e preservado o direito de apresentação posterior de esclarecimentos e documentos.

Art. 17. A oitiva de terceiros somente será realizada quando indispensável à apuração de fato específico e relevante, documentada e observadas as regras de confidencialidade e proteção de dados pessoais.

Seção III

Da Verificação de Integridade Patrimonial e de Vínculos

Art. 18. A instrução verificará a titularidade real de participações societárias e de negócios do candidato, inclusive participação indireta, administração de fato, mandatos e procurações, com o fim de identificar interposição de pessoas e vínculos capazes de comprometer a integridade ou de configurar conflito de interesses.

Parágrafo único. A verificação observará os limites deste decreto, a pertinência funcional e a proteção de dados pessoais.

Art. 19. Durante a instrução, o candidato apresentará declaração de bens e valores de que trata o Decreto nº 59.432, de 13 de maio de 2020.

§ 1º A declaração destina-se exclusivamente à identificação de conflito de interesses e de incompatibilidade patrimonial relevante, vedado o uso para finalidade diversa.

§ 2º A incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos, quando verificada, será apurada com observância do contraditório e da ampla defesa, não constituindo, por si só, causa de eliminação.

§ 3º O tratamento dos dados patrimoniais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, e as medidas de segurança previstas neste decreto.

Art. 20. O candidato declarará as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e da vedação ao nepotismo consolidada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Identificado conflito de interesses, será examinada a possibilidade de prevenção, mitigação ou cessação do vínculo antes da investidura ou, quando não for possível, o impedimento funcional específico.

Seção IV

Dos Critérios de Análise

Art. 21. A decisão considerará a existência de requisito legal de investidura, a veracidade das declarações, a existência de conflito de interesses relevante, a gravidade, a atualidade e a reiteração do fato comprovado, a pertinência funcional, a existência de condenação ou penalidade definitiva, a reabilitação, a reparação do dano, a extinção da punibilidade e a proporcionalidade da medida.

§ 1º É vedada a decisão automatizada ou a eliminação automática de candidato.

§ 2º É assegurado ao candidato solicitar a revisão de conclusão que decorra de tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 22. Poderá fundamentar decisão desfavorável, desde que haja previsão legal válida, prova idônea, pertinência funcional e observância do contraditório e da ampla defesa:

I - ausência de requisito legal para a investidura;

II - apresentação de documento, certificado, diploma ou atestado falso ou inidôneo;

III - declaração falsa ou omissão dolosa de informação relevante;

IV - condenação criminal transitada em julgado, quando incompatível com as atribuições, observados os efeitos legais;

V - penalidade administrativa definitiva que produza impedimento legal vigente;

VI - demissão a bem do serviço público, demissão por justa causa, demissão de cargo público ou exclusão a bem da disciplina, quando houver impedimento legal aplicável, observados os fundamentos, as hipóteses e os prazos do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012;

VII - fraude comprovada para eximir-se do serviço militar obrigatório;

VIII - fraude ou má-fé comprovada no descumprimento de obrigações, vedada a consideração de mero endividamento ou inadimplência;

IX - vínculo atual e comprovado com organização criminosa, incompatível com as atribuições;

X - conflito de interesses relevante e não passível de prevenção, mitigação ou cessação antes da investidura; e

XI - outra causa expressamente prevista em lei.

Parágrafo único. Em relação aos agentes da Guarda Civil Metropolitana, os critérios para a decisão desfavorável serão estabelecidos por portaria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 23. Ressalvados os casos previstos em regulamento próprio, é vedada a decisão desfavorável fundada exclusivamente em qualquer dos elementos a seguir indicados:

I - Boletim de ocorrência;

II - Termo circunstanciado;

III - inquérito policial;

IV - Investigação preliminar;

V - Ação penal sem trânsito em julgado;

VI - Processo administrativo sem decisão definitiva;

VII - denúncia anônima;

VIII - notícia não confirmada;

IX - Informação descontextualizada;

X - Situação de endividamento ou inadimplência;

XI - vínculo familiar, isoladamente considerado;

XII - manifestação de opinião, filiação ou participação lícita em atividade política, religiosa, sindical, associativa, cultural ou social; e

XIII - conteúdo de rede social sem relação objetiva com fato relevante e compatível com as finalidades do procedimento.

Art. 24. A decisão desfavorável dependerá, cumulativamente, de fato comprovado por elementos idôneos, fundamento legal válido, pertinência objetiva com as atribuições, análise individualizada de gravidade, atualidade e proporcionalidade, oportunidade de contraditório e ampla defesa, relatório circunstanciado, parecer jurídico e dupla revisão por autoridade distinta daquela responsável pela decisão inicial.

Art. 25. Os critérios de análise serão revistos, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A revisão será conduzida pela Controladoria Geral do Município, com a participação da Secretaria Municipal de Gestão, da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos ou entidades responsáveis pelas carreiras abrangidas por este decreto, e considerará indicadores objetivos de desempenho, inclusive tempo médio de tramitação e taxa de reforma em recurso.

Seção V

Do Relatório, da Decisão e do Recurso

Art. 26. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará relatório circunstanciado contendo a identificação do concurso e do candidato, a descrição dos atos, as fontes consultadas, os fatos apurados, os elementos de prova, a síntese da defesa, a análise da pertinência funcional e a conclusão motivada.

Parágrafo único. O relatório não poderá conter juízo de valor genérico, expressão estigmatizante ou conclusão fundada em critérios subjetivos.

Art. 27. A autoridade competente decidirá pela aprovação do candidato, pela aprovação condicionada à regularização de pendência meramente formal, pelo arquivamento do procedimento ou pela não aprovação do candidato.

§ 1º A decisão será individualizada e motivada.

§ 2º A comunicação da decisão preservará dados pessoais de terceiros, informações protegidas por sigilo legal e elementos cuja divulgação comprometa atividade de inteligência legalmente instituída, sem prejuízo do acesso do candidato nos termos do § 3º.

§ 3º Mediante requerimento, será assegurado ao candidato ou ao seu procurador constituído o acesso integral aos autos do processo de sindicância de vida pregressa, com todos os fundamentos e documentos que subsidiaram a decisão.

Art. 28. Caberá recurso contra o resultado da sindicância de vida pregressa e da investigação social.

§ 1º O prazo para interposição não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º O recurso será apreciado por comissão revisora ou por autoridade distinta daquela que proferiu a decisão recorrida.

§ 3º É vedada a participação, no julgamento do recurso, de membro que tenha atuado na instrução ou na decisão recorrida.

§ 4º A decisão do recurso será fundamentada e comunicada individualmente ao candidato.

§ 5º Nos concursos abrangidos por este decreto, o edital poderá prever a participação condicional do candidato em etapas posteriores, quando administrativamente viável, sem gerar direito à nomeação antes da decisão final.

CAPÍTULO V

DO TERMO DE COMPROMISSO DE INTEGRIDADE E DA CONSULTA A REGISTROS OFICIAIS

Art. 29. Na posse, o candidato firmará termo de compromisso de integridade e tomará ciência do código de conduta aplicável.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 30. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e será limitado às finalidades deste decreto.

Art. 31. O tratamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso nos limites legais, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Art. 32. Previamente ao início do procedimento previsto neste decreto, o respectivo órgão ou entidade que figurar como controlador, nos termos do disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto nos arts. 5º, inciso XVII, e 38 da referida Lei, bem como nos regulamentos e nas orientações expedidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Parágrafo único. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado no âmbito do respectivo órgão ou entidade, nos termos dos arts. 5º e 10 do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, prestará assistência e orientação ao controlador durante a elaboração e a revisão do relatório, na forma do art. 6º, § 1º, inciso III, do referido decreto, sem prejuízo da responsabilidade do controlador pela aprovação do relatório e pela implementação das medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos nele previstos.

Art. 33. A Administração adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou tratamento inadequado.

§ 1º As medidas incluirão controle de acesso por perfil funcional, registro de operações, termo de confidencialidade, segregação de bases, revisão periódica de permissões e mecanismos de segurança adequados ao grau de sensibilidade dos dados.

§ 2º O acesso a dados pessoais sensíveis será limitado aos agentes públicos cuja atuação seja indispensável ao procedimento.

Art. 34. O compartilhamento de dados pessoais dependerá de finalidade legítima, específica e compatível com as atribuições institucionais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. O compartilhamento será formalizado e documentado, com indicação da finalidade, dos dados compartilhados, dos agentes envolvidos e das medidas de segurança aplicáveis.

Art. 35. Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário à conclusão do concurso, pelo prazo de validade do concurso acrescido do prazo prescricional aplicável quando houver recurso, processo administrativo ou ação judicial pendente, ou pelo prazo previsto na tabela de temporalidade e destinação de documentos aplicável aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados, conforme a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII

DA SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO

Art. 36. A Administração adotará medidas de segurança do procedimento, incluídas a segregação de funções, o registro auditável das operações, a classificação da informação nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a proteção da identidade e da integridade dos membros da Comissão, quando o risco institucional o recomendar.

Parágrafo único. Identificada tentativa de coação, aliciamento ou embaraço à atuação da Comissão, os fatos serão comunicados às unidades de correição e aos órgãos de segurança e de persecução competentes.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA, DO CONTROLE, DO CANAL DE DENÚNCIAS E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 37. A Pasta competente promoverá avaliação periódica dos procedimentos disciplinados neste decreto.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o "caput" deste artigo observará a aderência aos critérios objetivos, o contraditório e a ampla defesa, a duração dos procedimentos, a regularidade do tratamento de dados pessoais, a consistência das decisões, a taxa de reforma recursal e a necessidade de aperfeiçoamento normativo ou operacional.

Art. 38. As Pastas responsáveis e a Controladoria Geral do Município, no âmbito de suas atribuições, assegurarão a segregação entre a unidade responsável pela condução da sindicância de vida pregressa e da investigação social e as unidades incumbidas do controle interno e da correição, de modo a preservar a imparcialidade e a fiscalização do procedimento

Parágrafo único. O acesso aos dados pessoais será limitado aos agentes cuja atuação seja indispensável, vedado o acesso além do estritamente necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 39. O procedimento previsto neste capítulo será integrado aos canais de denúncias e à ouvidoria municipal, assegurada a proteção do denunciante.

Parágrafo único. A denúncia anônima não fundamentará, isoladamente, decisão desfavorável, servindo apenas como ponto de partida para apuração idônea.

Art. 40. A Controladoria Geral do Município publicará anualmente dados agregados e anonimizados sobre o número de procedimentos instaurados, aprovações, não aprovações, arquivamentos, recursos, tempo médio de tramitação, categorias gerais de decisões desfavoráveis e medidas de aperfeiçoamento adotadas.

Art. 41. A Controladoria Geral do Município promoverá capacitação periódica obrigatória dos membros das Comissões sobre integridade pública, proteção de dados pessoais, devido processo legal e prevenção à infiltração criminosa.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A aplicação deste decreto não afasta a incidência do Estatuto dos Servidores Públicos, de normas legais específicas das carreiras e de outras normas municipais que disciplinem o exercício de empregos, cargos e funções no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 43. A Controladoria Geral do Município poderá expedir normas complementares para a execução deste decreto, inclusive sobre modelos padronizados de documentos, segurança da informação, fluxos de trabalho, classificação da informação, capacitação dos membros das Comissões e relatórios estatísticos, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Gestão em matéria de concursos públicos.

Art. 44. Os editais publicados após a entrada em vigor deste decreto deverão observar suas disposições.

Art. 45. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

DANIEL FALCÃO

Controlador Geral do Município

JULIANA LOPES BUSSACOS

Secretária Municipal de Segurança Urbana

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167052911

Anexo Único Integrante do Decreto nº 65.644, de 20 de outubro de 2026

FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

1. Identificação do candidato Nome completo; nome social, se aplicável; CPF; documento de identidade; data de nascimento; nacionalidade; estado civil; endereço residencial atual; endereços dos últimos 5 anos; telefones; endereço eletrônico; situação eleitoral; situação militar, quando aplicável.

2. Formação e histórico profissional Escolaridade; cursos de formação e aperfeiçoamento; vínculos empregatícios públicos e privados dos últimos 5 anos; cargos, empregos ou funções públicas exercidos; datas de ingresso e desligamento; órgão, entidade ou empregador; motivo do desligamento; processos disciplinares e penalidades administrativas definitivas; histórico militar, quando aplicável; informações sobre exclusão, desligamento ou licenciamento de corporação militar ou de segurança pública, quando aplicável.

3. Atividades societárias e econômicas Participação societária atual e dos últimos 5 anos, direta ou indireta; titularidade real de participações e negócios; exercício de administração, gestão, representação ou consultoria em pessoa jurídica; mandatos e procurações outorgados ou recebidos; atividades profissionais privadas atuais; contratos relevantes com o Poder Público, quando existentes; declaração de fontes de renda e patrimônio, limitada ao necessário à identificação de conflito de interesses.

4. Conflitos de interesses Parentesco até o terceiro grau com agentes públicos municipais em funções sensíveis; relações societárias, profissionais ou econômicas com fornecedores, contratados, concessionários, permissionários ou regulados pelo Município; atividades privadas potencialmente incompatíveis; outras situações objetivamente capazes de comprometer a imparcialidade funcional.

5. Informações judiciais e administrativas Condenações criminais transitadas em julgado; processos criminais em curso; processos administrativos disciplinares; sanções administrativas definitivas; decisões definitivas em ações de improbidade administrativa; decisões relevantes de Tribunais de Contas; arquivamentos, absolvições, reabilitações e extinções de punibilidade, quando o candidato desejar apresentá-los.

6. Declarações Veracidade das informações; ciência das consequências de documento falso, declaração falsa ou omissão dolosa relevante, assegurados o contraditório e a ampla defesa; ciência do tratamento de dados pessoais; compromisso de integridade; comunicação de fato superveniente relevante até a posse.

DECRETO Nº 65.645, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.579.776,96 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.579.776,96 (oito milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.4013.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	894.929,26
16.11.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	165.792,80
25.10.13.392.4032.6960	Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais
33508500.00.1.500.9001.1	Contrato de Gestão	6.613.914,90
36.10.08.242.4022.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	905.140,00
		8.579.776,96

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.4020.1137	Pavimentação e Recapeamento de Vias
44903900.00.1.500.0003.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	894.929,26
16.11.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	165.792,80
25.10.13.391.4032.5957	Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	5.739.500,96
25.10.13.392.4032.5960	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	685.439,92
44906100.00.1.500.9001.1	Aquisição de Imóveis	188.974,02
36.10.08.242.4022.5407	Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	905.140,00
		8.579.776,96

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167010021

Decreto nº 65.646, de 20 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.886.673,27 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.886.673,27 (dois milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
11.20.04.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
49.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000,00
52.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	72.766,69
55.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	3.906,58
70.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.9568.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
		2.886.673,27

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.4001.2103	Administração do Edifício Matarazzo
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.200.000,00
49.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000,00
52.10.04.122.4001.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.108,70
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	4.990,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	66.667,99
55.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	3.906,58
84.10.10.301.4015.1526	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades
44905100.00.1.500.9568.1	Obras e Instalações	1.500.000,00
		2.886.673,27

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167198718

Decreto nº 65.647, de 20 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.425.078,32 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.425.078,32 (seis milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33503900.00.1.500.7037.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.753.416,26
33503900.00.1.500.7054.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33503900.00.1.500.7083.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	879.120,80
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.7017.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	170.362,00
33903900.00.1.500.7002.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	318.000,00
33903900.00.1.500.7011.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	130.000,00
33903900.00.1.500.7016.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33903900.00.1.500.7048.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	148.600,00
33903900.00.1.500.7090.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
27.10.18.541.4013.6651	Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre
33903900.00.1.500.7086.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
34.10.14.422.4025.4329	Políticas, Programas e Ações para Mulheres
33503900.00.1.500.7048.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
38.10.06.181.4008.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
33903000.00.1.500.7074.1	Material de Consumo	10.000,00
44905200.00.1.500.7074.1	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
54.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.7073.1	Obras e Instalações	1.500.000,00
59.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.7017.1	Obras e Instalações	500.000,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7018.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.592,46
33903900.00.1.500.7027.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.986,80
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903000.00.1.500.7025.1	Material de Consumo	31.970,54
33903000.00.1.500.7030.1	Material de Consumo	6.710,00
44905200.00.1.500.7025.1	Equipamentos e Material Permanente	68.029,46
44905200.00.1.500.7030.1	Equipamentos e Material Permanente	93.290,00
		6.425.078,32

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.375.078,32
27.10.18.542.4013.6660	Fiscalização, Monitoramento e Controle Ambiental
44905200.00.1.500.7086.1	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
		6.425.078,32

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167135192

Decreto nº 65.648, de 20 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.871,87 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.871,87 (quatro mil e oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7004.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.871,87
		4.871,87

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.871,87
		4.871,87

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167092094

Decreto nº 65.649, de 20 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 244.821,80 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 244.821,80 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7037.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	244.821,80
		244.821,80

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	244.821,80
		244.821,80

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167117875

Decreto nº 65.650, de 20 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 73.600,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7048.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	73.600,00
		73.600,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	73.600,00
		73.600,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167293693

Portaria nº 1409 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6310.2026/0004251-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor MARCELO PIERANTOZZI GONÇALVES, RF 770.083.1, para integrar o Comitê de Investimentos do IPREM, órgão de caráter consultivo com a função de apoiar a Diretoria Executiva na definição da Política de Investimentos e nas proposições de aplicações e resgates de investimentos realizadas pelo RPPS, nos termos do § 3º do art. 27 da Lei nº 17.997, de 28 de setembro de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a nomeação do senhor CLODOALDO PELIZZONI, nomeado pela Portaria PREF. nº 921, de 24 de julho de 2024, para integrar o referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166941950

Portaria nº 1410 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6064.2026/0001283-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora TAMIRIS SANCHES FELIX PEDROSO, RF 889.497.3, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário - GAB, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22397, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166626090

Portaria nº 1411 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora BARBARAH DA SILVA DANTAS, RF 843.743.2, a partir de 05/10/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Procedimento Comum, da Corregedoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19601, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167275889

Portaria nº 1412 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ATHINA ANESTIDIS, RF 761.209.5, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25768.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167298824

Portaria nº 1413 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 9310.2026/0005346-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora LUIZA FERNANDES OTTERO SANTOS, RF 00000040, a partir de 20/10/2026, do cargo de Assessor I, símbolo EPC-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, do Gabinete do Prefeito, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167315359

Portaria nº 1414 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6013.2026/0008301-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora THAMIRIS EVARISTO MOLITOR, RF 837.852.5, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28065, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167309632

Portaria nº 1415 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0121265-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. TELMA MARIS MONTEIRO, RF 691.993.6, vínculo 1, a partir de 13/10/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, da Divisão Pedagógica, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5195.

2. GIVANILSON ULISSES DA SILVA, RF 713.209.3, vínculo 3, a partir de 14/10/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5196.

3. GILCIMAR APARECIDO DE CAMPOS, RF 848.951.3, vínculo 1, a pedido e a partir de 06/10/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5104.

4. ELLEN SATIKO CHIBA, RF 804.406.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 14/10/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Adalgiza Segurado da Silveira, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5375.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167308657

Portaria nº 1416 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6310.2026/0006780-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora LUCIANA DE SA RONCADA, RF 743.171.6, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, do Núcleo de Gestão de Pessoas, da Divisão de Gestão Administrativa, da Coordenadoria de Administração e Finanças, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27702, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167310917

Portaria nº 1417 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6024.2026/0020456-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor DAVID AYOMIDE ADESIYAN, RF 951.064.8, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Comunicação Social - ACS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22934, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela "A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167310845

Portaria nº 1418 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6019.2026/0004204-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor SIDNEY MARQUES DE BRITO, RF 807.175.6, a pedido e a partir de 16/10/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24272, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167311718

Portaria nº 1419 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor BRUNO MANCINI, RF 948.585.6, do cargo de Secretário Adjunto, símbolo SAD, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 11191, constante da Lei 16.974/18, art. 37 e do Decreto 57.845/17, Tabela “A”, Anexo II.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167279410

Portaria nº 1420 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 8510.2026/0000773-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar o senhor NARCISO MARTINS LEME, RF 591.703.4, a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Diretoria de Gestão, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167310827

Portaria nº 1421 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0007840-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora RUTE PEREIRA DE SOUZA MARTIM, RF 945.311.3 , a pedido e a partir de 23/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Ouvidoria de Direitos Humanos da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21858, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167312384

Portaria nº 1422 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6027.2026/0015556-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora ANA LUIZA THOMAZ DA SILVA, RF 949.299.2, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23470, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e 61.850/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167314535

Portaria nº 1423 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora CRISTIANA APARECIDA FONSECA FRANCISCO, RF 830.253.7, vínculo 2, a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20571, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167316290

Portaria nº 1425 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor WEBER MATIAS DOS SANTOS, RF 885.145.0, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24269, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167333164

Portaria nº 1426 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar a senhora CAROLINA BIELLA, RF 800.622.9, para exercer a função de Procurador da Fazenda I, símbolo FDA-5, da Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24196, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167022136

Portaria nº 1427 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor TIAGO ROSSI, RF 729.281.3, para exercer a função de Procurador da Fazenda II, símbolo FDA-6, da Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24170, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167022399

Portaria n° 1428 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003656-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, a senhora MARIA TEREZA GOMES DA SILVA, para exercer, no dia 21 de outubro de 2026, em substituição, o cargo de Conselheiro, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, durante o impedimento legal por motivo de ausência justificada do Conselheiro EDUARDO TUMA.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167288727

Portaria 286, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6017.2026/0073848-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RF 805.920.9, para, no período de 9 e 11 de novembro de 2026, substituir o senhor LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em virtude do seu afastamento para participar da "4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços", do "37º Congresso Nacional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais-FENAFIM" e do "4º Congresso Catarinense de Administração Tributária-CONCAAT", em Joinville/SC.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166827280

Portaria 287, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6017.2026/0073635-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar o senhor FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RF 805.920.9, para, no período de 3 a 6 de novembro de 2026, substituir o senhor LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em virtude do seu afastamento para participar do "Encontro Anual da Rede de Secretários da Fazenda da América Latina e do Caribe", em Salvador/Bahia.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167205135

Portaria 289, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea "a" do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor DANILLO NUNES DA SILVA, RF 789.694.8, excepcionalmente, a partir de 05/10/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Procedimento Comum, da Corregedoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19601, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167276060

Título de Nomeação 834, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1- GABRIELA FERNANDES CAMACHO, RG 29.694.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento Institucional, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20692, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

2- TATIANE CHACON MARTINEZ NOGUEIRA DOS SANTOS, RF 921.930.7, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento Institucional, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20696, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

3- ALEX DE OLIVEIRA BRAGA, RG 34.669.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20831, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167265117

Título de Nomeação 835, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor WEBER MATIAS DOS SANTOS, RF 885.145.0, para exercer o cargo de Secretário Adjunto, símbolo SAD, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 11191, constante da Lei 16.974/18, art. 37 e do Decreto 57.845/17, Tabela “A”, Anexo II.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167279701

Título de Nomeação 836, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. SIGLIA PAVANELLO PALMIERI, RF 681.105.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5604.

2. ÁGUIDA LUANA SILVA TAVARES, RF 844.584.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEMEI José Bonifácio - Jardim São Pedro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5343.

3. ANTONIO ROMERO SILVA SOUSA, RF 808.586.2, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5091.

4. JESSICA DE CARVALHO SANTOS, RG/CPF 391.150.XXX-01-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Aricanduva - Professora Irene Galvão de Souza, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25300.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167291149

Título de Nomeação 837, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora ANA LUCIA PAIONI ALVES BAPTISTA, RF 659.301.1, vínculo 5, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Unidade de Vigilância em Saúde Ipiranga, da Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167292746

Título de Nomeação 838, de 20 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003655-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora DANIELA FIDELIS DE ALMEIDA SOARES, RF 726.303.1, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25768.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167298906

Processo nº 6011.2026/0002611-1

Interessado: Charles Fernandes da Silva - RF 771.119.1 (Adva. Mara Lúcia de Moraes - OAB/SP 438.627)

Assunto: Pedido de Revisão.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (doc. 164156631), da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (doc. 165069300) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO, nos termos do art. 149 da Lei nº 13.530/03, o processamento do Pedido de Revisão interposto por Charles Fernandes da Silva, diante da ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 148 da lei supracitada e de qualquer outro amparo legal.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMSU para adoção das demais providências cabíveis, em especial para ciência da orientação da Assessoria Jurídica de SGM no sentido da pertinência do indeferimento do processamento de Pedidos de Revisão desta natureza pela autoridade a quo, evitando-se a desnecessária tramitação dos autos para decisão pela Chefia do Executivo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2026/0017320-8

SEI/CAIXA - 0026873 - GESEC

Termo de Aditamento:

1º Termo de Aditamento ao Compromisso de Concessão de Direito de Superfície (PA. 2006-0.238.058-4, SEI 6021.2022/0005234-9

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito, Ricardo Luis Reis Nunes

Caixa Econômica Federal, neste ato representada por Gerente Nacional, Danilo Binda Piasentin

Instituto Nacional do Seguro Social, neste ato representado por sua Diretora, Manuella Andrade Pereira de Souza Silva

Objeto:

Prorrogação do prazo de vigência da concessão do direito de superfície sobre a Área 1A - Parque do Povo, descrita na Cláusula 3ª e regida, quanto ao prazo, pela Cláusula 5ª da Escritura Pública de Concessão de Direito de Superfície de 17 de outubro de 2006, sem alteração das demais cláusulas do títulooriginário, ressalvadas apenas as disposiç~es expressamente previstas neste Aditamento

Vigência:

Prorrogado o prazo de viência da concessão por período adicional de 1 (um) ano, contado do termo final previsto na Cláusula 5ª da Escritura Pública de Concessão de Direito de Superfície de 17 de outubro de 2006.

Data de Assinatura:

13.10.2026

Portaria SGM nº 217 de 20 de outubro de 2026

Processo SEI nº 6074.2025/0006378-7

Altera a Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, que nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso I e o inciso XII do § 1º do art. 1º da Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................

.........................................................................................................

I - .....................................................................................................

a) Titular: Alexandre Taricano Junior, RF 912.382.2;

.........................................................................................................

XII - ..................................................................................................

a) Titular: Eduarda Pereira Xavier, RF 948.605.4;

b) Suplente: Alvaro Siqueira da Silva, RF 855.050.6;

....................................................................................................."(NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as nomeações da senhora Schalimar Leal Oriola da Costa e do senhor André Thiago Rebechi, nomeados pela Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, e do senhor Arthur Xavier, nomeado pela Portaria SGM nº 28, de 23 de fevereiro de 2026, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 20 de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167203770

SEI 6010.2026/0003421-6

I - Á vista do contido no presente, RETIFICO o despacho doc. 167155161, publicado no DOC de 19/10/2026, para constar que o afastamento do Sr. Ricardo Daher Gonçalves Dias Teixeira, RF 947.925.2 está autorizado para o período de 10 a 12 de novembro de 2026, mantendo-se os demais termos do referido despacho;

II - Publique-se e ncaminhe-se à SGM/CGP para providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167239783

SUBPREFEITURA VILA MARIANA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-188

SUBPREFEITURA VILA MARIANA
ENDERECO: RUA JOSE DE MAGALHAES, N 500
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-VM/PE
2017-0.137.572-5 THIAGO ABBUD BARREIROS PASSOS
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.
2017-0.137.572-5 THIAGO ABBUD BARREIROS PASSOS
INDEFERIDO
O SISTEMA ELETRONICO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUCAO CANCELA
O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO ACIMA, PUBLICADO
INDEVIDAMENTE EM 17/03/2026.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-188

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.004.266-1 RODRIGO MAGALHAES NERI
INDEFERIDO
DECISAO JUDICIAL
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.005.408-8 ERIKA PASTORI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.457-6 WELLINGTON FERNANDES ALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.482-7 FELIPE SASSARRAO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.483-5 FELIPE SASSARRAO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.809-1 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.815-6 ALBINO PEREIRA DE MATTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.855-5 MARIA DAS DORES COELHO PEREIRA LOURENCO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.874-1 VANESSA SALLUM CUNHA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151), que tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Cancelamento Parcial de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo nº 6013.2026/0003144-2, em especial a manifestação de SEGES/COTIC e SEGES/CAF/DOF (SEI nº 165422442), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial do saldo da Nota de Empenho nº 49.465/2026 (SEI nº 155601358), no valor de R$ 2.024.953,00 (dois milhões, vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais), emitida em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, para a prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004289-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SANTA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 881.***.***-91 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006990-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAUSCINEY HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 227.***.***-76 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007906-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a HERBERT DA CUNHA GRAVIO, inscrito(a) no CPF sob nº 053.***.***-70 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008270-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AFONSO CELSO MORUZZI MARQUES, inscrito(a) no CPF sob nº 077.***.***-90 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008273-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CAMILA FERREIRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 325.***.***-21 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008320-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ISABELA SALDANHA PAIVA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 095.***.***-14 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008327-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EVA CALAIS SANCHEZ, inscrito(a) no CPF sob nº 093.***.***-93 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008776-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VERGILIO ANTONIO MARTINS, inscrito(a) no CPF sob nº 275.***.***-30 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007730-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a OSMAR MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO, inscrito(a) no CPF sob nº 314.***.***-86 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007964-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EDNA CORTES PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 063.***.***-27 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008188-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAUDIROSE CHAVES, inscrito(a) no CPF sob nº 999.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI 6018.2022/0027754-9

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO

I - Tendo em vista os elementos constantes do presente processo, em especial as a Informação de SMS, doc. 165169545 e SEGES/CGPATRI/SAP (doc. 165760773), nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 14.141/06 e do artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, DECLARO PREJUDICADO o pedido de permissão da área localizada na de transferência de administração da área localizada à Rua Miguel Arrojado Lisboa nº289/299, solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde, pela perda do objeto.

II - Publique-se;

III- Ao DCT, para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6013.2026/0004408-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão e Unidades Participantes.

ASSUNTO: Abertura de Pregão Eletrônico - serviços de coffee break

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/2022 e nº 62.208/2023, na Portaria SEGES nº 06/2023, no exercício da competência a mim delegada na Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO a minuta de Edital e seus anexos (doc. SEI nº 166849293) e AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO, por meio eletrônico, para constituição de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de coffee break, para atendimento das necessidades da Prefeitura de São Paulo.

II - Para o processamento do certame, em face da Portaria nº 110/2024, DESIGNO a agente de contratação Sra. Daiane Cristina de Oliveira Aulicino, RF nº 931.996.4/1, para exercer a função de pregoeira e indicar sua equipe de apoio.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DPAC/DL para prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2026/0007373-0.
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGESS.
ASSUNTO: Homologação de Dispensa Eletrônica.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de persianas em alumínio destinadas aos 1º e 2º andares da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - SEGES/COGESS. O objeto inclui o fornecimento de todos os materiais e acessórios necessários à perfeita execução e ao pleno funcionamento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que tem por objeto a contratação de empresa especializada ; em especial, o relatório de Dispensa Eletrônica doc. SEI n.º 167255422; a manifestação da Senhora servidora designada para condução do procedimento doc. SEI n.º167193510; e, considerando a dispensa de prévia análise jurídica, conforme estabelecido no artigo 1º, alínea "b", da Portaria PGM n.º 12/2023, em cumprimento ao disposto no artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 95 do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "e" da Portaria SEGES n.º 110/2024, DECIDO:

II - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica n.º 207/2026, e ADJUDICAR em favor da empresa PERSIANAS NOVA AMERICA LTDA, CNPJ n.º 58.833.575/0001-75, os seguintes itens:

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento da contratação pretendida.

PROCESSO: 6057.2026/0003602-9

INTERESSADA: Subprefeitura Capela do Socorro (SUB-CS)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/2024

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 167179049, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024 pela Subprefeitura Capela do Socorro (SUB-CS), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior, tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 215 (duzentos e quinze) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Termo de Adesão: 164119210

Termo de Aditamento 001: 167005575

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006699-8

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS - CNPJ nº 04.222.235/0002-60

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 31 de agosto de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períods de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 01/09/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 19/10/2026.

Termo de Adesão: 164120001

Termo de Aditamento 001: 167015623

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006414-6

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: Uniodonto Paulista Federação das Cooperativas Odontológicas do Estado de São Paulo. CNPJ nº 96.396.395/0001-62

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 30 de agosto de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períods de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 31/08/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 19/10/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167239384 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035562-83.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167240277 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022590-81.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GISELE CRISTINA DE ANDRADE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167142011 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050895-75.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MÁRCIA REGINA DO NASCIMENTO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167184232 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por SOLEDAD SILVESTRE ALVES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167154886 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1032554-98.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ILSA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA PULS, KENIA MARA CAMPOS, brasileira, SIRLENE MACEDO MONTEIRO, VALDIR FERREIRA DA SILVA, . VANESSA DE FREITAS TARDOQUE KOLOMENCENKO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167242188 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055893-86.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CLAUDIO MLAKER, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167187681 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1149315-18.2026.8.26.0053, proposta por LUCIANA MESSIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ABSTER-SE de proceder a descontos nos vencimentos da autora, bem como de instaurar processo administrativo contra ela, em razão dos fatos aqui tratados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167156684 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021323-74.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PATRICIA DA CONCEIÇÃO ALVES PASTORI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167242743 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079716-89.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IVANI COSTA NOVAES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167250087 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078341-24.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo , proposta por RENATO DIAMANTINO SARDINHA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Elaborar demonstrativo de valores correspondentes às horas suplementares laboradas, mas não pagas, adotando-se como termo inicial 16/10/2019 (prescrição quinquenal) e como termo final DEZEMBRO DE 2022; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.
6. Na hipótese de os autores terem gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantêm mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciaram ou em qual deles permaneceram na ativa para fazerem jus às diferenças atrasadas.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167243551 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º1028419-43.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ISMAEL ORLANDO DE BRITO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167240699 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051501-06.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DARIO PAVELLI DE AZEVEDO MARQUES e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167186461 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051213-58.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por TARCISIO DAMASCENO e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167237824 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137089-15.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CARLOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167326625 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007396-41.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por APARECIDA COLETA e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167187155 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por CASSIA REGINA SENA BENTO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167151370 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148621-49.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EUNICE BORGES VIANNA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167239124 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FLORINDA NARDIN e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei;. Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167149191 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1086134-43.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELOISA GOMES CHAGURI e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167325387 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022993-50.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA MARCELA CUSTODIO DA ROCHA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167160802 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025591-74.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA MARIA DA GRAÇA PETROLIO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167143376 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035928-25.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SIDNEI DOS SANTOS, MARCELO HADEL SERRATO, MARCIA MARELIN MARCELO, MILTON FERREIRA DOS SANTOS, NELSON DIMAS DOS SANTOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167160750 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022103-48.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELENISE ANDRADE LEAL, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150, adotando-se base de cálculo que observe a remuneração composta pelas verbas permanentes e com reflexos nas verbas qeu adotam a remuneração como base de cálculo; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167160840 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034064-49.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALINE APARECIDA CARVALHO MOTA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PROCESSO: 6075.2025/0001153-7

INTERESSADA: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionador. Auto de Infração nº 010/2025. Proposta de aplicação de multa. Acolhimento.

ADVOGADOS: Henrique de Almeida Avila, OAB/SP n°295.550 - A; Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, OAB/SP nº150.585; Vitor Ferreira Alves de Brito, OAB/RJ n°104.227; João Lucas Pascoal Bevilacqua, OAB/SP n°357.630; Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos, OAB/SP n° 375.475; Julia Spadoni Mahfuz, OAB/SP n°407.982.

DESPACHO Nº 004/2026/SMJ/PROCON

I. Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial a Nota Técnica e o Parecer da Divisão de Apoio Jurídico desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, DECLARO, no uso da competência fixada no artigo 68, da Instrução Normativa SMJ nº 01/2024, SUBSISTENTE o Auto de Infração nº 010/2025, por violação art. 22 da Lei Federal 8.078/90 combinado com o art. 20 do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como ao art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21

II. RECONHEÇO a incidência da circunstância prevista no art. 86, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa SMJ nº 01/24, atenuando pela metade a pena base.

III. RECONHEÇO a incidência da circunstância prevista no art. 86, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa SMJ nº 01/24, agravando a pena base em 1/3 (um terço), observado o art. 85 da referida Instrução Normativa.

IV. RECONHEÇO a incidência da circunstância prevista no art. 86, inciso II, alínea “f”, da Instrução Normativa SMJ nº 01/24, agravando a pena base em 1/3 (um terço), observado o art. 85 da mencionada Instrução Normativa.

V. APLICO à autuada a penalidade de multa no valor de R$ 11.428.615,57 (onze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), com fulcro no art. 43, combinado com os arts. 81 e seguintes, todos da Instrução Normativa SMJ n° 01/24, conforme planilha de cálculo acostada ao doc. SEI 166273128.

VI. Nos termos do art. 87-A da Instrução Normativa SMJ nº 01/24, o fornecedor que renunciar expressamente ao direito de recorrer administrativa e judicialmente da decisão sancionatória, dentro do prazo recursal, fará jus à redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa aplicada, desde que efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

VII. Com base no art. 71 da Instrução Normativa SMJ nº 01/24, caberá recurso dirigido à Coordenadoria do PROCON Paulistano no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, facultada a vista aos autos mediante requerimento.

VIII. Publique-se; intime-se; e cumpra-se.

6014.2026/0006021-9 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: UANDERSON DE JESUS SANTOS

DESPACHO

Trata-se de requerimento, do Sr. Uanderson de Jesus Santos, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo "Assossiação dos Moradores do Residencial Solar dos Araujos" situado na Avenida Jose Estima Filho, nº 481, Subprefeitura M’Boi Mirim, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 164321927).

Conforme documentação constante dos autos, especialmente o documento SEI nº 166185531, verifica-se que o perímetro objeto deste requerimento corresponde àquele analisado no Processo SEI nº 6014.2026/0006019-7.

Considerando a correspondência entre os perímetros e os elementos fáticos relevantes examinados nos referidos processos, bem como a decisão administrativa documento SEI nº 167156238, proferida no referido processo, cujos fundamentos técnicos e jurídicos adoto como razão de decidir, mantida a identidade do objeto e dos pressupostos considerados, DEFIRO o PEDIDO de emissão de Certidão de Consulta Prévia, para atestar a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana ao perímetro objeto destes autos, nos termos da fundamentação constante do processo administrativo de referência e da legislação aplicável.

A certidão deverá identificar expressamente o perímetro analisado, indicar o Processo SEI nº 6014.2026/0006019-7 como referência da análise técnica e jurídica e consignar o fundamento normativo que ampara a conclusão administrativa, observada a competência da autoridade responsável pela emissão e assinatura do documento.

I. Publique-se;

II. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

III. Notifique-se o Interessado;

IV. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0006019-7- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAS DOS ANJOS / JOSE CLAUDIO SILVA ANACLETO

DESPACHO

Trata-se de requerimento, Associação dos Moradores do Residencial Solas dos Anjos, representada pelo sr. Jose Claudio Silva Anacleto, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo "Assossiação dos Moradores do Residencial Solar dos Araujos" situado na Avenida Jose Estima Filho, nº 481, Subprefeitura M’Boi Mirim, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 164322140).

Conforme análise técnica elaborada pela CAD/INFOR (documento SEI nº 166155131), o perímetro apresentado no requerimento apresenta configuração semelhante à de áreas analisadas nos Processos SEI nº 6045.2021/0001308-3, nº6021.2021/0039381-0 e nº 7610.2024/0003573-6.

A referida análise técnica informa que o núcleo não está inserido em loteamento com procedimento de regularização fundiária em andamento. Registra, ainda, que o perímetro está inserido em Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS, conforme a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo.

No que se refere ao histórico da ocupação, foram juntadas aos autos ortofotos dos anos de 2004, 2017 e 2020 (documento SEI nº 166154942). Conforme se observa na ortofoto de 2017, não se identifica a implantação do núcleo objeto do requerimento naquele momento, elemento técnico relevante para a análise de seu enquadramento temporal à luz do § 6º do art. 4º da Lei Municipal nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

O referido dispositivo estabelece restrições à regularização fundiária de núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 e até a aprovação da mencionada lei, quando situados nas áreas nele expressamente previstas.

Diante do exposto, DEFIRO o PEDIDO de emissão de Certidão de Consulta Prévia, para que ateste a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana - Reurb ao perímetro objeto do requerimento, por não atender o critério de temporalidade, nos termos do § 6º do art. 4º da Lei Municipal nº 17.734/2022.

I. Publique-se;

II. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

III. Notifique-se o Interessado;

IV. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO MODALIDADE DA REURB

Trata este SEI de regularização fundiária do núcleo urbano informal “RENATO LOCCHI”, situada na Rua Antônio de Melo Freitas, Parque Novo Santo Amaro, Subprefeitura de M’Boi Mirim, em São Paulo Capital, cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

À luz da instrução processual, sintetizada no doc. SEI' n. 149776873, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “RENATO LOCCHI” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, a, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho e aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

Fica prejudicada, no presente caso, a notificação do requerente prevista no artigo 20 da Lei Municipal nº 17.734/2022, tendo em vista que o presente processo administrativo foi autuado de ofício pela Administração Pública Municipal, figurando o Município como proponente e interessado direto na classificação ora realizada.

Havendo interposição de recurso, proceda-se à respectiva análise e instrução, com posterior encaminhamento à SEHAB/GAB para decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhe-se ao Setor de Cadastro e Informações, para as anotações de praxe, e, na sequência, ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados - SEHAB/CRF/DAC, para prosseguimento da instrução do processo de regularização fundiária.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NÚCLEO SÍTIO CARRAPATO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

SÍTIO CARRAPATO, tratada no processo administrativo P.A 2004.0.171.982- 7, com origem na Matrícula nº 74.151 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela rua Orlando Momente, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município.

São Paulo, 20 de outubro de dois mil e vinte e seis.

SEI Nº: 7610.2023/0003869-5

Assunto: Atendimento Habitacional

Interessado: Ocupação "Elza Guimarães"

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em docs. 166394933 e 166394993, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada uma das famílias indicadas abaixo, nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	AGNYS OLIVEIRA SOBREIRA DE LIMA	478.***.***-**
2	ANA PAULA CAVALCANTE	295.***.***-**
3	ANDERSON TIAGO RAIMUNDO	419.***.***-**
4	GIOVANI ANTONIO DIAS	332.***.***-**
5	GUILHERME SILMA FERREIRA	453.***.***-**
6	IRENE GOMES DE OLIVEIRA	662.***.***-**
7	JESSICA MARCELINO MARTINS	397.***.***-**
8	MARIA DO CARMO DE JESUS	249.***.***-**
9	MARILENE ARAUJO IAFRATE	846.***.***-**
10	PAULO RICARDO BESERRA	389.***.***-**
11	RENATO RODRIGO SOARES	340.***.***-**
12	RICARDO DE OLIVEIRA	186.***.***-**
13	RODRIGO FERREIRA AITA	389.***.***-**
14	ROZITA FERREIRA RAMOS GOMES	224.***.***-**
15	SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS	467.***.***-**
16	SHIRLEY REGINA DE SOUZA	157.***.***-**
17	TABATA DE SOUZA ROCHA	389.***.***-**
18	TANIA CHRISTINA DA SILVA	888.***.***-**
19	TELMA APARECIDA DE SOUZA	113.***.***-**
20	THAISSA VITCTORIA FELES DE SOUSA	552.***.***-**
21	THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS	428.***.***-**
22	TIAGO CERQUEIRO DE JESUS	343.***.***-**
23	VALERIA ARAUJO LIMA	380.***.***-**
24	VANESSA LUCAS DOS SANTOS	289.***.***-**
25	VILMA ARANTES DE SOUSA	940.***.***-**
26	VILMA DE FÁTIMA SILVA	134.***.***-**
27	VIVIANE REGINA SOARES	318.***.***-**
28	VIVIANE ROSA DE SOUZA	378.***.***-**
29	WILTON CLEBER RODRIGUES DA SILVA	213.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência.

SEI Nº: 7610.2023/0005983-8

Assunto: Atendimento Habitacional

Interessado: Ocupação "Imirim - Atlântico Meridional"

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em docs. 166551229 e 166398656, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada uma das famílias indicadas, nos termos do Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	ALEKSANDRO GASPAR ALVES	114.***.***-**
2	ALLAN JACKSON FERREIRA DOS SANTOS	352.***.***-**
3	ANABELLE TORRES RHEIN	363.***.***-**
4	ANDERSON CAVALCANTE DE LIMA	792.***.***-**
5	ANDRÉA MENDES COSTA	132.***.***-**
6	ANDREIA ALVES PEREIRA	345.***.***-**
7	ANDRÉIA CRISTINA DE FREITAS MARINO	226.***.***-**
8	ANDRESSA SILVA DE ANDRADE	495.***.***-**
9	ANGELO ALVES DE ABREU	299.***.***-**
10	BARBARA MARTINS DA COSTA CUNHA	492.***.***-**
11	BIANCA CARVALHO DE ALMEIDA	532.***.***-**
12	BYANNI CRISTINA PINTO PEREIRA	515.***.***-**
13	CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA	479.***.***-**
14	CRISTINA ROSENDO ZORZAM DE SOUZA	540.***.***-**
15	DANIELA SAMPAIO DE ALMEIDA	348.***.***-**
16	DEBORA FERREIRA FREEDMAN DE SOUSA	498.***.***-**
17	DEBORA SABRINA DA SILVA SANTOS	123.***.***-**
18	DELANIO DE LIRA LIMA	259.***.***-**
19	DOMENICA JULIANA RODRIGUES	357.***.***-**
20	EDINALDO PEREIRA DA ROCHA	086.***.***-**
21	EDVALDO FONSECA	012.***.***-**
22	ELAINE DE ARAUJO	339.***.***-**
23	ELIANA STORTO VENDRAMEL	047.***.***-**
24	ELISANGELA ALVES DIAS DA SILVA	184.***.***-**
25	ERIKA GOUVEIA	292.***.***-**
26	GABRIEL MIRANDA MENDES	453.***.***-**
27	GECELI FREITAS DO CARMO	304.***.***-**
28	GUILHERME AUGISTO ABRUNHOZA	388.***.***-**
29	GUSTAVO FERNANDO FIUZA TEIXEIRA	237.***.***-**
30	HELDER DA HORA SANTOS	328.***.***-**
31	ILSA DA SILVA	201.***.***-**
32	JENYFFER BENITES DO NASCIMENTO	401.***.***-**
33	JOAO VYCTOR NEVES GUIMARÃES	569.***.***-**
34	JOSIMARIA SILVA DOS SANTOS	386.***.***-**
35	JULIO CESAR MACHITE	418.***.***-**
36	LARISSA DE FÁTIMA DA SILVA	485.***.***-**
37	LUCIVANIA OLIVEIRA SILVA COELHO	446.***.***-**
38	MÁRCIA LAURINDA DA SILVA	164.***.***-**
39	MARCOS CESAR SAMPAIO	152.***.***-**
40	MARIA ROSA ALVES MATTOS	148.***.***-**
41	MIRIAN BARBOSA DA SILVA	338.***.***-**
42	MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO	409.***.***-**
43	NEUZA NATALIA PEREIRA	284.***.***-**
44	NOEMI CRISTINA HENNING DA COSTA	458.***.***-**
45	RICARDO ALVES DOS SANTOS	227.***.***-**
46	ROBERTO GARCIA DE SOUZA	226.***.***-**
47	ROSANA SOUZA COSTA MARÇAL	311.***.***-**
48	ROZIMEIRE BASILIO BORTOLOTI	205.***.***-**
49	RUBENS PEREIRA DOS SANTOS	143.***.***-**
50	SHEILA DOS SANTOS DOMINGOS	200.***.***-**
51	WALTER PEREIRA DE FREITAS	113.***.***-**
52	WESLEY SOARES GUIMARAES	340.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. O encaminhamento para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em docs. 166399281 e 166350175, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada uma das famílias indicadas abaixo, nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	ANA BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS	397.***.***-**
2	ANA CAROLINE MESQUITA SOUZA	458.***.***-**
3	ANA DELMA RODRIGUES DA SILVA	320.***.***-**
4	ARIANA KARENINA DE SOUZA FRANCO	981.***.***-**
5	CLARINDO ALMEIDA DOS SANTOS	170.***.***-**
6	DEISE MARLI DOS SANTOS	114.***.***-**
7	DIVANETE RAMOS DOS SANTOS	924.***.***-**
8	EDIVALDO BARBOSA DA SILVA	359.***.***-**
9	EDNA LUCIA LEMES	116.***.***-**
10	FABIANA ROBERTO DOS SANTOS	329.***.***-**
11	GLEIDE CIRQUEIRA CARVALHO PEREIRA	317.***.***-**
12	HUGO HENRIQUE CONCEICAO DE FREITAS	449.***.***-**
13	HUMBERTO RAMOS GOMES	345.***.***-**
14	INGRID HILARIA DA SILVA	479.***.***-**
15	JEANNY KATLEY DE OLIVEIRA MARQUES	388.***.***-**
16	JESSICA ALINE GONÇALVES DANTAS	495.***.***-**
17	JOÃO PAULO SOARES RODRIGUES	142.***.***-**
18	JOENE SOUSA OLIVEIRA	329.***.***-**
19	JOICE CARDOSO DA SILVA	414.***.***-**
20	JOICE CAROLINE CHAGAS SANTIAGO	468.***.***-**
21	JOSE CARLOS DOS SANTOS	302.***.***-**
22	JOSEFA CLAUDIA DA SILVA SANTOS	704.***.***-**
23	JULIANA GOMES NOGUEIRA DA SILVA	468.***.***-**
24	KAREN DAMASCENO NASCIMENTO COSTA	467.***.***-**
25	KAROLINE PEREIRA DE SOUSA	465.***.***-**
26	KELLY DA COSTA BELMONTE	299.***.***-**
27	LARIZA JESUS SILVA	441.***.***-**
28	LEONARDO DA SILVA SANTOS ARAÚJO	531.***.***-**
29	LUCAS BARBOSA GOMES	434.***.***-**
30	LUSINEI MOREIRA SAMPAIO MENDES	528.***.***-**
31	MARCIA DE JESUS FARIAS FELIPE	142.***.***-**
32	MARCIA REGINA GAMA BRANDÃO	297.***.***-**
33	MARCIO RIBEIRO DIAS DA SILVA	496.***.***-**
34	MARCOS PAULO DANTAS	305.***.***-**
35	MARCOS RIBEIRO DIAS DA SILVA	496.***.***-**
36	MARCUS HEBERT DA SILVA	293.***.***-**
37	MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA	279.***.***-**
38	MARIA LUCIA FONTES LIMA	195.***.***-**
39	MARIAZINHA OLIVEIRA SILVA	264.***.***-**
40	MIREIA MARQUES ALVES	445.***.***-**
41	MIRIAM DE OLIVEIRA CRUZ	313.***.***-**
42	NATÁLIA CRISTINA DAMASCENO	479.***.***-**
43	PAMELA FALEIROS MANCINI	402.***.***-**
44	RENATA BARBOSA DA SILVA	345.***.***-**
45	TATIANA AGUIAR HENNING DE OLIVEIRA	319.***.***-**
46	VITÓRIA IZABELLE DE ABREU ALVES	432.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência.

Processo SEI nº: 6014.2026/0000146-8

Interessada: Tais Santos Oliveira, CPF: 228.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 158488240 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Tais Santos Oliveira, CPF: 228.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, nos termos da Portaria SEHAB nº 131/2015, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2026/0006035-9

Despacho deferido

Interessada: Sirlene Moreira dos Santos CPF: 276.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 164359278 e 164355195, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Mario Atanasio dos Santos CPF: 280.***.***-** para a munícipe Srª Sirlene Moreira dos Santos CPF: 276.***.***-**

2. A exclusão do munícipe Mario Atanasio dos Santos CPF: 280.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 164355195 .

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 097/SEHAB-G/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 6.776.473,68 (Seis Milhões e Setecentos e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.776.473,68(Seis Milhões e Setecentos e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.776.473,68 6.776.473,68

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3353 Ampliação, Reforma e Requalificação de Conjuntos Habitacionais e Outros Imóveis para Fins Habitacionais 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 3.799.218,99 14.10.16.482.4006.3354 Provisão de Unidades Habitacionais 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 100.096,11 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 1.248.294,21 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 1.628.864,37 6.776.473,68

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALAN EDUARDO DE PAULA CHEFE DE GABINETE - SUBSTITUTO SEHAB-G

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 098/SEHAB-G/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 717.021,35 (Setecentos e Dezessete Mil e Vinte e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 717.021,35(Setecentos e Dezessete Mil e Vinte e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 717.021,35 717.021,35

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação: CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44905100.00.1.500.9001.1 Obras e Instalações 717.021,35 717.021,35

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALAN EDUARDO DE PAULA CHEFE DE GABINETE-SUBSTITUTO SEHAB-G

6014.2026/0007143-1 - Troca de Titularidade

Despacho deferido

Interessados: Pedro Henrique de Jesus Santana

Nº SEI 6014.2026/0007143-1 / Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI xxxx, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Maria Madalena de Jesus, CPF ***-***-**5-34 para o munícipe Pedro Henrique de Jesus Santana, CPF ***-***-**8-70

6014.2026/0007132-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Wallace Francisco Ribeiro da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 167214087 e 167214178, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Rosangela Aparecida Francisco Silva, CPF: 031.***.***-**, para o munícipe Wallace Francisco Ribeiro da Silva, CPF: 535.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Antonio Ribeiro da Silva, CPF 037.***.***-**, Rosangela Aparecida Francisco Silva, CPF: 031.***.***-**, e William Francisco Ribeiro da Silva, CPF 455.***.***-**, do cadastro habitacional em questão.

6014.2026/0006956-9 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessado: Alexsandro da Conceição Tavares

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 167045317 e 167045513, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Neci Joana da Conceição de Paula, CPF 089.***.***-**, para o munícipe Alexsandro da Conceição Tavares, CPF 503.***.***-**.

6014.2026/0007180-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Jose Alexandre Ferreira - 320.***.***-**.

"CONVOCAÇÃO"

Paradeiro Incerto e não sabido do Sr. Andre Conceição de Paula

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, vem por meio desta, convocar o Sr. Andre Conceição de Paula - CPF 378.***.***-** a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, na Rua Sãso Bento, 405 - 7º andar, sala 71-B - telefones (11) 3322-4538 e 0800 591 7765 - Centro - São Paulo/ SP, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará implicação/ exclusão de cadastro habitacional.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PLANO DE METAS SME - 2026

SEI 6016.2026/0122335-0

A Secretaria Municipal de Educação, atendendo ao artigo 18 do Decreto nº 45.090/2004, publica o seu Plano de Metas 2026:

META 1 - 100% das EMEFs com ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do Ciclos de Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral.

Unidades de Trabalho: SME/COPED e Diretorias Regionais de Educação (DREs)

Nome da ação: Recomposição das aprendizagens.

Tipo de Ação: Projeto

Responsáveis pela Ação: SME/COPED: Lucimeire Cabral de Santana, RF 676.749-4 e Diretorias Regionais de Educação: DRE Butantã - Kleber William Alves da Silva, RF 774.698-9/ DRE Campo Limpo - Regina Paula Collazo, RF 694.014-5 / DRE Capela do Socorro - Sônia Sueli Farina Leite, RF 509.450-9 / DRE Freguesia/Brasilândia - Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso, RF 710.696-3 / DRE Guaianases - Fabio Oliveira Silva Schlinkert , RF 725.032-1/ DRE Ipiranga - Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz, RF 690.442-4/ DRE Itaquera - Márcia Marques dos Santos, RF 590.871-0 / DRE Jaçanã/Tremembé - Suelen Moutinho Sapucahy de Souza, RF 737.834-3 / DRE Penha - Luci Batista Costa Soares de Miranda, RF 601.136-5 / DRE Pirituba/Jaraguá - Wagner Barbosa de Lima, RF 725.133-5 / DRE Santo Amaro - Carolina Nogueira Droga, RF 694.109-5 / DRE São Mateus - Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva, RF 693.221-5 / DRE São Miguel - Jair Sipioni, RF 551.809-1.

Objetivo a ser atingido: Subsidiar todas as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental para desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens.

Público-alvo: Estudantes das EMEFs, EMEFMs, CEUs EMEFs, CIEJAs, EMEBSs da Rede Municipal de Ensino.

Justificativa: Os resultados das avaliações de 2025 (PSP, PSA e SAEB) e das Sondagens de Leitura e escrita, analisados em perspectiva comparada com os de anos anteriores e entre bimestres do ano vigente, reafirmam a importância de investimentos contínuos em ações que promovam a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens. Nesse contexto, torna-se imprescindível direcionar atenção prioritária aos estudantes situados nos níveis de desempenho "abaixo do básico" e "básico" que, embora demonstrem progressão dentro da escala de proficiência, ainda necessitam de oportunidades efetivas de recomposição das aprendizagens. Tais oportunidades devem ser viabilizadas por meio de situações didáticas qualificadas e adequadas às necessidades específicas de cada estudante, de modo a assegurar avanços no desempenho escolar tomando por base o Mapa de Progressões dos Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento (OAD) do Currículo da Cidade de São Paulo.

Atividades/ Etapas	Período de realização
1. Publicação da IN do Programa Aprender e Ensinar, destinado aos docentes das unidades educacionais da RME	Janeiro a março de 2026
2. Publicação de fascículos RECOMPOR PARA AVANÇAR bimestralmente, acompanhada de processos formativos sobre o material para professores dos diferentes ciclos	Abril a outubro de 2026
3. Organização e atendimento nas unidades educacionais de turmas de recuperação paralela nas unidades de ensino fundamental, conforme as necessidades de aprendizagem identificadas por meio dos resultados da Prova São Paulo e da Prova bimestral Saberes e Aprendizagem, nos termos do Programa Mais Educação São Paulo	Fevereiro a dezembro de 2026
4. Organização e planejamento de ações de fortalecimento das aprendizagens nas unidades educacionais e no horário regular por meio da recuperação contínua e das estratégias específicas de recomposição das aprendizagens	Fevereiro a dezembro de 2026
5. Formação dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Educacionais, abordando as estratégias para organização e acompanhamento da recuperação e da recomposição das aprendizagens.	Fevereiro a dezembro de 2026
6. Acompanhamento das aprendizagens por meio do mapeamento dos estudantes, sondagem de alfabetização e aplicações de avaliações bimestrais (Prova Saberes e Aprendizagens - PSA	Fevereiro a dezembro de 2026

META 2 - Todas as Unidades de Educação Infantil garantam a efetivação da formação em Contexto sobre oralidade, leitura, escrita e linguagem, pensamento matemático e brincadeiras populares articulando os estudos às práticas pedagógicas e implementando-as nos cotidianos educativos, com intencionalidade pedagógica.

Unidades de Trabalho: SME/COPED e Diretorias Regionais de Educação (DREs)

Nome da ação: Formação em Contexto: Cultura Escrita, pensamento matemático, oralidade e brincadeiras populares

Tipo de Ação: Projeto

Responsáveis pela Ação: SME/COPED: Lucimeire Cabral de Santana, RF 676.749-4 e Diretorias Regionais de Educação: DRE Butantã - Kleber William Alves da Silva, RF 774.698-9/ DRE Campo Limpo - Regina Paula Collazo, RF 694.014-5 / DRE Capela do Socorro - Sônia Sueli Farina Leite, RF 509.450-9 / DRE Freguesia/Brasilândia - Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso, RF 710.696-3 / DRE Guaianases - Fabio Oliveira Silva Schlinkert , RF 725.032-1/ DRE Ipiranga - Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz, RF 690.442-4/ DRE Itaquera - Márcia Marques dos Santos, RF 590.871-0 / DRE Jaçanã/Tremembé - Suelen Moutinho Sapucahy de Souza, RF 737.834-3 / DRE Penha - Luci Batista Costa Soares de Miranda, RF 601.136-5 / DRE Pirituba/Jaraguá - Wagner Barbosa de Lima, RF 725.133-5 / DRE Santo Amaro - Carolina Nogueira Droga, RF 694.109-5 / DRE São Mateus - Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva, RF 693.221-5 / DRE São Miguel - Jair Sipioni, RF 551.809-1.

Objetivo a ser atingido: Consolidar até o final de 2026 práticas pedagógicas significativas envolvendo cultura escrita, leitura, oralidade, pensamento matemático e brincadeiras populares - EMEIs, CEMEIs, CEIs (diretos, indiretos e parceiros) CECIs e EMEBs

Público-alvo: Profissionais da Educação Infantil, bebês e criança.

Justificativa: Essa ação é necessária para garantir direitos dos bebês e das crianças na perspectiva da Educação Básica. Sendo assim, justifica-se pela necessidade de assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças, por meio da qualificação das práticas pedagógicas na Educação Infantil. A formação em contexto constitui uma estratégia fundamental para promover a reflexão coletiva sobre as concepções e os fazeres pedagógicos, favorecendo a articulação entre os conhecimentos construídos pelos profissionais e as experiências vivenciadas nos cotidianos educativos. Dessa forma, busca-se consolidar propostas que valorizem a leitura, a oralidade, a cultura escrita, as diferentes linguagens, o pensamento matemático e as brincadeiras populares como dimensões constitutivas das experiências infantis, respeitando as especificidades das infâncias e garantindo oportunidades diversificadas de participação, exploração, expressão, interação e aprendizagem.

Atividades/ Etapas	Período de realização
1. Percurso formativo inicial da Formação em Contexto, tendo sido enturmados no SGA.	Janeiro a maio de 2026
2. Organização dos estudos e das práticas pedagógicas envolvendo oralidade, leitura e escrita e brincadeiras populares.	Fevereiro a julho de 2026
3. Organização de vivências, experiências e materialidades, com intencionalidade pedagógica, que favoreçam a construção do pensamento matemático na Educação Infantil.	Fevereiro a novembro de 2026

META 3 - Elevar em 3% a taxa de entrega da Declaração de Vacina Atualizada - DVA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Unidades de Trabalho: SME/COCEU e Diretorias Regionais de Educação (DREs)

Nome da ação: Verificação da Situação Vacinal dos Estudantes da RME

Tipo de Ação: Programa

Responsáveis pela Ação: SME/COCEU: Rosana Rodrigues da Silva - RF 801.590-2, SME/COTIC/DIE: André Machado Sanches - RF 732.270-4 e Diretorias Regionais de Educação: DRE Butantã - Kleber William Alves da Silva, RF 774.698-9/ DRE Campo Limpo - Regina Paula Collazo, RF 694.014-5 / DRE Capela do Socorro - Sônia Sueli Farina Leite, RF 509.450-9 / DRE Freguesia/Brasilândia - Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso, RF 710.696-3 / DRE Guaianases - Fabio Oliveira Silva Schlinkert , RF 725.032-1/ DRE Ipiranga - Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz, RF 690.442-4/ DRE Itaquera - Márcia Marques dos Santos, RF 590.871-0 / DRE Jaçanã/Tremembé - Suelen Moutinho Sapucahy de Souza, RF 737.834-3 / DRE Penha - Luci Batista Costa Soares de Miranda, RF 601.136-5 / DRE Pirituba/Jaraguá - Wagner Barbosa de Lima, RF 725.133-5 / DRE Santo Amaro - Carolina Nogueira Droga, RF 694.109-5 / DRE São Mateus - Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva, RF 693.221-5 / DRE São Miguel - Jair Sipioni, RF 551.809-1.

Objetivo a ser atingido: ampliar em 3% a entrega de DVA dos estudantes até o final de 2026.

Público-alvo: todos os estudantes de RME de 0 a 19 anos.

Justificativa: A Escola tem papel fundamental como estratégia para proteção e cuidado com os bebês, crianças e adolescentes matriculados na RME, pois é nesse espaço que passam a maior parte do seu dia, tornando o melhor local para promover a cultura do cuidado preventivo e conscientizar a comunidade escolar enfrentando a desinformação.

A verificação da situação vacinal dos estudantes é feita através da entrega da DVA na escola, em atendimento a Portaria SME/SMS 001, de 18 de janeiro de 2021 (art.2º obrigatoriedade de entrega da DVA na matrícula a Cidade de São Paulo e a adesão do Município do Programa Saúde na Escola (Decreto Federal nº 6.286/2007 e o Decreto nº 63.032/2023 que consolida o programa no âmbito do município de São Paulo) e que tem como um dos temas prioritários a Verificação da Situação Vacinal. A Checagem Vacinal de Estudantes 2026 ocorrerá em dois ciclos no ano: 1º Ciclo “Preparação para o inverno” e 2º Ciclo “Matrícula/Rematrícula”.

A orientação sobre a importância da entrega da DVA é a garantia de que esse munícipe está protegido e consequentemente, contribui diretamente na garantia da frequência escolar, diminuindo o número de faltas causadas por doenças imunopreveníveis e na melhora do seu aprendizado.

A vacinação está entre uma das estratégias mais eficazes para evitar ou reduzir a transmissão de doenças, os óbitos, promover a proteção e segurança para a comunidade, reduzindo a circulação de vírus e bactérias em ambientes com grande aglomeração de pessoas, tornando o espaço escolar mais seguro. Pessoas imunizadas formam um escudo que protege quem não pode tomar a vacina, como recém-nascidos ou pessoas com imunidade baixa.

Atividades/ Etapas	Período de realização
1. Planejamento das ações, formações e orientações para as DRES e Unidades Educacionais	Fevereiro a novembro de 2026
2. Início das Campanhas de Imunização CEI/CEMEI e EMEI (Calendário Municipal de Imunização)	Março de 2026
3. Inserção dos dados das DVAs no sistema da Secretaria Municipal de Saúde (CEI/CEMEI, CECI e EMEI)	A partir de abril de 2026
4. Criação de registro no sistema EOL da entrega da DVA dos estudantes	2º semestre de 2026
5. Avaliação do registro das DVAs e taxa de imunização dos territórios (CEI/EMEI)	A partir de julho de 2026
6. Início da Campanha de Imunização dos Adolescentes - vacinação HPV (EMEF/EMEFM/EMEBS)	Setembro de 2026
7. Inserção dos dados das DVAs no sistema da Secretaria Municipal de Saúde (CEI, CEMEI, EMEI, CECI, EMEF/EMEFM/EMEBS)	Janeiro a Dezembro de 2026
8. Inserção no sistema EOL do registro de entrega das DVAs dos estudantes	2º semestre de 2026
9. Avaliação do registro das entregas de DVAs e taxa de imunização geral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino	Previsto para 2027

META 4 - Ampliar em 5% o número de Unidades de Educação Infantil contemplados com o selo “CEI Amigo do Peito”

Unidades de Trabalho: SME/CODAE e Diretorias Regionais de Educação (DREs)

Nome da ação: Campanha “CEI Amigo do Peito”

Tipo de Ação: Projeto

Responsáveis pela Ação: SME/CODAE: Carolina Bastos Mendonça, RF 777.925-9, e Diretorias Regionais de Educação: DRE Butantã - Kleber William Alves da Silva, RF 774.698-9/ DRE Campo Limpo - Regina Paula Collazo, RF 694.014-5 / DRE Capela do Socorro - Sônia Sueli Farina Leite, RF 509.450-9 / DRE Freguesia/Brasilândia - Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso, RF 710.696-3 / DRE Guaianases - Fabio Oliveira Silva Schlinkert , RF 725.032-1/ DRE Ipiranga - Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz, RF 690.442-4/ DRE Itaquera - Márcia Marques dos Santos, RF 590.871-0 / DRE Jaçanã/Tremembé - Suelen Moutinho Sapucahy de Souza, RF 737.834-3 / DRE Penha - Luci Batista Costa Soares de Miranda, RF 601.136-5 / DRE Pirituba/Jaraguá - Wagner Barbosa de Lima, RF 725.133-5 / DRE Santo Amaro - Carolina Nogueira Droga, RF 694.109-5 / DRE São Mateus - Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva, RF 693.221-5 / DRE São Miguel - Jair Sipioni, RF 551.809-1.

Objetivo a ser atingido: Ampliar para 1294 o número de unidades educacionais contempladas com o selo “CEI Amigo do Peito”

Público-alvo: Unidades Educacionais da RME com atendimento de Educação Infantil (0-3 anos)

Justificativa: O aleitamento materno é uma importante ação na promoção e garantia do direito dos bebês e das crianças a uma alimentação saudável, que promova seu desenvolvimento físico, mental e social. As unidades de educação infantil têm papel fundamental no acolhimento desses bebês e crianças, e a certificação com o selo “CEI Amigo do Peito” é uma das ações de melhoria de práticas educativas e atendimento ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que toda criança tem direito ao aleitamento materno e as mães têm o direito de amamentar seus filhos.

A Campanha iniciou em 2018 e desde então vem se fortalecendo. Em 2024, foram 1176 unidades contempladas, representando 45% do total das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. Em 2025, a SME lançou a Rede Amigos do Peito, cujo objetivo é engajar a comunidade educacional para o fortalecimento das ações promotoras da amamentação, instituindo-as embaixadoras Amigas do Peito. O objetivo para a etapa de 2026 é elevar o número de unidades educacionais reconhecidas com o Selo, em aproximadamente 5%.

Cronograma:

Atividades/ Etapas	Período de realização
Atualização informativo técnico	Janeiro de 2026
Trilha de aprendizagem da “Rede Amigos do Peito” (formação online e encontro presencial)	Fevereiro a abril de 2026
Inscrição da Campanha CEI Amigo do Peito 2025	Maio a junho de 2026
Encontro formativo sobre aleitamento materno e entrega dos selos CEI Amigo do Peito nos 13 territórios	Agosto a dezembro de 2026

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104914-7

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES, SERVIDORES, USUARIOS E AMIGOS DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CEU PAZ CNPJ: 09.628.619/0001-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Cadeira Giratória de Escritório Reforçada com espuma injetada de Poliuretano e apoia Braço, Preta; marca: Goldflex; modelo: Executiva.

DATA DA LAVRATURA: 01 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Genésio Ramos da Cruz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104916-3

DOADOR: CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPERANCA CNPJ: 05.632.423/0001-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora Multifuncional Colorida Ecotank, Bivolt, marca: Epson, modelo: L6490, 01 Panela de Pressão Industrial 15 L, Inox, marca: Fulgor, modelo: Fechamento Externo.

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Leonardo Magalhães de Gouvêa Tavares, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104505-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE CNPJ: 61.705.877/0012-25

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 Climatizador de ar Ventilar Duo Tank com rodízios; 127V; Branco, marca: Cadence, modelo: CLI306, 1 Impressora Multifuncional Ecotank Wi-Fi; Bivolt; Preta, marca: Epson, modelo: L3250, 2 Cadeira giratória gamer reclinável, em couro, estrutura em ferro, com apoio para os braços e para os pés; Preta, marca: Xway, modelo: Glory.

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Noemi Bonini Flores Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104541-9

DOADOR: Instituto Ação E Proteção CNPJ: 12.762.025/0003-73

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Painel psicomotor em madeira com 17 atividades; Medidas: 1,30 m × 0,90 × 0,05m; Multicolor, marca: ABC Montessori, modelo: Navio, 2 Brinquedo mesa de atividades em aramado com base em madeira; Medidas: 0,60 x 0,60 x 0,60m; Multicolor, marca: Dicá Brinquedos, modelo: Montanha Russa.

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Adriano Batista Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104828-0

DOADOR: Instituto Ação E Proteção CNPJ: 12.762.025/0014-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Cortador de legumes em alumínio com tripé, lâminas de 8, 10 e 12mm; Medidas: 0,55 x 0,45 x 1,21m; Cor: preto e alumínio, marca: dak, modelo: grande.

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Adriano Batista Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104831-0

DOADOR: Instituto Ação E Proteção CNPJ: 12.762.025/0014-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 ventilador de parede, 60cm; Bivolt; Preto, marca: venti-delta, modelo: ventura.

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Adriano Batista Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0102000-9

DOADOR: Instituto Ação E Proteção CNPJ: 12.762.025/0002-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Ventilador de parede, 60cm; Bivolt; Preto, marca: Venti-Delta, modelo: Ventura, 1 Playground em polietileno, piscina de 1000 litros; Medidas: 0,43 x 2,57 x 2,21m; Azul, marca: Afort, modelo: Feijão.

DATA DA LAVRATURA: 19 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Adriano Batista Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0100789-4

DOADOR: ASSOCIACAO SAO GABRIEL CNPJ: 09.359.786/0003-74

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 mesa de Inox com 01 prateleira gradeada inferior; Medidas: 60 x 60 x 70cm, marca: supritec, modelo: multiuso.

DATA DA LAVRATURA: 17 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elaine Cristina Rodrigues Norberto Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0100290-6

DOADOR: ASSOCIACAO SAO GABRIEL CNPJ: 09.359.786/0002-93

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 mesa em inox com uma prateleira gradeada inferior; Medidas: 60 x 60 x 70cm, marca: supritecs, modelo: multiuso.

DATA DA LAVRATURA: 14 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORBERTO Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0100523-9

DOADOR: Núcleo Comunitário de Vila Terezinha CNPJ: 53.054.078/0004-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 multiprocessador de Alimentos Turbo 1,5L, 900W, 220V, Preto, marcA: philco, modelo: pmp1500p.

DATA DA LAVRATURA: 17 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Tadeu Bento Paterno Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099851-0

DOADOR: INESP-INSTITUICAO ESPERANCA PARA TODOS /CEI PARCEIRO ESPERANÇA PARA TODOS II ARACATI CNPJ: 11.699.067/0001-82

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 NOTEBOOK, ARMAZENAMENTO 1TB 16GB DE RAMTELA 17 POLEGADAS; PRATA METALICA; 110V; MARCA: ASUS, MODELO: X1605ZA2

DATA DA LAVRATURA: 13 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Jaimielto Rodrigues dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099932-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Tablet 11”, 256GB, 8GB RAM, Bivolt, Grafite, marca: Xiaomi, modelo: Redmi Pad 2; 01 Impressora Multifuncional Tanque de Tinta, Bivolt, Cinza Chumbo, marca: HP, modelo: Smart Tank 581.

DATA DA LAVRATURA: 14 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcos Dantas da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099954-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0030-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 mesa em aço inox com 2 prateleiras, medidas: 1,10 x 0,50 x 0,80cm, marca: supritecs Equipamentos, modelo: cozinha industrial.

DATA DA LAVRATURA: 13 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcos Dantas da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098961-8

DOADOR: GRUPO DE ASSISTENCIA AO TRATAMENTO E HOSPEDAGEM INFANTIL - CEI CONVENIADO VALQUIRIA DO NASCIMENTO CAETANO CNPJ: 04.480.432/0003-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CAIXA DE SOM BOOMBOX 2 NAS COR PRETO COM BLUETOOTH COM POTENCIA DE 80W RMS; BIVOLT, MARCA: JBL, MODELO: CAIXA DE SOM JBL BOOMBOX 2 PRETO; 01 TELEVISOR SMART TV 55 LED UHD 55 PRETO 55; BIVOLT, MARCA: SAMSUNG, MODELO: UN55CU7700; 03 GUARDA-ROUPAS 02 PORTAS DE CORRER E 2 GAVETAS EM MADEIRA MDF NA CORE BRANCO COM ESPELHO PEONIA YESCASA MEDIDAS: 2,18X2,31X0,52M, MARCA: MADEIRA MADEIRA, MODELO: SOLTEIRO 02 PORTAS DE CORRER E ESPELHO; 01 GUARDA ROUPA EM MADEIRA 100 MDF QUATAR NA COR BRANCO, MEDIDAS: 2,18X2,31X0,55M, MARCA: MADEIRA MADEIRA, MODELO: CASAL ESPELHADO COM 03 PORTAS

DATA DA LAVRATURA: 11 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elizete Aparecida Barbosa Benedicto Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099034-9

DOADOR: GRUPO DE ASSISTENCIA AO TRATAMENTO E HOSPEDAGEM INFANTIL - CEI CONVENIADO VALQUIRIA DO NASCIMENTO CAETANO CNPJ: 04.480.432/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 BRINQUEDO EM MADEIRA MDF NA COR NATURAL, MEDIDAS: 150X50 X50cm para o túnel, e 50 cm x 50 cm x 50 cm para cada cubo modular, marca: PAPLÂNDIA, modelo: CIRCUITO PIKLER

DATA DA LAVRATURA: 11 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elizete Aparecida Barbosa Benedicto Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099089-6

DOADOR: APM do CIEJA Santana/ Tucuruvi CNPJ: 05.403.974/0001-30

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CELULAR 256GB 8GB RAM 6,7” CAMETA TRIPLA, marca: samsung, modelo: galaxy a16 5g.

DATA DA LAVRATURA: 14 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia Christiane Hypoliti Campanilli Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098003-3

DOADOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO CNPJ: 60.975.737/0105-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Playground em madeira de pinus com módulos de cubos vazados nas laterais e na parte superior sendo um retangular e 2 quadrados; Medidas: 1,80 x 0,55 x 1,20m; Cor: Madeira Natural, marca: TICO PLAYGROUNDS - CNPJ: 52.528.976/0001-35, modelo: Labirinto Pikler, 01 Playground em madeira de pinus com 05 módulos sendo 1 plataforma, 1 espaldar, 1 escadinha, 2 escaladas, Medidas: 1,40 x 0,15 x 1,40m; Cor: Madeira Natural, marca: TICO PLAYGROUNDS - CNPJ: 52.528.976/0001-35, marca: Sobe e Desce Pikler, 01 Painel em MDF com figuras e formas geométricas, Medidas: 1,30 x 0,90 x 0,50m, Cor: Multicolorido, marca: TICO PLAYGROUNDS - CNPJ: 52.528.976/0001-35, modelo: Sensorial Pikler.

DATA DA LAVRATURA: 12 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098050-5

DOADOR: APM DA EMEI TIDE SETUBAL CNPJ: 50.954.346/0001-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Banco Redondo; medidas: 33Ax34L; Cor: pinus transparente, marca: Art Brinq Atelie Ltda, modelo: Redondo

DATA DA LAVRATURA: 11 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Aline Lourenço Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098463-2

DOADOR: Lar Batista de Crianças - CEI Indireto Parque Ipê CNPJ: 60.958.972/0007-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Enceradeira industrial 350 Plus com escovas, na cor azul, 110V; marca: Rotterman; modelo: 350 Plus / 01 Lavadora de pressão desentupidora 2100L, 110V; marca: WAP; modelo: Turbo Combate 2600.

DATA DA LAVRATURA: 10 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Gomes Longo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0097623-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI VILA PENTEADO CNPJ: 07.888.313/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Cadeira para apoio na alimentação infantil, em madeira compensada, Medidas: 550mm L x 616mm P x 882mm A; cor: Madeira Natural com branco, marca: ateliê quero quero, modelo: adulto.

DATA DA LAVRATURA: 12 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luciana Aparecida Manoel de Araujo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0096830-0

DOADOR: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CNPJ: 58.250.689/0048-56

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 16 Cadeira fixa infantil, com assento, encosto e apoia de braços em polietileno azul e estrutura em aço cinza, marca: Metadil, modelo: 4311AB; 02 Mesa retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 150 x 60 x 40cm, marca: Metadil, modelo: Refeitório 70013; 01 Refrigerador industrial 918L, com 04 portas em aço inox escovado; 110V, marca: Kofisa, modelo: KRES-4PDII, 01 Batedeira planetária 500W Turbo, tigela 4L, Vermelha, 110V, marca: Britânia, modelo: BBT500V, 01 Playground de madeira em tronco de eucalipto com apoio lateral de mãos e rede de proteção; Medidas: 2,00 x 0,80 x 0,50m, marca: Paumar Brinquedos, modelo: Ponte Desfiladeiro.

DATA DA LAVRATURA: 10 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0097057-7

DOADOR: ASSOCIACAO GLOBAL DE CIDADANIA E EDUCACAO CNPJ: 19.401.499/0003-39

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Carro infantil em polietileno; Medidas: 0,85 x 0,42 x 0,75m; Cor: Vermelho e amarelo, marca: Little Tikes, modelo: Cozy Coupe; 02 Cadeira de escritório giratória em poliuretano, estrutura em aço, apoio para os braços e rodízios; Cor: Preta, marca: Mobly, modelo: Oslo Diretor, 01 Cadeira de escritório giratória em poliuretano, estrutura em aço, com relax, apoio para os braços e rodízios; Cor: Preta, marca: Mobly, modelo: Office Plus Presidente, 01 Cadeira de escritório giratória em poliuretano, estrutura em aço, com relax, apoio para os braços e rodízios; Cor: Preta, marca: Mobly, modelo: Finland Presidente.

DATA DA LAVRATURA: 07 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Esmeralda Cavalcante Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0096133-0

DOADOR: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS/ CEI PARCEIRO CIA DOS SONHOS V CNPJ: 03.975.120/0006-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Mesas em pinus formicada luxo, na cor branca, com medidas de 0,90 x 1,20 m; marca: PHS Livros e Brinquedos; modelo: Uso Exclusivo.

DATA DA LAVRATURA: 05 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. ELIZABETE PEREIRA DA SILVA GABRIEL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0096214-0

DOADOR: CAMINHAR COM AMOR E A SOLUCAO/ CEI PARCEIRO CAMINHAR COM AMOR II CNPJ: 22.768.610/0003-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Refrigerador conservador horizontal, capacidade de 468 litros, porta cega de dupla ação, cor branca, 220V; marca: Esmaltec; modelo: ECH500 / 01 Impressora laser monocromática sem fio, bivolt; marca: Brother; modelo: HL-L2360DW.

DATA DA LAVRATURA: 05 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Maurício Valença Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0096233-7

DOADOR: ASSOCIACAO NACIONAL DE PREVENCAO AO USO E ABUSO DE DROGAS/ CEI PARCEIRO ELIANA E SUA TURMINHA II CNPJ: 03.208.085/0003-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Armários colmeia organizadora com 9 nichos em MDF, com medidas de 98 x 35 x 100 cm; marca: MDF Arte; modelo: Colmeia Organizadora.

DATA DA LAVRATURA: 05 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Wagner de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095493-8

DOADOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA UM NOVO AMANHECER CNPJ: 06.035.233/0004-59

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Roupeiro de aço, 12 portas; Medidas: 1,98 X 0,95 X 0,42m; Cor: Cinza, marca: fatto, modelo: grp - 12.

DATA DA LAVRATURA: 07 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Helenita Almeida Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095643-4

DOADOR: ASSOCIACAO CEDRO DO LIBANO DE PROTECAO A INFANCIA/ CEI PARCEIRO CEDRO DO LÍBANO IV CNPJ: 62.851.811.0001/53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer horizontal com capacidade de 543 litros, tecnologia inverter, na cor branca, bivolt; marca: Metalfrio; modelo: DA550IFT00 / 01 Gravador digital DVR stand alone com 32 canais, tensão 127/220V; marca: Intelbras; modelo: IMHDX 3132.

DATA DA LAVRATURA: 04 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Lutfalla Zarzur Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095652-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES SERVIDORES USUARIOS E AMIGOS DO CEU CAPAO REDONDO PROF. DR. CELSO SEIXAS RIBEIRO BASTOS CNPJ: 12.436.806/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Bebedouros com capacidade de 50 litros, equipados com 2 torneiras em inox, 110V; marca: Canovas; modelo: Resist Inox.

DATA DA LAVRATURA: 04 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Zelita Paula Bitencourt Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095667-1

DOADOR: CAMINHAR COM AMOR E A SOLUCAO/ CEI PARCEIRO CAMINHAR COM AMOR II CNPJ: 22.768.610/0003-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Playground Rampa Pampa Baby, confeccionado em madeira multilaminada de alta qualidade de 15 mm ou 18 mm, com medidas de 48 cm x 120 cm x 18 cm; marca: Color Mobile; modelo: Brinquedo para Parque Infantil Rampa / 01 Playground Circuito Pikler, composto por 1 túnel em madeira com abertura nas duas extremidades, laterais com barrinhas e abertura redonda superior, e 2 cubos soltos com medidas de 50 x 50 cm, sendo o conjunto com dimensões de 1,24 x 0,50 m; marca: Color Mobile; modelo: Brinquedo para Parque Infantil Circuito.

DATA DA LAVRATURA: 04 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Maurício Valença Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095683-3

DOADOR: ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE VILA REAL/ CEI ÁGUAS DE MARÇO CNPJ: 05.924.506/0002-91

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa de serviço para confeitaria, açougue ou padaria, com tampo em inox e medidas de 70 x 70 cm; marca: FC2; modelo: MTI-070 / 01 Lavadora de roupas com capacidade de 15 kg, na cor branca, 110V; marca: Brastemp; modelo: BWF15AB / 03 Purificadores de água refrigerados, com proteção antibacteriana, na cor branca, bivolt; marca: Consul; modelo: CPB34AS / 23 Armários de aço com 2 portas, medindo 1627 x 750 x 400 mm; marca: Pandin; modelo: AP408SL / 05 Cadeiras ergonômicas de escritório, confeccionadas em polietileno e espuma, na cor preta; marca: Rija Alpha; modelo: RA001207 / 01 Gravador digital DVR Stand Alone Multi-HD com 32 canais, s /HD, bivolt; marca: Intelbras; modelo: MHDX 1232.

DATA DA LAVRATURA: 04 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. CARLA MARIA PEREIRA DA SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095710-4

DOADOR: ASSOCIACAO CEDRO DO LIBANO DE PROTECAO A INFANCIA/ CEI PARCEIRO CEDRO DO LÍBANO VI CNPJ: 62.851.811.0001/53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer horizontal com capacidade de 543 litros, na cor branca, bivolt; marca: Metalfrio; modelo: Branco Bivolt

DATA DA LAVRATURA: 04 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Lutfalla Zarzur Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0096036-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM SÃO JORGE ARPOADOR CNPJ: 06.333.281/0001-80

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Encadernadora para Espiral, Marca: Excentrix, Modelo: A4

DATA DA LAVRATURA: 13 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Geusa Volite Coelho Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0094862-8

DOADOR: CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL GENTE JOVEM DA ZONA SUL DE SAO PAULO/ CEI PARCEIRO BRISA ANDRADE CNPJ: 07.100.450/0003-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CONJUNTO DE MESA COM ESTRUTURA DE ALUMINIO AZUL MARINHO; MEDIDAS: 102X102X61M; MARCA: EPOXI, MODELO: SEXTAVADA; 01 BANCADA FECHADA TAMPO DE COMPENSADO AZUL MARINHO; MEDIDAS: 1,900X554M; MARCA: FERCAR, MODELO: CDF 207; 15 ESTANTE DE AÇO C/6 PRATELEIRAS; COLORIDA; MEDIDAS: 1,96 X0,90M; MARCA: ELITE AÇO, MODELO: ESTANTE ORGANIZADORA; 05 BAU DE MADEIRA RESVESTIDO DE COURINO COM RODIZIO/TRAVA; MEDIDAS: 45X50X1M; MARCA: NABER, MODELO: BAU ORGANIZADOR; 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL BROTHER PRETO; LASER/LED WIFI; 110V; MARCA: BROTHER, MODELO: COLOR DCPL3560CDW

DATA DA LAVRATURA: 03 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. CRISTIANE DE PAULA ANDRADE Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0094939-0

DOADOR: INSTITUTO SILVA E SANTOS/ CEI PARCEIRO CANTINHO DA RAFA CNPJ: 04.048.919/0003-78

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK; PRETO; 110V; MARCA: EPSON, MODELO: L4260

DATA DA LAVRATURA: 03 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Rafaela da Silva e Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0095002-9

DOADOR: ASSOCIACAO CEDRO DO LIBANO DE PROTECAO A INFANCIA/ CEI PARCEIRO CEDRO DO LÍBANO III CNPJ: 62.851.811/0001-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FREEZER HORIZONTAL; 543 LITROS DUAS TAMPAS; BRANCO; BIVOLT; MARCA: METALFRIO, MODELO: DA550

DATA DA LAVRATURA: 03 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Lutfalla Zarzur Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0094389-8

DOADOR: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE LURDES CNPJ: 09.404.384/0002-63

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário suspenso com 02 divisórias/prateleiras em MDF, formando 08 nichos; cor branco; medida: 2500 x 600 x 230 mm, marca: ponto dos planejados marcenaria, modelo: organizador.

DATA DA LAVRATURA: 03 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. UMBELINO FRANCISCO DA SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0094573-4

DOADOR: ASSOCIAÇÃO UNIÃO EM FAMILIA E AMIGOS / CEI PARCEIRO MUNDO ENCATADO DA CRIANCA CNPJ: 10.609.690/0001-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 APARELHO CELULAR SMARTPHONE; 6,7 POLEGADAS FHD; 128GB; GRAFITE; BIVOLT, marca: MOTOROLA, modelo: XT2433-1

DATA DA LAVRATURA: 31 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Renata Canudo Pereira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0093347-7

DOADOR: INSTITUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO GUILHERME PARANHOS / CEI GUILHERME PARANHOS CNPJ: 24.873.429/0002-32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 VENTILADOR PAREDE OSCILANTE 60CM; PRETO; BIVOLT, MARCA; VENTURA, MODELO: VENT60P

DATA DA LAVRATURA: 29 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana Lima de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0093035-4

DOADOR: CARITAS CAMPO LIMPO/CEI SANTA TEREZINHA CNPJ: 64.033.061/0065-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Cortador de Frios, Inox, Bivolt, Médio, Marca: Bermar, modelo: 202 Mm Bm 06 Nr; 01 Forno, Gás, Inox, 1 Camara, 51x60 Cm, marca: METALMAQ, modelo: GUILHOTINA; 01 Balcão Térmico, Inox, 4 Cubas, 220 V, 120 Graus, marca: Spolu, modelo: Gns Tradicional Ibet; 01 Gaveteiro Volante, Aço, 1 Gaveta, 1 Pasta, 047x046x045, Preto, marca: Ultra moveis, modelo: 1 Gaveta e1 Pasta

DATA DA LAVRATURA: 29 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Hercílio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092301-3

DOADOR: INSTITUTO OIKOS CNPJ: 03.172.728/0002-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Cozinha infantil em madeira pinus, composta por fogão, forno, micro-ondas, geladeira, lava louças, pia e cuba inox; Medidas: 1,25 x 0,90 x 0,30m, marca: Central Pedagógica, modelo: Cenário minicidade, 01 Brinquedo em madeira pinus, minicidade pikler, composto por uma bomba de combustível e uma borracharia com calibrador de pneu; Medidas: 1,25 x 0,90 x 0,30m, marca: Central Pedagógica, modelo: Oficina Mecânica, 01 Brinquedo em madeira pinus, minicidade pikler, composto por uma balança e uma caixa registradora; Medidas: 1,25 x 0,90 x 0,30m, marca: Central Pedagógica, modelo: Mercado, 01 Playground em madeira pinus com 14 atividades; Medidas: 1,25 x 0,65 x 0,60m, marca: Central Pedagógica, modelo: Tartaruga, 01 Playground em madeira pinus, composto por rampa de escalada e escorregador; Medidas: 2,40 x 0,60 x 1,20m, marca: Central Pedagógica, modelo: Circuito Mini-Grupo Dog Pikler, 01 Mesa de luz em madeira pinus com fita de LED com 90 lâmpadas; Medidas: 0,50 x 0,10 x 0,50m; Bivolt, marca: Central Pedagógica, modelo: Caixa de Luz, 01 Painel psicomotor em MDF com bordas arredondadas e 28 texturas; Medidas: 1,30 x 0,90 x 0,50m; Multicor, marca: Central Pedagógica, modelo: Sensorial, 01 Brinquedo meu primeiro violão Confetti em madeira; Branco, marca: Janod, modelo: J07598; 01 Brinquedo meu primeiro acordeão Confetti em madeira; Vermelho e branco, marca: Janod, modelo: Infantil, 01 Brinquedo meu primeiro pianinho Confetti em madeira; Branco, marca: Janod, modelo: Infantil.

DATA DA LAVRATURA: 28 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Silvio Luiz Pinheiro Dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092426-5

DOADOR: ASSOCIACAO MAE CORAGEM DA VILA ANDRADE / CEI Conv. Vovó Cecilia CNPJ: 05.578.07/0002-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora multifuncional com wi fi-usb jato de tinta colorida na cor preta; bivolt, Marca: Epson, Modelo: Ecotank L3250

DATA DA LAVRATURA: 27 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Alessandra Patricio da Silva Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0091855-9

DOADOR: ASS DO ABRIGO NS SRA RAINHA DA PAZ DO JS FIM DE SEMANA CNPJ: 69.100.576/0004-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 PURIFICADOR DE AGUA EM PLASTICO NA COR BRANCA COM CAPACIDADE DE 2,18 LITROS/H; 110V, MARCA: IBBL, MODELO: FR600

DATA DA LAVRATURA: 31 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Rosa Antonieta Gonçalves Peron Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090953-3

DOADOR: INSTITUTO ATIARA CNPJ: 09.166.472/0002-74

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 06 Conjunto de mesa em MDF de pinus com 4 banquetas; Medidas da mesa: 50 x 30 x 35cm; Cor: Madeira Natural, marca: Madeirinha, modelo: Infantil Luxo, 20 Brinquedo carrinho de supermercado infantil grande em madeira de pinus pintado; Medidas: 55 x 57 x 28cm, marca: Bohney, modelo: luxo.

DATA DA LAVRATURA: 27 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ANGELA MARIA PEREIRA HENRIQUE Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0088348-8

DOADOR: APM EМEF TENENTE ALIPIO ANDRADA SERPA CNPJ: 50.550.060/0001-56

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Bancada de trabalho na medida 2,20x 1,20, marca: Jean Phillipe Materiais e Serviços, modelo: MDF Branco, com nichos embaixo para colocar mochilas; 01 Nichos de parede nas medidas (0,80x2,00), marca: Jean Phillipe Materiais e Serviços, modelo: MDF Branco, Nichos de parede; 01 Nichos de parede nas medidas (0,80x1,00), marca: Jean Phillipe, modelo: MDF Branco, Nichos de parede; 01 Armário gaveteiro (0,80x0,75x0,50), marca: Jean Phillipe Materiais e Serviços, modelo: MDF Branco 4 gavetas nas medidas; 01 Gaveteiro com 4 Gavetas nas medidas (0,50x0,75x40), marca: Jean Phillipe Materiais e Serviços, modelo: MDF Branco 4 gavetas nas medidas; 02 Prateleiras com suporte invisível nas medidas, (1,00 x 0,50), marca: Jean Phillipe Materiais e Serviços, modelo: MDF Branco; 02 Multifuncional Eco Tank, 18,7 x 37,5 x 34,7, marca: Epson, modelo: L4360 Preta; 01 Televisor TV 32” HD, 43,80 x 73,30 x 7,20, marca: Samsung, modelo: smart TV Preta

DATA DA LAVRATURA: 16 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elisangela Ferreira da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084676-0

DOADOR: OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO O CNPJ: 61.690.467/0003-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Mesa retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 180 x 60 x 53cm, marca: metadil, modelo: refeitório 70014.

DATA DA LAVRATURA: 06 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria da Penha Perpétua Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084040-1

DOADOR: Cáritas Campo Limpo - CCL / CEI Parceiro Nossa Senhora do Bom Conselho Mãe de Misericórdia CNPJ: 64.033.061/0028-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Microcomputador; Core i5-14400, RAM 16 GB, SSD 512 GB, Wifi, MT7920; BT, marca: Dell, modelo: ECS 1250; 01 Monitor; Displayport; HDMI; Webcam, microfone e som integrado; 60 Hz 5MS; Tela 24”; 90W; 127V, marca: Dell, modelo: 238 FHD; 01 Monitor; Displayport; HDMI; Webcam, microfone e som integrado; 60 Hz 5MS; 24”; 90W; 127V, marca: Dell, modelo: 238 FHD; 02 Mesa de Refeição Baby 3 lugares 1,60x0,50m; MDF; branco, cinto de segurança em cada assento, peso 50 kg, marca: JN BRINQUEDOS, modelo: Refeitório infantil

DATA DA LAVRATURA: 31 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. José Hercilio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081621-7

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sagrada Familia CNPJ: 62.264.494.0011-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Conjunto de Mesas e Cadeiras; Material:madeira ; Cor:bege e branco; Medidas da mesa: 60x60x45cm; Medidas da cadeira: 30x28x48cm, Marca: Kalica Brinquedos, Modelo: Primeira infância, 01 Brinquedo ( super3 rampa escalada 2 escorregador duplo, ponte pensil e 3 casinha corbertura ); Cor: bege ; Material: madeira; Medidas: 7,00x2,00x1,50m, Marca: Marcenaria Baiochi LDA, modelo: Play aldeota.

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081643-8

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sapopemba II CNPJ: 62.264.494.0030-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador; Cor: prata; Capacidade: 4l; Bivolt, marca: Skymsen, modelo: LS-04MB-N; 04 Mesa de refeitório com 4 cadeiras; Cor: branco e bege; material: madeira; Medidas mesas: 0,50x0,72x0,38m, Medidas Cadeiras: 0,32x0,29x0,29m, marca: Kalica brinquedo, modelo: Montessori; 01 Escorredor de louças com rodinhas ; Cor: prata ; Material: aço inox ; Medidas: 0,82x0,60x1,60m, marca: PA Equipamentos, modelo: Industrial

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081741-8

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI São Roberto CNPJ: 62.264.494/0040-85

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo; Cor: marrom ; Material:madeira maciça ; Medidas : 2,80X2,00X0,1,70m, Marca: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Casinha.

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079888-0

DOADOR: Centro Educacional Assistencial e Recreativo Próximos Passos/CEI Crescendo Juntos CNPJ: 06.256.122/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Multiprocessador 9 funções; Potencia:1700W; Cor preto; 127V, marca: Philco, modelo: PMP1600P; 03 Ventilador de parede; Medida: 60cm Cor: Preto; Bivolt, marca: Ventisol, modelo: 543.

DATA DA LAVRATURA: 24 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Soares Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079243-1

DOADOR: Centro de Ação Social Espaço Livre/CEI Estrela Dalva CNPJ: 53.283.040/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lavadora de roupas, premium care, automática; capacidade: 15Kg; material: cesto inox cor: branco, marca: Electrolux, modelo: LEC 15

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Vera Lucia Balduino Nogueira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079256-3

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sapopemba II CNPJ: 62.264.494.0030-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Plastificadora e laminadora, Cor: branco, Voltagem: 110V, Marca/Fabricante: JST, Modelo: PL-320.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079411-6

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sapopemba II CNPJ: 62.264.494.0030-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo; Cor: multicolor; Material: espuma revestida; Medidas: 1,20x1,20x0,25m, marca: Master Brink, modelo: Espaço Baby; 05 Triciclo; Cor: Multicolor; Material: aço tubular; Medidas: 72x48x72cm, marca: Bandeirante, modelo: Escolar; 01 Balanço; Cor: multicolor; Material: plástico e ferro; Medidas: 1,45x,1,03x1,35m, marca: Jundplay, modelo: Dublo; 01 Balanço; Cor: multicolor; Material: polietileno rotomoldado ; Medidas: 1,70x,1,13x1,20m, marca: Freso, modelo: Bebê dublo.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079497-3

DOADOR: Associação Beneficente Maná XV de Novembro/CEI Raio de Sol CNPJ: 23.102.382/0001-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Armário Escritório Projetado em L; Material: 100% MDF; Cor: Branco; Medidas: 497x90x40cm, marca: Atr Móveis Planejados, modelo: Luxo Aéreo; 02 Mesa Escritório Projetada em L; Material: 100% MDF; Cor: Branco; Medidas: 280x60x40cm, marca: Atr Móveis Planejados, modelo: Executiva 4 Gavetas

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Mário Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0078275-4

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI São Roberto CNPJ: 62.264.494/0040-85

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 30 Triciclos, cor vermelho e azul, material: metal e plástico, Marca: Bandeirante, Modelo: Infantil; 04 Brinquedos, cor bege, material: madeira, medidas: 1,20 x 0,46 x 0,44 m, Marca: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de Livros e Brinquedos, Modelo: Trio Pikler; 04 Brinquedos, cor bege, material: madeira, medidas: 0,40 x 0,40 x 1,20 m, Marca: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de Livros e Brinquedos, Modelo: Circuito Pikler c/ 3 peças; 30 Triciclos, cor vermelho e azul, material: metal e plástico, Marca: Bandeirante, Modelo: Triciclo; 04 Brinquedos, cor bege, material: madeira, medidas: 1,20 x 0,46 x 0,44 m, Marca: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de Livros e Brinquedos, Modelo: Trio Pikler; 04 Brinquedos, cor bege, material: madeira, medidas: 0,40 x 0,40 x 1,20 m, Marca: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de Livros e Brinquedos, Modelo: Circuito Pikler; 01 Impressora multifuncional, cor branca, bivolt, Marca: Canon, Modelo: GX7010; 01 Scanner portátil de mesa, cor branca, bivolt, Marca: Brother, Modelo: ADS-3100; 01 Computador completo, Core i7, 8 GB, cor preta, bivolt, Marca: Lenovo, Modelo: ThinkCentre M910S; 02 Caixas de som com microfone, cor preta, bivolt, Marca: ECM, Modelo: INL801; 01 Micro-ondas, cor espelhada, capacidade: 42 L, 220 V, Marca: PHILCO, Modelo: PMO42EB; 01 Geladeira, cor branca, capacidade: 474 L, 110 V, Frost Free, Duplex, com freezer, Marca: Electrolux, Modelo: TF56; 01 Lavadora de roupas, cor prata, capacidade: 20 kg, trifásica, Marca: Guará, Modelo: Industrial; 01 Secadora, cor prata, capacidade: 20 kg, trifásica, Marca: Guará, Modelo: Industrial; 01 Mesa de luz, material: madeira, cor bege, medidas: 1,00 x 0,50 x 0,45 m, 110 V, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Retangular; 02 Sofás, cor bege, material: madeira Pinus, medidas: 1,20 x 1,30 m, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Com Almofada; 02 Brinquedos, cor bege, material: madeira Pinus, medidas: 0,48 x 0,35 x 0,30 m, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Fogão; 02 Brinquedos, cor bege, material: madeira Pinus, medidas: 0,40 x 0,31 x 0,60 m, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Pia; 02 Brinquedos, cor bege, material: madeira Pinus, medidas: 0,98 x 0,36 x 0,28 m, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Geladeira; 04 Mesas, material: madeira, cor bege, medidas: 1,00 x 0,50 x 0,45 m, Marca: Evandro Barbosa de Moura, Modelo: Experimentação; 01 Casa de boneca (brinquedo), cor marrom, material: madeira, medidas: 2,20 x 2,70 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Coleção Casinhas; 01 Balanço (brinquedo), cor marrom, material: madeira Pinus e pneu macramê, medidas: 6,30 x 6,00 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Duplo Assento; 01 Playground multifuncional, cor marrom, material: madeira, medidas: 10,00 x 10,00 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Alphaplay; 01 Playground multifuncional, cor marrom, material: madeira, medidas: 10,72 x 6,64 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Porto Feliz; 01 Redário, cor marrom, material: madeira, medidas: 5,00 x 5,00 x 2,50 x 10,0 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Para instalação de 20 redes; 01 Cerca, cor marrom, material: madeira, medidas: 10,00 x 1,20 m, Marca: JMS Playground e Mobiliário Urbano LTDA, Modelo: Infantil.

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0077909-5

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sapopemba I CNPJ: 62.264.494.0001-79

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo, Cor: bege, Material: madeira pinos, Medidas: 60x55x50 cm, Marca/Fabricante: Perfect Store Comercio de Brinquedos e Utilidades LTDA, Modelo: Triangulo Climber; 01 Brinquedo, Cor: bege, Material: madeira pinos, Medidas: 90x62x50 cm, Marca/Fabricante: Perfect Store Comercio de Brinquedos e Utilidades LTDA, Modelo: Escalada e Balanço Pikler.

DATA DA LAVRATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0077957-5

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Tabor CNPJ: 62.264.494/0042-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Mesa, Cor: bege, Material: madeira pinos lustrada, Medidas: 1,45x0,60x0,45m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Infantil; 01 Quadros (com espelho e moldura), Cor: bege, Material: madeira pinos, Medidas: 1,50x1,00m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Padrão; 01 Banco e Cachepô (conjunto), Cor: bege e multicolor, Material: madeira cambara, Medidas: 2,00x0,45x0,40m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Para jardim; 01 Balcão, Cor: bege, Material: MDF, Medidas: 1,20x0,80x0,50m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Com gavetas e portas; 01 Balcão, Cor: bege, Material: MDF, Medidas: 1,66x0,76x0,50m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Com Divisórias, para organizar caixas e bobinas; 01 Balcão, Cor: bege, Material: MDF, Medidas: 1,30x0,76x0,50m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Com Divisórias, para organizar caixas e bobinas; 02 Balcões (infantil), Cor: bege, Material: madeira pinos, Medidas: 1,66x0,76x0,50m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Com Divisórias, para organizar caixas e bobinas; 01 Balcão (infantil), Cor: bege, Material: madeira pinos, Medidas: 1,66x0,76x0,50m, Marca/Fabricante: Marcenaria Baiochi Ltda, Modelo: Com Divisórias, para organizar caixas e bobinas.

DATA DA LAVRATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0078009-3

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Tabor CNPJ: 62.264.494/0042-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo (movimento com sete vagões); Cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 4.20x0,40x0,31m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Trenzinho; 03 Escorregador; Cor: bege; Material: MDF; Medidas: 2,00x1,20m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Infantil berçário; 01 Balcão; Cor: bege; Material: MDF; Medidas:2,10x0,60x0,50m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Com gavetas e portas; 02 Banquinho; Cor: bege; Material: MDF; Medidas:0,50x0,40x0,39cm, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Multifuncional; 02 Mesinha com 4 Banquetinha (conjunto); Cor: bege; Material: madeira pinos e formica; Medidas Mesinha:1,0x0,60m; Medidas Banquetinha: 0,40x0,30m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Para rrefeitório; 01 Bancada (em L); Cor: bege; Material: madeira pinos ; medidas: 2,66x1,50x0,45X0,55m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Espaço experimental; 01 Estante e bancada (conjunto) ; Cor: bege; Material: madeira pinos ; medidas: 7,14x2,40x0,75x0,30m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Para livros e computador; 01 Armário Cor: bege; Material: madeira pinos ; medidas:1,60x0,80x0,40m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Para Sala de Fantasias; 01 Mesa (L ); Cor: bege; Material: madeira pinos ; medidas:1,20x1,20x0,40m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Para Sala de Fantasias; 01 Escorredor ; Cor: prata ; Material: aço inox ; Medidas: 0,82x0,60x1.60 m, marca: PA Equipamentos, modelo: Para pratos

DATA DA LAVRATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0070619-5

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Smartfone 8GB DE RAM, 256 GB, TELA 6.9, bivolt; Preto Global, marca: xiaomi, modelo redmi 15.

DATA DA LAVRATURA: 18 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SRA. Priscila de Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071233-0

DOADOR: APM DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LEONARDO VILLAS BOAS CNPJ: 52.633.575/0001-45

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01Impressora multifuncional ecotank; cor preta, 127 V, marca: Epson, modelo: L4260; 04 Ventilador de parede 50cm; Preto; bivolt, marca: Ventisol, modelo: VENT50P; 03 Lousa de vidro escolar; Medidas: 150x120cm, marca: Genérico, modelo: Quadriculado

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Helena Pereira da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0070317-0

DOADOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E AMPARO Á PESSOA - CEDAP/Cei Chacará Jockey CNPJ: 17.697.986/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Forno avulso, em aço Inox, 98L, Inox, medidas AxPxC: 28x73x48cm, marca: Itajobi, Modelo: Baixa Pressão.

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0069279-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PITÁGORAS /C.E.I PITÁGORAS CNPJ: 09.548.016/0002-99

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Mesas retas, na cor Carvalho Brasileiro/Preto, com 2 gavetas, medindo 1,20 x 0,60 m, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: Escritório; 01 Armário madeirado, na cor Carvalho Brasileiro/Preto, medindo 1,61 x 0,75 m, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: Alto com 2 portas e fechadura; 01 Armário madeirado, na cor Carvalho Brasileiro/Preto, com 805 mm de largura, 420 mm de profundidade e 735 mm de altura, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: Baixo com fechadura e prateleira; 01 Armário madeirado, na cor Carvalho Brasileiro/Preto, medindo 1,61 x 0,75 m, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: Alto semiaberto com 2 portas; 02 Mesas madeiradas em L, medindo 1,20 x 0,60 m, na cor Carvalho Brasileiro/Preto, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: Escritório; 01 Painel psicomotor, medindo 2,20 x 0,60 m, contendo 11 atividades: passa cores, pandeiro, aramado, xilofone, reco-reco, 2 circuitos e bate-pinos, Marca/Fabricante: Exclusiva Carlu, Modelo: Jacaré; 01 Painel psicomotor, medindo 2,20 x 0,60 m, com desenhos vazados em forma de percursos para passagem de pinos, formas geométricas, aramados e engrenagens, Marca/Fabricante: Exclusiva Carlu, Modelo: Arco-Íris; 01 Trocador em MDF, na cor branca, medindo 1,00 x 0,92 x 0,60 m, Marca/Fabricante: Resilie Móveis, Modelo: 2 portas coloridas; 01 Mesa madeirada, medindo 0,60 m de comprimento x 0,40 m de largura x 0,60 m de altura, acompanhada de 2 cadeiras, medindo 0,32 m de comprimento x 0,30 m de largura x 0,50 m de altura, Marca/Fabricante: Exclusiva Carlu, Modelo: Cubo Montessoriana, em madeira Pinus; 01 Play Olímpico, confeccionado em madeira crua de Pinus, tratado com impermeabilizante, acabamento com cantos arredondados, cabos de 28 mm e suporte com argolas, medindo 1.200 mm de comprimento x 1.460 mm de altura x 900 mm de largura, Marca/Fabricante: Exclusiva, Modelo: Pikler; 01 Piscina de bolinhas, medindo 2,38 x 1,19 x 1,90 m, sem bolinhas, Marca/Fabricante: Exclusiva, Modelo: Castelinho III; 02 Mesas de alimentação Baby Suspensa, medindo 0,80 m de comprimento x 0,50 m de largura x 0,50 m de altura, produzidas em MDF branco, com assento e encosto estofados, separador de pernas e cinto de segurança de 3 pontos, Marca/Fabricante: Exclusiva, Modelo: 2 Lugares; 03 Mesas de alimentação Baby Suspensa, medindo 1,35 x 0,45 x 0,50 m, produzidas em MDF branco, com assento e encosto estofados, separador de pernas e cinto de segurança de 3 pontos, Marca/Fabricante: Exclusiva, Modelo: 3 Lugares; 07 Estantes Pikler, medindo 120 x 68 x 29 cm, confeccionadas em Pinus, Marca/Fabricante: Central Pedagógica, Modelo: 10 Nichos; 01 Poltrona de amamentação com puff, na cor cinza, com altura total de 97 cm, largura total de 66 cm, profundidade de 55 cm, altura do encosto de 58 cm, largura do encosto de 54 cm, largura do assento de 48 cm, profundidade do assento de 47 cm e puff medindo 30 x 30 x 32 cm, Marca/Fabricante: Padua, Modelo: Linho; 06 Estantes de leitura em madeira, Marca/Fabricante: Central Pedagógica, Modelo: Montessori com 5 módulos; 01 Fogão avulso de madeira, com 4 bocas e botões giratórios, Marca/Fabricante: FashionToys, Modelo: Montessori; 01 Geladeira de madeira, com 2 portas, Marca/Fabricante: FashionToys, Modelo: Montessoriana; 01 Impressora multifuncional Mega, duplex, colorida, bivolt e Wi-Fi, Marca/Fabricante: Canon, Modelo: GX7010.

DATA DA LAVRATURA: 02 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elisangela Evangelista da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064594-3

DOADOR: ASSOCIACAO LIVRE DA TERCEIRA IDADE DA ZONA NORTE DE SAO PAULO CNPJ: 03.141.672/0002-96

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer horizontal, 314L; 110V; Cor: Branco, marca: ELECTROLUX, modelo: HI330, 01 Lavadora de roupas Efficient Care, 9kg, 110V; Cor: Branco, marca: ELECTROLUX, modelo: LED09.

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Helena de Oliveira dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065006-8

DOADOR: CRUZADA PRO INFANCIA CNPJ: 60.915.790/0001-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Armário em MDF Tampo 400 MM, Corpo em MDF 15 MM, Fechado, 02 Portas, 03 Prateleiras, Cor: Cinza, Cristal, Medidas: 1620 x 800 x 465 MM, MARCA: A M dos Santos Rodrigues Móveis, MODELO: ALTO, 03 Cadeiras em tecido regal, com rodinhas, Cor: Azul, MARCA: A M dos Santos Rodrigues Móveis, MODELO: Giratória

DATA DA LAVRATURA: 22 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marta de Souza Andrade Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064082-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 04.815.248/0002-12

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador Industrial, em Inox, 4 L, Baixa Rotação, Bivolt, MARCA: Cajé Equipamentos, MODELO: SLP-049

DATA DA LAVRATURA: 21 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luana Cristina Guilherme Oracio Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064105-0

DOADOR: ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E APOIO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO IDOSO E DO MEIO AMBIENTE CNPJ: 08.849.334/0001-46

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Ventilador de Parede, VPL Mais B, Oscilante, 06 Pás, 65 CM, 60 Hz, Cor: Branco, Bivolt, MARCA: Ventisilva, MODELO: Industrial

DATA DA LAVRATURA: 21 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Rosemari Penha Deda Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064299-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLUBE DE MÃES PEQUENO RODRIGO CNPJ: 00.846.810.0001-63

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 20 Tablet Infantil, Smart, PC Systema Androide, 4 Ram, 64 GB, com Câmera Frontal 2,0 MP, Wi-fi, Processador Quad - Core, Cor: Branco, Azul, Bivolt, MARCA: Power Input, MODELO: 2030

DATA DA LAVRATURA: 21 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Cedraschi Rosas Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063324-4

DOADOR: APM DA EMEF PROFESSOR HENRIQUE PEGADO CNPJ: 49.875.875/0001-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Televisor Smart TV, UHD, Tela de 55”, Cor: Preto, Bivolt, MARCA: Samsung, MODELO: 55U8600F, 01 Purificador de Água em Plástico Polipropileno, Speciale, 1,24 L, 02 Torneiras, 01 Torneira de Água Gelada, 01 Torneira de Água Natural, Cor: Branco, 127 V, MARCA: IBBL, MODELO: FR 600

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Alice Lucilia Pinto da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063555-7

DOADOR: CRUZADA PRO INFANCIA CNPJ: 60.915.790/0001-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ventilador VPL, 65 CM, 06 Pás, Cor: Preto e Cromado, Bivolt, marca: Ventisilva, modelo: Parede

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marta de Souza Andrade Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063580-8

DOADOR: INSTITUTO CRIANÇA CIDADÃ CNPJ: 03.205.769/0004-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Playground em Polietileno Rotomoldado, infantil, com Escorregador, Cor: Terracota, Verde, Cinza, Bege, Laranja, Medidas: 450 x 290 x 255 CM, MARCA: FRESO, MODELO: Dinoplay.

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elaine Fiori Mouro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062872-0

DOADOR: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Armário, de Aço tipo roupeiro, 08 portas, Cor: Cinza e azul, Medidas: 1,96m x 0,61cm x 0,45cm, marca: niko, modelo: roupeiro

DATA DA LAVRATURA: 19 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062987-5

DOADOR: CRUZADA PRÓ INFÂNCIA CNPJ: 60.915.790/0001-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador industrial em Aço Inox, 06 litros, 3500 rotações, 220 V, MARCA: Skymsen, MODELO: LS-06MB-N.

DATA DA LAVRATURA: 19 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marta de Souza Andrade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063240-0

DOADOR: CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA SANTA LUZIA CNPJ: 53.834.560/0001-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador Comercial em Inox, 03 L, Copo Monobloco, 4.500 RPM, 220 V, marca: Skymsen, modelo: LC3, 01 Impressora Multifuncional, Ecotank, Tanque de Tinta, Wi-fi, Duplex Automático, Cor: Preta, 110 V, marca: Epson, modelo: L6270

DATA DA LAVRATURA: 19 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Luiz Paulo Feliciano de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062235-8

DOADOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E AMPARO A PESSOA CEDAP / CEI ALECRIM CNPJ: 17.697.986/0008-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 08 Conjunto de mesa oitavada infantil cadeira com braço, Fórmica colorida Com cadeiras coloridas. Medidas Infantil: 1,20 x 1,20 m, marca: Bouzan Móveis, modelo: Oitavada; 06 Conjunto de mesa oitavada , em fórmica, colorida, 1,20x 1,20cm, marca: Bouzan Móveis, modelo: Oitavada

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062246-3

DOADOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E AMPARO Á PESSOA - CEDAP/Cei Chacará do Jockey CNPJ: 17.697.986/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Gravador de Imagens com 32 Canais sem HD STAND ALONE Voltagem: Bivolt, MARCA: INTELBRAS, MODELO: MHDX 1232

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062671-0

DOADOR: NÚCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 67.132.746/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lavadora de Roupas,17 Kg, Cor: Branca, 110 V, MARCA: Brastemp, MODELO: BWK17 BR

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Andrade Vieira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061815-6

DOADOR: APM DA EMEF FIRMINO TIBÚRCIO DA COSTA CNPJ: 51.738.128/0001-98

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora Multifuncional, Tanque de Tinta, Ecotank, Cor: Preta, Bivolt, MARCA: Epson, MODELO: L 3250

DATA DA LAVRATURA: 15 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sônia Andrade de Chico da Cruz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061074-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0030-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer Horizontal com 1 porta, 309L, Branco, 220V, marca: consul, modelo: cha31fb

DATA DA LAVRATURA: 29 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Priscila de Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061094-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VITO MARTIR CNPJ: 43.994.995/0001-66

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Gangorra em Plástico Rígido, Pluto, Assento Anatômico com apoio para as costas, Cor: Laranja, Medidas: 1,00 x 0,50 x 0,48 M, MARCA: Xalingo, MODELO: Individual, 01 Playground em Polietileno, Baby, 02 Balanços e Escorregador, Cor: Vermelho, Amarelo, Verde, Medidas: 300 x 230 x 130 CM, MARCA: Freso, MODELO: Play Plus, 01 Playground Casinha em Polietileno, Infantil Gold, sem Cerquinha, Cor: Amarelo, Vermelho, Verde, Azul, Medidas: 240 x 185 x 160 CM, MARCA: Freso, MODELO: Chalé Royale, 01 Tanque de Areia em Polietileno, Cor: Azul, Medidas: 163 x 154 x 40 CM, MARCA: Mundo Azul, MODELO: Hipopótamo, 02 Banco em Polietileno, 04 Lugares, Cor: Vermelho, Azul, Amarelo, Verde, Medidas: 165 x 80 x 50 CM, MARCA: Mundo Azul, MODELO: Feliz, 01 Piscina de Bolinha Estrutura em Aço Galvanizado, Lona extra brilho, Cor: Azul, Amarelo, vermelho, Verde, Medidas: 1,10 x 1,10 x 1,30 M, MARCA: MP Brinquedos, MODELO: Premium, 01 Casinha Infantil Petit em Polietileno Rotomoldado, Cor: Amarelo, Vermelho, Azul, Medidas: 147 x 140 x 130 CM, MARCA: Freso, MODELO: Standard, 01 Gangorra em Plástico, 03 Lugares, Cor: Vermelho, Medidas: 150 x 48 x 45 CM, MARCA: Freso, MODELO: Infantil, 01 Túnel em Polietileno, Cor: Vermelho, Amarelo, Verde, Azul, Medidas: 235 x 73 x 63 CM, MARCA: MP Brinquedos, MODELO: Centopeia, 03 Cadeirinha de Descanso, Diversão no Espaço, Acolchoada, Vibratória, Relaxante, Cor: Azul, Verde, Branco, Amarelo, Medidas: 43 x 42,6 x 8,4 CM, MARCA: Fisher - Price, MODELO: GWV94, 02 Cadeirinha Musical em Tecido Poliester, Encosto Reclinável, 03 Posições, Cor: Amarelo, Verde, Azul, Vermelho, Medidas: 70 x 63 x 51 CM, MARCA: Dican, MODELO: Coruja.

DATA DA LAVRATURA: 13 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Miguel Gravina Neto Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061154-2

DOADOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA LAR DA VITORIA CNPJ: 58.928.946/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ventilador de teto com 08 pás e iluminação em LED e controle remoto, bivolt, branco, marca: Intelar, modelo: Flor, 01 Máquina de gelo compacta, 12 k, 220v, cor preta, marca: EOS, modelo: Ice Compact EMG04P, 02 Caixa de luz em madeira pinus e base translucida branca, medida: 68 X 53 X 15 cm, marca: PHS Comercio, modelo: Média, 01 Mesa redonda de madeira maciça, medida de 130 x 77cm, com pernas de ferro, cor: preta com amêndoa, marca: Ponto Chic, modelo: Industrial para 08 a 10 lugares, 02 Carro em estrutura de inox, capacidade de 06 caixas monoblocos de 60 X 40 X 16cm, com rodízios, marca: PA Equipamentos Para Restaurantes LTDA EPP, modelo: Fruteira Industrial, 05 Poltronas Ergonômicas revestidas em tecido veludo premium, cor cinza escuro, pés em madeira, marca: Moblan Decor, modelo: Fontana, 01 Máquina de lavar louça industrial, em aço inox, 220v, marca: Pratic, modelo: PRCOP-504.

DATA DA LAVRATURA: 07 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. PATRICIA MIRANDA ALVES DE SOUZA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059473-7

DOADOR: APM do CEI DOMINGOS RUFINO DE SOUZA CNPJ: 07.448.751/0001-14

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 ventiladores Oscilante preto light 47w- 60cm, MARCA: ventimais, MARCA: De parede

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cristiani Ramos Cancelo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058332-8

DOADOR: CEI AME II CNPJ: 43.896.505/0002-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 NOBREAK TS UPS ST NOIDAL UNIVERSAL 2200/ 8 TOMADAS BIVOLT USB PRETO -4222, marca: SHARA, modelo: UPS SENOIDAL

DATA DA LAVRATURA: 07 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Claudio do Amaral Kfouri Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056407-2

DOADOR: APM da EMEF. Prof. Laerte Ramos de Carvalho CNPJ: 51.195.121/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Plastificadora Laminadora de Pouche Bivolt, marca: Lassane, modelo: L280, 03 Ventilador; De parede; 15599 Industrial; 220V 3 PAS 1 metro, marca: Ventissol, modelo: de parede, 14 Ventilador; De parede; 110V-60cm/ 3 PAS, marca: Ventissol, modelo: de parede.

DATA DA LAVRATURA: 6, de maio 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Paula Andrade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0055023-3

DOADOR: AME II CNPJ: 43.896.505/0002-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Armário Simples75x75x30cm, MARCA: Ateliê Quero Quero Ltda, MODELO: simples, 03 Armário Organizador Seis nichos 75x75x30cm, MARCA: Ateliê Quero Quero Ltda, MODELO: organizador, 02 Mesa Quadrada Simples Kids80x80x 55cm kids, MARCA: Ateliê Quero Quero Ltda, MODELO: QUADRADA.

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Claudio do Amaral Kfouri Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052349-0

DOADOR: Sociedade Santos Mártires / CEI Parceiro Independência CNPJ: 60.731.569/0001-59

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 TABLET; TELA 10,5 POLEGADAS; WI-FI; 64GB; PRETA; 110V, MARCA: SAMSUNG, MODELO: A8 X200

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Regina Conceição da Paixão Gomes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0051297-8

DOADOR: ASSOCIACAO AMIGOS DE PIANORO CNPJ: 67.983.833/0002-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Panela de pressão industrial em alumínio com fechamento externo e 2 válvulas de segurança, 24L, marca: alumínio nacional, modelo: 16808.

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Silvia Pereira de Aguiar Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048405-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI JARDIM FELICIDADE CNPJ: 05.101.775/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 GIRA-GIRA TUBULAR COM ASSENTOS EM MADEIRA -MEDIDA: 1.50 M DE DIÂMETRO; marca: ND Brinquedos; modelo: 0133699 / 1 ALDEOTA MEDIA EM L EM EUCALIPTO TRATADO COM 1 PONTE FIXA E 1 PONTE MÓVEL - MEDIDAS: 7,00M X 7.00M X 2,40 M; ESCORREGADOR COMPRIMENTO: 2,0M, LARGURA: 0,47M, ALTURA: 0,89M; marca: ND Brinquedos; modelo: 013370

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Paula Emilio Escudeiro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0046685-2

DOADOR: APM DA EMEI RICARDO GONÇALVES CNPJ: 50.860.089.0001-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 MÁQUINA DE LAVAR ROUPA-13K BRANCA 120V; marca: CONSUL; modelo: CWN13AB/ 1 LAVADORA SEMI 10KG BRANCO(TANQUINHO) 110 V; marca: COLORMAQ; modelo: LCS COLOR MAX

DATA DA LAVRATURA: 30 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Milena Caliseo Pimentel Andrade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0045298-3

DOADOR: APM EMEI Antonio Raposo Tavares CNPJ: 50.859.750/0001-91

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Scanner de mesa com WI-FI, cor cinza, bivolt; marca: Brother; modelo: ADS4700W

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Carolina Bugallo Cavalcante Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0045465-0

DOADOR: APM DA EMEI RICARDO GONÇALVES CNPJ: 50.860.089.0001-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 CENTRAL TELEFONICA ANALOGICA MODULARE 120 V; marca: INTELBRAS; modelo: TCR E 4RML / 1 PORTEIRO ELETRONICO- CONTROLE DE ACESSO 12V; marca: INTELBRAS; modelo: XP1001 PLUS / 1 NOBREAK ATITIV 600VA BIVOLT; marca: INTELBRAS; modelo: ENERGIA

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Milena Caliseo Pimentel Andrade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0042148-4

DOADOR: Centro Integrado de Promoção Social - CEI Tia Lila, situado à Rua Públio Pimentel CNPJ: 04.941.695/0004-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Espremedor de suco e extrator de frutas Industrial; alumínio; bivolt com chave seletora, MARCA: JL Colombo Premium, MODELO: Power, 02 Liquidificador industrial em inox; capacidade 4,0 litros; bivolt com chave seletor, marca: JL Colombo Premium, modelo: AR, 02 Panela de pressão industrial em alumínio; polida; capacidade 18 litros marca: Eirilar modelo: Industrial, 02 Panela de pressão industrial em alumínio; polida; fechamento externo; capacidade 22 litros, marca: Eirilar, modelo: Industrial, 02 Panela de pressão industrial em alumínio; polida; capacidade 10 litros, marca: Eirilar, modelo: Industrial, 20 Conjunto pikler infantil composto por 5 peças (01 mesa e 04 cadeiras); material: MDF; modelo cubo; medidas: mesa 70 x 60 x 19 cm e cadeira 40 x 31 x 38 cm marca: Houters, modelo: Infantil, 01 Freezer horizontal conservador; capacidade 503 litros; dupla ação; modelo: horizontal; 220V; cor: branca, marca: Fricon, modelo: HCED503-2C

DATA DA LAVRATURA: 30 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Aragão Coelho Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0039180-1

DOADOR: APM EMEI MARGARETH DE FATIMA MARQUES DE AZEVEDO CNPJ: 03.237.921/0001-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ventilador, marca: Ventisilva, modelo: VCL Pedestal, 01 Controlador de acesso, marca: Idflex, modelo: Control ID Biométrico, 01 Impressora Laser Color, marca: Brother, modelo: HLL 8360, 01 Impressora Colorida, marca: HP, modelo: Smart 754.

DATA DA LAVRATURA: 19 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Samanta Soares Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0034893-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEU EMEI Parque Anhanguera CNPJ: 11.272.376/0001-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 ESTANTE DE LIVROS 0,75X0,75X0,30M; marca: ATELIÊ QUERO-QUERO LTDA modelo: MÓDULO CHÃO / 1 ARMÁRIO EM MDF PARA SALA DA GESTÃO 2,75X1,90X0,50M; marca: DAVID FERREIRA MARCENARIA; modelo: 8 PORTAS / 1 ARMÁRIO EM MDF INFERIOR A JANELA PARA SALA DA GESTÃO 6,70X0,60X0,40M; marca: DAVID FERREIRA MARCENARIA; modelo: A INFERIOR A JANELA/ 1, ARMÁRIO EM MDF PARA SECRETARIA NO PADRÃO BEGE 3,60X2,20X0,45M; marca: DAVID FERREIRA MARCENARIA; modelo: ARMÁRIO SECRETARIA / 1, ARMÁRIO EM MDF TIPO ESCANINHO 2,70X2,80X0,45M; marca: DAVID FERREIRA MARCENARIA; modelo: ESCANINHO - 48 PORTAS

DATA DA LAVRATURA: 12 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra de Araujo Muniz Lopes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0027068-0

DOADOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO CNPJ: 60.975.737/0104-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Mesa delta em MDP com pés em aço; Medidas: 1,60 x 1,40 x 0,74m; Cor: Maple, marca: Marzo Vitorino, modelo: Romanzza Plus, 1 Gaveteiro volante em MDP com 3 gavetas; Medidas: 0,40 x 0,48 x 0,55m; Cor: Maple, marca: Marzo Vitorino, modelo: Impéria Premium.

DATA DA LAVRATURA: 09 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026541-5

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF City Jaraguá IV CNPJ: 09.639.866/0001-11

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Multifuncional Laser Tank; marca: HP; modelo: 1602w 2R3E8A

DATA DA LAVRATURA: 12 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Elizabeth Bianca Costa Fernandes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0020833-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF ESTAÇÃO JARAGUÁ CNPJ: 3.605.640/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Bebedouro Refrigerado de pressão - Inox/127V; marca: IBBL; modelo: PDF-300 2T / 2 Purificador de água - 127V; marca: IBBL; modelo: FR 600 Speciale

DATA DA LAVRATURA: 02 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Robson Novaes da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE