6010.2026/0000155-5 -

INTERESSADO: Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

ASSUNTO : Of. GG n°251/2025. Solicitação de afastamento de servidora municipal. RETIFICAÇÃO.

DESPACHO

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e considerando as manifestações constantes do presente processo, RETIFICO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o despacho publicado em 08/04/2026, que autorizou o afastamento da servidora PAMELA RESSIGNELLI DE LIMA, RF 854.380.1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia Nível I - Geologia, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, para a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, para fazer constar sem prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e das demais vantagens do cargo que titulariza, mediante ressarcimento ao órgão cedente, nos termos do Decreto nº 55.832/2015, no período de 08/04/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSU.

O seguinte documento publico integra este ato 154828169

Processo n.º 6010.2026/0001090-2

INTERESSADO: PROPEG COMUNICAÇÃO S.A.

ASSUNTO: Restituição de IR.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO, nos termos da Portaria SF n.º 59 de 08 de março de 2017 e alterações dadas pela Portaria SF n.º 178 de 04 de julho de 2018, a restituição de IRRF no valor de R$ 2.298,35 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sem incidência de atualização monetária, em favor da PROPEG COMUNICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ n.º 05.428.409/0006-31, referentes à Nota de Liquidação n.º 84.497/2026 (156646304), em razão da retenção indevida, por se tratar de pessoas jurídicas imunes/isentas, nos termos do artigo 150, VI, c da Constituição Federal e artigo 9º, IV, d do Código Tributário Nacional.

II. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à PREF/AAC/CONTABILIDADE, para adoção das providências subsequentes cabíveis.

FABIO PORTELA SAVIETTO

Secretário Especial de Comunicação

PREF/SECOM

Processo n.º 6010.2026/0001013-9

INTERESSADO: MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA.

ASSUNTO: Restituição de IR.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO, nos termos da Portaria SF n.º 59 de 08 de março de 2017 e alterações dadas pela Portaria SF n.º 178 de 04 de julho de 2018, a restituição de IRRF no valor de R$ 4.774,57 (quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), sem incidência de atualização monetária, em favor da MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.530.304/0004-15, referentes às Notas de Liquidação n.º 61.174/2026 e 72.207/2026 (155336112), em razão da retenção indevida, por se tratar de pessoas jurídicas imunes/isentas, nos termos do artigo 150, VI, c da Constituição Federal e artigo 9º, IV, d do Código Tributário Nacional.

II. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à PREF/AAC/CONTABILIDADE, para adoção das providências subsequentes cabíveis.

FABIO PORTELA SAVIETTO

Secretário Especial de Comunicação

PREF/SECOM

Portaria SGM 85, de 04 de maio de 2026

Processo SEI 6011.2024/0001183-8

Designa membros para compor a Comissão constituída pela Portaria PREF nº 476, de 23 de abril de 2024, com o objetivo de realizar, de forma transversal, ações para o desenvolvimento, a qualificação e a promoção dos eventos internacionais, especificamente a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para integrar a Comissão constituída pela Portaria PREF nº 476, de 23 de abril de 2024, com o objetivo de realizar, de forma transversal, ações para o desenvolvimento, a qualificação e a promoção dos eventos internacionais, especificamente a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, os representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria do Governo Municipal:

a) Titular: Flavio Dias Patricio, RF 935.190.6;

b) Suplente: Tarsila Amaral Fabre Godinho, RF 878.313.6;

c) 2º Suplente: Ernesto de Lima Alves Vivona, RF 924.972.9;

II - Casa Civil:

a) Titular: Denise Soares Ramos, RF 914.864.7;

b) Suplente: Elaine Cristina Alves Ramos, RF 919.857.1;

III - Secretaria Municipal de Relações Internacionais:

a) Titular: Luiza de Carvalho Bustamante Debrassi, RF 889.496.5;

b) Suplente: Patricia dos Santos Sueza, RF 919.276.0;

IV - Secretaria Municipal de Turismo:

a) Titular: Gustavo Lopes de Souza, RF 955.759.8;

b) Suplente: Erlon da Silva Lopes, RF 814.872.4;

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho:

a) Titular: Guilherme Pereira Roncoletta, RF 915.251.2;

b) Suplente: Livia Gontijo Escobar, RF 951.520.8;

VI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

a) Titular: Erika Kelly Pereira Coimbra, RF 953.871.2;

b) Suplente: Franz Felipe da Luz, RF 930.631.5;

VII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

a) Titular: Maura Rita de Oliveira, RF 947.649.1;

b) Suplente: Gabrielle Dias, RF 840.063.6;

VIII - Secretaria Municipal da Saúde:

a) Titular: Luiz Artur Vieira Caldeira, RF 807.522.1;

b) Suplente: Sandra Maria Sabino Fonseca, RF 611.586.1;

IX - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte:

a) Titular: Rafael Toniato Mangerona, RF 947.506.1;

b) Suplente: Everton Natali dos Santos, RF 947.372.6;

X - Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

a) Titular: Juliana Lopes Bussacos, RF 955.906.0;

b) Suplente: Aparecido Chaves de Sousa, RF 947.344.1;

XI - Secretaria Municipal das Subprefeituras:

a) Titular: Tatiana Robles Seferjan, RF 782.380.1;

b) Suplente: Cintia Grecov Peres, RF 887.882.0;

XII - Secretaria Municipal da Fazenda:

a) Titular: Tami Giannini, RF 805.657.9;

b) Suplente: Ranieri Zanin de Souza, RF 858.161.4;

XIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência:

a) Titular: Ariane Maris Gomes Lacerda, RF 835.889.3;

b) Suplente: Thiago Luiz Rosasco Ermel, RF 835.904.1;

XIV - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência:

a) Titular: Alessandro de Aguiar Freitas, RF 812.782.4;

b) Suplente: Caio Henrique Florido de Souza, RF 929.721.9;

XV - Secretaria Especial de Comunicação:

a) Titular: Affonso Prado Filho, RF 922.485.8;

b) Suplente: Rosalina Côrrea da Silva, RF 885.723.7;

XVI - São Paulo Turismo S/A - SPTuris:

a) Titular: Marcelo Vieira Salles, RG 16.462.XXX-3-SSP/SP;

b) Suplente: Walter Nyakas Junior, RG 11.688.XXX-0-SSP/SP;

XVII - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM - SP:

a) Titular: Francisco de Padovan Forbes, RF 000108;

b) Suplente: Marcelo Costa Del Bosco Amaral, RF 017752;

XVIII - Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA:

a) Titular: Musa Pino Miranda, RG 49.536.XXX-1;

b) Suplente: Kamila Vieira Moreira de Almeida, RG 44.752.XXX-3.

Art. 2º A coordenação das atividades da Comissão ficará sob a responsabilidade da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, por intermédio de sua representante titular.

Art. 3º Nas ausências e impedimentos dos titulares, atuarão os respectivos suplentes.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria SGM nº 144, de 19 de maio de 2025;

II - a Portaria SGM nº 151, de 29 de maio de 2025;

III - a Portaria SGM nº 289, de 18 de novembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 154628189

SEI 6017.2026/0028650-7

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso III do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 20 a 21 de maio de 2026, para participar do "V Congresso ABIPAG de Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro", em Brasília/DF.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 155571693

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6071.2019/0000407-4

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA Rua PORTELA DO VADE, S/N - MANDAQUI

ASSUNTO: APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - No uso das atribuições conferidas pela Portaria SGM nº 168, de 11 de junho de 2022, considerando o encaminhamento doc. SEI (155683094) e em face dos demais elementos que instruem o presente, AUTORIZO a publicação do edital de licitação Nº 01/2026/SGM-SEDP, na modalidade de LEILÃO, para o recebimento de propostas, em pelo menos 15 dias úteis, para a alienação de imóvel municipal localizado na Rua Portela do Vade, s/n - Mandaqui, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017 e 17.552/2021 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Leiloeiro e Comissão de Apoio à Leiloeira para prosseguimento.

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6071.2019/0000407-4

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA Rua PORTELA DO VADE, S/N - MANDAQUI

ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

COMUNICADO

O Município de São Paulo, representado pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), da Secretaria de Governo Municipal, por meio da Coodenadoria de Desestatização e Parcerias, torna público que fará realizar a licitação, sob a modalidade de LEILÃO, para a alienação do imóvel municipal localizado na Rua Portela do Vade, s/n - Mandaqui, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017 e 17.552/2021 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

DATA PARA SESSÃO DO LEILÃO: 27/05/2026, quarta-feira, às 10h.

LOCAL DA SESSÃO: EDIFÍCIO MATARAZZO, VIADUTO DO CHÁ N° 15, 6° ANDAR - SALA DE COLETIVAS DA SECOM - São Paulo, SP.

LOCAL PARA A RETIRADA DO EDITAL: Os protocolos e a disponibilização de documentos relatados no Edital serão feitos, preferencialmente, através do e-mail sgmparcerias@PREFEITURA.SP.GOV.BR, e da nossa página eletrônica, no site da Prefeitura de São Paulo, página da Secretaria de Governo-Desestatização/ Projetos, por meio do link:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/desestatizacao_projetos/w/leil%C3%A2o-n%C2%BA-001/2026/sgm-sedp

https://encurtador.com.br/jGLO

Caso algum interessado não consiga realizar protocolo ou acessar os documentos pela via eletrônica e tenha interesse em fazer a retirada física dos documentos editalícios ou entrega de qualquer documentação referente ao certame deverá agendar previamente o comparecimento por meio do e-mail disponibilizado.

Informamos que a sessão de recebimento de lances e do Leilão, será realizada no formato presencial.

Atenciosamente,

nº 20/2026/SGM-SEDP

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SGM 168, de 11 de junho de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Designar leiloeira para o processamento de LEILÕES DE IMÓVEIS, visando à alienação do imóvel municipal localizado na Rua Portela do Vade, s/nº, Lauzane Paulista, Distrito de Mandaqui (código 26 da Lei Municipal nº 17.216/2019) , cuja desestatização foi autorizada ao Executivo pela Lei Municipal nº 17.552/2021 e Lei Municipal nº 17.216/2019:

I. LEILOEIRA: Júlia Lopes Arcanjo - RF 940.202-1.

Art. 2° Constituir Comissão de Apoio à Leiloeira e aos LEILÕES DE IMÓVEIS:

LEILÃO N° 01/2026/SGM-SEDP;

Art. 3º A Comissão de Apoio será composta pelos seguintes membros:

I. William Rafael Mendes de Toledo - RF: 849.145-3;

II. Silvana Berti, RF: 896.054-2;

III. Aline Jesus de Santana, RF: 907.603-4.

Parágrafo único. Fica designado, como suplente:

IV. Og Oliveira PInto, RF nº 891.536-9.

Art. 4º A Leiloeira poderá ser substituída por qualquer um dos membros da Comissão de Apoio, observada a ordem sequencial estabelecida no artigo 3º.

Art. 5º A Comissão terá por atribuições a análise de documentos e apoio geral à leiloeira, e se extinguirá com a conclusão da alienação do referido imóvel.

Art. 6º A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com apoio e pareceres de especialistas.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-80

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.005.394-5 DAVID GOMES SARAIVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.005.661-8 EDUARDO LAURINDO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.011.895-8 AMALIA CRISTINA GARCIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.025.589-2 BRUNO PRADO DURAN DE LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2022-0.028.256-3 DAVID PATAKI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.004.666-7 GUILHERME WYLLY DA SILVA DINIZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.006.536-0 FLAVIO SOARES GORIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.009.216-2 CLAUDINEI DA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.010.117-0 TERRA E TUMA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.003.558-6 MONICA LIMA DE DEUS GONCALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.007.122-1 PAMELA NARA NASCIMENTO SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2025-0.002.123-4 BRUNO HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.004.189-8 MARCOS GOMES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR (CATEGORIA DE USO R1- UMA CASA POR LOTE) POR INFRACA
O AO ART. 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM DESACORDO COM O OBJETO
.
2025-0.004.442-0 RICARDO FERREIRA GASPAR DE SOUZA NEVES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17.
2025-0.004.540-0 EDUARDO RANGEL MACHADO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2026-0.001.574-0 ALESSANDRA MANTOVANI DABDAB
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.001.789-1 ABEK88 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.002.723-4 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR
NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E LEI 16402/16 ALTERADA PELA LEI 18177
/24.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2017-0.152.443-7 NILTON WAGNER LINDOSO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.041.511-5 GIOIA BISPO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.001.770-0 JOSE DE SOUZA NEVES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.002.832-0 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2025-0.011.165-9 VINICIUS LEANDRO DA MATA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.042-5 MARINA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.050-6 STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA S/S
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.316-5 FABIO RODRIGUES FERREIRA BARBOSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.435-8 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.305-5 ROBERTA PAIS MEGALE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.792-1 MARCOS GOMES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.866-9 GIHAD MOHAMAD MAZLOUM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.142-2 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.503-7 MARILISA DE MOURA BORGES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.514-2 EDUARDO RIZZI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.554-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.715-3 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.717-0 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.733-1 DIAS LEME DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.734-0 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.736-6 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.765-0 DANIEL MORETI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.766-8 ISABELA DAYANA FERREIRA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.787-0 MAIARA SOUSA SANTOS DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.808-7 ED CARLOS BARBOSA DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.002.850-8 MARCELO DE JESUS NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.873-7 MAURICIO RAMOS CASSIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.895-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.901-6 RENATO PEQUINI CORDEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.903-2 JULIANA BALLAN SEBE MORGAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.960-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.967-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.972-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.001-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.708-6 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.747-7 LUIS ALBERTO REIS VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.748-5 FERNANDO KOPKE RAMOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.751-5 VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2026-0.003.752-3 BRUNA CARUSO DE ALMEIDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.754-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.755-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.756-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.759-0 HENRIQUE JOSE PAVAN BISON
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.760-4 CARLOS HIROSHI WATANABE
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.761-2 CAMILA FARIA ZAMBOM
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.762-0 GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.764-7 GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.765-5 GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.766-3 GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.772-8 EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.775-2 FABIO FERNANDES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.777-9 MARCELO DE JESUS NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.778-7 JOAO FERNANDO HOMOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.780-9 ANTONIO FERNANDES SOBRINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.787-6 GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.790-6 DUILIO MARCONDES REIS GARDE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.791-4 DUILIO MARCONDES REIS GARDE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.794-9 CARLOS AUGUSTO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.003.797-3 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.798-1 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.799-0 SAMIR LISTER DOS SANTOS DA COSTA ESCALER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.800-7 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.801-5 183 CAPIVARI INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.802-3 CAMILA BACCELLI HIROTA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.803-1 DUILIO MARCONDES REIS GARDE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.804-0 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.805-8 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.807-4 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.810-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.816-3 169 CACAPAVA INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.818-0 MARIA TEREZA MANGINI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.819-8 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.823-6 VICTOR CASADO PETILLO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

SEI 8310.2019/0001665-3

Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

Assunto: Pedido de permissão de uso

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB (048953953) e a Informação da CGPATRI-SAP (050015521), que acolho, INDEFIRO,com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, por impossibilidade material.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - Ao DCT, para as anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

Processo Nº: 6018.2026/0039532-8

Interessada: Coordenadoria Regional de Saúde Leste (SMS CRS LESTE)

Assunto: Contratação adicional de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06) - ARP 012/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 155339100, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 60.656.774/0001-05, pela Coordenadoria Regional de Saúde Leste (SMS CRS LESTE), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para a contratação adicional de contratação adicional, de 247 (duzentos e quarenta e sete) cadeiras giratórias (Item 38).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas ao prosseguimento

São Paulo, 04 de maio de 2026.

Processo: 6075.2026/0000081-2

Razão Social: Distribuidora de Alimenos Vinni Doces Ltda.

CNPJ: 03.184.303/0001-08

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

PROCESSO 7610.2026/0000703-5 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 155476921 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 155258950 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 155193992 e contrato de compra e venda disponível em doc. 155193879, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 155193992, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 28 de abril de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2026/0002765-3 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Fabiana Bastos de Oliveira; Fabiano Kevim de Oliveira

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar os seguintes munícipes: Sra. Fabiana Bastos de Oliveira, CPF: 374.XXX.XXX-XX e do Sr. Fabiano Kevim de Oliveira, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42, telefone 0800 042 1737 - Centro - São Paulo , das 10h as 15h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0002772-6 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Laurilene Silva Rocha; Dheryck Diogo Rocha Silva Feitosa e Ana Beatriz Rocha Gomes

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar os seguintes munícipes: Laurilene Silva Rocha, CPF: 415.XXX.XXX-XX, Dheryck Diogo Rocha Silva Feitosa e Ana Beatriz Rocha Gomes, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42, telefone 0800 042 1737 - Centro - São Paulo , das 10h as 15h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0002774-2 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Natally da Cunha Cesar Lobo

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a seguinte munícipe: Sra. Natally da Cunha Cesar Lobo, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42, telefone 0800 042 1737 - Centro - São Paulo , das 10h as 15h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI n.º 6016.2026/0054722-4

PORTARIA n.º 125 de 30 de abril de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Edivaldo dos Santos Nascimento, R.F. 641.410.9/3

Maria Vilany Rodrigues da Silva, R.F. 591.052.8/2

Roseli Andrade Lessa , R.F. 686.046.0/2

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0054722-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Edinete Silva Rodrigues Silverio

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro - Substituta

Processo SEI n.º 6016.2026/0009374-6.

Assunto: Sorteio Classificatório e Atribuição de Aulas - Credenciamento de Instrutor de Música, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.

DESPACHO:

À vista dos elementos contidos no presente, com respaldo na Portaria SME n.º 5.318/2020, c.c. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRTUTOR DE MÚSICA SME Nº 4/2024, c.c. EMENTA n.º 10.822 da PGM, AUTORIZO a CONVOCAÇÂO para Sorteio Classificatório e Atribuição de Aulas, dos Instrutores de Música inscritos na Diretoria Regional de Educação CAPELA DO SOCORRO, de acordo com o resultado das inscrições ao credenciamento:SME/COCEU/Divisão de Cultura - Edital nº 04/2024 , até o Décimo Primeiro Bloco de Inscritos, abaixo relacionados:

INSTRUTOR NÍVEL I :

Phillips Thor Emídio - CPF ***.129.858-**

Ketlyn Pinheiro de Moura dos Reis Silva - CPF ***.697.138-**

Guilherme Maranhão da Silva - CPF ***.149.448-**

José Carlos Barbosa da Silva - CPF ***.489.268-**

Fabiana Mendes - CPF ***.794.218-**

Robson dos Anjos Oliveira - ***.584.056-**

INSTRUTOR NÍVEL II

Rubens Barbosa de Araújo - CPF ***.026.168-**

Carlos Roberto Pompeu - CPF ***.308.738-**

Rebeca Mugnon Pedroso - CPF ***.096.608-**

Luciano Barbosa de Araujo - CPF ***.720.068-**

Gabriel Mugnon Pedroso - CPF ***.075.958-**

Daniel de Moraes Pedroso - CPF ***.495.868-**

Solange Cristina Mugnon - CPF ***.597.198-**

Jonatas Claver Silva - CPF ***.808.378-**

Natan Rebouças de Almeida - CPF ***628.418-**

Ruliclecio dos Santos Miranda - CPF ***.177.818-**

Os Instrutores acima relacionados , deverão comparecer à sala de DICEU, localizada na Av do Rio Bonito, 2330 - Bairro Socorro - CEP 04776-003, 1º andar, no dia 7 de Maio de 2026 às 10 horas.

Publique-se,

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU, para medidas em prosseguimento na forma Lei.

Edinete Silva Rodrgues Silvério.

Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro- Substituta.

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/ BRASILÂNDIA

PROCESSO: 6016.2026/0027607-7

PORTARIA Nº 48, de 06/03/2026.

A Diretora Regional de Educação da Freguesia / Brasilândia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Eliana Midori Morita, R.F. nº 795.708.4/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0027607-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO. DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0074291-9

Portaria DRE - FB n.º 131, de 04/05/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de ACTI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TODOS IRMÃOS - CNPJ n° 47.383.864/0001-0, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0111692-6

PORTARIA Nº 04, de 22 de abril de 2026

O Diretor de Escola da EMEF Carlos Chagas, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à servidora Joceslaine campos Alves, R.F. 844.924.4/1, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, padrão QPE 17B, lotado e em exercício na EMEF Carlos Chagas, E.H 162700000020000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Marlene Xavier Silva

Diretora Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0111698-5

PORTARIA Nº 05, de 22 de abril de 2026

O Diretor de Escola da EMEF Carlos Chagas, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao servidor Wellington Rogerio Pereira, R.F. 802.401.4/1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, padrão QPE 20C, lotado e em exercício na EMEF Carlos Chagas, E.H 162700000020000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Marlene Xavier Silva

Diretora Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0111708-6

PORTARIA Nº 06, de 22 de abril de 2026

O Diretor de Escola da EMEF Carlos Chagas, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à servidora Maria Claudia da Silva Martins, R.F. 694.742.5/1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, padrão QPE 20E, lotado e em exercício na EMEF Carlos Chagas, E.H 162700000020000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Marlene Xavier Silva

Diretora Regional de Educação - Substituta

Interessado: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Assunto: Retificação da Publicação do DOC de 24/04/2026, página 56.

6016.2021/0110042-9

I. LEIA - SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

Documento anexo retificado:

"<156647578>"

II. Publique-se

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Despacho Documental

DESPACHO:

Face às informações constantes nos processos SEI abaixo relacionados, no uso de minhas atribuições previstas na IN SME nº 27/2019 e atendendo ao Decreto nº 57.817/2017, que disciplina a Avaliação Especial de Desempenho - AED para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal, HOMOLOGO a aprovação no ESTÁGIO PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, dos seguintes servidores:

RF/VÍNCULO	NOME	SEI N	TÉRMINO ESTÁGIO PROBATÓRIO
792.876-9/2	ANDERSON CLAYTON DA SILVA	6016.2024/0051678-3 6016.2025/0126863-7	13/03/2024

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PA nº 6016.2019/0085767-0

PORTARIA nº 116, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 do que consta no Processo SEI nº 6016.2019/0085767-0, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica deferido, a pedido do interessado, a partir de 30/04/2026, o encerramento das atividades da Escola Dalto, localizada na Rua Guilherme Ashabr Neto, nº 329, Bairro Chácara Monte Alegre, São Paulo, mantida por Escola Dalto Berçário e Educação Infantil EIRELL - EPP, CNPJ: 33.522.980/0001-41, autorizada, pela Portaria nº 283/20, de 23/12/2020, publicada no DOC de 05/01/2021.

Art. 2º - O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade da mantenedora supracitada, no seguinte endereço: Rua David Bem Gurion, nº 955, Jardim Monte Kemel, CEP 05646-001, São Paulo.

Art. 3º - A Diretoria de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2025/0137132-2

PORTARIA Nº 117, DE 04 DE MAIO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2025/0137132-2, expede a presente portaria:

 

Art. 1º Fica autorizado, em caráter provisório, o funcionamento do CEI Gileade III, localizado na Rua Cleofante Campanini, nº 51 -Americanópolis - CEP 04428-040, São Paulo - SP, mantido pela Sociedade Amigos Novo Horizonte, CNPJ71.735.641/0010-23, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 35 da IN SME 09/2019 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2025/0086267-5.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2025/0137132-2

PORTARIA Nº 118, DE 04 DE ABRIL DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Gileade III, localizado na Rua Cleofante Campanini, nº 51 -Americanópolis - CEP 04428-040, São Paulo - SP, mantido pela Sociedade Amigos Novo Horizonte, CNPJ71.735.641/0010-23, autorizado pela Portaria nº 117, de 04/05/2026. 

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2026/0051475-0

PORTARIA Nº 119, 04 DE MAIO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 98, de 22/04/2026, publicada no DOC de 23/04/2026 , referente ao P.A. nº 6016.2026/0051475-0.

RESOLVE:

I - Excluir da Comissão a servidora:

- LIVIA FREITAS DOS SANTOS, R.F. 751.889.7/3;

II - Incluir na Comissão o servidor:

- ANA CRISTINA SANTOS , R.F. 751.104.3/1.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 98/2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.657, DE 04 DE MAIO DE 2026.

SEI 6016.2026/0051669-8

Abre Crédito Adicional de R$ 1.480.933,54 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.480.933,54 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.480.933,54
		1.480.933,54

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.480.933,54
		1.480.933,54

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Solicitação de Publicação SEI, doc: 156628544

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.658, DE 04 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0052559-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- que os encontros destinam-se ao fortalecimento e ao acompanhamento das práticas pedagógicas e à articulação entre as Unidades Educacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto de profissionais da RME para participarem dos “Encontros Formativos Unificados do Ensino Médio”, que serão realizados nos dias: 30/04, 26/05, 16/06, 25/08, 15/09, 20/10, 17/11 e 01/12/2026, das 9hs às 16hs, conforme disposto no Comunicado SME nº 195, de 04 de maio de 2026.

§ 1º Os Encontros destinam-se aos Técnicos da SME, Ponto Focal das DIPEDs - Ensino Médio e Coordenadores Pedagógicos das EMEFMs e da EMEBS Helen Keller.

§ 2º A participação mencionada no “caput” fica condicionada à anuência da chefia imediata.

Art. 2º A dispensa de ponto, inclusive do cargo de acumulação, ficará vinculada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/COPED/DIEFEM, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização dos Encontros, sob responsabilidade do participante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/04/2026.

Solicitação de Publicação SEI, doc: 156681362

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 05/05/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Edson Lopes Silva
CPF nº ***.572.258-**
OAB/RJ nº 158.069

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 14 de maio de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2
616 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2026/0021166-3
Recorrente: JUAN BAUTISTA MILLON LAZCANO
CPF: ***.767.118-**
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.212.0032-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0076991-3
Recorrente: LEVEL UP INTERACTIVE LTDA.
CCM: 3.473.240-3
CNPJ: 06.142.151/0001-60
Advogado(s): Dr(a) André Gomes de Oliveira (OAB 85.266) Subseção (RJ).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.790-7, ISS/AII 6.890.791-5, ISS/AII 6.890.792-3, ISS/AII 6.890.793-1, ISS/AII 6.890.794-0 e ISS/AII 6.890.795-8

PA: 6017.2025/0076985-9
Recorrente: LEVEL UP INTERACTIVE LTDA.
CCM: 3.299.208-4
CNPJ: 06.142.151/0001-60
Advogado(s): Dr(a) André Gomes de Oliveira (OAB 85.266) Subseção (RJ).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.771-0, ISS/AII 6.890.772-9, ISS/AII 6.890.773-7, ISS/AII 6.890.775-3, ISS/AII 6.890.776-1, ISS/AII 6.890.777-0, ISS/AII 6.890.778-8, ISS/AII 6.890.779-6, ISS/AII 6.890.780-0, ISS/AII 6.890.781-8, ISS/AII 6.890.783-4, ISS/AII 6.890.785-0, ISS/AII 6.890.786-9, ISS/AII 6.890.787-7, ISS/AII 6.890.788-5, ISS/AII 6.890.789-3 e ISS/AII 6.890.796-6

PA: 6017.2025/0052603-4
Recorrente: FORMATO FUNK AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA
CCM: 6.294.157-7
CNPJ: 34.025.192/0001-02
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.889.060-5, ISS/AII 6.889.061-3, ISS/AII 6.889.062-1, ISS/AII 6.889.063-0, ISS/AII 6.889.064-8, ISS/AII 6.889.065-6, ISS/AII 6.889.066-4, ISS/AII 6.889.067-2, ISS/AII 6.889.068-0, ISS/AII 6.889.069-9, ISS/AII 6.889.070-2, ISS/AII 6.889.071-0, ISS/AII 6.889.072-9 e ISS/AII 6.889.073-7

PA: 6017.2024/0096495-1
Recorrente: ANNA LUCILLA PENTEADO
CPF: ***.285.238-**
Advogado(s): Dr(a) Anderson Vieira Pereira (OAB 493.048) Subseção (SP); Dr(a) Fernando José Maximiano (OAB 154.721) Subseção (SP).
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 008.091.0713-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2025/0022976-5
Recorrente: PAZ & BEM EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.
CCM: 7.777.777-8
CNPJ: 12.050.776/0001-03
Advogado(s): Dr(a) MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237.866) Subseção (SP).
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.884.261-9

PA: 6017.2025/0082105-2
Recorrente: L.A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDAD
CCM: 9.090.160-6
CNPJ: 53.020.152/0001-12
Advogado(s): Dr(a) Renato Henrique Caumo (OAB 256.666) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.666-6, ISS/AII 6.901.667-4, ISS/AII 6.901.668-2 e ISS/AII 6.901.669-0

PA: 6017.2026/0008194-8
Recorrente: ARIOVALDO ARNEIRO
CPF: ***.700.098-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.057.0038-5 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 15 de maio de 2026 Hora: 09h30
632 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0057024-4
Recorrente: MARCELO MURATORI
CPF: ***.232.078-**
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Muratori (OAB 285.735) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 300.059.0310-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0073149-3
Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303.020) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 101.635.0063-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 101.635.0063-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0080629-0
Recorrente: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
CCM: 2.650.448-0
CNPJ: 02.243.019/0001-94
Advogado(s): Dr(a) Thaís Barros Mesquita (OAB 281.953) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.668-3, ISS/AII 6.888.669-1, ISS/AII 6.888.670-5, ISS/AII 6.888.671-3, ISS/AII 6.888.674-8, ISS/AII 6.888.675-6 e TFE/AII 6.888.655-1

PA: 6017.2026/0003069-3
Recorrente: G4 MEDICINA INTEGRADA LTDA.
CCM: 3.513.530-1
CNPJ: 07.947.189/0001-73
Advogado(s): Dr(a) Carolina Paschoalini (OAB 329.321) Subseção (SP); Dr(a) Lucas Dalcastagne Barduco (OAB 357.644) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP 000000

PA: 6017.2026/0009777-1
Recorrente: EDNA NARDELLI DO AMARAL
CPF: ***.174.708-**
Advogado(s): Dr(a) Michele Paola Florentino Storino (OAB 271.588) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 086.369.0026-3

PA: 6017.2026/0015685-9
Recorrente: MARIA ODETTE APARECIDA LYRA RANIERI
CPF: ***.618.098-**
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 207.053.0008-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 13 de maio de 2026 Hora: 09h30
670 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0052629-8
Recorrente: JULY 9 AVENUE HOLDING LTDA
CNPJ: 20.146.717/0001-53
Advogado(s): Dr(a) Vanessa Lilian Silva Ledesma (OAB 344.134) Subseção (SP); Dr(a) Nilton Ivan Camargo Ferreira (OAB 281.895) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.733-4, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.734-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.735-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.736-9 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.737-7

PA: 6017.2025/0078577-3
Recorrente: ÉZIO GIACOMINI
CPF: ***.699.938-**
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 021.056.0206-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 021.056.0206-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 021.056.0206-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000

PA: 6017.2025/0031989-6
Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
CCM: 2.775.523-1
CNPJ: 03.076.075/0001-44
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Guimarães Perego (OAB 344.797) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP); Dr(a) Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB 302.934) Subseção (SP).
Relator: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.881.707-0, ISS/AII 6.881.708-8, ISS/AII 6.885.064-6, ISS/AII 6.885.065-4, ISS/AII 6.885.066-2, ISS/AII 6.885.067-0, ISS/AII 6.885.068-9, ISS/AII 6.885.069-7, ISS/AII 6.885.070-0, ISS/AII 6.885.071-9, ISS/AII 6.885.072-7, ISS/AII 6.885.073-5, ISS/AII 6.885.074-3, ISS/AII 6.885.075-1, ISS/AII 6.885.076-0, ISS/AII 6.885.077-8, ISS/AII 6.885.078-6, ISS/AII 6.885.079-4, ISS/AII 6.885.080-8, ISS/AII 6.885.081-6 e ISS/AII 6.885.082-4

PA: 6017.2025/0080166-3
Recorrente: MARIANA DE DEUS COELHO
CPF: ***.963.288-**
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.110.0121-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0017286-0
Recorrente: PROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS
CNPJ: 33.621.319/0005-17
Advogado(s): Dr(a) Ricardo Alves Moreira (OAB 366.242) Subseção (SP).
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.042.0029-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.042.0029-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.042.0029-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.042.0029-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2025/0081928-7
Recorrente: SINTEC ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CCM: 4.678.558-2
CNPJ: 96.499.793/0001-04
Advogado(s): Dr(a) Felippe Saraiva Andrade (OAB 308.078) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.723-9, ISS/AII 6.901.724-7 e ISS/AII 6.901.725-5

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0096601-6
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.057-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096601-6
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096601-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.057-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096613-0
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.058-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096613-0
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096613-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.058-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096614-8
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.059-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096614-8
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096614-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.059-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096615-6
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.060-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096615-6
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096615-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.060-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096617-2
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.061-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096617-2
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096617-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.061-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096618-0
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.062-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096618-0
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096618-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.062-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096619-9
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.063-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096619-9
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096619-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.063-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096624-5
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.066-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096624-5
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096624-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.066-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096625-3
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.067-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096625-3
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096625-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.067-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096627-0
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.069-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096627-0
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096627-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.069-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096631-8
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.073-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096631-8
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096631-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.073-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096635-0
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.076-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096635-0
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096635-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.076-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096637-7
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.077-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096637-7
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096637-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.077-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096641-5
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.079-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096641-5
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096641-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.079-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096642-3
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.080-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096642-3
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096642-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.080-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0096671-7
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção Não incidência do ITBI.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096671-7
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096671-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção Não incidência do ITBI: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096636-9
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.075-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096636-9
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096636-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.075-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096639-3
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.078-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096639-3
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096639-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.078-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096633-4
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.056-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096633-4
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096633-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.056-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096632-6
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.055-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096632-6
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096632-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.055-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096626-1
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.068-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096626-1
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096626-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.068-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096634-2
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.074-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096634-2
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096634-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.074-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096629-6
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.071-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096629-6
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096629-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.071-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096628-8
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENSE
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.070-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096628-8
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096628-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.070-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0096620-2
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE MEDICINA FORENS
Advogado(s): Dr(a) Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231.870) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.064-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0096620-2
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. LANÇAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0096620-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.064-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2020/0007987-0
Recorrente: ADRIANA AKEMI ABE
Advogado(s): Dr(a) Patrícia Kelen Pero Rodrigues (OAB 143.901) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/NL 401490386, ISS/NL 401491196, ISS/NL 401499782, ISS/NL 401502236, ISS/NL 401503194, ISS/NL 401511006, ISS/NL 401515125, ISS/NL 401515192, ISS/NL 401524388, ISS/NL 401526860, ISS/NL 401547116, ISS/NL 401548970, ISS/NL 401552080, ISS/NL 401557987, ISS/NL 401559874, ISS/NL 401561151, ISS/NL 401569403, ISS/NL 401571220, ISS/NL 401591247, ISS/NL 401593878, ISS/NL 401594718, ISS/NL 401602109, ISS/NL 401615278, ISS/NL 401615537, ISS/NL 401615618, ISS/NL 401618420, ISS/NL 401621618, ISS/NL 401621855, ISS/NL 401622037, ISS/NL 401622100, ISS/NL 401622525, ISS/NL 401622940, ISS/NL 401626350, ISS/NL 401628809, ISS/NL 401628841, ISS/NL 401628884, ISS/NL 401629082, ISS/NL 401635740, ISS/NL 401636577, ISS/NL 401637832, ISS/NL 401643450, ISS/NL 401643760, ISS/NL 401651860, ISS/NL 401652718, ISS/NL 401654036, ISS/NL 401657574, ISS/NL 401657639, ISS/NL 401658090, ISS/NL 401658171, ISS/NL 401658449, ISS/NL 401659275, ISS/NL 401659291, ISS/NL 401663434, ISS/NL 401665623, ISS/NL 401666140, ISS/NL 401669505, ISS/NL 401669815, ISS/NL 401741184, ISS/NL 401741273, ISS/NL 401757730, ISS/NL 401758206, ISS/NL 401758249, ISS/NL 401767205, ISS/NL 401767213, ISS/NL 401767248, ISS/NL 401769356, ISS/NL 401783642, ISS/NL 401783677, ISS/NL 401784029, ISS/NL 401784134, ISS/NL 401784550, ISS/NL 401784592, ISS/NL 401792080, ISS/NL 401793079, ISS/NL 401793192, ISS/NL 401795152, ISS/NL 401795195, ISS/NL 401801047, ISS/NL 401801446, ISS/NL 401801500, ISS/NL 401479498, ISS/NL 401487776, ISS/NL 401489710, ISS/NL 401490165, ISS/NL 401490297, ISS/NL 401651665, ISS/NL 401651622, ISS/NL 401650944, ISS/NL 400982820, ISS/NL 400954923, ISS/NL 400946262, ISS/NL 400943123, ISS/NL 400928361, ISS/NL 400900459, ISS/NL 400900378, ISS/NL 400286882, ISS/NL 400264129, ISS/NL 400208989, ISS/NL 400164884, ISS/NL 401478467, ISS/NL 401477134, ISS/NL 401476960, ISS/NL 401476936, ISS/NL 401466841, ISS/NL 401465870, ISS/NL 401456293, ISS/NL 401456137, ISS/NL 401456110, ISS/NL 401455769, ISS/NL 401445810, ISS/NL 401444848, ISS/NL 401442594, ISS/NL 401434400, ISS/NL 401433587, ISS/NL 401432378, ISS/NL 401431517, ISS/NL 401431428, ISS/NL 401317382, ISS/NL 401305325, ISS/NL 401221083, ISS/NL 401145255, ISS/NL 400996740, ISS/NL 400984202, ISS/NL 401650898, ISS/NL 401650618, ISS/NL 401648680 e ISS/NL 401645797.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0007987-0
AÇÃO COLETIVA. Inaplicabilidade do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/05, conforme decidido em Câmaras Reunidas. PRAZO PARA CONVERSÃO DE RPS EM NFS-E. REGRA GERAL. Ainda que o salão-parceiro seja considerado responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pelos profissionais parceiros, não se aplicaria a regra específica - conversão até o dia 5 do mês seguinte ao da emissão do RPS ?, uma vez que não é tomador dos serviços prestados por esses profissionais. Na falta de prova de observância da regra geral - conversão até o 10º dia subsequente ao da emissão do RPS ?, é de se considerar legítimas as autuações. VALORES INDICADOS NAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os valores das multas aplicadas são aqueles indicados no art. 14, XII, ?a?, da Lei Municipal nº 13.476/02, corrigidos monetariamente nos termos do § 1º desse mesmo enunciado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0007987-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente) e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN.
Resumo do julgamento:
ISS/NL 401490386: Manter
ISS/NL 401491196: Manter
ISS/NL 401499782: Manter
ISS/NL 401502236: Manter
ISS/NL 401503194: Manter
ISS/NL 401511006: Manter
ISS/NL 401515125: Manter
ISS/NL 401515192: Manter
ISS/NL 401524388: Manter
ISS/NL 401526860: Manter
ISS/NL 401547116: Manter
ISS/NL 401548970: Manter
ISS/NL 401552080: Manter
ISS/NL 401557987: Manter
ISS/NL 401559874: Manter
ISS/NL 401561151: Manter
ISS/NL 401569403: Manter
ISS/NL 401571220: Manter
ISS/NL 401591247: Manter
ISS/NL 401593878: Manter
ISS/NL 401594718: Manter
ISS/NL 401602109: Manter
ISS/NL 401615278: Manter
ISS/NL 401615537: Manter
ISS/NL 401615618: Manter
ISS/NL 401618420: Manter
ISS/NL 401621618: Manter
ISS/NL 401621855: Manter
ISS/NL 401622037: Manter
ISS/NL 401622100: Manter
ISS/NL 401622525: Manter
ISS/NL 401622940: Manter
ISS/NL 401626350: Manter
ISS/NL 401628809: Manter
ISS/NL 401628841: Manter
ISS/NL 401628884: Manter
ISS/NL 401629082: Manter
ISS/NL 401635740: Manter
ISS/NL 401636577: Manter
ISS/NL 401637832: Manter
ISS/NL 401643450: Manter
ISS/NL 401643760: Manter
ISS/NL 401651860: Manter
ISS/NL 401652718: Manter
ISS/NL 401654036: Manter
ISS/NL 401657574: Manter
ISS/NL 401657639: Manter
ISS/NL 401658090: Manter
ISS/NL 401658171: Manter
ISS/NL 401658449: Manter
ISS/NL 401659275: Manter
ISS/NL 401659291: Manter
ISS/NL 401663434: Manter
ISS/NL 401665623: Manter
ISS/NL 401666140: Manter
ISS/NL 401669505: Manter
ISS/NL 401669815: Manter
ISS/NL 401741184: Manter
ISS/NL 401741273: Manter
ISS/NL 401757730: Manter
ISS/NL 401758206: Manter
ISS/NL 401758249: Manter
ISS/NL 401767205: Manter
ISS/NL 401767213: Manter
ISS/NL 401767248: Manter
ISS/NL 401769356: Manter
ISS/NL 401783642: Manter
ISS/NL 401783677: Manter
ISS/NL 401784029: Manter
ISS/NL 401784134: Manter
ISS/NL 401784550: Manter
ISS/NL 401784592: Manter
ISS/NL 401792080: Manter
ISS/NL 401793079: Manter
ISS/NL 401793192: Manter
ISS/NL 401795152: Manter
ISS/NL 401795195: Manter
ISS/NL 401801047: Manter
ISS/NL 401801446: Manter
ISS/NL 401801500: Manter
ISS/NL 401479498: Manter
ISS/NL 401487776: Manter
ISS/NL 401489710: Manter
ISS/NL 401490165: Manter
ISS/NL 401490297: Manter
ISS/NL 401651665: Manter
ISS/NL 401651622: Manter
ISS/NL 401650944: Manter
ISS/NL 400982820: Manter
ISS/NL 400954923: Manter
ISS/NL 400946262: Manter
ISS/NL 400943123: Manter
ISS/NL 400928361: Manter
ISS/NL 400900459: Manter
ISS/NL 400900378: Manter
ISS/NL 400286882: Manter
ISS/NL 400264129: Manter
ISS/NL 400208989: Manter
ISS/NL 400164884: Manter
ISS/NL 401478467: Manter
ISS/NL 401477134: Manter
ISS/NL 401476960: Manter
ISS/NL 401476936: Manter
ISS/NL 401466841: Manter
ISS/NL 401465870: Manter
ISS/NL 401456293: Manter
ISS/NL 401456137: Manter
ISS/NL 401456110: Manter
ISS/NL 401455769: Manter
ISS/NL 401445810: Manter
ISS/NL 401444848: Manter
ISS/NL 401442594: Manter
ISS/NL 401434400: Manter
ISS/NL 401433587: Manter
ISS/NL 401432378: Manter
ISS/NL 401431517: Manter
ISS/NL 401431428: Manter
ISS/NL 401317382: Manter
ISS/NL 401305325: Manter
ISS/NL 401221083: Manter
ISS/NL 401145255: Manter
ISS/NL 400996740: Manter
ISS/NL 400984202: Manter
ISS/NL 401650898: Manter
ISS/NL 401650618: Manter
ISS/NL 401648680: Manter
ISS/NL 401645797: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2020/0006915-7
Recorrente: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS
Advogado(s): Dr(a) Patrícia Kelen Pero Rodrigues (OAB 143.901) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/NL 40.145.358-8, ISS/NL 40.130.031-5, ISS/NL 40.128.745-9, ISS/NL 40.122.696-4, ISS/NL 40.120.167-8, ISS/NL 40.114.869-6, ISS/NL 40.113.616-7, ISS/NL 40.113.507-1, ISS/NL 40.095.291-2, ISS/NL 40.066.076-8, ISS/NL 40.057.494-2, ISS/NL 40.055.145-4, ISS/NL 40.055.122-5, ISS/NL 40.050.968-7, ISS/NL 40.176.706-0, ISS/NL 40.160.290-7, ISS/NL 40.157.239-0, ISS/NL 40.156.220-4, ISS/NL 40.155.821-5, ISS/NL 40.155.143-1, ISS/NL 40.155.142-3, ISS/NL 40.153.084-1, ISS/NL 40.152.837-5, ISS/NL 40.152.322-5, ISS/NL 40.151.169-3, ISS/NL 40.148.890-0, ISS/NL 40.148.736-9, ISS/NL 40.147.713-4 e ISS/NL 40.145.486-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0006915-7
AÇÃO COLETIVA. Inaplicabilidade do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/05, conforme decidido em Câmaras Reunidas. PRAZO PARA CONVERSÃO DE RPS EM NFS-E. REGRA GERAL. Ainda que o salão-parceiro seja considerado responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pelos profissionais parceiros, não se aplicaria a regra específica - conversão até o dia 5 do mês seguinte ao da emissão do RPS ?, uma vez que não é tomador dos serviços prestados por esses profissionais. Na falta de prova de observância da regra geral - conversão até o 10º dia subsequente ao da emissão do RPS ?, é de se considerar legítimas as autuações. VALORES INDICADOS NAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os valores das multas aplicadas são aqueles indicados no art. 14, XII, ?a?, da Lei Municipal nº 13.476/02, corrigidos monetariamente nos termos do § 1º desse mesmo enunciado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0006915-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente) e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN.
Resumo do julgamento:
ISS/NL 40.145.358-8: Manter
ISS/NL 40.130.031-5: Manter
ISS/NL 40.128.745-9: Manter
ISS/NL 40.122.696-4: Manter
ISS/NL 40.120.167-8: Manter
ISS/NL 40.114.869-6: Manter
ISS/NL 40.113.616-7: Manter
ISS/NL 40.113.507-1: Manter
ISS/NL 40.095.291-2: Manter
ISS/NL 40.066.076-8: Manter
ISS/NL 40.057.494-2: Manter
ISS/NL 40.055.145-4: Manter
ISS/NL 40.055.122-5: Manter
ISS/NL 40.050.968-7: Manter
ISS/NL 40.176.706-0: Manter
ISS/NL 40.160.290-7: Manter
ISS/NL 40.157.239-0: Manter
ISS/NL 40.156.220-4: Manter
ISS/NL 40.155.821-5: Manter
ISS/NL 40.155.143-1: Manter
ISS/NL 40.155.142-3: Manter
ISS/NL 40.153.084-1: Manter
ISS/NL 40.152.837-5: Manter
ISS/NL 40.152.322-5: Manter
ISS/NL 40.151.169-3: Manter
ISS/NL 40.148.890-0: Manter
ISS/NL 40.148.736-9: Manter
ISS/NL 40.147.713-4: Manter
ISS/NL 40.145.486-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0051127-4
Recorrente: BNI COPENHAGUE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Fernando Augusto Martins Canhadas (OAB 183.675) Subseção (SP); Dr(a) Márcio Severo Marques (OAB 101.662) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.424-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0051127-4
ITBI. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDENTE. AUTO LAVRADO EM ATENDIMENTO AOS ARTS. 142 E 144, AMBOS DO CTN. NULIDADE DO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTADOS. A fase que instaura o contencioso administrativo, momento em que o contribuinte tem a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, é a impugnação. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR MERCADO NA DATA DE REGISTRO. A base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor do imóvel no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, por ser esse o marco temporal a partir do qual se considera constituída a obrigação tributária. ARBITRAMENTO PROCEDENTE. Aplicação do 24 da lei 11.154/1991. Acertado o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal, ao considerar o valor da alienação subsequente do bem, realizada em curto intervalo temporal, por constituir elemento concreto e idôneo para evidenciar a subavaliação anteriormente declarada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À TAXA SELIC. INAPLICÁVEL. O afastamento da legislação municipal encontra óbice no parágrafo único, do art. 53, da Lei 14.107/2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0051127-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: (i) referente à preliminar de nulidade de ilegitimidade passiva, a Câmara decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO do recurso, tendo sido declarado vencedor o voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente). Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo; (ii) referente a todas as demais matérias suscitadas, a Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.424-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0069984-2
Recorrente: SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687) Subseção (SP); Dr(a) Camilla Coelho Pardini (OAB 174.739) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.806.240-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0069984-2
ISS - ILEGALIDADE/CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS APLICADAS, NÃO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS E LIMITAÇÃO DA SELIC - NÃO CONHECIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100 E 112 DO CTN - DECADÊNCIA DO 150, PARÁGRAFO 4º NÃO RECONHECIDA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I - NULIDADE DOS AIIs NÃO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO ADMINISTRADO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PN 04/2016, TEXTO LEGAL ESTE QUE TAMBÉM NÃO PODE SER AFASTADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0069984-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.806.240-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0072923-7
Recorrente: TIVIO CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO
Advogado(s): Dr(a) Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB 179.027) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.401-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0072923-7
ISS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausente a violação às prescrições do art. 142 do CTN ou a qualquer outro dispositivo da Lei n° 14.107/2005, não há falar-se em nulidade. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A retificação do relatório circunstanciado do auto de infração não caracteriza alteração de critério jurídico. ISS. ITEM 15.01 DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 3º da LC nº 116/2003, para a Administração de Fundos (subitem 15.01), o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O afastamento da legislação municipal encontra óbice no art. 53, parágrafo único, da Lei Municipal 14.107/2005. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0072923-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.820.401-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 155596572

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 155595313, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, observado ainda o § 2º do Decreto nº 58.261/2018, AUTORIZO a concessão de diárias ao servidor Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664-1, CPF nº XXX.631.018-XX, Secretário Municipal, para deslocamento no dia 30/04/2026 para participação em entrevista coletiva institucional CGIBS a ser realizado em Brasília/DF, e respectiva emissão das notas de empenho e liquidação no valor total de R$ 712,00 (setecentos e doze reais) , conforme cálculo demonstrado em SEI! 155585267, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383.0, consoante Nota de Reserva nº 36.479/2026 (155585715), respeitando-se o princípio da anualidade.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0022561-3 ref. a 1 (uma) inscrição no curso "Métodos Ágeis" em nome de Julia Nogueira da Silva, RF 922.041-1, que seria realizado no período de 30/04/2026 a 18/06/2026, na modalidade EAD, com a devolução total do valor de R$1.097,36 (mil e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0023705-0, em nome de Henry Yoshinobu Yokoyama, no período de 19 e 25/04/2026, no valor de R$654,72 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 155558556

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização SF nº 44/2026 (155558538) e às informações sintetizadas em 155558553, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$3.916,00 (três mil, novecentos e dezesseis reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 155558542, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.128.4002.2.100.33901400.08.1.759.1383.0 consoante Nota de Reserva nº 37.510/2026 (155558551), referente à concessão de diárias ao servidor Antonio Alves Rodrigues, 686.954-8, CPF nº XXX.648.168-XX, para deslocamento no período de 04/05/2026 a 08/05/2026 para participação na 16ª Reunião do GT03 Declarações IBS/CBS (SubGT Serviços Financeiros) a ser realizada em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

DEMONSTRATIVO DE EMPENHAMENTOS PROCESSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM ABRIL DE 2026, DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Relação de notas de empenho emitidas
NOTA DE EMPENHO	CREDOR	OBJETO	VALOR
38227	EDUARDO DE LIMA SOUZA	Adiantamento inscrição "Conference on Human Factors in Computing Systems", de 13 a 17/04/2026, em Barcelona/Espanha	9.845,67
38557	ROSE CUSTODIO NOGUEIRA TULLY	Adiantamento Pequenos Vultos referente a Abril de 2026.	2.000,00
38617	EMPRESA DE TEC.INF.E COM.DO MUN.DE SP - PRODAMSP SA	TC 41/2024 - Serviços de informação voltados para desenvolvimento, manutenção e sustentação	2.667.617,62
38636	BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA	TC 15/2021 - Projeto e manutenção de softwares	1.066.806,05
38723	EMPRESA DE TEC.INF.E COM.DO MUN.DE SP - PRODAMSP SA	TC 51/2024 - Fase II - AII Serviços de desenvolvimento de software	572.919,34
38748	EDUARDO DE LIMA SOUZA	Adiantamento complementar inscrição "Conference on Human Factors in Computing Systems" de 13 a 17/04/2026 em Barcelona/Espanha	12.397,48
39526	SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA	Serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma elevatória	5.340,00
39842	VSTP EDUCACAO SA	Adiantamento inscrição "13° Congresso Internacional de Compliance", de 05 a 07/05/2026 em São Paulo	28.800,00
40574	JONATHAN BARROS VITA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40583	SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	1.981,20
40591	MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	1.981,20
40600	FABIO LEMOS CURY	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40609	SARINA SASAKI MANATA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40620	MARCIO CESAR COSTA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40628	FATIMA PACHECO HAIDAR	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40634	MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	1.981,20
40637	SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40643	RAQUEL HARUMI IWASE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	2.971,80
40646	EDUARDO DE PAIVA GOMES	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	1.981,20
40694	RUTI KAZUMI NAKAGAKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	990,60
40703	JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	990,60
40704	VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024/2026	1.981,20
41392	INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA	TC nº 37/2023 - suporte ao usuário	6.433.075,44
41401	THIAGO RUBIO SALVIONI	Adiantamento inscrição curso "Conselho Fiscal na Prática", dias 12, 14, 19, 21 e 26/05/2026	4.170,00
41411	BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA	TC 23/2024 - Até 31/12/2026 - Licença: Softwares Microsoft 365	2.946.375,41
41702	DANILO COSTA NUNES ANDRADE LEITE	Adiantamento inscrição curso "Conselho Fiscal na Prática", dias 12, 14, 19, 21 e 26/05/2026	8.340,00
41750	TRANSQUERQUI LTDA	TC 05/2025 - Locação de veículo de representação com motorista	97.078,80
41759	TRANSQUERQUI LTDA	TC 05/2025 - Locação de veículo com motorista - valores para pedágios/estacionamentos	595,00
42379	GREEN4T SOLUCOES TI LTDA	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de um datacenter tipo Sala Cofre	489.029,17
43291	SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA	Curso de inteligência aumentada com RAG, Graph RAG e Agentic RAG	2.960,00
44245	ANA CAROLINA PONTES	Adiantamento inscrição "Conferência Data & Analytics Summit", dias 28 e 29/04/2026 em São Paulo	11.975,00
44635	GREEN4T SOLUCOES TI LTDA	TC 14/2021 - Manutenção preventiva e corretiva do Data Center	174.816,69
44934	SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA	Curso de Análise e Previsão de Séries Temporais com Inteligência Artificial	1.129,00
45219	BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA	TC nº 15/2021 - Projeto e manutenção de softwares	1.135.000,00
45227	BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA	TC nº 15/2021 - Projeto e manutenção de softwares	1.445.000,00
46140	NATALIA STOCKLER TUFANINI E SILVA	Adiantamento incrição curso "Custo de Obras na Prática - Planilha Múltipla CAIXA 2025 + Medições e pagamentos no TransfereGov.br", de 29 a 30/04/2026	8.040,00
46141	BIANCA SUMIHARA AZUMA	Adiantamento inscrição "WebSummit Rio 2026" de 08 a 11/06/2026	3.135,00
49032	SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA	Curso de Pós-graduação em Comunicação Pública e Governamental	11.205,00
49441	ELMA DE JESUS SILVA JUSTINO	Adiantamento inscrição "CONCARH 2026" dias 9 e 10/07/2026 em Florianópolis/SC	5.670,00
49593	ANSELMO ZILET ABREU	Adiantamento inscrição "Congresso Brasileiro de Direito Tributário" de 27 a 29/05/2026 em São Paulo	4.400,00
Valor total das notas de empenho emitidas em abril de 2026	17.180.410,47
Relação de notas de empenho anuladas
NOTA DE EMPENHO	CREDOR	OBJETO	VALOR
38053	VALDECIR GOMES DE MAGALHAES	Adiantamento evento "E-Social e EFD-Reinf com foco na DCTF Web para Órgãos Públicos: Obrigações fiscais e trabalhistas simplificadas, de 06 a 08/05/2026, em São Paulo	3.990,00
16727	BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA	TC 15/2021 - Projeto e manutenção de softwares	1.066.806,05
16806	EMPRESA DE TEC.INF.E COM.DO MUN.DE SP - PRODAMSP SA	TC 41/2024 - Serviços de informação voltados para desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas	2.667.617,62
16781	EMPRESA DE TEC.INF.E COM.DO MUN.DE SP - PRODAMSP SA	TC 51/2024 - Serviços de desenvolvimento de software	570.643,16
28667	ROSE CUSTODIO NOGUEIRA TULLY	Adiantamento Pequenos Vultos referente a março de 2026.	2.000,00
2437	BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA	TC 23/2024 - Licença: Softwares Microsoft 365	2.846.447,12
8226	INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA	TC 37/2023 - Suporte ao usuário	6.020.379,70
10767	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	TC 9912552557/2021 - Pacote de serviços dos Correios	2.700.000,00
Valor total das notas de empenho anuladas em abril de 2026	15.877.883,65

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 11.627.639/0001-18 * 4.045.489-4 * MARIA ZELIA CORREIA DE MELO 12580359877
* 11.705.328/0001-20 * 4.047.356-2 * 11.705.328 EDUARDO DIAS DA SILVA
* 12.051.289/0001-57 * 4.098.588-1 * JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA 91486572804
* 12.744.487/0001-04 * 4.173.153-0 * 12.744.487 AMARILDO PEREIRA DA SILVA
* 13.280.802/0001-44 * 4.239.563-1 * 13.280.802 IGLACI ARAUJO ANTUNES
* 13.849.416/0001-20 * 4.316.912-0 * MARIA DO SOCORRO SANTANA REIS 26331514856
* 14.349.697/0001-15 * 4.383.382-9 * FERNANDO PORTELA DE CARVALHO 09095642801
* 14.386.195/0001-64 * 4.388.114-9 * JOSE JURANDIR FERREIRA DE ARAUJO 03686416867
* 14.665.526/0001-03 * 4.427.618-4 * 14.665.526 LEONARDO PAULO SEMINATE
* 14.922.484/0001-30 * 4.456.918-1 * CLAUDEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO 74771523487
* 15.085.890/0001-59 * 4.474.426-9 * 15.085.890 ROSEMEIRE CORAINI LAZZARI BONOMETTO
* 15.185.277/0001-03 * 4.488.293-9 * MARCEL MARTINS MOREIRA 33462114875
* 16.577.268/0001-20 * 4.575.318-0 * SERGIO CARDOSO SILVA 08756497857
* 16.596.180/0001-56 * 4.579.025-6 * GEORGE LUIZ DOS SANTOS 464743745
* 17.818.508/0001-02 * 4.711.943-8 * 17.818.508 RENATA APARECIDA RISSATO
* 17.872.184/0001-82 * 4.717.619-9 * ANDRE CAFE BARBOSA 28606446874
* 18.294.539/0001-66 * 4.766.286-7 * NAOR VICTORIO LIMA 25642073168
* 18.373.780/0001-80 * 4.772.972-4 * ROBERTO WAGNER CANDIDO 45932999853
* 18.470.061/0001-88 * 4.783.547-8 * FABIO RODRIGUES JORGE 16513537860
* 18.757.964/0001-44 * 5.085.956-0 * DELFO TRIBONI NETO 83855149887
* 18.844.996/0001-87 * 4.824.408-2 * 18.844.996 JOSIANE COSTA DA SILVA
* 19.116.140/0001-58 * 4.855.225-9 * 19.116.140 RENATO SANTANA GARCIA
* 19.723.461/0001-10 * 4.917.805-9 * LUIZ CARLOS MORENO DO CARMO 32012014801
* 19.773.485/0001-84 * 4.925.563-0 * ANDRE GRANHEN TAVARES COLARES 11678165794
* 20.117.492/0001-07 * 4.960.325-6 * 20.117.492 DANIELA PATRICIA DE OLIVEIRA BEZERRA
* 20.160.585/0001-14 * 4.964.174-3 * EIDER AMORIM LIRA 00656315873
* 20.271.765/0001-73 * 4.974.746-0 * CRISTIANE PICELLI 34546907818
* 20.901.824/0001-40 * 5.369.492-9 * DANILO PIRES DE OLIVEIRA 22865243869
* 21.001.481/0001-20 * 5.090.178-8 * ALDA LUCIA DE JESUS ALMEIDA 07644931830
* 21.135.854/0001-55 * 5.102.123-4 * DJANIRA TEIXEIRA DOS SANTOS 07468076863
* 21.145.962/0001-09 * 5.102.555-8 * 21.145.962 SELMA FIGUEIREDO DE ALMEIDA LAZZARI
* 21.219.538/0001-61 * 5.113.935-9 * DENISE ALLIEGRO 07483143851
* 21.714.229/0001-68 * 5.162.218-1 * MICHELLE ROQUE DA SILVA DE ANDRADE 31656764881
* 21.905.293/0001-26 * 5.186.745-1 * RODRIGO APARECIDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO 22960115864
* 21.955.766/0001-08 * 5.192.103-0 * ANA JERONIMO DA SILVA BARJACHI 53866886420
* 22.091.088/0001-37 * 5.206.411-5 * 22.091.088 FILIPE PEREIRA BORGES
* 22.166.967/0001-80 * 5.228.627-4 * KARLA VERGACAS SELEME 06025289921
* 22.176.647/0001-01 * 5.212.248-4 * SIVALDO MENDES DE ALCANTARA 28868214890
* 22.181.496/0001-80 * 5.212.394-4 * JOAQUINA ALVES FIRMO 21929770855
* 22.236.216/0001-93 * 5.218.565-6 * 22.236.216 VAGNER DOS SANTOS BRITO
* 22.384.718/0001-61 * 5.477.000-9 * 22.384.718 RENATA MATEUS CHIAPETTA
* 22.421.852/0001-95 * 5.240.080-8 * PEDRO LUIZ DE SOUZA ROCHA NASCIMENTO 23481260873
* 22.737.702/0001-95 * 5.267.298-0 * 22.737.702 ALVARO VENTURA DOS SANTOS
* 22.992.974/0001-31 * 5.293.300-8 * MATEUS SILVA GRANER 38391097870
* 23.140.207/0001-67 * 5.309.035-7 * SIBELE DE QUEIROZ OLIVEIRA 38259965810
* 23.159.680/0001-96 * 5.309.952-4 * SARA PUERTA MACHADO SILVEIRA 29758941801
* 23.269.677/0001-25 * 5.321.335-1 * ROQUE DO NASCIMENTO DE JESUS 01127597850
* 23.404.095/0001-04 * 5.333.636-4 * 23.404.095 VERONICA BOCCHIO
* 23.446.801/0001-80 * 5.339.339-2 * ADEMILSON DE OLIVEIRA 01288463804
* 23.489.575/0001-15 * 5.343.839-6 * ANA MARIA ARJONA MACIEL 10745814824
* 23.559.486/0001-06 * 5.352.067-0 * GECI DE SOUZA 09242450855
* 23.598.938/0001-50 * 5.356.857-5 * GILVANIA GONCALVES DE ARAUJO 12773777824
* 23.697.806/0001-86 * 5.377.306-3 * CARLOS ROBERTO PEREIRA 12533740829
* 23.753.143/0001-70 * 5.371.407-5 * 23.753.143 FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS
* 23.754.063/0001-39 * 5.371.457-1 * ZORT COMERCIO ENTREGAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA
* 23.790.395/0001-79 * 5.373.853-5 * MARIA ALVES COSTA 10185647804
* 24.071.752/0001-01 * 5.402.950-3 * CLARA DA SILVA SANTOS 09016993819
* 24.214.248/0001-13 * 5.414.332-2 * MARIA GLEIDE CAVALCANTE DE LIMA 06403376861
* 24.514.670/0001-94 * 5.452.869-0 * 24.514.670 KARINA ARAUJO DE LIMA
* 24.543.137/0001-50 * 5.454.273-1 * SERGIO ROBERTO PROSPERO FILHO 46458981830
* 24.642.298/0001-00 * 5.461.272-1 * ALFEU RUGGI 59092483834
* 24.747.145/0001-19 * 5.469.926-6 * MARIA JOSEFA DE BARROS 14367158810
* 24.860.763/0001-70 * 5.482.441-9 * SIDNEI AUGUSTO 30519903889
* 25.071.562/0001-57 * 5.504.513-8 * FABIANA CRISTINA ANUM FREIRE 06823233656
* 25.317.709/0001-46 * 5.523.879-3 * GABRIELA DIAS BARAUNA 38195508871
* 25.681.873/0001-38 * 5.536.420-9 * IDELMAR LOPES DE SANTANA 08331611802
* 26.066.419/0001-30 * 5.546.854-3 * JOSEMAR QUIRINO DO NASCIMENTO 06500097890
* 26.282.878/0001-50 * 5.569.651-1 * FLAVIA CAVALCANTI BALINT 44535265801
* 26.357.002/0001-26 * 5.574.542-3 * AVANY DAS NEVES PESSOA 11336652845
* 26.523.915/0001-75 * 5.591.389-0 * 26.523.915 FERNANDA FERREIRA ESTEVAO
* 26.667.031/0001-94 * 5.614.948-4 * DANIELA AUGUSTO MARIANO 29250402848
* 26.774.249/0001-48 * 5.752.040-2 * GILDO DOS SANTOS 06625424447
* 26.780.210/0001-33 * 5.619.756-0 * MARCELO DE SOUZA NOVAES 11090211864
* 26.871.720/0001-16 * 5.627.611-7 * PAULO POLICARPO DA LUZ 42082196887
* 26.899.209/0001-22 * 5.630.238-0 * GLEICE DOS SANTOS MIGUEL TERAPIA INTEGRADA LTDA
* 26.913.328/0001-92 * 5.629.526-0 * 26.913.328 ANDRESSA TEIXEIRA DE MORAES
* 27.072.348/0001-40 * 5.642.178-8 * BRUNO DA SILVA MIRANDA 35148855835
* 27.184.642/0001-44 * 5.652.701-2 * 27.184.642 XIMENA SALINAS SAAVEDRA
* 27.478.801/0001-13 * 5.685.114-6 * FERNANDO FERRARI DE SOUZA 27889024843
* 27.812.656/0001-65 * 5.719.101-8 * MARIA APARECIDA RANGEL DO NASCIMENTO 10549355804
* 28.131.169/0001-08 * 5.751.015-6 * 28.131.169 CLAUDIO AZEREDO COUTINHO
* 28.191.541/0001-63 * 5.756.396-9 * PEDRO VIEIRA DA SILVA 01247636852
* 28.259.386/0001-70 * 5.765.416-6 * ERICK LE MENOTTI 27633917881
* 28.352.066/0001-60 * 5.772.537-3 * JONAS CARDOSO DA SILVA 49645829810
* 28.488.249/0001-07 * 5.787.136-1 * SERGIO DANTAS PIRES MARTINS 14667815809
* 28.886.409/0001-76 * 5.832.712-6 * EDSON QUISPE CRUZ 23308256843
* 29.197.938/0001-25 * 5.862.761-8 * WILLIANS DOS SANTOS ALMEIDA 42245829883
* 29.446.708/0001-52 * 5.884.225-0 * DIANE DE SOUZA OLIVEIRA 47312686800
* 29.774.466/0001-26 * 5.913.644-8 * EDILEUSA MARIA DOS SANTOS 07578978861
* 29.785.781/0001-59 * 5.914.230-8 * CAMILA SIQUEIRA DE JESUS 39861601830
* 29.800.735/0001-81 * 5.917.101-4 * MONIKE APARECIDA BARGAS 36323419823
* 29.807.874/0001-37 * 5.915.206-0 * ROGERIO CRUZ SANTANNA 32430518864
* 29.812.255/0001-30 * 5.915.468-3 * EMERSON ALVES MARTINS 27371282850
* 29.869.663/0001-29 * 5.921.728-6 * JOSE BARNABE DA SILVA JUNIOR 44726930893
* 29.926.650/0001-44 * 5.926.555-8 * SOLANGE BOUCA NOVA 16296086881
* 29.958.018/0001-82 * 5.928.173-1 * JENIFER PAES DE SA 32208884884
* 29.990.309/0001-58 * 5.962.005-6 * PEDRO DONIZETI BATTISTELLA 98432974820
* 30.191.285/0001-56 * 5.947.362-2 * SILVIA DE ASSIS PESQUERO 02222587808
* 30.232.382/0001-40 * 5.954.749-9 * 30.232.382 GLAUCY KELLY HIPOLITO DE GOUVEIA
* 30.267.556/0001-00 * 5.954.500-3 * KALIANE LIMA SILVA MAFORTE 25318242863
* 30.557.278/0001-25 * 5.986.243-2 * ADAIAS ALCANTARA GOMES CARVALHO 07223807806
* 30.936.724/0001-02 * 6.024.917-0 * MARIANA LEANDRO DE ANDRADE 49336433857
* 31.014.204/0001-05 * 6.031.770-1 * ANA CLAUDIA DE ARAUJO JORGE 20390385824
* 31.116.136/0001-95 * 6.040.539-2 * 31.116.136 THIAGO ROBERTO PEDRO
* 31.183.930/0001-51 * 6.044.973-0 * LUCILENE FERREIRA LIMA 16326843812
* 31.490.131/0001-28 * 6.072.767-5 * ANA CLAUDIA GUILMO NOVO ALBUQUERQUE DOS SANTOS 45960965895
* 31.581.594/0001-03 * 6.084.497-3 * ZULEIDE ANACLETO DA SILVA 18499625886
* 31.747.644/0001-71 * 6.116.216-7 * HELENA MARIA DE REZENDE 08447050807
* 31.810.017/0001-38 * 6.099.816-4 * 31.810.017 LEONE FERNANDES ANDRADE DE JESUS
* 31.884.995/0001-24 * 6.109.161-8 * HELIO ALVES DE SOUZA 12767016833
* 31.947.100/0001-53 * 6.118.669-4 * GABRIEL CAVALCANTE NOCETE 43128583811
* 31.991.820/0001-16 * 6.121.165-6 * DARIO SALEM 04027667840
* 32.010.111/0001-75 * 6.123.551-2 * MAYRA CECILIA DE MELO CARDILLO 33579981811
* 32.046.637/0001-05 * 6.126.987-5 * MASASHI MIZUNO 84443090878
* 32.078.192/0001-45 * 6.128.427-0 * 32.078.192 MARIA JOSE DE SOUZA MULLER
* 32.326.433/0001-28 * 6.154.341-1 * SONIA MARIA DA SILVA ESTEVES 27331066862
* 32.388.825/0001-11 * 6.159.054-1 * RAFAEL DOS SANTOS BENA 36192389870
* 32.414.398/0001-07 * 6.160.574-3 * 32.414.398 GILMARA OLIVEIRA DE SANTANA
* 32.572.649/0001-73 * 6.175.089-1 * NIVALDINO OLIVEIRA SANTOS 10728697807
* 32.584.578/0001-29 * 6.178.453-2 * JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO 00758036825
* 32.770.300/0001-46 * 6.193.878-5 * CLAUDIO MACEDO OLIVEIRA 57835330504
* 32.922.466/0001-30 * 6.242.295-2 * ERINALDO MANOEL DA SILVA 28765762878
* 33.061.840/0001-13 * 6.238.125-3 * 33.061.840 PAMELA APARECIDA JANOVICTH
* 33.150.338/0001-89 * 6.229.706-6 * FERNANDO CONSTANTINO GOMES 31500340430
* 33.181.953/0001-52 * 6.231.512-9 * ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA 37490381800
* 33.341.646/0001-91 * 6.251.272-2 * MARCOS AURELIO DE SOUTO 30516346890
* 33.364.623/0001-00 * 6.253.724-5 * JOSE MARCIO PEREIRA 08844337495

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083291-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SEBASTIAO AUGUSTO ANTONIO

CPF/CNPJ: XXX.492.018-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.602.0031-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, atualizada a área construída conforme planta apresentada e situação fática do imóvel: AC 414, AO 213, PAD 12, ACC 2004 (ultima imagem disponível), a partir de 01/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0026523-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOUGLAS TASSINARI

CPF/CNPJ: XXX.607.518-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:179.044.0055-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Após análise dos documentos e imagens disponíveis online, verificamos que os imóveis 26 e 26 C na Rua Parque do Lago estão demolidos ou sem edificação concluída. Assim, não é possível realizar o desdobro por falta de previsão legal para fração ideal sem edificação, conforme § 4º do art. 106 do Decreto Municipal nº 52.884/11. Além disso, o desdobro dos imóveis na Rua dos Curimbatás é impedido, pois resultaria em dois lotes encravados, de acordo com § 5º do mesmo artigo.

Ademais, cancela-se o SQL 179.044.0055-2 por desdobro nos atuais lotes 0074-9 (remanescente, nº 26, AT 1845 m² e AC 1773 m²) , e 0075-7 (nº 08, AT 132 m² e AC 389 m² ) e 0076-5 (nº 48, AT 134 m² e AC 338 m²), a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0024815-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO GONCALVES DE LIMA

CPF/CNPJ: XXX.719.158-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.050.0038-9

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

TEXTO DA DECISÃO

A legitimidade não foi comprovada.

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0025526-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BRUNO SILVA CECCARELLI

CPF/CNPJ: XXX.269.818-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA FERREIRA CAPOZZOLI

CPF/CNPJ: XXX.269.818-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 02/04/2026

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Para realização do desdobro, faz-se necessário apresentar planta completa legível, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro (com a representação de cada um dos lotes inseridos na área maior), com informações dos terrenos (áreas, dimensões, confrontações), destaque da área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, número de cada prédio (emplacamento) e plantas baixas de todos os pavimentos.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029449-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SHIRLEY LUCIA DA COSTA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.681.498-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.438.0019-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A declarante não comprovou legitimidade.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0024445-6

NOME DO INTERESSADO: SERGIO CLAUDIO SANTESSO

CPF / CNPJ: XXX.719.258-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

CPF: XXX.492.458-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 080.013.0233-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

O expediente de recurso não consiste em meio hábil para solicitar aproveitamento de crédito tributário.

Destaca-se que em relação à restituição do IPTU decorrente de alterações cadastrais, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071822-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JAIR ALVES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: XXX.025.0043-XX

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

TEXTO DA DECISÃO

O interessado não comprovou a aquisição de posse para Idelfonso e Ermínia, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Os demais requerentes são copossuidores do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, com descrição exata de cada imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0022806-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JONADAB PIZANI

CPF/CNPJ: XXX.434.468-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: DIC

DESPACHO: RECURSO NÃO CONHECIDO

Trata-se de recurso ao despacho indeferimento do recurso 6017.2025/0072177-5.

Nos termos do § 4º do art. 95 do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (RIPTU), ao sujeito passivo é assegurado o direito de apresentar impugnação contra a não aceitação da declaração, bem como de interpor um único recurso à autoridade imediatamente superior, na hipótese de indeferimento da impugnação. No caso, contudo, já houve a interposição de sucessivos recursos, restando esgotada a via administrativa, não sendo admitida a reiteração de insurgências pela mesma via.

Assim, não conheço do presente expediente, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, facultando-se ao interessado, se assim entender pertinente, a formulação de novo pedido inicial devidamente instruído.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0022081-6

NOME DO INTERESSADA: SOLANGE VAZ DA SILVA MORAS

CPF/CNPJ: XXX.242.568-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.017.0005-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de desdobro não aceito em razão da ausência de apresentação de documentos necessários à sua formalização. Para a adequada instrução, é necessária a apresentação de matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico), ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável, firmado por todos os interessados, contendo a descrição detalhada dos imóveis resultantes, com indicação das medidas de testada, área do terreno, área construída e confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

De ofício, com base na situação fática verificada por meio de imagens digitais, alterem-se os seguintes dados cadastrais do imóvel: área construída para 780 m²; área ocupada para 600 m²; tipo/padrão construtivo para residencial horizontal B; número de pavimentos para 2; ACC para 2004; e uso para residência coletiva. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029226-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FABIO APARECIDO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.154.038-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.058.0012-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Não foi comprovada a legitimidade do requerente.

A metragem de 573 m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal. A planta apresentada desconsidera a construção nos fundos do terreno.

A inclusão do requerente também não merece prosperar, pois não foi comprovada a aquisição de posse.

Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com a situação fática do imóvel devidamente apurada.

De ofício, alterado USO para 14 - Residência e outro uso (predominância residencial), a partir de 05/2026, pois há uma oficina mecânica em atividade na garagem do imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029302-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSEMEIRE TERESINHA DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.031.978-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.310.0005-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, atualizados: Área Construída = 471m², Área Ocupada =326m², complemento 276, Ano de Conclusão Corrigido =[(380,00*2004)+(91,00*2017)]/471=2007, conforme situação fática e incluída coproprietária conforme R.2 da matrícula nº 277.837, 15 ORI, a partir de 05/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0027935-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE RICARDO DE SANTANA

CPF/CNPJ: XXX.577.218-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO

CPF/CNPJ: XXX.553.198-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 184.247.0001-4

DESPACHO: NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada. A procuração apresentada não contém a assinatura do outorgante. Para viabilizar o desdobro, é necessário comprovar a legitimidade para formular o pedido.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0022666-0

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DUBAS

CPF / CNPJ: XXX.384.788-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.096.0032-6

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

TEXTO DA DECISÃO

No mérito, verifica-se que, na documentação apresentada, não há a anuência dos demais coproprietários constantes da certidão de matrícula apresentada.

Não foi apresentada documentação complementar necessária à reforma da decisão do processo inicial. Indeferida a impugnação.

De ofício, incluído coproprietário JOÃO ITAMAR SILVA no cadastro e atualizada a testada para 9,71m, a partir de 04/2026, conforme matrícula nº 258316, 9 ORI.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0013695-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OLGA MARIA BONIFACIO

CPF/CNPJ: XXX.791.358-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 034.011.0055-6

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE QUANTO AO SQL N° 034.011.0130-7 E DEMAIS CITADOS. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. Cumpre esclarecer que tais exigências cartorárias decorrem da legislação urbanística aplicável, notadamente das normas de parcelamento do solo e do Código de Obras e Edificações, cuja competência de análise e aprovação é atribuída à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Requerente ilegítimo - não consta assinatura na procuração. Ademais: os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0027815-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RUBENS HENRIQUE RIBEIRO NETTO

CPF/CNPJ: XXX.699.868-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.128.0035-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 069.128.0035-1, não se verificou-se a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Além disso, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização. Por fim, para que se promova o desdobro, é necessária a apresentação da planta completa e atualizada com a situação atual e a situação pretendida, indicando-se, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, bem como a área construída com menção da utilização de cada dependência. Ademais, as áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06. DE OFÍCIO, retifica-se o nome do sujeito passivo no cadastro de RUBES HENRIQUE RIBEIRO NETTO para RUBENS HENRIQUE RIBEIRO NETTO, conforme CNH anexa.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0027309-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERSON PINHEIRO PEREIRA

CPF/CNPJ: XXX.094.718-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 022.061.0006-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

O interessado não comprovou possuir legitimidade. A procuração apresentada não possui assinatura, sendo considerada inválida e inexistente juridicamente.

De ofício, altere-se o proprietário para "Anna Maria Gomide de Barros" e inclua-se como possuidor "Marcos Pinheiro Degello", a partir de maio/2026.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029177-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO SERGIO DE MORAIS

CPF/CNPJ: XXX.859.128-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 104.118.0007-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

A metragem de 765 m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal. A planta não contempla a área de quadra esportiva.

Cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de quadras esportivas são tributáveis pelo IPTU.

Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com a situação fática do imóvel devidamente apurada.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029231-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSWALDO GOMES FILHO

CPF/CNPJ: XXX.757.548-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.010.0022-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

A metragem de 700 m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas e quadras esportivas são tributáveis pelo IPTU.

Acerca do ACC, conforme DTCO e situação fática, a construção atual foi finalizada em 2011, devendo ser mantido no cadastro.

Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com a situação fática do imóvel devidamente apurada.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028449-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DANIEL DA SILVA MORAES SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.605.048-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 105.014.0002-7

DESPACHO:

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Cancela-se o SQL 105.014.0002-7 por DESDOBRO nos atuais SQL 105.014.0037-1 (Rua Flor de Couro, s/n; AT=125 m²; incidência territorial) e SQL 105.014.0038-8 (Rua Flor de Couro, s/n; AT=125 m²; incidência territorial). De ofício, considerando o cancelamento da DTCO 2026.0001759-0, foi mantida a incidência territorial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029080-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ODIM NOVAES SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.175.778-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.190.0023-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Instrumento particular de divisão amigável com erro formal. Ausência de assinatura de uma das coproprietárias do imóvel. O pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis e seus respectivos contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Alternativamente, o contribuinte poderá apresentar matrícula individualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, que permita a identificação inequívoca da área objeto do pedido. Enquanto não atendidos esses requisitos, não é possível proceder à individualização cadastral, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal. Ademais, DE OFÍCIO, com base na situação fática e para que se retrate o imóvel de maneira inequívoca no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal, atualiza-se o logradouro para constar "n° 87" como complemento. Providências com efeitos fiscais a partir de maio de 2026. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025 0072170-8

SQL(s): 112.358.0008-2

Contribuinte: ESPÓLIO DE CELSO JANUARIO DA SILVA

CPF/CNPJ: 194.082.698-53

Interessado: CARLOS JOSE COCHALA DA SILVA

CPF/CNPJ: 127.166.168-33

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITO O PEDIDO, LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSIVEL ESTABELECER A “CADEIA SUCESSÓRIA” ENTRE O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NA MATRÍCULA E O INTERESSADODE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA VERFICADA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DE OFÍCIO ALTERADA A NUMERAÇÃO DO IMÓVEL CONFORME SOLICITADO

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025/0082683-6

SQL(s): 162.100.0018-4

Interessada: LUCIMI LOPES NASCIMENTO

CPF: 491.997.653-49

Contribuinte: DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF: 228.837.198-61

( X )NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

O interessado impugnou o lançamento por meio do SEI nº 6017.2026/0008986-8, cujo objeto coincide com o da presente DAC e encontra-se pendente de decisão. Nada a providenciar, porquanto a decisão proferida na impugnação deverá prevalecer.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0069949-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO VAZ MARCON

CPF/CNPJ: XXX.341.118-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 106.038.0014-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 106.038.0014-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0035-0 (nº 20, AT = 153 m² e AC = 172 m² ) E 0036-9 (n° nº 22, AT = 150 m² e AC = 224 m²) A PARTIR DE 01/2023.

De acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Inscrição Cadastral - DIC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0027298-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KAMILA SILVA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.926.028-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 194.067.0001-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Cancela-se o lote 194.067.0001-7 por desdobro nos lotes 194.067.0056-4 (R ALMEIDA FALCAO nº 161; AT= 137m²; AC= 198m²) e 194.067.0057-2 (R PINDARE nº 27; AT= 68m²; AC= 227m²), a partir de 01/2027.

De ofício, alterado SQL 194.067.0001-7, conforme DTCO e situação fática: AC=425m², AO=185m², PAD=22, PAV=4, ACC (acréscimo substancial)=2013 e USO=22, a partir de 01/2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028920-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TANIA VAZ

CPF/CNPJ: XXX.504.668-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 088.117.0013-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para "Residência". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio/2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029048-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ GUSTAVO VOLPI

CPF/CNPJ: XXX.129.748-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 034.022.0039-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 129.583 do 06º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 373 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio/2026.

De ofício, conforme certidão de matrícula nº 129.583 do 06º ORI SP, altere-se o proprietário para "LUIZ GUSTAVO VOLPI", a partir de maio/2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028466-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DARCI BATISTA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.453.188-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 071.083.0673-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 071.083.0673-5 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2027:

071.083.0679-4 (n°102; AT= 72m²; AC= 187m²)

071.083.0680-8 (n°100; AT= 75m²; AC= 187m²)

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0024444-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO CARLOS MARTINS PRETO

CPF: XXX.742.698-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 017.093.0183-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 017.093.0183-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0232-1 (RUA MENDES JUNIOR N° 744; AT=95M²; AC= 284M²) E 0233-1 (RUA MENDES GONÇALVES N° 325; AT= 78M²; AC= 195M²), A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0019825-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: 6017.2026/0019825-0

CPF/CNPJ: XXX.953.148-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 094.224.0026-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 094.224.0026-0 POR DESDOBRO NO ATUAL LOTE 0037-6 (n° S/N; AT= 706 m2 ; AC= 0 m2 ). A PARTIR DE 02/2026. OS OUTROS TRÊS LOTES FORAM CRIADOS NOS PROCs. SEI 6017.2026/0019831-4 E 6017.2026/0018759-2.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0026413-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELLY ELENA BURGOA HUANCA

CPF: XXX.127.218-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 107.450.0020-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL ACEITO. CANCELA-SE O SQL 107.450.0020-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0050-8 (S/N°; AT= 125M²; AC= 0M²) E 0051-6 (S/N°; AT= 125M²; AC= 0M²), A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0018575-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AGAPITO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR

CPF/CNPJ: XXX.009.398-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 040.192.0006-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Com base na matrícula 283.396 do 6º Cartório de Registro de Imóveis, cancela-se o SQL 040.192.0006-8 por DESDOBRO nos atuais SQL 040.192.0055-6 (Rua Frei Durão nº 153; AT=165 m²; AC=125 m²) e SQL 040.192.0056-4 (Rua Estevam Porto nº 54; AT=125 m²; AC=125 m²). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028464-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KEVORK CHAMLIAN AVAKIAN

CPF/CNPJ: XXX.855.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 062.048.0040-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 062.048.0040-1 por DESDOBRO nos atuais SQL 062.048.0078-7 (Rua Vasco da Mota nº 67; AT=88 m²; AC=143 m²) e SQL 062.048.0079-5 (Rua Vasco da Mota nº 69; AT=91 m²; AC=143 m²). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 05/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0020898-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADEMIR ANDRADE

CPF/CNPJ: XXX.740.528-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 122.066.0026-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 143.229 do 11° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altera-se a área de terreno para 780 m² e a testada de cálculo para 13,00 m. relativo ao SQL 122.066.0026-8. De ofício, com base na certidão de matrícula nº 343.143 do 11° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altera-se a área de terreno para 720 m² e a testada de cálculo para 12,00 m. relativo ao SQL 122.066.0025-1. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Publico, em seu inteiro teor, a retificação de decisão exarada pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0025885-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDNA MARIA FERREIRA CANDIDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.141.0005-0

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

Onde se lê:... "De ofício, alterado SQL 057.141.0005-0, conforme planta e situação fática: AC=514m², AO=287m², USO=14 e PAV=4, de 01/2020 a 06/2024", para "De ofício, alterado SQL 057.141.0005-0, conforme planta e situação fática: AC=514m², AO=287m², USO=14 e PAV=4, com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021 a 06/2024.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0023536-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IZAULINO DE SOUZA ARAUJO

CPF/CNPJ: XXX.325.688-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.061.0035-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 078.061.0035-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0156-1 (n° 7, TRAVESSA ENGENHEIRO ERICH PICK; AT= 250m²; AC= 302m²) E 0157-8 (n° 395, RUA DOUTOR AZOR MONTENEGRO; AT= 250m²; AC= 204m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028706-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ANTONIO AMBOAGE CAMPOS

CPF: XXX.743.878-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.004.0019-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, bem como considerando a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) n° 2025.1001586-5 e Certificado de Regularização expedido, alteram-se os seguintes dados cadastrais no CIF - com efeitos fiscais a partir de maio de 2025: (i) área construída para 458 m² e (ii) uso para "comércio - loja". Ademais, DE OFÍCIO, com base na declaração do contribuinte e documentos supracitados, altera-se o Ano de Construção Corrigido (ACC) para 2020.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0028700-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SERVIO GUIDOTTI

CPF: XXX.187.198-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 095.157.0016-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, assim como considerando a situação fática do imóvel e o relatório fotográfico apresentado, alteram-se a área construída para 283 m² e o padrão da construção para "cód. 12 - Res. Horizontal - C". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0002034-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIAS FRANCISCO DA COSTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:066.134.0025-4

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 066.134.0025-4 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2026:

066.134.0238-9 (n°305; AT= 227m²; AC= 211m²)

066.134.0239-7 (n°309; AT= 250m²; AC= 245m²)

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0008927-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SILVIA HELENA MAGALHAES STOCKLER RIACHI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:043.031.0079-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 043.031.0079-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0081-1 (n° 372; AT= 500 m²; AC= 1.255 m²) E 0082-1 (n° 344 ; AT= 1.422 m²; AC= 2.420 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

De ofício, conforme planta e situação fática, para o SQL 043.031.0079-1, altere-se a área construída para 3.674 m², a área ocupada para 1.901 m², o nº de pavimentos para 3, de janeiro/2021 até dezembro/2026.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2024/0060000-3

SQL(s): 167.038.0053-6

Contribuinte: ERONILTON ROSA DOS SANTOS

CPF: 261.215.248-20

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019.

Providencias tomadas no SEI nº 6017.2025/0009099-6. Nada a providenciar.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025 0072107-4

SQL(s): 104.060.0015-7

Contribuinte: ESPÓLIO DE NADIA BABACHINAS CUI

CPF/CNPJ: 129-867.228-73

Interessada: SANDRA HELENA CUI CPF/CNPJ: 129.867.188-41

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO O USO DA CONSTRUÇÃO A PARTIR DE 01/2021 PARA “RESIDENCIAL”. DE OFÍCIO CONFORME TRASLADO DO 27º TABELIÃO DE NOTAS DESTA CAPITAL, INCLUÍDA A DECLARANTE COMO POSSUIDORA DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025 0072500-2

SQL(s): 171.091.0019-6

Contribuinte: MARCO ANTONIO MONACO

CPF/CNPJ: 023.242.668-65

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. ÁREA DO TERRENO ATUALIZADA PELO PROCESSO SEI Nº 6017.2025/0071976-2. NADA A PROVIDENCIAR.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025 0072314-0

SQL(s): 117.392.0004-6

Contribuinte: ESPÓLIO DE AUGUSTO LINDENBERG

CPF/CNPJ: 004.230.338-91

Interessado: SONIA REGINA BARBEIRO

CPF/CNPJ: 136.078.068-88

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2026

ACEITO O PEDIDO. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE, ALTERA-SE O CADASTRO DO IMÓVEL A PARTIR DE 01/2021, PARA CONSTAR: USO DO IMÓVEL: “RESIDÊNCIA”, ÁREA CONSTRUÍDA: “176m² (HABITAÇÃO MAIS A GARAGEM COBERTA); ÁREA OCUPADA: “116M²”, PAVIMENTOS: “2”, PADRÃO: “1 C”, ACC: “1985”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

Processo: 6017.2026/0023754-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessado(a): LUIZ RICARDO FINI

Guia de ITBI nº: 56698612-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a data de transação da guia de ITBI nº 56698612-4 (complementada pela guia nº 56722978-5) é 11/02/2026, e não como constou.

Processo: 6017.2026/0023829-4

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: HELOISA DE JESUS MARCAL

Solicitante: PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Guia de ITBI nº: 56571042-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56571042-7 (e respectiva DTI) refere-se ao "Apto 10" do empreendimento denominado MUNDO APTO SANTA CECILIA, conforme consignado no Termo de Rerratificação do Contrato Caixa de nº 1.7877.0387756-4.

PROCESSO: 6017.2026/0022323-8
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: JANAINA NATALY LIMA DA CONCEICAO e ROGERIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (procurador)
SQL: 117.182.0035-7

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.546.508-2, o imóvel de SQL nº 117.182.0035-7, descrito na matrícula nº 182.970 do 6° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e não como constou, especificamente no que diz respeito à transação realizada em 11/12/2025, para aquisição de imóvel por JANAINA NATALY LIMA DA CONCEICAO, CPF XXX.682.538-XX, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos. Por fim, verifica-se que, devido ao equívoco no preenchimento do número do SQL do imóvel, o ITBI foi recolhido sobre o Valor Venal de Referência (VVR) de R$ 381.856,00. Contudo, o VVR do imóvel adquirido é de R$ 180.408,00. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor de transação, o maior dentre os dois, que perfaz o montante de R$ 310.000,00. Para restituição do valor recolhido a maior, deverá ser protocolado pedido específico à unidade competente.

PROCESSO: 6017.2026/0025877-5
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: DANIEL DA SILVA SANTOS e ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA (procuradora)
SQL: 214.026.141-5

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.484.496-9, o imóvel de SQL nº 214.026.141-5, descrito na matrícula nº 142.965 do 16º CRI Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a data de transação de 18/05/2018, referente à data do trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a natureza da transação item 29, excesso de meação na partilha (separação/divórcio), e não como constou, cujo percentual de 50% foi transmitido em favor de Daniel Da Silva Santos, CPF XXX.752.038-XX, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos. Por fim, eventual montante recolhido a maior deverá ser objeto de pedido específico à unidade competente desta Secretaria.

PROCESSO: 6017.2026/0022913-9
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: ALEXIA MARCOS VICENTE BIAFORA, KATIA APARECIDA MARCOS VICENTE e TATTIANNA MELQUIADES CAMACHO CORREIA DE OLIVEIRA (procuradora)
SQL: 068.385.0010-8 (área maior)

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.626.521-4, o imóvel de SQL nº 068.385.0010-8 (área maior), referente à transmissão da unidade nº 23, descrito na matrícula nº 321579, do 15° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e não como constou, especificamente no que diz respeito à transação realizada em 29/01/2026, nos termos da Escritura Pública e respectiva Ata Retificativa anexada aos autos, por ALEXIA MARCOS VICENTE BIAFORA, CPF XXX2.685.088-XX, e KATIA APARECIDA MARCOS VICENTE, CPF XXX.057.148-XX, considerando o crédito tributário satisfeito nas transmissões objeto da presente da demanda com o recolhimento identificado das guias Damsp 56.626.498-6 e 56.626.521-4, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

PROCESSO: 6017.2026/0021602-9
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: YOSHIKO SHIMABUKU e MARCIO YUJI SHIMABUKU (procurador)
SQL: 155.340.0030-8

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de emissão de guia de recolhimento, referente à transmissão de 50% do imóvel de SQL nº 155.340.0030-8, matrícula nº 134.538 do 6º CRI, cuja sentença homologatória do divórcio transitou em julgado em 30/03/1994, fato gerador do imposto. Destaca-se que na data do fato gerador e durante o exercício de 1995, o SQL nº 155.340.0030-8 não estava ativo. Sendo assim, foi emitida a guia de ITBI para o SQL nº 155.033.0044-1, o qual deu origem ao SQL nº 155.340.0030-8. A base de cálculo foi estabelecida proporcionalmente à área do terreno, sendo aplicado o índice de 132 m2 (área do terreno SQL nº 155.340.0030-8) dividido por 263 m2 (área do terreno SQL nº 155.033.0044-1), perfazendo o índice de 0,50 sobre o Valor Venal para fins de IPTU de R$ 16.650,00, para o exercício de 1995. Assim, a base de cálculo do ITBI para a transmissão em comento será de R$ 8.325,00. Por fim, expedimos a DAMSP nº 56.796.675-5 e enviamos para o e-mail informado no requerimento. A data de vencimento para o recolhimento de R$ 6.418,96, o qual já considera todos os encargos incidentes em virtude do atraso no recolhimento, será em 29/05/2026.

PROCESSO: 6017.2026/0022381-5
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULIANA BLANCO RAMOS (procuradora)
SQL: 074.342.0011-1 (área maior)

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o requerimento para retificar a Guia de ITBI nº 56.708.471-1, para nela constar o SQL 074.342.0011-1 (área maior), e não como constou, especificamente em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 218.621 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, em virtude de Resolução de Alienação Fiduciária por Inadimplemento de financiamento imobiliário, em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CPF 00.360.305/0001-04, cujo valor de avaliação do imóvel perfaz o montante de R$ 272.989,25, e data de transação na data da averbação da consolidação da propriedade, ainda a realizar, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Processo: 6017.2026/0024466-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessado(a): MATHEUS MARTINS MATOS

Guia(s) de ITBI nº: 56697385-5

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que não atendida a convocação para apresentação do instrumento retificativo do contrato Caixa nº 8.4444.4088944-9 devidamente assinado, conforme determinado na nota devolutiva do cartório de registro de imóveis.

PROCESSO: 6017.2026/0025370-6
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.675.119-4
INTERESSADO(A): ANA LIDIA ANDRADE VASCONCELOS
SQL: 143.082.0006-6 (área maior)

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.675.119-4, por insuficiência de documentos, tendo em vista a não apresentação do instrumento de transmissão retificado, no qual conste o SQL indicado como correto pela interessada. Ressalte-se que tal documento não foi juntado por ocasião do pedido, tampouco após a convocação encaminhada ao e-mail informado no formulário, o qual, conforme resposta recebida, não pertence à requerente. Poderá ser protocolado novo pedido, instruído com a documentação completa necessária à análise, inclusive o instrumento retificado.

PROCESSO: 6017.2026/0023226-1
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: JOAO ANDRE VIEIRA MENDONCA e SHIRLEY DANTAS DA SILVA (procuradora)
SQL: 041.005.0044-0

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido, em virtude de não ter sido apresentada Ata Retificativa para acrescentar as referidas vagas de garagem na Escritura Pública lavrada. Em consequência, restou prejudicado o presente pedido por insuficiência de informações relativas às vagas de garagem supracitadas. Ressalta-se que para cada SQL deve ser emitida uma única guia de recolhimento de ITBI.

Para regularização das pendências apontadas, o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:

1. Emitir uma guia de recolhimento de ITBI para cada vaga de garagem com SQL individualizado, de acordo com o valor de transação de cada uma, a saber: vagas de garagem ns. 25-C (SQL 041.005.0085-8), 39-B (SQL 041.005.0099-8) e 36-B (SQL 041.005.0096-3), matriculadas sob os ns. 40.292, 40.293 e 137.430, respectivamente. A data de transação a ser indicada nas guias de recolhimento é a mesma da Escritura Pública já lavrada, 08/10/2025. Os encargos em decorrência do atraso no pagamento serão calculados automaticamente pelo sistema da Prefeitura do Município de São Paulo.

2. Lavrar junto ao Tabelionato Ata Retificativa da Escritura Pública já lavrada de forma a constar expressamente as vagas de garagem transmitidas, especificando o valor de transação de cada uma delas. Caso o montante expresso na Escritura Pública inicialmente lavrada, de R$ 3.880.000,00, já abarque o valor das vagas, o valor de transação para o apartamento também deve ser retificado.

3. Realizadas as ações acima, apresentar os comprovantes de recolhimento das guias de ITBI e a Ata Retificativa ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Caso o cartório exija homologação dos recolhimentos pela Secretaria da Fazenda, protocolar novo pedido anexando toda a documentação comprobatória da efetivação das orientações acima fornecidas. Informar no novo protocolo que foram seguidas as orientações no Processo SEI 6017.2026/0023226-1.

Por fim, caso haja valor recolhido a maior por meio da guia de ITBI nº 56.391.974-4, deverá ser feito pedido específico de restituição à unidade competente para tal.

O Diretor do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

11.346.455/0001-80 * 4.011.651-4 * ADRIANO PANCIONATO RICIATI
11.245.670/0001-94 * 4.024.976-0 * ANTONIO RIBEIRO DE LEMOS COMERCIO E SERVICOS
13.068.147/0001-65 * 4.228.214-4 * ELIEQUES OLIVEIRA DE BRITO 28439308809
13.181.973/0001-16 * 4.233.575-2 * TVS PECAS E ACESSORIOS PARA AR CONDICIONADO LTDA
13.521.835/0001-39 * 4.269.965-7 * DAVID GUEDES DA SILVA 29815661809
13.526.115/0001-66 * 4.272.470-8 * RMS OBRAS E PINTURAS LTDA
13.999.950/0001-13 * 4.342.062-1 * CLAYTON DE SOUZA PAIVA 28235199807
14.106.052/0001-51 * 4.352.606-3 * HELIO AVELINO 25051647898
14.388.401/0001-75 * 4.388.221-8 * D G SILVA COMERCIAL & CENOGRAFIA
14.455.390/0001-07 * 4.400.295-5 * 14.455.390 LUIZ FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
14.494.244/0001-82 * 4.402.339-1 * RONALDO LIMA DE OLIVEIRA 27127439893
14.495.772/0001-56 * 4.402.503-3 * CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO
14.624.392/0001-74 * 4.418.882-0 * LEANDRO MARCELINO 35244761803
14.789.640/0001-37 * 4.436.933-6 * MARCO ANTONIO MIGUEL 27152997888
14.979.501/0001-76 * 4.462.787-4 * ANTONIO DANTAS DE JESUS DIAS 11892338866
15.020.626/0001-37 * 4.467.012-5 * DEBORA F. DE FREITAS
15.093.617/0001-76 * 4.474.873-6 * JEANDSON KENEDY DA SILVA FERREIRA 22660788871
15.099.020/0001-39 * 4.477.732-9 * BRUNO DE PONTES E SOUZA FURTADO 81788207149
15.103.924/0001-90 * 4.477.989-5 * FABIANO PEREIRA 31496280830
16.526.726/0001-00 * 4.567.872-3 * FLAVIANA SOARES DE OLIVEIRA
16.642.606/0001-60 * 4.583.058-4 * LIMAR RIBEIRO DAMASCENO 53144201553
16.739.908/0001-51 * 4.592.872-0 * ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO 28651011857
16.824.366/0001-15 * 4.603.176-6 * VICTOR HUGO DE SOUZA 35874798870
16.871.653/0001-86 * 4.607.485-6 * STEFANIE PRIVADO DOS SANTOS 35318999883
16.879.550/0001-62 * 4.607.769-3 * ROBERTA CINALLI DE ABREU 33950259856
17.123.839/0001-10 * 4.636.077-8 * ANDREIA CACIJI 34385019886
17.164.071/0001-22 * 4.639.265-3 * DANIEL VAROTTO COUTO 7396885612
17.362.102/0001-50 * 4.660.377-8 * REGINALDO DA SILVA 14848838886
15.572.363/0001-79 * 4.667.099-8 * LEANDRO SILVA VILELA 34383027806
17.459.059/0001-45 * 4.672.208-4 * PEDRO WELLINGTON LESSE BEZERRA 01462627196
17.462.724/0001-50 * 4.672.332-3 * MARIO ANTONIO DA SILVA
17.612.022/0001-05 * 4.688.692-3 * ANTONIO MARCOS DE ARAUJO 22463124857
17.593.573/0001-79 * 4.689.446-2 * LUANA SILVA DE ALMEIDA 38515509865
17.664.971/0001-39 * 4.693.760-9 * JULIO CESAR DA SILVA 06145316837
17.702.442/0001-82 * 4.699.134-4 * K.B. SATO AQUECEDORES
17.727.974/0001-74 * 4.703.309-6 * ANDRE HEIB BARBOSA 31432198823
17.736.001/0001-00 * 4.703.590-0 * EDERSON CAMPANHA DE ASSIS 37798828842
17.788.594/0001-40 * 4.708.158-9 * RODRIGO DA SILVA RUIZ 25826863870
17.821.724/0001-07 * 4.712.032-0 * MARCOS JOSE RODRIGUES 29041819894
17.867.562/0001-30 * 4.717.421-8 * ANT ELETRICA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
18.079.473/0001-91 * 4.743.540-2 * JAIR CUSTODIO DA SILVA 09225563850
18.164.446/0001-17 * 4.761.465-0 * ABNOAN COSTA NASCIMENTO 24730079850
18.245.564/0001-50 * 4.763.071-0 * RICARDO ZINTL CAETANO 32003267867
18.280.754/0001-08 * 4.766.905-5 * LAMBIAZI ESTUDIO LTDA
18.371.160/0001-02 * 4.772.831-0 * ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS 14305013835
18.478.601/0001-70 * 4.783.939-2 * RENATA CONCEICAO RIBEIRO 17958581840
18.587.880/0001-00 * 4.795.064-1 * DOUGLAS BENTLEY MARAGNI 33418871801
18.799.537/0001-29 * 4.820.614-8 * CAROLINE CARBONARI DE SOUZA 33990525883
18.835.776/0001-97 * 4.824.032-0 * DOLCE BUFFET & EVENTOS LTDA
18.896.828/0001-35 * 4.829.667-8 * ANDRE LUIS SALLES PELLARIN 31002835895
18.968.117/0001-29 * 4.836.971-3 * B.F.G MATERIAL DE CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA
19.034.910/0001-13 * 4.848.560-8 * EVANDRO MARCELO COELHO 13554950831
19.043.799/0001-21 * 4.848.911-5 * MARCELO DE SENA ALMEIDA 28055618801
18.094.453/0001-90 * 4.874.263-5 * LOMARIO FONSECA DE SOUZA 06232325451
19.353.336/0001-66 * 4.882.832-7 * LEANDRO SANTOS FERNANDES DA SILVA 30050094831
19.481.788/0001-23 * 4.894.678-8 * PRISCILA DE FATIMA PEREIRA 38545637870
19.524.845/0001-04 * 4.898.700-0 * REGINALDO FRANCISCO SIMOES 13676408810
19.586.104/0001-58 * 4.903.735-8 * ANTONIO CARLOS GOUVEA DE OLIVEIRA 21305107870
19.682.229/0001-81 * 4.913.355-1 * LUPINA ARTE EDUCACAO LTDA
20.004.993/0001-87 * 4.949.114-8 * RICARDO FREITAS ROCHA
20.117.069/0001-07 * 4.960.295-0 * JESSICA MARTINELLI ROSA 39207522870
20.243.941/0001-63 * 4.973.554-3 * GUIA DE CFTV E SOLUCOES INTEGRADAS EM SEGURANCA ELETRONICA LT
20.248.314/0001-15 * 4.973.720-1 * DANIELE ITO NEVES 26198696847
20.347.503/0001-45 * 4.984.184-0 * GIOVANNI CASERI 36803866807
20.163.542/0001-92 * 4.999.436-0 * CLAUDIO ALEXANDRE HOFFMANN 20513262822
20.552.111/0001-18 * 5.041.325-2 * MARCUS LELLIS LEITE 32353662889
20.642.256/0001-00 * 5.056.941-4 * JOSE MARCELO DOS SANTOS 27635920820
20.664.334/0001-77 * 5.057.851-0 * 20.664.334 JOSENITA BATISTA DE FARIAS ARAUJO
20.693.841/0001-39 * 5.059.316-1 * SERGIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA 06525499690
20.711.499/0001-52 * 5.060.051-6 * DEMACIO FERREIRA DA SILVA 80538690410
20.782.825/0001-12 * 5.067.082-4 * MARCOS SOUSA SANTOS 62459970544
20.828.651/0001-81 * 5.069.672-6 * THAIS APARECIDA PEREIRA PELLICER BERBERY 30916492885
20.861.099/0001-23 * 5.075.321-5 * LETICIA HELENA PIMENTEL 01238181686
20.933.063/0001-08 * 5.081.177-0 * JOSE ILTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS 29129853826
20.972.406/0001-43 * 5.087.237-0 * BRUNO DOMINGOS BULGARI 42046400879
20.974.034/0001-94 * 5.087.284-2 * JECILENE MARTINS COSTA QUALITY DECOR
21.068.649/0001-14 * 5.093.962-9 * RAPHAEL LOPEZ DO ARAGAO 33882284854
21.173.525/0001-07 * 5.106.733-1 * ABDALA LIMA SILVA 31596389877
20.829.706/0001-78 * 5.112.190-5 * CAMILLA CABRAL BATISTA 07577469424
21.214.490/0001-07 * 5.113.769-0 * LUIS RICARDO DE OLIVEIRA
21.357.087/0001-29 * 5.126.047-6 * LUCAS ALVES MIOLLA 38707133804
21.396.844/0001-73 * 5.130.062-1 * JN CAMPOS MECANICA DE AUTOS
21.491.939/0001-76 * 5.140.113-4 * ANTONIO WILAS ABREU MOTA 02688119389
21.500.634/0001-83 * 5.140.903-8 * JUVENAL ALVES DA SILVA FILHO 03871552879
21.576.029/0001-96 * 5.148.324-6 * LUANA CAROLINA GONCALVES SERRANO 32495292810
21.358.476/0001-79 * 5.157.013-0 * RONIVON CAVALCANTE DA SILVA 17309825810
21.656.326/0001-41 * 5.157.069-6 * MARCIO ROCHA DOS SANTOS 15396492880
21.686.174/0001-20 * 5.159.908-2 * BRUNO GABRIEL LIRA 34388373826
21.690.778/0001-40 * 5.160.093-5 * GABRIEL CAMPOS HERNANDES 37035955828
21.693.302/0001-62 * 5.160.177-0 * JOAO GABRIEL RODRIGUES VIEIRA 31392727820
21.764.951/0001-07 * 5.166.835-1 * HECTOR ROBERTO PERALTA
21.836.778/0001-05 * 5.172.525-8 * TOMAS MASCARENHAS DE SOUSA 28854298875
21.839.413/0001-34 * 5.180.540-5 * VICTOR TEIXEIRA NOVAIS 41859946801
22.215.789/0001-30 * 5.217.569-3 * LUCIANO MENDES PEREIRA ROSA 34383407803
22.227.776/0001-81 * 5.218.003-4 * SABIN ELETRICA LTDA
22.265.224/0001-68 * 5.220.809-5 * TOP MAIS DISTRIBUIDORA LTDA
22.361.896/0001-77 * 5.232.336-6 * JOSE NICODEMOS SALES 39253031549
22.362.988/0001-71 * 5.232.883-0 * GBL HIGIENE E LIMPEZA LTDA
22.439.945/0001-47 * 5.238.842-5 * KARINA ALVES FONSECA 33996422881
22.441.064/0001-60 * 5.238.894-8 * GERALDO CAMPOS DE SILVA FILHO 09561355442
22.450.657/0001-93 * 5.239.315-1 * JULIANA PUGLISI CARVALHO
18.493.842/0001-98 * 5.239.990-7 * RODRIGO DE MACEDO ALMEIDA 04923479132
22.470.792/0001-09 * 5.242.693-9 * ITALO BATISTA DA SILVA 33494616892
22.513.146/0001-73 * 5.244.759-6 * THAIS RONCOLATI TROLIZE 37493458804
15.764.668/0001-82 * 5.246.422-9 * CARLOS HENRIQUE DE LIMA 12776381875
20.222.828/0001-00 * 5.246.453-9 * BRUNO GREGORIN HENRIQUE 40832055808
22.553.286/0001-75 * 5.248.298-7 * FS MAOS A OBRA LTDA
22.576.977/0001-94 * 5.251.238-0 * RODRIGO DIAS 36153379800
22.619.975/0001-35 * 5.256.262-0 * TIAGO RESTIVO CENSONI 28598460850
22.684.125/0001-10 * 5.261.741-6 * THIAGO PINTO ARRAIS 39699491817
22.633.544/0001-23 * 5.264.951-2 * PAULO CESAR DE ASSIS JUNIOR 39193275862
22.697.374/0001-40 * 5.265.272-6 * RENE CUNHA DA SILVA 28481142824
22.728.940/0001-34 * 5.266.863-0 * DELVEK PEREIRA NETO 08671487806
22.746.389/0001-51 * 5.270.000-3 * VERGATI SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
22.880.634/0001-19 * 5.282.980-4 * ODAIR DE OLIVEIRA SILVA 29936621808
22.888.147/0001-00 * 5.283.339-9 * FRANCISCO DAVID GOMES DO NASCIMENTO 38451104819
22.970.137/0001-01 * 5.289.861-0 * RICARDO RAMPAZZO 90818121815
20.026.930/0001-21 * 5.292.453-0 * SAMUEL LUCINDO ALVES 28469294830
22.976.130/0001-05 * 5.292.543-9 * RAFAEL ARRUDA ALVES SANTOS 32663198854
23.071.781/0001-00 * 5.301.307-7 * MARCUS TAPIAS MORALES 35915949894
15.513.265/0001-60 * 5.305.218-8 * JORGE HENRIQUE PEREZ 22154306802
23.171.034/0001-44 * 5.310.463-3 * DANIELA DE ALMEIDA MANSO 27877642822
23.219.998/0001-15 * 5.314.466-0 * DARIO CERQUEIRA SANTOS 50375598804
21.209.957/0001-12 * 5.321.023-9 * THIAGO BELLOTTI 37433370889
23.267.034/0001-42 * 5.321.212-6 * GUSTAVO DO AMARAL JUVENAL 13527334718
23.274.720/0001-40 * 5.321.625-3 * GUSTAVO SILVA DOS SANTOS 43147188892
23.278.952/0001-77 * 5.321.831-0 * GIOVANNA MARCONDES DE ALMEIDA 40457409886
23.357.206/0001-79 * 5.328.501-8 * NATALINO SOARES DOS REIS 00924700840
23.368.557/0001-85 * 5.331.587-1 * BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA 36741861874
23.404.714/0001-60 * 5.333.707-7 * RENILSON SANTANA DO NASCIMENTO 05254007532
23.430.973/0001-66 * 5.338.514-4 * CAMILA CAROLINE SIMAO DE SOUZA LIMA 33851939824
23.559.775/0001-05 * 5.352.079-3 * BRUNO CARLOS SANT ANNA 37415768833
23.572.900/0001-09 * 5.352.762-3 * PATRICIA MARIA ROSWELL FABIO 34527643894
23.643.038/0001-88 * 5.361.662-6 * DIEGO SILVA CARVALHO 34414421802
23.771.418/0001-06 * 5.372.929-3 * GILSON RODRIGUES DA SILVA 04753681858
23.794.403/0001-55 * 5.374.016-5 * GRAZIELLA GONCALVES CARDOSO 29345246800
13.841.551/0001-20 * 5.380.367-1 * LUCRATIV AMBIENTAL VICTA GESTAO SUSTENTAVEL DE RESIDUOS - EIR
23.894.881/0001-37 * 5.385.196-0 * N.P. TELES SILVA AGENCIA DE COMUNICACAO ESTRATEGICA
23.888.615/0001-00 * 5.385.515-9 * EZIO REIS 26962555806
23.903.003/0001-30 * 5.388.488-4 * DALMIR SANTOS NASCIMENTO 28180120821
23.980.249/0001-06 * 5.393.868-2 * DENIS ROGERIO MONTEIRO MARTINS 30654123810
24.119.395/0001-04 * 5.407.511-4 * EUGENIO BISPO DOS SANTOS JUNIOR 35284922875
24.128.602/0001-97 * 5.407.963-2 * BELLA REFORMA COMERCIO DE GESSO E SERVICOS LTDA
24.128.869/0001-84 * 5.407.979-9 * CAROLINE SOARES PIRES
24.180.974/0001-62 * 5.412.614-2 * WESLEY ALVES SILVA 23475008807
24.222.115/0001-99 * 5.417.271-3 * ANDERSON BARBOSA GOMES 16784694830
24.227.912/0001-69 * 5.417.574-7 * JURANDI MARTINS BATISTA 41772270563
24.371.526/0001-46 * 5.433.321-0 * INTEGRHA CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA
24.464.531/0001-01 * 5.449.978-0 * MATHEUS JOSE PINTO LACIDES MOREIRA 40345463870
24.500.925/0001-60 * 5.451.596-3 * TECNEWS LTDA
24.559.959/0001-20 * 5.455.089-0 * OSM GRAFICA LTDA
24.588.753/0001-28 * 5.457.562-1 * MARCIA DOS SANTOS SOUZA GOMES 13319927884
24.738.934/0001-93 * 5.469.544-9 * JOAO CARLOS POLTRONIERO STEPAN 33275387863
24.810.504/0001-35 * 5.477.441-1 * VALDIR ALGABA DE CARVALHO 06923888859
24.856.591/0001-61 * 5.480.766-2 * ADEMIR APARECIDO V. DURSO CHAVEIRO
24.864.077/0001-78 * 5.481.115-5 * DOUGLAS AUGUSTO PEREIRA 27984063826
24.899.272/0001-33 * 5.485.365-6 * EROS ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
24.532.100/0001-27 * 5.489.708-4 * 24.532.100 ANDRE LUIS SILVA ROMERO
24.988.592/0001-60 * 5.500.452-0 * EVERTON TIAGO SILVA 32143045859
25.099.423/0001-31 * 5.506.121-4 * ZAQUEU ALVES DOS SANTOS 01906617554
25.106.719/0001-32 * 5.506.513-9 * MARCIO ALVES MACEDO 27869480886
25.121.405/0001-09 * 5.507.158-9 * ALESSANDRO PAIXAO DA CRUZ 32209603838
25.246.908/0001-00 * 5.518.349-2 * ROBSON FERREIRA GOMES DA SILVA 33798209898
25.263.135/0001-70 * 5.519.084-7 * PRODUTOR VIDEOS RAFAEL LIMA
15.829.428/0001-19 * 5.522.047-9 * PAMELA MANSANO FERNANDES 31806710846
24.790.368/0001-69 * 5.522.085-1 * CLEITON DE OLIVEIRA JULIAO 39508096861
25.366.373/0001-01 * 5.528.340-3 * ISABELLE CRISTINA CHATZOGLOU 30459016890
25.816.244/0001-78 * 5.536.780-1 * AGNALDO PINTO 14651943802
25.982.887/0001-91 * 5.538.114-6 * CAIO DE NEZ DE OLIVEIRA 41960186884
25.999.704/0001-40 * 5.541.172-0 * MARCELO JOSE LEITE DE AZEVEDO 16257683890
26.033.248/0001-42 * 5.542.714-6 * DIEGO MOTA DOS SANTOS 03999405538
26.100.405/0001-95 * 5.548.362-3 * WALLAM FRANCA DOS SANTOS 39334709863
26.055.127/0001-00 * 5.548.411-5 * THIAGO BERTAZZO 32843779804
26.181.790/0001-42 * 5.557.725-3 * PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA FABIANO 21366043847
26.197.895/0001-90 * 5.560.685-7 * NILSON LOPES DA MATA 28056533869
26.234.995/0001-49 * 5.564.797-9 * MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA 00084122609
26.261.642/0001-38 * 5.566.131-9 * SARAH CARNEIRO DO COUTO TIBOLLA 11800093713
26.282.653/0001-02 * 5.569.638-4 * WAGNER VINICIUS DE LIMA NOVAES 23043706838
26.426.675/0001-90 * 5.582.068-9 * DEISE REGINA BISPO DE AZEVEDO SILVA 39356357889
26.442.122/0001-21 * 5.582.802-7 * ANA PAULA SOARES JARDINE 90741153068
26.485.066/0001-02 * 5.586.745-6 * NATANAEL VASCONCELOS LIMA 44257925809
26.527.889/0001-53 * 5.591.544-2 * WILLIAN DE SA FIRMINO GUIMARAES 41837480893
26.540.152/0001-70 * 5.594.168-0 * DOUGLAS FELIPE DA SILVA SANCHES 37950083875
26.563.393/0001-35 * 5.595.223-2 * JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA NETTO 15363400812
26.595.970/0001-70 * 5.599.078-9 * 26.595.970 AUGUSTO CESAR THOMAZ SANT ANA
26.621.491/0001-81 * 5.612.882-7 * TBALTAR DESIGN LTDA
26.653.036/0001-68 * 5.614.083-5 * JAIR DA SILVA SOUZA 22841746801
26.717.236/0001-37 * 5.617.267-2 * LUCAS GALVAO DA SILVA 36797838843
26.722.805/0001-32 * 5.617.488-8 * LUCIANA CERASO MENDONCA CORTEZ 35533029842
26.730.204/0001-71 * 5.617.778-0 * SAMUEL REZENDE DE CERQUEIRA 32264094842
26.738.135/0001-42 * 5.618.324-0 * BRUNA PERCILIA TREVELIN DE LIMA 38176096806
26.762.183/0001-76 * 5.619.275-4 * MIG TELECON MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
26.846.783/0001-12 * 5.624.187-9 * ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO FERNANDES 62021109020
26.847.157/0001-40 * 5.624.205-0 * CAROLINE TRUJILLO MOREIRA 42935654854
26.976.558/0001-09 * 5.633.747-7 * GABRIELA PAOLLA MORAES PEIXOTO 42603723863
27.072.351/0001-64 * 5.642.179-6 * DANIELA BATISTA DE ARAUJO
27.133.619/0001-20 * 5.647.203-0 * DANILO CESAR ALBUQUERQUE 34059056804
27.147.585/0001-23 * 5.651.101-9 * KLEBER MANOEL DE ARAUJO
27.196.471/0001-73 * 5.653.272-5 * SILVIA DA GLORIA DE BRITO 11816156825
27.237.534/0001-92 * 5.658.873-9 * WILLY BARROS BARBOZA 22822677883
27.249.967/0001-68 * 5.659.360-0 * ROBSON CARLOS DA SILVA 31237179840
27.250.639/0001-81 * 5.659.385-6 * ANTONIO MARCOS DA SILVA 57707731620
27.332.773/0001-21 * 5.669.471-7 * EDMAR BEZERRA ALVES 30986899860
27.382.168/0001-65 * 5.673.066-7 * DIONEI DE AQUINO DA SILVA 81418930091
27.473.084/0001-37 * 5.684.824-2 * ANDRE LUIZ DOS SANTOS MENEZES 44958295801
27.490.072/0001-10 * 5.685.605-9 * KARIM TAMIMOU 23390083871
27.632.899/0001-11 * 5.701.387-0 * FRANCISCO DA MOTA IANES 11636186831
27.639.440/0001-40 * 5.701.741-7 * CARLOS JAVIER ESTRADA VILCHEZ 05940317707
27.643.948/0001-11 * 5.701.967-3 * LUIZA DE OLIVEIRA CABRAL
27.670.417/0001-18 * 5.710.900-1 * MARISTELA PASSANEZI ARAUJO 26938401802
27.678.624/0001-19 * 5.711.249-5 * SIMONE DA SILVA SANTOS 11102434809
27.690.993/0001-27 * 5.711.844-2 * VANDERNEI ALVES FRAGA 21400390842
27.715.904/0001-50 * 5.713.102-3 * CARLOS ANTONIO DE CASTRO SANTOS 01781346518
27.716.856/0001-14 * 5.713.140-6 * RICARDO ANTONIO DA SILVA 00392953897
27.769.888/0001-88 * 5.715.624-7 * WANDERSON LUIS DE CARVALHO 25035170802
27.813.949/0001-67 * 5.719.201-4 * FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DIAS 28612517869
27.833.012/0001-53 * 5.720.067-0 * WALLACE FERREIRA DOS SANTOS 42852321890
27.863.409/0001-98 * 5.725.239-4 * GILMAR APARECIDO DA SILVA 15697399863
27.878.376/0001-50 * 5.725.985-2 * PAULO CEZAR PESAROGLO DE OLIVEIRA 37065843874
27.893.308/0001-60 * 5.730.775-0 * RELISSON MOTA NUNES 00371552532
27.902.912/0001-05 * 5.731.213-3 * CAROLINA SILVA FARIAS 39864094831
27.930.108/0001-30 * 5.732.392-5 * 27.930.108 ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS
27.949.533/0001-70 * 5.735.378-6 * ANA CLAUDIA MARTINS 10620124881
27.983.554/0001-02 * 5.743.010-1 * ELIANA REIS BACELLAR 15761520818
28.100.234/0001-20 * 5.749.601-3 * AGENCIA GALDA LTDA
28.140.829/0001-09 * 5.754.090-0 * CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS 22505178860
28.166.628/0001-80 * 5.755.261-4 * AGIL REFORMA LTDA
28.192.519/0001-38 * 5.756.468-0 * JOAO ARRUDA DA SILVA NETO 37426138801
28.166.584/0001-99 * 5.756.621-6 * MARLEY CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA 74888030600
28.270.561/0001-20 * 5.765.979-6 * ANDRE LIMA DE MELO 35389985826
28.337.823/0001-26 * 5.771.720-6 * RENALVO SANTOS MOREIRA 16610009830
28.359.285/0001-70 * 5.775.607-4 * YURI BATISTA DOS SANTOS
28.379.463/0001-25 * 5.776.605-3 * ROBSON ESTEVAM DE ARRUDA MARTINS 32545897850
28.219.298/0001-44 * 5.780.526-1 * PATRICIA PINHEIRO GABRIEL 32501215842
28.451.558/0001-02 * 5.782.704-4 * BEATRIZ CAROMANO HUMPHREYS 44131854805
28.477.442/0001-42 * 5.786.692-9 * KARINA TOLEDO ROSSI 34342892839
28.574.430/0001-36 * 5.795.600-6 * RAFAEL RAMOS BRAVIN 33005685870
28.616.083/0001-67 * 5.801.694-5 * LUIS GUSTAVO DO ROSARIO 25140834863
28.651.286/0001-94 * 5.803.292-4 * FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS 40280953879
28.712.334/0001-07 * 5.815.058-7 * HELIO SANTOS MENEZES NETO 01916147500
28.792.804/0001-90 * 5.824.500-6 * CAROLINA MANI BONAZZI 36886957805
28.812.291/0001-31 * 5.825.482-0 * IGOR SILVA DE ALMEIDA 47044973809
28.814.126/0001-19 * 5.825.560-5 * DIOGO DE CARVALHO GOMES 39582658800
28.939.184/0001-79 * 5.838.352-2 * JOSE CARCILIO SILVEIRA 48605743387
28.957.781/0001-26 * 5.839.271-8 * FELIPE CALLERO RODRIGUES 38183948812
28.959.223/0001-08 * 5.840.899-1 * MARCOS PAULO COSTA 27275441896
28.982.969/0001-24 * 5.842.035-5 * EMERSON FURTADO 24907289898
29.030.736/0001-94 * 5.846.371-2 * BIG HEAD PRODUCOES E EVENTOS LTDA
29.053.935/0001-18 * 5.847.529-0 * GABRIEL DE JESUS GOMES 43238935828
25.240.264/0001-43 * 5.849.458-8 * JOSE SERGIO HOLANDA CAVALCANTE DE MORAIS 03825818497
29.054.771/0001-43 * 5.849.522-3 * JONATAS AUGUSTO DA SILVA 12989659854
29.070.462/0001-67 * 5.850.190-8 * LCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
29.164.173/0001-27 * 5.858.772-1 * FRANCISCO EZEQUIEL SORIA
29.223.378/0001-36 * 5.863.910-1 * LEON - DECOR CORTINAS E PERSIANAS LTDA
29.254.043/0001-85 * 5.867.541-8 * FABIANA SCALON GRANDE 22692253841
29.276.700/0001-95 * 5.868.473-5 * NATALIA DE FATIMA RODRIGUES 06668562906
29.285.266/0001-00 * 5.870.479-5 * LUCAS FELIPI ARAUJO DOS SANTOS
29.311.572/0001-73 * 5.871.494-4 * RAFAEL TUCCIO RODRIGUES 31537727893
29.337.807/0001-04 * 5.874.358-8 * TIAGO AMERICO DOS SANTOS 83615504534
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29.634.558/0001-00 * 5.899.536-6 * DALILA LOPES TELES 04138448110
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29.648.593/0001-89 * 5.900.314-6 * MANOEL CORDEIRO DE LIMA JUNIOR 31863822895
29.699.655/0001-81 * 5.904.211-7 * OSMAR CANDIDO VIANA 13550472854
29.712.390/0001-04 * 5.910.138-5 * M. E. S. SALES EVENTOS
29.753.297/0001-48 * 5.912.137-8 * CAMILLA BASTOS SA BARRETO PROVENZANO 12973608775
29.782.089/0001-77 * 5.913.982-0 * ESTEVAO PRADO LYRA E SILVA 30119581817
29.784.734/0001-90 * 5.914.138-7 * MUNDO ABRASIVO FERRAMENTAS EM GERAL DIAMANTADAS LTDA
29.785.550/0001-45 * 5.914.207-3 * GAVSAN ENGENHARIA EIRELI
29.790.154/0001-06 * 5.914.365-7 * LUCIANO FERREIRA SOUZA 30407043896
29.804.718/0001-12 * 5.915.054-8 * JENIFER CRISTINE DA SILVA NEVES 47437942852
29.818.186/0001-72 * 5.915.710-0 * LETICIA CARTA KOWARICK 42284873863
29.322.900/0001-37 * 5.917.874-4 * RAPHAEL DE MENEZES GAGLIANO 40517201879
29.859.731/0001-79 * 5.921.239-0 * JULIANA VIEGAS DA SILVA 30238202879
29.866.156/0001-31 * 5.921.554-2 * BASILIO LUIS MARCONDES 01327874660
29.902.155/0001-03 * 5.923.519-5 * RAFAEL COELHO LUCHETTI DE MELO 31203236832
29.856.439/0001-00 * 5.923.596-9 * KATIA CRISTINA DA CONCEICAO AMORIM 29796015862
25.012.682/0001-83 * 5.925.250-2 * MURILO ALVES DA SILVA 28722267883
29.940.404/0001-47 * 5.927.319-4 * NURSING & CARE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA
29.948.721/0001-00 * 5.927.685-1 * MHSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
30.070.082/0001-01 * 5.935.929-3 * FABIANO HIROITI SHIMOSAKO
29.959.542/0001-78 * 5.938.858-7 * CARLOS ANDRE JOAQUIM 96386681134
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30.107.438/0001-34 * 5.940.643-7 * FELIPE BARONTI TEIXEIRA DE CARVALHO 44189802883
30.112.040/0001-96 * 5.940.868-5 * YURI FERREIRA SANTANA 41372712836
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30.134.980/0001-86 * 5.942.103-7 * PAULA FERNANDES SCAQUETTI 05725944964
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30.086.307/0001-18 * 5.942.632-2 * CRISTIANE APARECIDA GOMES - VIDRACARIA
30.194.719/0001-71 * 5.947.559-5 * MARCIO MORAES DE LIMA 31413958885
30.195.024/0001-04 * 5.951.132-0 * ROSIMEIRE DE OLIVEIRA CAMARGO 36394293890
30.258.999/0001-34 * 5.953.967-4 * ELIZABETE PASTUSZAK GALLUCCI 15179123852
30.263.840/0001-08 * 5.954.214-4 * TECNONOT INFORMATICA LTDA
30.052.547/0001-00 * 5.956.908-5 * AMAURI JOSE BRANDAO FRANCO 32012138888
30.275.324/0001-01 * 5.957.213-2 * JEFFERSON TIAGO DE OLIVEIRA CARMO 32117562809
30.283.797/0001-42 * 5.957.693-6 * EDSON CEBRIAN ALVES DE OLIVEIRA 31467057886
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30.792.075/0001-13 * 6.010.381-7 * ANA CAROLINA MONTEIRO SILVA BERALDO 31340045850
30.802.395/0001-07 * 6.010.914-9 * VITOR HENRIQUE FERREIRA 35842800870
30.805.269/0001-06 * 6.011.048-1 * GWC E SILVA ASSESSORIA E PROJETOS
30.812.368/0001-15 * 6.011.364-2 * HEITOR CAVALCANTI MATOS 19851218839
30.832.140/0001-97 * 6.015.229-0 * NELSON OLIVEIRA DA SILVA 18967691874
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30.854.338/0001-71 * 6.017.608-3 * MARCIO BARBOSA DE MORAES 33305260840
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31.025.689/0001-32 * 6.032.409-0 * EMERSON CHAGAS DA SILVA GELMI 21290939810
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31.042.838/0001-71 * 6.033.340-5 * FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE 22334379859
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31.073.017/0001-00 * 6.038.248-1 * LAURA CELESTINO DE ARAUJO 39506013845
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31.078.005/0001-60 * 6.038.550-2 * IRAILDES RIBEIRO DOS SANTOS 04430432562
31.138.575/0001-07 * 6.042.906-2 * PAULO CEZAR GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR 35483284828
31.142.307/0001-50 * 6.045.200-5 * DIEGO MAKOTO CLEMENTINO 37271147896
31.141.841/0001-42 * 6.045.257-9 * RODRIGO FILGUEIRAS 37578084879
31.270.518/0001-79 * 6.050.926-0 * ATMOSPHERA COMERCIAL LIMITADA
31.285.708/0001-60 * 6.054.287-0 * GUSTAVO GRAZIANO DE OLIVEIRA ROCCO VOLPE 43085044817
31.332.546/0001-73 * 6.056.830-5 * ROGERIO CORREIA DE OLIVEIRA 22030463841
31.332.693/0001-43 * 6.056.837-2 * SP7 COMUNICACAO VISUAL
31.359.774/0001-37 * 6.061.596-6 * JACQUELINE DE MELLO RIBEIRO 35242546832
31.363.317/0001-16 * 6.061.814-0 * PRISCILA OLIVEIRA DE SANTANA 33629546854
31.389.701/0001-98 * 6.063.131-7 * ALEXANDRE SILVA FERNANDES 32182540865
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31.532.135/0001-21 * 6.077.869-5 * ROBSON EVANGELISTA MENDES 28069070803
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27.811.747/0001-86 * 6.084.346-2 * ADRIEL MARTINS VISOTO 09089649603
31.583.993/0001-03 * 6.084.553-8 * DYNAMO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
31.614.348/0001-00 * 6.086.258-0 * ALEXANDER CORREIA DA SILVA 17334622871
26.562.908/0001-82 * 6.089.927-1 * PALOMA ALMEIDA DA SILVA LUCAS 41316925897
31.665.310/0001-59 * 6.091.243-0 * JOAO CARLOS GOMES 01837922896
31.666.283/0001-39 * 6.091.299-5 * FERNANDA GATTAS DO NASCIMENTO 41624105858
31.670.048/0001-30 * 6.091.534-0 * LAVANDERIA IMPERDRY LTDA
31.675.490/0001-50 * 6.091.818-7 * TSG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
31.706.403/0001-84 * 6.093.663-0 * NICOLE BERTHI PEREIRA 46533916882
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31.787.766/0001-91 * 6.098.458-9 * VSV MOTORSPORTS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA
31.838.129/0001-05 * 6.104.330-3 * LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS 45006606827
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31.717.794/0001-32 * 6.114.546-7 * WEMERSON DA SILVA ARAUJO 48301220805
31.730.503/0001-46 * 6.115.320-6 * ALESSANDRA SILVERIO DANTAS 32051406804
31.750.989/0001-84 * 6.116.400-3 * WALLACE FERREIRA SONODA 36782384833
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31.939.395/0001-16 * 6.118.177-3 * HAILTON DO NASCIMENTO 83851232887
31.943.222/0001-71 * 6.118.484-5 * CLERITON SOUZA SANTOS 29592254818
31.954.970/0001-50 * 6.119.121-3 * BRUNO NASCIMENTO DA SILVA 39238351830
31.976.881/0001-04 * 6.120.312-2 * PAMELLA CRISTINA COELHO DE MORAIS 43107921890
32.028.262/0001-50 * 6.124.464-3 * RM RASTREADORES LTDA
32.064.577/0001-53 * 6.127.643-0 * PLANET BOMBAS MANUTENCAO PREDIAL LTDA
32.106.168/0001-72 * 6.132.844-8 * VINICIUS VASCONCELLOS LAMI 35409901860
32.108.693/0001-27 * 6.135.904-1 * MARCOS SANTOS SOUZA 27883049860
32.161.402/0001-64 * 6.138.563-8 * ANDRADE CONSERTO DE AUTOS LTDA
32.162.924/0001-80 * 6.138.632-4 * GLAUBER FIAMMETTI CARDOSO 32847848886
32.176.312/0001-47 * 6.139.400-9 * EUROPA ELEVADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA
32.252.548/0001-15 * 6.145.863-5 * JOHN WELLINGTON DA SILVA SANTOS 45265907890
32.313.631/0001-57 * 6.153.686-5 * MARTHA LUIZA TACHELLA 35292566845
22.739.913/0001-67 * 6.154.587-2 * LINCOLN EBER VIEIRA 31840541873
32.345.445/0001-08 * 6.155.733-1 * GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA 33695079860
32.345.517/0001-09 * 6.155.740-4 * MIGUEL DOS SANTOS SILVA 30587297824
32.349.724/0001-31 * 6.156.035-9 * VICTOR HABRAAO GURGEL SILVA PINTO 15447526795
32.360.654/0001-12 * 6.156.783-3 * SANDERSON DE ALMEIDA SERAFIM 00900975300
32.414.466/0001-20 * 6.160.581-6 * ELISABETE SIMPLICIO DA SILVA 18173057869
27.089.491/0001-45 * 6.162.696-1 * EDUARDO DO CARMO NOGUEIRA ENGENHARIA
32.268.373/0001-34 * 6.163.023-3 * ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA AUTOMATIZA
32.280.049/0001-31 * 6.163.579-0 * FELIPE FROES DE PAULA PEQUENO 41900491826
32.287.673/0001-60 * 6.163.927-3 * AILTON CELESTIANO ROSA 89020090682
31.774.114/0001-12 * 6.165.636-4 * LUCAS EDUARDO DA COSTA ALVES 35589112885
32.447.713/0001-94 * 6.166.601-7 * FRANCISCO FABIO DA SILVA 56559321134
32.458.086/0001-97 * 6.167.212-2 * MARCELO BRANDINO CELISTA 09341244854
32.494.337/0001-99 * 6.169.274-3 * EDSELMA MARIA MIRANDA DOS REIS 58052178568
32.510.909/0001-86 * 6.171.955-2 * LUCIANO CAMILLO 15207288830
32.523.609/0001-31 * 6.172.719-9 * RENILSON DE OLIVEIRA 28118571840
32.542.404/0001-01 * 6.173.763-1 * GOMES CONSTRUCOES LTDA
32.577.332/0001-20 * 6.178.061-8 * VINICIUS PENARANDA PIRAN 46459153809
32.577.445/0001-25 * 6.178.065-0 * FABIOLA RIBEIRO DO CARMO 35264718865
32.612.169/0001-99 * 6.180.089-9 * CLARA CAVALCANTE MONTEIRO DE CASTRO
32.065.537/0001-26 * 6.184.346-6 * LUIS ALBERTO LOMEU DA SILVA 33334708888
32.661.510/0001-04 * 6.185.284-8 * TRANSDNL LTDA
32.706.943/0001-20 * 6.187.650-0 * PATRICIA DE ALMEIDA ROSA 35530386830
32.747.822/0001-27 * 6.192.684-1 * MAURICIO EDUARDO DE BARROS DA SILVA 35344576846
32.775.982/0001-80 * 6.194.173-5 * GRASIELA SCURSEL HESPANHOL
32.794.559/0001-27 * 6.195.263-0 * LEONARDO RAMOS MARIA 34498766865
32.805.173/0001-73 * 6.199.067-1 * BIANCA DE ABREU MACEDO 32836796812
32.824.239/0001-72 * 6.200.130-2 * ANDRE JESUS SANTOS 39804487896
32.843.634/0001-00 * 6.201.133-2 * 32.843.634 FADIA OLIVEIRA CALANDRINI MIRANDA
32.758.715/0001-02 * 6.202.792-1 * EMERSON ROSA DA CRUZ 44936976873
32.876.710/0001-76 * 6.205.380-9 * JOAO DE DEUS 04947749830
32.881.659/0001-90 * 6.205.613-1 * MARCELO LEITE MATIAS 14194334825
32.921.764/0001-06 * 6.207.746-5 * LUCIMARA APARECIDA DA COSTA SILVA 14907805802
32.923.238/0001-85 * 6.207.842-9 * CAMYLLA PACHECO MARTINS 32749666813
32.928.174/0001-05 * 6.208.121-7 * VITOR PAGANI REIS 36854515882
32.930.995/0001-86 * 6.208.287-6 * EDNARDO JANUARIO VILAR 32847775803
32.830.110/0001-77 * 6.210.682-1 * ELISANGELA SANTOS SOUSA 37621657855
32.940.812/0001-03 * 6.210.921-9 * JOSIMAR BARBOSA DE LIMA 09238305455
32.950.014/0001-62 * 6.211.634-7 * FERNANDA NETTO DE BORBA 01039364080
32.965.435/0001-67 * 6.212.521-4 * VITOR ALVES GOMES DE OLIVEIRA 42448528837
33.005.412/0001-73 * 6.217.837-7 * PAULO FABIANO EPIFANIO TERRA ARTES
33.006.058/0001-00 * 6.217.891-1 * JORGE ELIAS CIANGA 06654701852
33.007.417/0001-35 * 6.217.988-8 * ALINE TEIXEIRA DA SILVA 37489370833
33.027.738/0001-00 * 6.219.068-7 * THIAGO MOREIRA DE QUEIROZ 48558650870
33.028.043/0001-34 * 6.219.095-4 * W. GRISIUS VALENTIM CHAPAS LTDA
33.041.498/0001-90 * 6.219.850-5 * CAIO CEZAR DE SOUZA 38922442867
32.993.129/0001-34 * 6.220.759-8 * GILSIVAN DOS SANTOS SILVA 34735222871
33.147.594/0001-17 * 6.229.593-4 * WILLIAM SOUSA MENEZES 34880979864
33.165.290/0001-82 * 6.230.562-0 * CAMILA SANTOS SERVICOS E MERKETING LTDA
33.174.199/0001-23 * 6.231.059-3 * NEIDE AMARAL JIMENEZ 57710090834
33.181.743/0001-64 * 6.231.506-4 * E.T.N TRANSPORTES
33.060.275/0001-70 * 6.238.036-2 * JOSILDO CORDEIRO DA SILVA FILHO 45769747854
33.082.354/0001-81 * 6.239.479-7 * MARIANA PINHO NERY 41012756882
33.089.235/0001-50 * 6.239.801-6 * RODOLFO NEPOMUCENO SCHIAVOM 39893533813
33.116.359/0001-88 * 6.241.183-7 * 33.116.359 NATALIA DA SILVA EVARISTO
33.204.321/0001-67 * 6.242.565-0 * IZANA CRISTINE SILVA MAIA 30613532830
33.215.359/0001-35 * 6.243.201-0 * CLAUDIO MARQUES JORDAO 14663190898
33.235.115/0001-14 * 6.244.365-8 * GABRIEL CRITELLI CARVALHO 45536661892
25.315.661/0001-37 * 6.247.076-0 * RAFAEL TAYSLAN DE SOUZA 41063361893
33.288.221/0001-66 * 6.247.931-8 * GABRIEL MAGALHAES CANDIDO 43975935820
33.292.286/0001-85 * 6.248.269-6 * M C I RODRIGUES
33.308.196/0001-35 * 6.249.342-6 * WILLIAM SOUZA SILVA 31054204870
33.312.637/0001-72 * 6.249.541-0 * ANDRE DA SILVA LINO 35335137851
33.320.082/0001-00 * 6.249.962-9 * CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA 03028680033
33.341.342/0001-24 * 6.251.241-2 * RODRIGO PEREIRA RODRIGUES 32603167871
18.251.581/0001-08 * 6.252.197-7 * MARGARETE DE SOUZA SILVA 29813741848
30.258.224/0001-69 * 6.253.055-0 * JOSE EDIVAN LIMA DA SILVA 22125235803
33.398.665/0001-54 * 6.255.747-5 * JORGE EDUARDO PINTO GREGORIO 18713999800
33.400.377/0001-97 * 6.255.860-9 * JOY FOR KIDS INGLES PARA CRIANCAS LTDA
33.402.739/0001-89 * 6.256.012-3 * DUARTE SEGURANCA E CONSTRUCOES LTDA
33.410.323/0001-02 * 6.256.610-5 * MARCELO SR SOLUCOES LTDA
33.421.064/0001-15 * 6.260.453-8 * JOHNNY DE JESUS LIMA 23134565870
33.443.172/0001-99 * 6.261.838-5 * JONATHAN APARECIDO FOSSENATTI MARIANO 38836595847
33.442.685/0001-85 * 6.264.246-4 * LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA NORONHA 10466543492
33.500.366/0001-89 * 6.266.675-4 * BRUNO CESAR DE ARAUJO SILVA 38596211810
33.535.278/0001-12 * 6.271.418-0 * CARLOS FERNANDO DA CRUZ 30140660879
33.539.584/0001-27 * 6.271.589-5 * MARCELO HENRIQUE DIAS RONCATO 09501149870
33.563.761/0001-00 * 6.272.769-9 * ROBERTA MILONI DO AMARAL 38979275862

O Diretor do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

11.636.607/0001-89 * 4.045.705-2 * FERNANDO COSTA DOS SANTOS 26983194888
12.054.057/0001-52 * 4.098.642-0 * THIAGO ROCHA DOMINGOS 34438584817
14.463.847/0001-17 * 4.400.763-9 * LUIZ VIEIRA DA SILVA LOCACAO DE CACAMBAS
14.726.932/0001-20 * 4.434.120-2 * ALEXANDRE NASCIMENTO DE ARAUJO 36277635808
14.775.681/0001-74 * 4.443.554-1 * MONICA MARCIA DOS SANTOS 28684837800
15.099.020/0001-39 * 4.477.732-9 * BRUNO DE PONTES E SOUZA FURTADO 81788207149
16.944.261/0001-08 * 4.615.685-2 * TH FOCO & SERVICOS LTDA
17.230.136/0001-90 * 4.646.450-6 * ALESSANDRO CONDE REIS 27162829864
17.950.458/0001-04 * 4.727.413-1 * A DE O P LIMA ART EM PORTOES
18.052.778/0001-00 * 4.742.546-6 * VILMA CLEMENTE DE CARVALHO 17520642836
18.654.992/0001-36 * 4.801.699-3 * ANGELICA MONTEIRO DIAS 32052141880
18.933.502/0001-30 * 4.835.462-7 * F P BARROS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
19.619.094/0001-00 * 4.907.993-0 * EDGARD MARTILINO DA SILVA 28022110809
19.804.802/0001-82 * 4.926.885-6 * AMERICO AUGUSTO NETO 35335705841
19.944.121/0001-10 * 4.941.816-5 * BRUNO DINIZ NASCIMENTO 41743184840
21.641.184/0001-49 * 5.154.656-6 * RAPHAEL SANTANA DA SILVA
22.012.197/0001-11 * 5.197.400-2 * GILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 08467111763
22.028.441/0001-34 * 5.201.676-5 * DAVID MAZZO 17659963848
18.493.842/0001-98 * 5.239.990-7 * RODRIGO DE MACEDO ALMEIDA 04923479132
22.480.585/0001-27 * 5.243.165-7 * KLEBER QUIRINO DE BRITO 32853551822
22.697.374/0001-40 * 5.265.272-6 * RENE CUNHA DA SILVA 28481142824
22.888.147/0001-00 * 5.283.339-9 * FRANCISCO DAVID GOMES DO NASCIMENTO 38451104819
23.556.325/0001-50 * 5.351.958-2 * FABRICIO MIRANDA DE LA O 18255821813
24.445.937/0001-39 * 5.448.074-4 * FELIPE VASCONCELOS GRILLE
24.583.592/0001-80 * 5.457.340-8 * PILAR NARDIN DOS SANTOS 35652289899
24.626.036/0001-43 * 5.460.536-9 * WILTON SANTOS DE ARAUJO 31824830807
24.686.931/0001-53 * 5.463.977-8 * DEBORA FELICIANO DA SILVA 33640644824
24.738.265/0001-50 * 5.469.506-6 * NATALIA REGINA FERNANDES GUIMARAES 36920372878
24.805.761/0001-89 * 5.477.232-0 * LEONARDO MORAES PRECIOSO 30567961800
24.880.769/0001-00 * 5.481.857-5 * CAROLINE SILVEIRA PEREIRA DOS SANTOS 42727897839
25.004.115/0001-85 * 5.500.860-7 * ALAN MEDEIROS MAZIERO 29375709841
25.414.739/0001-70 * 5.532.316-2 * VINICIUS VIEIRA 35773908832
25.816.244/0001-78 * 5.536.780-1 * AGNALDO PINTO 14651943802
26.091.794/0001-30 * 5.547.945-6 * PEDRO BERTELLI JUNIOR 35698049840
26.972.456/0001-07 * 5.633.500-8 * LEANDRO DE SOUZA ANDRADE 37835798808
27.174.691/0001-04 * 5.652.298-3 * MARJORIE RODRIGUES DA SILVA 35559976881
27.198.361/0001-40 * 5.655.595-4 * SALOMAO PAISAGISMO LTDA
27.436.788/0001-30 * 5.677.880-5 * REBECCA OLIVEIRA BRITO 39688786802
27.527.353/0001-09 * 5.688.508-3 * RAFAEL DAMACENO 37743009840
27.639.440/0001-40 * 5.701.741-7 * CARLOS JAVIER ESTRADA VILCHEZ 05940317707
27.702.488/0001-55 * 5.712.437-0 * SILVANA DE FATIMA MASCAGNA CANDA 08221943843
27.944.699/0001-02 * 5.735.171-6 * GIOVANA FELIX DE ARAUJO GUEDES 43736458843
28.043.877/0001-89 * 5.746.041-8 * CAROLINA DE ALMEIDA CANONGIA LOPES 38556131840
28.117.482/0001-83 * 5.750.407-5 * MARIA DE ALMEIDA BRAUM 06578984810
28.140.829/0001-09 * 5.754.090-0 * CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS 22505178860
28.351.032/0001-50 * 5.772.440-7 * DJEAN LOURENCO GOMES 29623982860
28.698.320/0001-86 * 5.814.327-0 * M M FERREIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
28.712.334/0001-07 * 5.815.058-7 * HELIO SANTOS MENEZES NETO 01916147500
28.982.969/0001-24 * 5.842.035-5 * EMERSON FURTADO 24907289898
14.147.344/0001-32 * 5.870.327-6 * BRUNO CUTINHOLA CAVALCANTE 29676613843
29.314.153/0001-95 * 5.871.618-1 * GISELLE DE JESUS DA ROCHA 34329878895
29.684.814/0001-74 * 5.903.478-5 * 29.684.814 MARIA AUGUSTA DA SILVA CARNEIRO NOVAES
29.739.569/0001-55 * 5.911.447-9 * ROBSON LEITE SANTOS 28734457852
29.775.626/0001-51 * 5.913.681-2 * JOSE SANTANA DE OLIVEIRA 70731152549
30.079.380/0001-62 * 5.939.041-7 * CHAVEIRO VILA SANTA CATARINA LTDA
30.153.744/0001-07 * 5.945.301-0 * DANILO QUINTINO DIAS OLIVEIRA 39663136855
30.158.405/0001-13 * 5.945.546-2 * JULIANA RODRIGUES TUPIN DE AGUIAR 31962373894
30.200.749/0001-43 * 5.951.190-7 * BEATRIZ FIOROTTO GENESTRETI 44226221885
29.974.580/0001-08 * 5.961.239-8 * RAFAEL MORAES LOPES 39594729864
30.500.802/0001-21 * 5.980.610-9 * RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO 38900170880
30.854.553/0001-72 * 6.016.340-2 * RAPHAEL PELLESCHI DA SILVEIRA E AZEVEDO 30208988890
30.870.069/0001-37 * 6.017.134-0 * EDSON FIRMINO DOS SANTOS 12890551814
30.973.755/0001-33 * 6.026.912-0 * THIAGO PONTES BARROSO 30629871892
30.976.370/0001-20 * 6.027.036-5 * PEDRO MAZZON GARCIA 44279036810
31.532.135/0001-21 * 6.077.869-5 * ROBSON EVANGELISTA MENDES 28069070803
31.634.214/0001-43 * 6.087.347-7 * RICARDO SATO COELHO 15774056848
31.663.133/0001-71 * 6.091.101-8 * 31.663.133 DANIEL MARCHI GUERRA
31.670.048/0001-30 * 6.091.534-0 * LAVANDERIA IMPERDRY LTDA
31.704.629/0001-46 * 6.093.872-2 * HD AUTOMOTIVE OFICINA LTDA
31.764.985/0001-55 * 6.097.097-9 * MARCELO LUDOVICE GARCIA 35935012871
31.368.312/0001-86 * 6.100.478-2 * BAZZE MIX EMPREENDIMENTOS LTDA
31.972.337/0001-94 * 6.120.092-1 * AGENOR BATISTA SOBRINHO FILHO 28951151840
28.555.207/0001-41 * 6.121.351-9 * 28.555.207 JORGE JUNIO ALVES SOARES
32.162.924/0001-80 * 6.138.632-4 * GLAUBER FIAMMETTI CARDOSO 32847848886
32.613.690/0001-40 * 6.182.457-7 * DIEGO CAMARGO COLLOCA 43001321865
32.743.052/0001-44 * 6.192.422-9 * MAFOANE ODARA POLI SANTOS
32.767.398/0001-82 * 6.193.706-1 * DIEGO DA SILVA SANTANA 45706775842
32.892.526/0001-10 * 6.206.104-6 * CHRISTIAN AUGUSTO HABIB 41992620830
32.949.871/0001-42 * 6.211.620-7 * CARLOS ANTONIO SAMICO JUNIOR 34685794893
33.215.359/0001-35 * 6.243.201-0 * CLAUDIO MARQUES JORDAO 14663190898
25.315.661/0001-37 * 6.247.076-0 * RAFAEL TAYSLAN DE SOUZA 41063361893
33.301.804/0001-80 * 6.248.853-8 * CA TALENTS LTDA
33.350.792/0001-83 * 6.251.879-8 * ANA CAROLINA OKUBO DE SOUZA PRA CARREIRAS
33.363.650/0001-50 * 6.253.653-2 * RINALDO PEREIRA UCHOA 14635080854
33.449.490/0001-67 * 6.262.165-3 * 33.449.490 VALTIERE ALVES DOS SANTOS

O Diretor do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

14388401000175 * 43882218 * D G SILVA COMERCIAL & CENOGRAFIA
31349477000100 * 60610026 * SWINDON LOGISTICA SERVICE LTDA
31598831000130 * 60853514 * DOUGLAS HUMBERTO GARRIDO BALBI 96066997220
20507599000161 * 50008005 * ROMILSON FERNANDES DE MACEDO 07483051817
24439706000112 * 54478111 * OSWALDO MIRANDA MARTINS NETO 09975238831
16848592000136 * 46040498 * 16.848.592 RUAMA DE MELO MORAIS
25972305000196 * 55377300 * F. XAVIER DOS SANTOS FILHO TRANSPORTES E LOGISTICA
21942736000159 * 51914654 * 21.942.736 MARCIO TEIXEIRA BASTOS
31730503000146 * 61153206 * ALESSANDRA SILVERIO DANTAS 32051406804
31532693000197 * 60779012 * ALPHEU DO NASCIMENTO JUNIOR MOBILIARIO
30094332000143 * 59398680 * EVOLLUTION SERVICOS EMPRESARIAIS UNIPESSOAL LTDA
33517006000190 * 62684906 * ES MANUTENCAO DE EMPILHADEIRA LTDA
24819532000113 * 54778468 * 24.819.532 DANIEL TAVARES DOS SANTOS
25370086000175 * 55284841 * D2W TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA
18756899000132 * 48147494 * BRUNO ELIZEU PAROLA VAQUEIRO
24938668000142 * 54871808 * WILLIAM BIANCHINI AFONSO
27643948000111 * 57019673 * LUIZA DE OLIVEIRA CABRAL
21693302000162 * 51601770 * JOAO GABRIEL RODRIGUES VIEIRA 31392727820
25240264000143 * 58494588 * JOSE SERGIO HOLANDA CAVALCANTE DE MORAIS 03825818497
29289103000103 * 58706054 * GUILHERME AUGUSTO SILVA DE FRANCISCHI
24661971000140 * 54627508 * KATIA DE OLIVEIRA AZEVEDO PINHEIRO 15637072841
16967822000186 * 46166556 * CASSIANO PIRES DE SOUZA 28960125830
25196617000155 * 55137059 * SHAKIRU OLAWALE KAREEM 23763550879
27715904000150 * 57131023 * CARLOS ANTONIO DE CASTRO SANTOS 01781346518
30777002000152 * 60095989 * GUILHERME MENDONCA CORREIA 40256093806
28125481000180 * 57507201 * LUCAS TADEU RAMOS DE BRITO 45498065833
26706102000110 * 56168500 * ELOMARA PALUDO DINI 54360145004
29702498000116 * 59043385 * VANESSA GUTIERREZ CASTANHEIRA 41911132830
32991335000105 * 62170619 * LUISA ABREU RODRIGUES 46570108832
29334866000110 * 59182717 * FELIPE CARMINO PAPA 39348839829
21500634000183 * 51409038 * JUVENAL ALVES DA SILVA FILHO 03871552879
27542218000124 * 56914547 * 27.542.218 NAYARA MARTINS SOARES
30591537000134 * 59895055 * FERDINANDO VETRONE 23675407802
30116994000177 * 59411643 * EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR
16754801000182 * 45934533 * LEANDRO PEREZ MEIRA 31128363836
31708992000130 * 61140732 * ANA PAULA VEIGA 21287152880
27948687000148 * 57353409 * MR MOVEIS PLANEJADOS LTDA
30755999000140 * 60063220 * GILVAN CARNEIRO DA SILVA ASSESSORIA EMPREARIAL
29591227000130 * 58959769 * GALILEU CONRADO MONTEIRO 14661577809
23508672000108 * 53465636 * DULCINA MARIA NAVARRO BEALL 26199279867
18403807000130 * 47769335 * ROGERIO NASCIMENTO OLIVEIRA PRODUCOES
33393025000151 * 62553623 * DRIBEIRO MGMT SERVICOS LTDA
22470792000109 * 52426939 * ITALO BATISTA DA SILVA 33494616892
29959542000178 * 59388587 * CARLOS ANDRE JOAQUIM 96386681134
32422209000130 * 61609749 * GUSTAVO HENRIQUE RIOS DOS SANTOS
24840416000186 * 54787904 * AILTON LIMA BATISTA ROCHA
13028882000145 * 42257611 * ELMO LEITE DE SOUZA 03401320866
33513694000110 * 62673190 * JOANA GONCALLES GASPAR 25913635876
30112040000196 * 59408685 * YURI FERREIRA SANTANA 41372712836
24116293000135 * 54073863 * MOTIVUS SOLUTION LTDA
30473542000142 * 59791071 * MARCO ANTONIO RIBEIRO 06252053830
16879550000162 * 46077693 * ROBERTA CINALLI DE ABREU 33950259856
20866247000100 * 50755056 * JULIANA DE JESUS SENA 32091113832
30479800000106 * 59795158 * 30.479.800 ALEX WILIAM DE ANDRADE
20550044000100 * 50412540 * EDUARDO PORTES DE SOUZA
20854538000170 * 50750089 * BARBARA RAMONA EGEA SOUZA 39150522809
32804991000151 * 61990620 * BRUNA ZECCHIN BERNI 40443997861
30849078000146 * 60160810 * ROSANGELA APARECIDA GOMES MONTEIRO 08490030839
32873646000170 * 62088971 * 32.873.646 PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
19043799000121 * 48489115 * MARCELO DE SENA ALMEIDA 28055618801
24413145000182 * 54351430 * GENISVALDO ZACARIAS DE JESUS 97673595591
28605809000166 * 58448071 * PAULA REIS DE SOUZA MONTEFUSCO 12509756893
32252548000115 * 61458635 * JOHN WELLINGTON DA SILVA SANTOS 45265907890
21656326000141 * 51570696 * MARCIO ROCHA DOS SANTOS 15396492880
33204321000167 * 62425650 * IZANA CRISTINE SILVA MAIA
27716856000114 * 57131406 * RICARDO ANTONIO DA SILVA 00392953897
27204274000159 * 56544502 * GLAIDSON DE SOUZA OLIVEIRA
22559062000170 * 52485200 * PAULO ROGERIO ALVES 24840388873
26410990000120 * 55813631 * GEM24 ESTUDIO DE ANIMACAO E PRODUCAO DE VIDEO LTDA
30827610000124 * 60149906 * CAMILA MACIEL SANTOS 33878122802
32290468000154 * 61640581 * ENCARNACAO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
27989493000190 * 57432538 * MICHEL CESAR DOS SANTOS 15141175847
28254021000152 * 57652023 * CRISTIANE DOS SANTOS SIROBABA 25902783810
29884297000187 * 59224738 * MAURICIO DAS CHAGAS OLIVEIRA 18419227811
28213159000103 * 57599440 * MAXIMILIANO DE ARAUJO GOMES 34523431892
27317191000176 * 56951620 * GUILHERME FALCOCHIO HERNANDES 33408921806
26198939000104 * 55607527 * CLAUDIA GREGORIO ROSSATTI 33851076877
33403823000117 * 62560859 * GIOVANNI CARVALHO GONCALVES 43037050802
14957217000107 * 44586450 * CHEILA ROQUE DA SILVA SALES 28799687801
23625240000187 * 53608127 * THIAGO RODRIGUES DA SILVA 22774989809
32154622000160 * 61357391 * R. GOMES DE SOUZA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 17 , de 30 de abril de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Guilherme Cerqueira de Sá, R.F nº 687.487-8, lotado no Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de Teletrabalho, as atividades de análise prevista pela CAF de 10/04/2026, 24/04/2026 e 29/04/2026, relativas à revisão das operações de fiscalização referenciadas pelos processos SEI nºs 6017.2026/0009277-0, 6017.2026/0012407-8, 6017.2025/0014389-5, 6017.2024/0005309-6, 6017.2026/0014902-0, 6017.2026/0021756-4, 6017.2025/0037147-2, 6017.2024/0005216-2, 6017.2025/0051211-4, 6017.2026/0021779-3, 6017.2026/0009280-0, 6017.2026/0021582-0, 6017.2025/0038245-8,6017.2024/0006430-6, 6017.2022/0055201-3 e 6017.2024/0002178-0.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 8, 10, 23, 24, 29 de abril de 2026.

Antônio Demétrio Souza Júnior

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Fica a empresa Manoel Marchetti S.A., cnpj: 84.148.436/0001-12, notificada da decisão proferida no documento SEI n° 155346520, contido no processo SEI n° 6017.2026/0028254-4, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

São Paulo, 04 de maio de 2026.

Processo: 66021.2021/0026350-0

Assunto: Conversão de Depósito Administrativo em Renda - Complementar

Interessado: SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

SQL: 064.057.0015-1, NL 2, Exercício 2021

CNPJ: 48.540.421/0001-31

DECISÃO:

1. Tendo em vista as informações do processo e a solicitação encaminhada, esta que acolho expressamente como razão de decisão, DEFIRO o pedido de Conversão de Depósito Administrativo em Renda de mais 2 parcelas referentes aos IPTUs 2021, NL 2 do SQL 064.057.0015-1

2. À rubrica de depósito deferida, devem ser observados os ditames do art. 32 da Lei Municipal nº 14.107/2005, especialmente o "caput" e §2º quanto à correção monetária.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se a DIPED para a operacionalização da devolução, com ulterior devolução à DICAJ para o que mais couber.

Processo: 6017.2025/0021389-3

SQL nº: 007.051.0071-5

Contribuinte: MARIA PAULA BORGES CRUZ/CPF XXX.264.978-XX

Representante: Não há

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO- NL 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 22/04/2025; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 20/03/2025: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o valor venal do imóvel está superior ao valor de mercado.

Diante do exposto, requer que avaliação especial do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2025 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3.1.1 A Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados conduzem à aplicação do fator especial igual a 0,70 para o imóvel SQL nº 007.051.0071-5 para o exercício de 2025 (Parecer documento 145077051).

3.1.2 Em face do exposto, entendemos que assiste parcialmente razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser alterado a fim de constar o fator especial de 0,70 para o imóvel SQL nº 007.051.0071-5 para o exercício de 2025, conforme Parecer DIMAP documento 145077051. E, de oficio, altere o Cadastro Imobiliário Fiscal a fim de constar testada 6,6m e área de terreno 243m², após arredondamento previsto no art. 4º da Lei n° 10.235, de 16/12/86, conforme matrícula do imóvel nº 48.357 do 02º Oficial de Registro de Imóvel (doc. 124221393).

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - FE, AT, TEST.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0013272-0

SQL nº: 303.007.2227-0

Interessado(a): LUCAS SANTIAGO CORREA - CPF nº XXX.890.178-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 18/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do nome do proprietário, de “E.D.I. SERRA DAS ARARAS EMP IMOB SPE LTDA” (CNPJ nº 33.924.449/0001-03) para “LUCAS SANTIAGO CORREA” (CPF nº XXX.890.178-XX).

3.2. Alega ter protocolado pedido de atualização cadastral visando a concessão do benefício de isenção pelo valor venal do imóvel (VVI), e que, portanto, a presente cobrança seria indevida até a conclusão do procedimento.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao nome do proprietário, a matrícula do imóvel (nº 372.234 - 9º ORI; doc. nº 156637397) indica que o requerente configura como proprietário desde a sua abertura, em 20/08/2024. Deste modo, o pedido deve ser julgado procedente, determinando-se a alteração do nome do proprietário para “LUCAS SANTIAGO CORREA” (CPF nº XXX.890.178-XX), a partir de 09/2024. Também com base na referida matrícula, determinamos, de ofício, a inclusão da coproprietária “LAIS BARROS SANTIAGO” (CPF nº XXX.313.348-XX), a partir de 09/2024.

4.2. Quanto ao pedido referente à isenção pelo VVI, informamos que o tema é atualmente regulado pela Lei Municipal nº 18.330/2025. Verificando nossos registros, constatamos que o requerente e a coproprietária indicada no subitem 4.1 acima atendem às condições previstas para a concessão do benefício (doc. nº 156639216; doc. nº 156639226; doc. nº 156639484; doc. nº 156639490). Ademais, o valor venal do imóvel, no exercício impugnado, está dentro da faixa de isenção prevista na legislação. Diante do exposto, determinamos as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel, para o exercício de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2227-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do nome do proprietário para “LUCAS SANTIAGO CORREA” (CPF nº XXX.890.178-XX), a partir de 01/2026, bem como as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025, para o exercício de 2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino que a alteração do nome do proprietário indicada no item 5 se dê com efeitos a partir de 09/2024, tendo em vista matrícula do imóvel (nº 372.234 - 9º ORI; doc. nº 156637397).

5.2. DE OFÍCIO, determino a inclusão, como proprietária do imóvel, de “LAIS BARROS SANTIAGO” (CPF nº XXX.313.348-XX), a partir de 09/2024., tendo em vista matrícula do imóvel (nº 372.234 - 9º ORI; doc. nº 156637397).

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0008887-0

SQL nº: 068.352.0249-1

Interessado(a): FABIO SOARES VENDRUSCOLO - CPF nº XXX.379.468-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Direito à isenção pelo valor venal do imóvel (VVI) prevista na legislação tributária municipal.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Sobre a alegação do requerente, informamos que o tema é atualmente regulado pela Lei Municipal nº 18.330/2025. Verificando nossos registros, constatamos que o requerente faz jus às condições previstas para a concessão do benefício (doc. nº 152238275; doc. nº 152238283). Ademais, o valor venal do imóvel, no exercício impugnado, está dentro da faixa de isenção prevista na legislação. Diante do exposto, determinamos as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel, para o exercício de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 068.352.0249-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025, para o exercício de 2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do nome do contribuinte (proprietário) para “FABIO SOARES VENDRUSCOLO” (CPF nº XXX.379.468-XX), a partir de 05/2023, tendo em vista os dados constantes da matrícula do imóvel (nº 291.832 - 15º ORI) (doc. nº 152241651).

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0003417-6

SQL nº: 069.030.0052-6

Interessado(a): HALLEN BRUNO DA SILVA FONTES - CPF nº XXX.601.721-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 15/01/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/01/2026 e 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2023 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alegou que o imóvel se encontra na faixa de isenção/desconto pelo valor venal; e

3.2. Alegou que considera os lançamentos retroativos indevidos.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: considerando que as Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e nº 01/2026 encontram-se canceladas - evidenciando a perda parcial de objeto da presente impugnação - e analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Da isenção/desconto pelo valor venal:

Destaque-se que o requerente registrou sua aquisição do imóvel em 18/01/2024, conforme o registro nº 02 da matrícula nº 297.029 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 156648703). Ademais, para o exercício de 2023, o fato gerador ocorreu em 01/09/2023. Isso se deve à instituição do condomínio em agosto de 2023, conforme a regra do Decreto Municipal nº 52.884/2011, que em seu art. 8º, inciso I, alínea "b", item 3, estabelece:

“Art. 8º. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - referente ao Imposto Predial;

a) em 1º de janeiro de cada exercício;

b) no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

(...)

3- instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais;”

Na data desse fato gerador (01/09/2023), assim como no fato gerador de 2024 (01/01/2024), a proprietária ainda era a construtora (SATUBA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA). Como esse não era o único imóvel da empresa elegível ao benefício em tela, não se aplica o benefício da isenção por valor venal para os exercícios de 2023 e 2024, conforme exige o art. 4º da Lei Municipal nº 17.719/2021. Vale ressaltar que o imóvel passou a ser isento do Imposto Predial pelo valor venal a partir do exercício de 2025, conforme Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2025 e nº 02/2026 (docs. nº 156648713 e 156648721), que cancelaram as respectivas notificações de lançamento nº 01.

4.2. Da alegação de não cabimento dos lançamentos retroativos:

A alegação do requerente não merece prosperar. Informe-se que, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que os lançamentos impugnados referentes a 2023 e 2024 foram emitidos em 2025, não procede qualquer alegação de que os lançamentos retroativos sejam indevidos por si só. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e nº 01/2026, referentes ao imóvel de SQL nº 069.030.0052-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois as referidas NLs foram CANCELADAS e substituídas pela NLs nº 02/2025 e nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2023 e nº 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 069.030.0052-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL:

6.1. Notificações de lançamento nº 01/2025 e nº 01/2026: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6.2. Notificações de lançamento nº 01/2023 e nº 01/2024: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0004716-2

SQL nº: 068.197.0181-0

Interessado(a): ELEUTERIO GONCALVES RAMOS - CPF nº XXX.357.068-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alega que a área construída do imóvel estaria incorreta, solicitando sua alteração para 287,00 m²;

3.2. Alega que a área ocupada do imóvel estaria incorreta, solicitando sua alteração para 230,00 m²; e

3.3. Alega que o número de pavimentos (3) estaria incorreto, solicitando sua alteração para 2.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 encontra-se cancelada, evidenciando a perda de objeto da presente impugnação, que não deve ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.1. Mediante consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal (doc. nº 156650531), informe-se que os dados impugnados que efetivamente poderiam impactar o valor do lançamento do IPTU em tela (área construída e área ocupada) já se encontram cadastrados conforme pretendido pelo requerente.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 068.197.0181-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0011122-7

SQL nº: 069.030.0062-3

Interessado(a): BRUNO VITOR PAOLANTONI - CPF nº XXX.429.668-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Que o imóvel se enquadraria na faixa de isenção/desconto pelo valor venal.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 encontra-se cancelada, evidenciando a perda de objeto da presente impugnação, que não deve ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.1. Vale ressaltar que o imóvel já está isento do Imposto Predial pelo valor venal no exercício de 2026, conforme Notificação de Lançamento nº 02/2026 (doc. nº 156652421), que cancelou a NL nº 01/2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 069.030.0062-3, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0013166-0

SQL nº: 069.030.0074-7

Interessado(a): BRUNA AMORIM DA SILVA - CPF nº XXX.666.528-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 17/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Que o imóvel se enquadraria na faixa de isenção/desconto pelo valor venal; e

3.2. Que o valor venal do imóvel (R$ 226.778,00) estaria incorreto, solicitando sua revisão para R$ 245.000,00.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 encontra-se cancelada, evidenciando a perda de objeto da presente impugnação, que não deve ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.1. Vale ressaltar que o imóvel já está isento do Imposto Predial pelo valor venal no exercício de 2026, conforme Notificação de Lançamento nº 02/2026 (doc. nº 156654194), que cancelou a NL nº 01/2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 069.030.0074-7, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0037633-4

SQL nº: 244.022.0009-1

Interessado(a): ARNALDO MARIA PINTO - CPF/CNPJ nº XXX.747.708-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 14/07/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/07/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Ilegalidade no lançamento do IPTU para os exercícios citados, em que pese tratar-se de imóvel sujeito a ITR, o que, segundo o contribuinte, originou bitributação, visto já ter quitado o imposto de competência da União incidente sobre os exercícios impugnados.

3.2. Ausência de comunicação ao INCRA acerca da alteração dos limites da zona urbana, para que fossem interrompidos os lançamentos de ITR.

3.3. Invalidade das cobranças retroativas: defende o impugnante que o mesmo fato gerador já havia sido tributado anteriormente, além de que a municipalidade já detinha todas as informações necessárias à época da ocorrência dos fatos geradores pretéritos, devendo ter lançado o imposto à ocasião de cada um.

3.4. Sustentação de que o imóvel teria direito à isenção destinada a áreas de preservação ambiental permanente.

3.5. Alegação de que a limitação da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU a cada exercício não foi aplicada ao imóvel.

3.6. Em razão de alegada invasão ao imóvel no exercício de 2022, o impugnante entende que foi privado temporariamente da propriedade do bem, pelo que manifesta que o lançamento do IPTU para o citado exercício é nulo.

3.7. Alegação de superestimação do valor da base de cálculo do imposto, apresentando avaliação contraditória para corroborar o pedido, nos termos do artigo 18 da Lei 10.235/1986.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. De acordo com o artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN), o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, posse e titularidade do domínio útil de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Dessa forma, o legislador, consubstanciado no artigo 156, inciso I da Constituição Federal, concretizou a competência do município para instituir tributo sobre a titularidade de imóveis nos limites de sua subdivisão urbana. Logo na sequência, no mesmo artigo 32 do CTN, em seu parágrafo primeiro, o legislador traz a definição de zona urbana, como sendo aquela definida por lei municipal, observado como requisito mínimo a existência de pelo menos dois dos melhoramentos citados nos cinco incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Extrai-se, portanto, da Lei Complementar que inaugura o IPTU, como instrumento de materialização da disciplina da Constituição Federal, que o município possui a competência para instituir o imposto, sendo que é ele quem define, por lei, quais os limites de sua zona urbana. Nesse esteio, a Lei 16.050/2014, com alterações promovidas pela Lei 17.975/2023 definiu que a região de que faz parte o SQL em tela integra a zona urbana municipal. Assim, frente ao exposto, não é necessária qualquer outra providência por parte da municipalidade para o lançamento do IPTU, visto que, dotada da competência para instituir o tributo, definiu em seu arcabouço legal que a região em questão é urbana, tendo o condão de constituir o crédito tributário.

Nota-se que nem a Constituição Federal, tampouco a Lei Complementar Nacional, fixam qualquer exigência adicional para que haja o lançamento do imposto. Nesse sentido, o Decreto 52.884/2011 (regulamento do IPTU do município de São Paulo) reproduz o texto do CTN em seu artigo 2° e materializa a competência da municipalidade para constituir o crédito tributário de IPTU.

Perante o exposto, ao lançar o IPTU referente ao SQL em questão, o Município de São Paulo agiu no exercício de sua competência constitucional, atendendo à imposição do CTN, qual seja, definir por lei seu perímetro urbano.

Desta feita, a partir do momento em que a zona urbana é delimitada, imóveis que antes estavam sujeitos à tributação do ITR passam a ser submetidos ao IPTU, sem que haja qualquer outra exigência, respeitando a vontade do legislador, que coloca a área rural como residual, sendo aquela fora da delimitação do perímetro urbano, ou na qual estejam ausentes os melhoramentos citados no parágrafo primeiro, do artigo 32, do CTN.

Eventual exigência de comunicação a autarquia federal (INCRA) para concretização da competência tributária representaria flagrante violação do texto constitucional, visto que condicionaria a incidência de tributo a realização de ato administrativo, o que não encontra amparo legal. Visto que os requisitos para lançamento do imposto foram preenchidos, a decretação de sua nulidade representaria afastamento da legislação municipal, o que nenhum ato administrativo tem prerrogativa de efetuar.

Estando presentes todos os requisitos, não há que se falar em nulidade dos lançamentos impugnados, pelo que consistem na corporificação do exercício da competência constitucional do município.

Tratando-se da retroatividade dos lançamentos, conforme disciplina o artigo 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para demonstração, traz-se à voga o exercício mais antigo impugnado, o de 2020. O lançamento do exercício citado poderia ter sido realizado nele próprio, portanto, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício subsequente, qual seja, 01/01/2021. Como se está diante de prazo de 5 anos, este se extinguiria em 01/01/2026. Portanto, o lançamento efetuado em 14/07/2025 está perfeitamente coberto pelo prazo decadencial. Como o lançamento do exercício mais antigo não foi alcançado pela decadência, por óbvio os dos exercícios seguintes também não o foram.

Ressalta-se que aqui não se fala em revisão de lançamentos efetuados anteriormente, como levantado pelo contribuinte. Ao arguir o artigo 149, do Código Tributário Nacional, o impugnante debruça-se na hipótese de que lançamento efetuado anteriormente pela União estaria sendo revisto pelo município de São Paulo, o que não ocorreu na situação em comento. A municipalidade exerceu a prerrogativa descrita no próprio dispositivo legal citado, de lançar de ofício o tributo quando a lei assim o determine e quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Vale destacar que a Lei 10.819/1989 determina, em seu artigo 3°, inciso I, que a inscrição do imóvel e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo na ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal. Assim, a Fazenda Pública do município de São Paulo não reviu lançamentos efetuados anteriormente, e sim, efetuou lançamentos inaugurais, exercendo a prerrogativa concedida por Lei Complementar Nacional.

Portanto, não há ilegalidade na retroação dos lançamentos de IPTU, sendo que o fisco paulistano agiu de acordo com o conjunto normativo que rege a atividade tributária.

Quanto à alegação de que o imóvel teria direito à isenção destinada a áreas de preservação ambiental permanente, destaca-se que, nos termos do artigo 45, § 5°, do Decreto 52.884/2011, pedidos de isenção não se confundem com impugnação de lançamento, não possuindo caráter litigioso. Portanto, tal pedido não pode ser objeto de impugnação de lançamento, não devendo ser conhecido.

O impugnante defende ainda que, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, a evolução dos valores dos respectivos lançamentos não respeitou o limite nominal correspondente ao menor valor entre o percentual de 10% e a variação do IPCA a cada ano. Ocorre que se está diante de um terreno, ou seja, um imóvel não construído. A disciplina do artigo 9°, § 4°, inciso I da Lei 15.889/2013, incluído pela Lei nº 16.272/2015 é clara ao afirmar que a limitação de aumento descrita no caput do artigo, conhecida como “trava”, não será aplicada a imóveis considerados não construídos. Ou seja, o instituto não se aplica ao SQL objeto da presente impugnação, pelo que não há equívoco na conduta do fisco municipal no que tange à alegação levantada pelo contribuinte.

Em sua petição, o contribuinte alega, ainda, que o imóvel em tela foi invadido no exercício de 2022, sendo que, no seu entendimento, foi privado temporariamente do direito de propriedade, manifestando que o lançamento do IPTU para este período é nulo. Para o impugnante, por estar afastado da posse do bem no período, a cobrança do imposto representaria penalização dupla, juntamente com a perda da posse. Entretanto, o Código Civil, no capítulo em que trata da propriedade, mais especificamente em seu artigo 1.228, prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Isto significa que o direito de reaver a posse do bem de quem injustamente o possua é um dos direitos inerentes à propriedade, o qual, inclusive, foi exercido pelo contribuinte. Dessa forma, o impugnante nunca foi privado do direito de propriedade. Mesmo com o imóvel invadido subsistiu o instituo jurídico, estando o proprietário sob a tutela dos direitos inerentes à titularidade do bem, valendo-se disso para reaver a posse deste. Conforme artigo 10 do Decreto 52.884/2011, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, ao ser lançado em nome do proprietário, o tributo referente ao exercício de 2022 amoldou-se perfeitamente aos regramentos que dispõem sobre o tema, não havendo que se falar em nulidade.

Tratando-se do valor venal do imóvel, o conjunto normativo do município de São Paulo permite que o contribuinte do IPTU discorde da valoração efetuada pela Fazenda Pública e comprove, por seus meios, que o SQL possui valor distinto daquele atribuído pela municipalidade. Nesse sentido, o artigo 18 da Lei 10.235/1986 determina que o contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos previstos nesta lei, mediante apresentação de avaliação contraditória. Assim o fez o impugnante, apresentando laudo técnico em que buscou comprovar que o valor da base de cálculo do imposto foi superestimado nos lançamentos impugnados. Dessa forma, foi efetuada avaliação especial pela Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários da Divisão do Mapa de Valores (DIMAP) desta Secretaria Municipal da Fazenda, resultando em parecer técnico (doc. 154311526), o qual define que deve ser aplicado para o imóvel o fator especial igual 0,8 para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, de modo a adequar o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU.

Por fim, extrai-se da matrícula 26.264, do 7° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que o terreno em questão possui área de 5.010 m², em oposição aos 5.005 m² registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal atualmente. Portanto, o atributo merece alteração, a partir de 01/2021 (prazo não decadencial).

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 244.022.0009-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a aplicação de fator especial igual a 0,8, de 01/2022 a 12/2025.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração da área de terreno para 5.010 m², a partir de 01/2021 (prazo não decadencial).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0011968-6

SQL nº: 048.094.0034-4

Interessado(a): RICARDO DOMENICO ORISTANIO- CPF/CNPJ nº XXX.907.228-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 27/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. A alteração da área construída, da área ocupada e do ano de construção corrigido (ACC), com base em decisão anterior proferida no processo SEI nº 6017.2025/0025791-2, no qual houve o deferimento parcial do pedido, com determinação de alteração dos dados mencionados.

4.ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:
Considerando que a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 encontra-se cancelada, evidenciando a perda de objeto da presente impugnação, e analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, em conjunto com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, dentre outros, concluímos que:

4.1. Nada resta a alterar no cadastro, tendo em vista que, conforme FAC nº 3418899 (doc. 155047024), elaborada em decorrência do processo SEI nº 6017.2025/0025791-2, o cadastro já se encontra atualizado, com área construída de 230 m², área ocupada de 87 m² e ACC de 1998 (doc. 155047056), conforme solicitado pelo requerente. Ademais, informamos que a Notificação nº 01/2026 foi devidamente estornada, tendo sido emitida, em substituição, a Notificação nº 02/2026 (doc. 155049375), na qual constam os dados atualizados.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 048.094.0034-4, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0013510-0

SQL nº: 138.305.0020-2

Interessado(a): DANIEL BATISTA DOS SANTOS CPF: XXX.670.298-XX

Representante: NATA DE MATTOS PEREIRA- CPF/CNPJ nº XXX.432.618-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 19/02/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/08/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2024, solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. alteração do uso do imóvel de comercial para residencial;

3.2. alteração do padrão do imóvel de Tipo 3, padrão B, para Tipo 1, padrão B.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

A presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 138.305.0020-2, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0012131-1

SQL nº: 125.121.0006-4

Interessado(a): IRISMAR NOGUEIRA DE NOVAIS CUNHA- CPF/CNPJ nº XXX.255.248-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. A alteração do uso do imóvel de comercial para residencial vertical.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:
Analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, em conjunto com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, dentre outros, concluímos que:

4.1. O contribuinte não assiste razão em sua alegação, razão pela qual o cadastro imobiliário não deve ser alterado.

Ao analisarmos o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), verificamos que, para o imóvel em análise, de SQL nº 125.121.0006-4, situado na Rua Luis Fernandes Calheiros, nºs 70 e 76 (conforme matrícula nº 71.689 do 16º ORI — doc. 155169290 — e cadastro imobiliário — doc. 155075115), há diversos CCMs ativos (doc. 155075050), ou seja, registros de atividades econômicas vinculadas ao endereço, que não foram encerrados até a presente data.

Assim, evidencia-se a existência de atividade comercial no imóvel, razão pela qual a solicitação do requerente não merece prosperar, uma vez que o imóvel abriga diversos contribuintes mobiliários.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 125.121.0006-4, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

Processo: 6017.2026/0011327-0

SQL nº: 267.002.0034-0

Contribuinte: JOSE ANTONIO DA PAIXAO

CPF nº: xxx.639.048-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 03/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 09/02/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 03/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 09/11/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a alteração do endereço do imóvel para RUA RIO SÃO NICOLAU, Nº 285, LT 36, QD 2, casa, JARDIM CAMPINAS, SÃO PAULO/SP, CEP 04858-630, bem como a revisão do valor IPTU 2025 (NL 03/2025), alegando que houveram muitas correções em 2025, e não houve alteração no cadastro do imovel.

3.2. Revisão do lançamento referente à NL 03/2025:

NL 01/2025, que compreendia o perído de janeiro a dezembro de 2025, foi estornada/cancelada.

NL 02/2025, que compreendia o periodo de maio a dezembro de 2025, foi estornada/cacnelada.

NL 03/2025, que compreende o período de setembro a dezembro de 2025, está ativa e válida.

Na planta apresentada consta área construída de 662,02m², arredondada, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 10.235/86, deve ser lançada como 663m², que é o valor que conta no cadastro.

As NLs 01/2025 e 02/2025 não produziram efeito e foram canceladas em razão de abarcarem um período incorreto.

Em substituição a elas, foi emitida a NL 03/2025, que compreende o período correto do lançamento tributário.

Pelo exposto, o pedido não merece proceder e os lançamento devem ser mantidos.

3.3. Pedido de alteração do endereço do imóvel:

O impugnante solicita a alteração do endereço do imóvel para RUA RIO SÃO NICOLAU, Nº 285, LT 36, QD 2, casa, JARDIM CAMPINAS, SÃO PAULO/SP, CEP 04858-630.

Todavia, em consulta ao cadastro imobiliário fiscal, verificamos que tal endereço já consta no banco de dados.

Pelo exposto, o pedido perdeu seu objeto, não restando providencias a serem adotadas.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

São Paulo, 30 de abril de 2026.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0009108-2
CNPJ ou CPF: XXX.466.688-XX
Contribuinte: MARCOS ANTONIO ROJAS E OUTRO
SQL: 055.396.0119-1
Representante Legal, OAB: n/c
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 055.396.0119-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 155693821, 151172268 e 155694428, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: CINTIA CRISTINA DA SILVA ROJAS, CPF: XXX.157.158-XX e FABRICIO DA SILVA ROJAS, CPF: XXX.497.398-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

São Paulo, 04 de maio de 2026.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0010723-0
CNPJ ou CPF: XXX.843.458-XX E OUTRO
Contribuinte: REGINA CELIA MARCOLINO FLEIRA E OUTRO
SQL: 070.024.0025-8
Representante Legal, OAB: n/c
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025, 02/2021 e 02/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 070.024.0025-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 156643199, 156643209, 156644271 e 156644286, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE REGINA CELIA MARCOLINO FLEIRA, CPF: XXX.843.458-XX e ESPOLIO DE CILENE PRIMO FLEIRA, CPF: XXX.564.268-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Processo: 6017.2025/0050596-7
Interessado(a): José de Souza Barbosa
SQL: 071.464.1514-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0072854-0
Interessado(a): Felicidade Assumpção Diogo
SQL: 076.155.0106-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2023

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0072841-9

Interessado(a): Felicidade Assumpção Diogo
SQL: 076.155.0106-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2022

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0072828-1
Interessado(a): Felicidade Assumpção Diogo
SQL: 076.155.0106-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2020

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0072836-2
Interessado(a): Felicidade Assumpção Diogo
SQL: 076.155.0106-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2021

DECISÃO:

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, o advogado: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS - OAB/RJ 168.115 - CPF 108.XXX.427-XX.

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, a advogada: - GISLAINE FERREIRA OAB/SP 204.795 - CPF 267.XXX.478-XX.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 09 de abril de 2026.

São Paulo, 09 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

São Paulo, 13 de abril de 2026.

Referência: 6017.2025/0084899-6
CNPJ nº: 16.481.021/0001-06
C.C.M. nº: 7.777.777-8
Interessado: INNOVATE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
Assunto: Restituição de tributo

DECISÃO:

Processo : 6017.2025/0070180-4

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ROGERIO CALIXTO DIAS

CPF : XXX.983.048-XX

S.Q.L. : 121.060.0052-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerimento é intempestivo tendo em vista o lapso de tempo entre o pagamento (31/03/2020) e a data do requerimento (12/10/2025) .

2. Base Legal:Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0070617-2

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : SELMA DOS SANTOS

CPF : XXX.120.468-XX

Procurador : WILSON JOSE DOS SANTOS, CPF XXX.905.888-XX

S.Q.L./ Etiqueta : 143.030.0313-0/ 56.217.443-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

2. O requerente não logrou comprovar a legitimidade tendo em vista que não apresentou procuração, para solicitar a restituição, devidamente assinada pelo contribuinte que consta da guia. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005; Lei 14.141/2006, artigo 10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo único, inciso I e artigo 4º, inciso II.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0069717-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado/ Procurador : MANOEL DE MENEZES BEZERRA, CPF XXX.085.598-XX

S.Q.L. : 087.011.0043-2

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a ELISA SERRANO DE PAIVA MENDONCA, CPF nº XXX.073.508-XX - a quantia de R$ 6.210,40 (Seis mil duzentos e dez reais e quarenta centavos), referente à etiqueta nº 54.917.574-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0070107-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MAURO RIBEIRO DO PRADO DE PAULA

S.Q.L. : 301.069.0078-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a MAURO RIBEIRO DO PRADO DE PAULA, CPF nº XXX.424.538-XX - a quantia de R$ 38.411,70 (Trinta e oito mil quatrocentos e onze reais e setenta centavos), referente à etiqueta nº 55.292.508-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.