LEI Nº 18.347, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de Lei nº 368/19, dos Vereadores Fabio Riva - MDB, Dra. Sandra Tadeu - PL, Ely Teruel - MDB, Janaína Lima - PP, Keit Lima - PSOL, Marina Bragante - REDE, Marcelo Messias - MDB e Silvinho Leite - UNIÃO)

Dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de novembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de espaços destinados à prestação de serviços para pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Ficam denominados “Dorina Nowill” os espaços previstos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Os espaços “Dorina Nowill” deverão contar com equipamentos acessíveis, os quais deverão possuir sinalização em braile, catálogo eletrônico de serviços ou equipamentos de informática adaptados com sintetizadores de voz, ou monitor apto, para facilitar o atendimento às pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. Os equipamentos e serviços serão prestados diretamente ou por concessão.

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 9 de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº 147301177

LEI Nº 18.348, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de Lei nº 812/24, do Vereador Celso Gianazzi - PSOL)

Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Cleane Cavalcante Gomes a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar situada no Jardim Sipramar, Distrito do Grajaú.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de novembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Cleane Cavalcante Gomes a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar situada no Jardim Sipramar, Distrito do Grajaú.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 9 de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº 147302150

LEI Nº 18.349, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de Lei nº 1487/25 da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica)

Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de dezembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicleta.

Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se a toda forma de uso do viário urbano para a prestação de transporte remunerado por motocicleta, independentemente da nomenclatura utilizada e da existência de intermediação, seja por plataforma tecnológica ou por qualquer outro meio.

Art. 2º O uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração da atividade prevista nesta Lei dependerá de prévio credenciamento da pessoa jurídica exploradora.

§ 1º Considera-se pessoa jurídica exploradora aquela que oferece o serviço de transporte diretamente ou que atua na intermediação entre os condutores prestadores de serviço e os usuários, por meio de plataforma tecnológica ou outro instrumento.

§ 2º O credenciamento de que trata o caput deste artigo será concedido à pessoa jurídica na forma de sociedade empresária que atenda aos seguintes requisitos básicos, sem prejuízo de outros previstos em regulamento:

I - objeto social compatível com a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros ou sua intermediação;

II - capital social registrado compatível com o escopo da exploração da atividade pretendida;

III - regularidade cadastral e fiscal perante a Fazenda Pública;

IV - contratação de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, incluído o auxílio funeral, emitido por veículo ou condutor registrado na plataforma, com cobertura para o passageiro, o condutor e terceiros com indenização mínima prevista em regulamento;

V - aprovação de plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento;

VI - recolhimento das despesas de expediente correspondentes ao credenciamento;

VII - compromisso de prestar o transporte remunerado de passageiros única e exclusivamente por meio de motociclistas inscritos em cadastro municipal nos termos desta Lei e do seu regulamento.

§ 3º Nas hipóteses de pessoa jurídica constituída nas formas de cooperativa ou associação, o credenciamento de que trata o caput deste artigo será concedido mediante o atendimento de requisitos específicos estabelecidos em regulamento.

Art. 3º O regulamento disporá sobre o procedimento de credenciamento de que trata o art. 2º desta Lei, bem como a documentação comprobatória a ser apresentada.

§ 1º Caberá ao Executivo avaliar o atendimento aos requisitos de credenciamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da autuação completa do pedido.

§ 2º O Executivo poderá solicitar complementação de documentos ou dados adicionais, fixando prazo para atendimento, durante o qual o prazo de análise ficará suspenso.

§ 3º O credenciamento terá validade de 1 (um) ano, contado da data do deferimento do pedido inicial.

Art. 4º O condutor deverá possuir prévio cadastro como condição para a exploração da atividade de transporte individual remunerado de passageiros no Município de São Paulo, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 1º Para obtenção do cadastro, a pessoa física interessada deverá atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97, da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e das resoluções do CONTRAN relativas ao transporte remunerado de passageiros em motocicletas e aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos em regulamento:

I - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II - Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” ou “AB”, com no mínimo 2 (dois) anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada - EAR;

III - aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, nos termos da regulamentação do CONTRAN relativa ao transporte remunerado de passagerios em motocicletas, custeado pelas pessoas jurídicas exploradoras da atividade;

IV - ausência de condenação pelos crimes descritos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino, por crimes contra a dignidade sexual, assim definidos no Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

V - compromisso de prestar o transporte remunerado de passageiros única e exclusivamente por meio de pessoa jurídica exploradora;

VI - inscrição, em situação regular, como contribuinte individual no INSS;

VII - exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometa a capacidade de direção.

§ 2º O regulamento disporá sobre o procedimento de cadastro de que trata o caput deste artigo, bem como sobre a documentação a ser apresentada pelo interessado.

§ 3º O cadastro será gratuito para o condutor e deverá ser realizado antes do seu registro na plataforma da pessoa jurídica exploradora.

§ 4º O regulamento poderá estabelecer hipóteses de suspensão do cadastro do condutor por envolvimento em sinistros de trânsito, atingimento de número específico de pontos por transgressão ao CTB, entre outras hipóteses para a segurança viária e do passageiro.

Art. 5º Todas as motocicletas utilizadas na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros deverão obter prévio Certificado de Segurança Veicular - CSV, devendo atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN relativas ao transporte remunerado de passagerios em motocicletas e aos seguintes requisitos:

I - idade não superior a oito anos de fabricação;

II - registro na categoria “aluguel”;

III - potência mínima do motor entre 150 cm³ (cento e cinquenta centímetros cúbicos) e 400 cm³ (quatrocentos centímetros cúbicos), ou o equivalente no caso de motocicletas elétricas, admitida a fixação de limite máximo dentro desse intervalo em regulamento;

IV - alças metálicas traseiras e laterais destinadas ao apoio do passageiro;

V - dispositivo de proteção para pernas e motor, fixado na estrutura do veículo, para casos de tombamento, conforme Resolução do CONTRAN, respeitadas as especificações do fabricante quanto à instalação;

VI - dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme Resolução do CONTRAN;

VII - enquadramento nos modelos previamente homologados pelos órgãos municipais competentes;

VIII - observância de níveis máximos de emissão sonora e de ruído, conforme especificações do fabricante e parâmetros definidos em regulamentação e nas normas ambientais aplicáveis;

IX - aprovação na inspeção periódica nos termos da regulamentação do CONTRAN;

X - atendimento das demais exigências relativas à segurança, conforto, higiene, identificação visual e conservação do veículo, conforme dispuser ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os custos referentes ao registro de que trata o inciso II do caput deste artigo serão de responsabilidade da pessoa jurídica exploradora.

Art. 6º O Poder Executivo poderá solicitar inspeção veicular, complementação de documentos ou apresentação de informações adicionais, assinalando prazo para atendimento, durante o qual ficará suspenso o prazo para análise.

Art. 7º São obrigações dos condutores que atuam no transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta, sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação federal e em regulamento:

I - disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado de conservação e tamanho adequado, homologado pelo INMETRO, além de touca descartável para uso pelo passageiro;

II - portar o documento comprobatório de cadastro e o certificado de segurança da motocicleta, apresentando-os para consulta do usuário e das autoridades sempre que solicitado, ainda que em formato eletrônico;

III - manter-se em situação regular na qualidade de segurado contribuinte do INSS.

Art. 8º São deveres das pessoas jurídicas exploradoras para o oferecimento do serviço de que trata esta Lei:

I - permitir o oferecimento do serviço somente por motociclistas cadastrados e veículos certificados pelos órgãos municipais competentes, em situação ativa e regular;

II - disponibilizar ao Poder Executivo os dados necessários à fiscalização do cumprimento desta Lei e de seu regulamento, bem como demais dados requisitados para controle e regulação das políticas públicas de segurança viária e mobilidade urbana;

III - exibir na plataforma, de forma ostensiva, a identificação do cadastro do condutor e o certificado de segurança do veículo;

IV - assegurar e responsabilizar-se pelo cumprimento dos deveres dos condutores;

V - permitir a vinculação de apenas um veículo por condutor, por vez, para o oferecimento do serviço no Município de São Paulo;

VI - manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro;

VII - abster-se de publicidade ou divulgação que degrade ou difame o direito social ao transporte público;

VIII - manter vigente, durante todo o período de operação, o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP, nos termos desta Lei e de seu regulamento;

IX - assegurar área de apoio e descanso aos condutores, nos termos do regulamento;

X - fornecer colete refletivo para o passageiro;

XI - fornecer capacete de tamanho adequado para o passageiro.

§ 1º O compartilhamento das informações para fiscalização poderá ocorrer em tempo real ou em periodicidade definida em regulamento, respeitando a anonimização dos dados pessoais quando aplicável.

§ 2º Não poderá ser invocada a confidencialidade de dados pessoais para obstar a fiscalização realizada pelo Poder Executivo.

§ 3º As pessoas jurídicas exploradoras credenciadas para o serviço de que trata esta Lei ficam obrigadas a compartilhar seus dados com o Executivo Municipal, conforme regulamento, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, contendo, dentre outros:

I - origem e destino da viagem;

II - tempo de duração e distância do trajeto;

III - mapa do trajeto;

IV - identificação do condutor e do veículo utilizado;

V - sinistralidade ocorrida com motociclistas ou passageiros quando logados às plataformas, podendo ser utilizados dados de telemetria, quando houver;

VI - outros dados solicitados pelo Executivo necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, nos termos do regulamento;

VII - registros, denúncias e informações relacionadas à assédio, importunação ou qualquer forma de violência contra motociclistas ou passageiras, incluídos data, horário, localização aproximada, tipo de ocorrência e providencias adotadas pela operadora, preservada a identidade das partes envolvidas e observada a legislação de proteção de dados.

§ 4º Nos termos da Lei Federal nº 12.436, de 6 de julho de 2011, é vedado às pessoas jurídicas exploradoras estabelecerem práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como formas de bonificação para condutores e desconto para usuários do serviço.

Art. 9º É vedado o oferecimento do serviço e a circulação de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, bem como o embarque e desembarque:

I - em corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e ciclofaixas;

II - durante eventos adversos declarados, tais como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes, nos termos do regulamento;

III - em vias de trânsito rápido, conforme classificação do CONTRAN e do regulamento;

IV - na região do Minianel Viário de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997;

V - na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC de caminhões.

§ 1º Em terminais e estações do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Paulo, o Executivo definirá os pontos de embarque e desembarque de passageiros.

§ 2º O Poder Executivo poderá definir perímetros ou vias de operação para oferecimento do serviço de que trata esta Lei, mediante metas objetivas e meios tecnológicos de acompanhamento, para assegurar a segurança viária e a preservação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros.

§ 3º Para a delimitação das áreas de que trata o § 2º deste artigo, o Executivo poderá implementar sistemas de restrição geográfica (geofencing) com base em critérios técnicos de mobilidade urbana, segurança viária e complementariedade ao transporte público coletivo.

§ 4º Fica vedado o oferecimento do serviço para passageiros menores de 18 anos.

Art. 10. O descumprimento das obrigações e dos requisitos previstos nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão ou cassação do cadastro de que trata o art. 4º esta Lei;

IV - suspensão ou cassação do credenciamento de que trata o art. 2º esta Lei.

§ 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo do recolhimento ou remoção do veículo em condição irregular ou com condutor em situação irregular.

§ 2º O preço da operação de remoção, retenção e apreensão será fixado por ato do Executivo.

Art. 11. A multa prevista no inciso II do art. 10 desta Lei aplicada à pessoa jurídica exploradora será escalonada conforme o impacto à ordem urbanística e ao interesse público, na conformidade do regulamento.

§ 1º O valor da multa de que trata este artigo será de, no mínimo, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, no máximo, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 2º A multa de que trata este artigo poderá ser fixada por dia, caso a infração persista no tempo, respeitando os valores previstos no parágrafo anterior.

Art. 12. As infrações dos condutores serão classificadas em grupos conforme a gravidade, nos termos do regulamento.

§ 1º A ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, ou homicídio doloso de passageiro acarretará a cassação do cadastro do condutor responsável.

§ 2º As penalidades poderão ser impostas solidariamente à pessoa jurídica exploradora que registrar o veículo e/ou condutor infrator, salvo exceções previstas em regulamento, mediante indicação tempestiva do condutor.

§ 3º Caso não seja possível identificar o condutor infrator nem a pessoa jurídica, a responsabilidade recairá sobre o proprietário do veículo.

§ 4º As multas decorrentes das infrações dos condutores referentes aos impactos à ordem urbanística e ao interesse público serão fixadas no valor mínimo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do regulamento.

Art. 13. A fiscalização e aplicação das sanções às pessoas jurídicas exploradoras e condutores seguirão o procedimento previsto em Lei e em regulamento do Poder Executivo, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Art. 14. Os valores previstos nesta Lei serão atualizados anualmente em fevereiro, conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao ano exercício imediatamente anterior.

Art. 15. O Executivo promoverá ações de segurança viária, mediante o uso de equipamentos e infraestruturas que reduzam a velocidade nas vias e incentivem comportamentos mais seguros nas áreas de operação do serviço de que trata esta Lei, tais como faixas elevadas, redutores de velocidade, frentes seguras, dentre outras.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CELSO JORGE CALDEIRA

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 9 de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº 147678090

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 368/19

Ofício ATL SEI nº 147281440

Ref.: Ofício SGP-23 n.1739/2025

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 368/19, de autoria dos Vereadores Fabio Riva, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Janaína Lima, Keit Lima, Marina Bragante, Marcelo Messias e Silvinho Leite, aprovado em sessão de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, o Projeto de Lei aprovado não possui condições de ser sancionado em sua integralidade, devendo ser vetado o artigo 4º, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para que o Poder Executivo regulamente a Lei. Ocorre que, ao fixar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei aprovada, o dispositivo apontado acaba por avançar sobre a competência privativa e indelegável do Prefeito de expedir decretos regulamentadores, conforme previsto no art. 84, inciso IV, da Constituição da República, aplicado por simetria aos Municípios.

Ademais, a determinação do momento oportuno para a edição de decreto regulamentador, depende da avaliação da disponibilidade orçamentária, estrutural e técnicas inseridas, integralmente, no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Bem por isso, a imposição de um prazo de forma apriorística, sem o conhecimento das reais necessidades da máquina administrativa pode comprometer a eficácia da própria lei e, consequentemente, o interesse da população paulistana.

Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 368/19, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 147281440

Processo: 6029.2025/0013612-6

Interessado: Edgar Russel da Costa Silva, RF. 917.048.1 (Adv. Rodrigo Azevedo Ferrão, OAB/SP nº 246.810)

Assunto: Recurso Hierárquico

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana - CGGCM (doc. 129281974), da Assessoria Jurídica da SMSU (doc. 129333427), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 129735567), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO O RECURSO HIERÁRQUICO interposto por Edgar Russel da Costa Silva, RF. 917.048.1, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a decisão de EXONERAÇÃO proferida pelo Senhor Secretário Municipal de Segurança Urbana, por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da medida questionada.

II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para as demais providências.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6011.2025/0002671-3

Interessados: Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo - CRESS/SP da 9ª Região e Najila Thomaz de Souza, RF 780.196.3.

Assunto: Solicitação de Afastamento Sindical. Recurso Hierárquico.

D E S P A C H O:

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica da Casa Civil (doc. 128478607) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo - CRESS/SP da 9ª Região por falta de apresentação de quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da decisão adotada pelo senhor Secretário da Casa Civil, mantendo-se, por consequência, a decisão contida no doc. 126842528 do SEI 6013.2025/0003876-3.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, cadastrando-se, a seguir, encaminhe-se à Casa Civil-G para ciência e providências subsequentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2025/0011184-0

Interessado: Marlon Mendes Soares, RF. 917.220.0 (v.1) (Adv. Luana da Paz Brito Silva, OAB/SP 291.815)

Assunto: Recurso Hierárquico

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana - CGGCM (doc. 127397291), da Assessoria Jurídica da SMSU (doc. 128388903), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 128906752), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO O RECURSO HIERÁRQUICO interposto por Marlon Mendes Soares, RF. 917.220.0 (v.1), mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a decisão de EXONERAÇÃO proferida pelo Senhor Secretário Municipal de Segurança Urbana (118816024 e 124291725), por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da medida questionada.

II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para as demais providências.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2025/0018982-0

Interessado: Á.J.O.J, RF 654.253.1 (Adv. Reginaldo Luiz da Silva - OAB/SP n° 248.785)

Assunto: Recurso Hierárquico - Pena de suspensão.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares (doc. 123773032), da Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 125777923), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 126254108), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO O RECURSO HIERÁRQUICO interposto por A.J.O.J., mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a decisão de SUSPENSÃO de 60 dias, proferida pela Senhora Procuradora Geral do Município, por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da medida questionada.

II - Publique-se, identificando-se o servidor pelas iniciais, com omissão do R.F., face ao sigilo estabelecido pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 16.488/2016.

III - Após, encaminhe-se a PROCED, para ciência e anotações e, concomitantemente, à Pasta de lotação do servidor (SMSU) para ciência e demais providências.

IV - Observe-se o dever de sigilo deste processo, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 57.444/16.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2025/0001728-3

Interessado: Fábio de Oliveira Souza, RF. 685.868.6 (Adv. Reginaldo Luiz da Silva, OAB/SP nº 248.785)

Assunto: Recurso Hierárquico

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana - CGGCM (doc. 121885540), da Assessoria Jurídica da SMSU (doc. 121952134), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 123881774), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO O RECURSO HIERÁRQUICO interposto por FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA, RF. 685.868.6, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a decisão de SUSPENSÃO de 20 dias, proferida pelo Senhor Secretário Municipal de Segurança Urbana, por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da medida questionada.

II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para as demais providências.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2024/0016113-7

Interessado: Carlos Henrique - R.F.: 709.792.1 (Rodrigo Azevedo Ferrão - OAB/SP nº 246.810)

Assunto: Recurso Hierárquico.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana (docs. 112784284 e 112802773), da Assessoria Jurídica de SMSU (doc. 113243222) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 115168426), NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CARLOS HENRIQUE, R.F. 709.792.1, nos termos do artigo 147 da Lei 13.530/03 e mantenho a sanção aplicada.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SMSU para as medidas subsequentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria SGM nº 306 de 09 de dezembro de 2025

Processo SEI 6068.2025/0011656-0

Altera a Portaria SGM nº 115, de 28 de junho de 2024, que designa representantes de entidades da Sociedade Civil para o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina - Villa Lobos, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “b” do art. 1º da Portaria SGM nº 115, de 28 de junho de 2024, e designar, para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina - Villa Lobos, como representantes da Sociedade Civil, pelo Conselho Participativo da Lapa, os seguintes membros:

“Art. 1º ...........................................................................................

.........................................................................................................

b) ....................................................................................................

.........................................................................................................

Suplente 2: Mônica Lopes - CPF 126.435.XXX-04;

.........................................................................................................

Suplente 3: Nivaldo Zanchi - CPF 126.791.XXX-93;

.........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Ana Paula de Sousa Lima, da condição de suplente 2 do Conselho Participativo da Lapa, designada pela Portaria SGM nº 115, de 28 de junho de 2024, para integrar o referido Conselho Gestor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 09 de dezembro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 147634297

Processo: 6011.2025/0001564-9

Interessado: ZETRASOFT LTDA.; SALT TECNOLOGIA LTDA. (Advs.MOISES DO MONTE SANTOS, OAB/MG 142.674; Marcus Vinicius A. Schimitd OAB/SP nº 375.869; Mateus Piva Adami OAB/SP nº 235.070)

Assunto: Pedido de reconsideração. Aplicação de penalidade.

D E S P A C H O:

I- À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a decisão impugnada (SEI 142598807) e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (147521208), as quais adoto como razão de decidir, e considerando que não foram apresentados fatos ou fundamentos jurídicos novos capazes de alterar o mérito do ato sancionador, conheço, porém, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pela ZETRASOFT LTDA (143453087).

II- Mantenho, por consequência, a decisão de doc. SEI 142598807, que declarou a inidoneidade da empresa ZETRASOFT LTDA. para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

III - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (147521208), que adoto como razão de decidir, conheço e DOU PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pela SALT TECNOLOGIA LTDA. (145780178).

IV- Publique-se, encaminhando-se os autos, na sequência, à Secretaria de Governo Municipal - SGM/CAF e à Controladoria Geral do Município - CGM/GAB, para ciência e demais providências cabíveis.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

EDITAL DE LEILÃO Nº 003/SGM-SEDP/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2022/0000405-6

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA AV. HUGO BEOLCHI, 555 - JABAQUARA

ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura de São Paulo faz informar a publicação da gravação da Sessão de Licitação, ocorrida na data de 03/12/2025, estando disponível no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=vYwePcgmCP0

https://encurtador.com.br/SBOv

JOSE CARLOS CALLEGARI

Coordenador de Desestatização e Parcerias

Edital de Concorrência: 010/SGM-SEDP/2024

Processo Administrativo: 66011.2021/0001653-2

Interessados: PMSP, SGM-SEDP.

Objeto: Alienação de Imóvel situado na Rua Correia Dias, s/n, desestatizado pela Lei Autorizativa nº 17.552/2021 - Cod. 12 do Anexo

ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura de São Paulo faz informar a publicação da gravação da Sessão de Licitação, ocorrida na data de 03/12/2025, estando disponível no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=vYwePcgmCP0

https://encurtador.com.br/SBOv

JOSE CARLOS CALLEGARI

Coordenador de Desestatização e Parcerias

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2025/0001657-3; 6013.2025/0002517-3; 6013.2025/0007300-3 e 6013.2025/0008214-2.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

PROCESSO: 6013.2024/0003050-7

INTERESSADO: PMSP/SEGES/SETOR DE ATIVIDADES DE ENTIDADES EXTINTAS

ASSUNTO: Instauração de Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - Diante das informações constantes do presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 147164094) a qual acolho, DETERMINO a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, nos termos do art. 96 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/2003, visando a apuração dos fatos ocorridos e eventual responsabilidade funcional;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida encaminhe-se à SEGES/AJ/AEEX - Comissão de Apuração Preliminar Permanente, com fundamento no art. 2º da Portaria nº 01/SEGES/AL-SFMSP/2024, para as demais providências.

SUBPREFEITURA MOOCA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-224

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MO/CPDU/UNAI
2018-0.110.745-5 AUTO POSTO BOXTER MARGINAL LTDA
DEFERIDO
I-O SUBPREFEITO DA MOOCA, NO USO DAS COMPETENCIAS QUE LHES SAO ATR
IBUIDAS POR LEI, A VISTA DAS MANIFESTACOES CONTIDAS NO PRESENTE, E
M ESPECIAL DO SUPERVISOR DE FISCALIZACAO, AS FLS. 24-VERSO, QUE AC
OLHE, RESOLVE INDEFERIR O PEDIDO INICIAL E, POR VIA DE CONSEQUENCI
A, MANTER O AUTO DE MULTA N. 08-271.668-4, CONFORME A LEI 14223/06
, ARTIGOS 24, 40 E 43, COMBINADA COM O DECRETO 47950/06, ARTIGOS 0
1 E 22. II- A UNAI PARA PUBLICACAO E DEMAIS PROVIDENCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-224

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2025-0.011.272-8 VANESSA D ORACIO OLIVEIRA DE PAULA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.351.029-2 ALBERTO ITIMURA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.239.141-2 CILENE CRISTINA DE MORAIS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.272.766-6 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.279.110-0 SERGIO BENEDITO FERNANDES DE MIRANDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.022.272-0 MANOEL CORREIA DE ALMEIDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.084.632-5 ELINALDO FERNANDES BARBOSA DE LIMA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2018-0.037.497-2 MANOELA FIGUEIREDO CARRILHO DE CASTRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.046.348-7 RICARDO HADDAD
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.061.107-9 GISLENE APARECIDA SARAIVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.005.139-3 RICARDO PELOSINI VIGAR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.011.853-0 NELSON ALEXANDRE BATISTA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.855-6 DANIELA ALEXANDRINO GONCALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.856-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.857-2 PRISCILA PEREIRA DE PAULA TORRES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.860-2 REV IPIRANGA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.861-0 JOSE JOSIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.862-9 STEFANE CARVALHO DE SOUZA CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.868-8 ERONILDO FERREIRA MACIEL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.870-0 WDS PRIME SIMAO ALVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.872-6 BRUNO XAVIER DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.878-5 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.879-3 DUILIO MARCONDES REIS GARDE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.011.882-3 EVERTON APARECIDO DOS REIS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / VS2 SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.439.760/0001-32.
ASSUNTO: Termo do Contrato nº 005/SG/2020 (SEI nº 028725264), que teve por objeto a Prestação de serviços de limpeza semicrítica hospitalar para atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS. Termo de Recebimento Definitivo.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - Em vista do contido no Processo nº 6013.2019/0006137-3, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos em SEI nº 143564653 e da Assessoria Jurídica em SEI nº 143882610, ambas desta pasta, com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c artigo 51 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, e por força da delegação de competências prevista no artigo 3º, inciso II, alínea "e", combinada com o art. 8º, inciso II, ambos da Portaria nº 110/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 005/SG/2020, que teve por objeto a Prestação de serviços de limpeza semicrítica hospitalar para atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, celebrado com a empresa VS2 SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.439.760/0001-32, visando a celebração do encerramento contratual.

II - PUBLIQUE-SE.

PROCESSO Nº: 6013.2024/0008580-8

ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2025, por mais 12 meses, a partir de 11 de Janeiro de 2026 (inclusive), com concessão de reajuste.

INTERRESADO(A): Secretaria Municipal de Gestão e órgãos participantes.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP e do Departamento de Gestão de Atas, Serviços e Suprimentos - DGASS, em doc. SEI 147607430, ao ofício de anuência da detentora da ATA de RP, empresa DNA Comércio e Representações Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 13.524.344/0001-41, em doc. SEI 144057375, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão - AJ em doc. SEI 146514827, no exercício da competência delegada pelo artigo 4º, inciso II da Portaria nº 110/SEGES/2024, e nos termos do Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 001/2026 à Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para fornecimento de açúcar refinado amorfo, conforme especificações constantes do Anexo I do edital, para fazer constar a seguinte alteração:

a) Prorrogação do prazo de validade da Ata de RP por mais 12 (doze) meses, a contar de 11 de janeiro de 2026, inclusive.

II - Publique-se.

III - Encaminhe os autos à COBES/DGASS/DGARP para prosseguimento.

Processo: 6013.2025/0006579-5

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão/SEGES.

ASSUNTO: Registro de Preços para serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo B em caráter não eventual, para atendimento das necessidades da Prefeitura de São Paulo.

Despacho:

À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI 6013.2025/0006579-5, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133 /21 e do art. 2º, I do Decreto Municipal 62.100/2022, e ainda em face da competência delegada pela Portaria nº SEGES 110 de 30/12/2024, DECIDO:

I - Homologar os procedimentos e atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90022/2025 - COBES, cujo objeto é o Registro de Preços para serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo B em caráter não eventual, para atendimento das necessidades da Prefeitura de São Paulo, adjudicando o item 01 à empresa CS Brasil Frotas S.A. (CNPJ: 27.595.780/0001-16), com valor global anual estimado em R$ 2.154.159,84 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e os itens 02 a 12, correspondentes aos Grupos 01, 02 e 03, à empresa ASERP Locação e Serviços Gerais Ltda (CNPJ: 23.169.093/0001-88), com valor global anual estimado em R$ 9.321.660,00 (nove milhões, trezentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta reais), distribuído da seguinte forma: Grupo 01, R$ 4.215.840,00 (quatro milhões, duzentos e quinze mil oitocentos e quarenta reais); Grupo 02, R$ 2.589.120,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cento e vinte reais); e Grupo 03, R$ 2.516.700,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos reais).

II - Publique-se.

III - Após, remetam os autos à SEGES/COBES/DGASS/DGARP, ficando a assinatura do documento condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade da contratada porventura vencidas, sem prejuízo de consulta às documentações previstas na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município, aprovada pela Resolução nº 12/2019 daquela Corte de Contas, e demais considerações.

Proc: 6057.2025/0004025-3

Interessado(a): Subprefeitura Capela do Socorro (SUB CS)

Assunto: Aquisição de equipamentos de informática de alto desempenho, compreendendo computador portátil (notebook) Aquisição por adesão

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 147303530, de acordo com o Decreto SEGES n.º 62.100/23 e pela competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024 , AUTORIZO a utilização por adesão da Ata de Registro de Preços nº 007/SEGES-COBES/2025 cujo objeto é a Prestação de Serviço de equipamentos de informática de alto desempenho, compreendendo computador portátil (notebook) e tem como detentora a empresa Controle de Serviços e Comércio de Informática ME, inscrita no CNPJ nº. 10.592.584/0002-76, pela Subprefeitura Capela do Socorro (SUB CS), na condição de órgão não participante da ARP, para contratação de 01 (um) computador portátil (notebook/s), obedecidas às formalidades legais, não previsto anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO Nº: 6074.2025/0007572-6

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)

ASSUNTO: Contratação de quantitativo registrado e adicional de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) - ARP 002/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 147211555, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMÃ Comércio e Serviços de Instalação de Gás, inscrita sob CNPJ nº 74.261.652/0001-16, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para acionamento de quantitativo registrado de 06 (seis) botijões de 13 kg (P-13) (Item 1 e 2) e contratação adicional de 54 (cinquenta e quatro) cilindros de 45 kg (Item 3 e 4).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147490772 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por DAMIÃO JOSÉ DA SILVA e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147558705 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043903-35.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO SEBASTIÃO DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 8.227.051-X, inscrito no CPF/MF nº 767.009.768-04 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20.05.20 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147563159 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084882-73.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOSE RUFINO DE OLIVEIRA, CPF 230.999.765-04, RG 36915289X ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, a sexta parte e a diferença da Lei Municipal 13.748 de 2004, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147573909 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075360-85.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DOROTEIA APARECIDA MESSIAS, CPF 059.228.218-06, RG 19.417.220-X- SSP/SP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147480064 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ALDINEI BARBOSA e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147490571 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por Alexandre Jamil de Almeida Araujo ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147505234 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083408-33.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO CANO, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 12.984.033-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 116.647.688-07 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas e licença-prêmio, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 19/08/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção da bonificação, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147509118 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061182-34.2025.8.26.0053, proposta por MARCELO ARAUJO OLIVIERI, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº28.804.595-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.690.478-97 ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; retificando-se o prontuário funcional do autor para considerar como de efetivo exercício os períodos de licença médica para tratamento de saúde, para o fim de: a) conceder o gozo das férias relativas aos períodos em questão, desde 03/07/2020 (prazo prescricional) OU b) elaborar demonstrativo de atrasados, tendo como termo inicial 03/07/2020 (prazo prescricional);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147565998 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051764-72.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por WALDIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de São Paulo - SP, portador da cédula de identidade RG. nº 10.326.503, SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.677.128-72 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a sexta-parte, o quinquênio e a VOP, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; devem ser considerados os reflexos no 13o. salário; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147543517 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038977-11.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho, utilizar divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensando ainda os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo); devem ser considerados os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias; devem também ser considerados os reflexos no D.S.R, se a parte autora receber essa verba; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147590869 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041923-53.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RALPH MATHIAS ROSS, brasileiro, solteiro servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 7.866.622, inscrito no CPF/MF nº 759.469.718-91 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 14.05.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147554685 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042399-91.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VILMA RAMOS TERRA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 05h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser utilizado divisor de acordo com a jornada exercida pela parte autora, conforme expresso na sentença; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147551791 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018456-45.2025.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EDMILSON COLATINO DOS SANTOS, brasileiro, RG sob o n°18.631.997-6, CPF sob o n° 099.688.968-02 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 05h00; a hora trabalho deve ser calculada com divisor de acordo com a jornada de trabalho da parte autora, nos termos acima; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147569113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022095-71.2025.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SARA NOVAES MOREIRA, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora do R.G. nº 40.442.501-X, expedido por SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 318.566.548-18 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser utilizado divisor correspondente à jornada de trabalho da parte autora, conforme expresso na sentença; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147539184 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1086760-33.2024.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CELSON OLIVEIRA DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, agente comunitário e de endemias, portador do RG. n.º 58.193.249-3 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 378.042.918-76 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha em outubro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 08.11.2019 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145508850 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084732-92.2024.8.26.0053 - 1a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, proposta por CLAUDIO THOMAZ DE PAULA RIBEIRO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro salário, horas extras, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 04/11/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 146984012em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1071197-04.2021.8.26.0053, proposta por Jose Correia de Menezes Filho ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de sexta-parte, para que incida sobre a VOP (Lei 13748/04), com reflexos em 13º, férias e seu terço; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 11/2016 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior. Em qualquer caso, deve ser descontado o valor pago em função do cumprimento anterior.; Calculando-se o subsídio complementar ou justificando expressamente caso entenda não ser o caso.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147589987 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064050-19.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SEBASTIÃO ALVES DE MAGALHÃES SANTOS E SERGIO PAULINO DOS SANTOS (fl. 1 do doc 146149849) ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo: para Sebastião Alves de Magalhães Santos, quinquênio e abono Lei 17.224/2019, com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas), e 13º salário; para Sérgio Paulino dos Santos, quinquênio, sexta-parte e “gratificação de função - VPNI”, com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas), e 13º salário; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final A DATA EM QUE O AUTOR PASSOU A RECEBER POR MEIO DE SUBSÍDIO; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147490429 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047990-68.2024.8.26.0053, proposta por Ricardo Galan de Rezende ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147571411 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041924-72.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CARMIRO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 16.714.381-5, inscrito no CPF/MF nº 623.030.317-53 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, a sexta-parte, a diferença da lei municipal nº 13.748/04, a vantagem de ordem pessoal - VOP e a parcela incorporada da gratificação de função, se houver, cadastrando em folha a partir do presente mês; devem ser considerados os reflexos em férias e seu terço constitucional; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 146943997 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027576-83.2023.8.26.0053 - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Luciana Alves de Jesus Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de MAIO/2018 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PROCESSO 7610.2025/0003659-9 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 146962855 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 146873504 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 146859687 e contrato de compra e venda disponível em doc. 146859500, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 2873, Operação nº 006, Conta 71086-7, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 146859687, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA DE SEHAB nº 109/20235

Atualização de membros que compõe o Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis no distrito do Campo Limpo, São Paulo, formalizado pela Portaria de SEHAB nº 50/2025, - Processo SEI nº 6014.2023/0001734-2.

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da lei,

RESOLVE:

I - Alterar o Artigo II da Portaria SEHAB nº 50/2025, publicada no DOC em 08/05/2025, no que diz respeito a:

Pelo PODER PÚBLICO:

II - Ratificar os demais termos da Portaria SEHAB nº 20/2025.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB

Trata este SEI da Regularização Fundiária da Fase 1 do núcleo urbano informal Vila Bela/ Jardim Harmonia.

Em instrução preliminar (doc. SEI 146362732 e 147173586), o Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais -“DAC” ressalta que a área objeto deste SEI de ReUrb configura parte do núcleo urbano objeto do Processo Administrativo nº. 1996-0.002.132-5, denominado “Jardim Harmonia - Vila Bela, que já foi classificado como REUB-S pela Portaria nº. 73/SEHAB/2022, por tratar-se de área situada em ZEIS, nos termos do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Sendo assim, com fundamento nos artigos 15, III e 26, I, “a” da Lei Municipal nº 17.734/22, classifico a ReUrb objeto deste SEI como de interesse social (“ReUrb-S”).

Publique-se, após notifique-se a interessada, COHAB-SP, quanto a classificação da modalidade da ReUrb, informando-a do prazo para impugnação. Não havendo objeção no prazo determinado:

Encaminhe-se à SEHAB/CRF/CADINFOR para mapeamento do núcleo urbano, cadastro e anotações de praxe;

Após, devolva-se os autos à SEHAB/CRF/DAC para o que couber.

6014.2025/0007923-6 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Jardim Ideal 2 - Reparcelamento”, no âmbito do Processo Administrativo nº nº 1991-0.001.920-8, de acordo com o Parecer Ambiental (doc. 147669866) e plantas nº 01/06960/25 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

6014.2025/0001024-4 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Jardim Primavera”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1990-0.001.781-5, de acordo com o Parecer Ambiental (doc. 147665341) e plantas nº 01/06948/25 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

6014.2025/0007877-9 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Jardim Ideal”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1990-0.000.755-5, de acordo com o Parecer Ambiental (doc. 147660230) e plantas nº 01/06961/25 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

6014.2025/0006478-6 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Vila Rica”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1997-0.005.828-0, de acordo com o Parecer Ambiental (doc. 143865068) e plantas nº 01/06877/25 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) econforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

Processo SEI nº 6014.2025/0004343-6

Despacho deferido

Interessada: Géssica Araújo Santana CPF: 080.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Domingos Cruz Santana CPF: 522.***.***-** para a munícipe Srª Géssica Araújo Santana CPF: 080.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Domingos Cruz Santana CPF: 080.***.***-**, Wesley Prado Lima CPF: 015.***.***-**, Joelio Prado dos Santos CPF: 418.***.***-**, Geerdson Araújo Santana CPF: 229.***.***-**, Maria Luciana dos Santos Prado CPF: 001.***.***-**, Maysa Suellen Prado Reis Santos CPF: 095.***.***-**, do cadastro habitacional em questão a pedidos conforme doc. SEI nº 128073151, 128074176, 128074613, 128075445, 128076268 e 128077599.

Despacho de Abertura de Licitação

PROCESSO ELETRÔNICO N° 6014.2025/0008077-3

DESPACHO

Nos uso das competências a mim outorgadas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e do Decreto Municipal nº 42.325/02 e tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e adoto como razão de decidir e em conformidade com o inciso II do Artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/22 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes:

I. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

II. AUTORIZO a abertura de pleito licitatório na modalidade Concorrência, na forma presencial, cujo critério de julgamento se dará por MENOR PREÇO objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, onerando as dotações orçamentárias 14.10.16.451.3002.3.357.4.4.90.39.00.00.1.500.7027.1 e 14.10.16.451.3002.3.357.4.4.90.39.00.00.1.500.7015.1 conforme Notas de Reserva nºs 111.685, 111.689 e 113.230/2025, no valor total estimado de R$ 2.799.819,63 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos);

III. APROVO a minuta do edital sob o documento SEI nº 147578221;

IV. DESIGNO o servidor Álvaro Mendes Martins - RF 727.344.4 como Agente de Contratação, para processamento e julgamento da presente licitação auxiliado pelos membros da Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 20/SEHAB.G/2025;

V. PUBLIQUE-SE;

VI. ENCAMINHE-SE a SEHAB/DAF/DIL para as demais providências pertinentes a Licitação.

CONVOCAÇÃO
I. A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB convoca os munícipes abaixo relacionados a entrarem em contato com a equipe social no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data desta publicação, por meio dos telefones 0800 042 1737 / (11) 97154.6179 / (11) 3322.4513 / 3322.4515, ou presencialmente na SEHAB - DTS Sudeste, localizada na Rua São Bento, 405 - 7º andar - sala 73A.

A atualização cadastral é obrigatória para manutenção do atendimento habitacional provisório e definitivo. A ausência de contato do munícipe, dentro do prazo estipulado, poderá acarretar no bloqueio e/ou cancelamento do referido benefício.

II. Publique-se.

6014.2025/0007972-4 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: VALMIR GONÇALVES DE JESUS

DESPACHO: A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio deste despacho, convoca o munícipe Valmir Gonçalves de Jesus, CPF.: 265.XXX.XXX-XX a comparecer no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação, à Central de Atendimento da Habitação, localizada na Av. São João, nº 299 - Centro - São Paulo, das 09h às 14h, às terças-feiras, ou entrar em contato com a Divisão Técnica Social (DTS-Sul) pelos telefones (11) 3322-4541, Whatsapp (11) e 0800 591 7765, para tratar de assunto relacionado ao cadastro habitacional vinculado ao Programa Pode Entrar - Empreendimento Reserva Raposo - Pitangueiras. A ausência de manifestação acarretará a não indicação.

6014.2025/0007971-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: @interessados, ADEMAR CORREIA DA ROCHA

DESPACHO: A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio deste despacho, convoca o munícipe Ademar Correia da Rocha, CPF.: 285.XXX.XXX-XX a comparecer no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação, à Central de Atendimento da Habitação, localizada na Av. São João, nº 299 - Centro - São Paulo, das 09h às 14h, às terças-feiras, ou entrar em contato com a Divisão Técnica Social (DTS-Sul) pelos telefones (11) 3322-4541, Whatsapp (11) 96182-5592 ou 0800 591 7765, para tratar de assunto relacionado ao cadastro habitacional vinculado ao Programa Pode Entrar - Empreendimento Reserva Raposo - Pitangueiras. A ausência de manifestação acarretará a não indicação.

6014.2025/0006876-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 144830637 e 144831070 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. WESLEY MUNIS DE ANDRADE - CPF: 508.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 22 de Outubro de 2025.

6014.2025/0006226-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 143038254 e 143038402, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ADRIANO SANTOS PONTES - CPF: 313.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 23 de Setembro de 2025

6014.2025/0007446-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146250358 e 146251555 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.CELIA BEZERRA DA SILVA - CPF: 143.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 17 de Novembro de 2025.

6014.2025/0007494-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146357416 e 146359150 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.CLAUDIANE MINEIRO OLIVEIRA - CPF: 425.***.***-**

2.EVANDRO LUIS SANTANA - CPF: 321.***.***-**

3.GABRIELA SUELEN SOARES GUTIERREZ - CPF: 399.***.***-**

4.TALITA DA SILVA SANTOS - CPF: 499.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 18 de Novembro de 2025.

6014.2025/0007554-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146502076 e 146502659 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANDREA CAVALCANTE DE ANDRADE - CPF: 313.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 19 de Novembro de 2025.

6014.2025/0007705-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146875694 e 146876034 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.SILVIO ATANASIO - CPF: 169.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº2.

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na3sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Publique-se.

São Paulo, 27 de Novembro de 2025.

6014.2025/0007459-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146276507 e 146276818 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.JENNIFFER MENESES SANTOS - CPF: 459.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 17 de Novembro de 2025.

6014.2025/0007767-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146999052 e 146999958 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANTONIO DE SOUZA NASCIMETO - CPF: 039.***.***-**

2.FIDELBERTO AMORIM CARVALHO - CPF: 698.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na3sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Publique-se.

São Paulo, 01 de Dezembro de 2025.

Interessado:: Daniela da Silva Torres - CPF:466. ***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI (145167298) e (145167581), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A troca de titular ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe, Pedro Henrique Tavares Coura CPF: 423. ***. ***-**, para o munícipe: Daniela da Silva Torres , CPF: 466. ***.***-**.

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/MANANCIAIS para publicação e adoção das demais providências pertinentes.

3. Publique-se.

São Paulo, 29 de Outubro de 2025.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0011108-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143231196, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143231150.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0011093-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143230392, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143230351.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0006500-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143313534, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143313449.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0056790-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143310239, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143309453.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0043610-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143357922, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143357709.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0010197-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143434372, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143432874.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0094205-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143430532, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143430441.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0093769-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143289609 , esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143284248.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0047918-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143266530, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143259893.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2023/0101807-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143230767, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143230692.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2023/0052099-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143228570, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143228390.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0081119-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143213853, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143213728.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0099705-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS (143078140), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143078140 .

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0009486-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143139012, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143138489.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0005995-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143197081, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143195804.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0017237-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143190172, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143189667.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0004369-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143145765, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143145664.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0102003-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143149205, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143148944.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0015821-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143173217, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143173163.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0008633-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 143180967, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 143180835.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0009067-2

Interessado: Diretoria Regional de Educação Butantã

Assunto: Apuração Preliminar

I. À vista dos elementos constantes neste procedimento, em especial as conclusões da Comissão de Apuração Preliminar (143481354 e 141520376), a manifestação da Assessoria Jurídica da Diretoria Regional de Educação Butantã (143768966) e o parecer da SME/COGED/DINORT/Disciplinar (146825247), que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente, com fulcro no inciso II do artigo 102 do Decreto nº 43.233/03;

II. Publique-se; e

III. Após, encaminhem-se os autos à Unidade de origem para ciência e adoção das medidas cabíveis no que tange ao encerramento do presente processo.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0144544-0

Interessado: SME/UPGE

Assunto: Autorização para utilização da frota de veículos oficiais

I. À vista de toda a instrução deste expediente, especialmente o contante nos documentos 147588465 e 147603114, AUTORIZO, com fundamento no artigo 40, do Decreto nº 29.431/1990, a utilização da frota de veículos oficiais pelos servidores indicados em doc. SEI 147587696, para participação da equipe na “Imersão para desenvolvimento de lideranças e pactuação de mapa estratégico, com objetivos, metas e iniciativas estratégicas, no âmbito do Planejamento Estratégico 2026-2029", a ser realizado no Município de Jundiaí/SP, nos dias 11, 12, 13 e 14 de dezembro de 2025;

II. Publique-se; e

III. A seguir, à SME/COSERV e SME/UPGE, para conhecimento, registro e demais providências cabíveis.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 11.132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0140350-0

Abre Crédito Adicional de R$ 480.183,20 (quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.183,20(quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 147521655.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

São Paulo, 02 de dezembro de 2025.

Processo SEI nº 6016.2025/0141520-6

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME/SP

Assunto: Recomendação sobre a Consolidação das Dimensões da Qualidade e Equidade na Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo

Relatoria: CEIFAI - Beatriz Cardoso, Cristina Margareth de Souza Cordeiro, Fátima Cristina Abrão, Simone Aparecida Machado, Sueli Aparecida de Paula Mondini, Lucimeire Cabral de Santana, Carmen Lucia Bueno Valle e Silvana Lucena dos Santos Drago.

Recomendação CME nº 03/2025

Aprovado em Sessão Plenária de 27/11/2025

1. Introdução

O Conselho Municipal de Educação (CME) é órgão normativo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME), com atribuições de propor encaminhamentos sobre o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, elaborar normas próprias e complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE), assessorar o Executivo Municipal na formulação e avaliação das políticas educacionais e acompanhar a implementação das metas do Plano Municipal de Educação (PME).

Considerando:

1. a publicação da Resolução CNE/CEB nº 01/2024, que institui Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, o CME iniciou a revisão de seus atos normativos, com o objetivo de assegurar a coerência entre as normas municipais e os referenciais nacionais, reafirmando os princípios da educação integral, inclusiva e equitativa;

2. o levantamento comparativo entre a Resolução CNE/CEB nº 01/2024 e a Resolução SME/CME nº 02/2024, que evidenciou convergência entre ambas e apontou a necessidade de atualizar alguns aspectos ainda não contemplados nas normativas municipais para abordar de modo mais sistemático a transição entre etapas da Educação Básica, em especial entre a Educação Infantil, os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental;

3. o estudado do Caderno de Orientação - Conselhos Municipais de Educação, produzido pela UNCME, em sessões da CEIFAI, quando foi constatado que muitas das orientações encontram-se contempladas em normativas no município de São Paulo, no entanto, foram observados alguns aspectos que podem ser revistos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, seja por questões de conteúdo, seja por abrangência do que já está publicado, foram mapeados com base nas dimensões da Resolução CNE/CEB nº 01/2024. Os aspectos a serem revistos.

2. Fundamentação e princípios

O estudo comparativo entre a Resolução CNE/CEB nº 01/2024 e as normativas municipais — especialmente as Resoluções SME/CME/SP nº 01/2020 e nº 02/2024, elaboradas para as Unidades privadas do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo — evidenciou convergências significativas quanto à valorização das infâncias, aos princípios e valores, à avaliação, à formação de professores, à participação da família, à organização dos tempos e espaços educativos e à necessidade de práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando suas singularidades e contextos socioculturais.

Observa-se que a Resolução SME/CME nº 2/2024 alinha-se de forma consistente à Resolução CNE/CEB nº 1/2024, ao mesmo tempo em que avança no detalhamento de instrumentos regulatórios, operacionais e formativos em aspectos como: 

avaliação institucional participativa;

documentação pedagógica como instrumento formativo; 

exigências de articulação com os direitos das crianças, inclusão e equidade; 

organização dos tempos, espaços e materialidades como eixos do currículo. 

Entretanto, identificou-se a necessidade de evidenciar alguns temas que necessitam de ajustes:

● Diretrizes operacionais com abrangência para todo o sistema educacional com foco em qualidade e equidade para a educação infantil;

● a transição entre etapas da Educação Básica (Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental);

● a busca ativa e o acompanhamento da frequência como parte da permanência e da proteção social (público da educação infantil, educação indígena, educação especial);

● a formação e identidade profissional docente, considerando os tempos de vida e os desafios da docência contemporânea;

● profissionais de apoio (auxiliares);

● processo de apropriação da linguagem escrita;

● infraestrutura, edificações e materiais (materiais de acabamento que considerem a cultura local, construções, reformas e usos de espaço escolar alinhados à adaptação às mudanças climáticas e à preservação do planeta, assegurando conforto, saúde, segurança e acessibilidade).

● a avaliação processual e institucional participativa em qualidade e equidade da RME; e

● a revisão dos Regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPP) à luz da gestão democrática e da articulação curricular.

3. Considerações

As dimensões da qualidade da Educação Infantil apresentadas na Resolução CNE/CEB nº 1/2024 - gestão democrática, identidade e formação profissional, proposta pedagógica, avaliação da Educação Infantil e Infraestrutura, edificações e materiais, foram utilizadas para organizar as considerações que relacionam as normatizações do CME e os temas que necessitam de ajustes apontados anteriormente.

1. Gestão democrática

Relacionado ao âmbito da gestão democrática, a Resolução CME 02/2024 ressalta a importância da constituição dos colegiados para representatividade dos adultos que participam e constroem o cotidiano da Educação Infantil e entende que instâncias participativas também devem ser constituídas com as crianças:

Art. 104. Com a finalidade de garantir a gestão democrática - participação, transparência e socialização - o Regimento das Unidades Privadas de Educação Infantil pode prever órgãos de apoio, tais como: Conselho de Escola, Conselho Mirim, Associação de Pais e Mestres, Assembleia Mirim.

Além disso, nesta dimensão se inserem temas indissociáveis da garantia do direito à educação: acesso e permanência, relação da educação infantil com o Ensino Fundamental, intersetorialidade e rede de proteção da criança, busca ativa, transição entre educação infantil e ensino fundamental e educação indígena. Estes elementos serão objeto de detalhamento nesta Recomendação e na Resolução a ser proposta para o Sistema Municipal de Ensino.

· Acesso e permanência

No que se refere ao acesso e à permanência, o Sistema Municipal de Ensino de São Paulo dispõe de fundamentos normativos que asseguram a Educação Infantil como direito de todas as crianças. A Resolução CME nº 01/2020 afirma que o acolhimento, o reconhecimento das singularidades e a continuidade das experiências constituem princípios estruturantes da permanência, garantindo o direito às brincadeiras e interações, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade e à convivência, configurando a Educação Infantil como espaço de formação integral.

A Recomendação CME nº 07/2021, ao tratar da Busca Ativa Escolar, reafirma que permanecer não se limita à matrícula ou à presença física, mas envolve vínculos, participação e cuidado, compreendendo a escola como espaço de vida e pertencimento. De modo complementar, a Recomendação CME nº 01/2023 orienta que os Projetos Político-Pedagógicos considerem o diagnóstico do território, as desigualdades e as condições concretas de participação das crianças e de suas famílias, reconhecendo que a permanência se constrói cotidianamente na qualidade das relações, na organização dos tempos e espaços e nas possibilidades de expressão, convivência, exploração, brincadeira e aprendizagem.

A Recomendação CME nº 02/2022 reforça que tal direito é incondicional também para bebês e crianças público da educação especial, assegurando matrícula e frequência sem exigência de laudo, acolhimento respeitoso, oferta de apoios, recursos de acessibilidade e Atendimento Educacional Especializado quando necessário, na perspectiva do Desenho Universal para a Aprendizagem. Assim, garantir permanência significa criar condições para que as crianças vivam, participem e transformem a escola, e não apenas a frequentem.

· Intersetorialidade e rede de proteção da criança

A proteção integral e o desenvolvimento das crianças, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são compreendidos pelo Sistema Municipal de Ensino como responsabilidades que se efetivam por meio da articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e demais políticas públicas do território. No Município de São Paulo, o Decreto nº 57.804/2017 institui o Pacto Municipal pela Primeira Infância, estabelecendo a corresponsabilidade entre SME, SMS e SMADS para o acompanhamento integrado das crianças e de suas famílias, considerando condições de cuidado, vínculos, saúde, moradia e participação comunitária. De modo convergente, o Decreto nº 57.379/2016, regulamentado pela IN 14/2025, que define a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, reafirma a necessidade de ações articuladas entre SME, SMPED, SMADS e SMS para assegurar acesso, permanência e participação das crianças público da educação especial, reconhecendo que inclusão é indissociável da rede de proteção social.

A Recomendação CME nº 02/2022 reforça que somente por meio de ações intersecretariais articuladas poderão ser asseguradas às crianças público da educação especial e às suas famílias as condições para o exercício pleno do direito à educação, em diálogo com os demais direitos fundamentais, como saúde, moradia, alimentação, transporte e lazer. Nesse sentido, orienta-se a constituição de programas intersetoriais formalizados por Decreto, visando à garantia do acesso e da permanência, contemplando ações articuladas no território, otimizando serviços e garantindo respostas céleres às necessidades básicas do estudante e de sua família.

No âmbito da organização da escola, a Recomendação CME nº 01/2023 estabelece que os Projetos Político-Pedagógicos devem considerar o diagnóstico do território e identificar a rede de apoio, proteção e garantia de direitos disponível no entorno, articulando estratégias de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento. Assim, a intersetorialidade não se configura como ação acessória, mas como dimensão estruturante da permanência, especialmente para crianças que vivenciam situações de vulnerabilidade, risco social ou barreiras que impactem suas possibilidades de conviver, participar, brincar e aprender em condições de dignidade.

· Busca Ativa

A Recomendação CME nº 07/2021, elaborada no contexto da pandemia de COVID-19 e fundamentada em estudos da UNICEF (2021), define a Busca Ativa Escolar como estratégia metodológica intersetorial que integra o conjunto de ações cotidianas das unidades educacionais, constituindo-se como instrumento de concretização da função social da escola e de defesa da vida, da cidadania e da humanização. Essa Recomendação destaca que a busca ativa não se limita à verificação burocrática de ausências, mas envolve o acompanhamento da frequência e participação das crianças, a análise de faltas consecutivas e/ou interpoladas, estratégias de acolhimento à criança e à família, identificação de fatores de vulnerabilidade e riscos, e articulação com a rede de proteção quando necessário.

Nesse sentido, a Recomendação CME nº 02/2022 reforça a busca ativa como ação sistemática e intersecretarial, envolvendo Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos para localizar bebês, crianças, jovens e adultos excluídos do processo escolar e garantir seu ingresso e permanência. Essa Recomendação também orienta que as unidades educacionais, em diálogo com as equipes de Saúde, realizem orientação às famílias e responsáveis sobre a importância da matrícula de bebês e crianças com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação, especialmente nos casos em que a identificação inicial ocorre nos serviços de Saúde.

Assim, recomenda-se que as unidades educacionais, ao elaborarem e revisarem seus Projetos Político-Pedagógicos, conforme a Recomendação CME nº 01/2023, identifiquem e articulem a rede de apoio e proteção do território, reconhecendo a intersetorialidade como dimensão estruturante do acesso, permanência e participação das crianças na Educação Infantil.

Por fim, ressalta-se que, por ter sido originalmente dirigida às instâncias internas da SME, a Recomendação CME nº 07/2021 não alcança ainda todo o Sistema Municipal de Ensino, indicando a necessidade de normatização ampliada pelo CME, especialmente à luz da previsão da busca ativa para crianças de 0 a 5 anos na normativa nacional vigente.

· Transição - Na Educação Infantil e entre etapas

A transição no decorrer dos anos da Educação Infantil e da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deve ser concebida como um processo pedagógico e de cuidado, orientado pelo reconhecimento da continuidade dos percursos educativos e pelo respeito às singularidades das infâncias. Considera-se, assim, os diferentes tempos, modos e ritmos de aprender dos bebês e das crianças, assegurando experiências que promovam seu desenvolvimento integral e a construção de suas identidades.

Conforme estabelece o Art. 11 da Resolução SME/CME nº 01/2020, as articulações realizadas nesse período constituem ações intencionais que requerem planejamento cuidadoso, acompanhamento das equipes das Unidades Educacionais e atenção ao acolhimento, sem antecipação de conteúdos próprios do Ensino Fundamental. Trata-se de garantir integração e continuidade, evitando rupturas que possam comprometer tanto a experiência das crianças quanto o trabalho das/os educadoras/es envolvidas/os.

A transição não se resume à passagem administrativa entre etapas, mas se concretiza em articulações curriculares contínuas. Tais articulações reconhecem cada criança como sujeito de direitos, com dimensões biopsicossociais que exigem cuidado, intencionalidade e escuta, reafirmando uma concepção de educação integral, equitativa e inclusiva. Nessa direção, a Recomendação CME nº 01/2023 destaca a importância de que os Projetos Pedagógicos explicitem concepções de infâncias, adolescências, juventudes e vida adulta ao longo da trajetória educativa, reconhecendo a diversidade de experiências e identidades de cada fase da vida e sua implicação nas transformações físicas, psicológicas e sociais, bem como as experiências e identidades que marcam cada fase da vida.

No âmbito nacional, a Resolução CNE/CEB nº 1/2024 reforça, em seu Art. 4º, inciso VII, que os sistemas de ensino devem assegurar mecanismos institucionais de transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, contemplando estratégias de acolhimento às crianças e às famílias, bem como o compartilhamento de informações entre as equipes escolares que assegurem o desenvolvimento das múltiplas linguagens, das interações e da brincadeira como bases do trabalho pedagógico, respeitando as singularidades da infância. O Art. 13, inciso III, orienta ainda a atenção ao desenvolvimento das múltiplas linguagens, ao investimento pedagógico nos processos de apropriação da leitura e da escrita e ao reconhecimento das interações e brincadeiras como eixos estruturantes do trabalho educativo, respeitando as singularidades das crianças.

Em consonância com o Art. 22 da LDB, cada etapa da Educação Básica possui objetivos específicos, mas todas compartilham a responsabilidade de promover o desenvolvimento integral do educando, assegurar formação cidadã e favorecer a continuidade dos estudos, conforme reforça o parágrafo único são objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores. Por isso, a transição deve reafirmar o compromisso da escola com o percurso educativo como um todo, considerando os tempos de vida, ritmos de aprendizagem e formas de participação das crianças.

Dessa forma:

• na Educação Infantil, devem-se proporcionar experiências significativas com a linguagem, com textos e situações reais de comunicação, em diálogo com as brincadeiras e interações;

• nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cabe realizar o processo sistemático e intencional de alfabetização, em consonância com a BNCC e com as propostas curriculares do sistema de ensino, respeitando os tempos e modos de aprender de cada criança.

• O ingresso no Ensino Fundamental aos seis anos de idade não altera a condição da criança como sujeito da infância, tampouco elimina seus direitos à brincadeira e às interações como fundamentos do desenvolvimento e da aprendizagem. Conforme previsto na Constituição Federal (Art. 227), na LDB (Art. 29 e Art. 32), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental e na BNCC, a escola deve assegurar, práticas educativas que integrem o brincar, a exploração, a imaginação, a pesquisa e as múltiplas linguagens como eixos estruturantes do trabalho pedagógico. Assim, os anos iniciais do Ensino Fundamental devem manter tempos, espaços, materialidades e propostas pedagógicas que preservem e favoreçam experiências lúdicas, corporais, sensoriais, estéticas e culturais, garantindo que as crianças continuem brincando, convivendo, explorando e aprendendo em contextos

socialmente compartilhados, coletivos e inclusivos.

Assim, identifica-se que o Sistema Municipal já possui base normativa consistente sobre a transição entre etapas da educação básica. Contudo, observa-se a necessidade de regulamentação complementar, por parte deste Conselho, compondo orientações específicas às instâncias da SME, às DREs e às Unidades Educacionais.

· Educação Indígena

O documento Currículo da Cidade: Povos Indígenas - Orientações Pedagógicas (SME/COPED, 2023) reafirma a necessidade de superar visões coloniais e estereotipadas que reduzem os povos indígenas a uma categoria homogênea, destacando sua diversidade cultural, linguística e histórica (pp. 8-24)

Apresenta narrativas próprias de origem, modos de relação com o território e formas de transmissão de conhecimentos que configuram outras pedagogias e concepções de infância (pp. 26-50), evidencia processos de resistência e protagonismo político indígena (pp. 52-80) e enfatiza a presença indígena contemporânea na cidade de São Paulo, convocando a escola a reconhecê-la e integrá-la ao cotidiano, para além de práticas folclorizadas ou pontuais (pp. 82-95)

Desta forma, este Conselho Municipal de Educação orienta que o trabalho pedagógico nas Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental considere os princípios presentes no Currículo da Cidade: Povos Indígenas - Orientações Pedagógicas (SME/COPED, 2023):

· As Unidades devem incorporar, na elaboração e revisão de seus Projetos Pedagógicos, narrativas e conhecimentos indígenas que expressem diferentes modos de relação com o território, com o tempo e com as formas de aprender, bem como reconhecer pedagogias da infância que se constituem a partir dessas cosmologias (pp. 26-50)

· Devem, ainda, considerar as formas contemporâneas de resistência e protagonismo político dos povos indígenas (pp. 52-80) e reconhecer sua presença atual na cidade de São Paulo, de modo que as práticas educativas não se limitem a datas comemorativas ou abordagens folclorizadas, mas expressem convivência, pertencimento e pluralidade cultural (pp. 82-95)

Observa-se que o documento Currículo da Cidade: Povos Indígenas (SME/COPED, 2023) está alinhado aos princípios da Resolução CNE/CEB nº 01/2024. Cabe, portanto, reforçar a necessidade de orientações objetivas às Unidades Educacionais para que esse alinhamento se concretize na revisão dos Projetos Políticos-Pedagógicos, na organização das práticas curriculares e nos processos de formação continuada.

2. Identidade e formação profissional

A Resolução CME nº 01/2020 define que o processo formativo das educadoras e educadores da Educação Infantil deve ser contínuo, situado e articulado às práticas cotidianas da Unidade Educacional. Conforme o Art. 12, a formação permanente está ancorada no Projeto Pedagógico, na perspectiva colaborativa e na reflexão crítica das práticas, integrando a apropriação de referenciais teórico-científicos, o estudo das normativas curriculares, a troca de experiências e o apoio à divulgação de práticas inovadoras. A gestão pedagógica da Unidade constitui espaço estruturante desse processo, especialmente nas reuniões pedagógicas e nos coletivos de estudo.

No que se refere à formação inicial, a Resolução CME nº 04/2019 estabelece a exigência de Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, admitindo-se como formação mínima, conforme legislação anterior à LDB/1996, o curso Normal em nível médio. Em relação à Educação Escolar Indígena e à Educação Especial na perspectiva inclusiva, remetem-se os critérios a normas específicas vigentes.

Observa-se, entretanto, que o Sistema Municipal de Ensino ainda não dispõe de normativas que tratem do perfil profissional e da constituição da identidade docente na Educação Infantil. A Resolução CME nº 01/2024 aponta a necessidade da explicitação deste perfil nos Projetos Pedagógicos, sem diretrizes para sua elaboração.

Considerando que a profissionalidade docente é construída nas relações que definem o cotidiano escolar — escolhas curriculares, modos de organização dos tempos e espaços, interações, práticas culturais e concepções de infância — o desenvolvimento profissional deve reconhecer que se aprende em diferentes tempos, espaços e modos, mas que, na escola, o processo formativo é intencional, diretamente vinculado ao trabalho pedagógico e às responsabilidades ético-políticas da docência.

Dessa maneira, este Conselho indica que a elaboração de uma Matriz de Desenvolvimento Profissional docente é fundamental e que deverão ser adotados como parâmetros para sua elaboração as dimensões estabelecidas na BNC Formação Continuada - Resolução CNE/CP 01/2020:

I. Conhecimento profissional: o domínio dos conteúdos e saber como ensiná-los, demonstrar conhecimento sobre os alunos e seus processos de aprendizagem, reconhecer os diferentes contextos e conhecer a governança e a estrutura dos sistemas educacionais.

II. Prática profissional: o professor deve planejar as ações de ensino que resultem na aprendizagem efetiva, saber criar e gerir ambientes de aprendizagem, ter plenas condições de avaliar a aprendizagem e o ensino, e conduzir as práticas pedagógicas dos objetos do conhecimento, competências e habilidades previstas no currículo.

III. Engajamento profissional: compromisso do professor com seu próprio desenvolvimento profissional, com a aprendizagem dos estudantes e com o princípio de que todos são capazes de aprender. Também deve participar da elaboração do projeto pedagógico da escola e da construção de valores democráticos. Além de ser engajado com colegas, famílias e toda a comunidade escolar.

E ainda:

· a explicitação dos saberes, competências e responsabilidades inerentes à docência na infância;

· o reconhecimento das trajetórias de desenvolvimento ao longo da carreira;

· a articulação da formação interna (na escola), formação externa e autoformação;

· a valorização da prática reflexiva como fundamento do trabalho docente.

Tal matriz deve considerar que o lugar privilegiado da formação é a própria Unidade Educacional, sendo espaço de elaboração e reconstrução do conhecimento pedagógico, de maneira articulada à prática.

3. Proposta Pedagógica

A Resolução SME/CME nº 01/2020 estabelece as diretrizes para a atualização dos Currículos da Educação Infantil no Sistema Municipal, reafirmando os eixos estruturantes: brincadeiras e interações, a indissociabilidade entre educar e cuidar, a mediação intencional dos educadores, a interação entre crianças e adultos, e o currículo como construção social que expressa concepções de infância, de conhecimento e de escola.

A Recomendação CME nº 01/2023, ao orientar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos na perspectiva dos Direitos Humanos, da inclusão e da equidade, para todo o sistema de ensino, destaca a importância do diagnóstico da demanda atendida, dos profissionais e do contexto do território, da definição participativa de finalidades e objetivos, do plano de gestão, da articulação com as famílias e da implementação de práticas pedagógicas que considerem diversidade, cultura local, inovação e redução das desigualdades.

A Resolução SME/CME nº 02/2024, em seu Art. 10, reafirma que o Projeto Pedagógico deve garantir aos bebês e às crianças o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de experiências éticas e estéticas, conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito às brincadeiras e interações, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade e à convivência.

Esses marcos convergem com os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento da BNCC (2017), que asseguram às crianças o direito de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, construindo identidades e pertencimentos.

Entretanto, identifica-se, no âmbito deste Conselho, a necessidade de normatização mais específica sobre:

I. a atenção ao desenvolvimento das múltiplas linguagens, ao investimento pedagógico nos processos de apropriação da leitura e da escrita, considerando que:

· apoiar a criança em seu processo de apropriação da cultura escrita não significa antecipar a alfabetização escolar;

· as múltiplas linguagens devem ser reconhecidas e tratadas de forma não hierarquizada;

· os tempos, espaços e materialidades devem favorecer experiências significativas de narrativa, escuta, circulação de textos em situações reais de comunicação.

II. a Educação para a Diversidade e Relações Étnico-Raciais, de modo a explicitar o compromisso com uma educação antirracista, que previne e enfrenta o racismo e a xenofobia e promove a valorização das diferentes identidades étnico-raciais.

Assim, a elaboração ou revisão dos Projetos Político-Pedagógicos deve considerar se o cotidiano:

· garante experiências variadas com textos, histórias, registros e práticas culturais;

· preserva o lugar central do brincar e das interações;

· sustenta práticas que reconheçam a infância como tempo de criação, imaginação, autoria e participação;

· organiza-se de modo a reconhecer e valorizar as identidades pessoais, culturais e étnico-raciais das crianças, dos familiares e dos profissionais da Unidade Educacional;

· respeita os princípios da educação laica no atendimento público;

· assegura e reafirma as identidades étnicas, a língua materna, os saberes e tradições das comunidades e dos povos indígenas;

· valoriza as diferenças e combate quaisquer formas de preconceito e discriminação;

· promove ações de formação visando o respeito à multiplicidade de organizações familiares.

4. Avaliação da Educação Infantil

A Resolução CME nº 02/2024 estabelece, em seu Art. 67, que a avaliação na Educação Infantil ocorre em duas dimensões complementares:

I. Autoavaliação institucional participativa, que resulte em diagnóstico coletivo sobre a qualidade das experiências educativas ofertadas pela Unidade;
II. Revisão anual do Projeto Pedagógico e dos planos de ação, orientada pelos resultados dessa autoavaliação.

Parágrafo único. A autoavaliação e a (re)elaboração do Projeto Pedagógico devem envolver toda a equipe da Unidade Educacional, visando ao aprimoramento das condições de trabalho, à valorização profissional e à melhoria da qualidade da educação oferecida aos bebês e às crianças.

Além disso, o Art. 24 da Resolução CNE/CEB 01/2024 determina que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve definir estratégias, instrumentos e procedimentos de acompanhamento permanente e individualizado das aprendizagens e do desenvolvimento, bem como as formas, periodicidade e utilização dos registros produzidos.

Ainda no âmbito nacional, reconhece-se o movimento do SAEB/INEP para construção de referenciais de monitoramento e avaliação da Educação Infantil. Esses estudos reafirmam que a qualidade é uma construção histórica, cultural e contextual e, ao mesmo tempo, dialoga com parâmetros nacionais que asseguram direitos e condições de oferta (BRASIL, MEC, 2006; 2009; 2018; 2019).

Diante disso, embora o Sistema Municipal de Ensino disponha de base normativa consistente, faz-se necessária a regulamentação complementar que detalhe:

a) orientações específicas para a atualização do INDIQ, dos processos e instrumentos da autoavaliação institucional nas Unidades;

b) procedimentos para o acompanhamento permanente e individualizado das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e das crianças;

c) diretrizes para a interpretação de dados externos (como SAEB), de modo

a evitar práticas de escolarização precoce ou induções à lógica de desempenho individual, reafirmando a centralidade das interações, da brincadeira e do direito à infância;

d) orientações específicas para elaboração de indicadores que auxiliem a avaliação das práticas pedagógicas.

5. Infraestrutura, Edificações e Materiais

A Resolução SME/CME nº 02/2024 define padrões básicos para infraestrutura, edificações e materiais nas Unidades de Educação Infantil, considerando a segurança, acessibilidade, conforto ambiental, qualidade dos espaços e adequação à experiência das crianças pequenas.

A Resolução CNE/CEB nº 1/2024 amplia essa perspectiva, incluindo dimensões relacionadas às culturas locais, à promoção de ambientes seguros e resilientes e à adaptação das instituições em contextos de desastres ambientais.

No contexto municipal, identificam-se dois pontos que exigem regulamentação complementar:

a) a definição de parâmetros para adequação climática e sustentabilidade ambiental nas edificações, privilegiando soluções que considerem ventilação natural cruzada, sombreamento, cobertura vegetal e manejo de áreas externas, reduzindo a dependência de ventilação artificial;

b) a incorporação de estratégias de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, em articulação com políticas de proteção e defesa civil, garantindo segurança física e bem-estar das crianças e profissionais.

Tais aspectos dialogam com o princípio do direito ao ambiente educativo saudável, esteticamente cuidado e seguro, reconhecendo que a qualidade dos espaços é parte constitutiva da experiência pedagógica na infância.

6. Recomendações Finais

Considerando o estudo comparativo entre a Resolução CNE/CEB nº 1/2024 e as normativas do CME/SP vigentes, bem como as análises apresentadas nesta Recomendação, o Conselho Municipal de Educação de São Paulo apresenta proposta de Resolução complementar, com abrangência para todo o Sistema Municipal de Ensino, com vistas a:

a) Atualizar diretrizes operacionais para a Educação Infantil, assegurando coerência com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, especialmente no que se refere à qualidade, equidade e garantia de direitos;

b) Normatizar a transição entre Educação Infantil e anos iniciais, definindo princípios pedagógicos, responsabilidades institucionais e formas de acompanhamento;

c) Fomentar o debate para ampliar a compreensão e a criação de instrumentos consensuados para a avaliação e monitoramento da qualidade da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino;

d) Indicar a importância do estabelecimento de matriz de desenvolvimento profissional docente na Educação Infantil, articulando formação continuada e autoformação, de acordo com os princípios da profissionalidade docente e da gestão democrática;

e) Atualizar e consolidar parâmetros de infraestrutura e adaptação climática dos ambientes educativos da primeira infância, assegurando para todos conforto ambiental, acessibilidade e sustentabilidade;

f) Manifestar-se sobre a universalização da visão sobre a cultura indígena, garantindo respeito aos modos próprios de educar, às línguas e às cosmologias das comunidades indígenas;

g) assegurar, na Educação Infantil, a plena observância dos direitos das crianças público da Educação Especial, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996) e demais normativas pertinentes, garantindo:

I. matrícula e permanência incondicionais, vedada a exigência de laudo ou diagnóstico como condição de acesso ou continuidade;

II. oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem das crianças.

h) garantir que a organização do atendimento contemple a identificação, prevenção e eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais, digitais, metodológicas, atitudinais e de quaisquer outras naturezas que restrinjam ou impeçam a inclusão das crianças nas atividades da Educação Infantil;

i) elaborar Plano de Atendimento Educacional Especializado para cada criança público da educação especial, documento obrigatório, individualizado e de natureza pedagógica;

j) garantir que o plano de atendimento educacional especializado seja elaborado em diálogo com os profissionais que atuam com a criança e com seus familiares ou responsáveis, assegurando participação, corresponsabilidade e proteção de dados sensíveis, nos termos da legislação vigente;

k) garantir que o professor responsável pelo AEE tenha formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, com formação específica para a educação especial inclusiva;

l) organizar a atuação do profissional de apoio, quando necessário e fundamentado no estudo de caso realizado pelo professor do AEE;

m) Ampliar a Recomendação CME nº 07/2021 (Busca Ativa) para todo o Sistema Municipal de Ensino, de forma articulada entre educação, saúde, assistência social e proteção integral;

n) Definir que a proporção máxima de bebês e crianças por professor regente, deverá ser cumprida progressivamente, conforme metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

o) Definir os auxiliares de sala como trabalhadores da educação, sem formação específica para o magistério, em função não equivalente à docência, com vista a atuação sob a liderança e supervisão do professor regente de cada agrupamento.

DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

O Conselho Municipal de Educação, aprova a presente Recomendação.

São Paulo, 27 de novembro de 2025

Sueli Aparecida de Paula Mondini

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

Referências legais e bibliográficas

BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024 Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Brasília: MEC/CNE, 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2017. Disponível em:https://basenacionalcomum.mec.gov.br. Acesso em: 10 nov. 2025.

BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB. Brasília: MEC/INEP, 2019.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Resolução SME/CME nº 1, de 2020. Dispõe sobre as diretrizes para atualização dos currículos da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino. São Paulo: SME/CME, 2020.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Resolução SME/CME nº 2, de 2024. Dispõe sobre normas de funcionamento das unidades privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino. São Paulo: SME/CME, 2024.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Recomendação CME nº 7, de 2021. Dispõe sobre a Busca Ativa Escolar no contexto da pandemia da COVID-19. São Paulo: SME/CME, 2021.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Recomendação CME nº 2, de 2022. Dispõe sobre o direito à matrícula e permanência de bebês e crianças público da Educação Especial. São Paulo: SME/CME, 2022.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Recomendação CME nº 1, de 2023. Orienta a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais na perspectiva dos Direitos Humanos, da inclusão e da equidade. São Paulo: SME/CME, 2023.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Conselho Municipal de Educação. Resolução CME nº 01/2024. Dispõe sobre a identidade profissional docente e a elaboração dos Projetos Pedagógicos. São Paulo: SME/CME, 2024.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Instrução Normativa SME nº 16, de 16 de maio de 2024. Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Centros de Educação Infantil Indígena (CEIIs) e Centros de Educação e Cultura Indígena (CECIs). São Paulo: SME, 2024.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Instrução Normativa SME nº 25, de 13 de setembro de 2023. Dispõe sobre critérios e procedimentos para credenciamento de organizações da sociedade civil para atendimento nos CECIs e CEIIs. São Paulo: SME, 2023.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Instrução Normativa SME nº 45, de 20 de dezembro de 2024. Altera a Instrução Normativa SME nº 16/2024. São Paulo: SME, 2024.

SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Educação. Currículo da Cidade: Povos Indígenas - Orientações Pedagógicas. São Paulo: SME/COPED, 2023.

SÃO PAULO (Município). Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016. Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. São Paulo: PMSP, 2016.

SÃO PAULO (Município). Decreto nº 57.804, de 13 de julho de 2017. Institui o Pacto Municipal pela Primeira Infância. São Paulo: PMSP, 2017.

UNCME - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. Caderno de Orientação: Conselhos Municipais de Educação. Brasília: UNCME, 2023.

UNICEF. Busca Ativa Escolar: estratégias para garantir o direito à educação. Brasília: UNICEF, 2021.

São Paulo, 02 de dezembro de 2025.

Processo SEI nº 6016.2025/0141520-6

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME/SP

Assunto: Dispõe sobre diretrizes operacionais complementares de qualidade e equidade para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Relatoria: Beatriz Cardoso, Cristina Margareth de Souza Cordeiro, Fátima Cristina Abrão, Simone Aparecida Machado, Sueli Aparecida de Paula Mondini, Lucimeire Cabral de Santana, Carmen Lucia Bueno Valle e Silvana Lucena dos Santos Drago.

Resolução CME nº 02/2025

Aprovado em Sessão Plenária de 27/11/2025

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 10.429/1988, pelo Regimento Interno deste Conselho e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN (Lei nº 9.394/1996),

Considerando:

1. o estudo comparativo entre a Resolução CNE/CEB nº 1/2024 e as normativas vigentes do CME/SP, bem como as análises apresentadas na Recomendação CME nº 03/2025 (147116301);

2. a necessidade de atualização das diretrizes operacionais para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, assegurando coerência normativa, qualidade, equidade e garantia de direitos;

3. o compromisso com a continuidade educativa e o direito das crianças a processos de transição sensíveis, intencionais e fundamentados em princípios pedagógicos compartilhados entre etapas;

4. a importância da avaliação e do monitoramento da qualidade da Educação Infantil como instrumento formativo, participativo e democrático de gestão;

5. a relevância das políticas estruturadas de desenvolvimento profissional continuado como elemento constitutivo da identidade docente;

6. os desafios contemporâneos relacionados à infraestrutura, adaptação climática, sustentabilidade e acessibilidade em instituições de educação infantil;

7. a obrigação do Sistema Municipal de Ensino de promover a interculturalidade e o respeito à diversidade étnica, linguística e cultural, incluindo os modos próprios de educar de povos e comunidades indígenas;

8. a necessidade de fortalecer ações intersetoriais, em especial a Busca Ativa, articulando educação, saúde, assistência social e proteção integral; e

9. a urgência de normatizar parâmetros de composição de grupos e de definição de funções profissionais na Educação Infantil;

Resolve:

Art. 1º Atualizar e estabelecer diretrizes operacionais complementares para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, garantindo qualidade, equidade, pluralidade e respeito integral aos direitos das crianças.

Art. 2º Na transição no decorrer dos anos da Educação Infantil e da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, as instituições deverão:

I - adotar princípios pedagógicos de continuidade, integralidade, centralidade da criança e respeito às singularidades das infâncias;

II - considerar os diferentes tempos, modos e ritmos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças, assegurando experiências que promovam o desenvolvimento integral e a construção de identidades;

III - planejar conjuntamente o processo, respeitando a contribuição de cada fase e/ou etapa;
IV - construir coletivamente estratégias de acolhimento para bebês, crianças, familiares/responsáveis e profissionais envolvidos, de modo a evitar rupturas;
V - assegurar o compartilhamento ético e seguro de informações relevantes para a aprendizagem e para o desenvolvimento, sem caráter classificatório, observando a legislação vigente de proteção de dados;
VI - instituir formas de acompanhamento interinstitucional, orientadas por princípios formativos.

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino deverá fomentar processos permanentes de debate, construção coletiva e revisão de instrumentos de autoavaliação e de avaliação e monitoramento da qualidade da Educação Infantil, assegurando:

I. caráter formativo, processual e participativo, a partir dos princípios e práticas de gestão democrática;

II. ampla escuta de profissionais da Educação, mantenedores, familiares/responsáveis, crianças e comunidade;

III. uso ético e contextualizado das informações para o planejamento pedagógico;

IV. diretrizes para interpretação de dados externos, de modo a evitar práticas de escolarização precoce ou indução à lógica de desempenho individual, reafirmando a centralidades das interações, da brincadeira e do direito à infância.

V. orientações específicas para elaboração de indicadores que auxiliem a avaliação das práticas pedagógicas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e as instituições mantenedoras das unidades privadas de Educação Infantil deverão promover políticas estruturadas de desenvolvimento profissional docente, orientadas pela constituição de uma matriz de

desenvolvimento profissional, contemplando:

I - formação continuada;

II - processos de autoformação;

III - princípios da profissionalidade e de valorização do trabalho docente;

IV - gestão democrática do processo de desenvolvimento profissional.

Art. 5º A matriz de desenvolvimento profissional deverá contemplar as dimensões estabelecidas na BNC Formação Continuada - Resolução CNE/CP 01/2020:

I. Conhecimento profissional: o domínio dos conteúdos e saber como ensiná-los, demonstrar conhecimento sobre os alunos e seus processos de aprendizagem, reconhecer os diferentes contextos e conhecer a governança e a estrutura dos sistemas educacionais.

II. Prática profissional: o professor deve planejar as ações de ensino que resultem na aprendizagem efetiva, saber criar e gerir ambientes de aprendizagem, ter plenas condições de avaliar a aprendizagem e o ensino, e conduzir as práticas pedagógicas dos objetos do conhecimento, competências e habilidades previstas no currículo.

III. Engajamento profissional: compromisso do professor com seu próprio desenvolvimento profissional, com a aprendizagem dos estudantes e com o princípio de que todos são capazes de aprender. Também deve participar da elaboração do projeto pedagógico da escola e da construção de valores democráticos. Além de ser engajado com colegas, famílias e toda a comunidade escolar.

Parágrafo único - São parâmetros complementares para a elaboração da Matriz de desenvolvimento profissional docente: a explicitação dos saberes, competências e responsabilidades inerentes à docência na infância; o reconhecimento das trajetórias de desenvolvimento ao longo da carreira; a formação continuada e autoformação; e a valorização da prática reflexiva como fundamento do trabalho docente.

Art. 6º Ficam atualizados os parâmetros relativos à infraestrutura, condições ambientais e adaptação climática dos espaços da Educação Infantil. As instituições deverão:

I - assegurar conforto térmico, ventilação, iluminação adequada e controle de ruído;

II - garantir acessibilidade;

III - adotar práticas e estruturas sustentáveis;

IV - observar padrões mínimos de metragem e proporção de equipamentos estabelecidos no código de obras do município, em especial para o número de sanitários, proporcionalmente ao número de crianças.

Art. 7º As instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino de São Paulo deverão assegurar, na Educação Infantil, a plena observância dos direitos das crianças público da Educação Especial, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996) e demais normativas pertinentes, garantindo:

I - matrícula e permanência incondicionais, vedada a exigência de laudo ou diagnóstico como condição de acesso ou continuidade;

II - oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem das crianças;

III - elaboração de um Plano de Atendimento Educacional Especializado para cada criança público da educação especial, documento obrigatório, individualizado e de natureza pedagógica;

IV - atuação de professor responsável pelo AEE com formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, com formação específica para a educação especial inclusiva;

V - garantia, quando necessário e fundamentado no estudo de caso realizado pelo professor do AEE, do direito da criança ao profissional de apoio escolar.

§1º A organização do atendimento deverá contemplar a identificação, prevenção e eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais, digitais, metodológicas, atitudinais e de quaisquer outras naturezas que restrinjam ou impeçam a inclusão das crianças nas atividades da Educação Infantil.

§2º O plano de atendimento educacional especializado deverá ser elaborado em diálogo com os profissionais que atuam com a criança e com os seus familiares/responsáveis, assegurando participação, corresponsabilidade e proteção de dados sensíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Ficam estalecidas diretrizes complementares para o processo de elaboração e/ou revisão do Projeto Pedagógico das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, devendo contemplar:

a. a abordagem universal, contínua e integrada das culturas e epistemologias indígenas, garantindo:

I - o respeito aos modos próprios de educar, às línguas, aos saberes, às territorialidades e às cosmologias dos povos e comunidades indígenas;

II - práticas pedagógicas que valorizem a diversidade étnica, linguística e cultural, evidenciando as contribuições históricas, sociais, ambientais e políticas dos povos indígenas;

III - o diálogo permanente com coletivos, famílias, lideranças, representantes e organizações indígenas, assegurando participação, escuta qualificada e ações não folclorizadas na construção das práticas pedagógicas;

b. a afirmação e a valorização da identidade étnica, a língua materna, os saberes e tradições das comunidades e dos povos indígenas;

c. a garantia da Educação para a Diversidade e para as Relações Étnico-Raciais, de modo a explicitar o compromisso com uma educação antirracista que previne e enfrenta o racismo e a xenofobia promovendo a valorização das diferentes identidades étnico-raciais;

d. o reconhecimento da importância das identidades pessoais, culturais e étnico-raciais das crianças, dos familiares e dos profissionais da Unidade Educacional;

e. a valorização das diferenças e o combate de quaisquer formas de preconceito e discriminação;

f. o respeito aos princípios da educação laica no atendimento público;

g. a promoção de ações de formação visando o respeito à multiplicidade de organizações familiares;

h. a atenção ao desenvolvimento das múltiplas linguagens, e o investimento pedagógico nos processos de apropriação da leitura e da escrita, considerando que:

I. apoiar a criança em seu processo de apropriação da cultura escrita não significa antecipação da alfabetização escolar;

II. as múltiplas linguagens devem ser reconhecidas e tratadas de forma não hierarquizada;

III. tempos, espaços e materialidades devem favorecer experiências significativas de narrativa, escuta, circulação de textos em situações reais de comunicação.

i. a sustentação de práticas que reconheçam a infância como tempo de criação, imaginação, autoria e participação;

j. a preservação do lugar central do brincar e das interações;

k. a garantia de experiências variadas com textos, histórias, registros e práticas culturais.

Art. 9º A Recomendação CME nº 07/2021 (Busca Ativa) passa a orientar todo o Sistema Municipal de Ensino, devendo sua implementação ocorrer de forma articulada com as políticas de saúde, assistência social, direitos humanos e proteção integral.

Art. 10 A proporção máxima de bebês e crianças por professor regente deverá ser cumprida progressivamente, conforme metas definidas no Plano Municipal de Educação (PME), cabendo à Secretaria Municipal de Educação apresentar relatório anual de acompanhamento.

Art. 11 Em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, os auxiliares de sala, quando existentes nas instituições do Sistema Municipal de Ensino, serão reconhecidos como trabalhadores da educação, não pertencentes ao magistério, com funções não equivalentes à docência, devendo atuar:

I - sob a liderança, o planejamento e a supervisão do professor regente do agrupamento;

II - de forma colaborativa em atividades de apoio ao cuidado, na organização dos ambientes e à participação das crianças nas rotinas da Educação Infantil.

Art. 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

O Conselho Municipal de Educação, aprova a presente Resolução.

São Paulo, 27 de novembro de 2025

Sueli Aparecida de Paula Mondini

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0138703-2

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 08/12/2025 PÁGINA 74

PORTARIA Nº 450, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

PORTARIA Nº 450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0137442-9

PORTARIA Nº 452, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Pinheiros - processo SEI nº 6016.2025/0139955-3 À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 146831134 do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

COMUNICADO Nº 206 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5318 de 24/08/2020 e, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 para as funções de coordenador de polo I e II, agente inclusivo, agente de recreação nível I, agente de recreação níveI II, COMUNICA:

I - Ata de análises dos recursos para o cargo de OFICINEIRO para atuar no Programa Recreio nas Férias e demais ações da Secretaria Municipal de Educação, tais como PTRF “Grêmio Estudantil”, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos CEUs e CECIs de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 e avaliação da Comissão de Avaliação e Credenciamento em doc. SEI 147524450

Sem solicitação de RECURSO apresentado, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, considera:

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

COMUNICADO Nº 207 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

SEI 6016.2024/0145207-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5318 de 24/08/2020 e, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 para as funções de coordenador de polo I e II, agente de recreação nível I e II, agente inclusivo e Oficineiro, COMUNICA:

I - A ordem final dos interessados na contratação/credenciamento na Diretoria Regional de Educação Butantã, considerados aptos de acordo com o doc. SEI 131104401 e conforme estabelecido no item 4.5 do Edital de Credenciamento SME nº 03/2024:

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 204 de 09 dezembro de 2025.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 692 de 09/12/2025 - 6016.2020/0054330-9

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEMEI CAPÃO REDONDO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Edna Aparecida Ramalho, reg func nº 748.207.8/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Michele Cristina da Silva, reg func nº 919.187.9/1 - 25/05/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 693 de 09/12/2025 - 6016.2020/0066977-9

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF EDIVALDO DOS SANTOS DANTAS

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Regina Lucia Lima da Silva, reg func nº 683.329.2/3

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Naleska de Freitas Barbosa reg func nº 946.613.4/1 - 29/01/2025

Rafael Rego Ferreira, reg func nº 946.533.2/1 - 17/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 694 de 09/12/2025 - 6016.2020/0066977-9

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF EDIVALDO DOS SANTOS DANTAS

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Edivaldo Dos Santos Dantas, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Washington Barros Gonzaga, reg func nº 825.043.0/1- Assistente de Diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Fernando Henrique Silva Abreu, reg func nº 779.040.6/2 - Coordenador pedagógico Assistente de Diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 433 de 05/09/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 7 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Regina Lucia Lima da Silva, reg func nº 683.329.2/3 - Assistente de Diretor

Monica Aparecida Souza Gallo, reg func nº844.909.1/1 - Coordenadora Pedagógica

Nivalda Aparecida da Silva Souza, reg func nº 787.042.6/2 - Coordenadora Pedagógica

Marizete da Silva Barboza, reg func nº 821.967.2/1 - Prof de Ed Inf e fund I

Silvio Benedito, reg func 734.479.1/1 - Prof de Fund II e Médio

Jozete do Sacramento da Silva - reg func nº 782952.2/1 - Auxiliar Técnico da Educação

Washington Barros Gonzaga, reg fun 825.043.0/1 - Assistente de Diretor

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0049412-3

PORTARIA Nº 686 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº10/2023 e do que consta do SEI 6016.2022/0049412-3 e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O CLUBE DE MÃES DO CHÁCARA SANTANA, CNPJ: 96.537.923/0001-56, situado na rua Luiz Gushiken, nº 2238 Bairro: Jardim Vergueiro, SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento aprovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA /BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI nº 6016.2019/0062367-0

ASSUNTO: INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CADIN E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - ADEP- CNPJ: 04.482.597/0001-09/CEIs: ANA MARIA MACHADO, CECÍLIA MEIRELES, CLARICE LISPECTOR, CORA CORALINA, LYGIA FAGUNDES TELLES, MARIA CLARA MACHADO, RAQUEL DE QUEIROZ e RUTH ROCHA

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições NOTIFICA o(a) Sr(a). Presidente da ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - ADEP - CNPJ: 04.482.597/0001-09, que, tendo em vista o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos de Colaboração, o descredenciamento da OSC, o não pronunciamento com intenção de pagamento dos valores devidos ao erário, houve a inscrição definitiva da OSC no Cadin - Cadastro Informativo Municipal. A OSC tem o prazo de 10(dez) dias para a apresentação de defesa junto à DRE/Freguesia-Brasilândia, Rua Marina Ciufuli Zanfelice, 371, Lapa - São Paulo, a fim de evitar o estabelecido no inciso III do artigo 73 da Lei 13.019/2014 e conforme contido no inciso II do art. 64 do Decreto 57.575/2016.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0129820-0

PORTARIA Nº 328, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor Regional de Educação Guaianases, em consonância com o Decreto nº 54.454, de 2013, na conformidade da Portaria SME nº 5.941, de 2013, e da Instrução Normativa SME nº 18, de 2022, com fundamento na Deliberação CME nº 03/97, Indicação CME nº 04/97, Resolução CME nº 04/21, e aprovação do Plano Geral de Implantação em 27/11/2025, observadas as determinações da Instrução Normativa SME nº 8, de 2025, e alterações posteriores, expede a presente Portaria:

Art. 1º Autorizar o Funcionamento da EMEF CAMILO CASTELO BRANCO criada e denominada pelo Decreto nº 63.233, de 27/02/2024, com início de funcionamento em 07/02/2024 e sediado na situada RUA EDMUNDO ORIOLI, 85 - Bairro CIDADE TIRADENTES - São Paulo/SP

Art. 2º Aprovar o Regimento Educacional da EMEF CAMILO CASTELO BRANCO, na conformidade da legislação vigente.

Art. 3º Fica a Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Unidade Educacional, zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, ora aprovado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0132959-8

PORTARIA Nº 498 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 429 de 07 de novembro de 2025, publicada no DOC de 11/11/2025, do SEI Nº 6016.2025/0132959-8;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Bruna Pereira Alves, R.F. 836.175.4/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 429/2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0136383-4

PORTARIA Nº 499 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 456 de 19 de novembro de 2025, publicada no DOC de 24/11/2025, do SEI Nº 6016.2025/0136383-4;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Bruna Pereira Alves, R.F. 836.175.4/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 456/2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 66016.2025/0137464-0

PORTARIA Nº 500 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 454 de 19 de novembro de 2025, publicada no DOC de 26/11/2025, do SEI Nº 6016.2025/0137464-0;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Bruna Pereira Alves, R.F. 836.175.4/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 454/2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0137464-0

PORTARIA Nº 501 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 454 de 19 de novembro de 2025, publicada no DOC de 26/11/2025, do SEI Nº 6016.2025/0137464-0;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Bruna Pereira Alves, R.F. 836.175.4/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 454/2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0136469-5

PORTARIA Nº 502 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 455 de 19 de novembro de 2025, publicada no DOC de 24/11/2025, do SEI Nº 6016.2025/0136469-5;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Bruna Pereira Alves, R.F. 836.175.4/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 455/2025.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2024/0094338-0

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

R.F. 802.861.3/1

Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria 183/2025 de 03/07/2025, publicada no D.O.C. de 16/07/2025, página 14.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração e Parecer Decisório, que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo - se a Portaria 183/2025 de 03/07/2025, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, publicada no D.O.C. de 16/07/2025.

II. Publique-se.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
6016.2025/0137310-4

PORTARIA Nº 396, de 10 de Dezembro de 2025

O Diretor Regional de Educação Jair Sipioni, em consonância com o Decreto nº 54.454, de 2013, na conformidade da Instrução Normativa SME nº 18, de 2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/19, e aprovação do Plano Geral de Implantação em 03/12/2025, observadas as determinações da Instrução Normativa SME nº 8, de 2025, e alterações posteriores, expede a presente Portaria:
Art. 1º Autorizar o Funcionamento da EMEI JÔ SOARES criada e denominada pelo Decreto nº 64.479 de 13/08/2025, com início de funcionamento em 05/08/2025 e sediada na Rua Jorge Jones, nº 385, Vila Curuçá Velha, CEP: 08030-720, São Paulo.
Art. 2º Aprovar o Regimento Educacional da EMEI JÔ SOARES, na conformidade da legislação vigente.
Art. 3º Fica a Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Unidade Educacional, zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, ora aprovado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068952-2

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 388, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 244 de 15/10/2019, publicada no DOC de 22/10/2019, página 47 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Art.2º Incluir:

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 244/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068952-2

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº389, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PROFESSOR JOSÉ BENTO DE ASSIS, constituída pela Portaria nº 384, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Art.2º Incluir:

Art.3º Excluir da relatoria de Renato Souza de Oliveira Carvalho, RF 8080941/1, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Art.4º Incluir na relatoria de Rosangela Gomes Cerqueira, RF 8790442/14, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 384/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0004836-4

PORTARIA Nº 411/2025 de 08 de dezembro de 2025

6016.2019/0072830-7

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 188/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF GENERAL LIBERATO BITTENCOURT

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Simone Carrion Boggian - RF 792.873.4/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Juliana Aparecida Costa Silva - RF 821.355.1/1 - Coordenador Pedagógico

Paula Patreze Benites Pereira - RF 844.291.6/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Francisca Jucimara Pinto de Mesquita - RF 854.701.7/1 - Coordenador Pedagógico

Miriam Bikelis - RF 638.273.8/2 - Professor de Ensino Fundamental II

Joselma Lopes - RF 823.643.7/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2023/0115190-6

PORTARIA Nº 412, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no SEI! 6016.2023/0115190-6, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos da alínea b do § 3º do artigo 36 da Resolução CME 02/2024, o funcionamento do CEI EXTERNATO JAGUARÉ, localizado na Rua Marselha, nº 45, Jaguaré, São Paulo, mantida pela Sociedade Benfeitora Jaguaré, CNPJ 62.852.892/0001-06, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da educação infantil, definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 61 na Instrução Normativa nº 46/2024 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2017/0041683-2.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2023/0115190-6

PORTARIA Nº 413, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso das suas atribuições pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI EXTERNATO JAGUARÉ, localizado na Rua Marselha, nº 45, Jaguaré, São Paulo, mantida pela Sociedade Benfeitora Jaguaré, CNPJ 62.852.892/0001-06, autorizado pela Portaria nº 412, de 08/12/2025.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PA nº 6016.2020/0046804-8

PORTARIA nº 298, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo SEI nº 6016.2020/0046804-8, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 279/2022- Publicada em DOC 22/12/2020, que autorizou o funcionamento do CEI Abayomi, localizado na Rua Cleofonte Campanini, nº 65, CEP 04428-040, Americanópolis, São Paulo, mantido pela Associação Para Desenvolvimento Juvenil e Infantil - ADEJI, CNPJ 14.505.595/0001- 41, tendo em vista que a referida OSC não detém mais parceria com a municipalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PA nº 6016.2021/0011546-5

PORTARIA nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo SEI nº 6016.2021/0011546-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 172/2021- Publicada em DOC 22/07/2021, que autorizou o funcionamento do CEI Abayomi II, localizado na Rua Cleofonte Campanini, nº 51, CEP 04428-040, Americanópolis, São Paulo, mantido pela Associação Para Desenvolvimento Juvenil e Infantil - ADEJI, CNPJ 14.505.595/0001- 4, tendo em vista que a referida OSC não detém mais parceria com a municipalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PA nº 6016.2017/0016974-6

PORTARIA nº 300, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Protocolado 16.73.011*14 e Processo SEI nº 6016.2017/0016974-6, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 30/15- Publicada em DOC de 27/05/2015, alterada pelas Portarias nº 57/17, DOC de 31/05/2017 e nº 75/19, DOC 31/05/2019, que autorizou o funcionamento do CEI Alegria, localizado na Rua Poli, nº 42, CEP 04404-040, Vila Ema, São Paulo, mantido pela Associação Para Desenvolvimento Juvenil e Infantil - ADEJI, CNPJ 14.505.595/0002-22, tendo em vista que a referida OSC não detém mais parceria com a municipalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2025/0074347-7, em nome de Denys Miyashiro, no período de 25 a 27 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº 333 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 648.750,73 (seiscentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 648.750,73 (seiscentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ORDEM INTERNA SF nº 52/2025, de 08 de dezembro de 2025.

Convoca servidor público municipal para prestar serviço no âmbito de Plantão na data limite para a entrega do Módulo 1 - Balancete Analítico (módulo semestral) das declarações - DES-IF

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

1. Convocar o servidor público municipal abaixo relacionado para prestar serviço no âmbito de plantão na data limite para a entrega do Módulo 1 - Balancete Analítico (módulo semestral) das declarações -DES-IF.

DATA: 10/12/2025 - Quarta-Feira - HORÁRIO: 18:00 às 00:00

• MARCELO AROSA MONTEIRO - 7569963

2. Ao servidor listado no art. 1º e que efetivamente prestar serviço na data determinada, fica concedido 1 (um) dia de descanso como compensação que será escolhido pelo servidor, e deverá ser usufruído da seguinte maneira:

2.1. Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, de modo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2026.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Tomas Rodolfo Bezzegh (RF 757.483-5), lotado na Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, para realizar regularmente, em regime de teletrabalho, a atividade de compatibilização de lotes do Mapa Digital.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui complexidade desproporcional à pontuação constante no item 2.1.3.7 da respectiva unidade, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do AFTM na execução das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/12/2025 até 28/02/2026.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Designa Auditora-Fiscal Tributária Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 12.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributária Municipal - AFTM Paula Sophia Molina da Cruz, RF 821.974-5, lotada no Gabinete do Departamento de Cadastros - DECAD, com jornada em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de:

I - triagem e distribuição de expedientes eletrônicos entre as divisões técnicas do DECAD;

II - elaboração de minutas de atos normativos;

III - instrução de processos relacionados à manutenção do cadastro imobiliário e mobiliário;

IV - acompanhamento e gerenciamento de projetos desenvolvidos sob a responsabilidade do DECAD e de suas divisões técnicas.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º não permitem a aferição da produtividade por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 12.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/2019, limitada a 7 dias por mês.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SF/SUREM/DECAD nº 43/2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 51, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Designa Auditora-Fiscal Tributária Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributária Municipal - AFTM Regina Vitória Soares Garcia, RF 687.270-1, lotada no Departamento de Cadastros - DECAD, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, o aprimoramento e otimização do fluxo e análise dos processos classificados no Grupo C dos contribuintes de tributos imobiliários, consoante Ordem de Serviço SF/SUREM/DECAD nº 01, de 14 de janeiro de 2025. As análises e providências serão registradas em expediente SEI próprio, submetido à avaliação do Diretor do Departamento de Cadastros.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º tem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida para DIMOB e DECAD na Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 11.075.606/0001-02 * 4.030.834-0 * JEFFERSON LIRA NEBES
* 11.564.106/0001-34 * 4.035.290-0 * VIVIAN MATTUA DE OLIVEIRA 30037811894
* 12.093.245/0001-90 * 4.099.563-1 * MARIA MARILENE SILVA 76398757300
* 12.402.563/0001-95 * 4.121.935-0 * LUIZ HENRIQUE BARBOSA
* 12.490.552/0001-04 * 4.151.582-0 * JOSE CARLOS DA SILVA 13478772826
* 12.530.326/0001-00 * 4.152.693-7 * KAISHENG LI
* 12.696.077/0001-27 * 4.171.447-4 * 12.696.077 ALEXANDER PEREIRA
* 13.693.871/0001-80 * 4.297.940-4 * 13.693.871 CESAR AUGUSTO MALUF
* 13.726.461/0001-98 * 4.301.702-9 * JANAINA CASTAGNA FEITOSA 36407357810
* 13.936.188/0001-26 * 4.328.702-6 * HERMES GOMES DOURADO 27673553520
* 14.125.979/0001-39 * 4.356.711-8 * JOAO BOSCO LINO BARBOSA DOS SANTOS 98382985491
* 14.380.520/0001-81 * 4.387.745-1 * CLEUSA AMARAL DA CRUZ 30074378813
* 14.589.404/0001-77 * 4.414.303-6 * MARCOS PEREIRA DE PAULA FERREIRA 36631334861
* 14.717.265/0001-10 * 4.425.027-4 * CONFECCIONES BEYOMAR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
* 15.534.793/0001-04 * 4.529.618-9 * DAVI MENDES DOS SANTOS 41083348841
* 15.938.552/0001-12 * 4.560.986-1 * 15.938.552 KELVIN CAIRES SANTANA
* 16.524.833/0001-91 * 4.567.831-6 * 16.524.833 JOSE SANTOS DA SILVA
* 16.608.810/0001-65 * 4.579.523-1 * NAIR MAMEDIO 74104810053
* 16.768.545/0001-82 * 4.596.344-4 * CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS 26455908880
* 16.819.445/0001-38 * 4.602.987-7 * 16.819.445 ANDRE ROBERTO DE CARVALHO
* 17.619.931/0001-75 * 4.688.980-9 * AGATA GONZALEZ YAMASHIRO 35942204861
* 17.638.250/0001-54 * 4.692.867-7 * TIAGO CANOAS DE ABREU SILVA 30421064897
* 18.180.506/0001-95 * 4.760.976-1 * LEVINA ALVES LIGEIRO 16602753851
* 18.200.507/0001-54 * 4.753.570-9 * 18.200.507 DAIANE LOPES MIRANDA
* 18.839.904/0001-70 * 4.824.248-9 * FRANCISCA VANUSA MOURAO DE SOUZA 15715161827
* 19.197.782/0001-29 * 4.876.938-0 * 19.197.782 ADILSON JOSE DE ALMEIDA
* 19.227.855/0001-88 * 4.878.126-6 * 19.227.855 MAICO SANTOS SILVEIRA
* 19.408.583/0001-12 * 4.885.001-2 * RAFFAELA PASTORE MENEGUETTI 39976121881
* 19.481.113/0001-84 * 4.894.643-5 * LUIZ FABIANO SANTOS 31060809818
* 19.545.422/0001-70 * 4.899.471-5 * 19.545.422 LUCIANA DA SILVA OTERO
* 19.760.508/0001-16 * 4.923.079-4 * 19.760.508 JULIANA ARRUGA BAPTISTA
* 19.769.214/0001-55 * 4.923.456-0 * ARIELE TROIANO RODRIGUES 39605478897
* 19.820.780/0001-44 * 4.928.821-0 * CLAUDIO HENRIQUE ALVES PAVAO 35971783831
* 19.825.432/0001-60 * 4.929.040-1 * ARLINDO ZAMBIANCO 06052926805
* 20.021.365/0001-00 * 4.949.874-6 * 20.021.365 PALOMA XAVIER DA SILVA
* 20.166.084/0001-45 * 4.964.474-2 * YURI FIDALGO BERGUERAND 38399798894
* 20.713.777/0001-00 * 5.060.149-0 * REGINALDO FRANCISCO RIBEIRO 21648137822
* 20.858.079/0001-01 * 5.075.144-1 * 20.858.079 CLEILSON LOPES DE OLIVEIRA GAMA
* 20.990.181/0001-58 * 5.088.206-6 * ELISANDRA REGINA DE SOUZA CARVALHO MAIA 00889198543
* 21.005.969/0001-25 * 5.088.880-3 * CONFECCOES ROLY LTDA
* 21.296.020/0001-21 * 5.122.565-4 * THALES PIRES DIAS GALUCHI 28714914883
* 21.439.115/0001-57 * 5.151.608-0 * 21.439.115 LUCIANA FONSECA SEEGERER
* 22.082.196/0001-43 * 5.512.586-7 * KARINA CIOLA FONSECA 21378491866
* 22.119.207/0001-12 * 5.209.060-4 * SIDNEY MARCUS DOS SANTOS 17258746870
* 22.158.056/0001-01 * 5.211.473-2 * 22.158.056 ANDREA ARMANI ALVES
* 22.171.157/0001-12 * 5.215.171-9 * EDUARDA GARCIA HERNANDES REGA LTDA
* 22.630.707/0001-14 * 5.256.748-6 * 22.630.707 KARINE SANTOS AMORIM ROCHA
* 22.631.551/0001-96 * 5.256.817-2 * CARLOS ALBERTO CIONE JUNIOR 26942111864
* 22.773.925/0001-08 * 5.271.276-1 * NEW TIME ASSESSORIA HABITACIONAL LTDA
* 22.775.579/0001-05 * 5.271.376-8 * 22.775.579 THAIS SCHLOENBACH CARUSO
* 22.794.991/0001-64 * 5.273.742-0 * ROCICLEA BENTO GONCALVES 03175087337
* 23.047.832/0001-69 * 5.300.135-4 * GIRLENE LIRA DE LACERDA DA ROCHA 79563350197
* 23.251.813/0001-50 * 5.317.839-4 * 23.251.813 GURYVA CORDEIRO PORTELA
* 23.351.538/0001-46 * 5.328.078-4 * LUCIANA BARBOSA MOREIRA DE MACEDO DUTRA 28807660873
* 23.357.233/0001-41 * 5.328.510-7 * VICTOR ALEXANDRE ANTUNES MIGNANELLI 32386531805
* 23.438.881/0001-22 * 5.338.935-2 * HOZANA ALVES MOREIRA BARROS 03279895804
* 23.479.639/0001-05 * 5.343.209-6 * LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA 29237200838
* 23.484.171/0001-39 * 5.343.470-6 * ANDRE DINIZ DE SENA 22704259879
* 23.532.947/0001-49 * 5.347.776-6 * ZAINE SILVA LIMA 09161957836
* 23.769.708/0001-07 * 5.372.846-7 * ADRIANA TEIXEIRA DE CARVALHO 11537136836
* 24.245.328/0001-36 * 6.126.628-0 * 24.245.328 JULIANA CRISTINA LEAL
* 24.246.979/0001-40 * 5.418.554-8 * 24.246.979 GABRIELA SAMPAIO DE CARVALHO
* 24.392.807/0001-85 * 5.434.278-3 * FABIO ALEXANDRE DA SILVA 27003149800
* 24.475.356/0001-40 * 5.450.485-6 * RODRIGO EXPEDITO VICENTE COSTA 38325431806
* 24.497.132/0001-39 * 5.451.392-8 * JESSIANE DOS SANTOS ROMAO 10111303435
* 24.644.778/0001-00 * 5.461.340-0 * JULIANA TAMBOSI 69690243187
* 24.728.218/0001-25 * 5.469.049-8 * 24.728.218 LUCIO WANGLES FERNANDES DOS SANTOS
* 24.771.025/0001-57 * 5.473.348-0 * DANRLLEY SOUZA SANTOS 42240197870
* 24.936.123/0001-05 * 5.486.969-2 * INALDO FABRICIO DA SILVA FILHO 07446099410
* 24.956.789/0001-17 * 5.490.463-3 * 24.956.789 JOAO MARCOS DA ROCHA PEDROSO
* 24.978.654/0001-52 * 5.491.390-0 * PRISCILLA ROBERTA DOS SANTOS CORREIA 28402566812
* 24.984.686/0001-60 * 5.491.685-2 * MARCELO BERNARDINO 15802066890
* 25.040.570/0001-36 * 5.503.180-3 * RICHAR TICONA MAMANI 23486418874
* 25.171.409/0001-00 * 5.510.580-7 * JOSE LUCIAN DE OLIVEIRA RABELO 37437002809
* 25.260.871/0001-75 * 5.518.936-9 * MANUELA MACARIO AFONSO 08672408730
* 25.327.204/0001-62 * 5.524.326-6 * PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 17327223827
* 25.532.397/0001-93 * 5.533.782-1 * MAIARA DE CARVALHO SILVA 06162131580
* 26.048.415/0001-29 * 5.546.043-7 * ESTELA MARCIA GOMES DOS SANTOS 87221063672
* 26.240.344/0001-61 * 5.565.047-3 * JOICE FABIANA DE OLIVEIRA 16311071860
* 26.451.194/0001-35 * 5.585.094-4 * WELLINGTON DE CARVALHO 27000474866
* 26.469.975/0001-57 * 5.586.058-3 * ANTONIO DE SOUZA LIMA 13460128810
* 26.615.397/0001-10 * 5.614.265-0 * LIGIA ANDRADE OLIVEIRA 30393759890
* 26.670.522/0001-94 * 5.616.186-7 * LORENA DO NASCIMENTO DEMEDA 84647132234
* 26.718.211/0001-58 * 5.617.306-7 * FIXTOM VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA
* 26.842.873/0001-35 * 5.624.016-3 * RODRIGO MORAIS GUEDES 41368970818
* 26.979.916/0001-29 * 5.977.322-7 * DIRCEU GONCALVES ALVES 33018556879
* 27.038.343/0001-00 * 5.640.646-0 * RENATO FALCAO DOS SANTOS RODRIGUES 42396110837
* 27.076.265/0001-20 * 5.642.410-8 * MARINA ATZEI 27584448879
* 27.113.259/0001-03 * 5.646.295-6 * 27.113.259 VITOR VIEIRA DE CAMPOS
* 27.120.206/0001-01 * 5.646.582-3 * JEANNE DOS SANTOS BASTOS 80281524572
* 27.211.577/0001-07 * 5.654.779-0 * MARCELA SOUZA RODRIGUES 15149958832
* 27.212.983/0001-86 * 5.654.851-6 * 27.212.983 DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA
* 27.377.756/0001-00 * 5.673.561-8 * ITALO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS 38072620835
* 27.385.264/0001-67 * 5.673.191-4 * 27.385.264 RAQUEL APARECIDA CORDEIRO DA SILVA
* 27.505.378/0001-01 * 5.687.441-3 * 27.505.378 PRISCILA WERNECK TOFANELLO
* 27.523.002/0001-11 * 5.688.269-6 * ELVIRA MARTINS FERNANDES 02235173217
* 27.592.320/0001-34 * 5.695.773-4 * 27.592.320 TATIANA CRISTINA STEFANI MARGARIDO
* 27.778.065/0001-19 * 5.715.974-2 * PEDRO LIMA DAINEZI 22011396875
* 27.784.210/0001-74 * 5.717.713-9 * REBECA AMALIA RAMOS MAMANI 23352470855
* 27.787.160/0001-89 * 5.717.874-7 * GABRIEL GALDINO CESARIO SIMOES 38876449809
* 27.823.291/0001-74 * 5.719.612-5 * 27.823.291 LIVIA BORGES PEREIRA CEGAL
* 27.980.089/0001-56 * 5.736.775-2 * STHEFANY GOMES LOPES 37818402802
* 27.982.746/0001-02 * 5.742.983-9 * TALITA ARAUJO DA SILVA 43833043890
* 28.007.941/0001-76 * 5.744.159-6 * MARIA ALVES DE LIMA CAVALCANTE 23563467838
* 28.069.559/0001-97 * 5.747.279-3 * 28.069.559 GABRIEL FARIA JORGE
* 28.286.464/0001-25 * 5.766.834-5 * 28.286.464 DANIELLE BASTOS MARIOTO
* 28.300.603/0001-28 * 5.769.860-0 * FATIMA CLEMENTE DA SILVA SOARES 14744550851
* 28.313.168/0001-76 * 5.770.438-4 * 28.313.168 KEYLLA CRIS SILVA MACHADO
* 28.368.290/0001-40 * 5.776.060-8 * PAULO ROBERTO VIEIRA 40132835819
* 28.414.697/0001-66 * 5.780.859-7 * LUCAS KOPHAZI GARCIA SOARES 45109816867
* 28.447.137/0001-08 * 5.783.314-1 * DAIANA REIS SILVA 33921045827
* 28.500.085/0001-96 * 5.857.980-0 * FLAVIO BROTAS PEREIRA DA PAIXAO 40213289806
* 28.560.232/0001-13 * 5.792.507-0 * SANDRA MARIA DE SOUZA DO CARMO 10338796819
* 28.682.567/0001-04 * 5.813.559-6 * ALOISIO PEREIRA DA SILVA 47536730497
* 28.763.909/0001-10 * 5.821.262-0 * ALEXANDRE ANTONIO SILVA 64050890615
* 28.779.640/0001-60 * 5.823.814-0 * JURACI HENRIQUE BRITO 02287381805
* 28.789.254/0001-50 * 5.824.295-3 * KELYSON VIEIRA SANTOS 40951765809
* 28.793.195/0001-93 * 5.824.517-0 * WILSON APARECIDO DE CARVALHO SILVA 07446370823
* 28.884.965/0001-03 * 5.832.667-7 * 28.884.965 JOAO AUGUSTO FLORIANO MENDES
* 28.950.086/0001-32 * 5.838.817-6 * GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS 48554029828
* 29.005.423/0001-86 * 5.845.174-9 * 29.005.423 CAIO CESAR DOS SANTOS
* 29.018.505/0001-65 * 5.845.810-7 * 29.018.505 LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
* 29.065.203/0001-48 * 5.849.967-9 * FRANCIELLE MONTEIRO DOS REIS 29159039809
* 29.090.806/0001-08 * 5.851.163-6 * JANAINA CAVALCANTE DA SILVA 34425168895
* 29.203.039/0001-98 * 5.862.981-5 * MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS 37189408843
* 29.210.503/0001-73 * 5.863.329-4 * NIVALDO GESUINO DE SOUSA FILHO 34771173877
* 29.215.224/0001-00 * 5.863.571-8 * REJANE MACHADO MAGALHAES FRANCISCHINELLI 27126448830
* 29.236.947/0001-88 * 5.864.483-0 * MARCO AURELIO DO LAGO 47551833838
* 29.266.206/0001-40 * 5.868.095-0 * 29.266.206 GLAUBER MARTINS DE QUEIROZ
* 29.363.928/0001-12 * 5.875.760-0 * FILIPE BARBOSA DA SILVA 35166884833
* 29.364.414/0001-81 * 5.875.775-9 * FABIO HIAGON 26326832896
* 29.387.270/0001-89 * 5.878.677-5 * ELIANE PEREIRA DE LUNA SOUZA 28832637871
* 29.479.671/0001-69 * 5.885.850-4 * RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA 18308986803
* 29.649.833/0001-60 * 5.900.368-5 * DIEGO SILVA DE LIMA 35270724898
* 29.655.019/0001-58 * 5.900.591-2 * 29.655.019 ANANDA CRISTINE SARNO
* 29.700.562/0001-20 * 5.904.251-6 * MARCELO NASCIMENTO 31830492870
* 29.739.062/0001-00 * 5.911.433-9 * 29.739.062 ELCIO HENRIQUE MANDRAGON
* 29.830.622/0001-29 * 5.916.367-4 * 29.830.622 LUAN CARLOS DOS SANTOS
* 29.877.796/0001-47 * 5.922.162-3 * 29.877.796 ALEXANDRE NADIER RIGAUD DE OLIVEIRA
* 29.895.396/0001-64 * 5.923.039-8 * JOSE ESTEVAO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR 27844519843
* 29.899.791/0001-15 * 5.923.297-8 * SERGIO JOSE DOS SANTOS 29708037800
* 29.926.344/0001-08 * 5.926.522-1 * 29.926.344 LAURA AMORIM KRON
* 29.929.231/0001-66 * 5.926.703-8 * ADRIANA MARTINS MARTINEZ CARVALHO 17100042828
* 30.029.348/0001-72 * 5.963.842-7 * SERGIO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS 14813332838
* 30.093.781/0001-77 * 5.939.841-8 * FELLIPE TOLEDO MANRUBIO 33423945877
* 30.120.222/0001-09 * 5.941.329-8 * VIVIANE PASTORE 16618419883
* 30.136.284/0001-09 * 5.942.185-1 * CICERO ANASTACIO DA SILVA 63344661353
* 30.149.057/0001-18 * 5.945.021-5 * 30.149.057 ERIKA REGINA FARIA CORACINI
* 30.249.717/0001-32 * 5.953.450-8 * ELAINE BARBOSA DE LIMA ROCHA 21791518885
* 30.254.950/0001-03 * 5.953.731-0 * PATRICIA AZENHA REALI 28191859831
* 30.291.882/0001-52 * 5.960.234-1 * CAIO DOS SANTOS LOPES LUIZ 38913423812
* 30.401.082/0001-47 * 5.972.659-8 * ANTONIO APARECIDO LOURENCATO 67041582868
* 30.449.744/0001-59 * 5.977.848-2 * RADAMES MACRI GERMANO 35083188856
* 30.480.700/0001-91 * 5.979.552-2 * GERSON LEAL SANTOS 25419359863
* 30.484.772/0001-07 * 5.979.747-9 * ANDRE RODRIGUES 28861139809
* 30.495.701/0001-00 * 5.980.374-6 * PATRICIA SILVA DA CONCEICAO 44007606854
* 30.516.687/0001-83 * 5.984.157-5 * 30.516.687 YURI SCHROEDER TAKAHIRA
* 30.569.239/0001-48 * 5.990.564-6 * LUCILENE RODRIGUES TEIXEIRA 15397085863
* 30.618.084/0001-92 * 5.995.055-2 * PATRICIA APARECIDA DE AZEVEDO 38697430852
* 30.673.712/0001-32 * 6.009.393-5 * HILTON DUARTE 01197423818
* 30.728.248/0001-34 * 6.004.860-3 * NEILSON VIEIRA DE SOUZA 17481419884
* 30.765.160/0001-92 * 6.006.806-0 * JOSEFINA ARAUJO MENDES 12719121800
* 30.779.179/0001-98 * 6.009.701-9 * TAIS CASTILHO CARVALHO 29747302802
* 30.796.723/0001-00 * 6.012.444-0 * TAINAH YURI MORIYA SCHLUNZEN 41884198813
* 30.888.691/0001-72 * 6.162.724-0 * 30.888.691 ANDERSON DA COSTA DOMINGUES
* 30.899.197/0001-03 * 6.020.924-0 * GUILHERME MARINS NASCIMENTO 22895053820
* 30.917.951/0001-90 * 6.021.865-7 * 30.917.951 SOLANGE ANDRADE CAVALCANTI DE AGUIAR
* 30.923.497/0001-80 * 6.022.187-9 * JOSE SOUZA DE OLIVEIRA 43700799500
* 30.940.907/0001-00 * 6.025.159-0 * GILSON GOMES SILVA 04436900495
* 30.949.348/0001-90 * 6.025.637-0 * ANDRE LUIS PIRES DE FREITAS 36522876817
* 31.026.082/0001-77 * 6.032.432-5 * EVANDRO RICARDO DOS SANTOS 28266655880
* 31.125.110/0001-03 * 6.042.275-0 * JAIR VIEIRA NETO 10371614830
* 31.154.943/0001-00 * 6.043.698-0 * 31.154.943 JADE NOGUEIRA MARTINS
* 31.184.248/0001-83 * 6.044.998-5 * 31.184.248 PATRICIA LEKA ROVERI BOSCHI ALAVARCE
* 31.257.281/0001-96 * 6.050.262-2 * CEZAR LOURENCO GIANSANTE FONSECA FILHO 41690425814
* 31.314.364/0001-70 * 6.055.806-7 * MARIA INALDA FONTENELE DA SILVA CARVALHO 25706904812
* 31.343.159/0001-32 * 6.060.654-1 * FLAVIO ASNAL RIGUEIRA 29576428831
* 31.433.084/0001-80 * 6.067.395-8 * 31.433.084 FLAVIA LOMBARDI CAPUTTO AGUDO
* 31.465.204/0001-21 * 6.071.407-7 * 31.465.204 KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS
* 31.495.808/0001-10 * 6.073.086-2 * BRENDA TAYLOR GOMES ESCUDERO 44035966819
* 31.556.429/0001-93 * 6.079.336-8 * MONICA FRANCA SANTOS 45897448809
* 31.618.497/0001-30 * 6.086.510-5 * MARCELO LUIZ LUCAS ARRUDA DA SILVA 31075279801
* 31.676.447/0001-09 * 6.091.884-5 * JOSE ANTONIO SANDER DE BARROS 39749480821
* 31.707.093/0001-12 * 6.093.729-7 * 31.707.093 KELLY SILVA DE OLIVEIRA
* 31.710.415/0001-82 * 6.114.127-5 * THIAGO VINICIUS DANTAS FERRAZ
* 31.710.851/0001-51 * 6.114.144-5 * 31.710.851 MATUSALEM BARBOSA DA SILVA
* 31.736.532/0001-15 * 6.115.650-7 * 31.736.532 ILDEMAR PEREIRA NUNES
* 31.758.387/0001-73 * 6.096.723-4 * BRUNO DA SILVA TULIO 45519241805
* 31.801.347/0001-67 * 6.099.255-7 * MARINA MONTENEGRO LOPES MACHADO 04693968579
* 31.825.129/0001-62 * 6.103.570-0 * 31.825.129 DARGELLI MARTINS DOS SANTOS
* 31.839.299/0001-04 * 6.104.394-0 * 31.839.299 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTANA JUNIOR
* 31.908.568/0001-39 * 6.110.447-7 * LUCAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA 43450651862
* 31.914.896/0001-48 * 6.110.804-9 * NATALIA DE OLIVEIRA 35824334803
* 31.945.739/0001-08 * 6.118.606-6 * ADRIANA SAITO 35634547873
* 32.046.176/0001-70 * 6.126.967-0 * 32.046.176 RICHARD CAYE GRUNHAUSER
* 32.165.536/0001-53 * 6.138.790-8 * CARLOS EDUARDO RABELLO 03637516888
* 32.232.105/0001-62 * 6.144.849-4 * MARCELO FRAGA ARAUJO 27419616892
* 32.289.777/0001-04 * 6.164.009-3 * 32.289.777 AMANDA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA
* 32.313.319/0001-63 * 6.153.665-2 * 32.313.319 MARINA TATIT GELINSKI
* 32.394.388/0001-49 * 6.159.372-9 * CLAUDIO DANTAS DOS SANTOS 22369894822
* 32.395.103/0001-94 * 6.159.405-9 * 32.395.103 CAROLYNE CRISTINA MOURAO SOEJIMA
* 32.423.710/0001-10 * 6.161.066-6 * MARCO ANTONIO PEREIRA DO AMARAL 13420012810
* 32.424.659/0001-61 * 6.161.830-6 * ANDERSON DOS SANTOS GOMES 18727527808
* 32.520.023/0001-13 * 6.172.489-0 * MAIKI CESAR FERREIRA LEITE 39308130845
* 32.667.814/0001-70 * 6.185.577-4 * PRICILIA EDUARDO JATOBA 05574229579
* 32.673.926/0001-34 * 6.185.886-2 * 32.673.926 RAFAEL SANTOS OLIVEIRA
* 32.675.166/0001-02 * 6.185.992-3 * BRUNO EVARISTO DE SOUZA 36841895886
* 32.940.046/0001-87 * 6.210.842-5 * RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO 04815579890
* 32.945.849/0001-24 * 6.211.338-0 * SERGIO MERCK LUIZ 00047581883
* 33.015.425/0001-23 * 6.218.397-4 * CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAES 27111742800
* 33.057.003/0001-10 * 6.237.830-9 * GUILHERME MATHEUS DE CAMPOS SILVA 45421328899
* 33.059.799/0001-40 * 6.238.004-4 * LIRIA APARECIDA PRATA 49520729836
* 33.096.361/0001-32 * 6.240.179-3 * 33.096.361 LETICIA GALHARDO BORGES
* 33.131.060/0001-00 * 6.228.633-1 * VIVIANE OLIVEIRA 17009404810
* 33.260.734/0001-69 * 6.245.804-3 * ANDERSON OLIVEIRA SANTOS 00734526539
* 33.300.660/0001-47 * 6.248.780-9 * SUENIA MOREIRA DE ARAUJO 38841197889
* 33.396.155/0001-48 * 6.255.554-5 * 33.396.155 LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA
* 33.471.476/0001-60 * 6.263.406-2 * 33.471.476 DIEGO OLIVEIRA DAS NEVES
* 33.474.601/0001-95 * 6.263.564-6 * FABIO JOSE SANTOS JOAQUIM 32154851843
* 33.512.540/0001-03 * 6.267.250-9 * MARIA EDUARDA ALVARIZA DEMERCIAN 73682268715
* 33.549.209/0001-68 * 6.272.073-2 * FABIENE DA SILVA SANTANA 41465187847
* 33.549.534/0001-20 * 6.272.086-4 * MICAEL GREGORIO DOS SANTOS 19678217805

DECISÃO:

DECISÃO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Souza Ramos, 325 - Bl. D Ap. 42 - Guaianazes - CEP: 08490-490 - São Paulo/SP
INTERESSADA: Paloma Silva Barros (CPF: XXX.780.028-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080865-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/12/2025
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 237.152.0001-2.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Martim Buchard, 254 - Ap. 61 - Brás - CEP: 03043-020 - São Paulo/SP
INTERESSADA: Santa Pedroso dos Santos Araújo (CPF: XXX.826.298-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.20250080867-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 003.020.0123-9.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Sylvio de Lima Gonçalves Pereira, 6 (CH SP Guaianazes A - QD. 79 LT. 06) - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-410 - São Paulo/SP
INTERESSADO: Adeilto Celestino dos Santos (CPF: XXX.968.668-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.20250080866-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Nossa Senhora Aparecida - 26

NOME DO INTERESSADO: JOELMA DE CASTRO FERNANDES, CPF: XXX.846.915-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080695-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 252.035.0004-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Celestino Joaquim da Costa - 299

NOME DO INTERESSADO: Stefani Salvino da Silva, CPF: XXX.921.938-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080732-7

DATA DA DECLARAÇÃO:

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível fornecer a informação solicitada. Este pedido de declaração de existência/inexistência de lançamento fiscal não é o meio habil para informar a filiação do imóvel.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Zezé Macedo, 88, BLOCO.(05B), AP.(32B), ESCADA(B) - CEP: 08142-760

NOME DO INTERESSADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA, CPF: XXX.184.498-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080942-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.198.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Rodrigues Santiago, 100, ap 41b, bl 1 - Jardim Laura - CEP: 08142-235

NOME DO INTERESSADO: RITA APARECIDA SANT ANNA, CPF: XXX.582.138-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080957-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.197.0002-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

NOME DO INTERESSADO: RONALDO PEREIRA, CPF: XXX.610.629-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080822-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 085.591.1423-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

NOME DO INTERESSADO: ANA MARIA DE JESUS MAIA, CPF: XXX.208.328-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080853-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.049.0206-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

NOME DO INTERESSADO: LUISA GUEDES ARRUDA, CPF: XXX.645.238-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080936-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.169.0001-6 / 130.169.0003-2 / 130.169.0005-9 / 130.169.0006-7 / 130.169.0007-5 / 130.169.0008-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. MINISTRO LUIZ SPARANO, 181, BL.T2, AP. 801 - RESERVA SÃO MATEUS - JARDIM SANTA ADELIA - CEP:03970-050

NOME DO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: XXX.160.298-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081173-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 152.121.0021-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

NOME DO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO PEREIRA LEAL, CPF: XXX.315.688-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080955-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 201.116.0007-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Henriqueta Noguez Brieba - 770

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO LUIZ GEROMEL, CPF: XXX.460.028-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0080692-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 360, APTO 62, BLOCO C - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-700

NOME DO INTERESSADO: ISABEL JESUS DOS SANTOS, CPF: XXX.222.625-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081393-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vale do Rio Doce, 31 A - APT 31 BLOCO 2

NOME DO INTERESSADO: ISABEL CRISTINA FRISONI FARIAS
CPF / CNPJ: 167.XXX.XXX-01

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0077400-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 215, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no SQL 215.049.0208-2

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Álvares Pimentel, 1150, BL 11-B, AP.56 - Jardim Miriam - CEP: 08141-000

NOME DO INTERESSADO: FLORDINICE GONCALVES DOS SANTOS, CPF: XXX.427.128-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081396-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que foi constatada divergência entre a numeração da unidade e as unidades constantes do cadastro imobiliário fiscal. Sugere-se, em caso de erro cadastral, autuar DAC (Declaração de Atualização Cadastral) para correção do cadastro.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DIAS DA COSTA, 180 - JARDIM VILA CARRAO - CEP: 08340-340

NOME DO INTERESSADO: REGINA DE OLIVEIRA SILVA LEITE, CPF:XXX.270.158-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081094-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Em caso de nova solicitação de declaração de existência/inexistência de lançamento fiscal, para auxiliar na localização do imóvel, juntar imagens da fachada do imóvel, do Google Street View e do Earth, e croqui com a localização do imóvel e das ruas próximas.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua das Oliveiras, 70 - Jardim Alto Alegre (São Rafael) - CEP: 08381-380

NOME DO INTERESSADO: EDMILSON BISPO DA SILVA, CPF: XXX.530.218-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081061-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Em caso de nova solicitação de declaração de existência/inexistência de lançamento fiscal, para auxiliar na localização do imóvel, juntar imagens da fachada do imóvel (com a numeração visível), imagens do Google Earth e croqui com a localização do imóvel e as ruas próximas.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077422-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEILA ORTIZ TAVARES COSTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 045.077.0166-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, situação fática, foto do imóvel e matrículas, altere-se a área construída do imóvel incrito sob o SQL 045.077.0166-1 de 126 m² para 96 m², com efeitos a partir de dezembro de 2025.

Adeque-se a representação gráfica dos SQL 045.077.0166-1 e 045.077.0289-5 em consonância com as descrições constantes das matrículas nº 92.078 e nº 81.638, ambas do 14º oficial de registro de imóveis.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077359-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARIAN BEZERRA COSTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.200.0204-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da certidão de numeração anexada, altere-se a numeração predial para nº 387. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de dezembro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0043086-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAYANE CAMPOS SOUSA BECAR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 166.281.0009-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

De ofício, atualiza-se o lote 0009-9 conforme situação fática, a partir de 01/2020: AC 213, AO 170, ACC 2004 (última imagem disponível).

CANCELA-SE O SQL 166.281.0009-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 166.281.0043-9: R COMEN ANTUNES DOS SANTOS 836, AT 118 m² e AC 118 m² E 166.281.0044-7: R MARCOS ALVARES nº 100, AT 53 m² e AC 96 m² A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050250-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA FRANCA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 176.128.0019-4

DESPACHO: PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

Cancelado o imóvel SQL nº 176.128.0019-4, por desdobro nos atuais lotes:

SQL nº 176.128.0033-1 (n° de porta 71 - lote A; AT= 125 m² ; AC= 192 m²) e

SQL nº 176.128.0034-8 (n° de porta 77 - lote B; AT= 125 m² ; AC= 190 m²)

a partir de janeiro de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078664-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CICERA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.266.0059-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado uso para residencial unifamiliar. conforme planta e imagens.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078205-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: UBIRAJARA ABREU GONÇALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.440.0015-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

NADA A PROVIDENCIAR - ALTERAÇÃO JÁ REALIZADA A PARTIR DE DTCO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0025738-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GENI MONTISSELI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.345.0037-7

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

CANCELA-SE O SQL 111.345.0037-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0115-2 (n°104, R. CHESIPA MALTAURO; AT=92m²; AC=130m²)

E 0116-0 (n°442, CESAR DACORSO FILHO; AT=89m²; AC=152m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0054053-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 257.007.0007-5

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

CANCELA-SE O SQL 257.007.0007-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 257.007.0040-7 (Nº 7A; AT=240M²; AC=285M²) E 257.007.0041-5 (Nº 8; AT=240M²; AC=225M², INCLUI TERRAÇO DESCOBERTO), A PARTIR DE 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051480-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PEDRO CAZELLA NETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 232.016.0025-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 232.016.0233-5 por DESDOBRO nos atuais SQL 232.016.0234-3 (rua Kleber Afonso nº 312, AT=86 m²; AC=87 m²), SQL 232.016.0235-1 (rua Kleber Afonso nº 316, AT=82 m²; AC=85 m²), SQL 232.016.0236-1 (rua Kleber Afonso nº 320, AT=80 m²; AC=85 m²), SQL 232.016.0237-8 (rua Kleber Afonso nº 324, AT=82 m²; AC=85 m²), SQL 232.016.0238-6 (rua Kleber Afonso nº 328, AT=80 m²; AC=86 m²) e SQL 232.016.0239-4 (rua Kleber Afonso nº 332, AT=113 m²; AC=96 m²). Informamos que os SQL 232.016.0025-1 e SQL 232.016.0026-1 foram cancelados e englobados no SQL 232.016.0233-5, ora cancelado. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068778-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIA GLAUCELI HIPOLITO BEZERRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 260.011.0033-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADO ENDEREÇO CONFORME PEDIDO, MATRÍCULA E FOTOS A PARTIR DE 11/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078717-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NEUSA APARECIDA CABRERA DE ALBUQUERQUE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 090.106.0028-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado uso relativo ao imóvel 090.106.0028-9 para residencial (10) conforme fotos, planta e declaração, a partir de 12/2025, com validade para 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0039220-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDIR ALVES ALCANTARA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.259.0004-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 136.259.0004-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0182-9 (n° 237-B; AT= 247m²; AC= 70m² ) E 0183-7 (n° 237-A ; AT=384m²; AC= 40m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

DE OFÍCIO, COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA POR IMAGENS DIGITAIS, ALTERE-SE O CADASTRO DO SQL 136.259.0004-0 , FIXANDO O USO COMO RESIDÊNCIA COLETIVA, A ÁREA CONSTRUÍDA EM 110M², A ÁREA OCUPADA EM 110M², O PADRÃO CONSTRUTIVO COMO “10 (RESIDÊNCIA HORIZONTAL - A)” E O ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO (ACC) EM 2005. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE 08/2025, CUJOS REFLEXOS REPERCUTIRÃO NOS NOVOS LOTES FISCAIS RESULTANTES DO DESDOBRO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0027814-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JAIME MOREIRA ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.245.0148-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 163.245.0148-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0162-1 (n° 299; AT= 116 m²; AC= 245 m²) E 0163-8 (n° 303; AT= 115 m²; AC= 283 m²) A PARTIR DE MAIO/2025 .

De ofício, conforme situção fática, alterem-se os seguintes dados do SQL 163.245.0148-4: a área construída para 527 m², a área ocupada para 176 m², o número de pavimentos para 3, o ano de construção corrigido para 2004, a partir de abril/2021.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0039898-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.050.0064-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 173.050.0064-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0065-4 - lote encravado - (n°156 - casa 08 ; AT=41 m² ; AC= 123 m² ) E 0066-2 - remanescente - (n°156 ; AT= 460 m² ; AC= 852 m²) A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0040287-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 166.097.0026-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 166.097.0026-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0042-6(n°38; AT=125m²; AC= 218m²) E 0043-4 (n° 32; AT= 125m²; AC= 218m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028439-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EPIFANIO JOAO VERMIGLIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.145.0049-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 152.145.0049-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 00135-7 (n° 195 ; AT= 125 m²; AC= 271 m²) E 00136-5 (n° 197 ; AT= 125 m²; AC= 245 m²) A PARTIR DE MAIO/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079019-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SERGIO CHARCON

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 155.178.0012-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 155.178.0012-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0078-4 (n° 192; AT= 125 m²; AC= 182 m²) E 0079-2 (n° 194; AT= 125 m²; AC= 285 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme DTCOs nº 2025.1005273-6 e 2025.1005267-1, alterem-se os seguintes dados do SQL 155.178.0012-1: área construída para 461 m², área ocupada para 182 m², de janeiro/2020 até dezembro/2025. Ressalta-se que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079214-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS ALBERTO DE LIMA PUPPO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 077.004.0032-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 077.004.0032-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0090-3 (n° 90; AT= 116 m²; AC= 81 m²) E 0091-1 (n° 88; AT= 116 m²; AC= 81 m²) A PARTIR DE DEZEMBRO/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078756-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADRIANA MIYUKI CHAYAMITI MACENA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 120.039.0011-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 120.039.0011-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0047-1 (n° 25; AT= 84 m²; AC= 106 m²) , 0048-8 (n° 27; AT= 84 m²; AC= 105 m²) E 0049-6 (n° 31; AT= 84 m²; AC= 106 m²) A PARTIR DE DEZEMBRO/2025 .

De ofício, altere-se os seguintes dados do SQL 120.039.0011-9: área construída para 317 m², área ocupada para 174 m², nº de pavimentos para 2, proprietário para "ADRIANA MIYUKI CHAYAMITI MACENA", de junho/2025 até novembro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079133-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIA AKEMI YAMAUTI SCHNEIDER

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 044.092.0048-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 044.092.0048-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0266-9 (N° 20; AT = 115; AC = 125) E 0267-7 (N° 14; AT = 103; AC = 181). PROVIDÊNCIAS NO CIF - CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025. ADEMAIS, DE OFÍCIO, COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ATUALIZAM-SE OS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS DO LOTE PAI (SQL N° 044.092.0048-8), COM EFEITOS FISCAIS DE JANEIRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2025: ACC: 1988; PAV: 3; E USO: 12 - RES. COLETIVA, EXCLUSIVE CORTIÇO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0060904-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS SHIGUEDOMI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.035.0010-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 118.035.0010-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0045-9 (N° 170; AT = 84; AC = 109); 0046-7 (N° 172; AT = 84; AC = 109); E 0047-5 (N° 174; AT = 110; AC = 109). PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068770-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FERNANDO ANTONIO MARQUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 199.029.0005-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 199.029.0005-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0083-5 (N° 143; AT = 63; AC = 90), 0084-3 (N° 145; AT = 63; AC = 92), 0085-1 (N° 147; AT = 64; AC = 91), 0086-1 (N° 149; AT = 63; AC = 88); E 0087-8 (N° 151; AT = 70; AC = 94). PROVIDÊNCIAS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF A PARTIR DE OUTUBRO DE 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0064818-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL ALVES DOS SANTOS FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.337.0006-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 111.337.0006-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0169-7 (N° 101; AT = 112; AC = 136); 0170-0 (N° 103; AT 111; AC 136); E 0171-9 (N° 105; AT 110; AC 135), A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079215-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EMILIA YUKIKO GOTO OKIMURA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.534.0009-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafos segundo e sexto, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas, altere-se o endereço do imóvel para Avenida do Oratório, nº 4666, Jardim Guairaca, CEP 03220-200, São Paulo/SP.

Ademais, de ofício, com base na matrícula nº 212.075, expedida pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e na situação fática verificada por meio de imagens digitais, altere-se a área do terreno e a área ocupada para 74 m².

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de dezembro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0042343-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EZEQUIEL DA SILVA CAMARGO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.216.0016-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 089.216.0016-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0667-1 (R. CONSELHEIRO ELIAS DE CARVALHO; n° 783; AT= 77m² ; AC=156 m²) E 0668-8 (RUA LAGAMAR, n°7 ; AT= 78 m²; AC= 132 m²) A PARTIR DE 07/2025. De ofício, atualizamos a área construída para 288 m² e demais dados avaliativos do SQL 089.216.0016-7 a partir de 01/2020.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0041282-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO MORENO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.412.0041-1

DESPACHO: PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

Aceito. Cancelado o imóvel SQL nº 139.412.0041-1, por desdobro nos atuais lotes:

SQL nº 139.412.0048-7 (n° de porta 4141 LOTE A; AT= 406m²; AC= 200m²) e

SQL nº 139.412.0049-5 (n° de porta 4151 LOTE B; AT= 406m²; AC= 345m²)

SQL nº 139.412.0050-9 (n° de porta 51; LOTE C; AT= 253m²; AC= 40m²)

a partir de agosto de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0036125-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SERGIO NOGUEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 086.436.0002-4

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

Trata-se de recurso ao despacho de indeferimento da impugnação SEI 6017.2025/0036125-6 ,com tempestividade e legitimidade comprovadas.

Diante dos elementos presentes neste recurso e, considerando as argumentações presentes nos processos impugnado e recorrido, concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido, alterando os dados nominais e avalaitivos dos lotes 003-2 e 0002-4 - conforme situação fática, certidão de matrícula e transcrição - e a sujeição passiva do lote 0003-2 para constar o senhor SERGIO NOGUEIRA e a sujeição passiva do lote 0002-4 para constar Odilon do Carmo Chaves, como proprietário, e a empresa R.P.P. CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA como possuidora. Efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 04/2025, considerando a tempestividade da impugnação e do recurso apresentado.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0047313-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BRENO QUERINO TEIXEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 105.092.0026-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação das Matrículas nº 215.188 e nº 215.189 do 16 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, defere-se o desdobro jurídico do imóvel de contribuinte nº 105.095.0026-4, com efeitos a partir de 09/2025.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0175-9: nº 450, AT 346 m² e AC 342 m²;

• 0176-7: nº 456, AT 195 m² e AC 147 m²;

Altera-se, DE OFÍCIO, as caracterísiticas atribuidas ao lote pai, com efeitos cadastrais de 01/2020 a 08/2025, conforme o seguinte: AC 489 m² e AO 275 m².

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0038267-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE EDJALMA EPIFANIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.094.0059-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 089.094.0059-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0060-9 (TRAVESSA DOM GIL SANCHES N° 12 E 14; AT= 160M²; AC= 140M² ), 0061-79 (TRAVESSA DOM GIL SANCHES N° 16; AT= 95M²; AC= 105M²) E 0062-5 (TRAVESSA DOM GIL SANCHES N° 18 ; AT= 96M²; AC= 190M² ) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA POR MEIO DE IMAGENS DIGITAIS, ALTERE-SE O CADASTRO DO SQL Nº 089.094.0059-5, FIXANDO A ÁREA DO TERRENO EM 350M², A ÁREA CONSTRUÍDA EM 435M², A ÁREA OCUPADA EM 301M² E O NÚMERO DE PAVIMENTOS EM 2. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE 01/2020, COM REPERCUSSÃO NOS NOVOS LOTES FISCAIS RESULTANTES DO DESDOBRO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0046190-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIZABETH GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.264.0034-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 078.264.0034-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0106-2 (n° 68 ; AT= 159 m2 ; AC= 265 m2 ) E 0107-0 (n° 72 ; AT= 151 m2 ; AC= 253 m2 ) A PARTIR DE 09/2025 . DE OFÍCIO, alteram-se as áreas do terreno e testada de 01/2020 a 08/2025 conforme matrícula 132.495/16º (doc. 143910366).

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053224-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRO PIO NOGUEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 100.001.0011-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 100.001.0011-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0054-3 (n° 134 ; AT= 150 m2 ; AC= 190 m2) E 0055-1 (n° 138 ; AT= 150 m2 ; AC= 190 m2 ) A PARTIR DE 10/2025 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0041315-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OCIVAL JOSE DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 114.290.0094-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 114.290.0094-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0107-1 (n° 19 ; AT= 490 m²; AC= 935 m² ) E 0108-8 (n° 23 ; AT= 4385 m²; AC= 666 m²) A PARTIR DE 01/2026. DE OFÍCIO, COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA, ATUALIZAMOS A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 1.600 M² E DEMAIS DADOS AVALIATIVOS DO SQL 114.290.0094-4 A PARTIR DE 05/2024.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0054943-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JULIANA SANCHES AFFONSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.076.0001-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 078.076.0001-2 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 10/2025:

078.076.0063-2 (n°334; AT= 144m²; AC= 171m²)

078.076.0064-0 (n°324; AT= 107m²; AC= 165m²)

078.076.0065-9 (n°314; AT= 112m²; AC= 178m²)

De ofício, altere-se a área construída do SQL 078.076.0001-2 para 513 m², conforme declaração do próprio requerente, para o período de 04/2025 a 09/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0049983-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TIAGO COELHO HENRIQUE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.059.0006-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 068.059.0006-9 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 09/2025:

068.059.0079-4 (n°448; AT= 67m²; AC= 101m²)

068.059.0080-8 (n°446; AT= 67m²; AC= 101m²)

068.059.0081-6 (n°444; AT= 67m²; AC= 101m²)

De ofício, altere-se a área construída do SQL 068.059.0006-9 para 301 m², conforme declaração do próprio requerente, no período de 06/2025 a 08/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050336-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MATILDE APARECIDA ARAUJO DE ESPINDOLA AGUIAR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.013.0014-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 169.013.0014-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0029-7 (n° 212 ; AT= 69 m2 ; AC= 76 m2 ); __0030-0__(n° 210 ; AT= 69 m2 ; AC= 76 m2); E 0031-9 (n° 208 ; AT= 69 m2 ; AC= 76 m2 ) A PARTIR DE 09/2025 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051690-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARISA REGINA FORNASIEIRO CINTRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 156.026.0009-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 156.026.0009-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0039-5 (n° 83 ; AT= 125 m2 ; AC= 182 m2 ) E 0038-7 (n° 85 ; AT= 125 m2 ; AC= 101 m2) A PARTIR DE 01/2026 . DE OFÍCIO, alteram-se as áreas construída e ocupada de 01/2020 a 12/2025 conforme situação fática.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0048579-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TORANOSUKE ONO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 048.307.0054-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para 10-RESIDENCIAL. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0049066-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PATRICIA MERLINO PEREIRA DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.280.0045-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para LOJA. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051779-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARI CARMEN ADAN PEREIRA JORGE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.076.0019-6

DESPACHO:

Cancelado o imóvel SQL nº 069.076.0019-6 por desdobro nos atuais lotes:

069.076.0043-9 (AT= 98m² ; AC= 115 ) e

069.076.0044-7 (AT= 98m² ; AC= 114 );

a partir de setembro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0042977-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BEDROS KRIKORIAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.260.0072-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 067.260.0072-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0229-7 (n°525; AT=108; AC=135) n 0230-0 (n°527; AT=116; AC=146 )E 0231-9(n°529; AT=121; AC=146) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025.

DE OFÍCIO, TENDO POR BASE A CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 175279 DO 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ALTERE-SE A ÁREA DE TERRENO PARA 344M² E A TESTADA PARA 10,23M. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0049966-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIO LISIAS FAVERO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 039.086.0026-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 039.086.0026-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 039.086.0091-1 (Nº 218; AT=74m²; AC=106m²), 039.086.0092-8 (Nº 220; AT=72m²; AC=103m²) E 039.086.0093-6 (Nº 222; AT=74m²; AC=106m²), A PARTIR DE 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0025885-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDNA MARIA FERREIRA CANDIDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.141.0005-0

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

Foi apresentada documentação necessária à reforma da decisão do processo inicial. Deferida a impugnação.

Cancela-se o lote 057.141.0005-0 por desdobro nos lotes 057.141.0034-4 (R MOACIR ALVARO nº 312-A; AT= 198m²; AC= 298m²), 057.141.0035-2 (R MOACIR ALVARO nº 312-B fundos; AT= 94m²; AC= 87m²) e 057.141.0036-0 (R MOACIR ALVARO nº 312-B frente; AT= 112m²; AC= 129m²), a partir de 07/2024.

De ofício, alterado SQL 057.141.0005-0, conforme planta e situação fática: AC=514m², AO=287m², USO=14 e PAV=4, de 01/2020 a 06/2024.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051682-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: THIAGO PEDRENO CIOCCHETTI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.144.0014-1

DESPACHO:PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

Cancelado o imóvel SQL nº 113.144.0014-1 por desdobro nos atuais lotes:

113.144.0038-9 (AT= 97m²; AC= 64);

113.144.0039-7 (AT= 63m²; AC= 76);

113.144.0040-0 (AT= 63m²; AC= 76);

113.144.0041-9 (AT= 63m²; AC= 76);

113.144.0042-7 (AT= 63m²; AC= 76), a partir de outubro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029341-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VICENTE GONCALVES LOBO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.272.0047-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0047-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0050-1 (n° 618 (CS 20)) ; AT= 60 m2 ; AC= 120 m2 ) E 0052-6 (n° 618 ; AT= 4526 m2 ; AC= 2884 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0023601-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SUELI CRISTINA RICCI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.272.0047-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0047-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0051-8 (n° 618 (CS 39)) ; AT= 61 m2 ; AC= 111 m2 ) E 0052-6 (n° 618 ; AT= 4526 m2 ; AC= 2884 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029327-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ALENCAR BRAMBILLA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.272.0047-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0047-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-6 (n° 618 (CS 14) ; AT= 63 m2 ; AC= 113 m2 ) E 0052-6 (n° 618 ; AT= 4526 m2 ; AC= 2884 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032793-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIANA OLIVEIRA DOMINGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.272.0047-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0047-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0053-4 (n° 690 (CS 40) ; AT= 59 m2 ; AC= 118 m2 ) E 0052-6 (n° 690 ; AT= 4526 m2 ; AC= 2884 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0035078-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.272.0047-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0047-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0048-8 (n° 618 (CS 3) ; AT= 56 m2 ; AC= 97 m2 ); 0053-4 (n° 690 (CS 40) ; AT= 59 m2 ; AC= 118 m2 ) E 0052-6 (n° 618 ; AT= 4526 m2 ; AC= 2884 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0070384-0

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: CLEBER OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

SQL: 033.001.0009-7 (área maior)

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na DTI que originou a guia DAMSP n° 56.251.478-3 o AP 1405 do bloco B e não o AP 957 como constou, em consonância com o que está descrito no instrumento particular de compra e venda e financiamento de 23 de julho de 2025, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0070021-2

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADOS: MARIO FERNANDES PINTO e GIOVANNA MENDONÇA NYLANDER (procuradora)

SQL: 010.033.0575-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para fazer constar na DTI que originou a guia nº 56.283.512-1 que o SQL correto é 010.033.0575-1 e não 010.033.0574-1 como constou, conforme escritura pública de compra e venda de 05/09/2025, retificada em 18/09/2025.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0069036-5

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: ALOISIO NOGUEIRA

SQL: 233.050.0008-0 (area maior)

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na DTI que originou a DAMSP n° 56.304.245-1 o AP 302 do Bloco 6 e não a unidade 302, do bloco 6 , AP 108 como constou, em consonância com o que está descrito no instrumento particular de compra e venda e financiamento de 22 de setembro de 2025, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

6017.2025/0074256-0 - (SF) Pedido de Homologação de Pagamento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: PEDRO PEDROSA CALDAS DIAS DE GOUVEA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a aquisição do imóvel SQL 022.070.0319-1 por PAULA MARIM HAHON DIAS DE GOUVEA, CPF XXX.029.371/XX, mediante instrumento particular de compra e venda datado de 26/09/2025, foi recolhido em conformidade com a legislação vigente, por meio da guia DAMSP nº 56.397.156-8.

6017.2025/0074781-2 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: LEONARDO FURIM SALMERAO e CLESIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº 56.337.967-7, o APT 141, descrito e caracterizado na matrícula 137.587, do 1º CRI/SP, como unidade adquirida por CLESIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA, CPF XXX.932.308/XX, e não como constou.

6017.2025/0073594-6 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho indeferido

Interessado: LUCIANO CORREIA DA SILVA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de recolhimento de ITBI-IV nº 56.350.618-0, em razão da não apresentação, no Processo 6017.2025/0073594-6, da retificação do instrumento de transmissão, escritura pública de compra e venda datada de 03/10/2025. A declaração de transação imobiliária (DTI) tem como base as informações constantes no instrumento de transmissão. Portanto, há necessidade de correção da escritura pública para retificação da declaração (DTI). Orientamos realizar novo pedido, juntando ao novo processo, além dos documentos apresentados no Processo 6017.2025/0073594-6, a ata retificatica da escritura, fazendo constar o número de cadastro (SQL) correto do imóvel adquirido por JOSEFINA CARAPIA FAMELLI, CPF XXX.800.168/XX.

São Paulo, 09 de dezembro de 2025.

Processo nº 6017.2025/0040907-0
Interessado: ALESSANDRO VENTURA
CPF: 025.xxx.xxx-20
SQL nº 200.021.0007-8
NL's 02 de 2019, 03 de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, NL 2 de 2025
Assunto: Conversão de Depósito Administrativo em Renda com Devolução

DECISÃO:
Tendo em vista as informações constantes do presente, DETERMINO que os valores referentes aos depósitos administrativos listados no processo sejam convertidos em renda, corrigidos monetariamente da data de vencimento até a data de pagamento do depósito administrativo, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.107/2005. O valor remanescente deverá ser devolvido.

Os valores deverão ser corrigidos de acordo com o art. 32 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;
Anote-se e publique-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0076993-0

SQL nº: 184.067.0016-4

Contribuinte: LUZIMAR MORENO MAIA DE MATTOS

CPF: XXX.861.408-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 03/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 10/11/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em; 10/11/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nºs 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, retificando-se o Cadastro Imobiliário Fiscal para que constem áreas construída e ocupada iguais a 552 m² e 238 m², respectivamente.

4. Alega o contribuinte, em síntese, que o imóvel possui 536 m² de área construída e que o uso do imóvel é comercial desde 2023.

4.1. A planta apresentada indica área construída de 538,22 m², valor compatível com as estimativas obtidas a partir de imagens aéreas disponíveis na rede mundial de computadores. A esse total devem ser acrescidos 13 m², referentes à soma das áreas das sacadas do térreo e do 1º subsolo (13 m², para ambas), que se observam na planta. Assim, a área construída a ser registrada no Cadastro Imobiliário Fiscal deve ser ajustada para 552 m², com arredondamento para a unidade imediatamente superior, nos termos do § 1º do artigo 28 do Decreto nº 52.884/2011.

4.2. A área ocupada corresponde à projeção ortogonal da edificação sobre o terreno. No caso concreto, tal estimativa pode ser obtida pela soma da área do térreo com a da edícula localizada nos fundos, totalizando 238 m² (204,24 m² + 33,44 m²), já considerado o arredondamento devido.

4.3. Quanto ao uso, a divergência entre os lançamentos e o alegado pelo contribuinte restringe-se ao exercício de 2022, pois os exercícios anteriores registram uso residencial, enquanto os posteriores indicam uso comercial. Contudo, não há qualquer comprovação de que, especificamente em 2022, o imóvel tenha tido uso residencial. Considerando-se que, nos termos do artigo 36 e inciso V do artigo 37 da Lei nº 14.107/2005, o contribuinte deve instruir a impugnação com os documentos comprobatórios necessários e todas as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, não há fundamento para a retificação desse parâmetro.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005 e Anexo Único do Decreto nº 59.579/2020 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL : o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração das áreas construída e ocupada para 552 m² e 238 m², respectivamente.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2022/0041704-3

SQL nº: 009.062.0814-9

Contribuinte: TATIANA DONADIO MOURA LOPES- CPF/CNPJ nº XXX.402.728-XX

Representante: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA- CPF nº XXX.974.058-XX- OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 01/08/2022; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/05/2022: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 009.062.0814-9, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a aplicação do fator especial 0,96 para o exercício de 2017 e de 0,95 para o exercício de 2018.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2022, alegando incorreções relativas ao padrão do imóvel, ao ano de construção corrigido (ACC), ao acréscimo de área construída tributável (terraço descoberto), além de solicitar a revisão do valor venal do imóvel e afirmar que as notificações impugnadas deveriam ser canceladas em virtude do suposto erro.

4.1 Em relação ao padrão do imóvel, o requerente solicita a alteração de 4-D (44) para 4-C (43). Analisando a documentação apresentada, em conjunto com o Relatório de Fiscalização do imóvel (doc. 146742545), realizado por um Auditor Fiscal do Município de São Paulo no processo SEI de nº 6017.2021/0019605-3, pode-se observar:

- Arquitetura: preocupação com o estilo, vinte e seis pavimentos, incluindo o térreo, dois subsolos, pé direito acima de cinco metros no térreo;

- Estrutura: concreto armado;

- Acabamento externo: caixilhos de alumínio, vidros comuns e temperados, revestimento em pintura à látex e em outros materiais que dispensam pintura (mármore, painéis decorativos lisos, em relevo e de alumínio);

- Acabamento interno: emprego de materiais nobres, com revestimentos em mármore, metais, massa corrida, pintura a látex e forros especiais;

- Circulação: elevadores, corredores médios, escadas e rampas médias;

- Dependências acessórias: copas e banheiros de uso privativo, vagas para estacionamento, dependências para administração do condomínio.

- Instalações especiais: instalações para equipamento de ar-condicionado central, instalações para equipamento de comunicação interna, instalações para equipamento de segurança contra roubo, instalações para equipamento de telecomunicações e informática, gerador de energia e sistema de acesso por meio de catracas eletrônicas.

Considerando as imagens e informações disponíveis, concluímos que não se trata de empreendimento comum de padrão mediado, mas sim de projeto diferenciado, com padrão de construção acima da média dos prédios comerciais verticais existentes no município de São Paulo, devendo ser atribuído padrão de construção mais condizente com a realidade.

Dessa forma, concordamos com a avaliação elaborada pela fiscalização no processo SEI de nº 6017.2021/0019605-3, devendo ser mantido o padrão construtivo em 4-D.

4.2 Quanto ao ano de construção corrigido (acc.), informamos preliminarmente que a idade de um imóvel e, por consequência, seu fator de obsolescência são calculados em consonância ao artigo 16 da Lei nº 10.235, de 16/12/86 e artigo 31 do Decreto 52.884/2011:

“A idade de cada edifício, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à

diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção, observado o disposto no § 2º do artigo 28 deste regulamento, ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.

§ 1º A idade de cada edifício será:

I - Reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial, não se caracterizando como tal aquela que apenas acresce ou somente suprime área construída, ainda que parcial;

II - Contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial, caracterizada como a obra que:

a) altera significativamente as características anteriores do imóvel por acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada ou de sua volumetria; ou

b) altera significativamente as características anteriores do imóvel, por modificação de estrutura ou da distribuição e divisão dos espaços internos de sua compartimentação; ou

III - mantida, nos casos em que somente haja de demolição parcial de área construída que não implique em alteração significativa das características anteriores do imóvel;

IV - Calculada na forma do § 2º deste artigo, nos demais casos nele previstos.

§ 2º Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos de:

I - Ampliação da área construída que não tenha ocasionado reforma substancial, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo;

II - Lançamento tributário que abranja duas ou mais edificações, concluídas em exercícios diversos.

§ 3º No cálculo da média ponderada, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas as eventuais alterações na idade dos edifícios, resultantes da ocorrência de reformas, na forma do § 1º.

§ 4º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos ou de piscina, não será alterada a idade do edifício.

§ 5º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano.”

No caso em análise, a fiscalização realizada no âmbito do processo SEI nº 6017.2021/0019605-3 (doc. 146742545) identificou a realização de uma pequena reforma concluída em 2012, o que ensejou a aplicação do inciso I do § 1º do artigo 31 do Decreto nº 52.884/2011, para fins de cálculo do Ano da Construção Corrigido (ACC). A mesma fiscalização constatou, ainda, a ocorrência de duas novas reformas em 2019 e em 2020, novamente resultando na aplicação do referido dispositivo legal. Assim, o ACC atribuído encontra-se em conformidade com a situação fática e com os critérios legais vigentes, não assistindo razão ao contribuinte nesta alegação.

Ressalta-se que a argumentação da requerente, no sentido de que “o ano de construção corrigido não deveria ser alterado, pois as obras realizadas foram manutenção necessária” e de que “a fachada do imóvel sofreu manutenção devido à exposição ao intemperismo”, não descaracteriza o enquadramento legal como reforma, não afastando, portanto, a aplicação da norma tributária mencionada.

4.2.1 Diante do exposto e analisando Tabela IV, anexa à Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 11.152, de 30/12/91, constatamos que os fatores de obsolescência foram corretamente aplicados nas NLs impugnadas, sendo improcedente a alegação da requerente.

4.3 Quanto a alegação da injustificada tributação referente a área de 532,15 m² de terraço descoberto, informamos que conforme disposto no Art. 12 da Lei 10.235/86, com a redação da Lei nº 14.256/2006, a área construída bruta é obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - Nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - Nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é realizado o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Além disso, o Art. 13 da Lei Municipal nº 10.235/86 estabelece que no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, deve ser acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

A área construída bruta e demais dados avaliativos do imóvel em questão, foram apurados através do processo SEI! nº 6017.2021/0019605-3, com realização de Fiscalização in loco.

A impugnante argumenta que a área considerada como terraço descoberto é apenas uma área técnica. Analisando as imagens coletadas em RFI, constatamos que a área considerada terraço possui acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não assistindo razão à impugnante nesta alegação.

Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao contribuinte em suas alegações, devendo ser mantida a área construída referente aos terraços descobertos.

4.4 Quanto à solicitação de revisão do valor venal para os exercícios de 2017 a 2022, informamos que, tendo em vista o parecer de nº 145678716), elaborado pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, DIMAP - Divisão de Mapas e Valores, fica denegada a impugnação de avaliação contraditória da base de cálculo prevista no art. 18 da Lei nº 10.235/1986, relativa aos exercícios de 2019 a 2022, uma vez que os elementos apurados nos referidos pareceres não conduzem à aplicação de fator especial para o imóvel em questão. Já para os exercícios de 2017 e 2018, consideramos procedente a alegação do requerente e determinamos a aplicação do fator especial de 0,96 para o exercício de 2017 e de 0,95 para o exercício de 2018.

4.5 Por fim, quanto à solicitação de cancelamento das notificações impugnadas, informamos que as notificações dos exercícios de 2019 a 2022 encontram-se em consonância com a legislação vigente, não havendo motivos que justifiquem seu cancelamento. Já em relação às notificações de 2017 e 2018, informamos que o cadastro será atualizado conforme mencionado no item 4.4.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0029507-3

SQL nº: 026.075.0057-5

Contribuinte: JONG SOO KIM- CPF/CNPJ nº XXX.503.429-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/06/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/05/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 026.075.0057-5, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a aplicação do fator especial 0,94; 0,95; 0,82; 0,83; e 0,89 para os exercícios de 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024 respectivamente.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração da área ocupada para 250 m², a partir de janeiro de 2025.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2019 a 2024, solicitando a reavaliação do valor venal do imóvel de SQL nº 026.075.0057-5, além de alegar suposta violação de diversos princípios tributários com base nos valores de IPTU pagos por seus vizinhos.

4.1 Em relação ao pedido de reavaliação do valor venal, à luz dos pareceres nº 144487150 e nº 146605081, elaborados pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda (DIMAP - Divisão de Mapas e Valores), deferimos parcialmente o pedido de avaliação especial e determinamos a aplicação do fator especial nos exercícios de:

2019, fator especial de 0,94
2020, fator especial de 0,95
2022, fator especial de 0,82
2023, fator especial de 0,83 e
2024, fator especial de 0,89

Quanto ao exercício de 2021, entendemos que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial, pois o valor venal apurado pela DIMAP é superior ao valor venal da notificação de Lançamento do exercício citado.

4.2 Quanto à alegação de violação de princípios tributários com base em comparações com imóveis vizinhos, esclarecemos que o imposto é lançado conforme os dados cadastrais individualizados de cada imóvel, podendo haver variações mesmo entre unidades semelhantes, em razão de fatores definidos pela legislação tributária municipal. Ademais, não compete a este órgão apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade destinadas a afastar a aplicação da legislação vigente, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 53, parágrafo único, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4.3 Por fim, diante da planta apresentada (doc. 104759734) e das imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. 146787083), que corroboram o alegado nos termos do art. 422, § 1º, do CPC, determinamos de ofício a atualização da área ocupada para 250 m² a partir de janeiro de 2025.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2025/0075393-8, que passa a integrar o presente despacho, bem como do Encaminhamento FISC-31 nº 146184697, da Procuradoria-Geral do Município, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos de IPTU formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2020 a 01/2023, referentes ao imóvel sob cadastro nº 304.103.0023-0.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel, LEANDRO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº xxx.627.258-xx, conforme Registro nº 06, de 8 de agosto de 2007, da Matrícula nº 30.933, do 17º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Anote-se, publique-se, registre-se em sistema e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.

São Paulo, 8 de dezembro de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

Processo: 6017.2025/0012895-0

SQL: 085.053.0001-7

Contribuinte: RENATO ZORZI DE CARVALHO (CPF: xxx.716.158-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 06/03/2025, verificamos que o procedimento de impugnação é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal, nos termos do PA nº 6017.2025/0012895-0, em síntese, alegando erro nos dados lançados (área do terreno e valor venal do imóvel) quanto à NL 01/2025.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01/2025 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. Embora o Impugnante mencione um “Levantamento Planialtimétrico e Memorial Descritivo feito por agrimensor profissional”, datado de outubro 2001, não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel com a averbação da área de terreno retificada, nos termos alegados pelo Impugnante.

4.3. Quanto à impugnação da base de cálculo do IPTU (Valor Venal do Imóvel - VVI), mediante apresentação de avaliação contraditória (Art. 18 da Lei 10.235/86, com a redação da Lei nº 15.889/13), restou comprovado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial no exercício 2025, conforme parecer emitido pela unidade especializada.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 09/12/2025

Divisão de Julgamento

PROCESSO: 6017.2025/0016193-1
INTERESSADO: EDNA SAES DA SILVA CORREIA
SQL nº: 109.121.0020-5
Exercício: 2025

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº: 109.121.0020-5 para o exercício 2025, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13 e o/a requerente possui % da propriedade do imóvel.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2025/0016242-3
INTERESSADO: ANTONIO SERRANO AMADOR
SQL nº: 077.123.0009-7
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU referente ao imóvel de SQL 077.123.0009-7 para o exercício 2025, tendo em vista que o requerente não informou na planta e na Declaração comércio presente no local.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento

Referência: Processo SEI nº 6017.2023/0050268-9

Interessado: LUIZ FELIPE NUNES BARBOSA

CPF: xxx. 613.297-xx

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN

REITERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Prezado(a) Sr. (a),

Reiteramos a necessidade de complementação da seguinte documentação para prosseguimento da análise quanto à responsabilidade do arrematante e sucessores pelos débitos tributários anteriores à arrematação, no prazo de 05 (cinco) dias:

- Edital de Leilão e Auto de Arrematação, subscritos pelo magistrado e extraído dos autos judiciais.

A entrega da documentação deverá ser feita via SAV (Assunto: Juntada de Documentos): https://sav.prefeitura.sp.gov.br/

OBSERVAÇÕES:

- A documentação solicitada é necessária à instrução e prosseguimento da análise do pedido.

- Em caso de não atendimento à presente chamada, o processo será arquivado nos moldes do artigo 24 da Lei 14.141/06.

Atenciosamente.

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

Referência : SEI 6017.2024/0031270-9

Assunto : solicitação de formalização de PPI com débitos de TPU

Interessado : SERGIO EVANGELISTA RIBEIRO

CPF : XXX.390.548-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.390.548-XX para formalização de PPI com débitos de Termo de Permissão de Uso - TPU porque foi formalizado o PPI 21.903.834-1 em 11/11/2024.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2024/0031768-9

Assunto : solicitação de formalização de PPI com débitos de TPU

Interessado : WALDIR ALVES BRAGA

CPF : XXX.866.408-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.866.408-XX para formalização de PPI com débitos de Termo de Permissão de Uso - TPU porque foi formalizado o PPI 21.878.113-0 (20 parcelas - Homologado) em 30/08/2024 .

2. Arquive-se como documental.

Desconsiderar decisão em doc retro.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 069.165.0473-0

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de rompimento do PPI nº 21.936.316-1, apresentado com a finalidade de possibilitar a adesão ao Programa de Transação de Débitos Municipais - TDM (Edital nº 02/2025), uma vez que o referido parcelamento já se encontra rompido e que os débitos anteriormente nele incluídos já estão devidamente inscritos em dívida ativa e disponíveis no sistema para adesão ao mencionado programa.

2. Intime-se e arquive-se.