DECRETO Nº 65.564, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 248.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.7041.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	248.000,00
		248.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	248.000,00
		248.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

THIAGO RUBIO SALVIONI

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 165223490

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-168

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2020-0.012.408-5 FERNANDA ELISA DA SILVA GIMENES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.953-4 JEANE MADALENA DE BIASE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.098-8 DILEIA DE SOUZA CASTAO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE - PLANTA EM BRANCO.
2025-0.010.502-0 ADRIANO BUSO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE PLANTA CORTADA, INCOMPLETA SEM CONDICOES DE ANALISE
.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.325.848-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.341.394-7 ROBERTO YOSHIMI MASUDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.044.798-0 ESTUDIO MEMOLA ARQUITETURA E DESIGN LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2020-0.007.232-8 BRUNA BELINSKI PIRES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.010.001-1 EDISON CARLOS CORREIA DELGADO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2026-0.002.519-3 CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.007-4 JANICE TEIXEIRA GOMES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.131-3 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.366-9 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.374-0 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.492-4 JULIO CESAR TEIXEIRA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.534-3 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.648-5 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.988-3 SILVIA JERONYMO PUCCI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.680-4 PROJETO IMOBILIARIO 40 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.682-0 REV3 016 MAMORE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LT
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.684-7 JULIANA WINTHER SAMPAIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.687-1 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.688-0 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.690-1 ESFERA AQUISICOES IMOBILIARIAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.692-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.699-5 NILTON WAGNER LINDOSO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.701-0 JOSE ANTONIO DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.703-7 MARILISA DE MOURA BORGES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.705-3 MARCIO ANTONIO DOS ANJOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.706-1 AMANDA REGINA CELLI LHOBRIGAT
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.707-0 ANA LUCIA SILVANO LOPES DEMETRIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.708-8 ALEXANDRE MONACHESI HORSCHUTZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.713-4 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.715-0 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.716-9 ESFERA AQUISICOES IMOBILIARIAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

6018.2025/0143081-8

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 165105605), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, de área municipal configurada na Planta DGPI 01.696_00, com 38.819,36 m², constante do doc. 164548045, do Processo Administrativo SEI n° 6018.2025/0143081-8, para regularização de Hospital Municipal José Soares Hungria;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se para CGPATRI-SCL para lavratura do Termo de Transferência de Administração;

IV - À CGPATRI-SAP e posterior envio à CGPATRI-DCT para anotações de praxe.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6051.2022/0003554-5

INTERESSADO: INSTITUTO LUZ AOS CEGOS CNPJ/CPF 28.042.628/0001-79

ASSUNTO: PEDIDO DE PERMISSÃO DE USO

DESPACHO

I - Ante a convocação contida no doc 125003256 o qual não foi atendida, INDEFIRO, por abandono, com fundamento no art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/06 e no art. 56 do Decreto nº 51.714/2010.

III - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

IV - Publique-se.

V - Após, à DCT para anotações e, se necessário, encaminhamento à Subprefeitura.

VI - Arquive-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

---

PROCESSO: 8110.2026/0000557-6

INTERESSADA: Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia (FPETC).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Prestação de Serviços de Agente de Integração de Estágios especializado em Administração de Sistema de Estágio.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 165001606, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 017/SEGES-COBES/2026 pela Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia (FPETC), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a prestação de Serviços de Agente de Integração de Estágios especializado em Administração de Sistema de Estágio, tem como detentora a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrita sob CNPJ nº 61.600.839/0001-55. A autorização é concedida para a contratação adicional de 3 (três) vagas de estágios de nível médio e 6 (seis) vagas de estágios de nível superior, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6034.2026/0001699-5

INTERESSADA: Subprefeitura Cidade Ademar (SUB AD).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº (informar nº), e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 pela Subprefeitura Cidade Ademar (SUB AD), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06), tem como detentora a empresa Alberflex Indústria De Móveis Ltda., inscrita sob CNPJ nº 60.656.774/0001-05. A autorização é concedida para a contratação adicional de 100 Poltronas(s) Giratória(s) (Item 43), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6040.2026/0001475-8

INTERESSADA: Subprefeitura do Itaim Paulista (SUB-IT).

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de materiais para copa destinados ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 165320007, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Subprefeitura do Itaim Paulista (SUB-IT) dos seguintes itens, devendo a unidade observar as orientações feitas por aquela Divisão no encaminhamento supre mencionado:

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2026/0005772-7
INTERESSADA: Secretaria Mnicipal de Gestão
ASSUNTO: Homologação de Dispensa Eletrônica
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de persianas em alumínio.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de persianas em alumínio, destinadas ao 8º andar do Edifício Matarazzo, incluindo o fornecimento de todos os materiais, acessórios e mão de obra necessária à perfeita execução e pleno funcionamento; em especial, o relatório de Dispensa Eletrônica (doc. SEI n.º 165374003); a manifestação da Senhora servidora designada para condução do procedimento (doc. SEI n.º 165308072); e, considerando a dispensa de prévia análise jurídica, conforme estabelecido no artigo 1º, alínea "b", da Portaria PGM n.º 12/2023, em cumprimento ao disposto no artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 95 do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "e" da Portaria SEGES n.º 110/2024, DECIDO:

II - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica n.º 198/2026, e ADJUDICAR em favor da empresa PERSIANAS NOVA AMERICA LTDA, CNPJ n.º 58.833.575/0001-75, os seguintes itens:

Item	Descrição	QTD	UND	Valor Unitário Dispensa Eletrônica nº 198/2026
1	Instalação e Aquisição de Persiana 10,40 m x 1,20 m, conforme Termo de Referência	12,50	m²	R$ 152,02
2	Instalação e Aquisição de Persiana 6,60 m x 1,20 m, conforme Termo de Referência	7,92	m²	R$ 152,02
Valor Total Global				R$ 3.104,25

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento da contratação pretendida.

Termo de Adesão: 164808233

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0007300-5

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: SOLIMEO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - CNPJ nº 73.862.807/0001-07

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026.

Data da Assinatura: 14/09/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165300297 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025553-62.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALDIR MANCINI PALERMO, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.103.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 082.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165396538 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042564-07.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por APARECIDA DE FATIMA HENRIQUES CERQUEIRA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG sob o n° 22.139.xxx-0 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 203.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165396032 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VERA LUCIA NUNES, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade RG nº 4.449.xxx-8 SSP-SP, portadora do CPF/MF sob o nº 222.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165361292 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ODILA DE ORNELLAS FLOR, brasileira, separada, servidora pública municipal aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 247xxxx-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 173.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165351805 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1150690-88.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 15/03/1959, RG nº 12.590.xxx, CPF nº 861.xxx.xxx-xx, Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível I - Gestão Administrativa, JOSÉ CARLOS BARBOSA GONÇALVES, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 30/11/1962, RG nº 15.439.xxx, CPF nº 042.xxx.xxx-xx, Agente De Apoio Nível II, JOSÉ CARLOS JACOB MARQUES, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 01/08/1964, RG nº 15.382.xxx, CPF nº 023.xxx.xxx-xx, Agente De Apoio Nível II, LUCIA HELENA DA SILVA, brasileira, solteira, Data de Nascimento: 11/10/1955, RG nº 7.813.xxx, CPF nº 022.xxx.xxx-xx, Analista de Saúde, OTAVIO DE JESUS SILVA, brasileira, casado, Data de Nascimento: 28/11/1958, RG nº 13.189.xxx, CPF nº 010.xxx.xxx-xx, Agente De Apoio Nivel II, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 15.12.20 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165358573 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054125-28.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JEREMIAS PREUSS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 35.145.xxx, inscrito(a) no CPF/MF nº 226.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165349750 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1130319-69.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSE MARCELO DANTAS, brasileiro(a), divorciado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 13.015.xxx- 8, inscrito(a) no CPF/MF nº 010.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20/08/21 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165342220 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por identificado no 165106522 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165339273 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034969-54.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 19.427.xxx-3, inscrito(a) no CPF/MF nº 101.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165340235 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055114-34.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILDA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 077.963.xxx-xx, RG nº 158.136.xxx, REG nº 580xxxx-02, ; MARTINA MANZAN HUSSEIN, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 146.xxx.xxx-xx, RG nº 208.983.xxx, REG nº 643xxxx-01, ; OCTAVIO GRECCO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 052.xxx.xxx-xx, RG nº 151.386.xxx, REG nº 6166xxx-02,; SILVANEIDE DE SOUSA TOMAZ BARDAUIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 093.xxx.xxx-xx, RG nº 18.582.xxx, REG nº 593xxxx-01 e 02, ; VALERIA FERNANDES DE SOUSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 051.xxx.xxx-xx, RG nº 14.225.xxx, REG nº 604xxxx-01, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165336664 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042334-62.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDRÉ ALVES DA SILVA, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.197.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 126.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165398745 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054047-34.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IRINETE MENDONÇA, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.406.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 073.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165335803 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021732-50.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RODRIGO MANOEL DA SILVA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do CPF n° 365.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165366451 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1013847-82.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por REINALDO ALVES DA COSTA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 15.199.xxx-9, inscrito no CPF/MF sob n.º 022.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165338781 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037926-28.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EUNICE ANTUNES SANTOS, brasileira, casada, servidora pública, registro funcional nº 7889704, portadora da Cédula de Identidade RG nº 24.114.xxx-9, inscrita no CPF/MF sob o nº 198.xxx.xxx-xx, GEORGE ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público, registro funcional nº 7184xxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.xxx.xxx-0, inscrito no CPF/MF sob o nº503.246.xxx-xx, JAILSON DEL VECHIO, brasileiro, solteiro, servidor público, registro funcional nº, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.901.xxx-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 135.xxx.xxx-xx, JORGE PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, divorciado, servidor público, registro funcional nº 7258xxx, portador da Cédula de Identidade de nº 11.749.xxx-x, inscrito no CPF sob o nº 053.xxx.xxx-xx, LINDOMAR GUEDES SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, registro funcional nº 787xxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.901.661-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.xxx.xxx-xx, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165365858 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031934-86.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VIVIANE BORGES DE MARCHI, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 2767xxxxx e do CPF n° 30420xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165339561 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LILIAN SILVA, brasileira, Solteira, RG n. 12564xxx, CPF n. 048.xxx.xxx-xx, RF n. 6155xxx-3 nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3.ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165334733 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026601-56.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 9.562.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 006.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165339069 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025592-59.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA APARECIDA DE BARROS NOVAES, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 21.923.xxx-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 113.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165341193 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007916-98.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA LUCIA BATISTA, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade RG nº: 201967xxx, inscrita no CPF/MF sob n.º 106.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165341736 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154174-14.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLEIDE APARECIDA MARTINS, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n.º 17.757.xxx-3 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 093.310.xxx-xx, DINELMA APARECIDA DE CASTRO AMADO, brasileira, viúva, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n.º 18.529.xxx-X-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 061.xxx.xxx-xx, FERNANDA GONÇALVES SANTOS, brasileira, solteira, Enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n.º 27.290.xxx- 0-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 212.904.xxx-xx, JEFFERSON PEROVANI FIRMO TAFURI, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Enfermagem, portador da cédula de identidade RG n.º 33.310.xxx-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 214.092.xxx-57, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 165363146, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1002680-68.2026.8.26.0053, proposta por Maria Aparecida Lopes da Silva, perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 165363146;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165340686 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135766-72.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIELA FERREIRA DOS SANTOS MIKALKENAS, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 21.594.xxx-1, inscrito no CPF/MF sob o n.º 188.578.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165338654 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134961-22.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDISON DE ABREU COSTA, brasileiro, casado, servidor público municipal, RG 14.512.xxx - SSP/SP, CPF 013.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165338224 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1132297-18.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IOLANDA LOPES DE SOUZA SANTANA, brasileiro, casada, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 073.726.xxx-xx e RG nº 13.184.xxx-0, (SOMENTE ESSA AUTORA) ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165356698 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1124973-74.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADEILTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro(a), servidor(a) público(a), portador(a) do RG nº 12727xxx-4 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob nº 041.251.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165337448 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097044-66.2025.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA CRISTINA DA SILVA, brasileira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18709xxx - SSP-SP, inscrita no CPF sob nº 106.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10/09/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165349220 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, DETERMINO cumprimento para as coautoras SANDRA REGINA DE ROSA SILVA e SUZANA CRISTINA CAVALCANTI nos termos do já estipulado no documento SEI 122854846

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165341894 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030628-53.2024.8.26.0053, proposta por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade nº.: 6.260.xxx-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº.: 005.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de sexta-parte, para que incida sobre os vencimentos integrais, salvo as vantagens eventuais, incluindo, especificamente, o adicional de insalubridade incorporado e Diferença da Lei Municipal 13.748/04; devem ser considerados os reflexos no 13o salário e terço de férias; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 07/05/2019 ou o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data em que qualquer das verbas deixe de ser paga, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2026/0005919-9 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho Deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Nossa Senhora Aparecida - Conjuntos”, no âmbito do Processo Administrativo nº 2018-0.105.604-4, de acordo com o Parecer Ambiental (doc. 164048203); plantas nº 02/08123/24 (PPN - planta de perímetro do núcleo; AUR - planta de área urbanizada regularizada; PIC - planta de instituição de condomínio) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Heliópolis - Viela das Gaivotas”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Publique-se;
2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;
3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;
4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;
5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;
6) Arquive-se.

São Paulo, 16 setembro de 2026.

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Jardim Olinda" com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Publique-se;

2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

6) Arquive-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “CEU Sapopemba”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Cancele-se o despacho do SEI 6014.2020/0002700-8 ,uma vez que o ato anterior tratava da titulação por meio de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), enquanto o presente despacho dispõe sobre a titulação por Legitimação Fundiária. O cancelamento é necessario para evitar a coexintência de dois despachos válidos , fundamentados em instrumentos juridicos distintos sobre o mesmo objeto.

2) Publique-se;

3) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

4) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

5) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

6) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

7) Arquive-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Nossa Senhora Aparecida - SP Urbanismo”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Publique-se;

2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

6) Arquive-se.

Processo SEI nº 6014.2026/0004180-0

Interessadas: Famílias removidas da área denominada Parque Primavera/Monsenhor José Marinoni

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 162495583, 162253146 e 162587778, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

Nº	Nome completo do(a) beneficiário(a)	CPF do(a) beneficiário(a)
1	Abel Candido Pacheco Couto	433.***.***-**
2	Adalberto Aparecido do Carmo	275.***.***-**
3	Adilza Santos Da Silva	065.***.***-**
4	Adriana Carvalho de Paulo	219.***.***-**
5	Alessandra Justino De Abreu	258.***.***-**
6	Alex Gonçalves Dos Santos	217.***.***-**
7	Aline Gomes Santos	390.***.***-**
8	Ana Carolina Negreiros da Rocha	404.***.***-**
9	Ana Carolina Verissimo de Oliveira	430.***.***-**
10	Ana Carolyna Nunes dos Santos	483.***.***-**
11	Ana Célia Furtado do Nascimento	927.***.***-**
12	Ana Cléa Neponucena da Silva	380.***.***-**
13	Ana Luiza Ribeiro dos Santos	516.***.***-**
14	Ana Paula Rodrigues de Almeida Vieira	405.***.***-**
15	Anadir Martins de Sousa	542.***.***-**
16	Anderson de Jesus Dias	058.***.***-**
17	Anderson de Jesus Vitoriano	371.***.***-**
18	Anderson Vinicius da Silva Santos	495.***.***-**
19	Andrea Gonçalves	268.***.***-**
20	Andreia de Jesus Nery	347.***.***-**
21	Andressa Barbosa Gonçalves	435.***.***-**
22	Andrezza da Silva Souza	471.***.***-**
23	Antonio Jazan Carvalho de Oliveira	319.***.***-**
24	Antonio Paiva da Silva	135.***.***-**
25	Antonio Rafael Pereira de Araujo	541.***.***-**
26	Barbara Gonçalves Oliveira	235.***.***-**
27	Beatriz Gonçalves	348.***.***-**
28	Bianca Nunes Calixto	548.***.***-**
29	Bianca Souza Botelho da SIlva	384.***.***-**
30	Breno Rufino de Sousa Merces	498.***.***-**
32	Caique Fernandes do Nascimento Campos	453.***.***-**
33	Camila Gonçalves da Silva	441.***.***-**
34	Carla Oliveira Verissimo	425.***.***-**
35	Carlindo Teles dos Santos	143.***.***-**
36	Carlos Eduardo de Matos Teixeira	561.***.***-**
37	Carolina Aparecida dos Santos	225.***.***-**
38	Caroline Claro Xavier	348.***.***-**
39	Celeni Jardim Ribeiro	348.***.***-**
40	Cicera Pereira do Nascimento	322.***.***-**
41	Cicero João da Silva	833.***.***-**
42	Cicero Miguel Vilela Correia	699.***.***-**
43	Claudio Santos da Silva	040.***.***-**
44	Clebson de Paula	399.***.***-**
45	Clécio Rodrigues Moreira	023.***.***-**
46	Cleuma Santos Silva	383.***.***-**
47	Cristiane Teixeira	406.***.***-**
48	Daiana Silva Menezes	375.***.***-**
49	Daiane Vieira de Jesus	047.***.***-**
50	Daniel Bonfim Silva	445.***.***-**
51	Daniel Miranda	237.***.***-**
52	Daniela Aparecida Basilio dos Santos	518.***.***-**
53	Daniela Santos da Silva	068.***.***-**
54	Denis de Souza	365.***.***-**
55	Diego de Almeida Silva	439.***.***-**
56	Diego Veras Brasileiro	389.***.***-**
57	Douglas Sato	318.***.***-**
58	Eder Rafael de Barros	388.***.***-**
59	Edilson Gabriel Camilo	424.***.***-**
60	Edison Nascimento	127.***.***-**
61	Edmicio de Jesus Celestino	126.***.***-**
62	Edmilson Thiago Nascimento	378.***.***-**
63	Elen Rodrigues De Moura	535.***.***-**
64	Eliene dos Santos Lima	313.***.***-**
65	Elisangela Severo Santos	050.***.***-**
66	Elizabete Nunes Fonseca da Costa	422.***.***-**
67	Eloscleber Virgilio Leme	180.***.***-**
68	Emilly de Oliveira Domingues	465.***.***-**
69	Emilly Santos De Araujo	531.***.***-**
70	Erick Silva dos Reis	370.***.***-**
71	Ericksom Anthony Mota Do Carmo	462.***.***-**
72	Erika Gabrielly de Oliveira Domingues	504.***.***-**
73	Erika Souza Botelho da Silva	384.***.***-**
74	Estefane Monteiro da Silva	472.***.***-**
75	Evair dos Santos Martins	709.***.***-**
76	Everson Thadeu Dias Martins	415.***.***-**
77	Everton Barbosa da Cruz	453.***.***-**
78	Fabiana da Penha Barbosa	388.***.***-**
79	Felipe Gabriel do Amaral	239.***.***-**
80	Felipe Pereira do Nascimento	474.***.***-**
81	Fernanda Struziatto de Matos	381.***.***-**
82	Fernando Braga de Sousa Gomes	365.***.***-**
83	Fernando Sampaio Santos	300.***.***-**
84	Flavia Aparecida Santos Eugenio	293.***.***-**
85	Flavia Marques Da Silva	455.***.***-**
86	Franciele Silva Ribeiro	469.***.***-**
87	Francisco Eduardo do Nascimento Carvalho	241.***.***-**
88	Gabriel Luiz Gonçalves Marques	527.***.***-**
89	Gabriela Araujo dos Santos	450.***.***-**
90	Gabriela Arruda de Oliveira	434.***.***-**
91	Gabriela Camilo de Paula Santos	459.***.***-**
92	Gabriela Santos da Silva	068.***.***-**
93	Geovana Oliveira Dos Santos	500.***.***-**
94	Geovanna Rufino de Sousa Merces	550.***.***-**
95	Gilmar Moreira de Lima	011.***.***-**
96	Gilvando Conceição Medeiros	386.***.***-**
97	Giovanna Barbosa dos Santos	463.***.***-**
98	Glauciane Ramos Santos	395.***.***-**
99	Gleidiane Gonçalves Santos	233.***.***-**
100	Gleison de Souza Damasceno	394.***.***-**
101	Gleiziele Gonçalves Santos	400.***.***-**
102	Graziele Ribeiro	282.***.***-**
103	Hailton dos Santos Moutinho	399.***.***-**
104	Hellen Campos Rios	475.***.***-**
105	Iasmin Vasconcelos de Paula	166.***.***-**
106	Jackeline Justino de Oliveira	474.***.***-**
107	Jailson Pereira da Cruz	372.***.***-**
108	Janilson Araujo Fonseca	205.***.***-**
109	Jefferson Asley dos Santos	860.***.***-**
110	Jefferson Teixeira	319.***.***-**
111	Jennifer Aparecida Guimaraes	435.***.***-**
112	João Carlos Martins Silva	297.***.***-**
113	João Victor Rodrigues da Silva	573.***.***-**
114	João Vitor Camargo de Souza	523.***.***-**
115	John Lenon Heleno da Silva	402.***.***-**
116	José Alberto de Araújo	041.***.***-**
117	José Carlos Pereira de Aquino	647.***.***-**
118	José Eberes De Azevêdo	302.***.***-**
119	José João de Jesus	266.***.***-**
120	José Ricardo Do Nascimento Carvalho	900.***.***-**
121	Julia Edna França Dutra	228.***.***-**
122	Juliana Ferreira Macedo	506.***.***-**
123	Juliana Moreira Campos	066.***.***-**
124	Juliana Nunes de Jesus	234.***.***-**
125	Kaique Oliveira Rosa	419.***.***-**
126	Kaline Duarte Vieira Ventura	406.***.***-**
127	Karina Carvalho Santos	352.***.***-**
128	Karina Lourdes Silva de Negreiros	401.***.***-**
129	Kauan Rocha da Silva	559.***.***-**
130	Kauê Teodoro da Costa	520.***.***-**
131	Kaylanne Lima Chaves	709.***.***-**
132	Kethellyn Cristine Pereira	507.***.***-**
133	Krystian Iagor Duarte Sousa	613.***.***-**
134	Lais Souza Botelho da Silva	384.***.***-**
135	Laisla de Assis Domingues	507.***.***-**
136	Larissa Santos Da Costa	473.***.***-**
137	Leandra da Silva Carneiro	059.***.***-**
138	Leandro Cassiano	483.***.***-**
139	Leilaine Carla Neves	405.***.***-**
140	Leonilson Oliveira Ferreira	607.***.***-**
141	Leticia Pereira Souza Santos	543.***.***-**
142	Lincoln Pinheiro dos Santos	194.***.***-**
143	Luana Alexandre De Oliveira	554.***.***-**
144	Luana dos Santos Nunes	403.***.***-**
145	Luana Miranda	116.***.***-**
146	Luanna Victoria Flor Do Carmo	475.***.***-**
147	Lucas Antonio da Silva	406.***.***-**
148	Lucas dos Santos	163.***.***-**
149	Luciana Lebarino de Andrade	332.***.***-**
150	Luciano Bruno de Lima Costa	409.***.***-**
151	Luis Carlos Bezerra Gonçalves	018.***.***-**
152	Luis Henrique Santos de Souza	555.***.***-**
153	Luiz Gustavo Dos Santos Ribeiro	574.***.***-**
154	Luiz Santos Damacena	083.***.***-**
155	Luzia Goudinho de Jesus Silva	083.***.***-**
156	Luzinete Costa da Silva Melo	018.***.***-**
157	Maicom Dias Luiz	336.***.***-**
158	Maicom Douglas Vieira Dias Luiz	523.***.***-**
159	Maira Cambui Souza	392.***.***-**
160	Marcia Aparecida Pacheco	129.***.***-**
161	Márcia Gonçalo Santos	008.***.***-**
162	Marciel Jesus De Carvalho	069.***.***-**
163	Márcio dos Santos Silva	170.***.***-**
164	Marcos de Jesus Rocha	226.***.***-**
165	Marcos Vinicius Lima dos Santos	402.***.***-**
166	Maria Aline Duarte Vieira	386.***.***-**
167	Maria Angelica de Paula	001.***.***-**
168	Maria do Socorro da Conceição Rufino	012.***.***-**
169	Maria Eduarda Miranda Santos	456.***.***-**
170	Maria Eduarda Neves Dos Santos	582.***.***-**
171	Maria Eduarda Santos Vital	499.***.***-**
172	Maria Erlaine Ribeiro Dos Santos	062.***.***-**
173	Maria Fernanda Martins Silva Rocha	400.***.***-**
174	Maria Pereira dos Santos	084.***.***-**
175	Maria Socorro Rufino Matos	277.***.***-**
176	Maria Viviane Rufino de Sousa	326.***.***-**
177	Marilia Francisca da Silva Brandão	225.***.***-**
178	Marisa Pereira dos Santos	295.***.***-**
179	Marizete Pereira Macedo	415.***.***-**
180	Marlene Roque Dos Santos	231.***.***-**
181	Marlon Lucio Silva De Jesus	049.***.***-**
182	Matheus Oliveira Veríssimo	238.***.***-**
183	Matheus Rosalino	514.***.***-**
184	Mauricio Angelo dos Santos Bonfim	443.***.***-**
185	Mayara Souza Santos	238.***.***-**
186	Mayra Cristina Ribeiro	490.***.***-**
187	Michael Lucas Camilo de Jesus	550.***.***-**
188	Michael Pereira do Nascimento	429.***.***-**
189	Michel Dias Ferreira Lima	555.***.***-**
190	Michel Silva Nascimento	387.***.***-**
191	Monica Rosa De Sa	362.***.***-**
192	Nalbert de Matos Teixeira	493.***.***-**
193	Nayara Ferreira	483.***.***-**
194	Noemi Santos da Silva	497.***.***-**
195	Noemia Gama Da Silva	258.***.***-**
196	Paloma Cristina Teofilo da Silva Ribeiro	436.***.***-**
197	Paloma Miranda Vitorino	423.***.***-**
198	Paula Jordania Negreiros Rocha	406.***.***-**
199	Paulo Henrique da Silva Santos	243.***.***-**
200	Poliana da Silva Vasconcelos	100.***.***-**
201	Priscila Silva Do Nascimento	336.***.***-**
202	Rafaela da Mata Nunes	420.***.***-**
203	Rafaella Jardim Ribeiro	516.***.***-**
204	Raissa Tercio Da Silva	551.***.***-**
205	Renata Neves dos Santos	359.***.***-**
206	Renato Dias Ferreira	292.***.***-**
207	Rickson Lopes	445.***.***-**
208	Robert Lima de Sousa	529.***.***-**
209	Roberto Aparecido Junqueira de Souza Junior	544.***.***-**
210	Robson Jose Ferreira de Souza	476.***.***-**
211	Rodrigo Felix da Rocha Silva	551.***.***-**
212	Rodrigo Ferreira de Araujo	347.***.***-**
213	Rogerio Dutra	012.***.***-**
214	Romilce Cesar de Jesus	939.***.***-**
215	Ronaldo de Souza Ataide	355.***.***-**
216	Rosana Soledade Menezes	226.***.***-**
217	Roseli Alves	311.***.***-**
218	Roseli Santos Pereira	229.***.***-**
219	Rosilda Henrique dos Santos	036.***.***-**
220	Rubens da Silva Gomes	217.***.***-**
221	Samira Lucas Batista	417.***.***-**
222	Sandra Aparecida da Silva	372.***.***-**
223	Sara Chaves Vasconcelos	462.***.***-**
224	Simonia Santos Soares	273.***.***-**
225	Sirleide Batista de Souza	226.***.***-**
226	Skarlet Angelica Teixeira Camargo	039.***.***-**
227	Stéfani Angélica Teixeira de Camargo	039.***.***-**
228	Talita Souza da Silva	228.***.***-**
229	Tamara Marques Fernandes	542.***.***-**
230	Tamires Regina Menezes Mathias	237.***.***-**
231	Tatiane Souza Santos	059.***.***-**
232	Thaina Costa dos Santos SIlva	442.***.***-**
233	Thais Silva Barbosa	433.***.***-**
234	Thalita Queiroz Santos Novais	408.***.***-**
235	Thamires Nascimento Silva	499.***.***-**
236	Thamiris da Silva Santos	538.***.***-**
237	Thauani Santos Silva	556.***.***-**
238	Thayná Barbosa Pereira	586.***.***-**
239	Thaynara Da Silva Santos	461.***.***-**
240	Thiago Pereira da Silva	371.***.***-**
241	Thiago Tadeu Santos Godoy	302.***.***-**
242	Thifani Jose Felix Nazario	332.***.***-**
243	Tiago Bezerra Santos	900.***.***-**
244	Tiago Ferreira Lima	049.***.***-**
245	Tiago Januario de Paula	361.***.***-**
246	Valdirene Alves dos Santos Silva	429.***.***-**
247	Valmi Jesus de Oliveira Filho	458.***.***-**
248	Veralucia Rodrigues Pereira	202.***.***-**
249	Victor Marcelo De Camargo Palma	484.***.***-**
250	Vilma Alves da Silva	411.***.***-**
251	Vinicius Gonçalves Santos	552.***.***-**
252	Vitor Hugo de Jesus Santos	440.***.***-**
253	Vitoria Aparecida Leite	499.***.***-**
254	Vitória Carvalho de Mello	901.***.***-**
255	Vivian Santos Lopes	544.***.***-**
256	Viviane Roque dos Santos	388.***.***-**
257	Vytoria Soares de Alcantara	564.***.***-**
258	Wallace de Jesus Santos	440.***.***-**
259	Wanderlan Martins Gomes	238.***.***-**
260	Wellington Silva Mariano	215.***.***-**
261	Wendy Daniele Viana França	051.***.***-**
262	Wesley Jesus dos Santos Silva	563.***.***-**
263	Wesllei Chaves Oliveira	504.***.***-**
264	Willian Marinho Soares da Rocha	225.***.***-**
265	Yago Negreiros Rocha	236.***.***-**
266	Yanca Vitoria Negreiros Rocha	236.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 85/SEHAB-G/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 2.201,46 (Dois Mil e Duzentos e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.201,46(Dois Mil e Duzentos e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.122.4001.2100 Administração da Unidade 33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.201,46 2.201,46

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação: CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.126.4002.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.201,46 2.201,46

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA CHEFE DE GABINETE SEHAB

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0003878-7

CONCORRÊNCIA N. 007/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAROS E PINTURA DAS FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL (TUBULAÇÕES E CAIXAS), REFORMA DOS BANHEIROS DOS BOXES COMERCIAIS, RECUPERAÇÃO DOS PLAYGROUNDS/ EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA MARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP.

COMUNICADO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

A Comissão Permanente de Contratação, constituída pela Portaria n. 034/SEHAB.G/2026, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos interessados que foram recebidos pedidos de esclarecimentos das empresas HTP Moura Engenharia Ltda e Concreta Soluções no âmbito da concorrência em epígrafe, os quais seguem transcritos abaixo acompanhados das respectivas respostas:

PEDIDO I - HTP MOURA ENGENHARIA LTDA

1. RECUPERAÇÃO E PINTURA DE FACHADAS - 29.389,20 m²: Os acervos disponíveis possuem serviços de pintura externa, pintura acrílica, hidrojateamento/limpeza de superfícies externas, recuperação e revestimento de fachadas, totalizando a quantidade de serviços externos similares identificados. Pergunta: poderão ser considerados e somados serviços de pintura externa, recuperação de superfícies externas, hidrojateamento e revestimento de fachadas para comprovação desta parcela? Além disso, é indispensável que os atestados sejam especificamente de edifícios habitacionais multifamiliares ou poderão ser aceitos serviços equivalentes executados em outras tipologias de edificações?

RESPOSTA: Poderão ser utilizados um ou mais atestados para a comprovação da parcela, sendo admitida a soma de quantitativos, desde que os documentos demonstrem objetivamente a execução de serviços compatíveis com recuperação e pintura de fachadas e permitam aferir o quantitativo mínimo de 29.389,20 m². O próprio TR admite a soma de quantitativos de diferentes atestados. Serviços como pintura externa, recuperação de superfícies, hidrojateamento, tratamento de fissuras e revestimento de fachadas podem integrar a comprovação, pois correspondem às atividades que o próprio Termo de Referência associa à parcela de recuperação de fachadas. Entretanto, não é adequado simplesmente somar a metragem de etapas sucessivas executadas sobre a mesma superfície. Exemplo: 10.000 m² de hidrojateamento + 10.000 m² de pintura realizados sobre os mesmos 10.000 m² de fachada não devem ser contabilizados como 20.000 m² de fachada recuperada. O quantitativo deve representar a área efetivamente objeto da intervenção.

Quanto à tipologia, há uma ressalva importante. O item 14.8.2.I exige expressamente experiência em recuperação e pintura de fachadas em “empreendimento habitacional contendo múltiplas unidades habitacionais”. Por outro lado, o TR estabelece que não é exigida identidade absoluta entre os serviços anteriores e o objeto, mas compatibilidade de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Portanto, não é necessária identidade literal da nomenclatura do atestado, mas não considero seguro afirmar que qualquer edificação de outra tipologia será automaticamente aceita. Caso seja apresentado atestado de outra tipologia, deverá ficar demonstrada sua equivalência ou superioridade técnica, cabendo a análise final à Comissão.

2. RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES - 24 UNIDADES: Os acervos possuem serviços relacionados a aproximadamente 7 unidades de reservatórios, além de 19,00 m² de impermeabilização de reservatório enterrado e outros serviços de impermeabilização. Pergunta: poderão ser considerados como serviços similares a instalação, substituição, reforma, tratamento e impermeabilização de reservatórios? Quando o atestado apresentar o serviço de impermeabilização em m², e não em unidades de reservatórios, será admitida documentação complementar que demonstre a quantidade de reservatórios correspondentes à área executada?

RESPOSTA: Serviços denominados “reforma”, “substituição” ou mesmo “instalação” poderão ser considerados quando a documentação demonstrar que a intervenção possui características técnicas compatíveis ou superiores à parcela exigida, especialmente quanto a intervenção em reservatório, tratamento de estrutura, impermeabilização, contato com água e preservação da estanqueidade. Esses são justamente os elementos considerados relevantes pelo TR.

Quanto aos atestados em m²: sim, é possível apresentar documentação complementar e parâmetro de conversão. O edital determina expressamente que, quando necessário, cabe à licitante apresentar os parâmetros utilizados para conversão dos quantitativos, ficando a área técnica responsável por verificar se os critérios estão de acordo com os praticados no mercado. Porém, não seria suficiente apenas dividir determinada área por uma área média arbitrária. Deverão existir elementos objetivos — medições, projetos, contratos, memoriais, declarações do contratante etc. — que permitam identificar quantos reservatórios correspondem à área certificada.

3. REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL - 1.256 M DE TUBULAÇÃO E/OU 384 CAIXAS: Os acervos analisados possuem aproximadamente 2.386,74 m de tubulações sanitárias executadas, refeitas ou substituídas, além de caixas de inspeção/passagem. Pergunta: para atendimento desta exigência, poderão ser somados, entre diferentes atestados e empresas integrantes do consórcio, os quantitativos de execução, reforma, substituição e refazimento de redes de esgoto? Também solicitamos confirmar se o atendimento poderá ocorrer exclusivamente pela metragem de tubulação, exclusivamente pela quantidade de caixas ou pela combinação proporcional entre os dois critérios.

RESPOSTA: Sim, é admitido o somatório de quantitativos provenientes de diferentes atestados e, em caso de consórcio, o somatório dos atestados das diferentes empresas consorciadas. Também são compatíveis serviços de execução, reforma, substituição e refazimento de redes, desde que a documentação demonstre que efetivamente correspondem a rede de esgoto condominial ou serviço sanitário tecnicamente equivalente. O próprio requisito contempla “execução, reforma ou substituição”.

Sobre os quantitativos, a redação do edital é: 1.256 m de tubulação de rede de esgoto condominial e/ou 384 caixas. Assim, a leitura objetiva permite atendimento pela metragem de tubulação ou pela quantidade de caixas, ou por ambos. Já uma combinação proporcional, por exemplo 628 m de tubulação + 192 caixas, não está prevista expressamente no edital e não existe fórmula de equivalência estabelecida. Portanto, não considero seguro admitir proporcionalização automática entre metros e unidades de caixas sem esclarecimento expresso da Comissão.

4. DEMOLIÇÃO/REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES OU ESTRUTURAS - 1.458,61 m²: Os acervos possuem mais de 3.199,19 m² de serviços de demolição e remoção identificados em m², incluindo demolição de edificação, pisos, contrapisos, forros, painéis/divisórias e pavimentos, além de outras demolições registradas em m³. Pergunta: poderão ser considerados, para atendimento da parcela, serviços de demolição/remoção de elementos integrantes de edificações, tais como paredes, pisos, contrapisos, forros, divisórias, revestimentos, coberturas e pavimentos? Em relação aos serviços registrados em m³, será admitida sua conversão para m² mediante apresentação de memória de cálculo e documentação técnica comprobatória?

RESPOSTA: Poderão ser considerados serviços de demolição e remoção cujas características demonstrem complexidade técnica compatível com a demolição ou remoção de edificações ou estruturas, não sendo necessária identidade absoluta da nomenclatura do serviço. O próprio TR determina que a capacidade operacional poderá decorrer de experiência de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Contudo, demolições isoladas de acabamentos, revestimentos, forros, pisos ou outros elementos não devem ser automaticamente tratadas como área de edificação demolida. A comprovação deverá guardar relação objetiva com a parcela exigida. Também deverá ser evitada dupla contagem. Por exemplo, a demolição de piso, forro e divisórias pertencentes ao mesmo ambiente não permite necessariamente somar as três áreas para formar três vezes a área da edificação. A conversão de m³ para m² é admitida em princípio, porque o item 14.3.1.c do edital permite a apresentação de parâmetros de conversão. O critério deverá, porém, ser apresentado pela própria licitante, acompanhado de memória de cálculo e documentação técnica que permita sua verificação pela Comissão. Portanto: sim para conversão tecnicamente demonstrada; não para conversão meramente matemática e sem documentação de origem.

5. INSTALAÇÃO DE CERCA/GRADIL - 542,38 M: Os acervos das possíveis empresas integrantes do consórcio apresentam aproximadamente 567,28 m lineares de instalação/execução de gradil, além de outros serviços registrados em m². Pergunta: confirmamos o entendimento de que os quantitativos de diferentes atestados e empresas integrantes do consórcio poderão ser somados para atendimento dos 542,38 m exigidos? Para os serviços de gradil registrados em m², poderá ser apresentada memória de cálculo/documentação complementar para demonstrar a metragem linear correspondente?

RESPOSTA: Sim, os quantitativos constantes de diferentes atestados das empresas que integrem o consórcio poderão ser somados para atendimento da qualificação técnico-operacional, observada a participação mínima exigida da empresa líder. Essa possibilidade está expressamente prevista no edital e no TR. Assim, se os 567,28 m mencionados estiverem objetivamente comprovados como instalação de gradil ou serviço de fechamento tecnicamente compatível, o quantitativo supera os 542,38 m exigidos.

Para os serviços registrados em m², também será possível apresentar parâmetro de conversão para metros lineares, desde que a conversão seja tecnicamente demonstrável — por exemplo, por meio das dimensões do gradil, altura, extensão indicada em projeto, memória de medição ou documento do contratante. O edital atribui expressamente à licitante a responsabilidade de apresentar o parâmetro de conversão.

6. PROJETO EXECUTIVO DE EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: Quanto à qualificação técnico-profissional do responsável pela elaboração dos projetos, os profissionais disponíveis possuem acervos de elaboração de projetos executivos de arquitetura, estrutura, instalações hidráulicas e elétricas em diferentes tipos de edificações. Pergunta: a comprovação deverá obrigatoriamente mencionar "edificação multifamiliar" no CAT/atestado ou poderão ser aceitos projetos executivos de edificações de complexidade e características técnicas equivalentes?

RESPOSTA: Não considero necessária a presença literal da expressão “edificação multifamiliar” no título ou na descrição resumida da CAT. Entretanto, a documentação apresentada deverá permitir comprovar que o profissional efetivamente participou da elaboração de projeto executivo de edificação multifamiliar, pois essa é a experiência profissional expressamente estabelecida no item 14.8.1.II. Assim, um CAT denominado genericamente “Projeto Executivo de Edificação”, por exemplo, poderá ser complementado pelo respectivo atestado, contrato, ART/RRT ou outro documento que demonstre que se tratava de edifício residencial multifamiliar. Já afirmar que qualquer projeto executivo de outra tipologia — industrial, comercial, escola, galpão etc. — necessariamente atenderá não encontra suporte expresso no edital. A regra de equivalência e de ausência de identidade absoluta favorece uma análise de similaridade, mas não elimina automaticamente a exigência específica estabelecida para o responsável pelos projetos. Portanto: não se exige a expressão literal no CAT, mas deverá ser comprovada materialmente a experiência em projeto executivo de edificação multifamiliar.

7. SOMATÓRIO DOS ATESTADOS EM CONSÓRCIO: Por fim, solicitamos confirmar se, para atendimento aos quantitativos mínimos da qualificação técnico operacional, poderão ser somados livremente os quantitativos constantes dos atestados pertencentes às diferentes empresas integrantes do consórcio, observadas as demais condições previstas no Edital. Solicitamos também esclarecer como deverá ser aplicado, na prática, o requisito previsto para comprovação mínima pela empresa líder do consórcio, especialmente se o percentual deverá ser atendido individualmente em cada uma das parcelas de maior relevância ou sobre o conjunto das exigências técnicas.

RESPOSTA: A soma, entretanto, não é totalmente “livre”, pois continuam aplicáveis as demais regras do edital, inclusive a obrigação de cada consorciada apresentar sua documentação de habilitação e as regras específicas para atestados decorrentes de contratos anteriormente executados em consórcio. O percentual de 30% deve ser verificado individualmente em cada parcela técnico-operacional de maior relevância. Essa é a interpretação mais consistente porque as cinco exigências são independentes e utilizam unidades diferentes — m² de fachada, unidades de reservatórios, metros de esgoto/caixas, m² de demolição e metros de gradil. Não existe uma unidade comum que permita calcular de forma tecnicamente coerente “30% do conjunto” das exigências.

PEDIDO II - CONCRETA SOLUÇÕES LTDA

1. Poderiam disponibilizar a planilha orçamentária, o cronograma, a composição do BDI e as composições em arquivo Excel?

RESPOSTA: Os modelos de planilhas poderão ser acessados através do link constante do Aviso de Licitação SEI n. 163693015 "https://drive.google.com/drive/folders/1Npo5DbynQ11rfSZOWsUW2cjmfcDDK8Y1?usp=drive_link".

2. Nos arquivos disponibilizados, para o BDI de edificações (20,11%), foi utilizada a alíquota de ISS de 2%, enquanto, para o BDI de projeto (33,20%), foi utilizada a alíquota de ISS de 5%. Dessa forma, solicitamos, por gentileza, confirmar se essas alíquotas devem ser mantidas conforme apresentadas na licitação. Caso contrário, favor informar quais são as alíquotas de ISS aplicáveis no município para esses serviços.

RESPOSTA: As alíquotas de ISS que compõem o BDI de edificações e projetos são definidas como referenciais pela SIURB, considerando uma estimativa média aplicável no município para esses serviços e a necessidade de alcançar valores referenciais em licitações que refletem a realidade do mercado, não sendo obrigatoriamente vinculatórias e devendo a empresa apresentá-las de acordo com a sua realidade tributária, observadas ainda as hipóteses de isenção.

3. No arquivo de composição do BDI de edificações, há a seguinte observação referente ao ISS: “Para casos de obras de interesse social, a empresa poderá solicitar à SEHAB a isenção deste imposto, conforme portaria vigente.” Dessa forma, questionamos: o objeto em questão é considerado uma obra de interesse social? Em caso positivo, devemos apresentar a composição do BDI considerando a alíquota de ISS e, posteriormente, solicitar a isenção desse imposto? Quais são os procedimentos e as regras para solicitar a referida isenção?

RESPOSTA: Sim, o objeto é considerado uma obra de interesse social, devendo ser apresentada a composição do BDI considerando a alíquota de ISS e, posteriormente, solicitar a isenção, na forma prevista pela Lei Municipal n. 13.701/2003, observada também a Lei Municipal n. 16.127/2015.

4. Os percentuais de BDI utilizados no orçamento, de 20,11% e 33,20%, são percentuais máximos ou as licitantes podem apresentar percentuais superiores, desde que o valor global da proposta seja inferior ao valor estimado da licitação?

RESPOSTA: Nos termos do Acórdão nº 2.622/2013-TCU-Plenário, alíquotas de ISS de 2% e 5% constantes das composições de BDI da Planilha Orçamentária de Referência são parâmetros utilizados pela Administração na elaboração do orçamento estimativo e não vinculam obrigatoriamente as licitantes. A licitante deverá considerar, na composição de sua proposta, a alíquota de ISS efetivamente aplicável aos serviços por ela executados, observada a legislação tributária vigente. Neste mesmo sentido, de acordo com o entendimento consolidado no Acórdão nº 1.804/2012-TCU-Plenário, a apresentação de percentual de BDI superior aos de referência não enseja a desclassificação da proposta, desde que o preço unitário de cada item e o valor global da proposta se mantenham dentro dos limites máximos estipulados pela Administração Pública.

5. Os licitantes devem preencher a composição de BDI conforme os arquivos disponibilizados? Desde já, agradecemos a atenção e ficamos no aguardo dos esclarecimentos.

RESPOSTA: Sim, a licitante deverá apresentar a composição do BDI de sua proposta, observando a estrutura e os componentes previstos no modelo disponibilizado pela Administração, com os respectivos percentuais efetivamente considerados na formação de seus preços.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.434, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0112974-4

Abre Crédito Adicional de R$ 126.964,21 (cento e vinte e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.964,21(cento e vinte e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.19.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	126.964,21
		126.964,21

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.15.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	126.964,21
		126.964,21

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Autorização SEI 165420110

Diretoria Regional de Educação - Campo Limpo - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis

SEI 6016.2026/0112452-1

CEMEI PARQUE DO LAGO - Processo SEI nº 6016.2026/0046687-9 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (151730539) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI ÁGAPE I - Processo SEI nº 6016.2026/0045971-6 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (154291454) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI DANTE MOREIRA LEITE - Processo SEI nº 6016.2026/0063965-0 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (157846925) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF RICARDO VITIELLO, PROFº. - Processo SEI nº 6016.2026/0061336-7 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (157405505) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI PEQUENOS GÊNIOS - Processo SEI nº 6016.2026/0067235-5 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (158285368) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI FLAMBOYANT - Processo SEI nº 6016.2026/0075504-8 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (159419697) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI ESPERANÇA DO SABER - Processo SEI nº 6016.2026/0075387-8 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (159405182) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI DESCOBRINDO O AMANHÃ - Processo SEI nº 6016.2026/0075411-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (159408453) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF MARIA BERENICE DOS SANTOS - Processo SEI nº 6016.2026/0067626-1 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (158337804) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF MARIA BERENICE DOS SANTOS - Processo SEI nº 6016.2026/0067619-9 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (158336817) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF JOSE FRANCISCO CAVALCANTE- Processo SEI nº 6016.2022/0017042-5 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (075596536) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI BRYAN BIGUINATTI JARDIM - Processo SEI nº 6016.2022/0017068-9 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (078546518) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF CAROLINA RENNO DE OLIVEIRA - Processo SEI nº 6016.2022/0086502-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (071254773) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEF ANTONIO ALVES DA SILVA, SGTO. - Processo SEI nº 6016.2022/0086945-3 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (069247461) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEU GESTÃO VILA DO SOL - Processo SEI nº 6016.2022/0086379-0 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (069448618) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI MITSUTANI - Processo SEI nº 6016.2022/0129333-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (075205349) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI PARCEIRO ANA CLAUDINA CARVALHO FERRAZ DE CAMARGO - Processo SEI nº 6016.2026/0083966-7- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160450459) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI GUMERCINDO DE PADUA FLEURY, VER. - Processo SEI nº 6016.2023/0006932-7- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (077475816) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI NATHALIA PEDROSO ROSEMBURG, DRA.Fº - Processo SEI nº 6016.2023/0008657-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (077823331) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEMEI Jardim Dom José I - Processo SEI nº 6016.2022/0016985-0- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160550226) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI CONJUNTO HABITACIONAL VALO VELHO- Processo SEI nº 6016.2026/0073493-8 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (159222008) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI GUIOMAR PICCINALI- Processo SEI nº 6016.2026/0067527-3 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160820328) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI PEDRO E MARIA - Processo SEI nº 6016.2026/0084037-1 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160458897) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI CONJUNTO HABITACIONAL VALO VELHO - Processo SEI nº 6016.2026/0041225-6 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (153677525) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI CHÁCARA SANTA MARIA, PROFº - Processo SEI nº 6016.2025/0036557-4- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (121989503) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI CHÁCARA SANTA MARIA - Processo SEI nº 6016.2025/0036557-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (121989503) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI NORIMAR TEIXEIRA, PROFº - Processo SEI nº 6016.2026/0075481-5 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (159417627) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI CEDRO DO LÍBANO IV - Processo SEI nº 6016.2026/0083839-3 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160439402) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI JARDIM TRÊS ESTRELAS - Processo SEI nº 6016.2026/0083897-0 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160444779) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI VEREADOR JOSE OLIVEIRA ALMEIDA DINIZ - Processo SEI nº 6016.2024/0151507-1- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (115032094) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI NORIMAR TEIXEIRA- Processo SEI nº 6016.2024/0103116-3- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (107796705) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI NORIMAR TEIXEIRA, PROFª- Processo SEI nº 6016.2026/0068335-7- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (158421636) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CIEJA CAMPO LIMPO - Processo SEI nº 6016.2026/0105121-4 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (163955439) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

CEI PARCEIRO ANA CLAUDINA CARVALHO FERRAZ DE CAMARGO - Processo SEI nº 6016.2026/0102975-8 - À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (163545638) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

EMEI CLARICE LISPECTOR - Processo SEI nº 6016.2026/0086799-7- À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 5.318/2020, com fundamento no Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (160839390) do processo SEI supracitado. Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 220 de 18 de setembro de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 472 de 18/09/2026 - 6016.2020/0053868-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF JOSÉ OLYMPIO PEREIRA FILHO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Eliel Ferreira Alvares, reg func nº 801.735.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Gabriel Cristo Dias, reg func nº 944.743.1/1 - 03/02/2025

Eva Mirtes Lisboa de Souza Santos, reg func nº 933.937.0/1 - 29/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Cleomar de Souza Lima, reg func nº 804.495.3/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Tais dos Santos Ramos, reg func nº 957.200.7/1 - 28/07/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Luzia Ester Villela de Arruda, reg func nº 778.015.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Leandro Bernardo da Silva, reg func nº 935.280.5/1 - 14/03/2024

Bianca Gomes da Costa, reg func nº 935.456.5/1 - 15/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Alexsandra da Silva Izidro, reg func nº 774.314.9/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Davi Perez De Carvalho, reg func nº 841.764.4/2 - 14/03/2024

Nadja Kelly da Silva Scheffer, reg func nº 937.437.0/1 - 01/04/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 473 de 18/09/2026 - 6016.2020/0051943-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM SÃO LUIZ I

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Adriana Gomes da Cruz, reg func nº 814.024.3/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Mariana Reinaldo de Lima, reg func nº 952.476.2/2 - 27/07/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Cristina Julieta de Sena, reg func nº 747.483.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Samá Sant’Ana da Silva Mendes, reg func nº928.968.2/2- 24/07/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 474 de 18/09/2026 - 6016.2021/0065715-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI VILA CALU

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Elaine Cristina das Santos Silva, reg func nº 750.915.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Aline Coelho de Souza, reg func nº 835.623.8/2 - 30/07/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Andrea Loterio da Silva, reg func nº 812.002.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Lucelia Alves Damaceno, reg func nº 854.660.6/2 - 28/07/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 475 de 18/09/2026 - 6016.2020/0053556-0

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEMEI CARMELO CALI

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Danielle Braz de Souza, reg func nº 774.824.8/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Sonia Mata de Jesus Dantas, reg func nº 888.862.1/2 - 11/08/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Juliana Froeder Alves Grilo, reg func nº 809.325.3/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Icaro Mike Silva Santos Andrade, reg func nº 946.086.1/1 - 12/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº 282 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

6016.2024/0144447-6

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do EMEF PROF BELKICE MANHÃES REIS instituída pela Portaria nº 173, publicada no DOC de 25/05/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Fabíola Santos da Silva

7860421/3

PEIF I

Art. 2º INCLUIR:

Adriana Ferreira Santiago

8020035/2

PEFIIM

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 173/2025.

PORTARIA Nº 283 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

6016.2019/0072225-2

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da CEU CEI MANUELLY SOPHIA ALVES DE LIMA instituída pela Portaria nº 26 publicada no DOC de 26/02/2026.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Silmara Rodrigues Rasquinho

7771665/2

Coordenador Pedagógico

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Anderson Souza Matos

9577645/1

PEI

27/07/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 26/2026.

PORTARIA Nº 284 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

6016.2019/0073144-8

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da EMEF HEITOR DE ANDRADE instituída pela Portaria nº 166 publicada no DOC de 09/06/2026.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Luciane Baptistão Pirolla Navarro

8059951/1

Assistente de Diretor de Escola

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Karina Isabel Alves de Lima

9574794/1

ATE

03/08/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 166/2026.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0111419-4

PORTARIA n.º 281 de 16 de setembro de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Lucilene Schunck Costa Pisaneschi, R.F. 690.233.2/2

- Cristiane Carvalhais Regis, R.F. 671.812.4/1

- Lucia Helena Leal Soria dos Reis, R.F. 748.390.2/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0111419-4, devendo apresentar relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO: 6016.2025/0037188-4

ASSUNTO: APOSTILAMENTO DO TERMO DE CONTRATO 130/DRE-FB/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECEPÇÃO.

CONTRATADA: SKALA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 16.575.939/0001-14

I- No Despacho publicado em DOC de 18/09/2026, pág.414, conforme DOC.SEI 165337602:

Onde se Lê: CONTRATADA: PK9 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.139.665/0001-05, Leia-se: CONTRATADA: SKALA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 16.575.939/0001-14

II- Publique-se

Keila Rejane L. C Serra- Diretora Regional de Educação em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº276 (RELATORIA) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071996-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU CEI ÁGUA AZUL, constituída pela Portaria nº 102/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Tathiane da Silva Caetano RF/VC 803.999.2/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Michele Campos Silva	946.942.7/1	03/09/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 272/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 52 e 53 e alterações.

PORTARIA Nº277 (RELATORIA) DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074312-8

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI JARDIM SÃO PAULO, constituída pela Portaria nº 110/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Maria Andrade de Lacerda e Silva RF/VC 748.622.7/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ines Leite Cachoeira	957.806.4/1	30/07/2026

Relator: Vera Lucia de Souza RF/VC 836.746.9/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Camila Carvalho do Santos	934.911.1/2	03/08/2026
Jussara Regina da Silva Gonçalves	957.805.6/1	30/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 218/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

PORTARIA Nº278 (RELATORIA) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0077321-3

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF CEU INACIO MONTEIRO, constituída pela Portaria nº 76/2023 (comissão), publicada no DOC de 30/06/2023, página 15 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Aline de Jesus Varão Sousa RF/VC 812.585.6/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Thaise Aparecida Dias Veiga	935.165.5/1	01/04/2025

Relator: Edilson Pereira da Silva RF/VC 709.009.9/2

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Felipe Augusto Silvano Da Costa	950.176.2/1	07/07/2026
Natalia Ferreira Constantino	847.768.0/2	20/03/2024

Relator: Joyce Helena Pedro Vicente Alves RF/VC 840.535.5/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Andreia Cristina Candido Da Silva	837.310.8/2	26/03/2024

Relator: Priscila Vita Camacho RF/VC 791.673.6/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Isabelle Caroline dos Santos Feitosa	957.527.8/1	07/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 139/2023 (relatoria), publicada no DOC de 25/08/2023, página 20 e alterações.

PORTARIA Nº279 (RELATORIA) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071833-6

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, PROF, constituída pela Portaria nº 189/2025 (comissão), publicada no DOC de 13/05/2025, página 17 e 18 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Patricia Aparecida da Silva Grande RF/VC 808.345.2/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Janete Azevedo Lisboa	950.682.9/2	26/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 208/2025 (relatoria), publicada no DOC de 29/05/2025, página 24 e alterações.

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO:

PORTARIA Nº280 (CEEP) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0076814-7

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos, REFERENTE AO ANO DE 2025, da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 183/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEI RODRIGUES DE ABREU.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Roseli Aparecida Valério Camilo de Jesus	683.885.5/1	Prof. de Ed.Inf. e Ens.Fund. I

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Aparecida Cristina De Oliveira	776.002.7/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 183/2019 (comissão) e alterações.

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO:

PORTARIA Nº281 (RELATORIA) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0077321-3

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores, REFERENTE AO ANO DE 2025 da EMEF CEU INACIO MONTEIRO, constituída pela Portaria nº 76/2023 (comissão), publicada no DOC de 30/06/2023, página 15 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Joyce Helena Pedro Vicente Alves RF/VC 840.535.5/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Magda Lourenço da Silva	823.820.1/2	15/06/2023

Relator: Priscila Vita Camacho RF/VC 791.673.6/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ana Caroline da Silva Rocha	936.488.9/1	19/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 139/2023 (relatoria), publicada no DOC de 25/08/2023, página 20 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI nº 6016.2026/0086602-8

Assunto: Inscrição no CADIN Municipal

Interessada: Renato Guilhen Bueno, RF 825.642-0/1

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente o Relatório Circunstanciado, a Memória de Cálculo, a Tabela FIPE, as tratativas realizadas por e-mail, o Termo de Responsabilidade e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Diretoria Regional de Educação, que adoto como razão de decidir, verifica-se a apuração de débito em nome do ex-servidor Renato Guilhen Bueno, RF 825.642-0/1, no valor atualizado de R$ 1.048,66 (um mil quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), decorrente de valores percebidos indevidamente junto à Municipalidade.

II - Considerando a apuração realizada pelo setor competente, a prévia convocação da interessada para regularização do débito e a ausência de comprovação de pagamento, com fundamento na Lei Municipal nº 14.094/2005 e no Decreto Municipal nº 47.096/2006, AUTORIZO o prosseguimento do feito para adoção das providências necessárias à inscrição da interessada no CADIN Municipal.

III - Encaminhe-se ao setor competente para as providências cabíveis, com posterior juntada do respectivo comprovante aos autos.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0100544-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEF Lina da Costa Couto

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° ( 163142681),laudo de vistoria nº (163142818) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (163142978 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0100333-3

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEF Vicentina Ribeiro da Luz

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (163104875 ),laudo de vistoria nº (163105091) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria ( 163105933) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0086672-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI.Semeando Alegria

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (160842297 ),laudo de vistoria nº (160842944) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (160843609 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0100284-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Olhar para o Futuro

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (163096750 ),laudo de vistoria nº (163097033) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (163097170 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2023/0088537-0

PORTARIA Nº 284, de 18 de serembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores, do que consta no processo SEI 6016.2023/0088537-0 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES, CNPJ: 09.201.979/0001-30, com sede na Rua Oleiros, nº 9 Letra A - Vila Carmosina - CEP: 08270-050 - São Paulo - SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo por meio da Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá o “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

SEI 6016.2026/0112082-8

PORTARIA Nº 01, de 12 de Agosto de 2026

O Diretor de Escola da EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Nilselene Moreira da Silva, R.F. 897.073.4/1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, QPE 14A, lotado e em exercício na EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, E.H 162800000110000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Douglas da Conceição Solidade

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

SEI 6016.2026/0111707-0

PORTARIA Nº 02, de 12 de Agosto de 2026

O Diretor de Escola da EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Regina Candida Elias, R.F. 896.375.4/1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, QPE 14A, lotado e em exercício na EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, E.H 162800000110000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Douglas da Conceição Solidade

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

SEI Nº 6016.2026/0106989-0

PORTARIA Nº 256, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

684.935.1/1 - Glaucia Helena de S P Trindade;

623.260.4/3 - Kátia Conceição Mamprim Galan;

691.267.2/4 - Isabela Bilecki da Cunha;

745.124.5/1- Rosângela de Lucia Hernani.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0106989-0 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI n.º 6016.2026/0054403-9

Interessado(a): Sra. Denise Carvalho Stanger Perella. RF 801.701.8 v. 1.

Assunto: Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas. Arquivamento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, que acolho, e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/20, DETERMINO o arquivamento do presente Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas da servidora Sra. Denise Carvalho Stanger Perella, Professora de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática, RF 801.701.8 v.1, no período de 23/03/2026 a 03/07/2026, tornando-as justificadas, nos termos dos artigos 147-A, inciso I e 149 Decreto Municipal n.º 58.697/2019.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à DIAF-RH-Pagamento para adoção das medidas cabíveis.

Jair Sipioni - RF 551.809.1 v.2 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0112891-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI DIONISIO MALTA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (165351896) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (165351964) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

João Alves Pereira Junior RF 793.565.0/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0113015-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF ANTONIA E ARTUR BEGBIE

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 116/2026 (165377639) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2026 (165377738) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

João Alves Pereira Junior RF 793.565.0/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 17 de setembro de 2026.

6016.2025/0151050-0

O Diretor de Escola da EMEF José Américo de Almeida, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

MARCELA AMANCIO DE SOUZA, RF 8256497/1

PAULA REGINA SALINA FIORAVANTE, RF 7288727/2

BIANCA MARQUES, RF 8028575/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2025/0151050-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fabiana de Andrade, RF 7713037/2

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Interessado: Fábio de Souza Brito
Assunto:  Solicitação de vista.

Processo: 6016.2025/0066658-2

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 165332970 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº SMG/SMIT nº 1/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2025/0066658-2 pelo período de 30 (trinta) dias;

II. Previamente fica o interessado ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018;

III. Publique-se.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educaçã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0112533-1

PORTARIA Nº 01/2026 de 17/09/2026

O Gestor do CEU São Rafael, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Florisvaldo Ferreira dos Santos, R.F. nº 851.723.1/3;

- Marcos Roberto Benício da Silva, R.F. nº 781.902.1/1;

- Patricia de Souza Ferreira, R.F. nº 845.230.0/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0112533-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0109517-3

PORTARIA Nº 01/2026 de 15/09/2026

O Diretor de Escola da EMEI Doutor Adalberto Panzan, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Maria Aparecida Verissimo de Oliveira, R.F. nº 745.099.1/2;

- Ana Daniele Russo, R.F. nº 734.685.9/2;

- Meire do Carmo Gonçalves Amorim, R.F. nº 813.332.8/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0110767-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0109517-3

PORTARIA Nº 05/2026 de 15/09/2026

A Diretora de Escola da EMEF Brasílio Machado Neto no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Marcia de Oliveira Gonçalves Capitani, R.F. nº 775.288.1/3;

- Renato Domingues, R.F. nº 722.740.0/1

- Paula Cristina Barbosa Nunes, R.F. nº 694.857.0/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0109517-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0107380-3

PORTARIA Nº 477/2026 de 17/09/2026

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- BEATRIZ MELATO PERROTTE, R.F. N° 712.947.5/1;

- DEISE BATISTA DA COSTA, R.F. N° 620.596.8/1;

- MARIA CRISTINA FERREIRA CARDOSO XAVIER, R.F. N° 774.890.6/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2026/0107380-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0058902-4

Altera a Portaria SME nº 6.891, de 18 de junho de 2026, que dispõe sobre a designação dos Pontos Focais de Ouvidoria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, em atendimento ao artigo 3º da Portaria SME nº 10.894, de 28 de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Municipal nº 58.426 de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos;

- a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal disciplinada na Portaria CGM Nº 126 de 4 de setembro de 2020;

- o disposto na Portaria SME nº10.894/2025, que estabelece os procedimentos para tratamento das manifestações remetidas pela Ouvidoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria SME nº 6.891, de 18 de junho de 2026, publicada no DOC de 19 de junho de 2026, que tornou pública os Pontos Focais de Ouvidoria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, conforme segue:

III - Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral (COCEU):

EXCLUIR

Juliana Najados Hoffman Fabri, RF: 844.980.5

INCLUIR

Arthur Inada Cruz, RF 851.176.4

IV - Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE):

EXCLUIR

Natália Ferreira, RF: 828.644.2

INCLUIR

Marcio Adriano de Paula, RF 835.945.8

XV - Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro:

EXCLUIR

Regina Aparecida Sabino, RF: 694.926.6

INCLUIR

André Rodrigues Dorizotti, RF 799.292.1

XVI - Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia:

EXCLUIR

Rosemeire Valentin Pazzini, RF: 744.781.7

INCLUIR

Juliana Najados Hoffman Fabri, RF 844.980.5

XVII - Diretoria Regional de Educação Guaianases:

EXCLUIR

Cibelle Freitas do Nascimento, RF: 722.997.6

INCLUIR

Patrícia Nogueira Viana Toledo, RF 680.914.6

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165375480

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 01 de outubro de 2026 Hora: 10h00
684 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0078043-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.178-1

PA: 6017.2025/0078046-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.179-1

PA: 6017.2025/0078048-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.183-8

PA: 6017.2025/0078049-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.180-3

PA: 6017.2025/0078050-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.181-1

PA: 6017.2025/0078051-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.182-1

PA: 6017.2025/0036974-5
Recorrente: JEANE RIBEIRO CALEJON GOMES MAMEDES
CPF: ***.657.288-**
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 155.035.0044-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0033503-4
Recorrente: SCI PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 03.659.217/0001-04
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 114.349.0001-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0029471-2
Recorrente: FIVE TRILHOS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
CCM: 6.074.931-8
CNPJ: 31.536.951/0001-03
Advogado(s): Dr(a) Paulo Rogerio Garcia Ribeiro (OAB 220.753) Subseção (SP).
Relator: Maurício Hiroyuki Sato
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.038-8, ISS/AII 6.902.039-6, ISS/AII 6.902.040-0, ISS/AII 6.902.041-8, ISS/AII 6.902.042-6, ISS/AII 6.902.043-4, ISS/AII 6.902.044-2 e ISS/AII 6.902.045-0

PA: 6017.2025/0035601-5
Recorrente: LUIS ALBERTO PRATES DA SILVA
CPF: ***.920.608-**
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0035603-1
Recorrente: LUIS ALBERTO PRATES DA SILVA
CPF: ***.920.608-**
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0033595-6
Recorrente: VALENTE, VALENTE ARQUITETOS LTDA
CNPJ: 56.824.592/0001-10
Advogado(s): Dr(a) Renata Pergamo Penteado Correa (OAB 183.738) Subseção (SP); Dr(a) Henrique da Cunha Catella (OAB 183.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0035916-2
Recorrente: MAC 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ: 20.034.604/0001-66
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 086.068.0290-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0034032-1
Recorrente: FERNANDA MAIA SALZANO
CPF: ***.711.298-**
Advogado(s): Dr(a) Andrea de Moraes Passos (OAB 108.492) Subseção (SP).
Relator: Maurício Hiroyuki Sato
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 016.130.0021-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0030059-3
Recorrente:	CONSÓRCIO VIAS PAULISTAS
CNPJ nº:	32.127.960/0001-03
CCM nº:	6.143.423-0
Advogado(s):	Dr. Saulo Vinícius de Alcântara (OAB/SP 215.228) e Dr. Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0025947-8
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.855.676-4 e ISS/AII 6.860.383-5

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0025947-8 (doc. nº 165102694) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0007880-1 (doc. nº 155588575); e pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2013-0.006.298-0 (doc. nº 155588581), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA COISA JULGADA. Alega a Recorrente que trouxe aos autos a existência de precedente oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarando a ilegitimidade do Município de São Paulo para exigir a integralidade do mesmo imposto sobre a integralidade das notas fiscais emitidas pela Recorrente no âmbito do contrato celebrado com o DER/SP; que o Município de São Paulo ingressou com a Execução Fiscal n.º 1539071-19.2024.8.26.0090, que tramitou perante a Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, visando o recebimento de suposto crédito de ISS, relativamente ao período de 2020 e 2021, em detrimento de notas fiscais emitidas pela Recorrente para lastrear a locação de bens e prestação de serviços ao DER-SP; que o Poder Judiciário apreciando a mesmíssima conduta do Município de São Paulo na cobrança do ISS sobre a integralidade das notas fiscais emitidas para cumprimento do contrato da Recorrente com o DER-SP, entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante n.º 31 e ilegitimidade do município para cobrança do tributo devido a outros municípios, cujo trânsito em julgado ocorrera em 19/11/2025; que a decisão recorrida afirmou que a decisão judicial transitada em julgado não produz efeitos concretos no caso em epígrafe, pois enquanto os presentes autos restringem seu objeto imposto supostamente devido do período de 08 a 10/2019, a decisão correlata diz respeito ao período de 2020 e 2021; que, no entanto, analisando precedentes deste Conselho Municipal de Tributos, a Recorrente encontrou o Recurso Ordinário de n.º 6017.2023/0007880-1, da 4ª Câmara Julgadora (Decisão Paradigma 1), cujo precedente traduz divergência ao quanto decidido nos presentes autos; que no acórdão paradigma relatado, também relativo ao suposto não pagamento de ISS, apreciou-se questão semelhante atinente ao desrespeito à coisa julgada oriunda do Poder Judiciário, e, na oportunidade, a Câmara pontuou que: “a análise dos efeitos da coisa julgada ao processo administrativo não está inserida na competência do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do artigo 35, I e III, do Decreto 58.030/2017.”; que o dispositivo citado atribui à Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ, a competência para adotar medidas para cumprimento de decisões judiciais e administração de suspensão de exigibilidade do crédito tributário; que em continuidade, a decisão paradigma menciona a adoção de providência administrativa perante o órgão competente (DICAJ) para análise e aplicação da decisão transitada em julgado no processo administrativo correlato; que a divergência é facilmente vislumbrada, pois, enquanto no presente caso, a 2ª Câmara de Julgamentos analisou a decisão transitada em julgado e concluiu que essa não produziria efeitos no caso, a 4ª Câmara afirma que a respectiva análise não faz parte da competência do Conselho Municipal de Tributos, mas sim ao DICAJ, com observação da existência de procedimento interno para tanto; que devem as Câmaras Reunidas (art. 49, § 7º, da Lei n.º 14.107/05) apreciarem a respectiva divergência entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, mormente pela possível ausência de competência da 2ª Câmara Julgadora ao apreciar e afirmar a não incidência da coisa julgada, o que, em tese, seria de competência da DICAJ e não do Conselho Municipal de Tributos.

5.1. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o recurso não merece prosperar, neste ponto, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, como exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005;

5.2. Com efeito, na decisão recorrida a Recorrente teria informado a existência de fato superveniente, consistente em decisão judicial transitada em julgado que teria reconhecido a ilegitimidade do Município de São Paulo para exigir ISS sobre a totalidade das notas fiscais relativas ao contrato celebrado com o DER/SP, no âmbito da Execução Fiscal. Embora o referido processo tratasse dos exercícios de 2020 e 2021, sustentaria a Recorrente que a metodologia de tributação analisada seria idêntica à destes autos, envolvendo a incidência do ISS sobre o valor integral das notas fiscais relacionadas à operação de radares (item 22.01). Diante deste fato, decidiu a 2ª Câmara Julgadora, por unanimidade, que o caso destes autos se referiria ao exercício de 2019, ao passo que a decisão judicial notificada pela Recorrente abrangeria período diverso, qual seja, 2020 e 2021, razão pela qual não produziria efeitos jurídicos diretos sobre a presente demanda, conforme excertos extraídos do voto condutor: “Em cumprimento à diligência, o Recorrente informou a existência de fato superveniente, consistente em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade do Município de São Paulo para exigir ISS sobre a totalidade das notas fiscais relativas ao contrato celebrado com o DER/SP, no âmbito da Execução Fiscal nº 1539071-19.2024.8.26.0090. Embora o referido processo trate dos exercícios de 2020 e 2021, sustenta que a metodologia de tributação analisada é idêntica à destes autos, envolvendo a incidência do ISS sobre o valor integral das notas fiscais relacionadas à operação de radares (item 22.01). Todavia, conforme destacado pelo próprio Recorrente, o presente caso refere-se ao exercício de 2019, ao passo que a decisão judicial abrange período diverso (2020 e 2021), razão pela qual não produz efeitos jurídicos diretos sobre a presente demanda.”;

5.3. Já na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0007880-1 (Decisão Paradigma 1), diferentemente da decisão recorrida, tratou-se do desenquadramento retroativo do contribuinte do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Naquele caso concreto, foi informado pela Representação Fiscal que o contribuinte havia ajuizado Ação Judicial para ser reenquadrada no regime especial de SUP. A decisão judicial já teria transitado em julgado de maneira parcialmente favorável ao contribuinte, de modo a reconhecer a impossibilidade da retroação dos efeitos do desenquadramento de SUP ocorrido em 07/2018, consequentemente, de acordo com o contribuinte, deveriam ser cancelados os autos de infração referentes ao período anterior a 07/2018. Diante deste cenário, decidiu a 4ª Câmara Julgadora, também por unanimidade, que por impactar diretamente as autuações fiscais, a análise dos efeitos da coisa julgada ao processo administrativo não estaria inserida na competência do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do art. 35, I e II, do Decreto Municipal nº 58.030/2017, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido em tal ponto. Esclareceu-se, ainda, que naquele caso concreto, já havia sido adotada a providência administrativa, perante o órgão competente, para negação da dívida, por meio da competente Comunicação de Decisão Judicial e Pedido de Providência - CDJPP. Veja-se trechos retirados do voto condutor: “Recorrente e Representação Fiscal reconhecem que a Ação Judicial possui relação com a controvérsia objeto da presente demanda, de modo que seu desfecho impacta diretamente as autuações fiscais. Não é o caso de reconhecer a concomitância, prevista no artigo 35 da Lei 14.107/2005, o qual estabelece que ‘a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’. Isso porque, a verificação da concomitância pressupõe a relação de identidade entre os fundamentos de fato e de direito objeto de ação judicial ajuizada pelo sujeito passivo e aqueles exarados no processo administrativo. No entanto, além da relação de identidade, somente há que se falar na aplicação do instituto da concomitância enquanto a ação judicial se encontra em trâmite. Assim, existindo decisão judicial transitada em julgado, não é o caso de questionar a existência ou não de concomitância, mas os efeitos da coisa julgada em relação ao processo administrativo a resultar no cancelamento das autuações fiscais. E, no presente caso, existindo ação judicial transitada em julgado, não se está diante de aplicação do instituto da concomitância. Contudo, a análise dos efeitos da coisa julgada ao processo administrativo não está inserida na competência do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do artigo 35, I e III, do Decreto 58.030/2017. Sobre esse tema, importante destacar que a própria Representação Fiscal informou que já foi adotada a providência administrativa, perante o órgão competente para ‘negação da dívida pelo Código 97 (CDJPP)’” (grifamos). A ementa do julgado paradigma foi assem redigida: EMENTA - ISS [...] DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA RECORRENTE. a verificação da concomitância pressupõe a relação de identidade entre os fundamentos de fato e de direito objeto de ação judicial ajuizada pelo sujeito passivo e aqueles exarados no processo administrativo. No entanto, além da relação de identidade, somente há que se falar na aplicação do instituto da concomitância enquanto a ação judicial se encontra em trâmite. Assim, existindo decisão judicial transitada em julgado, não é o caso de questionar a existência ou não de concomitância, mas os efeitos da coisa julgada em relação ao processo administrativo a resultar no cancelamento das autuações fiscais. E, no presente caso, existindo ação judicial transitada em julgado, não se está diante de aplicação do instituto da concomitância. Contudo, a análise dos efeitos da coisa julgada ao processo administrativo não está inserida na competência do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do artigo 35, I e III, do Decreto 58.030/2017. [...] RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO;

5.4. Assim, na decisão recorrida decidiu-se que os fatos geradores autuados não estariam abarcados pela ação judicial proposta pela Recorrente, por se tratar de períodos autuados diversos, motivo pelo qual não se discutiu sobre a competência do CMT para dar cumprimento à decisão judicial noticiada pela Recorrente; por outro lado, na decisão paradigma, ao contrário, entendeu-se que a ação judicial abarcava os lançamentos discutidos administrativamente, de modo que os autos foram remetidos à unidade especializada (DICAJ) para cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 35, I e II, do Decreto Municipal nº 58.030/2017. Logo, as decisões cotejadas são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto. As situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA LOCAÇÃO DE BENS E NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. Por fim, aduz a Recorrente que o contrato administrativo desempenhado pela Recorrente com o DER-SP, que subsidiou a emissão das notas fiscais que embasaram os autos de infração ora estudados, tinha como objeto: “locação de equipamentos para composição de um sistema de apoio nas atividades de policiamento e operação de tráfego nas rodovias”; que a locação de bens não constitui atividade tributável pelo imposto sobre serviços, nos exatos termos da Súmula Vinculante n.º 31, que leciona: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”; que em semelhança à decisão judicial transitada em julgado, a 2ª Câmara Julgadora também concluiu que o contrato administrativo previu a locação de bens, ponderando que a atividade não se restringe a isso, mas também conta com “implantação de infraestrutura, instalação de equipamentos, etc.”; que ainda que tenha concluído que o contrato abrange locação de bens, o que não pode ser objeto de ISS, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, manteve a integralidade das exações, pois as atividades não se restringem à locação, mas incluem outras atividades, o que justificaria o afastamento da Súmula Vinculante n.º 31; que, entretanto, a conclusão da Colenda 2ª Câmara dá interpretação divergente à incidência de ISS sobre locação de bens existente no Processo Administrativo n.º 2013-0.006.298-0, da 3ª Câmara Julgadora (Decisão Paradigma 2), isto pois, no precedente, uma vez vislumbrada a locação de bens, avaliou-se as atividades desempenhadas em conjunto, aplicando-se a inteligência da Súmula Vinculante n.º 31; que em conclusão deu-se provimento ao recurso do contribuinte para excluir as receitas de locação dos autos de infração relativos ao ISS; que neste ponto repousa a divergência entre os acórdãos, pois embora ambos tenham reconhecido que as prestações de serviços envolvem locação de bens, apenas um aplicou a inteligência da Súmula Vinculante n.º 31 ao caso, para ajustar os autos de infração excluindo as receitas provenientes da locação de bens, pois não sujeitas ao ISS; que se interpõe o presente Recurso de Revisão, para que as Câmaras Reunidas (art. 49, § 7º, da Lei n.º 14.107/05) apreciem a respectiva divergência, consubstanciada na adoção de medidas opostas quando da visualização da locação de bens tributada pelo ISS, em prejuízo à inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

6.1. Todavia, o recurso também não merece acolhimento neste ponto pelos seguintes motivos:

6.2. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma. De fato, na decisão recorrida tratou-se de lançamentos de ISS para cobrança de serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços Municipal - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. No caso dos autos, embora tenha sido oportunizada à Recorrente, por meio de diligência determinada pela 2ª CJ, apresentar o cotejo entre as receitas auferidas, as medições realizadas em cada período e sua vinculação aos municípios em que se localizam os equipamentos, de modo a comprovar as suas alegações, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual os lançamentos foram mantidos neste ponto. Constou da ementa da decisão recorrida: EMENTA - [...] ISS. CONSÓRCIO. ITEM 22.01. LOCAÇÃO. ATIVIDADE COMPLEXA. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. Caracterizada a prestação de serviços complexos vinculados à exploração de rodovias, não se aplica a não incidência do ISS sobre locação de bens móveis. O imposto é devido proporcionalmente aos municípios onde os serviços são efetivamente prestados. Ausente documentação idônea que permita a correta apuração da base de cálculo e distribuição territorial do tributo, mantém-se o lançamento. Comprovado, contudo, o recolhimento parcial do ISS, impõe-se a exclusão dos valores pagos, por força do art. 156, I, do CTN. Recurso conhecido e parcialmente provido; Já na decisão exarada pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2013-0.006.298-0 (Decisão Paradigma 2), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se da lavratura de autos de infração para cobrança de ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 17.01 da Lista de Serviços Municipal (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.). No caso daqueles autos, a decisão paradigma teria se amparado na valoração dos elementos fático-probatórios colacionados para considerar que ocorrera a locação de bens móveis sem prestação de serviços, aplicando-se, por consequência, a Súmula Vinculante nº 31. A decisão paradigma foi assim ementada: EMENTA - ISS - NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVADAS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN EM FACE DE INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESPESAS REEMBOLSÁVEIS FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 13.701/03 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RESTOU COMPROVADO QUE NO CONTRATO APRESENTADO NÃO HÁ SERVIÇO DISFAÇADO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - RETIFICAÇÃO DE JULGADO NA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA JULGADORA EM 27/11/2015. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fáticas e jurídicas diferentes, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

6.3. Ademais, as decisões comparadas decorreram da livre apreciação e valoração, pela respectiva Câmara Julgadora, das provas que se apresentaram em cada caso concreto, em especial os contratos apresentados pelos contribuinte, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso. Insta esclarecer, neste ponto, que a análise e julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

15 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0044292-4
Recorrente:	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTANA
CNPJ nº:	15.186.359/0001-72
CCM nº:	4.500.881-7
Advogado(s):	Não há
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0074136-9
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.890.464-9, ISS/AII 6.890.465-7, ISS/AII 6.890.466-5, ISS/AII 6.890.468-1, ISS/AII 6.890.469-0, ISS/AII 6.890.470-3, ISS/AII 6.890.471-1, ISS/AII 6.890.472-0, ISS/AII 6.890.473-8, ISS/AII 6.890.474-6, ISS/AII 6.890.475-4, ISS/AII 6.890.476-2, ISS/AII 6.890.477-0, ISS/AII 6.890.478-9, ISS/AII 6.890.479-7, ISS/AII 6.890.480-0, ISS/AII 6.890.482-7 e ISS/AII 6.891.039-8

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0074136-9 (doc. nº 160254463) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 4ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2025/0019247-0 (doc. nº 165181078) e 6017.2025/0072994-6 (doc. nº 165181277), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRELIMINARMENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; DA INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO; DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS; DA APLICAÇÃO DE MULTA POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM A RUBRICA DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS; DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006.891.039-8: DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006.891.039-8: DO VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE RECORRIDA - NULIDADE.

5.1. Quanto às referidas alegações a Recorrente apenas tece considerações doutrinárias e jurisprudenciais sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que não autoriza a interposição do presente recurso;

5.2. Igualmente no que tange ao pedido de declaração de nulidade dos lançamentos fiscais ora combatidos, resta indeferido, visto que não contemplado pela hipótese autorizativa do recurso interposto com base no artigo o art. 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que pressupõe a demonstração precisa da divergência de interpretação da legislação tributária entre decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras deste Colegiado. Com efeito, não podem ser conhecidas em sede de Recurso de Revisão nulidades arguidas pela Recorrente desacompanhadas da demonstração do dissídio em relação à interpretação da legislação tributária, conforme precedente de Câmaras Reunidas deste CMT, confira-se: “EMENTA - RECURSO DE REVISÃO. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. Não desafiam recurso de revisão eventuais nulidades identificadas no acórdão recorrido, em relação às quais não haja dissídio...”. (Recurso de Revisão nº 2013-0.034.246-0);

5.3. Cabe esclarecer, ainda, que as decisões judiciais e as decisões administrativas proferidas por outros tribunais administrativos colacionadas pela Recorrente não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto suas indicações como decisões paradigmáticas por não se compatibilizarem com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido.

6. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que após interposição de Recurso Ordinário, este acabou sendo julgado pela 1ª Câmara, que manteve os respectivos autos de infração; que tal entendimento acabou por afrontar princípios constitucionais e normas legais de observância obrigatória, o que resulta na necessidade de reforma do referido ato decisório; que em relação à alegação de embaraço à fiscalização, esta não merece prosperar, uma vez que a Recorrente cumpriu adequadamente todos os termos de intimação a ela enviados, acostando os documentos solicitados e prestando todos os esclarecimentos à d. Auditora Fiscal, justamente para demonstrar sua boa-fé e a completa transparência de suas operações, conforme documentos colacionados no presente recurso; que a Recorrente somente não apresentou uma pequena parte dos documentos solicitados pelo Recorrido, fato que a impediu de apresentá-los, por motivos óbvios, já que não estão em sua posse; que essa ausência foi indevidamente interpretada pelo Recorrido como ato de embaraço à fiscalização, o que ensejou a aplicação indevida de multa, e não pode ser considerada recusa injustificada, que é o que representa embaraço à fiscalização nos termos da legislação vigente; que no que tange à decisão administrativa que manteve a suspensão da imunidade tributária, relativa ao período de 2019 a 2022, sob a alegação de descumprimento do artigo 14, inciso I, do CTN, essa conclusão não se sustenta, visto que está ancorada em presunções do Fisco e na inversão indevida do ônus da prova; que a mera suposição de irregularidade é insuficiente para afastar um direito fundamental de natureza constitucional, como a imunidade; que a Recorrente cumpre com os requisitos estatutários, uma vez que não remunera sua diretoria e aplica integralmente suas rendas em seus objetivos sociais; que, portanto, o ônus de provar a distribuição de lucros, que é uma conduta complexa, compete à fiscalização, e não ao contribuinte, principalmente quando a entidade já prestou diversos esclarecimentos e apresentou vasta documentação; que a aplicação de multas por suposto descumprimento de obrigação acessória, sob a alegação de que a Recorrente emitiu notas fiscais informando que os serviços eram imunes ou não tributáveis, carece de legalidade, isso se justifica porque o próprio Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 56.141/2015, impôs que as entidades enquadráveis como imunes devem apresentar a Declaração de Imunidade Tributária e, consequentemente, podem atuar e emitir documentos fiscais já nessa qualidade; que o Auto de Infração nº 006.891.039-8, apesar de mantido pela decisão recorrida, é nulo de pleno direito por apresentar um vício formal insanável; que isso se deve ao fato de que o comunicado de lavratura desse auto não identificou o tributo, a matéria tributável, a disposição legal infringida ou a penalidade aplicável, apresentando apenas uma tabela com valores totais de tributo, multa e juros; que essa omissão impede frontalmente o contribuinte de saber exatamente pelo que está sendo cobrado, configurando um flagrante cerceamento de defesa, pois o ato de lançamento, para ser válido, deve preencher os requisitos do artigo 142 do CTN e do artigo 11 da Lei Municipal nº 14.107/2005; que a simples alegação da autoridade de que o auto foi lavrado no "bojo da Operação Fiscal" não supre a exigência legal de que o ato que constitui o crédito contenha as informações essenciais; que a nulidade é evidente e impõe o cancelamento do lançamento; que os referidos autos de infração são nulos e que os lançamentos deles decorrentes devem ser cancelados, reformando-se a r. decisão que julgou o Recurso Ordinário; que para evidenciar a necessária revisão da r. decisão que ora se contesta através do presente Recurso de Revisão, seguem julgados que adotaram entendimento diverso em relação à decisão da C. Câmara que manteve a decisão que indeferiu a Impugnação Administrativa da Recorrente; que neste sentido segue julgado divergente da 4ª Câmara Julgadora envolvendo o Processo nº 6017.2025/0019247-0 (Decisão Paradigma 1), que reconhece vício substancial relacionado à motivação dos autos; que analisado o julgado acima em comparação a este processo, verifica-se que existem questões que não foram devidamente esclarecidas na r. decisão recorrida, considerando que a Recorrente demonstrou que cumpre com os requisitos estatutários que ensejam no reconhecimento de sua imunidade tributária, uma vez que não remunera sua diretoria e aplica integralmente suas rendas em seus objetivos sociais; que por esta razão, o ônus de provar a distribuição de lucros, que é uma conduta complexa, compete à fiscalização, e não ao contribuinte, principalmente quando a entidade já prestou diversos esclarecimentos e apresentou vasta documentação, sendo que os documentos apresentados não foram regularmente apreciados, cerceando o direito de defesa da Recorrente, considerando também a falta dos requisitos necessários para a validade do auto de infração que enseja na nulidade do respectivo ato administrativo; que em relação à aplicação de multa por suposto embaraço à fiscalização, esta deve ser revista e cancelada, considerando o entendimento da decisão proferida no Processo nº 6017.2025/0072994-6 da 4ª Câmara Julgadora (Decisão Paradigma 2); que analisado o julgado acima colacionado, é vislumbrado o entendimento no sentido de afastar as multas por suposta omissão de receita e suposta não apresentação de documentos, considerando que este entendimento deve ser aplicado ao presente caso, considerando que a Recorrente efetivamente apresentou documentos solicitados, tal como demonstrado no decorrer deste instrumento recursal; que sobre suposta omissão de receitas, este entendimento deve ser afastado, considerando a ocorrência de mera divergência, que decorre de mero erro formal, sendo que as declarações finais ensejam na possibilidade de identificação do valor total de receita da Recorrente.

6.1. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso também não merece prosseguir, neste ponto, pelas seguintes razões:

6.2. Ausência da demonstração, de forma precisa, da divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as decisões paradigmáticas, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Com efeito, a simples indicação das decisões paradigmas e a transcrição de ementas delas extraídas não é suficiente para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser demonstrado o dissenso interpretativo por meio do cotejo analítico entre as referidas decisões, de maneira que se possa identificar, de forma clara, a divergência interpretativa, o que não ocorreu no presente caso;

6.3. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0019247-0 (Decisão Paradigma 1), de modo que não podem ser comparadas para fins de demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária. Com efeito, na decisão recorrida entendeu-se que os lançamentos teriam sido efetuados em estrita observância à legislação de regência e deveriam ser mantidos em sua integralidade. Quanto ao Auto de Infração nº 006.891.039-8, decidiu-se que “O exame detido dos autos do processo de fiscalização n. 6017.2024/0013102-0 e do correspondente Auto de Infração 006.891.039-8 revela que os argumentos da recorrente não possuem sustentação jurídica, porquanto o lançamento tributário em comento foi formalizado em estrita consonância com os requisitos legais exigidos. O auto de infração impugnado e o detalhado relatório circunstanciado que o acompanha discriminam de forma minuciosa a descrição da infração de ISS próprio, o enquadramento no código de tributação 04197, correspondente a Clínicas e Casas de Saúde, as incidências de março de 2022 e outubro de 2022, a base de cálculo apurada e a capitulação legal das penalidades aplicadas, permitindo a perfeita compreensão da matéria tributada. A insurgência da recorrente decore de equívoco técnico ao confundir o comunicado visual sumário de lavratura, transmitido pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão para fins de cientificação de que um auto de infração foi gerado, com o próprio Auto de Infração e Imposição de Multa, este sim dotado de natureza de ato de lançamento. O comunicado eletrônico representa mero expediente de notificação e aviso processual, cuja concisão ou simplificação de dados não tem a força jurídica de contaminar a higidez do lançamento tributário formalizado por meio de peça técnica autônoma, amplamente fundamentada no bojo da Operação Fiscal nº 1.930.895-7 e franqueada ao acesso do contribuinte no processo administrativo digital. [...] Dessa forma, constatado que o Auto de Infração nº 006.891.039-8 e o respectivo relatório técnico preenchem integralmente todas as formalidades do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 11 da Lei Municipal nº 14.107 de 2005, e evidenciado que a notificação por meio de comunicado eletrônico atendeu à finalidade de dar ciência da autuação sem gerar qualquer embaraço ao direito de defesa, a rejeição da preliminar de nulidade é medida de rigor.” Constou da ementa da decisão recorrida: EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO. DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE RENDAS E DESVIO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DAS AUTUAÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO; Já a decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0019247-0 (Decisão Paradigma 1), diferentemente da decisão recorrida, tratou-se do indeferimento do pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Consoante assentado no voto condutor que fundamentou a decisão paradigma, inclusive com a anuência da Representação Fiscal, reconheceu-se a nulidade do procedimento fiscalizatório e dos respectivos lançamentos fiscais uma vez que os autos de infração foram lavrados antes do término do prazo da intimação do contribuinte para apresentação de esclarecimentos e documentos, privando o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Confira-se: “Em que pese a declaração de DIMIS, entendemos, em consonância com a manifestação da Representação Fiscal, que não se tem nos autos do processo uma nova decisão de indeferimento e novos autos de infração, saneando o ato administrativo, com a devolução do prazo. Verificamos apenas que houve o exame da documentação apresentada já no âmbito do julgamento das impugnações opostas à decisão de indeferimento e Autos de Infração. Desta feita, o procedimento adotado não permitiu à Recorrente contestar, já na primeira instância administrativa, as alegações do Fisco de que estaria sujeita ao recolhimento do ITBI porque durante o período de 2018 a 2021 a empresa não obteve quaisquer receitas, mantendo-se praticamente inativa sem quaisquer alterações em seu patrimônio e que não contabilizou quaisquer despesas referente aos imóveis integralizados. Isto posto, embora a contribuinte tenha tempestivamente atendido a exigência para apresentação dos documentos, mesmo assim teve seu pedido indeferido e lavrado contra si Autos de Infração. Logo, concluímos pela supressão do seu direito de contestar já na primeira instância administrativa, ocorrendo, pois, vício substancial, relacionado à motivação da decisão de indeferimento e dos autos de infração, que não foi devidamente sanado.” O julgado paradigma restou assim ementado: EMENTA - ITBI. INDEFERIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI E AUTOS DE INFRAÇÃO Nº [...]. SUPRESSÃO DO DIREITO DA CONTRIBUINTE DE CONTESTAR JÁ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OCORRENDO, POIS, VÍCIO SUBSTANCIAL, RELACIONADO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ENCAMINHE-SE À DIMIS. Como se pode constatar, as decisões cotejadas se referem a situações fáticas e jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

6.4. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0072994-6 (Decisão Paradigma 2), de modo que também não podem ser comparadas para fins de demonstração do dissenso interpretativo da legislação tributária. De fato, na decisão recorrida, em relação à aplicação de penalidades pecuniárias cominadas à Recorrente por infrações decorrentes de embaraço à fiscalização, omissão de receitas e emissão de notas fiscais eletrônicas com informações fiscais inexatas, entendeu-se que “No que tange à autuação instrumental formalizada por meio do Auto de Infração nº 006.890.482-7, a qual imputa à recorrente a infração de embaraço à ação fiscal, verifica-se que a penalidade pecuniária revela-se plenamente hígida e legítima, diante da constatação de que o contribuinte se recusou reiteradamente a exibir livros, registros contábeis de suporte e contratos comerciais e imobiliários fundamentais. Restou documentado que a fiscalização municipal expediu regular intimação fixando prazo razoável para a exibição de documentos contábeis indispensáveis à auditoria das contas de mútuo, adiantamentos, locações com partes relacionadas e benfeitorias. Conquanto tenha sido concedida dilação de prazo complementar de 30 dias úteis para atendimento integral, a associação se omitiu quanto ao fornecimento de 24 das 33 exigências originais, silenciando e sonegando o acesso às informações solicitadas. O dever de colaborar com a administração tributária e exibir livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos de suporte que lhes dão lastro, constitui dever instrumental inderrogável de qualquer sujeito passivo, do qual não se eximem sequer as entidades sob regime de imunidade, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional e do artigo 70 da Lei Municipal nº 6.989 de 1966. A alegação recursal de que não mantinha a guarda de tais contratos e de que a fiscalização operou com excesso de rigor revela-se inaceitável, porquanto a lei de regência impõe a obrigação de conservar os livros comerciais e os comprovantes de lançamentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. A sonegação de tais dados inviabilizou o pleno exercício do poder de polícia fiscal, caracterizando de forma inequívoca o embaraço. [...] Em relação aos Autos de Infração nº 006.890.475-4 e nº 006.890.476-2, lavrados sob a acusação fática de omissão de receitas, a análise contábil confirma a regularidade das autuações, haja vista a constatação de diferenças financeiras substantivas entre os montantes de receita operacional escriturados na contabilidade oficial do contribuinte e os faturamentos efetivamente declarados ao fisco municipal por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas. Os demonstrativos fiscais e as planilhas consolidadas que integram as autuações evidenciam que a recorrente registrou receitas operacionais médicas a maior em sua Demonstração do Resultado do Exercício e balanço patrimonial, deixando de emitir os respectivos documentos fiscais exigidos pelo município. A caracterização de tal comportamento contábil como omissão de receita encontra amparo expresso na legislação do Município de São Paulo, consubstanciada no artigo 2º, inciso IX, da Lei Municipal nº 16.615 de 2017, que tipifica textualmente como omissão de receita a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços. Configurada a entrada de recursos na contabilidade oficial sem a emissão das correspondentes notas de serviços, resta caracterizada a infração fiscal e impõe-se a subsistência das autuações aplicadas. Por fim, no que atine às penalidades acessórias impostas nos Autos de Infração n. 006.890.477-0, n. 006.890.478-9 e nº 006.890.479-7 pela emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas com indicação de dados inexatos, a autuação igualmente deve ser prestigiada. Constatada a suspensão do gozo da imunidade tributária da recorrente nos exercícios de 2019 a 2022 devido ao descumprimento fático dos requisitos do artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, a conduta de emitir notas fiscais declarando falsamente a condição de serviço imune revela-se irregular e inexata. A tipicidade da conduta de inserir informações tributárias inexatas nos documentos fiscais emitidos subsume-se perfeitamente à previsão do artigo 14, inciso V, alínea a, da Lei Municipal nº 13.476 de 2002, que pune a emissão de documento fiscal com dados inexatos. O argumento recursal de que agiu amparada pelo Decreto nº 56.141 de 2015 não merece acolhimento, pois o referido decreto impõe o dever de autodeclaração sob condição resolutória, não exonerando o contribuinte do dever de emitir notas com informações fidedignas e de recolher o imposto devido caso constatado o descumprimento dos requisitos da imunidade assistencial. Portanto, evidenciadas as infrações, as penalidades acessórias mostram-se perfeitamente escorreitas e devem ser mantidas. Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela Recorrente não são capazes de infirmar a legalidade e a legitimidade dos créditos tributários de ISS e multas constituídos pela Fazenda Municipal para os exercícios de 2019 a 2022, tampouco a regularidade do Termo de Suspensão de Imunidade Tributária. Os lançamentos foram efetuados em estrita observância à legislação de regência e devem ser mantidos em sua integralidade.” Colaciona-se, novamente, a ementa da decisão recorrida: EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO. DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE RENDAS E DESVIO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DAS AUTUAÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO; Por outro lado, na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0072994-6 (Decisão Paradigma 2), também ao contrário da decisão recorrida, tratou-se, dentre outros assuntos, da duplicidade de penalidade imposta ao contribuinte pelo mesmo conjunto fático, o que foi afastado pela 4ª Câmara Julgadora. Veja-se trechos retirados do voto condutor que fundamentou a decisão paradigma: “Considerando que a Recorrente permaneceu enquadrada no Simples Nacional durante todo o período fiscalizado, bem como posteriormente, sem que tenha havido sua exclusão desse regime, entendo que deve prevalecer a disciplina específica aplicável ao regime especial ao qual se encontra submetida. Por conseguinte, uma vez que o mesmo conjunto fático já foi considerado para fins de aplicação da multa qualificada no Simples Nacional, entendo que as penalidades municipais, nesse ponto, devem ser afastadas, evitando-se a duplicidade sancionatória. Por fim, cumpre ressaltar que tal conclusão não implica no afastamento da legislação municipal, cuja validade não se questiona, mas decorre do reconhecimento de que, no caso concreto, o mesmo conjunto fático, consistente na omissão de receitas associada ao não atendimento à intimação fiscal, já foi considerado para fins sancionatórios no âmbito do regime do Simples Nacional.” A ementa da decisão paradigma 2 foi assim redigida: EMENTA - ISS. RECURSO ORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DEC E PESSOALMENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO APOIO ADMINISTRATIVO. SUBSUNÇÃO AO ITEM 8.02 DA LISTA DE SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APURADA VIA E-FINANCEIRA. INGRESSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 148 DO CTN. APURAÇÃO QUE EXCLUIU OS VALORES COMPROVADOS COMO MÚTUOS E ROYALTIES. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VALORES REMANESCENTES NÃO JUSTIFICADOS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO CONJUNTO FÁTICO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DAS MULTAS POR OMISSÃO DE RECEITA E POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Logo, as decisões são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto. As situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

16 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0032348-8
Recorrente:	MC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
CNPJ nº:	14.205.010/0001-78
SQL nº:	299.051.0263-7
Advogado(s):	Dr. Hugo Barreto Sodré Leal (OAB/SP 195.640-A)
Recorrida:	Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0050960-1
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.025.566-8, ITBI/AII 90.025.567-6, ITBI/AII 90.025.568-4, ITBI/AII 90.025.570-6, ITBI/AII 90.025.572-2, ITBI/AII 90.025.573-0 e ITBI/AII 90.025.574-9

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0050960-1 (doc. nº 157183081) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0011781-9 (doc. nº 157183453); e pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0108733-4 (doc. nº 157183601), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERTÊNCIA - DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR ERRO MATERIAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ RECOLHIDO. Defende a Recorrente que a decisão proferida pelo Auditor Fiscal Tributário Municipal, e consequentemente a decisão proferida pela 3ª Câmara de Julgamento, merecem ser reformados, uma vez que os Autos de Infração em referência padecem de nulidade em razão de erro material; que a Autoridade Administrativa, ao proceder ao lançamento do ITBI em 18.09.2015, incorreu em erro material no critério quantitativo, pois o único crédito supostamente possível de ser constituído seria a multa de mora, uma vez que, à época do lançamento, o crédito tributário exigido já era objeto de depósito judicial, vinculado à Ação de Consignação em Pagamento nº 1012906-55.2014.8.26.0053; que foi formalizada a denúncia espontânea através da Ação de Consignação em Pagamento, o que impede a aplicação da multa in casu, conforme art. 138 e reconhecido de maneira pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.149.022 - recurso repetitivo); que o depósito do ITBI exigido pelo Município de São Paulo foi realizado pela Recorrente em 08.04.2014, ou seja, antes do lançamento do ITBI, sem o acréscimo da multa moratória, conforme restou permitido pelo d. Juízo nos autos da referida consignação em pagamento; que isso porque o depósito realizado já concebia a aplicação do valor principal acrescido de juros, restando tão somente a multa de fora dos valores compreendidos no depósito; que conforme se verifica dos autos da Ação de Consignação em Pagamento, os valores depositados foram efetivamente levantados pelo Município de São Paulo; que em 08.05.2025, antes da prolação da decisão administrativa que julgou improcedente as Impugnações apresentadas nos Autos de Infração em referência, o Município de São Paulo se manifestou nos autos da referida Ação de Consignação em Pagamento informando ter levantado o depósito judicial e procedido com o pagamento integral do ITBI exigido; que se o montante depositado foi convertido em renda em favor da Municipalidade, tem-se no presente caso a confirmação do pagamento do tributo, ocorrendo desta forma a extinção do crédito tributário; que tal foi a ratio decidendi aplicada pela 4ª Câmara de Julgamento do CMT no julgamento do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0011781-9 (Acórdão Paradigma 1 - ID 157183453), em que, apesar de negar provimento às alegações do contribuinte, atrelou o pagamento do tributo à extinção do crédito tributário, com a aplicação do art. 156, I, do Código Tributário Nacional; que a C. 4ª Câmara de Julgamento apresenta interpretação manifestamente distinta da aplicada no julgamento deste processo, na qual a 3ª Câmara de Julgamento reconheceu o depósito judicial tão somente para suspender a exigibilidade do débito, mantendo a necessidade de lançamento; que a 4ª Câmara reconhece expressamente que, havendo o trânsito em julgado da decisão que autorizou a conversão do depósito em renda, há o pagamento do tributo, não se limitando à compreensão da suspensão da exigibilidade do crédito; que a divergência, nesse caso, é notória, porque sendo certo que (i) houve o depósito integral; (ii) houve o trânsito em julgado da ação consignatória; e (iii) houve a conversão em renda dos valores depositados, está-se diante da extinção do débito em razão do pagamento, como expresso no racional utilizado pela 4ª Câmara; que a divergência, no caso, pauta-se no v. Acórdão recorrido haver compreendido que havendo o pagamento, não seria o caso de manter rígido o lançamento, o qual perdeu sua subsistência quando os valores foram convertidos em renda em favor do Município.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar, neste ponto, visto que, da análise detida do inteiro teor do acórdão paradigma (ID 157183453), revela-se a inexistência da divergência alegada;

5.2. Com efeito, no acórdão paradigma proferido pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0011781-9 (Acórdão Paradigma 1 - ID 157183453), tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a constituição de créditos tributários relativos ao ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 2.01 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/03 (Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza). O Colegiado analisou hipótese de lavratura de Autos de Infração de ISS em que o contribuinte havia efetuado depósitos judiciais em Ação Consignatória, tendo a Turma firmado taxativamente a premissa de que o mero depósito judicial suspende a exigibilidade, mas não impede a autoridade fiscal de lavrar o auto de infração com exigibilidade suspensa para formalizar o crédito tributário e resguardar o direito da Fazenda Pública contra a decadência. Consta expressamente do voto condutor do paradigma da 4ª Câmara: "(…) no âmbito do Município de São Paulo, nas hipóteses em que há depósito judicial realizado pelo contribuinte ‘[…] o que se veda é a lavratura de auto de infração sem exigibilidade suspensa, nada impedindo, portanto, a lavratura de auto de infração com exigibilidade suspensa - e sem multa -, em virtude de depósito judicial, uma vez que este último não configura ato de cobrança e não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, servindo apenas para formalizar a constituição do crédito tributário e salvaguardar o direito da Fazenda Pública’. (…)" . O acórdão paradigma foi assim ementado em relação à matéria - EMENTA - ISS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO [...] O depósito judicial possui natureza jurídica distinta da do pagamento tributário. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário resulta na suspensão da sua exigibilidade, não implicando, por si só, a extinção da obrigação tributária. O pagamento, por outro lado, é qualificado como causa de extinção a obrigação tributária, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. DEPÓSITO JUDICIAL. Conforme já reconhecido por esta C. Câmara, no âmbito do Município de São Paulo, nas hipóteses em que há depósito judicial realizado pelo contribuinte “[...] o que se veda é a lavratura de auto de infração sem exigibilidade suspensa, nada impedindo, portanto, a lavratura de auto de infração com exigibilidade suspensa - e sem multa -, em virtude de depósito judicial, uma vez que este último não configura ato de cobrança e não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, servindo apenas para formalizar a constituição do crédito tributário e salvaguardar o direito da Fazenda Pública”. Nesse sentido, importante destacar que, em relação ao auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa (Auto de Infração nº 6.885.785-3), não foi aplicada penalidade por não recolhimento do imposto. Ademais, não se terá cobrança em duplicidade, já que as autuações fiscais seguirão o destino que venha a ser determinado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ou seja, sua extinção ou não a depender do trânsito em julgado favorável, com a consequente conversão dos depósitos em renda do Município. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO;

5.3. Já no acórdão recorrido tratou-se de lançamentos pela falta de recolhimento do ITBI-IV, com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida na Ação de Consignação em Pagamento nº 1012906-55.2014.8.26.0053, em razão dos Instrumentos Particulares de Compra e Venda apresentados pela Recorrente. Na mesma linha intelectiva do acórdão paradigma, o acórdão recorrido da 3ª Câmara Julgadora (ID 157183081) decidiu: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas impede a prática de atos de cobrança pela autoridade administrativa, mas não impede que a Fazenda Pública proceda à sua regular constituição, de forma a preservar o seu direito ao lançamento em face da decadência. (…) Eventual existência de depósito judicial, ainda que devidamente apurada sua integralidade, poderia tão somente ensejar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não tendo, contudo, o condão de impedir o lançamento, o qual se fazia necessário para resguardar o direito creditório do Município e prevenir a decadência.". Com relação à alegação de nulidade dos autos de infração por suposto erro material no critério quantitativo, haja vista que à época dos lançamentos os créditos tributários de ITBI já tinham sido objeto de depósito judicial e, portanto, o único crédito passível de ser constituído seria a multa de mora, não assistiria razão à Recorrente, visto que o ITBI não teria sido recolhido dentro do prazo estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 11.154/91, o que teria sido reconhecido pela própria Recorrente. Desta forma, entendeu-se que a autoridade fiscal tinha a obrigação de efetuar a constituição dos créditos tributários através do lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN. Eventual existência de depósito judicial, ainda que devidamente apurada sua integralidade, poderia tão somente ensejar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não tendo, contudo, o condão de impedir o lançamento, o qual se fazia necessário para resguardar o direito creditório do Município e prevenir a decadência. Constou da ementa do acórdão recorrido: EMENTA - ITBI-IV. DECISÃO JUDICIAL. Discussão administrativa é atribuição de DICAJ, não sendo competência de DIJUL e do CMT, não podendo ser conhecida a alegação de descumprimento de decisão judicial. Arts. 34 e 35 do Decreto nº 58.030/17 e art. 53 da Lei nº 14.107/05. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Imposto não recolhido no prazo do art. 12 da Lei nº 11.154/91. Autoridade tinha a obrigação de efetuar o lançamento. Art. 142, parágrafo único, do CTN. Depósito judicial do valor integral apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a constituição do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO;

5.4. Constata-se, assim, que ambos os julgados aplicam exatamente a mesma tese jurídica em relação ao art. 142 e art. 151, II, do Código Tributário Nacional: a pendência de depósito judicial impõe apenas a aposição de nota de exigibilidade suspensa, sendo plenamente legítimo o lançamento ad cautelam formalizado pela autoridade fiscal. O fato de o acórdão paradigma ter registrado obiter dictum que as autuações fiscais seguirão o destino determinado na demanda judicial (com eventual extinção do crédito tributário mediante conversão dos depósitos em renda) não traduz divergência de tese com o acórdão recorrido, pois nenhum dos dois órgãos colegiados determinou a anulação ou cancelamento dos autos de infração em sede de julgamento do recurso ordinário no CMT; ao contrário, ambas as Câmaras negaram provimento aos recursos ordinários para manter as autuações fiscais lavradas com exigibilidade suspensa;

5.5. Desta forma, não demonstrada a diversidade de interpretações jurídicas, impõe-se a rejeição da matéria, por ausência de divergência real, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE OFÍCIO AO DICAJ. Aduz a Recorrente, neste ponto, que ainda que não se admita o paradigma anterior a fim de cancelar os Autos de Infração, faz-se necessário que a decisão revista seja reformada para que os autos sejam encaminhados à Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ); que tal foi a decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0108733-4 (Acórdão Paradigma 2 - ID 157183601) em que, diante da alegação de conversão do depósito judicial em renda, determinou-se o encaminhamento do processo ao DICAJ, para apurar o pagamento noticiado; que no presente caso, a 3ª Câmara de Julgamento, apesar de reconhecer a atribuição do DICAJ em relação à matéria, se limitou a negar provimento ao recurso da Recorrente; que reconhecendo a necessidade de se apurar o cumprimento de decisão judicial, a 1ª Câmara remeteu de ofício o processo administrativo ao DICAJ, enquanto a 3ª Câmara, que julgou o Recurso Ordinário in casu restou silente quanto ao encaminhamento dos autos; que se faz necessário, pela interpretação dada ao art. 35 do Decreto Municipal nº 58.030/2017, que na hipótese de não serem cancelados os Autos de Infração, seja então o processo remetido ao DICAJ, para se apurar a conversão em renda dos depósitos realizados.

6.1. Contudo, não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, a pretensão recursal também não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a providência de encaminhamento de ofício dos autos à unidade administrativa competente não encerra divergência jurisprudencial apta a inaugurar a via do Recurso de Revisão;

6.2. De fato, o Recurso de Revisão constitui instrumento processual de cognição estrita, vocacionado exclusivamente à uniformização jurisprudencial no âmbito do Conselho Municipal de Tributos quando demonstrada antinomia interpretativa sobre a legislação tributária municipal, nos exatos termos do caput do art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Na hipótese em testilha, o cotejo entre o aresto combatido e o julgado paradigma revela plena convergência substancial de entendimento jurídico. Em ambas as decisões, os colegiados julgadores assentaram de forma uníssona a premissa de que refoge à competência judicante do Conselho Municipal de Tributos — delimitada taxativamente pelo art. 53 da Lei nº 14.107/2005 — fiscalizar, cumprir ou executar decisões judiciais passadas em julgado, cabendo tal mister privativamente à DICAJ, a teor do que prescreve o art. 35, inciso I, do Decreto Municipal nº 58.030/2017;

6.3. A determinação de remessa de ofício constante do acórdão paradigma da 1ª Câmara traduz ato meramente ordinatório e procedimental de administração processual, desprovido de eficácia judicativa ou conteúdo decisório terminativo acerca da exigência fiscal. Trata-se de providência de expediente secundária que não altera o juízo de mérito e tampouco fixa exegese jurídica vinculante ou conflitante com a adotada pela 3ª Câmara Julgadora no acórdão vergastado;

6.4. Assim, tratando-se de mero encaminhamento desprovido de conteúdo decisório substancial sobre a legislação tributária, falece ao apelo o requisito da divergência interpretativa exigido pelo art. 49, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005, impondo-se a rejeição também quanto a este tópico, na forma do § 3º do mesmo dispositivo legal.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento. Após o encerramento do contencioso administrativo, encaminhem-se os autos, de ofício, à DICAJ para análise e eventuais providências quanto à notícia de conversão dos depósitos judiciais em renda da Municipalidade.

Conselho Municipal de Tributos,

17 de setembro de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

Conselho Municipal de Tributos

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 21/09/2026.

Nome do Advogado: Guilherme Livi Reis

CPF nº XXX.891.268-XX

OAB/SP nº 459.887

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria SF n.º 141, de 22 de junho de 2022, que constitui a Comissão Permanente de Capacitação - CPC.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF nº 141, de 22 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art.1º ..............................................

...........................................................

XXII - Luiz Fernando Bolognesi, RF 889.692-5 - SUREM/DEATE;

...........................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI!nº 165005971

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESPECIAL PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FEMATF

Pautas da Reunião: 1. Deliberação sobre aprovação de reembolsos do Programa de Aperfeiçoamento de Capacidades e Infraestrutura- PACI, Resolução SF/CGF/FEMATF nº 2/2024, apresentados no período de 11/08/2026 a 10/09/2026.

Às 11:30 do dia 18 de setembro de 2026, reuniram-se em sessão via plataforma de comunicação eletrônica Microsoft Teams, os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda: Thiago Rubio Salvioni, Secretário Municipal da Fazenda Substituto; Fabiano Martins de Oliveira, Secretário Adjunto da Fazenda Municipal; Danilo Hatsumura, Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM; Ricardo Moreira Muniz, Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação - COTEC, todos esses membros do CGF.

1. Foi apresentada a relação de todos os itens solicitados reembolsos no período de 11/08/2026 a 10/09/2026 e seus quantitativos, que compuseram a quantidade de 57 (cinquenta e sete) itens, apresentados por 38 (trinta e oito) servidores, no valor total de R$ 97.174,27 (noventa e sete mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), os quais foram previamente analisados individualmente pela SF/COTEC e SF/COADM. Observado o valor limite de reembolso individual, respeitando ao previsto na Resolução SF/CGF/FEMATF nº 02/2024, o valor total devido de reembolsos aprovado pelo comitê gestor ficou definido em R$ R$ 97.174,27 (noventa e sete mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atendendo ao reembolso dos 57 (cinquenta e sete) itens.

Não havendo mais assuntos a serem tratados, a reunião se encerrou às 11:58

PORTARIA SF/SUREM nº 66, de 16 de setembro de 2026.

Altera a Portaria SF/SUREM nº 47, de 24 de julho de 2026, para incluir designação de Auditora Fiscal Tributária Municipal, e prorroga o seu prazo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o “caput” do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 47, de 24 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributários Municipais - AFTM: Cynthia de Pierre Penhalber, RF: 757.003.1, Fabio Prado dos Santos Santana, RF: 939.457.5, Filipe Cardoso Cerqueira, RF: 942.220.0, e Vanessa Caroline de Barros Bonato, RF: 940.648.4, lotados na Divisão de Inteligência Fiscal/Equipe de Fraudes - DIF/EF, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para realizar atividades de:" (NR)

Art. 2º Prorrogar os efeitos da Portaria SF/SUREM nº 47, de 24 de julho de 2026, até dia 31 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0049654-4. CCM 5.133.968-4. DEFIRO as informações trazidas na denúncia fiscal, com a adoção das providências cadastrais cabíveis em relação à denunciada, com fundamento na proposta apresentada pelo Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM, bem como nas informações cadastrais constantes da Receita Federal do Brasil e da JUCESP. Em consequência, acolho a alteração cadastral para o endereço da responsável pela empresa, conforme dados disponíveis nos referidos órgãos, até que seja promovida, pela interessada, a devida atualização cadastral, nos termos da legislação municipal vigente.

6017.2026/0049467-3. CCM nº 5.148.617-2. DEFIRO a atualização cadastral do endereço, nos termos requeridos pelo contribuinte, com fundamento na documentação constante dos autos, bem como na manifestação do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM.

6017.2026/0049419-3. CCM 0.164.462-9. DEFIRO as informações trazidas na denúncia fiscal, com a adoção das providências cadastrais cabíveis em relação à denunciada, com fundamento na proposta apresentada pelo Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM, bem como nas informações cadastrais constantes da Receita Federal do Brasil. Em consequência, acolho a alteração cadastral para o endereço da responsável pela empresa, conforme dados disponíveis no referido órgão, até que seja promovida, pela interessada, a devida atualização cadastral, nos termos da legislação municipal vigente.

6017.2026/0049418-5. CCM 7.908.070-7. DEFIRO as informações trazidas na denúncia fiscal, com a adoção das providências cadastrais cabíveis em relação à denunciada, com fundamento na proposta apresentada pelo Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM, bem como nas informações cadastrais constantes da Receita Federal do Brasil. Em consequência, acolho a alteração cadastral para o endereço da responsável pela empresa, conforme dados disponíveis no referido órgão, até que seja promovida, pela interessada, a devida atualização cadastral, nos termos da legislação municipal vigente.

6017.2026/0049370-7. CCM nº 1.875.763-4. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, com a alteração do tipo de endereço para residencial não aberto ao público, a correspondente alteração do código de estabelecimento para 39993 e a exclusão do código de TRSS, com efeitos a partir de 29/07/2026, com fundamento na documentação juntada aos autos, no artigo 10, inciso I, da Lei nº 13.477/2002, e em conformidade com a manifestação do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

6017.2026/0048127-0. CCM 7.799.767-0. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do contribuinte, para promover exclusivamente a atualização cadastral da razão social, a partir de 01/01/2025, com base na documentação constante dos autos e no enquadramento no SIMEI, restando prejudicado o pedido de alteração do código de estabelecimento, por já se encontrar atualizado. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx.

DESPACHO

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 005.076.3239-7

Contribuinte: NICANOR JOAQUIM GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.421.638-XX

DECISÃO

() ACEITO

( X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

NÃO ACEITO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. O SQL 005.076.3239-7 ENCONTRA-SE CANCELADO E O SQL 005.076.3838-7 JÁ CORRESPONDE À MATRÍCULA INFORMADA (142.709). NADA A PROVIDENCIAR.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 068.559.0279-0

Contribuinte: CLAUDIO MOYSES

CPF/CNPJ: 057.XXX.XXX-54

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO FOI COMPROVADA LEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO ASSINADO PELO CONTRIBUINTE CONTRIBUINTE 068.559.0279-0 E NÃO FOI APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM INTERNA SF/SUREM nº 01/2021 (declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração, caso não esteja autenticada; documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração, caso o síndico seja pessoa jurídica; ata da assembleia que elegeu o síndico OU contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2026). FICA, PORTANTO, INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE USO DO CONTRIBUINTE.

Processo nº: 6017.2025/0071813-8

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2021 a 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 18/09/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vale do Rio Doce, 31A - AP. 32 BL. 3 (matrícula nº 278.573 do 18º CRI - Brasilândia B - QD. M LT. 3) - Vila Brasilândia - CEP: 02820-080 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Jose Augusto Alves de Santana (CPF: XXX.563.235-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072164-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 215.049.0237-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Henriqueta Noguez Brieba, 430 - BL. D AP. 63 - (matrícula nº 231.315 do 7º CRI - CH Guaianazes A QD. 93 LT. 07) - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-530 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Simone Torres de Melo (CPF: XXX.787.478-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072166-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0007-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dona Leopoldina, 286 Studio 1001 Torre 2 CEP: 04278-040 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: HUDSON FELIPE OLIVEIRA DE VASCONCELOS, CPF: ***.780.914-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071887-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 043.094.0392-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Dois - 90; PPQ Nações Unidas; AP 3A; BL 2

NOME DO INTERESSADO: ELIANA DA PAZ, CPF: XXX.185.638-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072063-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Construção, 07, Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP 08421-320 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: VILMA ANTONIO, CPF: xxx.476.698-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071020-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 238.025.0007-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JOSE ELOI, 09 (Q:74 L:18) - CEP 08421-390 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CARLOS JEILSON GUEDES TORRES, CPF: xxx.539.028-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071842-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 238.034.0018-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ragueb Chohfi, 880, apto 71 torre 2 - CEP 08375-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LIMA, CPF: xxx.827.298-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071835-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 151.200.0635-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada Itaquera-Guaianases, 165, bloco 1a, apto 33 - Parada XV de Novembro - CEP: 08246-000

NOME DO INTERESSADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, CPF: XXX.493.418-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071404-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 138.004.0112-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gregório Tagle, 301, bloco 19, apto 21 - Jardim Ipanema (Zona Oeste) - CEP: 05187-510

NOME DO INTERESSADO: JOSEFA MARIA DE MOURA, CPF: XXX.904.798-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071851-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 210.027.0046-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: ESTRADA DO CORREDOR, 1320 APTO 13D BLOCO D CEP: 02992-210 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: OLAVO MATIAS DE LIMA, CPF: ***.253.891-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071890-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Milton Palmeira de Castro, 29, quadra 14, lote 18 - Conjunto Habitacional Jova Rural - CEP: 02281-229

NOME DO INTERESSADO: ELIANA DE AGUIAR, CPF: XXX.408.308-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071390-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada. DECLARAÇÃO NÃO ACEITA. Para realização de desdobro, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061175-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALZIRA CONCEICAO DE CAMPOS SALGADO COSTA

CPF/CNPJ: XXX.425.198-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.122.0096-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel por ROBERTO DE CAMPOS SALGADO. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Ademais, verificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.

Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Imóvel se encontra em nome do ESPOLIO DE ANALIA MARIA DAS FLORES. A documentação apresentada não vincula o imóvel ao requerente. Para realização de desdobro, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0068637-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDECI JESUS DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.894.477-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 178.153.0010-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A legitimidade do requerente não foi comprovada. No mérito, a declaração não merece acolhimento, pelos seguintes motivos: 1) da ausência de anuência de todos os coproprietários constantes da matrícula nº 61.501 do 11º Cartório de Registro de Imóveis; e 2) da divergência existente entre o formulário de solicitação, que indica o desdobro em 03 (três) partes, e o Instrumento Particular de Divisão Amigável, que prevê a divisão do imóvel em 08 (oito) partes.

Assim, o pedido não reúne elementos suficientes para o processamento da alteração cadastral pretendida, devendo os interessados, caso queiram renovar o pleito, apresentar documentação compatível e completa, com a concordância de todos os coproprietários constantes do registro imobiliário e informações convergentes quanto à forma de divisão do imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0068695-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CICERO DE LIMA BARBOSA

CPF/CNPJ: XXX.068.448-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.011.0016-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para que se promova o desdobro conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a matrícula atualizada do imóvel ou sua transcrição. O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique novo lançamento por situação fática, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0069216-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELZA MORENO DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.150.828-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.313.0045-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Indefere-se o pedido de desdobro fiscal fático do imóvel SQL 152.313.0045-3, uma vez que não ficou comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse da fração pretendida em nome de SONIA MARIA LINO FERREIRA, inexistindo documentação hábil a demonstrar a transmissão contínua, regular e ininterrupta da posse desde o último proprietário ou possuidor cadastrado até a atual ocupante.

A presente decisão não impede a formulação de novo pedido, desde que instruído com documentação apta a comprovar integralmente a cadeia sucessória da posse alegada, nos termos dos arts. 10, § 2º, e 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0065758-0

SQL(s): 130.275.0029-4

CONTRIBUINTE: FRANCISCO PAULO LACERDA CPF/CNPJ: 665.441.498-53

INTERESSADO: ANDERSON DOS SANTOS SANCHEZ CPF/CNPJ: 369.052.338-97

(X) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

ACEITO PARCIALMENTE

ALTERADO O NOME DO POSSUIDOR CONFORME O PEDIDO, A PARTIR DE 09/2026. QUANTO Á ÁREA DO TERRENO E TESTADA, CONSTA UM PEDIDO DE DESDOBRO (PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0056709-3), NEGADO POR NÃO TER SIDO APRESENTADA A PLANTA VÁLIDA COM METRAGENS E CONTORNOS DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS. O VÍCIO APONTADO NO PEDIDO DE DESDOBRO NÃO FOI SANADO. POR ESSA RAZÃO, NÃO PODE SER ACEITO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA E TESTADA DO TERRENO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

SEI nº 6017.2026/0066242-8

IDENTIFICAÇÃO:

SQL (s): 118.214.0021-5

Contribuinte: ADALBERTO SILVA VITICOV

CPF: XXX.563.948-XX

Interessado: ADALBERTO SILVA VITICOV

CPF: XXX.563.948-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: ACEITO

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL O USO DO IMÓVEL PARA RESIDENCIAL HORIZONTAL - RESIDÊNCIA (10), A PARTIR DE 10/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2026/0070872-0

Despacho deferido

ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7

SOLICITANTE: SINESIO ANTONIO DA SILVA

CONTRIBUINTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SQL: 187.244.0666-9

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação técnica constante do expediente, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7 para alteração do SQL do imóvel para 187.244.0666-9, em substituição ao SQL 187.244.0490-9 que constou equivocadamente e tendo em vista que foi apresentado Laudo de Avaliação do Apto 2 - Torre B (doc. 164839288) a demonstrar que o valor de transação informado na guia é representativo do valor de mercado do imóvel, conforme solicitado anteriormente no SEI 6017.20260049317-0.

O presente deferimento não prejudica a adoção de providências complementares pela Administração Tributária caso sobrevenham fatos novos ou elementos que justifiquem nova análise.

6017.2026/0068873-7 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

Despacho deferido

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Solicitante: ALEXANDRA GARCIA PERFETTO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação, a fim de fazer constar na guia 56.807.738-5 como localização do imóvel sendo Rua TOMOICHI SHIMIZU, 480, AP 105 da Torre 1, do empreendimento “SPAZIO SAINT FIDELIS” cadastrado nesta Municipalidade sob o n° de contribuinte 239.030.1684-3 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Despacho deferido

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0057786-2
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Algarobo Imóveis Ltda. e Patrizia Bosco
SQL: 156.004.0047-1

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0054035-7
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Davi Francisco Bomfim de Souza Mellone
SQL: 101.332.0103-0

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0056397-7
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Caixa Econômica Federal e Maria Aparecida Barbosa Baldrez (procuradora)
SQL: 153.135.0346-3

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0057873-7
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Silvana Evangelista de Paula Bianche
SQL: 032.199.0001-1

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, iSENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 41 , de 18 de setembro de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Guilherme Cerqueira de Sá, R.F nº 687.487-8, lotado no Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de Teletrabalho, as atividades de análise prevista pela CAF de 11/09/2026, relativas à revisão das operações de fiscalização referenciadas pelos processos SEI nºs 6017.2025/0010817-8, 6017.2025/0073313-7, 6017.2026/0047881-3, 6017.2026/0024020-5, 6017.2026/0047881-3 e 6017.2026/0024020-5.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 09 e 11 de setembro de 2026.

Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 42, de 18 de seTembro de 2026

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015 com a redação da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Luciano Zavagli Martha, RF nº 826.608-5, lotado na Divisão de Fiscalização do Simples Nacional do Departamento de Fiscalização de Isenções, Imunidades e Serviços - DEFIS/DISNA, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de acompanhamento e verificação quanto ao cumprimento das obrigações da empresa USE TÁXI, contrato SF n° 13/2026.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 2 da Tabela Anexa II, da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, limitada a 6 (seis) dias por mês.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, revogando-se, a partir de 1º de setembro de 2026, a Portaria SF/DEFIS nº 30/2026.

PROCESSO SEI: 6021.2026/0059017-8

AUTOS: processo nº 1020598-03.2017.8.26.0053

REQUERENTE: MUJU - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

TRIBUTO: ITBI

CDJPP

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO(S) DE INFRAÇÃO - AII nº 90.031.140-1, nº 90.031.143-6, nº 90.031.147-9, nº 90.031.148-7, nº 90.031.150-9 e nº 90.031.153-3

DESPACHO:

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da AÇÃO JUDICIAL nº 1020598-03.2017.8.26.0053 e da CDJPP de cota 164727840, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019, DECIDO:

1.1 - CANCELAR o(s) auto(s) de infração AII nº 90.031.140-1, nº 90.031.143-6, nº 90.031.147-9, nº 90.031.148-7, nº 90.031.150-9 e nº 90.031.153-3.

1.2 - Anote-se, publique-se, para as providências pertinentes no sistema de ITBI-IV e, em seguida, arquive-se.

Processo: 6017.2026/0028483-0

SQL nº: 056.051.0199-4

Contribuinte: ANDERSON CARLOS GONELO/ CPF XXX.062.908-XX

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 18/04/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 26/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante:

- passou a ocupar o imóvel em 02 de janeiro de 2026;

- redução abrupta da dedução aplicada ao lançamento, que passou de R$ 1.069,20 em 2025 para apenas R$ 285,80 em 2026, representando queda superior a 70%, sem justificativa técnica individualizada;

- No exercício de 2026 foi aplicado o código CIII 888, indicando “perda de isenção/desconto”;

- afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, especialmente diante da ausência de justificativa técnica individualizada para a redução da dedução e reenquadramento do imóvel.

Diante do exposto, requer esclarecimento detalhado acerca da aplicação do código CIII 888 no exercício de 2026; A apresentação da fundamentação técnica que justificou a redução da dedução aplicada ao imposto; A revisão do lançamento do IPTU de 2026, com recálculo do tributo de forma proporcional e coerente com as características do imóvel; Caso constatada inconsistência, a retificação do valor lançado.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.1.1 Para análise do caso em questão, devemos observar os artigos 2º a 4º da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, os quais transcrevemos abaixo:

“Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos:

I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235, de 1986, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 3º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, para fins de lançamento do Imposto Predial, sobre o valor venal do imóvel obtido pela aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 10.235, de 1986, fica concedido o desconto correspondente à diferença entre:

I - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos não referenciados no inciso II do art. 2º desta Lei, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e inferior a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais);

II - R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos referenciados no inciso II do art. 2º desta Lei, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Art. 4º As isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, será considerado:

I - o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto;

II - somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor.”

3.1.2 Da leitura do texto colacionado acima, os imóveis que se enquadrarem nos referidos requisitos poderão ter direito a isenções ou descontos. Todavia, consoante art. 4º da supracitada lei, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e será considerado somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor.

3.1.3 Em consulta ao sistema de Qualificação do Sujeito Passivo (documento 158956035), identificamos que ANDERSON CARLOS GONELO, na data do fato gerador do IPTU (01/01/2026), é proprietário do imóvel SQL 056.051.0386-5, o qual foi concedido benefício fiscal previsto na Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025.

3.1.4 Consoante Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis com Cessão de Direito (doc. 154990769), ANDERSON CARLOS GONELO efetuou a permuta do SQL 056.051.0386-5 pelo SQL 056.051.0199-4 em 02/01/2026, ou seja, após o fato gerador do IPTU relativo ao exercício de 2026 (01/01/2026).

3.1.5 Dessa forma, ANDERSON CARLOS GONELO, CPF XXX.062.908-XX, deve ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, como possuidor do SQL 056.051.0199-4, a partir de 01/2027.

3.1.6 Constatamos que o sujeito passivo do SQL 056.051.0199-4 que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal se encontra desatualizado, posto que, de acordo com o R.09 da Matrícula 194.476 do 12º Oficial de Registro de Imóveis (doc. 158955828), MARINA VILELA HORTENCIO APARECIDO, CPF XXX.096.658-XX, vendeu o imóvel para TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX, e DINA RODRIGUES DA SILVA, CPF XXX.440.778-XX, em 10/06/2024.

3.1.7 Nesse sentido, o sujeito passivo, a partir de 2025, do SQL 056.051.0199-4, deve ser alterado a fim de constar como proprietário TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX, consoante R.09 da Matrícula 194.476 do 12º Oficial de Registro de Imóveis (doc. 158955828) e retirado benefício fiscal previsto na Lei nº 18.330/2025, tendo em vista que o referido benefício foi concedido ao SQL 056.051.0149-8.

3.1.8 Portanto, considerando que a transmissão da propriedade ocorreu somente após o fato gerador do IPTU, TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX era o proprietário na data do fato gerador e possuía dois imóveis SQLs 056.051.0199-4 e 056.051.0149-8, sendo este último concedido o benefício fiscal, e somente será concedido a um único imóvel por contribuinte, entendemos que o SQL 056.051.0199-4 não faz jus ao benefício fiscal previsto na Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, em 2026.

3.1.9 Em face do exposto, entendemos que não assiste razão ao contribuinte eu seu pleito.

De ofício, para o SQL 056.051.0199-4:

Exercício de 2025:

- Alterar o sujeito passivo a fim de constar como proprietário TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX, consoante R.09 da Matrícula 194.476 do 12º Oficial de Registro de Imóveis (doc. 158955828);

- Retirar benefício fiscal Lei nº 18.330/2025

Exercício de 2026:

- Alterar o sujeito passivo a fim de constar como proprietário TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX, consoante R.09 da Matrícula 194.476 do 12º Oficial de Registro de Imóveis (doc. 158955828);

Exercício de 2027:

- Incluir o sujeito passivo a fim de constar como possuidor ANDERSON CARLOS GONELO, CPF XXX.062.908-XX, consoante Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis com Cessão de Direito (doc. 154990769).

De ofício, para o SQL 056.051.0386-5:

Exercício de 2027:

- Incluir o sujeito passivo a fim de constar como possuidor TITO LIVIO DE OLIVEIRA, CPF XXX.379.798-XX, consoante Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis com Cessão de Direito (doc. 154990769).

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - SP E BENF FISCAL

Processo: 6017.2026/0027420-7

SQL nº: 196.018.1150-7

Contribuinte: ANTONIO MANZIERI/ CPF XXX.038.438-XX

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 14/04/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 20/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que possui dois imóveis e gostaria que cobrassem o valor de IPTU do imóvel que é isento hoje, ou seja, efetuar a troca da cobrança de IPTU dos seus dois imóveis.

Diante do exposto, requer a troca da cobrança de IPTU dos seus dois imóveis.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2026 e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE.

3.1.1 Para análise do caso em questão, devemos observar os artigos 2º a 4º da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, os quais transcrevemos abaixo:

“Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos:

I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235, de 1986, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 3º A partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, para fins de lançamento do Imposto Predial, sobre o valor venal do imóvel obtido pela aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 10.235, de 1986, fica concedido o desconto correspondente à diferença entre:

I - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos não referenciados no inciso II do art. 2º desta Lei, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e inferior a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais);

II - R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos referenciados no inciso II do art. 2º desta Lei, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Art. 4º As isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, será considerado:

I - o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto;

II - somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor.”

3.1.2 Da leitura do texto colacionado acima, os imóveis que se enquadrarem nos referidos requisitos poderão ter direito a isenções ou descontos. Todavia, consoante art. 4º da supracitada lei, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e será considerado somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor.

3.1.3 Em consulta ao sistema de Qualificação do Sujeito Passivo (documento 159276173), identificamos que ANTONIO MANZIERI, na data do fato gerador, é proprietário dos imóveis SQLs 196.018.1150-7 e 130.142.0368-7.

3.1.4 Para o SQL 130.142.0368-7 foi concedido benefício fiscal (COB 70) previsto na Lei nº 14.865/08, acrescido pela Lei nº 18.330/25.

3.1.5 Ao efetuarmos a simulação, caso fosse realizada cobrança normal do SQL 130.142.0368-7, podemos observar que o SQL 196.018.1150-7 resultaria no maior valor de isenção/desconto (documento 159276212), conforme demonstrado no quadro abaixo:

SQL	IPTU Sem benefício	IPTU Com benefício	Valor do benefício
196.018.1150-7	1.779,40	47,30	1.732,10
130.142.0368-7	726,70	0,00	726,70

3.1.6 Considerando que a presente impugnação é tempestiva, não possui outro imóvel beneficiado com isenção/desconto previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025 e o imóvel se enquadra em um dos casos previstos na Lei nº nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, entendemos que o contribuinte faz jus ao benefício fiscal para o exercício de 2026.

3.1.7 Em face do exposto, entendemos que assiste razão ao contribuinte em seu pleito, devendo ser concedido benefício fiscal, previsto na Lei nº nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, para o exercício de 2026.

4. DESPACHO: PROCEDENTE

1.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC CIII

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0023970-3

SQL nº: 071.276.0032-5

Interessado(a): JULIA CLAUDIA ANDREOTTA HERNANDES - CPF/CNPJ nº XXX.486.678-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020, 02/2020, 03/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 01/2023, 01/2023, 01/2024, 02/2024, 01/2025, 02/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/03/2026;

2.1. NL(s) 01/2020, 02/2020, 03/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 01/2023, 01/2023, 01/2024, 02/2024, 01/2025 e 02/2025: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2020, 10/12/2022, 10/05/2025, 10/02/2021, 10/12/2022, 10/05/2025, 10/02/2022, 10/12/2022, 10/05/2025, 10/05/2025, 10/02/2023, 10/02/2024, 10/05/2025, 10/02/2025 e 10/05/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

2.2. NL(s) 01/2026: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006);

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 281,28 m²; área ocupada para 124,36 m²; ano de construção corrigido (ACC) para 2012.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. Em relação à(s) NL(s) nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 01/2023, 01/2023, 01/2024, 02/2024, 01/2025 e 02/2025, a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. Em relação à(s) NL(s) nº 01/2026 a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.3. Acerca dos dados da construção:

4.3.1. No que se refere à área construída, assiste razão à requerente em parte. Verificou-se a existência da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2023.1001571-3 (doc. nº 165323536), consistente com a planta anexada pela requerente (doc. nº 153610491), nas quais constam área construída de 281,28 m² e área de terraços e sacadas descobertas de 14,18 m². Vale ressaltar que as áreas referentes a terraços, sacadas e piscinas descobertas são tributáveis para fins de IPTU, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, e que as informações declaradas são compatíveis com a situação fática, apurada por meio de imagens disponíveis no Mapa Digital da Cidade e na rede mundial de computadores (doc. nº 165316015), que constituem prova válida, nos termos do art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Portanto, a área construída bruta totaliza 295,46 m², a qual deve ser cadastrada como 296 m², conforme o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Dessa forma, altere-se a área construída do imóvel para 296 m², a partir de 01/2026.

4.3.2. No que se refere à área ocupada, assiste razão à requerente em parte. Sendo a área ocupada aquela correspondente à projeção da edificação sobre o solo, mediante análise da planta anexada pela requerente (doc. nº 153610491), verificou-se que deve ser calculada pela soma da área do segundo pavimento, conforme quadro de áreas (120,16 m²), acrescida aos terraços/sacadas descobertas (14,18 m²), totalizando 134,36 m², que deve ser cadastrada como 135 m², conforme arredondamento legal mencionado no item 4.3.1 da presente decisão. Portanto, altere-se a área ocupada para 135 m², a partir de 01/2026.

4.3.3. Quanto ao ano da construção corrigido (ACC), não assiste razão à requerente. O ano de 2019 foi cadastrado em razão da presunção de conclusão de reforma substancial naquele exercício, informação compatível com a situação fática apurada mediante imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 165316015), com fundamento no art. 16, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986. Verificou-se, ainda, que a obra permanecia em execução no ano de 2012, indicado pela requerente no requerimento e na DTCO juntada aos autos. Portanto, é improcedente a alegação da requerente quanto à incorreção do ACC cadastrado.

4.4. Com fundamento no art. 95, § 5º, do Regulamento do IPTU, nos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional e observado o período não decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, as alterações relativas à área construída e à área ocupada serão promovidas a partir de 01/2021.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 01/2023, 01/2023, 01/2024, 02/2024, 01/2025 e 02/2025, referente(s) ao imóvel de SQL nº 071.276.0032-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 071.276.0032-5, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 296 m² e da área ocupada para 135 m², a partir de 01/2026.

5.3. DE OFÍCIO, determino que as providências propostas no item 5.2. da presente decisão retroajam a 01/2021.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário (somente em relação à parte conhecida da impugnação) dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6.5. Em relação à parte não conhecida da impugnação, a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0026271-3

SQL nº: 066.091.0002-0

Interessado: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO - CPF/CNPJ nº XXX.092.848-XX

Representante: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR - CPF nº XXX.166.858-XX- OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, solicitando

3.1. A revisão da aplicação do IPTU progressivo no tempo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. O pedido relacionado ao IPTU Progressivo no Tempo, formulado pelo contribuinte, não deve ser conhecido, tendo em vista não se tratar de objeto de impugnação de lançamento, estando, portanto, fora do alcance da competência desta Divisão de Julgamento (DIJUL).

4.1.1. A alegação e os argumentos apresentados pelo contribuinte, relacionados à suposta inaplicabilidade do IPTU Progressivo no Tempo, não se referem a elementos contidos no lançamento tributário atacado, nem a regras relacionadas a eles. Ao contrário, a insurgência está diretamente relacionada a normas de direito urbanístico, que levaram a municipalidade a concluir que o imóvel estaria sendo subutilizado e que deveria se sujeitar às regras do IPTU Progressivo no Tempo, até que viesse a cumprir a sua função social. Tais normas de direito urbanístico estão reunidas, principalmente, nas Leis Municipais nº 16.050/2014 e nº 15.234/2010, e no Decreto Municipal nº 55.638/2014, que regulamenta os procedimentos para a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo. Esse decreto atribui competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) - atualmente denominada Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) -, primordialmente por seu Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (DCFSP), para avaliar se os imóveis paulistanos cumprem ou não sua função social. Por essa razão, as impugnações às notificações relativas à não utilização, subtilização ou não edificação de imóveis devem ser dirigidas e são decididas pela SMUL. Da mesma forma, eventual recurso de decisão que considere que o imóvel “não cumpre a sua função social” deve ser interposto perante a mesma Secretaria (SMUL), nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 55.638/2014. Assim, fica claro que a Secretaria Municipal da Fazenda (e, por consequência, esta Divisão de Julgamento) não detém competência para deliberar acerca do cumprimento ou não da função social da propriedade urbana. Assim, conclui-se que o pedido formulado não deve ser conhecido, sendo declarado prejudicado, conforme inteligência do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.2 Tendo em vista a matrícula de nº 112.512/15º ORI (doc. 165359704), determinamos de ofício a alteração da titularidade para FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO, a partir de janeiro de 2021.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 066.091.0002-0, e DENEGO o seu seguimento, DECLARANDO o pedido formulado PREJUDICADO, em consonância com o art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, tendo em vista que as questões relativas à utilização do imóvel e o consequente cumprimento da função social da propriedade, para fins do IPTU Progressivo no Tempo, possuem competência para análise e rito específico — estabelecidos pela Lei Municipal nº 15.234/2010 e pelo Decreto Municipal nº 55.638/2014.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração da titularidade para FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO, a partir de janeiro de 2021

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0026273-0

SQL nº: 066.091.0036-5

Interessado: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO - CPF/CNPJ nº XXX.092.848-XX

Representante: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR - CPF nº XXX.166.858-XX- OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, solicitando

3.1. A revisão da aplicação do IPTU progressivo no tempo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. O pedido relacionado ao IPTU Progressivo no Tempo, formulado pelo contribuinte, não deve ser conhecido, tendo em vista não se tratar de objeto de impugnação de lançamento, estando, portanto, fora do alcance da competência desta Divisão de Julgamento (DIJUL).

4.1.1. A alegação e os argumentos apresentados pelo contribuinte, relacionados à suposta inaplicabilidade do IPTU Progressivo no Tempo, não se referem a elementos contidos no lançamento tributário atacado, nem a regras relacionadas a eles. Ao contrário, a insurgência está diretamente relacionada a normas de direito urbanístico, que levaram a municipalidade a concluir que o imóvel estaria sendo subutilizado e que deveria se sujeitar às regras do IPTU Progressivo no Tempo, até que viesse a cumprir a sua função social. Tais normas de direito urbanístico estão reunidas, principalmente, nas Leis Municipais nº 16.050/2014 e nº 15.234/2010, e no Decreto Municipal nº 55.638/2014, que regulamenta os procedimentos para a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo. Esse decreto atribui competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) - atualmente denominada Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) -, primordialmente por seu Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (DCFSP), para avaliar se os imóveis paulistanos cumprem ou não sua função social. Por essa razão, as impugnações às notificações relativas à não utilização, subtilização ou não edificação de imóveis devem ser dirigidas e são decididas pela SMUL. Da mesma forma, eventual recurso de decisão que considere que o imóvel “não cumpre a sua função social” deve ser interposto perante a mesma Secretaria (SMUL), nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 55.638/2014. Assim, fica claro que a Secretaria Municipal da Fazenda (e, por consequência, esta Divisão de Julgamento) não detém competência para deliberar acerca do cumprimento ou não da função social da propriedade urbana. Assim, conclui-se que o pedido formulado não deve ser conhecido, sendo declarado prejudicado, conforme inteligência do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 066.091.0036-5, e DENEGO o seu seguimento, DECLARANDO o pedido formulado PREJUDICADO, em consonância com o art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, tendo em vista que as questões relativas à utilização do imóvel e o consequente cumprimento da função social da propriedade, para fins do IPTU Progressivo no Tempo, possuem competência para análise e rito específico — estabelecidos pela Lei Municipal nº 15.234/2010 e pelo Decreto Municipal nº 55.638/2014.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0030750-4

SQL nº: 039.159.0047-8

Interessado(a): GUILHERME BUENO DE CAMARGO - CPF/CNPJ nº XXX.715.158-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 04/05/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, mediante adequação do valor venal do imóvel à realidade do mercado imobiliário, sob o argumento de que o valor adotado pela Municipalidade seria superior ao valor de mercado, conforme avaliação contraditória e demais documentos apresentados.

3.2. O impugnante alegou que o mesmo imóvel foi objeto de avaliação especial no exercício de 2025, ocasião em que a Municipalidade teria estimado seu valor de mercado em R$ 1.540.032,00, sustentando que não teria ocorrido fato novo que justificasse a elevação do valor venal para o exercício de 2026.

3.3. Como subsídio à pretensão, apresentou escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em agosto de 2024 pelo valor de R$ 1.220.000,00, bem como informações relativas a transações imobiliárias realizadas no mesmo condomínio e em condomínio vizinho e anúncios de imóveis disponíveis na região, alegando que tais elementos demonstrariam que o valor venal adotado pela Municipalidade estaria acima dos valores praticados no mercado.

3.4. Ao final, requereu a revisão especial do valor venal do imóvel, indicando como parâmetro o valor de R$ 1.500.000,00.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. O valor venal utilizado para o lançamento do IPTU é apurado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação municipal, notadamente pela Lei Municipal nº 10.235/1986 e pela Planta Genérica de Valores, considerando-se as características do imóvel e sua localização.

4.3. Nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, na hipótese de discordância quanto à base de cálculo do imposto, é assegurado ao contribuinte o direito de apresentar avaliação contraditória, mediante a qual poderá demonstrar eventual discrepância entre o valor venal atribuído ao imóvel e aquele pelo qual o bem poderia ser negociado à vista, em condições normais de mercado.

4.4. No presente caso, o(a) impugnante apresentou avaliação contraditória e demais elementos destinados a demonstrar que o valor venal atribuído ao imóvel no lançamento do IPTU do exercício de 2026 estaria acima de seu valor de mercado.

4.5. Os elementos apresentados foram submetidos à análise da Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários da Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, que, por meio do Parecer Técnico de Avaliação Especial constante do doc. nº 165292896, concluiu pelo deferimento parcial do pedido, propondo a aplicação de fator especial de 0,76.

4.6. Conforme consignado no referido parecer técnico, após o saneamento das ofertas consideradas discrepantes, o valor unitário estimado para o terreno mostrou-se inferior ao valor básico do metro quadrado adotado para o lançamento do IPTU do exercício de 2026, justificando tecnicamente a aplicação do fator especial proposto.

4.7. Quanto aos valores de transações imobiliárias apresentados pelo(a) impugnante, inclusive aqueles utilizados como referência em lançamentos de ITBI, bem como aos valores constantes de anúncios de imóveis, tais elementos constituem subsídios para a análise da avaliação contraditória, mas não determinam, isoladamente, o valor venal utilizado para fins de IPTU, cuja apuração observa os critérios estabelecidos pela legislação municipal e pela Planta Genérica de Valores.

4.8. Do mesmo modo, a avaliação realizada em procedimento referente ao exercício de 2025 constitui elemento que pode ser considerado na análise, mas não impede a revisão dos parâmetros aplicáveis ao exercício de 2026, uma vez que o lançamento de cada exercício observa os valores e critérios vigentes para o respectivo período.

4.9. No caso em exame, a análise técnica específica realizada pela DIMAP considerou os elementos de mercado apresentados e disponíveis para a avaliação do imóvel e concluiu pela necessidade de ajuste do valor venal mediante aplicação do fator especial de 0,76.

4.10. Dessa forma, em consonância com o parecer técnico da Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, o pedido de avaliação especial deve ser parcialmente deferido, mediante a aplicação do fator especial de 0,76 sobre o valor venal originalmente lançado para o exercício de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 039.159.0047-8, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a aplicação do fator especial correspondente a 0,76 ao valor venal do imóvel, para fins de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2026, a partir da Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019457-2

SQL nº: 027.040.0263-0

Interessado(a): MATHEUS FERREIRA ALVES DA CRUZ - CPF/CNPJ nº XXX.670.298-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. pleiteando a revisão dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como a concessão de isenção prevista na legislação do Município de São Paulo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0263-0 foi transferido para MATHEUS FERREIRA ALVES DA CRUZ em 14/11/2023, conforme registro da Matrícula nº 237.682 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 163727620), restando comprovada a titularidade do(a) requerente.

4.3. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que MATHEUS FERREIRA ALVES DA CRUZ não figura como proprietário(a) de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 163727630).

4.4. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.5. Sanada a inconsistência e comprovado que o(a) atual proprietário(a) possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 110.878,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.6. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 027.040.0263-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício fiscal previsto nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021, bem como determinando a alteração da sujeição passiva para fazer constar como proprietário(a) do imóvel MATHEUS FERREIRA ALVES DA CRUZ, inscrito(a) no CPF nº XXX.670.298-XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019476-9

SQL nº: 027.040.0288-6

Interessado(a): WALTER IZEQUIEL CARDOSO - CPF/CNPJ nº XXX.617.998-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. pleiteando a revisão dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como a concessão de isenção prevista na legislação do Município de São Paulo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0288-6 foi transferido para WALTER IZEQUIEL CARDOSO em 18/09/2023, conforme registro da Matrícula nº 237.707 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 163786101), restando comprovada a titularidade do(a) requerente.

4.3. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que WALTER IZEQUIEL CARDOSO não figura como proprietário(a) de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 163786081).

4.4. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.5. Sanada a inconsistência e comprovado que o(a) atual proprietário(a) possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 110.878,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.6. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 027.040.0288-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício fiscal previsto nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021, bem como determinando a alteração da sujeição passiva para fazer constar como proprietário(a) do imóvel WALTER IZEQUIEL CARDOSO, inscrito(a) no CPF nº XXX.617.998-XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019488-2

SQL nº: 027.040.0360-2

Interessado(a): DAIANE DA SILVA - CPF/CNPJ nº XXX.153.968-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. pleiteando a revisão dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como a concessão de isenção prevista na legislação do Município de São Paulo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0360-2 foi transferido para DAIANE DA SILVA em 23/10/2023, conforme registro da Matrícula nº 237.779 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 163815583), restando comprovada a titularidade do(a) requerente.

4.3. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que DAIANE DA SILVA não figura como proprietário(a) de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 163815591).

4.4. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.5. Sanada a inconsistência e comprovado que o(a) atual proprietário(a) possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 114.322,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.6. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 027.040.0360-2, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício fiscal previsto nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021, bem como determinando a alteração da sujeição passiva para fazer constar como proprietário(a) do imóvel DAIANE DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº XXX.153.968-XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019097-6

SQL nº: 027.040.0254-1

Interessado(a): GABRIEL LADISLAU DA CUNHA DIAS - CPF/CNPJ nº XXX.527.738-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. pleiteando a revisão dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como a concessão de isenção prevista na legislação do Município de São Paulo.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0254-1 foi transferido para GABRIEL LADISLAU DA CUNHA DIAS em 27/12/2022, conforme registro da Matrícula nº 237.673 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 152277827), restando comprovada a titularidade do(a) requerente.

4.3. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que GABRIEL LADISLAU DA CUNHA DIAS não figura como proprietário(a) de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 163816502).

4.4. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.5. Sanada a inconsistência e comprovado que o(a) atual proprietário(a) possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 110.878,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.6. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 027.040.0254-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício fiscal previsto nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021, bem como determinando a alteração da sujeição passiva para fazer constar como proprietário(a) do imóvel GABRIEL LADISLAU DA CUNHA DIAS, inscrito(a) no CPF nº XXX.527.738-XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
CNPJ: 02.332.886/0001-04

RM VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 44.211.003/0001-40

Processo: 6017.2025/0017188-0

SQL nº: 144.050.0041-6

Contribuinte: DELANEIDE ROCHA MARTINS SILVA

CPF nº: xxx.952.008-xx

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Reti-Ratificação de Despacho Decisório.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. CANCELO o despacho decisório exarado no processo SEI nº 6017.2025/0017188-0, publicado no Diário Oficial da Cidade, em 22/05/2026, que fica substituido nos termos abaixo:

2. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

3. TEMPESTIVIDADE: pedido em 27/03/2025.

3.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 09/01/2025.

4. ANÁLISE DE MÉRITO

4.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2020/2024, solicitando a revisão do fator de obsolescência, com alegação de que se trata de imóvel com mais de 20 anos de idade, conforme Ortofoto 2004 - MDC.

4.2. Pedido de alteração do ano de correção da construção (ACC):

Tendo em vista que o fator de obsolescência é calculado automaticamente pelo sistema com base no ACC, o pedido do impugnante deverá ser tratado com pedido de alteração do ACC.

Conforme declaração do contribuinte (DTCO nº 2021.1010228-0), datada de 08/09/2021, a obra referete aos 525,48m² foi concluída em 31/07/2014.

Não obstante, o impuganante alega que a construção tem mais de 20 anos, e justifica a alegação com base em ortofoto de 2004 do MDSF.

Conforme doc. 122569329, é possivel comprovar que a construção já existia na referida data.

Pelo exposto, o pedido merece proceder e o ACC deverá ser alterado para 2004.

4.3. Não conheço do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005, bem como já ter sido objeto de decisão no âmbito deste processo administrativo (vide Decisão 126413150).

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC.

Processo: 6017.2025/0018357-9

SQL nº: 144.050.0041-6

Contribuinte: DELANEIDE ROCHA MARTINS SILVA

CPF nº: xxx.952.008-xx

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Reti-Ratificação de Despacho Decisório.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. CANCELO o despacho decisório exarado no processo SEI nº 6017.2025/0018357-9, publicado no Diário Oficial da Cidade, em 22/05/2026, que fica substituido nos termos abaixo:

2. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

3. TEMPESTIVIDADE: pedido em 03/04/2025.

3.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 09/02/2025.

4. ANÁLISE DE MÉRITO

4.1. Em síntese, o contribuinte contestou a notificação de lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, solicitando a revisão do fator de obsolescência, com alegação de que se trata de imóvel com mais de 20 anos de idade, conforme Ortofoto 2004 - MDC.

4.2. Pedido de alteração do ano de correção da construção (ACC):

Tendo em vista que o fator de obsolescência é calculado automaticamente pelo sistema com base no ACC, o pedido do impugnante deverá ser tratado com pedido de alteração do ACC.

Conforme declaração do contribuinte (DTCO nº 2021.1010228-0), datada de 08/09/2021, a obra referete aos 525,48m² foi concluída em 31/07/2014.

Não obstante, o impuganante alega que a construção tem mais de 20 anos, e justifica a alegação com base em ortofoto de 2004 do MDSF.

Conforme doc. 123083429, é possivel comprovar que a construção já existia na referida data.

Pelo exposto, o pedido merece proceder e o ACC deverá ser alterado para 2004.

4.3. Não conheço do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005, bem como já ter sido objeto de decisão no âmbito deste processo administrativo (vide Decisão 126414490).

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC.