DECRETO Nº 65.401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 142.641.631,15 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 142.641.631,15 (cento e quarenta e dois milhões e seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do excesso de arrecadação

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 162250035

Portaria nº 1089 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6012.2026/0008255-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. MARIA CAROLINA NOVAIS DOS SANTOS, RF 941.279.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21592

2. NELITO ANGELO DE NOVAES, RF 748.219.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21591.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161762771

Portaria nº 1090 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

1. ELAINE CORREA PEREIRA PINTO, RF 838.017.1, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Centro Educacional e Esportivo Rubens Pecce Lordelo, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “E”, Anexo I.

2. CAIO DE LIMA, RF 918.942.4, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24275, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162444422

Portaria nº 1091 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ALESSANDRA QUEIRÓS FORTES, RF 840.846.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 17/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Rosa da China, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25106.

2. TANIA FIDELIS DE OLIVEIRA, RF 773.009.8, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5826.

3. NEWTON BRAGA DA SILVA, RF 779.246.8, vínculo 5, do cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Cidade Dutra - Doutor Adib Salomão, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24931.

4. KELI REGINA LIMA NIMETH DE MORAES, RF 791.996.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 21/07/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Clemente Pereira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8690.

5. SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, RF 812.279.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Gumercindo de Pádua Fleury, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16828.

6. WILHAERTE ANTONIO SILVA, RF 845.063.3, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Brigadeiro Faria Lima, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6965.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162424851

Portaria nº 1092 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. ISABELA CASIMIRO SARTORI, RF 947.320.3, a pedido e partir de 01/08/2026, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Fomento às Artes, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21294, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. BRUNA HERNANDES FERNANDES FREITAS, RF 950.297.1, a partir de 01/08/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Publico I, Ref. CDA-3, da Casa de Cultura Municipal do Hip Hop - Centro, do Núcleo de Casas de Cultura, da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21238, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. ANDRE KRUGER DE TOLEDO MARQUES, RF 912.427.6, a pedido e a partir de 24/07/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22795, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. JOÃO RICARDO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SOUSA, RF 955.774.1, a partir de 27/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Informação, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22729, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

5. AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO, RF 847.274.2, a partir de 27/07/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mario de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22683, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

6. LUCIANE FATIMA PIVA, RF 847.673.0, a pedido e partir de 03/08/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22701, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

7. PEDRO PARO DE SOUZA CAMPOS, RF 923.927.8, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21301, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

8. OTÁVIO ELIAS MOURA FAGUNDES, RF 889.161.3, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21367, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

9. HELENA SAYURI TAMURA SANTOS, RF 952.319.7, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Monitoramento e Acompanhamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21536, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162452606

Portaria nº 1093 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JENIFER DA SILVA BISPO NAPOLEÃO, RF 912.323.7, a partir de 29/06/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Mercado Municipal Teotônio Vilela, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21942, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. AMANDA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA, RF 953.377.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21917, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. IGOR MATOS SANTOS, RF 948.334.9, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Desenvolvimento Profissional, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21895, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. DANIELE FERREIRA RODRIGUES, RF 945.304.1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21669, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162456832

Portaria nº 1094 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora NAYARA MARIA DOS SANTOS, RF 898.465.4, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Núcleo de Projetos, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22755, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162457284

Portaria nº 1095 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor EDNEI FOZ, RF 652.618.7, a partir de 13/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Investimentos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27992, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162470049

Portaria nº 1096 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6016.2025/0019268-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora MIRIAN FERREIRA PIMENTA, RF 748.060.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/08/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Anna Florêncio Romão, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16781.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162520784

Portaria 1097, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6013.2026/0006453-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ADRIANA ALMEIDA PREVIDES, RF 930.495.9, a partir de 07/08/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28671, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23.e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162598764

Portaria nº 1098 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6013.2026/0006452-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora SOFIA TEIXEIRA SODRE DE CARVALHO, RF 912.322.9, a partir de 07/08/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28061, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23.e 64.101/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162598742

Portaria nº 1099 de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6013.2026/0006451-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, RF 885.763.6, a partir de 07/08/2026, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20825, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162598710

Título de Nomeação 621, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

1. ELAINE CORREA PEREIRA PINTO, RF 838.017.1, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Centro Educacional e Esportivo Mané Garrincha, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24431, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “E”, Anexo I.

2. LETICIA JARDIM FONTES, RG/CPF 371.386.XXX-31-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Centro Educacional e Esportivo Rubens Pecce Lordelo, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “E”, Anexo I.

3. JESSICA DE QUEIROZ CALSAVARA, RG 32.995.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretario, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24275, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162445028

Título de Nomeação 622, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ELISETE DE JESUS PEREIRA, RF 781.221.3, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026. para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25167.

2. CLEUSA FERREIRA VENTURA, RF 776.514.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Rosa da China, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25106.

3. RENATA PAULINA COSTA, RF 813.062.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5456.

4. DAVI DO CARMO FERREIRA SILVA, RF 747.220.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Mary Buarque, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7875.

5. TANIA FIDELIS DE OLIVEIRA, RF 773.009.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5013.

6. SÉRGIO VINÍCIUS RODRIGUES SILVA, RG 52.796.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Cidade Dutra - Doutor Adib Salomão, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24931.

7. SILVIA DUARTE DE PAULA, RF 812.080.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Clemente Pereira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8690.

8. EGLE NASCIMENTO GONÇALVES MORENO, RF 849.386.3, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Educacional, Ref. CDA-3, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24904.

9. TAISA JULIO VICENTE SOARES, RF 745.458.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Parque São Carlos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8280.

10. CLAUDIONOR DOS SANTOS OLIVEIRA, RF 748.604.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Gumercindo de Pádua Fleury, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16828.

11. LUIZ MARCOS DOS SANTOS SILVA, RF 882.123.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Butantã - Professora Elizabeth Gaspar Tunala, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24646.

12. LILIAN FELDMAN, RF 725.651.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Brigadeiro Faria Lima, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6965.

13. ADAILES OLIVEIRA DE ARAUJO, RF 854.013.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Senador José Ermírio de Morais, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8211.

14. REGIANE DE FREITAS CASTRO, RF 891.280.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Água Azul - Professor Paulo Renato Costa Souza, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24632.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162425009

Título de Nomeação 623, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor FABIO OLIVEIRA SILVA SCHLINKERT, RF 725.032.1, para exercer o cargo de Diretor Regional de Educação, Ref. CDA-5, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24663.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162424752

Título de Nomeação 624, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. BRUNA HERNANDES FERNANDES FREITAS, RF 950.297.1, excepcionalmente, a partir de 01/08/2026, a para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Fomento às Artes, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21294, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. JOÃO RICARDO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SOUSA, RF 955.774.1, excepcionalmente, a partir de 27/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22795, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. PEDRO PABLO DOS SANTOS NUNES DE ASSIZ, RG 14.969.XXX-00-SSP/BA, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Arquivo Histórico Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22580, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO, RF 847.274.2, excepcionalmente, a partir de 27/07/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Informação, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22729, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

5. JULIA DE LIMA VIANA, RG 53.884.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mario de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22683, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

6. EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA, RG 50.829.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22701, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

7. OTÁVIO ELIAS MOURA FAGUNDES, RF 889.161.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21301, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

8. HELENA SAYURI TAMURA SANTOS, RF 952.319.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21367, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

9. GABRIEL SOUZA BELEM PIMENTA DOS SANTOS, RF 877.323.8, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Monitoramento e Acompanhamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21536, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162453247

Título de Nomeação 625, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. RICARDO BARBOSA, RF 887.886.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21752, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ANDRE LUIZ ZORZAN, RF 891.466.4, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Mercado Municipal Teotônio Vilela, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21942, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. AMANDA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA, RF 953.377.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21908, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. SABRINA DE SENA CALDAS, RG 56.169.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21882, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

5. IGOR MATOS SANTOS, RF 948.334.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Comunicacão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21661, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

6. NAYARA MARIA DOS SANTOS, RF 898.465.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21651, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

7. ADRIANA FERNANDES DA SILVA, RF 795.522.7, excepcionalmente, a partir de 24/07/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para LGBTI, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21770, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

8. DANIELE FERREIRA RODRIGUES, RF 945.304.1, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Licitações e Contratos, do Departamento de Administracão, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21878, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162458045

Título de Nomeação 626, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor EDNEI FOZ, RF 652.618.7, excepcionalmente, a partir de 13/07/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Governança dos Investimentos, da Coordenadoria de Gestão de Investimentos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27699, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162471193

Título de Nomeação 627, de 06 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002540-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA, RG 17.841.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 27980, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162468626

6010.2024/0001237-5 - Título de Utilidade Pública

Despacho indeferido

Interessados: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE VAN DICK

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 160706528 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161802637, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no inciso IV, do art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no inciso IV, do art. 31, , do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, INDEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE-VAN DICK”, CNPJ 28.413.401/0006-05, atinente a Declaração de Utilidade Pública, bem como INDEFIRO a solicitação de declaração de utilidade pública para a matriz, CNPJ nº 28.413.401/0001-92, localizada no Município de Campinas, com fundamento no inciso II, do art. 1º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

Portaria SGM 164, de 06 de agosto de 2026.

Processo SEI 7810.2024/0000120-0

Altera a Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, que designa representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “g” do art. 1º da Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, e designar a senhora Cintia Lais Gonçalves, RF 939.475.3, para, na qualidade de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Fazenda, integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo art. 83 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, regulamentado nos termos do Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Shirley Souza Lopes, designada pela Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, para integrar o referido Conselho Gestor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 06 de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 162556368

PROCESSO: 6013.2025/0008816-7

INTERESSADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.619.767/0005-15.

ASSUNTO: Termo de Contrato n° 053/SEGES/2025(SEI n°147817848), cujo objeto é o fornecimento de 05 (cinco) computadores workstation HP TWR G9-B32 GPU, por adesão à ARP n° 62/2025 da Câmara dos Deputados (SEI n° 146714956). Aplicação de penalidade contratual. Interposição de Recurso Administrativo. Decisão.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo 6013.2025/0008816-7, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação- SEGES/COTIC (151974009 e 157872493), da Coordenadoria de Administração e Finanças (153138048 e 158324177), das ponderações da Assessoria Jurídica (162348361) e dos fundamentos expostos no despacho de aplicação de penalidade constante do documento SEI nº 155287200, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.619.767/0005-15, mantendo-se, por conseguinte, a penalidade de multa aplicada pela Senhora Coordenadora de CAF no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da inexecução total do ajuste, com fundamento no item 13.5.5 da Cláusula Décima Terceira do Termo de Contrato nº 053/SEGES/2025.

II - Declaro encerrada a instância administrativa, consoante dispõe o artigo 36, §2º da Lei Municipal nº 14.141/2006.

III - Publique-se. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF para que, observadas as respectivas competências e sem prejuízo do auxílio das demais áreas técnicas, adoção das providências de praxe em prosseguimento, em especial: as anotações e/ou registros da sanção nos sistemas pertinentes; a notificação da interessada para ciência da decisão, pagamento voluntário do valor devido e, conforme o caso, demais procedimentos atinentes à cobrança do valor da multa aplicada.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / QUALILOG SERVICOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 05.059.447/0001-50. .
ASSUNTO: Contrato nº 11/SEGES/2022 (SEI nº 076497468), que tem por objeto a Prestação de serviços de medicina, para a realização de avaliações periciais administrativas e exames sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário. Atestado de capacidade técnica.

Despacho

I - À vista dos elementos constantes no processo nº 6013.2026/0003905-2, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 162489094), e nos termos do art. 118 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DEFIRO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica solicitado pela empresa QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 05.059.447/0001-50, referente a execução do Termo de Contrato nº 11/SEGES/2022 (SEI nº 076497468), cujo objeto é a Prestação de serviços de medicina, para a realização de avaliações periciais administrativas e exames sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário, decorrente do processo de contratação nº 6013.2022/0004199-8.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / DATAMACE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 57.195.497/0001-68.
ASSUNTO: Contrato nº 05/SFMSP/2023 (SEI nº 080632316), que tem por objeto a prestação de serviços de migração de dados entre sistemas de gestão de pessoal, com a realização das atividades de exportação, construção de mecanismos de exportação, tratamento e extração de dados do sistema DATAMACE mediante layouts entregues pela Contratante, bem como a disponibilização de acesso a funcionalidade de consulta, relatórios e atualização dos sistemas DATAMACE. Prorrogação do prazo de vigência.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6410.2022/0002837-0, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 161417982) e da Assessoria Jurídica - AJ (SEI nº 161678426), ambas desta Pasta, e nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e do art. 116 do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 05 ao Termo de Contrato nº 05/SFMSP/2023, firmado com a empresa DATAMACE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.195.497/0001-68, que tem por objeto a prestação de serviço de migração de dados entre sistemas de gestão de pessoal, com a realização das atividades de exportação, construção de mecanismos de exportação, tratamento e extração de dados do sistema Datamace mediante layouts, bem como a disponibilização de acesso a funcionalidade de consulta, relatórios e atualização dos sistemas Datamace, pelo valor mensal de R$ 12.894,19 (doze mil oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) e valor total de R$ 154.730,28 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/09/2026.

II - Em decorrência do exposto no item anterior, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 42.121,02 (quarenta e dois mil cento e vinte e um reais e dois centavos), conforme Cronograma Financeiro do Termo Aditivo nº 05 2026/2027 (SEI nº 161424257), a ser onerada à Nota de Reserva nº 4.194/2026 (SEI nº 149680116) e à dotação orçamentária nº 13.10.04.126.4002.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, devendo o valor remanescente onerar a dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Permanecem inalterados os responsáveis pela fiscalização do ajuste, exaurados nos Despachos SEI nº 129235943 e nº 123217539.

IV - PUBLIQUE-SE. Após, remetam os autos à CAF para providências subsequentes.

PROCESSO: 6047.2026/0000974-4

INTERESSADA: Subprefeitura Parelheiros (SUB PA)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/2024

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 162284922, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024 pela Subprefeitura Parelheiros (SUB PA), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 562 (quinhentos e sessenta e dois) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0089052-2

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro (SME/DRE-CS)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Prestação de Serviços de Recepção (Lote 02) - ARP 015/SEGES-COBES/2026

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 161997373, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 015/SEGES-COBES/2026 pela Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro (SME/DRE-CS), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a prestação de serviços de recepção (Lote 02), tem como detentora a empresa EGW Facilities Ltda., inscrita sob CNPJ nº 42.447.455/0001-08. A autorização é concedida para a contratação adicional de 1 (um) posto de recepcionista diurno (2ª a 6ª feira - 44 horas semanais) (item 6), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ESTÚDIO LÂMINA CULTURAL

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 162184060), com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela ASSOCIAÇÃO ESTÚDIO LÂMINA CULTURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.996.247/0001-05.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: INSTITUTO BENEFICENTE IGUATEMI

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 162369100), com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela INSTITUTO BENEFICENTE IGUATEMI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.679.331/0001-63.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

6014.2020/0002800-4 - Regularização Fundiária

Interessados: CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS/ JULIANA LEMES AVANCI

DESPACHO DE INDEFERIMENTO

Trata-se de requerimento do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, representado pela Dra. Juliana Lemes Avanci, de Regularização Fundiária para o edifício ocupado, sediado na Rua Doutor Penaforte Mendes, n° 30, contribuinte n° 010.035.0119-2, distrito Bela Vista, região administrativa da Subprefeitura da Sé, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 034530382).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI’s n.º 078539994, 078589868 e 160444887), INDEFIRO o PEDIDO da Política Municipal de Regularização Fundiária, visto que, "não há diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/17 e Lei Municipal de 17.734/22 que atestem a viabilidade da regularização fundiária para o caso em questão, que se trata de ocupação de edificação comercial".

Não é demais trazer à luz que o § 7º do art. 4º do Projeto de Lei n.° 672/2021, convertido na Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que enquadrava edifícios ocupados no conceito de núcleo urbano informal (parágrafo 7° do artigo 4), alçando-os, portanto, como objeto da Política Municipal de Regularização Fundiária foi vetado, veja-se:

"RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 672/2021

Ofício ATL SEI nº 057328066

Ref.: Ofício SGP-23 nº 1378/2021

Senhor Presidente,

Nos termos do ofício referenciado, Vossa Excelência encaminhou a esta Chefia do Executivo cópia autêntica da Lei decretada por essa Egrégia Câmara em sessão de 15 de dezembro de 2021, relativa ao Projeto de Lei nº 672/2021, de autoria dos Vereadores Fábio Riva e outros, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.

Acolhendo o texto aprovado, por seu inquestionável interesse público, vejo-me, no entanto, compelido a apor-lhe veto parcial, atingindo o § 7º do art. 4º, na conformidade das razões a seguir aduzidas.

A propositura é demasiadamente genérica e permite uma interpretação segundo a qual qualquer prédio ocupado por população de baixa renda será considerado como “consolidado”, sem aplicação das condições a que estão submetidos os imóveis para se enquadrarem na hipótese do inciso III do art. 4º.

Ademais, a Lei 10.928/1991, bem como o Decreto 33.189/1993, traz um regime de possível regularização dos cortiços (art. 13, I, do decreto mencionado), e a inclusão genérica de prédios ocupados no conceito de “núcleo urbano informal consolidado” por parte da nova Lei pode gerar conflito com os programas anteriormente já desenhados, de forma que é recomendável uma proposição específica a esse respeito, que leve em consideração toda a legislação anterior acerca do tratamento de cortiços no âmbito do Município.

Demonstrada, assim, a razão que me compele a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 672/2021, consoante o disposto no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município, atingindo o § 7º do art. 4º do texto aprovado, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo"

As Razões de Veto dão o tom da complexa problemática que envolve a potencial Regularização Fundiária de empreendimentos verticais que não foram construídos pelo Município e que, nitidamente, não atendem aos critérios legais de habitabilidade e segurança, que também não são alcançados pela REURB, tal como estruturada na Política Municipal atual.

Sendo assim, até que sobrevenha proposição legal específica, estabelecendo condições para regularizar o edifício, sob o prisma fundiário e estrutural, indeferimos a aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana para edifícios que não foram construídos pelo Município e que, nitidamente, não atendem aos critérios legais de habitabilidade e segurança,

Publique-se este despacho, após notifique-se os Interessados.

Nº SEI: 6014.2026/0002767-0

INTERESSADA(O) : Clóvis de Oliveira Leme e Vinicius Freitas Leme

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 155655477 e 160138979 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Clóvis de Oliveira Leme, CPF nº 135.***.***-** para o munícipe Vinicius Freitas Leme, CPF nº 519.***.***-**

2. A exclusão do(a) munícipe Clóvis de Oliveira Leme, CPF nº 135.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

3. Publique-se.

CONSULTA PÚBLICA N. 001/SEHAB/2026

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0004873-1

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MODIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS, IMÓVEIS SOB DEMANDA E DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ABRANGIDOS PELA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEHAB, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO II DO DECRETO Nº 29.929/91 DE 23 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.306 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, ART. 89, INCISO II DO DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DO ART. 6º, INCISO XXI, ITEM A), DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

AVISO DE ENCERRAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB comunica o encerramento, em 5 de agosto de 2026, do prazo para apresentação de manifestações no âmbito da Consulta Pública nº 001/SEHAB/2026, instaurada nos termos do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

A Consulta Pública teve por finalidade colher subsídios para o aperfeiçoamento da versão final do Termo de Referência destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, reparação, adaptação, modificação e complementação em empreendimentos habitacionais, imóveis sob demanda e conjuntos habitacionais abrangidos pela Política Habitacional de Interesse Social sob administração da SEHAB, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com a redação conferida pelo Decreto Municipal nº 41.306, de 30 de outubro de 2001, do art. 89, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e do art. 6º, inciso XXI, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Registra-se que o prazo para apresentação de manifestações transcorreu in albis, não tendo sido recebidas contribuições ou sugestões durante o período de consulta pública.

6014.2026/0005290-9 - CONVOCAÇÃO

Interessados: Giovanna Mariana Roberto e Sr. Matheus Roberto Barros

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar os seguintes munícipes: Sra. Giovanna Mariana Roberto e Sr. Matheus Roberto Barros, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42, telefone 0800 042 1737 - Centro - São Paulo , das 10h as 15h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0000338-0 - Seleção e indicação de demanda habitacional

Despacho deferido

Interessados: Diversos

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem, por meio desta, convocar o(s) munícipe(s) listado(s) abaixo a comparecer no prazo de 10 (dez) dias corridos desta publicação na Rua 24 de Maio, 104 - 4º andar / Sala 42 - Centro - São Paulo, de segunda a sábado, das 09h30 às 15h, ou entrar em contato através do telefone da DTS NORTE, (11) 3322-4560 ou (11) 92145-4970 (WhatsApp), para tratar de assunto relacionado à habitação.

Lista de munícipes convocados a entrar em contato:

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

Núcleo Pedagógico de Estágio - NPE

SEI: 6016.2026/0007362-1

Comunicado 122/DRE/CS/2026

À vista dos elementos constantes dos autos em epígrafe e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, observadas as formalidades legais previstas no art. 23, inciso VII, do Decreto nº 56.760/2016, a Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro torna pública a relação dos estagiários contratados, com contratos aditados e desligados, referentes ao mês de julho de 2026.

CONTRATADOS E ADITADOS

DESLIGADOS

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

6016.2026/0085522-0

PORTARIA Nº 01, de 06/07/2026

O Diretor de Escola do CEI Jardim Universitário, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao(a) Sr.(a) Jacqueline Viana de Souza, R.F. 778.365.5, vínculo 1, cargo Auxiliar Técnico de Educação, padrão QPE 07 D, lotado(a) e em exercício no CEI Jardim Universitário, E.H. 162300000060000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no artigo 178 inciso(s) V, XI e XII e no artigo 179 “caput”, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2025/0113452-5

INTERESSADO: Recreação Ursinho de Mel. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Protocolado nº 16.333.004-2003 .

I - À vista da desistência expressa do interessado, constante de fls. 108 do Protocolado nº 16.333.004-2003, referente à Recreação Ursinho de Mel, localizado na Estrada Lázaro Amâncio de Barros, nº 707, Vila Brasilândia, São Paulo, CEP 02846-010, mantida por Elisabete Aparecida de Oliveira - Recreação - ME, CNPJ: 04.763.985/0001-68 em conformidade com a competência estabelecida na Portaria SME nº 3.581/18, considero PREJUDICADA a solicitação de autorização de funcionamento da escola de educação infantil, nos termos da Resolução CME n° 02/24.

II - ARQUIVE-SE.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2025/0113452-5

INTERESSADO: LI LU DI. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Protocolado nº 16.43.20.04*05

I - À vista da Constatação da Publicação da autorização de funcionamento expedida pela Unidade Regional de Ensino - Norte 1, em DOE -SP de 19/12/2025 e o constante de 130 fls do Protocolado nº 16.43.20.04*05, referente a LI LU DI, localizada na Rua dos Sitiantes, nº 261, Freguesia do Ó, São Paulo, CEP 02737-000, mantida por Escola LI LU DI Ltda, CNPJ: 01.854.099/0001-51, em conformidade com a competência estabelecida na Portaria SME nº 3.581/18, considero PREJUDICADA a solicitação de autorização de funcionamento da escola de educação infantil, nos termos da Resolução CME n° 02/24.

II - ARQUIVE-SE.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2026/0010423-3

PORTARIA Nº 183, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/2018, com fundamento na Resolução CME nº 02/2024, na Instrução Normativa SME nº 9/2019, e do que consta no Processo SEI nº 6016.2026/0010423-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica autorizado, o funcionamento do Centro Educacional Baobá Brasil Ltda, localizado na Rua Laudelino Freire nº 174, Anexo 192, Bairro Vila Arcadia, São Paulo, mantido por Centro Educacional Baobá Brasil Ltda - EPP, CNPJ: 30.942.192/0002-05 com a finalidade de atender crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição, mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº203 (RELATORIA) DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0069779-7

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI BÁRBARA HELIODORA, constituída pela Portaria nº 105/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Danielle Pereira da Silva RF/VC 715.542.5/2:

Relator: Ane Aparecida da Silva RF/VC 712.120.2/2:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 215/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

PORTARIA Nº204 (RELATORIA) DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0075617-3

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU EMEI IRENE MANKE MARQUES, PROF, constituída pela Portaria nº 227/2025 (comissão), publicada no DOC de 23/06/2025, página 25 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Glaucia Xavier dos Santos Vieira RF/VC 818.297.3/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 228/2025 (relatoria), publicada no DOC de 23/06/2025, página 25 e alterações.

PORTARIA Nº205 (RELATORIA) DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2025/0016829-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF FULVIO ABRAMO, constituída pela Portaria nº 16/2025 (comissão), publicada no DOC de 14/02/2025, página 12 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Valéria da Silva Brito RF/VC 800.387.4/1:

Relator: Vanessa Santos de Morais RF/VC 795.184.1/1:

Relator: Geisa Iandra Carvalho Eziak RF/VC 843.075.6/1:

Relator: Vanessa Santos de Morais RF/VC 795.184.1/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 140/2025 (relatoria), publicada no DOC de 07/04/2025, página 74 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Respondendo pelo expediente

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2025/0.036742-9

PORTARIA Nº 244, de 30 de julho de 2026

ASSUNTO: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL.

INTERESSADO: INSTITUTO CAVALCANTE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2025/0.036742-9

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08, de 04/02/26 e do que consta no SEI nº 6016.2023/0.036742-9 e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16; RESOLVE: Art.1° A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAVALCANTE, altera a razão social para INSTITUTO CAVALCANTE, CNPJ 00.329.111/0001-46 situada, na Rua Ingai, nº 156, sala 1202, Bairro: Vila Prudente, São Paulo.

O credenciamento continua vigente, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga concedido pela Portaria nº 94/25, DOC de 27/03/25.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.092181-3

PORTARIA Nº 246 de 03 de agosto de 2026

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - ABDHEC

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.092181-3 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - ABDHEC, CNPJ 25.424.713/0001-03, situada(o) na Rua Porto Seguro, N° 260, Bairro: Luz, CEP 01109-040, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 264 de14/08/2023, DOC de 15/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO Nº 6016.2024/0088600-9

ATA DO SORTEIO PÚBLICO DEFININDO A ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS NOVOS CANDIDATOS CREDENCIADOS CONFORME COMUNICADO Nº 26 DE 19 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADO NO DOC DE 25/03/2026, PÁG. 46, REFERENTE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS NOVOS CANDIDATOS CREDENCIADOS PARA ATUAREM COMO INSTRUTORES DE MÚSICA I E II.

Aos seis dias do mês de agosto de 2026, a partir das 10 horas, reuniram-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, os membros da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 224/2024, de 24 de junho de 2024, publicada no DOC de 25/06/2024, pág. 14 e retificações publicadas no DOC de 07/03/2025, pág. 21, no DOC de 10/06/2025, pág 17 e no DOC de 10/02/2026, pág. 30, para realização do sorteio público que determinará a ordem de contratação dos novos candidatos credenciados para atuarem como Instrutores de Música I e II, inscritos nos 12º, 13º e 14º Blocos e em conformidade com o disposto no item 6.2.1. e 6.2.1.1. do Edital de Credenciamento nº 04/2024, publicado no DOC de 04/06/2024, págs. 281 a 286 e retificação publicada no DOC 10/02/2025, pág.369, pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - COCEU.

Compareceram à reunião os servidores Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3; Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5; Fabiano Pedrosa Chrisóstomo, RF: 748.408.9 e Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2, além dos Instrutores de Música I presentes, Sr. Alberto Barbosa Santos - CPF XXX.716.408-XX 24; Reginaldo do Espírito Santo Thimoteo - CPF XXX.675.468-XX; Caio Pedro Camilo - CPF XXX.530918-XX 24 e o Instrutor de Música II, Sr. Edmilson Pereira Reis - CPF XXX.479.978-XX.

Realizado o sorteio, ficou assim estipulada a ordem para contratação dos novos candidatos credenciados para atuarem nesta Diretoria Regional de Educação:

Instrutor de Música I

Classif. Nome CPF Bloco

27 - Lucas José da Silva XXX.481.558-XX 12 horas 12º Bloco

28 - Alberto Barbosa Santos XXX.716.408-XX 12 horas 12º Bloco

29 - Bruna Percia Santos Souza XXX.365.856-XX 12 horas 12º Bloco

30 - Lucas José da Silva XXX.481.558-XX 12 horas 12º Bloco

31 - Alberto Barbosa Santos XXX.716.408-XX 12 horas 12º Bloco

32 - Bruna Percia Santos Souza XXX.365.856-XX12 horas 12º Bloco

33 - Cleiton Carlos Franca de Moraes XXX.945.448-XX 12 horas 13º Bloco

34 - Caio Pedro Camilo XXX.530918-XX 12 horas 14º Bloco

35 - Reginaldo do Espírito Santo Thimoteo XXX.675.468-XX 12 horas 14º Bloco

36 - Caio Pedro Camilo XXX.530918-XX 12 horas 14º Bloco

Instrutor de Música II

Classif. Nome CPF Bloco

44 - Edmilson Pereira Reis XXX.479.978-XX 12 horas 12º Bloco

45 - Edmilson Pereira Reis XXX.479.978-XX 12 horas 12º Bloco

46 - Wesley Carreia Lemos XXX.311.078-XX 12 horas 14º Bloco

47 - Wesley Carreia Lemos XXX.311.078-XX 12 horas 14º Bloco

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3; Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5; Fabiano Pedrosa Chrisóstomo, RF: 748.408.9 e Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I/DICEU

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO Nº 6016.2024/0088600-9

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ATUALIZADA DOS INSTRUTORES DE MÚSICA I E INSTRUTORES DE MÚSICA II CREDENCIADOS PELO EDITAL SME N°04/2024

Conforme última Lista Geral de Classificados publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 06/04/2026, (SEI 154103950), as Atas da Comissão de Avaliação e Credenciamento publicadas posteriormente, no DOC de 27/07/2026 (SEI 161797081) e no DOC de 03/08/2026 (SEI 162216910), o Comunicado nº 87/2026, no DOC de 05/08/2026, (SEI 162415285) que divulgou os novos candidatos credenciados e o Comunicado nº 88/2026, no DOC de 05/08/2026, (SEI 162415121) que tornou pública a realização do Sorteio Público para definição da ordem de classificação dos novos candidatos deferidos inscritos nos 12º, 13º e 14º Blocos do Edital SME nº 04/2024, considerando, ainda, o resultado do referido sorteio registrado na Ata de 06/08/2026 (SEI 162528020), fica estabelecida a nova ordem de classificação dos Instrutores de Música I e Instrutores de Música II credenciados na Diretoria Regional de Educação Ipiranga, conforme segue:

INSTRUTOR DE MÚSICA I

CLASSIF NOME CPF

01 - Jeferson dos Santos Fernandes - CPF: XXX.929.578-XX

03 - Katleen Staff - CPF: XXX.621.518-XX

04 - Victor Hugo Costa Ferreira - CPF: XXX.082.812-XX

06 - Victor Hugo Costa Ferreira - CPF: XXX.082.812-XX

07 - Ricardo Augusto da Costa Severino - CPF: XXX.237.958-XX

08 - Maicon Hipólito Silveira - CPF: XXX 440.828-XX

09 - Maicon Hipólito Silveira - CPF: XXX 440.828-XX

10 - Ricardo Augusto da Costa Severino - CPF: XXX.237.958-XX

11 - Melissa de Paiva Pereira - CPF: XXX.772.878-XX

12 - Amanda dos Anjos Gomes de Jesus - CPF: XXX.939.028-XX

13 - Melissa de Paiva Pereira - CPF: XXX.772.878-XX

14 - Bruno Almeida do Nascimento - CPF: XXX.210.028-XX

15 - Bruno Almeida do Nascimento - CPF: XXX.210.028-XX

16 - Vinicius Roberto Teixeira Conceição - CPF: XXX.681.768-XX

17 - Marcelo Farias Cardoso - CPF: XXX.216.058-XX

18 - Marcelo Farias Cardoso - CPF: XXX.216.058-XX

19 - Jânio Marcio Barbosa da Silva - CPF: XXX.984.815-XX

20 - Jânio Marcio Barbosa da Silva - CPF: XXX.984.815-XX

21 - Fábio Kuriaki Vitorino Ferreira - CPF: XXX.221.018-XX

22 - Leandro Derneika Lisi - CPF: XXX.994.298-XX

23 - Felipe Tacconi Leite da Silva - CPF: XXX.137.858-XX

24 - Ailton Carneiro Rios XXX.211.798-XX - CPF: 12 horas

25 - Crislayne Gonçalves Santos Siqueira - CPF: XXX.713.488-XX

26 - Ailton Carneiro Rios - CPF: XXX.211.798-XX

27 - Lucas José da Silva - CPF: XXX.481.558-XX

28 - Alberto Barbosa Santos - CPF: XXX.716.408-XX

29 - Bruna Percia Santos Souza - CPF: XX.365.856-XX

30 - Lucas José da Silva - CPF: XXX.481.558-XX

31 - Alberto Barbosa Santos - CPF: XXX.716.408-XX

32 - Bruna Percia Santos Souza - CPF: XXX.365.856-XX

33 - Cleiton Carlos Franca de Moraes - CPF: XXX.945.448-XX

34 - Caio Pedro Camilo - CPF: XXX.530918-XX

35 - Reginaldo do Espírito Santo Thimoteo - CPF: XXX.675.468-XX

36 - Caio Pedro Camilo - CPF: XXX.530918-XX

INSTRUTOR DE MÚSICA II:

CLASSIF NOME CPF

01 - Ivo Pereira de Castro - CPF: XXX.269.018-XX

02 - Gabriel de Deus Bispo - CPF: XXX.575.039- XX

03 - Rafael Borges Cardoso - CPF: XXX.599.838 - XX

05 - Roberto Antonio Alves Lopes - CPF: XXX.933.968-XX

06 - Gabriel Lucas Alves da Silva Gama - CPF: XXX.022.898-XX

07 - Deivide Barros de Souza - CPF: XXX.971.428-XX

08 - Cristiano de Jesus Cortez - CPF:XXX.645.978-XX

09 - Claudio Luiz de Paula Gonçalves de Abreu - CPF: XXX.413.418-XX

10 - Ricardo Henrique Higino - CPF: XXX.298.398-XX

11- Gabriella Emy Dal'Jovem - CPF: XXX.893.348-XX

12 - Airton Massari - CPF: XXX.055.548-XX

13 - Artur Burato - CPF: XXX.732.108-XX

15 - Mesaque Antunes da Silva - CPF: XXX.814.668 - XX

16 - Robson Menezes de Almeida - CPF: XXX.312.768-XX

17 - Mesaque Antunes da Silva - CPF: XXX.814.668 - XX

18 - Claudio Luiz de Paula Gonçalves de Abreu - CPF: XXX.413.418-XX

19 - Airton Massari - CPF: XXX.055.548-XX

20 - Artur Burato - CPF: XXX.732.108-XX

21 - Roberto Antonio Alves Lopes - CPF: XXX.933.968-XX

22 - Deivide Barros de Souza - CPF: XXX.971.428-XX

23 - Robson Menezes de Almeida - CPF: XXX.312.768-XX

24 - Cristiano de Jesus Cortez - CPF:XXX.645.978-XX

25 - Ivo Pereira de Castro - CPF: XXX.269.018-XX

26 - Rafael Borges Cardoso - CPF: XXX.599.838 - XX

27 - Gabriel de Deus Bispo - CPF: XXX.575.039- XX

29 - Ricardo Henrique Higino - CPF: XXX.298.398-XX

30 - Gabriel Lucas Alves da Silva Gama - CPF: XXX.022.898-XX

31 - Jonathas Mendes de Oliveira - CPF: XXX.710.178-XX

34 - Ana Júlia Povoa Feitoza - CPF: XXX.178.878-XX

36 - Ana Júlia Povoa Feitoza - CPF: XXX.178.878-XX

37 - Jonathas Mendes de Oliveira - CPF: XXX.710.178-XX

38 - Daniel Gonzaga Theodoro - CPF: XXX.121.328 - XX

39 - Daniel Gonzaga Theodoro - CPF: XXX.121.328 - XX

40 - Adonai Agni Assis - CPF: XXX.425.238-XX

41 - Adonai Agni Assis - CPF: XXX.425.238-XX

42 - Rodrigo Moreno Montenegro da Silva - CPF: XXX.787.128-XX

43 - Rodrigo Moreno Montenegro da Silva - CPF: XXX.787.128-XX

44 - Edmilson Pereira Reis - CPF: XXX.479.978-XX

45- Edmilson Pereira Reis - CPF: XXX.479.978-XX

46 - Wesley Carreia Lemos - CPF: XXX.311.078-XX

47 - Wesley Carreia Lemos - CPF: XXX.311.078-XX

Lúcia Banys Comotti

Diretor I/DICEU

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0018504-7

DESPACHO DA DIRETORA DE ESCOLA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Interessado: Juliana Aparecida da Silva Cruz, R.F. 814.467.2/2. Penalidade aplicada pela Portaria nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, publicada em D.O.C. de 04/03/2026, pagina 25, da EMEI Vicente Matheus. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, que adoto como razão de decidir, conheço do Pedido de Reconsideração, por tempestivo e no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, nos termos do disposto no art. 176, inc. II da Lei 8989/79, mantendo a penalidade, conforme a Portaria citada no presente.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0059359-5

PORTARIA Nº 02 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEI Jardim Marília da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Jessica Gomes Campos Fandim, R.F. 805.930.6/1;

Anderson Araujo dos Santos, R.F. 782.614.1/1;

Edvania Souza Silva, R.F. 682.311.4/2

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0059359-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0094598-0

PORTARIA Nº 222 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Patricia de Paula Gomes Parreias, RF nº 723.425.2/2;

Wagner Moreira Leite , RF nº 666.466.1/3;

João Batista Soares de Carvalho , RF nº 750.848.7/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0094598-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0093953-0

PORTARIA Nº 223 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Andrea Andrade de Almeida, RF nº 678.714.2/1;

Laercio Eloi RF nº 753.165.6/2;

Renata Lourenço Sanches Firmino, RF nº 722.222.0/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0093953-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0096329-5

PORTARIA Nº 238 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Valkiria dos Santos Ferreira, RF nº 675.529.1/1;

Aparecida Lucas Martins, RF nº 694.192.3/1;

Andréa Carla de Menezes, RF nº 690.893.4/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0096329-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0096323-6

PORTARIA Nº 239 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Simony de Lena Dotto , RF nº 770.681.2/1;

Catia Cristina da Mota Martins de Souza, RF nº 674.342.1/3;

Andrea de Faria Souza , RF nº 776.232.1/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0096323-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0096317-1

PORTARIA Nº 240 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Vivian de Souza Dias Horiguchi, RF nº 783.096.3/1;

Carolina Ambrosevicius, RF nº 693.875.2/1;

Daniela Ambrosevicius, RF nº 721.630.1/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0096317-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0079940-1

PORTARIA Nº 03 de 24 dejunho de 2026

O Diretor de Escola da EMEF Lina da Costa Couto, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à servidora Simone da Silva de Souza, R.F. 812.922.3/1, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, padrão QPE20C, lotada e em exercício na EMEF Lina da Costa Couto, E.H 1627000001050000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 178 e do artigo 179 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0072283-2

PORTARIA Nº 07 de 16 de junho de 2026

O Diretor de Escola da EMEF A Hebraica, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao servidor Raphael Pereira de Campos, R.F. 773.946.0/1, Auxiliar Técnico de Educação, padrão QPE06D, lotado e em exercício na EMEF A Hebraica, E.H 162700001040000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III, X do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ/ CEU CEMEI NOVO MUNDO

PORTARIA Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

SEI Nº 6016.2026/0076518-3

O Diretor de Escola do CEU CEMEI NOVO MUNDO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão as servidoras

Marina Tereza Ribeiro Dias, R.F. nº 890.764.1/1;

- Luana Mila Chumen da Silva Saraiva, R.F. nº 699.492.0/2;

- Monica Romão da Silva, R.F. nº 713.241.7/3.

Art. 2° Incluir na comissão composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Caroline Mascarenhas de Almeida, RF: 945.618.0/1;

- Michele Rebelato Caccavo, RF: 813.878.8/1;

-Aparecida de Cássia Castro da Silva, RF: 945.718.6/1.

Art. 3º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026.0076518-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 4º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

Tatiane da Silva Lima

Assistente de Diretor de Escola

Respondendo pelo Expediente do CEU CEMEI Parque Novo Mundo

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI nº 6016.2026/0072562-9

PORTARIA nº 187, de 05/08/2026

A Diretora Regional de Educação , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Doris Casella, R.F 692.671.1, vínculo 1, Diretor de Escola, QPE 22D, lotada e em exercício no CEI Vila Basiléia , E.H. 162800000450000, a pena de SUSPENSÃO, por 01 (um) dia, por descumprimento ao disposto nos incisos III e XI do art. 178 e “caput” do art. 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JACANÃ/TREMEMBÉ

Portaria nº 186, de 05/08/2026

SEI nº 6016.2026/0091485-5

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Senhora Michele Schinberger R.F. 819.296.1/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Padrão QPE 14B, lotada e em exercício na EMEF Frei Antonio Sant' Ana Galvão E.H. 162800000020000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso XI do artigo 178 da Lei 8989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10806/89.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA nº 05/ 2026 de 13/07/2026

6016.2026/0079341-1

O Diretor de Escola do CEU EMEF Vila Curuçá, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 е о disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Adriana Pavlidis, RF: 745.191.1 V.2

Rosângela da Silva Santos, RF: 881.565.8 V.2

Raylla Angel Pereira dos Anjos, RF: 881.586.1 V.2

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0079341-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eder Fabiano Mendes Viana RF 777.634.9/4

Diretor de escola

Anexo(162509930)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 03, de 07 de julho de 2026.

6016.2026/0086248-0

O Diretor de Escola da EMEF José Honório Rodrigues, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto no 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Aline Nascimento Martinez, RF 8444617/1

Luciene Pereira da Cruz Silva, RF 8183511/1

Leani Baraldi Costa, RF 6903401/2

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0086248-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adriana Martins da Gama, RF 7936494/2

Diretor de Escola

Anexo (162538118)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ - DRE PJ

DOCUMENTO: 162323669

PROCESSO  SEI! nº: 6016.2026/0014089-2

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO E DESLIGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS - PROGRAMAS PARCEIROS DA APRENDIZAGEM / APRENDER SEM LIMITES E DIVERSOS.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Pirituba-Jaraguá, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação das Contratações, Aditamentos e Desligamentos de Contratos de Estágio, efetuados no período de 27/05/2026 a 31/07/2026, conforme Relatório em doc. SEI! nº 162323633.

Wagner Barbosa de Lima

RF: 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO nº 6016.2026/0045862-3

INTERESSADO: CEI Deputado José Salvador Julianelli - DRE Santo Amaro

ASSUNTO: Pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) - Auto de Infração nº 099056-C/2022 - Corpo de Bombeiros - Multa Administrativa

Retificação do Despacho de Publicado em DOC de 21/07/2026 na página 46.

Onde se lê: " no valor atualizado de R$ 7.150,73 (sete mil cento e cinquenta reais e setenta e três centavos)".

Leia-se "no valor atualizado de R$ 7.353,59 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos)".

São Paulo, 05 de agosto de 2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PORTARIA Nº 187/SME/DRE-SA/2026

Processo SEI! nº 6016.2024/0084098-0

DELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN MUNICIPAL, NO ÂMBITO DESTA PASTA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 14.094/2005, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 47.096/2006 E DA PORTARIA SF N° 58/2006.

A Senhora DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Art.4º, §1º, da Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que criou o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1° Incluir os servidores abaixo relacionados da SME - Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro, competência para incluir pendências no CADIN MUNICIPAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME:

Enos Neves Coelho de Andrade - R.F: 958.034-4

Juan Artur de Oliveira - R.F: 846.305.1

Rafael Ferreira Reis - RF: 846.569.0

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 323/2025 SME/DRE-SA.

PORTARIA SF/CMT nº 03, de 6 de agosto de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto

no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

A Presidente do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - FERNANDO SANCHES VESSONI, RF nº 688.330.3, lotado no Conselho Municipal de Tributos - CMT, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de análise e controle do contencioso de 2ª instância administrativa; levantamento de dados e gestão de estoque de Recursos de Revisão, Pedidos de Reconsideração de Despacho, Embargos de Declaração e demais expedientes de competência da Presidência do Conselho Municipal de Tributos.
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 4.7 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação do subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0034500-7 ref. a diárias para participação no 82º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), em nome de Denys Miyashiro, RF 816.798-2, realizado nos dias no período de 28 à 31/07/2026, no valor de R$1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 162111051

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO - ATOS E DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Incisos I, II e III

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor Danilo Hatsumura, RF 805.653.6, CPF nº XXX.472.688-XX, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas de pequeno vulto, manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis durante o mês de Agosto/2026, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 55.091/2026 (161935705).

Portaria Nº 210, de 04 de agosto de 2026

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) SYLVIO CELSO TARTARI FILHO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 7559305, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR II, símbolo FDA 7, do Departamento de Tributação e Julgamentos - DEJUG, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) ISAAC LIBARDI GODOY, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8237085, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 24/08/2026 a 04/09/2026, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

ORDEM INTERNA SF nº 31/2026, de 05 de agosto de 2026.

Convoca servidor público municipal para prestar serviço no âmbito de Plantão para o dia próximo ao término do prazo de entrega das declarações - DES-IF

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

1. Convocar o servidor público municipal abaixo relacionado para prestar serviço no âmbito de plantão para o dia próximo ao término do prazo de entrega das declarações - DES-IF.

DATA: 10/08/2026 - Segunda-Feira - HORÁRIO: 18:00 às 00:00

• GIOVANE AUGUSTO GUIMARÃES SALIMENA - 7562144

2. Ao servidor listado no art. 1º e que efetivamente prestar serviço na data determinada, fica concedido 1 (um) dia de descanso como compensação que será escolhido pelo servidor, e deverá ser usufruído da seguinte maneira:

2.1. Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, de modo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2027.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

6017.2026/0042919-7 - Manutenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário

Despacho deferido

Interessados: VALERIO STUMPF TRINDADE

À vista dos elementos contidos na Solicitação VIS.2026-000033924 e nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2019, Art. 1º K, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 04/2026, foi CONCEDIDA a vista/cópia TOTAL do processo SEI nº 6017.2026/0042919-7 pelo período de 07 (sete) dias.

Ricardo Roland Malamud

Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários

DICAM

DECISÃO:

DECISÃO:

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. da Indepedência, 445, Bl. D1, Apto. 53, Paraisópolis

INTERESSADA: ELIANA MARIA DE JESUS (CPF XXX.457.175-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049675-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parte da área relacionada ao conjunto dos contribuintes números 170.132.0001-7, 170.132.0005-1, 170.132.0006-8 e 170.132.0007-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manolo Florentino, s/nº - Torre B AP. 226 (matricula nº 255.725 do 18º CRI) - Jaguaré - CEP: 05584-154 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Cristina Araujo Nascimento (CPF: XXX.410.286-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049247-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 186.082.0326-9.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Paulo Gracindo, 54, Bl. 10, Apto. 22, Cj. Hab. Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP - Guianazes A2 )

INTERESSADA: MARIA TELMA DE FRANÇA (CPF XXX.316.468-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050302-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0009-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Chuvas de Verão, 190, Bl. 02, Apto. 41, Cj. Hab. Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP - Guianazes A-19 - Q. 98 L.05)

INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CRISPIN DA SILVA (CPF XXX.292.888-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049719-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0005-3.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Carlo Pallavicino, 260, Bl. 04, Apto. 34 - Jd. Vivian (Cj. Hab. SP - Jaraguá-D)

INTERESSADA: BERNADETH DE MIRANDA (CPF XXX.467.628-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049681-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 189.019.0194-2.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 365, Bl. A, Apto. 32, Guainazes (Cj. Hab. SP - Guainazes I Apomi - Q.A L.02)

INTERESSADO: LEANDRO DA ROCHA FONSECA (CPF XXX.307.308-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049661-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0002-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Rivaldo Braga, 31/39, Jd. Vila Bela

INTERESSADA: MARIA HONORIO DA SILVA (CPF XXX.767.788-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049674-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 248.261.0001-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Antônio Ribera, 80, Bl. 01, Apto. 41, Jd. São Luis

INTERESSADOS: FABIANO GONÇALVES DA SILVA (CPF XXX.472.328-XX) // SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES SILVA (CPF XXX.225.068-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049676-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 134.476.0198-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Serra Verde, 106/108, Bl. 6B, Apto. 11B, Vila Sílvia (Cj. Hab. SP - Vila Sílvia A1 - Q.A L.08)

INTERESSADA: JOSEFA FIRMINO DA SILVA (CPF XXX.836.238-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049191-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo conjunto dos contribuintes números 130.162.0001-4, 130.163.0001-9, 130.163.0003-5, 130.166.0001-2 e 130.167.0001-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Francisco Alves, 21, Bl. 04, Apto 52B, Vl. Paulista (Cj. Hab. SP - Córrego do Rodeio - R. Mar de Baffim, 120, Bl. 04, Apto 52B)

INTERESSADA: MARIA DO CARMO MOURA DA SILVA (CPF XXX.477.278-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049677-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Dom Salomão Ferraz, 04, Bl. 02, Subcondomínio 02, Apto. 51 - Vila Andrade (Cond. Res. Hárpia)

INTERESSADO: LEVINO LANDIM SOUSA (CPF XXX.565.503-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049188-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 169.208.0409-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada das Taipas, 1940 - BL. 12 AP. 04A - Jardim Rincão - CEP 02991-000 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Dayana Torres de Lima (CPF: XXX.677.778-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049215-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Senador Georgino Avelino, 607 - AP. 24 (matricula nº 368.712/ 9º CRI) - Itaquera - CEP: 08295-370 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Anderson Lopes de Lima Ferreira (CPF: XXX.445.188-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049252-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 114.116.0197-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luca Conforti, 447 - BL. 8C AP 22H - Fazenda da Juta - CEP 03977-417 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Ronilson Moreira de Lima (CPF: XXX.987.928-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049160-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 153, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jose Eduardo Pereira II, 322 - BL. 04 AP. 23 - C. H. Vila Brasilândia D (matrícula nº 155.489/18º CRI) - São Paulo/SP - CEP 02858-020
INTERESSADO(A): Gladiston Liasch da Silva (CPF: XXX.945.118-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049221-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 216.016.0199-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua dos Juritis, 70 - Morada do Sol - CEP: 05273-208

NOME DO INTERESSADO: JULIVALDO MATOS MENDES, CPF: XXX.410.138-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048893-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 202, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ângelo da Silva - 80; AP 44; BL B

NOME DO INTERESSADO: MARIA FERNANDES MARQUES, CPF: XXX.637.268-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049011-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0047746-9 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA VALDELICE 16, JARDIM NOVA VITORIA II - CEP 08373-700, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIO MANOEL DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.432.208-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047746-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 248.268.0027-2.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 200, apto 14 D - Conj. Hab. Guaianazes B26 - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-700

NOME DO INTERESSADO: THAMY BARRETO NUNES DA SILVA, CPF: XXX.432.818-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048890-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.009.0003-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua São Gonçalo do Rio das Pedras - 972; AP 21; BL 3

NOME DO INTERESSADO: LUCIENE IRACEMA DA SILVA CIPRIANO, CPF: XXX.692.468-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049044-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 112.213.0001-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luca Conforti, 277, bloco A2, apto 32B - Conj. Hab. Itaquera B8 - Fazenda da Juta - CEP: 03977-417

NOME DO INTERESSADO: AERCIO GOMES LOPES, CPF: XXX.234.988-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048891-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 153, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0049721-4 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA NOVO ORIENTE DO PIAUI 777, AP33 B, VILA SILVIA - CEP 03820-310, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ROGERIO GOMES COELHO (CPF/CNPJ: xxx.962.178-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049721-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 130.175.0001-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Henrique Lobo, 312, lote 15C, quadra 19 - Jardim Rodolfo Pirani - CEP: 08310-220

NOME DO INTERESSADO: ADEMIR BORTOLASSI, CPF: XXX.415.568-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048675-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 152.283.0160-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Ponte da Amizade 361; AP 21; BL B

NOME DO INTERESSADO: JOAO ALVES BISPO, CPF: XXX.840.078-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049043-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Candido Rodrigues - 45; AP 22; BL B

NOME DO INTERESSADO: JOSIANE MARIA DOS SANTOS, CPF: XXX.904.365-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049030-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 116.407.0296-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. AGOSTINHO DA SILVA, 15 - JD ADUTORA - CEP: 03978-200

NOME DO INTERESSADO: HECTOR LEAO DOS SANTOS, CPF: XXX.959.218-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048638-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 153.070.0015-3. Para emitir uma certidão de inexistência de débitos de IPTU, sugerimos acessar o serviço de Emissão e Confirmação de Autenticidade de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0049687-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DUARTE DE CARVALHO 185, AP 81, TATUAPÉ - CEP 03084-030, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: RICARDO OTTOBONI LUCHINI (CPF/CNPJ: xxx.396.438-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049687-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 062.116.0314-2.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gitirana, 120, Apto 74, Bloco D - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-552

NOME DO INTERESSADO: KATIA SILENE COSTA, CPF: XXX.161.648-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048672-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.039.0001-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0049571-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MAURINHO RAMOS DA CRUZ

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Oriente do Piauí, 800 - Bl. 5 - Ap. 42

NOME DO INTERESSADO: Maurinho Ramos da Cruz (CPF ***.889.118-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049571-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.170.0001-9, 130.175.0001-1, 130.176.0003-2, 130.176.0006-7 e 130.176.0007-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0049572-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA ANTONIA DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Oriente do Piauí, 800 - Bl. 6 - Ap. 34

NOME DO INTERESSADO: Maria Antonia da Silva (CPF ***.297.828-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049572-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.170.0001-9, 130.175.0001-1, 130.176.0003-2, 130.176.0006-7 e 130.176.0007-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Professor Hasegawa - 1561 - Ap 23; BL F

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA MARIA DE LIMA SILVA, CPF: XXX.098.718-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049033-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 239, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra do Luar, 30, casa 2 - Itaim Paulista - CEP: 08121-810

NOME DO INTERESSADO: IVANILDA OLIVEIRA CORREIA DOS SANTOS, CPF: XXX.265.665-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048676-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 229, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JOSE MANOEL CAMISA NOVA, S/Nº - BLOCO 33B APTO 04 - CEP: 05822-015 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DO CARMO ALVES FERREIRA, CPF: ***.795.248-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047636-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Zezé Macedo, 550, bloco 02B, apto 23B - Jardim Nelia - CEP: 08142-760

NOME DO INTERESSADO: THAINARA MOREIRA RODRIGUES, CPF: XXX.915.198-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049254-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.205.0002-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Cruzeiro - 320; Casa 3

NOME DO INTERESSADO: IVANETE CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF: XXX.204.848-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049029-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim, 150, BLOCO 7, APTO 21, QUADRA 98, LOTE 1 - Colônia (Zona Leste) - CEP: 08260-360

NOME DO INTERESSADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: XXX.508.564-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049294-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0001-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Elísio Teixeira Leite, 6300, bloco F, apto 64, quadra J, lote 3 - Sítio Morro Grande - CEP: 02810-000

NOME DO INTERESSADO: GENIVALDO SILVA DOS ANJOS, CPF: XXX.070.095-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049212-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.042.0329-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048772-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMI MACHADO DIAS

CPF/CNPJ: 819.196.898-34

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 175.031.0001-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O requerente não comprovou a aquisição de posse, por parte dos interessados citados no processo, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049136-4

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA

CPF / CNPJ: XXX.963.168-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: MAIARA SOUSA SANTOS DE BARROS

CPF: XXX.513.358-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.060.0005-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de desdobro do SQL 173.060.0005-4 em 4 lotes fiscais.

O pedido não deve ser acolhido, uma vez que foram constatadas divergências entre as áreas de terreno e de construção informadas na situação pretendida e aquelas constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal e da matrícula do imóvel. Ademais, não foi apresentada a divisão amigável devidamente firmada pelos coproprietários e/ou compossuidores, contemplando a descrição perimetral e as respectivas confrontações das áreas objeto da pretensão.

Sem providências complementares.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049065-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE BATISTA SOARES

CPF/CNPJ: XXX.878.178-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.285.0034-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de desdobro 111.285.0034-4 em dois lotes fiscais.

Em que pese apresentado o instrumento particular de divisão amigável mencionado na decisão do SEI 6017.2026/0033171-5, verifica-se, contudo, que o instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado entre o senhor Francisco Ferreira e o senhor Roque Gabriel Machado não foi juntado integralmente. Destaca-se que a apresentação do documento de forma completa é necessária para a comprovação da legitimidade da posse de uma das partes interessadas no presente pedido de desdobro.

Para que se promova o desdobro, é necessário apresentar o referido documento com todas as suas páginas, principalmente aquelas em que conste a assinatura do compromitente e compromissário.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0021889-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROSANA DENIGRES NAPOLEAO

CPF/CNPJ: XXX.165.538-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.014.0025-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de atualização cadastral do SQL 049.014.0025-8, no que concerne aos seus dados avaliativos e nominais.

Incialmente, ressalta-se que de acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

Ademais, ao analisar as alegações e razões apresentadas pelo requerente no processo SEI 6017.2026/0020224-9 (IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO), constata-se que se trata do mesmo conteúdo substancial presente nesta declaração de atualização cadastral. Dessa forma, com fulcro no § 3º do art. 2º da Portaria SF/SUREM nº 77/2019, indefere-se o presente requerimento. Sem providências complementares.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011746-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIANA GILLIO ORNELAS

CPF/CNPJ: XXX.127.388-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 117.175.0061-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A análise e as eventuais providências serão efetuadas por meio da impugnação administrativa SEI 6017.2026/0025485-0. Nos termos do §3º do art. 2º da Portaria SF/SUREM nº 77/2019, com redação dada pela Portaria SF/SUREM nº 51/2026, quando a Declaração de Atualização Cadastral (DAC) dispuser sobre o mesmo conteúdo substancial da impugnação, o expediente será indeferido e arquivado de imediato, sem necessidade de sobrestamento, cabendo ao setor responsável a análise do mérito da impugnação para os exercícios impugnados e os posteriores. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260047951-8

SQL(s): 009.091.0039-1

Contribuinte: ANTONIO DA SILVA FAGUNDES FILHO

CPF: XXX.626.928-XX

Interessada: ELIANE CAMPOS LEITE

CPF: XXX.547.638-XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, QUE NÃO DEFINE EXPRESSAMENTE A ÁREA DO TERRENO, NÃO ATUALIZADO O DADO DO IMÓVEL. CASO O CONTRIBUINTE PRETENDA ALTERAR A ÁREA DO

TERRENO, DEVE SOLICITAR JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A INCLUSÃO DA MEDIDA NA MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO, CONFORME PREVÊ A LEI 10.931/2004, QUE ALTEROU A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE TORNOU POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046410-3

SQL(s): 071.368.0306-3

Contribuinte: ESPOLIO DE ALBERTO SAVOY

CPF: XXX.724.908-XX

Interessado: FABIANO LUPINO CAMARGO

CPF: XXX. 670.838 -XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 a 2026

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO FOI POSSIVEL ESTABELECER A CADEIA SUCESSÓRIA ENTRE O CONTRIBUINTE QUE CONSTA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL E O INTERESSADO. DE OFÍCIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, A “COMUNICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, NUMERAÇÃO” E AS FOTOS AÉREAS POR SATÉLITE (VIA GOOGLE EARTH), CORRIGIDA, A PARTIR DE 01/2021, A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 137 M², A ÁREA OCUPADA PARA 137 M², O ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO “2017”, O USO DO IMÓVEL “RESIDENCIAL”, O PADRÃO “1-A”;O Nº DE PAVIMENTOS “1” E O NÚMERO DE PORTA “99”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0046222-4
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.697.658-7
INTERESSADO(A): Matheus Peltz Lunkes Hahn Barbosa
SQL: 007.063.1153-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.697.658-7 para constar que o financiamento, no valor de R$ 268.815,39, foi realizado pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e não pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), como constou. A retificação pretendida está de acordo com o instrumento de transmissão apresentado. Considerando que o enquadramento do financiamento como SFH implicou recolhimento do imposto em valor inferior ao devido, a eficácia da presente retificação fica condicionada ao recolhimento da guia complementar de ITBI, no valor principal de R$ 3.024,20, acrescido dos encargos legais cabíveis. Para o recolhimento complementar, o contribuinte deverá acessar https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/guiacomplementar/forms/frm_sqlComplementar2.aspx e preencher os campos da seguinte maneira: (i) Número da transação: 56697658 e (ii) Valor complementar: 3024,20. Sobre o valor principal serão cobrados encargos desde o vencimento original até o vencimento constante da guia complementar.

Processo Administrativo nº: 6021.2025/0077307-6

Contribuintes: OLGA OGURZOW CPF Nº: XXX.730.408-XX

SQL nº: 102.100.0018-9

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento acima , determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 102.100.0018-9.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: ESPÓLIO DE OLGA OGURZOW CPF Nº: XXX.730.408-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0046524-1

Contribuintes: WALTER LOSCHIAVO - CPF Nº: XXX. 564.438-XX

SQL nº: 120.014.0030-5

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento acima, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 120.014.0030-5.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: Espólio de WALTER LOSCHIAVO - CPF Nº: XXX. 564.438-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0039092-6

Contribuinte: ADIC ADM IMOVEIS E CONSTR LTDA- CNPJ nº 61.046.769/0001-35

S.Q.L.: 011.022.0100-6

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 161963380 , determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2026 do SQL 011.022.0100-6 , formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel ESPÓLIO DE MEJER KABACZNIK, CPF 000.572.902-53, consoante a matrícula nº 21.556 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2025/0065447-6

Contribuintes: MARIA AMELIA DIAS CAMPOS DE FARIAS CPF Nº: XXX. 124.358-XX

SQL nº: 041.099.0167-7

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0007992-9

Contribuintes: ORPHEU JOSE DA COSTA - CPF Nº: XXX. 741.368-XX

SQL nº: 014.067.0067-3

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento acima , determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01 de 2021 a 2026 vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 014.067.0067-3.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: OJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 04.944.503/0001-76.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0016474-8

Contribuinte: ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO - CNPJ nº 62.808.977/0001-97

S.Q.L.: 051.278.0147-7

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 162022938 , determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2026, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel HERTHA KLIZAS , CPF XXX.963.168-XX, consoante consulta na receita doc 162013192 e Matrícula 56.604 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2025/0075750-0

Contribuintes: JOAQUINA PONTE SOBREIRA - CPF Nº: XXX. 028.008-XX

SQL nº: 066.090.0068-9

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento acima , determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 066.090.0068-9.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietáio do imóvel: ESPÓLIO DE ROBERTO VIVEIROS CPF XXX. 801.508-XX e RENNAN VICTOR VIVEIROS CPF.: XXX.522.348-XX

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2025/0059762-6

Contribuintes: MARIA LEONOR FERREIRA DE BARROS DO AMARAL - CPF Nº: XXX.118.118 -XX

SQL nº: 153.121.0072-1

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento acima, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 153.121.0072-1.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: espólio de MARIA LEONOR FERREIRA DE BARROS DO AMARAL - CPF Nº: XXX.118.118 -XX e a inventariante MARIA CECÍLIA DE BARROS DO AMARAL - CPF: XXX. 921.97-XX no campo compromissário a partir de 01/2021.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo nº: 6021.2025/0039618-3

Contribuinte: ESPOLIO DE GUERINO JOSE NALESSO - CPF nº XXX.605.888-XX

S.Q.L.: 054.098.0016-8

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 162459398, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 02/2021 e 02/2022.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: CARLOS NALESSO, CPF nº 999.999.999-99 e ,como possuidora, MARIA DAJUDA DOS SANTOS NALESSO, CPF nº XXX.636.638-XX, consoante a transcrição nº 9.289 de 30 de agosto de 1.943 do 9º CRI/SP e certidões de casamento e de óbito apresentadas no curso do processo de execução fiscal (doc. nº 128430955).

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0021113-2

SQL nº: 171.177.1597-8

Interessado(a): HUMBERTO DE PAULA LIMA ISAAC - CPF nº XXX.490.218-XX

Representante: GILTON RODRIGUES MIRANDA - CPF nº XXX.918.578-XX - OAB/SP nº: Não informado.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 13/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do Endereço do imóvel para fins de cobrança do IPTU: de “R DESEM DALMO DO VALLE NOGUEIRA - S/N” (CodLog: 71457-7) para “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1).

3.2. Questiona o aumento de IPTU ocorrido entre os exercícios de 2025 e de 2026 e solicita esclarecimentos acerca de sua relação com a aplicabilidade da “trava do IPTU” (limite de diferença nominal do valor do IPTU entre exercícios subsequentes) e com o excesso de área apontado para o imóvel (doc. nº 152811076, folha 5).

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ela e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Preliminarmente, enfatizamos que a presente impugnação se refere somente à Notificação de Lançamento nº 01/2026, relativa ao imóvel de SQL nº 171.177.1597-8, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 10º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019: “O SAV verificará a tempestividade do pedido e promoverá automaticamente a suspensão do crédito tributário, sendo considerados não impugnados os lançamentos não selecionados no serviço ‘defesa administrativa / impugnação de Lançamento - 1ª Instância’ de cada tributo, mesmo que na petição constem outros lançamentos ou números de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)”. Assim, esclarecemos que não conhecemos dos argumentos formulados na petição apresentada (doc. nº 152811076) que se referiram a outros números de inscrição no CIF.

4.2. Quanto ao pedido de alteração de Endereço do imóvel, informamos que a NL nº 01/2026 foi cancelada e substituída pela NL nº 02/2026, na qual já consta o endereço requerido pela contribuinte, a saber, “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1) (doc. nº 162519563). Os Formulários de Alteração Cadastral nº 3340858 e nº 3383852 determinaram a reversão para o endereço requerido com efeitos desde 01/2020 (doc. nº 162519571). Deste modo, o pedido não deve ser conhecido pela perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.3. A título informativo, quanto ao pedido indicado no subitem 3.2 acima, informamos, primeiramente, que o aumento do IPTU devido entre os exercícios de 2025 e 2026 não possui relação com o endereço do imóvel; mesmo porque, como afirmado no subitem 4.1, o cálculo do IPTU devido em cada exercício está considerando o mesmo endereço “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1). Na verdade, o aumento do imposto entre os exercícios mencionados se deveu majoritariamente à atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo efetuada através da Lei Municipal nº 18.330/2025 (doc. nº 162519563) - em estrito cumprimento, portanto, ao princípio da legalidade, que norteia a administração pública municipal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. O aumento é explicado ainda pela inaplicabilidade do limite de 10% de diferença nominal do valor do IPTU entre exercícios subsequentes ao excesso de área registrado para os imóveis pertencentes ao Condomínio cadastrado sob o SQCD nº 171.177-019. Tal inaplicabilidade encontra respaldo no art. 9º, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.889/2013, que regula o referido limite de diferença nominal. Por sua vez, o Condomínio SQCD nº 171.177-019, do qual o imóvel SQL nº 171.177.1597-8 sob análise é unidade integrante, possui registrados 104.799 m² de excesso de área dos 165.705 m² de área total de terreno. Deste modo, concluímos que os cálculos do valor do IPTU para o exercício combatido foram efetuados de acordo com os dispositivos legais pertinentes previstos na legislação municipal. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 171.177.1597-8, e DENEGO o seu seguimento, no que se refere ao pedido de alteração de Endereço, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2026 na qual já consta o endereço requerido pela contribuinte.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0022224-0

SQL nº: 193.076.0042-1

Requerente: ELIETE ARAUJO DE MAGALHAES

CPF nº: XXX.571.655-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 18/03/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 15/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2026 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, alterando-se a área construída para 234 m², o padrão para C do tipo residencial horizontal, uso este a ser atribuído ao imóvel e o número de pavimentos para 3.

3.1. DE OFÍCIO, altere-se o ano da construção corrigido para 2018 e estendam-se as providências para todo o período não atingido pela decadência, ou seja, a partir do exercício de 2021.

4. O contribuinte alega, em síntese, que o imóvel possui 101,39 m² de área construída, destina-se ao uso residencial, enquadra-se no padrão construtivo C do tipo residencial horizontal e é constituído por três pavimentos.

4.1. A base de cálculo do IPTU é determinada a partir das características concretas do imóvel, compreendendo tanto os elementos relativos ao terreno — a exemplo de sua geometria e localização — quanto aqueles referentes à edificação, tais como área construída, padrão construtivo, idade e demais atributos cadastrais relevantes.

Em síntese, a apuração do imposto fundamenta-se nas características fáticas verificáveis do bem. Por essa razão, os documentos apresentados pelo contribuinte, ainda que consistam em plantas elaboradas por profissional legalmente habilitado, devem ser cotejados com os demais elementos e instrumentos de verificação disponíveis à Administração, especialmente fotografias, imagens aéreas e outros registros acessíveis por meio da rede mundial de computadores.

No presente caso, constata-se a existência de dois pavimentos com áreas equivalentes e de um terceiro pavimento com área inferior. Mediante o cálculo da projeção ortogonal da edificação, estimou-se, para cada um dos dois primeiros pavimentos, a área de 106,07 m², enquanto, para o terceiro, foi apurada a área de 21,35 m².

Desse modo, a área construída totaliza 233,49 m², devendo ser registrada, mediante arredondamento para a unidade imediatamente superior, como 234 m², nos termos da legislação aplicável.

4.2. As fotografias da fachada juntadas aos autos, cotejadas com as imagens internas e com o croqui apresentados pelo contribuinte, evidenciam que o imóvel se destina ao uso residencial coletivo, correspondente ao código 12 — mais de uma residência no mesmo terreno, excluídos os condomínios e cortiços.

4.3. Considerando as características do padrão C do tipo residencial horizontal, descritas na Tabela V anexa ao Decreto nº 52.884/2011 — entre as quais se incluem arquitetura simples, esquadrias comuns de alumínio, estrutura de alvenaria, paredes externas rebocadas e pintadas com tinta látex e revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas, acabamento interno composto por paredes rebocadas e revestidas com massa corrida e azulejos simples, pisos cerâmicos, abrigo para automóvel e instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com as dimensões da edificação —, resta evidenciado o adequado enquadramento da construção no referido padrão.

Assim, merece acolhimento o pleito do contribuinte quanto a essa questão.

4.4. A existência de três pavimentos encontra-se igualmente evidenciada pelas fotografias da fachada do imóvel juntadas aos autos.

4.5. A idade da edificação, para fins de aplicação do fator de obsolescência previsto na Tabela IV anexa ao referido Decreto 52.884/2011, corresponde à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano de conclusão da construção. Infere-se da norma, portanto, que o ano da construção corrigido deve corresponder àquele em que a obra foi efetivamente concluída.

No presente caso, a análise da sequência cronológica das fotografias, de 2011 a 2018, disponíveis na rede mundial de computadores revela que não houve mera reforma da edificação preexistente, mas a execução de uma nova construção. As imagens indicam que a obra foi concluída em 2018, razão pela qual esse ano deverá ser registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal como ano da construção corrigido — ACC.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 10.235/1986 e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.brde segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração da área construída para 234 m², do uso para residencial coletivo, código 12, do padrão construtivo para C do tipo residencial horizontal, do número de pavimentos para três e do ano da construção corrigido para 2018, a partir de 2021.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0031713-5

SQL nº: 055.314.0009-8

Interessado(a): Davi Santos Pillon - CPF nº XXX.939.418-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2023; 02/2020 a 02/2023 e 03/2020 a 03/2021

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/05/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 24/02/2020 (NL 01/2020); em 24/02/2021 (NL 01/2021); em 24/02/2022 (NL 01/2022); em 24/02/2023 (NL 01/2023); em 24/12/2025 (NLs 02/2020 a 02/2023) e em 24/01/2026 (NLs 03/2020 a 03/2021): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Majoração indevida fundada em mera presunção, sem vistoria in loco;

3.2. Inclusão indevida de letreiro publicitário do locatário (supermercado) na base de cálculo;

3.3. Retroação quinquenal violadora dos arts. 144, 146 e 149 do CTN, da irretroatividade tributária e da segurança jurídica;

3.4. Abuso do poder de polícia fiscal e efeito materialmente confiscatório

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2023; nº 02/2020 a nº 02/2023 e nº 03/2020 a nº 03/2021, referentes ao imóvel de SQL nº 055.314.0009-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU e, a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0032628-2

SQL nº: 112.577.0139-7

Interessado(a): Carlos Luiz Ribeiro Souza - CPF nº XXX.405.548-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 12/05/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Revisão de valores cobrados no exercício de 2026.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 112.577.0139-7, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU e, a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0032682-7

SQL nº: 090.163.0003-1

Interessado(a): Almiro Fernandes Barros - CPF nº XXX.772.798-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 12/05/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Incorreção do valor venal do imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.1. Ressalta-se que os dados avaliativos do imóvel já foram atualizados conforme Declarações Tributárias de Conclusão de Obra - DTCOs nº 2022.1001504-5; 2022.1001843-5 e 2022.1001844-3 (doc. nº 162464317), por meio da FAC nº 2488018 (doc. nº 162464285).

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 090.163.0003-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0032684-3

SQL nº: 307.048.0028-1

Interessado(a): Wanderley Dos Santos Roberto - CPF nº XXX.774.318-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 12/05/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Uso;

3.2. Padrão.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 307.048.0028-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU e, a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0032763-7

SQL nº: 245.131.0095-6

Interessado(a): Monica Cristiane Da Silva - CPF nº XXX.706.488-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 13/05/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 29/02/2025 (NL 01/2025) e em 09/02/2026 (NL 01/2026): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2025 e 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Lançamentos Retroativos Indevidos

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e nº 01/2026, referentes ao imóvel de SQL nº 245.131.0095-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0032794-7

SQL nº: 044.003.0045-5

Interessado(a): Guilherme De Sousa Costa - CPF nº XXX.899.508-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2021 a 01/2025 e 02/2024 a 02/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 13/09/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/01/2022 (NL 01/2021); em 14/02/2022 (NL 01/2022); em 14/02/2023 (NL 01/2023); em 14/02/2024 (NL 01/2024) em 14/02/2025 (NL 01/2025) e em 14/11/2025 (NLs 02/2024 e 02/2025): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Cálculo do valor proporcional referente à fração ideal de 0,003363 sobre o débito de IPTU acumulado do terreno total (SQL 044.003.0045-5).

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.1. Ressalta-se que o SQL 044.003.0045-5 foi cancelado por desdobro nos SQLs 044.003.00448-5 a 044.003.0745-1.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2021 a nº 01/2025 e nº 02/2024 a nº 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 044.003.0045-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0033621-0

SQL nº: 059.047.0078-4

Interessado(a): Sebastiao Jesus Garozzo - CPF nº XXX.412.758-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 17/05/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2020 (NL 01/2020); em 09/02/2021 (NL 01/2021); em 09/02/2022 (NL 01/2022); em 09/02/2023 (NL 01/2023); em 09/02/2024 (NL 01/2024); em 09/02/2025 (NL 01/2025) e em 09/02/2026 (NL 01/2026): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Área construída e área ocupada;

3.2. Padrão;

3.3. Número de pavimentos.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.1. Ressalta-se que o imóvel referente ao SQL 059.047.0078-4 não possui Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO (doc. nº 162470522).

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2026, referentes ao imóvel de SQL nº 059.047.0078-4, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU e, a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0033625-3

SQL nº: 052.246.0348-1

Interessado(a): Castropil Empreendimentos E Participacoes Ltda - CNPJ nº 18.811.941/0001-70

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2022

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 17/05/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/05/2021 (NLs 01/2020 a 01/2021) e em 14/02/2022 (NL 01/2022): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2022, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Ano de construção corrigido.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.1. Ressalta-se que o SQL 052.246.0348-1 foi cancelado por desdobro nos SQLs 052.246.0366-8 a 052.246.0398-6.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 052.246.0348-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista:

5.1. A sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU;

5.2. Que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois as referidas NLs foram CANCELADAS por desdobro.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0035867-2

SQL nº: 080.152.2755-0

Interessado(a): Condomínio Mirante Alto Da Lapa - Bloco I - CNPJ nº 05.597.321/0001-39

Representante: Alessandro Aparecido Garcia - CPF nº XXX.502.108-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/05/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Revisão do lançamento do IPTU referente à área;

3.2. A análise da aplicação dos mecanismos legais de limitação do aumento do IPTU, em razão da função social efetivamente exercida.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 080.152.2755-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU e, a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0024611-4

SQL nº: 101.557.0302-0

Interessado(a): Maria José Campos Da Silva - CPF nº XXX.193.258-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 30/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Incorreção do valor venal do imóvel

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada, tendo em vista que o pedido de alteração feito pela requerente apresenta valor venal maior do que o previsto atualmente para o referido imóvel. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 101.557.0302-0, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

DECISÃO:

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0016243-5

CNPJ ou CPF: XXX.040.628-XX

Contribuinte: SERGIO BUENO DA COSTA PRANDINI

SQL: 123.166.0176-5

Representante Legal, OAB: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR, 97.560

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo através do documento 162472295, que acolho e torno parte integrante desta decisão, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 123.166.0176-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante a matrícula nº 171.589 do 15ºORI, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel: PROPRIETÁRIO: PATRÍCIA FURTADO PRANDINI, CPF: XXX.105.578-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020231-1

SQL nº: 132.288.0013-9

Interessado(a): ANTONIO FERREIRA LIMA - CPF nº XXX.717.068-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/01/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Defende o impugnante que o imposto referente a cada exercício respectivo foi pago conforme cadastro vigente à época, pelo que entende que as cobranças retroativas são indevidas.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.1. O cadastro do imóvel em tela foi atualizado em razão da Declaração Tributária de Obra (DTCO) n° 2023.1006567-2. Todos os atributos foram lançados conforme a declaração do contribuinte. Apenas quanto ao ACC, foi efetuada ponderação, tendo em vista que a construção de 174 m² reputa-se finalizada em 2000 e a de 81 m² aparece concluída em imagens extraídas da Internet, apenas em 2018 (doc. 162511942). Assim, o ACC foi fixado em 2006.

4.2. O Fisco Municipal havia emitido as NLs 01 referentes ao período, considerando as informações disponíveis na época. Posteriormente, com a declaração do contribuinte, concluiu-se que os exercícios anteriores haviam sido lançados de forma equivocada, sem considerar os atributos corretos da construção. Nos termos do artigo 93, § 2°, inciso VI, do Decreto 52.884/2011, a obrigação de informar à municipalidade acerca de alterações nas características do imóvel é do sujeito passivo. Dessa forma, os lançamentos retroativos foram efetuados sob a égide do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Vale destacar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). Tomando-se por base o exercício mais antigo impugnado (2020), vê-se que o lançamento poderia ser efetuado até 01/01/2026, tendo sido efetuado em 21/11/2025 (doc. 162514147).

4.3. Diante do exposto, não há qualquer vício ou ilegalidade na ação do fisco, visto que efetuou lançamentos retroativos com base em declaração do contribuinte que comprovou que os lançamentos anteriores haviam sido efetuados de forma equivocada, gerando imposto a menor. Ademais, a constituição dos créditos tributários foi efetuada dentro do prazo não decadencial.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 132.288.0013-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020137-4

SQL nº: 004.048.0219-2

Interessado(a): MARCIO DO VALLE VALENTE - CPF/CNPJ nº XXX.501.908-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Isenção/Desconto pelo VVI: de acordo com o impugnante, este é coproprietário de outro imóvel, além do SQL objeto da presente impugnação. Alega que o outro imóvel foi alcançado pela isenção em função do VVI, sendo que a aplicação da benesse ao SQL em tela seria mais favorável ao contribuinte. Assim, requer que o benefício seja aplicado ao imóvel objeto deste expediente.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Nos termos do artigo 4° da Lei 17.719/2021 as isenções e descontos em função do valor venal do imóvel (VVI) serão concedidos a um único imóvel por contribuinte. Verifica-se que o impugnante é coproprietário do imóvel de SQL n° 034.088.0126-6 (doc. 162525120), o qual foi alcançado por isenção (doc. 162525394).

4.3. Apesar da alegação de maior benefício na aplicação do desconto ao imóvel em tela, vale destacar que os demais coproprietários do SQL 034.088.0126-6 também possuem direito ao benefício. Dessa forma, caso a isenção fosse tirada do referido imóvel e transferida ao SQL objeto da presente impugnação, os coproprietários seriam privados ilegalmente da isenção, sendo que somente o impugnante seria alcançado pela benesse.

4.4. Como já mencionado, os benefícios podem ser concedidos a apenas um imóvel por contribuinte. Assim, como o impugnante já recebe isenção em um de seus imóveis, sendo que não seria possível suprimi-la em razão do direito dos coproprietários, a benesse não pode ser aplicada ao imóvel em tela, pelo que não há qualquer equívoco ou ilegalidade no lançamento efetuado.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 004.048.0219-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019172-7

SQL nº: 060.102.0016-4

Interessado(a): ANTONIO FERNANDES COUTO - CPF nº XXX.140.978-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 222 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. O impugnante apresentou planta da edificação, a qual, entretanto, descreve apenas suas confrontações, sem demonstração das medidas de área construída por pavimento, tampouco apresentação de quadro de áreas. Portanto, o instrumento não corrobora a alegação do requerente.

4.3. Verifica-se, ainda, que foi efetuada a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) n° 2024.1007881-4 (doc. 162531555), na qual foi declarada área construída de 287,79 m². Ressalta-se que, de acordo com a disciplina do artigo 28, §1°, do Decreto 52.884/2011, quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

4.4. Assim, frente à não comprovação da alegação por parte do impugnante, e do fato de que a área construída fixada atualmente no cadastro advém de declaração do contribuinte, constata-se que o atributo deve ser mantido. Dessa forma, a Notificação de Lançamento impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 060.102.0016-4, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0016336-7

SQL nº: 077.254.0593-3

Contribuinte: RITA DE CASSIA NUNES DE SOUZA- CPF/CNPJ nº XXX.967.988-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel;

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025; e

3.3 A alteração do endereço do imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos por ela anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão à requerente.

Conforme a matrícula nº 204.206 do 16º ORI (doc. 161837422), verificamos que a atual proprietária do imóvel é RITA DE CASSIA NUNES DE SOUZA. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão à requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 161837456), da qualificação do sujeito passivo (doc. 161837447) e da matrícula nº 204.206 do 16º ORI (doc.161837422), verificamos que RITA DE CASSIA NUNES DE SOUZA é proprietária de um único imóvel (SQL nº 077.254.0593-3) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.3 Por fim, quanto a alteração do endereço do imóvel, também assiste razão á requerente.

Em conformidade com a matrícula nº 204.206 do 16º ORI (doc. 161837422), determinamos a alteração dos campos nº, complemento e bairro para que passem a constar, respectivamente, como 2, Torre A, apartamento 204 e Piqueri.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0593-3, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para RITA DE CASSIA NUNES DE SOUZA, a concessão da isenção em razão do valor venal do imóvel e a atualização dos campos nº, complemento e bairro para que passem a constar, respectivamente, como 2, Torre A, apartamento 204 e Piqueri, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015663-8

SQL nº: 077.254.0886-1

Contribuinte: ERICK CASSALHO DO NASCIMENTO- CPF/CNPJ nº XXX.512.748-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão ao requerente.

Conforme a matrícula nº 204.499 do 16º ORI (doc. 161097037), verificamos que o atual proprietário do imóvel é ERICK CASSALHO DO NASCIMENTO. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão ao requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 161097069), da qualificação do sujeito passivo (doc. 161097061) e da matrícula nº 204.499 do 16º ORI (doc. 161097037), verificamos que ERICK CASSALHO DO NASCIMENTO é proprietário de um único imóvel (SQL nº 077.254.0886-1) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0886-1, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para ERICK CASSALHO DO NASCIMENTO e a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0016762-1

SQL nº: 077.254.0932-7

Contribuinte: RICHARD FERREIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº XXX.919.278-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 02/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão ao requerente.

Conforme a matrícula nº 204.545 do 16º ORI (doc. 161922878), verificamos que o atual proprietário do imóvel é RICHARD FERREIRA DOS SANTOS. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão ao requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 161922909), da qualificação do sujeito passivo (doc. 161922900) e da matrícula nº 204.545 do 16º ORI (doc. 161922878), verificamos que RICHARD FERREIRA DOS SANTOS é proprietário de um único imóvel (SQL nº 077.254.0932-7) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0932-7, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para RICHARD FERREIRA DOS SANTOS e a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0016757-5

SQL nº: 077.254.0879-7

Contribuinte: NATALIA ROBERTA GOMES CABRAL- CPF/CNPJ nº XXX.473.718-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 02/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos por ela anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão à requerente.

Conforme a matrícula nº 204.492 do 16º ORI (doc. 161930041), verificamos que a atual proprietária do imóvel é NATALIA ROBERTA GOMES CABRAL. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão à requerente.

Após análise do rol nominal (doc.161930079 ), da qualificação do sujeito passivo (doc. 161930070) e da matrícula nº 204.492 do 16º ORI (doc. 161930041), verificamos que NATALIA ROBERTA GOMES CABRAL é proprietária de um único imóvel (SQL nº 077.254.0879-7) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0879-7, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para NATALIA ROBERTA GOMES CABRAL e a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0031318-2

CNPJ ou CPF: XXX.057.788-XX

Contribuinte: PAULO ROBERTO GONCALVES

SQL: 070.136.0117-9

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 070.136.0117-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 162434220 deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: DAVI ALFREDO GASPAR NETO, CPF: XXX.367.228-XX.

PROPRIETÁRIA: GISELI XAVIER GASPAR, CPF: XXX.445.948-XX

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

PROCESSO: 6017.2025/0031987-0
INTERESSADO: ANTONIO APARECIDO HEIB - CPF: 084.648.018-23
SQL nº: 082.457.0005-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção no IPTU do imóvel de SQL nº 082.457.0005-3, referente ao exercício de 2025, tendo em vista o não atendimento ao requisito previsto na Lei nº 11.614/94, uma vez que não restou comprovada a condição de possuidor de único imóvel no município ou em qualquer município do país.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2025/0030458-9
INTERESSADO: CREUZA MARIA DA SILVA VIEIRA - CPF: 085.705.458-94
SQL nº: 140.260.0139-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de isenção no IPTU do imóvel de SQL nº 140.260.0139-2, referente ao exercício de 2025, tendo em vista que a requerente atende aos requisitos da Lei nº 11.614/94, sendo, contudo, proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel conforme matrícula, o que enseja a concessão do benefício sobre essa fração, considerando rendimento mensal inferior a 3 salários-mínimos. O benefício será mantido para os exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

PA nº: 6017.2026/0021599-5

CPF: ***.937.308-**

SQL: 045.085.0055-2

Interessada: PIERA AZEREDO TOTARO

Assunto: Restituição de parcela paga em duplicidade em parcelamento em andamento

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição da parcela 54/120 do PPI 3166953-0, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir porque o pagamento em duplicidade foi alocado à parcela 3, para fins de quitação.

1.2 Neste cenário, o extrato atual do parcelamento demonstra que o valor pago em 17/03/26 quitou a parcela vencida em 29/10/2021 com aplicação de penalidade por atraso.

1.3 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17.

3. Publique-se e arquive-se.

Processo: 6017.2026/0048656-5

Interessado: REGIANE DE PAULA VIOLA , CPF:XXX.934.788-XX

Assunto: Certidão de Débitos de Tributos Imobiliários

DESPACHO

Defiro o pedido nos termos da Ordem Interna Secretaria Municipal da Fazenda - SF/SUREM Nº 1 de 29 de Fevereiro de 2024.

São Paulo, 06 de agosto de 2026.

Referência : 6017.2025/0033244-2

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : IRACI MIYUKI KISHI

CPF : xxx.394.738-xx

DECISÃO

1. Nada a providenciar, tendo em vista que, à vista do parecer consignado no presente processo (doc. 162559875), que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome da requerente vinculados ao imóvel de SQL 047.194.0261-5;

2. Verificou-se, ainda, que eventual registro relacionado ao referido SQL não se encontra vinculado ao CPF da interessada tendo em vista a alteração da titularidade do imóvel;

3. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2026.

Referência : 6017.2025/0035592-2

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : SANDRA REGINA DE LIMA FRANCA

CPF : xxx.785.078-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 162573644, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação ao débito de IPTU, exercício 2025, parcela 03, referente ao imóvel de SQL 068.001.0388-8, tendo em vista que o registro foi excluído do CADIN.

2. Intime-se e arquive-se.

PROCESSO 6018202600960670

HOSPITAL MUNICIPAL DR FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA (Constar em todas as publicações)

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 38 do Decreto nº 58.225 de 2018.