Portaria nº 227 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0013186-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. GIOVANNA GUELLER OLIVEIRA, RF 773.716.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5292.

2. MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE OLIVEIRA, RF 780.898.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 26/01/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4951.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151017592

Portaria nº 228 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. NATALY ARY DE SOUZA, RF 856.695.0, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19477, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. LINIDNALVA MENDES DA FONSECA, RF 921.913.7, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 19502, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. JÚLIA MARTINS FERREIRA, RF 931.621.3, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro de Formação em Controle Interno, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 19507, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

4. WILLIAM TAUMATURGO SILVA, RF 848.711.1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica - AT, da Controladoria Geral do Município, vaga 19479, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151012112

Portaria nº 229 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. LINDOMAR FERREIRA CARDOSO, RF 730.560.5, vínculo 1, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Alexandre de Gusmão, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4342.

2. MARCOS SEBASTIÃO DA COSTA, RF 774.345.9, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

3. ANA LUCIA ZANUTTO SOARES, RF 771.658.3, vínculo 1, a pedido e a partir de 21/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEI Professora Luiza Helena Ferreira, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7617.

4. RAFAEL POLEGATO BORGES, RF 945.323.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 30/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Jaguaré - Professor Henrique Gamba, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24968.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151023337

Portaria nº 230 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARINA RAGO MOREIRA, RF 930.829.6, a pedido e a partir de 04/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22654, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151024612

Portaria nº 231 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARIANA SANTOS MATA, RF 739.917.1, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Casa de Cultura Municipal de Ermelino Matarazzo, do Núcleo de Casas de Cultura, da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21227, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e Decreto 62.652/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151012617

Portaria nº 232 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. AMANDA RIBEIRO VIANA, RF 847.336.6, a partir de 19/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22949, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. TANIA MARIA DE ARAUJO, RF 915.446.9, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22955, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

3. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, RF 850.989.1, a partir 18/02/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Regulação das Organizações da Sociedade Civil, da Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22981, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

4. MARIA APARECIDA GARCIA PANAIA, RF 315.156.5, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Cidade Tiradentes - SAS CT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23154, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

5. LUCIVALDO PRATES RODRIGUES, RF 930.985.3, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Sapopemba - SAS SB, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23183, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

6. DENIS LEANDRO COLLETTI LORICCHIO, RF 859.562.3, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Ipiranga - SAS IP, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23158, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151019030

Portaria nº 233 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora DANIELLE CRISTINE LIGABO MARTON, RF 949.782.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22032, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151049818

Portaria nº 234 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora HERMIZIA DANIELA SILVEIRA DOS ANJOS, RF 847.203.3, a partir de 26/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva dos Colegiados, do Departamento de Participação Social, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22007, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151050373

Portaria nº 235 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor WAGNER GOMES SALOMÃO, RF 911.270.7, a partir de 26/01/2026, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21794, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151050743

Portaria nº 236 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6060.2026/0000307-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. SANDRA SANCHES ALMAZAN, RF 601.686.3, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26473.

2. SERGIO ALEX SIMÕES DE OLIVEIRA, RF 943.712.6, a partir de 30/01/2026, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 28768.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151101383

Portaria nº 237 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6210.2026/00001316-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS, RF 740.191.4, vínculo 4, a partir de 03/02/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Superintendência, do Hospital do Servidor Público Municipal, Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151092963

Portaria nº 238 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0000891-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. LAIS DIOGO COSTA, RF 938.967.9, a pedido e a partir de 11/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Departamento de Participação Social, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22014, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. LUCIANA KULIK CAMARGO, RF 771.370.3, a pedido e a partir de 10/02/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Licitações e Contratos, do Departamento de Administração, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21878, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151109039

Portaria nº 239 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6068.2026/0000995-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. LUCAS BENICIO DE ARAUJO, RF 950.298.0, a partir de 09/02/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis - CONTRU, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23756, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. ALESSANDRA MELO RUCIGNOLLI, RF 949.445.6, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS, da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23695, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151101999

Portaria nº 240 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6013.2026/0001082-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. KARINA CRISTIANE DE ALBUQUERQUE, RF 847.493.1, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Arquivo Público Municipal Jornalista Paulo Roberto Dutra, da Secretaria Municipal de Gestão, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23, vaga 28074.

2. GABRIELLA MARQUES KER FAGIOLI, RF 931.948.4, a pedido e a partir de 11/02/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23, vaga 27773.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151133833

Portaria nº 241 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6013.2026/0001052-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ADRIANA TRAJANO DE SOUSA, RF 635.996.5, a partir de 09/02/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 64.676/25 e 62.208/23, vaga 28060.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151198620

Portaria nº 242 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão EDSON GOMES GUSMÃO, RF 658.640.6, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Itaim Paulista, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22862, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão EDIL CARLOS DE CARVALHO MACEDO, RF 648.930.3, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Sapopemba, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22878, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão WILSON ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA, RF 654.486.0, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Aricanduva/Vila Formosa, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22851, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151057571

Portaria nº 243 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente EDSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RF 588.856.5, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Oeste, da Guarda Civil Metropolitana, da Superintendência de Operações, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22845, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151057761

Portaria nº 244 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor de Divisão WILSON ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA, RF 654.486.0, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Itaim Paulista, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22862, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. o Inspetor de Divisão EDSON GOMES GUSMÃO, RF 658.640.6 para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Sapopemba, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22878, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. o Inspetor de Divisão EDIL CARLOS DE CARVALHO MACEDO, RF 648.930.3 para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Aricanduva/ Vila Formosa, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22851, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151059165

Portaria nº 245 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o Inspetor Superintendente JORGE ROBERTO PASCHOAL CORREA, RF 584.506.8, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Oeste, da Guarda Civil Metropolitana, da Superintendência de Operações, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22845, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 151059356

APOSTILA DA PORTARIA 171-PREF, ITEM 2, DE 04/02/2026, PUBLICADA NO DOC DE 05/02/2026

Processo SEI 6011.2026/0000328-6

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora FERNANDA CHOICHIT, RF 951.670.1, vaga 20020, é a partir de 06/02/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151106304

Portaria 39, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a”, do inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

CESSAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. os efeitos do ato que designou o senhor HOMERO DE PAULA EDUARDO GARAVELLO, RF 835.899.1, a partir de 15/01/2026, para responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Especial de Apuração, da Auditoria Geral do Municipio, da Controladoria Geral do Município, vaga 28029, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. os efeitos do ato que designou o senhor THIAGO HENRIQUE PEREIRA, RF 732.629.7, para responder pelo cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento integra este ato 151011142

Título de Nomeação 121, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. HOMERO DE PAULA EDUARDO GARAVELLO, RF 835.899.1, excepcionalmente, a partir de 15/01/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Especial de Apuração, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 28029, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/2023.

2. JOYCE GERVAES BARBOSA, RG 33.667.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. LINDINALVA MENDES DA FONSECA, RF 921.913.7, excepcionalmente, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19477, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

4. JÚLIA MARTINS FERREIRA, RF 931.621.3, excepcionalmente, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 19502, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

5. ALICY LORRAINY DOS SANTOS AZEVEDO, RG 50.034.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro de Formação em Controle Interno, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 19507, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

6. PEDRO REZENDE MERHEB, RG 3.153.XXX-SSP/DF, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica - AT, da Controladoria Geral do Município, vaga 19479, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151012760

Título de Nomeação 122, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ALEXANDER PEREIRA MARTINS, RF 851.205.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5456.

2. PATRICIA HORA DE MELO, RF 788.512.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI Dirce Migliaccio, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17081.

3. RODS MOREIRA SOARES, RF 695.073.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEFM Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8379.

4. VIVIANE MORGADO SOARES, RF 896.807.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Vereadora Anna Lamberga Zeglio, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3977.

5. PATRICIA MONICA DIAZ BASCUR TIEPPO, RF 807.037.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Joaquim Manuel de Macedo, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7593.

6. MARILDA CONCEIÇÃO CUNHA, RF 791.947.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Deputado Caio Sergio Pompeu de Toledo, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8390.

7. THAIS LUCIANA DA SILVA, RF 820.395.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5050.

8. DEISE SILVA DOS SANTOS, RF 826.559.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Alexandre de Gusmão, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4342.

9. RAFFAELLE PESSOA SPADA, RF 942.778.3, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25128.

10. RICASSIA MOREIRA DA SILVA ISHII, RF 851.179.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

11. KARINA GONÇALVES SANTOS, RF 826.303.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24750.

12. ALINE BURLINA GUERRA, RF 914.070.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Sebastião Francisco - O Negro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4495.

13. GIANE GOMES PINHEIRO, RF 848.083.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5025.

14. JIVALDO PEREIRA GOMES, RF 713.393.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Bonifácio, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3975.

15. ALEX SOUZA AVELINO, RF 776.215.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Mario Fittipaldi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7658.

16. VANESSA ESPOSITO GIL RABELO, RF 737.770.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Desembargador Silvio Portugal, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7328.

17. SUZANA RAMOS DE ARRUDA DOS SANTOS, RF 800.424.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEI Professora Luiza Helena Ferreira, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7617.

18. JULIANA VASCONCELOS CARELLI BERNARDO, RF 774.045.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4714.

19. CLAUDIO LUAN ALVES COSTA, RG 50.550.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Jaguaré - Professor Henrique Gamba, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24968.

20. MARIANA RIBEIRO DE CAMPOS, RF 859.938.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Uirapuru, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24640.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151023726

Título de Nomeação 123, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. JOÃO CARLOS CÂNDIDO SILVA LIBARDI SANTOS, RG 34.711.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22654, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. JULIO COMIN DE MELO, RF 947.602.4, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22547, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

3. MARIANA SANTOS MATA, RF 739.917.1, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, da Supervisão de Intermediação Profissional - SIP, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22526, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151031274

Título de Nomeação 124, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. PAULO JOSÉ CASTRO COUTINHO, RG 27.804.XXX-SSP/AM, para exercer o cargo de Assessor II , Ref. CDA-2, da Divisão de Preservação do Patrimônio, da Coordenadoria do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 28007, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

2. SEVERIANO TRAJANO KOSHIYAMA, RF 876.966.4, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Casa de Cultura Municipal de Ermelino Matarazzo, do Núcleo de Casas de Cultura, da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21227, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

3. JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR, RF 892.684.1, excepcionalmente, a partir de 11/02/2026, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Supervisão de Desenvolvimento de Coleções e Tratamento de Informações, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21391, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

4. ANA CAROLINA GAVINHO KLONOWSKA, RG/CPF 141.369.XXX-06/PCMG, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151013049

Título de Nomeação 125, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. AMANDA RIBEIRO VIANA, RF 847.336.6, a partir de 19/02/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22955, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. MARIA DA PAZ BERNARDETE VIEIRA, RF 761.876.0, a partir de 19/02/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22949, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

3. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, RF 850.989.1, a partir de 18/02/2026 para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Alta Complexidade, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22979, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

4. DAVI DE PAULA SILVA, RF 892.468.6, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Orçamento e Finanças - COF, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23233, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

5. CAMILLE COSTA DE ARAUJO, RF 896.096.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Cidade Tiradentes - SAS CT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23154, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22,Tabela “B'', Anexo I.

6. ARLETE RODRIGUES DE SOUZA, RG 22.914.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Sapopemba - SAS SB, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23183, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

7. DEIZE PERIN, RF 799.305.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Ipiranga - SAS IP, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23158, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151019369

Título de Nomeação 126, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. DANIELLE CRISTINE LIGABO MARTON, RF 949.782.0, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Mercado Municipal José Gomes de Moraes Neto, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21947, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. GRECIA GRISELDA DELGADO KAMA, RG 29.179.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22032, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. DIEGO BERNARDINO SILVA, RG 52.437.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Administracão, da Coordenadoria de Administracão e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21885, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. JENYFER DE OLIVEIRA LEITE, RG 38.870.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22049, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

5. ARTHUR XAVIER, RF 746.762.1, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário de Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151051072

Título de Nomeação 127, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora HERMIZIA DANIELA SILVEIRA DOS ANJOS, RF 847.203.3, excepcionalmente, a partir de 26/01/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21794, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151052015

Título de Nomeação 128, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor WAGNER GOMES SALOMÃO, RF 911.270.7, excepcionalmente, a partir de 26/01/2026, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Políticas para Pessoas Egressas e Familiares, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 28789, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151051426

Título de Nomeação 129, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor MARCOS CURTI TESTA, RF 663.342.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19569, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151105242

Título de Nomeação 130, de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000206-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor EDUARDO SILVEIRA RAMALHO, RF 891.252.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22270, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151059453

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 90-PREF, ITEM 2, DE 04/02/2026, PUBLICADO NO DOC DE 05/02/2026

Processo SEI 6011.2026/0000328-6

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora FERNANDA CHOICHIT, RF 951.670.1, vaga 19924, é a partir de 06/02/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151106941

6510.2026/0003179-7

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA.11 n° 21/2026 - Cessação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação para a Câmara Municipal de São Paulo - CMSP

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO o afastamento da servidora SIMONE DA SILVA REGO, RF 808.136-1, da Secretaria Municipal de Educação para a Câmara Municipal de São Paulo , a partir de 02/02/2026.

EII. Publique-se e encaminhe-se à SME.

Portaria SGM nº 20 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6068.2026/0001183-2

Altera a Portaria PREF. nº 510, de 3 de dezembro de 2015.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria PREF. nº 510, de 3 de dezembro de 2015, e designar como representantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, para compor o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, nos termos do artigo 341 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 58.662, de 13 de março de 2019, os seguintes membros da sociedade civil:

I - Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU 1

Titular: Severina Ramos do Amaral da Silva - RG 16.775.XXX.9-SSP/SP

Suplente: Eduardo Alberto Cusce Nobre - RG 5.402.XXX-4-SSP/SP

II - Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU 2

Titular: Angeli Franco Nobre - RG 50.696.XXX-1-SSP/SP

Suplente: Oliver Cauã França Scarcelli - RG 33.966.XXX-4-SSP/SP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM n°14, de 2 de fevereiro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 151206335

Portaria SGM nº 21 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6074.2025/0008977-8

Altera a Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, que designa representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “f” do art. 1º da Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, e designar a senhora Sylvia Carolina Aragão Caetano, RF 859.020.6, para, na condição de suplente e como representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo art. 83 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, regulamentado nos termos do Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023.

Art. 2º Cessar, por consequência, a designação da senhora Stella Verzolla Tangerino, designada pela Portaria SGM nº 86, de 21 de março de 2025, para integrar o referido Conselho Gestor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 86, de 21 de março de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 151210274

Portaria SGM nº 22 de 13 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6074.2025/0006378-7

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.531, de 27 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o resultado final do processo de escolha;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP, instituído pelo art. 3º da Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por força do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 62.531, de 27 de junho de 2023, os seguintes membros para a gestão 2025/2027:

§ 1º Representantes da Administração Direta Municipal:

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC:

a) Titular: Alexandre Taricano Junior, RF 912.382.2;

b) Suplente: Josefa Anadete dos Santos Silva, RF 888.333.5;

II - Secretaria Municipal de Educação - SME:

a) Titular: Adriana Fernandes da Silva, RF 795.522.7;

b) Suplente: Thiago Fijos de Souza, RF 816.168.2;

III - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

a) Titular: Diego Rodrigo Vicente dos Santos, RF 124.773.5;

b) Suplente: Claudia Ciufatelli Barale, RF 124.790.5;

IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

a) Titular: Juliana de Oliveira, RF 823.560.1;

b) Suplente: Fátima de Jesus Teixeira, RF 507.307.3;

V - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA:

a) Titular: Helena Quintana Minchin, RF 754.793.5;

b) Suplente: José Francisco Armelin, RF 798.710.2;

VI - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) Titular: Maria Regina Rodrigues, RF 912.231.1;

b) Suplente: Dayana Almeida França, RF 912.226.5;

VII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

a) Titular: Rosa Maria Bruno Marcucci, RF 730.122.7;

b) Suplente: Maria Aparecida Barbosa Nunes, RF 579.952.0;

VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

a) Titular: Fernanda De Laurentiis, RF 679.218.9;

b) Suplente: Claudio Aguiar Almeida, RF 639.460.4;

IX - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED:

a) Titular: Luciana Aparecida Dell Antonia Martins Scarassati, RF 885.158.1;

b) Suplente: Devanice Jovina de Abreu, RF 770.760.6;

X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME:

a) Titular: Dineia Mendes de Araujo Cardoso, RF 525.171.1;

b) Suplente: Maria Luiza da Silva, RF 543.950.7;

XI - Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB:

a) Titular: Walter Abrão Cavalcante, RF 823.398.5;

b) Suplente: Conceição Aparecida Mariano, RF 583.035.4;

XII - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT:

a) Titular: Schalimar Leal Oriola da Costa, RF 858.894.5;

b) Suplente: André Thiago Rebechi, RF 793.266.9;

XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET:

a) Titular: Angela de Oliveira Oliveira Acosta Cassese, RF 888.857.4;

b) Suplente: Marcia da Silva Carvalho, RF 788.429.0;

XIV - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU:

a) Titular: Alírio José Da Silva, RF 625.108.1;

b) Suplente: Silvia Pavan Barboza Nunes, RF 930.696.0;

XV - Secretaria Municipal da Fazenda - SF:

a) Titular: Luiz Octavio Massato Kobayashi, RF 805.891.1;

b) Suplente: Alexandre Alonso Durante, RF 891.529.6.

§ 2º Representantes da Sociedade Civil:

I - CATEGORIA "A"

a) NORTE

1. Fórum da Pessoa Idosa Santana-Tucuruvi:

1.1. Titular: Maria Rosa Lopes Lázaro, RG 8.xxxxxxx-1 - CPF 086.xxx.xxx.-67;

1.2. Suplente: Maria Coceição Mucheroni, RG 5.xxxxxx-8 - CPF 708.xxx.xxx-59;

2. Fórum Regional da Pessoa Idosa Jaçanã Tremembé:

2.1. Titular: Clotilde Benedik de Souza, RG 4.xxxxxx-7 - CPF.376.xxx.xxx-15;

2.2. Suplente: Maria Helena Fonseca Victória, RG 036xxxxxx60 - CPF 215.xxx.xxx-89;

b) SUL

1. Fórum da Pessoa Idosa da Zona Sul Capela do Socorro e Parelheiros:

1.1. Titular: Eliane Aparecida da Silva, RG 16.xxxxxx-9 - CPF 060.xxx.xxx-45;

1.2. Suplente: Odair Hengler Lopes RG 6xxxxxxx-6 - CPF 530.xxx.xxx-49;

2. Fórum da Pessoa Idosa da região de M´Boi Mirim:

2.1. Titular: Dione Silva de Morais RG 38.xxxxxx-5 - CPF 272.xxx.xxx-04;

2.2. Suplente: Cicera Alves da Silva RG 17.xxxxxx-0 - CPF 007.xxx.xxx-14;

c) LESTE

1. Fórum do cidadão Idoso de São Mateus:

1.1. Titular: Luiz Antonio Rodrigues dos Santos, RG 7.xxxxxx-9 - CPF.636.xxx.xxx-53;

1.2. Suplente: Maria America Natalino Vilches, RG 9.xxxxxx-1 - CPF 003.xxx.xxx-00;

2. Fórum Regional da Cidadania da pessoa Idosa- Penha:

2.1. Titular: Jucivaldo Pereira dos Santos RG 15.xxxxxx-7 - CPF 021.xxx.xxx-95;

2.2. Suplente: Marli Teresinha Chagas - RG 14.xxxxxx-0 - CPF 254.xxx.xxx-04;

d) OESTE

1. Fórum da Pessoa Idosa de Pinheiros:

1.1. Titular: Claudia Maria Ramos Lessa, RG 3.xxxxxx-6 - CPF 934.xxx.xxx-87;

1.2. Suplente: Maria Aparecida Caprino, RG 2.xxxxxx-2 - CPF 313.xxx.xxx-58;

2. Fórum do cidadão Idoso do Butantã:

2.1. Titular: Thereza Monteiro Marchesini RG 5.xxxxxx-4 - CPF 688.xxx.xxx-04;

2.2. Suplente: Alaide Aparecida Caprini, RG 16xxxxxx-5 - CPF 251.xxx.xxx-05;

e) CENTRO

1. Fórum do Idoso do Cambuci:

1.1. Titular: Lillia Regina Faccinetto, RG 10.xxxxxx-8 - CPF 014.xxx.xxx-36;

1.2. Suplente: Martha Arouche Rodant Donadio, RG 3.xxxxxx-7 - CPF 007.xxx.xxx-43;

2. Fórum Permanente de Políticas Públicas para Pessoas Idosas da região Centro:

2.1. Titular: Maria Aparecida Ribeiro Costa, RG 5.xxxxxx-9 - CPF 767.xxx.xxx-91;

2.2. Suplente: Niltes Aparecida lopes de Souza, RG 6.xxxxxx-1 - CPF 903.xxx.xxx-72.

II - CATEGORIA "B"

a) Associação Comunitária Beneficente e de Mutirantes Fabio Cândido:

1. Titular: Edna Silva Sales, RG 13.xxxxxx-2 - CPF 021.xxx.xxx-77;

2. Suplente: Sonia Maria Miguel Filho, RG 10.xxxxxx-5 - CPF 222.xxx.xxx-69;

b) Casa da Terceira Idade Tereza Bugolim:

1. Titular: Francisco Miguel Filho, RG 5.xxxxxxx-1 - CPF 522.xxx.xxx-20;

2. Suplente: Salete Antunes, RG 50.xxxxxx-X - CPF 353.xxx.xxx-49;

c) Escola de Artes, Ciências e Humanidades - EACH/USP:

1. Titular: Marisa Accioly Rodrigues da Costa Domingues, RG 1.xxxxxx-3 - CPF.239.xxx.xxx-87;

2. Suplente: Maria Luisa Trindade Bestetti, RG 10.xxxxxx-31 - CPF 410.xxx.xxx-34;

III - CATEGORIA "C"

a) Associação Grito dos Excluídos Continental:

1. Titular: Seiti Takahama, RG 6.xxxxxx-8 - CPF 760.xxx.xxx-72;

2. Suplente: Meire Aparecida Rastelli, RG 9.xxxxxx-8 - CPF. 908.xxx.xxx-20;

b) Garmic - Grupo de Articulação para Conquista da Moradia para o Idoso da Capital:

1. Titular: Olga Luisa Leon de Quiroga, W63x4xxx-1 (RNE) - CPF 038.xxx.xxx-56;

2. Suplente: Rosa Moraes, RG 6.xxxxxx4-5 - CPF 152.xxx.xxx-02.

Art. 2º A presidência do Conselho será definida por votação dentre os membros do Conselho, nos termos no art. 4º da Lei nº 17.452, de 2020.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP será de dois anos.

§ 2º A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 167, de 16 de outubro de 2023, nº 70, de 18 de abril de 2024, nº 96, de 5 de junho de 2024, nº 156, de 20 de agosto de 2024, nº 53, de 18 de fevereiro de 2025, nº 103, de 07 de abril de 2025, nº 116, de 15 de abril de 2025, nº 210, de 08 de agosto de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 151188528

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda.

ASSUNTO: Proposta de prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 16/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial as manifestações de SEGES/COGEP (doc. 146796748), SEGES/COGESS (doc. 146140453) SEGES/COBES (docs. 149356496 e 149392482), SEGES/CAF (doc. 149757299) e SEGES/AJ (doc. 150338817), que adoto como razões de decidir, com fundamento na lei n. 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do contrato nº 16/SEGES/2024 (doc. 105275623) celebrado com a empresa Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 24.724.211/0001-35, cujo objeto é a prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, situado na Rua Boa Vista, 280, Centro, São Paulo/SP, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, visando à sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de março de 2026 (inclusive), com adoção de cláusula resolutiva que permita a sua rescisão unilateral antecipada pela Administração Pública Contratante, pelo valor mensal de R$ 42.064,15 (quarenta e dois mil, sessenta e quatro reais e quinze centavos), perfazendo o valor de R$ 504.769,80 (quinhentos e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para 12 (doze) meses, a ser suportada, para o presente exercício, pela Nota de Reserva n. 2.676/2026 (doc. 149655380);

II - APROVO a minuta de aditamento inserida no documento 149826899, desde que observados os apontamentos da SEGES/AJ no documento 150338817 e RATIFICO, pela questão formal também reportada pela SEGES/AJ no documento 150338817, os despachos 104666477, 120181264 e 120546571;

III - AUTORIZO, outrossim, a emissão das respectivas notas de empenho em favor da empresa acima mencionada, a onerar a dotação orçamentária constante do documento 149655380;

IV - MANTENHO a designação dos atuais fiscais do contrato;

V - PUBLIQUE-SE; e

VI - À SEGES/CAF, para a continuidade das providências cabíveis, especialmente aquelas apontadas pela SEGES/AJ no documento 150338817.

PORTARIA Nº 14/SEGES/2026

Altera a Portaria nº 97/SEGES/2025, que constitui a Comissão Organizadora do “Premia Sampa” - Edição 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SEGES nº 97, de 10 de novembro de 2025, a qual passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................

I - Titular: Gabriela Yin Chen, RF 909.294.3. Suplente: Gabriela Santos Neves, RF 890.574.6;

II - ..........................................................;

III - ..........................................................;

IV - Titular: Walter Silva Souza, RF 706.401.2. Suplente: Giovanna Gianasi Campos, RF 885.763.6.

V - ..........................................................;

VI - ..........................................................;

VII - Titular: Roseli Aparecida Andrade Pires, RF 692.950.8. Suplente: Raphael Augusto Lopes Dias, RF 799.964.0;

VIII - ...........................................................”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-30

SF/SUREM/DEPARTAMENTO DE CADASTROS
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIMOB
1994-0.030.300-9 MANOEL MARQUES FILHO
ETIQUETA 37-003.340-94-96
DEFERIDO
O IMOVEL SQL 055.394.0031-3, FOI RESTABELECIDO ( AT=180M, TEST=5
,00, AC= 58M, AO= 58M, PAV=1, USO=12, ACC=1957), A PARTIR DE 01/20
21 E ALTERADO A PARTIR DE 05/2024 (AC=120M, AO=60M, PAV=2, ACC=202
4, USO=12), CONFORME SITUACAO FATICA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-30

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.019.230-0 ESTUDIO TUPI PROJETOS E ARQUITETURA EIRELI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.008.795-9 LUCIANA ALVES MAZZAROLO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.008.813-0 ODAIR APARECIDO VALERIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2015-0.104.155-6 AMAURI ALVES BRAGA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16..42/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2015-0.283.625-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.279.114-3 GILBERTO TAKASHI SENGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.114.348-4 FELIPE DA GAMA CAMPOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.127.180-6 LEANDRO DESTRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.133.320-8 MARIA DO SOCORRO FREITAS SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.133.994-0 ALEF COPOLA DIAS
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2017-0.135.913-4 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16..42/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2018-0.018.599-1 PEDRO BRAGIAO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.044.168-8 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2018-0.050.005-6 THIAGO SANTOS MOLIANI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.072.172-9 JURANDIR MARTINIANO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.114.991-3 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2019-0.012.917-1 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.000.338-5 JOSE ALVES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.008.251-0 MAURICIO PUTINATO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.165-9 VINICIUS LEANDRO DA MATA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.011.841-6 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.001.191-5 CARLOS ALBERTO DUARTE MOREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.211-3 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.212-1 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.213-0 AMARELO ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.227-0 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.229-6 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.231-8 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - PAULO CESAR DE CARVALHO.

ASSUNTO: Contratação direta - Inexigibilidade. Art. 74, inciso IV, Lei Federal 14.133/2021. Edital de Credenciamento nº 01/SEGES/2024.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, bem como no processo de credenciamento SEI nº 6013.2023/0001254-0, e em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços em SEI nº 143991565 e da Divisão de Gestão de Contratos em SEI nº 150571676, com fundamentos no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e por força da delegação contida no artigo 3º, inciso I, alínea "a" da Portaria 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação do Sr. PAULO CESAR DE CARVALHO, inscrito no CPF ***.993.838-** (documentação constante no processo de contratação), para prestação de serviços de de serviços técnicos de organização e realização do leilão eletrônico destinado à alienação do bem imóvel com acesso situado à RUA HENRIQUE SCHAUMANN, Nº 125, PINHEIROS - SÃO PAULO - SP, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com a minuta de termo de contrato inserida sob SEI nº 150560776.

II. DESIGNO como fiscais do citado ajuste, com fundamento nos artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 62.147/2023, a servidora Kacia Maria Nemetala, RF 897.020-3, como fiscal titular, e a servidora Eslane Pegaz Prado, RF 580.281-4, como sua suplente.

III. PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DGESC para formalização da contratação.

Despacho Indeferido

Interessado(a): Alexandre Rizzato Neto

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 151005940, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0001089-5 em nome de Alexandre Rizzato Neto, inscrito(a) no CPF sob nº 857.***.***-15 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

PROCESSO Nº 6013.2025/0006727-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 264.***.***-49 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0000174-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUCRECIA DANTAS DE SOUZA CLEMENTE, inscrito(a) no CPF sob nº 198.***.***-78 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0000599-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOSEFA SOARES CAMELO FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 536.***.***-04 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0000809-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RENATA PIRES DE CASTRO AZEVEDO, inscrito(a) no CPF sob nº 225.***.***-09 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001042-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JÉSSICA LÔBO DE SOUSA, inscrito(a) no CPF sob nº 332.***.***-19 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001056-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARLY ARAUJO, inscrito(a) no CPF sob nº 999.***.***-15 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001070-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUIZA DEL NERY FORGHIERI, inscrito(a) no CPF sob nº 375.***.***-76 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IZILDINHA DOS ANJOS FONTOURA MARTINS, inscrito(a) no CPF sob nº 063.***.***-85 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001127-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ODAIR DAVID, inscrito(a) no CPF sob nº 523,***.***-87 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001172-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a INES MAMEDE DO ROSARIO, inscrito(a) no CPF sob nº 304.***.***-07 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI 6016.2023/0130853-8

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (doc. 151128136), a qual acolho e ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a transferência de administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada na Rua Jorge Jones, s/n (ao lado do nº 380) - Vila Curuçá Velha, São Paulo/SP, configurada na Planta DGPI 01.552_00, com área de 1.865,13m² (doc. 147821160), para regularização de EMEI Jorge Jones, em construção;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI nº 6024.2025/0004658-8

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 151088779), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS para a regularização de equipamento social - Centro para Crianças e Adolescentes - CCA (doc. 121910059), área municipal situada na Rua Cristiano Viana nº 972, Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, nesta Capital, configurada na planta DGPI 01.581_00, com 510,72 m² (doc. 150635628) ;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI 6016.2024/0115843-0

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (doc. 151140191), a qual acolho e ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a transferência de administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada na Rua Forte dos Reis Magos, 46 - São Mateus, São Paulo/SP, configurada na Planta DGPI 01.556_00, com área de 5.192,28 m² (doc. 147978593), ocupada pela EMEF Forte dos Reis Magos;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

COMUNICADO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO (POC)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026

PROCESSO SEI! Nº 6013.2025/0002354-5

Nos termos do item 11 do Edital, do item 9 do Termo de Referência e do Anexo I/F, fica a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, inscrita no CNPJ nº 03.746.938/0016-20, CONVOCADA para realização da Prova de Conceito - POC em 27/02/2026, às 14h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Gestão - Coordenadoria de Bens e Serviços (COBES), situada à Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro - São Paulo/SP.

A avaliação da POC poderá ser acompanhada por todos os licitantes e as decisões serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e no PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas https://www.gov.br/compras/pt-br - Secretaria Municipal de Gestão (UASG: 925000).

Tão logo a avaliação da POC esteja finalizada, publicaremos a decisão e data de reabertura para o prosseguimento do certame.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151142785, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1009416-05.2026.8.26.0053, proposta por BENEDITO NUNES DE FIGUEIREDO FILHO, perante a 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151142785;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151061711 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035597-82.2022.8.26.0053 - cumprimento 0002398-47.2026 - 10 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por APARECIDA DE FÁTIMA HENRIQUES CERQUEIRA, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 22.139.325-0-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº203.940.408-21, residente e domiciliada na Rua Manuel Félix de Lima, nº 580-A, Jardim Romano, São Paulo - SP - CEP 08191-290; LUZINETE MONTEIRO PEREIRA, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 17.561.281-X-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 092.955.798-01, Av. Marechal Tito, 965, 1º andar, São Paulo - SP - CEP 08010-090Tel: (+ 55 11) 2031-4277 / 95209-0614e-mail: ivobritosp@yahoo.com.br17, domiciliada na Rua Pedro Gomes Pereira, nº 116, Cidade Nova São Miguel, São Paulo - SP - CEP 08042-220; NEIDE PEREIRA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 29.977.406-5-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 276.671.458-81, residente e domiciliada na Rua Olavo Dantas, nº 944, Parque Residencial Marengo, Itaquaquecetuba - SP- CEP 08594-510. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151061202 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOSE FERREIRA NETO, brasileiro, Solteiro(a), RG n. 7.794.272-3, CPF n. 689.005.388-53 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151060211 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por RENEE MOREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 2.557.123-0, inscrito no CPF/MF428.612.688-91 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150925916 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais , proposta por NAIDE GARCIA, brasileira, Casada, guarda civil metropolitana, portadora da Cédula de identidade RG n.11.744.163-6, inscrita no CPF n.118.614.518- 81,Email:naide.garcia1981@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Amanari 31 ,Itaquera, SÃO PAULO- SP, CEP: 08247-060 ROSANA APARECIDA MENDES, brasileira, separada, guarda civil metropolitana, portadora da Cédula de identidade RG n. 18.855.986-3, inscrita no CPF n. 082.526.058-26, Email: mendesrosanaaparecida@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Stravinky , 781 ,Jardim Icaraí , SÃO PAULO - SP, CEP: 04844-230 MARIA TEREZA LOPES CAETANO, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 8.521.642-2, inscrita no CPF sob o nº 219.399.098-05, residente na Avenida Miguel Yunes, 545, apartamento 26, bloco 1, CEP 04444-000, São Paulo/SP JAQUELINE LAUAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileira, CASADA, professora, portadora da Cédula de identidade RG n. 18.301.951-1, inscrita no CPF n. 111.137.168-78, Email:jaquelinelauar@msn.com, residente e domiciliada na Rua Torre de Santiago 402 A, Jardim Soares , SÃO PAULO - SP, CEP: 08460-180, CASSIA BARBOSA DE MELO, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 16.307.886-5, inscrita no CPF/MF sob o nº 064.901.508-83, registro funcional nº 674.299-8, aposentada, residente e domiciliada em Travessa Adolfho Betti, nº 97, Vila Hétero Operária/SP, CEP: 08010-385, EDISIA BARBOSA DE MELO, brasileira, viúva, portadora do RG nº 7169891- 7, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.199.198-42, registro funcional nº 639.600- 3, aposentada, residente e domiciliada em Travessa Adolfho Betti, nº 97, Vila Hétero Operária/SP, CEP: 08010-385, JOSÉ MÁRCIO NAVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal aposentado, CPF nº 100.749.868-48, RG nº 18.430.235-3, RF nº 635.535-6, residente e domiciliado em Avenida Moises Mainônides, nº 396, São Paulo/SP, CEP: 08240-590

(NÃO DEVE HAVER CUMPRIMENTO PARA TODOS OS AUTORES CONSTANTES DA INICIAL, APENAS OS QUE ESTÃO ACIMA; HÁ AUTORES INCLUÍDOS POSTERIORMENTE)

ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150936509 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por GERALDO APOLINÁRIO DA COSTA, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 12.381.582-4 e do CPF nº 998.562.048-87 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150941207 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva nº 0010070-05.2009.8.26.0053. Cumprimento nº 1019475-57.2023.8.26.0053, proposta por MÁRIO OUTUMURO MEDEIROS, brasileiro, casado, agente de apoio, portador da cédula de identidade nº.: 15.581.280-4, inscrito no CPF/MF sob nº.: 044.691.488-65 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores mencionados; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas aos autores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial MAIO/2012 (data da publicação do acórdão que fixou a condenação) OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, JANEIRO/2014; Juntando-se cópias de todos os holerites de maio/2012 a janeiro/2014;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151119901 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por Dirce Batista de Barros, brasileira, viúva, servidora pública municipal aposentada, Registro Funcional nº 531.979-0, RG. 12.208.181- x, CPF. 003.501.358-35 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150984880 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por Teresa de Jesus Ramos Luques e Outros, exceto Miriam Lima Domingues Motta, Evangelista Pinto Macedo e Claudia Emilia David Hernandes ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150933444 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083408-33.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA ADELAIDE GUEDES DOS SANTOS e OUTRA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas e licença-prêmio, calculados com base na média anual de cada ano-base, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 07/09/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção da bonificação, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151059878 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida na Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO - 150930196, fls. 1-8 e fl. 117 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151119848 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023274-74.2024.8.26.0053 - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Abono de permanência, proposta por Rosangela Baptista de Souza Napoli ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo do ( horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia), enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 09/04/2024 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151059501 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais , proposta por WLAMIR ROBERTO DA SILVA, brasileiro, divorciado portador do RG.18.962.309-3-SSP/SP e CPF-146.338.558-75 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151061514 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por SÉRGIO LUIZ DE FREITAS JAEN, brasileiro, união estável, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 11.193.830-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 029.572.068-97 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informando-se a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150987723 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1057833-28.2022.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MIRIAN VIEIRA MOURA, Brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 24862814 e do CPF nº 557.509.746-34 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 30/092017 (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADO: INSTITUTO DE ESTRATÉGIAS PARA A SAÚDE E ASSISTÊNCIA - IESA (CNPJ 12.816.011/0001-23)

ASSUNTO: Qualificação como Organização Social (“OS”) na área de Saúde e inscrição no CENTS nessa qualidade.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Saúde (SEI 150584981), bem como da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 150613178) desta Secretaria Municipal de Gestão, pela competência estabelecida no art. 7º do Decreto 52.858/11, DEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social - OS, na área de Saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO DE ESTRATÉGIAS PARA A SAÚDE E ASSISTÊNCIA - IESA (CNPJ 12.816.011/0001-23), e sua consequente inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

II - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA

SEI n.º 6013.2025/0007356-9 - QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E INSCRIÇÃO NO CENTS

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COPATS (doc. SEI 148135200), INDEFIRO, com fundamentos no art. 24, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 14.141/06 e art. 7º, §3º, incisos I e II, do Decreto Municipal n.º 52.858/11, o pedido de qualificação como Organização Social - OS - na área da saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.807.833/0001-37.

II - PUBLIQUE-SE. Após, restitua-se à Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS para providências pertinentes, aguardando-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal n.º 14.141/06.

INTERESSADO: USC SAÚDE (CNPJ 36.123.690/0001-13)

ASSUNTO: Qualificação como Organização Social (“OS”) na área de Saúde e inscrição no CENTS nessa qualidade.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Saúde (SEI 150696025), bem como da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 150767141) desta Secretaria Municipal de Gestão, pela competência estabelecida no art. 7º do Decreto 52.858/11, DEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social - OS, na área de Saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada USC SAÚDE (CNPJ 36.123.690/0001-13), e sua consequente inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

II - PUBLIQUE-SE.

Interessada: MICAELLA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento da Rua Da Esperança, n 1165, com 06 unidades na subcategoria HIS2.

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO (HIS/HMP)

I - À vista dos elementos constantes deste processo, especialmente as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc - 147426154) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc - 149618056), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento de apuração preliminar, com fundamento no art. 9º, §1º, do Decreto nº 63.130/2024 e do art. 10 da Portaria SEHAB Nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para, após o decurso do prazo de recurso, juntar termo de encerramento e, em seguida, concluir o processo na unidade.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Gilfran Carneiro Viana

Processo: 6014.2026/0000450-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150414669 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 147749093, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Gilfran Carneiro Viana, CPF: 062.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 50.634,24 (cinquenta mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Jose Leandro Ferreira de Araujo

Processo: 6014.2026/0000460-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150413589 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 147995137, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Jose Leandro Ferreira de Araujo, CPF: 096.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 36.138,42 (trinta e seis mil cento e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Luciana Maria dos Santos

Processo: 6014.2026/0000462-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150409471 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Luciana Maria dos Santos, CPF: 203.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Karina Nunes da Silva de Jesus

Processo: 6014.2026/0000461-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150412729 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 147995137, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Karina Nunes da Silva de Jesus, CPF: 441.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 70.112,71 (setenta mil cento e doze reais e setenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Luana Maria de Carvalho Silva

Processo: 6014.2026/0000462-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150411203 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Luana Maria de Carvalho Silva, CPF: 476.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 68.808,50 (sessenta e oito mil oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

---

São Paulo, 09 de Fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Vitoria

Interessado: Arlete Almeida Santos

Processo: 6014.2025/0008120-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 147716585 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 125237480, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Arlete Almeida Santos , CPF: 347.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 147721668, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0
.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

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Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Vitoria

Interessado: Aurilene Maria de Souza

Processo: 6014.2025/0006382-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 146260459 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 141880569, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Aurilene Maria de Souza, CPF: 866.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 143489520, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 09 de Fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Vitoria

Interessado: Aluisio Ferreira da Silva

Processo: 6014.2025/0006010-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 148347029 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 142492247, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Aluisio Ferreira da Silva , CPF: 043.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0006500-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0
.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 09 de Fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Vitoria

Interessado: Francisco Hélio Ferreira da Mota

Processo: 6014.2025/0008399-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 148588808 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 146394762, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Francisco Hélio Ferreira da Mota , CPF: 176.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 47.820,73 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 147721668, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0
.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Nº SEI: 6014.2026/0000357-6

Interessada(o) : Sr. Jota Carlos de Araújo

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 150059867, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A renovação do benefício do Auxílio Aluguel do(a) munícipe Sr. Jota Carlos de Araújo, CPF 132.***.***-**, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão, conforme publicação do despacho constante em doc 150007023 com fundamento no art. 2º, inciso IV da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se;

3. A seguir, encaminhe-se para DAF para publicação e, em seguida, para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI Nº: 6014.2025/0007038-7

Interessada: Famílias oriundas da área denominada "Setor I - Área Violão III"

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 150156580, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício em Auxílio Aluguel no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no Art. 2º, Inciso I, da "Portaria SEHAB nº 131/2015", assim como a concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 3º, Inciso III, da referida Portaria, aos/as munícipes abaixo listados/as:

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Michele Tatiane dos Santos	300.***.***-**
2	Marcella Katryna Alves	410.***.***-**
3	Jaqueline de Macedo dos Santos	490.***.***-**
4	Thaís da Silva Farias	562.***.***-**
5	Rayssa Marta Silva Batista	579.***.***-**
6	Arthur França Cezar	421.***.***-**
7	Edicleide de Jesus Menezes	069.***.***-**
8	Miguel Angel Guarachi Velasco	901.***.***-**

2. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022.

3. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação da SEHAB.

Processo SEI nº 6014.2025/0007053-0

Despacho deferido

Interessada: Gilceia Vieira de Macedo, CPF: 171.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 145299088 e 145299295 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Edson Mendes dos Reis CPF: 125.***.***-** para a munícipe Srª Gilceia Vieira de Macedo CPF: 171.***.***-**.

2. A exclusão do munícipe Edson Mendes dos Reis CPF: 125.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 145299051.

6014.2026/0000025-9 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Daniele do Carmo dos Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Tamires Bastos Rodrigues , CPF 011.***.***-** para a munícipe Daniele do Carmo dos Santos , CPF 346.***.***-**.

2. A exclusão do(a) munícipe Tamires Bastos Rodrigues , CPF 011.***.***-** e Josenilson Alves da Silva , CPF 026.***.***-**do cadastro habitacional em questão.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2026.

À

SEHAB-GAB

Sr. Secretário

Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF (151242316), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nº 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22 que estabelecem as alternativas de atendimento habitacional e fixam os valores limites dos auxílios, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa., para a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões quinhentos mil reais), onerando a dotação 14.10.16.482.4006.3.352.33904800.00.1.500.9001.1 - Serviço de Moradia Transitória.

Gilberto Barbosa dos Santos

Diretor de Departamento Técnico

SEHAB/DAF

À

SEHAB / DAF,

DESPACHO

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões quinhentos mil reais), referentes aos pagamentos da Verba de Atendimento Habitacional, onerando a dotação nº. 14.10.16.482.4006.3.352.33904800.00.1.500.9001.1 - Serviço de Moradia Transitória.

A seguir, publique - se.

SIDNEY CRUZ

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB/GAB

6014.2026/0000433-5 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Judite Ilundo Vune Vumi

DESPACHO: Considerando as informações constante no documento que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão Determino a TROCA DE TITULARIDADE do munícipe Mbuenedio Vumi CPF 019.XXX.XXX-51 para a munícipe Judite Ilundo Vune Vumi CPF 143.XXX.XXX-53 referente ao benefício do Auxílio Aluguel com fundamento no artigo 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, da área Ocupação Praça da República, 150.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 2.731, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0015850-3

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a construção de estratégias para promover redes de aprendizagem colaborativa em uma perspectiva dialógica;

- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM;

- a Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA) no Ensino Médio, com base na Lei nº 14.945/2024;

- a Resolução CME nº 01, de 2024, que estabelece normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Infantil, e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio na modalidade Normal;

- o Parecer CME nº 06, de 2025, que trata da análise das Matrizes do Ensino Médio 2026 e revisão das Matrizes de 2024 e 2025, como referência central para a orientação dos registros da vida escolar e da expedição de documentos escolares;

- a Instrução Normativa SME nº 10, de 2024, que reorganiza o Ensino Médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 11.303, de 2025, que orienta organização de turmas de Ensino Médio, Curso Normal e Cursos Técnicos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT “Estudos sobre a Normatização do Ensino Médio”, cujas atividades desenvolvidas resultarão na sistematização e organização de subsídios para compor o documento destinado à revisão da Instrução Normativa SME nº 10, de 2024.

Art. 2º O GT, será organizado por SME/COPED/DIEFEM, coordenado pelo primeiro designado e composto pelos seguintes membros:

NOME	RF	CARGO/FUNÇÃO	SME/DREs/UEs
Catarina Maria dos Santos Castineiras	841.061.5	Prof. Ens. Fund. II e Médio / STE	COPED/DIEFEM
Sueli Gomes Landim	820.875.1	Prof. Ens. Fund. e Ed. Infantil / STE	COPED/DIEFEM
André Ribeiro Vieira	809.050.5	Prof. Ens. Fund. II e Médio / ATE	DRE/JT
Bianca Delpino Marchioni	801.938.0	Coordenador Pedagógico	DRE/SM
Caio Augusto de Camillo	847.116.9	Coordenador Pedagógico	DRE/MP
Erica Regina Zerbatti Jarnyk	728.156.1	Coordenador Pedagógico	DRE/PJ
Evelyn Jorge de Carvalho	850.058.4	Prof. Ens. Fund. II e Médio / STE	DRE/SM
Jeferson Donisete Silva	694.949.5	Diretor de Escola	DRE/PJ
Jéssica Gomes de Jesus Oliveira	842.153.6	Coordenador Pedagógico	DRE/JT
Karine Evelyn Alves Carvalho	846.372.7	Coordenador Pedagógico	DRE/SA
Lisandra Paes	720.454.0	Coordenador Pedagógico	DRE/JT
Mariana da Silva Santos	847.004.9	Prof. Ens. Fund. II e Médio / ATE	DRE/SA
Renato Gondim Rios	842.519.1	Prof. Ens. Fund. II e Médio / ATE	DRE/IP
Rogério Ferreira de Lima	784.378.0	Prof. Ens. Fund. II e Médio / ATE	DRE/PJ
Sheila de Sousa Ferreira	744.653.5	Coordenador Pedagógico	DRE/IP
Sheila Galvão da Silva	817.304.4	Prof. Ens. Fund. II e Médio / STE	DRE/G
Sônia Maria Nolasco	821.158.2	Prof. Ens. Fund. II e Médio / STE	DRE/MP
Zuleica Favero Lopes	700.536.9	Coordenador Pedagógico	DRE/G

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - analisar o marco legal e normativo vigente, com destaque para o Parecer CME nº 06, de 2025, consolidando entendimentos institucionais acerca dos impactos das alterações curriculares nos registros escolares;

II - realizar levantamento e análise das práticas adotadas pelas Unidades Educacionais e Diretorias Regionais de Educação, identificando fragilidades, inconsistências e boas práticas relacionadas aos registros da vida escolar e à expedição de documentos;

III - contribuir tecnicamente para a redação da minuta da Instrução Normativa, assegurando clareza, coerência normativa e aderência à realidade administrativa da Rede;

IV - analisar e propor encaminhamentos para casos transitórios e situações complexas decorrentes das mudanças de matriz curricular no período de 2021 a 2025, garantindo a preservação dos direitos dos estudantes;

V - promover a articulação intersetorial entre áreas pedagógicas, administrativas, supervisão escolar e sistemas de registro, fortalecendo a implementação da Instrução Normativa revisada;

VI - subsidiar a elaboração de orientações complementares, fluxogramas e materiais de apoio para a aplicação da Instrução Normativa revisada pelas Unidades Educacionais;

VII - indicar mecanismos de acompanhamento e monitoramento da aplicação da norma revisada, bem como eventuais ajustes necessários após sua implementação.

VIII - participar dos encontros do GT de forma ativa nas discussões relacionadas com as temáticas que contribuirão para construção da Instrução Normativa de Reorganização do Ensino Médio.

Art. 4º Os encontros do GT serão realizados periodicamente, de forma presencial, conforme segue:

I - Local: R. Estado de Israel, 200 - Vila Clementino, São Paulo - SP, CEP: 04022-000;

II - Dias: 10/02, 24/02, 10/03, 24/03, 07/04 e 14/04/2026;

III - Horário: 9h às 16h.

Art. 5º Os integrantes do GT terão dispensa do ponto nos dias dos encontros, condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/COPED/DIEFEM, à chefia imediata no primeiro dia útil após a realização do encontro.

Parágrafo único. A participação no GT não poderá ocasionar prejuízo ao funcionamento regular da Unidade Educacional de exercício do integrante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/02/2026.

Publicação autorizada, SEI: 151238336

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Processo SEI nº 6016.2025/0074880-5

Interessado: Colégio Alessio Lutfi - DRE IQ

Assunto: Recurso contra o Indeferimento do pedido de autorização de funcionamento

Conselheiras Relatoras: Sueli Aparecida de Paula Mondini e Carmen Lucia Bueno Valle

Parecer CME nº 01/2026

Aprovado em sessão plenária de 27/01/2026

CONCLUSÃO

À vista do exposto e, em especial, o contido nos Relatórios da Comissão de Supervisores e das manifestações das autoridades pré-opinantes:

1. TOMA-SE CONHECIMENTO DO RECURSO interposto pela representante da empresa Colégio Alessio Lutfi LTDA, CNPJ п° 52.151.428/0001-39, contra o Indeferimento do Pedido de Autorização de Funcionamento para a denominada unidade Colégio Alessio Lutfi, localizado à Rua Amoeca, 185, Jardim Textil e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento.

2. A Diretoria Regional de Educação ITAQUERA, para garantia dos direitos essenciais ao desenvolvimento integral das crianças atendidas e de acesso à escola de educação infantil devidamente autorizada que conta com supervisão do órgão competente do sistema de ensino, DEVE:

a. proceder às medidas administrativas e legais conforme Portaria Intersecretarial SME/SMSP 07/08, alertando para as condições inadequadas para atendimento à educação infantil, no endereço indicado: Rua Amoeca, 185, Jardim Textil;

b. solicitar ao responsável legal da entidade mantenedora, a listagem das crianças atendidas na unidade, contendo a ciência dos responsáveis sobre o encerramento de atendimento;

c. a partir da listagem recebida, realizar o cadastro no sistema EOL das crianças da faixa etária zero a 3 (três) anos e a indicação de vagas para matrícula em escola municipal aos atendidos de 4 e 5 anos;

d. notificar os órgãos de proteção quanto ao atendimento irregular de bebês e crianças na faixa etária zero a 5 (cinco) anos;

e. acompanhar o encerramento de atividades, com especial atenção aos procedimentos de comunicação às famílias;

f. retornar ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório explicitando as providências adotadas;

g. cumprir o disposto na Resolução CME nº 02/2024, em especial, o prazo de 90 dias para recebimento de novo pedido de autorização para a mesma unidade.

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

São Paulo, 27 de janeiro de 2026.

__________________________________

Rose Neubauer

Vice-presidente no exercício da Presidência

Conselho Municipal de Educação São Paulo - CME SP

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026.

Processo SEI nº 6016.2026/0011660-6

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME/SP

Assunto: Procedimentos a serem observados nas transferências entre escolas ou redes de ensino ou em caso de mudança de itinerário formativo de estudantes, com vistas à integralização e à certificação de conclusão do percurso do Ensino Médio.

Relatoria: Guiomar Namo de Mello, Rose Neubauer e Sueli Aparecida de Paula Mondini

Resolução CME nº 03/2025

Aprovada em Sessão Plenária de 02/12/2025

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 10.429/1988, pelo Regimento Interno deste Conselho e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN (Lei nº 9.394/1996),

Considerando:

os indicadores essenciais para a integralização curricular e consequente certificação de conclusão do ensino médio a carga horária mínima de 3000 (três mil) horas, distribuída na Formação Geral Básica (2400 horas/2200horas) e no Itinerário Formativo (600 horas/800horas) e a presença das disciplinas obrigatórias ao longo dos três anos de Curso;

o compromisso de garantir a continuidade de estudos dos estudantes do ensino médio até sua conclusão;

as diferentes possibilidades de organização da oferta do Ensino Médio em cada unidade educacional;

a escolha pelo estudante do Itinerário Formativo no 1º ano do ensino médio;

as necessidades apresentadas pelos estudantes, ao longo do 2º ano, de transferência para outro itinerário na própria unidade ou para unidade da rede municipal ou outra rede de ensino;

as dificuldades da equipe gestora para certificar o percurso escolhido pelos estudantes ao concluírem essa etapa da educação básica;

a necessidade de adequar os registros da vida escolar dos alunos à nova estrutura curricular do ensino médio;

E a fundamentação legal que garante movimentação de cada estudante para a conclusão dessa etapa de ensino, com sucesso:

1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996, nos casos de transferências, estabelece em seus artigos 23 e 24:

“Art. 23. (...)

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

(...)

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(...)

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

2. Resolução CNE/CP 04/2025 que determina que a transferência e a mudança de itinerário formativo constituem um direito do estudante no ato de ingresso nesta etapa final da Educação Básica;

3. O processo de implantação e de operacionalização da oferta do Ensino Médio no sistema municipal de ensino disposto nos Pareceres:

a. CME 17/2019, CME 13/2020 e CME 06/2021 que aprovam as Matrizes Curriculares do Novo Ensino Médio em consonância com as diretrizes contidas no Currículo da Cidade e são implementadas na Rede, conforme Instrução Normativa SME 44/2021;

b. CME 09/2022 que aprova a Matriz 1º ano do Curso Normal Nível Médio;

c. CME 16/2023 que aprova a Matriz Curricular para o Curso Normal Nível Médio diurno;

d. CME 17/2023 que altera o Parecer CME 06/2021 para que o 1º ano seja comum a todos os cursos;

e. CME 20/2024 que traz ampliação da carga horária na Formação Geral Básica em atendimento à Lei 14.945;

f. CME 09/2025 que reorganiza as Matrizes vigentes para ingressantes em 2024 e 2025 e estabelece as Matrizes para ingressantes a partir de 2026.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem observados nas transferências entre escolas, redes de ensino ou em caso de mudança de itinerário formativo de estudantes na própria escola, com vistas à:

I. integralização e à certificação de conclusão do percurso do Ensino Médio;

II. garantia do direito de trajetória escolar de sucesso para cada estudante

Art.2º São pressupostos para garantia da trajetória escolar e conclusão do ensino médio:

ü a flexibilização curricular, com diferentes possibilidades de escolha aos estudantes;

ü as aprendizagens essenciais a todos, considerando a BNCC e o Currículo da Cidade;

ü a articulação entre a Formação Geral Básica e os Itinerários de Aprofundamento das áreas de Conhecimento e os de Educação Técnica e Profissional;

ü a ampliação do tempo na escola.

Art. 3º As unidades de ensino médio organizam a oferta, de acordo com as Matrizes Curriculares aprovadas por este Conselho, contemplando todas as Áreas de Conhecimento, agregadas ou não, por meio de Itinerários de Aprofundamento:

ü Linguagens e suas tecnologias;

ü Matemática e suas tecnologias;

ü Ciências da Natureza e suas tecnologias, e

ü Ciências Humanas e Sociais aplicadas, além da

ü Formação Técnica e Profissional.

Art. 4º Na garantia de maior autonomia na escolha da trajetória, dos itinerários e dos componentes curriculares que cursará, tendo como princípio o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais para a vida pessoal e profissional, estabelecidas no Currículo da Cidade, os estudantes fazem suas escolhas dentre os diferentes itinerários oferecidos pela unidade ao final do 1 º ano comum a todos;

Art. 5º A unidade educacional responsável por conceber essa etapa final da

educação básica enquanto conjunto orgânico, sequencial e articulado deve estruturar a integralização e conclusão dessa etapa, considerando a variedade de caminhos possíveis para os itinerários e as respectivas escolhas dos estudantes.

Art. 6º As transferências dos estudantes, que podem ocorrer internamente na escola (entre os diferentes itinerários), entre escolas e até entre diferentes Redes de Ensino devem ser garantidas pela unidade.

Art.7º A documentação escolar ganha relevância, pois deverá explicitar os procedimentos de transferências com vistas a adequar a trajetória dos estudantes, isto é: adaptação, avaliação de competências, aproveitamento de estudos, entre outros.

Art.8º No processo de transferência entre escolas, rede de ensino e itinerários formativos na própria escola, a avaliação de competências constitui importante recurso para uma análise diagnóstica e tomada de decisão na classificação do estudante em etapa condizente de continuidade de estudos.

Art. 9º Na transferência do estudante, para efeitos de continuidade de estudos e certificação, devem ser considerados 3 eixos:

ü compatibilização e garantia da Formação Geral Básica;

ü possibilidades na escolha de outro Itinerário Formativo e combinação de diferentes unidades de percurso;

ü aplicação dos princípios de flexibilização da trajetória escolar para composição do processo de integralização do Ensino Médio

Art. 10 Caberá à escola que recebe, documentar e realizar:

ü o acolhimento ao estudante e sua família para entender as motivações e auxiliar nas escolhas;

ü a junção de toda documentação comprobatória da trajetória anterior cursada analisando a compatibilidade dos percursos, possibilidades de aproveitamento de estudos, necessidade de adaptações curriculares, carga horária, bem como a avaliação de competências, importante recurso de diagnóstico;

ü a apresentação ao estudante dos itinerários que possuem vagas e manejo de excepcionalidades;

ü a consideração dos cenários das adaptações e/ou aproveitamento de estudos, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte pedagógico ou tecnológico apropriado, com acompanhamento de docente ou coordenador da escola onde o estudante estará matriculado;

ü o arquivo da documentação comprobatória decorrente da mudança de itinerários no prontuário do estudante, mantendo-o à disposição das autoridades competentes;

ü as adaptações curriculares necessárias ao trânsito entre itinerários formativos, sejam na própria escola, seja em outras unidades;

ü a elaboração do Histórico Escolar contemplando a trajetória cursada pelo estudante.

Art. 11 Para garantir aos estudantes, nos casos de transferência entre Itinerários Formativos, as melhores condições possíveis de estudos e inserção na trajetória do Ensino Médio em uma nova turma ou escola, a unidade deve providenciar:

1. histórico escolar discriminando as cargas horárias, unidades curriculares e componentes curriculares cursados ao longo de sua trajetória escolar, explicitando de maneira objetiva o percurso acadêmico do estudante;

2. quando o itinerário cursado for de Formação Técnica e Profissional, deverá acompanhar o Histórico Escolar, o Plano de Curso para melhor análise da unidade recipiendária.

Art. 12 A unidade deverá lançar mão de estratégias de flexibilização - adaptação curricular, aproveitamento de estudos, reclassificação mediante avaliação de competências e outras - para garantia da trajetória do estudante em situação de transferência.

Art. 13 Considera-se indispensável, no processo de integralização e certificação da conclusão do Ensino Médio, o aproveitamento de estudos anteriores dos estudantes para que as necessárias adaptações curriculares não inviabilizem a continuidade de estudos e para tanto sua aplicação deve recorrer a diferentes estratégias.

Art. 14 No processo de transferência entre escolas, rede de ensino e itinerários formativos, a avaliação de competências constitui importante recurso para uma análise diagnóstica e tomada de decisão na classificação do estudante em etapa condizente de continuidade de estudos.

Art. 15 O processo de transferência e integralização do Ensino Médio deverá estar devidamente escriturado no prontuário do aluno, de acordo com as diretrizes do sistema de ensino e com os documentos que regulam o funcionamento das escolas: a Proposta Pedagógica e o Regimento Educacional.

Parágrafo único O Regimento Educacional deve prever, inclusive, como será efetuada a avaliação de todos os componentes curriculares - da Formação Geral Básica (FGB) e do Itinerário Formativo (IF).

Art. 16 Ao término do Ensino Médio, o histórico escolar do estudante deve apontar a conclusão da Formação Geral Básica e do Itinerário Formativo, fazendo constar também os componentes curriculares cursados que não fazem parte do Itinerário Formativo concluído.

Art. 17 Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para o cumprimento da presente Resolução.

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Para apoio às Equipes Gestoras das EMEFMs e EMEBS Helen Keller, seguem dois anexos:

Anexo I - Casos específicos nas transferências de estudantes no Ensino Médio

Anexo II - Especificidades nas transferências com Itinerários de Ensino Profissional Técnico (EPT)

Anexo I. Diferentes situações de transferência e algumas possibilidades:

ü Se o estudante estiver em situação de progressão parcial, durante a mudança de itinerário, caberá à instituição recipiendária assumir este processo dentro do próprio plano de adequação curricular. A realização da progressão parcial dos estudantes, portanto, ficará submetida, invariavelmente, às regras do Regimento Educacional da nova escola;

ü Sobre a divergência de carga horária na FGB e IF, há que se considerar a integralização das 3000 horas para efeitos de certificação, pois cada escola equilibra a divisão de horas da FGB e do IF, com pesos diferentes ao longo dos três anos. Por essa razão, o ato de classificação do estudante na continuidade de trajetória adequa o cumprimento da carga horária anterior da nova instituição, cabendo somente um plano de adequações pedagógicas para consolidar as aprendizagens e competências necessárias à conclusão. Será observado no Histórico Escolar que mediante Plano Individualizado de Adequação Pedagógica o estudante cumpriu o mínimo necessário à FGB e ao IF;

ü O pareamento e a comparação entre Itinerários Formativos não poderá ser objeto de impedimento para a mudança entre os mesmos ou até mesmo para a Conclusão de Estudos e, novamente, a instituição de ensino, considerando a excepcionalidade e a legislação vigente, poderá propor estudos de adaptação visando, sobretudo, a aquisição das competências básicas e a integralização da etapa do Ensino Médio. Nesse caso, ainda poderá ser atestada a equivalência de horas cursadas dentro de uma ou mais áreas, considerando sempre as habilidades descritas no currículo. Situações de excepcionalidade devem ser consideradas sob o âmbito da legalidade e das avaliações de competências que permitem atestar a aquisição do conjunto daquelas necessárias ao Ensino Médio;

ü Além dos casos de adaptação de estudos ao currículo da nova escola, (e por isso a importância de estar regulamentado no Regimento Escolar), é possível também realizar o aproveitamento de estudos a partir de avaliação de competências ou da avaliação de experiência extraescolar. Nota-se que, tanto na adaptação como no aproveitamento de Estudos, a construção das competências ocupa um lugar de relevância.

Anexo II - Transferências em Itinerários Ensino Profissional Técnico (EPT)

ü No caso de transferência de Itinerário Profissional Técnico, os conteúdos propostos no Plano de Cursos Técnicos, devem ser totalmente cumpridas, sendo mais restritivas as possibilidades de aproveitamento. O aproveitamento de estudos poderá ocorrer, mas a adequação de estudos é a conduta pedagógica mais indicada neste caso tendo em vista que a Matriz Curricular do Itinerário Profissional deve ser cumprida na íntegra para o reconhecimento e emissão do Diploma ou Certificado. Por esta razão, há que se alertar o estudante que, quando se tratar de transferência entre cursos técnicos diferentes ou mudança de uma das áreas para um itinerário técnico, poderá haver um acréscimo de tempo, para além dos três anos, para a conclusão e recebimento do Diploma ou Certificado.

ü Quando o estudante for oriundo do Ensino Médio regular, a instituição deverá proceder com avaliação de competências para o acesso ao EPT e, posteriormente, fazer o aproveitamento de estudos de componentes já cursados, quando assim couber, e a devida adaptação de estudos de modo que a Matriz Curricular do Itinerário Técnico seja totalmente cursada e concluída para efeitos de certificação.

ü Quando não houver o aproveitamento dos Componentes Curriculares cursados anteriormente, em curso diferente, os mesmos deverão ser registrados no Histórico Escolar, para enriquecimento curricular e demonstração do percurso formativo, ou para aproveitamento de estudos em caso de mudança do itinerário técnico para outro de área do conhecimento.

ü Cabe lembrar que se a escola recipiendária não possuir outro itinerário técnico, as unidades de percurso/componentes curriculares já cursados devem ser aproveitados e o estudante classificado na continuidade da trajetória, respeitando-se a correlação idade-série. Este fato é justificado pois o Currículo da Cidade se pauta nas competências gerais. Por intermédio de uma boa avaliação de competências, os ajustes e complementações poderão ser realizados em Plano Pedagógico de Adaptação a ser implementado de acordo com as possibilidades da escola e dos estudantes e, para além do caráter exclusivamente presencial.

ü Considera-se indispensável, no processo de integralização e certificação da conclusão do Ensino Médio, o aproveitamento de estudos anteriores dos estudantes para que as necessárias adaptações não inviabilizem a continuidade de estudos e para tanto sua aplicação deve recorrer a diferentes estratégias.

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova a presente Resolução.

São Paulo, 02 de dezembro de 2025

Cristina Margareth de Souza Cordeiro

No exercício da Presidência do Conselho Municipal de Educação - CME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº12 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0072231-7

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEI VANDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS instituída pela Portaria nº 221, publicada no DOC de 31/08/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

-Genilza Freitas de Souza 823.402.7/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º INCLUIR:

-Adriana Cassia Garcia 774.019.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 97/2025.

PORTARIA Nº13 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0072231-7

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores CEI VANDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS instituída pela Portaria nº 97, publicada no DOC de 02/04/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ADRIANA CASSIA GARCIA RF 774.019.1/1 - Assistente de Diretor de Escola, os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Joel Luis Mendes de Farias 946.012.8/1 31/01/2025

-Ariane Ribeiro Alves de Araujo 882.425.8/2 10/02/2025

Art.2º Incluir na relatoria de ALESSANDRA OLIVIERE SANTOS RF 770.335.0/1 - Coordenador Pedagógico, os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Nailza Silva Santana Santos 947.176.6/1 10/02/2025

-Daniela Aparecida da Silva Pereira 934.770.4/2 11/02/2025

-Ivani da Silva Sousa 885.561.7/2 28/02/2025

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 97/2025.

PORTARIA Nº14 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073148-0

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do EMEF JOAQUIM BENTO ALVES DE LIMA NETO instituída pela Portaria nº 221, publicada no DOC de 31/08/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

-Marcia Maria Souza Alves 801.630.5/1 - Coordenadora Pedagógica

-Lenilda Conceição de Oliveira Santos 810.127.2/1 - PEIFI

Art. 2º INCLUIR:

-Alexandre Dantas de Lima Silva 846.534.7/1 - PEIFIIM

-Marina da Silva Pereira de Sousa 808.357.6/1 - PEIFIIM

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 221/2025.

PORTARIA Nº15 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073167-7

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores EMEF VARGEM GRANDE instituída pela Portaria nº 206, publicada no DOC de 23/06/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ANDREA ALVES DE ARAUJO MORAIS DO CARMO RF 857.311.5/1 - Assistente de Diretor de Escola, os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Alexandre Bastos 940.638.7/1 03/07/2024 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 206/2025.

PORTARIA Nº16 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073169-3

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEMEI JARDIM KIOTO instituída pela Portaria nº 129, publicada no DOC de 22/04/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

-Karin Cristina Guedes de Oliveira 838.295.6/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º INCLUIR:

-Patricia Cristina de Sousa Steigerwald 770.612.0/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 129/2025.

PORTARIA Nº17 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073169-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores CEMEI JARDIM KIOTO instituída pela Portaria nº 130, publicada no DOC de 22/04/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de PATRICIA CRISTINA DE SOUSA STEIGERWALD RF 770.612.0/1 - Coordenador Pedagógico, os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Paula Maria da Silva 816.572.6/2 02/05/2023

-Josineide Jesus dos Santos 919.189.5/1 29/03/2023

-Elizete de Fátima Santos Segura 934.675.9/1 27/03/2024

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 130/2025

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

Processo: 6016.2025/0147320-6.

Interessado: EMEF Des. Teodomiro Toledo Piza.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas Injustificadas. Adriano Gannotto Nunes, RF 752.607.5/1

DESPACHO:

I- À vista dos elementos constantes neste processo, em especial Parecer da Comissão de Apuração Preliminar/CAP e a manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147 -A, inciso II, combinado com o art. 188, inciso II, a remessa dos autos a PROCED, considerando que as faltas ao serviços do período de 27/08/2025 a 26/09/2025, sem justa causa, cometidas pelo servidor Adriano Gannotto Nunes, RF 752.607.5/1, extrapola o limite de 31 ( trigéssima primeira) dias de faltas injustificadas durante o ano.

II- Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

RETIFICAÇÃO da Publicação do DOC de 11/02/2026, página 63.

6016.2026/0015251-3

PORTARIA n.º 01, de 09 de fevereiro de 2026.

Leia-se como segue e não como constou

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0015251-3 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

Interessado: Fadeli Aparecida de Souza Brito

R.F.: 752.755.1/(1)

Cargo: Professor de Educação Infantil

ASSUNTO: Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 02/2025, de 04/12/2025, publicada no D.O.C. de 05/12/2025, página 45.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação de fls. REPREENSÃO, que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 02, de 04/12/2025, do CEU CEI Paz, publicada no D.O.C. de 05/12/2025.

II. Publique-se.

Noeli Welter - RF 800.308.4/1 - Diretor de Escola.

Data

São Paulo, 12 de fevereiro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº26 (CEEP) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074270-9

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 178/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEI CEU INÁCIO MONTEIRO.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Joelma Maria de Almeida Lima	844.979.1/1	Prof. Ed. Inf. Ens. Fund I

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Tatiane de Souza	793.430.1/2	Prof. Ed. Inf. Ens. Fund I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 178/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº27 (CEEP) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071542-6

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 150/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEF ANNA LAMBERGA ZÉGLIO, VEREDORA.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Juliana de Oliveira Silva	836.223.8/1	Coordenador Pedagógico
Luiz Henrique Isidoro Gabriel	802.333.6/1	Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Elisabeth Gomes Freitas	714.340.1/3	Coordenador Pedagógico
Tatiana Aparecida Duarte Vasconcelos Bernardo	843.105.1/1	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 150/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº28 (CEEP) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0077730-8

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 201/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF PROF. LUIZ ROBERTO MEGA.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Eliete Lisboa	821.288.1/2	Prof. Ens. Fund II e Médio
Andreia Passarelli de Jesus	845.727.1/1	Prof. Ed. Inf. Ens. Fund I

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Eliete Lisboa	821.288.1/1	Prof. Ed. Inf. Ens. Fund. I
Fernando Assis Gasparetto	809.396.2/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 201/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº29 (CEEP) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074874-0

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº198/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF PROF. MEIRE DE JESUS RIBEIRO.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Claudia Diane Gregório	805.825.3/1	Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
João Ricardo Dos Santos	821.416.6/1	Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 198/2019 (comissão) e alterações.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

Nº SEI: 6016.2025/0151239-2

PORTARIA Nº 01 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O DIRETOR DE ESCOLA D(a) EMEI CARLOTA PEREIRA DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Alessandra Regina Novais - RF 7945086/1

Elizabeth Gonçalves dos Santos da Silva - RF 6450768/1

Lina Borges de Sousa Gomes - RF 7247494/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A N° 6016.2025/0151239-2,devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0015756-6

PORTARIA Nº 1 DE13 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR DE ESCOLA da EMEF Madre Joana Angélica de Jesus no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Marisa Viera RF 841.578-1/1

Alexandre Vicentini RF 720.946.1/1

Katia Lismeia Gomes Machado RF 751.065.9/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A SEI n.º 6016.2026/0015756-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Interessado: ASSOCIAÇAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE

Assunto: SOBRE PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO 13º DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO CEI TALITHA KUMI

A Diretora Regional de Educação da DRE IPIRANGA NOTIFICA a organização ASSOCIAÇAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE a apresentar, até o dia 20/02/2026, os documentos comprobatórios do pagamento da segunda parcela do 13º salário das ex-funcionárias do CEI Talitha Kumi, cuja denúncia da parceria foi publicada em 08/01/2026.

Carmen Lia Vaneziano Bentivoglio Ferraz/Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2025/0143598-3

Comunicado nº 09/CSE/25

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - DEZEMBRO/2025

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de DEZEMBRO/2025.

Para acessar essa relação, clique no link 147393887.

MARIA NAZARÉ DOS SANTOS LOPES

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SUBSTITUTO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 01/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - JANEIRO/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de JANEIRO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 150657155.

MARIA NAZARÉ DOS SANTOS LOPES

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SUBSTITUTO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS/DICEU

SEI nº 6016.2024/0085859-5

TÍTULO: HOMOLOGAÇÃO DA ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO INSTITUÍDA PELA PORTARIA nº 361, de 24 de junho de 2024 - EDITAL SME Nº 04/2024

Em atendimento à solicitação da DICEU desta DRE, e nos termos da competência delegada pelo Título de Nomeação nº 35, de 28 de fevereiro de 2019, e pela Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 1º e 25 da Lei nº 13.278/2002, homologo a Ata da Comissão de Avaliação e Credenciamento constante do SEI nº 151159821, instituída pela Portaria nº 361, de 24 de junho de 2024, que analisou a documentação dos candidatos inscritos no 10º bloco do Edital de Credenciamento SME nº 04/2024, considerando-os APTOS e NÃO APTOS para as funções de Instrutor(a) de Música I, Instrutor(a) de Música II e Instrutor(a) de Música III, conforme registrado em ata.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI: 6016.2024/0085859-5

A Diretoria Regional de Educação SÃO MIGUEL, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5.318 de 24/08/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 04/2024 SME/COCEU/DIAC - DIVISÃO DE CULTURA - SEI 6016.2024/0034010-3 e Ata de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento instituída por esta DRE, nos termos da Portaria Nº 361/2024, em atendimento ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 SME/COCEU/DIAC - DIVISÃO DE CULTURA - SEI 6016.2024/0034010-3, divulga a lista dos candidatos considerados APTOS e NÃO APTOS ao credenciamento do 10º bloco, nesta Diretoria Regional de Educação, para as funções de Instrutor (a) de Música I, Instrutor (a) de Música II e Instrutor (a) de Música III para desenvolverem atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Educação nas Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação SÃO MIGUEL.

Abre-se, portanto, período de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso de acordo com o item 6.1.1.1 do referido Edital.

O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Diretoria Regional de Educação SÃO MIGUEL - DICEU - smedresaomigueldiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br , até o fim do prazo estipulado.

Parecer da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento:

ATA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 361/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024, REFERENTE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS A SEREM CREDENCIADOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES MUSICAIS COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO COMO INSTRUTOR (A) DE MÚSICA DESTA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO.

Ao décimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria Nº 361, de 24 de junho de 2024 constituída e publicada no documento SEI 130246111, para análise dos documentos referente ao 10º bloco de inscirtos como: instrutor (a) de música I, instrutor (a) de música II e instrutor (a) de música III de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024 SME/COCEU/DIAC - DIVISÃO DE CULTURA - SEI 6016.2024/0034010-3, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, da página 281 a 286.

Participaram da reunião para análise da documentação dos novos inscritos os membros da comissão: Edneia Machado de Alcantara RF 838.761-3/1 , Maria Laura Vieira Galam RF 726.995.1/2 e Dayanne de Oliveira Lima RF RF 820.016.5/1 . Após verificação e análise dos projetos e documentação apresentada e, estando os mesmos em consonância com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, foram considerados:

NÃO APTO

Instrutor (a) de Música I

NOME: ROBSON GOMES DOS ANJOS

103.XXX.XXX-20

1.1 Instrutor(a) de Música I - profissional com ensino superior completo (Licenciatura em Música ou Arte ou Educação Artística ou Bacharelado em Música ou Licenciado em qualquer área com especialização ou pós-graduação stricto sensu em Música)

4.2 i) declarações e documentos que possam demonstrar conhecimento teórico musical, seja de conservatórios, universidades, cursos técnicos ou afins para Instrutor I e Instrutor II

NÃO APTO
Instrutor (a) de Música II

NOME: ALEX FRANCISCO CHAGAS

379.XXX.XXX-88

1.1 b) Instrutor(a) de Música II - profissional com ensino médio e/ou ensino técnico na área musical e experiência comprovada em trabalho coletivo de ensino de música;

4.2 i) declarações e documentos que possam demonstrar conhecimento teórico musical, seja de conservatórios, universidades, cursos técnicos ou afins para Instrutor I e Instrutor II

4.2 h) declarações e documentos em papel timbrado da instituição emissora, com assinatura reconhecida em cartório ou assinatura digital, que possam demonstrar sua experiência mínima de 1 (um) ano em regência/instrução de aulas de música para Instrutor I e II;

Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata,que após lida e aprovada, será assinada pelos mebros da Comissão Especial de Avaliação de Credenciamento.

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO / U.O. - 16.20 (DRE-MP)

ASSUNTO : PUBLICAÇÃO LOMSP - MÊS JANEIRO/2026

Processo nº 6016.2026/0005749-9

I- Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município, Portaria Delegação de Competência nº 5.318/2020 e alterações, nos termos da manifestação do Setor de Contabilidade doc. SEI nº 150990757, AUTORIZO a publicação do Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados pela Diretoria Regional de Educação São Miguel Paulista relativo ao mês de Janeiro/2026 conforme apresentado no doc. SEI nº 149385435.

II- Publique-se

III- Após, retornar ao Setor de Contabilidade para demais providências.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2026.

Jair Sipioni

RF. 551.809.1.V2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação São Miguel

PORTARIA Nº 01, de 10 de fevereiro de 2026.

6016.2025/0032666-8

O Diretor de Escola do CEU EMEF Vila Curuçá, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, de 14 de março de 2025, publicada no DOC de 01/04/2025, pág. 17, referente ao SEI nº 6016.2025/0032666-8,

RESOLVE:

Art.1º Excluir da Comissão a servidora Degmar Silva Peixinho, R.F. 8243875V1.

Art.2º Incluir na Comissão a servidora Raylla Angel Pereira dos Anjos, R.F. 8815861v2.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2025.

Eder Fabiano Mendes Viana, R.F. 7776349v4

Diretor de Escola

Anexo (151208733)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 12 de fevereiro de 2026.

6016.2026/0016600-0

O Diretor de Escola da EMEI Célia Ribeiro Landim, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

JESSICA FERREIRA COSTA SILVA, RF 845.717.4/1

IRLEM CRISTINA DE ANDRADE GARCIA , RF 793.536.6/1

ROBERTA DA SILVA ROCHA , RF 845.735.2/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0016600-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vanessa de Cerqueira Franco, RF 808.091.7/1

Diretor de Escola

Anexo (151212909)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 027/2026 de 12 de fevereiro de 2026

6016.2019/0072490-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 218/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente à EMEI SARITA CAMARGO, Prof.ª

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Ana Claudia Busatto de Donato - RF 694.659.3/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Marilia Villas - RF 933.603.6/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 05/04/2024

Carolina Figueredo Ragassi Silva - RF 933.217.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 21/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 028/2026 de 12 de fevereiro de 2026

6016.2019/0070072960-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 203/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF MIN. ANÍBAL FREIRE

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Juliana Batista Vieira da Silva - RF 750.916.2/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Isabele Nicarcio Blesa - RF 945.670.8/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso - 04/02/2025

Suellen Freitas Stefanon dos Santos - RF 935.858.7/01 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 21/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2017/0045880-2

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1298/DRE-SA/2017- RPP

LOCATÁRIO: NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI VENHA CONOSCO IV

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2019/0039799-8

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 91/DRE-SA/2019- RPP

LOCATÁRIO: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA - CEI YVONNE BOTROS GOMES DOS SANTOS

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI YVONNE BOTROS GOMES DOS SANTOS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

Programa de Transferência de Recursos Financeiros PTRF

Assunto: Retificação da Publicação do DOC 16/12/2025 - Página 59.

Leia-se como segue e não como constou

No exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE SÃO MATEUS, expedido através da ata nº 11/2025, relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 1° repasse de 2025

documento nº 151148221

São Paulo, 12 de fevereiro de 2026.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0152331-9

PORTARIA Nº 01/2026 de 11/02/2026

O Diretor de Escola da EMEI JARDIM IMPERADOR, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Antonia Maria Lopes da Silva, R.F. nº 681.957.5/3;

- Barbara Dias Mori, R.F. nº 730.792.6/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0152331-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 27 de fevereiro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
625 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0002605-8
Recorrente: SANTA AGDA IMOBILIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTIC LTDA
CNPJ: 06.046.519/0001-97
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0077823-8
Recorrente: JOSE GALIZI SOBRINHO
CPF: ***.141.538-**
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0078551-0
Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CCM: 3.320.668-6
CNPJ: 06.262.453/0001-72
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Nicolas Regeni Fokin (OAB 473.195) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.300-5, ISS/AII 6.888.301-3, ISS/AII 6.888.308-0, ISS/AII 6.888.309-9, ISS/AII 6.888.313-7, ISS/AII 6.888.314-5, ISS/AII 6.888.315-3, ISS/AII 6.888.316-1, ISS/AII 6.888.319-6, ISS/AII 6.888.320-0, ISS/AII 6.888.321-8 e ISS/AII 6.888.322-6

PA: 6017.2025/0081952-0
Recorrente: MARIA ÂNGELA DE SIQUEIRA CAVALCANTI DE PAULA
CPF: ***.287.388-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Referência:	Recurso de Revisão nº 6017.2025/0079265-6
Recorrente:	ALAR PRIME TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
CNPJ nº:	22.812.709/0001-24
CCM nº:	5.275.934-2
Advogado(s):	Dr. Luiz Alberto Xavier de Carvalho (OAB/SP 287.570)
Recorrida:	Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0037429-3
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	AINF/SIMPLES 02900071070111100000001202450

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações:

3. Dispõe o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0037429-3 (doc. nº 150981192) diverge da interpretação dada à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0035642-7 (doc. nº 150981957); e pelas Câmaras Reunidas no Recurso de Revisão nº 6017.2018/0059255-7 (doc. nº 150982155), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN E DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. Alega a Recorrente que as ementas colacionadas como paradigmas (Recurso Ordinário nº 6017.2022/0035642-7 - 2ª Câmara Julgadora - Decisão Paradigma 1; e Recurso de Revisão nº 6017.2018/0059255-7 - Câmaras Reunidas - Decisão Paradigma 2) demonstram, com clareza, que a interpretação majoritária e consolidada no âmbito das Câmaras Julgadoras deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - e igualmente na jurisprudência nacional - prestigia a regra matriz prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, segundo a qual, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovados, de forma inequívoca, dolo, fraude ou simulação, circunstâncias excepcionais que autorizariam a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN; que no caso vertente, não se verifica no procedimento fiscal qualquer elemento apto a caracterizar condutas fraudulentas, omissivas ou dolosas que pudessem justificar o afastamento da regra especial de decadência do art. 150, § 4º; que a autoridade fiscal não logrou produzir prova de má-fé, tampouco apontou indícios concretos de ocultação deliberada de informações ou de sonegação voluntária; que inexistindo as hipóteses excepcionais previstas no CTN, deve prevalecer a regra principal, isto é, o prazo decadencial que se inicia no próprio momento em que se dá o fato gerador do ISS; que no presente caso, o fato gerador do tributo - consistente na prestação dos serviços e emissão das notas fiscais correlatas - ocorreu em janeiro de 2018, data em que, inclusive, foram transmitidas as informações pertinentes ao sistema PGDAS, alimentando o banco de dados tributários utilizados pela municipalidade; que a partir desse marco temporal, iniciou-se automaticamente o prazo decadencial de cinco anos, findando-se, portanto, em janeiro de 2023, quanto ao referido mês de competência; que a mesma lógica se aplica às competências de fevereiro e março de 2018; que, entretanto, a notificação fiscal contendo a imputação de supostas irregularidades somente foi recebida pela Recorrente em 30 de março de 2023, data muito superior ao quinquênio legal decorrente das competências de janeiro, fevereiro e março de 2018, ou seja, quando da constituição do crédito tributário por meio da autuação, já se encontravam integralmente exauridos os prazos decadenciais relativos aos meses mencionados, esvaziando a pretensão fiscal quanto à constituição de crédito e aplicação de penalidade.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. Não conhecimento do Recurso Ordinário - o Recurso Ordinário nº 6017.2025/0037429-3, ora recorrido, não foi conhecido pela 3ª Câmara Julgadora em razão da ausência de dialeticidade recursal - o recurso ordinário apresentado tratou-se de cópia do processo de Impugnação e não fez qualquer referência mínima aos fundamentos da decisão recorrida - razão pela qual o mérito do recurso não foi detidamente analisado e discutido pela 3ª CJ. Nesse sentido, as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo já decidiram que não cabe Recurso de Revisão quando a matéria a ser apreciada não foi conhecida pelo acórdão recorrido. Confira-se: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AMPARADA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - DECISÃO PARADIGMÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO (Recurso de Revisão nº 2012-0.326.167-1);

6.2. Erro de premissa fático-jurídica - a Recorrente alega que o fato gerador do tributo ocorreu em janeiro de 2018, e que a partir desse marco temporal, iniciou-se automaticamente o prazo decadencial de cinco anos, findando-se, portanto, em janeiro de 2023, quanto ao referido mês de competência. Ocorre que, diferentemente do alegado pela Recorrente, o procedimento fiscal encampou as incidências de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, conforme Tabela “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO (S) LEGAL (S)” - fls. 4 a 12 do AINF nº 02900071070111100000001202450 (vide doc. nº 150980538). A Recorrente defende, ainda, que não se verificaria no procedimento fiscal qualquer elemento apto a caracterizar condutas fraudulentas, omissivas ou dolosas que pudessem justificar o afastamento da regra especial de decadência do art. 150, § 4º, do CTN e aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Entretanto, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa aplicou justamente o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN para afastar a alegação de decadência, e não art. 173, I, do CTN. Confira-se: “No caso ora em análise, conforme tela do DEC, já anteriormente reproduzida, a notificação da autuação se deu em, 08/01/2024, tendo sido lançados débitos referentes a fatos geradores ocorridos em 01/2019 e posteriores. Dessa forma o prazo legal de cinco anos foi respeitado, não tendo ocorrido a decadência de nenhum dos valores autuados.” Constou da decisão da Impugnação: “1.5. Não ter ocorrido a decadência de nenhum dos valores lançados, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional.” (grifamos);

6.3. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e as decisões indicadas como paradigmas - enquanto na decisão recorrida tratou-se da aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; nas decisões indicadas como paradigmas proferidas pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0035642-7 (Decisão Paradigma 1) e pelas Câmaras Reunidas no Recurso de Revisão nº 6017.2018/0059255-7 (Decisão Paradigma 2), entendeu-se que, quando houver recolhimento parcial do crédito tributário autuado, não há possibilidade de deslocamento do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN para o art. 173, I, do mesmo diploma legal, somente em função do preenchimento do Formulário “Procedimento de Verificação de Provas e Indícios de Ilícitos Contra a Ordem Tributária”, o que não ocorreu no caso dos autos.

7. Quanto à alegação da Recorrente: “DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA DECADÊNCIA E DO DEVER DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO” não merece acolhida a afirmação da Recorrente de que a legislação reconheceria a possibilidade de interposição do presente recurso sem indicação de decisão paradigmática, quando versar sobre matéria de ordem pública. De fato, a função do Recurso de Revisão é dirimir eventual divergência de interpretação da legislação tributária entre as Câmaras Julgadoras, de modo que é dever legal do contribuinte demonstrar este dissenso interpretativo sob pena de não admissão do recurso, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, não se admite a utilização do Recurso de Revisão como 3ª Instância Administrativa, o que já foi devidamente afastado por este Colegiado, conforme precedente: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISÃO NÃO PODE SER MANEJADO COMO TERCEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (RECURSO DE REVISÃO nº: 6017.2016/0009039-6).

8. Quanto à data da notificação do Auto de Infração em questão, equivoca-se novamente a Recorrente quando afirma que o efetivo recebimento da notificação fiscal ocorreu em 30 de março de 2018, quando, na verdade, a notificação do AINF nº 02900071070111100000001202450 se deu, via DEC, em 8 de janeiro de 2024, conforme se constata no doc. nº 150981017.

9. Por fim, quanto às demais alegações, a Recorrente apenas tece considerações sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.

10. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

11. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

12. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

11 de fevereiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão nº 6017.2025/0080596-0
Recorrente:	IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
CNPJ nº:	14.380.200/0002-02
CCM nº:	7.066.701-2
Advogado(s):	Dra. Ana Elisa de Godoi Pacheco (OAB/MG nº 158.595)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0035192-7
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.884.923-0, TFE/AII 6.884.925-7 e TFE/AII 6.884.927-3

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0035192-7 (doc. nº 147048731) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0001029-2 (doc. nº 147048740), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que a divergência de interpretação está em definir se a ausência de estabelecimento no município de São Paulo pode ou não justificar o lançamento da TFE, nos termos da Lei nº 13.477/02; que o V. Acórdão recorrido concluiu que a comprovação da ausência de estabelecimento no Município de São Paulo, durante o período autuado, é irrelevante para a anulação da cobrança da TFE, pois a existência de CCM demonstra que o Recorrente havia ânimo em permanecer no local e que, formalmente, havia um estabelecimento; que, no entanto, esse entendimento diverge do atribuído pela 4ª Câmara Julgadora desse CMT, no julgamento do Processo Administrativo nº 6017.2020/0001029-2 (Acórdão Paradigma), no qual a Câmara entendeu que comprovada a ausência de estabelecimento no município nos exercícios autuados não seria o contribuinte devedor de TFE ao município de São Paulo; que se depreende, portanto, que o V. Acórdão recorrido entendeu que a ausência de estabelecimento em São Paulo é irrelevante para a cobrança da TFE, pois esse pode ser presumida pela existência de CCM perante a municipalidade; que por outro lado, a decisão paradigma entendeu que não basta para a autuação a existência do CCM no período autuado, é necessário que haja estabelecimento de fato em São Paulo, de modo que, se comprovado pelo contribuinte que esse não estava estabelecido, a TFE não deveria ser cobrada.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar diante da ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, conforme abaixo explicitado.

7. De fato, na decisão recorrida tratou-se de lançamentos para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE dos exercícios de 2022 e 2023 e de multa por falta de alteração de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM. Consoante assentado no voto condutor que fundamenta a decisão recorrida, a Recorrente estava formalmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no período autuado, sendo que, após a atualização realizada em 18/11/2021, a Recorrente teria mantido seu CCM ativo nos exercícios de 2022 e 2023. Decidiu-se, por unanimidade, que em que pese não tenha exercido efetivamente atividade no período de 2022 e 2023, ao deixar de atualizar seu Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM e mantê-lo ativo, exteriorizaria formalmente à Administração Municipal que haveria permanência ou ânimo de permanecer no local, isto é, que formalmente haveria a existência de estabelecimento que estaria sujeito à fiscalização dos órgãos competentes a exercerem poder de polícia, estando, portanto, sujeita à incidência de TFE. O julgado recorrido restou assim ementado: TFE. MULTA POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CCM. A Recorrente, em que pese não tenha exercido efetivamente atividade no período de 2022 e 2023, ao deixar de atualizar seu Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM e mantê-lo ativo, exterioriza formalmente à Administração Municipal que há permanência ou ânimo de permanecer no local, isto é, que formalmente há a existência de estabelecimento que está sujeito à fiscalização dos órgãos competentes a exercerem poder de polícia. Sendo assim, está sujeita à incidência de TFE. Aplicação do art. 1º, art 3º, inciso V e art. 9º, inciso V, da Lei nº 13.477/2002 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.476/02, com a redação da Lei nº 15.406/11. Precedentes do CMT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8. Por outro lado, na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0001029-2 (Acórdão Paradigma), embora também tenha tratado do lançamento da TFE, naquele caso concreto, diferentemente da decisão recorrida, o contribuinte não estava formalmente inscrito no CCM no período autuado, visto que a data de início de funcionamento no CCM estava incorreta e foi alterada em função da comprovação documental produzida naqueles autos, inclusive com a anuência da Representação Fiscal. Nos termos do entendimento firmado pelo voto condutor, restou comprovado que o contribuinte ainda não estava estabelecido neste Município nos exercícios a que se referem as autuações, não sendo, em relação a tais exercícios, devedora da TFE ao Município de São Paulo, motivo pelo qual os lançamento foram devidamente cancelados. Constou da ementa do julgado paradigma: EMENTA - TFE. EXERCÍCIOS 2013 A 2015. RETIFICADA DATA DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM). PROCESSO 6017.2019/0003876-4. 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INÍCIO DE FUNCIONAMENTO EM SÃO PAULO EM 07/06/2017. Restou demonstrado que a Recorrente ainda não estava estabelecida neste município nos exercícios de 2013 a 2015, não sendo devedora, portanto, da TFE ao município de São Paulo em relação a tais exercícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9. Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, o cerne da discussão na decisão paradigma foi a incorreção dos dados no CCM (data de início da inscrição do contribuinte) e não se a ausência de estabelecimento no município de São Paulo, formalmente inscrita no CCM no período autuado, poderia ou não justificar o lançamento da TFE, nos termos da Lei nº 13.477/02. Nesse sentido, já decidiram as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que o tema de dissensão interpretativa deve, obrigatoriamente, ser abordado nas decisões que estão sendo comparadas, não se admitindo que a matéria seja abordada de forma implícita, sendo necessária a existência de divergência manifesta, o que não ocorreu no caso sob análise. Veja-se a ementa do julgamento: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA - DECISÃO PARADIGMÁTICA NÃO ABORDA A MATÉRIA DE PRETENSA DISSENSÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ANALISADAS NAS DECISÕES CONFRONTADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0026784-9).

10. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fático-processuais diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

11. Quanto à alegação (Inexigibilidade da multa cobrada por ausência de alteração cadastral no CCM - AI 006.884.923-0) a Recorrente apenas tece considerações sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.

12. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

13. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

14. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

13 de fevereiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0002895-8
Recorrente:	BANCO J. P. MORGAN S.A.
CCM nº:	1.112.814-3
CNPJ nº:	33.172.537/0001-98
Advogado(s):	Dr. Silvio José Gazzaneo Júnior (OAB/SP 295.460) e Dr. Rodolfo Gregório de Paiva Silva (OAB/SP 296.930)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0051001-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.889.842-8 e ISS/AII 6.889.844-4

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0051001-4 (doc. nº 149304634) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2016/0027760-7 (doc. nº 149304644) e 6017.2023/0065153-6 (doc. nº 149304649); pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0009058-1 (doc. nº 149304652); e pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (doc. nº 149304655), ora apresentadas como paradigmas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE EXPORTADO. Alega a Recorrente que o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora, ora recorrido, merece ser reformado, por contrariar a jurisprudência deste E. CMT, a qual exige que a autoridade fiscal deve indicar os elementos que descaracterizam o conjunto probatório produzido pelo contribuinte para afastar a exportação de serviços; e reconhece que os interesses econômicos se localizam no exterior quando o tomador do serviço e os bens relacionados à prestação não estão em território nacional; que o acórdão recorrido não identificou qualquer elemento que descaracterizasse a exportação de serviço, entretanto, manteve o lançamento sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a ausência de interesse econômico no Brasil, sendo que a “prova inequívoca” a que se refere a decisão recorrida está correlacionada à determinação prevista no art. 3º do PN SF nº 4/2016, segundo o qual cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente a exportação de serviços; que por sua vez, o art. 2º, inciso III, do PN SF nº 4/2016 cria “critério objetivo” para caracterizar a exportação de serviços de consultoria e assessoria, segundo um discrímen negativo: a inexistência de “elemento material, imaterial ou interesse econômico” vinculado ao Brasil; que o interesse econômico está associado aos ativos financeiros que poderão ser emitidos, ou não, a partir dos aportes decorrentes da assessoria prestada pela Recorrente; que mesmo após a apresentação de diversos esclarecimentos e documentos capazes de comprovar que o interesse econômico nas operações teriam ocorrido fora do Brasil, a decisão recorrida insiste no argumento utilizado pela autoridade fiscal autuante no sentido de que não teria sido comprovada a exportação dos serviços, pois a Recorrente não teria apresentado “prova inequívoca de que nenhum interesse econômico relacionado à operação possua qualquer conexão com o território brasileiro”; que a produção de prova “inequívoca, que o interesse econômico não está localizado no Brasil” é, na prática, inexequível, pois impõe à Recorrente o ônus de demonstrar um fato negativo (a ausência de interesse no exterior) o que, por sua própria natureza, é praticamente impossível, tratando-se de verdadeira “prova diabólica”, que afronta a lógica do sistema probatório e o princípio da razoabilidade; que nesse sentido, o acórdão recorrido destoa do entendimento adotado pela 2ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2016/0027760-7 (Decisão Paradigma 1), a respeito dos elementos probatórios que podem ser valorados para identificar a exportação de serviços; que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma partem de referenciais interpretativos opostos quanto à forma de comprovação da exportação de serviços, pois enquanto o acórdão recorrido impõe ao contribuinte ônus probatório excessivo, ao exigir a produção de prova negativa (comprovar a “não ocorrência das situações impeditivas do artigo 2º”), o acórdão paradigma reconhece a caracterização da exportação justamente porque o Fisco não apresentou quaisquer elementos aptos a descaracterizar o conjunto probatório regularmente produzido pelo contribuinte.

5.1. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o recurso não merece prosperar, neste ponto, visto não restar caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim à valoração do conjunto fático-probatório de cada caso examinado. De fato, as decisões recorrida e paradigma são divergentes em razão de circunstâncias fáticas e decorreram da livre apreciação e valoração, pelas respectivas Câmaras Julgadoras, das provas que se apresentaram em cada caso concreto, resultando na configuração ou não da exportação de serviços, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

5.2. Com efeito, na decisão recorrida tratou-se de lançamentos que cobram o ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 17.19 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13701/2003 (Consultoria e assessoria econômica ou financeira). Consoante assentado no voto vencedor que fundamenta a decisão recorrida, entendeu-se que os elementos de prova apresentados pela Recorrente não permitiriam identificar, de forma precisa e individualizada, quais serviços de assessoria financeira teriam sido efetivamente prestados pela Recorrente em cada caso concreto, nem sobre quais interesses econômicos específicos teria recaído a atuação técnica descrita (análises, aconselhamentos, projeções, estudos setoriais etc.). Esclareceu-se que a ausência de documentos diretamente vinculados à prestação intelectual da assessoria impediria que se aferisse, com segurança, qual seria o exato objeto econômico sobre o qual teria incidido a assessoria e onde se localizaria o interesse econômico principal beneficiado pelo serviço, ou seja, haveria operações financeiras envolvendo entidades estrangeiras e seus clientes, mas não haveria prova suficiente de que não haveria interesses econômicos no Brasil, tal como previsto no Parecer Normativo SF 4/2016, razão pela qual foi afastada a ocorrência de exportação de serviços no presente caso, mantendo-se os lançamentos fiscais ora combatidos. O julgado recorrido restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARECER NORMATIVO SF 4/2016. Examinando-se o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte - Contrato entre Entidades Afiliadas, razão contábil, invoices, relatórios analíticos, planilhas com telas de operações financeiras, contratos “master” em língua estrangeira e respectivas traduções juramentadas -, verifica-se que tais documentos são aptos a demonstrar, em linhas gerais, a existência de uma relação negocial entre o Banco J.P. Morgan S.A. e outras entidades do grupo situadas no exterior, bem como a ocorrência de operações financeiras entre essas entidades estrangeiras e seus respectivos clientes. No entanto, esses elementos não permitem identificar, de forma precisa e individualizada, quais serviços de assessoria financeira foram efetivamente prestados pela Recorrente estabelecida no Município de São Paulo em cada caso concreto, nem sobre quais interesses econômicos específicos recaiu a atuação técnica descrita (análises, aconselhamentos, projeções, estudos setoriais etc.). Em outras palavras, sabe-se que há operações financeiras envolvendo entidades estrangeiras e seus clientes, mas não há prova suficiente de que não há interesses econômicos no Brasil, tal como previsto no Parecer Normativo SF 4/2016. Assim, à luz do Parecer Normativo SF 4/2016, é possível reconhecer que a Recorrente não comprovou, de maneira inequívoca, que o interesse econômico não está localizado no Brasil, o que também afasta a qualificação da atividade como uma exportação de serviço. A importância da comprovação decorre do fato de que o artigo 3º do Parecer Normativo SF 4/2016 estabelece que cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos descritos no "caput" do artigo 1º do referido parecer normativo, bem como, para os serviços lá elencados (como no presente caso, em que os serviços se enquadram no item 17 da Lei Municipal 13.701/2003), a não ocorrência de qualquer das situações impeditivas previstas no artigo 2º, sob pena de não se configurar a exportação. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO;

5.3. Já na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0027760-7 (Decisão Paradigma 1), tratou-se de lançamentos que cobravam o ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 1.04 (Elaboração de programa de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos) e no subitem 17.01 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens da lista). Naquele caso concreto, o voto vencedor foi enfático ao afirmar que a exportação foi reconhecida em função das provas apresentadas pelo contribuinte, motivo pelo qual os lançamentos foram cancelados. Constou da ementa da decisão paradigma 1: EMENTA - ISS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA N.° 1 DO CMT. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. NO MÉRITO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCISOS I E III DO ARTIGO 2º DO PARECER NORMATIVO SF 04/2016. O CONTRIBUINTE EXERCEU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EM TODOS OS CASOS O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE FORA DO PAÍS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CANCELAR A TRIBUTAÇÃO. EXPORTAÇÃO RECONHECIDA;

5.4. Logo, as decisões cotejadas são divergentes em razão dos contextos fático-probatórios que se apresentaram em cada caso concreto e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS E A UTILIDADE DO SERVIÇO. Neste ponto, aduz a Recorrente que o acórdão recorrido sustenta que a caracterização da exportação de serviços não se vincula à localização formal do contratante, mas à localização do interesse econômico sobre o qual recai a prestação, e a partir dessa premissa, conclui que a Recorrente não teria comprovado a localização exata dos interesses econômicos subjacentes ao serviço prestado, a partir da determinação prevista no art. 3º do PN SF nº 4/2016; que no presente caso, os ativos financeiros são emitidos, registrados e liquidados sempre no exterior (em mercados estrangeiros); e as beneficiárias da assessoria desenvolvida pela Recorrente (entidades vinculadas) também são localizadas no exterior, isto é, a utilidade e a localização formal do contratante estão fora do país; que por decorrência lógica, os interesses econômicos necessariamente se localizam no exterior, de modo que a configuração da exportação do serviço é inequívoca, ou seja, considerando os elementos da operação, não há qualquer dúvida de que o interesse econômico advindo do serviço (a utilidade) prestado pela Recorrente é auferido no exterior, pela entidade tomadora, que poderá optar por emitir, ou não, o ativo financeiro; que nesse sentido foi o que restou decidido no acórdão da 2ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2023/0065153-6 (Decisão Paradigma 2), em que foi reconhecida a exportação de serviços relacionados a instrumentos financeiros, situação semelhante a do presente caso; que da mesma forma, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2021/0009058-1 (Decisão Paradigma 3), que também analisou situação análoga, tendo reconhecido a exportação de serviços de natureza intelectual nos casos em que as informações disponibilizadas pelo prestador se destinam exclusivamente ao tomador situado fora do país, que as utiliza conforme a sua discricionariedade e em seu proveito singular; e que o tomador do serviço é aquele que usufrui da utilidade decorrente do esforço humano, conforme já reconhecido pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (Decisão Paradigma 4).

6.1. Todavia, não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso também não merece prosseguir, neste ponto, pelos seguintes motivos:

6.2. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2021/0009058-1 (Decisão Paradigma 3) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 4ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada;

6.3. Quanto à decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (Decisão Paradigma 4), também não serve de paradigma, neste caso, visto que, diferentemente da decisão recorrida, cuidou de lançamentos que veiculavam a cobrança de ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 1.06 - Código de Serviço 02879 (Assessoria e consultoria em informática) da Lista de Serviços, cuja decisão foi prolatada em 14/06/2013, antes, portanto, da edição do Parecer Normativo SF nº 04/2016, fundamento jurídico da decisão recorrida, ou seja, a referida decisão foi exarada sob outro cenário jurídico e, por consequência, não se presta à caracterização de divergência de interpretação à legislação tributária em relação à exportação de serviços;

6.4. Por fim, em relação à decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0065153-6 (Decisão Paradigma 2), também ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de lançamentos tributários para exigência do ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 10.05 - Código de Tributação 06298 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios). No caso daqueles autos, entendeu a 2ª Câmara Julgadora, com base no suporte fático-probatório coligido aos autos, que as partes intermediadas estavam no exterior, assim como todo o interesse econômico negociado e o bem jurídico objeto do contrato (direito de aquisição de commodities), motivo pelo qual restou comprovada a exportação de serviços à luz do Parecer Normativo SF nº 4/2016, com o consequente cancelamento dos lançamentos. A ementa do julgado paradigma 2 foi assim redigida: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMMODITIES. MERCADO FUTURO. CEDENTE ERA TITULAR APENAS DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS É TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. ART. 237 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. CEDENTE E CESSIONÁRIO DOMICILIADOS NO EXTERIOR. OBJETO DO CONTRATO JÁ ESTAVA NO EXTERIOR. INTERESSE ECONÔMICO NÃO RECAI NO BRASIL. SERVIÇO EXPORTADO À LUZ DO PARCER NORMATIVO N° 04/2016. NULIDADE DA LESGILAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Desta forma, o ponto de divergência elencado pela Recorrente, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim à aplicação das mesmas normas jurídicas (Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, parágrafo único e Parecer Normativo SF nº 04/2016) a contextos fático-probatórios diversos;

6.5. Por fim, esclarecemos que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo firmou-se no sentido de que a análise a respeito da exportação, ou não, de um determinado serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e no Parecer Normativo SF nº 04/2016; noutros termos, há de se verificar caso a caso se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016 prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem novamente sobre os elementos de prova produzidos nos autos, mas apenas defina qual a melhor interpretação a ser dada a determinada norma/tese jurídica, conforme precedentes. Confira-se a título de exemplo: RECURSO DE REVISÃO - ISS EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 2, I, DA LC 116/03 - DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE RESULTADO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. 1. CONSOANTE O ENUNCIADO SUMULAR N° 5, AS CÂMARAS REUNIDAS PODEM REEXAMINAR SOMENTE O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISÃO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA. 2. OS CASOS DE EXPORTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DEMANDAM ANÁLISE CASUÍSTICA, IMPEDINDO, PORTANTO, A REANÁLISE DAS PROVAS DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EM CÂMARAS REUNIDAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES. 3. A PARTE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIVERGÊNCIA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0008564-3).

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

9 de fevereiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0002899-0
Recorrente:	BANCO J. P. MORGAN S.A.
CCM nº:	1.112.814-3
CNPJ nº:	33.172.537/0001-98
Advogado(s):	Dr. Silvio José Gazzaneo Júnior (OAB/SP 295.460) e Dr. Rodolfo Gregório de Paiva Silva (OAB/SP 296.930)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0041147-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.887.825-7

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0041147-4 (doc. nº 149308632) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2016/0027760-7 (doc. nº 149308936) e 6017.2023/0065153-6 (doc. nº 149309085); pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0009058-1 (doc. nº 149309270); e pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (doc. nº 149309435), ora apresentadas como paradigmas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE EXPORTADO. Alega a Recorrente que o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora, ora recorrido, merece ser reformado, por contrariar a jurisprudência deste E. CMT, a qual exige que a autoridade fiscal deve indicar os elementos que descaracterizam o conjunto probatório produzido pelo contribuinte para afastar a exportação de serviços; e reconhece que os interesses econômicos se localizam no exterior quando o tomador do serviço e os bens relacionados à prestação não estão em território nacional; que o acórdão recorrido não identificou qualquer elemento que descaracterizasse a exportação de serviço, entretanto, manteve o lançamento sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a ausência de interesse econômico no Brasil, sendo que a “prova inequívoca” a que se refere a decisão recorrida está correlacionada à determinação prevista no art. 3º do PN SF nº 4/2016, segundo o qual cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente a exportação de serviços; que por sua vez, o art. 2º, inciso III, do PN SF nº 4/2016 cria “critério objetivo” para caracterizar a exportação de serviços de consultoria e assessoria, segundo um discrímen negativo: a inexistência de “elemento material, imaterial ou interesse econômico” vinculado ao Brasil; que o interesse econômico está associado aos ativos financeiros que poderão ser emitidos, ou não, a partir dos aportes decorrentes da assessoria prestada pela Recorrente; que mesmo após a apresentação de diversos esclarecimentos e documentos capazes de comprovar que o interesse econômico nas operações teriam ocorrido fora do Brasil, a decisão recorrida insiste no argumento utilizado pela autoridade fiscal autuante no sentido de que não teria sido comprovada a exportação dos serviços, pois a Recorrente não teria apresentado “prova inequívoca de que nenhum interesse econômico relacionado à operação possua qualquer conexão com o território brasileiro”; que a produção de prova “inequívoca, que o interesse econômico não está localizado no Brasil” é, na prática, inexequível, pois impõe à Recorrente o ônus de demonstrar um fato negativo (a ausência de interesse no exterior) o que, por sua própria natureza, é praticamente impossível, tratando-se de verdadeira “prova diabólica”, que afronta a lógica do sistema probatório e o princípio da razoabilidade; que nesse sentido, o acórdão recorrido destoa do entendimento adotado pela 2ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2016/0027760-7 (Decisão Paradigma 1), a respeito dos elementos probatórios que podem ser valorados para identificar a exportação de serviços; que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma partem de referenciais interpretativos opostos quanto à forma de comprovação da exportação de serviços, pois enquanto o acórdão recorrido impõe ao contribuinte ônus probatório excessivo, ao exigir a produção de prova negativa (comprovar a “não ocorrência das situações impeditivas do artigo 2º”), o acórdão paradigma reconhece a caracterização da exportação justamente porque o Fisco não apresentou quaisquer elementos aptos a descaracterizar o conjunto probatório regularmente produzido pelo contribuinte.

5.1. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o recurso não merece prosperar, neste ponto, visto não restar caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim à valoração do conjunto fático-probatório de cada caso examinado. De fato, as decisões recorrida e paradigma são divergentes em razão de circunstâncias fáticas e decorreram da livre apreciação e valoração, pelas respectivas Câmaras Julgadoras, das provas que se apresentaram em cada caso concreto, resultando na configuração ou não da exportação de serviços, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

5.2. Com efeito, na decisão recorrida tratou-se de lançamentos que cobram o ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 17.19 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13701/2003 (Consultoria e assessoria econômica ou financeira). Consoante assentado no voto vencedor que fundamenta a decisão recorrida, entendeu-se que os elementos de prova apresentados pela Recorrente não permitiriam identificar, de forma precisa e individualizada, quais serviços de assessoria financeira teriam sido efetivamente prestados pela Recorrente em cada caso concreto, nem sobre quais interesses econômicos específicos teria recaído a atuação técnica descrita (análises, aconselhamentos, projeções, estudos setoriais etc.). Esclareceu-se que a ausência de documentos diretamente vinculados à prestação intelectual da assessoria impediria que se aferisse, com segurança, qual seria o exato objeto econômico sobre o qual teria incidido a assessoria e onde se localizaria o interesse econômico principal beneficiado pelo serviço, ou seja, haveria operações financeiras envolvendo entidades estrangeiras e seus clientes, mas não haveria prova suficiente de que não haveria interesses econômicos no Brasil, tal como previsto no Parecer Normativo SF 4/2016, razão pela qual foi afastada a ocorrência de exportação de serviços no presente caso, mantendo-se os lançamentos fiscais ora combatidos. O julgado recorrido restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARECER NORMATIVO SF 4/2016. Examinando-se o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte - Contrato entre Entidades Afiliadas, razão contábil, invoices, relatórios analíticos, planilhas com telas de operações financeiras, contratos “master” em língua estrangeira e respectivas traduções juramentadas -, verifica-se que tais documentos são aptos a demonstrar, em linhas gerais, a existência de uma relação negocial entre o Banco J.P. Morgan S.A. e outras entidades do grupo situadas no exterior, bem como a ocorrência de operações financeiras entre essas entidades estrangeiras e seus respectivos clientes. No entanto, esses elementos não permitem identificar, de forma precisa e individualizada, quais serviços de assessoria financeira foram efetivamente prestados pela Recorrente estabelecida no Município de São Paulo em cada caso concreto, nem sobre quais interesses econômicos específicos recaiu a atuação técnica descrita (análises, aconselhamentos, projeções, estudos setoriais etc.). Em outras palavras, sabe-se que há operações financeiras envolvendo entidades estrangeiras e seus clientes, mas não há prova suficiente de que não há interesses econômicos no Brasil, tal como previsto no Parecer Normativo SF 4/2016. Assim, à luz do Parecer Normativo SF 4/2016, é possível reconhecer que a Recorrente não comprovou, de maneira inequívoca, que o interesse econômico não está localizado no Brasil, o que também afasta a qualificação da atividade como uma exportação de serviço. A importância da comprovação decorre do fato de que o artigo 3º do Parecer Normativo SF 4/2016 estabelece que cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos descritos no "caput" do artigo 1º do referido parecer normativo, bem como, para os serviços lá elencados (como no presente caso, em que os serviços se enquadram no item 17 da Lei Municipal 13.701/2003), a não ocorrência de qualquer das situações impeditivas previstas no artigo 2º, sob pena de não se configurar a exportação. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO;

5.3. Já na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0027760-7 (Decisão Paradigma 1), tratou-se de lançamentos que cobravam o ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 1.04 (Elaboração de programa de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos) e no subitem 17.01 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens da lista). Naquele caso concreto, o voto vencedor foi enfático ao afirmar que a exportação foi reconhecida em função das provas apresentadas pelo contribuinte, motivo pelo qual os lançamentos foram cancelados. Constou da ementa da decisão paradigma 1: EMENTA - ISS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA N.° 1 DO CMT. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. NO MÉRITO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCISOS I E III DO ARTIGO 2º DO PARECER NORMATIVO SF 04/2016. O CONTRIBUINTE EXERCEU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EM TODOS OS CASOS O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE FORA DO PAÍS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CANCELAR A TRIBUTAÇÃO. EXPORTAÇÃO RECONHECIDA;

5.4. Logo, as decisões cotejadas são divergentes em razão dos contextos fático-probatórios que se apresentaram em cada caso concreto e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS E A UTILIDADE DO SERVIÇO. Neste ponto, aduz a Recorrente que o acórdão recorrido sustenta que a caracterização da exportação de serviços não se vincula à localização formal do contratante, mas à localização do interesse econômico sobre o qual recai a prestação, e a partir dessa premissa, conclui que a Recorrente não teria comprovado a localização exata dos interesses econômicos subjacentes ao serviço prestado, a partir da determinação prevista no art. 3º do PN SF nº 4/2016; que no presente caso, os ativos financeiros são emitidos, registrados e liquidados sempre no exterior (em mercados estrangeiros); e as beneficiárias da assessoria desenvolvida pela Recorrente (entidades vinculadas) também são localizadas no exterior, isto é, a utilidade e a localização formal do contratante estão fora do país; que por decorrência lógica, os interesses econômicos necessariamente se localizam no exterior, de modo que a configuração da exportação do serviço é inequívoca, ou seja, considerando os elementos da operação, não há qualquer dúvida de que o interesse econômico advindo do serviço (a utilidade) prestado pela Recorrente é auferido no exterior, pela entidade tomadora, que poderá optar por emitir, ou não, o ativo financeiro; que nesse sentido foi o que restou decidido no acórdão da 2ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2023/0065153-6 (Decisão Paradigma 2), em que foi reconhecida a exportação de serviços relacionados a instrumentos financeiros, situação semelhante a do presente caso; que da mesma forma, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2021/0009058-1 (Decisão Paradigma 3), que também analisou situação análoga, tendo reconhecido a exportação de serviços de natureza intelectual nos casos em que as informações disponibilizadas pelo prestador se destinam exclusivamente ao tomador situado fora do país, que as utiliza conforme a sua discricionariedade e em seu proveito singular; e que o tomador do serviço é aquele que usufrui da utilidade decorrente do esforço humano, conforme já reconhecido pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (Decisão Paradigma 4).

6.1. Todavia, não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso também não merece prosseguir, neste ponto, pelos seguintes motivos:

6.2. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2021/0009058-1 (Decisão Paradigma 3) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 4ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada;

6.3. Quanto à decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.316.895-7 (Decisão Paradigma 4), também não serve de paradigma, neste caso, visto que, diferentemente da decisão recorrida, cuidou de lançamentos que veiculavam a cobrança de ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 1.06 - Código de Serviço 02879 (Assessoria e consultoria em informática) da Lista de Serviços, cuja decisão foi prolatada em 14/06/2013, antes, portanto, da edição do Parecer Normativo SF nº 04/2016, fundamento jurídico da decisão recorrida, ou seja, a referida decisão foi exarada sob outro cenário jurídico e, por consequência, não se presta à caracterização de divergência de interpretação à legislação tributária em relação à exportação de serviços;

6.4. Por fim, em relação à decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0065153-6 (Decisão Paradigma 2), também ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de lançamentos tributários para exigência do ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 10.05 - Código de Tributação 06298 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios). No caso daqueles autos, entendeu a 2ª Câmara Julgadora, com base no suporte fático-probatório coligido aos autos, que as partes intermediadas estavam no exterior, assim como todo o interesse econômico negociado e o bem jurídico objeto do contrato (direito de aquisição de commodities), motivo pelo qual restou comprovada a exportação de serviços à luz do Parecer Normativo SF nº 4/2016, com o consequente cancelamento dos lançamentos. A ementa do julgado paradigma 2 foi assim redigida: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMMODITIES. MERCADO FUTURO. CEDENTE ERA TITULAR APENAS DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS É TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. ART. 237 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. CEDENTE E CESSIONÁRIO DOMICILIADOS NO EXTERIOR. OBJETO DO CONTRATO JÁ ESTAVA NO EXTERIOR. INTERESSE ECONÔMICO NÃO RECAI NO BRASIL. SERVIÇO EXPORTADO À LUZ DO PARCER NORMATIVO N° 04/2016. NULIDADE DA LESGILAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Desta forma, o ponto de divergência elencado pela Recorrente, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim à aplicação das mesmas normas jurídicas (Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, parágrafo único e Parecer Normativo SF nº 04/2016) a contextos fático-probatórios diversos;

6.5. Por fim, esclarecemos que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo firmou-se no sentido de que a análise a respeito da exportação, ou não, de um determinado serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e no Parecer Normativo SF nº 04/2016; noutros termos, há de se verificar caso a caso se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016 prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem novamente sobre os elementos de prova produzidos nos autos, mas apenas defina qual a melhor interpretação a ser dada a determinada norma/tese jurídica, conforme precedentes. Confira-se a título de exemplo: RECURSO DE REVISÃO - ISS EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 2, I, DA LC 116/03 - DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE RESULTADO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. 1. CONSOANTE O ENUNCIADO SUMULAR N° 5, AS CÂMARAS REUNIDAS PODEM REEXAMINAR SOMENTE O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISÃO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA. 2. OS CASOS DE EXPORTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DEMANDAM ANÁLISE CASUÍSTICA, IMPEDINDO, PORTANTO, A REANÁLISE DAS PROVAS DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EM CÂMARAS REUNIDAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES. 3. A PARTE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIVERGÊNCIA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0008564-3).

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

9 de fevereiro de 2026

Referência:	Pedido de Reconsideração de Despacho SEI nº 6017.2026/0009791-7
Requerente:	COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - COOPERTAX
CNPJ nº:	48.549.331/0001-01
CCM nº:	8.746.367-9
Advogado(s):	Dr. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB/SP 154.592)
Recorrida:	Decisão proferida pela Presidência do CMT em sede de admissibilidade de Recurso de Revisão
Assunto:	Pedido de reconsideração de despacho
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.883.783-6, ISS/AII 6.883.784-4, ISS/AII 6.883.785-2, ISS/AII 6.883.786-0, ISS/AII 6.883.787-9, ISS/AII 6.883.788-7, ISS/AII 6.883.789-5, ISS/AII 6.883.790-9 e ISS/AII 6.887.713-7

DESPACHO:

1. Pelo presente a Requerente apresenta Pedido de Reconsideração em face da decisão proferida pela Presidência do CMT nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0071507-4, a qual não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão por ela interposto, conforme doc. nº 150902235 deste processo.

2. Todavia, em que pese a irresignação da Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração. A teor do contido no § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, só seria admissível um único Pedido de Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido a mesma autoridade julgadora e que versasse, exclusivamente, sobre a ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição de Recurso de Revisão, o que não é o caso nos autos.

3. Ademais, não pode ser acolhido o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida, visto que não contemplado pela hipótese autorizativa do recurso interposto com base no artigo o art. 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que pressupõe a demonstração precisa da divergência de interpretação da legislação tributária entre decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras ou entre estas e as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo. Com efeito, não podem ser conhecidas em sede de Recurso de Revisão nulidades arguidas pela Recorrente desacompanhadas da demonstração do dissídio em relação à interpretação da legislação tributária, conforme precedentes de Câmaras Reunidas deste CMT. Confira-se a título de exemplo: “RECURSO DE REVISÃO. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. Não desafiam recurso de revisão eventuais nulidades identificadas no acórdão recorrido, em relação às quais não haja dissídio....” [...] “Por sérios que possam ser, quaisquer vícios que fulminem de nulidade o julgado produzido pelas câmaras baixas não desafiam recurso de revisão. As Câmaras Reunidas são instância revisora excepcional, voltada - ao menos no tocante ao recurso de revisão - à uniformização da jurisprudência do Conselho, e não à correção pura e simples de error in judicando eventualmente cometidos na instância inferior. Não conheço, pois, do argumento de nulidade lançado no recurso.” (Recurso de Revisão nº 2013-0.034.246-0).

4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho.

5. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do disposto no art. 27, III, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

10 de fevereiro de 2026

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 151088875

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Inscrições

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 151087130 e no Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (150699672), com fundamento no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.513/1988, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome da servidora Fabiana Silva Zavatto, RF 729.114.1, CPF nº XXX.427.088-XX, para pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora no PREGOEIROS SUMMIT 2026 que ocorrerá no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026 em Florianópolis/SC, no valor de R$ 4.797,00 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais) onerando a dotação orçamentária 17.20.04.128.4002.2180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383.0, consoante nota de reserva nº 16.676/2026 (SEI! 150948867).

Assunto: Retificação - Despacho Autorizatório - Adiantamento - Diárias

Trata o presente de retificação de despacho autorizatório 150932683, publicado via despacho anonimizado 151050011 em 12/02/2026:

Onde se lê:

"..., onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383.0., consoante Nota de Reserva nº 16.182/2026 (150848865)..."

Leia-se:

"..., onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.14.00.08.1.759.1383.0., consoante Nota de Reserva nº 17.428/2026 (151093656)..."

Portaria No 026, de 13 de fevereiro de 2026

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar a Senhora HUGO QUINTO DE SOUZA NETO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8188572, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR II, símbolo FDA 7, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor CELSO OGATA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 6899528, efetivo, durante o Impedimento Legal - Licença Médica, no período de 03/02/2026 a 17/02/2026, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Ficam convalidados a partir de 03/02/2026 todos os atos administrativos praticados pelo(a) servidor(a) ora designado(a).

Portaria No 025, de 11 de fevereiro de 2026.

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Tornar sem efeitos a Portaria nº 017/2026 - SF, de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOC de 28 de janeiro de 2026.

ORDEM INTERNA SF nº 06/2026, de 09 de fevereiro de 2026.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

1. Tornar público o servidor público municipal abaixo relacionado que efetivamente prestou serviço no âmbito de plantão emergencial para o dia próximo ao término do prazo de entrega das declarações - DES-IF, no seguinte dia e horário:

DATA: 10/02/2026 - Terça-Feira - HORÁRIO: 18:00 às 00:00

• GIOVANE AUGUSTO GUIMARAES SALIMENA - 7562144

2. Aos servidores listados no item 1 será concedido 1 dia de descanso, que deverão ser usufruídos em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2027.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor com efeitos retroagindo a 10/02/2026.

ORDEM INTERNA SF Nº 008 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Convocar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para prestarem serviços no âmbito do Plantão para realizar a revisão de aposentadoria por proventos calculados pela média:

DATA: 07/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

DATA: 14/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

DATA: 21/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

DATA: 28/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*RENATA MARTINS GODOY - 7404859

*VILMA RODRIGUES CEZAR CARDOSO - 6030301

2. Aos servidores listados no item 1 e que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, serão concedidos 2 (dois) dias de descanso por dia trabalhado, como compensação, que será escolhido pelo servidor, o qual será usufruído, da seguinte maneira:

2.1 Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, sendo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2027.

3. Excepcionalmente para esta ação, será disponibilizado serviço de táxi para ida ao Edifício Othon e retorno à residência, inclusive para fora do município de São Paulo.

4. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

ORDEM INTERNA SF Nº 009 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Convocar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para prestarem serviços no âmbito do Plantão para realizar a organização integral dos prontuários funcionais dos servidores ativos e inativos:

DATA: 28/02/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*JULIETE BORGES LIMA DE OLIVEIRA - 8831572

*SANDRA REGINA PEREIRA PINTO - 5082277

*VANESSA STEFANI KEPPELER PITTA - 9092099

*ELMA DE JESUS SILVA JUSTINO - 7290250

*VANESSA FRANCESCHETTI MARIANO - 9123610

DATA: 07/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*JULIETE BORGES LIMA DE OLIVEIRA - 8831572

*SANDRA REGINA PEREIRA PINTO - 5082277

*VANESSA STEFANI KEPPELER PITTA - 9092099

*VANESSA FRANCESCHETTI MARIANO - 9123610

*ELIANE FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - 7931930

DATA: 14/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*JULIETE BORGES LIMA DE OLIVEIRA - 8831572

*SANDRA REGINA PEREIRA PINTO - 5082277

*VANESSA STEFANI KEPPELER PITTA - 9092099

*SIMONE OTTENGY NARCISO - 7403771

*MIRIAM GABARRON - 7398131

DATA: 21/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*JULIETE BORGES LIMA DE OLIVEIRA - 8831572

*SANDRA REGINA PEREIRA PINTO - 5082277

*VANESSA STEFANI KEPPELER PITTA - 9092099

*MIRIAM GABARRON - 7398131

*ELIANE FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - 7931930

DATA: 28/03/2026 - Sábado - HORÁRIO: 09:00 às 16:00

*JULIETE BORGES LIMA DE OLIVEIRA - 8831572

*SANDRA REGINA PEREIRA PINTO - 5082277

*VANESSA STEFANI KEPPELER PITTA - 9092099

*SIMONE OTTENGY NARCISO - 7403771

*ELMA DE JESUS SILVA JUSTINO - 7290250

2. Aos servidores listados no item 1 e que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, serão concedidos 2 (dois) dias de descanso por dia trabalhado, como compensação, que será escolhido pelo servidor, o qual será usufruído, da seguinte maneira:

2.1 Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, sendo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2027.

3. Excepcionalmente para esta ação, será disponibilizado serviço de táxi para ida ao Edifício Othon e retorno à residência, inclusive para fora do município de São Paulo.

4. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

ATOS E DESPACHO DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 27, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega competência a servidores para promover a inclusão e a exclusão de pendências de devedores da Secretaria Municipal da Fazenda no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que institui o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.096, de 21 de março de 2006;

CONSIDERANDO, em especial, o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 14.094, de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos servidores de que tratam os incisos deste artigo para promover a inclusão das pendências dos devedores desta Secretaria no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal:

I - Amanda Simões da Silva, RF 794.512.4;

II - Anderson Costa Bandeira, RF 789.434.1;

III - Fabiana Aparecida Oliveira Pereira, RF 680.792.5;

IV - Fabiana Silva Zavatto, RF 729.114.1;

V - Gesner Batista Ferreira, RF 633.042.8;

VI - Juliana Lopes, RF 911.256.1;

VII - Lincoln de Freitas Almeida, RF 923.744-5;

VIII - Marcelo Tadeu Ribeiro, RF 928.231.9.

Art. 2º Delegar competência aos servidores de que tratam os incisos deste artigo para promover a exclusão das pendências dos devedores desta Secretaria do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal:

I - Florinda Roque, RF 881.091.5;

II - Valdecir Gomes de Magalhães, RF 889.253.9.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 49, de 27 de fevereiro de 2025.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150933293

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017, as seguintes correspondências de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

TABELA DO ART. 1º DA IN SF/SUREM nº 1 /2026 (doc.nº 151203453)

Art. 2º Ficam excluídas da tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 2017, as seguintes correspondências de códigos CNAE com códigos referentes ao ISS:

TABELA DO ART. 2º DA IN SF/SUREM nº 1 /2026 (doc. nº 151203630)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150996229

PORTARIA SF/SUREM nº 07, de 13 de fevereiro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 13/02/2026 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelo SEI nº 6017.2025/0082100-1.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 13/02/2026.

PORTARIA SF/SUREM nº 08, de 13 de fevereiro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Marcos Paulo Massagli Lopes - RF nº 757.127-5, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 002/26, autuada no SEI nº 6017.2026/0012654-2.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos do dia 13/02/2026 a 24/02/2026.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2025/0072926-1; CCM n. 5.444.111-0. Determino o cancelamento de ofício do CCM em questão na data de 24/10/2025, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo. Para as TFEs de 2022 a 2025 foram lavrados os AIIs: 006.951.216-7, 006.951.217-5, 006.951.218-3 e 006.951.219-1.

6017.2025/0074627-1; CCM n. 2.912.214-7. Determino o cancelamento de ofício do CCM em questão na data de 05/11/2025, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo. Para as TFEs de 2022 a 2025 foram lavrados os AII 006.951.138-1, 006.951.140-3, 006.951.141-1 e 006.951.142-0.

6017.2025/0051485-0; CCM n. 5.272.393-3. Determino o cancelamento de ofício do CCM em questão na data de 05/09/2025, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo. Para as TFEs de 2024 e 2025 foram lavrados os AIIs: 006.951.194-2 e 006.951.195-0.

6017.2026/0004555-0. CCM 8.098.121-6. DEFIRO a atualização cadastral, de modo a desvincular do endereço do denunciante, com base na documentação juntada ao processo e na consulta ao cadastro da Receita Federal do Brasil, bem como considerando o descumprimento do disposto no art. 5º da Lei 8.435/76, além da proposta do Sr. Auditor Fiscal de DICAM.

6017.2026/0004564-0. CCM 2.248.825-1. DEFIRO informação trazida em denúncia fiscal, com providências cadastrais em relação à denunciada, com base em informações cadastrais constantes da Receita Federal do Brasil e da JUCESP, até que seja providenciada, pelo responsável, a devida atualização cadastral nos termos da Legislação Municipal.

6017.2025/0071888-0. CCM 5.467.324-0. DEFIRO a informação trazida em denúncia fiscal, com providências cadastrais em relação ao contribuinte, tendo em vista a atualização efetuada nos registros da RFB e da JUCESP.

6017.2025/0069067-5; CCM n.º 1.731.602-2. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM na data de: 03/08/2025, considerando o disposto no inciso III, do § único, do art. 9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 17 de outubro de 2018, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo.

6017.2025/0079452-7; CCM n. 6.760.375-0, 6.284.340-0, 3.187.867-9. Determino o cancelamento de ofício dos CCM 6.760.375-0 e 6.284.340-0, em 26/11/2025 e do CCM 3.187.867-9, em 12/12/2015, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo. II - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DICAM - DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS REFERENTE: PA-SEI: 6017.2025/0079452-7; CCM: 6.284.340-0; CONTRIBUINTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA. ASSUNTO: Lavratura de Auto de Infração para cobrança da TFEs dos exercícios de 2021 a 2025. O Diretor de DICAM - Divisão de Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que por este Edital, expedido em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, e parágrafo 2º do artigo 29 e artigo 30 do Decreto 50.895 de 01 de outubro de 2009, fica o contribuinte acima identificado intimado da lavratura do Auto de Infração abaixo listado, lavrado conforme exposição no processo PA-SEI 6021.2025/0019396-7. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: taxa calculada de acordo com a tabela anexa a lei n. 13477/02, observadas as Leis n.ºs 11960/95 e 13105/00. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: deixou de recolher a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE no prazo regulamentar, referente à(s) incidência(s) descrita(s) abaixo. CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO: art.22 da lei 13477/02, observados os art.24 e 25 do decreto 42899/03. CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE: art. 23, inciso ii, da lei 13477/02. Pelo presente Edital fica o contribuinte intimado a recolher a importância respectiva ou a protocolar impugnação. Para apresentar a impugnação acesse o endereço https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal. O pagamento dentro do prazo de impugnação terá desconto de 50% no valor da multa, salvo as exceções previstas na legislação. A relação a seguir contém, nesta ordem: Nº do CCM; Nº DO AUTO; INCIDÊNCIA; CÓDIGO DE TFE; VALOR DA TAXA; VALOR DA MULTA e VALOR TOTAL DO AUTO: 1) 6.284.340-0; 006.951.173-0; 06/2021; 38504; 177,52; 88,76; 266,28; 2) 6.284.340-0; 006.951.174-8; 06/2022; 38504; 195,38; 97,69; 293,07; 3) 6.284.340-0; 6.951.175-6; 06/2023; 38504; 206,68; 103,34; 310,02; 4) 6.284.340-0; 6.951.176-4; 06/2024; 38504; 216,23, 108,11; 324,34; 5) 6.284.340-0; 6.951.177-2; 06/2025; 38504; 226,68; 113,34; 340,02.

6017.2025/0071398-5; CCM n. 1.715.550-9. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento do CCM em questão a partir de 27/02/2025 em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0080031-4; CCM n. 3.604.660-4. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento do CCM em questão a partir de 17/03/2025 (referência: data da última NFS emitida) em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0073254-8; CCM n. 6.147.445-2. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento do CCM em questão a partir de 21/12/2024 (referência: data da última NFS emitida) em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0074583-6; CCM n. 1.612.232-1. Com base na documentação apresentada, NADA MAIS A PROVIDENCIAR no presente processo pois o contribuinte em questão já se encontra CANCELADO desde a data de sua inscrição.

6017.2026/0002951-2. CCM 6.298.355-5. NADA A DEFERIR acerca do pedido do contribuinte, uma vez que a atualização cadastral solicitada já se encontra efetivada no Cadastro Mobiliário Fiscal, conforme documentação juntada no processo.

6017.2026/0003135-5. CCM nº 1.937.925-0. INDEFIRO o pedido de atualização cadastral, com base na documentação juntada no processo, tendo em vista que os dados registrados no CCM encontram-se em conformidade com os cadastros da Receita Federal Brasil e da JUCESP. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

6017.2026/0002766-8. CCM nº 5.958.679-6. NADA A DEFERIR acerca do pedido do contribuinte, uma vez que não se verifica codificação no CCM para eventual cobrança de TFE ou TRSS, conforme documentação juntada no processo.

6017.2026/0003894-5. CCM 1.398.627-9. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do contribuinte, excluindo-se os códigos de serviços cadastrados conforme solicitado. Todavia, o cadastramento de códigos CNAEs no CCM de Pessoa Física, nos termos requeridos, não está disponível neste Município, apenas para o CCM de Pessoa Jurídica. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, da contribuinte: NATHALIA DE FARIA THOMAZETTI BIOESTETICA - CNPJ 33.188.722/0001-70 - CCM 6.231.873-0.

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 020.002.0380-9 Contribuinte: ELIANE CARDOSO PEREIRA CPF: 345.761.668-08

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. PARA O SQL 020.002.0380-9, ALTERADA A PROPRIETÁRIA PARA ELIANE CARDOSO PEREIRA - CPF 345.761.668-08.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Paulo Gracindo, 160, Bl. 02, Apto 44, Cj. Hab. Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP - Guaianazes A - Q.98 L.02)

INTERESSADA: SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS SANCHES (CPF XXX.064.528-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012351-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU    
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO    
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 470 - BL. F AP. 21 - Jardim Pedra Branca - CEP 08490-700 - São Paulo/SP  
INTERESSADA: Elisabete Fermon (CPF: XXX.786.208-XX)    
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012177-0   
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026    
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU    
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO    
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ayrton Senna, 14 - Recanto Verde - CEP 02364-015 - São Paulo/SP
INTERESSADO: Ruan Raphael dos Santos Oliveira (CPF: XXX.901.163-XX)    
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012092-7   
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026    
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Informamos que foi autuado o processo nº 6017.2026/0012651-8 para análise da viabilidade de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo, 170, APTO 03, BLOCO 6 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-520

NOME DO INTERESSADO: CLEIDE DA SILVA SANTOS, CPF: XXX.390.985-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011458-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Apóstolo João, 30, lote 30 da quadra 46-G - Cidade Tiradentes - CEP: 08475-200

NOME DO INTERESSADO: AILSON ASSIS DE SOUZA, CPF: XXX.790.366-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011230-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, verificamos no Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com a COHAB que o imóvel é descrito na matrícula 161.077 do 7º ORI. Dessa maneira, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 245.058.0063-4 e possui, de acordo com nosso cadastro, o número 30 para a Rua Apóstolo João.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0012600-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARCELA CRISTINA PEDACE

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Pereira Lima, 280

NOME DO INTERESSADO: Marcela Cristina Pedace (CPF ***.667.408-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012600-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 078.050.0048-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0012599-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARCELA CRISTINA PEDACE

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Pereira Lima, 280

NOME DO INTERESSADO: Marcela Cristina Pedace (CPF ***.667.408-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012599-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 078.050.0048-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Tomoichi Shimizu, nº 181, ap. 1703, Torre B - COND. RESIDENCIAL PLANO & VISTA DO CARMO I

NOME DO INTERESSADO: FLAVIO DE FREITAS COELHO, CPF: xxx.273.578-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011229-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 239.030.0022-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Philonília Gonçalves dos Santos, 200, Bl. 03, Ap. 41 - CEP 02996-165 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARLENE DE OLIVEIRA TERRA, CPF: xxx.148.138-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011484-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bananeira de Jardim, 90, ap. 44B - Bl. 04 - Cj. Habit. SP - ITAQUERA B - QUADRA K - LOTE 1 - matrícula nº 360.101/9º ORI

NOME DO INTERESSADO: JURACY VILACA DE SANTANA, CPF: xxx.657.918-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011448-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.230.0002-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Peixuxa, 181 - Jardim São Carlos (Zona Leste) - CEP: 08062-550

NOME DO INTERESSADO: RITA DE CASSIA CAMPOS, CPF: XXX.115.575-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0011612-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/02/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido tendo em vista a falta de comprovação da legitimidade (faltou apresentar documento que comprove vínculo da solicitante com a titular da conta de água, ou documento de propriedade ou comprovante de endereço atualizado em nome da solicitante).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cleonice Kammer di Sandro, 08 - CEP 05224-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JAIRO DE CARVALHO ALVICO, CPF: xxx.348.898-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0010818-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. É necessário croqui com a demarcação exata do local.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cleonice Kammer di Sandro, 448 - CEP 05224-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JAIRO DE CARVALHO ALVICO, CPF: xxx.348.898-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0010815-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/02/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. É necessário croqui com a demarcação exata do local.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053416-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCELO EDUARDO VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:139.010.0018-5

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

Cancela-se o SQL 139.010.0018-5 por desdobro nos lotes fiscais 0088-6 [nº 200, AT 158 m², AC 218 m² (área declarada + terraço descoberto)] E 0089-4 [nº 245, AT 158 m2, AC 216 m² (área declarada + áreas construídas não representada em planta)] a partir de janeiro de 2026.

De ofício, com base na documentação apresentada e na verificação da situação fática por meio de imagens digitais, alteram-se os dados cadastrais do SQL 139.010.0018-5 (PAI) para fixar a área construída em 433 m² e a área ocupada em 248 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021, cujos reflexos repercutirão nos novos lotes fiscais.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081616-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ALMIR ALVES DE SIQUEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.083.0049-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

O pedido foi analisado e acolhido parcialmente.

Foram promovidas as seguintes alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal, com efeitos a partir de 01/2026:

área de terreno para 423 m²;

testada para 12,04 m;

área ocupada para 423 m², considerando que a totalidade do terreno se encontra revestida por construção.

Não foram acolhidas as demais solicitações, pelos seguintes motivos:

área construída: a planta apresentada não atende às formalidades mínimas exigidas, não sendo possível comprovar a área alegada;

uso do imóvel: o uso residencial vertical é aplicável a prédios de apartamentos, o que não corresponde à situação fática do imóvel;

padrão da construção: ausência de elementos probatórios que justifiquem o reenquadramento, permanecendo o enquadramento como Residencial Horizontal - C;

ACC: o valor requerido já consta no cadastro, inexistindo alteração a ser promovida.

Mantêm-se inalterados os demais dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0002697-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO OLIVEIRA PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 193.006.0092-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Para proceder ao desdobro, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis, sendo imprescindível a apresentação de documentos que contenham informações consistentes e adequadas ao imóvel (SQL) que se pretende desdobrar, incluindo planta completa e atualizada com a situação pretendida, indicando, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, a área construída com menção da utilização de cada dependência. Acrescente-se que o desdobro, conforme solicitado, geraria lotes encravados. Fica mantido o lançamento.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0082412-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDIVALDO PEREIRA MACHADO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 110.073.0030-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Na matrícula do imóvel consta um registro de venda (R.02 de 10/11/2021), posterior ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda apresentado no SEI do pedido de desdobro (SEI nº 6017.2025/0020550-5), datado de 17/02/1999, no qual figura como compromissária compradora a pessoa para quem seria destinada a responsabilidade fiscal do lote de Destino nº1 do desdobro pretendido.

Todavia, o citado registro 02 da matrícula, de 10/11/2022, formaliza-se uma venda feita pelos proprietários constantes da matrícula, no qual não figura o nome dessa compromissária compradora.

Não foi apresentado em nenhum momento anterior e nem agora em grau de recurso o Termo de Divisão Amigável, assinado por todos os proprietários legais, anuindo a responsabilidade fiscal às pessoas a quem se destinam os lotes do desdobro pretendido.

Não se demonstra, portanto, a cadeia sucessória, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0082234-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CRISTIANE PATRICIA DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.155.0054-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Trata-se de recurso interposto ao indeferimento do recurso à impugnação da decisão denegatória do pedido de desdobro. Não conhecido, pois todos os recursos já foram esgotados. Conforme o disposto no inciso I do § 4º do artigo 95, uma vez que a DIC-D seja objeto de despacho de "NÃO ACEITAÇÃO", cabe ao sujeito passivo apresentar uma Impugnação contra esse despacho. Posteriormente, conforme o inciso II do mesmo dispositivo, é assegurado ao sujeito passivo o direito de interpor um único Recurso contra o indeferimento da impugnação o mencionada no inciso I.

Quanto ao mérito, no presente SEI também não há elementos suficientes para que seja procedido ao desdobro fático de ofício.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0075179-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDMUNDO LUCIO GIORDANO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 038.053.0166-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Recurso não provido. Os contratos de locação apresentados não comprovam posse qualificada, porquanto a posse deles decorrente é destituída de animus domini, não sendo apta a caracterizar aquisição de posse em separado para fins de incidência individualizada do IPTU. Nos termos do § 2º do art. 10 do Regulamento do IPTU, somente a posse exercida como se dono fosse configura sujeição passiva do imposto, o que não se verifica na hipótese analisada. Dessa forma, o imóvel permanece pertencente a um único proprietário/possuidor, impondo-se o lançamento único do IPTU.

Para a viabilização do desdobro pretendido, é necessária a apresentação de matrículas imobiliárias individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, caracterizando o desdobro jurídico, ou, alternativamente, a comprovação, por terceiro, da aquisição de posse autônoma e qualificada sobre fração do imóvel, exercida com animus domini, apta a ensejar tratamento fiscal individualizado.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071506-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ABNER TEIXEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.069.0041-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Instrumento inadequado. Trata-se de recurso a recurso de impugnação protocolado como recurso de declaração de atualização cadastral. Ademais, o pedido é intempestivo.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0066923-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DELFINA OLIVEIRA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.256.0079-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

INÉPCIA DO RECURSO. DESDOBRO EFETUADO EM JANEIRO DE 2011. NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS A SEREM EFETUADAS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0056451-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KARINA BIZARRIA VIEIRA SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.017.0019-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências EXATAS do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização. As metragens divergem entre a posse e a divisão. Devem ser corrigidas para que não haja remenescente, ou, se houver, dever ser mencionado na divisão também.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0041776-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JURANDI BEZERRA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: Inscrição Cadastral

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Para que se promova o lançamento inicial relativo ao imóvel indicado na matrícula 297.851 do 18º Cartório de Registro de Imóveis, o processo deve ser instruído com a planta que descreva de forma exata o imóvel descrito na matrícula, confeccionada por profissional habilitado, bem como a planta de loteamento Santa Fé.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0034114-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA LUCIO ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 149.173.0030-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Não foi juntada documentação complementar apta a afastar os fundamentos da decisão anterior. As características das construções existentes no local impedem o lançamento por situação fática (desdobro fático), uma vez que há sobreposição de edificações em uma mesma área de ocupação, sem individualização territorial do solo. Nessas hipóteses, o desdobro fiscal somente é admissível mediante o registro de especificação de condomínio.

Conforme se extrai do parágrafo 4º do art. 93 do Decreto nº 52.884, as hipóteses para atribuição de número de inscrição cadastral no Cadastro Imobiliário Fiscal são taxativas, restringindo-se à área de terreno ou à sua fração, com ou sem edificação, bem como às unidades autônomas integrantes de prédio constituído em condomínio.

Nesse contexto, enquanto não houver alteração da legislação tributária municipal que discipline a inscrição cadastral e o lançamento do IPTU com base no direito real de laje, não é possível promover o desdobro fiscal do imóvel com fundamento exclusivo nesse instituto.

Ressalte-se, por fim, que os coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre ele, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0079347-4
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.408.821-8
INTERESSADO(A): JOÃO GABRIEL CAETANO PELOSO
SQL: 069.074.0221-1

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.408.821-8 para constar que ela se refere ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel de SQL 069.074.0221-1, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

6017.2026/0010755-6 - (SF) RETIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) DO IMPOSTO ITBI

Despacho deferido

Interessada: GABRIELA DE ANDRADE NEVES

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 56.594.718-4 para fazer constar que a adquirente Gabriela de Andrade Neves, CPF XXX.667.448-XX, através de instrumento particular comprou o apartamento 62, cadastrado com o SQL 041.256.0339-1, matrícula 111.650, do 11º CRI/SP, em 19/12/2025 e não como constou. Salvo motivos supervenientes o crédito tributário foi plenamente satisfeito com o recolhimento de valores através da guia Damsp 56.594.718-4 (em 19/01/2026) e guia Damsp complementar 56.671.178-8 (em 09/02/2026).

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

Processo: 6021.2025/0082191-7

Assunto: Conversão de Depósito Administrativo em Renda

Interessado: RADIO E TELEVISÃO RECORD SA

SQL: 094.155.0095-6, Exercício 2025 - NL 1

CNPJ: 60.628.369/0001-75

DECISÃO:

1. Tendo em vista as informações do processo e a solicitação encaminhada, esta que acolho expressamente como razão de decisão, DEFIRO o pedido de Conversão de Depósito Administrativo em Renda das parcelas 1 a 6 do SQL 094.155.0095-6, Exercício 2025, NL 1.

2. À rubrica de depósito deferida, devem ser observados os ditames do art. 32 da Lei Municipal nº 14.107/2005, especialmente o "caput" e §2º quanto à correção monetária.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se a DIPED para a operacionalização da devolução, com ulterior devolução à DICAJ para o que mais couber.

PROCESSO: 6017.2025/0051403-6
INTERESSADO: JOSEFA DOS SANTOS E SILVA
SQL nº: 161.084.0002-0
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 161.084.0002-0 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis - matricula do imóvel;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2025, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2025/0032343-5
INTERESSADO: JOSE TAVARES RIBEIRO
SQL nº: 169.133.0030-0
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 169.133.0030-0 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado;

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2025, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2025/ ANO CALENDÁRIO 2024) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2025/0007834-1
INTERESSADO: MARIO FLORENCIO PIMENTEL
SQL nº: 188.056.0028-7
Exercício: 2020 a 2025

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº para os exercícios 2020 a 2023 e 2025, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

1.1 Nada a deferirquanto ao pedido referente ao exercício 2024, tendo em vista que o mérito foi analisado no PA 6017.2024/0110691-6.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Processo : 6017.2025/0037739-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : CAROLINA GARCIA GARCIA

S.Q.L. : 082.230.0978-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a CAROLINA GARCIA GARCIA, CPF nº XXX.472.618-XX - a quantia de R$ 8.250,00 (Oito mil duzentos e cinquenta reais), referente à etiqueta nº 56.198.563-4, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo SEI nº: 6021.2024/0024071-8

CNPJ: 20.229.906/0001-90

CCM: 4.980.027-2 (cancelado em 29/05/2015)

Interessado: MOUTH SERVIÇOS TECNICOS DE SINISTROS LTDA. -ME

Assunto: Revisão de créditos tributários

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, e constatado o cancelamento retroativo do CCM, AUTORIZO o cancelamento do RDT 124102115 da incidência DEZ / 2021, relativo ao código de serviço 5916 e de retenção 9822.

2. Publique-se no DOC e encaminhe-se à DICAJ para providências sistêmicas de cancelamento do RDT, e ao Departamento Fiscal - FISC, para o que mais couber.

Processo nº:	6017.2026/0011340-8
Interessada:	FABIANO CARDIM BARROS XXX250795XX
CCM nº......:	---------------------------
CNPJ nº......:	31.020.326/0001-04
Tipo...........:	(SF) Análise de Regimes Especiais de Tributação
Assunto......:	Impugnação de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

DECISÃO:

Referência:	Processo Administrativo n.º 6017.2024/0054661-0
CCM n.º:	Não possui CCM na cidade de São Paulo
Requerente:	RGN Parking Estacionamento Ltda. - CNPJ 33.662.840/0002-50
Assunto:	Solicitação de restituição dos ISSQN recolhidos ao Município de São Paulo, incidências 06/2021 a 09/2022

Processo: 6017.2025/0069392-5

Interessado: LILIAN BREDA MENNA BARRETO

CPF: ###.684.218-##

Assunto: transferência de parcela paga em duplicidade - Parcelamento Nº 17739212-6

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 151109562, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e DEFIRO o pedido de transferência da parcela 42, paga em duplicidade, para quitar a parcela 43, parcelamento Nº 17739212-6.

2) O sistema irá compensar nas próximas parcelas emitidas pequenas diferenças de valor entre a parcela paga e a parcela para onde o valor será apropriado.

3) Informamos ainda que a transferência requerida pode ser feita pelo próprio contribuinte através do site do parcelamento disponibilizado na Internet.

4) Intime-se e encaminhe-se para as providências decorrentes da decisão.

Referência : SEI 6017.2025/0077576-0

Assunto : pedido de emissão de boleto para quitação do PPI 21.808.883-3

Interessado : FAUSTO PARDINI

CPF : XXX.199.048-XX

DECISÃO

1. Nos estritos termos da proposta consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de emissão de DAMSP para quitação integral do PPI 21.808.883-3 por já ter sido caracterizada a hipótese legal de exclusão do parcelamento após os prazos estabelecidos no inciso II e parágrafo 1º da Lei 18.095/2024, e por ser regra estabelecida a todos os parcelamentos em geral, em consonância com o tratamento isonômico aplicado aos demais contribuintes e ao óbice estabelecido pelo preceito legal discutido.

2. Intime-se contribuinte da presente decisão.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Referência : SEI 6017.2025/0074454-6

Assunto : pedido de reativação de PPI

Interessado : FRANCISCO JOSE BAACH

CPF : XXX.585.757-XX

DECISÃO:

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de reativação dos PPIs nº 21.754.333-2 e 21.754.297-2 por já ter sido caracterizada a hipótese legal de exclusão do parcelamento estabelecida no inciso II do artigo 25 da Lei 18.095/2024, em consonância com o tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes e ao óbice estabelecido pelo preceito legal atinente, o que impede o atendimento à solicitação do contribuinte.

2. Intime-se contribuinte da presente decisão.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

4. Decorrido o prazo de 30 dias sem que tenha apresentado o recurso, arquivar.

Referência : SEI 6017.2025/0077697-9

Assunto : pedido de pagamento de parcelas em atraso do PPI 21.780.975-8

Interessado : NEIMAR ALENCAR MEDEIROS

CPF : XXX.068.008-XX

DECISÃO

1. Nos estritos termos da proposta consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de emissão de DAMSP para quitação integral do PPI 21.780.975-8 por já ter sido caracterizada a hipótese legal de exclusão do parcelamento após os prazos estabelecidos no inciso II e parágrafo 1º da Lei 18.095/2024, e por ser regra estabelecida a todos os parcelamentos em geral, em consonância com o tratamento isonômico aplicado aos demais contribuintes e ao óbice estabelecido pelo preceito legal discutido.

2. Intime-se contribuinte da presente decisão.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Processo: 6017.2025/0078648-6

Interessado: MARILIA GALVAO AYRES NEIAS

CPF: ###.733.608-##

Assunto: cancelamento do PPI nº 17733833-4

DECISÂO:

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de cancelamento do PPI nº 17733833-4 uma vez que a contribuinte desistiu do pedido e QUITOU o parcelamento.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2025/0077727-4

Interessado: RICARDO VIEIRA TUCCI

CPF: ###.696.808-##

Assunto: emissão de guia para quitação integral do PPI 2024 - 21.756.799-1

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 151198640, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido de emissão de guia para pagamento do saldo devedor do PPI 2024 - 21.756.799-1.

2) Considerando o prazo do Art. 25, inciso III, da Lei Nº 18.095/2024 e o prazo adicional do Art. 25, §1º, da Lei Nº 18.095/2024, seria possível purgar a mora e pagar o parcelamento até 31/10/2025. A solicitação para emissão de guia de recolhimento foi feita em 06/11/2025. Não é possível atender ao pedido por ter sido formulado fora do prazo legal.

3) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

4) Intime-se e arquive-se.

Referência:	6017.2023/0031380-0
Assunto:	Questiona a forma de cálculo do PPI
Interessado:	MARIA HELENA SENA DA SILVA
CPF:	XXX.107.948-XX
SQL:	125.148.0032-2

1. Nos termos da manifestação constante deste processo, a qual passa a integrar a presente decisão, NADA A DEFERIR quanto ao pedido de correção do extrato do PPI nº 17.814.889-0, uma vez que a demonstração dos valores pagos e da atualização pela Taxa SELIC encontra-se em conformidade com as regras do programa.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo SEI nº: 6031.2025/0005102-4

Interessado: CONSTRUTORA ARMADA LTDA

CNPJ: 11.509.359/0001-05

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, RATIFICO o Despacho (SEI 144492371) que AUTORIZA a devolução do ISS retido indevidamente por meio da NLP nº 262.443/2025 (SEI 144470775), Guia de retenção nº 195.757/2025 e Empenho nº 91.065/2025, ao interessado CONSTRUTORA ARMADA LTDA inscrito sob o CNPJ nº 11.509.359/0001-05, conforme solicitado no SEI 144708390, no valor de R$ 13.523,15 (Treze mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos), sem atualização monetária, a ser averbado da rubrica de receita orçamentária 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.11.01.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza conforme Guia de Remessa nº 195757/2025 (SEI 150131420).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, a DEFIN/DIPED para emissão de Ordem Extra Orçamentária.

Processo SEI nº: 6038.2025/0000222-6

Interessado: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.542.939/0001-03

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, RATIFICO o Despacho (SEI 144600840) que AUTORIZA a devolução do ISS retido indevidamente por meio da NLP nº 319.872/2023 (SEI 118710355), Guia de retenção nº 270.135/2023 (SEI 118710624) e Empenho nº 86.396/2023, ao interessado FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 02.542.939/0001-03, conforme solicitado no SEI 144601680, no valor de R$ 5.376,25 (Cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sem atualização monetária, a ser averbado da rubrica de receita orçamentária 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.11.01.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza conforme Guia de Remessa nº 210980/2023 (SEI 120105952).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, a DEFIN/DIPED para emissão de Ordem Extra Orçamentária.

HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSE SOARES HUNGRIA

HORÁRIO DE ESTUDANTE

A Diretora de Departamento Técnico, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

DEFERIR o pedido de Horário de Estudante, nos termos do parágrafo 2º do artigo 175, da Lei 8.989/79, e por atender aos requisitos exigidos no Decreto 58.073/18, como segue:

ANDRESSA DOS SANTOS CARETA, RF 829.339.2/2, AS - Enfermagem, lotado/a no Hospital Municipal Dr. Jose Soares Hungria, com redução da jornada de trabalho em 01(uma) hora na saída na quinta-feira, até o término das aulas do semestre vigente.

Portaria Interna n° 02/2026 - Diretoria Técnica, 13 de fevereiro de 2026.

Comissão de Curativos

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Profº Mário Degni, Drª Greice Aparecida Chetta De Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I - Alterar a composição da Comissão de Curativos do Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni, que passa a vigorar com a seguinte constituição:

Coordenadora: Magnalva Nascimento dos Santos - RF 79636114

Vice-Coordenadora: Elisabete Silva de Souza - RF 83094421

Enfermeiros:

Caroline Caetano dos Santos Souza - RF 82968982

Izacylda de Brito Leite - RF 70374

Sulina de Oliveira - RF 71961303

Gabriela Gama de S. Borba - RF 71285

Anderson Rainha de Oliveira - RF 31923

Alexandre Perez - RF 31600

Técnicos de Enfermagem:

Maria de Fatima Cardoso - RF 83310732

Miguel Francisco de Oliveira - RF 83555762

Telma Regina Tomassi Freitas - RF 83494102

Membros Consultivos:

Celso De Castro Pochini - RF 70269013

Cicero Italo Leite Bezerra - RF 83025962

Juliana Fazoli - RF 83192602

Lourdes Das Neves Miranda - RF 70989013

Lucimara Gomes - RF 83282772

Sandra Maria Silva - RF 83469092

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria Interna n° 03/2026 - Diretoria Técnica, 13 de fevereiro de 2026.

Comissão de Núcleo de Segurança do Paciente

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Profº Mário Degni, Drª Greice Aparecida Chetta De Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I- Alterar a composição do Núcleo de Segurança do Paciente do HMMPMD, que passa a vigorar com a seguinte constituição:

Coordenadora

Aline Graziele Trevisan Tavoni - RF 8289760-1

Vice-coordenadora:

Lucimara Gomes - RF - 8328277-1

Membros

Maria Aparecida Nunes Leite da Rocha - RF 8329214-1

Alessandra Yoshida - RF 7019645-4

Marcelo Campos de Branco - RG 12754386-7

Celso de Castro Pochini - RF 7026901-2

Lourdes das Neves Miranda - RF 7098901-2

Maria Angélica Pereira Lopes - RF 8331774-1

Neide Palaia Zupo Giro - RF 52549904

Silvia Regina Mociati - RF 8347069-1

Carla Audenise De Souza - RF 8295948-1

Cícero Ítalo Leite Bezerra - RF 8302596-1

Márcia Regina de Carvalho - RF 8325944-1

Analuci Potenza Rodrigues -RF 8294381-1

Márcia Campos de Oliveira - RF 8328595-1

Silene Oliveira Martins - RF 6003272-8

Elizângela Oliveira Freitas - RF 8306826-1

Fabiana Pacheco Martins Santos - RF 8310491-1

Raimunda Júlia Rodrigues de Oliveira - RF 83426952

Maria Deusa Silva da Costa RF: 83317232

Cíntia Lourenço Mesquita da Silva - RG 38659045-X

Isabel Cristina Pereira Matos - RG 25789561-9

Eurídice Modesto de Oliveira - RF 8313199-2

Larissa Macedo Fatel RG - 36079883-4

Rodrigo Antônio Chaves Meireles- RF:8227951-3

Suzana Braz Calori RF 61393661-6

Juliana Fazoli - RF 8319260-1

Priscila Fabiano Dos Santos - RF 8338418-2

Eliza Yoshie Higashi - RF 8780099-2

Drª Kátia Yukie Yamamoto de Souza - RF 6611532-1

Magnalva Nascimento dos Santos - RF 7963611

Sulina de Oliveira - RF 71961303

Angela Keiser - RG 4581107

Sandra Maria da Silva - RF 83469092

Joseane Gomes Machado - RF 83180342

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria Interna n° 04/2026 - Diretoria Técnica, 13 de fevereiro de 2026.

COMITÊ TRANSFUSIONAL

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Profº Mário Degni, Drª Greice Aparecida Chetta De Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I- Alterar a composição do Comitê Transfusional do HMMPMD, que passa a vigorar com a seguinte constituição:

Presidente:

Diretora Técnica HMMPMD - Drª Greice Aparecida Chetta De Klerk - RF:661208300

Vice-presidente:

Médico hematologista Responsável Técnico da Agência Transfusional - Drª Márcia Miyuki Nakamura - RG 33.868.448-7

Membros:

Diretora de Enfermagem - Carla Audenise De Souza - RF 8295948-1

Coordenador Médico - UTI Adulto - Alessandra Yoshida - RF 7019645-4

Coordenador Médico - Unidade Neonatal - Drª. Neide Palaia Zupo Giro - RF 52549904

Coordenador da Anestesiologia - Drª Kátia Yukie Yamamoto de Souza - RF 66115321

Coordenador da Cirurgia Geral - Drº. Celso de Castro Pochini - RF 7026901-2

Diretora de Divisão Médica - Maria Angélica Pereira Lopes - RF 83317741

Bióloga da Agência Transfusional - Marcela Custódio Mendes - RG 44.698.453-X

Enfermeiro Coordenador da UTI Adulto - Sulina de Oliveira - RF 71961303

Enfermeiro Coordenador da Unidade Neonatal - Cíntia Lourenço Mesquita da Silva - RG 38659045-X

Enfermeiro Supervisor Técnico Administrativo CEJAM - Isabel Cristina Pereira Matos - RG 25789561-9

Enfermeiro coordenador do Centro Cirúrgico - Enfª Suzana Braz Calori - RF 613936616

Coordenadora SADT - Priscila Fabiano Dos Santos - RF 8338418-2

Representante Escritório da Qualidade e Segurança do Paciente - Aline Graziele Trevisan Tavoni - RF 8289760-1

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria Interna n° 05/2026 - Diretoria Técnica, 13 de fevereiro de 2026.

COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Profº Mário Degni, Drª Greice Aparecida Chetta De Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I - Alterar a composição da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante do HMMPMD, que passa a vigorar com a seguinte constituição:

Coordenador:

Coordenador Médico das unidades de Clínica Médica e Pronto Socorro Geral - Dr° Rodrigo Antônio Chaves Meireles - RF 8227951-3

Vice Coordenadora:

Coordenadora da anestesiologia - Drª Kátia Yukie Yamamoto de Souza - RF 66115321

Membros:

Coordenador Médico UTI Adulto - Alessandra Yoshida - RF 7019645-4

Coordenadora de enfermagem UTI Adulto - Sulina de Oliveira - RF 71961303

Coordenadora geral de Enfermagem - Enfª Fabiana Pacheco Martins Santos - RF 8310491-1

Enfermeira - Lucimara Gomes - RF 8328277-1

Coordenadora do Serviço de Psicologia - Sabrina Chamas Bitelli - RF 8345881-2

Coordenadora do Serviço Social - Márcia Campos de Oliveira - RF 8328595-1

Médica do NIR - Larissa Macedo Fatel RG - 36079883-4

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0017434-8, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 004/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a EMI MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, inscrita sob CNPJ n.º 29.458.690/0001-09, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Introdutores canulados, com medidas de: 17G a 22G de diamentro	R$ 13.500,00	1	R$ 13.500,00
2	kit contendo 3 Introdutores canulados para Rizotomia Trigeminal	R$ 22.833,00	1	R$ 22.833,00
3	Kit Cânula para Bloqueio que permite a introdução de anestésico local	R$ 22.933,00	38	R$ 871.454,00
4	Cânula Ecogênica para bloqueio de nervos e estimulação em região de faceta	R$ 18.465,00	6	R$ 110.790,00
5	Cânula Ecogênica para bloqueio de nervos e estimulação em regiões musculo esqueléticas	R$ 18.500,00	1	R$ 18.500,00
6	Kit Cânula Descartável para Cordotomia	R$ 45.500,00	1	R$ 45.500,00
		Total Global	R$ 1.082.577,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.082.577,00 (um milhão, oitenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 17.403/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0017638-3, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 005/2026-SMS/OPME, sendo detentora a NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S.A, inscrita sob CNPJ nº 08.365.527/0001-21, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Placa para mão pré-moldada anatomicamente	R$ 1.760,00	6	R$ 10.560,00
2	Parafuso cortical auto-rosqueante	R$ 74,00	30	R$ 2.220,00
3	Parafuso de bloqueio auto rosqueante	R$ 170,00	24	R$ 4.080,00
		Total Global	R$ 16.860,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 16.860,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 17.408/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0018696-6, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 009/2026-SMS/OPME, sendo detentora a RP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 32.918.239/0001-31, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
66	Cimento ósseo radiopaco com antibiótico	R$ 420,00	15	R$ 6.300,00
67	Cimento ósseo para uso ortopédico.	R$ 120,00	15	R$ 1.800,00
		Total Global	R$ 8.100,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 17.611/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0002476-1, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 037/2025-SMS/OPME, sendo detentora a ORTOCIR ORTOPEDIA CIRURGIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 60.856.937/0001-95, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Componente acetabular em liga de titânio	R$ 5.700,00	184	R$ 1.048.800,00
2	Parafuso para fixação acetabular de titãnio	R$ 100,00	78	R$ 7.800,00
3	Insert acetabular constrito ou dupla mobilidade	R$ 3.850,00	28	R$ 107.800,00
4	Parafuso de fixação acetabular	R$ 74,00	92	R$ 6.808,00
5	Reforço acetabular	R$ 6.386,17	4	R$ 25.544,68
6	Espaçador temporário de quadril	R$ 6.000,00	58	R$ 348.000,00
7	Cimento ósseo radiopaco com antibiótico	R$ 920,00	4	R$ 3.680,00
		Total Global	R$ 1.548.432,68

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.548.432,68, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 17.398/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0018688-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 007/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a MEDICAL VENETUS SP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 30.769.219/0001-10 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Conjunto descartável estereotaxia para biopsia cerebral	R$ 6.000,00	6	R$ 6.000,00
		Total Global	R$ 36.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 17.578/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

RETIRRATIFICAÇÃO I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0004108-9, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 150205247 , publicado no DOC de 30/01/2026, página 48, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

I - Onde se lê:

22

Parafuso de bloqueio 3,5 mm auto-macheante

R$ 60,00

6

R$ 360,00

I - Leia-se:

22

Parafuso esponjoso 6,5 mm rosca total

R$ 60,00

6

R$ 360,00

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

**ESTE DESPACHO SUBSTITUI O QUE FOI PUBLICADO NO DIA 13/02/2026, PÁGINA 78**

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0003457-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 054/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 04.408.009/0001-97, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Fio Guia adequado para passagem do parafuso de interferência	R$ 30,00	288	R$ 8.640,00
2	Placa distal ulna confeccionada em aço ou titânio	R$ 2.100,00	8	R$ 16.800,00
3	PARAFUSOS BLOQUEADOS CONFECCIONADOS EM TITÂNIO OU AÇO INOXIDÁVEL, PARA REGIAO DISTAL DA ULNA	R$ 300,00	29	R$ 8.700,00
4	PARAFUSOS CORTICAIS CONFECCIONADO EM TITÂNIO OU AÇO INOXIDÁVEL PARA REGIAO DISTAL DA ULNA	R$ 300,00	24	R$ 7.200,00
5	LÂMINA PARA SERRA	R$ 240,00	24	R$ 5.760,00
		Total Global	R$ 47.100,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 17.396/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2025/0144270-0
PREGÃO ELETRÔNICO: 90024/2026/SMS
OBJETO: TRAUMA DE PEQUENOS FRAGMENTOS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará em 19/02/2026, com início às 14:00 horas e término às 15:00 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo SP.

Publique-se.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2026/0003205-5
PREGÃO ELETRÔNICO: 90073/2026/SMS
OBJETO: ÂNCORAS METÁLICAS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará em 19/02/2026, com início às 14:00 horas e término às 15:00 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo SP.

Publique-se.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2025/0117113-8
PREGÃO ELETRÔNICO: 90079/2026/SMS
OBJETO: SISTEMA DE GRANDES FRAGMENTOS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará em 19/02/2026, com início às 14:00 horas e término às 15:00 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo SP.

Publique-se.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

RETIRRATIFICAÇÃO I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0001944-0, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 150036715 , publicado no DOC de 28/01/2026, página 51, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

I - Onde se lê: I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0001944-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 010/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a PRIME SURGICAL LTDA - ME, inscrita sob CNPJ nº 10.235.757/0001-18, dos seguintes itens:

I - Leia-se: I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0001944-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 010/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a E. TAMUSSINO E CIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 33.100.082/0002-86, dos seguintes itens:

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

Processo nº. 6018.2024/0137600-5

I. A vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2024/0137600-5, em especial o Ateste SMS-3/ABAST (SEI 124378327) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, à empresa FARMACIA DO CAMPO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 24.688.722/0001-49, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do EDITAL DL 90720 (117060533), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 164.081/2024 (SEI 117060541), , a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste por inexecução total, com fundamento no item 10.6.1, Cláusula Décima do termo de Referência (117060530) e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: smscovisa@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS/COVISA para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6110.2024/0003981-1 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se;

III. Após, encaminhe-se o presente a SMS/H.M. Dr. Fernando Mauro Pires Rocha para ciência e adoção das medidas cabíveis no que tange ao encerramento do presente processo, atentando-se às recomendações contidas na manifestação da SMS/COJUR.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2025/0148029-7, em especial o Relatório da Comissão de Apuração Preliminar e o Parecer da Coordenadoria Jurídica desta pasta, que acolho, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no art. 147 A, inciso I, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente a SMS/CRS-S/CPAP e SMS/CRS-S/DGP, para ciência e adoção das recomendações e ressalvas apontadas pela Coordenadoria Jurídica.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2025/0070345-4, em especial, o Relatório da Comissão de Apuração Preliminar e o Parecer da Coordenadoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se a unidade de origem para que a Comissão incumbida do feito e o RH tomem ciência e adoção das recomendações e ressalvas apontadas pela Coordenadoria Jurídica e no Relatório Final acostado ao sei nº 144637597, respectivamente.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2023/0100617-6, em especial as manifestações de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e o Parecer SMS/AJ nº 150731621, cujas conclusões acolho como razão de decidir, e com fundamento no artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 07/2026 ao Contrato nº 018/SMS.G/2023 (SEI 095199646), firmado entre o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e a Fundação Antonio Prudente - A.C. Camargo Cancer Center, inscrita no CNPJ nº 60.961.968/0001-06, cujo objeto é a prestação de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo. O aditivo ora autorizado tem por finalidade: Readequação da Ficha de Programação Orçamentária - FPO; Repactuação das metas estabelecidas no Contrato; Registro da atualização do modelo de financiamento e das regras aplicáveis aos serviços de radioterapia no âmbito do SUS, bem como da adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa “Agora Tem Especialistas”, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.516, de 23 de outubro de 2025. O valor mensal estimado da presente contratação, com as alterações acima, passar a ser de R$ 5.879.663,92 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) e total estimado de R$ 70.555.967,04 (setenta milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), implicando, de acordo com a área técnica, em uma redução de 1,61% em relação ao valor inicial do contrato. A cobertura orçamentária do aditamento está amparada pelas Notas de Reserva nº 15.080/2026 (SEI 150609937) e 13.463/2026 (SEI 149956784) emitidas conforme Planilha de Cálculos TA 07/2026 (149955613), onerando, respectivamente, as dotações orçamentárias nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0, nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, observadas as recomendações constantes do Parecer SMS/AJ Nº 150731621.

I. À vista dos elementos contidos no presente SEI 6018.2026/0011254-7 e no uso das atribuições legais e com base no artigo 74, I, da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO a contratação, via Inexigibilidade de Licitação n° 10/2026, com a pessoa jurídica de direito privado SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 60.498.417/0001-58, para aquisição de 6.120 (seis mil e cento e vinte) passagens para o Sistema de Transporte Público de São Paulo, distribuidos em 17 (dezessete) cartões de bilhete único, para serem utilizados por Conselheiros Municipais de Saúde, no período de fevereiro a julho de 2026 (seis meses), cujo valor unitário de cada passagem é de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), com valor total estimado de R$ 32.436,00 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais).

II. As despesas dessa contratação onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.122.4004.2.803.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 13.629/2026 (150404900).

III. Publique-se.

IV. Ressalta-se que os documentos de regularidade fiscal da contratada supra serão atualizados e complementados, conforme parecer jurídico, quando da retirada da respectiva nota de empenho.

V.Após, à CFO para emissão de nota de empenho.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0002943-7, em especial da manifestação do Grupo Técnico de Compras e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/04 e no Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, a título de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da pessoa jurídica de direito privado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.820.448/0081-10, no valor total de R$ 1.705,93 (um mil setecentos e cinco reais e noventa e três centavos), em razão do fornecimento de Gases Medicinais, no período de 22/04/2025 a 07/05/2025, conforme demonstrado na Planilha de Pagamento (doc. 149996713).

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização, se necessário, e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa.

IV. À CFO para as providências de processamento da Indenização/DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 150844809; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I. À vista dos elementos contidos no Processo Administrativo nº SEI 6018.2024/0076047-2, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO o Termo de Aditamento nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº 018/2025/SMS-1/CONTRATOS, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde, e a pessoa jurídica de direito privado EKAN SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.993.897/0001-05, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação e fornecimento de licença de uso de solução de software, na modalidade de locação de software como serviço (saas - software as a service), para disponibilizar um sistema de gestão de consumo para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo, para fins de consignar a: 1. Renúncia do reajuste; e 2. Prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17/02/2026, perfazendo o valor mensal estimado de R$ 1.817.250,00 (um milhão e oitocentos e dezessete mil e duzentos e cinquenta reais) e o valor total estimado de R$ 21.685.850,00 (vinte e um milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), cuja cobertura está amparada pela Nota de Reserva nº 16.974/2026, que onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 (SEI 151022424).

II. Publique-se.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências.

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2026/0007076-3, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no Art. 2º da Portaria nº 944/2025-SMS.G, AUTORIZO o Aditamento nº 002/2026 do Termo de Convênio nº 001/2012-SMS.G, firmado com a entidade Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, inscrita sob o CNPJ nº 61.699.567/0057-47, cujo objeto é a prestação de serviços para manutenção do desenvolvimento das ações relativas à assistência médica ambulatorial AMA nos Hospitais Municipais Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto, Dr. Alexandre Zaio, Dr. Cármino Caricchio, Dr. José Soares Hungria, Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e Prof. Dr. Waldomiro de Paula, para fins de consignar o Incremento de recursos humanos referente ao Plano de Trabalho para os profissionais de enfermagem, bem como os profissionais administrativos e supervisores de enfermagem que serão alocados no HM Dr. Carmino Caricchio para o período de fevereiro a dezembro/2026., especificados na cláusula segunda - item 2.1.1, conforme Plano de Trabalho Orçamentário., no valor mensal de R$ 2.558.069,31 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil sessenta e nove reais e trinta e um centavos), valor total de R$ 28.138.762,46 (vinte e oito milhões, cento e trinta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

II - As despesas do aditivo serão suportadas pela dotação orçamentária n° 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00 FR 00.1.500.9001 conforme Nota de Reserva N° 15.893/2026 (SEI 150791912).

II - Publique-se.

III - À SMS/CFO, ato continua à SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 10 UNIDADES DE CETAPHIL, CREME HIDRATANTE 453G, por meio da Ata de Registro de Preços nº 105/2026-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 1.266,50 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 17.418/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 180 UNIDADES DE ADESIVO (PROVOX STABILIBASE ), pelo valor total de R$ 37.425,60 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)

a aquisição de 180 UNIDADES DE PERMUTADOR DE CALOR E UMIDADE (PROVOX XTRAMOIST, pelo valor total de R$ 16.201,80 (dezesseis mil duzentos e um reais e oitenta centavos)

a aquisição de 6 UNIDADES DE COLA DE SILICONE PARA ADERÊNCIA DE ADESIVOS A PELE, pelo valor total de R$ 6.831,00 (seis mil oitocentos e trinta e um reais)

a aquisição de 200 UNIDADES DE LENÇO BARREIRA PROTEÇÃO E PREPARO PERI-ESTOMA (SKIN BARRIER) pelo valor total de R$ 4.498,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais)

por meio da Ata de Registro de Preços nº 1000/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.794.555/0004-20 , onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.095/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 720 UNIDADES DE ADESIVO (PROVOX OPTIDERM OVAL), por meio da Ata de Registro de Preços nº 1101/2025 SMS-G, cuja detentora é a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.794.555/0004-20, pelo valor total de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 17.427/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 7.224 unidades de LENÇO UMEDECIDO, USO ADULTO (PLENITUD), por meio da Ata de Registro de Preços nº 104/2026-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 4.767,84 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 17.447/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 01 unidade de BOTTON, GASTROSTOMIA, TAM 16 FR X 2,5 CM (MIC KEY), por meio da Ata de Registro de Preços nº 349/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CEI COMERCIO EXP. E IMP. DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 40.175.705/0001-64, pelo valor total de R$ 1.363,70 (um mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 17.448/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo instaurado sob o SEI nº 6018.2021/0086928-2 e da manifestação da Coordenadoria Jurídica e de SMS/CFO/RES. E EMP./EMPENHO em SEI 150543367, nos termos da competência a mim conferida, RERRATIFICO o Despacho em doc. SEI 150191240, publicado no DOC no dia 03/02/2026, pág. 60 (SEI 150496747), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho que não colidirem com a presente inclusão, nos seguintes termos:

"II. Quanto ao aspecto orçamentário, a despesa será suportada pela Dotação Orçamentária n° 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva Nº 7.741/2026 (149822127)." (grifo nosso)

II - Publique-se.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/SMS-1/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2019/0061457-4, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica, que acolho, nos termos da competência a mim conferida, AUTORIZO a RERRATIFICAÇÃO do Despacho SEI 151096824, diante de erro material, publicado no Diário Oficial, em 13/02/2026, pág. 86 (SEI 151174978), nos seguintes termos:

"Onde se lê:

"(...) AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 19/2026 ao Termo de Contrato nº 117/2020/SMS-1/CONTRATOS (034047468), com fulcro no artigo 124, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (...)."

Leia-se:

"(...) AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 19/2026 ao Termo de Contrato nº 117/2020/SMS-1/CONTRATOS (034047468), com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/1993 (...)."

II - Publique-se.

III - Após, retorne à SMS/SMS-1/CONTRATOS para as providências.

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE N° 051 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil cento e trinta reais), de acordo com a Lei n° 18.377/2025.

O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7°, § 2° da Lei n° 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil cento e trinta reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.122.4004.2.803	Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais
33903300.00.1.500.9001.1	Passagens e Despesas com Locomoção	R$ 24.130,00
	TOTAL	R$ 24.130,00

Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.2.507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 24.130,00
	TOTAL	R$ 24.130,00

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6018.2026/0000779-4, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho do Auxílio-Refeição ao residente do Programa Nacional de Apoio a Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência) atendendo a Portaria nº 1152/2014-SMS.G no seu Art. 1º e respeitando o critério da Lei nº 12.858/99 no seu Art. 3º, no valor estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para cobertura da despesa no corrente Exercício de 2026, assim como cancelamento de saldo não utilizado e eventuais reforços que se fizerem necessários, onerando-se a dotação 84.10.10.122.4002.2.110.33904800.00.1.500.9001.0.

II - Publique-se

III - Após, a CFO para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026

Processo n°. 6018.2025/0004031-5

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

 

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO À AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DE 1,5 TESLA, INCLUINDO ENTREGA, IÇAMENTO QUANDO APLICÁVEL, LIGAÇÃO, ADEQUAÇÃO INTEGRAL DAS SALAS (INFRAESTRUTURA), INSTALAÇÃO, COMISSIONAMENTO, TESTES DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, DESTINADOS AOS HOSPITAIS VINCULADOS À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a Minuta de Edital (SEI n°. 151049918) anexo ao presente processo.

 II - DESIGNO a servidora PRISCILA LUIZA ROCHA BERTASO - RF. 828.182.3/3, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria n°. 614/2025 - SMS.G.

 III - PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 6110.2023/0006313-3

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA MODERNIZAÇÃO DOS 5 ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER, MUNIDOS COM PROJETO EXECUTIVO, QUADORS DE COMANDO E ACIONAMENTOS, MOTORES DE TRAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, CABINES EM ACABAMENTOS EM AÇO INOX, OPERADORES DE PORTAS, TROCA DE PORTAS DE PAVIMENTOS E CABINES, INFRAESTRUTURA ELÉTRICA, CIVIL COM SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA E MECÂNICA COM SERVIÇOS DE EXAUSTÃO EM CASA DE MÁQUINAS, COM LIMPEZA GERAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, E MÃO DE OBRA PARA O H.M. DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATA JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

Trata o presente de analisar a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, enviada por e-mail tempestivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 90036/2026 - PROCESSO SEI nº 6110.2023/0006313-3, que trata a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA MODERNIZAÇÃO DOS 5 ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER, MUNIDOS COM PROJETO EXECUTIVO, QUADORS DE COMANDO E ACIONAMENTOS, MOTORES DE TRAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, CABINES EM ACABAMENTOS EM AÇO INOX, OPERADORES DE PORTAS, TROCA DE PORTAS DE PAVIMENTOS E CABINES, INFRAESTRUTURA ELÉTRICA, CIVIL COM SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA E MECÂNICA COM SERVIÇOS DE EXAUSTÃO EM CASA DE MÁQUINAS, COM LIMPEZA GERAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, E MÃO DE OBRA PARA O H.M. DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, impetrada pela impugnante ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., CNPJ nº 00.028.986/0001-08 (SEI 150981528).

Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se a 16ª Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria Municipal de Saúde, constituída pela Portaria n° 614/2025-SMS-G, para análise do pedido de impugnação interposta.

A abertura do certame estava agendada para abertura no dia 20/02/2026 às 9hrs.

Após o recebimento da Impugnação, tempestivamente, foi encaminhado os autos ao setor responsável (Engenharia Hospitalar de SMS), para que fossem analisados os termos da impugnação.

DA IMPUGNAÇÃO - ATLAS

DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PREVISTO NO ITEM 7.5 DO TR 1.

O item 7.5 do Termo de Referência estabelece cronograma físico-financeiro que prevê a entrega dos materiais e a conclusão do primeiro elevador em apenas 4 (quatro) meses, bem como a execução dos demais elevadores em sequência, com prazo de 3 (três) meses para cada etapa, inclusive para elevadores de 5 paradas. 2. Tal cronograma, entretanto, não se mostra compatível com a realidade técnica, industrial e operacional inerente à modernização de elevadores, sobretudo quando se considera que o objeto será executado em ambiente hospitalar em pleno funcionamento, circunstância que impõe restrições severas quanto à metodologia de execução, à segurança e à continuidade dos serviços essenciais. 3. A execução do objeto pressupõe um conjunto de etapas sucessivas e indissociáveis, que vão desde a consolidação do projeto executivo até a fabricação sob encomenda dos equipamentos, sua logística de entrega, intervenções civis, elétricas e mecânicas, montagem, ajustes, testes, comissionamento e inspeções finais. Essas etapas não podem ser artificialmente comprimidas, sob pena de comprometimento da segurança, da qualidade dos serviços e do próprio interesse público. 4. No que se refere à fabricação e fornecimento dos materiais, trata-se de equipamentos produzidos sob medida, cujo prazo médio industrial e logístico é de aproximadamente 9 (nove) meses, o que, por si só, evidencia a inviabilidade da exigência de entrega e conclusão do primeiro elevador em apenas 4 meses, como previsto no edital. 5. Além disso, em razão da natureza do local e da necessidade de preservação da operação hospitalar, a execução das obras deve ocorrer de forma faseada, não sendo tecnicamente recomendável, tampouco segura, a paralisação simultânea de todos os elevadores. A metodologia usual e adequada consiste na execução em ciclos sucessivos, contemplando grupos de dois elevadores por etapa, com liberação completa antes do início da etapa subsequente. 6. Considerada essa metodologia, cada ciclo completo de execução demanda, em média, 6 (seis) meses, prazo necessário para a realização das obras, montagem, testes e comissionamento, especialmente quando se trata de elevadores de 5 paradas, cuja complexidade técnica é superior. Quando somado ao prazo indispensável para fabricação e entrega dos equipamentos, o prazo global tecnicamente necessário para a execução integral do objeto alcança aproximadamente 810 (oitocentos e dez) dias, evidenciando o descompasso estrutural entre o cronograma editalício e a realidade da obra. 7. A fixação de prazos inexequíveis, além de afastar licitantes tecnicamente qualificados, induz à apresentação de propostas apenas formalmente aderentes, mas materialmente inviáveis, ampliando o risco de atrasos, aditivos contratuais, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e prejuízos à Administração. 8. Diante desse cenário, o que se pretende não é a paralisação do certame, mas a adequação do cronograma físico-financeiro a parâmetros exequíveis, seguros e compatíveis com a natureza do objeto. 9. Assim, requer-se, o reconhecimento da inexequibilidade estrutural do cronograma previsto no item 7.5 do Termo de Referência, com a consequente revisão do prazo contratual, aceitando-se o cronograma ora anexado, de modo a contemplar: • prazo mínimo de 9 (nove) meses para fabricação e entrega dos materiais; • execução das obras de forma faseada, em ciclos sucessivos; • prazo global compatível com a realidade técnica da obra, estimado em aproximadamente 810 (oitocentos e dez) dias.

DA DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA-BASE PARA REAJUSTE DE PREÇOS ENTRE O EDITAL E A MINUTA DO CONTRATO

10. Verifica-se inconsistência material relevante entre as disposições do Edital e aquelas constantes da Minuta do Contrato, no que se refere à data-base para contagem do interregno anual do reajuste contratual. 11. O Edital estabelece, de forma expressa, que: “Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta” (item 15.3). 12. Já a Minuta do Contrato dispõe que: “Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data do orçamento estimado” (cláusula 4.5), fixando expressamente como marco inicial o dia 19/09/2025. 13. Tal divergência não é meramente formal, pois interfere diretamente na formação das propostas e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exigindo correção prévia ao certame. 14. No caso concreto, a regra prevista na Minuta do Contrato é a que se encontra em consonância com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a qual vincula o reajuste contratual à data do orçamento estimado da Administração, conforme orientação legal e regulamentar aplicável. 15. Desse modo, a manutenção, no Edital, de critério diverso daquele adotado na Minuta Contratual gera insegurança jurídica, além de violar o princípio da clareza e da coerência interna dos instrumentos convocatórios, essenciais à formulação adequada das propostas. 16. Diante disso, impõe-se a adequação do Edital, de modo que passe a refletir expressamente a mesma data-base prevista na Minuta do Contrato, eliminando-se a divergência atualmente existente, tudo com base no § 3º do art. 92 da Lei n. 14.133/21. 17. Tal providência assegura a observância ao regime legal aplicável; a transparência e previsibilidade das condições contratuais; a correta formação das propostas pelos licitantes; a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

DA CORRETA DELIMITAÇÃO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DA NECESSIDADE DE PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA OBRA E DA GARANTIA

18. O edital estabelece prazo de garantia dos serviços de 3 (três) meses, vinculando-o à entrega definitiva do objeto, entendida como a conclusão integral da modernização de todos os elevadores. Tal sistemática, embora legítima em contratações de execução linear, não se mostra adequada à realidade do objeto licitado, cuja execução se dá de forma faseada, com a finalização e liberação de cada elevador em momentos distintos. 19. Na hipótese em exame, cada elevador, uma vez concluído, testado e liberado para operação, passa a integrar imediatamente a rotina operacional da unidade hospitalar, estando sujeito a uso intensivo. Sob o ponto de vista técnico e operacional, a garantia dos serviços deve incidir individualmente sobre cada elevador finalizado, a partir de sua efetiva entrega, e não apenas de forma global ao término de toda a obra. 20. A vinculação da garantia exclusivamente ao encerramento integral do contrato gera desequilíbrio na alocação de riscos, na medida em que parte dos equipamentos permanecerá em operação por período significativo sem a devida cobertura técnica associada à execução recente dos serviços, o que não atende ao interesse público nem às boas práticas de gestão contratual. 21. Além disso, a ausência de previsão expressa de manutenção dos elevadores durante o período de execução da obra e durante o período de garantia cria cenário de fragmentação de responsabilidades, obrigando, na prática, a convivência simultânea de diferentes prestadores sobre os mesmos equipamentos. Tal situação dificulta a identificação de responsabilidades técnicas, amplia riscos operacionais e compromete a eficiência da gestão do contrato. 22. A inclusão, no edital, da obrigação de prestação de serviços de manutenção durante todo o período da obra e da garantia, a cargo da própria contratada, com a devida previsão de valores adicionais na composição do preço, mostra-se medida tecnicamente adequada e juridicamente recomendável, pois: ➢ assegura unicidade de responsabilidade técnica sobre os equipamentos; ➢ reduz riscos de conflitos entre prestadores distintos; ➢ preserva a segurança da operação em ambiente hospitalar; ➢ confere maior previsibilidade econômica ao contrato; ➢ contribui para a execução eficiente e contínua do objeto. 23. Sob o prisma jurídico, tal adequação encontra respaldo nos princípios da eficiência, do planejamento, da segurança jurídica, do equilíbrio econômico-financeiro e da seleção da proposta mais vantajosa, que orientam as contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021. A correta definição do regime de garantia e manutenção, longe de ampliar indevidamente o objeto, qualifica a contratação, alinha expectativas entre as partes e mitiga riscos futuros à Administração. 24. Diante disso, requer-se a adequação do edital para que: • a garantia dos serviços seja considerada por elevador finalizado, a partir de sua efetiva entrega e liberação para uso; • seja expressamente prevista a prestação de serviços de manutenção durante todo o período da obra e da garantia, pela própria contratada; • sejam contemplados, na formação do preço, os valores correspondentes a tais serviços, assegurando transparência, previsibilidade e equilíbrio contratual.

DA IRREGULARIDADE DO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

25. O Edital prevê, em seu item 16.5, que a garantia contratual deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do contrato, remetendo às modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 26. Ocorre que tal disposição não se compatibiliza com o comando expresso da Lei nº 14.133/2021, que, ao tratar da garantia contratual, estabelece: “O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do §1º deste artigo.” (art. 96, §3º) 27. Nota-se, portanto, que a lei define marco temporal diverso, exigindo que o prazo seja anterior à assinatura do contrato; conte-se a partir da homologação; respeite o prazo mínimo legal de 1 (um) mês, quando adotada a modalidade de garantia prevista no inciso II do §1º do art. 96. 28. A fixação de prazo inferior e contado após a assinatura do contrato, como consta no edital, configura afronta direta à norma legal, sendo pacífico que atos administrativos infralegais não podem restringir direitos ou impor condições mais gravosas do que aquelas previstas em lei. 29. Ainda que o edital mencione decreto municipal, este não pode afastar nem contrariar a disciplina estabelecida em lei federal, sob pena de ilegalidade da cláusula. 30. Dessa forma, impõe-se a adequação do edital e da minuta contratual, de modo a alinhar o prazo de prestação da garantia ao disposto na Lei nº 14.133/2021; definir claramente o marco inicial e final do prazo; evitar risco de nulidade da contratação ou de aplicação indevida de penalidades. 31. Ademais, tendo em vista a prática bancária e suas burocracias, subsidiariamente, requer a apliação do prazo para apresentação da garantia e previsão expressa de possibilidade de prorrogação, mediante solicitação fundamentada do contratado, adequando-se à prática bancária.

DA SUBCONTRATAÇÃO

32. Os documentos convocatórios vedam de forma absoluta a subcontratação, sem apresentar motivação técnica específica ou justificativa relacionada à complexidade do objeto, circunstância que se revela inadequada e desproporcional diante das características da presente contratação. 33. Atento a essa realidade, o legislador ordinário previu, no art. 122 da Lei nº 14.133/21, expressamente a possibilidade de subcontratação, não estabelecendo, como regra geral, vedação ou limitação objetiva, mas condicionando sua admissibilidade ao interesse da Administração e à preservação da responsabilidade do contratado. 34. A vedação genérica e absoluta à subcontratação, desacompanhada de justificativa técnica concreta, configura restrição indevida à competitividade do certame, na medida em que afasta potenciais licitantes que, embora plenamente aptos à execução do objeto, adotam modelo operacional legítimo e amplamente aceito no mercado, baseado na subcontratação de serviços especializados específicos. 35. Tal restrição contraria os princípios da isonomia, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como o entendimento consolidado de que limitações à participação ou à forma de execução contratual devem ser motivadas, proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 36. Dessa maneira, não se vislumbra razão técnica ou jurídica para que o Contratante inadimita, de forma genérica, a subcontratação de determinados serviços na presente licitação. Ressalte-se, ademais, que a subcontratação não implica cessão do objeto contratual, mas tão somente a execução, por terceiros especializados, de parcelas específicas do serviço, permanecendo íntegro e inalterado o vínculo jurídico direto e imediato entre a Administração e a empresa Contratada, que responde integralmente pela execução. 37. Sendo assim, da análise do objeto licitado, verifica-se que diversas atividades podem ser executadas por terceiros especializados, sem qualquer prejuízo ao Contratante, uma vez que a responsabilidade técnica, operacional e contratual pelos serviços subcontratados permanece exclusiva da empresa Contratada, nos termos da legislação aplicável. 38. Ademais, a ora Impugnante possui notória especialização no ramo em que atua, sendo plenamente capacitada para projetar, fabricar, montar, instalar, substituir e prestar assistência técnica em elevadores. Ainda assim, em diversas contratações públicas semelhantes, utilizou-se legitimamente da subcontratação de serviços específicos, especialmente de instalação e montagem, sempre assumindo integral responsabilidade pela execução, com resultados plenamente satisfatórios e sem qualquer prejuízo ao interesse público. 39. Registre-se, ainda, que a subcontratação de determinados serviços não implica redução da qualidade técnica, uma vez que tais atividades são comumente executadas por empresas montadoras credenciadas, treinadas e habilitadas pelos próprios fabricantes, detentoras do conhecimento técnico necessário para atuação segura e conforme as normas aplicáveis. 40. Cumpre destacar, inclusive, que a subcontratação de parcelas do objeto pode se revelar indispensável para o cumprimento dos prazos estabelecidos no edital, bem como para a apresentação de proposta economicamente mais vantajosa, em consonância com o princípio da eficiência e com o interesse público. 41. Some-se a isso o fato de que o próprio certame impõe ao contratado a execução de serviços acessórios de natureza civil e elétrica, os quais não integram a atividade-fim nem a expertise principal das empresas dedicadas à fabricação, modernização e instalação de elevadores, sendo prática consolidada no mercado a execução dessas etapas por empresas especializadas. 42. Diante de todo o exposto, requer-se que seja admitida a subcontratação dos serviços de montagem e instalação dos elevadores, bem como dos serviços acessórios, mantida a responsabilidade integral da Contratada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e eficiência, afastando-se a vedação absoluta atualmente prevista nos documentos convocatórios.

DAS DESPROPORCIONALIDADE, CUMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO GLOBAL DAS MULTAS CONTRATUAIS

43. O Edital prevê a aplicação de múltiplas penalidades pecuniárias, dentre as quais se destacam: (i) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada, nos casos de inexecução parcial; (ii) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato na hipótese de rescisão motivada; e (iii) multa de 0,5% (meio por cento) sobre o preço mensal pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não diga respeito diretamente à execução do objeto. 44. Embora isoladamente tais percentuais possam aparentar razoabilidade, a forma como foram estruturados no instrumento convocatório permite a aplicação cumulativa das penalidades, sem qualquer limitação global, o que pode resultar em sanções pecuniárias excessivas e desproporcionais. 45. O edital não estabelece teto máximo para a soma das multas, tampouco veda expressamente a sua cumulação, criando cenário em que um mesmo fato gerador ou uma mesma conduta contratual possa ensejar, simultaneamente, multa por inexecução parcial, multa por descumprimento de cláusula contratual acessória e, ainda, multa decorrente de eventual rescisão contratual. 46. Tal sistemática viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, na medida em que permite penalização reiterada e agravada sem correlação direta com a gravidade concreta da infração ou com o efetivo prejuízo causado à Administração. 47. Ressalte-se, ainda, que a ausência de limitação objetiva das multas impacta negativamente a competitividade do certame, pois induz os licitantes a precificar riscos excessivos e indeterminados, elevando artificialmente o valor das propostas ou afastando potenciais interessados, em detrimento da obtenção da proposta mais vantajosa. 48. Outro aspecto que merece reparo diz respeito à base de cálculo das penalidades, especialmente nos casos de inexecução parcial. Penalizar a contratada com percentuais elevados sem vinculação clara e exclusiva à parcela efetivamente inadimplida pode resultar em sanção sobre prestações já cumpridas regularmente, o que se mostra incompatível com a lógica sancionatória do contrato administrativo. 49. Diante disso, mostra-se necessária a adequação do regime de multas previsto no edital, com a fixação de critérios objetivos de proporcionalidade, vedação expressa à cumulação desarrazoada e estabelecimento de limite global para as penalidades pecuniárias, de modo a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, a segurança jurídica e a ampla competitividade do certame. 50. Com efeito, apenas para ilustrar a razão de ser deste pleito, veja-se a lição dada pelo SEBRAE, acerca da expectativa de lucro das empresas: Entenda e calcule corretamente a margem de lucro: Há no mercado uma métrica de retorno a depender do tipo de setor em que se irá empreender. No varejo, por exemplo, há uma remuneração de cerca de 4% sobre o total das vendas. Para a atividade de serviços, se espera algo em torno de 20% sobre o total das vendas. Portanto, antes de começar a empreender entenda em que setor pretende atuar e quais são as métricas de remuneração aplicáveis. Talvez você chegue à conclusão de que ou está no ramo, produto ou serviço errado. (site do Sebrae, acessado em 25 de novembro de 2024, http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-e-calcule-corretamente-a-margem-de-lucro,f2bbca017749e410VgnVCM1000003b74010aRCRD) 51. Embora esta explanação seja direcionada às novas empresas, é plenamente aplicável à presente hipótese a título de exemplo, pois permite a visualização clara do fato de que, caso ocorra a imposição de multas em percentual tão expressivo como a ora combatida, a contratada sofrerá ônus similar a “pagar para trabalhar”, já que a margem de seu lucro é inferior aos 20% (vinte por cento) no ramo dos elevadores. 52. Diante disso, requer-se, com base no Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a limitação dos percentuais de multa em todos os casos, limitado este percentual para o máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato, prevendo-se expressamente sua limitação a este valor inclusive nos casos de cumulação de multas, bem como os elevados percentuais de penalidades descritas, por serem desproporcionais. 53. Requer ainda a vedação expressa à aplicação cumulativa de multas fundadas no mesmo fato gerador e o esclarecimento de que, nos casos de inexecução parcial, a penalidade incidirá exclusivamente sobre a parcela inadimplida e não sobre o valor total do contrato.

DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS

54. Alguns itens, como o 5.1.9 da minuta contratual, alocam responsabilidades em desconformidade com a previsão legal, contrariando objetivamente a legislação aplicável ao caso, e em última análise, afasta este órgão da trilha da obtenção da melhor proposta, finalidade ulterior deste e de todos os certames licitatórios. 55. Com efeito, a lei de regência determina que a responsabilidade civil da empresa contratada, ou seja, seu dever de reparar um dano causado, estará restrita aos danos que ela diretamente causar: “Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante”. 56. Assim, por expressa disposição legal, excluem-se do dever de reparar da Contratada os danos indiretos eventualmente sofridos pelo órgão contratante, tais como lucros cessantes, bem como praticados por terceiros ou ocasionados por caso fortuito e força maior. 57. Portanto, as cláusulas que preveem a alocação de responsabilidades devem ser alteradas para que se exclua toda hipótese de responsabilização ilegalmente prevista nela, a teor do comando legal supra invocado. 58. Ademais, o instrumento convocatório é omisso no que diz respeito às excludentes de responsabilidade tais como a intervenção de fatores externos, e atos de terceiros como vandalismo. 59. De fato, algumas situações, embora indesejadas, ocorrem mesmo assim, são imprevisíveis e não estão na esfera de controle das licitantes. Portanto, não é razoável exigir que alguém seja obrigado a prestar serviços ou se responsabilizar quando fato de terceiro, alheio a sua vontade, por exemplo, o impede que o faça, ou que seja responsável pela garantia nesse tipo de circunstância. 60. Força maior, caso fortuito, fatos de terceiros e externos em geral afastam o nexo causal entre eventual prejuízo e conduta da contratada, de modo que não se mostra razoável a responsabilização por qualquer dano material ou pessoal.

DO LOCAL PARA GUARDA DOS MATERIAIS

61. O instrumento convocatório coloca como obrigação da contratada a guarda de materiais. Com efeito, seria imperioso que se forneça à contratada um local adequado para a guarda de materiais e sucatas referentes aos equipamentos a serem instalados. 62. O local não precisa ser muito grande, desde que apenas a contratada tenha acesso às suas dependências, e, em caso positivo, a desnecessidade de alocação de um contêiner refletirá positivamente no preço final da contratação, traduzindo-se em uma situação vantajosa para ambas as partes. 63. Ademais, um local para a guarda de materiais permitirá que se efetive o dever de responsabilização pelos componentes, pois a contratada não terá o controle das instalações do edifício, motivo pelo qual deve constar como obrigação da contratante a cessão de um local para esse fim.

POSSIBILIDADE DE DOIS CNPJs

64. Cabe esclarecer também que essa licitante, e provavelmente outras tantas, emite faturas em dois CNPJs, uma de sua matriz, referente aos equipamentos, e outro de sua filial, que instalará os equipamentos, mas ambos da mesma empresa licitante, ou seja, com a mesma raiz de CNPJ, embora o contrato e a habilitação sejam feitos em regra somente em uma delas, geralmente no estabelecimento da matriz ou do estabelecimento localizado mais próximo da prestação de serviços. 65. Além disso, registre-se que, em consequência da caracterização do fato gerador do ICMS, quando a Atlas Schindler dá saída de peças ou materiais de seu estabelecimento, ela emite Notas Fiscais de Saída de Mercadoria (remessa), sendo uma das vias entregues a cada cliente, efetuando o recolhimento do tributo (ICMS) para o Fisco Estadual, relativamente à parcela de materiais enviada para a obra. 66. A Nota Fiscal de Venda efetiva do Equipamento apenas será emitida quando da entrega da peça para substituição, ocasião em que será recolhido ao Fisco eventual diferença em relação aos valores já pagos quando das remessas parciais. 67. Desse modo, o faturamento é feito da seguinte forma: ELEVADORES: 70% (setenta por cento) do valor total do contrato faturado como partes e peças; e 30% (trinta por cento) do valor como serviços de montagem/instalação. 68. O faturamento das partes e peças será efetuado pela sua fábrica de Londrina, no CNPJ n° 00.028.986/0147-53, e os Serviços de Montagem/Instalação pela filial mais próxima do local da obra. 69. Ato contínuo, a cobrança será realizada por boleto bancário e, paralelamente, para as partes e peças que estiverem sendo enviadas ao local de instalação, a impugnante emitirá Notas Fiscais de Saída de Mercadoria (Notas de Remessa); sendo que a Nota Fiscal de Venda será emitida apenas ao final dos serviços, quando o equipamento estiver montado. Por último, destaca-se que esse formato de faturamento possui amparo legal, sendo aplicado para todos os clientes em todo território nacional. 70. Assim, requer que seja esclarecido quanto a aderência desse procedimento à regra do instrumento convocatório, pleiteando-se desde logo a necessária alteração e o esclarecimento com relação ao quanto exposto.

CONCLUSÃO

71. Requer o recebimento da presente manifestação como IMPUGNAÇÃO, ou, ao menos que sejam esclarecidos os pontos, aguardando a manifestação para ocorrer o prosseguimento da seleção.

DAS ANÁLISES

Em 11/02/2026, a Engenharia Hospitalar de SMS, respondeu a IMPUGNAÇÃO conforme SEI 150982133, onde:

Trata o presente de resposta a impugnação interposta pela empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER ao pregão nº 90036/2026/SMS, que versa sobre a modernização dos 5 (cinco) elevadores da marca Atlas Schindler do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya envolve serviços especializados, incluindo projeto executivo, quadros de comando e acionamentos, motores de tração, sistema de segurança, cabines em aço inox, operadores de portas, substituição de portas de pavimento e cabines, infraestrutura elétrica, civil (com serviços de impermeabilização e pintura) e mecânica (com serviços de exaustão em casa de máquinas), além da limpeza geral, fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando o teor da peça impugnatória juntada sob nº SEI 150981528, temos a nos manifestar conforme segue:

DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PREVISTO NO ITEM 7.5 DO TR

Considerando que a impugnante sustenta que o cronograma físico-financeiro estabelecido no Termo de Referência seria inexequível frente à complexidade dos serviços de modernização.

Considerando que o cronograma foi elaborado com base em experiências anteriores desta Administração, envolvendo modernizações de elevadores em unidades hospitalares de porte e complexidade equivalentes;

Considerando também que o escopo contratado envolve retrofit planejado, com execução faseada, sem paralisação simultânea de todos os equipamentos;

Considerando ainda que o prazo definido contempla mobilização, fornecimento, instalação, testes, comissionamento e entrega, não se tratando de cronograma genérico ou arbitrário.

Considerando por fim que a elaboração da proposta pressupõe vistoria técnica prévia (facultativa), sendo ônus da licitante dimensionar corretamente seus meios produtivos.

Diante do exposto, não se identifica inviabilidade técnica no cronograma proposto, tratando-se de condição objetiva do certame, aplicável indistintamente a todos os licitantes, não configurando restrição indevida ou afronta à competitividade, não havendo assim razão a impugnante quanto a este ponto.

DA DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA-BASE PARA REAJUSTE DE PREÇOS ENTRE O EDITAL E A MINUTA DO CONTRATO

Considerando que a impugnante apontou divergência entre o Edital e a Minuta Contratual quanto ao marco inicial do reajuste.

Cumpre esclarecer que o instrumento convocatório já se encontra devidamente ajustado, inexistindo atualmente qualquer divergência entre o Edital e a Minuta do Contrato quanto à data-base de reajuste.

Assim, não há razão a impugnante quanto a este ponto.

DA CORRETA DELIMITAÇÃO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DA NECESSIDADE DE PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA OBRA E DA GARANTIA

Considerando que a impugnante questiona a delimitação da garantia dos serviços e a exigência de manutenção dos equipamentos durante a execução da obra e no período de garantia.

Considerando que é primordial esclarecer que a previsão de manutenção durante a execução dos serviços e durante o período de garantia é plenamente compatível com a natureza do objeto, que envolve equipamentos essenciais ao funcionamento contínuo de unidades hospitalares;

Considerando também que a exigência visa assegurar segurança operacional, continuidade do serviço, proteção dos usuários e preservação do patrimônio público, especialmente em ambiente hospitalar com circulação intensa de pacientes e servidores;

Considerando ainda que a garantia contratual encontra-se devidamente delimitada no Termo de Referência e na Minuta Contratual, incidindo exclusivamente sobre os serviços executados, sistemas modernizados e componentes fornecidos no âmbito da contratação.

Considerando por fim que não se verifica ampliação indevida de obrigações, mas sim condição técnica mínima e razoável, inerente a contratos de modernização de sistemas eletromecânicos críticos.

Diante do exposto, a exigência de manutenção durante a obra e no período de garantia mostra-se tecnicamente adequada, proporcional e necessária, não configurando vício ou restrição à competitividade, sendo assim a Impugnação improcedente neste ponto.

DA IRREGULARIDADE DO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

Considerando que a impugnante alega suposta irregularidade no prazo estabelecido para apresentação da garantia contratual, à luz da Lei nº 14.133/2021.

Considerando que para este tema, é imperioso registrar que, embora a definição do prazo para apresentação da garantia constitua matéria de natureza jurídico-administrativa, e não técnica, cabe esclarecer que:

Considerando que a presente contratação rege-se não apenas pela Lei Federal nº 14.133/2021, mas também pelo Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, consolidando a regulamentação da matéria em esfera municipal

Considerando que a exigência de garantia contratual encontra respaldo expresso no § 1º do artigo 125 do referido Decreto, o qual estabelece

§ 1º A garantia deverá ser apresentada no prazo fixado no edital da licitação, não superior a 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, admitindo-se uma prorrogação, mediante requerimento justificado e aceito pelo órgão ou entidade contratante, sendo atualizada periodicamente e renovada a cada eventual prorrogação do contrato, observando-se os procedimentos e normas fixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Considerando que verifica-se que o prazo previsto no edital observa rigorosamente o limite legal, estando plenamente compatível com a legislação federal e municipal aplicável

Considerando o consignado pelo parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre a análise de editais desta pasta em documento 149017781 e a PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 de 10 de fevereiro de 2023, em especial aos itens que tratam sobre a utilização de minutas padrões pelas pastas vinculadas a este município:

“§3º. A utilização das minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Município, quando aplicáveis ao caso em concreto, é obrigatória e deverá estar expressamente certificada nos autos.”

Considerando que as cláusulas editalícias relativas à garantia contratual reproduzem fielmente as minutas padronizadas vigentes, não havendo peculiaridades no objeto que justifiquem tratamento excepcional ou afastamento do modelo adotado por esta Pasta.

Considerando ainda que a exigência de garantia contratual tem como finalidade mitigar riscos à Administração, especialmente em contratos que envolvem serviços de alta complexidade técnica e impacto direto na prestação de serviços essenciais;

Considerando por fim que o prazo estabelecido não interfere na execução técnica do objeto, tampouco compromete a viabilidade operacional da contratação;

Diante de todo o exposto, conclui-se que o regramento editalício referente à exigência e ao prazo para apresentação da garantia contratual encontra-se plenamente adequado ao regime jurídico vigente, inexistindo qualquer irregularidade ou fundamento técnico que justifique sua alteração.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Considerando que a impugnante questiona as disposições relativas à subcontratação.

Considerando que o objeto da contratação envolve serviços de elevada criticidade, diretamente relacionados à segurança de usuários e ao funcionamento contínuo de unidades hospitalares e que a limitação da subcontratação visa assegurar responsabilidade técnica integral, rastreabilidade das intervenções, padronização dos serviços e controle da qualidade;

Considerando ainda que a exigência não impede a participação de empresas qualificadas, sendo compatível com a complexidade técnica e os riscos associados ao objeto contratado.

Considerando por fim que a Administração, no exercício do dever de planejamento, pode estabelecer limites à subcontratação quando tecnicamente justificados, como no caso em análise.

Portanto, item impugnado não acolhido, uma vez que as disposições relativas à subcontratação estão tecnicamente fundamentadas e alinhadas ao interesse público, não configurando irregularidade,

DAS DESPROPORCIONALIDADE, CUMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO GLOBAL DAS MULTAS CONTRATUAIS

Considerando que a impugnante sustenta que as penalidades previstas seriam desproporcionais, cumulativas e desprovidas de limitação global.

Considerando parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre a análise de editais desta pasta em documento 149017781.

Considerando também a PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 de 10 de fevereiro de 2023, em especial aos itens que tratam sobre a utilização de minutas padrões pelas pastas vinculadas a este município:

“§3º. A utilização das minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Município, quando aplicáveis ao caso em concreto, é obrigatória e deverá estar expressamente certificada nos autos.”

Considerando ainda que a previsão de penalidades em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não constitui faculdade discricionária da Administração, mas sim exigência legal expressa, indispensável à regularidade do edital e do futuro contrato.

Considerando que, é indiscutível a imprescindibilidade do serviço para o bom funcionamento da unidade hospitalar, portanto, o percentual de multa a ser aplicado deve-se levar em consideração a gravidade e o impacto decorrentes de eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pelo Contratado perante este órgão;

Considerando também que a Lei nº 14.133/2021, em seus dispositivos que tratam das sanções administrativas, prevê expressamente penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, condicionando sua aplicação à observância do contraditório e da ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade.

Considerando por fim que a inclusão de penalidades no edital e no contrato não representa excesso ou ilegalidade, mas sim o estrito cumprimento da legislação vigente, sendo medida necessária para garantir a adequada execução contratual e a proteção do interesse público.

Diante do exposto de todo o exposto, não vislumbramos alterações e consequentemente, dentro das competências desta Divisão, não apresentamos óbices técnicos quanto as penalidades descritas no presente Edital.

DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS

Considerando à alegação apresentada pela impugnante quanto a este item, cumpre tecer as seguintes considerações:

Preliminarmente, destaca-se o disposto nos itens 17.11 e 17.12 do Termo de Referência (Anexo II do Edital), os quais estabelecem que:

17.11 Responsabilizar-se integralmente pela idoneidade moral e técnica dos seus funcionários, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer dano de ordem moral, físico e/ou material provocado por seus funcionários, ao patrimônio da unidade e a terceiros, devendo responder civil e/ou criminalmente por eles

17.12 Responder, particularmente, por danos ou prejuízos que forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de falha nos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greve.

Utilizando-se do item citado pela impugnante:

5.1.9 Responder por todo e qualquer dano que venha a ser causado por seus empregados e prepostos, à CONTRATANTE ou a terceiros, podendo ser descontado do pagamento a ser efetuado, o valor do prejuízo apurado; (grifo nosso)

Considerando que tais disposições encontram amparo direto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 120, o qual estabelece que:

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Considerando, portanto, que os dispositivos do Edital reproduzem o comando legal vigente, limitando-se a explicitar, no âmbito contratual, a responsabilidade objetiva da contratada quanto aos danos decorrentes da execução dos serviços, em perfeita consonância com a legislação aplicável.

Considerando por fim, que não há o que se falar em ampliação indevida de responsabilidades ou imposição de obrigações excessivas à contratada, uma vez que as cláusulas impugnadas refletem fielmente o regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

Desta feita, conclui-se que as disposições constantes do Edital encontram-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo fundamento para acolhimento da impugnação quanto a este item.

DO LOCAL PARA GUARDA DOS MATERIAIS

Considerando que a impugnante solicita que se faça constar como obrigação da contratante a cessão de um local para esse fim

Considerando que o edital já prevê o solicitado pela impugnante, conforme estabelecido no item 16.3 do Anexo II:

16.3. Fornecer local seguro com fechadura para uso da CONTRATADA como depósito e guarda de seus materiais durante a execução dos serviços

Assim, conclui-se que não há razão a impugnação deste item.

POSSIBILIDADE DE DOIS CNPJs

Considerando que a impugnante pleiteia adequações no instrumento convocatório para permitir modelo específico de faturamento, com emissão segregada de notas fiscais de remessa, venda de peças e serviços, conforme sua sistemática interna.

Considerando que o Edital estabelece modelo de contratação por preço global, abrangendo fornecimento de materiais, equipamentos e execução dos serviços;

Considerando que a Administração não pode adaptar o instrumento convocatório a modelos comerciais ou logísticos específicos de determinado fornecedor;

Considerando que o regime de execução e pagamento previsto é compatível com a legislação vigente e amplamente utilizado em contratações similares no âmbito da Administração Pública.

Considerando que Questões relacionadas à logística interna, faturamento parcial ou organização fiscal do contratado não configuram vício do Edital, mas sim opção empresarial da licitante.

Desta feita, não há óbices técnicos na sistemática de pagamento prevista no Edital.

E uma vez que o requerido visa adequação do instrumento às práticas internas da empresa, o que não encontra amparo no interesse público, não há razão para o acolhimento da impugnação para este Item.

Conclusão Técnica

Diante de todo o exposto, esta Divisão de Desenvolvimento da Rede Física de Saúde - DDRFS conclui que:

A alegação quanto à data-base de reajuste encontra-se superada, por já estar devidamente ajustado o instrumento convocatório;

Os demais pontos da impugnação carecem de fundamento técnico que justifique alteração do Edital;

Não se vislumbram impedimentos técnicos quanto à manutenção integral das condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Registra-se, ainda, que os pontos ora suscitados na presente impugnação já foram objeto de impugnação anteriormente interposta pela mesma empresa, no âmbito deste mesmo processo licitatório, tendo sido devidamente analisados e esclarecidos por esta Divisão técnica à época.

A presente manifestação, portanto, reafirma os fundamentos técnicos já apresentados anteriormente, inexistindo fatos novos ou argumentos supervenientes capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Assim, opina-se pelo indeferimento integral da impugnação, mantendo-se o regular prosseguimento do certame.

CONCLUSÃO E DECISÃO

A impugnação apresentada pela impugnante ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, não merece prosperar. Os critérios e exigências do edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2026/SMS estão em conformidade com a legislação vigente e atendem aos princípios da economicidade, eficiência e competitividade, sem restrições indevidas ao caráter competitivo do certame.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, ao definir os critérios e exigências do edital, buscou garantir a melhor relação custo-benefício, a eficiência na gestão dos contratos e a sustentabilidade ambiental, atendendo assim ao interesse público de forma ampla e legítima.

Postas tais premissas e considerando a legislação e os princípios que regem as licitações públicas, a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE conhece a impugnação tendo em vista, tempestiva, para, no mérito, julgá-la improcedente, e considerando as informações contidas no Termo de Referência as condições do edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2026/SMS, não sofrerão alterações.

DA CONCLUSÃO E DO JULGAMENTO PELO PREGOEIRO:

O Edital alvo da impugnação corre sob a égide e disposições da Lei Federal n. 14.133/21, do Decreto Municipal n. 62.100/2022, Decreto Municipal n. 56.475/2015 e da Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis.

Cumpre esclarecer que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente os da legalidade, impessoalidade, transparência, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Tais princípios, norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o agente público de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta, segundo as prescrições legais e editalícias, evitando o subjetivismo e preferências.

Sendo assim, e dada a tempestivamente da impugnação, esta CPL, analisando as alegações apresentadas pela Impugnante, bem como as considerações da área pertencente à SMS (Eng. Hospitalar), entendemos não haver razões para retificação do edital.

Portanto, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, esta CPL, RECEBE a impugnação impetrada pela recorrente ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., CNPJ nº 00.028.986/0001-08, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Para tanto, os termos do Edital não sofrerão alterações e será mantida a data de abertura do procedimento licitatório.

E, considerando a competência técnica, dentro do âmbito gerido por esta Secretaria Municipal da Saúde, a responder as questões ora colocadas pela impugnante, este pregoeiro, com esteio completo nos argumentos trazidos pela área de SMS (ENGENHARIA HOSPITALAR) da Pasta, julga IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela impugnante.

Analisados os autos, saliento que até a presente data não encontramos nenhum impedimento para prosseguimento na contratação, bem como qualquer juntada de orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Por todo o exposto, este Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, em face da demonstração de improcedência total das razões apresentadas pela Impugnante, INDEFERE o pedido objeto da Impugnação, procedendo com a abertura do procedimento licitatório.

COMUNICADO DE RETOMADA DE PREGÃO

PROCESSO: 6018.2026/0001474-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90055/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE SONDA ENTRAQUEAL, SEM BALÃO, RADIOPACO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL NR. 6,0 E DE SONDA ENDOTRAQUEAL, COM BALÃO, RADIOPACO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL - NR. 4,5

A 2ª CPL/SMS.G, COMUNICA que o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 90055/2026/SMS, processo SEI nº 6018.2026/0001474-0, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE SONDA ENTRAQUEAL, SEM BALÃO, RADIOPACO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL NR. 6,0 E DE SONDA ENDOTRAQUEAL, COM BALÃO, RADIOPACO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL - NR. 4,5, será no dia 20/02/2026 às 09:00hrs, tendo em vista o resultado da análise das amostras do ITENS 01 e 02 (Reprovados).

Comunicado de Publicação de ATA da Sessão / Termo de Homologação

PROCESSO Nº 6018.2026/0009220-1

PREGÃO ELETRÔNICO: 90088/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FORMALDEÍDO 10% SOLUÇÃO.

I. Informamos que o Termo de Julgamento/ATA do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 151209756.

II. Informamos que o Termo de Homologação do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 151209803.

III. A seguir, ao Setor de Atas, SMS/SMS-3/ATAS, para providências referente lavratura da Ata de Registro de Preços.

Comunicado de Publicação de ATA da Sessão / Termo de Homologação

PROCESSO Nº 6018.2025/0129888-0

PREGÃO ELETRÔNICO: 91238/2025/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO - FILME DE PVC E MANDRIL.

I. Informamos que o Termo de Julgamento/ATA do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 151232347.

II. Informamos que o Termo de Homologação do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 151232365 .

III. A seguir, ao Setor de Atas, SMS/SMS-3/ATAS, para providências referente lavratura da Ata de Registro de Preços.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE NOVORAPID FLEXPEN, APIDRA E LIRAGLUTIDA - AÇÃO JUDICIAL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 151017809) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Vanessa dos Santos Barrinuevo Garcia - RF. 782.768.7V1, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025-SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

AVISO DE LICITAÇÃO

4ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0011829-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90163/2026/SMS-G

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90163/2025-SMS, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0011829-4, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE NOVORAPID FLEXPEN, APIDRA E LIRAGLUTIDA - AÇÃO JUDICIAL.

A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h30min do dia 04 de março de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br , a cargo da 4ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI 151142608, ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar