LEI Nº 18.524, DE 16 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 299/26, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, compreendendo orientações para:

I - a elaboração da proposta orçamentária;

II - a estrutura e a organização do orçamento;

III - as alterações na legislação tributária do Município;

IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;

V - a execução orçamentária;

VI - as disposições gerais.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:

I - Riscos Fiscais;

II - Metas Fiscais, composto de:

a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, em valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;

b) demonstrativo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixados para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;

c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2025;

d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, destacando origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;

e) demonstrativo da estimativa de renúncia de receita e sua compensação;

f) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

g) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;

III - Metas e Prioridades.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual relativo ao exercício de 2027 deverá assegurar os princípios da justiça social, da participação popular e de controle social, de transparência e de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:

I - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão fiscal responsável e comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio intertemporal do orçamento público;

II - o princípio da participação popular e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio de instrumentos previstos na legislação;

III - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo, principalmente por meio da efetividade de mecanismos econômicos, nos termos da Lei Municipal nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016, e a vulnerabilidade da juventude negra em São Paulo;

IV - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento e sua execução, considerando-se o aprofundamento dos instrumentos de transparência ativa e o atendimento aos princípios e diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples, nos termos da Lei Municipal nº 17.316, de 6 de março de 2020.

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos no caput objetivam:

I - reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da Cidade a partir de um compromisso com os direitos sociais e civis;

II - eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um desenvolvimento econômico sustentável;

III - aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e transparente.

Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será elaborada com observância ao Programa de Metas e às seguintes orientações gerais:

I - promoção do desenvolvimento econômico e social, visando à promoção de acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;

II - promoção da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e assistência social, mapeando e produzindo indicadores que permitam o atendimento em favor de grupos mais vulneráveis;

III - ações planejadas, descentralizadas e transparentes, mediante incentivo à participação da sociedade em todas as políticas públicas;

IV - promoção de articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado de São Paulo, a iniciativa privada e a sociedade civil;

V - preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à produção orgânica e destinação adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais;

VI - resgate da cidadania e promoção dos direitos humanos nos territórios mais vulneráveis;

VII - estruturação estabelecida pelo Plano Diretor aprovado pela Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014;

VIII - promoção do acesso à cultura nas periferias;

IX - busca da valorização salarial das carreiras dos servidores públicos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante política de remuneração e realização da revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002;

X - promoção de direitos sociais e políticas públicas em favor de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade, desburocratizando o acesso aos equipamentos públicos, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida e promovendo a prevenção e severo combate a qualquer forma de violência, inclusive facilitando o abrigamento emergencial;

XI - promoção da inclusão social das pessoas com deficiência;

XII - promoção de modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia;

XIII - aprimoramento de acesso, controle e execução das ações relativas aos fundos municipais, em especial os da saúde, habitação, criança e adolescente, assistência social, educação e desenvolvimento social, este último relativo ao plano de desestatização, visando garantir maior transparência e controle público;

XIV - promoção da redução da pobreza e das desigualdades através da política de assistência social destinada à população em situação de vulnerabilidade e risco social, como ação transformadora da sociedade;

XV - promoção da qualidade de vida e do bem-estar a partir do desenvolvimento do esporte e lazer em todas as idades, em especial a juventude, incluindo a geração de novos talentos para o esporte profissional;

XVI - promoção de políticas públicas e proteção aos direitos da população negra, em conformidade com o Plano de Ação da Década Internacional dos Afrodescendentes da Organização das Nações Unidas;

XVII - promoção de políticas públicas destinadas à pessoa idosa, com atenção à territorialização da oferta de serviços e aos territórios de maior vulnerabilidade;

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - fortalecimento das ações integradas de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP), para assegurar sua adequada utilização e o cumprimento de sua função social;

XXI - promoção da segurança alimentar e nutricional, da alimentação adequada e saudável e da ampliação do acesso a alimentos in natura e minimamente processados nos equipamentos públicos municipais;

XXII - promoção da adaptação climática da infraestrutura educacional municipal, mediante ações voltadas à redução da exposição a eventos climáticos extremos, ao enfrentamento das ilhas de calor urbanas, à ampliação da arborização, da permeabilidade do solo e da infraestrutura verde nos equipamentos educacionais.

Art. 5º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.

§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II - o Programa de Metas a que se refere o art. 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

III - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios elaborados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

V - o Relatório de Gestão Fiscal;

VI - os sistemas de gestão e planos setoriais utilizados pela Administração;

VII - os indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo, estabelecidos na Lei Municipal nº 14.173, de 26 de junho de 2006;

VIII - o Portal da Transparência.

§ 2º Em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus anexos, bem como a base de dados do orçamento público do exercício e dos 3 (três) anos anteriores, contendo, no mínimo, a possibilidade de agregar as seguintes variáveis:

I - órgão;

II - função;

III - programa;

IV - projeto, atividade e operação especial;

V - categoria econômica;

VI - fonte de recurso.

§ 3º Além das medidas previstas nos demais parágrafos deste artigo, o Poder Executivo promoverá ações complementares destinadas a aprofundar os instrumentos de transparência ativa sobre as leis orçamentárias e sua execução, incluindo a disponibilização de informações de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples, com foco no olhar do cidadão.

§ 4º As tabelas de dados geradas pelo Poder Executivo deverão ser disponibilizadas em formato aberto (.csv), e os dados de detalhamento de ação, referentes à regionalização da execução e da proposta orçamentária, deverão ser disponibilizados em formato aberto de lista (.json), sem prejuízo da apresentação em outros formatos.

Art. 6º A transparência e a ampla participação social na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas.

§ 1º Cabe à Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal (COPOM), da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, com apoio das Subprefeituras, a organização do processo de consulta, acompanhamento e monitoramento das discussões sobre a proposta orçamentária anual, de modo a garantir a participação social na elaboração e gestão do orçamento.

§ 2º A ampla publicidade das audiências de que trata o § 1º deste artigo é assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais de realização das audiências, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive com publicação no Diário Oficial da Cidade, na página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura, de cada Subprefeitura e da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

§ 3º Na impossibilidade de realização de audiências públicas presenciais, devido a motivos de força maior, como a implantação de medidas para enfrentamento de emergências de saúde pública, a transparência e a ampla participação social, voltadas à elaboração da Lei Orçamentária, serão asseguradas por meio eletrônico.

Art. 7º Serão publicados em sítio eletrônico do governo municipal os motivos de não conclusão dos compromissos pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada viável após análise das Secretarias Municipais competentes, no processo participativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, para a região de cada Subprefeitura.

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará periodicamente o monitoramento das demandas populares eleitas no processo participativo do orçamento.

Art. 8º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027 são aquelas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Também serão considerados prioritários os compromissos pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada viável após análise dos órgãos e entidades competentes, no processo participativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.

§ 2º (VETADO)

Art. 9º A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para o exercício de 2027, para inserção no projeto de lei orçamentária, até o último dia útil do mês de agosto de 2026, observado o disposto nesta Lei.

Art. 10. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão ser identificados em conformidade com o disposto no § 8º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 11. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.

§ 3º O disposto no caput se aplica aos compromissos derivados do processo participativo de elaboração da proposta orçamentária anual do exercício anterior e incorporados à Lei Municipal nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

§ 4º (VETADO)

Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.

§ 1º Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:

I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2026, não permitindo a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas não serão executadas no todo ou em parte, conforme o caso.

Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.

Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.

§ 1º Os recursos necessários às despesas referidas no caput deste artigo deverão onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:

I - despesas com publicidade institucional;

II - publicidade de utilidade pública.

§ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 18. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027:

I - projeto de lei;

II - mensagem do prefeito;

III - anexo de demonstrativos gerais, conforme art. 19 desta Lei;

IV - anexo de previsão de receitas, conforme art. 20 desta Lei;

V - anexo de fixação de despesas, conforme art. 21 desta Lei;

VI - anexo de dívida pública, conforme art. 22 desta Lei;

VII - anexo de orçamento de investimentos das empresas, conforme art. 23 desta Lei;

VIII - anexo com os conteúdos das análises de viabilidade das propostas viáveis eleitas pelos munícipes no âmbito do processo participativo de elaboração da proposta orçamentária.

§ 1º Será publicado no Portal da Transparência do Município demonstrativo com memória de cálculo dos rateios e índices de apropriação parcial de despesas com educação e saúde, com detalhamento do código das dotações completas envolvidas e parâmetros utilizados, que respaldem os números apresentados nos demonstrativos previstos no inciso IX do art. 21 desta Lei.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação de índice de distribuição regionalizada dos gastos públicos estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 18.376, de 29 de dezembro de 2025, serão regulamentados em ato próprio da Administração Municipal, em conjunto com demais normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2027, nos termos do contido na referida lei.

§ 3º Os critérios empregados para estimar as despesas com políticas públicas transversais e intersetoriais serão apresentados na mensagem do Prefeito, tratada no inciso II do caput deste artigo.

Art. 19. O anexo de demonstrativos gerais incluirá:

I - demonstrativo de receita e despesa por categoria econômica;

II - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

III - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais desta Lei;

IV - demonstrativo do atendimento aos princípios de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º desta Lei;

V - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas;

VI - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII - demonstrativo a respeito da dívida ativa, contendo memória de cálculo da receita prevista para o exercício de 2027, com valores por tributo e por outros tipos de dívida;

VIII - demonstrativo com metodologia e memória de cálculo do valor proposto de dotações orçamentárias para fazer frente à recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais e do valor estimado da receita de depósitos judiciais;

IX - saldo de todos os fundos municipais em 31 de agosto de 2026;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

Parágrafo único. Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da Constituição Federal, a proposta de dotações orçamentárias para fazer frente à despesa com recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais deverá ser equiparada ao pagamento de serviços da dívida pública, não estando sujeita à anulação para fins de apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Art. 20. O anexo de previsão de receitas incluirá:

I - referência à legislação vigente;

II - previsão de receitas para o exercício de 2027 por categoria econômica;

III - evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, a receita prevista para o exercício de 2026 conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita prevista para o exercício de 2027;

IV - critérios de projeção da receita;

V - demonstrativo, com metodologia e memória de cálculo do valor proposto (incluindo código de rubrica, órgão e fonte de recurso), das desvinculações de receitas previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em outras regulamentações sobre o tema na legislação municipal.

Art. 21. O anexo de fixação de despesas, compreendendo as seguintes informações relativas ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos, entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais dependentes, incluirá:

I - referências à legislação e às atribuições de cada órgão ou entidade;

II - a despesa fixada por órgão ou entidade e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

III - o programa de trabalho do órgão ou entidade, evidenciando os programas orçamentários por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

IV - a despesa por órgãos ou entidades e funções;

V - a despesa detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

VI - a despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação;

VII - a evolução por órgão ou entidade, incluindo a despesa realizada no exercício de 2025, a despesa fixada para o exercício de 2026 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para o exercício de 2027;

VIII - a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de 2025, a despesa fixada para o exercício de 2026 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para o exercício de 2027;

IX - demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;

X - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

XI - demonstrativo do detalhamento das ações, com valores regionalizados no nível de Subprefeitura sempre que possível.

Parágrafo único. Para o exercício de 2027, o projeto de lei orçamentária anual poderá rever e alterar a classificação institucional, funcional e programática das dotações presentes no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2026-2029, estabelecido pela Lei Municipal nº 18.376, de 29 de dezembro de 2025, a fim de corrigir eventuais distorções ou contemplar modificações de estrutura organizacional ou programática ocorridas no âmbito da Administração Municipal.

Art. 22. O anexo de dívida pública incluirá:

I - demonstrativo da dívida pública;

II - demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de crédito que constarem da receita orçamentária estimada, listando fontes de recursos e sua aplicação e relacionando:

a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contratado total, valor estimado para o exercício de 2027, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;

b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2027, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação.

Art. 23. O anexo de orçamento de investimentos das empresas não dependentes em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital acionário, discriminando, para cada empresa:

I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o exercício de 2027;

II - o demonstrativo de investimentos especificados por projetos, de acordo com as fontes de financiamento.

Parágrafo único. Cada uma das empresas enquadradas no caput deste artigo deverá disponibilizar acesso, por meio da internet, aos respectivos dados de execução orçamentária e financeira.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 25. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da Cidade será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários deverão estar acompanhadas de:

I - indicação dos objetivos;

II - estimativa do quantitativo de beneficiários;

III - metas de desempenho objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

IV - indicadores relativos à política pública fomentada;

V - indicação do órgão responsável pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação;

VI - mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados.

§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas à:

I - elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;

II - designação dos órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.

§ 4º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO V

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

Art. 26. No exercício orçamentário e financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 27. Observado o disposto no art. 26 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

I - conceder e absorver vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos;

III - criar, extinguir e alterar a estrutura de carreiras;

IV - prover cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - rever o sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por parte da pasta interessada, do Planejamento de Necessidades de Pessoal Setorial e da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º O Poder Executivo respeitará as negociações realizadas no âmbito do Sistema de Negociação Permanente - SINP com respeito às despesas com pessoal e encargos.

§ 4º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.

§ 5º (VETADO)

§ 6º (VETADO)

§ 7º (VETADO)

Art. 28. Observado o disposto no art. 26 desta Lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;

II - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo;

IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;

V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo;

VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 29. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica autorizada a contribuição para o custeio de despesas de pessoal e encargos de competência de outros entes da federação pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Resolução nº 2, de 17 de março de 2021.

Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pela Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com remuneração ou subsídio recebidos, de maneira individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

Art. 33. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas.

Art. 34. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada a base de dados com as informações sobre o pagamento de recursos humanos.

§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas nos respectivos sítios na internet, no Portal da Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos.

Art. 35. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 37. Conforme art. 12 da Lei Municipal nº 18.376, de 29 de dezembro de 2025, em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, o Poder Executivo publicará relatório sobre a execução de indicações parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - parlamentar autor;

II - descrição do objeto;

III - órgão executor;

IV - valor alocado, em reais;

V - data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o respectivo número.

Art. 38. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município.

§ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Município será proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.

§ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:

I - serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados, conforme a legislação federal e municipal;

II - serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;

III - serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

§ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são considerados irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de ordem civil, administrativa e penal, em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

§ 4º (VETADO)

Art. 39. Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 40. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos adicionais suplementares, o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2027.

§ 1º O Poder Executivo poderá criar estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

§ 3º O remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais, decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;

V - destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Assistência Social, Educação, Habitação, Urbanismo, Saúde, Transporte e Segurança Pública;

VI - abertos com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII - abertos com recursos de operações de crédito;

VIII - abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

IX - abertos com recursos provenientes do Orçamento do Estado de São Paulo para cobertura de quaisquer despesas;

X - abertos com recursos de fontes de recurso vinculadas nos termos da legislação vigente.

§ 5º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

§ 6º Quando da abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou produtos de operações de crédito autorizadas nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 7º A critério do Chefe do Poder Executivo, a abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser realizada por meio de ato próprio dos respectivos titulares dos Órgãos da Administração Direta ou das Entidades da Administração Indireta, desde que exclusivamente mediante a anulação de recursos disponíveis e prescindíveis de mesma fonte e de mesma categoria econômica.

§ 8º A efetivação da abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do § 7º somente ocorrerá mediante ratificação da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

Art. 41. Ficam a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2027, autorizados a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 40 desta Lei, as dotações dos respectivos Órgãos e Fundos Especiais, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no âmbito de cada entidade, conforme estabelece o inciso II do art. 27 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 1º Poderão ser criadas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, nas suplementações eventualmente realizadas nos termos do caput deste artigo.

§ 2º As entidades referidas no caput deste artigo ficam autorizadas, mediante ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos respectivos Fundos Especiais à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro no seu âmbito, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sem onerar o limite estabelecido no art. 40 desta Lei.

§ 3º Sem prejuízo da adequação de que trata o caput deste artigo, ficam a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo autorizados a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

Art. 42. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 44. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de 2026, aplicar-se-á o disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Caso a lei orçamentária tenha sido votada e não publicada, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.

Art. 45. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, no art. 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no regulamento da Comissão de que trata o art. 138, § 1º, também da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação.

Art. 46. Para fins de avaliação das metas de Resultados Primários e Resultado Nominal dos exercícios de 2026 a 2029, serão considerados:

I - resultado Primário calculado pelo método acima da linha, em conformidade com a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - resultado Nominal calculado pelo método abaixo da linha, sem RPPS, em conformidade com a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Para o exercício de 2026, as metas fiscais de Resultado Primário e Resultado Nominal, que compõem o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo II - Metas Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas pela Lei Municipal nº 18.286, de 22 de julho de 2025.

Art. 47. Os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizados, no Portal da Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de todos os fundos municipais.

Art. 48. A utilização dos recursos que de outra forma seriam utilizados para pagamento da dívida reconhecida em função do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, que entre si celebram a União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de São Paulo (SP), com a interveniência do Banco do Brasil, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.969-12, atual Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na Resolução do Senado Federal nº 37, de 18 de setembro de 1999, no Decreto Federal nº 3.099, de 29 de junho de 1999, na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 (valor economizado) será realizada na forma deste artigo

§ 1º Será considerado como valor economizado, no exercício de 2027, o valor pago no exercício de 2019, atualizado monetariamente pelo IPCA entre o mês de pagamento e o mês de junho de 2026.

§ 2º O valor economizado será aplicado, em fonte orçamentária própria e específica, exclusivamente:

I - em despesas de capital, preferencialmente investimentos;

II - na quitação do saldo a pagar de precatórios vencidos e não pagos nos termos do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 3º Ao saldo de recursos do valor economizado não aplicados ao término do exercício, inclusive os restos cancelados, aplica-se o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º O projeto de lei orçamentária do exercício de 2027, bem como os créditos adicionais abertos durante o mesmo exercício, observarão as aplicações autorizadas pelos incisos I e II do § 2º deste artigo.

Art. 49. As despesas com parcerias público-privadas e concessões, se o caso, e as subvenções e contribuições pagas a título de subsídios orçamentários à tarifa de ônibus com fundamento no art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nos arts. 11, VI, e art. 13 da Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e no art. 18, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 58.200/2018, deverão ser segregadas proporcionalmente em despesa corrente e de capital de modo a refletir a cobertura proporcional de parcela dos custos ou despesas operacionais e dos custos ou despesas de capital das parceiras ou concessionárias.

Art. 50. A Administração Municipal adotará um índice de distribuição territorial do orçamento público, composto por indicadores das dimensões de vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, de forma regionalizada no território do Município de São Paulo.

§ 1º O objetivo do índice previsto no caput deste artigo é reduzir desigualdades territoriais no Município de São Paulo, de forma a integrar os diferentes instrumentos de planejamento municipal vigentes, direcionando investimentos e expandindo a oferta de serviços públicos em regiões mais vulneráveis, sem afetar a aplicação de recursos em projetos e atividades prioritários conforme o Plano Diretor Estratégico vigente, o Programa de Metas 2025-2028 e a Agenda Municipal 2030.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice previsto no caput deste artigo serão regulamentados anualmente por decreto pela Administração Municipal, em conjunto com demais normas referentes à execução orçamentária e financeira para cada exercício.

§ 3º (VETADO)

Art. 51. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, o Poder Executivo contemplará recursos destinados ao fortalecimento, à estruturação, ao aperfeiçoamento e à integração da rede de proteção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em especial de violência sexual, e de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Decreto Municipal 63.518, de 25 de junho de 2024, e na legislação aplicável.

§ 1º As ações de que trata o caput poderão contemplar, entre outras medidas, a criação e implantação de serviços de atendimento integrado, capacitação de equipes, a definição de fluxos e protocolos de atendimento e encaminhamento, o aprimoramento de canais de orientação e recebimento de denúncias, a adequação de espaços públicos e a articulação com programas, equipamentos e serviços existentes.

§ 2º As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas mediante cooperação com o Estado de São Paulo e demais órgãos competentes, observadas a legislação aplicável, as competências de cada ente, as normas setoriais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 52. Na execução orçamentária de 2027, os órgãos e entidades da Administração Municipal observarão diretrizes de aprimoramento contínuo da fiscalização e da gestão dos contratos administrativos e de seus aditamentos, com vistas ao controle de custos, à qualidade do gasto público e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 53. É vedada, no exercício de 2027, a destinação de recursos públicos, pela Administração Pública Municipal direta ou indireta, para eventos que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado.

Art. 54. Os recursos destinados para o pagamento do Auxílio-Aluguel no projeto de lei orçamentária também abrangerão as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei nº 17.320 de 18 de março de 2020.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 55. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 16 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 161239036

Anexos I, II e III integrantes da Lei nº 18. 524, de 16 de julho de 2026

Anexos I, II e III nº 161240704

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 299/26

Ofício ATL SEI nº 161236787

Ref.: Ofício SGP-23 n. 794/2026

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 299/26, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 24 de junho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.

Embora reconhecendo o mérito, o Projeto de Lei aprovado não possui condições de ser sancionado em sua integralidade, devendo ser vetadas as seguintes disposições acrescidas ao texto original: 1) os incisos XVIII e XIX do artigo 4º; 2) o §2° e respectivos incisos do artigo 8º; 3) o §4° e respectivos incisos do artigo 13; 4) os incisos X, XI e XII do artigo 19; 5) os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 27; 6) os incisos IV, V e VI do § 2º do artigo 38; 7) o §4° do artigo 38; 8) o artigo 42; 9) o §3° do artigo 50; 10) o parágrafo único do artigo 52; 11) o parágrafo único do artigo 54; e 12) o artigo 55, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

1) Os incisos XVIII e XIX do artigo 4º veiculam comandos específicos que extrapolam o caráter orientador da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme definição do artigo 165, § 2º, da Constituição da República e do artigo 137, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

De fato, verifica-se no inciso XVIII a previsão de reajuste do Auxílio-Aluguel, bem como a ampliação do número de beneficiárias, o que pode gerar impacto orçamentário-financeiro relevante e demanda avaliação própria quanto a custo, fonte de custeio, critérios de concessão, público elegível e compatibilidade fiscal. No inciso XIX, a previsão de “estruturação de equipamentos públicos para atendimento veterinário e abrigo temporário”, compreendida como criação específica de equipamentos públicos, igualmente pode implicar expansão de ação governamental, criação de nova despesa e necessidade de avaliação prévia e compatibilidade com a programação orçamentária.

Assim, impõe-se veto aos incisos XVIII e XIX do artigo 4º.

2) Quanto ao §2º do artigo 8º, tem-se que o dispositivo introduz rol extenso e heterogêneo de prioridades, abrangendo diretrizes gerais, ações setoriais, equipamentos públicos específicos, obras localizadas, criação ou ampliação de serviços, abertura de concurso, implantação de programas e vinculação percentual de recursos. Referidas propostas possuem natureza concreta de execução administrativa ou de programação orçamentária específica, matérias que demandam avaliação técnica prévia quanto à viabilidade, maturidade do projeto, disponibilidade de área, impacto fiscal, fonte de custeio, compatibilidade com políticas setoriais e priorização no âmbito da proposta orçamentária anual, de maneira que a sanção ao dispositivo poderia comprometer a coerência do planejamento orçamentário, criar expectativas de execução sem lastro técnico-financeiro e reduzir a flexibilidade necessária à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. Em especial, a fixação de percentual mínimo do orçamento para determinada área configura forma de vinculação de receita de impostos, vedada pelo artigo 167, IV, da Constituição da República, salvo as exceções expressamente previstas, que não se aplicam neste caso.

Ante o exposto, necessário veto ao parágrafo 2º, e respectivos incisos, do artigo 8º.

3) No que diz respeito ao §4° do artigo 13, referido dispositivo extrapola o conteúdo típico do próprio artigo, que trata da priorização de projetos em andamento e da conservação do patrimônio público na elaboração da lei orçamentária, destacando-se que o Projeto de Lei já contém dispositivos específicos de transparência fiscal e orçamentária, inclusive no artigo 5º, que prevê ampla divulgação de informações, bases de dados e formatos abertos.

Ademais, a obrigação veiculada depende de informações gerenciais, contratuais e físico-financeiras não necessariamente padronizadas entre órgãos e entidades, como percentual de execução física, escopo atualizado, previsão financeira anual e situação do empreendimento, de modo que, sem regulamentação prévia que defina conceitos, sistemas de origem, responsabilidades, periodicidade e fase de implantação, a norma pode gerar inconsistências, duplicidade de informações e obrigação de difícil cumprimento operacional.

Portanto, não é possível a sanção do §4°, e respectivos incisos, do artigo 13.

4) Acerca do artigo 19, vê-se que o inciso X se mostra redundante em relação ao artigo 18, VIII, do Projeto de Lei, que já prevê anexo com os conteúdos das análises de viabilidade das propostas viáveis eleitas pelos munícipes no âmbito do processo participativo de elaboração da proposta orçamentária. Assim, a manutenção da disposição pode gerar duplicidade normativa e insegurança quanto ao conteúdo exigível nos anexos da lei orçamentária.

O inciso XI do art. 19 da propositura deve ser vetado por inadequação material ao conteúdo da proposta orçamentária. A redação exige demonstrativo que apresente a execução regionalizada dos recursos destinados às políticas públicas para a pessoa idosa, informação que não pode constar da Lei Orçamentária Anual no momento de sua elaboração, uma vez que o orçamento versa sobre exercício futuro e, portanto, ainda não executado. A eventual execução regionalizada somente pode ser objeto de acompanhamento posterior, em relatórios próprios de execução orçamentária, e não de demonstrativo integrante da proposta orçamentária anual.

O inciso XII do referido dispositivo também merece ser vetado, pois desloca para a Lei Orçamentária Anual obrigação que pertence, primordialmente, ao campo do planejamento plurianual, ressaltando-se que o Plano Plurianual 2026-2029 já apresenta anexo específico com programas, indicadores, produtos e integração com instrumentos de planejamento. Em adendo, a exigência de metas físicas para cada projeto e atividade na Lei Orçamentária Anual amplia indevidamente o conteúdo obrigatório da peça anual e conflita com a própria sistemática do Plano Plurianual, que afasta a atribuição de produtos para ações tipicamente administrativas e prevê, nesses casos, monitoramento pela despesa.

Por estas razões, imprescindível o veto aos incisos X, XI e XII do artigo 19.

5) Os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 27 ultrapassam o escopo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao predeterminarem elementos relevantes de futura política remuneratória dos servidores públicos municipais. Ainda que o § 5º faça referência expressa à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a determinação de que o Projeto de Lei Orçamentária contemple dotações suficientes para a revisão geral anual cria obrigação orçamentária prévia sem que estejam definidos o índice aplicável, o impacto financeiro, a disponibilidade fiscal e o conteúdo da lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Os §§ 6º e 7º acentuam essa inadequação ao fixarem efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2027, determinarem aplicação integral em parcela única, restringirem os índices de referência e admitirem percentual adicional de aumento real vinculado ao comportamento da Receita Corrente Líquida. Tais comandos reduzem a margem de avaliação fiscal, administrativa e política reservada ao Poder Executivo para formular eventual proposta legislativa específica, em consonância com o artigo 37, X, da Constituição da República, a legislação municipal aplicável e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale esclarecer que a concessão de revisão remuneratória, bem como eventual aumento real, deve ser precedida da adequada estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da demonstração de compatibilidade com os limites e condições legais aplicáveis às despesas de pessoal, razão pela qual a simples previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que acompanhada de ressalva genérica à Lei de Responsabilidade Fiscal, não substitui a avaliação concreta que deverá instruir a proposta orçamentária e eventual projeto de lei específico.

Imperioso, desta forma, veto aos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 27.

6) Também devem ser vetados os incisos IV, V e VI do § 2º do artigo 38.

Embora a proteção de políticas públicas voltadas à pessoa idosa, das demandas oriundas do processo participativo e das ações de assistência social revele preocupação meritória e alinhada a diretrizes sociais da Administração Municipal, a redação proposta estabelece hipóteses amplas e rígidas de não contingenciamento, sem delimitação quanto à essencialidade, obrigatoriedade legal, fonte de recursos, estágio de execução, maturidade do projeto ou impacto fiscal. Tal formulação compromete a capacidade do Executivo de ajustar a execução orçamentária à efetiva arrecadação, sobretudo em cenários de frustração de receita.

No caso das demandas eleitas pela população no processo participativo, o projeto original já reconhece sua prioridade quando consideradas viáveis pelos órgãos competentes, sem, contudo, afastar a necessária compatibilização com a disponibilidade orçamentária e financeira. De modo semelhante, a exclusão integral da função Assistência Social da limitação de empenho produziria blindagem excessivamente abrangente, deslocando eventual ajuste fiscal para as demais áreas da Administração e reduzindo a efetividade dos instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 9º.

Assim, sem prejuízo da relevância das políticas públicas mencionadas, a preservação dessas despesas deve ser avaliada no âmbito da programação financeira e da execução orçamentária, observadas as prioridades legais e administrativas, e não por vedação ampla e apriorística à limitação de empenho, circunstâncias que impõem veto aos incisos IV, V e VI do § 2º do artigo 38.

7) Já o §4° do artigo 38 estabelece caber ao Poder Executivo a determinação dos critérios objetivos para a escolha das despesas que serão contingenciadas caso verificada a situação prevista no “caput” do artigo.

A limitação de empenho e movimentação financeira, prevista no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, exige avaliação conjuntural da execução orçamentária e financeira, considerando frustração de receitas, despesas obrigatórias, fontes de recursos, vinculações legais, contratos em execução, prioridades governamentais e riscos fiscais. A imposição de critérios objetivos prévios pode reduzir indevidamente a margem de discricionariedade técnica do Executivo e comprometer sua capacidade de resposta em diferentes cenários fiscais.

Além disso, o próprio artigo 38 já estabelece balizas suficientes para o contingenciamento, incluindo a apuração do montante necessário pelo Poder Executivo, a comunicação ao Legislativo e ao Tribunal de Contas, a proporcionalidade entre os Poderes, o respeito às vinculações legais, a priorização de contrapartidas e o cumprimento do Programa de Metas. Assim, o dispositivo se revela excessivo e potencialmente prejudicial à flexibilidade necessária à gestão fiscal, daí ser necessário o veto ao §4° do artigo 38.

8) Em relação ao artigo 42, a redação aprovada impõe ao Poder Executivo a criação de códigos específicos de itens e subitens de despesa no sistema de execução orçamentária, com a finalidade de individualizar parcelas internas dos repasses realizados às entidades parceiras. Tal exigência apresenta inviabilidade técnica, pois os repasses decorrentes de convênios, contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parceria e instrumentos congêneres são realizados para a consecução de objetos, metas e resultados pactuados, não se confundindo com a execução direta da despesa pelo Poder Público.

A segregação orçamentária pretendida é incompatível com a natureza desses instrumentos, nos quais a entidade parceira possui responsabilidade pela gestão dos recursos recebidos, observados o plano de trabalho, as metas estabelecidas, as regras do ajuste e os mecanismos próprios de monitoramento e prestação de contas. A individualização prévia dos empenhos por categorias poderia restringir indevidamente a margem de gestão necessária à adequada execução do objeto pactuado, criando rigidez incompatível com a dinâmica operacional das parcerias e com a gestão finalística dos recursos transferidos.

Necessário, portanto, veto ao artigo 42 e respectivos incisos e parágrafos.

9) No que concerne ao §3° do artigo 50, o tema tratado já se encontra contemplado, em termos gerais, no texto do “caput” e dos §§ 1º e 2º do artigo, que prevê a adoção de índice de distribuição territorial do orçamento público composto, entre outras, pela dimensão demográfica e pela dimensão de vulnerabilidade social, com o objetivo de reduzir desigualdades territoriais e orientar a expansão da oferta de serviços públicos em regiões mais vulneráveis.

O §3º do artigo 50, contudo, passa a fixar indicadores específicos de utilização obrigatória, bem como a vincular a aplicação do índice à priorização de determinada política setorial. Essa opção restringe a margem técnica da Administração Municipal para definir, em regulamento próprio, a metodologia, as bases de dados, os critérios de ponderação e a forma de aplicação anual do índice. Embora a atenção à pessoa idosa e à economia do cuidado seja matéria de evidente relevância pública, sua incorporação ao índice deve ocorrer no âmbito da regulamentação técnica do Executivo e dos instrumentos próprios de planejamento, quando compatível com as bases disponíveis, com as prioridades governamentais e com a viabilidade orçamentária e operacional. A fixação legal de indicadores obrigatórios compromete a flexibilidade metodológica do instrumento e pode gerar assimetria em relação a outros públicos e territórios vulneráveis.

Veta-se, portanto, o §3º do artigo 50.

10) O parágrafo único do artigo 52, embora preveja instrumentos que guardam relação com boas práticas de gestão contratual, apresenta redação com excessiva abrangência, que pode ser interpretada como imposição de novas obrigações procedimentais a todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, sem a necessária avaliação quanto à natureza de cada ajuste, à capacidade operacional dos órgãos responsáveis e aos custos administrativos decorrentes.

Além disso, o rol de medidas específicas elencadas no dispositivo pode ser compreendido como ingerência indevida da Administração sobre a esfera organizacional e operacional das contratadas, especialmente se interpretado como autorização para controle amplo de rotinas internas, estruturas de governança, fornecedores, custos e práticas comerciais que extrapolem o objeto contratual e os limites legalmente previstos para a fiscalização administrativa.

Forçoso, assim, veto ao parágrafo único do artigo 52.

11) O parágrafo único do artigo 54, ao prever reajuste automático do Auxílio-Aluguel pelo IGP-M, implica potencial ampliação de despesa pública sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem demonstração de compatibilidade com as metas fiscais, em desacordo com a lógica de responsabilidade fiscal. Além, a vinculação da programação orçamentária a índice específico reduz a margem de avaliação do Poder Executivo quanto à disponibilidade fiscal, à demanda efetiva e à compatibilização da política com as demais prioridades habitacionais e assistenciais, motivos que impõem veto ao dispositivo.

12) Por fim, o artigo 55 ultrapassa o caráter orientador da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao prever a criação de ação orçamentária específica, discriminar despesas a serem contempladas e determinar a consignação de recursos próprios na Lei Orçamentária Anual. Com efeito, a redação interfere na discricionariedade técnica do Poder Executivo quanto à estruturação programática e à alocação de recursos na proposta orçamentária, matéria que deve ser avaliada no processo próprio de elaboração da Lei Orçamentária Anual, em compatibilidade com o Plano Plurianual, o Programa de Metas, as disponibilidades fiscais e as demais prioridades da Administração.

Por estas razões, fica vetado o artigo 55 e seus parágrafos.

Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto aos dispositivos acima mencionados do Projeto de Lei nº 299/26 e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 161236787

Decreto nº 65.340, de 16 de julho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.320.250,04 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 39.320.250,04 (trinta e nove milhões e trezentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	38.416.062,95
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	904.187,09
		39.320.250,04

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	37.488.533,25
84.26.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903700.00.1.500.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	1.831.716,79
		39.320.250,04

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS REIS

Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160858236

Decreto nº 65.341, de 16 de julho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 573.710,71 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 573.710,71 (quinhentos e setenta e três mil e setecentos e dez reais e setenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	220.000,00
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
31909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	4.009,06
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	349.701,65
		573.710,71

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	220.000,00
84.22.10.304.4015.2522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33903700.00.1.500.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	353.710,71
		573.710,71

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS REIS

Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160854571

DECRETO Nº 65.342, DE 16 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.445.106,38 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.445.106,38 (sete milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e seis reais e trinta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	550.000,00
33503900.00.1.500.7024.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33503900.00.1.500.7044.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	80.000,00
33503900.00.1.500.7077.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	101.692,08
33503900.00.1.500.7083.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.138.414,30
33503900.00.1.500.7085.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.7024.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33903900.00.1.500.7024.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33903900.00.1.500.7065.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	445.000,00
34.10.14.422.4023.4320	Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa
33503900.00.1.500.7016.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	80.000,00
34.10.14.422.4024.2142	Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade
33503900.00.1.500.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	140.000,00
38.10.06.181.4008.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
33903000.00.1.500.7077.1	Material de Consumo	270.000,00
44905200.00.1.500.7044.1	Equipamentos e Material Permanente	230.000,00
44905200.00.1.500.7069.1	Equipamentos e Material Permanente	1.150.000,00
44905200.00.1.500.7076.1	Equipamentos e Material Permanente	240.000,00
44905200.00.1.500.7077.1	Equipamentos e Material Permanente	480.000,00
44905200.00.1.500.7086.1	Equipamentos e Material Permanente	325.000,00
57.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.7027.1	Obras e Instalações	200.000,00
69.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7032.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
70.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7024.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.7083.1	Contrato de Gestão	100.000,00
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44505200.00.1.500.7016.1	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
44905200.00.1.500.7074.1	Equipamentos e Material Permanente	305.000,00
44905200.00.1.500.7077.1	Equipamentos e Material Permanente	150.000,00
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.00.1.500.7030.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
		7.445.106,38

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.445.106,38
		7.445.106,38

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS REIS

Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 161198411

SEI 6073.2026/0000305-5

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento nos incisos VII do artigo 1° e II do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO da Sra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, RF 947.102.2, Secretária Municipal de Relações Internacionais, nos dias 21 a 24 de julho de 2026, sem ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar da "II Reunião do Comitê Setorial de Inclusão Social e Mobilidade Humana" em San Juan, Porto Rico (Estados Unidos da América).

II - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria Municipal de Relações Internacionais, para adoção das providências subsequentes.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Portaria nº   986     de   16     de  julho de 2026

Processo SEI 6025.2026/0014163-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, RF 755.822.8, a partir de 01/07/2026, do cargo de Sonoplasta, Ref. AA-03, da Supervisão de Produção, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, (extinto na vacância).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 160846786

Portaria nº 987 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MICHELE CHAVES CUNHA, RF 948.636.4, a pedido, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Executiva de Comunicação, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santo Amaro, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26738.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161218976

Portaria nº 988 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA, RF 953.370.2, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Divisão de Defesa Civil Cidade Ademar, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22126, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161143450

Portaria nº 989 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA, RF 919.288.3, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Administração, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19210, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161116413

Portaria nº 990 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. BARBARA PICCIRILLI DE ARAUJO, RF 858.856.2, a partir de 02/07/2026, do cargo de ASssessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22936, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER, RF 889.439.6, a pedido e a partir de 02/07/2026, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22957, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161121962

Portaria nº 991 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora CRYSTIANE PEREIRA DE SOUZA, RF 930.691.9, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão das Modalidades Esportivas, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24371, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “C”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161116981

Portaria nº 992 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ALAN GOLDBERG, RF 938.999.7, vínculo 1, a pedido e a partir 21/07/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25260.

2. REGINA DE SOUZA AGUIAR, RF 631.458.9, vínculo 4, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5588.

3. LUANA BARBOZA DA SILVA, RF 811.365.3, vínculo 4, a pedido e a partir de 27/04/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25254.

4. THAIS TRUFELI VAZE, RF 827.763.0, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4783.

5. MARCIA HELENA MATSUSHITA, RF 578.045.4, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5654.

6. LIA DE ARAÚJO BARBOSA, RF 780.766.0, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5196.

7. JAILSON JOSÉ DOS SANTOS SILVA, RF 839.040.1, vínculo 3, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Água Azul - Professor Paulo Renato Costa Souza, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24632.

8. LUCAS DOS SANTOS HONÓRIO, RF 896.825.0, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF João Amos Comenius, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4406.

9. ESTER MARQUES DE PAULA DIONISIO, RF 678.401.1, vínculo 2 e a partir de 06/07/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Pedagógica - DIPED, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24707.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161193848

Portaria nº 993 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6012.2026/0013324-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente a Portaria 965-PREF., Item 1 de 14 de julho de 2026, publicada no DOC de 15/07/2026,vaga 28905.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161252203

Portaria nº 994 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JORDANA SOARES DE ARAÚJO, RF 942.706.6, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21655, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. YASSER NASSER MAZLOUM, RF 843.678.9, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21962, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

3. ARTHUR XAVIER, RF 746.762.1, a partir de 03/07/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161220123

Portaria nº 995 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. MURILO RAMOS PEREIRA SANTOS, RF 881.121.1, a pedido do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21031, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. ROSELI CARVALHAIS FREISINGER, RF 887.310.1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações - DL, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21071, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

3. VANNESSA DOS SANTOS SOLAIRA, RF 822.901.5, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão Administrativa - DA, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21102, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161210020

Portaria nº 996 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6074.2026/0004749-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS, RF 949.289.5, a pedido e a partir de 13/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica, do Departamento de Teconologia da Informação e Comunicação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21908, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 160968306

Portaria nº 997 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6012.2026/0013467-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ALEX CAMPOS SILVA GAMA, RF 847.477.0, a pedido, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21307.

2. FERNANDO ELIAS ALVES DE MELO, RF 740.680.1, a pedido, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21306.

3. ALEXANDRE LOPES SILVERIO DE SOUZA LUNA, RF 897.194.3, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Sapopemba, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26771.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161252171

Portaria nº 998 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor Superintendente JAIR JORGE MELANDA JUNIOR, RF 733.443.5, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Diretor II, símbolo FDA-6, da Academia de Formação em Segurança Urbana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22902, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. o Inspetor Superintendente MARCIO CESAR LOPES DA SILVA, RF 588.210.9, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Assessor de Comando II, símbolo FDA-6, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22884, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. o Inspetor Superintendente CARLOS ALBERTO PREVIATO, RF 653.873.8 excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Centro, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22843, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. o Inspetor Superintendente NARCISO CASIMIRO FILHO, RF 577.026.2, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Arsenal e Equipamentos da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22839, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

5. o Inspetor Superintendente MARCOS SANTOS QUEIROZ, RF 733.487.7, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Planejamento da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22897, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

6. o Inspetor Superintendente JOÃO PAULO GUILHERME DOS SANTOS, RF 563.036.3, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Assessor de Comando II, símbolo FDA-6, da Superintendência de Operações, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22849, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161151605

Portaria nº 999 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente JULIO CESAR FIGUEIREDO, RF 576.815.2, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Diretor II, símbolo FDA-6, da Academia de Formação em Segurança Urbana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22902, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente JAIR JORGE MELANDA JUNIOR, RF 733.443.5, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Assessor de Comando II, símbolo FDA-6, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22884, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente NARCISO CASIMIRO FILHO, RF 577.026.2, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Centro, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22843, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente MARCIO CESAR LOPES DA SILVA, RF 588.210.9, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Arsenal e Equipamentos da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22839, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

5. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente CARLOS ALBERTO PREVIATO, RF 653.873.8, a partir de 25/05/2026, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Planejamento da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22897, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

6. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente MARCOS DOS SANTOS QUEIROZ, RF 733.487.7, a partir de 25/05/2026 para exercer a função de Assessor de Comando II, símbolo FDA-6, da Superintendência de Operações, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22849, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161150016

Portaria nº 1000 de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. FLÁVIA BARROS MAIA, RF 948.900.2, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22549, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. CLAUDIO EDUARDO CARDOSO, RF 808.100.0, a pedido e a partir de 01/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22533, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161212596

APOSTILA DA PORTARIA 965-PREF, O ITEM 5, DE 14/07/2026, PUBLICADA NO DOC DE 15/07/2026

Processo SEI 6012.2026/0013306-1

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora BIANCA DINIZ PORTA, RF 895.517.4, vaga 21154, é a pedido.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161252137

Portaria 186, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6073.2026/0000305-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, RF 807.319.8, para, no período de 21 a 24 de julho de 2026, substituir a senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, em virtude de seu afastamento para participar da "II Reunião do Comitê Setorial de Inclusão Social e Mobilidade Humana" em San Juan, Porto Rico (Estados Unidos da América).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161129973

Portaria 187, de 16 de julho de 2026
Processo SEI 6012.2026/0013561-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor LUCAS DE MORAES COELHO, RF 788.321.8, para responder pelo cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21306.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161252172

Título de Nomeação 554, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor MARCO ANTONIO DE SOUZA BARROS, RF 685.338.2, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Cidade Ademar, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22126, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161144197

Título de Nomeação 555, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1. LUCIANA RAMOS VIEIRA, RF 810.975.3, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Administração, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19210, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. PAULA ZEM GADOTTI, RG 40.517.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19034, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. YASSER NASSER MAZLOUM, RF 843.678.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Físico-Territorial, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19049, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161116628

Título de Nomeação 556, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. BARBARA PICCIRILLI DE ARAÚJO, RF 858.856.2, excepcionalmente, a partir de 02/07/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22957, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

2. FERNANDO FERNANDES CLEMENTE, RF 925.785.3, excepcionalmente, a partir de 02/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22936, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161123179

Título de Nomeação 557, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. RAFAEL DUARTE DE SOUSA, RG 53.021.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Espaço Público do Aprender Social - ESPASO, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23143, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

2. MONALISA DANIELA PEREIRA AMARAL, RF 912.649.0, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Centro de Referência de Assistência Social Santo Amaro, da Supervisão de Assistência Social - Santo Amaro - SAS SA, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23075, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. GABRIEL DIAS DO NASCIMENTO NETO, RG 39.028.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria de Comunicação Social - ACS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161122786

Título de Nomeação 558, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LUCAS AMORIM RAMOS, RG 45.087.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24270, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161117516

Título de Nomeação 559, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6012.2026/0013541-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Nomear o senhor ALEXANDRE LOPES SILVERIO DE SOUZA LUNA, RF 897.194.3, para exercer o cargo de Coordenador II, Referencia CDA-6, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21307.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161252225

Título de Nomeação 560, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

1. CRYSTIANE PEREIRA DE SOUZA, RF 930.691.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24292, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

2. MAYARA MARTINS DA SILVA, RG 59.603.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão das Modalidades Esportivas, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24371, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “C”, Anexo I.

3. CRISTIANE ALVES LEANDRO, RG 26.262.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Mini Balneário Comandante Garcia D'Avila, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24456, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “E”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161117259

Título de Nomeação 561, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. PAULA LAURI ALVES, RF 939.286.6, a partir de 21/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25260.

2. SUMAIA NASSIB AZZAR, RF 772.834.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5633.

3. REGINA DE SOUZA AGUIAR, RF 631.458.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25254.

4. LUANA BARBOZA DA SILVA, RF 811.365.3, excepcionalmente, a partir de 27/04/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Finanças e Repasses da Alimentação Escolar - DIFIR, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25253.

5. THAIS TRUFELI VAZE, RF 827.763.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5651.

6. LEILA BITENCOURT SCHMEING, RF 748.330.9, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4783.

7. ANA CAROLINA NOCE VOLKMER, RF 770.483.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4705.

8. ARTHUR INADA CRUZ, RF 851.176.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5654.

9. CAROLINE DO CARMO SILVEIRA, RG/CPF 387.643.XXX-75-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Três Pontes - Professora Nilzete Letícia Bispo dos Santos Lima, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24542.

10. LIA DE ARAÚJO BARBOSA, RF 780.766.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão, da Divisão Pedagógica, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5202.

11. GIVANILSON ULISSES DA SILVA, RF 713.209.3, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5196.

12. ALINE DE OLIVEIRA DILSER ARAUJO, RF 827.551.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Maria Rita Lopes Pontes - Irmã Dulce, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4485.

13. JAILSON JOSÉ DOS SANTOS SILVA, RF 839.040.1, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Jaçanã, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24819.

14. LETICIA DE ALMEIDA CORDEIRO, RF 826.507.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Almirante Tamandaré, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4191.

15. JHONATAS AGUIAR COSTA, RF 822.412.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF João Amos Comenius, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4406.

16. RAIZA CRISTINA SORRINI MEDEIROS, RF 881.773.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Neir Augusto Lopes, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3890.

17. SILVANA DOS SANTOS SILVA, RF 770.571.9, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Pedagógica - DIPED, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24707.

18. DAVID BORDIN CANO, RG 45.354.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Quinta do Sol, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25205.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161195510

Título de Nomeação 562, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. NATHALY ADRIELLY MIRANDA MARTINS DE CARVALHO, RG 60.838.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22549, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. FLÁVIA BARROS MAIA, RF 948.900.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22484, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

3. GILBERTO GUEDES DE ALMEIDA, RF 853.439.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22533, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161212894

Título de Nomeação 563, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora MICHELE CHAVES CUNHA, RF 948.636.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21655, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161221451

Título de Nomeação 564, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JOSIE PRISCILA PEREIRA DE JESUS, RF 918.940.8, excepcionalmente, a partir de 07/07/2026, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21751, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ARTHUR XAVIER, RF 746.762.1, a partir de 03/07/2026, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161220975

Título de Nomeação 565, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor MURILO RAMOS PEREIRA SANTOS, RF 881.121.1, excepcionalmente, a partir de 13/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22352, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161222128

Título de Nomeação 566, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JORDANA SOARES DE ARAÚJO, RF 942.706.6, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga21962, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

2. LUCIA HARUE TAIRA, RF 733.667.5, excepcionalmente, a partir de 01/07/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21956, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. THAMIRES DOS SANTOS BONAGURA, RG 49.192.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 28624, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.205/24.

4. RIZANDA MARIA DOS SANTOS, RG 24.545.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21788, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161220487

Título de Nomeação 567, de 16 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. VANNESSA DOS SANTOS SOLAIRA, RF 822.901.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21031, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. SWAN EULLER ZAMBRANA MAMANI, RG 37.923.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações - DL, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21071, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

3. LUIZ GUSTAVO DA SILVA, RG 58.578.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão Administrativa - DA, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21102, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161210347

6010.2025/0004240-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO DOM BOSCO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 160957088 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161082053, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO DOM BOSCO”, CNPJ 60.802.154/0001-29, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 8.610, de 15 de janeiro de 1970.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0000051-6 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CEI SANTA LUZIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159615097 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159908915, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CEI SANTA LUZIA”, CNPJ 60.993.193/0004-01, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.184, de 13 de janeiro de 2020.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001422-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO SAL DA TERRA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 160958761 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161082632, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO SAL DA TERRA”, CNPJ 69.271.930/0001-86, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 42.040, de 24 de maio de 2002, alterado pelo Decreto nº 57.238, de 22 de agosto de 2016.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2024/0001226-0 - Título de Utilidade Pública

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE-MENDONÇA

DESPACHO:

À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 160691968 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 160843953, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE - MENDONÇA”, CNPJ 28.413.401/0012-45, de concessão do título de utilidade pública municipal, posto que preenchidos os requisitos legais

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a SGM/AJ/DECRETOS para as demais providências.

6010.2026/0000231-4 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CEI VILA NOVA JAGUARÉ

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617138 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159907060, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CEI VILA NOVA JAGUARÉ”, CNPJ 60.993.193/0005-84, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 60.051, de 12 de janeiro de 2021.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2024/0001233-2 - Título de Utilidade Pública

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE-RUBI

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 160706521 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 160846788, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE-RUBI”, CNPJ 28.413.401/0007-88, de concessão do título de utilidade pública municipal, posto que preenchidos os requisitos legais

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a SGM/AJ/DECRETOS para as demais providências.

6010.2026/0001739-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 160704832 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 160849642, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER”, CNPJ 30.352.418/0001-29, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 62.112, de 27 de dezembro de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001145-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO XV DE NOVEMBRO DO JARDIM SÃO CARLOS

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617131 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159905127, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO XV DE NOVEMBRO DO JARDIM SÃO CARLOS”, CNPJ 08.060.628/0001-94, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 61.524, de 7 de julho de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0000877-0 - Título de Utilidade Pública

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO ROSA D'OURO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 160087391 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 160382919, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO ROSA D’OURO”, CNPJ 73.267.908/0001-30, de concessão do Título de utilidade pública municipal, posto que preenchidos os requisitos legais.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a SGM/AJ/DECRETOS para as demais providências.

6010.2026/0001482-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: LICEU CORAÇÃO DE JESUS

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617128 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159914674, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “LICEU CORAÇÃO DE JESUS”, CNPJ 60.463.072/0001-05, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 47.574, de 15 de agosto de 2006.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2025/0002406-5 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO ESTRELA GUIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617141 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159913462, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO ESTRELA GUIA”, CNPJ 05.530.672/0001-22, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 61.071, de 15 de fevereiro de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001048-1 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL ANA VIEIRA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617134 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159901909, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL ANA VIEIRA”, CNPJ 74.110.503/0001-56, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 38.440, de 7 der outubro de 1999.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001280-8 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: A FORÇA HUMANITÁRIA NOSSO LAR

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617129 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159911998, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “FORÇA HUMANITÁRIA NOSSO LAR”, CNPJ 53.285.805/0001-95, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 43.165, de 12 de maio de 2003.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0000799-5 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO ACAIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617135 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159899675, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO ACAIA”, CNPJ 04.449.826/0001-93, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 45.555, de 30 de novembro de 2004.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001172-0 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: MOVIMENTO DAS MULHERES DE GUAIANASES

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617130 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159910750, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “MOVIMENTO DAS MULHERES DE GUAIANASES”, CNPJ 67.668.491/0001-14, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 62.105, de 27 de dezembro de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2025/0004323-0 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO ROSEMERE CHAVES

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617139 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159894547, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO ROSEMERE CHAVES”, CNPJ 35.589.575/0001-76, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 62.111, de 27 de dezembro de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2025/0000955-4 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE VILA MARIANA - AMAS VILA MARIANA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 159617142 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159891744, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS-VILA MARIANA”, CNPJ 52.841.186/0001-05, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 42.338, de 29 de agosto de 2002.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0000876-2 - Título de Utilidade Pública

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO MOVE

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 159642396 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 159690974, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO MOVE”, CNPJ 27.201.924/0001-02, de concessão do Título de utilidade pública municipal, posto que preenchidos os requisitos legais.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a SGM/AJ/DECRETOS para as demais providências.

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 311.885,12 (trezentos e onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 311.885,12 (trezentos e onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), suplementar à(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.4001.2.103	Administração do Edifício Matarazzo
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	311.885,12
		311.885,12

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões):

CÓDIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.4001.2.103	Administração do Edifício Matarazzo
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	311.885,12
		311.885,12

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

O seguinte documento publico integra este ato 161224249

Portaria de Substituição/Designação SEPLAN nº 35/2026 - SEI nº 6011.2026/0002195-0 - Bianca Cavalcante Mazoca, RF: 889.068.4, Assessor III, Comissionada, EH: 310302002000000, para exercer o cargo de Assessor IV, em substituição a Thiago Luiz Rosasco Ermel, RF: 835.904.1, Comissionado, lotado na Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, EH: 310300000000000, durante seu impedimento legal por férias, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-125

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2025-0.004.193-6 THAIS GISELE SOUZA DA FONSECA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.355.087-1 LUCIANO FLOR DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2019-0.044.290-2 PATRICIA GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.009.366-0 ROGERIO TOSHIO TAKEUTI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-126

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.006.293-8 GUILHERME BRAVO DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.015.549-9 ALMIR NASCIMENTO COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.006.234-4 JAQUELINE SOARES E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2023-0.008.238-8 RENATA BOGAS GRADIN DELIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.010.181-1 SABRINA ESTEVES VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.003.660-4 JULIANE THAIS DIAS BONTORIM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.005.404-3 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.011.321-0 ANDRE ARMANDO DEL GUERRA ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.032-4 FERNANDO FERREIRA FERRAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.128.712-0 ANTONIO RONALDO RODRIGUES ARENGHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2018-0.107.315-1 SERGIO LUIZ FERREIRA ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2018-0.123.311-6 EVANDRO PACHECO JANUARIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2019-0.044.915-0 JULIANA GOMES OLIVEIRA TEIXEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.009.786-0 AMERICO NATAL JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2020-0.010.952-3 FELIPE DA GAMA CAMPOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.011.217-6 FELIPE DA GAMA CAMPOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.012.445-0 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2021-0.002.203-9 GISLENE APARECIDA SARAIVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2021-0.003.928-4 JOSE TAVARES DE MORAIS FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.003.979-9 SANDRA MURARI SUSSI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2021-0.006.868-3 SAMUEL RENATO MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2021-0.007.030-0 MAURICIO RAMOS CASSIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2022-0.030.616-0 AMERICO NATAL JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.002.586-0 TKVG PARTICIPACOES LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.144-4 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.145-2 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.148-7 VALDINEI APARECIDO BERALDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.522-9 DSX PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2026-0.003.962-3 BRUNO VALENCA CABRAL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.258-6 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.310-8 YUANDONG SHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.464-9 COMERCIAL CONSTRUCOES & SERVICOS BLANCHARD LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.649-8 CP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.655-2 MONIQUE VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.677-3 RODOLFO DE SOUSA REBOUCAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.678-1 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.005.686-2 CONSTRUTORA D'ARAUJO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.688-9 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.695-1 ONE DI 59 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.696-0 ONE DI 72 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.707-9 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.708-7 LUIS ANTONIO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.718-4 IVANI DE PAULA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.720-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA VITAL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.721-4 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.723-0 FRANCISCO PAULO DE SEBE FILIPPO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.724-9 MARCOS ANTONIO FERREIRA RIMOLI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.725-7 FERNANDO ANTONIO FERNANDES FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.727-3 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.737-0 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.738-9 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.740-0 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.005.743-5 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.744-3 GIULLIA OKASIMA GONCALES MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

Principal

Número do Contrato

TERMO DE CONTRATO Nº 020/SEGES/2024

Contratado(a)

MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA

Tipo de Pessoa

Jurídica

CPF /CNPJ/ RNE

00.495.124/0001-95

Data da Assinatura

03/07/2026

Prazo do Contrato

12

Tipo do Prazo

Mês

Síntese (Texto do Despacho)

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 020/SEGES/2024. PROCESSO SEI Nº 6013.2023/0007343-3. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. CONTRATADA: MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 00.495.124/0001-95. OBJETO: Prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, a partir de impressoras, multifuncionais e scanner a serem contratados por lote único, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner, cartucho, cilindros, fusores, papel, etc), contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços - SLA estabelecidos e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, conforme especificações técnicas, termos e condições constantes no Edital e seus anexos. OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste de preços contratuais. VALOR TOTAL ESTIMADO ATUALIZADO: R$ 272.643,00 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais) DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.

Data de Publicação

17/07/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

160841831

Principal

Número do Contrato

TERMO DE CONTRATO Nº 028/SEGES/2025

Contratado(a)

OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA.

Tipo de Pessoa

Jurídica

CPF /CNPJ/ RNE

06.063.835/0001-77

Data da Assinatura

16/07/2026

Prazo do Contrato

12

Tipo do Prazo

Mês

Síntese (Texto do Despacho)

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 028/SEGES/2025. PROCESSO SEI Nº 6013.2025/0002416-9. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. CONTRATADA: OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 06.063.835/0001-77. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, classe 13.8 KV. OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência. VIGÊNCIA DO TERMO DE ADITAMENTO: 16/08/2026 (inclusive) a 15/08/2027. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos): DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.

Data de Publicação

17/07/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

161019349

SEI 6013.2024/0006127-5

Interessado: Mitra Diocesana de São Miguel Paulista (CNPJ 61.378.741/0001-03)

Assunto: Pedido de cessão de área municipal

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2024/0006127-5, em especial a Informação nº 1.354/2025 - PGM.AJC (doc. 147162763) e CGPATRI/SAP (148047136), que acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de cessão de área municipal formulado por MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO, em área situada na Rua Guedes de Brito, nº 02, na viela adjacente, Jardim Lourdes, Guaianazes, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - À Subprefeitura de Guaianazes para ciência e eventuais providências e após, ao DCT, para as anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161201337 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Processo nº 1120204-23.2025.8.26.0053 - Inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por ANDRE LUIS BOLSONI, funcionário público municipal, CPF nº 275.xxx.xxx-xx, RG nº 32.494.xxx-4; e MARCIO REGINE MORAES, funcionário público municipal, CPF nº 066.xxx.xxx-xx, RG nº 11.196.xxx-7. ANOTE-SE a decisão no prontuário das partes autoras mencionadas; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas (férias e licença-prêmio convertida em pecúnia) dos servidores ANDRE LUIS BOLSONI e MARCIO REGINE MORAES, a partir do presente mês, observada a situação funcional de cada parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 15/10/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DA VERBA.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161141455 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LUCIMARA ELIANA RAMOS POMBO, brasileira, Casado(a), RG n. 19.505.xxx-4, CPF n. 131.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161197322 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1041458-10.2026.8.26.0053 - Abono de Permanência - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA BEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, Professora de Educação Infantil, CPF nº 033.xxx.xxx-xx, RG nº 7.358.xxx-5, Registro Funcional nº 555xxxx; e MARINA JÚLIA DE SOUZA FELÍCIO, servidora pública municipal, CPF nº 107.xxx.xxx-xx, RG nº 21.742.xxx-9. ANOTE-SE a decisão no prontuário das partes autoras mencionadas; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, da licença-prêmio indenizada, das férias não usufruídas e das horas extras, a partir do presente mês, observada a situação funcional das partes autoras; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 31/03/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161210990 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos - Processo Digital nº 1031518-21.2026.8.26.0053 - Gratificações Municipais Específicas - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por ENEAS GOMES DO VALE NETO, Assistente de Saúde, CPF nº 043.xxx.xxx/64, RG nº 15.207.xxx-1 SSP/SP, Registro Funcional nº 719xxxx; FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA, Analista de Saúde-Enfermagem, CPF nº 354.xxx.xxx/56, RG nº 44.196.xxx-8 SSP/SP, RF nº 83xxxxx/2; KATHIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Assistente de Saúde - Enfermagem, CPF nº 247.xxx.xxx-47, RG nº 27.830.xxx SSP/SP, RF nº 832xxxx; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA, Assistente de Saúde-Enfermagem, CPF nº 117.xxx.xxx/59, RG nº 22.190.xxx-1 SSP/SP, Registro Funcional nº 832.xxx.4/2; RAQUEL APARECIDA GOMES ELIAS, Auxiliar de Enfermagem, CPF nº 176.xxx.xxx/18, RG nº 28.148.xxx-X SSP/SP, Registro Funcional nº 8.374.xxx/1; ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas e do terço constitucional de férias dos servidores acima qualificados, a partir do presente mês, observada a situação funcional de cada parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 13/03/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161194324 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1009523-49.2026.8.26.0053 — Abono de Permanência — 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Celia Regina Nogueira, servidora pública municipal, CPF nº 464.xxx.xxx-xx, RG nº 14.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizatórias (licença-prêmio indenizada, férias indenizadas e horas extras), a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 30/01/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161196428 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1002222-51.2026.8.26.0053 - Equivalência salarial - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Marcia Alice Cinelli, Assistente Técnico de Saúde Nível I, CPF nº 105.xxx.xxx-xx, RG nº 20.844.xxx-x SSP/SP ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada da servidora Marcia Alice Cinelli, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 12/01/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161169562 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1123735-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por EDGARD LUIZ RODRIGUES, Assistente de Suporte Operacional Nível II, CPF nº 116.xxx.xxx-xx, RG nº 19.327.xxx-1, Registro Funcional nº 64xxxxx. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Adotando-se as medidas necessárias para proceder com o apostilamento da Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 22/10/2020 (data dos cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161198334 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Processo nº 1126024-23.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Comarca de São Paulo, proposta por JANETE SILVA HERNANDEZ, servidora pública municipal, CPF nº 076.xxx.xxx-xx, RG nº 1810xxxxX, REG nº 758xxxx; JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, servidor público municipal, CPF nº 132.xxx.xxx-xx, RG nº 142xxxxxX, REG nº 612xxxx; JOSÉ BARBOSA FILHO, servidor público municipal, CPF nº 482.xxx.xxx-xx, RG nº 367.xxx.xxx, REG nº 646xxxx; JOSÉ CARDOSO DA ROCHA NETO, servidor público municipal, CPF nº 343.xxx.xxx-xx, RG nº 44.xxx.xxx-4, REG nº 832xxxx; JOSÉ CARLOS JACOB MARQUES, servidor público municipal, CPF nº 023.xxx.xxx-xx, RG nº 153xxxxxx, REG nº 542xxxx; ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores acima qualificados, a partir do presente mês, observada a situação funcional de cada parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial a data de 27/10/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, observada a prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO, observando-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença (fls. 501);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161139819 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1125187-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - SP, proposta por Almir de Jesus Fidelis da Silva, servidor público municipal, CPF nº 074.xxx.xxx-xx, RG nº 18.349.xxx, REG nº 64xxxxx (fls. 1). ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial a data dos cinco anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal - 25/10/2020) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio, observados os consectários de mora fixados no acórdão: correção pelo IPCA-E e juros na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 09/12/2021; aplicação exclusiva da taxa SELIC de 09/12/2021 até 09/09/2025; e, a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, nos termos da EC nº 136/2025 (fls. 246-247);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161192293 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068165-49.2025.8.26.0053 (Cumprimento de Sentença nº 0016492-97.2026.8.26.0053), Adicional de Serviço Noturno, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Camila Regina de Freitas Chahine, Analista de Saúde Nível II - Enfermagem, CPF 300.xxx.xxx-xx, RG 32.xxx.xxx/SP. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Adotando-se as medidas necessárias para PROCEDER COM a implantação do adicional noturno de 25% sobre os vencimentos da parte autora, com reflexos em DSR, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 21/07/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, observada a prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161140558 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VANIA CRISTINA PEREIRA ARANTES nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 161202492, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1039128-11.2024.8.26.0053 - 2ª VJEFP, proposta por SUAD CURY NAMUR, perante a 2ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161202492;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161173561 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por NICOLE HANNA FLEISCHMANN, brasileira, solteira, CPF nº 010.xxx.xxx-xx, RG nº 6.098.xxx-6, RF nº 6.386.xxx-2; NEUSA VITOLS FURBETTA, brasileira, casada, CPF nº 107.xxx.xxx-xx, RG nº 2.859.xxx-5, RF nº 1.833.xxx-1; NEUZA BITTENCOURT, brasileira, solteira, CPF nº 162.042.xxx-xx, RG nº 1.359.xxx-1, RF nº 1.150.xxx-1; NILCE BARBOZA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, casada, CPF nº 085.248.xxx-xx, RG nº 19.154.xxx-6, RF nº 7.217.xxx-1; NILDA ALVES DA SILVA, brasileira, divorciada, CPF nº 051.xxx.xxx-xx, RG nº 16.193.xxx-0, RF nº 6.663.xxx-2; NIRALDO CARMO CONSOLO, brasileiro, divorciado, CPF nº 049.xxx.xxx-xx, RG nº 2.217.xxx-0, RF nº 1.117.xxx-1; NIVEA FERRO CATAPANI LINS, brasileira, casada, CPF nº 092.xxx.xxx-xx, RG nº 17.584.xxx-3, RF nº 6.200.xxx-2; NOEMI LUZIA DE OLIVEIRA DEL TEDESCO, brasileira, casada, CPF nº 114.xxx.xxx-xx, RG nº 17.198.xxx-8, RF nº 6.923.xxx-1; NORMA APARECIDA GRANDI VIGNA, brasileira, casada, CPF nº 182.xxx.xxx-xx, RG nº 4.911.xxx-5, RF nº 5.558.xxx-1; NORMA LEAL, brasileira, solteira, CPF nº 858.xxx.xxx-xx, RG nº 9.102.xxx-1, RF nº 3.145.xxx-3; ODETE CURY MASI, brasileira, casada, CPF nº 107.xxx.xxx-xx, RG nº 2.701.xxx-4, RF nº 1.339.xxx-1; OLESIA PATRICIA APARECIDA GIANNELLA HENRIQUE, brasileira, casada, CPF nº 147.xxx.xxx-xx, RG nº 20.111.xxx-7, RF nº 6.788.xxx-3; OLGA MARIA DE AZEVEDO MEHLMANN, brasileira, divorciada, CPF nº 116.xxx.xxx-xx, RG nº 4.638.xxx-9, RF nº 5.688.xxx-1; OLIVIA DEL MONTE, brasileira, divorciada, CPF nº 533.xxx.xxx-15, RG nº 3.674.xxx-4, RF nº 1.380.xxx-2; ONDINA SIMONCINI DE ROSSI, brasileira, viúva, CPF nº 038.xxx.xxx-xx, RG nº 2.699.xxx, RF nº 1.326.xxx-1; PALMIRA MARIA, brasileira, solteira, CPF nº 535.xxx.xxx-xx, RG nº 4.873.xxx-6, RF nº 1.348.xxx-1; PALMYRA APARECIDA CEREZER MELLO, brasileira, casada, CPF nº 246.xxx.xxx-xx, RG nº 14.247.xxx-7, RF nº 7.102.xxx-3; PAOLA PIDLESKI, brasileira, solteira, CPF nº 287.xxx.xxx-xx, RG nº 28.572.xxx-8, RF nº 7.446.xxx-2; PASCOA ROSA GOGGI REYES KURY, brasileira, casada, CPF nº 041.xxx.xxx-xx, RG nº 3.205.xxx-2, RF nº 1.149.xxx-1; PATRICIA GONÇALVES BEZERRA, brasileira, casada, CPF nº 148.xxx.xxx-xx, RG nº 12.243.xxx-1, RF nº 7.283.xxx-1; PATRICIA NATALINA KUTSUMBOS, brasileira, solteira, CPF nº 094.xxx.xxx-xx, RG nº 20.213.xxx-4, RF nº 6.706.xxx-2; PAULA DARCIE AZEVEDO SEMAAN, brasileira, casada, CPF nº 183.xxx.xxx-xx, RG nº 23.486.xxx-4, RF nº 7.156.xxx-2; PAULO DE SOUZA CARDOSO, brasileiro, solteiro, CPF nº 132.xxx.xxx-xx, RG nº 23.724.xxx-8, RF nº 7.222.xxx-1; PRISCYLA FRAZANI, brasileira, casada, CPF nº 224.xxx.xxx-xx, RG nº 34.090.xxx-3, RF nº 7.459.xxx-1; QUERINA FELISARDO TENÓRIO ROCHA, brasileira, casada, CPF nº 076.xxx.xxx-xx, RG nº 18.854.xxx-X, RF nº 6.907.xxx-2; QUITÉRIA DINIZ DE SOUZA SANTOS, brasileira, viúva, CPF nº 574.xxx.xxx-xx, RG nº 7.157.xxx-5, RF nº 2.993.xxx-1; RAILDO VIEIRA LINS, brasileiro, casado, CPF nº 129.xxx.xxx-xx, RG nº 23.470.xxx-7, RF nº 6.952.xxx-2; RAIMUNDO GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, CPF nº 153.xxx.xxx-xx, RG nº 19.148.xxx, RF nº 5.817.xxx-3; RAQUEL ACOSTA DESENZI, brasileira, casada, CPF nº 061.xxx.xxx-xx, RG nº 13.825.xxx-3, RF nº 5.511.xxx-1 — todos servidores públicos municipais. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 (7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recálculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador. Especificamente, para os exequentes NICOLE HANNA FLEISCHMANN, NILCE BARBOZA RIBEIRO DOS SANTOS, NILDA ALVES DA SILVA, OLESIA PATRICIA APARECIDA GIANNELLA HENRIQUE, PALMYRA APARECIDA CEREZER MELLO, PAOLA PIDLESKI, PATRICIA GONÇALVES BEZERRA, PATRICIA NATALINA KUTSUMBOS, PAULA DARCIE AZEVEDO SEMAAN, PAULO DE SOUZA CARDOSO, PRISCYLA FRAZANI, QUERINA FELISARDO TENORIO ROCHA, RAILDO VIEIRA LINS e RAIMUNDO GILSON RODRIGUES GOMES, o cumprimento deve se limitar aos vínculos funcionais anteriores, excluídos os vínculos de provimento originário posteriores aos fatos geradores, conforme decidido nos embargos à execução nº 1041650-60.2014.8.26.0053; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas aos exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2025/0007191-0 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: SARAH RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sra. Sarah Ribeiro da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "SANTA LÚCIA", com acesso pela Rua Dr. Carlos de Rezene Enout, Subprefeitura Cidade Ademar, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 145654530).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 147457200 e 152264950), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0001464-9

Despacho deferido

INTERESSADA: Cleonice Terto dos Santos, CPF: 357.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. SEI nº 157860500 e 157446462, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da munícipe Cleonice Terto dos Santos CPF: 357.***.***-** do cadastro habitacional cuja titular é a Sr.ª Francisca Terto dos Santos, CPF 309.***.***-**, como ato de desmembramento do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

2. Publique-se

Nº SEI: 6014.2026/0004517-1

INTERESSADA(O) : Creuza Rodrigo dos Santos Silva e Cintia Santos Ribeiro da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 160880476, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Creuza Rodrigo dos Santos Silva, CPF nº 021.***.***-** para a munícipe Cintia Santos Ribeiro da Silva, CPF nº 323.***.***-**;

2. A exclusão do(a) munícipe Creuza Rodrigo dos Santos Silva, CPF nº 021.***.***-** e Carla Santos Ribeiro da Silva do cadastro habitacional em questão;

3. Publique-se.

ASSUNTO: Autorizo a celebração do 5° Termo de Aditamento contratual para fazer constar: (i) Alteração do valor contratual (ii) Adoção de nova Planilha Orçamentaria (ii) Adoção de novo Cronograma Físico- Financeiro.

TERMO DE CONTRATO N° 005/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRONICO (SEI) N° 6014.2023/0000652-9 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRONICO (SEI) N° 6014.2021/0001162-6 (Processo Licitatório)

CONCORRENCIA N° 001/SEHAB/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO HABITA GJMC, (CNPJ sob n° 49.685.283/0001-41), constituído pelas empresas: GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n° 51.197.200/0001-17), JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, (CNPJ sob n° 00.810.083/0001-84), MAUBERTEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n° 36.037.866/0001-14) e CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, (CNPJ sob n° 22.163.395/0001-86).

DESPACHO:

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação apresentadas pela Divisão de Gestão de Obras em Mananciais, constante no Doc. (Sei 153781120), endossado pela Secretária Executiva do Programa Mananciais Doc. (Sei 153784746).

II - Considerando a concordância e justificativa apresentada pelo Consorcio Contratado, constante no Doc. (Sei 153780505 - paginas 01 a 10).

III- Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc (Sei 155307133)

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de nomeação n° 205, de 04 de abril de 2024, bem como competência estabelecida por meio do Decreto n. 60.531, de 13/09/2021, publicada no DOC de 14/09/2021.

V - AUTORIZO com fundamento no artigo 57 §1º e artigo 65, inciso I, alinea a, da Lei Federal 8666/93, a celebração do 5º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 005/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO HABITA GJMC, (CNPJ sob n° 49.685.283/0001-41), constituído pelas empresas: GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n° 51.197.200/0001-17), JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, (CNPJ sob n° 00.810.083/0001-84), MAUBERTEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n° 36.037.866/0001-14) e CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, (CNPJ sob n° 22.163.395/0001-86), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em engenharia consultiva para o apoio ao gerenciamento e fiscalização, abrangidas as etapas de planejamento, projetos e obras, destinados à implantação de programas de infraestrutura pública e urbana, condominial e de edifícios residenciais de interesse social (HIS) no Setor 4 da cidade de São Paulo, para fazer constar:

a) Adoção da nova Planilha Orçamentária sem alteração do valor contratual, constante no Documento (Sei n° 142853171- páginas 14 e 15), a qual passa a fazer parte integrante do contrato n° 005/2023-SEHAB.

b) Adoção de novo Cronograma- físico Financeiro, constante no Documento (Sei n°142853171 - página 17 e 18), a qual passa a fazer parte integrante do contrato n° 005/2023-SEHAB.

c) Alteração do valor contratual vigente, o qual passa de R$ 74.196.072,75 (setenta e quatro milhões, cento e noventa e seis mil setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) , para R$ 87.544.962,75 (oitenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), ou seja, um acréscimo de R$ 13.348.890,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e noventa reais), equivalente a 17,99% em relação ao contrato inicial, o que representa um aumento de 25,36% sem compensação, conforme demostrado no Doc. (Sei 153781120).

VI - AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor do consórcio CONSÓRCIO HABITA GJMC (CNPJ nº 49.685.283/0001-41), no valor de R$ 13.348.890,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e noventa reais), onerando a dotação orçamentária nº 86.50.16.482.4006.3.357.4.4.90.39.00.08.1.759.0709 (FMSAI).

VII - Publique-se;

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

MARIA TERESA CARDOSO FEDELI

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS - SEHAB

VIII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

6014.2026/0004666-6 - Atos Normativos: Procedimento Interno

Despacho deferido

Interessados: Carmen Neide dos Santos

Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a Sra. Carmen Neide dos Santos residente, local ignorado a comparecer no prazo de 10 (dez ) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73-A telefone (11) 3322- 4554 - Centro - São Paulo das 11 hs as 17hs, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação / exclusão de cadastro habitacional.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.659 DE 16 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0087798-4

Altera a Portaria SME nº 7.505, de 14 de julho de 2026, que constitui a Comissão de Seleção responsável pelo julgamento das propostas para o Chamamento Público nº 03/SME/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;

- a Portaria SME nº 7.505, de 14 de julho de 2026, que constitui a Comissão de Seleção responsável pelo julgamento das propostas para o Chamamento Público nº 03/SME/2026; e,

- a necessidade de ampliação do número de integrantes que compõem a referida Comissão, em vista das especificidades de seu objeto e da multiplicidade de áreas de conhecimento trabalhadas por diferentes unidades técnico-administrativas da Pasta;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria SME nº 7.505, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

- Eloisa Mara Giorgina Cordeiro Basso Dallmann - RF 740.793.9/1;

- Ana Paula Antunes de Paula Santos - RF 803.115.1/2;

- Ana Paula dos Santos Rocha - RF 797.829.4/1;

- Joana Rosa Russo - RF 949.411.1/1;

- Larissa Gabriele Pirão Vruck - RF 780.501.2/1;

- Lucimeire Cabral de Santana - RF 676.749.4/1;

- Paula de Carvalho Guimarães - RF 796.546.0/7;

- Paula Lauri Alves - RF 939.286.6/2

- Ricardo de Souza - RF 721.363.8/1.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056702-0

DOADOR: Associação Comunitária Família em Missão CNPJ: 97.534.600/0005-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lavatório coletivo, medidas: 1,20X0,32X0,24m; marca: Oficina do Inox Indústria e Comércio Ltda; modelo: Inox / 1 Nobreak interativo, monovolt 120V, com potência de 600VA; marca: Intelbras S/A; modelo: ATTIV (Port LI 5908) / 1 conjunto de estante fabricado em ardósia polida, medidas: 1,60X1,80X0,50m; marca: MNF Marmoraria Nossa Senhora de Fátima Ltda; modelo: com 04 prateleiras e 04 pés de apoio,

DATA DA LAVRATURA: 24 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Dêmisson Silva Rios Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0009877-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL CNPJ: 04.730.949/0019-27

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Bancada de inox para máquina de lavar louça- 0,62 X 0,62 X 10,50 M - Com prateleira lisa - Construído em aço inox AISI 430; marca: GSTEEL; modelo: Lava louça/ 1, Bebedouro modelo máster III sem refrigeração, 03 torneiras jato inclinado na parte inferior, Equipamento com fixação na parede, parte hidráulica embutida. Confeccionado em material plástico “ABS”, super-resistente a impacto. Material não é condutivo elétrico, Sistema de filtração em carvão ativado, Peso 19 kg e cores vermelho e amarelo, marca: BJM; modelo: Master III/ 1, Liquidificador A.R 2,0L CP/INOX, Cor do Eletroportátil Cinza, Copo em aço inox com capacidade. Potência do Motor: 900W.Frequência: 50-60Hz.Tensão: 220V.Altura: 450.00 mm. Largura: 215.00 mm. Profundidade: 205.00 mm . Peso Líquido: 2.80 kg. Peso Bruto: 3.20 kg . Capacidade do Copo: 2 l. Rotação: 22000 rpm; marca: SKYMSEN; modelo: TA-02-N / 1, Play casinha fabricada em madeira tratada em autoclave composta por 1 casinha com porta e janelas vazada e varanda com guarda corpo. Medida: 2,20 x 1,20; marca: SL23 BRINQUEDOS; modelo: Play Casinha / 1 Play Trenzinho em madeira tratada autoclave.Composta por 3 bancos 6 volantes. Medida 2,5x1,00; marca: J. SOUZA CRUZ BRINQUEDOS; modelo: Play Trenzinho

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. CRISTIANO FRANCISCO DE ASSIS e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062294-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF ARTUR SABOIA CNPJ: 56.037.875/0001-12

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Armário suspenso com 10 portas e prateleiras 5,00 X 1,00, marca: Sob medida; modelo: Armário com 10 portas / 1 Bancada com pés 14,00 X 0,70m; marca: Sob medida; modelo: Sob medida

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Clélia Maria Resende Lunardelli Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0075821-7

DOADOR: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Liquidificador Industrial baixa rotação 4 litros, 800w, 220 volts; MARCA: KDeletro; MODELO: LAR4

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0074599-9

DOADOR: Instituto AMA São Paulo - AMASP CNPJ: 09.068.229/0001 - 32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Relógio cartográfico ponto fácil EVO; MARCA: EVO; MODELO: Evo Ponto fácil / 1 Plastificadora Laminadora PL 320 110v 600w JST; MARCA: JST; MODELO: PL 320/ 2 Notebook Positivo Vision c856AI - 14; MARCA: MEU POSITIVO; MODELO: Vision C856AI /2 Galaxy A 17 256GB Preto; MARCA: GAKAXY; MODELO: A 17 / 1 Brother Multifuncional DCP - B 7535 DW; MARCA: BROTHER; MODELO: DCP - B 7535 DW / 1 Smart TV75 4K Phillips 75PUG70; MARCA: PHILIPS; MODELO: Smart TV 75 4k / 2 Computadores CORE 13 - Monitor21/Tec + mouse/CXDESOM; MARCA: PHILIPS; MODELO: Core 13

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Lucas Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0074918-8

DOADOR: INSTITUTO CLARET - SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 03.601.723.0005/68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Mesa estilo bancada para cozinha, com uma prateleira, material de inox, cor inox, medidas 2,20m x 0,56cm x 0,85cmm; MARCA: Fabricante Panimundi Ind. Com. E Imp. De Equip e Acessórios Ltda ; MODELO: Bancada refeitório / 1 Mesa estilo bancada para cozinha, material de inox, cor inox, medidas 1,25m x 0,35cm x 0,85cm; MARCA: Fabricante Panimundi Ind. Com. E Imp. De Equip e Acessórios Ltda ; MODELO: Bancada refeitório / 1 Mesa estilo bancada para cozinha, material de inox, cor inox, medidas 1,75m x 0,56cm x 0,85cm; MARCA: Fabricante Panimundi Ind. Com. E Imp. De Equip e Acessórios Ltda; MODELO: Bancada refeitório

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Cláudio Gregianin Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0072629-3

DOADOR: INSTITUTO AMA SÃO PAULO- AMASP SEDE (CEI João Fernandes XIII) CNPJ: 09.068.229/0001 - 32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 ESTANTE LISA 120X50X165CM INOX 4 PR - SS - 12050 - 24 LAND LUME INOX, MARCA: LUME INOX, MODELO: INOX 4 PR - SS - 12050;

DATA DA LAVRATURA: 11 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Lucas e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0072730-3

DOADOR: Associação Habitacional Morada do Sol CNPJ: 03.877.608/0006-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Kit cozinha Picker MDF 2,05X0,90X0,35m, MARCA: Cazulo, MODELO: Infantil; 1 Arquivo de aço com 4 gavetas cinza 1,35x0,47x0,50m, MARCA: Fatto, MODELO: OF-04 Junior;

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Gean Elmo Ferreira da Silva e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0072849-0

DOADOR: Associação Habitacional Morada do Sol CNPJ: 03.877.608/0006-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Conjunto de mesa e cadeira infantil Picker 0,70X0,70X0,55m, MARCA: Cazulol, MODELO: Montessoriano;

DATA DA LAVRATURA: 18 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Gean Elmo Ferreira da Silva e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071583-6

DOADOR: CEI João Fernandes XIII CNPJ: 09.068.229/0014 - 57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Cadeira executiva/diretoria ergo de escritório, MARCA: LG, MODELO: FLEX PRETA ESTOFADA EM POLIESTER; 02 Refrigerador vrt p/vid 569 s/back branc - VCFM569 - 2V, MARCA: FRICON, MODELO: 569L COM PORTA DE VIDRO E ACABAMENTO BRANCO; 01 Forno combinado 5GN elet 220V S/CAV Easy Gourmet mono prática, MARCA: Pratica Brasil, MODELO: EASY Gourmet Mono; 01 Cavalete forno gourmet EC3 - EC6 - EASY - P _fornos gourmet pratica, MARCA: Pratica Brasil, MODELO: EC3 Gourmet, EC6 Gourmet e Eazy Gourmet; 01 Freezer vert 569L branco tripla ACAVCET569-2C000 220 Fricon, MARCA: FRICON, MODELO: VCET 569 - 2C000; 01 Maq lavar louça 40 gaveta/H 3 ciclo - NT210 3T Multifa Netter, MARCA: NETTER, MODELO: NT 210 3T; 01 Mesa serviço maq lavar NT210 PR LIS - 62X62X50CM PR LIS Fritomaq, MARCA: FRITOMAQ, MODELO: MESA DE SERVIÇO PARA MAQUINA DE LAVAR LOUÇA; 01 Preparador alimentos 7 discos BIV - PA - 7 pro 1_2 HP BI Siemsen, MARCA: SKYMSEN, MODELO: PA - 7 PRO; 04 Mesa 1,2M Prat Lisa 120X70X85CM ´WT - 70120-E Land Lume inox, MARCA: LUME INOX, MODELO: WT 70120; 01 Liquidificador 4L inox CP MBL 0,5HP - LS4 MB 220V Mono Siemsen, MARCA: SKYMSEN, MODELO: LS - 04MB - N; 01 Liquidificador 6L inox CP MBL 0,5HP - LS4 MB 220V Mono Siemsen, MARCA: SKYMSEN, MODELO: LS - 04MB - N; 01 Cute Inox 4L 800x 1/2HP - CR-4L 800W 220v Siemsen, MARCA: SKYMSEN, MODELO: CR - 4L;

DATA DA LAVRATURA: 09 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Lucas e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071192-0

DOADOR: NUCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO CNPJ: 01.435.552/0001-95

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 PURIFICADOR DE ÁGUA, BRANCO, 127V, MARCA: EVEREST STAR, MODELO: REF41546;

DATA DA LAVRATURA: 08 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. RAPHAEL MINGARELLI SILVA e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0068436-1

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO SUAVE CNPJ: 09.018.299/0001-86

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01, Gravador Digital De Video 32 CanaisMhdx 1332; Marca: Intelbras; Modelo: 32 Canais

DATA DA LAVRATURA: 29 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. HEITOR KASUTO MORISAWA Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0068512-0

DOADOR: Associação Evangélica Beneficente CNPJ: 61.705.877/0014-97

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Bebedouro Purificador; 110V; marca: Karina; modelo: Coluna Pressão Conjugado

DATA DA LAVRATURA: 29 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Noemi Bonini Flores Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0067430-7

DOADOR: ASSOCIACAO FILHOS DO CORACAO - ASFICO CNPJ: 08.541.400/0002-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Panela de Pressão de fechamento externo para uso profissional. Material: Alumínio. Medidas: 0,25 x 0,33 x 0,48 m. Capacidade: 22 Litros; marca: Eirilar; modelo: Industrial com Alça

DATA DA LAVRATURA: 29 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Paulo Rogério Pimentel Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066240-6

DOADOR: INSTITUTO AMA SÃO PAULO - AMASP CNPJ: 09.068.229/0006 - 47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 SMART TV LG UHD LGK UT 75 POLEGADAS 75 UT8000; marca: LG; modelo: 75 POLEGADAS

DATA DA LAVRATURA: 26 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Lucas Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065780-1

DOADOR: MAMAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA SANTAMARENSE CNPJ: 62.915.459/0001-72

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Ventiladores,65cm, bivolt; marca: Ventisilva; modelo: parede / 1 Liquidificador Inox 220V; marca: Skymsen; modelo: Ls-06MB-N / 1 Liquidificador Inox 220V; marca: Skymsen, modelo: LI- 1,5 prof / 1 Fogão Elétrico, 02 bocas; marca: Layr; modelo: Topazio / 4 Cadeiras giratórias com braços reguláveis e ajuste altura a gás, cor azul; marca: Palxmetal; modelo: Secretaria executiva/ 4 Armários MDP 40MM CORPO EM MDP 15MM, MED. 1,62x0,80x0,465m Cor: cinza; marca:Marzo vitorino; modelo: Alto Fechado Tampo / 6 Estantes em aço chapa 26, Med. 2,00x0,92x0,30m, suporta ate 30kg distribuídos por prateleiras com coluna L2; marca: Dimensional; modelo: Com 06 Prateleira,

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rosa Maria Marinho Acerba Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064675-3

DOADOR: OBRA ASSISTENCIAL JESUS MENINO CNPJ: 01.309.378/0001-34

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Refrigerador 4P Mini Cam, 220V, Cor Inox; MARCA: Kofisa; MODELO: KMCP75 / 6 BebedouroS EGC 35B, 110V, Cor Preto/Inox; MARCA: Esmaltec; MODELO: Coluna

DATA DA LAVRATURA: 22 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vilma Feitosa Carvalho Amorim Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064274-0

DOADOR: Instituto Clube de Mães Mão Amiga CNPJ: 73.002.313/0002-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Brinquedos em madeira Pinus, 0,60x0,60x0,45m; Marca: CLAUDIO JOSE RABELO ME; modelo: Mesa infantil

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Andrea Fernandes Nogueira Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064306-1

DOADOR: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CNPJ: 58.250.689/0045-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Quadro Branco Magnético, medidas 120 x 90cm moldura em alumínio; marca: Tilibra; modelo: Magnético

DATA DA LAVRATURA: 21 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Vanessa Aparecida da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062765-1

DOADOR: INSTITUTO BINATI CNPJ: 58.068.735/0002-18

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 TELEFONE SEM FIO, COM RAMAL PRETO; marca: INTELBRAS; modelo: TS5122 / 2, CAMERA DE VÍDEO WI-FI FULL HD AM - TAMANHO PP; marca: INTELBRAS; modelo: IZC 1003

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Daniela Aparecida Natali Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062782-1

DOADOR: INSTITUTO BINATI CNPJ: 58.068.735/0003-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 MESA DE ESCRITÓRIO COM GAVETAS, EM MADEIRA, COR AZUL, MEDIDAS 1,20X60CM; marca: MARZO VITORINO; modelo: LINHA POLAR / 1 GAVETEIRO MÓVEL COM QUATRO GAVETAS, EM MADEIRA, MEDIDAS 60X40cm, COR AZUL; marca: MARZO VITORINO; modelo: LINHA POLAR

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Daniela Aparecida Natali Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061856-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE MORADIA HORTO DO IPE E ADJACENCIAS / CEI PARCEIRO CAMINHAR III CNPJ: 05.081.067/0005- 45

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 NOTEBOOK 15.6" CORE I5 8GB, RAM 240GB WINDOWS 11; PRATA; BIVOLT; marca: LENOVO, modelo: IDEAPAD 15IAU7.

DATA DA LAVRATURA: 15 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. IZAIAS DE SOUSA FRANCO Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062073-8

DOADOR: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Máquina de lavar e secar, branca, 11 kg; marca: Samsung; modelo: WD4000/ 01 Cutter aço inox, 04 litros, Bivolt; marca: VITALEX ind. de aparelhos.; modelo: LQI-06

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061332-4

DOADOR: INSTITUTO BINATI CNPJ: 58.068.735/0003-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 CâMERAs INTERNA WI-FI FULL HD IMX C+MICRO; marca: INTELBRAS; modelo: Plástico; 2 CâMERA INTERNAs WI-FI FULL HD IMX C+MICRO -SD 32GB; marca: INTELBRAS; modelo: Plástico

DATA DA LAVRATURA: 13 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Daniela Aparecida Natali Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061052-0

DOADOR: CÁRITAS CAMPO LIMPO/TERESA DE CALCUTÁ, MADRE CNPJ: 64.033.061/0076-55

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Escorregador, Medias: 1,12x0,53x0,78, Material: Plástico Polietileno, Cor: azul e vermelho, MARCA: NABRE, MODELO: PEQUENO; 02 Gira Gira, Medidas: 1,20x0,70, Material: Plástico/Estrutura, metálica, Cor: vermelho. roxo, azul, MARCA: NABRE, MODELO: ALEGRIA; 02 Ventilador, medidas: 65cm, Cor: preto/cromado, MARCA: Ventisilva, MODELO: De parede; 01 Ventilador, Medida: 50cm, Cor: preto/cromado, MARCA: Ventisilva, MODELO: De parede; 01 Ventilador, Medida: 50cm, Cor: Preto/cromado, MARCA: Ventisilva, MODELO: De coluna; 04 Conjunto de mesa com fórmica, Medidas: 60x60 Cor: pinus/branco, MARCA: Quintal da infância, MODELO: Cubo Pikler;

DATA DA LAVRATURA: 13 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Anadir Anunciada Alves da Costa e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059263-7

DOADOR: ASSOCIACAO SANTO AGOSTINHO ASA CNPJ: 62.272.497/0004-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 LIQUIDIFICADOR 6L INOX CP MBL 0,5HP, 220V MONO; marca: SKYMSEN; modelo: LC6 M8 / 1 MICROONDAS - BRANCO, 220V CAPACIDADE: 32 L, FABRICANTE: WHIRLPOOL; marca: BRASTEMP; modelo: BMS46ABBNA220 BR / 1 MALETA DE CHAVES MAKITA 87 PÇS; marca MAKITA; modelo: E-08458 / 3 MESAs GROUP TAMPO RETANGULAR, BRANCO MEDIDA: 1,50CM X 60CM T2 - 58CM; marca: LINEA RICA; modelo: MEG.1560.00 / 1 MULTIFUNCIONAL - EPSON ECOTANK - PRETO, 17,8CM A X 37,6 L X 34,8 BIVOLT; marca: EPSON; modelo: L3250 - WI-FI / 3 COZINHAs DE MADEIRA - MDF Completa - Cor Rosa - Verde, Dimensões: Altura 1 m / Largura 1,13 m / Comprimento 35 cm; marca: LIG LIG; modelo: ARTESANAL / 1 TRIÂNGULO PICKLER COM ESCALADA - Produzido em madeira pinus de 18 mm tratado com acabamentos arredondados e cabos de pinus de 28 mm. Medidas: 150 cm (C) x 150 cm (L) x 50 cm (A); marca: LIG LIG; modelo: ARTESANAL / 1 MULTIPROCESSADOR 110V. 600W ,MULTICHE - PRETO COM Lâmina intercambiável, Jarra de liquidificador / PESO DO ITEM 2360 Gramas; Marca: ARNO, modelo: D01608B1 / 1 CAÇAROLA - 41 LT 50X21 CM - NR 50Espessura: 4mm (Alumínio grosso alta durabilidade e distribuição uniforme de calor; possui duas alças laterais resistentes para manuseio seguro; marca: VIGOR, modelo: HOTEL 50 / 1 FURADEIRA PARAFUSADEIRA DE IMPACTO 3/8" - SEM FIO COM 20 níveis de torque, 2 velocidades mecânicas, conta com rotação reversível, mandril de aperto rápido 3/8", freio instantâneo, seletor de função e luz led para iluminação; marca: MAKITA; modelo: HP333DZ / 1, SERRA MÁRMORE 4.3 8 POL , 1.300W/220V + 2 DISCOSPotência, 1.300W Capacidade máxima de corte: 32mm Diâmetro do Disco: 110mm Diâmetro do furo: 20mm Espessura máx. do disco : 2mm Rotações por minuto : 13.800 Emissão de vibrações: 5 m/s², Comprimento do cabo: 2 m; marca: MAKITA; modelo: 4100NH3ZX2

DATA DA LAVRATURA: 15 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Luis Alvaro Moreira Ferreira Filho Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059348-0

DOADOR: COMEB Conselho de Ministros Evangélicos do Brasil CNPJ: 73.427.775/0010-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Geladeira 765L, 4 portas aço inox brilhante. 220V; marca: Kofisa; modelo: KMCP-75 / 1 Liquidificador Industrial, Alta rotação, 3,5 Lt, 220V; marca: Vitalex; modelo: Alta rotação

SIGNATÁRIO: SrA. Tereza Cosonato Wolga Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059616-0

DOADOR: Movimento de Defesa do Favelado Região Episcopal Belém CNPJ: 54.636.022/0001-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora Multifuncional tanque de tinta Smart tank 794; cor branca; voltagem bivolt; marca HP, dimensões 48,4x28,4x4,10cm.; marca: HP; modelo: 2G9Q9A2/ 1, Ar condicionado split Springer; cor branca; voltagem 220v; dimensões 0,70x0,30x0,17cm; marca: Midea; modelo: 38TVC109S5 / 1, Evap Hi-Waal Springer Midea Airvolution Connect inverter; cor branca; voltagem 220v.; marca: Midea; modelo: 42AFC109S5

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Vitor Almeida dos Santos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059655-1

DOADOR: INSTITUTO ALMA MATER CNPJ: 13.292.716/0001-51

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Ar Condicionado HW Split Dual Inverter Voice In, IA 18000 Btus frio, Voltagem 220v / Evaporadora HW Dual Inverter,18000 220v; marca: LG; modelo: VOICE IN

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. TATIANE BETHANIA DA SILVA RODRIGUES Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058380-8

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF José de Alcântara Machado Filho CNPJ: 53.498.655/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Caixa Abrigo para Extintor de Incêndio, Altura x Largura x Profundidade:75 cm x 30 cm x 25 cm, Material: Aço galvanizado, Cor: vermelho, marca: Estribo Fire, modelo: Aço galvanizado.

DATA DA LAVRATURA: 07 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ewandro de Lima Maia Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058475-8

DOADOR: APM DA EMEF PROF QUEIROZ FILHO CNPJ: 50.958.743/0001-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Ventiladores de Teto 3 pás; marca: VENTIDELTA; modelo: teto

DATA DA LAVRATURA: 11 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. MAGALI APARECIDA MINGARELI DEL VALLE Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057935-5

DOADOR: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CNPJ: 58.250.689/0045-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 06 Ventiladores de parede, medida das pás; 65cm material plástico na cor preta, voltagem; bivolt, cor; cromado; marca: Ventisilva; modelo: VPL - CPO

DATA DA LAVRATURA: 06 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058241-0

DOADOR: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CNPJ: 58.250.689/0045-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02, Tanque de Areia, capacidade; 60 litros, cor; multicolor, material Polipropileno, medidas; 1,14m x 1,15m.; marca: Mundo Azul; modelo: Jabuti / 01, Carrinho com uma plataforma em aço inox AISI 304 (0,8mm) medidas 1000x500x700mm altura, alça dobrável para movimentação em tubo com rodízios 2 giratórios e 2 fixos. Acab. Escovado; marca: RWA Inox; modelo: Aço inox AISI 304 / 01 Mesa delta em L, MDF 18mm, carvalho treviso com engrosso para 30mm Base e laterais e pezinho em metal 160cm x 160cm x 74 cm; marca: André Ricardo; Modelo: Mesa delta em L MDF e metal / 01 Gaveteiro Delta 3 gavetas MDF 18mm carvalho treviso, corrediças comum puxador lateral tipo cava fechadura e rodizios; marca: André Ricardo; Modelo: Gaveteiro Delta Gaveteiro em MDF

DATA DA LAVRATURA: 06 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057191-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI PINHEIROS CNPJ: 07.823.739/0001-42

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Livreiro em MDF, medidas 800x800x600 na diagonal, na cor carvalho dia prisma, marca: ART SOLUÇÕES P SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA, modelo: Livreiro diagonal, 01 Bebedouro industrial em inox, 50L, com duas torneiras, marca: CANOVAS- 220V, modelo: Industrial.

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Ana de Oliveira Marigo Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057393-4

DOADOR: APM DA EMEF HERCILIA DE CAMPOS COSTA CNPJ: 11.294.731/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 5 Módulos MDF, medindo 120x90x53, na cor branca; marca: SS Sistemas Soluções Inovadoras; modelo: Armário de Parede, confecção sob medida/ 2 Módulos MDF, medindo 200x60x53, na cor branca; marca: SS Sistemas Soluções Inovadoras; modelo: Armário de Parede, confecção sob medida

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Roberta de Oliveira Mancebo Garbelotti Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057506-6

DOADOR: Instituto Cantinho Feliz Eduardo Mota Pereira Bueno CNPJ: 27.530.762/0002-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Kit cozinha infantil completa,0,90X0,55X0,75m; marca: M&B Comercio e Produtos; modelo: A casa da criança / 1 Oficina infantil em madeira natural pinus, 0,90x0,55x0,70m; marca: M&B Comercio e Produtos; modelo: Ferramenta / 1 Mini feirinha em madeira natural pinus, 1,30X0,65X0,80m; marca: M&B Comercio e Produtos; modelo: Quitanda infantil

DATA DA LAVRATURA: 22 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Eduardo Alves dos Santos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056671-7

DOADOR: APM DA EMEI EDUCADORA NIDA MALDI CORAZZA CNPJ: 50.862.937/0001-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Cozinha montessoriana G, marca: ART BRINQ ATELIE LTDA, modelo: Madeira de pinus medidas: 0,71Cx 0,31Lx 0,95ª, 04 Geladeira baby, marca: ART BRINQ ATELIE LTDA, modelo: Madeira de pinus medidas: 0,36Cx 0,30Lx 0,95ª, 01 Pirâmide de bambu, marca: Diná Teresa Ramos de Oliveira, modelo: Parquinho, 01 Mesa com 5 bancos de madeira, marca: Diná Teresa Ramos de Oliveira, modelo: Madeira maciça, Com cabeceira livre para cadeirante.

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Aparecida Moreira Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056697-0

DOADOR: ASSET - ASSOCIACAO EDUCAR PARA TRANSFORMAR CNPJ: 58.106.972/0011-17

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa inox, Bancada Central 1200x700, manipulação reforçada Altura: 90 cm Largura: 118cm Profundidade: 67cm; marca: Cozinha Gourmet; modelo: Industrial total inox, aço inoxidável, com prateleira reforçada

DATA DA LAVRATURA: 13 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. ADELMO BATISTA GONÇALVES Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056790-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF. JOSE OZI CNPJ: 06.998.112/0001-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Conjunto Mesa e Cadeira, marca: 3L's comercial, modleo: cubo madeira 70x70x45.

DATA DA LAVRATURA: 07 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Beatriz Santos Sargaço Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056818-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI COMPOSITOR SILVIO CALDAS CNPJ: 03.215.349/0001-39

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora Multifuncional ecotank, cor preto, voltagem 110v; marca: Epson; modelo: L6270/ 2, Mesas Caixa de Luz Branca, madeira com led, bivolt; Marca: Alpha; modelo: LED

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Juliana Aparecida da Costa Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056834-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI CEU Butantã CNPJ: 07.211.834/0001-95

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Triciclos Escolar Pega-Carona, marca: Bandeirante, modelo: Triciclo, 08 Velotrol, marca: Bandeirante, modelo: Velotrol, 06 Patinetes Skatenet Max, marca: Bandeirante, modelo: Patinete, 02 Carrinhos Max, marca: Plasmacar, modelo: Carrinho Max.

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sara Regina Barbosa Oliveira Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056836-1

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Desembargador Arthur Whitaker CNPJ: 44.982.411/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Bebedouro Industrial, marca: FRISBEL, modelo: 25 litros com 2 torneiras - água gelada - 127V, 02 Purificador de água, marca: IBBL, modelo: FR600 -Speciale, Branco - 127V

DATA DA LAVRATURA: 08 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luciane Zampieri Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054695-3

DOADOR: NÚCLEO ASSISTENCIAL AFRANIO HINGEL PINTO/CEI LEON ALEXANDR CNPJ: 00.110.796/0002-16

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Cadeira de escritório ergonômica. ajustável e encosto verticalmente ajustável, material ecológico e espuma ergonômica. A altura é regulada por pistão a gás e a base de alumínio, com rodízios PU com trava-Cor preta com base cromada - Rodízios em nylon Altura: 116 cm, Largura: 70 cm, Profundidade: 64 cm, Altura do assento ao chão: 49-59 cm, marca: leonor, modelo: de escritóro

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Viviane Ferreira Alexandr Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052004-0

DOADOR: APM DA EMEF VILA MUNCK CNPJ: 11.700.116/0001-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MOTOR PORTÃO, marca: PICCININ, modelo: DESLIZANTE ¼ CV SEMI INDUSTRIAL COM 6 METROS DE GUIMALHEIRA E 2 FIM DE CURSO, 15 VENTILADORES CROMADO, marca: VENTISILVA, modelo: DE PAREDE 65 CM, BIVOLT, 6 PAS, CROMADO

DATA DA LAVRATURA: 24 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana Adami Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0051368-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do Cei Dr. Antônio João Abdalla CNPJ: 06.925.962/0001-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FURADEIRA ELETRÍCA 127V C/ MALETA, marca: Bosch, modelo: GSB 13 RE.

DATA DA LAVRATURA: 22 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sueli de Fátima Cabral Guedes Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0049466-0

DOADOR: ASSOCIACAO OBRA DO BERCO CNPJ: 62.440.045/0004-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1, SOPRADOR/ASPIRADOR MAKITA DUB184 RT18V BIVOLT; marca: MAKITA; modelo: DUB184

DATA DA LAVRATURA: 15 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Aline Rios Ramalho Foz Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048331-5

DOADOR: Associação Noite Encantada/ CEI Noite Encantada VII CNPJ: 00.209352/0008-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 impressora; Marca/Fabricante: Brother; Modelo: DCP - T730DW, multifuncional, com tanque de tinta colorida, com wireless e duplex, 110 V; Cor: Preta, marca: brother, modelo: dCP- T730W, multifuncional, com tanque de tinta colorida, com wireless e duplex; Medidas: 43,0x38,0x15,0cm

DATA DA LAVRATURA: 14 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Edemildo Pereira Costa Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0047388-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM SOMARA CNPJ: 06.969.056/0001-35

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Purificador de água, 127 V, marca: Everest, modelo: Soft Plus, 01 Impressora multifuncional Ecotank, bivolt, marca: Epson, modelo: L4360.

DATA DA LAVRATURA: 13 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Helem Cristina Bonfleur Mesquita Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0046700-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEI Parque Brasil CNPJ: 34.407.276/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Ventiladores de parede 60cm, bivolt, marca: Ventura, modelo: Delta.

DATA DA LAVRATURA: 09 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sueli Cristina de Siqueira Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0046415-9

DOADOR: Associação Criança Brasil - CEI Recanto da Alegria III CNPJ: 58.373.234/0006-79

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Buffet Térmico Spolu 4 Cubas 127V SPL-502, Medidas: Mesa (AxCxL): 21 cm X 64 cm X 60 cm. Cuba Térmica: 4com capacidade de 6 Litros cada. Altura: 150 cm, Largura: 60 cm, Comprimento: 70,4cm, Peso: 18,3kg, marca: Spolu, modelo: SPL-502, 01 Mesa Estilo Industrial 1900x800 com canto reto, base de ferro preto e tampo Nature Marrom. Comprimento: 190 cm, Largura: 80 cm, Altura: Geralmente 78 cm a 79 cm. Formato: Retangular com cantos retos, marca: New Base, modelo: Nature.

DATA DA LAVRATURA: 27 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Carlos José Kitz Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0043703-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, SERVIDORES, USUARIOS E AMIGOS DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO PARAISOPOLIS - PROFESSORA MARISA MOTTA CNPJ: 12.340.193/0001-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Purificador Refrigerado, marca: DUE, modelo: ibbl - 110v

DATA DA LAVRATURA: 02 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. LUCILENE PEREIRA DA SILVA Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041881-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VITO MARTIR CNPJ: 43.994.995/0001-66

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer Horizontal, 02 Portas, 546 L, Cor: Branco, 220 V, MARCA: Metalfrio, MODELO: DA 550B, 01 Refrigerador Frost Free Duplex, 375 L, Cor: Branco, 220 V, MARCA: Brastemp, MODELO: BRM 44.

DATA DA LAVRATURA: 31 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Miguel Gravina Neto E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041155-1

DOADOR: APM ESC MUN EDUC INF ENG LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI CNPJ: 50.956.531/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Caixa de Som, Party Box, Cor: Preta, Bivolt, MARCA: JBL, MODELO: JBL, MARCA: Stage 320, 01 Projetor Multimídia, 5200 Lumine, Full HD, 42900, Cor: Branco, Bivolt, MARCA: Intelbras, MODELO: PFL 5211.

DATA DA LAVRATURA: 27 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Genilda Paes Ferreira de Paula E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041427-5

DOADOR: APM EMEF JOÃO DA SILVA CNPJ: 04442788/0001-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 CAIXA SOM 110V, marca: JBL, modelo: BOX STAGE 320, 05 CAIXA SOM 110V, marca: JBL, modelo: ENJCORE/ MICROFONE, 10 CAIXA SOM 110V, marca: JBL, modelo: FLIP 7, 02 VENTILADORES, PAREDE,600MM 110V, marca: VENTI DELTA, modelo: PREMIUM, 04 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL- TANQUE TINTA 110V, marca: EPSON, modelo: L3250, 01 CAMERA DIGITAL SL3 COR PRETA COM LENTE, marca: CANON, modelo: SL3 DSLR, 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA 110V, marca: EPSON, modelo: L4260, 01 PLASTIFICADORA, LAMINADORA 110V, marca: AURORA, modelo: LM 4205H-2 01UN, 01 LENTE DE CAMERA MÁQUINA DIGITAL, marca: CANON, modelo: RF-24-105 MM, 02 TELEFONES SEM FIO- PRETO C/ IDENTIFICADOR CHAMADA, marca: INTELBRAS, modelo: TS 3110, 02 FLEXES DE ESTUDIO 120 CM GRIDE 110 V, marca: GODOX, modelo: SOFT BOX.

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana da Silva Moura Felipe Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0039772-9

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR ENZO ANTONIO SILVESTRIN CNPJ: 05.046.076/0001-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 11, Ventiladores Preto Bivolt 110/220V; Marca: Ventura; modelo: Parede

DATA DA LAVRATURA: 13 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. SANDRO NOVAES DOS SANTOS Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0040024-0

DOADOR: Associação Habitacional Morada do Sol CNPJ: 03.877.608/0001-97

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1, Máquina de Lavar 127V Branca; marca: Electrolux; modelo: Essential Care LES11

DATA DA LAVRATURA: 26 de março de 2023

SIGNATÁRIO: Sr. Gean Elmo Ferreira da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038551-8

DOADOR: APM EMEF AMADEU AMARAL CNPJ: 51.553.873/0001-62

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Televisor Smart TV, Full HD, Wi-Fi, Dolby Audio, Roku TV, Controle Remoto, Tela de 43”, Cor: Preto, Bivolt, MARCA: Philco, MODELO: PTV43VA4REGB, 01 Microfone Profissional, Beta58A, Duplo, Cor: Preto, Bivolt, MARCA: Shure, MODELO: GLSX4

DATA DA LAVRATURA: 23 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Talita Antunes Rodrigues E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038576-3

DOADOR: ASSOCIACAO CIVICA FEMININA CNPJ: 62.708.912/0001-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Sofás adulto, MDF 2 lugares, pés de alumínio, estofado em espuma com revestimento em corano, cor azul, medida: 120x60x79cm; marca: Milano; modelo: Sofá Adulto

DATA DA LAVRATURA: 24 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana Di Filpo Bonás Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038159-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EDUCAÇÃO INFANTIL SHAMMAH CNPJ: 11.387.514/0001-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Forno Combinado, Em Aço Inox, Digital, 08 Bandejas GN, Elétrico, Com Cavalete, 220 V, MARCA: Wictory, MODELO: WCPR-08E, 01 Lavadora de Louça, Em Aço Inox, Mono, 20 Litros, 18 Pratos, 150 Talheres, 04 Programas, 4,7 KWH, 220 V, MARCA: Ecomax, MODELO: 503-1, 01 Cavalete para Lava Louça, Em Aço Inox, Medidas: 62 x 62 x 60 CM, MARCA: Basa, MODELO: 6262, 01 Gaveta para Talheres, Em plástico, com 16 Copos, Cor: Cinza, Azul, Medidas: 50 x 50 x 13 CM, MARCA: Pror, MODELO: TL-16.

DATA DA LAVRATURA: 18 de março, de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Alcyr Perez Sanches e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0034918-0

DOADOR: INSTITUTO CONSTRUINDO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE CNPJ: 15.221.952/0004-55

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Relógio Cartográfico S210, Bivolt; marca: Henry; modelo: Vega

DATA DA LAVRATURA: 18 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Rodrigues Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0035189-3

DOADOR: CARITAS CAMPO LIMPO/CEI SANTA TEREZINHA CNPJ: 64.033.061/0065-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 LIQUIDIFICADOR, Inox, 10 litros, bivolt 840W, 80X27X25cm, MARCA: VITALEX, MODELO: LQI-10; 1 MESA DE APOIO, 20kg, Inox, 2 prateleiras, 70x70x90 cm, MARCA: FRITOMAQ, MODELO: 430; 1 SOFÁ 2 lugares, Linho, Cor: cinza, base de madeira, 34x110x63 cm, MARCA: Beny, MODELO: VIENA;

DATA DA LAVRATURA: 16 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Hercílio Pessoa de Oliveira e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0028878-4

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF CEU PERA MARMELO CNPJ: 07.452.751/0001-98

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Impressoras Multifuncional, Voltagem Bivolt; Marca: Epson; Modelo: L6490 / 01 Laminadora Plastificadora,Voltagem 127V; marca: Marpax; modelo: A3 330C / 01 Tripé em carbono e alumínio preto, marca: K&F Concept; modelo: Profissional; KF 09077 / 02, Tablet, câmera frontal,128gb;voltagem 127V; marca: Sansung, modelo:Galaxy TAB A11 / 01, Filmadora Profissional: com wifi; estabilizador e auto foco, 127V,Marca: Minolta; modelo: MN4KPRO/ 01, Caixa de Som Preta,Voltagem Bivolt,; marca: JBL; modelo: Bombox 200w / 02 Microfones sem fio; Voltagem 127V Partybox duplo dinâmico recarregável; marca: JBL; modelo: JBLPB-Wireless Mic / 02, Mouse, cor grafite; Sem fio;ergonômico;cor grafite;recarregável, voltagem Bivolt; marca: Logitech, MX Vertical, 02 Cadeiras ,cor preta e vermelha; com braço 3D; encosto inclinável; marca:UP; modelo: Gamer / 01, Notebook, cor preto carbono; com Bluetooh; ger intel core 15; Voltagem Bivolt; marca: DELL, modelo: A60

DATA DA LAVRATURA: 06 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Isabel Cristina Rossi Martins Carlos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026451-6

DOADOR: UNAS - União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliopolis e Região CNPJ: 38.883.732/0001-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Monitores 27 Polegadas, cor: Preta, Voltagem Bivolt.; marca: Samsung; modelo: T350GF/ 02 Computadores 8GB/SSD 240GB, cor: branco, Voltagem Bivolt; marca: Novo; modelo: i5 10 / 03 Mesas madeira com pés de ferro, medidas: 1,20Lx0,60x0,75 metros, cor: cinza; marca: NCM; modelo: 2 gavetas / 01 Lavadora 110v cor: preto com laranja; marca: WAP; modelo: Profissional

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Antonia Cleide Alves Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0024945-2

DOADOR: Associação Habitacional Morada do Sol CNPJ: 03.877.608/0006-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Barca Gangorra Pickler Madeira Pinus0,89x0,28x0,11m; marca: Madiarte; modelo: Balanço Montessori Infantil/ 1, Caixa Bloco de montar com blocos de madeira 50 peças 0,47x0,49x0,45m; marca: Ateliê Pérola Negra; modelo: Educativo

DATA DA LAVRATURA: 03.877.608/0006-00

SIGNATÁRIO: Sr. Gean Elmo Ferreira da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0023321-1

DOADOR: Associação Escola Livre de Ação e Cidadania ELAC CNPJ: 08.258.200/0001-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Gabinete em MDF com 2 portas e cuba em Fibra de vidro; 0,90 X 0,60 X 0,90 m; Cor Branco e Azul, MARCA: JTS MARCENARIA, MODELO: BANHEIRA INFANTIL.

DATA DA LAVRATURA: 04 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marlene Oliveira de Souza Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0021256-7

DOADOR: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL COMUNITARIA AZARIAS CNPJ: 03.864.895/0032-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Trocadores de madeira , 1,20X0,60X0,90m; marca: L&M; modelo: 2 portas

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. David Jorge Pereira dos Santos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0017483-5

DOADOR: Mosteiro São Geraldo de São Paulo/CEI Dom José Gaspar CNPJ: 61.697.678/0002-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Carrinho auxiliar; 90x45x85cm, MARCA: Fritomaq, MODELO: Inox para cozinha com rodízio; 1 Adaptador IP para telefones; 10x4x15 cm, MARCA: Intelbras, MODELO: ATA 200; Analógico; 1 Scanner; 16,8x29,5x17,5 cm, MARCA: Epson, MODELO: WorkForce ES-580W; 1 Ar-Condicionado Dual inverter voice; 220v; 18,9x75,4x30,8 cm, MARCA: LG, MODELO: R32; 1 Rechaud Triplo Slow cooker; 75 x 30 x 18 cm; Buffet 3 panelas; 7,2L; 110V, MARCA: Members Mark, MODELO: Elétrico LE325;

DATA DA LAVRATURA: 27 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. JOSE RODOLPHO PERAZZOLO e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0017098-8

DOADOR: Associação Família Unida Em Cristo FUEC CNPJ: 11.001.785/0001-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Porta Colchonetes em MDF com 07 lugares, medidas: 1,30 X 1,90m, Branco, marca: Aliano Macio Soares Silva - CNPJ 47.003.084/0001-80, modelo: Multiuso, 14 Porta Colchonetes em MDF com 08 lugares, medidas: 1,30 X 2,00m, Branco, marca: Aliano Macio Soares Silva - CNPJ 47.003.084/0001-80, modelo: Multiuso.

DATA DA LAVRATURA: 12 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elcilene Lobato da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0016269-1

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL BURGOS/ CEI FILHOS DO SOL CNPJ: 02.207.977/0003-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa Medidas: 1200X700X850mm; cor prata gradeada, MARCA: Promaq, MODELO: AI430, 01 Fogão 30x 30, 6 bocas INOX 430 MARCA: Metalmaq, MODELO: P7.

DATA DA LAVRATURA: 11 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. MARCELO BURGOS E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0015633-0

DOADOR: APM DA EMEF PROFESSOR ROBERTO MANGE CNPJ: 51.944.585/0001-39

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 BEBEDOURO INDUSTRIAL, PURIFICADOR, COM 04 TORNEIRAS; INOX; 110V; CAPACIDADE: 200L; COR: PRATA; MEDIDAS: 137X100X70CM; PESO: 72KG; MARCA: CANOVAS, MODELO: RESIST;

DATA DA LAVRATURA: 11 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Vilma Nardes Silva Rodrgues e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0015810-4

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI DEPUTADO GILBERTO CHAVES CNPJ: 51.978.302/0001-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Balcão trocador; MDF; cor branco; 160 x 73 x 6 cm, MARCA: Soluções planejadas sob medida, MODELO: BT01 - com armário inferior, porta de giro, gavetas e mármore.

DATA DA LAVRATURA: 12 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Janaina Conceição de Assis e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0015965-8

DOADOR: Associação Comunitária Eugênio Goes/ CEI Pequenos Gênios Estrela CNPJ: 11.297.788/0007-51

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Frigobar 124L, branco, 127V, MARCA: MIDEA, MODELO: MRC12B, 01 Fogão 6 bocas 40x40 P10 3QS/3QD em inox 304, MARCA: Cefaz, MODELO: I304-CFZG-168, 01 Forno Avulso inox 304, 51,5x63,0cm, MARCA: CEFAZ, MODELO: FRG19.

DATA DA LAVRATURA: 10 de outubro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Aline Goes dos Santos E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0014205-4

DOADOR: Associação Educatec / CEI PLANETA COLORIDO CNPJ: 00.488.319/0005-31

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Balanço; cor: colorido; Material: aço galvanizado e peças plásticas; Medidas: 135x145x103cm, MARCA: Jund play, MODELO: Duplo;

DATA DA LAVRATURA: 06 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Cibele Gondin Pereira e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0014287-9

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF DR. HABIB CARLOS KYRILLOS CNPJ: 44.901.825/0001-52

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ar Condicionado Split High Wall 24K QUENTE/FRIO WIFI; 220V; Eco Inverter II - R32, MARCA: ELGIN, MODELO: 45HJQE24C2CB, 02 Condensador e evaporador HI-WALL 24K QUENTE/FRIO WIFI; 220V; Eco Inverter II, MARCA: ELGIN, modelo: 45HJQI24C2WB, 02 Mesa de Tênis 15MM-MDF, marca: Procópio, modelo: Luxo, 02 Mesa de Pebolim, marca: Ginastic, modelo: Embutida.

DATA DA LAVRATURA: 10 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ANDRÉA SILVA DE PAULO e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0014532-0

DOADOR: ASSOCIACAO NANY APPLE EM BENEFICIO DO OBESO E DO CARENTE CNPJ: 06.094.961/0003-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Aspirador e Soprador de pó portátil para lixadeira de paredes 750W, 70L, 220V, marca: Stone Hammer, modelo: SH7000.

DATA DA LAVRATURA: 12 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elaine Cristina Leite Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0014059-0

DOADOR: Associação Educatec / CEI PLANETA COLORIDO CNPJ: 00.488.319/0005-31

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Liquidificador comercial; cor: Inox; Material: Inox; bivolt; capacidade: 6 litros, MARCA: Vitalex, MODELO:Luxo

DATA DA LAVRATURA: 06 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Cibele Gondin Pereira e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0012974-0

DOADOR: APM DA EMEI AVIADOR EDU CHAVES CNPJ: 50.959.667/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lousa de vidro personalizada medida: 160x90x6, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, cor branca, 01 Lousa de vidro personalizada medida: 130x80x6, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, Cor branca, 01 Lousa de vidro personalizada medida: 120x80x6, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, Cor branca, 01 Lousa de vidro personalizada medida: 170x80x6, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, Cor branca, 01 Lousa de vidro personalizada medida: 140x50x6, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, Cor branca, 01 Mesa em MDF, Tampo 30mm, medida1200x750x500, marca: Art Soluções, modelo: MDF Louro freijó, 01 Armário medida 2315x1600x400, marca: Art Soluções, modelo: MDF Louro freijó, prateleiras brancas, 6 portas de giro, 01 Buffet self service com dois corre pratos, marca: IBET, modelo: Térmico, 8 cubas luxo infantil - 220v, 01 Balança digital até 40 kg bivolt, marca: Grupo Mix, modelo: branca.

DATA DA LAVRATURA: 11 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luciene Novaes de Sá Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0013360-8

DOADOR: A.P.M DA E.M.E.F. PROF. ADOLPHO OTTO DE LAET CNPJ: 54.488.606/0001-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Lousa de vidro, marca: Alum Art, modelo: 1,20mx2,00m, 01 Quadro de aviso em vidro, marca: Alum Art, modelo: 1,20mx 1,00m, 01 Expositor de paredes, marca: Monte Cristo moveis, modelo: 1,0x1,80x0,30 m, 01 Bancada de trabalho baixa, marca: Monte Cristo moveis, modelo: 2,20x0,70x0,58m, 01 Mesa de pebolim, marca: Capelo, modelo: Gigante (8 lugares), 02 Caixa de som amplificada, marca: Mondial, modelo: CM 250 250W bivolt, 01 Caixa de som amplificada, marca: Mondial, modelo: CM 550 Connect power plus bivolt.

DATA DA LAVRATURA: 05 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Cláudia Eliane Martinez Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0011369-0

DOADOR: A.P.M. DA EMEI SAVA POPOVIC CNPJ: 00.163.032/0001-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedão Casinha da Árvore com deck, marca: Emília Brinquedos, modelo: Com 3 pontes, 02 patamares cobertos, 01 Balanço, marca: Emília Brinquedos, modelo: 04 lugares em eucalipto tratado, 02 Gira gira, marca: Emília Brinquedos, modelo: 8 assentos, 01 Gangorra, marca: Emília Brinquedos, modelo: Dupla em eucalipto tratado.

DATA DA LAVRATURA: 09 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Simone Barros de Jesus Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0010220-6

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIO DE OLIVEIRA CNPJ: 52.032.828/0001-25

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Máquina de Costura Reta Portátil, 110 V; Marca: Singer; modelo: Facilita Pro Hd4423 /1 Impressora Multifuncional, preta, bivolt; marca: Epson; Modelo: Ecotank L3250

DATA DA LAVRATURA: 07 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Elisabete Ferreira Rodrigues de Oliveira Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0008534-4

DOADOR: ASSOCIACAO GUIADOS PELA FE CNPJ: 01.346.003/0001-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Smart TV LED de 32"; bivolt, Preto, marca: Aiwa, modelo: AWS-TV32-BL-02A

DATA DA LAVRATURA: 13 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Helcio Fabro Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0006467-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO BENTO CNPJ: 42.021.615/0001-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 impressora tanque de tinta Ecotank, Cor Preta, Voltagem Bivolt, marca: Epson, modelo: L1250

DATA DA LAVRATURA: 06 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cintia Alves Dos Santos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0004921-6

DOADOR: A.P.M. DA E.M.E.F. PROFESSORA ESMERALDA PEREIRA RAMOS CNPJ: 49.083.884/0001-84

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Poste voleibol oficial com cremalheira e roldana (PAR), marca: Mk ESPORTE, modelo: SIMPLES CINZA, 02 Caixa amplificada bivolt, marca: JBL, modelo: MAX 15 preta, 01 Mesa mixadora de som 8 canais, marca: Soundcast, modelo: MGC8 preta, 01 Microfone sem fio duplo, marca: Soubdrix, modelo: Uhf Sd38 Mm preto, 01 DVR Gravador 16 canais, marca: TWG, modelo: 1080P, prata, 01 HD Digital 2 tb, marca: Westem, modelo: Purple SATA III prata, 01 Televisor 43 smart, marca: AIWA, modelo: AWS tv 43 Dolby/preta, 01 Arquibancada madeira, marca: DENNYVAN, modelo: 3 lances verniz marítimo, 01 Central telefônica PABX, marca: Intelbras, modelo: Modulare, 2 linhas, 12 ramais, prata.

DATA DA LAVRATURA: 21 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Hervy Vicente da Silva Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0003773-0

DOADOR: CEI DOMINGOS RUFINO DE SOUZA CNPJ: 07.448.751/0001-14

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 15 Triciclo vermelho 1,5 anos, MARCA: Bandeirante, MODELO: ESCOLAR, 15 Triciclo vermelho +3 anos, MARCA: Bandeirante, MODELO: ESCOLAR, 15 Bike de Equilíbrio amarela, MARCA: Bandeirante, MODELO: Dino Pro

DATA DA LAVRATURA: 09 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Cristiani Ramos Cancelo E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0001447-1

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Antônio Rodrigues de Campos CNPJ: 04.805.173/0001-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora Colorida Fotográfica; Bivolt; marca: Epson; modelo : L8050 / 01 Mesa de Pebolim AX Esportes, 1,36 x 0,87 x 0,81m; marca: Klopf; modelo: 1051/309

DATA DA LAVRATURA:11 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Carolina Mandri Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0152153-7

DOADOR: SOCIEDADE BENEFICENTE EQUILÍBRIO DE INTERLAGOS CNPJ: 53.818.191/0013-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 MACA PARA ENFERMARIA MDF COM 3 GAVETAS, MEDIDAS: 1,20 X 0,80 X 0,60m, FABRICANTE: 2RM CONSULTORIA E CONSTRUTORA EIRELLE, MODELO: BALCÃO;

DATA DA LAVRATURA: 16 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Luiz Baldo Sobrinho e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0149257-0

DOADOR: INSTITUTO CLARET - SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 03.601.723/0005-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Batedeiras domésticas, material de plástico, cor preta, 4,0 litros com 12 velocidades, 127v; marca: Oster; Modelo:Culinário; 1 Celular, material de vidro na tela e plástico e metal na estrutura, cor preta, medidas 0,15cm x 0,8cm, bivolt, Marca: Xiaomi; Modelo: Smartphone Redmi Note 12; 1 Cortador de frios, material de inox, cor inox, medida 20,2cm, 220v; marca: Bermar; modelo:culinário / 2 Brinquedo de túnel para motricidade livre, material de madeira revestido de espelho, cor natural, medidas 1,00m x 1,00m x 0,50cm; marca: Fabricante 3L’s Comercial Varejo e Atacado Ltda; modelo: Brinquedo túnel com espelho

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Cláudio Gregianin Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0147732-5

DOADOR: NUCLEO COMUNITARIO DE VILA TEREZINHA CNPJ: 53.054.078/0006-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário em MDF com 20 nichos, medidas: 1,28x1,60x 0,30m, Branco, marca: Fibraplac, modelo: Colméia, 02 Armário em MDF com 15 nichos, medidas: 0,97x1,59x0,30m, Branco, marca: Fibraplac, modelo: Colméia.

DATA DA LAVRATURA: 16 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Tadeu Bento Paterno Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0146819-9

DOADOR: APM DA EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GAL CNPJ: 53.023.909/0001-21

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Mini PC completo Windows; cor preto; bivolt, marca: Intel, modelo: Nuc11; quad core 8gb Ram 128g SSD, 01 Plastificadora para Polaseal; 110v; cor branca, marca: App-tech, modelo: G15- A 3, 01 Headset USB profissional, bivolt; cor preta, marca: Vax Barc, modelo: USB - K800-b, 01 Plastificadora para polascal: bivolt; cor cinza, marca: App-tech, modelo: L- 280 - Ofício, 02 Headset 981-000587; bivolt; cor preto, marca: Logitech, modelo: P2 H1 51 BT, 01 Caixa de som bluetoth; bivolt; cor preta, marca: JBL, modelo: Flip 35w.

DATA DA LAVRATURA: 11 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sarah Martins Lopes Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0144091-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI VILA BRASILANDIA CNPJ: 07.806.575/0001-45

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário suspenso em MDF com 20 nichos; Medidas: 1,60 x 1,30 x 0,40m, com rodas base de 7cm; Cor: Branco, marca: Rádio e TV Educativa Doloai - CNPJ: 23.822.084/0001-44, marca: multiuso

DATA DA LAVRATURA: 09 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. HERICA MARTTO Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0143640-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI QUINTINO BOCAIUVA CNPJ: 52.023.611/0001-59

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Gravador de Vídeo DVR de Câmeras de Segurança, 08 Canais CFTV, Cor: Preto, Bivolt, MARCA: Intelbrás, MODELO: MDHX

DATA DA LAVRATURA: 23 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Telma de Lourdes Guerreiro Aprobato E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0141108-1

DOADOR: MAMAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA SANTAMARENSE CNPJ: 62.915.459/0001-72

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 Ventiladores 65cm, bivolt; MARCA: Ventisilva; MODELO: Parede / 1 Multifuncional Wi-fi,Preto, bivolt; MARCA: EpsoN; MODELO: Ecotank L3250

DATA DA LAVRATURA: 11 de Novembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Rosa Maria Marinho Acerba Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0139348-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO PROTAGOSNISTA DO AMANHA/CEI CONSTRUINDO SONHOS CNPJ: 15.661.428/002-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Carrinho auxiliar de inox com 3 planos medidas 100 X 55X 90, marca: Proes Brinq, modelo: Carrinho auxiliar, 01 Panela de pressão profissional 13 litros em inox com cabo de plástico preto nas medidas 0,29X0,39, marca: Eirilair, modelo: Panela de pressão, 01 Panela de pressão profissional 22 litros em inox com cabo de plástico preto nas medidas 0,36X0,39, marca: Eirilar, modelo: Panela de pressão.

DATA DA LAVRATURA: 10 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Neuza Páscoa De Lima Neves Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0137479-8

DOADOR: Instituto Estrela Guia CNPJ: 05.530.672/0001-22

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01, FOGÃO INDUSTRIAL INOX 6 BOCAS,1,15X0,93X0,79m,Com FORNO INOX, marca: CRISTAL AÇO; modelo: INDUSTRIAL

DATA DA LAVRATURA: 19 de novembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Arison de Sobral Arraes Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133315-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PROFA CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS CNPJ: 02.720.730/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 headset com fio, marca: Multi, modelo: HF700.

DATA DA LAVRATURA: 12 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Cláudia Bussaneli Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133495-8

DOADOR: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E APOIO O BOM SAMARITANO CNPJ: 04.039.610/0001-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo infantil em MDF, com pia, fogão e armário 1,07x1,56x0,25m; marca: Junges; Modelo: Cozinha infantil / 04, Brinquedo gangorra, MDF 4 em 1 0,86x0,43x0,36m, marca: Pikler; modelo: Infantil / 01 Brinquedo infantil MDF compensado; marca: Junges; marca: Tunel infantil montessori com circuito e cubos / 02 Conjuntos de mesa, 6 cadeiras MDF, 0,40x0,42x0,40m; marca: Junges, Montessoriana / 01 Forno micro-ondas espelhado, neochef, capacidade 30I, 110V, LG, MS3094NR / 01 Scanner portátil A4 duplex, color 20 PPM 110V, Kodak, Scanmate I940 / 03 Conjuntos de mesa, 6 cadeiras MDF, 0,40x0,42x0,40m; marca: Pikler; modelo: Montessoriana / 01, Impressora multifuncional colorida, ecotank, 110V, preta; marca: Epson; modelo: L5590

DATA DA LAVRATURA: 11 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Cristina dos Santos Soares Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129738-6

DOADOR: APM DA EMEI DR. CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ARANHA CNPJ: 03.953.727/0001-81

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Caixa Amplificadora; marca: Mondial; modelo: 400 W, RMS, CM-400, Cor Preta, Bivolt, Medidas 33Px35Lx54,5cm, Peso 5,11 quilogramas / 01 Smartphone; marca: Motorola, Moto G75 5G, Memória Interna 256GB, CAM, 16MP, Cor Azul, Tela 6,8cm

DATA DA LAVRATURA: 02 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Denise Conti Bigal Catelli Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0121145-7

DOADOR: Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense CNPJ: 62.915.459/0001-72

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 Ventiladores de Parede 65cm, bivolt, MARCA: VentiSilva, MODELO: VPL-65; 1 Liquidificador Industrial em Inox, 2L, 220V, MARCA: Skymsen, MODELO: LS-06MB-N; 2 Panelas de Pressão em Alumínio com Alça, 20L, MARCA: Fulgor, MODELO: Industrial;

DATA DA LAVRATURA: 16 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Rosa Maria Marinho Acerba e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0105651-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃODE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIO MAIA CNPJ: 60.054.903/0001-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TV LED 50 4K, Smart, cor preta, Bivolt, com controle remoto, marca: Britânia, modelo: V500DJ7-QE1 Roku TV LED Dolby Áudio, 01 Mesa de Som, cor vermelha, Bivolt, marca: NOVIK, modelo: 8500BT - Bluetooth, 02 Caixa acústica 10”, cor cinza, Bivolt, Bluetooth, USB, SD MP3, marca: NOVIK NEO, modelo: 1280w 4a music 200w, 02 Caixa passiva, cor cinza, Bivolt, marca: NOVIK NEO, modelo: 1280w 6” CSR CP 2017 - Bluetooth, USB, SD MP3, 01 Amplificador, cor preta, Bivolt, marca: SHELDON, modelo: PM7000- Bluetooth, USB, SD, MP3, 01 Projetor, cor branca, Bivolt, marca: INTELBRAS, modelo: PFL6410 Resolução Full HD WI -FI 3800 Lumens Bivolt, bluetooth, 01 Suporte Projetor Teto com Bandeja, Cor: branca, marca: Avantron, modelo: SBAE-120-W, 01 DVR 32 canais Multi HD, cor cinza, bivolt, marca: INTELBRAS, modelo: MHDX3116, 01 Mesa de pebolim madeira maciça, cor nude, marca: ARB, modelo: medidas 83,0 de altura, 76,2 cm de largura, 139 cm de comprimento, 01 Mesa de tênis de Mesa com paredão MDF18mm, cor azul, marca: KNOPF, modelo: 1084 (medidas largura: 152,5cm Altura: 274cm Profundidade: 76cm), 01 Mesa de Aero Hockey, cor Preta, marca: KLOPF, modelo: 1048 Medidas (2,11m x 1,05m x 0,825m), 01 Nobreak, cor: preta, BIVOLT, marca: INTELBRAS, modelo: Attiv 600va.

DATA DA LAVRATURA: 05 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Rosangela De Lucia Hernani Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0105005-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CIEJA Santana/ Tucuruvi CNPJ: 05.403.974/0001-30

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 07 Mesa com balcão em L e portas com gaveteiro em MDF, marca: Tradicional, modelo: Balcão L, 07 Armário superior com portas em MDF, MARCA:Tradicional, MODELO: Superior com portas, 07 Nicho em MDF, MARCA: Tradicional, MODELO: Multicores, 07 Conjunto 3 armários em MDF, MARCA: Tradicional, MODELO: Conjunto 3, 01 Mesa Pebolim Toto, MARCA: Klopf, MODELO: Luxo 1050, 01 Mesa Ping Pong MDF 15mm com rodízio, MARCA: Klopf, MODELO: 1009, 01 Kit monorrampa de 0,70m, MARCA: Multirampa, MODELO: Mono.

DATA DA LAVRATURA: 07 de outubro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia Christiane Hypoliti Campanilli Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0080694-5

DOADOR: UNAS - UNIAO DE NUCLEOS, ASSOCIACOES DOS MORADORES DE HELIOPOLIS E REGIAO CNPJ: 38.883.732/0001-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lavadora de Roupas, 17kg, com cesto inox, Jet&Clean e Time Control, cor branca, 110V; marca: Electrolux; modelo:LEC 17 Premium Care / 02 Microcomputador All in, computador All in One Inspiron 24 5430, Intel Core i5-1334U, RAM 8GB, SSD 512GB, Wi-Fi + Bluetooth, FHD, Windows 11 Home, cor branca; Marca: Dell; modelo: Inspiron 24 5430 / 01 CPU (Desktop Gamer), CPU com processador i7 12ª geração, 32GB RAM, NVMe 512GB, placa GTX 1650, fonte 500W, entrada 100-240V, cor preta; marca: Samsung; modelo: F27T350FHL / 01 Monitor 27 polegadas, modelo gamer, cor preta; marca: Samsung; modelo: T35F

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Antônia Cleide Alves Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0006002-1

DOADOR: APM DA EMEF OLAVO FONTOURA CNPJ: 43.225.325/0001-85

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Exaustor medindo 30cm de diâmetro, em alumínio, voltagem 220v; marca: GOAR; modelo: Exaustor Axial alta rotação

DATA DA LAVRATURA: 20 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Silvana Balbino Battestin Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2023/0104772-6

DOADOR: A.P.M CEMEI VILA ALPINA CNPJ: 38.043.068/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Multifuncional tanque de Tinta Ecotank, 37,5 cm x 57,8 cm x 25,3 cm; COR: PRETA; BIVOLT; marca: Epson; modelo: L5590

DATA DA LAVRATURA: 17 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. RENATA MARQUES CATARIM Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2021/0124119-7

DOADOR: CARITAS CAMPO LIMPO / CEI DONA DIVA 1 CNPJ: 64.033.061/000-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Computador, MARCA: Dell, MODELO: All In One Inspiron 24 5000; Cor: branca; Bivolt;

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Jose Hercilio Pessoa de Oliveira e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2021/0117789-8

DOADOR: APM DO CEU EMEF PARAISÓPOLIS CNPJ: 11.005.669/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 carrinhos para transporte em aço inox de 160 litros, MARCA: FZ SUPER 160, MODELO: FORTIZINCO; 1 MAQUINA DE LAVAR ROUPA DE 11 KG NA COR BRANCA, 220 V; MODELO: LEZ 11 ESSENCIAL CARE, MARCA : ELETROLUX;

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. SILMARA CONCEIÇÃO DANTAS e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2021/0104087-6

DOADOR: APM DO CEU EMEF PARAISÓPOLIS CNPJ: 11.005.669/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 GRAVADOR DIGITAL (DVR) COM DISCO RIGIDO INTERNO 4 TB MULTI HD 16 CANAIS, BIVOLT, MODELO: MHDX1132, MARCA:INTELBRAS;

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. SILMARA CONCEIÇÃO DANTAS e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0087090-2

DOADOR: SOCIEDADE DAS MÃES CARENTES DO JARDIM AURORA / CEI PARCEIRO JARDIM AURORA CNPJ: 00.209.299/0001-99

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: Freezer horizontal; 1 porta; Branco; 246litros; Medidas: 95,5x85x66cm; 127V, MARCA : Philco, MODELO: PFH260B;

DATA DA LAVRATURA: 19 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Maike Willian da Silva Santos e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054763-1

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PEROLA ELLIS BYINGTON CNPJ: 50.707.553/0001-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo para parque com Balanço de borracha adaptado (0,6 m de diâmetro x 0,7 m de altura); MARCA: Parque em pneus; MODELO: Inclusivo

DATA DA LAVRATURA: 08 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Fabiola Matte Bergamin Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062005-3

DOADOR: ACÃO COMUNITARIA ANTONIO FRANCISCO CNPJ: 01.909.145/0002-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK WIFI, COR PRETA, BIVOLT. MARCA: EPSON. MODELO: L4260

DATA DA LAVRATURA: 15 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. VILMA GOIANA DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0055969-9

DOADOR: ASSOCIACÃO SANTA EDWIGES CNPJ: 09.201.979/0002-11

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 SECADORA DE ROUPAS PREMIUM CARE COM AUTOSENSE, 12 KG, COR BRANCA, 220V. MARCA: ELECTROLUX. MODELO: SFP12

DATA DA LAVRATURA: 30 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. ROBSON SILVA SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054742-9

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DIVINA GRACA CNPJ: 17.265.972/0006-15

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CONJUNTO MESA DE MADEIRA EM PINUS COM 6 BANQUETAS, COR BRANCA, MEDIDAS: 1,10x 0,46x0,43M. FABRICANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA LIVROS, BRINQUEDOS E SERVIÇOS. MODELO: INFANTIL; 01 COZINHA EM MDF, COR AMARELO, MEDIDAS: 1,15x0,30x1,10M. FABRICANTE: FABIO AGUIAR SANTOS. MODELO: INFANTIL; 01 ESCADA ARTICULADA EM MDF COM 5 DEGRAUS, COR BEGE, MEDIDAS: 0,60x0,25x0,30M. FABRICANTE: FABIO AGUIAR SANTOS. MODELO: PIKLER; 01 GANGORRA EM MADEIRA PINUS, COR BEGE, MEDIDAS: 0,87x0,43x0,36M. FABRICANTE: FABIO AGUIAR SANTOS. MODELO: PIKLER

DATA DA LAVRATURA: 05 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. LUANA PROCHNOV AMARAL DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052938-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONSTRUIR CNPJ: 01.237.904/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 COMPUTADOR CPU INTEL CORE I5, 8GB, SSD240 GB, COR PRETO, 110V. MARCA: AMERICAN MEGATRENDS. MODELO: DESKTOP

DATA DA LAVRATURA: 06 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARIANA BALDUINO NOGUEIRA DE CASTRO, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052045-8

DOADOR: CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ESPAÇO LIVRE CNPJ: 53.283.040/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 COZINHA COMPLETA EM PLÁSTICO COM ACESSÓRIOS, COR AZUL E LARANJA, MEDIDAS: 1,54x0,85x1,57M. MARCA: FRESO. MODELO: FR36368

DATA DA LAVRATURA: 24 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. VERA LUCIA BALDUINO NOGUEIRA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0050890-3

DOADOR: INSTITUTO LUKINHA CNPJ: 05.565.673/0002-93

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ventiladores de Parede 60cm, Bivolt. MARCA: Vitalex. MODELO: Osc Parede; 01 Purificador de Água, Bivolt. MARCA: Ulfer. MODELO: Compact Gel; 06 Estante de Aço, Medidas: 1,98x0,92x0,30m. MARCA: PV Company. MODELO: Escritório; 01 Mesa de Inox, Medidas: 1,10x0,70m. MARCA: Igasol. MODELO: Esscencial

DATA DA LAVRATURA: 22 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. DALILA ROBERTA DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0049250-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO DO AMOR/CEI VEREDAS CNPJ: 61.587.945/0003-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 CONJUNTOS DE MESA COM 04 BANQUETAS EM MDF PINUS, MESA MEDIDAS: 0,45x0,70x0,90CM / BANQUETAS: 0,43x0,35M. MARCA: PHS COMERCIO. MODELO: BRILHANTE - PINUS LUXO

DATA DA LAVRATURA: 15 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048614-4

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC CNPJ: 60.982.352/0052-61

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador Basc. 25L CP MBL 1,5H, 220V. MARCA: SIEMSEN. MODELO: LB25MB

DATA DA LAVRATURA: 14 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. ANTONIO MARTINS TELES, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0046416-7

DOADOR: Serviço Comunitário Itaim Paulista CNPJ: 01.420.396/0010-80

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 MESA QUADRADA PIKLER EM MADEIRA PINOS, MEDIDAS: 60x60CM, COM 04 CADEIRAS DE CUBO TAMPO EM MDF, COR BRANCO E ASSENTOS, MEDIDAS: 35x28x30CM. MARCA: ACÁCIA DISTRIBUIDORA. MODELO: QUADRADA COM 04 CADEIRAS CUBO

DATA DA LAVRATURA: 08 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. SUELI PONTIN DA SILVA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0045583-4

DOADOR: Instituto Lukinha CNPJ: 05.565.673/0004-55

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 ESTANTE AÇO, MEDIDAS: 1,98x0,92x0,30M. MARCA: PANDIM. MODELO: SEIS PRATELEIRAS

DATA DA LAVRATURA: 07 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. DALILA ROBERTA DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041753-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO LUIZ RAMOS-NATAN SZTAMFATER CNPJ: 67.134.379/003-65

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Máquina de Lavar Roupa, 18 Kg, Cor: Branca, 127 V, MARCA: Brastemp, MODELO: BWF 18ABANA

DATA DA LAVRATURA: 30 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sra. Maria Cecilia Russo Bresciani E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041855-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE EDUCAÇÃO INFANTIL SHAMMAH CNPJ: 11.387.514/0001-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Forno em Inox, Combinado Digital, 08 Bandejas GNS, Elétrico com Cavalete, 220 V, MARCA: Wictory, MODELO: WCPR-08E, 01 Lavadora de Louças em Inox, Mono, 18 Pratos, 150 Talheres, 04 Programas, 4,7 KWH, 20 L, 220 V, MARCA: Ecomax, MODELO: 503-1, 01 Cavalete em Inox para Lava Louça, Medidas: 62 X 62 X 60 CM, MARCA: Ecomax, MODELO: Basa 6262, 01 Gaveta, Com 16 Copos Plásticos, Para Lavar Talheres, Cor: Cinza/Azul, Medidas: 50 x 50 x 13 CM, MARCA: Ecomax, MODELO: TL-16.

DATA DA LAVRATURA: 30 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Alcyr Perez Sanches E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0041320-1

DOADOR: ASSOC DE PAIS E MESTRES DA EMEI JOSÉ DE ALENCAR CNPJ: 50.997.626/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Mesas, Medidas: 1,50x1,50m. MARCA: Gebb Work. MODELO: Em L com 2 Gavetas

DATA DA LAVRATURA: 11 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. LUCIMARA BASILIO DA CRUZ, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0031267-7

DOADOR: CREN - CENTRO DE RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL CNPJ: 71.732.960/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 COIFA EM AÇO INOX. MARCA: PROGRENOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA. MODELO: COM TUBULAÇÃO; 01 ARMÁRIO DE AÇO C/ 02 PORTAS, 01 DIVISÓRIA E 03 PRATELEIRAS, MEDIDAS: 1700x750x320MM. MARCA: ELITE AÇO IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. MODELO: 26 CZC

DATA DA LAVRATURA: 12 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO FERREIRA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0016130-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA MELO CNPJ: 10.879.020/0001-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MICROFONE DE LAPELA. MARCA: HOLLYVIEW. MODELO: LARK M2; 01 PAINEL ELETRONICO. MARCA: KT CRM KY. MODELO: KIT CROMA KEY; 01 CAMERA FOTOGRAFICA. MARCA: SONY. MODELO: ZVE10KIT; 03 VENTILADOR DE COLUNA. MARCA: VENTISILVA. MODELO: VENTI50CC; 10 VENTILADOR DE PAREDE. MARCA: VENTISILVA. MODELO: VPL MAIS 65 CM; 1 MURAL. MARCA: KASHMIR. MODELO: MURAL DIDATICO-MAGNETICO; 1 XADREZ GIGANTE. MARCA: KASHMIR. MODELO: XADREZ GIGANTE LARANJA; 1 XADREZ GIGANTE. MARCA: KASHMIR. MODELO: XADREZ GIGANTE ROXO; 1 APARELHO TELEFONICO PABX. MARCA: INTELBRAS. MODELO: CENTRAL MODULAR +2/4 FIXA

DATA DA LAVRATURA: 28 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARLI MARIA DE ALMEIDA COSTA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0009836-5

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEFM Professor Linneu Prestes CNPJ: 51.233.781/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Caixa de som Party, marca: WALDMAN, modelo: CAB 700, 01 Microfone sem fio Duplo, marca: KADOSH, modelo: K 492 M.

DATA DA LAVRATURA: 10 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Augusto Machado e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0005555-0

DOADOR: APM da EMEI MACHADO DE ASSIS CNPJ: 50.951.5570001-86

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA ECOTANK, MARCA: EPSON, MODELO: L4260

DATA DA LAVRATURA: 14 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. SUZINEY SILVA DA HORA E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0004365-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PROFESSORA JANINE COSTA FELIPE CNPJ: 52.039.013/0001-78

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Geladeira Classe A - 2 portas, branco - 220V, MARCA: Electrolux, MODELO: DC35A.

DATA DA LAVRATURA: 13 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sra. Viviane Gonçalves da Silva E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0128270-2

DOADOR: SOCIEDADE AMIGOS NOVO HORIZONTE / C.E.I LOURDINHA PINHEIRO CNPJ: 71.735.641/0002-13,

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Tablet Galaxy Tab A9+; tela 11"; Câmera traseira de 8MP e frontal de 5MP, MARCA: SANSUNG, MODELO: X210, 01 Smartphone Galaxy G; tela 6,7"; câmera Principal de 50MP + Sensor de Profundidade (2MP), Frontal de 8MP, MARCA: SANSUNG, MODELO: A06, 01 Notebook Intel Celeron Dual Core N4500; tela 15,6"; 4 GB DDR4, 128 GB SSD, MARCA: ASUS, MODELO: X515KABR30.

DATA DA LAVRATURA: 19 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Francisco da Silva E Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Carolina Maria de Jesus - processo SEI nº 6016.2026/0086501-3. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (NIBPM - nº 160786968) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEF João XXIII - processo SEI nº 6016.2026/0087015-7. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (NIBPM - nº 160882267) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Camillo Ashcar, Prof. - processo SEI nº 6016.2026/0082268-3. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160236388) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Profª.Maria José Galvão França Pinto - processo SEI nº 6016.2026/0081623-3. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160153241 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI CEU Uirapuru - processo SEI nº 6016.2025/0124547-5. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 144146848 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Primavera - processo SEI nº6016.2026/0038977-7. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº153384709) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Santa Terezinha - processo SEI nº 6016.2026/0082714-6. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160297633) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatário

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Pequenos do Butantã III - processo SEI nº 6016.2025/0059325-9.À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº150826713) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

Kleber William Alves Da Silva

Diretor Regional De Educação Do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Noite Encantada VII - processo SEI nº 616.2026/0082401-5. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160249255) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Santa Escolástica - processo SEI nº 616.2026/0066330-5. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 158162387 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Jardim das Vertentes - processo SEI nº 616.2025/01478321. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 148095552 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Jardim das Vertentes - processo SEI nº 616.2025/0137156-0. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 146339423 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEF PEDRO NAVA - processo SEI nº 616.2024/0114725-0. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 115931655 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Maria Tereza de Macedo Costa - processo SEI nº 616.2026/0082571-2. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160272318 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2019/0035788-0

PORTARIA Nº 189, DE 16 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI Nº 6016.2019/0035788-0, expede a presente Portaria:

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria nº 63, de 01/06/2019, DOC de 29/06/2019, ao CEI NOSSA SENHORA DA PAZ, localizado na Rua Nelio Fachada de Paiva, nº 84, Bairro Casa Verde Alta, mantido por Associação Educativa, Maria Teresa, CNPJ 61.573.424/0001-30, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2019/0041901-0

PORTARIA Nº 190, DE 16 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI Nº 6016.2019/0041901-0, expede a presente Portaria:

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria nº 100, de 15/07/2019, DOC de 18/07/2019, ao CEI MARIA DULCE, localizado na Rua Jaguarete, nº 172, Bairro Casa Verde, mantido por Associação Educativa Maria Teresa, CNPJ 61.573.424/0001-30, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

ADIANTAMENTO - SEI 6016.2026/0006020-1

Diante do Parecer Técnico Conclusivo desta Diretoria Regional de Educação Ipiranga e, nos termos do disposto no Artigo 16 do Decreto número 48.592/07, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas dos processos de adiantamento relacionados abaixo.

ADIANTAMENTO: JUNHO/2026

Nº PROCESSO NOME CPF VALOR

EMEI - 16.11.12.365.4028.4.362.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0057642-9 ISIS DANIELI GENTINI DIB 26*.***.***-*0 R$ 1.000,00

6016.2026/0057648-8 RITA DE CÁSSIA NUNES 02*.***.***-*4 R$ 1.000,00

6016.2026/0057661-5 FABIO RODRIGUES LEMES 3**.***.***-*0 R$ 1.000,00

6016.2026/0057652-6 SANDRA PUERTA 12*.***.***-*7 R$ 1.000,00

6016.2026/0057659-3 RIVANIA KALIL DUARTE 16*.***.***-*9 R$ 2.000,00

EMEF 16.11.12.361.4027.2.826.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0057668-2 ZILDA MARIA DA ROCHA DE MOURA 17*.***.***-*0 R$ 1.200,00

6016.2026/0057671-2 REGIANE VESCHI 26*.***.***-*9 R$ 1.200,00

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0047024-7

PORTARIA Nº 192, de 14 de julho de 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A organização INSTITUTO KWARAY, CNPJ: 02.861.398/0001-68, com sede na Rua Victório Santim, nº 636 - Itaquera - CEP: 08290-000 - São Paulo/SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0054615-4

PORTARIA Nº 193, de 14 de julho de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A organização NÚCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO, CNPJ: 49.826.902/0001-70, com sede na Rua Baquiá, nº 526 - Sala NAF - Vila Manchester - CEP: 03443-000 - São Paulo/SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0051667-0

PORTARIA Nº 194, de 14 de julho de 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A organização ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA AURORA - ABC AURORA, CNPJ: 01.429.614/0001-56, com sede na Rua Caxinguelê, nº 648 - Cidade Antonio Estevão de Carvalho - CEP: 08223-010 - São Paulo/SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI nº 6016.2024/0045415-0 - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

ASSUNTO: Aditamento do T.C. N.º 265/DRE IQ/2024 - EMPRESA SPM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

I - À vista dos elementos que instruem o presente e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Título de Nomeação n.º 68, de 19 de janeiro de 2017, e pela Portaria 5.318/2020, AUTORIZO o aditamento do Contrato nº 265/DRE-IQ/2024, firmado entre a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA e a empresa SPM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº24.892.087.0001/17, cujo escopo é a prestação de serviço de auxiliar de almoxarifado estabelecido neste instrumento para atendimento da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no quantitativo total indicado de 2 (dois) profissionais, mais os insumos necessários, visando a prorrogação da vigência, que se encerra em 21/07/2026, por mais 12 meses, compreendendo o período de 22/07/2026 a 21/07/2027. O valor mensal a ser pago é de R$7.631,90 (sete mil seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), totalizando para o período de 12 meses o valor de R$91.582,80 (noventa e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

II - Desta forma, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho, onerando a dotação orçamentária 16.19.12.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 , compreendendo o ano de 2026 e o ano vindouro, sendo:

Exercício 2026: R$40.449,07 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sete centavos)

Exercício 2027: R$51.133,73 (cinquenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta e três centavos)

III - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022 INDICO e DESIGNO os seguintes servidores para exercer a fiscalização desta contratação: Fiscal - Roseli Garcia Cardoso - RF 734.906.8; Suplentes - 1º) Luciana De Almeida Peixinho - RF 660.313.1 - 2º) Dalva Gomes da Cruz - RF 840.367.8.

IV - Publique-se

V - Após, à DIAF/Finanças para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação Itaquera

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Retificação da publicação do DO de 03/07/2026, pag. 68 a 73, retificado pela publicação do DOC de 13/07/2026, pág 467 a 469.

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0040690-6

Onde se lê:

CEU PARQUE DO CARMO

GUSTAVO CARDANI DE ARRUDA DAMAS

464.***.***50

ARTES MARCIAIS

1

10

CEMEI PARQUE DO CARMO

GUSTAVO CARDANI DE ARRUDA DAMAS

464.***.***50

ARTES MARCIAIS

1

05

Leia-se:

CEU PARQUE DO CARMO

RENATA GOULART ROCHA

105.***.***-16

ARTESANATO

1

10

CEMEI PARQUE DO CARMO

RENATA GOULART ROCHA

105.***.***-16

ARTESANATO

1

05

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO - CONTRATO MÚLTIPLO 9912576288

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO - QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO MÚLTIPLO 9912576288

PROCESSO ELETRÔNICO 6016.2022/047715-6

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CNPJ 34.028.316/0031-29

OBJETO DO CONTRATO: A prestação de serviços do pacote de correspondência e vendas de produtos na modalidade licitação-inexigibilidade.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação Contratual por mais 12 (doze) meses a partir de 23/07/2026 a 22/07/2027

VALOR MENSAL DO CONTRATO: O valor contratual mensal é de R$2.538,43 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos).

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$30.461,13 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.19.12.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0

SIGNATÁRIOS: Marcia Marques dos Santos, Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, Mateus Henrique Ramos Poltronieri - gerente e Luiz Gustavo Barbosa Belai - Chefede Seção -G1, Representantes legais da ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Publique-se.

Após, encaminhar à DIAF/GESTÃO DE CONTRATOS, para demais providências que se fizerem necessárias.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 19/DRE-IQ/2026

TERMO DE CONTRATO N.º 13/DRE IQ/2022

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 6016.2022/0073201-6 - PREGÃO N.º 37/SME/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

CONTRATADA: EMPRESA META TRANSPORTES EIRELI - CNPJ 64.059.041/0001-36

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de transporte mediante locação de 01 (um) veículo seminovo (até 03 anos de uso), com condutor e combustível em caráter não eventual, destinado ao transporte de pessoas, para apoio às suas atividades técnico-administrativas, conforme parâmetros estabelecidos no CadTerc.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do Contrato supracitado, com vigência até 10/07/2026, por mais 12 (doze) meses compreendendo o período de 11/07/2026 a 10/07/2027. As demais disposições contratuais mantem-se inalteradas.

VALOR MENSAL DO CONTRATO: O valor contratual mensal é de R$ 7.244,31 (sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos);

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 86.931,72 (oitenta e seis mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.19.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 e 16.19.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.

SIGNATÁRIOS: Marcia Marques dos Santos, Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, e Luiz Fernando de Moraes, Sócio Proprietário da Empresa META TRANSPORTES EIRELI.

Publique-se.

Após, encaminhar à DIAF/GESTÃO DE CONTRATOS, para demais providências que se fizerem necessárias.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

Processo : 6016.2025/0132881-8

Interessado : Diretoria Regional de Educação- Jaçanã Tremembé

Assunto : Apuração Preliminar- Comunicação de Faltas. Catia Cristina Rachilde, RF. 660.440-4/1

I. À vista dos elementos constantes neste processo 6016.2025/0132881-8, em especial das conclusões da Comissão Permanente de Apuração Preliminar (SEI nº.15698410), e parecer da Assessoria Jurídica (SEI nº. 161043815), que adoto como razão de decidir, DETERMINO a remessa dos autos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares- PROCED, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019 e artigo 147-A, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, alterado pelo Decreto Municipal nº 58.697/2019.

II. Publique-se.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

Diretor Regional de Educação - Substituto

SEI 6016.2026/0087831-0

Assunto: Suspensão de atividade

Interessado: EMEI Fausto Ribeiro da Silva Filho. Dr.

Comunicado nº. 124/2026 DE 17/07/2026

CRONOGRAMA DE DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO

Comunicamos que não haverá expediente no dia em destaque na unidade abaixo, por motivo de execução do serviço de controle sanitário integrado no combate de pragas urbanas, contemplando desratização e desinsetização:

UNIDADE ESCOLAR	DATA DO SERVIÇO
EMEI Fausto Ribeiro da Silva Filho. Dr.	17/07/2026

Jair Sipioni

Diretor Regional

São Paulo, 16 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2026/0062083-5

Interessada: QUEZIA MARTINELLI DE SOUZA - R.F.: 825.750.7/1 - Função COORDENADOR PEDAGÓGICO

ASSUNTO: Horário Especial de Trabalho.

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo (6016.2026/0062083-5), DEFIRO a redução da carga horária em 40%(quarenta por cento), nos termos do Decreto 62.835 de 11/10/2023 e Portaria SME nº 9.734 de 20/12/2023, sem prejuízos de sua integral remuneração e com prejuízo do Auxílio Refeição, da servidor(a) QUEZIA MARTINELLI DE SOUZA, (ATE - COORDENADOR PEDAGÓGICO), R.F. 8257507/1 , por aplicação analógica do Artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 da União, a partir de 20/07/2026.

II. Publique-se.

Jair Sipioni

R.F.551.809.1 V2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria nº 01, de 22 de junho de 2026.

SEI nº 6016.2026/0075382-7

A Diretora da EMEF Tenente José Maria Pinto Duarte, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º: Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ANA CRISTINA DE PAULA; RF: 792.564.6/1

- KARINA DANIELS; RF: 776.773.1/1

- BENEDITO MOREIRA DE LIMA NETO, RF: 754.020.5/1.

Art. 2º: A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido do Processo SEI nº 6016.2026/0072992-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º: Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elisa Moreira Bonafé

Diretor de Escola

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0067366-9)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e Portaria SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC INSTITUTO JOSÉ PAULO DAS NEVES - CEI LEÃO DE JUDÁ

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 1632019/DRE-SM/2019 - UPP, mantido com a OSC INSTITUTO JOSÉ PAULO DAS NEVES - CNPJ 02.150.604/0001-40, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC LEÃO DE JUDÁ, para o valor de R$ 8.023,82 (oito mil, vinte três reais e oitenta dois centavos), acrescida do IPTU, a partir de 07/06/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (161136473)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0093152-8

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 338 DE 13 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2019/0070796-2

I - O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros Relatores, constituída pela Portaria Nº 29 de 07/01/2020, publicada no DOC de 09/01/2020, página 40, referente a EMEF PROF. CARLOS CORREA MASCARO.

RESOLVE:

ART. 1º INSERIR na relatoria de - KÁTIA CIRLANE GARCIA LAUNÉ, RF/V: 7948344/1, os seguintes servidores:

RF/V: 922.919.1/1 - Kaiene Moreira da Silva - Data de Ingresso: 19/03/2024

RF/V: 919.035.0/2 - Marcia Regina da Silveira - Data de Ingresso: 04/04/2024

ART. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 29/20.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0093152-8

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 339 DE 13 DE JULHO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0080703-7

I - O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros Relatores, constituída pela Portaria Nº 416 de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOC de 20/12/2019, página 73, da EMEI JOSE CLEMENTE PEREIRA.

RESOLVE:

RESOLVE:

ART. 1º ALTERAR A relatoria de RENATA JUSSARA CANDIDO - RF/V 685.008.1/1 PARA KELI REGINA LIMA NIMETH DE MORAES - RF/V: 791.996.4/1 dos seguintes servidores:

RF/V: 945.799.2/1 - DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS - DATA DE INGRESSO: 10/02/2025.

RF/V: 934.828.0/1 - JULIA TERENCE VIEIRA - DATA DE INGRESSO: 28/03/2024.

RF/V: 935.138.8/1 - THALITA ANTUNES MUNHOZ - DATA DE INGRESSO: 28/03/2024.

ART. 2º ALTERAR na relatoria de ALDA ROBERTA DA SILVA - RF/V: 773.999.1/1 PARA KELI REGINA LIMA NIMETH DE MORAES - RF/V: 791.996.4/1 dos seguintes servidores:

RF/V: 933.222.7/1 - ANA CAROLINA PIRES - DATA DE INGRESSO: 20/03/2024.

RF/V: 946.627.7/1 - LUCIANA SILVA MOTA - DATA DE INGRESSO: 03/02/2025

ART. 3º INCLUIR na relatoria de KELI REGINA LIMA NIMETH DE MORAES - RF/V: 791.996.4/1 o seguinte servidor:

RF/V: 935.154.0/1 ADAILTON VIDAL DATA DE INGRESSO: 04/04/2024

ART 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 416/19

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0093152-8

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 340 DE 13 DE JULHO DE 2026

SEI: 6016.2019/0072157-4

I - O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros Relatores, constituída pela Portaria Nº 366 de 04/12/2019, da publicada no doc de 06/12/2019, página 42, referente à EMEF FAZENDA DA JUTA

ART. 1º ALTERAR a relatoria DE LUCIMAR APARECIDA GUERRA - RF/V: 798.589.4/1 PARA DIANA BRITO LIMA RF/V: 798.051.5/1 do seguinte do servidor:

RF/V: 937.241.5/1 - NICOLE CRISTINA DE SOUSA - DATA DE INGRESSO: 18/03/2024

ART. 2º INCLUIR na relatoria de - TATIANA APARECIDA BRAYN

RF: 795.055.1/1 , o seguinte servidor:

RF/V: 837.382.5/1 - ERIC HENRIQUE FERREIRA - DATA DE INGRESSO: 10/08/2016

ART. 3º INCLUIR na relatoria de LUÍS FERNANDO POMPEU TRAZZI - RF/V: 725.782.1/2 , o seguinte servidor:

RF/V: 936.898.1/1 - ANTERO SOARES DE LIMA NETO - DATA DE INGRESSO 13/03/2024

ART4 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria Nº 291/19.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0093152-8

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 341 DE 13 DE JULHO DE 2026

SEI: 6016.2019/0072157-4

O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da CEEP, constituída pela Portaria nº 333/19, de 03/12/2019, publicado no DOC de 04/12/2019, página 63, referente a EMEF PROFA. MARIA APARECIDA VILAS BOAS,

RESOLVE:

ART. 1º EXCLUIR, da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, os seguintes servidores

RF/V: 749.124.7/1 - JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

RF/V: 791.030.4/1 - DAMARIS MARTINS DA SILVA COLOMBARI - COORDENADORA PEDAGÓGICA

ART. 2º INCLUIR, na Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, os seguintes servidores:

RF/V: 826.931.9/1 - MARISA DO CARMO DA SILVA- CARGO- ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

RF/V: 723.340.0/1 - DAYANA LUCIA DE MORAES - COORDENADORA PEDAGÓGICA

ART. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 333/19.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.584, DE 16 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0012557-5

Abre Crédito Adicional de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 142.698,07 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR 16.21.12.122.4002.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores 33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo 11.031,54 16.21.12.368.4027.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional 33903200.00.1.500.9001.1 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.916,00 33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114.843,00 33903100.00.1.500.9001.1 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.907,53 142.698,07

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.21.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.742,61
16.21.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	34.403,52
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	99.467,98
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.083,96
		142.698,07

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação