Ano 71 / 203 � Edi��o

Sum�rio

Edi��o Regular

Atos do Executivo

Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANDRÉ LUIZ CORREA, RF 793.162.0, vínculo 1, a pedido, a partir de 11/08/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, da Divisão Pedagógica, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5818.
ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, RF 841.969.8, vínculo 1, a partir de 07/08/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Olavo Pezzotti, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8556.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162994690

Portaria | Documento: 163071517

Portaria nº 1146 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6027.2026/0012096-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar o senhor YAN FURTADO MONTEIRO DA SILVA, RF 951.065.6, a pedido e a partir de 11/08/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24133, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 163024783

Apostila de Portaria | Documento: 163071564

APOSTILA DA PORTARIA CHG 198, DE 30/07/2026, PUBLICADA NO DOC DE 31/07/2026

Processo SEI 6048.2026/0003104-4

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a designação do senhor MARCELO ESTEVÃO DE LIMA, RF 714.502.1, vaga 25527, refere-se ao periodo de 07/07 a 31/07/2026, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162962471

Apostila de Portaria | Documento: 163071599

APOSTILA DA PORTARIA 1111-PREF., ITEM 1, DE 07/08/2026, PUBLICADA NO DOC DE 10/08/2026.

PROCESSO SEI 6029.2026/0012387-5

É a Portaria em referência apostilada para consignar que ficam cessados, a partir de 16/04/2026, os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão RICARDO DA SILVA, RF 651.893.1, vaga 22864.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 163028538

Apostila de Portaria | Documento: 163071647

APOSTILA DA PORTARIA 1112-PREF., ITEM 1, DE 07/08/2026, PUBLICADA NO DOC DE 10/08/2026.

PROCESSO SEI 6029.2026/0012387-5

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a designação do Inspetor de Divisão LUIS CLAUDIO NOSETE STEVANIN, RF 648.555.3, vaga 22864, é, excepcionalmente, a partir de 23/06/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 163029746

Portaria do Chefe de Gabinete do Prefeito

Portaria do Chefe de Gabinete do Prefeito | Documento: 163071624

Portaria nº 209 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea "a" do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora CAMILA HATTY RIBEIRO DE MACEDO, RF 948.655.1, a pedido e a partir de 10/08/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22268, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162928048.

TÍTULOS DE NOMEAÇÃO

Título de Nomeação | Documento: 163071353

Título de Nomeação nº 646 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

JULIANA GERVAES BARBOSA, RF 823.043.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Politicas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21783, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.
BRUNA MIDORI DOI, RF 793.194.8, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22029, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.
EDUARDO COSTA DE CARVALHO, RG 22.843.XXX-53-SSP/BA, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21917, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.
ALINNE DE JESUS PINHEIRO, RG 67.771.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 28630, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.205/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162921698.

Título de Nomeação | Documento: 163071369

Título de Nomeação nº 647 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SABRINA TEIXEIRA, RF 770.309.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Alípio Correa Neto, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8541.
CAROLINA ARNÁ NOBRE, RF 848.408.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Anna Maria Vasconcellos Meirelles, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5318.
FABIANO SOBRAL, RF 837.879.7, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25221.
FERNANDA DE MELO GEREZ OLIVEIRA, RF 812.918.5, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, da Divisão Pedagógica, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5816.
LILIANE CIBELLE RUFINO GOBBE, RF 816.421.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Anna Florêncio Romão, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16781.
DAYANE CRISTINA DA CUNHA FERNANDES, RF 793.520.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8327.
VALDOMIRO SILVA FILHO, RF 948.157.5, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado São Rafael, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25120.
PEDRO AMORIM DE ALMEIDA JUNIOR, RF 802.526.6, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Lajeado, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24944.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162901532.

Título de Nomeação | Documento: 163071402

Título de Nomeação nº 648 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RENATO PINCOVAI, RF 843.659.2, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Assessoria Técnica Previdenciária, da Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27696, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162938930.

Título de Nomeação | Documento: 163071418

Título de Nomeação nº 649 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

GUSTAVO NUNES SOARES, RF 921.841.6, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27698, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.
JEFFERSON BERTUNES GONÇALVES, RG/CPF 450.458.XXX-41-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27707, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162939481.

Título de Nomeação | Documento: 163071428

Título de Nomeação nº 650 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ANDREY VITAL TEODORO, RF 886.836.1, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27730, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162940502.

Título de Nomeação | Documento: 163071439

Título de Nomeação nº 651 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ITAMAR WALLACE TERTULIANO, RF 856.060.9, para exercer o cargo de Diretor de Projetos, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Políticas Integradas e Parcerias, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22239, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162923035.

Título de Nomeação | Documento: 163071446

Título de Nomeação nº 652 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

VICTOR DE CASTRO LYRA, RG 40.131.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Jurídica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22021, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.
ALESSANDRO MONTINI, RF 653.186.5, excepcionalmente, a partir de 10.08.2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22268, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.
JOSÉ CARLOS SOARES, RF 569.255.5, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Orientação Social, da Coordenadoria de Administração Financeira, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22269, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162924756.

Título de Nomeação | Documento: 163071464

Título de Nomeação nº 653 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos Santos

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: -

Gabinete do Secretário

Portaria | Documento: 163070491

Portaria SGM/CHG nº 04 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6011.2026/0002483-6

Designa servidor para atuar como responsável pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos concedidos em regime de adiantamento ao Senhor Vice Prefeito, conforme especifica.

TARSILA AMARAL FABRE GODINHO, Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal, no uso das atribuições conferidas com base na delegação de competência promovida pela Portaria SGM nº 219, de 12 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCOS FERNANDES, RF 817.675.2, ocupante do cargo de Assessor Especial, símbolo AE, para atuar como responsável pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos concedidos em regime de adiantamento, ao Senhor Vice Prefeito, observadas as disposições da Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, do Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007 e da Portaria SF nº 77, de 11 de março de 2019.

Art. 2º O servidor designado responderá pela correta aplicação dos recursos e pela apresentação da respectiva prestação de contas, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de agosto de 2026.

TARSILA AMARAL FABRE GODINHO

Chefe de Gabinete

Secretaria do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 162974165

Portaria | Documento: 163070662

Portaria SGM nº 170 de 13 de agosto de 2026

Processo SEI 6074.2021/0000222-5

Altera a Portaria SGM 152, de 28 de julho de 2026, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º da Portaria SGM 152, de 28 de julho de 2026, e nomear a senhora Nínive Loriani Ferreira do Nascimento, RF 881.040.1, e a senhora Bruna Hernandes Fernandes Freitas, RF 950.297.1, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 44, de 07 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 163018728

SGM/Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 162932735

Processo: 6027.2023/0006113-0

Interessado: SVMA e BARÃO DE MONTE SANTO INCORPORADORA LTDA.

Assunto: Termo de Doação nº 001/SVMA/2024. Elaboração do projeto básico completo e projeto executivo para implantação do Parque Municipal da Mooca, bem como execução de obras.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6027.2023/0006113-0, em especial as manifestações da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (SMUL/ATECC/CPPU) (doc. 162402068) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 162588036), as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a celebração do termo de cooperação com a empresa BARÃO DE MONTE SANTO INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.931.231/0001-23, nos moldes previstos no Termo de Aditamento nº 62/SVMA/2024 ao Termo de Doação nº 001/SVMA/2024, em vista da competência delegada pelo artigo 1º do Decreto Municipal nº 54.306/2013, e desde que respeitados as dimensões indicadas na manifestação da São Paulo Urbanismo acostada em doc. 162152690).

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SVMA, para regular prosseguimento.

EDSON APARECIDO

Secretário do Governo Municipal

Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: seges@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 162353466

SEI 6023.2023/0000576-9

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.

ASSUNTO: Prorrogação do prazo de validade do Concurso Público de ingresso. Cargo: Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO

I. Em face da solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT (160276379 e 160311686) e da manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta Pasta - SEGES/AJ (162352408), PRORROGO por 1 (um) ano a validade do concurso para provimento de cargos vagos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação, a partir do dia 15/09/2026, com fundamento no art. 14 da Lei nº 8989/79 e no item 14.4 do Edital nº 01/2024;

II. Publique-se; e

III. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Portaria | Documento: 162940282

PORTARIA Nº 60/SEGES/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o estabelecido no Decreto nº 65.314, de 07 de julho de 2026, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a alocação de vagas de estágio de acordo com o Quadro - Anexo Único, parte integrante desta Portaria, constando na coluna 1 (um) a identificação das Secretarias e Órgãos vinculados ao Sistema Municipal de Estágios, na coluna 2 (dois) o quantitativo de vagas para alunos de ensino superior, na coluna 3 (três) o quantitativo de vagas para alunos de ensino médio e na coluna 4 (quatro) a totalização das vagas alocadas por Secretaria ou Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 12/SEGES/2026.

ANEXO ÚNICO integrante da Portaria nº 60/SEGES/2026

ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PMSP

PORTARIA 60/SEGES/2026
ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PMSP
ÓRGÃOS/SECRETARIA	SUPERIOR	MÉDIO	TOTAL
SGM	88	13	101
SEPLAN	25	0	25
SMSUB	400	70	470
SEGES	88	26	114
SEHAB	45	0	45
SME	10841	0	10841
SF	130	10	140
SMS	600	0	600
SEME	250	19	269
SMT	15	0	15
PGM	241	6	247
SIURB	80	30	110
SMIT	84	0	84
SMADS	96	0	96
SMC	180	5	185
SMJ	12	0	12
SVMA	310	30	340
SMUL	114	0	114
SMDET	40	0	40
CGM	50	0	50
SMDHC	112	0	112
SMPED	30	0	30
SMSU	30	1	31
SMRI	14	0	14
SMTUR	6	2	8
TOTAL GERAL	13881	212	14093

Núcleo de Publicação Oficial e Comunicação

SIMPROC - Despachos | Documento: 163042589

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-145

COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE SUL
ENDERECO: AV. MARIA COELHO AGUIAR, 215
PROCESSOS DA UNIDADE SMS/CRS-S/SUVIS-PA
2016-0.014.978-9 INSTITUTO RENOVACAO
DOCUMENTAL
EM 07/08/2026 O PRESENTE PROCESSO FOI ENCERRADO, NAO PODENDO MAIS
NADA LHE SER ACRESCENTADO, ARQUIVE-SE, PROCESSO CORRETAMENTE PAGIN
ADO COM 321 FOLHAS.
2016-0.168.618-4 CASA DE REPOUSO VIDAS PROTEGIDAS
DOCUMENTAL
EM 07/08/2026 O PRESENTE PROCESSO FOI ENCERRADO, NAO PODENDO MAIS
NADA LHE SER ACRESCENTADO, ARQUIVE-SE, PROCESSO CORRETAMENTE PAGIN
ADO COM 250 FOLHAS.

SUBPREFEITURA JABAQUARA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-145

COORDENADORIA DE MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-JA/CMIU/STM
2014-0.180.571-6 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOSC
ERTIFICADO N. 001/SUB-JA/ CPO/CMIU/STM/2026SUBPREFEITURA JABAQUA
RA, NOS TERMOS DA LEI N.13.614/03, DO DECRETO N. 44.755/04, E DA
PORTARIA N.60/SMSP/2011, EXPEDE PRESENTE CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DE OBRAS, PARA AS OBRAS REALIZADAS NO LOCAL ABAIXO IDENTIFICADO
NO TPU N. 3553/2014PERMISSIONARIA : TIM CELULAR S/A EXECUTANTE:
TEL. TELECOMUNICACOESENG. RESPONSAVEL: ROGER LULLO CREA 50605027
00PROCESSO DE AUTORIZACAO: 2014-0.180.571-6ALVARA DE INSTALACAO
: N.2462/2014OBJETO DA OBRA: LANCAMENTO DE CABOS AEREOSMETODO DE
EXECUCAO: MND

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-145

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.009.869-1 FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS SILVA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E16.642/17.
2024-0.000.934-8 RX ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2025-0.007.674-8 LUCAS MOURA ROCHA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
PELA NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO QUE COMPROVE PROPRIEDADE NOS
TERMOS DO ART. 5 OU POSSE NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI SUPRA CITAD
A E ART. 8 DO DECRETO 57.776/17, PROJETO APRESENTADO COM INSUFICIE
NCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPEDIR A ANALISE, POR INFRACAO AO I
NCISO II E III DO ART. 16 DA LEI 16.642/17.
2025-0.007.685-3 FERNANDA MOTA LIMA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.189.852-8 SERGIO LUIZ FERREIRA ALVES
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.
2025-0.011.648-0 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NSO TERMOS DAS
LEIS 16402/16 E 16642/17.
2026-0.004.261-6 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.233-1 LUIZ HENRIQUE MAKSOUD
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.006.671-0 NATALIA VIEIRA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.672-8 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.678-7 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.681-7 CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.682-5 RANGEL VIEIRA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.683-3 MAURICIO LUIZ MINARINI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.687-6 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.689-2 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.690-6 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.691-4 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.692-2 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.693-0 JOSE CARLOS ABIAD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.694-9 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.695-7 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.697-3 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.702-3 FRANCIS GLADISOM SOLANE
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.705-8 RENOIR ZAGO DURING
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.707-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.708-2 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.709-0 AMILTON ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

Coordenadoria de Administração e Finanças

Portaria | Documento: 162975929

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Nº 062, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 219.999,90 (Duzentos e Dezenove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa Centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Gestão,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 219.999,90 (Duzentos e Dezenove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.128.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	219.999,90
	TOTAL	219.999,90

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.128.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	219.999,90
	TOTAL	219.999,90

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Núcleo de Gestão de Contratos

Despacho | Documento: 162293536

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.716.516/0001-19

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 006/SMG/2017. Taxa condominial do imóvel à Rua Boa Vista, nº 280, Sé, São Paulo/SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário. Cancelamento de saldo de Notas de Empenho 2026.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no processo SEI nº 6013.2018/0002911-7, em especial a manifestação da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira em SEI nº 162085274 e da fiscalização em SEI nº 162190069, que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial do saldo da Nota de Empenho nº 60.484/2026 (SEI nº 158705004), no valor de R$ 211.604,33 (duzentos e onze mil seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos), e o cancelamento total do saldo da Nota de Empenho nº 3.423/2026 (SEI nº 149742562), no valor de R$ 152.643,48 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), emitida em favor do CONDOMINIO EDIFICIO BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.716.516/0001-19, referente ao pagamento da taxa condominial do imóvel à Rua Boa Vista, nº 280, Sé, São Paulo/SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e intermediário.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163007815

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e Q-Tec Informática e Treinamentos Ltda.

ASSUNTO: Aquisição de 20 vagas para participação de servidores de COBES e CAF no curso denominado “Sistema Contratos.gov.br”, na modalidade EAD on-line síncrona.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES (docs. 160624807 e 160883080), da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (doc. 162191227) e da Assessoria Jurídica - AJ (doc. 162864646), todas desta SEGES, com fundamento no artigos 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021 e 54 do Decreto Municipal 62.100/2021, e à luz das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 62.208/2023, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica “Q-Tec Informática e Treinamentos Ltda.”, inscrita no CNPJ nº 30.135.801/0001-25, para a aquisição de 20 (vinte) vagas no curso denominado “Sistema Contratos.gov.br”, a ser realizado na modalidade EAD on-line síncrona, destinadas à participação de servidores públicos municipais lotados em COBES e CAF, ambas desta SEGES, nos termos e condições constantes da proposta comercial juntada aos autos em doc. 161232956 e 163007394, pelo valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), consignando, ainda, que a empresa disponibilizará à SEGES, a título de cortesia, mais 10 (dez) vagas, de modo que serão disponibilizadas, ao todo, 30 (trinta) vagas para participação no referido curso, conforme informado no item 3.11 da proposta da interessada;

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva nota de empenho em favor da empresa, que fará às vezes de contrato, no valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 55.073 (161927462);

III - Deverá constar no respectivo anexo da nota de empenho as seguintes condições:

"a) Trata-se da contratação do curso “Sistema Contratos.gov.br”, na modalidade EAD on-line síncrona, destinado às equipes da Coordenadoria de Bens e Serviços - COBES e da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Gestão, com carga horária total de 20 horas distribuídas em 05 encontros síncronos, além da disponibilização de Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ambiente de treinamento, material didático digital, gravações das aulas pelo prazo ofertado, controle de frequência e emissão de certificados aos participantes, conforme Proposta (SEI nº 161232956).

a.1) É de responsabilidade da Contratada comunicar aos fiscais do ajuste qualquer previsão de alteração do cronograma.

b) O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada pela fiscalização, nos termos do artigo 142 do Decreto Municipal nº 62.100/2022. (SEI nº 163007394).

c) Sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam estabelecidas as seguintes penalidades pecuniárias:

c.1) Multa por inexecução total do ajuste correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, sem prejuízo da aplicação, a critério da Administração, da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.2) Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação em razão da inexecução parcial do ajuste, em decorrente do descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na Proposta (SEI nº 161232956).

c.3) Multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contratação em razão do descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste não previstas no subitem anterior.

c.4) As sanções administrativas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma da legislação vigente.

d) As disposições constantes deste Anexo da Nota de Empenho não afastam nem substituem aquelas previstas na Proposta (SEI nº 161232956 e nº 163007394), documento que integram a presente contratação para todos os fins, independentemente de transcrição."

IV - Nos termos do art. 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO, para fiscalização do referido contrato, os seguintes servidores:

Titular: Carolina Sciarotta Gomes dos Reis - RF 809.838-7 e;

Suplente: Sheila Rodrigues da Silva - RF 925.191-0;

V - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se este processo à SEGES/CAF para as providências em prosseguimento.

Divisão de Licitações

Despacho | Documento: 163018925

6013.2026/0005432-9 - Atos Normativos: Portaria

Despacho Documental de Credenciamento

Interessados: Secretaria Municipal de Gestão; Unidades de Compras da PMSP; PMSP.

DESPACHO DE CREDENCIAMENTO

2ª atualização da lista (14/08/2026)

DESPACHO:

I - À vista do disposto no artigo 1º da Portaria nº 044/SEGES/2026 e no artigo 4º do Decreto Municipal 61.377 de 2022, TORNO PÚBLICA a lista CONSOLIDADA e ATUALIZADA de servidores credenciados para exercerem e receberem a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro criada pela Lei Municipal 17.722 de 2021.

II - Os efeitos para fins de percepção da gratificação, dos novos credenciados nessa atualização, terão início na data da publicação deste Despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOCSP), vedada a atribuição de efeitos retroativos.

III - Os servidores não credenciados ficam impedidos de exercer a atividade de pregoeiro.

QUADRO I

LISTA ATUALIZADA DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CREDENCIADOS - CICLO 2026/2027

#	ID	Nome Completo	RF	Unidade	Órgão	Data de Credenciamento	Vigência até	Tipo
1	47	Adailton Lemes	895.958-7/1	Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
2	49	Patrícia de Jesus Araújo Paiva	786.503-1/1	Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
3	50	Sergio Henrique Forini	770.387-2/1	Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
4	41	Marcos Aurélio Ramos da Silva	853.404-7/1	Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia	Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia	01/07/2026	01/07/2027	Normal
5	42	Ana Paula Fugiyama Silva	853.410-1/1	Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia	Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia	01/07/2026	01/07/2027	Normal
6	11	Anastacio Varsamis	796.253-3/3	Fundação Theatro Municipal de São Paulo	Fundação Theatro Municipal de São Paulo	01/07/2026	01/07/2027	Normal
7	17	Heloisa Almeida de Souza	853.209-5/1	Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
8	18	Mirna Barbosa Pedroso de Toledo	852.752-1/1	Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
9	19	Shélida Aparecida Reinjak Inone	851.948-0/1	Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
10	20	Simone Benício da Cruz	837.430-9/1	Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
11	23	Esther Vieira Murad Neves de Brito	800.995-3/2	Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
12	27	Sérgio Luiz dos Santos	725.977-8/2	Instituto de Previdência Municipal - IPREM	Instituto de Previdência Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
13	188	Ronaldo Adriano Tiburcio Bulio	733.073-1/1	Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
14	198	Lucas Henrique de Oliveira Souza	896.155-7/1	Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
15	208	Fernando Remedio de Vasconcellos Prodoccini	795.111-6/2	Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	01/07/2026	01/07/2027	Normal
16	24	Júlia Lopes Arcanjo	940.202-1/1	Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência	Secretaria de Governo Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
17	35	Valdir Pereira da Silva	645.441-1/1	Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência	Secretaria de Governo Municipal	01/07/2026	01/07/2027	Normal
18	8	Fabiana Aparecida Oliveira Pereira	680.792-5/2	Secretaria Municipal da Fazenda	Secretaria Municipal da Fazenda	01/07/2026	01/07/2027	Normal
19	9	Amanda Simões da Silva	794.512-4/1	Secretaria Municipal da Fazenda	Secretaria Municipal da Fazenda	01/07/2026	01/07/2027	Normal
20	10	Fabiana Silva Zavatto	729.114-1/1	Secretaria Municipal da Fazenda	Secretaria Municipal da Fazenda	01/07/2026	01/07/2027	Normal
21	13	Cláudia Cainelles Colombo	680.978-2/2	Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência	Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência	01/07/2026	01/07/2027	Normal
22	21	João Gabriel Claudino de Lima	890.638-6/1	Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência	Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência	01/07/2026	01/07/2027	Normal
23	206	José Aparecido da Silva	637.150-7/1	Coordenadoria Regional de Saúde Leste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
24	207	Aline Gomes Codonho	781.291-4/1	Coordenadoria Regional de Saúde Leste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
25	95	Fabio Yoshio de Oliveira Nishzawa	726.836-0/1	Coordenadoria Regional de Saúde Norte	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
26	96	Renato Cliber	789.304-3/1	Coordenadoria Regional de Saúde Norte	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
27	97	Reinaldo de Castro Sforsim	800.636-9/1	Coordenadoria Regional de Saúde Norte	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
28	79	Paulo Daniel Bambiolakis	919.768-1/1	Coordenadoria Regional de Saúde Oeste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
29	84	Ana Neuma Oliveira	783.196-0/1	Coordenadoria Regional de Saúde Oeste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
30	192	Samuel Milhorenço Pires	781.600-6/1	Coordenadoria Regional de Saúde Oeste	Secretaria Municipal da Saúde	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
31	64	Danilo Ricardo Alota	727.819-5/1	Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
32	122	Adriana Abramo	820.349-1/1	Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
33	176	Bruno Manoel Ferraz Batista	829.784-3/3	Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
34	59	Carlos Eduardo de Souza Cavalcante	729.922-2/1	Coordenadoria Regional de Saúde Sul	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
35	60	Lilian Valentim Gregorio	712.483-0/2	Coordenadoria Regional de Saúde Sul	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
36	12	Roberto Kitamura	781.602-2/1	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
37	14	Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio	832.970-2/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
38	15	Cristiane Ciglioni	830.276-6/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
39	16	Vanesca Cristina da Silva	835.191-1/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
40	22	Vanessa dos Santos Barrinuevo Garcia	782.768-7/1	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
41	25	Eneida Moreira Gomes Garcia	830.800-4/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
42	26	Jane Costa Santos	832.064-1/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
43	28	Cínthia Estevam Santoro	830.280-4/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
44	29	Dayane Alves da Silva Santos	920.210-2/2	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
45	31	Louise Daniele Pinto Fazoli	793.261-8/1	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
46	32	Priscila Luiza Rocha Bertaso	828.182-3/3	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
47	33	Luana da Silva Assis	832.212-1/3	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
48	34	Tereza Kazumi Morimoto	784.184-1/1	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
49	38	Lucimara Gonçalo de Araujo	832.841-2/3	Secretaria Municipal da Saúde	Secretaria Municipal da Saúde	01/07/2026	01/07/2027	Normal
50	157	Fernando Sales Ribeiro	922.012-7/1	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
51	158	Vanessa de Menezes Alvarenga	931.970-1/1	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
52	159	Alessandro Nogueira Altino	844.437-4/2	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
53	160	Carla Montanheri Andrade de Lima	779.149-6/8	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
54	161	Bruno de Souza Campelo	922.114-0/1	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
55	210	Alexandro Pereira Pinho	761.095-5/2	Secretaria Municipal das Subprefeituras	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
56	178	Luiz Carlos Gonçalves Reis Junior	726.152-7/1	Subprefeitura da Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
57	184	Victor Tame Silva	928.122-3/1	Subprefeitura da Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
58	185	Claudinei Lopes	583.451-1/2	Subprefeitura da Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
59	216	Regiane Caldas dos Santos	930.706-1/1	Subprefeitura da Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
60	90	Mônica Uemura	928.303-0/1	Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
61	91	Thiago Willian da Silva	793.302-9/1	Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
62	154	Erika de Maio Martins	747.224-2/3	Subprefeitura da Lapa	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
63	104	Samra Lopes Trajai Said	834.613-5/5	Subprefeitura da Mooca	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
64	105	Katia Vaqueiro Zacharias de Paula	729.759-9/1	Subprefeitura da Mooca	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
65	46	Natalia Silva Santos	734.653-1/1	Subprefeitura da Penha	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
66	75	Marcelo Estevão de Lima	714.502-1/2	Subprefeitura da Penha	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
67	164	Marco Antonio Fazla	742.835-9/1	Subprefeitura da Sé	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
68	167	Edgar Hideo Miyamoto	793.333-9/1	Subprefeitura da Sé	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
69	137	Adriana Cremon Bila	600.726-1/2	Subprefeitura da Vila Maria Vila Guilherme	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
70	103	Crispim Oliveira Gomes	644.455-5/1	Subprefeitura da Vila Mariana	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
71	145	Andrei Villegas	937.617-8/1	Subprefeitura da Vila Mariana	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
72	200	Silvana de Azevedo	762.173-6/3	Subprefeitura de Aricanduva, Formosa e Carrão	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
73	201	Ligia Palma de Barros Latorre Lobo	726.624-3/1	Subprefeitura de Aricanduva, Formosa e Carrão	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
74	142	Dione Stable de Souza Hurtado	634.221-3/1	Subprefeitura de Campo Limpo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
75	181	Shirley Andrade Matos	834.498-1/4	Subprefeitura de Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
76	183	Carolina de Mello Barba	739.623-6/1	Subprefeitura de Capela do Socorro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
77	168	Francisco Lo Prete Filho	753.539-2/1	Subprefeitura de Cidade Ademar	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
78	169	Marta da Silva	715.120-9/2	Subprefeitura de Cidade Ademar	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
79	150	Lucia Maria Amorim de Almeida	716.988-4/2	Subprefeitura de Cidade Tiradentes	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
80	151	Flavia Regina dos Santos da Silva	709.399-3/4	Subprefeitura de Cidade Tiradentes	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
81	119	Edilaine de Albuquerque Oliveira	793.425-4/1	Subprefeitura de Ermelino Matarazzo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
82	120	Juliana Canolla	831.899-9/2	Subprefeitura de Ermelino Matarazzo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
83	189	Clarissa Kimi Mine	793.315-1/1	Subprefeitura de Ermelino Matarazzo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
84	146	Marcio da Cruz Araújo Filho	726.763-1/1	Subprefeitura de Freguesia do Ó Brasilândia	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
85	182	Marcelo Antunes	645.409-7/1	Subprefeitura de Freguesia do Ó Brasilândia	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
86	202	Ivanilda da Silva Matoso	729.550-2/1	Subprefeitura de Freguesia do Ó Brasilândia	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
87	223	Alinne Verissimo de Souza	926.532-5/1	Subprefeitura de Freguesia do Ó Brasilândia	Secretaria Municipal das Subprefeituras	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
88	114	Romana Souza de Oliveira Spigariol	793.361-4/1	Subprefeitura de Guianases	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
89	115	Elaine Arruda da Cunha	797.351-9/1	Subprefeitura de Guianases	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
90	194	Debora Leia Rodrigues	937.630-5/1	Subprefeitura de Itaim Paulista	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
91	195	Wilson Gutenberg Costa	725.283-8/2	Subprefeitura de Itaim Paulista	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
92	196	Paulo Ribeiro da Silva	726.188-8/1	Subprefeitura de Itaim Paulista	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
93	57	Nelson Ricardo Matos Guilhamati	733.101-1/1	Subprefeitura de Itaquera	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
94	63	Sabrina Pena Souza	928.286-6/1	Subprefeitura de Jabaquara	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
95	141	Daniel Ventura	732.770-6/1	Subprefeitura de Jabaquara	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
96	203	Ademir Bednarczuk Vicente	726.372-4/1	Subprefeitura de Jaçanã Tremembé	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
97	204	Horácio Moreira Leão	804.184-9/1	Subprefeitura de Jaçanã Tremembé	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
98	205	Karla Juliana Teixeira	726.938-2/1	Subprefeitura de Jaçanã Tremembé	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
99	171	Angela Maria Ciarencio	612.893-9/1	Subprefeitura de M'Boi Mirim	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
100	172	Irapuan Farias de Menezes	726.640-5/1	Subprefeitura de M'Boi Mirim	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
101	162	Marcelo Tadeu de Souza Mello	646.159-0/1	Subprefeitura de Parelheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
102	179	Erick Klein Hessel Alves	807.479-8/2	Subprefeitura de Parelheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
103	180	Willian Klein Hessel Alves	807.491-7/2	Subprefeitura de Parelheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
104	190	Emerson da SIlva Cardozo	743.084-1/1	Subprefeitura de Parelheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
105	191	Cláudia Aparecida Ribeiro do Espirito Santo	807.484-4/3	Subprefeitura de Parelheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
106	133	Catia Cielene Mathias	626.304-6/1	Subprefeitura de Perus Anhanguera	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
107	134	Thiago Pedroso Ornellas	732.908-3/1	Subprefeitura de Perus Anhanguera	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
108	135	Marcelo dos Santos Simões	928.139-8/1	Subprefeitura de Perus Anhanguera	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
109	136	Gabriela Reis dos Santos	931.118-1/1	Subprefeitura de Perus Anhanguera	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
110	37	Ailton Lopes Omelczuk	637.074-8/1	Subprefeitura de Pinheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
111	219	Robinson Alexandre Ferreira	793.506-4/1	Subprefeitura de Pinheiros	Secretaria Municipal das Subprefeituras	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
112	112	Vanderlei Carlos de Oliveira	572.493-7/2	Subprefeitura de Pirituba Jaraguá	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
113	113	Marcia Regina da Silva	832.593-6/6	Subprefeitura de Pirituba Jaraguá	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
114	187	Daiane Lourenço de Souza	830.066-6/4	Subprefeitura de Santana Tucuruvi	Secretaria Municipal das Subprefeituras	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
115	193	Fabrício Sousa Zanoni	798.758-7/1	Subprefeitura de Santana Tucuruvi	Secretaria Municipal das Subprefeituras	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
116	174	Angela Maria Silva Lopes	637.236-8/1	Subprefeitura de Santo Amaro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
117	175	Alexandre Pereira dos Santos	689.824-6/2	Subprefeitura de Santo Amaro	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
118	138	Everaldo Cordeiro Barbosa	735.637-4/2	Subprefeitura de São Mateus	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
119	163	Vivian Soares da Silva	785.067-1/1	Subprefeitura de São Miguel Paulista	Secretaria Municipal das Subprefeituras	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
120	170	Marylia Aparecida Gomes Moreira	817.093-2/2	Subprefeitura de São Miguel Paulista	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
121	129	Sandra Elena Barbosa	587.592-7/2	Subprefeitura de Sapopemba	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
122	153	Paulo Campos Leonardi	641.491-5/1	Subprefeitura de Sapopemba	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
123	94	Rafael dos Santos Oliveira	798.739-1/1	Subprefeitura de Vila Prudente	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
124	199	Fátima Doniseti de Moraes Rodrigues	727.775-0/1	Subprefeitura do Butantã	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
125	214	Denise de Brito Lopes	732.950-4/1	Subprefeitura do Butantã	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
126	58	Denise Akimi Ikenaga Mazzêo	707.433-6/2	Subprefeitura do Campo Limpo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
127	152	Rogério de Cillo Martinez	520.650-2/2	Subprefeitura do Campo Limpo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
128	155	Eliana Gomes da Silva Santos	614.577-9/2	Subprefeitura do Campo Limpo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
129	186	Andréa Cristina Souza Mendes	639.935-5/1	Subprefeitura do Campo Limpo	Secretaria Municipal das Subprefeituras	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
130	85	Bernadete Carvalho de Oliveira Labate	603.769-1/1	Subprefeitura do Ipiranga	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
131	86	Carmen Ferraz Domingues Martins	794.053-0/1	Subprefeitura do Ipiranga	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
132	87	Lidia Vela da Silva Melo	922.080-1/1	Subprefeitura do Ipiranga	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
133	88	Renata Marin da Silva	726.850-5/1	Subprefeitura do Ipiranga	Secretaria Municipal das Subprefeituras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
134	211	Aline Gomes Bertini	796.384-0/1	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	01/07/2026	01/07/2027	Normal
135	212	Valdirene Nunes de Trindade	915.612-7/1	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	01/07/2026	01/07/2027	Normal
136	6	José Carlos Alessandro de Castro	775.326-8/2	Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa	Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa	01/07/2026	01/07/2027	Normal
137	7	Marcelle Guimarães	896.145-0/1	Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa	Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa	01/07/2026	01/07/2027	Normal
138	147	Marcos Aparecido da Costa Junior	784.354-2/1	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	01/07/2026	01/07/2027	Normal
139	148	Maria Aparecida Bezerra da Silveria	878.695-0/2	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	01/07/2026	01/07/2027	Normal
140	149	Tiago Camilo	796.122-7/1	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	01/07/2026	01/07/2027	Normal
141	40	Ednizia Campos Melo	797.735-2/1	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	01/07/2026	01/07/2027	Normal
142	156	Simone dos Santos Rocha	695.580-1/1	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	01/07/2026	01/07/2027	Normal
143	89	Regina Aparecido Sabino	694.926-6/1	Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
144	140	Maria Valdely Rodrigues da Silva	570.892-3/4	Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
145	116	Cristiane Ferreira da Silva	737.176-4/1	Diretoria Regional de Educação da Freguesia Brasilândia	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
146	117	Priscilla Pereira Costa Dantas	798.167-8/1	Diretoria Regional de Educação da Freguesia Brasilândia	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
147	165	Ana Lucia Plastina	556.733-5/1	Diretoria Regional de Educação da Penha	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
148	166	Ana Lúcia Milano	690.358-4/1	Diretoria Regional de Educação da Penha	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
149	110	Givanildo Matias de Lima	734.934-6/2	Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
150	118	Samanta Siqueira Martinez Bolivar	724.699-4/1	Diretoria Regional de Educação de Freguesia Brasilândia	Secretaria Municipal de Educação	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
151	76	Luciana Aparecida Fumes Viduedo	775.784-1/1	Diretoria Regional de Educação de Guianases	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
152	77	Marcelo Martins	689.062-8/2	Diretoria Regional de Educação de Guianases	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
153	121	Cibelle Freitas do Nascimento	722.997-6/1	Diretoria Regional de Educação de Guianases	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
154	127	Mayumi Endo	795.871-4/1	Diretoria Regional de Educação de Ipiranga	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
155	128	Débora Veraldi Alves	824.321-2/1	Diretoria Regional de Educação de Ipiranga	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
156	78	Gislene Rodrigues	753.396-9/1	Diretoria Regional de Educação de Itaquera	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
157	80	Ivan Ferreira de Macedo	942.934-4/2	Diretoria Regional de Educação de Itaquera	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
158	82	Danila Herrero Turtro	683.706-9/2	Diretoria Regional de Educação de Itaquera	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
159	83	Aline Fernandes da Silva	818.426-7/1	Diretoria Regional de Educação de Itaquera	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
160	144	Thais Cristina Alves de Araújo	840.536-1/1	Diretoria Regional de Educação de Jaçanã Tremembé	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
161	106	Fabiana Loureiro Bulcão	674.336-6/1	Diretoria Regional de Educação de Pirituba Jaraguá	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
162	107	Graziele Torres de Oliveira Sabino Ribeiro	821.898-6/1	Diretoria Regional de Educação de Pirituba Jaraguá	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
163	177	Nivea Roberta Alonso	728.515-9/1	Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
164	123	João Carlos de Alencar	774.983-0/1	Diretoria Regional de Educação de São Mateus	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
165	124	Luciana de Oliveira Monteiro	751.032-2/1	Diretoria Regional de Educação de São Mateus	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
166	125	Johny Tertus Ferreira de Araújo Matias Pinto	844.348-3/1	Diretoria Regional de Educação de São Mateus	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
167	139	Elisabeth da Silva Souza	755.542-3/3	Diretoria Regional de Educação de São Miguel	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
168	99	Roberta da Silva Pires do Amaral Taioli	791.894-1/1	Diretoria Regional de Educação do Butantã	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
169	100	Vivian Penkaitis Miranda	779.101-1/1	Diretoria Regional de Educação do Butantã	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
170	101	Alessandra Ribeiro Cosi	782.611-7/1	Diretoria Regional de Educação do Butantã	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
171	102	Erivaldo Costa Silva	821.300-3/1	Diretoria Regional de Educação do Butantã	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
172	108	Lilian Luciana dos Santos	845.397-7/1	Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
173	109	Claudio Henrique de Souza	753.054-4/1	Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
174	126	Fernanda Isiara Matsuda	744.885-6/2	Diretoria Regional de Educação do Ipiranga	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
175	143	Mariana Policastro Pinton	815.305-1/1	Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
176	71	Juliana Moreira Silva	846.714-5/1	Secretaria Municipal da Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
177	65	Anna Paola Braga Santine	808.451-3/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
178	66	Maria Izabel Oliveira da Silva	842.407-1/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
179	67	Ricardo dos Anjos Sena	843.401-8/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
180	68	Yolanda Oliveira Salgueiro Caputti	841.063-1/2	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
181	69	Nathalia Soares de Oliveira	839.938-7/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
182	70	Luciana Rodrigues Amato	801.105-2/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
183	72	Mariana Porfírio Siqueira Valadares	823.854-5/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
184	73	Elisabete da Silva Salles	723.745-6/2	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
185	74	Tatiane Alves	752.363-7/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
186	215	Mariângela Pacheco Rocha dos Santos	828.444-0/1	Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
187	39	Fernanda Rodgerio Costa	710.229-1/2	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	01/07/2026	01/07/2027	Normal
188	43	Paulo Sergio de Souza Torres Kawassaki	635.075-5/1	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	01/07/2026	01/07/2027	Normal
189	44	Sidnei Cardoso	579.748-9/1	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	01/07/2026	01/07/2027	Normal
190	220	Alexandre Augusto Vilardi	928.235-1/1	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
191	1	Claudio de Jesus Carvalho	925.248-7/1	Secretaria Municipal de Gestão	Secretaria Municipal de Gestão	01/07/2026	01/07/2027	Normal
192	2	Daiane Cristina de Oliveira Aulicino	931.996-4/1	Secretaria Municipal de Gestão	Secretaria Municipal de Gestão	01/07/2026	01/07/2027	Normal
193	3	Sheila Rodrigues da Silva	925.191-0/1	Secretaria Municipal de Gestão	Secretaria Municipal de Gestão	01/07/2026	01/07/2027	Normal
194	5	Evandro Chagas Ferreira	929.989-1/1	Diretoria de Administração e Finanças	Secretaria Municipal de Habitação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
195	209	Álvaro Mendes Martins	727.344-4/1	Secretaria Municipal de Habitação	Secretaria Municipal de Habitação	01/07/2026	01/07/2027	Normal
196	218	Cristiene Valverde	931.117-3/1	Secretaria Municipal de Habitação	Secretaria Municipal de Habitação	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
197	197	Julia Sales de Moraes	929.947-5/1	Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras	Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras	01/07/2026	01/07/2027	Normal
198	222	Cynthia Borghi Serrano	602.207-3/1	Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras	Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras	14/08/2026	01/07/2027	Extemporâneo
199	45	Andre Thiago Rebechi	793.266-9/1	Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	01/07/2026	01/07/2027	Normal
200	221	Jéssica de Souza Bispo Lima	883.024-0/3	Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	08/07/2026	01/07/2027	Extemporâneo
201	53	Marcia Aparecida de Castro Xavier	085.066-7/0	Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	01/07/2026	01/07/2027	Normal
202	51	Eduardo Gracio Relva Dias	733.533-4/1	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	01/07/2026	01/07/2027	Normal
203	52	Heidy Regina Leite Souza	726.271-0/1	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	01/07/2026	01/07/2027	Normal
204	93	Fernando de Oliveira Leme	851.677-4/1	Secretaria Municipal de Relações Internacionais	Secretaria Municipal de Relações Internacionais	01/07/2026	01/07/2027	Normal
205	98	Matheus de Sousa Moura	886.280-0/2	Secretaria Municipal de Relações Internacionais	Secretaria Municipal de Relações Internacionais	01/07/2026	01/07/2027	Normal
206	130	Luciana Moreira dos Santos	683.173-7/1	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	01/07/2026	01/07/2027	Normal
207	131	Solange Piva Feiteiro	685.485-1/1	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	01/07/2026	01/07/2027	Normal
208	132	Simone Cristina Tobias	685.412-5/1	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	01/07/2026	01/07/2027	Normal
209	4	Danilo Perestrelo de Melo Ferreira	793.400-9/1	Secretaria Municipal de Turismo	Secretaria Municipal de Turismo	01/07/2026	01/07/2027	Normal
210	54	Lais Fernandes Farias	816.938-1/2	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	01/07/2026	01/07/2027	Normal
211	55	Ana Táffari Ferreira da Costa	854.432-8/1	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	01/07/2026	01/07/2027	Normal
212	56	Wagner Vidal Junior	922.083-6/1	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	01/07/2026	01/07/2027	Normal
213	61	Andréia Marcelino Moreira	779.724-9/3	Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente	Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente	01/07/2026	01/07/2027	Normal
214	62	Raquel de Oliveira	590.070-1/3	Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente	Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente	01/07/2026	01/07/2027	Normal

QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS ENTRE OS ÓRGÃOS/ENTIDADES CONFORME O DECRETO N. 64.607/2025

Sigla	Órgão	Qtd. Prevista no Decreto	Credenciados	Saldo
CGM	Controladoria Geral do Município	3	3	0
FTMSPF	Fundação Theatro Municipal de São Paulo	2	1	1
FUNDATEC	Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia	2	2	0
HSPM	Hospital do Servidor Público Municipal	7	5	2
IPREM	Instituto de Previdência Municipal	3	1	2
PGM	Procuradoria Geral do Município	4	3	1
SEGES	Secretaria Municipal de Gestão	7	3	4
SEHAB	Secretaria Municipal de Habitação	3	3	0
SEME	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	4	4	0
SF	Secretaria Municipal da Fazenda	4	3	1
SGM	Secretaria de Governo Municipal	6	2	4
SIURB	Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras	12	2	10
SMADS	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	7	2	5
SMC	Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa	5	2	3
SMDET	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	3	3	0
SMDHC	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	2	2	0
SME	Secretaria Municipal de Educação	47	44	3
SMIT	Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	4	2	2
SMJ	Secretaria Municipal de Justiça	2	0	2
SMPED	Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência	2	2	0
SMRI	Secretaria Municipal de Relações Internacionais	2	2	0
SMS	Secretaria Municipal da Saúde	32	27	5
SMSU	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	6	3	3
SMSUB	Secretaria Municipal das Subprefeituras	112	84	28
SMT	Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	5	3	2
SMTUR	Secretaria Municipal de Turismo	3	1	2
SMUL	Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento	4	3	1
SVMA	Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente	7	2	5
TOTAL		300	214	86

IV - As vagas do Quadro II, que porventura estejam vacantes, bem como no caso de substituição de pregoeiros/agentes de contratação, poderão ser preenchidas e alteradas desde que atendidas as exigências do Art. 6º da Portaria nº 44/SEGES/2026.

V - Publique-se.

(assinado eletronicamente)
CASSIANA MONTESIÃO DE SOUSA
Coordenadora II
Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços
Secretaria Municipal de Gestão

Despacho | Documento: 163016679

DESPACHO DE VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS 02

Trata-se da presente análise dos certificados apresentados, em casos específicos, pelos servidores interessados no processo de credenciamento de pregoeiros e agentes de contratação da Prefeitura do Município de São Paulo, em observância ao disposto na Portaria SEGES nº 44, de 22 de maio de 2026, e no Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022.

Em razão do contínuo acompanhamento do ciclo de credenciamento de pregoeiros, atualmente em sua etapa extemporânea, a Administração identificou a necessidade de validar os pedidos de credenciamento nos quais foram apresentados certificados referentes ao curso “Formação de Pregoeiros - Teoria”, emitido pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, com carga horária de 20 (vinte) horas.

Cumpre consignar que, por meio da Informação SEGES/EMASP nº 160413041, a Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP realizou análise pedagógica dos cursos ofertados pela ENAP e pela Escola de Gestão Pública de São Paulo - EGESP, tendo ratificado a validade dos respectivos certificados para os fins previstos no processo de credenciamento, inclusive quanto ao curso “Formação de Pregoeiros - Teoria”, da ENAP.

Nesse sentido, considerando que o curso da ENAP já foi objeto de análise e validação pedagógica pela EMASP na referida Informação, não se mostra necessário o encaminhamento dos autos para nova análise quanto à validade ou aderência do curso, uma vez que tal questão já se encontra devidamente apreciada e ratificada pela unidade competente.

Assim, considerando as previsões da Portaria SEGES nº 44/2026, bem como a Informação SEGES/EMASP nº 160413041, e tendo em vista que o certificado apresentado pela servidora corresponde a curso cuja validade para fins de credenciamento já foi reconhecida pela EMASP,

DECIDO:

I - pela validação dos certificados apresentados pelos servidores abaixo, referentes ao curso “Formação de Pregoeiros - Teoria”, emitido pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, com carga horária de 20 (vinte) horas, para fins de comprovação da formação exigida no processo de credenciamento de pregoeiros e agentes de contratação da Prefeitura do Município de São Paulo;

No	Servidor(a)	RF	Emissor do Certificado
1	Alinne Verissimo de Souza	926.532-5/1	ENAP
2	Emerson da Silva Cardozo	743.084-1/1	ENAP
3	Marcio da Cruz Araújo Filho	726.763-1/1	ENAP
4	Mariângela Pacheco Rocha dos Santos	828.444-0/1	ENAP
5	Samanta Siqueira Martinez Bolivar	724.699-4/1	ENAP

II - pelo reconhecimento de que, quanto ao aspecto pedagógico do curso acima indicado, não há necessidade de nova análise pela EMASP, tendo em vista a prévia validação consignada na Informação SEGES/EMASP nº 160413041;

III - após, encaminhem-se os autos à SEGES/COBES/DPAC/DL para prosseguimento do processo com as providências necessárias ao credenciamento, nos termos da Portaria SEGES nº 44/2026.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

CASSIANA MONTESIÃO DE SOUSA
Coordenadora II
Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços
Secretaria Municipal de Gestão

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Despacho | Documento: 163000735

Despacho

INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ - 27.490.629/0001-13

ASSUNTO: Descredenciamento sistema de consignados municipais

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Divisão de Gestão de Folha de Pagamento, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP (doc. 162734213) e do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc.161813890), os quais adoto como razões de decidir, não acolho a defesa apresentada pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.490.629/0001-13, e DETERMINO O SEU DESCREDENCIAMENTO como entidade consignatária integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, motivado pela não manutenção dos requisitos estabelecidos no artigo 6° do Decreto Municipal n° 58.890/2019 e pelo descumprimento reiterado do artigo 19 do referido Decreto, em consonância com o disposto em seu artigo 26, bem como a denúncia do convênio celebrado, nos termos do artigo 7° da Portaria SEGES nº 45/2023.

II - Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias corridos para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do § 4º do artigo 27 do Decreto nº 58.890/2019.

III - Torno sem efeito o despacho nº162808697, publicado no DOC em 12/08/2026.

IV - Publique-se. Após, encaminhe-se ofício à entidade consignatária.

Divisão de Gestão de Estágios

Comunicado | Documento: 163043541

COMUNICADO SEGES/COGEP/DPGC/DGE 163043541

COMUNICADO 07/CSE/26

A Coordenação Setorial de Estágios da Secretaria Municipal de Gestão divulga, conforme Art. 23 -VII do Decreto 56.760/2016, a relação dos estagiários CONTRATADOS e ADITIVOS no mês de Julho/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data do Aditamento
BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES	000.000.000 - 66	06/10/25 a 30/06/26	USP	CIÊNCIAS SOCIAIS	01/07/26 a 30/06/27
LETICIA ELLEN ALBURQUERQUE DA SILVA	000.000.000 - 29	01/07/26 a 30/06/27	IFSP	TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
SOFIA KATARINA OLIVEIRA SODRE	000.000.000 - 92	15/07/26 a 14/07/27	USP	CIÊNCIAS SOCIAIS

Relação dos estagiários DESLIGADOS no mês de Julho/2026

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data do desligamento
THAYNA VICTORIA DA SILVA	000.000.000 - 42	22/04/26 a 31/12/26	UNIP	TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS	22/07/26

Núcleo de Despacho do DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163043254

DESPACHO

PROCESSO 7610.2026/0002443-6 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 162669240 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 162193652, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Campo Limpo no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 162155856 e contrato de compra e venda disponível em doc. 162155635, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 162155856, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Coordenadoria de Trabalho Social - CTS

Despacho deferido | Documento: 160823073

6014.2026/0004444-2 - Atos Normativos: Ordem Interna

Despacho deferido

Interessada: Alcione Almeida da Silva

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 162040556 e 162042226, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sra. Adriana Almeida Silva CPF: 312.***.***-** para a munícipe Sra. Alcione Almeida da Silva CPF: 319.***.***-**.

2. A exclusão da munícipe Adriana Almeida Silva CPF: 312.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 162040556.

Despacho deferido | Documento: 162995868

Interessada: Gildenice Tavares de França

Assunto: Troca de Titularidade do Termo de Permissão de Uso - TPU.

Despacho deferido

À vista dos elementos constantes em documento nº 143464074 em especial a manifestação no documento nº 152890532 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Sul desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Wilson nº 702, Paraisópolis, bloco 01, apartamento 01, Projeto Condomínio M Paraisópolis, nesta Capital, Cód. 1280046 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Ivoneide Tavares de França, CPF nº 670.***.**-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Wilson nº 702, Paraisópolis, bloco 01, apartamento 01, Projeto Condomínio M Paraisópolis, nesta Capital, Cód. 12800462 a Gildenice Tavares de França, CPF nº 045.***.**-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

Despacho deferido | Documento: 162962110

Processo SEI Nº 6014.2026/0005273-9

Despacho deferido

Despacho deferido | Documento: 163067899

6014.2026/0005295-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Valdemir Aragão Sampaio

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: o Senhor Valdemir Aragão Sampaio, CPF:597.XXX.XXX-XX, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

Despacho deferido | Documento: 163068058

6014.2026/0005447-2 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Daniele Firmino de Lima

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a seguinte munícipe: sra. Daniele Firmino de Lima, S/n CPF, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175

E-MAIL: smegab@prefeitura.sp.gov.br

Conselho de Alimentação Escolar

Ata de Reunião | Documento: 162679714

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 25/03/2026

ATA da 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos vinte e quatro dias do mês março de dois mil e vinte e seis as 9h, realizou-se a 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por meio da Plataforma TEAMS. A reunião foi aberta pela Presidente, Sra. Marcia Simões que saudou os presentes, agradeceu a participação de todos, apresentando a pauta para apreciação do pleno: 1º Publicação das Atas no D. O. (9ª e 10ª); 2º Aprovação da Ata da 11ª Reunião Ordinária do CAE; 3º Denúncia MPSP/GEDUC - DRE Campo Limpo; 4º Ofício nº 6049/2026/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE Assunto: Denúncia envolvendo o Programa Nacional de Alimentação-Escolar-PNAE; 5º Visitas DRE Campo Limpo em 05/03, realizada pelas Conselheiras Marcia e Gilvanete, e DRE Santo Amaro em 20/03, realizada pelas Conselheiras Marcia e Gilvanete; 6º Calhau, Eleição de recomposição do seguimento Pais/Responsável, enviado para todas as DREs, CRECE CENTRAL e Pais de Alunos - Eleição dia 08/04 10h Câmara Municipal de São Paulo; 7º Manifestação sobre alimentação escolar - Educação Infantil (CEMEI Suzana Campos Tauil); 8º Entidades Membros do Fórum Municipal e Estadual de Educação; 9º RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026; 10º CONECTA.NUTIÇÃO; 11º Outros. Em sendo aprovada a pauta proposta, a Sra. Marcia iniciou a reunião informando que as Atas da 9ª e 10ª reunião foram publicadas bem como o Calhau (anúncio não pago) para eleição do segmento Família), e que o Sr. Paulo Custódio do expediente do CAE já enviou o calhau para todas as DREs e CRECE. O pleno avaliou a ata da 11ª Reunião Ordinária e em sendo aprovada seria encaminhada para publicação. Na sequência tratou-se do tema - Transporte PMSP para Conselheiros do CAE, compartilhando que o contrato atual da empresa de transporte não permite buscar em residências ou locais privados, sendo possível indicar local para retirada CEI Indiretos e escolas da rede direta. O pleno debateu que se faz necessário rever este contrato pois os Conselheiros não são servidores públicos, logo não estão cobertos quando em locomoção e já que esta é uma ação voluntaria e de interesse público, urge que se mude este formato. A Conselheira Gilvanete fez relato das visitas realizadas em 05/03/2026 em Unidades Escolares na DRE Campo Limpo e 20/03/2026 em Unidades Escolares na DRE Santo Amaro. Foi relatado que as escolas aguardam liberação para autosserviço, frutas em quantidades insuficientes para repetição; alto absenteísmo com falhas nas coberturas; quantidade de proteína insuficiente 20kg de carne moída somente para o primeiro almoço, havendo alteração para o próximo almoço (servir carne suína), dificuldades na equipe (às vezes a Diretora auxilia a preparar mamadeiras por falta de trabalhadores da cozinha). A Conselheira Eduarda também apontou problemas no serviço de algumas unidades por ela visitada, e a alta recusa dos bebês em relação a alguns alimentos e preparo. Conselheiro Selmo apontou a necessidade de se rever o cardápio servido no CIEJA. A presidente Marcia ratifica que todas as denúncias foram atendidas e que os relatórios já foram enviados para CODAE a fim de agilizar o atendimento às falhas apontadas. Propôs que se faça um mutirão em algumas DREs para ter maior amostragem dos problemas. Foi decidido começar pela DRE SA. Na sequência, a Sra. Marcia retoma documentação do CECANE Unifesp em que aponta a necessidade de esforço para obter 01 representante indígena para compor o CAE e a atualização do Regimento interno CAE, tendo em vista as alterações de legislação. A Sra. Marcia retoma que juntamente com a Conselheira Gilvanete fez curso sobre regimento de CAE promovido pelo CECANE do Paraná, ficando acordado que este CECANE irá disponibilizar esboço para que cada CAE possa fazer seu próprio regimento, com prazo até o segundo semestre. Na sequência, lembra que este mandato ainda não fez visitas aos CECIs, ficando acordado ver com CODAE como organizar esta visita e aos Galpões de armazenamento. Os conselheiros confirmam terem recebido e-mail sobre a Resolução 4 e sobre o Conecta. Findando a pauta, segue registro que será assinada por mim, Marcia Fonseca Simões e pelos demais participantes: Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Daniela Bicalhlo Alvarez, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Gilvanete Amorim Gomes, Ilton Garcia da Costa, Jair Alfonso Abril Rojas, José Corsino da Costa, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Raquel Macedo Urias dos Santos, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Rosicler Dennanni Rodriguez, Selmo Henrique de Araujo, Sheila Oliveira Ferreira, Vanderson Rocha Mascarenhas, Vanessa Araujo Dias e Veronica Cristina da Costa Manso. Justificaram: Olga Romero.

Ata de Reunião | Documento: 162680067

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 09/04/2026

ATA da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis às 10h, realizou-se a 1ª reunião Extraordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), na Câmara dos Vereadores - Palácio Anchieta, Plenário da Câmara, Viaduto Jacareí nº 100 - Bela Vista, São Paulo. O Sr. Paulo Custódio abriu a reunião, dando boas-vindas aos presentes e retomando a pauta, aponta a importância desta reunião extraordinária com fins de análise da prestação de contas 2025. Na sequência passou a palavra para a Sra. Carolina Bastos de Mendonça, Coordenadora Geral de SME/CODAE, que passou a apresentar os dados referentes ao gasto com alimentação escolar no ano de 2025. A Sra. Carolina apresentou dados referente a 4.046 Unidades Educacionais, sendo 2.443 Unidades parceiras, e 1.603 Unidades diretas, cerca de 1 milhão de estudantes e mais de 2 milhões de refeições/dia. A gestão foi totalmente terceirizada em 2025, tendo como responsáveis as empresas Angá (IT/CL), Apetece (G/SA), Verde Mais (IP), Milano (SM), PRM (IP/CS), SHA (FB/PF/JT/MP), Básica (BT). Na atualidade, estão em construção editais para retomada dos contratos das primeiras DRES que necessitam adequação à legislação vigente. Em relação à Agricultura Familiar, a Entidade Executora (EEx) busca atingir a meta estipulada pelo Lei Federal em 45% do valor repassado PNAE. A Sra. Carolina fez a apresentação da série histórica: 2009 (0%) - 2025 (30%). Além disso, PMSP fornece Fórmulas infantis para Unidades Parceiras, além das cestas básicas. A Sra. Carolina apresentou a síntese dos itens comprados em Chamadas públicas, e a Sra. Marcia apontou o acompanhamento feito pelo CAE do processo de abertura do edital até o processo de seleção das empresas conforme atribuição prevista em Lei. As telas apresentadas demonstraram o uso das verbas recebidas pelo PNAE, que estão disponibilizadas na página do FNDE para acesso do público. Todas as notas de compra estão inseridas no sistema BBAgil. Os modelos de compra de Campo Limpo e Santo Amaro tem modelo diferenciado, havendo separação entre notas de compra de alimentos e demais serviços. Os Conselheiros apesentaram suas dúvidas para debate com a Sra. Carolina, tais como a problemática de oferta de alimentos diferentes nos diversos contratos, a inclusão de orgânicos como prioridade. Foi acordado que o CAE enviaria sugestões para serem incorporadas aos novos contratos. A Sra. Marcia retomou a Resolução 04/2026 sobre a análise quadrienal a ser aberta no SIGECON, sem prejuízo de realizar prestação anual com apontamentos em ata a ser publicada em DO como o que s faz na data de hoje. Os materiais apresentados ficarão arquivados junto ao expediente do CAE para eventuais consultas dos Conselheiros. A Sra. Marcia retoma que em 2024, o CAE SP participou de estudos feitos pelo TCU para acompanhar o processo de inserção dos dados no BBágil. Na sequência, foi feita a eleição do segmento família, sendo eleitos e tomando posse nesta data os seguintes conselheiros: Renato Munoz da Silva, Aline Saldanha Costa, Luana Carmo Barreto, Camila Canhete D Addio e Ione Oliveira de Carvalho. O Sr. Paulo informou que houve publicação das Atas do CAE de 2025. Na sequência, os Conselheiros fizeram visita a Horta da Câmara dos Vereadores, que desde dezembro 2024, que em aproximadamente 500 m2 de área de cultivo, tem produzido cinco toneladas de alimentos que são doadas pra instituições. O espaço também recebe escolas, fazem atividade pedagógica de cultivo de canteiros. Nada mais havendo a tratar, a presidência agradeceu a presença e participação de todos, destacando a relevância do trabalho coletivo desenvolvido pelo Conselho. Para constar, lavrou-se esta ata, que será assinada por mim, Paulo Sergio Custódio e pelos demais participantes: Brunna Gomes Viana, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Gilvanete Amorim Gomes, Ilton Garcia da Costa, Livia da Cruz Esperança, Maíra Bueno Pinheiro, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Paulo Soares da Rocha, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Selmo Henrique de Araujo e Vânia Luzia Cabrera. Justificaram: Raquel Macedo Urias dos Santos, Rosicler Dennanni Rodriguez e Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira. Convidados de SME/CODAE: Carolina Bastos de Mendonça, Fernanda Lourenço de Menezes e Onézio Cristovão.

Ata de Reunião | Documento: 162680228

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 16/05/2026

ATA da 13ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis às 9h, realizou-se a 13ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por meio da Plataforma TEAMS. A reunião foi aberta pela presidente Sra. Marcia Simões que saudou os presentes, agradeceu a participação de todos, apresentando a pauta para apreciação do pleno: 1º. Publicação da Ata no D. O. 11ª Reunião Ordinária; 2º. Ofício nº 6049/2026/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE e Ofício nº 9222/2026/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE, destaque ao VII do artigo 44 da Resolução/CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. 3º. "Cartilha para Conselheiros do PNAE", elaborada pelo FNDE em parceria com o Tribunal de Contas da União - TCU, para a formação deste CAE, Disponível no site, https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/cartilha-manual-ou-tutorial/cartilha-paraconselheiros-do-programa-nacional-de-alimentacao-escolar-pnae. 4º. Visitas realizadas. Após apreciação, pauta aprovada, a Sra. Marcia informa que a Ata de fevereiro foi publicada em 14 de abril, e como acordado pelo grupo, não houve reunião em abril em decorrência do movimento de greve. Continua informando que o CAE recebeu Ofício nº 6049/2026 sobre a aplicação do PNAE, tendo sido respondido pelo CAE em 08/05/2026. As Conselheiras Marcia e Gilvanete fizeram relato das visitas que fizeram nas unidades da Diretoria Regional da Capela do Socorro. O pleno debateu sobre a qualidade nutricional dos cardápios, hábitos alimentares, seletividade alimentar infantil, impactos dos alimentos ultra processados e desafios enfrentados pelas unidades educacionais na implementação das políticas públicas de alimentação saudável, com especial preocupação em relação à insuficiência de atendimento em unidades de educação infantil, especialmente em regiões mais vulneráveis da cidade. Durante a discussão, foram apresentados apontamentos sobre o aplicativo “Prato Aberto”, utilizado para acompanhamento dos cardápios da rede municipal, bem como observações relacionadas às diferenças existentes entre contratos antigos e mais recentes de alimentação escolar, especialmente quanto à presença de alimentos ultra processados. O Conselho destacou a preocupação em relação à aceitação dos alimentos pelas crianças, sobretudo no período do café da manhã, sendo necessário trabalho árduo de Educação Alimentar Educacional que promova conscientização sobre a importância de ofertar alimentos nutricionalmente potentes em detrimento de pseudo alimentos. Foi relatado que muitas crianças recusam vitaminas e determinados alimentos ofertados, permanecendo longos períodos sem alimentação adequada até a próxima refeição, muitas famílias ofertam produtos com aditivos que dificultam aceitar alimentos sem estas adições, sendo importante que as escolas promovam oficinas culinárias com a participação das crianças no preparo dos alimentos como estratégia de educação alimentar e nutricional. Segundo os participantes, o envolvimento das crianças nas atividades favorece maior aceitação dos alimentos e contribui para mudanças positivas também no ambiente familiar. Os debates também abordaram a necessidade de fortalecimento das ações de educação alimentar nas escolas e junto às famílias, reconhecendo que mudanças de hábitos alimentares são complexas e exigem trabalho contínuo e articulado entre escola, profissionais e responsáveis. Outro ponto discutido foi a necessidade de maior flexibilidade nos cardápios escolares, levando em consideração fatores climáticos, regionais e culturais. Foi apontado que o atual modelo de contratos pode dificultar adaptações necessárias às condições locais e às necessidades específicas das unidades educacionais. Também foram debatidas questões relacionadas à seletividade alimentar de crianças atípicas, ressaltando-se a importância do trabalho conjunto entre escola e família na introdução gradual de novos alimentos e na redução do consumo de produtos ultra processados. Na continuidade da pauta, foi discutida a oferta de café para crianças na rede municipal. Informou-se que, após questionamentos e mobilizações, a oferta da bebida para crianças de zero a seis anos foi suspensa, permanecendo em discussão junto aos órgãos responsáveis pela regulamentação da alimentação escolar. Os participantes destacaram ainda a importância do papel fiscalizador e propositivo do CAE, defendendo que o Conselho avance não apenas na fiscalização, mas também na formulação de propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas de alimentação escolar, sempre pautadas na promoção da saúde, no respeito às culturas alimentares e na garantia do direito humano à alimentação adequada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata que será assinada por mim, Raquel Macedo Urias e pelos demais participantes: Alvina Vicente, Aline Saldanha Costa, Ana Lucia Gomes dos Santos, Brunna Gomes Viana, Camila Canhete D Addio, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Gilvanete Amorim Gomes, Jair Alfonso Abril Rojas, Ione Oliveira de Carvalho, Luana Carmo Barreto, Marcia Fonseca Simões, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Raquel Macedo Urias dos Santos, Renato Munoz da Silva, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Selmo Henrique de Araujo, Sheila Araujo Costa, Tânia Sanger Rocha, Thellma Figueiredo de Souza, Vanderson Rocha Mascarenhas e Verônica Cristina da Costa Manso. Justificaram: Daniela Bicalhlo Alvarez, Livia da Cruz Esperança, Maíra Bueno Pinheiro, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Olga Romero, Rosicler Dennanni Rodriguez e Vânia Luzia Cabrera.

Ata de Reunião | Documento: 162680359

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 03/07/2026

ATA da 14ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis às 10h, realizou-se a 14ª reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), no auditório de CODAE, tendo como objetivo debater sobre o PNAE na cidade de São Paulo, tendo em vista a entrada de novos conselheiros e as novas regulamentações, bem como vivenciar propostas de mudanças no relatório de visitas. A Sra. Helena de CODAE iniciou a reunião solicitando a apresentação de todos os presentes, momento rico de retomada das memórias afetivas sobre como se alimentavam nas escolas quando estudantes, mostrando a importância do PNAE na vida do estudante, bem como o desenvolvimento do programa nas últimas décadas. Na sequência, propôs realizar vivência por meio da análise de fotos que constam dos relatórios de visita para análise e debate sobre a importância do preenchimento correto e claro do relatório de visita. Foi apresentado o modelo proposto por CODAE, sendo que as Sras. Gilvanete e Marcia em 19 de junho quando em visita às unidades da DRE Ipiranga fizeram teste prático de aplicação deste novo modelo, considerando haver mudanças positivas, mas sentindo ausência de alguns encaminhamentos que havia no modelo antigo. A equipe de CODAE apresentou Guia para auxiliar no preenchimento, e por fim, debateu-se sobre o fluxo de encaminhamento.
Nada mais havendo a tratar, a presidência agradeceu aos presentes pela seriedade e compromisso no debate. Para constar, lavrou-se esta ata, que será assinada por mim, Paulo Sergio Custódio e pelos demais participantes: Alvina Vicente, Aline Saldanha Costa, Ana Lucia Gomes dos Santos, Brunna Gomes Viana, Camila Canhete D Addio, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Gilvanete Amorim Gomes, Jair Alfonso Abril Rojas, Ione Oliveira de Carvalho, Luana Carmo Barreto, Marcia Fonseca Simões, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Raquel Macedo Urias dos Santos, Renato Munoz da Silva, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Selmo Henrique de Araujo, Sheila Araujo Costa, Tânia Sanger Rocha, Thellma Figueiredo de Souza, Vanderson Rocha Mascarenhas e Verônica Cristina da Costa Manso. Justificaram: Daniela Bicalhlo Alvarez, Livia da Cruz Esperança, Maíra Bueno Pinheiro, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Olga Romero, Rosicler Dennanni Rodriguez e Vânia Luzia Cabrera. Participou da reunião em SME/CODAE, Helena Maria Novaretti Ferreira.

Ata de Reunião | Documento: 162680506

ATA da 15ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos vinte e nove dias do mês julho de dois mil e vinte e seis, das catorze às dezesseis horas, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo, por meio da plataforma Microsoft Teams, para realização da sua 15ª Reunião Ordinária. A reunião foi aberta pela Presidente, Sra. Marcia Fonseca Simões que saudou os presentes, agradeceu a participação de todos, apresentando a pauta para apreciação do pleno: 1 - Publicação das Atas: ATA da 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo, ATA da 1ª Reunião Extraordinária, ATA da 13ª Reunião Ordinária e ATA da 14ª Reunião Ordinária; 2 - Situação dos Relatórios de Visita; 3 - Resposta ao Ofício CAE nº 012/2026 - Contratação das empresas terceirizadas que prestarão serviços de alimentação em 10 DREs / Ofício CAE nº 013/2026 - Consulta Pública do Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos e Agroecológicos, Secretário de Educação do Município de São Paulo, Sr. Fernando Padula Novaes; 4 - Chamada Publica: Goma de tapioca; Suco misto de manga e maçã; Suco de tangerina orgânico; Suco de laranja orgânico; Suco de Uva tinto orgânico; Suco de Uva tinto com maçã; Polpa de tomate orgânica; Polpa de manga pasteurizada; Polpa de goiaba pasteurizada; Mandioca tolete congelada; Massa pronta congelada à base de fécula de mandioca; Milho cozido em espiga; Feijão Preto tipo 1 - Feijão Preto Orgânico tipo 1 - Feijão Vermelho - Feijão Fradinho tipo 1; Água de Coco Integral; Pupunha minimamente processado congelado- página da agricultura familiar para ter acesso aos editais anteriores e a outros dados -https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/programa-de-alimentacao escolar/agricultura-familiar/chamadas-publicas/; 5 - Resolução CD/FNDE nº 04/2026 período de vigência unificado a partir de novembro (Informe CAE); 6 - Denuncia São Matheus; 7 - Reclamação sobre bolo de aniversário em EMEI sem adição de açucares / Sobre uso de alimentação com dição de açúcar; 8 - Visitas em 11/06/2026 na Região da DRE Penha Conselheiros Paulo - Eduarda - Vânia e 19/06/2026 Região da DRE Ipiranga Conselheiros Marcia - Gilvanete - José Corsino; 9 - Encontro PNAE - CECANE Santos - Gilvanete; 10 - Oficina Regional de Escuta sobre Sustentabilidade dos Cardápios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) / II PLAMSAN - Diretriz 03; 11 - Reunião FME em 21 de julho: Regimento Interno das Conferências Regionais e Municipal PME/2027/2037; 12 - Alteração Relatório de Visitas; 13 - Outros. Em sendo aprovada a pauta proposta, a Sra. Marcia iniciou a reunião informando que as Atas das da 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo, realizada em 24/03/2026, ATA da 1ª Reunião Extraordinária - 08/04/26, ATA da 13ª Reunião Ordinária - 15/05/26 e ATA da 14ª Reunião Ordinária - 02/07/26 enviadas aos conselheiros no dia 27/07/2026, foram aprovadas e serão encaminhadas para publicação. Na sequência, alterou-se a pauta começando pela Construção do novo Plano Municipal de Educação, destacando-se a importância da participação do CAE nos Fóruns, Comissões, Seminários regionais, entre outros, na busca de garantir que o tema da alimentação escolar seja pautado nesses debates, reconhecendo que houve avanços na implementação de políticas públicas voltadas à alimentação escolar, à participação social e à organização dos colegiados. O pleno apontou a necessidade de ampliar o envolvimento dos Conselheiros e da comunidade nas discussões territoriais de construção do PME, esclarecendo que as comissões são responsáveis pela organização dos trabalhos preparatórios, enquanto os seminários e conferências são espaços de participação aberta à população, com direito à voz e ao voto. Em complemento falaram sobre o funcionamento das comissões regionais, explicando-se que elas são responsáveis pela organização dos seminários temáticos, definição dos locais de realização, mobilização dos participantes e demais atividades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. Reforçou-se que qualquer interessado pode integrar as comissões ou participar das conferências de sua Diretoria Regional de Educação, sendo incentivada a ampla participação da sociedade civil. Em seguida, deu-se a palavra ao Conselheiro Renato que apresentou a proposta de ofício à Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), elaborada por grupo de trabalho constituído no âmbito do CAE, solicitando esclarecimentos técnicos acerca da oferta de alimentos ultraprocessados no café da manhã destinado às crianças menores de três anos nas unidades de administração direta. Informou-se que a proposta teve como base a análise dos cardápios disponibilizados na plataforma Prato Aberto, nos quais foram identificados alimentos classificados como ultraprocessados para essa faixa etária. O documento fundamenta-se na legislação vigente, especialmente na Lei nº 11.947/2009, na Resolução FNDE nº 6/2020 e nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando esclarecimentos sobre os fundamentos técnico-nutricionais adotados na elaboração dos cardápios, os critérios utilizados para a seleção desses alimentos e a compatibilidade da composição do café da manhã com as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável. Foi ressaltado que a iniciativa possui caráter exclusivamente técnico e institucional, buscando subsidiar a atuação fiscalizatória e orientadora do Conselho, sem caráter acusatório. Após as manifestações favoráveis dos presentes, o encaminhamento do ofício à CODAE foi aprovado. Na continuidade dos trabalhos, foram apresentados os ajustes realizados no modelo de relatório utilizado nas visitas técnicas às unidades escolares. As alterações tiveram como objetivo tornar o instrumento mais objetivo, padronizado e adequado às atribuições do Conselho, contemplando a inclusão de campos para número de matriculados, frequência diária, estudantes com dieta especial, modalidades de ensino, período da visita, identificação das empresas responsáveis pela alimentação escolar e contatos institucionais do Conselho. Também foram reorganizados os itens relacionados à infraestrutura, equipamentos, utensílios, condições de trabalho, uniformes e estrutura física das cozinhas, prevendo marcação de conformidade, não conformidade ou não aplicabilidade, além de espaço para registro de observações verificadas no momento da visita. As conselheiras Gilvanete e Marcia compartilharam que experienciaram a proposta do novo relatório, apontando pontos positivos e negativos. O pleno também apontou a necessidade de retomar junto às unidades o papel do CAE, criar mecanismo de identificação institucional, como credencial com QR Code ou outro sistema de validação vinculado ao período do mandato, de forma a garantir maior segurança e credibilidade durante as ações de fiscalização. Por fim, os conselheiros ressaltaram a importância de ampliar a divulgação das atribuições do Conselho junto às Diretorias Regionais de Educação, gestores escolares e unidades educacionais, sugerindo a realização de ações formativas e de orientação institucional para fortalecer o conhecimento sobre o papel fiscalizador e orientador do Conselho, facilitando o desenvolvimento das visitas técnicas e a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos. A Sra. Marcia passou a palavra ao Sr. Paulo do expediente que informou, que todos os relatórios de visitas recebidos pelo expediente foram encaminhados via SEI para ações cabíveis, e as respostas remetidas aos Conselheiros que fizeram a visita. A Sra. Marcia compartilha a resposta de SME ao Ofício CAE nº 012/2026 - Contratação das empresas terceirizadas que prestarão serviços de alimentação em 10 DRE e em 19/06 data resposta ao Ofício CAE nº 013/2026 - Consulta Pública do Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos e Agroecológicos. A Sra. Marcia agradeceu ao senhor Paulo e retomou que conforme listado em ata, o CAE deve acompanhar todo o processo de Chamada Publica. A Sra. Gilvanete fez relato de sua participação na Oficina Regional de Escuta sobre Sustentabilidade dos Cardápios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) / II PLAMSAN - Diretriz 03, quando foi possível apontar a necessidade de inserir a temática da alimentação escolar no programa. A Sra. Marcia reforçou a importância da Oficina e do destaque feito pela Sra. Gilvanete. Em seguida, levou ao pleno a necessidade de revisitar o Certificado de Boas Práticas, ficando acordado que em reunião oportuna, o tema será pautado. Encerrados os assuntos, a Sra. Marcia agradeceu a participação de todas e todos e encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se esta ata, que será assinada por mim, Raquel Macedo Urias e pelos demais participantes. Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Brunna Gomes Viana, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Gilvanete Amorim Gomes, Ione Oliveira de Carvalho, Jair Alfonso Abril Rojas, José Corsino da Costa, Maíra Bueno Pinheiro, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Raquel Macedo Urias dos Santos, Renato Munoz da Silva, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Sheila Oliveira Ferreira, Thellma Figueiredo de Souza, Vanderson Rocha Mascarenhas, Vanessa Araujo Dias, Vânia Luzia Cabrera e Verônica Cristina da Costa Manso. Justificaram: Camila Canhete D Addio, Ilton Garcia da Costa, Livia da Cruz Esperança, Olga Romero e Rosicler Dennanni Rodriguez.

Núcleo Administrativo - Núcleo de designação

Portaria | Documento: 162814129

PORTARIA Nº 8276/2026
SEI nº 6016.2026/0066178-7

Diretoria Regional de Educação Penha

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Artigo 1º - INSTALAR, uma Sala de Recursos Multifuncionais - SRM, junto à EMEF Assad Abdala.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

Gabinete do Diretor Regional

Despacho | Documento: 162923602

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

6016.2026/0009643-5

Interessado: MARIA TERESA MARIANO
R.F.: 677.169.6, vínculo 2
Cargo: PROF.ED.INF.E ENS.FUND.I

ASSUNTO: Reconsideração de penalidade aplicada pela Portaria nº 01, de 04/02/2026, publicada no D.O.C. de 26/02/2026, página 60.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação constante no (doc. SEI 162477497), que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no artigo 176, inciso II, da Lei n.º 8.989/79, mantendo-se a Portaria n.º 01, de 04/02/2026, da EMEI BARÃO DO RIO BRANCO, publicada no D.O. de 26/02/2026.

II. Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162913580

Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro

6016.2026/0041293-0

PORTARIA Nº 001, de 07/08/2026.

A Diretora de Escola do CEI Jardim Eliana, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,
RESOLVE:

Aplicar à Sra. Marina Petronina Cirigliano Sales, R.F. 738.963.9, vínculo 4, cargo Professora de Educação Infantil, padrão 18B, lotada e em exercício no CEI Jardim Eliana, E.H. 162300000340000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no artigo 178, incisos III, V, XI e XII, da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Setor de Estágio Probatório

Portaria | Documento: 162995179

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2026/0000039-0

PORTARIA Nº 213 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

6016.2019/0069198-5

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº. 57.817/17, alterado pelo Decreto nº. 58.986/19, Portarias nº. 30/2023 e nº. 26/2026, que instituem a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no CEI VILA PENTEADO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Rosangela Lira Rodrigues 837.343.4/1 Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Edjane Moreira da Rocha 957.905.2/1 Professor de Educação Infantil 30/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 163008729

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI nº 6016.2026/0047065-5

PORTARIA nº 214 de 13 de agosto de 2.026.

A Diretora Regional de Educação no uso de suas competências conferidas pela Portaria SME n.º 5.318/2020 e, em especial, pelo disposto no artigo 4º da Instrução Normativa SME nº 26, de 16 de junho de 2026, que orienta as ações destinadas ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação - PME 2015-2027 e à elaboração de proposições para o Novo Plano Municipal de Educação - PME 2027-2037,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os representantes abaixo relacionados para comporem a Comissão Regional da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia - DRE-FB, incumbida de coordenar e desenvolver as ações previstas na Instrução Normativa SME nº 26/2026:

I - Divisão Pedagógica - DIPED

JOSÉ LUIZ BRITO DOS SANTOS, RF 843.511.1/2, Prestador de Serviços Técnicos Educacionais

ELISANDRA MIRANDA ANDREOTTI, RF 776.299.2, PAAI - CEFAI

JULIANA JARDIM BOAVENTURA, RF 770.814.9/1, Psicopedagogo Institucional - NAAPA

II - Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU

SIMONE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA, RF 813.014.1/2, Prestador de Serviços Técnicos Educacionais

FRANCISCO DE CAMPOS PACHECO NETO, RF 750.885.9/1, Prestador de Serviços Técnicos Educacionais

III - Divisão de Administração e Finanças - DIAF

DANIEL BOCCHINI, RF 797.850.2/1, Prestador de Serviços Técnicos Educacionais

IV - Supervisão Escolar

ANDRE LUIZ MALAGOLI, RF 725.050.9/1, Supervisor Escolar

V - Gabinete da DRE

LISBETE KEIDANN OLIVEIRA, RF 694.658.5/2, Assistente Técnico de Educação I

VI - CRECE Regional

CLEIDE SOARES PORTO, RF 600.655.8/4, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Jean Deodato de Souza Silva, CPF/CIN 272.***.***-37

Art. 2º A Comissão Regional exercerá as atribuições previstas nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SME nº 26/2026, competindo-lhe promover o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação e do Plano Regional de Educação, bem como coordenar as ações relativas à elaboração de proposições para o Novo Plano Municipal de Educação, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. A designação dos integrantes da Comissão Regional será realizada sem prejuízo de suas atribuições junto à Unidade em que trabalham.

Art. 4º. Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.

Art. 5º. Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso
Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 163059402

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº210 (CEEP) DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0069932-3

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 106/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51, e alterações referente à CEU CEI EVANIR APARECIDA HILÁRIO.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Sheila Viana Vieira da Silva	720.535.0/2	Professora de Educação Infantil

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Thais Cristina de Oliveira Almeida	879.912.1/1	Professora de Educação Infantil

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 106/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº211 (RELATORIA) DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074329-2

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI CIDADE TIRADENTES, constituída pela Portaria nº 204/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Shirlene Claro Lacerda RF/VC 713.412.6/2:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Giovana Alves Rodrigues da Silva	933.667.2/2	31/07/2026

Relator: Débora Kelly da Silva RF/VC 743.697.1/3:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Jane Cleide da Silva	886.907.3/2	31/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 273/2019(relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

PORTARIA Nº212 (RELATORIA) DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0073473-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MAURÍCIO GOULART, constituída pela Portaria nº 162/2019(comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Joel Antônio de Freitas RF/VC 668.651.6/2:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Keyla Maria da Silva Brito	950.242.4/2	10/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 260/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 56 e alterações.

PORTARIA Nº213 (RELATORIA) DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

SEI: 6016.2025/0016838-8

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF INÊS BREGA CORDEIRO, PROF, constituída pela Portaria nº 17/2025 (comissão), publicada no DOC de 14/02/2025, página 12 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Andreia Martins de Maio RF/VC: 812.408.6/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Kamila Nogueira de Carvalho	926.795.6/1	02/04/2024

Relator: Denise Stein RF/VC: 805.759.1/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Beatriz Bezerra da Silva Lopes	957.310.1/1	29/07/2026

Relator: Gislene Cristina da Silva RF/VC: 668.499.8/3:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Nilzilene Adelaide de Oliveira	926.805.7/1	02/04/2024
Daiane Marques de Andrade	935.502.2/1	28/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 39/2025 (relatoria), publicada no DOC de 05/03/2025, página 22 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

Unidade COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS.

Movimentação de Pessoal | Documento: 163064457

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 13/08/2026

ACÚMULO PRETENDIDO - NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA - DRE IP

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
801.369.1	ANA PAULA CORREIA NEIVA	759653

O acúmulo de cargos pretendido atende às exigências legais.

NÚCLEO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - EI

Despacho | Documento: 163015767

A Diretoria Regional de Educação Ipiranga, por intermédio do Setor de Parcerias e a pedido do Ministério Público do Trabalho, NOTIFICA a Associação em Favor e Defesa da Comunidade sobre o despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 18/02/2026

"notifique-se a investigada, com cópia deste despacho, para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar as providências tomadas em relação aos termos da denúncia e o efetivo resultado da notificação 151217408, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 18/02/2026 (anexo 105389.2026, do Ofício nº 111/2026/SME, peticionamento ref. 8E0624S)".

Isto posto, solicitamos manifestação da OSC no prazo de 5(cinco) dias.

Convênios e Parcerias

Portaria | Documento: 162890410

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.099513-2

PORTARIA Nº 261, de 05 de agosto de 2026

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IMACULADA CONCEIÇÃO

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.099513-2 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IMACULADA CONCEIÇÃO, CNPJ 55.223.457/0001-57, situada(o) na Rua Almirante Marques de Leão, nº 602, Bairro: Bela Vista, CEP 01330-010, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 270 de 18/08/2023 DOC de 23/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação DRE - IP

Portaria | Documento: 162814172

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO - 6016.2026/0.093091-5

INTERESSADO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO E LAZER GERA INTERGERA

PORTARIA Nº 267 de 11 de agosto de 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2026/0.093091-5 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO E LAZER GERA INTERGERA, CNPJ 34.276.316/0001-22, situada(o) na Rua Benjamin Constant, nº 147 sala 1007, Bairro: Centro, CEP 01005-000, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços do Mova.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional do Ipiranga

Setor Jurídico

Despacho | Documento: 163051929

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº: 6016.2026/0010485-3

ASSUNTO: Contratação de Instrutores de Música I e II para o exercício de 2026

I - À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo SEI nº 6016.2026/0010485-3, da manifestação da Assessoria Jurídica desta Diretoria Regional de Educação, a qual acompanho, bem como do Parecer Técnico favorável constante dos autos, e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 04/06/2024 páginas 281 a 286 (SEI 105895572) e retificação publicada no DOC de 10/02/2025, pág. 369 (SEI 120741451), AUTORIZO o chamamento dos Instrutores de Música I e II para o exercício de 2026, destinado ao atendimento das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino da DRE Ipiranga, conforme cronograma e critérios constantes no doc. SEI 163028316.

II - Os candidatos elencados deverão comparecer a Diretoria Regional de Educação Ipiranga, situada à Rua Leandro Dupret, 525 - Vila Clementino e apresentar originais e cópia simples dos seguintes documentos:

. RG ou documento com foto; CPF; PIS/PASEP/NIT;

. Comprovante de Endereço atualizado;

· Comprovante de conta bancária em seu nome no Banco do Brasil, nos termos do Decreto Municipal nº 51.197/2010;

· Comprovante de situação cadastral do CPF, poderá ser obtido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

· Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo no tocante aos tributos mobiliários, caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;

· Comprovante que não está inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL (http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx);

· Declaração, sob as penas da lei, de que não é funcionário público municipal e de que não possui impedimento legal para contratar com o Município de São Paulo (ANEXO IV do Edital de Credenciamento);

· Declaração de disponibilidade para trabalhar, participar das reuniões de organização e de formação nos dias e horários informados pelas unidades contratantes (ANEXO IV do Edital de Credenciamento);

· Inscrição Municipal, se possuir;

· Último Comprovante de recolhimento do INSS, se possuir, caso o profissional já recolha este imposto, poderá ser entregue declaração da empresa relatando que o profissional recolhe mensalmente e regularmente o INSS contendo o nome do profissional, período de recolhimento, nome da empresa, CNPJ e salário base percebido ou comprovante de recolhimento do INSS (holerite ou contracheque), referente ao mês de pagamento do serviço prestado;

· Atestado de antecedentes criminais, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O candidato que não comparecer no prazo estipulado cederá à vez ao candidato subsequente credenciado de acordo com a ordem de contratação.

Alertamos que a contratação NÃO gera vínculo empregatício de qualquer gênero com a Municipalidade.

III - Encaminhe-se o presente à DRE-IP/DICEU, para prosseguimento, publicação da lista de credenciados e demais providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162939743

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0070182-4

PORTARIA Nº 270 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 243/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no CEI VEREADOR JOSÉ GOMES DE MORAES NETTO,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relatora RF/VC

Marines Villa D'Alva, 758.638.8/1.

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Iraide Silva Ribeiro dos Santos, 732.623.8/4, 11/02/2025.

Renata Jacomo Maria, 957.844.7/1, 30/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162941734

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2021/0132756-3

PORTARIA Nº 271 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 498/2021 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na CEU EMEI PROFA. LUCIANA AZEVEDO POMPERMAYER,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Eneida Cristina de Faria Lario, 770.770.3/1.

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Larissa Alexandria dos Santos Pereira, 957.375.5/1, 03/08/2026.

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162943079

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069835-1

PORTARIA Nº 272 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 230 de 23/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 48, referente a EMEI PROFESSOR IGNÁCIO HENRIQUE ROMEIRO.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Marize Helena Buonanno Perini, R.F: 527.869.4/4.

Art. 2º - Incluir na Comissão a servidora:

Daniela Rumy Yanasse, R.F.: 890.782.0/1, Auxiliar Técnico de Educação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 230/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162947964

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0070841-1

PORTARIA Nº 273 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 274 de 30/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 54, referente a EMEI Profa. Maria Luiza Moretti Gentile.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão os servidores:

Glauce de Moura da Silva, R.F.: 848.044.3/1, Coordenador Pedagógico.

Art. 2º - Incluir na Comissão a servidora:

Márcia Aparecida Gorgatti Carlos Antonio, R.F.: 710.886.9/4, Coordenador Pedagógico.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 274/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 162965732

SEI 6016.2023/0094372-8

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMURT - AMURTEL

Recredenciamento de Organização sem fins lucrativos. Instrução Normativa nº 10, de 27 de Abril de 2023

PORTARIA Nº 133, de 04 de Agosto 2023

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0094372-8, e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Portaria | Documento: 162988491

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01 de 11 de agosto de 2026.

6016.2026/0098951-0

O Diretor de Escola da EMEF Neuza Avelino da Silva Melo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- NATALIA CABRERA FLORES VALIM, RF: 770.462.3/1

- DEISE LOPES DE SOUZA, RF: 822.872.8/1

- SAULO LUCARELLI ALMEIDA, RF: 897.642.2/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0098951-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SOLANGE LIMA GARCIA DA SILVA, RF 803.454.1/1

Diretor de Escola

Anexo (162988323)

Portaria | Documento: 162914188

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068998-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 267, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 266 de 15/10/2019, publicada no DOC de 22/10/2019, página 48 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Pedro Roberto da Fonseca Satiro	RF 7827474/2	Coordenador Pedagógico
Maria Ilisabete de Menezes Bessa	RF 6771688/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio
Elisabete de Souza Dias Munhoz	RF 6951813/1	Professor de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I

Art.2º Incluir:

Diana Macedo da Silva	RF 7937725/1	Coordenador Pedagógico
Patricia Regina Alves Gonçalves	RF 8099138/1	Professor de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I
Elaine Oliveira de Lima	RF 8510750/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio

Art. 3º Esta Portaria nº 267/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF PEDRO FUKUYEI IAMAGUCHI entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 266/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	7251092/2	Reginaldo Vieira Paulino	Assistente de Diretor de Escola
02	7912404/1	Allyson Leandro Barreto	Assistente de Diretor de Escola
03	7937725/1	Diana Macedo da Silva	Coordenador Pedagógico
04	7703945/1	Alan Guimarães de Souza	Coordenador Pedagógico
05	8510750/1	Elaine Oliveira de Lima	Prof. Ens. Fund. II e Médio
06	8099138/1	Patricia Regina Alves Gonçalves	Prof. Educ. Inf. e Ens. Fund.I
07	7393652/1	Virginia Lopes Santos	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068998-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

EXCLUSÃO/INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 268, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do EMEF PEDRO FUKUYEI YAMAGUCHI FERREIRA, constituída pela Portaria nº 406, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Pedro Roberto da Fonseca Satiro

RF 7827474/2

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir:

Diana Macedo da Silva

RF 7937725/1

Coordenador Pedagógico

Art. 3º Excluir da relatoria de Pedro Roberto da Fonseca Satiro, RF 7827474/2, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Maria Alice Piassi Dellalibera	9329048/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	20/03/2024
Ingrid Gomes Fernandes	9375007/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	08/04/2024

Art. 4º Incluir na relatoria de Diana Macedo da Silva, RF 7937725/1, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Maria Alice Piassi Dellalibera	9329048/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	20/03/2024
Ingrid Gomes Fernandes	9375007/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	08/04/2024

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 406/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Portaria | Documento: 162852408

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2026/0090352-7

PORTARIA Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

O Assistente de Diretor de Escola da EMEF Armando Arruda Pereira, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Selma Caetano, R.F. nº 673.899.1/1

- Regina Pires Castro , R.F. nº808.216.2/1

- Léa Monísia Pomeranc Ferreira Teixeira , R.F. nº 774.977.5/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0090352-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Arlete Alves dos Anjos

Assistente de Diretor de Escola

Despacho Autorizatório | Documento: 162861218

Interessado: Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Processo SEI nº 6016.2026/0096479-8

Assunto: Reembolso de Seguro Predial - Referente à locação de imóvel da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro - DRE-SA

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, em especial do Parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 162785140), e no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento no Termo de Contrato nº 09/DRESA/2022, na Lei Federal nº 8.245/1991, nos arts. 51 e 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto Municipal nº 44.279/2003, no Decreto Municipal nº 62.147/2023, na Ementa nº 10.822 da Procuradoria Geral do Município e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO a despesa referente ao reembolso do seguro contra incêndio, no valor de R$ 1.182,56 (mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em favor de PANCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.479.967/0001-11, referente ao imóvel destinado à instalação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro - DRE-SA, localizado na Avenida Dr. Lino de Moraes Leme, nº 1090, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04360-000, considerando a previsão contratual específica e a comprovação da efetiva contratação e quitação do seguro predial pelo locador.

II - Emita-se a Nota de Empenho em nome de PANCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.479.967/0001-11, onerando a dotação orçamentária nº 16.00.16.18.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 57.073, emitida em 05/08/2026, constante do Doc. SEI nº 162478025.

III - Publique-se.

IV - À DIAF/Contratos - Núcleo de Compras e Contratos - Gestão de Contratos, para as providências subsequentes.

São Paulo, 11 de agosto de 2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 162864785

Interessado: Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Processo SEI nº 6016.2026/0098203-6
Assunto: Reembolso de Seguro Predial - Referente à locação de imóvel do Almoxarifado DRE-SA.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, em especial o Parecer desta Assessoria Jurídica Doc. SEI nº 162864699, e no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e com fundamento no Termo de Contrato nº 138/DRESA/2024, na Lei Federal nº 8.245/1991, nos arts. 51 e 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto Municipal nº 44.279/2003, no Decreto Municipal nº 62.147/2023, na Ementa nº 10.822 da Procuradoria Geral do Município e demais disposições aplicáveis à espécie, AUTORIZO a despesa referente ao reembolso do seguro contra incêndio, no valor de R$ 6.133,33 (seis mil e cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), em nome de PANCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.479.967/0001-11, referente ao imóvel destinado à instalação do Almoxarifado DRE-SA, localizado na Rua Gastão da Cunha, nº 2113/115 - Vila Paulista - São Paulo/SP - CEP: 04361-090, considerando a previsão contratual específica e a comprovação da efetiva contratação e quitação do seguro predial pelo locador.

II - Emita-se a Nota de Empenho em nome de PANCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.479.967/0001-11, onerando a dotação orçamentária 16.00.16.18.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 58.211, emitida em 11/08/2026, constante do Doc. SEI nº 162847113.

III- Publique-se.

IV- À DIAF/Contratos - Núcleos de Compras e Contratos - Gestão de Contratos.

São Paulo, 11 de Agosto de 2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 162985056

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0099142-6

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF OLIVAL COSTA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (162892693) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (162892734) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: gabsf@sf.prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada

Pauta | Documento: 162994410

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 26 de agosto de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
664 ª Sessão Ordinária

PA: 2012-0.050.617-7
Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL)
CNPJ: 45.565.355/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.641.217-0, ISS/AII 6.641.299-4, ISS/AII 6.641.302-8, ISS/AII 6.641.308-7, ISS/AII 6.641.311-7, ISS/AII 6.641.312-5, ISS/AII 6.641.354-0, ISS/AII 6.641.356-7, ISS/AII 6.641.359-1, ISS/AII 6.641.362-1, ISS/AII 6.641.506-3, ISS/AII 6.641.534-9, ISS/AII 6.641.535-7, ISS/AII 6.641.536-5, ISS/AII 6.641.537-3, ISS/AII 6.641.538-1, ISS/AII 6.641.539-0, ISS/AII 6.641.540-3, ISS/AII 6.641.541-1, ISS/AII 6.641.542-0, ISS/AII 6.641.543-8, ISS/AII 6.641.544-6, ISS/AII 6.641.545-4, ISS/AII 6.641.546-2, ISS/AII 6.641.676-0 e ISS/AII 6.641.677-9

PA: 2014-0.002.715-9
Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL)
CNPJ: 45.565.355/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Mariana Soares de Almeida (OAB 319.041) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.663.179-3, ISS/AII 6.663.180-7, ISS/AII 6.663.181-5, ISS/AII 6.663.182-3, ISS/AII 6.663.183-1, ISS/AII 6.663.184-0, ISS/AII 6.663.185-8, ISS/AII 6.663.186-6, ISS/AII 6.663.187-4, ISS/AII 6.663.188-2, ISS/AII 6.663.189-0, ISS/AII 6.663.190-4, ISS/AII 6.663.191-2, ISS/AII 6.683.173-3, ISS/AII 6.683.177-6, ISS/AII 6.683.180-6, ISS/AII 6.683.185-7, ISS/AII 6.683.187-3, ISS/AII 6.683.189-0, ISS/AII 6.683.190-3, ISS/AII 6.683.191-1, ISS/AII 6.683.192-0, ISS/AII 6.683.193-8, ISS/AII 6.683.194-6, ISS/AII 6.683.195-4, ISS/AII 6.683.196-2, ISS/AII 6.683.197-0, ISS/AII 6.683.198-9, ISS/AII 6.683.199-7, ISS/AII 6.683.200-4 e ISS/AII 6.683.202-0

PA: 2013-0.013.164-7
Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL)
CNPJ: 45.565.355/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.663.174-2, ISS/AII 6.663.175-0, ISS/AII 6.663.176-9, ISS/AII 6.663.177-7 e ISS/AII 6.663.178-5

PA: 2012-0.050.609-6
Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL)
CNPJ: 45.565.355/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.641.506-3

PA: 6017.2025/0030231-4
Recorrente: JOSÉ APARECIDO MARQUES DE GOUVEIA
CPF: ***.577.828-**
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 110.274.0008-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0031942-0
Recorrente: EMAE- EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A
CNPJ: 02.302.101/0001-42
Advogado(s): Dr(a) Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191.664) Subseção (SP); Dr(a) Lorena M de Souza Lima (OAB 196.187) Subseção (MG); Dr(a) Erick de Paula Carmo (OAB 86.712) Subseção (MG).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0214-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0031939-0
Recorrente: EMAE- EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A
CNPJ: 02.302.101/0001-42
Advogado(s): Dr(a) Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191.664) Subseção (SP); Dr(a) Lorena M de Souza Lima (OAB 196.187) Subseção (MG); Dr(a) Erick de Paula Carmo (OAB 86.712) Subseção (MG).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0214-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0034043-7
Recorrente: JOSE BARBOSA DE LIMA
CPF: ***.433.304-**
Relator: Paulo Serson
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 192.014.2047-0 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0083605-0
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
CCM: 4.591.963-1
CNPJ: 16.501.555/0001-57
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Augusto Bellorio Battilana (OAB 258.954) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Guimarães Perego (OAB 344.797) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.883.057-2, ISS/AII 6.883.058-0, ISS/AII 6.883.059-9, ISS/AII 6.883.060-2, ISS/AII 6.883.061-0, ISS/AII 6.883.062-9, ISS/AII 6.883.063-7, ISS/AII 6.883.064-5, ISS/AII 6.883.065-3, ISS/AII 6.883.066-1, ISS/AII 6.901.449-3, ISS/AII 6.901.450-7, ISS/AII 6.901.451-5, ISS/AII 6.901.452-3, ISS/AII 6.901.453-1, ISS/AII 6.901.454-0, ISS/AII 6.901.455-8, ISS/AII 6.901.456-6, ISS/AII 6.901.457-4, ISS/AII 6.901.458-2, ISS/AII 6.901.462-0, ISS/AII 6.901.465-5, ISS/AII 6.901.469-8, ISS/AII 6.901.471-0, ISS/AII 6.901.472-8, ISS/AII 6.901.473-6, ISS/AII 6.901.476-0, ISS/AII 6.901.477-9, ISS/AII 6.901.478-7, ISS/AII 6.901.479-5, ISS/AII 6.901.480-9, ISS/AII 6.901.481-7, ISS/AII 6.901.482-5, ISS/AII 6.901.483-3, ISS/AII 6.901.484-1, ISS/AII 6.901.485-0, ISS/AII 6.901.486-8, ISS/AII 6.901.487-6, ISS/AII 6.901.488-4, ISS/AII 6.901.489-2 e ISS/AII 6.901.490-6

PA: 6017.2025/0029781-7
Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA
CCM: 2.994.429-5
CNPJ: 03.560.974/0001-18
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.885.511-7, ISS/AII 6.885.512-5, ISS/AII 6.885.513-3, ISS/AII 6.885.514-1 e ISS/AII 6.885.515-0

PA: 6017.2026/0029268-0
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE LIMA OLIVEIRA
CPF: ***.394.774-**
Advogado(s): Dr(a) Sandro Mercês (OAB 180.744) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 148.076.0073-6 - Exs. 2021 a 2023

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

Despacho | Documento: 162978333

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0040612-0 ref. a 1 (uma) inscrição no curso “Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções” , em nome de Gesner Batista Ferreira, RF 633.042.8, realizado no período de 29 a 31 de julho de 2026, em Fortaleza/CE, no valor de R$ 3.990,00 (Três Mil, Novecentos e Noventa Reais).

Despacho | Documento: 162978196

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0044772-1 em nome de Douglas de Souza Alencar, no período de 28/07/2026 a 01/08/2026, no valor de R$ 1.712,00 (mil, setecentos e doze reais).

Núcleo de análise - Auditor Fiscal 11

Decisão Tributária | Documento: 162896749

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 007.075.0047-8

Contribuinte: REGINALDO COSTA MENDES

CNPJ/CPF: XXX.450.233-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 007.075.0047-8 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO:

- declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel;

- documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada;

- documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica;

- ata da assembleia que elegeu o síndico.

- contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027

Decisão Tributária | Documento: 162899174

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 299.039.2107-1

Contribuinte: KARIN APARECIDA DE ALENCAR

CNPJ/CPF: XXX.614.498-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 299.039.2107-1 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO:

- declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel;

- documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada;

- documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica;

- ata da assembleia que elegeu o síndico.

- contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente a data do próximo fato gerador.

Decisão Tributária | Documento: 162903968

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 013.011.0454-1

Contribuinte: MICHELLE RUEDI DE PAIVA

CNPJ/CPF: XXX.462.298-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 013.011.0454-1 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO:

- declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel;

- documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada;

- documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica;

- ata da assembleia que elegeu o síndico.

- contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente a data do próximo fato gerador.

Núcleo de apoio - Publicação de declarações aceitas

Comunicado | Documento: 163043983

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

MARCOS ALVES FERREIRA

CPF: XXX.177.058-XX

OAB: 234779

Divisão de Mapas de Valores

Despacho | Documento: 162972644

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 175.158.0136-1
NOME DO INTERESSADO: EREOSVALDO CHRISTIAN CORREA
CPF / CNPJ: 049.191.598-54

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0003584-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

Petição aceita e Mapa Digital atualizado para o SQL 175.158.0136-1 em conformidade com os documentos juntados ao Processo.

Despacho | Documento: 162988202

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cornélio Dopper, 761 - Casa - Parque Novo Grajaú - CEP: 04847-000 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Maria das Dores de Oliveira Araujo (CPF: XXX.549.208-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054354-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Despacho | Documento: 162987150

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Francisco Xavier de Sales, 1031, Bl. 22, Apto. 11A - Ch. Santana (Cj. Hab. SP - Jd. São Luiz - IA)

INTERESSADO: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA (CPF XXX.184.118-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054282-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Despacho | Documento: 162999599

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Virgínia Ferni, 501 - AP. 21C - Conjunto Habitacional José Bonifácio - CEP: 08253-000 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Jacy Regina Tertuliano (CPF: XXX.637.038-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054431-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 230.076.0042-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Despacho | Documento: 162997743

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Linária, 261, Bl. C, Apto. 12 - Jd. Nélia (Cj. Hab. SP - Itaim Paulista A - Q.D L.01)

INTERESSADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA FERRAZ (CPF XXX.513.128-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054434-4
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Despacho | Documento: 163009440

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua 1, s/n, Bl. D, Apto 51, Guaianazes (Cj. Hab. SP - Guaianazes B Gleba 02 - Q.B L.02 - Matrícula 229.431 7⁰CRI)

INTERESSADO: JOAO IGINO BESERRA (CPF XXX.223.558-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054278-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho | Documento: 163021166

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Celso Ramos, 360 - Tipo A AP. 23 e 1 Vaga de garage - Vila Andrade - São Paulo/SP - CEP 05734-080
INTERESSADO(A): Ricardo Ottoboni Luchini (CPF: XXX.396.438-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054280-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 169.040.0071-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Despacho | Documento: 163024650

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Francisco José Alves, 161, Bl. 25, Apto 22B, Vl. Paulista I (Cj. Hab. SP - Guaianazes GI/II - Cd. Edifício Vitória)

INTERESSADO: WALATHEER ALBERTO SILVA VIANA (CPF XXX.833.208-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054277-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Despacho | Documento: 163034630

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050365-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163008643

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Rio Passa Cinco, 72, Casa 1 - União de Vila Nova - CEP: 08072-055

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA MOREIRA SAMPAIO, CPF: XXX.394.598-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050427-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel, até o momento, não é objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Despacho deferido | Documento: 163010288

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Artur Azevedo - 1767; Escr 166

NOME DO INTERESSADO: DEBORA BORGES MORALES, CPF: XXX.231.238-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053447-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 162858029

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Pereira de Carvalho - 350; AP 151

NOME DO INTERESSADO: WALESKA DA SILVA MARQUES, CPF: XXX.471.599-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049598-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163012622

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FRANCISCO XAVIER DE SALES, 1031, bloco 18A, apto 24 - Chácara Santana - CEP: 05821-140

NOME DO INTERESSADO: VINICIUS APARECIDO LACERDA DE CARVALHO, CPF: XXX.790.578-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050426-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163013875

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Milton Barbosa - 20

NOME DO INTERESSADO: MIRIAN APARECIDA ROSA, CPF: XXX.283.568-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053787-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163033677

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim - 200; AP 53b; BL 1

NOME DO INTERESSADO: LUZIA VIEIRA ARAUJO, CPF: XXX.083.718-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053796-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163034523

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. SABBADO D'ANGELO, 715 - Itaquera - CEP: 08210-791

NOME DO INTERESSADO: LUIZA PAGOTE COSTA TAVARES, CPF: XXX.694.314-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050283-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163035666

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Cabanilles - 75; AP 22; BL C

NOME DO INTERESSADO: CLAUDIA DOS SANTOS FIGUEIREDO DA LUZ, CPF: XXX.656.708-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053791-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163037556

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Antônio Joaquim Diniz / Viela Belém, 26, apto 41 - Jardim Nazareth - CEP: 08151-250

NOME DO INTERESSADO: CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA, CPF: XXX.076.789-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050428-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 163042102

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Farid Miguel Haddad, 235, torre 9, apto 21 - Saúde - CEP: 04190-060

NOME DO INTERESSADO: NICOLE SPAGNOLI DIEZ, CPF: XXX.543.678-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050392-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/08/2026

DESPACHO

Núcleo de Análise - Grupo de Analistas 01

Decisão Tributária | Documento: 161849670

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044025-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO JORGE DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.942.338-XX

REPRESENTANTE LEGAL: CELSO GABRIEL ARRUDA

CPF/CNPJ: XXX.654.718-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.143.0033-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 130.143.0033-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-6 (n° 244; AT= 262 m²; AC= 580 m²) E 0050-1 (n° 240; AT= 211 m²; AC= 218 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

De ofício, conforme situação fática e planta apresentada, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 130.143.0033-1: área construída para 798 m², área ocupada para 313 m², tipo/padrão para "comercial vertical-B", de janeiro/2021 até dezembro/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 160177583

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0035114-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SERGIO BRICIO LUSTOSA DE ALENCAR

CPF/CNPJ: XXX.975.304-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.022.0006-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 169.022.0006-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 169.022.0007-5 (S/Nº; AT=76; AC=209; ENTREGA NA R SEBASTIAO JOSE DA COSTA, Nº 09), SQL 169.022.0008-3 (n° 5; AT=39618; AC=40; REMANESCENTE) E SQL 169.022.0009-1 (S/Nº; AT=76; AC=227; ENTREGA NA R LAIDE BARBOSA DA SILVA, Nº 10), A PARTIR DE 01 DE 2027.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 160069848

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0043191-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ANTONIO PUOLI FILHO

CPF/CNPJ: XXX.266.528-XX

REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE SILVA FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.996.768-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 023.062.0102-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 023.062.0102-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0174-9 (n° 781; AT= 188 m²; AC= 93 m²) E 0175-7 (n° 789; AT= 350 m²; AC= 350 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 159727696

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0042162-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: THAYNARA DO CARMO ESTEVAM

CPF/CNPJ: XXX.916.568-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.036.0010-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Cancela-se o lote 161.036.0010-2 por desdobro nos lotes 161.036.0050-1 (R ELOI DUTRA nº 138; AT= 480m²; AC= 163m²) e 161.036.0051-1 (R CAMILO ANGLERIA nº 203; AT= 480m²; AC= 592m²), a partir de 01/2027.

De ofício, alterado SQL 161.036.0010-2, a partir de 03/2025, conforme situação fática e planta: AC=755m², AO=643m² e USO=12.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 160088432

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0036509-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVIA NOVAIS SA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.087.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.318.0047-2

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

Não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão recorrida. No mérito, a requerente questiona a área de terreno inscrita para o lote descendente SQL 152.318.0047-2, originado do desdobro do SQL nº 152.318.0010-3 em 03 lotes, solicitando correção para o valor constante no projeto. Entretanto, consultando o cadastro do imóvel SQL 152.318.0047-2, verificamos que a área inscrita (84 m²) está em conformidade com o valor de 83,50 m² constante da matrícula nº 412.285 do 9º ORI-SP, após o arredondamento previsto na legislação. De acordo com o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), a área de terreno do imóvel será obtida de sua matrícula ou transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante do exposto, deferido o pedido, pois os dados cadastrais estão atualizado conforme solicitado.

Decisão Tributária | Documento: 160883443

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0036501-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DE FATIMA INACIO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.286.403-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.022.0006-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO ÂMBITO DO SEI! 6017.2026/0035114-7, CANCELANDO-SE O SQL 169.022.0006-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 169.022.0007-5 (S/Nº; AT=76; AC=209; ENTREGA NA R SEBASTIAO JOSE DA COSTA, Nº 09), SQL 169.022.0008-3 (N° 5; AT=39618; AC=40; REMANESCENTE) E SQL 169.022.0009-1 (S/Nº; AT=76; AC=227; ENTREGA NA R LAIDE BARBOSA DA SILVA, Nº 10), A PARTIR DE 01 DE 2027.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 163043340

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050369-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSVALDO PATROCINIO DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.947.088-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 024.061.0076-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

A declaração deve ser aceita, alterando o uso do imóvel de Comercial para Residencial, a partir de 09 de 2026 no Cadastro Imobiliário, com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01 de 2027.

Decisão Tributária | Documento: 163053761

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053361-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARTA APARECIDA BARROS

CPF/CNPJ: XXX.569.908-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 310.030.0061-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada.

Contudo, alteração realizada de ofício, com base na existência de estabelecimento comercial com inscrição ativa no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), vinculado ao imóvel em questão. Providências a partir de 09/2026

Núcleo de Revisão - Grupo de Revisores 01

Decisão Tributária | Documento: 162973879

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260049282-4

SQL(s): 137.090.0029-6

Contribuinte: JOAQUIM MANOEL DIAS

CPF: XXX.586.528-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSAO DE OBRA E AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), PROMOVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 08/2026, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 281 M² (280,85 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), A ÁREA OCUPADA DE 141 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2014”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 162974941

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0049173-9

SQL(s): 107.031.0026-1

Contribuinte: ESPOLIO DE JOÃO CALDIM

CPF: XXX.950.268-XX

Interessado: RENATO CALDIN

CPF: XXX.716.268-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH) E AS BAIXAS NO CCM E NO CNPJ, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 159 M², A ÁREA OCUPADA DE 159 M², O USO DO IMÓVEL “RESIDENCIAL”, PADRÃO “1-C” E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2020”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 162692312

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079163-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LEAL

CPF/CNPJ: XXX.301.303-XX

REPRESENTANTE LEGAL: POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

CPF/CNPJ: XXX.980.548-XX

REPRESENTANTE LEGAL: IAN AURICHIO DE MELLO

CPF/CNPJ: XXX.416.608-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 184.059.0052-6

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

Conheço do recurso interposto em face da decisão proferida no processo SEI nº 6017.2024/0102952-0, por ser tempestivo e legítimo, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Embora tenha sido apresentada documentação, o interessado pleiteia o desdobro fiscal de imóveis que não integram o SQL nº 184.059.0052-6, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal.

Mantém-se, portanto, a decisão recorrida.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

Decisão Tributária | Documento: 162514094

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047855-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WERNER KIRST

CPF/CNPJ: XXX.934.608-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 213.075.0004-6

DESPACHO: RECURSO NÃO CONHECIDO

O REQUERENTE INTERPÔS NOVO PEDIDO POR MEIO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ÓBICE FORMAL AO SEU CONHECIMENTO.

NO CASO CONCRETO, CONSTA QUE O INTERESSADO JÁ EXERCEU INTEGRALMENTE AS FACULDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO REGULAMENTAR, TENDO PROTOCOLADO, SUCESSIVAMENTE, PEDIDO INICIAL, CONTESTAÇÃO E RECURSO ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OS SEGUINTES PROCESSOS SEI:

SEI Nº 6017.2026/0010537-5, DE 04/02/2026;
SEI Nº 6017.2026/0020714-3, DE 12/03/2026;
SEI Nº 6017.2026/0031861-1, DE 08/05/2026;

ANTE O EXPOSTO, O PRESENTE PROCESSO NÃO SERÁ CONHECIDO POR QUESTÕES ESTRITAMENTE FORMAIS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NOVA CONTESTAÇÃO OU RECURSO APÓS JÁ EXERCIDO O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO E UM ÚNICO RECURSO, CONFORME DISPÕE O § 4º DO ART. 95 DO DECRETO Nº 52.884/2011.

Decisão Tributária | Documento: 163050494

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053164-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALKIRIA DEL PICCHIA ZANONI

CPF/CNPJ: XXX.899.548-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 020.071.0023-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Imóvel contém estabelecimento comercial com inscrição ativa no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários). Declaração não pode ser aceita.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 163056338

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054163-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NADJA TENORIO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.197.388-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.655.0037-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em que pese a concessão de direito real de uso para fins de moradia ter sido registrada na matrícula do imóvel, a propriedade/titularidade permanece em nome desta municipalidade - legitimada a iniciar o processo de regularização. Ademais, constatou-se a ausência de levantamento planialtimétrico (ou documento similar que possibilite a localização, com exatidão, do imóvel) - imprescindível para fins de definições de divisas e confrontações lindeiras. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Decisão Tributária | Documento: 163058855

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050057-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NICELDA EMILIA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.421.638-XX

REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE ALCANTARA SENA

CPF/CNPJ: XXX.176.795-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.142.0119-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A Declaração de Inscrição Cadastral - DIC-D não pode ser acolhida, uma vez que a planta apresentada não representa integralmente a situação fática do imóvel, contemplando apenas uma das construções existentes no terreno e não apresentando quadro de áreas construídas.

Dessa forma, não é possível identificar adequadamente a totalidade das edificações existentes, suas respectivas áreas e sua implantação em relação aos lotes resultantes do desdobro pretendido, impossibilitando a confirmação das informações necessárias à alteração cadastral.

Para nova análise, deverá ser apresentada planta que represente fielmente a situação fática do imóvel, contemplando todas as construções existentes, com suas respectivas dimensões e quadro de áreas completo, bem como a situação atual e a pretendida do lote, com as metragens e confrontações dos terrenos e a indicação da posição de cada lote e das respectivas construções.

Diante do exposto, NÃO ACEITO a Declaração de Inscrição Cadastral - DIC-D.

Decisão Tributária | Documento: 162973698

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0049073-2

SQL(s): 031.059.0063-2

Contribuinte: RUTI MOTTA

CPF: XXX.473.208-XX

Interessado: HEITOR RHUDSON TADEU PIZZARULLO PAPUCCI

CPF: XXX.815.068 -XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE. ALÉM DISSO, NÃO FOI ANEXADA AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO. PORTANTO, NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO SOLICITADO. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), CORRIGIDOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE11/2021, PARA CONSTAR ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA OCUPADA DE 22 M² E O ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO “2021”. NO TOCANTE AO ENDEREÇO DE ENTREGA, ESTE SOMENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CADASTRO QUANDO DIVERSO DAQUELE DO IMÓVEL. EM RELAÇÃO A ÁREA DO TERRENO, NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO, EM ESPECIAL, A MATRÍCULA DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 162974669

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260049081-3

SQL(s): 030.162.0002-3

Contribuinte: ALESSANDRA CAMILLA DO AMARAL

CPF: XXX.840.468-XX

Interessada: SANDRA STRAUB CARCELES DO AMARAL

CPF: XXX.853.448-XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. A INTERESSADA NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE. ALÉM DISTO, NÃO FOI ENCONTRADO CCM E CNPJ ATIVOS NO LOCAL, E AS FOTOS DA FACHADA, NÃO DEMONSTRAM O USO COMERCIAL DO IMÓVEL, DESTE MODO, CADASTRO MANTIDO. DE OFICIO,

CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 08/2026, COM A ÁREA DO TERRENO PARA 364 M² (363,30 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/86).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

Equipe Coordenador

Despacho deferido | Documento: 163010826

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0045815-4
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.885.333-4
INTERESSADA: Patricia Alice Queiroz
SQL: 104.100.0172-3

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.885.333-4, cujo pagamento complementar foi realizado por meio da guia de ITBI-IV n° 56.949.889-9, para que seja considerada como data da transação 25/05/2026, data do Instrumento Particular de Compra e Venda com Financiamento nº 202658331, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo

Despacho deferido | Documento: 163012994

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0044783-7
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.577.084-5
INTERESSADO(A): Nayara Montebello
SQL: 021.073.0351-7

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 56.577.084-5 para que passe a constar (i) como natureza da transação o código 26 - Cessão de direitos sobre o imóvel com alienação fiduciária, tendo como cedente Douglas Rafael Gomes, CPF nº 403.406.838-80 e como cessionária Nayara Montebello, CPF nº 384.368.538-06, e (ii) como SQL o nº 021.073.0351-7, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho indeferido | Documento: 163009915

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0045355-1
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.773.159-6
INTERESSADO(A): Maria Aparecida Barbosa Baldrez
SQL: 101.330.0009-4

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia n° 56.773.159-6, tendo em vista o não atendimento à convocação para a apresentação do laudo de avaliação do imóvel. O pedido poderá ser reapresentado mediante a juntada de toda a documentação necessária, inclusive do documento faltante.

Despacho indeferido | Documento: 163010380

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0045623-2
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.772.950-8
INTERESSADO(A): Maria Aparecida Barbosa Baldrez
SQL: 112.644.0011-9

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia n° 56.772.950-8, tendo em vista o não atendimento à convocação para a apresentação do laudo de avaliação do imóvel. O pedido poderá ser reapresentado mediante a juntada de toda a documentação necessária, inclusive do documento faltante.

Núcleo AFTM 10

Decisão Tributária | Documento: 162831500

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0071581-5
CNPJ ou CPF: XXX.954.138-XX
Contribuinte: OTTO MEINBERG
S.Q.L.: 006.013.0440-3
Representante Legal / OAB:
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 162830922, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2025 e 2026, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2025 e 01/2026.

2. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: ESPÓLIO DE OTTO MEINBERG, CPF XXX.366.308-XX.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Encaminhamento: Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Decisão Tributária | Documento: 163033739

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0013862-3
CNPJ ou CPF: XXX.420.878-XX
Contribuinte: PAULO LEITE MASCARENHAS
S.Q.L.: 140.321.0044-5
Representante Legal / OAB:
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 163033371, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2026, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

1.1 Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: JAIR CREPALDI, CPF XXX.627.989-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município - FISC.

Decisão Tributária | Documento: 163027084

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0015931-0
CNPJ ou CPF: XXX.308.588-XX
Contribuinte: MARILDA MARTINS DE ARANTES
S.Q.L.: 139.078.0042-6
Representante Legal / OAB:
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 163026965, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2024, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2024.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município - FISC.

Núcleo AFTM 16

Decisão Tributária | Documento: 162961669

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0018855-6

SQL nº: 171.177.0339-2

Interessado(a): ANDRE LUIZ RADUAN DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.786.738-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 02/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/05/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU nº 02, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do Endereço do imóvel para fins de cobrança do IPTU: de “R DESEM DALMO DO VALLE NOGUEIRA - S/N” (CodLog: 71457-7) para “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1).

3.2. Questionamentos acerca da cobrança e do cálculo do IPTU como “Alteração de Critério Jurídico”, “Ilegalidade/Inconstitucionalidade”, “Erro de Direito” e, em especial, o aumento de IPTU ocorrido entre os exercícios de 2025 e de 2026, em suposto desrespeito ao limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”).

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Preliminarmente, enfatizamos que a presente impugnação se refere somente à Notificação de Lançamento nº 02/2026, relativa ao imóvel de SQL nº 171.177.0339-2, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 10º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019: “O SAV verificará a tempestividade do pedido e promoverá automaticamente a suspensão do crédito tributário, sendo considerados não impugnados os lançamentos não selecionados no serviço ‘defesa administrativa / impugnação de Lançamento - 1ª Instância’ de cada tributo, mesmo que na petição constem outros lançamentos ou números de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)”. Assim, esclarecemos que não conhecemos dos argumentos formulados na petição apresentada (doc. nº 152220748) que se referiram a outras notificações de lançamento e a outros números de inscrição no CIF.

4.2. Quanto ao pedido de alteração de Endereço do imóvel, informamos que a NL nº 01/2026 foi cancelada e substituída pela NL nº 02/2026 impugnada, na qual já consta, essencialmente, para fins de cálculo do IPTU, o endereço requerido pelo contribuinte, a saber, “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1) (doc. nº 162958305). Os Formulários de Alteração Cadastral nº 3385112 e nº 3339614, elaborados no âmbito do processo administrativo nº 6021.2018/0020169-0, determinaram a reversão para o endereço requerido com efeitos a partir de 01/2020 (doc. nº 162958284). Deste modo, não há providências a serem tomadas nesse sentido, de modo que pedido deve ser julgado improcedente devido à ausência qualquer controvérsia a ser analisada.

4.3. A respeito dos questionamentos acerca da cobrança e do cálculo do IPTU, verificamos que os cálculos para a sua apuração, conforme os elementos constantes da notificação impugnada, foram efetuados em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, inexistindo qualquer justificativa para a revisão dos lançamentos.

4.3.1. Especificamente sobre o limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”), informamos, primeiramente, que o aumento do IPTU devido entre os exercícios de 2025 e 2026 não possui relação com o endereço do imóvel; mesmo porque, como afirmado no subitem 4.2, o cálculo do IPTU devido em cada exercício está considerando o mesmo endereço “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1). Na verdade, o aumento do imposto entre os exercícios mencionados se deveu majoritariamente à atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo efetuada através da Lei Municipal nº 18.330/2025 (doc. nº 162958305) - em estrito cumprimento, portanto, ao princípio da legalidade, que norteia a administração pública municipal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. O aumento é explicado ainda pela inaplicabilidade do limite de 10% de diferença nominal do valor do IPTU entre exercícios subsequentes ao excesso de área registrado para os imóveis pertencentes ao Condomínio cadastrado sob o SQCD nº 171.177-019. Tal inaplicabilidade encontra respaldo no art. 9º, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.889/2013, que regula o referido limite de diferença nominal. Por sua vez, o Condomínio SQCD nº 171.177-019, do qual o imóvel SQL nº 171.177.0339-2 sob análise é unidade integrante, possui registrados 104.799 m² de excesso de área, dos 165.705 m² de área total de terreno (doc. nº 162958273; doc. nº 162958410).

4.3.2. Deste modo, concluímos que os cálculos do valor do IPTU para o exercício combatido foram efetuados de acordo com os dispositivos legais pertinentes previstos na legislação municipal. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão ou cancelamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2026, referente ao imóvel de SQL nº 171.177.0339-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 162997424

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0018869-6

SQL nº: 171.177.0980-3

Interessado(a): ANDRE LUIZ RADUAN DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.786.738-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 02/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

3.2. Questionamentos acerca da cobrança e do cálculo do IPTU como “Alteração de Critério Jurídico”, “Erro de Direito”, “Revisão de Critério Jurídico” e em especial, o aumento de IPTU ocorrido entre os exercícios de 2025 e de 2026, em suposto desrespeito ao limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”).

4.1. Quanto ao pedido de alteração de Endereço do imóvel, informamos que a NL nº 01/2026 foi cancelada e substituída pela NL nº 02/2026 impugnada, na qual já consta, essencialmente, para fins de cálculo do IPTU, o endereço requerido pela contribuinte, a saber, “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1) (doc. nº 162994169). Os Formulários de Alteração Cadastral nº 3385753 e nº 3340255, elaborados no âmbito do processo administrativo nº 6021.2018/0020169-0, determinaram a reversão para o endereço requerido com efeitos a partir de 01/2020 (doc. nº 162994175). Deste modo, não há providências a serem tomadas nesse sentido, de modo que pedido deve ser julgado improcedente devido à ausência qualquer controvérsia a ser analisada.

4.2. A respeito dos questionamentos acerca da cobrança e do cálculo do IPTU, verificamos que os cálculos para a sua apuração, conforme os elementos constantes da notificação impugnada, foram efetuados em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, inexistindo qualquer justificativa para a revisão dos lançamentos.

4.2.1. Especificamente sobre o limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”), informamos, primeiramente, que o aumento do IPTU devido entre os exercícios de 2025 e 2026 não possui relação com o endereço do imóvel; mesmo porque, como afirmado no subitem 4.1, o cálculo do IPTU devido em cada exercício está considerando o mesmo endereço “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1). Na verdade, o aumento do imposto entre os exercícios mencionados se deveu majoritariamente à atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo efetuada através da Lei Municipal nº 18.330/2025 (doc. nº 162778261) - em estrito cumprimento, portanto, ao princípio da legalidade, que norteia a administração pública municipal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. O aumento é explicado ainda pela inaplicabilidade do limite de 10% de diferença nominal do valor do IPTU entre exercícios subsequentes ao excesso de área registrado para os imóveis pertencentes ao Condomínio cadastrado sob o SQCD nº 171.177-019. Tal inaplicabilidade encontra respaldo no art. 9º, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.889/2013, que regula o referido limite de diferença nominal. Por sua vez, o Condomínio SQCD nº 171.177-019, do qual o imóvel SQL nº 171.177.0980-3 sob análise é unidade integrante, possui registrados 104.799 m² de excesso de área, dos 165.705 m² de área total de terreno (doc. nº 162994152; doc. nº 162994237).

4.2.2. Deste modo, concluímos que os cálculos do valor do IPTU para o exercício combatido foram efetuados de acordo com os dispositivos legais pertinentes previstos na legislação municipal. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão ou cancelamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2026, referente ao imóvel de SQL nº 171.177.0980-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 163002979

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Torna SEM EFEITO a decisão n° 162893285, publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) em 13/08/2026

Processo: 6017.2026/0016399-5

SQL nº: 171.177.0060-1

Interessado(a): WALTER ARING - CPF nº XXX.851.406-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 02/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 01/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/05/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3.2. Questionamentos acerca da cobrança e do cálculo do IPTU como “Ausência de Notificação”, “Erro de Direito”, “Inobservância a Princípios Constitucionais”, “Valor do IPTU/Base (Sem Alteração do Cadastro)”, “Cerceamento de Defesa”, “Ilegalidade/Inconstitucionalidade” e, em especial, o aumento de IPTU ocorrido entre os exercícios de 2025 e de 2026, em suposto desrespeito ao limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”).

4.1. Quanto ao pedido de alteração de Endereço do imóvel, informamos que a NL nº 01/2026 foi cancelada e substituída pela NL nº 02/2026 impugnada, na qual já consta, essencialmente, para fins de cálculo do IPTU, o endereço requerido pelo contribuinte, a saber, “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1) (doc. nº 162891635). Os Formulários de Alteração Cadastral nº 3384835 e nº 3339337, elaborados no âmbito do processo administrativo nº 6021.2018/0020169-0, determinaram a reversão para o endereço requerido com efeitos a partir de 01/2020 (doc. nº 162891644). Deste modo, não há providências a serem tomadas nesse sentido e o pedido deve ser julgado improcedente devido à ausência qualquer controvérsia a ser analisada.

4.2.1. Especificamente sobre o questionamento acerca de Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa, apontamos que o endereço de entrega do IPTU cadastrado para o imóvel corresponde basicamente ao endereço declarado pelo requerente no subitem 3.1 acima. Portanto, é improcedente a alegação formulada pelo impugnante de que não teria sido adequadamente notificado dos lançamentos. Evidentemente, não ficou caracterizado qualquer cerceamento de defesa, inclusive porque o contribuinte apresentou a presente impugnação, em que exerce plenamente o seu direito de contestação.

4.2.2. Já sobre o limite de 10% estabelecido pela Lei Municipal nº 15.889/13 (“Trava”), informamos, primeiramente, que o aumento do IPTU devido entre os exercícios de 2025 e 2026 não possui relação com o endereço do imóvel; mesmo porque, como afirmado no subitem 4.1, o cálculo do IPTU devido em cada exercício está considerando o mesmo endereço “R MAL HASTINFILO DE MOURA - nº 338” (CodLog: 08587-1). Na verdade, o aumento do imposto entre os exercícios mencionados se deveu majoritariamente à atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo efetuada através da Lei Municipal nº 18.330/2025 (doc. nº 162891635) - em estrito cumprimento, portanto, ao princípio da legalidade, que norteia a administração pública municipal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. O aumento é explicado ainda pela inaplicabilidade do limite de 10% de diferença nominal do valor do IPTU entre exercícios subsequentes ao excesso de área registrado para os imóveis pertencentes ao Condomínio cadastrado sob o SQCD nº 171.177-019. Tal inaplicabilidade encontra respaldo no art. 9º, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.889/2013, que regula o referido limite de diferença nominal. Por sua vez, o Condomínio SQCD nº 171.177-019, do qual o imóvel SQL nº 171.177.0060-1 sob análise é unidade integrante, possui registrados 104.799 m² de excesso de área, dos 165.705 m² de área total de terreno (doc. nº 162891614; doc. nº 162891705).

4.2.3. Deste modo, concluímos que os cálculos do valor do IPTU para o exercício combatido foram efetuados de acordo com os dispositivos legais pertinentes previstos na legislação municipal. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão ou cancelamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2026, referente ao imóvel de SQL nº 171.177.0060-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Núcleo AFTM 22

Decisão Tributária | Documento: 162976225

Referência: Processo SEI nº 6021.2026/0006868-4

CCM nº: 5.216.863-8

Interessado: JOSIANE ALMEIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 154048137 do processo SEI nº 6021.2026/0006868-4, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 062.948.974-2.

2. O contribuinte teve sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente a 31/12/2017.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se e publique-se, registre-se no sistema e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal - FISC.

Decisão Tributária | Documento: 162976438

Referência: Processo SEI nº 6021.2026/0039866-8

Interessado: BETÃO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA ME

CCM: 9.295.538-0

Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 162976372 do processo SEI nº 6021.2026/0039866-8, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO dos Autos de Infração nº 061.080.548-7, 061.080.549-5, 061.080.550-9, 061.362.242-1, 061.362.243-0 e 061.362.244-8.

2. O contribuinte teve sua inscrição no CCM cancelada retroativamente a 28/12/2012.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII, retornando ao Departamento Fiscal - FISC.

São Paulo, 12 de agosto de 2026.

Patricia Gandrachão Benotti

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

Decisão Tributária | Documento: 162976788

Referência: Processo SEI nº 6021.2026/0044378-7

Interessado: NEW FORCE CONTROL SERVIÇOS LTDA

CCM: 6.058.793-8

Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 162976725 do processo SEI nº 6021.2026/0044378-7, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO dos Autos de Infração nº 061.022.765-3 e 061.631.694-1.

2. O contribuinte teve sua inscrição no CCM cancelada retroativamente a 23/10/2017.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII, retornando ao Departamento Fiscal - FISC.

São Paulo, 12 de agosto de 2026.

Patricia Gandrachão Benotti

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

Núcleo de Atendimento - DIJUL Auditores

Decisão Tributária | Documento: 162991979

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019501-3

SQL nº: 071.368.1824-9

Interessado(a): ALEX SANDER RESENDE DE DEUS - CPF nº XXX.909.068-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em XX/XX/20XX;

2.1. NLs 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 12/02/2021 e 12/02/2022 (NLs 01/2021 e 01/2022), 23/02/2023 (NL 01/2023), 26/02/2024 (NL 01/2024) e 26/02/2025 (NL 01/2025): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

2.2. NLs 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/12/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006);

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2021 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. De acordo com o impugnante, este adquiriu o imóvel no exercício de 2021, sendo que a proprietária anterior possuía isenção de IPTU para aposentados. Ocorre que, mesmo após a atualização da sujeição passiva, a isenção foi mantida, em que pese ter alegado que procurou a municipalidade por diversas vezes defendendo que não possuía tal direito. Posteriormente, com a retirada do benefício, alega o impugnante que foram emitidos lançamentos retroativos, formando um todo que este não possui condições de arcar de uma só vez.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. Em relação às NLs nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. Em relação às NLs nº 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.3. Nos termos do artigo 93, § 2°, incisos IV e VI do Decreto n° 52.884/2011, a declaração de atualização da inscrição imobiliária para alteração de dados de imóvel já cadastrado no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser efetivada por iniciativa do sujeito passivo da obrigação. Verifica-se que foi protocolado processo administrativo pelo impugnante apenas no exercício de 2024 (doc. 162988553). O referido expediente deu origem a atualização cadastral, com retirada da isenção para aposentados, processada em 2025.

4.4. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, estando abarcados pelo prazo não decadencial, os exercícios impugnados não poderiam persistir com valor de IPTU zerado, visto que o contribuinte não faz jus a isenção. Assim, a Fazenda Pública, valendo-se de suas prorrogativas, emitiu a Notificações de Lançamento n° 02, para que o crédito devido pelo impugnante pudesse ser constituído, e os exercícios anteriores não ficassem sem a satisfação da obrigação tributária.

4.5. Diante do exposto, as Notificações de Lançamento devem ser mantidas em todos os seus termos.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 071.368.1824-9, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 071.368.1824-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário (somente em relação à parte conhecida da impugnação) dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.5. Em relação à parte não conhecida da impugnação, a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 163008176

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019906-0

SQL nº: 055.211.0073-3

Interessado(a): JOSE EDUARDO CURY ABRAHAO - CPF nº XXX.917.578-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.2. Dados da construção: de acordo com o contribuinte, a construção foi totalmente demolida em janeiro/2026.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Verifica-se que o impugnante efetuou a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) n° 2026.0000950.3 (doc. 163006164), informando a demolição da construção. Ademais, extrai-se das imagens juntadas ao expediente pelo requerente (docs. 152477358 e 152477363), além de outra extraída da aplicação Google Earth (doc. 163006171), que, de fato, a construção que havia no terreno foi demolida.

4.3. A data declarada como sendo a de conclusão da demolição é 16/01/2026. Dessa forma, como o fato gerador do Imposto Territorial é dia 1° de janeiro de cada exercício, a alteração deve ser efetuada a partir de fevereiro de 2026, com efeitos nas Notificações de Lançamento a partir de 01/2027. O endereço de entrega das Notificações de Lançamento deve ser registrado conforme informado pelo contribuinte na DTCO.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 055.211.0073-3, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração de incidência para territorial, a partir de 02/2026 (efeitos a partir de 01/2027).

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 163035669

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019340-1

SQL nº: 009.051.0838-8

Interessado(a): AMANDA ISABEL CARDENAS QUIROZ MONTES- CPF nº XXX.876.706-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: padrão da construção para 1-B.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.2. O imóvel em tela corresponde a uma unidade autônoma no condomínio Edifício Brigadeiro, com tipo 4 (comercial vertical) e padrão B, conforme definido na tabela V da Lei n° 10.235/1986.

4.3. Cita-se a disciplina do Decreto 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), acerca da matéria:

Art. 30. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

[...]

§ 3º. O lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio.

4.4. Extrai-se do dispositivo legal colacionado que o enquadramento da unidade em determinado tipo segue o conceito de área predominante. Dessa forma, o tipo estabelecido para a unidade autônoma é aquele que representa o prédio como um todo, conforme sua área predominante.

4.5. Verifica-se que o prédio possui tipo 4, ou seja, comercial, e, dessa forma, não há como desvincular o apartamento do tipo atribuído ao condomínio do qual este faz parte. Vale ressaltar que o uso do imóvel independe do tipo-padrão atribuído, sendo que a unidade pode ter tipo comercial, porém estar sendo utilizada como residência.

4.6. Diante do exposto, verifica-se que não há incorreção na atribuição do tipo-padrão ao SQL em questão, visto que segue o conceito de área predominante, estando fixado de acordo com o condomínio o qual integra. Portanto, a Notificação de Lançamento impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 009.051.0838-8, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 162149838

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0018553-0

SQL nº: 077.254.0961-0

Contribuinte: SONIA MARIA DOS SANTOS- CPF/CNPJ nº XXX.611.058-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 04/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel;

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025; e

3.3 A alteração do endereço do local do imóvel, bem como de seu endereço de entrega.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos por ela anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão à requerente.

Conforme a matrícula nº 204.574 do 16º ORI (doc. 162149011), verificamos que a atual proprietária do imóvel é SONIA MARIA DOS SANTOS. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão à requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 162149042), da qualificação do sujeito passivo (doc. 162149037) e da matrícula nº 204.574 do 16º ORI (doc. 162149011), verificamos que SONIA MARIA DOS SANTOS é proprietária de um único imóvel (SQL nº 077.254.0961-0) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.3 Por fim, em relação a alteração do local do imóvel/endereço de entrega, a requerente também tem razão em sua alegação.

Em conformidade com a matrícula nº 204.574 do 16º Oficial de Registro de Imóveis (doc. 162149011), determinamos a alteração dos campos nº, complemento e bairro para que passem a constar, respectivamente, como 2, Torre D, apartamento 208 e Piqueri.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0961-0, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para SONIA MARIA DOS SANTOS , a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel e a alteração dos campos nº, complemento e bairro para que passem a constar, respectivamente, como 2, Torre D, apartamento 208 e Piqueri, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 162154794

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0018513-1

SQL nº: 077.254.0600-1

Contribuinte: JOAO VITOR CARMONA DE OLIVEIRA- CPF/CNPJ nº XXX.377.768-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão ao requerente.

Conforme a matrícula nº 204.213 do 16º ORI (doc. 162154098), verificamos que os atuais proprietários do imóvel são JOAO VITOR CARMONA DE OLIVEIRA e ISABELLA CARDOSO XAVIER. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão ao requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 162154131 e 162154148), da qualificação do sujeito passivo (doc. 162154120) e da matrícula nº 204.213 do 16º ORI (doc. 162154098), verificamos que JOAO VITOR CARMONA DE OLIVEIRA e ISABELLA CARDOSO XAVIER são proprietários de um único imóvel (SQL nº 077.254.0600-1) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0600-1, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para JOAO VITOR CARMONA DE OLIVEIRA e a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino a inclusão da titular ISABELLA CARDOSO XAVIER ao cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 163009852

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2026/0012572-4

SQL nº: 107.416.0010-1

CONTRIBUINTE: JOSE FRANCISCO ANDRIANI - CPF/CNPJ nº XXX.325.478-XX

ASSUNTO: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

NOTIFICAÇÕES: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: Notificação de Lançamento n° 01/2026 - pedido protocolado em 12/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 26/02/2026: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. área construída de 224 m² para 160,44 m²;

3.2. área do terreno de 112 m² para 99,40 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e os pedidos formulados pelo requerente, em conjunto com a documentação por ele apresentada e com os dados constantes dos registros cadastrais desta Municipalidade, conclui-se que:

4.1. Em relação à área do terreno, conforme matrícula do imóvel (doc. nº 151153776), constata-se que o documento abrange dois imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, sob os SQL nº 107.416.0010-1 e 107.416.0009-8. Contudo, a matrícula não indica a metragem do terreno individualmente atribuível a cada imóvel.

4.1.1. Nos termos do art. 96, § 1º, inciso I, do Decreto nº 52.884/2011, os valores referentes à área do terreno e à testada devem ser extraídos da matrícula ou da transcrição do imóvel constante do Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpre destacar, ainda, que a área de terreno atualmente registrada permanece inalterada desde a inscrição do imóvel no cadastro municipal, ocorrida no ano de 1971.

4.1.2. Assim, diante da ausência de elementos que permitam individualizar a área de terreno correspondente a cada imóvel, mantêm-se os valores atualmente registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

4.2. Quanto à área construída, conforme relatado pelo requerente, o preenchimento incorreto da Declaração Tributária de Conclusão de Obra resultou na atualização do parâmetro cadastral para 468 m² (doc. n° 162972449 - fl. 2), metragem posteriormente constatada como incompatível com a situação fática do imóvel. O referido parâmetro foi, então, ajustado para os atuais 224 m², no âmbito do processo de impugnação SEI nº 6017.2025/0079158-7.

4.2.1 Na presente impugnação, diante dos elementos apresentados e constatada a correção da área construída (doc. nº 162972471 e 151153792), considera-se procedente o pleito de redução desse parâmetro para 161 m², após a aplicação do arredondamento para a unidade imediatamente superior, conforme parágrafo único do art. 12 da Lei nº 10.235/1986.

4.3. Quanto às alegações referentes a outras Notificações de Lançamento e imóveis, distintos dos apontados no resumo do pedido (doc. nº 149941232), cabe ressaltar que, ao protocolar a presente impugnação, o requerente declarou ter ciência de que apenas as notificações de lançamento selecionadas a compõem, isto é, exclusivamente a notificação nº 01/2026 e o SQL nº 107.416.0010-1.

4.4. Por fim, destaca-se que, no exercício de 2026, o imóvel foi beneficiado pela isenção do IPTU aplicável aos imóveis localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos do art. 2º da Lei nº 18.330/2025. Assim, embora seja promovida a alteração cadastral ora indicada, não haverá emissão de nova Notificação de Lançamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 161 m², a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU-FAC (AC 161 m². Efeitos: 01/2026)

Divisão de Julgamento

Decisão Tributária | Documento: 163044266

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0001000-7

CNPJ ou CPF: XXX.371.878-XX

Contribuinte: THEREZINHA LOPES SANCHEZ

SQL: 098.042.0040-6

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 163037593, que acolho e torno parte integrante da decisão, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 098.042.0040-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante a matrícula nº 15.227 do 10ºORI, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel PROPRIETÁRIOS: ANTONIO FLAVIO SANCHEZ DE ALMEIDA, CPF: XXX.843.128-XX e LIGIA CRISTINA SANCHEZ DE ALMEIDA, CPF: XXX.952.108-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 163048355

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0041431-0

Contribuinte: TADASHI EMURA - CNPJ nº XXX.892.268-XX

S.Q.L.: 170.004.0375-5

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 162867174, que acolho e torne parte integrante desta decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2025, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 02/2021, 01/2022, 02/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: ESPÓLIO DE VALDOMIRO OLIVEIRA NETO - CPF nº XXX.705.678-XX e MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA - CPF nº XXX.044.908-XX, consoante a matrícula nº 341.236 do 11º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Decisão | Documento: 163008335

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0026766-0

CNPJ ou CPF: XXX.878.868-XX

Contribuinte: FAUSE JORGE NICOLA

SQL: 157.029.0058-7

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025 vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 157.029.0058-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 163006973, 163006984, 154897103 (fls 20, 21, 22 e 43) deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE FAUSE JORGE NICOLA, CPF: XXX.878.868-XX.

POSSUIDOR: FAUZE MOREIRA LAUAND, CPF: XXX.719.958-XX

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Divisão de Imunidades e Isenções - Núcleo Publicação

Termo | Documento: 163025782

3. Constatou-se pagamento em duplicidade de parcela, o que gerou direito à Devolução Automática de Tributos (DAT), a qual pode ser solicitada por meio da página https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/;

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

5. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Decisão Tributária | Documento: 162993512

Referência : Processo SEI nº 6017.2024/0051331-3

Assunto : Recurso contra decisão proferida no processo 6017.2022/0068172-7

Interessada : Emiko Hori

CPF : xxx.216.008-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo, em especial nos termos do parecer consignado em documento nº 162991721, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso ingressado contra a decisão proferida no processo 6017.2022/0068172-7 que indeferiu a impugnação ao Comunicado CADIN nº 504.124/2021, informativo do débito referente ao lançamento de IPTU 01/2020 do SQL 008.036.0025-9. No entanto, o DECLARO PREJUDICADO, nos termos do Art. 35 da Lei nº 14.141/2006, uma vez que, com a atualização do polo passivo no Cadastro Imobiliário, o CADIN não mais indica a peticionária como responsável por eventuais pendências do imóvel.

2. Esta decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36, §2º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

3. Intime-se e arquive-se.

Núcleo do Demonstrativo Unificado do Contribuinte

Decisão Tributária | Documento: 163006808

Processo: 6017.2025/0071238-5

Interessado: ISABEL REGINA KAUFMANN MOREIRA

SQL: 086.244.0013-9

Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE - DUC

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido inicial, uma vez que não há mais a pendência contestada.

2. Intime-se e arquive-se.

Divisão de Declarações Fiscais - Núcleo de Entrada

Decisão | Documento: 163004739

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Referência : Processo SEI nº 6017.2026/0049833-4

Interessado (a) : MATILDE DA SILVA CAMARGO

CPF n° : XXX.052.748-XX

Assunto : Desbloqueio da Suspensão do Certificado Digital para uso no Programa Nota Fiscal Paulistana

DESPACHO:

1 - À vista das informações constantes destes autos,

1.1 - DEFERIDO, nos seguintes termos: pela exclusão de ofício da opção selecionada de utilização de Certificado Digital para pessoa física com fins de acesso ao Sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

1.2 - Para maiores informações, o(a) usuário(a) deverá consultar o “Manual de Acesso Pessoa Jurídica - NFS-e” no endereço eletrônico descrito a seguir:

https://notadomilhao.sf.prefeitura.sp.gov.br/manuais/» Manuais - Nota Fiscal Paulistana

1.3 - Anote-se, publique-se, notifique-se o(a) interessado(a), e, em seguida, arquive-se.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade - (11) 3397-2000

E-MAIL: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br

Diretoria de Gestão de Pessoas

Licença | Documento: 163031242

HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8333866/2 MIRIAN MAGANHA 03 07/08/2026 HMIPG
8350221/2 SUELY BORGES DA SILVA SANTOS 01 11/08/2026 HMIPG

Órteses, Próteses e Materiais Especiais

Despacho Autorizatório | Documento: 162984197

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0096017-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 097/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a AMERICA DO SUL, COM. IMP E EXP. DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 39.326.609/0001-90 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	CATETER IMPREGNADO COM ANTIBIÓTICO PARA DERIVAÇÃO VENTRICULAR	R$ 16.800,00	9	R$ 151.200,00
		Total Global		R$ 151.200,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.558/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162984312

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0096036-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 098/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a AMERICA DO SUL, COM. IMP E EXP. DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 39.326.609/0001-90 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Trocáter percutâneo coletor de osso	R$ 12.000,00	20	R$ 240.000,00
		Total Global		R$ 240.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.555/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162984369

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0095993-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 085/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a AMERICA DO SUL, COM. IMP E EXP. DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 39.326.609/0001-90 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Trocáter percutâneo coletor de osso	R$ 11.000,00	7	R$ 77.000,00
		Total Global		R$ 77.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.530/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162984456

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0019476-4, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 016/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a AMERICA DO SUL, COM. IMP E EXP. DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 01.437.707/0001-22 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	STENT AE REVESTIDO DIÂMETRO 5 A 12 MM X 40 MM COMPRIMENTO	R$ 12.500,00	6	R$ 75.000,00
		Total Global		R$ 75.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.554/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162984515

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0090399-4, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 096/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.408.009/0001-97 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	Cimento ósseo radiopaco com antibiótico X 40 MM COMPRIMENTO	R$ 800,00	25	R$ 20.000,00
3	Espaçador temporário de joelho com antibiótico,com no mínimo 3 tamanhos	R$ 7.500,00	1	R$ 7.500,00
		Total Global		R$ 27.500,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.536/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162984616

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0056552-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 113/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.408.009/0001-97 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
4	Sistema reverso de ombro cimentado	R$ 37.000,00	3	R$ 111.000,00
		Total Global		R$ 111.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.516/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162985068

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0097254-6, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 099/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a BIOIMPORTS COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.729.586/0001-83 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Dispositivo intersomático anterior, tipo cage lombar Alif, em titânio ou PEEK	R$ 45.000,00	3	R$ 135.000,00
		Total Global		R$ 135.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 58.553/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162987881

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0089404-9, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 093/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita sob CNPJ n.º 19.848.316/0001-66, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	Cateter balão de Angioplastia de 5,0 mm (diâmetro) x 40 mm (comprimento). Fio guia recomendado: 0,018 ou 0,035 inch.	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
3	Cateter balão de Angioplastia de 5,0 mm (diâmetro) x 60 mm (comprimento).Fio guia recomendado: 0,018 ou 0,035 inch.	R$ 349,00	6	R$ 2.094,00
6	Cateter balão de Angioplastia de 6,0 mm (diâmetro) x 60 mm (comprimento)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
8	Cateter balão de Angioplastia de 7,0 mm (diâmetro) x 40 mm (comprimento)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
9	Cateter balão de Angioplastia de 8,0 mm (diâmetro) x 40 mm (comprimento)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
12	Cateter balão de Angioplastia de 9,0 mm (diâmetro) x 40 mm (comprimento)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
15	CATETER ANGIOPLASTIA DE 10,0 MM (DIâMETRO) X 40 MM (COMPRIMENTO)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
16	CATETER ANGIOPLASTIA DE 10,0 MM (DIâMETRO) X 60 MM (COMPRIMENTO)	R$ 315,30	6	R$ 1.891,80
17	CATETER BALÃO COM MALHA DE NITINOL DE 2,5 a 6 MM (DIâMETRO) X 40-120 MM (COMPRIMENTO)	R$ 4.670,00	6	R$ 28.020,00
		Total Global		R$ 43.356,60

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 43.356,60 (Quarenta e Três Mil e Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.00.84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 58.540/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 162987691

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço n.º 019/2026-SMS/OPME, processo SEI n.º 6018.2025/0117450-1, cujo objeto é o fornecimento ITEM 1 - INSERT ACETABULAR EM CERÂMICA TIPO DELTA, ITEM 2 - COMPONENTE FEMORAL EM TITÂNIO REVESTIDA DE HIDROXIAPATITA EM 2 PARTES, ITEM 3 - COMPONENTE ACETABULAR EM TITÂNIO, ITEM 4 - INSERT ACETABULAR EM POLIETILENO, ITEM 5 - PARAFUSO DE FIXAÇÃO ACETABULAR EM TITÂNIO, ITEM 6 - COMPONENTE CEFÁLICO EM CROMO COBALTO e ITEM 7 - COMPONENTE CEFÁLICO DE CERÂMICA TIPO DELTA OU ALUMINA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.832.121/0001-01, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 10/02/2027.

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163002210

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 018/2026, processo: 6018.2025/0087139-0, cujo o objetivo é o fornecimento do ITEM 01 - KIT DE FIXADOR EXTERNO CIRCULAR DO TIPO HEXAPODAL e ITEM 02 - PINOS DE SCHANZ CÔNICOS COBERTURAS DE HIDROXIAPATITA, firmada com a empresa BIODEVICE MEDICAL - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.484.821/0001-60, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 10/02/2027;

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 162991113

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 021/2026, processo: 6018.2025/0144255-7, cujo o objetivo é o fornecimento do ITEM 01 - KIT PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICO, ITEM 02 - KIT PARA DISCOGRAFIA COM 8 OPÇÕES DE MODELOS COM SERINGA INSUFLADORA COM 20ML, ITEM 03 - PONTEIRA DE RADIOFREQUÊNCIA COM MODELOS DE CÂNULAS, ITEM 04 - KIT CÂNULA DEBRIDADORA COM 2,8 X 235MM, ITEM 05 - BROCA PARA DESBRIDAMENTO E REMOÇÃO DE TECIDOS CARTILAGINOSOS, ITEM 06 - CÂNULA DISSECTORA BIPOLAR e ITEM 07 - CÂNULA DESCARTÁVEL EXPANSIVA COM 3 OPÇÕES DE CALIBRE, firmada com a empresa ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.832.121/0001-01, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 10/02/2027;

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento

Despacho Autorizatório | Documento: 163016884

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086272-4, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 017/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES inscrita sob CNPJ nº 07.731.299/0001-01 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	FIO GUIA HIDROFÍLICO DE CRUZAMENTO 0,018” (DIâMETRO) X 300 CM (COMPRIMENTO)	R$ 1.000,00	25	R$ 25.000,00
		Total Global		R$ 25.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 58.732/2026.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163017751

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0084478-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 015/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES inscrita sob CNPJ nº 07.731.299/0001-01 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
3	STENT AE REVESTIDO DIâMETRO 5 A 12 MM X 60 a 100 MM COMPRIMENTO	R$ 8.400,00	9	R$ 75.600,00
5	PROTESE PTFE ANELADA 6,7 8 e 10 MM (DIâMETRO) X 70-80 CM (COMPRIMENTO)	R$ 2.000,00	6	R$ 12.000,00
		Total Global		R$ 87.600,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 58.723/2026.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163018207

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086263-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 115/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 07.731.299/0001-01 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
3	Cateter balão de Angioplastia não complacente 5 mm a 10 mm (diâmetro) x 40 mm (comprimento)	R$ 1.000,00	3	R$ 3.000,00
5	FIO GUIA HIDROFILICO de 0,014” (diâmetro) x 300 cm (comprimento) com núcleo proximal rígido	R$ 1.000,00	9	R$ 9.000,00
6	8 FIO GUIA HIDROFÍLICO DE 0,018” (DIâMETRO) X 300 CM (COMPRIMENTO) com núcleo proximal rígido	R$ 1.000,00	9	R$ 9.000,00
7	CATETER ANGIOPLASTIA 5,0 MM (DIâMETRO) X 150 MM (COMPRIMENTO)	R$ 1.143,82	6	R$ 6.862,92
8	CATETER ANGIOPLASTIA 6,0 MM (DIâMETRO) X 150 MM (COMPRIMENTO)	R$ 1.143,82	6	R$ 6.862,92
10	Introdutor percutâneo com diâmetro de 10F x 11cm de comprimento	R$ 95,00	3	R$ 285,00
		Total Global		R$ 35.010,84

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 35.010,84 (trinta e cinco mil dez reais e oitenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 58.729/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163019239

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0084496-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 031/2026-SMS/OPME, sendo detentora a DANIALEX TEC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., inscrita sob CNPJ nº 01.686.305/0001-61 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Hemostático absorvível em lamina de celulose 5 x 10 cm	R$ 315,00	168	R$ 58.590,00
		Total Global		R$ 58.590,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 58.590,00 (Cinquenta e Oito Mil e Quinhentos e Noventa Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.719/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163020670

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086273-2, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 047/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita sob CNPJ nº 11.668.411/0003-38 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
4	STENT COM DIâMETRO DE 5 MM A 7 MM X 200 MM DE COMPRIMENTO	R$ 8.499,00	3	R$ 25.497,00
		Total Global		R$ 25.497,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 25.497,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.736/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163022856

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0090134-7, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 102/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita sob CNPJ nº 01.645.409/0003-90 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Cateter balão de Angioplastia de 2,5 - 3,0 mm (diâmetro) x 100 a 150 mm (comprimento)	R$ 370,00	2	R$ 740,00
2	Cateter balão de Angioplastia de 7,0 mm (diâmetro) x 60 mm (comprimento)	R$ 370,00	1	R$ 370,00
3	Stent auto-expansível com diâmetro de 6 mm a 7 mm x 60 mm de comprimento	R$ 1.500,00	3	R$ 4.500,00
4	Stent auto-expansível com diâmetro de 6 mm a 7 mm x 80 mm de comprimento	R$ 1.700,00	3	R$ 5.100,00
5	Stent auto-expansível com diâmetro de 6 mm a 7 mm x 100 a 150 mm de comprimento	R$ 1.700,00	3	R$ 5.100,00
6	Stent auto-expansível com diâmetro de 8 mm a 9 mm x 60 mm de comprimento	R$ 1.700,00	3	R$ 5.100,00
7	Stent auto-expansível com diâmetro de 8 mm a 9 mm x 80 mm de comprimento	R$ 1.700,00	3	R$ 5.100,00
9	STENT PARA ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA DIâMETRO DE 7 A 10 MM X 20 A 40 MM DE COMPRIMENTO ( Célula Fechada)	R$ 1.700,00	2	R$ 3.400,00
		Total Global		R$ 29.410,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 29.410,00 (Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Dez Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.756/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163026436

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086867-6, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 089/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a UK MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., inscrita sob CNPJ nº 49.399.088/0001-55 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	MOLA PARA EMBOLIZAÇÃO, METALICA EM PLATINA, MEDIDAS DE DIAMETRO DE APROXIMADAMENTE 1,5 - 24MM POR 2CM A 40CM	R$ 950,00	9	R$ 8.550,00
2	MOLA PARA EMBOLIZAÇÃO, METALICA EM PLATINA, MEDIDAS DE DIAMETRO DE APROXIMADAMENTE 10 - 20MM POR 2 CM A 50 CM	R$ 950,00	9	R$ 8.550,00
		Total Global		R$ 17.100,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.750/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163027658

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086281-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 045/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., inscrita sob CNPJ nº 01.513.946/0001-14 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Cateter balão para angioplastia periférica, tipo balão farmacológico (paclitaxel)	R$ 3.399,00	6	R$ 20.394,00
		Total Global		R$ 20.394,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 20.394,00 (vinte mil trezentos e noventa e quatro reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.746/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163028206

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0092040-6, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 002/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita sob CNPJ nº 01.645.409/0003-90 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	Cateter balão de Angioplastia de 2,0 mm (diâmetro) x 100 a 120 mm (comprimento)	R$ 359,00	9	R$ 3.231,00
3	Cateter balão de Angioplastia de 3,5 - 4,0 mm (diâmetro) x 60 a 80 mm (comprimento)	R$ 359,00	9	R$ 3.231,00
		Total Global		R$ 6.462,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 6.462,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.770/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163028949

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0086290-2, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 090/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 66.877.184/0001-80 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5 mm x até 40 mm de comprimento. Fio Guia: 0,018 ou 0,035 inch.	R$ 4.977,96	6	R$ 29.867,76
3	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5 mm x 80 mm de comprimento. Fio Guia: 0,018 ou 0,035 inch	R$ 4.977,96	6	R$ 29.867,76
4	Stent expansível diâmetro 7 a 10 mm x até 45 mm comprimento	R$ 2.000,00	6	R$ 12.000,00
5	Stent expansível diâmetro 7 a 10 mm x 50 a 65 mm comprimento	R$ 2.000,00	6	R$ 12.000,00
		Total Global		R$ 83.735,52

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 83.735,52 (Oitenta e Três Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.742/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163029572

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0090130-4, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 003/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita sob CNPJ nº 11.668.411/0003-38 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	STENT COM DIâMETRO DE 5 MM A 7 MM X 160 A 180 MM DE COMPRIMENTO	R$ 3.997,00	3	R$ 11.991,00
		Total Global		R$ 11.991,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 11.991,00 (onze mil novecentos e noventa e um reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.759/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.
IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163029945

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0090137-1, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 066/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita sob CNPJ nº 11.668.411/0003-38 dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5 mm x 100 a 150 mm de comprimento	R$ 7.500,00	3	R$ 22.500,00
		Total Global		R$ 22.500,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 58.761/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163031318

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0090766-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a GC MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA., inscrita sob CNPJ n.º 10.824.547/0001-65, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Substituto de cabeça radial	R$ 1.900,00	17	R$ 32.300,00
		Total Global		R$ 32.300,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 32.300,00 (Trinta e Dois Mil e Trezentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 58.764/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163003764

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0132529-1

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91202/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: EMI MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI

CNPJ: 29.458.690/0001-09

OBJETO REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS SISTEMA DE BLOQUEIO PARA DOR E SISTEMA ENDOSCÓPICO DE COLUNA COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

VIGÊNCIA: 10/02/2027 a 10/02/2028.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 12.724.071,00 (doze milhões, setecentos e vinte e quatro mil setenta e um reais)

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163002601

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 009/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0109962-3

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91027/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: RP COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI.

CNPJ: 32.918.239/0001-31

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME PROTESE TOTAL DE JOELHO DE REVISÃO SIMPLES COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

VIGÊNCIA: 10/02/2027 a 10/02/2028.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163006306

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 011/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0070931-2

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90884/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 18.848.403/0001-50

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME PRÓTESE DE RECONSTRUÇÃO CRÂNIANA CUSTOMIZADA COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

VIGÊNCIA: 10/02/2027 a 10/02/2028.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 5.427.600,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos reais)

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163005677

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0117450-1

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91121/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 04.408.009/0001-97

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME PROTESE REVISÃO QUADRIL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

VIGÊNCIA: 10/02/2027 a 10/02/2028.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 282.000,00 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais)

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163004904

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 007/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0110106-7

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91015/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: MEDICAL VENETUS SP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 30.769.219/0001-10

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME KIT DE MONITORIZAÇÃO ELETROFISIOLÓGICA CEREBRAL + BIOPSIA CEREBRAL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 10/02/2027.

VIGÊNCIA: 10/02/2027 a 10/02/2028.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 162752853

Processo : 6018.2026/0052888-3

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS/UVIS ARICANDUVA MOOCA (155612364) e Oficio n.º 260/2026/SMS-1/CONTRATOS/2025/SMS ( 155612407) , que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria 727/2018-SMS.G, à empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no cnpj nº 10.965.693/0001-00 , pactuados através do Termo de Contrato nº 163/2022/SMS-1/COVISA (072881139), - a penalidade de multa no importe de R$ 16.136,62 (dezesseis mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) , correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal da unidade UVIS MOOCA/ARICANDUVA - pelo "não a contento" ref. ao período de MARÇO/2026 - com fundamento na cláusula Décima - item 10.2.1.2.2.1 - e no artigo 87 da Lei Federal 8666/93

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: fcamolese@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS/COVISA para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Despacho | Documento: 162515681

Processo nº. 6018.2026/00744169-1

I. A vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2026/00744169-1, em especial o Ofício 352/2026/SMS01/CONTRATOS (SEI 159445009) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa BRAZON MAXFILTER IND. E LOC DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 09.114.027/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do Termo de Contrato n.º 060/2024/SMS-1/CONTRATOS (104640359), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 41573/25 (SEI 124377838), pelo não a contento no período de maio/2026 na UVIS ITAQUERA (159444997), a penalidade de multa no valor de R$ 81,77 (oitenta e um reais e setenta e sete centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Fatura n° 19279 (159444987), com fundamento no item 10.2.2, Cláusula Décima do Termo de Contrato e no artigo 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: cristianeper@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Despacho | Documento: 162710054

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0090803-1, em especial a manifestação da SMS/CTIC e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da L.P.M TELEINFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.756.801/0001-70, no valor de R$ 699.544,33 (seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme Nota Fiscal nº 6.758 e Nota Fiscal nº 38.321, referente à prestação de serviços de de infraestrutura de rede, no mês de junho de 2026.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº nº 84.10.10.126.4001.2.171.33904000.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 57.671.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

V. Após, à SMS/CTIC, para ciência da recomendação contida no Parecer 162704357 e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

Despacho | Documento: 162666391

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0128843-4, em especial da manifestação do Núcleo de elaboração de Liquidação Referente Suprimentos e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercicio Anterior, o pagamento em favor da empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.743.288/0001-08, no valor de R$ 529.500,00 (quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), referente à aquisição de CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER ELÉTRICA, de acordo com o previsto no do Termo de Referência (doc. 145722226); Pregão Eletrônico n°. 90889/2025/SMS.G; Nota de Empenho nº 140308/2025 (doc. 145722240) e Ordem de Fornecimento nº 152/2025 (doc. 145722241), recebidos no dia 11/03/2026.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário, observando-se a recomendação da Assessoria Jurídica.

IV. Após, à CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da SMS/COJUR.

Despacho | Documento: 162920971

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2024/0091579-4, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a fim de de AUTORIZAR o aditamento nº 02/2026 ao Termo de Contrato nº 117/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 111961842), firmado junto a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RECANTO DOS FOFINHOS., incrita no CNPJ sob o nº 15.477.752/0001-15, cujo objeto é Promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela Prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade, para fins de consignar a Prorrogação Contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 07/10/2026. O valor mensal da prorrogação é de R$ 20.172,36 (vinte mil cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 242.068,32 (duzentos e quarenta e dois mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).

II. A despesa para o presente exercício de 2026 será de R$ 55.810,20 (cinquenta e cinco mil oitocentos e dez reais e vinte centavos), que onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.304.4017.2.501.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.1., conforme Nota de Reserva nº 54.977/2026 (SEI 161884645).

III. PUBLIQUE-SE

IV. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo aditivo.

V. Após, à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, atentando-se às recomendações da Assessoria Jurídica no Parecer SMS/AJ Nº 162919136.

Despacho | Documento: 162925104

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6110.2025/0005402-2 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO o envio do presente processo ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “c”, do Decreto 43.233/2003, para instauração dos procedimentos contidos no artigo 114 e seguintes do mesmo diploma legal.

II. Publique-se;

III. Após, a SMS/COJUR para extração de documentos a serem juntados no processo SEI nº 6067.2025/0019475-1 e demais providências subsequentes.

Despacho | Documento: 162784171

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2024/0091486-0, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento nº 02/2026 ao Termo de Contrato Nº 118/2024/SMS-1/CONTRATOS (112134264), firmado entre a entidade CENTRO MEDICO VETERINARIO PETS HEALTH LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 17.894.881/0001-34, credenciada no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2024/COSAP/SMS, Processo SEI n° 6018.2024/0054881-3, cujo objeto é promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade, para fins de prorrogar o ajuste, por mais 12 (doze) meses, a partir de 09/10/2026, com valor mensal estimado de R$ 20.172,36 (vinte mil cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total global da pretendida prorrogação de R$ 242.068,32 (duzentos e quarenta e dois mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).

II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária n° 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, tendo sido emitida a Nota de Reserva nº 55.039/2026 (161902436).

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo, deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V. Após, à SMS/CFO.

Despacho | Documento: 159890120

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2026/0071123-8, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/1993, AUTORIZO o aditamento Nº 137/2026 (SEI 159788791) ao CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2008 - NTCSS - SMS, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo e a pessoa jurídica de direito privado INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO LIBANÊS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.538.688/0001- 32, cujo objeto é a Operacionalização da Gestão, Apoio à Gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal Infantil Menino Jesus, para fins de consignar o repasse de recursos oriundos de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL da Vereadora Cris Monteiro, disponibilizados através do Processo SEI nº 6010.2026/0001425-8, cujo valor total, de acordo com o Plano de Trabalho acostado em SEI 158979313, perfaz o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.4.4.50.52.00.00.1.500.7010.1., conforme Nota de Reserva Nº 46.816/2026 (SEI 159610879).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente a assinatura do aditamento, caso necessário.

Despacho | Documento: 162214608

I. À vista dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº. 6018.2026/0051642-7 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na irregularidade apurada.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMS/SEAH/CAH para ciência da recomendação apontada pela Comissão de Apuração Preliminar no Relatório SEI nº. 162214528, com posterior encaminhamento à SMS/COJUR para as providências subsequentes.

Despacho | Documento: 160749826

Despacho

I. À vista dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº. 6018.2026/0067312-3 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na irregularidade apurada.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMS/SEAH/CAH para ciência da recomendação apontada pela Comissão de Apuração Preliminar no Relatório SEI nº. 160749612, com posterior encaminhamento à SMS/COJUR para as providências subsequentes.

Departamento de Infraestrutura

Despacho Autorizatório | Documento: 163051754

I - vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0088024-0 em especial do ateste de SMS/CG/ATAS, com fundamento no art. 124 e art. o 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e em face a competência delegada pela Portaria nº 164/2019-SMS.G, AUTORIZO o aditamento nº 004/2026 ao Termo de Contrato nº 068/2025/SMS/CG/ATAS (doc. 162884617), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66.748.955/0001-30, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela secretaria municipal de saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra - Lote 01 - Centro/Oeste - CAPS/AMA Prates, para fins de consginar: (i) prorrogação do prazo de execução do objeto contratual, prevista cláusula 4.1., por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27/08/2026 com previsão de término até 25/10/2026, sem impacto financeiro ao ajuste (ii) Modificação contratual, em decorrência de acréscimo e supressão nos quantitativos e qualitativos do objeto, sendo o acréscimo de 38,89%, correspondente a R$ 1.173.940,45 (um milhão, cento e setenta e três mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), e a supressão de - 38,89%, correspondente a -R$ 1.173.940,45 (um milhão, cento e setenta e três mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). O aditamento não importa em acréscimo do valor global do contrato, razão pela qual não enseja a necessidade de aporte de recursos orçamentários adicionais, permanecendo inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas.

II - PUBLIQUE-SE

III - À SMS/CG/ATAS para realização do aditamento

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 163059405

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0117069-7 em especial do ateste de SMS/CG/ATAS, com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e em face a competência delegada pela Portaria nº 164/2019-SMS.G, AUTORIZO o aditamento nº 004/2026 ao Termo de Contrato nº 034/2025/SMS/CG/ATAS (doc.163022674), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa B & B- Engenharia e Construções S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.643.992/0001-63, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela secretaria municipal de saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra - Lote 05 - Norte 2 - UBS Vila Nivi, para fins de consginar: (i) prorrogação do prazo de execução do objeto contratual, prevista cláusula 4.1., por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27/08/2026 com previsão de término até 25/10/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - À SMS/CG/ATAS para realização do aditamento

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Ação Judicial

Despacho Autorizatório | Documento: 162906350

Quantidade: 228 PRIMÁRIA: TETRA SQUARE 1000ML/ SECUNDÁRIA: CX C/ 12UN de FÓRMULA PADRÃO P/ NUTRIÇÃO ENTERAL NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA COM FIBRAS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 504/2026-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91 pelo valor total de R$ 15.504,00 (quinze mil quinhentos e quatro reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 por meio da Nota de Reserva nº 58.293/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 162907139

Quantidade: 1.080 CX C/ 24 FR de FORTINI MULTIFIBER- SUPLEMENTO ALIMENTAR, por meio da Ata de Registro de Preços nº 707/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa : NUTRIPORT COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.612.312/0001-44, pelo valor total de R$ 13.176,00 (treze mil cento e setenta e seis reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 58.296/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 162861527

Quantidade: 276 CX C/ 12UN de FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA SEM FIBRAS por meio da Ata de Registro de Preços nº 59/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA. CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 19.596,00 (dezenove mil quinhentos e noventa e seis reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 por meio da Nota de Reserva nº 57.917/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Rerratificação | Documento: 162995258

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2026/0072707-0, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica, que acolho, nos termos da competência a mim conferida, AUTORIZO a RERRATIFICAÇÃO do Despacho SEI 161932901, publicado no Diário Oficial, em 11/08/2026, p. 113 (SEI 162881512) e p. 455 (SEI 162881603), para correção das informações orçamentárias, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"(...) no valor mensal estimado de R$9.824.268,97 (nove milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) e valor total estimado, no presente exercício, de R$48.189.616,75 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, em conformidade com a Nota de Reserva Nº 53.401/2026 (SEI 161517217)."

Leia-se:

"(...) no valor mensal estimado de R$9.824.268,97 (nove milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) e valor global de R$ 117.891.227,64 (cento e dezessete milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). O valor total estimado, no presente exercício, é de R$49.121.344,85 (quarenta e nove milhões, cento e vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, em conformidade com a Nota de Reserva Nº 58.664/2026 (SEI 162975276)."

II - Publique-se.

III - Após, retorne à SMS/CFO/RES. E EMP./EMPENHO para as providências subsequentes.

Setor de Contratos

Portaria | Documento: 162825066

Portaria de Fiscalização nº 517/2026/SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Termo de Contrato nº 095/2026/SMS-1/CONTRATOS, firmado com a empresa ALPR - ELEVADORES LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e preditiva, de elevador tipo plataforma PNE (Pessoa com Necessidades Especiais), para o Hospital Municipal Drª Ignacio Proença de Gouvea e monta carga do Almoxarifado Central, subordinado a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo.

Considerando a necessidade de disciplinar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 62.100/2022;

RESOLVE:

I - Designar a SMS/CAS/Divisão de Contratos Administrativos para a gestão administrativa do contrato supra referido;

II - Designar a SMS/SEGA/CAS/DI/DRFS para a gestão técnica dos serviços contratados;

III - Designar os servidores abaixo listados, os quais serão responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços com o objeto contratado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento:

Pelo COVISA/Almoxarifado Central:

Fiscal: Osmar Pereira Toyoda / RF: 781.056.3 / E-mail: otoyoda@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Ronaldo Batista Silva / RF: 581.991.1 / E-mail: rbatistasilva@prefeitura.sp.gov.br

Pelo HM Ignacio Proença de Gouvea

Fiscal: Karen Dainezi Campoy / RF: 831.977.4/2 / E-mail: karencampoy@prefeitura.sp.gov.br;

Suplente: Joyce Assis Guedes / RF: 855.985.6/2 / E-mail: jguedes@prefeitura.sp.gov.br;

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Portaria | Documento: 162818237

Portaria de Fiscalização nº 516/2026/SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Termo de Contrato nº 133/2023/SMS-1/CONTRATOS (089397972), firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a empresa ALAVANÇA SAÚDE E APOIO DOMICILIAR LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de assistência ventilatória pulmonar, incluindo treinamento, fornecimento de peças e acessórios, calibração e testes de segurança elétrica, para o paciente DAVI DOS SANTOS SOUZA.

Considerando a necessidade de disciplinar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 62.100/2022;

RESOLVE:

I - Designar a SMS/CAS/Divisão de Contratos Administrativos para a gestão administrativa do contrato supra referido;

II - Designar a SMS/AJ/COMPRAS (Divisão de Suprimentos / Ação Judicial) para a gestão técnica dos serviços contratados;

III - Designar os servidores abaixo listados, os quais serão responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços com o objeto contratado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento:

Fiscal: MARIANGELA RODRIGUES DE HOLANDA RF 739.898.8/1

Suplente: ROSEMARY APARECIDA SOUTO RF: 706.412.8/2

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de Fiscalização nº 755/2023/SMS.G publicada em D.O.C. de 16/11/2023, página 44.

PUBLIQUE-SE.

Ata de Registro de Preços

Extrato de Aditamento | Documento: 162971682

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 003/2026

I - Processo nº 6018.2025/0124088-1 - Termo Aditivo nº 003/2026 ao Termo de Contrato nº 098/2025/SMS/CG/ATAS. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Data de Assinatura: 25/06/2026. Contratada: Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66.748.955/0001-30, Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela secretaria municipal de saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra - Lote 01 - Centro/Oeste - UBS São Remo, Fundamento Legal: artigo art.111 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. Objeto do Aditamento: (i) prorrogação da vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a partir de 27/08/2026 com previsão de término até 25/10/2026, sem impacto financeiro ao ajuste; e (ii) prorrogação do prazo de execução do objeto contratual, prevista cláusula 4.1., por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 28/06/2026 com previsão de término até 26/08/2026.

II - PUBLIQUE-SE.

Comissão Permanente de Licitação-1

Despacho | Documento: 162951535

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo 6018.2026/0023997-0, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133 /21 e do art. 2º, I do Decreto Municipal 62.100/2022, e ainda em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. DECLARAR FRACASSADO, o PREGÃO ELETRÔNICO nº 203/2026/SMS, cujo objeto é a AQUISIÇÃO de MONITOR DE SINAIS VITAIS À TRIAGEM, para o Hospital Municipal Guarapiranga vinculado à Secretaria Municipal De Saúde De São Paulo, processado pela 1ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, visto os licitantes participantes do certame, não acudirem ao socilitado em edital..

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, ao SMS/SEGA/CAS/DI/ENGCLINICA, para conhecimento quanto ao fracasso do item.

V. Após ciência encaminhe-se à SMS/CG/CPL-1 prosseguimento e providências quanto ao reprocessamento do pregão eletrônico.

Despacho Autorizatório | Documento: 161665404

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0078933-4, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o  REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK SET, 6 MM, MMT 398, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 161664691) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025/SMS.G.

Despacho Autorizatório | Documento: 163008857

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0096498-5, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ACESSA SUS - CICLOSSILICATO DE ZIRCÔNIO SÓDICO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 163008174) anexo ao presente processo.

Comunicado | Documento: 162987583

AVISO DE LICITAÇÃO

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0078933-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 279/2026

PNCP: 13864377000130-1-001252/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0078933-4, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK SET, 6 MM, MMT 398. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 27 de agosto de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 162986275 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comunicado | Documento: 162992602

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 139/2026/SMS

Processo nº 6018.2026/0083107-1

I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 162992456, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 162992529, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTILADA, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, da Secretaria Municipal da Saúde.

II. Após, encaminhe-se os autos à SMS/SMS-3/SETOR DE ATAS.

Comunicado | Documento: 162990047

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90606/2026/SMS

Processo nº 6018.2026/0040067-4

I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 162989388, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 162990003, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FIO CIRURGICO NYLON PRETO, 0, NAO ABSORV, 45 CM, AGULHA 3/8 CIRCULO, TRIANGULAR, 3,0 CM, FIO CIRURGICO NYLON PRETO, 2-0, NAO ABSORV, 45 CM, AGULHA 1/2 CIRCULO, TRIANGULAR, 2,5 CM, FIO CIRURGICO NYLON PRETO, 3-0, NAO ABSORV., 45 CM, AGULHA ½ CIRCULO, TRIANGULAR, 1,5 CM, FIO CIRURGICO NYLON PRETO, 3-0, NAO ABSORV., 45 CM, AGULHA 3/8 CIRCULO, TRIANGULAR, 2,0 CM E FIO CIRURGICO NYLON PRETO, 3-0, NAO ABSORV., 75 CM, AGULHA ½ CIRCULO, CILINDRICA, 3,5 CM, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, da Secretaria Municipal da Saúde.

II. Após, encaminhe-se os autos à SMS/SMS-3/SETOR DE ATAS.

Comunicado | Documento: 163034408

AVISO DE LICITAÇÃO

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0096498-5

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 285/2026

PNCP: 13864377000130-1-001260/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0096498-5, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ACESSA SUS - CICLOSSILICATO DE ZIRCÔNIO SÓDICO. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 28 de agosto de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 163032661 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comissão Permanente de Licitação-10

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 162941774

Processo n°. 6018.2024/0076670-5

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a AQUISIÇÃO DE ELEVADOR GUINCHO DE TRANSFERÊNCIA, CONTEMPLANDO ENTREGA E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, POR LEI COMPLEMENTAR 197/2022 PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE MÁRIO DEGNI, VINCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a Minuta de Edital (SEI n°. 162941307) anexo ao presente processo.

 II - DESIGNO a servidora PRISCILA LUIZA ROCHA BERTASO - RF. 828.182.3/3, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria n°. 614/2025 - SMS.G.

 III - PUBLIQUE-SE.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 162934656

Processo n°. 6018.2026/0094121-7

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FITA ADESIVA MICROPOROSA, BRANCA - 2,5 CM X 10 M; FITA ADESIVA MICROPOROSA, BRANCA - 5,0 CM X 10 M; FITA ADESIVA MICROPOROSA, BRANCA - 10,0 CM X 10 M, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a Minuta de Edital (SEI n°. 162934263) anexo ao presente processo.

 III - PUBLIQUE-SE.

Despacho | Documento: 163012880

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo n°. 6018.2026/0058187-3, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do artigo 2°, § 2°, inciso I, do Decreto n°. 62.100/2022 e do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n°. 14.133/2021 e ainda em face da competência delegada pelas Portarias nº 727/2018-SMS.G e 401/2021-SMS.G, e considerando o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico n°. 140/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PLAQUETAS PARA IDENTIFICAÇÃO ANIMAL, processado pela Pregoeira Priscila Luiza Rocha Bertaso da 10ª Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria n°. 614/2025-SMS.G, que julgou sob o critério menor preço, DECIDO:

II.  ADJUDICAR e HOMOLOGAR, à empresa ANIMALLTAG SISTEMAS DE IDENTIFICACAO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ n°. 18.432.445/0001-06, o ITEM 01 (499.500 unidades de PLAQUETA PLÁSTICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS), pelo valor unitário de R$ 0,80 (oitenta centavos) e valor total de R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), por apresentar o menor preço, possuir parecer técnico favorável e por atender aos demais requisitos do Edital.

III. PRAZO DE ENTREGA: em até 30 (trinta) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio de cada Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à DETENTORA.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. A seguir, à SMS/SMS-3/ATAS, para adoção das providências cabíveis.

Comissão Permanente de Licitação-15

Termo | Documento: 163063688

TERMO DE JULGAMENTO

UASG: 925003

PROCESSO N.º: 6018.2026/0056146-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90485/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SERINGA 60 ML, BICO TIPO LUER SLIP.

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 163059794

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

UASG: 925003

PROCESSO N.º: 6018.2026/0056146-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90485/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SERINGA 60 ML, BICO TIPO LUER SLIP.

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 163059799

Relatório | Documento: 163066711

RELATÓRIO DE RECURSO

UASG: 925003

PROCESSO: 6018.2025/0118084-6

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90578/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR FPS 50 OU SUPERIOR, LOÇÃO C/ REPELENTE FRASCO 120ML

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

No que tange ao Pregão Eletrônico nº 90578/2026-SMS.G, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR FPS 50 OU SUPERIOR, LOÇÃO C/ REPELENTE FRASCO 120ML, temos a interposição de Recursos Administrativos, feito pela(s) Recorrente(s) DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente inscrita sob CNPJ nº 31.556.536/0001-11; GALEGOS IMPORTADORA, devidamente inscrita sob CNPJ nº 29.228.030/0001-31; e ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, devidamente inscrita sob CNPJ nº 25.066.271/0001-70, conforme SEI nº 162766178, 162766200 e 162766245, respectivamente.

Verifica-se que o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade, legitimidade da parte, tempestividade, interesse recursal e forma, conforme disposto no subitem 13.2 do Edital. Dessa forma, entende-se que o recurso deve ser conhecido.

Ademais, observa-se que foi assegurada a todas as empresas interessadas a concessão de prazo igual para apresentação de contrarrazões, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, apenas a licitante PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA, devidamente inscrita sob CNPJ nº 51.730.327/0001-50, apresentou manifestação, conforme SEI nº 162766245

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

A empresa GALEGOS IMPORTADORA LTDA insurge-se contra a habilitação e classificação da recorrida sustentando, primordialmente, que o produto ofertado (Mavaro) padece de desconformidade técnica insuperável com o Termo de Referência. Alega que a Ficha de Dados de Segurança (FDS nº 77) demonstra a presença do ingrediente Butyl Methoxydibenzoylmethane (denominação INCI correspondente à Avobenzona), além de conter fragrância (Parfum) e odor floral declarado, violando a vedação expressa do edital a tais substâncias. Subsidiariamente, no tocante à habilitação, aduz que o Atestado de Capacidade Técnica trata de fornecimento de "materiais médico-hospitalares" (como swabs e fraldas), incapaz de comprovar o volume mínimo exigido para o segmento de cosméticos, e aponta irregularidades na comprovação econômico-financeira, sustentando que a certidão anexada comprova mero arquivamento de ata de assembleia, e não o devido registro do Livro Diário na Junta Comercial (JUCESP).

Por sua vez, a recorrente ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA fundamenta suas razões na infração ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sustentando que a FDS do produto ofertado confessa expressamente a presença de Avobenzona e Fragrância, substâncias vedadas pelo edital. Argui, no tocante à qualificação técnica, ter havido somatório indevido de itens heterogêneos sem similaridade de complexidade operacional, como a contagem individual de swabs de álcool e toucas para atingir o quantitativo exigido para protetor solar. Por fim, aduz que a aceitação de tais irregularidades vulnera a isonomia do certame e contraria decisões anteriores da própria Administração, que desclassificou licitantes por motivos análogos.

Por fim, a DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sustenta a necessidade de reforma do ato administrativo diante do descumprimento crasso das especificações do Anexo I do Edital. Aponta que o produto ofertado possui Avobenzona (Butyl Methoxydibenzoylmethane), derivados de benzofenona e essência (Parfum com odor levemente floral), colidindo frontalmente com as exigências eliminatórias. Ressalta ainda a discrepância existente entre o material publicitário comercial e a FDS técnica e requer, caso não desclassificada de plano a empresa, a realização de diligência com a exigência de laudos laboratoriais previstos no Termo de Referência

III - DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA

Em sede de contrarrazões, a empresa PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA rebateu as alegações recursais sustentando, em síntese, ter cumprido integralmente as exigências do certame ao encaminhar os catálogos com registro na ANVISA e as instruções de uso necessárias ao julgamento técnico.

Argumenta que a análise quanto à suficiência do atestado de capacidade técnica e dos documentos econômico-financeiros compete exclusivamente à Comissão Julgadora e à área técnica da Secretaria Municipal da Saúde, assinalando que os documentos apresentados atendem rigorosamente aos termos definidos no edital.

Aduz, por fim, a existência de contradição nos apontamentos formulados pela licitante Galegos, haja vista se tratar do fornecimento de produto da mesma marca e fabricante (Mavaro).

Sob tais fundamentos, requer o conhecimento de sua peça e o indeferimento integral dos recursos interpostos, mantendo-se sua classificação e habilitação.

Este é, em síntese, o relatório do ocorrido.

Passa-se à análise do mérito.

IV- DA ANÁLISE TÉCNICA (GTC/MMH)

Tendo em vista que a controvérsia recursal envolve matéria de natureza estritamente técnica, relacionada a composição do produto, o processo foi encaminhado à área técnica competente (GTC/MMH) para manifestação. A unidade, após análise dos documentos apresentados na fase de habilitação e das razões recursais, assim se pronunciou:

"Presidente 15 Comissão de Licitação

Com relação ao pedido de recurso impetrado pela empresa GALEGOS IMPORTADORA LTDA, esse GTC informa que à princípio na FDS - Ficha de dados de segurança enviada pela empresa PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS não foi observada a citação de presença da substância AVOBENZONA após razões descritas no recurso alegações de que a substancia Butyl Methoxydibenzoylmethane e AVOBENZONA são, portanto, a mesma e única substância química, designada por nomenclaturas distintas conforme o sistema de referência adotado, após pequisa informo que a alegação da empresa GALEGOS IMPORTADORA LTDA procede conforme abaixo

Butyl Methoxydibenzoylmethane (popularmente conhecido como Avobenzona) é um ingrediente sintético solúvel em óleo utilizado mundialmente como filtro solar orgânico (químico) para proteção contra os raios UVA.

Dessa forma, após revisão, dou provimento ao recurso , sugiro a desclassificação da empresa PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e seguimento ao processo liciotatório. "

O parecer técnico pode ser consultado através do SEI nº 163047416

V - DA ANÁLISE DOS RECURSOS E DA CONTRARRAZÕES - 15ª CPL

Inicialmente, destaca-se que as Recorrentes, ao optarem por participar do procedimento licitatório, deixam claro que estão cientes e de pleno acordo com todas as condições previamente estabelecidas no edital, incluindo seus critérios e exigências.

Passa-se ao exame das razões recursais e dos pareceres colhidos:

V.a) Da Análise Quanto ao Produto Ofertado pela Proposta Vencedora

O Anexo I (Termo de Referência) do Edital exige de forma expressa que o protetor solar ofertado seja livre de Avobenzona e sem essência. Conforme demonstrado nos apontamentos recursais e ratificado pela análise técnica especializada, a substância Butyl Methoxydibenzoylmethane, constante na Ficha de Dados de Segurança do produto ofertado pela empresa Pharmacor, trata-se da denominação INCI para a Avobenzona.

Diante da constatação inequívoca da presença de substância vedada pelo edital, a proposta comercial ofertada pela empresa PHARMACOR padece de vício material insuperável de desconformidade técnica.

V.b) Da Análise dos Demais Apontamentos (Atestado e Balanço Patrimonial da Pharmacor)

Quanto aos questionamentos apontados acerca da inaptidão do Atestado de Capacidade Técnica e do Balanço Patrimonial da empresa Pharmacor, resta prejudicada a sua análise de mérito, uma vez que a empresa será desclassificada na fase de proposta em virtude do não atendimento às especificações técnicas do produto.

A desclassificação da proposta atinge o mérito de forma prejudicial antecedente, tornando desnecessária a reapreciação dos seus documentos de habilitação.

Vi - DA CONCLUSÃO E SUGESTÃO DA 15º CPL

O procedimento licitatório foi conduzido sob a estrita égide da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022, observando-se rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Cumpre esclarecer que este Relatório de Recurso possui natureza opinativa, visando subsidiar a Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a deliberação final, com a contextualização dos fatos e a confirmação da veracidade documental. Nesse sentido, o responsável pela condução do certame, ao identificar dúvidas sobre a habilitação técnica ou jurídica, tem o dever de realizar diligências para assegurar que a decisão da Administração se alicerce em provas robustas.

Diante do exposto e com base no parecer técnico emitido pela unidade competente, FICA DECIDIDO POR:

CONHECER dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas GALEGOS IMPORTADORA LTDA, ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA e DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, determinando a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA (CNPJ nº 51.730.327/0001-50) para o Item 01, por descumprimento das especificações técnicas do Termo de Referência;
Declarar PREJUDICADA A ANÁLISE dos apontamentos relativos ao Atestado de Capacidade Técnica e ao Balanço Patrimonial da empresa PHARMACOR, tendo em vista a sua desclassificação na fase de proposta/julgamento;
RETOMAR A SESSÃO dia 17/08/2026, às 10:00h, oportunidade em que se dará prosseguimento ao Pregão com a convocação e o exame da proposta e documentação da licitante subsequente na ordem de classificação.

Comissão Permanente de Licitação-2

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 162819045

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n.º 6018.2024/0001019-8

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a AQUISIÇÃO DE MOTOR DE INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI nº 162817155) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Tereza Kazumi Morimoto, RF 7841841, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

Aparecido Duarte Oliveira

Diretora

Divisão Técnica de Suprimentos

SMS. G

Aviso de Licitação | Documento: 162985188

AVISO DE LICITAÇÃO

2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0036183-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 276/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 276/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo 6018.2026/0036183-0, destinado a AQUISIÇÃO DE MOTOR DE INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 27 de agosto de 2026, através da plataforma de compras,  www.compras.gov.br, a cargo da 2ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 162985078 ou pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comissão Permanente de Licitação-5

Comunicado | Documento: 163057256

COMUNICADO COMPLEMENTAR

PROCESSO Nº 6018.2025/0063564-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90020/2026/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CREME HIDRATANTE PROTETOR PARA DIABÉTICOS

Em complemento ao Comunicado publicado no Diário Oficial da Cidade em 26.06.2026 (Negócios nº 2133242), referente ao Processo SEI 6018.2025/0011469-6 e ao Pregão Eletrônico nº 90316/2025/SMS.G, revogado por meio do Despacho SEI 126354868, cuja revogação foi publicada no D.O.C em 27/05/2025 (Atos do Executivo nº 1491461), esta Pasta informa, para os fins do art. 3º da Instrução Normativa TCMSP nº 02/2015 e em atendimento à condicionante do subitem 3.9 do Relatório Conclusivo produzido pela Coordenadoria IV/SCE nos autos do TC/002207/2026, que:

i. o Pregão Eletrônico nº 90020/2026/SMS.G, ora em curso, constitui sucessão procedimental do Pregão Eletrônico nº 90316/2025/SMS.G, mantendo idêntico objeto - Registro de Preços para o fornecimento de Creme Hidratante Protetor para Diabéticos;

ii. a tramitação de acompanhamento do certame anteriormente revogado, perante o Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, deu-se no bojo do TC 4271/2025 e o acompanhamento do certame ora em curso se dá no bojo do TC/002207/2026 de relatoria do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Roberto Braguim;

iii. o presente Comunicado Complementar tem por finalidade assegurar plena transparência e rastreabilidade da sucessão procedimental, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCMSP nº 02/2015.

Comissão Permanente de Licitação-7

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 162979336

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE LINHA DE AMOSTRAGEM PARA USO EM CAPNOGRAFO - 2,0 M, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 162979079) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Eneida Moreira Gomes Garcia - RF. 830800/4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria Nº 614/2025/SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

Comissão Permanente de Licitação-8

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 163029016

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n.º 6018.2026/0098395-5

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO EQUIPO ALIMENTAÇÃO ENTERAL AZUL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 163028599) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Cristiane Ciglioni, RF 8302766, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G

Núcleo de Licitações

Despacho Autorização | Documento: 162910184

São Paulo, 12 de agosto de 2026.

I - Em face da competência a mim delegada pela portaria 727/2018, AUTORIZO a abertura Dispensa Eletrônica, objetivando a aquisição de GRANULADO HIGIÊNICO DE MADEIRA, com fundamento no no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.

II - DESIGNO a servidora Regina Harumi Sakuma, RF 806.951-4, para atuar como Agente de Contratação e conduzir o procedimento.

Mariana de Souza Araujo

Coordenadora

Coordenadoria de Vigilância em Saúde

SMS/COVISA

Núcleo de Administração de Pessoal

Apostila de Portaria | Documento: 162358154

A Secretária Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 59.685 de 13 de agosto de 2020, e, Portaria n° 1199/2019 SMS.G/COVISA inciso II, com fundamento do art.101, §3° do Código Sanitário Municipal, Lei Municipal n° 13.725 de 09/01/04, regulamentada pelo art. 5° do Decreto n° 50.079 de 07/10/08,

AUTORIZA, como segue:

Apostila feita à portaria n° 168/2026 - SMS/SEABEVS/COVISA, publicada no DOC de 23/03/2026 - páginas 78 a 92, rerratificada no DOC de 02/04/2026 - páginas 91 a 105. É a presente apostilada, consignando as alterações abaixo:

RESOLVE:

I — Excluir, como Autoridade Sanitária, no âmbito da Portaria n° 168/2026 - SMS/SEABEVS/COVISA, o servidor abaixo relacionado:

CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CRST
NOME	RF	VÍNCULO
CAMILLA DE PAULA ZAVARIZZI	8220263	1

II — Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n° 168/2026 - SMS/SEABEVS/COVISA.

III - Publique-se

Divisão de Vigilância de Zoonoses

Despacho | Documento: 163007371

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOZES - NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

DESPACHO RECURSO CONTRA AUTO DE MULTA:

6018.2020/0010302-4 - À vista das informações e dos documentos contidos no presente, notadamente da manifestação da Autoridade Sanitária da UVIS CAMPO LIMPO autuante em SEI 162588615, e do(a) Coordenador(a) da UVIS CAMPO LIMPO em SEI 162590365, que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO interposto por EMILENE GRAÇA SANTOS DA MATA MOURA, contra o Auto de Multa em tela, visto que apresentado fora do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento, já que não foram oferecidas provas ou apresentados fatos novos capazes de afastar a multa aplicada.

Via de consequência, fica mantido integralmente o Auto de Multa nº 64-002.914-1, no valor de R$ 320,21 (trezentos e vinte reais e vinte e um centavos).

Diretoria da Divisão de Vigilância de Zoonoses

SMS/SEABEVS/COVISA/DVZ

Divisão de Avaliação e Monitoramento Assistencial

Extrato de Ata | Documento: 162984448

Atendendo ao Artigo 17 da Portaria SMS n° 699/2025, informa-se que a reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento do 1° e 2º trimestre de 2025 do CG R019 - Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Ermelino Matarazzo foi realizada no dia 03 de julho de 2026. As atas da reunião estão disponibilizadas no Portal da Transparência através do link: ATA de CTA CGR019 - 1º TRI 2025 e ATA de CTA CGR019 - 2º TRI 2025 .

Extrato de Ata | Documento: 163018306

Atendendo ao artigo 17 da Portaria SMS n° 699/2025, informa-se que a reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento do 1° trimestre de 2025 do CG R001 - Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Parelheiros foi realizada nos dias 17/04/2026 e 06/08/2026. A ata da reunião está disponibilizada no Portal da Transparência através do link: ATA CTA 1º trimestre 2025 CG R001.

Assistência Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 163014294

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos constantes do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2019-SMS.G., e a manifestação contida no link 163011158, que acolho como razão de decidir, e observando-se as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Termo de Carta-Contrato 04/2022 -CRS.Leste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 15/08/2026, referente a prestação de execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de câmara fria para conservação de imunobiológicos, por meio de empresa especializada, com fornecimento de mão de obra, insumos, acessórios e peças, junto a empresa RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 39.043.765/0001-44, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93.

II - AUTORIZO, a emissão das Notas de Empenho, para cobrir o período de 15/08/2026 à 31/12/2026, no valor de R$ 10.422,13 (dez mil quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), principal, e no valor de R$ 2.230,22 (dois mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), reajuste, em consonância com a disponibilidade de cotas definidas, nos termos dos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 64.904/2026, para cobrir despesas mencionadas, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se posteriormente à Contabilidade/CRS.Leste para as providências pertinentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 163017615

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 163065226

TERMO ADITIVO 18/2026 - CRS.Leste

PROCESSO 6018.2017/0003418-3 (2013-0.215.226-9)

LOCATÁRIA: Prefeitura do Município de Município de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde/Coordenadoria Regional de Saúde Leste

LOCADORA: KRENAC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel - SUVIS Guaianases.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/10/2026.

DOTAÇÃO: 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00

Apostilamento | Documento: 162951216

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 014/2026 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R026/2021-CPCSS\SMS

PROCESSO N°: 6018.2026/0093849-6

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE E ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SÉ/SANTA CECÍLIA.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: RETIFICAR, COM EFEITOS RETROATIVOS AO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025, O ANEXO III - MATRIZ DOS INDICADORES DE QUALIDADE (RAST), EM CONFORMIDADE COM A INCREMENTAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA PELA PORTARIA Nº 866/2024-SMS.G.

Aos doze dias do mês de agosto de 2026, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE (CRSN), da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS-SP), neste ato representado, através do Art. 11º da Portaria nº 035/2024-SMS.G, pela Coordenadora Substitua Débora Rita Burjato e de outro lado a ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE., entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social do Município de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 06.058.863/0007-91, requerimento CREMESP nº 224986 com o responsável técnico Roberto Andrade Simões e protocolo de requerimento de registro da CONTRATADA pessoa jurídica junto ao CREMESP nº 072492, com filial na Alameda Santos, 2315 conj. 21 a 25 e 61 a 65, Cep: 01.419-101 - Cerqueira César - São Paulo - SP, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 014/2026 ao Contrato de Gestão nº R025/2021 - SMS.G/CPCS, visando retificar, retroativamente,e, as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica retificado, retroativamente, para o período de julho a dezembro de 2025, o Anexo III - Matriz dos Indicadores de Qualidade (RAST), em conformidade com a incrementação semestral estabelecida pela portaria nº 866/2024-SMS.G.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica alterado:

Anexo III - Matriz de Indicadores de Qualidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assinatura.

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO DE GESTÃO Nº R026/2021 SMS/NTCSS bem como seus Anexos Técnicos, no que não colidirem com o presente termo. E do que ficou convencionado, foi lavrado o presente termo em 02 (três) vias de igual teor, que lido e achado conforme entre as partes, vai por elas juntamente com as testemunhas assinado

________________________________________

Débora Rita Burjato

Coordenadora de Saúde Substituta

Convocação | Documento: 163060139

Esta Comissão de Averiguação Preliminar/CRS-N constituída pela Portaria 016/2023/CRSN, vem por meio deste, convocar o servidor Fernando Beraldes, RF 7887833-1, para comparecer a esta Coordenadoria Regional de Saúde Norte, localizada na Rua Paineira do Campo, nº 902, Santana, no setor da Assessoria Jurídica, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0084679-6, no dia 14.08.2026 às 10:00 horas, referente ao servidor Rondinelli Carlos Marinho, RF 9426451/1.

Esclarecemos que o comparecimento no dia e hora designados é de grande importância.

Setor de Adiantamento

Despacho deferido | Documento: 162724345

Do Processo nº 6018.2026/0086624-0

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

Nos termos do disposto no Artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 e Portaria nº 40/2025 - SMS.GAB, APROVO, a prestação de contas do processo de adiantamento direto nº 6018.2026/0086624-0, da Supervisão Técnica de Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, em nome de Ieda Ribeiro de Souza Soares, RF 655.430.0 e CPF 022.155.338-03, referente ao período de JULHO/2026, no valor total de R$ 5.000,00 (Três Mil Reais).

UVIS Sé - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 163028479

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SÉ

A Unidade de Vigilância em Saúde Sé, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO

Proc. / Estabelecimento / Endereço / N° do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0093920-4 / Q.S.P. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / Rua Itapeva, 85 / H55668 / Indeferida;

6018.2026/0091517-8 / GARDINI & GARDINI MERCEARIA E EMPORIO LTDA / Av. Armando Ferrentini, 406 / H55651 / Indeferida;

6018.2026/0085788-7 / SMN ALIMENTOS LTDA / Av. Casper Libero, 42 / H53877 / A defesa deixa de ser acolhida por ter sido apresentada intempestivamente;

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2024/0048169-7 / DAKI CD BARUERI LTDA / Rua Santa Branca, 30 / H53939 / Indeferida;

6018.2026/0091517-8 / GARDINI & GARDINI MERCEARIA E EMPORIO LTDA / Av. Armando Ferrentini, 406 / H55651 / DEFIRO prazo de adequação de 90 (noventa) dias a contar a data desta publicação;

Despacho | Documento: 163014703

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - 6018.2026/0087838-8 - (Processo 2015-0.229.389-3) - À vista do noticiado no presente processo administrativo, considerando a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO, com efeitos retroativos, a celebração do Termo Aditivo n. 211/2026 ao Contrato de Gestão n. R022/2016 - NTCSS/SMS, firmado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, por força da Portaria nº 035/2024-SMS.G e a entidade SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, inscrita no CNPJ sob o n. 61.699.567/0001-92, cujo objeto é gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, em razão da necessidade de Formalização do compromisso de implementação de Ofertas de Cuidados Integrados - OCI no estabelecimento Hospital Dia Butantã, da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, conforme Portaria SMS nº 275/2026, no Contrato de Gestão R022/2016, respeitadas as determinações da Portaria nº 1.165/2019-SMS.G e alteração dadas pela Portaria nº 251/2020-SMS.G.

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE a SMS/CRS-O/DPCSS para ciência e providências.

UVIS Vila Prudente/Sapopemba - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 163011940

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

A Unidade de Vigilância em Saúde Vila Prudente/Sapopemba, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público o seguinte despacho e procedimento administrativo relativo à infração sanitária:

Prorrogação de Prazo

Processo / Nome ou Razão Social / Endereço / Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0077681-0 / Drogaria São Paulo S/A / Av. Sapopemba, 11727 - Térreo / H / Nº 46318 / Defiro o prazo de 20 dias para a realização de adequações, a contar da publicação.

Advogada: Silvia Zeigler OAB/SP 129.611

Despacho | Documento: 163012986

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

DEFESA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO

Processo / Nome ou Razão Social / Endereço / Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0064112-4 / Drogaria São Paulo S/A / Av. Vila Ema, 3680 / H / Nº 51306 / Indefiro a defesa, mantendo integralmente o Auto de Infração.

Seção de Aposentadoria

Despacho | Documento: 162827100

Processo: 6018.2024/0036942-0

Interessado(a): SILENE GENTIL SEQUEIRA - RF: 632.014.7 V1

Assunto: Aposentadoria - Apostilamento

I - À vista dos elementos constantes no presente, APOSTILO o Título de Aposentadoria n° 329/2024-SMS, para constar no ITEM 02 - FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 - Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, e não como constou.

II - Publique-se. Formalize-se o ato.

Diretoria

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 162897015

Processo nº 6021.2026/0023978-0

INTERESSADA: ANA CAROLINA DE CARVALHO

ASSUNTO: Autos n° 1101484-08.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 162768411 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1101484-08.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA CAROLINA DE CARVALHO, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Conceder à parte autora, a partir da presente data, o auxílio moradia, no valor de 10% da bolsa recebida mensalmente, cadastrando-se em folha; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou a data de CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final o mês de outubro de 2025; e elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou o mês de outubro de 2025, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 162894111

Processo nº 6021.2026/0015514-5

INTERESSADA: SUELLEN MOREIRA SANTOS

ASSUNTO: Autos n° 1024635-58.2026.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 162850917 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1024635-58.2026.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SUELLEN MOREIRA SANTOS, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar, a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 10% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação da residente no programa; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes: a (i) 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 02/03/2021 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera da vigência do Decreto Federal nº 12.681/2025 ; (ii) 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial o início da vigência do Decreto Federal nº 12.681/2025 e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 162893206

Processo nº 6021.2025/0070440-6

INTERESSADA: ARIANA VALERIA CACERES BARRIENTOS

ASSUNTO: Autos n° 1117709-06.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 162746350 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1117709-06.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ARIANA VALERIA CACERES BARRIENTOS, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar, a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 10% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação da residente no programa; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a: (i) 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 09/10/2020 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final 19/10/2025; (ii) 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 20/10/2025 e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 162701259

Processo nº 6021.2026/0010658-6

INTERESSADA: JULIA SOARES CAMPEAO

ASSUNTO: Autos n° 1016650-38.2026.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 162654728 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1016650-38.2026.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JULIA SOARES CAMPEAO, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar, a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora , correspondente a 10% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação da residente no programa; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes: a (i) 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 12/02/2021(prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera da entrada em vigor do Decreto Federal nº 12.681/2025 ; (ii) 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a entrada em vigor do Decreto Federal nº 12.681/2025 , e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Divisão Técnica de Licitações,Compras e Serviços

Despacho Autorizatório | Documento: 163021484

PROCESSO: 6018.2026/0088729-8

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de FIO CIRURGICO, CATGUT CROMADO 2-0, ABSORV., 70 CM, AGULHA ½ DE CIRCULO, CILINDRICA, 2,5 CM - 96 UNIDADES e FIO CIRURGICO, CATGUT CROMADO 4-0, ABSORV., 70 CM, AGULHA ½ CIRCULO, CILINDRICA, 2,0 CM - 96 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 807/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.882.886/0001-54, pelo valor de R$ 698,88, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.758/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163022224

PROCESSO: 6018.2026/0089249-6

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de ELETRODO PARA MONITORIZACAO CARDIACA - ADULTO E INFANTIL - 400.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 944/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 132.000,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.762/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163019947

PROCESSO: 6018.2026/0089282-8

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de LUVA CIRURGICA DE BORRACHA SINTETICA NR 7,5 - 3.000 UNIDADES , LUVA CIRURGICA DE BORRACHA SINTETICA NR 8,0 - 4.000 UNIDADES e LUVA CIRURGICA DE BORRACHA SINTETICA NR 8,5 - 1.500 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 697/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa S&T COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 12.488.131/0001-49, pelo valor de R$ 45.475,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.751/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163018765

PROCESSO: 6018.2026/0093476-8

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO ESTERIL COM DISPOSITIVO PARA COLETA - 5.040 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 655/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 21.117,60, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.747/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163027929

PROCESSO: 6018.2026/0080950-5

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de DETERGENTE LÍQUIDO BIODEGRÁDAVEL - FRASCO 500 ML - 576 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 195/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 04.013.164/0001-04, pelo valor de R$ 1.203,84, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.793/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163024703

PROCESSO: 6018.2026/0088053-6

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de SONDA PARA GASTROSTOMIA EM SILICONE COM 03 VIAS - 14FR - BALAO DE 5ML - 26 UNIDADES e SONDA PARA GASTROSTOMIA EM SILICONE COM 03 VIAS - 22FR - BALAO DE 20ML - 20 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 367/2026-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 1.951,90, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.779/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163025473

PROCESSO: 6018.2026/0088370-5

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de PONTEIRA DE ASPIRACAO ESTERIL 20 CM, DIAMETRO OPTICO 8 MM, EXTENSAO 3 M - 1.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 841/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa BIOTEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.204.591/0001-68, pelo valor de R$ 5.500,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.783/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163026093

PROCESSO: 6018.2026/0088385-3

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO - 3.200 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 519/2026-SMS.G, cuja detentora é a empresa M7 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 60.306.752/0001-07, pelo valor de R$ 30.464,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.785/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163027481

PROCESSO: 6018.2026/0088457-4

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de LUVA CIRURGICA DE LATEX NR. 7,0 - 52.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 1063/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa DISK LIFE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, CNPJ nº 04.614.288/0001-45, pelo valor de R$ 69.680,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.789/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163029406

PROCESSO: 6018.2026/0088705-0

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de FIO CIRURGICO POLIDIOXANONA, COLORIDO, 3-0, ABSORV., MONOFILAMENTAR, 70 CM, AGULHA 1/2 CIRCULO, CILINDRICA, 2,6 CM - 552 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 783/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ nº 37.844.479/0002-33, pelo valor de R$ 4.703,04, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.800/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163024040

PROCESSO: 6018.2026/0089250-0

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de CAL SODADA - 5 LITROS - 130 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 431/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 41.600,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.775/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163028567

PROCESSO: 6018.2026/0089391-3

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR. 06 - 70 UNIDADES , SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR. 08 - 110 UNIDADES e SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL (TRACH CARE) NR. 12 - 700 UNIDADES , por meio da Ata de Registro de Preços nº 651/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa DLM HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 34.186.181/0001-04, pelo valor de R$ 21.510,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.801/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163031753

PROCESSO: 6018.2026/0088661-5

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de CANULA PARA ASPIRACAO INTRAUTERINA 8MM - 30 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 789/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.774.241/0001-56, pelo valor de R$ 663,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.804/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 163030272

PROCESSO: 6018.2026/0089449-9

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de EQUIPO, ALIMENTACAO, ENTERAL, AZUL - 40.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 828/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 50.000,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 58.802/2026. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretária Municipal: Erika Kelly Pereira Coimbra

Alameda Iraé, 35 - Indianópolis - 3396-6400

E-MAIL: esportessaopaulo@prefeitura.sp.gov.br

Gabinete da Secretária

Portaria | Documento: 163056671

PORTARIA nº 278/SEME/2026

A Secretária Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) e no Decreto n. 40.780/2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR a utilização do equipamento público Centro Esportivo Municipal Móoca para realização do evento " 20º Aniversário do Pepe Legal MotoClube", no dia 15 de agosto de 2026, das 11h00 às 21h00, organizados pela Associação Móoca Solidária, CNPJ 37.805.818/0002-72, tendo por responsável o Sr. Moises Antonio Naif.

Art. 2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no art. 2º, inc. IV, do Decreto Municipal n. 40.780/2001, devendo o evento ser inserido no calendário da SEME.

Art. 3º. Fica a Associação Móoca Solidária responsável por zelar pela conservação do espaço público, por todo dano causado ao patrimônio, em decorrência de atos praticados pelo mesmo, por seus funcionários, terceirizados e por terceiros, e demais acidentes, ocorrências e intercorrências que eventualmente possam acontecer.

Art. 4º. Fica SEME/DGEE/DEED/CE-101 responsável em entregar a Associação Móoca Solidária o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal nº 40.780/2001, sendo o Coordenador do equipamento responsável também por fiscalizar o uso do espaço.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria | Documento: 163057662

PORTARIA nº 279/SEME/2026

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR a utilização do equipamento público Centro Esportivo Municipal Móoca para realização do evento " Encontro e Exposição de Antigomobilismo - Combatendo a Fome", no dia 16 de agosto de 2026, das 08h00 às 18h00, organizados pela Associação de Proprietários de Veículos Antigos do Estado de São Paulo, CNPJ 12.387.107/0001-13, tendo por responsável o Sr. Luis Antonio Gisondi.

Art. 2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no art. 2º, inc. IV, do Decreto Municipal n. 40.780/2001, devendo o evento ser inserido no calendário da SEME.

Art. 3º. Fica a pela Associação de Proprietários de Veículos Antigos do Estado de São Paulo responsável por zelar pela conservação do espaço público, por todo dano causado ao patrimônio, em decorrência de atos praticados pelo mesmo, por seus funcionários, terceirizados e por terceiros, e demais acidentes, ocorrências e intercorrências que eventualmente possam acontecer.

Art. 4º. Fica SEME/DGEE/DEED/CE-101 responsável em entregar a pela Associação de Proprietários de Veículos Antigos do Estado de São Paulo Solidária o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal nº 40.780/2001, sendo o Coordenador do equipamento responsável também por fiscalizar o uso do espaço.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

Portaria | Documento: 161842307

Portaria 259 SEME-DGEA/2026

Art. 1º. Autorizar o uso dos equipamentos citados do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP), dos dias 13 a 16 de Novembro, pelo Instituto Esportivo Social, CPNJ12.989.706/0001-07, tendo como responsável,

Montagem ,dia 13, a partir das 18h.

Pista de Atletismo Sábado, dia 14 das 8h às 21h e Domingo das 7h às 21h

Quadra de Basquete Sábado, dia 14 das 9h às 21h e Domingo das 10h às 14h

Quadra de Vôlei Sábado, dia 14 das 9h às 21h e Domingo das 9h às 20h

Quadra de Handebol Sábado, dia 14 das 9h às 21h e Domingo das 10h às 16h

Quadra de Areia Sábado, dia 14 das 9h às 20h e Domingo, dia 15 das 10h às 18h

Campo de Futebol Sábado, dia 14 das 9h às 21h e Domingo, dia 15 das 9h às 10h

Piscina Sábado, dia14 das 14h às 16h

Art.2º. DECRETO Nº 65.171, DE 18 DE MAIO DE 2026 Introduz alterações no art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º III - as entidades sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, deficientes, crianças ou a execução de projetos sociais de fins esportivos

Art.3º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar para o Instituto Esportivo Social o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário

Equipe de Gestão de Corridas de Rua da SEME

Comunicado | Documento: 163029377

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME)

Assunto: Calendário Oficial de Apoio aos Eventos de Rua 2026

COMUNICADO nº 14/2026 SEME/DGPE/CORRIDASDERUA - CALENDÁRIO DE APOIO AOS EVENTOS DE RUA 2026

INCLUSÃO:

DATA - EVENTO/LOCAL/ORGANIZADOR

20/11/2026 - CORRIDA E CAMINHADA DA CONCIÊNCIA / PRAÇA CHARLES MILLER / UNIVERSIDADE ZUMBI DOS PALMARES

CANCELAMENTO:

DATA - EVENTO/LOCAL/ ORGANIZADOR

16/08/2026 - CORRIDA DE RUA SANTO RUN / PARQUE DA INDEPENDÊNCIA / COLÉGIO SANTO AGOSTINHO

05/12/2026 - CORRE MAIS TARDE / CAMPO DE MARTE PAMA /VEGA SPORTS

ALTERAÇÃO DE DATA:

DE(DATA) PARA(DATA) - EVENTO/LOCAL/ORGANIZADOR

19/07/2026 PARA 26/07/2026 - CORRIDA MORNING RUN / AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - INTERNA / TBF SPORTS

02/08/2026 PARA 22/11/2026 - PACE RUN / PARQUE VILLA LOBOS / SAGAZ ESPORTES

07/09/2026 PARA 29/11/2026 - PASSEIO CICLISTICO PEDALA GREEN / PARQUE DAS BICICLETAS / ASS. PEDALA BRASIL

27/12/2026 PARA 12/12/2026 - SÃO SIVESTRINHA / COTP - CENTRO OLIMPÍCO / FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO-VEGA SPORTS

ALTERAÇÃO DE NOME:

DATA - DE(EVENTO) PARA(EVENTO) / LOCAL/ORGANIZADOR

27/09/2026 - DE: BLUE LINE PARA: CORRIDAS NOVOS TALENTOS II(BLUE LINE) / PARQUE DO POVO / INTITUTO NOVOS TALENTOS

OBSERVAÇÃO:

As datas constantes do Calendário de Corridas de Rua - 2026 possuem caráter condicional, ficando sua validade vinculada ao cumprimento integral dos procedimentos administrativos, técnicos e legais exigidos, bem como à obtenção das autorizações dos órgãos competentes e demais entes envolvidos.

A inclusão no calendário não configura autorização definitiva para a realização dos eventos.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

E-MAIL: smt@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 162850060

CERTIDÃO DE DIRETRIZES Nº 018/26

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CONCESSIONÁRIA: SPE INTEGRA 2 S/A

LOCAL: Avenida João Paulo I, Rua do Indianismo e Avenida Diretriz - Jardim Maracanã

PROCESSO Nº 6020.2026/0001737-5

ASSUNTO: Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública - TCAEP do Projeto de Construção do CEU - Centro Educacional Unificado Brasilândia

CONTRIBUINTE: 107.458.0070-9

ZONEAMENTO: ZEIS-2

CATEGORIA DE USO: nR2-8

DESCRIÇÃO DE USO: Serviços Públicos Sociais de Médio Porte

DESPACHO

I- Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres técnicos da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, os quais acolho, APROVO, para que produzam os efeitos legais, as diretrizes fixadas para o Projeto de Construção do CEU - Centro Educacional Unificado Brasilândia, no interesse da concessionária SPE INTEGRA 2 S/A, proprietário MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, localizado à Avenida João Paulo I, Rua do Indianismo e Avenida Diretriz - Jardim Maracanã.

II- Emita-se a competente CERTIDÃO.

III- Publique-se. A seguir, à SMT/Protocolo para providências.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA

Portaria | Documento: 162971351

PORTARIA SMT.SEMTRA Nº 023, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas do Município de São Paulo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025, e tendo em vista o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar, no âmbito das vias sob circunscrição municipal, a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. Aplicam-se à circulação de bicicletas as disposições atinentes à circulação de bicicletas elétricas, no que couber.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - vias e áreas de pedestres: vias ou conjuntos de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres regulamentadas com o sinal R-10 - “Proibido trânsito de veículos automotores”, que têm um tratamento de piso único e contínuo não tendo, portanto, sua área subdividida em calçada e pista por meio de guias e sarjetas;

II - ciclovia: pista própria destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum;

III - ciclofaixa na pista: parte da pista destinada à circulação exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização viária, podendo ter piso diferenciado e ser implantada no mesmo nível da pista;

IV - ciclofaixa partilhada com pedestre: parte da calçada ou do canteiro central destinado à circulação exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização viária, podendo ter piso diferenciado;

V - circulação compartilhada pedestre e ciclista: espaço da via pública destinado prioritariamente aos pedestres, onde os ciclistas compartilham a mesma área de circulação, desde que devidamente sinalizado;

VI - ciclorrota: via sinalizada que compõe o sistema ciclável da cidade interligando pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas, de forma a indicar o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando as condições de segurança na circulação.

Art. 3º A velocidade máxima permitida para a circulação de bicicleta elétrica é de:

I - até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovia ou ciclofaixa na pista;

II - até 6 km/h (seis quilômetros por hora) em:

a) ciclofaixa na calçada/canteiro partilhada com pedestre;

b) calçada/canteiro com circulação compartilhada com pedestre;

c) via ou área de pedestre.

Parágrafo único. Nas vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) não dotadas de ciclovia ou ciclofaixa, a bicicleta elétrica pode circular junto ao bordo da pista no mesmo sentido do fluxo veicular, obedecendo à regulamentação de velocidade no local de circulação.

Art. 4º É proibida a circulação de bicicletas e de bicicletas elétricas em vias de trânsito rápido e rodovias sem acostamento ou faixa própria.

§ 1º Excetua-se da proibição prevista neste artigo a circulação de bicicletas e bicicletas elétricas próprias para uso esportivo nas vias indicadas no caput deste artigo, ressalvada sinalização viária em sentido contrário.

§ 2º No caso do parágrafo 1º deste artigo, em vias com mais de uma pista no mesmo sentido, as bicicletas e as bicicletas elétricas próprias para uso esportivo devem ser conduzidas na pista mais à direita ou de menor velocidade.

Art. 5º É permitida a circulação de equipamento de mobilidade individual autopropelido nos parâmetros deste artigo.

§ 1º A circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de condução em posição de pé é permitida:

I - em ciclovia, ciclofaixa na pista ou ciclorrota, limitada à velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora);

II - em ciclofaixa na calçada/canteiro partilhada com pedestre, limitada à velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora);

III - em via com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), limitada à velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora).

§ 2º A circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de condução sentada ou montada é permitida:

I - até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovia ou ciclofaixa na pista;

II - até 6 km/h (seis quilômetros por hora) em ciclofaixa na calçada/canteiro partilhada com pedestre;

III - em vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) não dotadas de ciclovia ou ciclofaixa, obedecendo à regulamentação de velocidade no local de circulação.

Art. 6º É proibida a circulação de equipamento de mobilidade individual autopropelido em:

I - vias com velocidade máxima regulamentada acima de:

a) 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de condução em posição de pé;

b) 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de condução sentada ou montada;

II - calçadas/passeios;

III - calçada/canteiro central com trânsito compartilhado de bicicletas e pedestres;

IV - vias e áreas de pedestres.

Parágrafo único. É permitida a circulação de autopropelidos similares a cadeiras de rodas destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade nos espaços descritos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2026.

(assinado digitalmente)

Gilmar Pereira Miranda

Secretário Executivo

Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito

Procuradoria Geral do Município

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n°21.10.03.062.4001.4817.33909100.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc.162994441 ), em nome de JERONIMO CABRAL PEREIRA FAGUNDES NETO, CPF nº 022.445.208-89, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 163033081

Interessado: VILMAR MARINO

Assunto: Pagamento de honorários de Assistente Técnico

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Art. 27 da Lei nº 17.224/19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº 01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na Portaria nº 09/2020 - PGM/CGGM e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 29.00.29.30.15.451.4007.5.100.4.4.90.36.00.08.1.799.07.07 do orçamento vigente no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme nota de reserva de recursos (Doc. 163008269), em nome de VILMAR MARINO , CPF nº 135.477.168-02, correspondente ao pagamento dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços prestados na ação de desapropriação de autos nº 1047843-91.2014.8.26.0053 - 12ª VFP

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis, e após, à DESAP 12, a fim de que o pagamento seja registrado no SIAJ e o valor possa ser eventualmente cobrado da parte contrária, caso vencida, na forma do art. 2º, §4º do Decreto 59.270/20.

São Paulo, 08 de julho de 2026.

Pedidos de indenização

SP-156: Deferido | Documento: 162605965

SEI N° 6021.2026/0021616-0
INTERESSADO: LUCIANO ULYSSES JUNQUEIRA DE CARVALHO
ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de árvore. Danos a veículo. Proposta de deferimento no valor da tabela FIPE.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 460/2026

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 7.328,00 (sete mil, trezentos e vinte e oito reais), a ser pago na conta bancária indicada pelo interessado no requerimento.

2 - Publique-se.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

Departamento Judicial

Despacho Autorizatório | Documento: 163005838

SEI 6021.2021/0007224-0

Interessado: THAIS LEIBEL SANT'ANNA SANTOS - PERITA JUDICIAL

DESPACHO: I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais à Sra. Thais Leibel Sant'Anna Santos, perita judicial, inscrita no CPF sob o n. XXX.873.897-XX através de depósito nos autos 1045120-26.2019.8.26.0053, conforme determinação judicial emanada pela 13a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro

Rua 15 de Novembro, 165 - Centro - (11) 3337-9900

E-MAIL: siurb.agenda@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Técnica e Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 163026020

Interessado: SIURB/SP-OBRAS.

Assunto: Prestação de serviços técnicos especializados para gerenciamento e contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia para elaboração de projetos executivos e obras para reforma e requalificação do muro de divisa com implantação de gradil, e construção de passarela no Autódromo José Carlos Pace - Interlagos

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e demais elementos do presente, em especial o Parecer Jurídico exarado em Doc. SEI nº 163021572, AUTORIZO a contratação direta da sociedade empresária SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.958.828/0001-73, para prestação de serviços técnicos especializados para gerenciamento e contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia para elaboração de projetos executivos e obras para reforma e requalificação do muro de divisa com implantação de gradil, e construção de passarela no Autódromo José Carlo Pace - Interlagos, pelo valor total de R$ 54.095.028,44 (cinquenta e quatro milhões noventa e cinto mil vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), com prazo de execução de 10 (dez) meses, contados a partir da data da 1º Ordem de Serviço a ser emitida por SIURB;

II - Por conseguinte, fica autorizada a emissão da nota de empenho para arcar com as despesas referente ao presente exercício, onerando a dotação orçamentária nº 15.451.4009.1.109.4.4.90.51.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 57.743/2026 (162978773), devendo onerar dotação própria no exercício vindouro;

III - Publique-se.

IV - As certidões para comprovação de idoneidade para contratação com o poder público devem ser juntadas, devidamente atualizadas, em atendimento à a Instrução n.º 2, de 10 de maio de 2019, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

V - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DF para providências financeiras cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 162920235

SEI 7910.2022/0001455-8

Interessado (a): SIURB/ Consórcio Corredor Imirim

Assunto: Prorrogação de Prazo Contratual - Contrato nº 083/SIURB/23 - Contratação de empresa ou consórcio de empresas, especializadas em engenharia para execução das obras e serviços de reforma do corredor de ônibus da Avenida Imirim (trecho entre Avenida Deputado Emílio Carlos e Alameda Afonso Schimidt) e requalificação das intersecções e plataformas/paradas de ônibus com implantação de sistemas de monitoramento - na Região Norte da Cidade de São Paulo.

D E S P A C H O

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e demais elementos dos presentes autos, em especial a informação de SP-OBRAS/DOB/GOV no SEI nº 161405598 e Parecer Jurídico acostado aos autos (162904251), os quais acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo contratual por mais 03 (três) meses, contados a partir de 19/07/2026, do Contrato nº 083/SIURB/23, celebrado com Consórcio Corredor Imirim, inscrito no CNPJ sob nº 50.626.062/0001-81, cujo objeto consiste na contratação de empresa ou consórcio de empresas, especializadas em engenharia para execução das obras e serviços de reforma do corredor de ônibus da Avenida Imirim (trecho entre Avenida Deputado Emílio Carlos e Alameda Afonso Schimidt) e requalificação das intersecções e plataformas/paradas de ônibus com implantação de sistemas de monitoramento - na Região Norte da Cidade de São Paulo;

II - ADOTO o novo cronograma físico-financeiro (162181045);

III - PUBLIQUE-SE;

IV - À SIURB/DAF/DL para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como deverá ser revalidada a garantia contratual.

Serviço de Almoxarifado

Despacho Autorizatório | Documento: 163055711

REF.: Dispensa Eletrônica com Disputa - 67/2026

ASS:. Aquisição de Papel Sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², na cor Branco com certificação ambiental, para Manutenção do Estoque do Almoxarifado para atendimento das unidades Requisitantes internas da Secretaria Municipal de InfraEstrutura Urbanas e Obras - SIURB.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação de DA, sob doc. sei! nº 163045793 que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/2022, HOMOLOGO A Dispensa Eletrônica nº 67/SIURB/2026 e AUTORIZO as contratação da Empresa RD PAPEIS & EPI LTDA. CNPJ: 08.822.824/0001-59, para aquisição de Papel Sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², na cor Branco com certificação ambiental, conforme Especificação Técnica doc. sei! nº 160562195, Requisição de Serviços doc. sei! nº 160547906, e Proposta Comercial doc. sei! nº 163012122, no valor de R$ 21.520,64 (vinte e um, mil quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos).

II. AUTORIZO, ainda o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 22.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme a Nota de Reserva nº 18.733/2026, sob doc. sei! 151368733.

III. DESIGNO o servidor Marcelo Evangelista Morais - RF 887.254-6, como fiscal do ajuste e o servidor Jorge Pereira dos Santos RF - 475.028-4, como seu Suplente, nos termos do art. 121, do Decreto Municipal nº 62.100/22.

IV. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

V. A seguir, à SIURB/DAF/DF, para as providências contábeis.

São Paulo, 13 de Agosto de 2026.

Divisão de Licitações

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 162820030

PROCESSO SEI Nº 6022.2026/0003567-6

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90014/26/SIURB

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - CEFORP.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. Considerando os elementos que instruem o presente, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21 e inciso I, § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/22, ADJUDICO o objeto do certame e HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 90014/26/SIURB, que consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - CEFORP, ao CONSÓRCIO CEFORP, constituído pelas empresas JNB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.061.699/0001-63 e SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.120.261/0001-70, no valor de R$ 9.177.919,64 (nove milhões cento e setenta e sete mil novecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).

II. AUTORIZO, a emissão da correspondente Nota e de Empenho em favor do consórcio supra mencionado, para suportar as despesas que a contratação ensejará neste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.122.4001.3.002.4.4.90.51.00.00 , conforme reserva acostada aos autos (SEI nº 158393841).

III. AUTORIZO, em consequência, a assinatura do respectivo Contrato a ser celebrado com o CONSÓRCIO CEFORP, declarado vencedor da Concorrência Presencial nº 90014/26/SIURB, pelo período de 08 (oito) meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Início.

IV. DESIGNO com o fundamento no art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022, a servidora Maria de Fatima Soares Macedo - RF: 602.998-1 como FISCAL e o servidor Aureliano Carneiro de Lima - RF: 931.108-4 como SUPLENTE.

V. PUBLIQUE-SE. A seguir à SIURB/DAF/DL/NCON, para as devidas providências subsequentes.

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 162415552

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0006557-3

CONCORRÊNCIA Nº 90062/25/SIURB

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DO PONTILHÃO SOBRE O CÓRREGO DO LIMOEIRO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. Considerando os elementos que instruem o presente, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21 e inciso I, § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/22, ADJUDICO o objeto do certame e HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 90062/25/SIURB, que consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DO PONTILHÃO SOBRE O CÓRREGO DO LIMOEIRO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP, ao CONSÓRCIO PONTILHÃO DO CÓRREGO LIMOEIRO, constituído pelas empresas ABCON CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 32.244.971/0001-73, SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.120.261/0001-70 e CONSTRUTORA WEAVER LTDA, CNPJ nº 58.113.980/0001-19, pelo valor global de R$ 32.476.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais).

II. AUTORIZO, a emissão da correspondente Nota e de Empenho em favor do consórcio supra mencionado, para suportar as despesas que a contratação ensejará neste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 22.10.15.451.3009.5.187.4.4.90.51.00.00.1.500.0003.0, conforme reserva acostada aos autos (SEI nº 143150753).

III. AUTORIZO, em consequência, a assinatura do respectivo Contrato a ser celebrado com o CONSÓRCIO PONTILHÃO DO CÓRREGO LIMOEIRO, declarado vencedor da Concorrência Presencial nº 90062/25/SIURB, pelo período de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Início.

IV. DESIGNO com o fundamento no art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022, o servidor José Donizete Venâncio - RF: 504.320-4 como FISCAL e o servidor Fernando Cezar Zago - RF: 724.722-2 como SUPLENTE.

V. PUBLIQUE-SE. A seguir à SIURB/DAF/DL/NCON, para as devidas providências subsequentes.

Referência: Processo nº 6022.2025/0008419-5

SEI nº 161562128

Núcleo de Cadastro

Despacho Autorizatório | Documento: 162898653

Processo SEI nº 6022.2025/0004502-5

Assunto: Inscrição no Registro Cadastral

Interessado: VERSATIL ENGENHARIA LTDA

DESPACHO:

I. A vista da conclusão alcançada pela Comissão de Julgamento de Cadastro em doc. SEI 162898153, observada a competência que alude a Portaria nº 008/SIURB-G/2024, DEFIRO a atualização cadastral da empresa VERSATIL ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 08.231.662/0001-84, da Portaria º 008/SIURB-G/2024.

II. AUTORIZO a atualização do Certificado de Registro Cadastral nº 010/SIURB/2026, em nome da empresa VERSATIL ENGENHARIA LTDA, mantida sua validade até 13/FEVEREIRO/2027.

III. Expeça-se o competente Certificado de Registro Cadastral.

IV. Publique-se.

V. Junte-se aos Autos, cópia autêntica do Certificado expedido

Departamento d Obras e Manutenção

Despacho | Documento: 162863273

Processo: 6022.2025/0001311-5

INT.: HOLDING DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SÃO PAULO

Local: Entroncamento da Avenida Marginal Tiete com Rodovia Federal Presidente Dutra BR116

Ass.: Nomear Comissão para o Termo Recebimento Definitivo do TCA nº 145/2025.

DESPACHO

I - Com base nos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de SIURB/OBRAS/GTCA 162639067, nomeamos os técnicos abaixo, sem prejuízo de suas funções, para receberem definitivamente as obras objeto do TCA nº 145/2025 da(s) Empresa(s) HOLDING DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SÃO PAULO, para execução das obras de duplicação de pista e canalização de galerias de águas pluviais, no entroncamento da Avenida Marginal Tiete com Rodovia Federal Presidente Dutra BR116

Engº Carlos Fortuna Jarra R.F. nº 753.536-8

Engº Ariovaldo José Lopes R.F. nº 528.666-2

Engº Jose Rodrigues Vasquez R.F. nº 627.503-6

PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Secretária Municipal: Eliana Maria das Dores Gomes

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro - (11) 3291-9666

E-MAIL: smads@prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal de Assistência Social

Comunicado | Documento: 163045419

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP

COMUNICADO COMAS-SP Nº 162/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE 06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUMPRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO; CONVOCA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES DAS CONFERÊNCIAS - CMCDC, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2026, QUARTA-FEIRA, DAS 13H30 ÀS 17H.

REFFERSON LIMA SILVA
PRESIDENTE COMAS-SP

Comunicado | Documento: 163045903

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP

COMUNICADO COMAS-SP Nº 163/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE 06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUMPRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO; CONVOCA A REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS -CPP, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2026, QUINTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 12H.

REFFERSON LIMA SILVA
PRESIDENTE COMAS-SP

Resolução | Documento: 162846768

RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2635/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Deliberar acerca de solicitação de inscrição, reconsideração de indeferimento, manutenção de inscrição, alteração de inscrição, cancelamento e arquivamento de inscrição, bem como notificar a situação de irregularidade de inscrição, quando for o caso, de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº12.524/1997 de 01 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877/1999 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de junho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, com as disposições de seu Regimento Interno, em reunião ordinária da plenária realizada no dia 04 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 1080/2016 de 31 de março de 2016 que dispõe sobre a inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023 que dispõe sobre os parâmetros e requisitos para inscrição e manutenção de inscrição de Entidades ou Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2290/2024 de 11 de agosto de 2024 que dispõe sobre o início da vigência da Resolução COMAS/SP nº 2118/2023 e define os critérios de manutenção dos anos de 2024 e 2025 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2374/2025 de 08 de abril de 2025 que dispõe sobre alterações na Resolução COMAS-SP nº2118/2023 de 31 de Outubro de 2023, sobre os parâmetros e requisitos para inscrição e manutenção de inscrição de Entidades ou Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, onde altera prazos do artigos 17, altera prazos do Artigo 25 § 1º, altera o ANEXO I B. 1.3 além de correção do Anexo III em respeito ao Artigo 29, VI;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2418/2025 de 27 de maio de 2025 que dispõe sobre alteração da Resolução COMAS-SP nº 2118, de 31 de outubro de 2023, para garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com exceção em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, modificando o inciso IV do artigo 10;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2444/2025 de 01 de julho de 2025 que dispõe sobre a alteração do Artigo 12 da Resolução COMAS nº 2118/2023 e a suspensão da modalidade “inscrição provisória” de serviços, programas e projetos executados por entidades ou organizações da sociedade civil;

Resolve:

Art. 1º. Deliberar acerca de solicitação de inscrição, reconsideração de indeferimento de pedido de inscrição, manutenção de inscrição, alteração de inscrição, cancelamento e arquivamento de inscrição, bem como notificar a situação de irregularidade de inscrição, quando for o caso, de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo.

Art. 2º. INDEFERIR A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por não atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho pela Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:

Protocolo	Nome	CNPJ	Processo SEI	Motivos que levaram ao indeferimento
2301/2025-ORG	Associação O Poder do Desejo	10.453.012/0001-2	6024.2025/0019698-9	Não enquadramento na Política de Assistência Social. O serviço apresentado não atende aos requisitos de continuidade, permanência e acompanhamento continuado necessários à promoção da autonomia e emancipação familiar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Resolução CNAS nº 14/2014 e pela Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais). Diante disso, esta Relatoria manifesta-se pelo não enquadramento da entidade na Política de Assistência Social.
2350/2026-ORG	INSTITUTO JOÃO DE BARRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL	09.241.601/0001-60	6024.2026/0002710-0	Inobservância dos requisitos legais e normativos aplicáveis ao atendimento de crianças e adolescentes. Verifica-se a inobservância do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), diante da ausência de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o atendimento declarado de crianças e adolescentes. Ademais, as ações apresentadas não se encontram caracterizadas como serviço socioassistencial continuado nos moldes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estabelecida pela Resolução CNAS nº 109/2009. Identifica-se, ainda, desproporcionalidade entre a capacidade de atendimento declarada e a carga horária disponibilizada pela equipe técnica, comprometendo os requisitos de qualidade, continuidade e adequação da oferta previstos na NOB-RH/SUAS. Diante das desconformidades identificadas, esta Relatoria manifesta-se pelo indeferimento do pedido.
2366/2026-ORG	INSTITUTO INTEGRAÇÃO JOVEM SANTA TEREZINHA	08.585.724/0001-56	6024.2026/0006957-1	Inobservância da legislação e das normativas aplicáveis à Política de Assistência Social. A entidade não demonstrou o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação e nas normativas que regulamentam a Política de Assistência Social, especialmente na Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seus arts. 3º, 23, 24 e 25; na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004; na Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; na Resolução CNAS nº 269/2006 - NOB-RH/SUAS; na Resolução CNAS nº 17/2011 - Equipes de Referência do SUAS; na Resolução CNAS nº 14/2014; na Lei Federal nº 9.608/1998 - Lei do Serviço Voluntário; e na Resolução COMAS-SP nº 2.118/2023, especialmente em seus arts. 10 e 13. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos normativos aplicáveis, esta Relatoria manifesta-se pelo indeferimento do pedido.
2337/2026-ORG	INSTITUTO MOVE	27.201.924/0001-02	6024.2026/0000005-9	Inobservância dos requisitos relativos à composição e organização da oferta socioassistencial. A entidade não demonstrou o atendimento aos requisitos relativos à composição, organização e atuação da equipe necessária à execução qualificada e continuada das ações socioassistenciais, em desacordo com o § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); com a Resolução CNAS nº 269/2006 - NOB-RH/SUAS; com a Resolução CNAS nº 17/2011; com a Lei Federal nº 9.608/1998 - Lei do Serviço Voluntário; e com a Resolução COMAS-SP nº 2.118/2023, especialmente o inciso VII do art. 10 e o § 2º do art. 13. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos normativos aplicáveis, esta Relatoria manifesta-se pelo indeferimento do pedido.
2288/2025-ORG	Associação Beneficente Para o Desenvolvimento da Cidadania	09.615.570/0001-60	6024.2025/0018957-5	Ausência de caracterização como serviço socioassistencial e insuficiência de equipe técnica. As ações apresentadas pela entidade não se caracterizam como serviços socioassistenciais nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Ademais, a entidade dispõe de apenas um profissional contratado sob regime celetista, ocupante da função de auxiliar administrativo, com previsão de desligamento, não demonstrando a constituição de equipe técnica compatível com a execução das ações propostas, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela NOB-RH/SUAS. Diante da ausência de caracterização da oferta como serviço socioassistencial e da insuficiência da equipe para sua execução, esta Relatoria manifesta-se pelo indeferimento do pedido.
2141/2024-ORG	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CAPELANIA MISSIONÁRIA SOLDADOS DA PAZ	20.704.275/0001-13	6024.2024/0017876-8	Desconformidade com os requisitos estabelecidos nas normativas aplicáveis. A entidade não demonstrou o atendimento aos requisitos previstos na Resolução CNAS nº 14/2014, na Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e na Resolução COMAS-SP nº 1.080/2016, especialmente quanto ao disposto no art. 7º, incisos I, II, IV, V e VII. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos normativos aplicáveis, esta Relatoria manifesta-se pelo indeferimento do pedido.

Parágrafo único - A entidade ou organização requerente poderá interpor pedido de reconsideração ao COMAS-SP, conforme Resolução COMAS-SP nº 2118/2023.

Art. 3º. DEFERIR A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS relacionadas abaixo, por atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho pela Resolução COMAS/SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:

Inscrição nº	Nome	CNPJ	Processo SEI	Assunto	Mantida a inscrição pelo período de 03 anos
650/2012-ORG	Associação Beneficente Santa Fé	71.729.628/0001-70	6024.2026/0012716-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1033/2013-ORG	Associação Amigos e Terceira Idade Esperança do Jardim Monte Azul	03.542.664/0001-70	6024.2026/0012538-2;	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
991/2012-ORG	Associação Aliança pela Vida - ALIVI	60.737.178/0001-41	6024.2026/0012436-0	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
90/2011-SERV	Associação de Instrução Popular e Beneficência - SIPEB	50.228.097/0001-62	6024.2026/0012543-9	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
551/2012-ORG	Centro de Assistência Social Nossa Senhora da Salette	62.784.871/0001-09	6024.2026/0012687-7	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
491/2012-ORG	Sociedade de Amparo Fraterno "Casa do Caminho" - SAFRATER	43.897.560/0001-01	6024.2026/0012940-0	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
161/2011-ORG	Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos	59.940.080/0001-08	6024.2026/0012262-6	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
482/2012-ORG	LALEC - Lar, Amor, Luz e Esperança da Criança	03.151.435/0001-25	6024.2026/0012223-5	MANUTRNÇÃO 2026	2026 à 2029
152/2011-ORG	Sociedade Amigos do Bairro Real Parque	64.044.654/0001-08	6024.2026/0012795-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
603/2012-ORG	Instituição Beneficente Israelita "TEN YAD"	69.127.793/0001-00	6024.2026/0010608-6	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1470/2017-ORG	Fundação Cerqueira Leite	62.264.932/0001-07	6024.2026/0012721-0	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
30/2011-SERV	Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem	61.000.683/0001-71	6024.2026/0013956-1	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1827/2022-ORG	Instituto Lírios do Vale - ILV	12.986.195/0001-70	6024.2026/0013381-4	MANUTENÇÃO 2025	2025 à 2028
323/2012-SERV	MAMÃE - Associação de Assistência a Criança Santamarense	62.915.459/0001-72	6024.2026/0008326-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
593/2012-ORG	Centro Comunitário Santa Inês - CECOSI	51.601.748/0001-80	6024.2026/0013953-7	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1493/2017-PROG	Sociedade Bíblica do Brasil	33.579.376/0001-51	6024.2026/0005634-8	MANUTENÇÃO 2025	2025 à 2028
1481/2017-SERV	Centro de Assistência Social do Jardim Peri - CASPERI	43.704.600/0001-43	6024.2026/0012269-3	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1880/2023-SERV	Associação do Abrigo Nossa Senhora Rainha da Paz do Jardim Fim de Semana	69.100.576/0001-27	6024.2026/0012943-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
276/2012-ORG	Abrigo dos Velhinhos Frederico Ozanam	48.221.824/0001-18	6024.2026/0006038-8	MANUTENÇÃO 2024	2024 à 2027
223/2011-ORG	Instituto Solid Rock Brasil	07.987.317/0001-02	6024.2026/0012337-1	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
552/2012-ORG	COLMÉIA - Instituição a Serviço da Juventude	61.574.786/0001-45	6024.2026/0012456-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
862/2012-SERV	CARITAS CAMPO LIMPO - CCL	64.033.061/0001-38	6024.2026/0012464-5	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
142/2011-ORG	Ação Comunitária São José Operário	53.494.894/0001-80	6024.2026/0012715-6	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1211/2014-SERV	Obras Sociais do Jardim Clímax	53.824.082/0001-55	6024.2026/0012722-9	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1431/2017-ORG	CRDC - Centro de Recreação e Desenvolvimento da Criança Especial	07.396.491/0001-80	6024.2026/0012730-0	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1903/2023-ORG	Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo - MEPSRSP	12.644.011/0001-93	6024.2026/0012461-0	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1361/2015-ORG	Sociedade de Ensino Profissional e Assistência Social - SEPAS	47.296.884/0001-37	6024.2026/0006729-3	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
132/2011-ORG	Instituto de Juventude, Iniciação, Formação e Capacitação Profissional "Daniel Comboni"	01.817.591/0001-57	6024.2026/0010013-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
896/2012-SERV	Núcleo Comunitário de Vila Terezinha - NCVT	53.054.078/0001-55	6024.2026/0007760-4	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
422/2012-ORG	Centro Social Bom Jesus de Cangaíba	43.384.635/0001-42	6024.2026/0012995-7	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
1213/2014-SERV	SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina	61.699.567/0001-92	6024.2026/0012977-9	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
761/2012-ORG	LARAMARA - Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual	67.640.441/0001-29	6024.2026/0012969-8	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029
510/2012-SERV	Centro Comunitário Paroquial do Jardim Brasil - CCPJB	43.553.478/0001-51	6024.2026/0012388-6	MANUTENÇÃO 2026	2026 à 2029

Parágrafo único - A presente resolução atesta que as inscrições de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS acima mencionadas estão devidamente mantidas por este Conselho pelo período de 03 (três) anos, conforme indicado na tabela.

Art. 4º. DEFERIR A MANUTENÇÃO E REFERENDAR A ALTERAÇÃO da inscrição de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS relacionadas abaixo, por atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho pela Resolução COMAS/SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:

Protocolo	Nome	CNPJ	Processo SEI	Assunto	Mantida a inscrição pelo período de 03 anos e referendada a alteração
350/2012-ORG	Centro de Assistência e Promoção Social "NOSSO LAR"	67.139.907/0001-07	6024.2026/0010688-4	MANUTENÇÃO 2023+2026 + Inclusão de serviços	Proteção Social Básica: - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Modalidade Centro para Criança e Adolescente (CCA): Núcleo Socioeducativo Nosso Lar I, Nosso Lar Tatuapé; - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Modalidade Núcleo de Convivência para Idosos (NCI): Nosso Lar; - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Modalidade Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo (CEDESP): Centro Nosso Lar de Educação Profissionalizante; Programa de Socioaprendizagem: Aprendiz
871/2012-SERV	Cáritas Campo Limpo - CCL	64.033.061/0001-38	6024.2026/0012680-0	MANUTENÇÃO 2026 + Alteração de razão social	Alteração de Razão Social: de Cáritas Diocesana de Campo Limpo (CDCL) para Cáritas Campo Limpo (CCL); Proteção Social Básica: - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Modalidade Núcleo de Convivência para Idosos (NCI): São Francisco de Assis.
663/2012-ORG	Associação Comunitária de São Mateus - ASCOM	02.620.604/0001-66	6024.2026/0012435-1	ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO + MANUTENÇÃO 2026	Endereço Matriz: Rua Professor Gustavo Pires de Andrade, nº 1005 - Parque da Vila Prudente - São Paulo/SP - CEP: 03140-010 Proteção Social Básica: Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica em Domicílio (SASF): ASCOM Lajeado I; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Modalidade Centro para Crianças e Adolescentes (CCA): São Gabriel; Proteção Social Especial - Média Complexidade: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (SMSE/MA): Bela Vista; Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS): Modalidade IV - Lapa, Modalidade IV - Santa Cecília, Sé/Liberdade e Cambuci, Misto I e II - São Mateus, Modalidade I - Sé (Crianças e Adolescentes), Misto I e II - República/Bela Vista e Consolação; Núcleo de Atendimento Integral para Crianças e Adolescentes em situação de Rua; Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (SPSCAVV): Vagalume; Proteção Social Especial - Alta Complexidade: Centro de Acolhida para Adultos em Situação de Rua (CA): Bento do Portão; Centro Temporário de Acolhimento (CTA): 8 - Lapa, São Mateus; Serviço de Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua; Serviço de Moradia Transitória para pessoas e famílias em situação de rua - Vila Reencontro: Cidade Tiradentes, Guaianases I; Atendimento Diário Emergencial - Atende 5

Art. 5º. CANCELAR A INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS a pedido ou por não atenderem integralmente as exigências estabelecidas na Resoluções do COMAS-SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:

Protocolo	Nome	CNPJ	Processo SEI	Motivos que levaram ao cancelamento
306/2012-ORG	Associação de Amigos dos Excepcionais do Brooklin - AAEB	53.812.574/0001-20	6024.2024/0007200-5	Protocolo COMAS/SP n° 306, está duplicado com o protocolo COMAS n° 16.
1977/2023-ORG	Associação Sempre Juntos	74.087.016/0001-10	6024.2023/0009961-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
725/2012-SERV	Associação Educadora da Infância e Juventude - ASSEIJ	60. 518.180/ 0001-20	6024.2024/0004107-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
621/2012-ORG	Associação Caritativa da Sagrada Família	61.633.806/0001-01	6024.2021/0000999-5	Falta de apresentação de Manutenção de 2023.
795/2012-ORG	Fundação Projeto Travessia	01.044.756/0001-03	6024.2024/0004195-9	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1015/2013-ORG	Associação Metodista de Ação social	56.825.334/0001-59	6024.2020/0004479-9	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1634/2019-ORG	Associação Multiplicando Esperança - AME+	23.990.610/0001-85	6024.2019/0007072-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2023.
1624/2019-PROG	ONG Parceiros Voluntários	01.704.771/0001-22	6024.2019/0005996-4	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1562/2018-SERV	Caritas Diocesana de Campo Limpo	64033061/0001-38	6024.2019/0004540-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2023.
1568/2018-ORG	Instituto Escuta	26.236.056/0001-33	6024.2019/0004597-1	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1618/2019-ORG	Associação Beneficente de Amparo ao Idoso Carente - Caminho da Vida	03.692.295/0001-00	6024.2019/0005724-4	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
247/2012-SEV	Grupo de Assistência ao Idoso à Infância e à Adolescência	07.040.234/0001-01	6024.2020/0007192-3	Falta de apresentação de Manutenção de 2022.
1702/2020-ORG	Lar Abrigo Saint German	07.674.440/0001-73	6024.2020/0009116-9	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1087/2013-SEV	Sociedade Instrução e Socorros - SIS	61.015.129/0001-68	6024.2021/0000054-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1055/2013-SEV	Ação Social Capela Santa Cruz	43.570.050/0001-17	6024.2021/0002886-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1872/2023-PROJ	Associação de Moradores União e Progresso do Parque Araribá e Adjacências	50.105.899/0001-85	6024.2023/0000462-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1947/2023-ORG	Instituto Rosa dos Ventos	03.940.443/0001-50	6024.2026/0002050-5	Após a análise documental, verificou-se que o quadro de recursos humanos é composto exclusivamente por voluntários.
1536/2018-SEV	Fundação Vida e Esperança.	62.300.082/0001-47	6024.2021/0003848-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
378/2012-ORG	Associação das Senhoras Evangélicas de São Paulo	60.568.284/0001-49	6024.2025/0018777-7	Após a análise documental, verificou-se que o quadro de recursos humanos é composto exclusivamente por voluntários.
34/2011-SERV	Congregação das Irmãs Carmelitas Missionárias de Santa Teresa do Menino Jesus	23.157.506/0001-04	6024.2024/0007171-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2021.
684/2012-ORG	AME - Associação Amigos dos Excepcionais	60.533.940/0001-78	6024.2024/0008301-5	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
328/2012-ORG	Arca do Brasil	55.577.563/0001-39	6024.2025/0008753-5	Após a análise documental, verificou-se que as seguintes pendências: contratação de Assistente Social na modalidade MEI (não permitida para a categoria); ausência do Plano de Trabalho do exercício anterior, com a descrição das atividades e planejamento para o exercício seguinte; e Matrícula SMADS vencida, sem apresentação de documento válido.
1798/2022-SEV	Nucleo Assistencial Fraterno	49.826.902/0001-70	6024.2026/0005818-9	Após a análise documental, verificou-se as seguintes pendências: quadro de recursos humanos composto por apenas um profissional de nível médio e 40 voluntários, em desacordo com as orientações deste COMAS, que exigem equipe multidisciplinar qualificada, com no mínimo um profissional de nível superior, sendo vedada a execução dos serviços exclusivamente por voluntários; e registro no CMDCA vencido desde 06/03/2026.
662/2012-ORG	Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho - CEBASP	62.462.528/0001-30	6024.2021/0001023-3	Após a análise documental, verificou-se que não houve atendimento às solicitações anteriormente formuladas, permanecendo pendentes a apresentação da cópia da ata da última eleição da diretoria, devidamente registrada, e do documento comprobatório de inscrição atualizada no CMDCA
196/2011-SEV	União Social Camiliana	58.250.689/0001-92	6024.2023/0006552-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1041/2013-ORG	Instituto Muda Brasil	08.817.519/0001-79	6024.2024/0005827-4	Irregular conforme RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2595, DE 14 DE ABRIL DE 2026, sem manifestação da organização
1663/2020-ORG	Lar Escola Recanto Cristão	55.219.075/0001-50	6024.2020/0002410-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
659/2012-ORG	Nucleo de Estudos Espirituais Humberto de Campos e Assistência Social Filantropica	43.101.179/0001-86	6024.2025/0018822-6	Irregular sem manifestação da OSC conforme RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2562/2026, de 24 de fevereiro de 2026
527/2012-SEV	Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora	60.790.631/0001-83	6024.2020/0007014-5	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1257/2014-ORG	Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante	11.233.851/0001-09	6024.2021/0000098-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
585/2012-0RG	Instituição Alice Tibiriçá de Civismo e Solidariedade	62.779.238/0001-25	6024.2024/0008665-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2021.
1026/2013-ORG	Projeto Amplitude	13.184.264/0001-94	6024.2020/0004401-2	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
95/2011-SEV	Centro Comunitário do Jardim Japão	62.957923/0001-93	6024.2021/0001464-6	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
108/2011-ORG	Grupo Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS - São Paulo	67.836.288/0001-00	6024.2020/0006397-1	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
159/2011-ORG	Centro Social Santa Cruz de Vila Ré	54.059.548/0001-36	6024.2020/0006980-5	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
444/2012-ORG	Núcleo Social Paulistano - NSP	43.785.328/0001-73	6024.2024/0007988-3	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
314/2012-ORG	Sociedade Benfeitora Jaguaré - SAJA	62.852.892/0001-06	6024.2024/0004103-7	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
6/2011-ORG	Associação Paulista Projeto Ampliar	67.184.481/0001-03	6024.2024/0007168-8	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1815/2022-ORG	Associação Cultural Social do Idoso, Crianças e Adolescentes	08.482.362/0001 - 78	6024.2022/0003727-3	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1636/2019-ORG	Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel- FUNAP	49.325.434/0001-50	6024.2019/0007827-6	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1894/2023-ORG	Turma do Bem	05.413.029/0001-19	6024.2023/0002366-5	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1794/2022-ORG	Instituto S Company (antiga: IDEHM - Instituto de Desenvolvimento Humanitário)	36.109.869/0001-16	6024.2022/0001160-6	Falta de apresentação de Manutenção de 2024.
1519/2018-ORG	GRÊMIO Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Vila Maria	43.156.728/0001-10	6024.2026/0012280-4	Falta de apresentação de Manutenção de 2022.
1219/2014-ORG	CAMP Centro - Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional	69.127.835/0001-03	6024.2021/0000092-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2025.
1147/2013-SERV	ASSOCIACAO CIDADANIA ATIVA DO JARDIM MACEDONIA - ACAM	44.695.260/0001-02	6024.2026/0005457-4	Irregular pela RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2595, DE 14 DE ABRIL DE 2026 devido ao quadro de RH em desconformidade com a NOB RH SUAS
1684/2020-SERV	CÁRITAS Diocesana de Campo Limpo - CDCL	64.033.061/0001-38	6024.2020/0007994-0	Falta de apresentação de Manutenção de 2024. Observação: A inscrição nº 1684/2020-SERV em questão, possui incrição COMAS regular através do nº 1854/2022-SERV.

§1º A entidade ou organização poderá entrar com pedido de reconsideração ou recurso conforme previsto na Resolução COMAS/SP nº 2118/2023.

Art. 6º. NOTIFICAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS a pedido ou por não atenderem integralmente as exigências estabelecidas na Resoluções do COMAS-SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:

Protocolo	Nome	CNPJ	Processo SEI	Motivos que levaram a irregularidade
1540/2018-ORG	AMEO - Associação da Medula Óssea do Estado de São Paulo	05.863.805/0001-82	6024.2026/0007770-1	Envio do relatório de atividades e do plano de ação em desconformidade com a Resolução COMAS n° 2118/2023

§1º As organizações acima terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para regularizar a sua inscrição.

I. A documentação necessária deverá ser encaminhada ao COMAS-SP pelo e-mail manutencaocomas@prefeitura.sp.gov.br;

II. A documentação será encartada no processo SEI correspondente, mencionado na tabela acima, e será analisada pela Comissão de Relações Interinstitucionais - CRI, que emitirá novo parecer a ser deliberado em plenário deste Conselho;

§2º Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro acarretará cancelamento da inscrição junto ao COMAS/SP conforme previstos nos Artigos 40 e 41 da Resolução COMAS-SP nº 2118/2023.

Art. 7º. DEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho:

Protocolo	Nome	CNPJ	Processo SEI	Assunto	Mantida a inscrição pelo período de 03 anos
1046/2013-ORG	Associação Beneficente Projeto Povo da Periferia	10.225.030/0001-50	6024.2024/0008703-7	Pedido de Reconsideração de Cancelamento	2024 à 2027

Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REFFERSON LIMA silva

PRESIDENTE - COMAS/SP

Resolução | Documento: 163046475

RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2636, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária 2027, para a Assistência Social no município de São Paulo, no valor de R$ 4.388.076.898,82

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMASSP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei nº 12.435/11; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XVII do Regimento Interno e Resolução CNAS nº33/2013, na reunião extraordinária de 13 de agosto de 2026 e:

Considerando que a Proposta Orçamentária 2027 apresentado para análise deste Conselho pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos de 14/08/2026 atendem a continuidade dos serviços e ampliação da rede do SUAS;

Considerando o Regimento Interno do COMAS (Resolução COMAS n. 568/2012), que em seu Artigo 37, Parágrafo Segundo, item 1 coloca como atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento “propor alterações, quando necessárias, na proposta orçamentária do FMAS apresentada ao Plenário”;

Considerando os parâmetros do MROSC - Lei Federal nº 13.019/2014, em seu Artigo 57, e o decreto municipal 57.575/2016, que dispõe sobre aplicação no âmbito da administração direta e indireta estabelecendo um regime jurídico das parcerias com as organizações da sociedade civil;

Considerando a necessidade de se atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificando assim a pressão orçamentária do Conselho;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária 2027 para a Assistência Social no município de São Paulo no valor de R$ 4.388.076.898,82, conforme anexos.

Parágrafo único: Este conselho delibera pela aprovação com ressalvas para a Proposta Orçamentária de 2027 da Política de Assistência Social do Município de São Paulo, pois o valor aprovado necessitará de suplementação para garantir todos os itens apresentados ao COMAS e aprovados por ele, considerando a relevância da garantia de recursos para a continuidade e o fortalecimento dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais.

Artigo 2º - Na execução orçamentária de 2027, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deve respeitar a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a prestação de contas trimestral.

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Prefeito, a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, ao Ministério Público e órgãos de controle correlatos a proposta aprovada nesta Resolução.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Refferson Lima Silva

Presidente - COMAS - SP

ANEXO I - Proposta de Lei Orçamentária 2027

Apresentação PLOA 2027: https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/2026-ploa_27-plenaria_comas_1-1-pdf

ANEXO II

Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 163065657

Despacho Autorizatório

I - À vista dos documentos e demais informações constantes neste processo, bem como do parecer de COJUR, e no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso III do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO, nos termos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 8.989/79 e art. 1º, inciso III, do referido Decreto, o AFASTAMENTO, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, nos dias 12 a 14 de agosto de 2026, da servidora NATÁLIA QUERES BRAGANÇA MARTINS - RF nº 911.881-1, para participar do I Congresso Internacional de Acolhimento Familiar, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ.

II - PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

III - Após, à CAF/COGEP/RH para adoção das demais providências cabíveis.

Portaria | Documento: 163056676

PORTARIA Nº 134/SMADS/2026

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Decreto º 59.047/2019 que regulamenta o Conselho Municipal de Políticas LGBT.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores constante no Anexo I, para comparecimento na Reunião do Conselho Municipal LGBT (gestão 2024-2026) - Local : formato híbrido: presencialmente na SMDHC, localizada na Rua Líbero Badaró, nº 119 ou acompanhamento da reunião de forma remota.

Art. 2º Os servidores convocados terão 01 (um) dia de folga, a serem usufruídas mediante autorização da Chefia Imediata, atendendo sempre a conveniência do serviço, até o dia 12/12/2026.

Art. 3º O não atendimento à convocação sujeitará às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Anexo I

Data do evento - 12/09/2026 - Sábado.

Servidores:

Titular: Wesley Ribeiro Carvalho Pimenta, RF 8235368

Suplente: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 3174697

Supervisão de Assistência Social Itaim Paulista

Notificação | Documento: 163073890

SEI nº 6024.2020/0000984-5- PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL (ANUAL) - DELIBERAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

SAS - Itaim Paulista

NOME DA OSC: Clube de Mães Parque Santa Rita

NOME FANTASIA: MSE/MA Vila Curuçá

TIPOLOGIA: SCFV - MSE/MA Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

EDITAL: 097/SMADS/2020

Nº PROCESSO DE CELEBRAÇÃO: 6024.2020/0000984-5

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 162/SMADS/2020

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: Patricia de Lima Brito Santos

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 823.588-1

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOC DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA: 24/04/2023

PERÍODO DO RELATÓRIO: 1º anualidade - julho/2024 - junho/2025

Após análise do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA descrita na inicial, nos termos do artigo 215 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída conforme publicação no DOC de 28/04/2023 delibera pela: APROVAÇÃO da prestação de conta.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Ressaltamos que esta comissão é composta por analistas de assistência e desenvolvimento social com formação em Serviço Social, sendo a análise documental realizada em consonância com o artigo 4º da Resolução 557/CFESS/2009.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Adriana Ferreira da Silva RF- 823.606-2

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Daniela Pereira RF - 851.814-9

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Luzia Gonçalves de Oliveira RF - 889.141-9

Notificação | Documento: 163073921

6024.2023/0005236-3 - NOTIFICAÇÃO POR DECISÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

SAS - IT

NOME DA OSC: MOCA - Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente

NOME FANTASIA: República Saber Viver

TIPOLOGIA: República

PROCESSO DE CELEBRAÇÃO: 6024.2023/0005236-3

EDITAL: 069/SMADS/2023

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 569/SMADS/2023

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: Isaias Honorato da Costa da Silva

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 823.612-7

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOC DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA: 01/05/2024

PERÍODO DO RELATÓRIO: 01/11/2024 a 28/02/2025

Fica NOTIFICADA á MOCA - Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente, que após a análise do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO elaborado pelo Gestor da Parceria, a COMISSÃO de MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO, nos termos do Artigo 215 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, instituída conforme publicação no DOC de: 17/04/2025 delibera pela APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL COM RESSALVAS

Considerando que em deliberação do gestor de parceria aprova a prestação de contas parcial REGULAR, esta comissão de monitoramento observou que o resultado final da execução da parceria neste período alcançou indicador sintético 33,3%, conforme apresentado em Relatório Técnico Anual de Monitoramento e Avaliação da Parceria, resultando em grau insatisfatório, conforme anexo II da IN 02/SMADS/2024.

Não obstante, ressaltamos esta comissão é composta por analistas de assistência e desenvolvimento social com formação em Serviço Social, sendo a análise documental realizada em consonância com o artigo 4º da Resolução 557/CFESS/2009.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Adriana Ferreira da Silva RF- 823.606-2

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Daniela Pereira RF - 851.814-9

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Luzia Gonçalves de Oliveira RF - 889.141-9

Notificação | Documento: 163073955

6024.2024/0017412-6- NOTIFICAÇÃO POR DECISÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

SAS - Itaim Paulista

NOME DA OSC: Associação Brasileira de Pipas

NOME FANTASIA: SAICA Pipas II

TIPOLOGIA: SAICA - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

EDITAL: Dispensa Chamamento Público - Emergencial

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 303/SMADS/2024

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: Patrícia de Lima Brito Santos

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 823.588.1

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOC DA DESIGNAÇÃO DA GESTORA DA PARCERIA: 27/12/2024

PERÍODO DO RELATÓRIO: novembro/2024 - março/2025

Após análise da PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, nos termos do artigo 223 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída, conforme publicação no DOC de 27/12/2024, delibera pela: Rejeição da Prestação de Contas Final.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Em relatório técnico anual de monitoramento e avaliação da parceira, elaborado pela gestora de parceria que foi submetido para análise desta comissão de monitoramento e avaliação, a OSC Associação Brasileira Pipas que executou em caráter emergencial o serviço SAICA Pipas II, apresentou indicadores das metas previstas em plano de trabalho com parâmetro insatisfatório sendo: “1.1 Cômodos e mobiliários estão sendo utilizados no semestre conforme o aprovado no Plano de Trabalho”; “1.3 Cômodos e mobiliários se encontram em perfeitas condições de uso”; “3.2 Cardápio elaborado nos termos do Manual Prático de Alimentação da SMADS e com participação dos usuários do serviço”; “3.3 Execução das atividades previstas no Plano de Ação Semestral, compreendendo todas as suas dimensões.”; “3.4 Implantação de mecanismos de apuração da satisfação dos usuários do serviço e de canais de participação dos usuários na elaboração do Plano de Ação”; “4.2 Adequação da força de trabalho, no semestre, ao quadro de recursos humanos previsto na legislação concernente à tipificação” e com parâmetro insuficiente “1.2 Disponibilidade de materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos para realização das atividades, bem como de insumos que garantam as ofertas específicas da tipologia do serviço, previstos no Plano de Trabalho”. Conforme consta no relatório supracitado, o cumprimento das metas alcançou o percentual de 55%, resultando na incidência de parâmetro insatisfatório. Em relação às metas não atingidas, a Gestão de Parcerias informou, no referido relatório, que a organização parceira não apresentou as devidas justificativas para o seu descumprimento, não tendo sido, portanto, apresentadas razões que pudessem fundamentar ou justificar os resultados alcançados.

Considerando o disposto no artigo 223, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, que prevê a deliberação pela rejeição da prestação de contas final nos casos de “descumprimento injustificado das metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho”, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação, diante da ausência de justificativas por parte da OSC, delibera pela rejeição da prestação de contas final do SAICA PIPAS II TC 303/SMADS/2024.

Ressaltamos que esta comissão é composta por Analistas de Assistência e Desenvolvimento Social com formação em Serviço Social, sendo a análise documental realizada em consonância com o artigo 4º da Resolução 557/CFESS/2009.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Daniela Pereira - RF 851.814-9

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Luzia Gonçalves de Oliveira - RF 889.141-9

Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação: Natalia Veiga de Figueiredo Elias - RF 858.859-7

Supervisão de Assistência Social São Mateus

Notificação | Documento: 162920694

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROCESSO SEI 6024.2023/0005566-4 (CELEBRAÇÃO)

PROCESSO SEI 6024.2023/0010984-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

SAS - SM

NOME DA OSC: COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ

NOME FANTASIA: NAISPD CANTINHO DA PAZ NÚCLEO II

TIPOLOGIA: NÚCLEO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MODALIDADE: NAISPD III - NÚCLEO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA III - A PARTIR DE 15 ANOS

TERMO DE COLABORAÇÃO: 482/SMADS/2023

A SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO MATEUS - SAS/SM, no exercício das atribuições de monitoramento, fiscalização e acompanhamento das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, com fundamento na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 e nas cláusulas do Termo de Colaboração nº 482/SMADS/2023, resolve aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

A aplicação da penalidade decorre das irregularidades identificadas no curso do acompanhamento da execução da parceria e que ensejaram a notificação da OSC para apresentação de defesa prévia, tendo a Organização apresentado manifestação em sua defesa.

A Gestora da Parceria, após análise da Defesa Prévia apresentada, manifestou-se pelo seu não acolhimento, destacando que os argumentos apresentados pela OSC não foram suficientes para afastar as irregularidades que fundamentaram a indicação da penalidade.

Conforme consignado na manifestação da Gestora, o posterior saneamento das pendências e a alteração do status das prestações de contas no SGTS para “Conferida” não descaracterizam as ocorrências constatadas durante o período analisado, tampouco afastam a necessidade das providências administrativas adotadas para sua regularização.

Registra-se, ainda, que a Prestação de Contas Parcial foi deliberada como REGULAR COM RESSALVA, permanecendo condicionada ao cumprimento das providências estabelecidas no respectivo Plano de Providências para liberação de todas as parcelas.

Nesse sentido, o art. 235, inciso I, da Instrução Normativa SMADS nº 02/2024, estabelece:

“Art. 235. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas legais e regulamentares, poderá a SMADS, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas:

I - advertência;”

Considerando os elementos constantes dos autos, a manifestação da Gestora da Parceria e, especialmente, o fato de que a Defesa Prévia apresentada não trouxe elementos capazes de afastar as irregularidades identificadas, NÃO ACOLHO A DEFESA PRÉVIA apresentada pela Organização da Sociedade Civil Comunidade Cantinho da Paz.

Dessa forma, com fundamento no art. 235, inciso I, da Instrução Normativa SMADS nº 02/2024, fica a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ formalmente ADVERTIDA, em razão da execução da parceria em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo da observância das providências estabelecidas no Plano de Providências decorrente da Prestação de Contas Parcial deliberada como Regular com Ressalva.

A OSC deverá adotar e manter as medidas necessárias à plena regularização das ocorrências apontadas, observando rigorosamente as disposições do Termo de Colaboração, do Plano de Trabalho, da Instrução Normativa SMADS nº 02/2024 e demais normas aplicáveis à execução da parceria.

São Paulo, 12 de Agosto de 2026.

Ana Aparecida Azevedo Sousa - RF 749.941-8
Supervisora de Assistência Social - SAS São Mateus

Notificação | Documento: 163034390

PROCESSO SEI 6024.2025/0005733-4 (CELEBRAÇÃO) - NOTIFICAÇÃO

PROCESSO SEI 6024.2025/0021826-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

SAS - SM

NOME DA OSC: Associação Comunitária Beneficente Pe. José Augusto Machado Moreira

NOME FANTASIA: RESIDÊNCIA INCLUSIVA

TIPOLOGIA: "Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência - Residência Inclusiva"

TERMO DE COLABORAÇÃO: 173/SMADS/2025

A Supervisora de Assistência Social de São Mateus - SAS/SM, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Organização Associação Comunitária Beneficente Pe. José Augusto Machado Moreira, inscrita no CNPJ sob o nº 65.887.382/0001-62, executora da parceria mencionada, pelo omissão na Prestação de Contas Da Verba de Implantação, conforme previsto no artigo 211 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.

Diante do exposto, fica a Organização ciente da presente notificação, devendo adotar as providências cabíveis no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento deste documento, sob pena de rejeição da Prestação de Contas, conforme disposto no artigo nº 223 da referida Instrução Normativa.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Supervisora SAS/SM: Ana Aparecida Azevedo Sousa - RF: 749.941-8

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Secretário Municipal: Jose Antonio Silva Parente

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar. Cj. 1301? Centro - (11) 3397-0000

E-MAIL: agendasmc@prefeitura.sp.gov.br

Núcleo de Custeio e Obras

Despacho Autorizatório | Documento: 162614715

São Paulo, 07 de Agosto de 2026.

INTERESSADO: Juliana Lazarim

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Notas de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 3.366,73 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº: 25.10.13.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.1, em nome de Juliana Lazarim - RF: 947.069-7 CPF: XXX.726.XXX-21, para atender a despesa no interesse da Administração, para visita em Cooperação em matéria de sistemas de bibliotecas públicas , no periodo de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Bogotá, Colombia, autorizando 03 (tres) diárias, com base nos documentos SEI! 162276192; 162273316; 162273317,162472986; 162558258 planilha com cálculos SEI! 162556987 e Nota de Reserva de Recursos SEI! 162610370, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 162638494

São Paulo, 07 de Agosto de 2026.

INTERESSADO: Luiza Helena Thesin

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Notas de Liquidação/Pagamento no valor de R$ 3.366,73 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº: 25.10.13.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.1, em nome de Luiza Helena Thesin - RF: 947.069-7 CPF: XXX.939.XXX-96, para atender a despesa no interesse da Administração, para visita em Cooperação em matéria de sistemas de bibliotecas públicas , no periodo de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Bogotá, Colombia, autorizando 03 (tres) diárias, com base nos documentos SEI! 161509493; 161510158;161510443,162563186, planilha com cálculos SEI! 162562338 e Nota de Reserva de Recursos SEI! 162612384, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

Coordenadoria de Centros Culturais e Teatros

Despacho Autorizatório | Documento: 162839641

SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO

Trata-se de solicitação contida na proposta (162835787) de cessão não onerosa do Teatro Paulo Eiró, para a realização do evento “Tributo a Milton, Djavan e Gil”. A cessão compreenderá o dia 22 e 23 de Agosto de 2026, sábado, às 20h, e domingo, às 19h.

Por se tratar de cessão não onerosa, não haverá o pagamento do preço público conforme estabelecido no Decreto Nº 64.877, de 26 de dezembro 2025.

Foram anexados os documentos da cessionária, bem como da sua representante legal (162837100).

Feitas tais considerações, eu, Geondes Antonio da Silva - RF: 883.288-9, atesto que o presente tem condições de prosseguir e manifesto-me favorável a pretensão da solicitante. Portanto, mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade e cumprimento das demais obrigações estabelecidas pela legislação, autorizo a cessão.

Núcleo de Museologia e Acervos Municipais

Despacho Autorizatório | Documento: 163067797

O Diretor do Departamento dos Museus Municipais, da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das suas atribuições legais, após parecer favorável do Gestor Local das Solicitações de Materiais Integrantes dos Acervos da SMC, e com respaldo no Decreto nº 64.877, de 26 de Dezembro de 2025, AUTORIZA a cessão de 07 (sete) imagens pertencentes ao Acervo Fotográfico do Museu da Cidade de São Paulo ao Sr. Sândor Vaséoncelos Selber de Freitas, CPF ***.493.25*-**, RF 11.150, Diretor Executivo da Rede Câmara. O solicitante informa que as imagens serão utilizadas exclusivamente como material iconográfico de apoio para a produção e exibição do programa de televisão "Câmara Reportagem Águas de São Paulo", veiculado pela Rede Câmara São Paulo. O Gestor Local entende que de acordo com o Decreto supracitado, que regulamenta a cessão de imagem, o pedido pode ser enquadrado no Item 28.1.4 - 5335 Considerando a hipótese de isenção 4.9 que determina a dispensa do preço público "para a utilização de imagens fotográficas, material audiovisual, gravação sonora ou meios digitais com fins jornalísticos, desde que demonstrado o interesse público e o solicitante seja pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos.". Ficam, portanto, garantidas as conformidades legais da cessão sem ônus das 07 (sete) imagens do Acervo Fotográfico do Museu da Cidade de São Paulo, deliberando que as imagens, objetos da análise acima, poderão ser cedidas ao solicitante. Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial da Cidade.

Núcleo de Cadastro de Entidade do Terceiro Setor

Despacho deferido | Documento: 163027699

6025.2026/0017239-4 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho Deferido

Interessado: INSTITUTO SEMEACAO

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, no parecer SEI e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 37/2020/SMC-G, DEFIRO o requerimento de inscrição da entidade sem fins lucrativos INSTITUTO SEMEACAO, inscrita no CNPJ nº 10.707.595/0001-73, como Entidade Parceira do Terceiro Setor - EPTS, junto ao Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, nos termos do Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

São Paulo, 13 de Agosto de 2026

Guilherme Moore Brito

Supervisor

SMC - SPAR

Núcleo de Publicação

Comunicado | Documento: 163051051

COMUNICADO

O Diretor do Departamento dos Museus Municipais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do art. 23 do Decreto Municipal nº 58.102/2018, que foi recebida a proposta de doação de 1 (uma) fotografia de autoria de Armando Prado (Armando Guimarães Prado Filho), anteriormente integrante da exposição "Só Love", realizada em 2019, na Casa da Imagem, destinada à incorporação ao acervo fotográfico do Museu da Cidade de São Paulo, conforme segue:

DONATÁRIO: Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Cultura / Departamento dos Museus Municipais / Museu da Cidade de São Paulo.

DOADOR: Armando Prado (Armando Guimarães Prado Filho).

OBJETO: Doação de 1 (uma) fotografia de autoria de Armando Prado (Armando Guimarães Prado Filho), anteriormente integrante da exposição "Só Love", realizada em 2019, na Casa da Imagem, destinada à incorporação ao acervo fotográfico do Museu da Cidade de São Paulo, identificada na lista de obra (163011488), contendo imagem, título e valoração da obra.

VALOR UNITÁRIO DA DOAÇÃO: R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL DA DOAÇÃO : R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais)

Outros interessados em doar direitos e serviços similares, doar ou oferecer em comodato bens congêneres ou, ainda, que julguem dever impetrar impugnação à proposta apresentada, têm prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais manifestações. Estas manifestações devem ser realizadas por e-mail enviado ao endereço eletrônico no Museu da Cidade (museudacidade@prefeitura.sp.gov.br).

Coleção de Arte da Cidade

Comunicado | Documento: 159816721

São Paulo, 11 de agosto de 2026.

SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do artigo 20 e 23 do Decreto Municipal nº 58.102/2018, COMUNICA que tem interesse em receber a obra de arte de autoria e propriedade do artista ELTON HIPOLITO (nome artístico ELTON HIPOLITO), Título: Processo de Tombamento #5 [8 de janeiro] / Data: 2023 / Técnica: Tinta acrílica sobre tecido, escora de madeira e livro da Constituição Federal / Dimensões: 200,0 x 160,0 x 100,0 cm / Categoria: Pintura / instalação / Valor: R$ R$15.000,00. De acordo com carta de intenção de doação (159782896), do proprietário ELTON HIPOLITO (nome artístico ELTON HIPOLITO), inscrito no CPF sob o nº 312.405.788-06, a obra será incorporada ao acervo da Coleção de Arte da Cidade do Centro Cultural São Paulo.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação de outros interessados em doar bens congêneres ou para impugnação à proposta apresentada.

Publique-se e encaminhe-se à SMC/CCSP/DADOC/CAC para custódia até o transcorrer do prazo.

Atenciosamente,

José Mauro Gnaspini

Diretor

Centro Cultural São Paulo

CCSP/Coordenação Técnica de Projetos

Portaria | Documento: 162856343

PORTARIA Nº 88/2026 SMC-CCSP

A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, através da Direção do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, à vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 6025.2026/0016695-5 em especial ao parecer do Gestor Local 162655881, pela competência a mim delegada nos termos da Portarias nº 21/2018-SMC-G e 35/2018-SMC-G, e no disposto no "Procedimentos para a Cessão de Espaços da Secretaria Municipal de Cultura" e demais disposições constantes do anexo do Decreto Municipal nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a cessão da Sala de Ensaio I para a realização do Curso de Taekwondo 2º Semestre nos dias 5 e 12 de agosto, 2, 9, 16 e 30 de setembro, 7, 14, 21 e 28 de outubro e 4,11,18 e 25 de novembro de 2026, das 10h30 às 12h e Curso de K-Dance para Iniciantes 2º Semestre nos dias 1º, 8,15, 22 e 29 de agosto, 5,12,19 e 26 de setembro, 3,17,24,31 de outubro e 7 de novembro de 2026 Das 10h às 13h15. A solicitação foi apresentada por Jeong Hee Jeong ( CPF nº 130.610.951-52 e Carteira de Registro Diplomático nº cc51.250-3 ), representante legal do Centro Cultural Coreano no Brasil. Há interesse público e mérito cultural. Não haverá cobrança de ingresso. A solicitante, de acordo com os itens 4, 4.3 e 10 das observações do título Cessão de Espaços da Secretaria Municipal de Cultura do Decreto nº 64.877/25, está dispensada do pagamento de preço público.

Art. 2º A cessionária se responsabiliza pela integridade e conservação do equipamento público, bem como pela realização do evento nos termos de sua proposta;

Art. 3º A cessionária não poderá utilizar o espaço cedido para finalidade diversa da prevista nesta portaria, bem como ceder sua área, no todo ou em parte, a terceiros estranhos ao evento;

Art. 4º As atividades desenvolvidas pela cessionária serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Município de São Paulo de qualquer responsabilidade neste sentido;

Art. 5º O cumprimento das obrigações decorrentes desta cessão deverá ser fiscalizado pelo Centro Cultural da Cidade de São Paulo.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicado por omissão.

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental

Despacho Documental | Documento: 162908567

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho Documental | Documento: 163026952

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2026/0013483-2 (Intervenção em Área Envoltória e/ou bairro ambiental tombado)

Despacho Documental

Interessado: Serivço Social do Comércio

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 162263821, informamos que o pedido de anúncio indicativo, conforme elementos técnicos aos SEI 161802561, 161802652, 161802856 e 160300812, para o imóvel situado à Rua São Vito, s/n - Sé (SQL 002.093.0001-9), caracterizado como área envoltória pela Resolução nº 02/Conpresp/2019, está dispensado de anuência do DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do Artigo 12º da citada Resolução, de modo que as diretrizes de preservação municipais serão analisadas diretamente no processo de licenciamento junto aos órgãos de licenciamento edilício, conforme competência.

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho Documental | Documento: 163011842

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2026/0015217-2 (Reforma em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Documental

Interessado: BARBARA VERONICA DE SOUZA PEREIRA GUARDIANO

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 162268778, informamos que o pedido de reforma, conforme elementos técnicos aos SEI 161655212 e 161655203, para o imóvel situado à Rua Piaui, 1121 - Higienópolis (SQL 011.099.0082-1), no perímetro tombado pela Resolução nº 15/CONPRESP/07, está dispensado de anuência do DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do Artigo 3º da citada Resolução, de modo que as diretrizes de preservação municipais serão analisadas diretamente no processo de licenciamento junto aos órgãos de licenciamento edilício, conforme competência.

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Equipe Apoio

Comunique-se | Documento: 163003169

COMUNIQUE-SE - COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

PA SEI N°.: 6025.2026/0016862-1

Interessado: ROMANOF LTDA

Local: Rua Honduras, 1014 - SQL 014.045.0039-1

COMUNIQUE-SE:

Prezados, não foi possível a continuidade da autuação do Processo SEI 6025.2026/0016862-1 - Protocolo Portal 156: 37621271 (Remembramento - Rua Honduras, 1014) em nome de ROMANOF LTDA por "falta de documentos"

Com o consta na procuração em anexo, não foi apresentado um documento de identificação de um dos representantes legais da empresa bem como o documento de uma das pessoas autorizadas a atuar pela empresa neste processo (como a Gabriela Martins, por exemplo);

Em geral, nestes casos, haveria a necessidade da entrega de um novo pedido, porém, por serem aparentemente os únicos arquivos faltantes e em caráter de exceção, pedimos a gentileza de entregá-los (formato PDF, contendo a assinatura dos responsáveis) em até 10 dias úteis em resposta a esse e-mail para continuidade da autuação.

Após este prazo, o processo será encerrado havendo a necessidade de uma nova autuação.

Ressaltamos que os documentos acima citados são exemplificativos e que o responsável deve consultar a documentação mínima necessária para a nossa análise descritos na Resolução 54/Conpresp/2018.

Ficamos no aguardo.

Prazo: 10 dias

Comunique-se | Documento: 163015812

COMUNIQUE-SE - COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

PA SEI N°.: 6025.2026/0016879-6

Interessado: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Local: Rua Major Diogo, 311

COMUNIQUE-SE:

Prezados, não foi possível a continuidade da autuação do Processo SEI 6025.2026/0016879-6 - Protocolo Portal 156: 37621592 (Restauro - Rua Major Diogo, 311) em nome de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO por "falta de documentos"

Como consta em requerimento apresentado por vocês em anexo, não consta no processo autuado o Projeto de Restauro (item 1 do requerimento, folhas 01 a 39), bem como não constam os itens 2 e 3 (Memorial de Restauro e Memorial de Estabilidade respectivamente);

Após este prazo, o processo será encerrado havendo a necessidade de uma nova autuação.

Ficamos no aguardo.

Prazo: 10 dias

SMC/Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais

Despacho | Documento: 162980157

AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PRO-MAC 

 I - Em atendimento ao Art.35 do Decreto nº 62.159/2023, que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC), mediante solicitação apresentada pelo proponente em documento SEI (162980154), apresentação do Termo de Parceria assinado pelo Proponente em documento SEI (162980155)  e após conferência do extrato da conta comprovando ao menos 35% da aprovação do projeto cultural apresentado em documento SEI (162980156),   AUTORIZA-SE a movimentação de recursos captados no âmbito do PROMAC pelo projeto “Glocal Desenvolvendo Organizações Culturais”, de nº de Protocolo 2025.05.16/4965101, do proponente Associação Glocal CNPJ 28.923.436/0001-71, a partir da data 14/08/2026. 

II - A data de 14/08/2026 marca o início da contagem de tempo do cronograma do projeto cultural. 

III O encerramento do projeto se dará em 14/02/2027 com a apresentação da prestação de contas em 16/03/2027 

 IV - PUBLIQUE-SE 

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretário Municipal: Wanderley de Abreu Soares

Rua do Paraiso, 387 - Paraiso - (11) 5187-0132

E-MAIL: svma@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 162565990

PROCESSO SEI 6027.2026/0008366-0

Interessado: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Assunto: Repactuação contratual. Convenção Coletiva de Trabalho. Deferimento.

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no processo, em especial as manifestações constantes no SEI 162339258 e 162564830, as quais acolho, como razão de decidir, com fundamento no artigo 135, II, § 6º e art. 136, I da Lei Federal n. 14.133/2021, artigo 128 do Decreto Municipal n. 62.100/2022, DEFIRO a solicitação constante no SEI 158358904 e AUTORIZO o apostilamento de repactuação do Contrato nº 052/SVMA/2023 (094017193), acostado no Processo 6027.2023/0007823-7, celebrado entre esta SVMA e a pessoa jurídica de direito privado DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ n. 48.096.044/0001-93, que tem como objeto a contratação de serviços de Produção e Manutenção de Mudas de Espécies Ornamentais Herbáceas e Arbustivas, Alimentícias Não Convencionais, Medicinais e Arbóreas e Manutenção e Conservação dos Viveiros Municipais de Produção Manequinho Lopes, Harry Blossfeld e Arthur Etzel e do Herbário Municipal, conforme Termo de Referência (088366389), cujos efeitos deverão retroagir à data de 01/03/2026, sendo que o valor total do contrato repactuado será de R$ 19.276.420,80 (dezenove milhões, duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme cálculo e apontamentos contábeis planilhados no SEI 158358975;

II. AUTORIZO as emissões das Notas de Empenhos correspondentes, que irão onerar à dotação n. 27.10.18.541.4013.6.682.33903900.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade;

III. PUBLIQUE-SE;

IV. Após, à DCF para anotações e demais providências;

V. Posteriormente, à DLC quanto à formalização do termo de apostilamento.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Núcleo Assessoria Jurídica - Publicação

Portaria | Documento: 163067587

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE Nº _096_/SVMA.G/2026 DE _13_ DE _AGOSTO_ DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 24.329,20 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR, Secretário da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.329,20 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
27.10.18.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	24.329,20
	TOTAL	24.329,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
27.10.18.541.4013.2704	Manutenção e Operação dos Planetários Municipais
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	24.329,20
	TOTAL	24.329,20

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 163014037

Interessado: MARCOS VINICIUS FERNANDES CABRAL DE SOUZA.

Assunto: Infração ambiental. Lançamento de poluentes na atmosfera. Auto de Infração n° 057501 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-009.952-0. Defesa in albis. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Auto de Infração nº 057501 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-009.952-0, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 163015516

Interessada: WALKIRIA FRANCISCO SILVA.

Assunto: Infração administrativa. Maus tratos a 01 (um) exemplar arbóreo. Lavratura do Auto de Infração n° 29726 e seu respectivo Auto de Multa n° 67-005.663-4. Defesa administrativa indeferida. Despacho de manutenção dos Autos. Recurso administrativo indeferido. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Auto de Infração n° 29726 e seu respectivo Auto de Multa n° 67-005.663-4, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

II. Publique-se

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PA n. 2010-0.128.965-6

INTERESSADO: Americo Alves Francisco.

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Remoção de dois exemplares arbóreos de pau-brasil. Lavratura dos Autos de Infração nº 11254 e de Multa nº 67-011.703-0. Ação anulatória. Autos nº 1000889-16.2016.8.26.0053. 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Parcialmente procedente. Reenquadramento da Infração no art. 44 do Decreto Federal nº 6.514/08, no de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore. Recurso inominado. Acórdão parcialmente procedente. Recurso extraordinário com agravo. Inadmissão.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente expediente, em especial da decisão judicial proferida nos Autos nº 1000889-16.2016.8.26.0053 e da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, MANTENHO os Autos de Infração nº 11254 e de Multa nº 67-011.703-0, REENQUADRO a infração no art. 44 do Decreto Federal nº 6.514/08 e MINORO a penalidade para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, em cumprimento à decisão judicial.;

II - Fica encerrada a instância administrativa, devendo o interessado recolher o valor da multa devidamente atualizado por meio de extração de 2ª via da Notificação Recibo a ser obtida no Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como sua cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

III - Publique-se;

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Coordenação de Administração e Finanças

Despacho Autorização | Documento: 162925750

Assunto: Autorização de concessão de diárias

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei e à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, observado ainda o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, AUTORIZO a concessão de 4 diárias à servidora Helena Quintana Minchin, RF 754.793-5, referente ao deslocamento no período de 18/09/2026 a 21/09/2026 para participação no evento PLANTARUM SUMMIT 2026 a ser realizado em Nova Odessa/SP, no valor de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 162111118.

II - Fica autorizada a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade (Diárias - Civil), consoante nota de reserva nº 55.907/2026 (SEI! 162175156), respeitado o princípio da anualidade.

III - O servidor deverá prestar contas em até 10 (dez) dias corridos contados do encerramento do período de diárias concedidas.

IV - A aprovação da prestação de contas fica condicionada à junção ao processo dos documentos listados no art. 21 da Portaria SF nº 77/2019.

V - PUBLIQUE-SE.

VI - Após, à DCF para providências subsequentes.

Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal

Portaria | Documento: 162978032

PORTARIA N.º 08/SVMA-CGPABI/2026

Constitui Comissão de Recebimento Definitivo com a função de receber os serviços objeto do Contrato nº 026/SVMA/2025 (Concorrência Eletrônica).

JULIANA LAURITO SUMMA, Coordenadora da CGPABI - Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o compromisso firmado com a empresa RJ Empreendimentos Esportivos Ltda., inscrita na Secretaria da Fazenda cujo CNPJ/MF é sob o n.º 05.553.511/0001-54, por meio dos instrumentos legais Concorrência Eletrônica n.º 007/SVMA/2024, Termo de Contrato nº 026/SVMA/2025 sob o SEI n.º 125876237, e CONSIDERANDO, ainda, as manifestações da Divisão de Implantação, Projetos e Obras - DIPO sob os SEI's n.º 162615380 e 162757981,

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR: Comissão de Recebimento Definitivo, com a função de receber os serviços especializados objeto do Contrato nº 026/SVMA/2025 sob o SEI n.º 125876237, que compreendem contratação de obras, serviços e projeto para instalação de grama sintética e execução de drenagem nos campos dos Parques Raposo Tavares, localizado na zona oeste e Vila Rodeio na zona leste de São Paulo, que busca soluções arquitetônicas, estruturais, infraestruturais, paisagísticas, técnicas, topográficas e urbanísticas conforme projeto básico, planilha orçamentária e demais documentos disponibilizados por esta Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), nos termos do Processo Administrativo SEI n.º 6027.2024/0007094-7.

Art. 2º - DEFINIR: Composição da referida Comissão, conforme segue:

Parque Municipal Raposo Tavares (ZCO):

· Arq. Urb. Ingrid Bisterzo - R.F. 838.462-2;

· Arq. Urb. André Lisboa Freire de Araújo - R.F. 847.754-0.

Parque Municipal Vila do Rodeio (ZL):

· Arq. Urb. Lucas Lavecchia de Gouvea - R.F. 825.412-5.

Art. 3º - A designação dos servidores é feita sem prejuízo das atribuições normais de trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 12 de agosto de 2.026.

Juliana Laurito Summa

Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal

Coordenadora

Divisão de Implantação, Projetos e Obras

Termo | Documento: 162867085

São Paulo, 11 de agosto de 2026.

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD

OBJETO: Contratação de obras para execução de um novo recinto para aves silvestres (corredor de voo), no Parque Anhanguera (CeMaCas).

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6027.2025/0010500-9

CONTRATO: nº 064/SVMA/2025 (146023569)

TERMO ADITIVO: 006/SVMA/2026 (150202036).

TERMO ADITIVO: 31/SVMA/2026 (151999410).

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE - CNPJ Nº 74.118.514/0001-82

CONTRATADA: E FFORT - COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ nº 18.225.720/0001-10.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 114.542,82 (cento e quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

VALOR FINAL (com aditivo): R$ R$ 137.534,12 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos).

VALOR TOTAL MEDIDO: R$ R$ 137.534,12 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos).

Ao décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, por meio da Divisão de Implantação, Projetos e Obras (DIPO) da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), na permissão da Coordenadora da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal (CGPABI), com consentimento e assinatura do representante da empresa contratada, acima citada, a Senhora MAELY VANESSA POLETTI, a seguir denominada declarante, com o objetivo de lavrar o presente Termo de Recebimento Definitivo, declaramos o que segue:

1. Que nos termos dos despachos do Processo Administrativo nº 6027.2025/0010500-9, em 13 de novembro de 2025, a empresa firmou Contrato cujo objeto dispõe da “execução de um novo recinto para aves silvestres (corredor de voo), no Parque Anhanguera (CeMaCas) - Subprefeitura de Perus, localizado na Zona Norte de São Paulo";

2. Que os trabalhos estiveram a cargo, por parte da contratada, delegado ao: Engenheiro Civil NELSON RICARDO CALVO AMARAL (CREA 5069413761-SP), responsável técnico pela execução dos serviços de acordo com a ART enviada pela Empresa, encartada em SEI (157087476);

3. Que os trabalhos iniciados em 24/11/2025 e concluídos em 23/02/2026, foram analisados, acompanhados tecnicamente e orientados pela Arquiteta e Urbanista Larissa Bueno Mendonça - RF 806.374-5 (gestora) e pelos fiscais Eng. Civil Tawane Fernandes Assunção - RF: 951.630-1 e Arquiteta e Urbanista Márcia Maria Alves Nogueira - RF 812.124-9, servidores lotados na Divisão de Implantação, Projetos e Obras;

4. Que tendo sido concluídos os trabalhos e realizadas as análises necessárias, os resultados foram dados como satisfatórios, pelos responsáveis pela gestão e fiscalização dos trabalhos;

5. Que consequentemente, foi autorizada pela CGPABI, na pessoa da Coordenadora, a lavratura do presente Termo de Recebimento Definitivo (TRD), ficando estabelecido que a partir da data de entrega, os serviços executados estarão sujeitos às observações preconizadas, de acordo com a Lei 14.133, Art. 140, Inciso I, Alínea b, bem como disposto nas condições de recebimento dos serviços descrito no Termo de Referência Geral.

A Contratada fica obrigada a prestar a assistência necessária a fim de sanar eventuais falhas técnicas que forem observadas e garantir a solidez e segurança da obra nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 119 e 140, bem como nos termos do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 618, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da presente data.

Eu, Márcia Maria Alves Nogueira, digitei e conferi o presente Termo de Recebimento Definitivo, que lido e achado conforme, segue assinado pelas partes. Considere-se o documento referenciado assinado eletronicamente conforme Portaria Conjunta da SMG e SMIT nº 01/2018.

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Arquiteta e Urbanista Larissa Bueno Mendonça

DIPO - RF 806.374-5

Engenheira Civil Tawane Fernandes Assunção

DIPO - RF 951.630-1

Arquiteta e Urbanista Marcia Maria Alves Nogueira

DIPO - RF 812.124-9

DIVISÃO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS E OBRAS (DIPO)

Isabella Maria Davenis Armentano

Diretora de DIPO

CONTRATADA

Maely Vanessa Poletti

E FFORT - COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Nucleo de Avaliação de Arvore em Area Interna

Despacho | Documento: 162849926

6027.2026/0009737-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Avenida Amador Bueno da Veiga, 333

Despacho parcialmente deferido

DESPACHO Nº 1487/2026

I - Em análise ao pedido de reconsideração de Despacho conforme justificativas em documento 162756037 e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documentos SEI 162756058 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em documento SEI 162756058, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 13 (treze) exemplares de porte arbóreo, sendo 03 (três) Bauhinia sp. (Pata de vaca), cadastrados como exemplares nº 03, 31 e 80, 02 (dois) Cenostigma pluviosum (Sibipiruna), cadastrados como exemplares nº 09 e 135, 02 (dois) Pleroma granulosum (Quaresmeira), cadastrados como exemplares nº 72 e 166, 03 (três) Morus sp. (Amoreira), cadastrados como exemplares nº 38, 50 e 81 e 03 (três) exemplares mortos, cadastrados como exemplares nº 35, 43 e 165, localizados à Avenida Amador Bueno da Veiga, 333, sob jurisdição da Subprefeitura Penha.

II - INDEFIRO o pedido de 32 (trinta e dois) exemplares de porte arbóreo, sendo 22 (vinte e dois) exemplares de Cenostigma pluviosum (Sibipiruna), cadastrados como nº 01, 07, 08, 15, 16, 24, 44, 45, 62, 70, 77, 85, 86, 109, 115, 156, 158, 159, 161, 162, 168 e 169, 01 (um) exemplar de Syzygium jambos (Jambo amarelo), cadastrado como nº 04, 01 (um) exemplar de Senna macranthera (Manduirana), cadastrado como nº 103, 01 (um) exemplar de Morus sp. (Amoreira), cadastrado como nº 170, 01 (um) exemplar de Pleroma granulosum (Quaresmeira), cadastrado como nº 26, 02 (dois) exemplares de Handroanthus heptaphyllus (Ipê roxo), cadastrados como nº 76 e 112 e 04 (quatro) exemplares de Bauhinia sp. (Pata de vaca), cadastrados como nº 14, 29, 34 e 140, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 13 (treze) mudas arbóreas, sendo 03 (três) mudas da espécie Peltophorum dubium, 02 (duas) mudas da espécie Campomanesia phaea, 02 (duas) mudas da espécie Eugenia brasiliensis, 03 (três) mudas da espécie Erythrina speciosa e 03 (três) mudas da espécie Jacaranda puberula, no padrão 3, conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 162756058 conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022 e sendo as espécies constantes da Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo anexa da Portaria nº 26/SVMA/2024, que pode ser acessada através do link: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-do-verde-e-do-meio-ambiente-svma-26-de-29-de-abril-de-2024/anexo/6630f95e1411921bd0e22131/Arvores_nativas_MSP_Herbario_Municipal_2024.pdf.  

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

VI - No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VII - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

IX - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

X - A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item IX deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XII - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XIII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIV - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162849277

6027.2026/0011553-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rodovia Fernão Dias N° 23.330 X Estrada Barrocada

Despacho indeferido

DESPACHO: 1485/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n° 17.794/2022 e Decreto 61.859/22, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162847571, INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados na Rodovia Fernão Dias N° 23.330 X Estrada Barrocada, sob jurisdição da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, tendo em vista se tratar de manejo arbóreo com indícios de obra com enquadramento legal no inciso I do Art. 14 da Lei 17.794/2022.

II - O interessado deverá autuar processo para Termo de Compromisso Ambiental conforme orientação constante em link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/menu/index.php?p=246510 e https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3626.

III - Caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana.
IV - O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

V - Publique-se.

VI - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162849248

6027.2026/0009914-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Barão de Cotegipe, n°251 / Rua Granja Julieta, n° 216

Despacho indeferido

DESPACHO 1486/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162848987, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Barão de Cotegipe, n°251 / Rua Granja Julieta, n° 216, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

II - Caso ainda haja interesse da solicitação, caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana e com o atendimento do pedido de complemento. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162846895

6035.2024/0000784-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Moisés de Corena, 621

Despacho indeferido

DESPACHO 1484/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162845901, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplar arbóreo localizado à Rua Moisés de Corena, 621, sob jurisdição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162832846

6027.2026/0010550-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Avenida dos Eucaliptos, n° 762

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 1482/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documento SEI 160845117 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 162827368, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no inciso III do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 03 (três) exemplares de porte arbóreo da espécie Syagrus romanzoffiana (Palmeira-jerivá), cadastrados como exemplares nº 1, 2 e 3, localizados na Avenida dos Eucaliptos, n° 762, sob jurisdição da Subprefeitura Vila Mariana.

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 01 (um) exemplar de Syagrus romanzoffiana (Palmeira-jerivá), cadastrado como exemplar nº 4, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 03 (três) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 160845117 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VII - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

IX- Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

X- A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item IX deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XIII - Quanto ao(s) exemplar(es) indeferido(s), caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XIV - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162819270

6027.2026/0009912-4 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Doutor José Sílvio de Camargo, n° 20A (SQL 161.110.0029-1)

Despacho indeferido

DESPACHO 1479/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162815152, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Doutor José Sílvio de Camargo, n° 20A (SQL 161.110.0029-1), sob jurisdição da Subprefeitura Cidade Ademar.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162813115

6027.2026/0010258-3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Avenida Augusto Antunes, 1631

Despacho indeferido

DESPACHO 1478/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162812344, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados na Avenida Augusto Antunes, 1631, sob jurisdição da Subprefeitura Itaquera.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162808668

6027.2026/0009374-6 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Largo de São Bento, 1 (SQL 001.049.0235-3)

Despacho indeferido

DESPACHO 1476/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162807234, INDEFIRO por abandono tendo em vista o atendimento parcial do solicitado em pedido de complemento, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplar arbóreo localizado no Largo de São Bento, 1 (SQL 001.049.0235-3), sob jurisdição da Subprefeitura Sé.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162807507

6027.2026/0010430-6 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Alameda Calicut, 72, casa 17

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 1477/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documento SEI 160687090 e e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 162801449, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no inciso III do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo, sendo 01 (um) exemplar morto, cadastrado como exemplar nº 406, localizado à Alameda Calicut, 72, casa 17, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 04 (quatro) exemplares de Ficus benjamina (Figueira), cadastrados como nº 399, 400, 404 e 405, pela entrega da documentação incompleta.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie/porte e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 160687090 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - DETERMINO a entrega dos documentos mencionados em pedido de complemento referente ao Art. 30 da Portaria 51/SVMA/2024 até o vencimento deste Despacho sob pena de tornar ineficaz e irregular a autorização concedida.

V - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

VII - No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VIII - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

IX - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

X - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

XI - A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XIII - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XIV - Quanto ao(s) exemplar(es) indeferido(s), caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XV - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XVI - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162800539

6027.2026/0010479-9 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Luis de França Jr., 265, casa 10

Despacho indeferido

DESPACHO 1475/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162800053, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplar arbóreo localizado à Rua Luis de França Jr., 265, casa 10, sob jurisdição da Subprefeitura Cidade Ademar.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162828719

6027.2026/0011502-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública

Rua Padre Chico, 102

Despacho indeferido

DESPACHO: 1481/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n° 17.794/2022 e Decreto 61.859/22, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162074154 , INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Padre Chico, 102, sob jurisdição da Subprefeitura Lapa, tendo em vista se tratar de manejo arbóreo para obra com enquadramento legal no inciso I do Art. 14 da Lei 17.794/2022.

V - Publique-se.

VI - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162851076

6027.2026/0010748-8 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Vicente Leporace, n° 799

Despacho indeferido

DESPACHO 1488/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162850708, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Vicente Leporace, n° 799, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162847460

6027.2026/0011512-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Manuel Henrique Lopes, 105 (CONDOMINIO NATINGUI I - CONJUNTO RESIDENCIAL NATINGUI)

Despacho deferido

DESPACHO Nº 1483/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 162818143 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 162836767, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos IV e V do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo de Cenostigma pluviosum (Sibipiruna) cadastrado como exemplar nº 481, localizado à Rua Manuel Henrique Lopes, 105, sob jurisdição da Subprefeitura Pinheiros.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea de Machaerium villosum (Jacaranda-paulista) no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, e local indicado no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 162818143 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

IV - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

V - No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VII - O Plantio substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

X - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e de CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XI - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162855427

6027.2026/0010823-9 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua São Benedito, n° 898

Despacho indeferido

DESPACHO 1489/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 162854992, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua São Benedito, n° 898, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 162862908

6027.2026/0011263-5 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna pública - Rua Antônio João de Medeiros, 810 - Jardim Tua

Despacho deferido

DESPACHO Nº 1490/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 161773329 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 162861777, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de de 01 (um) exemplar de Persea americana (abacateiro) localizado à Rua Antônio João de Medeiros, 810 - Jardim Tua, sob jurisdição da Subprefeitura Itaquera.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie/porte e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 161773329 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Comunicado | Documento: 162821282

Comunicado nº 166/DAU/2026 Reconsideração do Despacho

Processo nº 6027.2026/0006715-0.

Comunicamos que a solicitação de reconsideração de Despacho foi analisada conforme informação desta Divisão de Arborização Urbana em documento SEI 162640270 e está mantido o indeferimento.

Determino o arquivamento do processo.

Publique-se.

Comunicado | Documento: 162846173

Comunicado nº 170/DAU/2026 Reconsideração do Despacho

Processo nº 6027.2026/0009746-6.

Comunicamos que a solicitação de reconsideração de Despacho foi analisada conforme informação desta Divisão de Arborização Urbana em documento SEI 162842385 e está mantido o indeferimento.

Determino o arquivamento do processo.

Publique-se.

Equipe Técnica de Manejo

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162653366

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Jardim Herculano

Assunto: Solicitação de autorização para SUPRESSÃO DE URGÊNCIA de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Jardim Herculano, situado na Estrada da Riviera, 2282.

DESPACHO N.º 377 /2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 377/2026 sob SEI 162652509, elaborado por Engenheiro(a) Agrônomo(a), Engenheiro(a) Florestal que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, inciso(s) III e IV e artigo 20, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022 , a SUPRESSÃO DE URGÊNCIA de um (01) exemplares arbóreos, sendo exemplar 1; Persea americana (abacate), existentes em área interna pública, localizados no Parque Jardim Herculano, situado na Estrada da Riviera, 2282.

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de um (01) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162658997

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Cemucam

Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Cemucam, situado na R. Mesopotâmia, s/n - Jardim Passárgada, Cotia - SP, 06712-100

DESPACHO N.º 378 /2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 378/2026 sob SEI 162657790, elaborado por Engenheiro(a) Agrônomo(a), Engenheiro(a) Florestal, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, inciso(s) III e IV, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022, a REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de dois (02) exemplares arbóreos de nome científico Não identificados (mortos), existentes em área interna pública, localizados no Parque Cemucam, situado na R. Mesopotâmia, s/n - Jardim Passárgada, Cotia - SP, 06712-100;

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de dois (02) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º 10.919/1990, o serviço será executado a partir de 10 (dez) dias após esta publicação;

VI - Em atendimento ao Art. 3º da Lei Municipal n.º 10.919/1990, os interessados têm 06 (seis) dias úteis a partir desta publicação para apresentação de recurso devidamente fundamentado junto à Administração Municipal.

VII - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162669346

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Morumbi Sul

Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Morumbi Sul, situado na R. Nossa Sra. do Bom Conselho - Chacara Nossa Sra. do Bom Conselho, São Paulo - SP

DESPACHO N.º 379 /2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 379/2026 sob SEI 162818173, elaborado por Engenheiro(a) Agrônomo(a), Engenheiro(a) Florestal, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, inciso(s) III e IV, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022, a REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de quatro (04) exemplares arbóreos de nome científico exemplar 1 a 4; Eucalyptus sp (eucalipto), existentes em área interna pública, localizados no Parque Morumbi Sul, situado na . Nossa Sra. do Bom Conselho - Chacara Nossa Sra. do Bom Conselho, São Paulo - SP;

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de quatro (04) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º 10.919/1990, o serviço será executado a partir de 10 (dez) dias após esta publicação;

VII - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162751750

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Chico Mendes

Assunto: Solicitação de autorização para SUPRESSÃO DE URGÊNCIA de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Chico Mendes, situado na Rua Cembira, 1201 - Vila Curuçá Velha

DESPACHO N.º 380 /2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 380/2026 sob SEI 162747131, elaborado por Engenheiro(a) Agrônomo(a), que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, inciso(s) III e IV(S), e artigo 20, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022 , a SUPRESSÃO DE URGÊNCIA de 01 (um) exemplares arbóreos, Paineira Ceiba speciosa, existentes em área interna pública, localizados no Parque Chico Mendes, situado na Rua Cembira, 1201 - Vila Curuçá Velha;

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de 01 (uma) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162756415

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Córrego do Bispo

Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvore em área interna pública, localizada no Parque Córrego do Bispo, situado na Av. Francisco Machado da Silva, 1171 - Jardim Peri, São Paulo

DESPACHO N.º 381/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 381/2026 sob SEI 162756074, elaborado por Engenheiro(a) Florestal, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, inciso IV, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022, a REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo de Piptadenia gonoacantha- Pau jacaré, existentes em área interna pública, localizados no Parque Córrego do Bispo, situado na Av. Francisco Machado da Silva, 1171 - Jardim Peri, São Paulo;

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de 01 (uma) muda arbórea, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º 10.919/1990, o serviço será executado a partir de 10 (dez) dias após esta publicação;

VII - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162812460

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Leopoldina Villas-Boas
Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores de espécie exótica invasora em área interna pública, localizadas no Parque Leopoldina Villas-Boas, situado na Av. Embaixador Macedo Soares, 8000 - Vl. Leopoldina

DESPACHO N.º 382/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do presente, em especial do Laudo de Vistoria Técnica n.º 382/2026 sob SEI nº 162820533, elaborado por Engenheira Florestal, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, a REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 37 (trinta e sete) exemplares arbóreos da espécie exótica invasora de Leucaena leucocephala (leucena) e Tecoma stans (ipê-de-jardim), pertencentes à Categoria I do artigo 4º da Portaria Conjunta SVMA/SMSUB nº 001 de 28 de janeiro de 2025, existentes em área interna pública, localizados no Parque Leopoldina Villas-Boas, situado na Av. Embaixador Macedo Soares, 8000 - Vl. Leopoldina, com fundamento no artigo 14, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, no Decreto Municipal nº 61.859/2022, no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994 e na Portaria nº 127/SVMA/24;

I I - RESSALVO que, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 4º da Portaria Conjunta SVMA/SMSUB nº 001, de 28 de janeiro de 2025, é prerrogativa técnica do profissional habilitado da SVMA, responsável pelo Laudo de Vistoria Técnica que fundamenta este despacho, optar pela identificação por Conjunto Predominante ou pela identificação amostral da espécie a ser manejada, hipóteses em que a delimitação, em planta ou croqui, da área de ocorrência do conjunto ou da área de amostragem — com a correspondente área total objeto de extrapolação — dispensa a indicação individualizada de cada exemplar, observados os critérios técnicos e metodológicos estabelecidos na referida Portaria;

III - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de 37 (trinta e sete) mudas arbóreas, Classe D, DAP 3 cm ou superior, definida na Portaria 39/SVMA/24, no prazo de 60 (sessenta) dias;

IV - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V - Excetuando-se os casos em que for caracterizada a urgência, a supressão será realizada a partir de 10 (dez) dias após a publicação deste despacho, em atendimento ao artigo 1º da Lei Municipal nº 10.919/1990;

VI - Eventual recurso deve ser apresentado perante a Administração Municipal, no prazo de 6 (seis) dias úteis, a contar a partir da publicação;

VII - PUBLIQUE-SE;

VIII - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho de Poda/Remoção de Árvore | Documento: 162861592

Interessada: SVMA/CGPABI/DGPU - Parque Linear Agua Vermelha

Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Linear Agua Vermelha, situado na Avenida Euclides Fonseca (perpendicular à Av. Marechal Tito, altura do nº 1200)
Jd. Miragaia

DESPACHO N.º 384 /2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 384/2026 sob SEI 162859853, elaborado por Engenheiro(a) Agrônomo(a), que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 14, incisos III , da Lei Municipal n.º 17.794/2022, conforme disposições do Decreto Municipal nº 61.859/2022, a REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 02 (dois) exemplares arbóreos mortos nao identificaods, existentes em área interna pública, localizados no Parque Linear Agua Vermelha, situado na Avenida Euclides Fonseca (perpendicular à Av. Marechal Tito, altura do nº 1200)
Jd. Miragaia;

II - DETERMINO que seja providenciado por SVMA/CGPABI/DGPU o plantio de 02 (dois) mudas arbóreas, padrão DEPAVE, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, parágrafos 1º e 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022;

III - O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

IV - PUBLIQUE-SE;

V - Conforme Art. 1º da Lei Municipal n.º 10.919/1990, o serviço será executado a partir de 10 (dez) dias após esta publicação;

VII - Após, encaminhe-se à SVMA/CGPABI/DGPU, para ciência e providências subsequentes.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Setor exclusivo para o fornecimento de mudas herbáceas e arbustivas produzidas no Viveiro Arthur Etzel, mediante recebimento de solicitação direta ou indiretamente via SEI

Despacho deferido | Documento: 162813176

DESPACHO DEFERIDO

1 - Com base nas informações prestadas pelos órgãos técnicos desta Pasta e, em especial, a manifestação conclusiva do Coordenador de CGPABI, em SEI 162568709, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a transferência de mudas das espécies e quantidades descritas na listagem exibida em documento 162568114 do processo SEI 6019.2026/0002559-3, nos termos requeridos pelo interessado, que perfaz o valor total de R$ 12.426,90 (Doze mil quatrocentos e vinte e seis mil reais e noventa centavos).

2 - Caso as espécies ou respectivas quantidades não estejam disponíveis para retirada na data agendada, estas poderão ser substituídas, de acordo com a disponibilidade em estoque e em comum acordo com a unidade solicitante, desde que dentro dos valores de referência.

3 - A presente autorização tem validade de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no DOC.

4 - Publique-se;

5 - A seguir, à SVMA/CGPABI/DPHM para ciência e devidas providências.

São Paulo, 12 de agosto de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 162813750

DESPACHO DEFERIDO

1 - Com base nas informações prestadas pelos órgãos técnicos desta Pasta e, em especial, a manifestação conclusiva do Coordenador de CGPABI, em SEI 162609209, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a transferência de mudas das espécies e quantidades descritas na listagem exibida em documento 162607249 do processo SEI 6019.2026/0002539-9, nos termos requeridos pelo interessado, que perfaz o valor total de R$ 16.749,32 (Dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).

3 - A presente autorização tem validade de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no DOC.

4 - Publique-se;

5 - A seguir, à SVMA/CGPABI/DPHM para ciência e devidas providências.

São Paulo, 12 de agosto de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Coordenação de Licenciamento Ambiental

Despacho deferido | Documento: 163001458

SEI: 6027.2025/0022185-8

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: Cristina da Conceição Rodrigues de Carvalho

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0022185-8, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Avenida Ceci, 2188-2194 - Planalto Paulista - São Paulo/SP, Subprefeitura Vila Mariana, cadastrada sob o numero de 089.343.0022-1, tendo sido emitido PARECER TÉCNICO nº 198/GTAC/2026.

Despacho deferido | Documento: 163010116

SEI: 6027.2025/0005573-7

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: Sanay 77 Empreendimentos SPE Ltda.

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0005573-7, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Rua da Consolação, 909 e 913 CEP: 01301-000, Subprefeitura Sé, cadastrada sob o numero de contribuinte 010.014.0006-2, tendo sido emitido Parecer Técnico nº 209/GTAC/2026.

Despacho deferido | Documento: 162998860

SEI: 6027.2026/0008865-3

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: Medical Cirúrgica Ltda

LOCAL: Rua de Itacuruçá, 325 - Vila Santa Catarina - Cep 04.367-030 - São Paulo - SP

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 132/2026 (doc. SEI 162997888), com validade até 03/08/2030, para a empresa Medical Cirúrgica Ltda, CNPJ 60.683.786/0001-10.

Despacho deferido | Documento: 163030526

SEI: 6027.2025/0012971-4

ASSUNTO: Solicitação de Alvará Ambiental Definitivo em APRM

INTERESSADO: A.F.S.

LOCAL: Rua Maria Aparecida de Jesus - Jd. Apurá - CEP: 04470-194

I - À vista dos elementos constantes no presente e no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Complementar nº 140/2011, Leis estaduais n° 13.579/09 e n° 15.790/15, Leis municipais nº 16.050/14 e nº 16.402/16, Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, Deliberação CBH-AT n° 107/2020, Portaria n° 57/SVMA/2024, Portaria nº 105/SVMA/2024 e Portaria nº 050/SVMA/2024, defiro a emissão de ALVARÁ AMBIENTAL DEFINITIVO EM APRM Nº 07/2026 (doc. SEI 163030565), para O PROPRIETÁRIO A.F.S., CPF: 050.XXX.XXX-13.

Despacho deferido | Documento: 163040678

Processo SEI: 6027.2026/0011748-3

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2026/0011748-3, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ L.G. MARQUES LTDA”, CNPJ: 28.725.726/0001-00, tendo seu Responsável legal a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1170	ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO)	30.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1202	GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE	30.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1203	COMBUSTÍVEL PARA MOTORES ou GASOLINA ou GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV-100LL ou AVGAS100LL)	30.000 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 163041490

Processo SEI: 6027.2026/0011667-3

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2026/0011667-3, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ CENNABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, CNPJ: 60.028.370/0001-69, tendo seu Responsável legal a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S.A. - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1493	NITRATO DE PRATA	20.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1588	CIANETOS, INORGÂNICOS, SÓLIDOS, N.E.	20.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1684	CIANETO DE PRATA	20.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1759	SÓLIDO CORROSIVO, N.E.	20.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1760	LÍQUIDO CORROSIVO, N.E.	20.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3077	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, SÓLIDA, N.E.	20.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E	20.000 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 163042251

Processo SEI: 6027.2026/0011672-0

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2026/0011672-0, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ BMX SERVIÇOS LTDA”, CNPJ: 16.836.335/0001-84, tendo seu Responsável legal a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1006	ARGÔNIO, COMPRIMIDO	103 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1055	ISOBUTILENO	333 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1077	PROPILENO	103 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1080	HEXAFLUORETO DE ENXOFRE	103 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1123	ACETATO(S) DE BUTILA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1133	ADESIVOS contendo líquido inflamável	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1157	DIISOBUTILCETONA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1170	ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO)	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1173	ACETATO DE ETILA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1210	TINTA PARA IMPRESSÃO, inflamável ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTA PARA IMPRESSÃO (incluindo compostos diluentes ou redutores), inflamável	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1219	ISOPROPANOL (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO)	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1223	QUEROSENE	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1230	METANOL	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1245	METILISOBUTILCETONA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1247	METACRILATO DE METILA MONÔMERO, ESTABILIZADO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1263	TINTA (incluindo tintas, lacas, esmaltes, tinturas, goma-lacas, vernizes, polidores, enenchimentos líquidos e bases líquidas para lacas) ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS (incluindo diluentes ou redutores para tintas)	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1265	PENTANOS, líquidos	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1268	DESTILADOS DE PETRÓLEO, N.E. ou DERIVADOS DE PETRÓLEO, N.E	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1276	ACETATO DE n-PROPILA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1289	METILATO DE SÓDIO SOLUÇÃO alcóolica	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1292	SILICATO DE TETRAETILA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1307	XILENOS	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1325	SÓLIDO INFLAMÁVEL, ORGÂNICO, N.E.	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1344	TRINITROFENOL, UMEDECIDO com no mínimo 30% de água, em massa	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1350	ENXOFRE	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1378	CATALISADOR METÁLICO, UMEDECIDO com visível excesso de líquido	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1397	FOSFETO DE ALUMÍNIO	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1401	CÁLCIO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1431	METILATO DE SÓDIO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1439	DICROMATO DE AMÔNIO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1444	PERSULFATO DE AMÔNIO	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1463	TRIÓXIDO DE CROMO, ANIDRO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1495	CLORATO DE SÓDIO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1505	PERSULFATO DE SÓDIO	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1587	CIANETO DE COBRE	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1673	FENILENODIAMINAS (o-,m-,p-)	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1680	CIANETO DE POTÁSSIO, SÓLIDO	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1689	CIANETO DE SÓDIO, SÓLIDO	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1713	CIANETO DE ZINCO	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1719	LÍQUIDO ALCALINO CÁUSTICO, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1744	BROMO ou SOLUÇÃO DE BROMO	200 L	Líquido	Granel/Fracionado
1760	LÍQUIDO CORROSIVO, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1773	CLORETO FÉRRICO, ANIDRO	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1790	ÁCIDO FLUORÍDRICO, com mais de 60% de ácido fluorídrico	200 L	Líquido	Granel/Fracionado
1791	HIPOCLORITO SOLUÇÃO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1805	ÁCIDO FOSFÓRICO, SOLUÇÃO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1813	HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO, SÓLIDO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1814	HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO SOLUÇÃO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1818	TETRACLORETO DE SILÍCIO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1823	HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1824	HIDRÓXIDO DE SÓDIO SOLUÇÃO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1830	ÁCIDO SULFÚRICO, com mais de 51% de ácido	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1831	ÁCIDO SULFÚRICO, FUMEGANTE	200 L	Líquido	Granel/Fracionado
1832	ÁCIDO SULFÚRICO, RESIDUAL	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1866	RESINA SOLUÇÃO, inflamável	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1897	TETRACLOROETILENO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1915	CICLOHEXANONA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1944	FÓSFOROS DE SEGURANÇA (carteiras, cartelas ou caixas)	293 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1950	AEROSSÓIS	277 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1987	ÁLCOOIS, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1992	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, TÓXICO, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
1993	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1999	ALCATRÕES LÍQUIDOS, inclusive asfalto, óleos, betumes e cut backs rodoviários	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2014	PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO, SOLUÇÃO AQUOSA, com não menos de 20%, porém não mais que 60% de peróxido de hidrogênio (estabilizada se necessário)	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2015	PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO, ESTABILIZADO ou PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO, SOLUÇÃO AQUOSA, ESTABILIZADA, com mais de 60% de peróxido de hidrogênio	200 L	Líquido	Granel/Fracionado
2031	ÁCIDO NÍTRICO, exceto vermelho fumegante, com mais de 70% de ácido nítrico	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2051	2-DIMETILAMINOETANOL	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2052	DIPENTENO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2079	DIETILENOTRIAMINA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2227	METACRILATO DE n-BUTILA, ESTABILIZADO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2259	TRIETILENOTETRAMINA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2264	N,N-DIMETILCICLO HEXILAMINA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2289	ISOFORONADIAMINA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2290	DIISOCIANATO DE ISOFORONA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2327	TRIMETIL-HEXAMETILENODIAMINAS	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2328	DIISOCIANATO DE TRIMETIL-HEXAMETILENO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2465	ÁCIDO DICLOROISOCIANÚRICO, SECO, ou SAIS DE ÁCIDO DICLOROISOCIANÚRICO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2468	ÁCIDO TRICLOROISOCIANÚRICO, SECO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2491	ETANOLAMINA ou SOLUÇÃO DE ETANOLAMINA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2522	METACRILATO DE 2-DIMETILAMINOETILA, ESTABILIZADO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2531	ÁCIDO METACRÍLICO, ESTABILIZADO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2555	NITROCELULOSE, COM ÁGUA (no mínimo 25% de água, em massa)	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2556	NITROCELULOSE COM ÁLCOOL (no mínimo 25% de álcool, em massa, e com até 12,6% de nitrogênio, por massa seca)	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2582	CLORETO FERRICO SOLUÇÃO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2588	PESTICIDA, SÓLIDO, TÓXICO, N.E.	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2619	BENZILDIMETILAMINA	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2733	AMINAS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVAS, N.E., ou POLIAMINAS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVAS, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2734	AMINAS, CORROSIVAS, INFLAMÁVEIS, LÍQUIDAS, N.E. ou POLIAMINAS, CORROSIVAS, INFLAMÁVEIS, LÍQUIDAS, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2735	AMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E., ou POLIAMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2757	PESTICIDA À BASE DE CARBAMATOS, SÓLIDO, TÓXICO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2775	PESTICIDA À BASE DE COBRE, SÓLIDO, TÓXICO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2784	PESTICIDA À BASE DE ORGANOFOSFORADOS, LÍQUIDO, INFLAMÁVEL, TÓXICO, com PFg inferior a 23ºC	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2802	CLORETO DE COBRE	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2810	LÍQUIDO TÓXICO, ORGÂNICO, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2811	SÓLIDO TÓXICO, ORGÂNICO, N.E	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2815	N-AMINOETILPIPERAZINA	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2820	ÁCIDO BUTÍRICO	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2902	PESTICIDA, LÍQUIDO, TÓXICO, N.E	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2903	PESTICIDA, LÍQUIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL, N.E., com PFg igual ou superior a 23ºC	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2920	LÍQUIDO CORROSIVO, INFLAMÁVEL, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2922	LÍQUIDO CORROSIVO, TÓXICO, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
2923	SÓLIDO CORROSIVO, TÓXICO, N.E	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2924	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, CORROSIVO, N.E	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2927	LÍQUIDO TÓXICO, CORROSIVO, ORGÂNICO, N.E	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2929	LÍQUIDO TÓXICO, INFLAMÁVEL, ORGÂNICO, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
2992	PESTICIDA À BASE DE CARBAMATOS, LÍQUIDO, TÓXICO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3016	PESTICIDA À BASE DE DIPIRIDÍLIO, LÍQUIDO, TÓXICO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3017	PESTICIDA À BASE DE ORGANOFOSFORADOS, LÍQUIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL, com PFg igual ou superior a 23ºC	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3055	2-(2-AMINOETÓXI) ETANOL	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3077	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, SÓLIDA, N.E.	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3084	SÓLIDO CORROSIVO, OXIDANTE, N.E	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3086	SÓLIDO TÓXICO, OXIDANTE, N.E.	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3089	METAL EM PÓ, INFLAMÁVEL, N.E.	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3099	LÍQUIDO OXIDANTE, TÓXICO, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3109	PERÓXIDO ORGÂNICO, TIPO F, LÍQUIDO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3163	GÁS LIQUEFEITO, N.E.	1.000 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
3175	SÓLIDOS CONTENDO LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E.	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3178	SÓLIDO INFLAMÁVEL, INORGÂNICO, N.E.	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3205	ALCOOLATOS DE METAL ALCALINO-TERROSO, N.E.	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3208	SUBSTÂNCIA METÁLICA, QUE REAGE COM ÁGUA, N.E.	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3253	TRIOXOSSILICATO DE DISÓDIO	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3256	LÍQUIDO A TEMPERATURA ELEVADA, INFLAMÁVEL, N.E., com PFg superior a 60ºC, a temperatura igual ou superior ao PFg	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3260	SÓLIDO CORROSIVO, ÁCIDO, INORGÂNICO, N.E.	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3261	SÓLIDO CORROSIVO, ÁCIDO, ORGÂNICO, N.E	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3262	SÓLIDO CORROSIVO, BÁSICO, INORGÂNICO, N.E.	200 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3264	LÍQUIDO CORROSIVO, ÁCIDO, INORGÂNICO, N.E	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3265	LÍQUIDO CORROSIVO, ÁCIDO, ORGÂNICO, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3266	LÍQUIDO CORROSIVO, BÁSICO, INORGÂNICO, N.E	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3267	LÍQUIDO CORROSIVO, BÁSICO, ORGÂNICO, N.E.	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3272	ÉSTERES, N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3288	SÓLIDO TÓXICO, INORGÂNICO, N.E	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3295	HIDROCARBONETO(S), LÍQUIDO(S), N.E.	1.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3316	ESTOJO QUÍMICO ou ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3340	GÁS REFRIGERANTE R 407 C	1.000 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
3349	PESTICIDA Á BASE DE PIRETRÓIDE, TÓXICO, SÓLIDO	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3351	PESTICIDA Á BASE DE PIRETRÓIDE, TÓXICO, INFLAMÁVEL, LÍQUIDO com PFg igual ou superior a 23ºC	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3352	PESTICIDA Á BASE DE PIRETRÓIDE, TÓXICO, LÍQUIDO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3378	CARBONATO DE SÓDIO PEROXI-HIDRATADO	1.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3421	HIDROGENODIFLUORETO DE POTÁSSIO SOLUÇÃO	333 L	Líquido	Granel/Fracionado
3480	BATERIAS DE ÍON LÍTIO (incluindo baterias de polímero de íon lítio)	333 Kg	Sólido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 163035326

SEI: 6027.2025/0016174-0

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: CN INC 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0016174-0, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Avenida Moysés Roysen, S/N esquina com a Rua GCM Adriano de Souza Barbosa S/N - São Paulo - SP, Subprefeitura Vila Maria - Vila Guilherme, cadastrada sob o numero de contribuinte 304.043.0016-1 e 304.043.0011-9 , tendo sido emitido Parecer Técnico nº 207/GTAC/2026.

II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/GTAC para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 163037321

SEI: 6027.2026/0001910-4

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: CONCEPT MOVIMENTO SUPORTE E TELAS LTDA

LOCAL: Rua Alto Belo, 466, Vila Antonieta, 03478-040 - São Paulo-SP.

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 136/2026 (doc. SEI ), com validade até 12/08/2030, para a empresa CONCEPT MOVIMENTO SUPORTE E TELAS LTDA, CNPJ 67.308.635/0001-21.

Despacho deferido | Documento: 163038557

SEI: 6027.2026/0008990-0

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: ROMAFILM IND E COM DE PLASTICOS LTDA

LOCAL: Alameda Segundo-Sargento Ananias Holanda de Oliveira, 25 A/25 B - Parque Novo Mundo - São Paulo - Cep 02.186-070

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 39/2026 (doc. SEI 163038083), com validade até 11/08/2030, para a empresa ROMAFILM IND E COM DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 01.133.282/0001-68.

Despacho deferido | Documento: 163039719

SEI: 6027.2026/0009019-4

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: ROMAVIDA BENEFICIAMENTO DE PLASTICOS LTDA

LOCAL: Rua Cabo Basilio Zequim Junior, 10 - Parque Novo Mundo - São Paulo - Cep 02.180-000

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 38/2026 (doc. SEI 163039370), com validade até 11/08/2030, para a empresa ROMAVIDA BENEFICIAMENTO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 11.748.034/0001-85.

Despacho Documental | Documento: 163024590

Processo SEI: 6027.2026/0008319-8

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2026/0008319-8, especialmente da manifestação do Grupo Técnico de Fontes Móveis de Poluição Atmosférica - GTFMPA, e no termos da Portaria 009/2024 - SVMA, DECLARA que a Análise Técnica Documental de Motogeradores referente à empresa "CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA", CNPJ: 45.543.915/0027-10, e ao Modelo do Motor: NTA 855 G2, com Responsável legal: Pablo Hector Lorenzo, ESTÁ EM CONFORMIDADE com os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos estabelecidos no Decreto Municipal nº 60.233/2021.

II. Após remeta-se ao DAA/GTFMPA para prosseguimento.

Despacho Documental | Documento: 163024811

Processo SEI: 6027.2025/0013275-8

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0013275-8, especialmente da manifestação do Grupo Técnico de Fontes Móveis de Poluição Atmosférica - GTFMPA, e no termos da Portaria 009/2024 - SVMA, DECLARA que a Análise Técnica Documental de Motogeradores referente à empresa "CUMMINS BRASIL LTDA", CNPJ: 43.201.151/0001-10, e ao Modelo do Motor: QSF4.5‐G5, com Responsável legal: SUELLEN THOME GAETA, ESTÁ EM CONFORMIDADE com os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos estabelecidos no Decreto Municipal nº 60.233/2021.

II. Após remeta-se ao DAA/GTFMPA para prosseguimento.

Grupo Técnico de Áreas Contaminadas

Despacho deferido | Documento: 162862502

6027.2025/0012183-7 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Despacho deferido

Interessados: KALOTA AUTO POSTO LTDA (se não houver interessados, favor apagar)

DESPACHO:

Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA

O Diretor da DAIA, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Deferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento integral ao Comunique-se nº 724/GTAC/2025 (147350893), publicado no Diário Oficial do Município no dia 05/12/2025, por mais 180 dias corridos, contados a partir desta publicação no DOC. excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento.

Comunique-se | Documento: 162982208

6027.2025/0020072-9 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: MAGIC SERVICE COMERCIAL E SERVIÇOS EIRE ME

COMUNIQUE-SE Nº 388/GTAC/2026

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação vigente, solicita:

1. Reapresentar “Lista de Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos junto à Secretaria a ser relacionada na referida Lista;

2. Levando-se em consideração os processos mencionados na “Lista de Processos Administrativos existentes para a área (SQL´s envolvidos)”, reapresentar a Declaração de Compatibilidade - ANEXO B - Lista de Documentos para Autuação de Processos em SVMA/GTAC, conforme MODELO constante da página 02 do referido Anexo (constante em em https://prefeitura.sp.gov.br/web/meio_ambiente/w/servicos/areas_contaminadas/242415);

3. Reapresentar a Declaração de Responsabilidade - Anexo C - Documentos GTAC, devidamente preenchida, conforme estudo ambiental apresentado, e, assinada pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal, conforme modelo constante em https://prefeitura.sp.gov.br/web/meio_ambiente/w/servicos/areas_contaminadas/242415;

4. Apresentar Consulta ao Sistema de Fontes de Poluição (SIPOL) a ser solicitada na CETESB para todos os imóveis abrangidos no projeto;

5. Reapresentar, plantas relacionadas ao Processo Administrativo em análise por PMSP/SMUL, em arquivo PDF, devidamente assinadas, de igual conteúdo às protocoladas junto à SMUL.

Obs.: Prazo para atendimento: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - São Paulo - SP, CEP: 04103-000 - GTAC - 2º andar, ou poderá ser encaminhada para o e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comunique-se.

Comunique-se | Documento: 162795438

6027.2025/0022078-9 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessados: CEIRY XXXI AVENIDA DO ESTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

COMUNIQUE-SE Nº 385/GTAC/2026

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, solicita:

1 - Apresentar cópias dos seguintes documentos: Alvará de Aprovação de Edificação Nova e, Alvará de Execução de Edificação Nova, incluindo plantas aprovadas.

2 - Apresentar todas as Informações Técnicas e Pareceres Técnicos emitidos pela CETESB, incluindo os Despachos que autorizam a emissão do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado, ainda não protocolados em SVMA.

3 - Apresentar cópia digital de todos os estudos ambientais que foram apresentados à CETESB e que ainda não foram protocolados em SVMA, incluindo, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Declaração de Responsabilidade, pertinente a cada estudo, devidamente assinadas, tanto pelo responsável técnico como pelo responsável legal.

4 - Apresentar, quando oportuno, cópia do “Termo de Reabilitação para o Uso Declarado” para o futuro uso da área a ser emitido pela CETESB.

5 - Apresentar, quando oportuno, a Matrícula do imóvel contendo a Averbação do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado a ser emitido pela CETESB.

Obs.: Caso haja alteração no Plano de Intervenção aprovado pela CETESB, caberá ao interessado solicitar nova manifestação da CETESB e submeter a nova análise pelo DAIA/GTAC. Prazo para atendimento: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA - Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, situada na Rua do Paraíso nº 387 - 2º andar, bairro Paraíso, São Paulo/SP, ou poderá ser encaminhada para o e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br, conforme procedimentos vigentes. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem ser anexados em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comunique-se.

Comunique-se | Documento: 162599396

6027.2025/0016187-1 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: P.G. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

COMUNIQUE-SE Nº 382/GTAC/2026

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação e Impactos Ambientais solicita:

1 - Apresentar cópia do Certificado de Conclusão para o imóvel em questão, quando da sua emissão.

2 - Apresentar Matrícula do imóvel, incluindo a averbação do Termo de Reabilitação da área para o Uso Declarado “comercial (garagem de caminhões)” emitido pela CETESB, sendo esta exigência condicionante para a atualização do SIGAC/SVMA.

Obs.: Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP: 04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comunique-se.

Comunique-se | Documento: 163029596

6027.2025/0020056-7 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessados: FLORENTINO QUINTAL

COMUNIQUE-SE 389/GTAC/2026

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1. Apresentar as plantas da situação pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

2. Apresentar a Informação Técnica Nº 114/2026/PCRU emitida pela CETESB;

3. Apresentar parecer técnico emitido pela CETESB sobre a situação ambiental decorrente da alteração de uso do imóvel localizado na Av. Deocleciano de Oliveira Filho, nº 624;

4. Apresentar os relatórios dos estudos ambientais complementares eventualmente solicitados pela CETESB, bem como os demais documentos entregues que não tenham sido protocolados junto à SVMA/GTAC;

5. Reapresentar a Declaração de Compatibilidade - CETESB (Anexo D), devidamente preenchida e assinada pelo responsável técnico pela execução e elaboração dos estudos ambientais;

6. Atender no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação poderá ser encaminhada por meio do e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br;

7. Caso haja necessidade de dilação de prazo, o interessado deverá apresentar a solicitação à SVMA/GTAC, protocolando documento que informe a quantidade de dias necessária para a prorrogação mediante justificativa;

8. Considerar que o não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega dos documentos bem como a ausência de solicitação de prorrogação, será considerado como desistência do pleito.

Termo de Compromisso Ambiental

Despacho | Documento: 162482812

Processo Administrativo nº. 2011-0.285.625-4

Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ.

ASSUNTO: : TCA 107/2012 - Solicitação de alteração da conversão estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.1.7 do TCA // Autorização para manejo em APP referente a implantação da linha 17-Ouro, Ligação do Aeroporto de Congonhas à Rede Metroferroviária em Sistema de Monotrilho, localizado na Av. Roberto Marinho, entre a Rua Vicente Leporace até a Av. Jurubatuba e trecho na Av. Jornalista Roberto Marinho entre a avenida Washigton Luiz e Av. Santo Amaro, Brooklin Novo - São Paulo - SP. // Tornar sem efeito o Despacho para elaboração de Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 107/2012, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 24/07/2026, sob fls. 1803, diante da realização da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Compensação Ambiental de 2026.

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº. 16.050/2014, a qual aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, c.c. a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, TORNO SEM EFEITO o despacho autorizatório para elaboração de Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 107/2012, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 24/07/2026, sob fls. 1803.

II - Ainda, cientifique o interessado sobre a Conversão de: 110 (cento e dez) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 03ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026 e a Conversão de: 35 (trinta e cinco) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

III - Publique-se.

IV - Após, remetam-se os autos a CLA, para providências cabíveis.

Comunique-se | Documento: 163003436

Interessado: CBR MAGIK LZ 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ASSUNTO: Tornar sem efeito o EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 311/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 13/08/2026, pag. 123, sob doc. SEI 162905503, para sanar informação por erro material.

COMUNIQUE-SE

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº. 16.050/2014, a qual aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, c.c. a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, TORNO SEM EFEITO o EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 311/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 13/08/2026, pag. 123, sob doc. SEI 162905503, para sanar informação por erro material.

II - Publique-se.

III - Após, remetam-se os autos a CLA, para providências cabíveis.

Extrato | Documento: 163003877

SEI: 6027.2025/0005892-2

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 311/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2025/0003091-0

PMSP/SVMA e CBR MAGIK LZ 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.849.853/0001-3

Referente ao manejo de vegetação arbórea concernente solicitação do alvará de aprovação de edificação nova - R2V-3 / ZEU / PA7, em imóvel localizada na Rua Antônio das Chagas, 515 525, 529, 537,541,553,557,577, 581, 583 x Rua Pires de oliveira 1150, 1142 x Rua Inácio Borba 749, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04714-000 / 04716-011, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos n^os 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 06 (seis);

1.1.3. Árvores nativas: 06 (seis);

1.1.4. TOTAL: 12 (doze);

1.2. Remoção de árvores mortas: 02 (duas);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 00 (zero);

1.5. Preservadas: 00 (zero);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.7. Transplante Externo: 00 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 17 (dezessete) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.8.2. Entorno: 12 (doze) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: 51 (cinquenta e uma) mudas DAP 3,0 cm de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme a deliberação da 06ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1.9.2. Entrega de mudas: Não;

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10. Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual n^o. 30443/89): Não;

1.12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei n^o 17.794/22): Não;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15. Intervenção em APP: Não;

1.16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N°239/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

1.18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N°239/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N°239/CLA/DCRA/GTMAPP/2025.

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Extrato | Documento: 161937664

SEI: 6027.2024/0021076-5

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 304 / 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2024/0013681-4

PMSP/SVMA e CONSTRUÇÕES HARMONIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.790.049/0001-03,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Construção de um Edifício de Uso Residencial / R2v-1 / HMP / ZEU / PA 04, em imóvel localizado na Rua Francisco Cruz, 256 - Vila Mariana - São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos n^os 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 0 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 03 (três);

1.1.3. Árvores nativas: 01 (uma);

1.1.4. TOTAL: 04 (quatro);

1.2. Remoção de árvores mortas: 0 (zero);

1.3. Área de doação: 0 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 0 (zero);

1.5. Preservadas: 0 (zero);

1.6. Transplante interno: 0 (zero);

1.7. Transplante Externo: 0 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE

1.8.3. Externo: 0 (zero);

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: 15 (quinze) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

1.9.2. Entrega de mudas: 0 (zero);

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual n^o. 30443/89): Não;

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei n^o 17.794/22): Não;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no Laudo de Avaliação Ambiental nº 11/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no Laudo de Avaliação Ambiental nº 11/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Laudo de Avaliação Ambiental nº 11/CLA/DCRA/GTMAPP/2026.

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Extrato | Documento: 162454750

SEI: 6027.2025/0016337-8

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 219 / 2026

PMSP/SVMA e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.765.823/0001-30,

Referente ao manejo de vegetação arbórea concernente obra de adequação de acesso ao hospital, em imóvel localizado na Avenida Albert Einstein x Rua Combatentes do Gueto x Rua Ruggero Fasano, Jardim Leonor, São Paulo/SP, CEP 05652-900. Haja vista, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos n^os 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 01 (uma);

1.1.3. Árvores nativas: 00 (zero);

1.1.4. TOTAL: 01 (um);

1.2. Remoção de árvores mortas: 00 (zero);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 01 (uma);

1.5. Preservadas: 05 (cinco);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.7. Transplante Externo: 00 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 00 (zero);

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: 00 (zero);

1.9.2. Entrega de mudas: Não.

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10. Implantação de calçada verde: Não;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual n^o. 30443/89): Sim;

1.12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei n^o 17.794/22): Sim;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15 Intervenção em APP: Não;

1.16 Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17 Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 408/CLA-DCRA-GTMAPP/2025.

1.18 Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 408/CLA-DCRA-GTMAPP/2025.

1.19 Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 408/CLA-DCRA-GTMAPP/2025.

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Extrato | Documento: 163058395

SEI: 6027.2026/0008748-7

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 350 / 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2024/0014830-8

PMSP/SVMA e REC SS TABAPUA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.667.264/0001-67,

Referente ao manejo arbóreo referente a Alvará de Aprovação e Execução de Reforma/ PA 5/ ZEU, localizado na Rua Tabapuã, nº 540, Itaim Bibi - São Paulo - SP. (Subprefeitura de Pinheiros), com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos n^os 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 01 (uma);

1.1.3. Árvores nativas: 01 (uma);

1.1.4. TOTAL: 02 (duas);

1.2. Remoção de árvores mortas: 00 (zero);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 00 (zero);

1.5. Preservadas: 00 (zero);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.7. Transplante Externo: 00 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 00 (zero);

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme a deliberação da 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1.9.2. Entrega de mudas: Não;

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10. Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual n^o. 30443/89): Não;

1.12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei n^o 17.794/22): Não;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15. Intervenção em APP: Não;

1.16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 237/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

1.18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 237/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 237/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Secretária Municipal: Juliana Lopes Bussacos

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação - (11) 3124-5104

E-MAIL: smsugab@prefeitura.sp.gov.br

Setor de Quadros

Despacho | Documento: 163070619

INTERESSADO: SMSU/GCM

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

I - No uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 13, § 3º da Lei nº 16.239/15, no artigo 14, inciso I, do Decreto Municipal n° 55.137/2014, e artigo 13 § 6º da Lei nº 17.812/2022 HOMOLOGO a aprovação na avaliação especial de desempenho dos servidores abaixo relacionados, após ser submetida à Comissão Especial de Estágio Probatório, nos termos do Decreto nº 55.137/2014, a partir da data descrita abaixo:

Processo RF Nome A partir

6029.2023/0005189-5	9167498	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	21/01/2026
6029.2023/0005465-7	9170880	DANIEL CONCEIÇÃO MARQUES FERREIRA	26/01/2026
6029.2023/0005808-3	9175687	VICTOR BARBOSA SANTOS	28/01/2026
6029.2023/0006947-6	9173625	VALTER MATHEUS DE OLIVEIRA MATOS	11/04/2026
6029.2023/0006090-8	9176012	ADRIANO DE PAULA SANTIAGO	24/04/2026
6029.2023/0008773-3	9206361	DIEGO DANIEL VIEIRA ALONSO	03/05/2026
6029.2023/0009106-4	9206752	MATHEUS MUNIZ DE SOUSA	04/05/2026
6029.2023/0009133-1	9206728	IGOR PEREIRA LIMA DE ASSIS	06/05/2026
6029.2023/0009439-0	9206141	CLEILTON DE SOUZA NOBRE	07/05/2026
6029.2023/0009394-6	9206281	RENAN DE ALMEIDA DANTAS	07/05/2026
6029.2023/0009423-3	9206434	CINTIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS	07/05/2026
6029.2023/0009150-1	9206795	ALEXANDRE JESUS BRAGA DE SOUZA JUNIOR	07/05/2026
6029.2023/0009420-9	9206515	JOÃO VITOR XAVIER CARIDADE	07/05/2026
6029.2023/0009407-1	9206761	CARLOS EDUARDO LOPES DOS SANTOS	08/05/2026
6029.2023/0009397-0	9206086	PEDRO AUGUSTO BRITO SILVA	09/05/2026
6029.2023/0009152-8	9206230	LUAN SOUZA DA ROCHA	15/05/2026
6029.2023/0009396-2	9206787	CAIO PETERSON DA SILVA	19/05/2026
6029.2023/0009402-0	9206213	FELIPE HENRIQUE DE SOUZA	20/05/2026
6029.2023/0009099-8	9206566	EMMANOEL ARAUJO DE LIMA	23/05/2026
6029.2023/0009449-7	9206710	SIMONE SILVA LIMA	23/05/2026
6029.2023/0009059-9	9206388	WESLLEY TIAGAS MENDONÇA	25/05/2026
6029.2023/0009800-0	9206167	JONATA CAMPOS REIS	27/05/2026
6029.2023/0009868-9	9206132	KELVIN CANUTO BRASILIANO XAVIER	27/05/2026
6029.2023/0009447-0	9206698	CLAYTON DA SILVA BORGES	27/05/2026
6029.2023/0010157-4	9174630	ALAN FONTES DO NASCIMENTO	03/06/2026
6029.2023/0009963-4	9206370	DOUGLAS CHAVIER DE NOVAIS	05/06/2026
6029.2023/0010443-3	9173501	ERICK HENRIQUE FEITOZA BANDEIRA	10/06/2026
6029.2023/0011016-6	9206175	LEONI WILKER ESTEVES ROCHA	12/06/2026
6029.2023/0010401-8	9206817	FLÁVIO DA SILVA CIRÍACO	12/06/2026
6029.2023/0008782-2	9206191	BALTAZAR FERREIRA JUNIOR	14/06/2026
6029.2023/0011367-0	9171967	JOSE CICERO AMBROZIO DA SILVA FILHO	21/06/2026
6029.2023/0011012-3	9206485	MARCELO PEREIRA OLIVEIRA	25/06/2026
6029.2023/0011014-0	9223100	IAGO DE OLIVEIRA LEMOS SANTOS	28/06/2026
6029.2023/0009401-2	9206671	MARCELO RENAN DA SILVA ANDRADE	01/07/2026
6029.2023/0007160-8	9175733	RENATO GONÇALO DE OLIVEIRA TANIMOTO	08/07/2026
6029.2023/0012930-4	9245511	ANDRELINO PEREIRA GAIA	15/07/2026
6029.2023/0012913-4	9245456	FERNANDO AUGUSTO DUQUE COSTA	16/07/2026
6029.2023/0012892-8	9245561	THALES LUCAS ALVES OLIVEIRA	17/07/2026
6029.2023/0005812-1	9169334	DAVID QUEIROZ DE ALMEIDA	24/07/2026
6029.2023/0011017-4	9206833	FERNANDO DE FARIA CLARO	27/07/2026

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 22/07/2026, PÁGINA 365.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

Processo RF Nome A partir

6029.2023/0008780-6

9206116

RONALD IONADO DA SILVA

16/05/2026

II - Publique-se;

III Após, à DRH para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, _____ de _________________de 2026.

JULIANA LOPES BUSSACOS

Secretária Municipal de Segurança Urbana

SMSU/Assessoria Técnica

Portaria | Documento: 161390764

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 91 de 20 de julho de 2026

Atualiza a composição da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU N.º 91 DE 20 DE JULHO DE 2026

Atualiza a composição da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

PORTARIA Nº 91/SMSU/2026

CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025 que regulamentou a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica;

CONSIDERANDO ainda que o Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025 delegou a constituição da Comissão de avaliação de compatibilidade de atividades da readaptação funcional às Secretarias.

Juliana Bussacos, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso e gozo de suas atribuições estabelecidas na Lei n.º 16.974/2018 e Decreto 58.199/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os servidores Designar os servidores abaixo listados para atuarem na Comissão de avaliação de compatibilidade de atividades da readaptação funcional dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

I - Paula Priscila de Castro - RF 606.115.0/5 - Titular

II - Tamires Gabriel dos Santos Victorino - RF 912.412.8/1 - Suplente

III - ID Marizete do Nascimento Santos - RF 584.847.4 - Titular

IV - ID Lucy Pereira da Silva - RF 590.544.3 - Suplente

V - Jair Jorge Melanda Junior - RF 733.443.5 - Titular

VI - Manoel Leandro de Oliveira - RF 674.561.0 - Suplente

VII - Edson Bispo dos Santos - RF 583.759.6 Suplente

VIII - Ademir Raimundo Ferreira - RF 733.430.3 Suplente

Art. 2° As atribuições da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional estão descritas nos artigos 80 e 81 do Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 35 de 10 de abril de 2026.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Secretária Municipal: Silvia Regina Grecco

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro - 11 3913-4005

E-MAIL: smped@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria de Administração e Finanças

Despacho | Documento: 163003000

I- À vista dos elementos constantes deste processo, em especial da justificativa e do ateste do fiscal do contrato, registrados nos documentos nº 162081249 e nº 162960024, e com fundamento nos artigos 1º a 4º do Decreto Municipal nº 57.630/2017, RATIFICO a regularidade da Despesa de Exercício Anterior - DEA e RECONHEÇO a obrigação de pagamento no valor total de R$ 66.911,98 (sessenta e seis mil, novecentos e onze reais e noventa e oito centavos), em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inscrito no CNPJ nº 00.474.973/0001-62, referente à cobrança de direitos autorais relativos aos seguintes eventos: “Caminhada pelo Autismo com Iris Bassi e Mundo Bita”, realizado em 07/04/2024, e “IV Festival, a Festa Inclusiva com Claudia Leitte”, realizado em 07/12/2025.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Divisão de Administração - CGM/CAF/DADM doc. SEI nº 162796382, observado o disposto no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, observada a competência delegada pela Portaria nº 131/CGM-G/2021, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para a fiscalização da execução do Contrato 12/CGM/2026 - SEI (155135320), firmado por esta Pasta e a pessoa de direito privado FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.869.711/0001-58, passando a ser fiscal titular Vithoria Rafaelly Borriello Nuño, RF nº 956.753-4 e Fiscais Suplentes Patrícia de Jesus Araújo Paiva, RF nº 786.503-1 e Fernanda Pereira Santos Lima, RF nº 958.471-4.

II - À CGM/CAF/DADM para publicação, ciência e prosseguimento.

São Paulo, 12/08/2026.

Chefia de Gabinete

Decisão | Documento: 163073980

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Processo: 6067.2026/0005531-1

Interessada: CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assunto: SINDICÂNCIA COMUM - MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A PESSOA JURÍDICA INVESTIGADA.

DECISÃO

6067.2026/0005531-1 SINDICÂNCIA. Diante dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as manifestações da 12ª Comissão Processante Permanente (doc. 163051291) e da Corregeria Geral do Município (docs. 163069472 e163073690 ), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 15.764/2013 e no artigo 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 55.107/2014 determino:

I - Cautelarmente a PROIBIÇÃO de órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de contratarem, inclusive por meio de acionamento de Atas de Registro de Preço, a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BEM-ESTAR, ESPORTE E CULTURA - ASA, inscrita no CNPJ nº 01.598.923/0001-50, bem como RECOMENDO aos referidos órgãos, no uso de suas atribuições, a SUSPENSÃO cautelar de emissão de novas ordens de serviço e de pagamentos em contratos já firmados com a referida pessoa jurídica, até a conclusão da presente apuração, com fundamento no artigo 32 da Lei nº 14.141/2006, cumulado com artigo 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 55.107/2014;

II - À CGM/CORR para publicação da decisão até o item I e para adoção das providências necessárias para o seu cumprimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163004696

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos constantes do presente AUTORIZO - observadas as formalidades legais e cautelas de estilo - a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), onerando a dotação orçamentária 32.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, através de adiantamento em nome de Mariana Jerusa de Oliveira Pacheco - RF: 728.924.3, CPF: 297.994.398-33, para cobrir despesas com transporte, hospedagem e alimentação nos dias 18/08/2026 a 20/08/2026, na cidade de Santos/SP, onde participará do "Encontro da Área Pública e 30ª CONVECON Regional Baixada Santista", com fundamento na Lei nº 10.513/1988, no § 3º do art. 6º do Decreto nº 48.592/2007, no Decreto nº 48.744/2007, na Portaria SF nº 74/2019, na Portaria SF nº 77/2019 e na Portaria CGM nº 45/2025.

2. Aponte-se que, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, o servidor responsável pelo adiantamento que não prestar contas ou não providenciar a sua regularização nos prazos fixados pela legislação ficará sujeito à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

3. Encaminhe-se à CAF/DEOF para publicação e providências cabíveis.

São Paulo, 13/08/2026.

1ª Comissão Processante Permanente

Despacho | Documento: 163068683

DESPACHO DA PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

PROCESSO Nº 6067.2024/0014623-2

Notifique-se o sindicado por meio de seu defensor constituído, via Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que apresente, no prazo de dez dias, com fulcro no art. 6º, §1º, do Decreto nº 54.838/2014, esclarecimentos e documentações quanto ao solicitado no despacho de fls. nº 162622246, proferido nos autos acima referenciados. Quaisquer alegações devem ser respaldadas por documentos. Fica deferida de antemão a prorrogação totalizando (20) vinte dias para manifestação, juntamente com o deferimento de vistas do processo após a respectiva apresentação do formulário de solicitação de vistas por parte do patrono do sindicado.

Advogado: Fabio Tafarel Dias Ferreira, OAB/SP nº 370.725

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretária: Regina Celia da Silveira Santana

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro - (11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: smdhcgabinete@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Técnica

Portaria | Documento: 162950942

nº 068/SMDHC/2026

Altera a Portaria nº 121/SMDHC/2023, que nomeou representantes do poder público e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º, representantes suplentes do segmento organizações sociais, alínea "a", da Portaria nº 121/SMDHC/2023, no que concerne à representação da sociedade civil, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Representantes Suplentes do Segmento Organizações Sociais

a) Centro de Convivência É de Lei

Ananda Portaro, RG: 52.389.XXX-X

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação e a nomeação da representação de Cleiton Ferreira, RG: 32.478.XXX-X, em razão de seu falecimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação anteriormente prevista na alínea "a" do rol de representantes suplentes do segmento organizações sociais, da representação da sociedade civil, constante do art. 3º da Portaria nº 121/SMDHC/2023, na redação dada pela Portaria nº 45/SMDHC/2025 e demais disposições em contrário.

(assinado eletronicamente)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Secretária: Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: smri@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 162882452

Do Processo: 6073.2026/0000350-0

Interessado: Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Assunto: Reserva com Transferência de Recursos.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos que instruem o presente SEI 6073.2026/0000350-0, em especial em docs. 162466465, 162562949, 162657539, 162690128, 162780096, 162781225 e 162880102, com fulcro na Portaria nº 11/2023/SMRI combinada com a Portaria n° 10/2024/SMRI e o Decreto Municipal nº 64.904/2026, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de Recursos para a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC), U.O. 25.10, como apoio para a realização do evento "Peru: Interculturalidade Solidária - 205 Anos" pela Associação Latino Americana de Arte e Cultura - ALAC, previsto para o dia 30 de agosto de 2026, no valor de R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) onerando a dotação orçamentária 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, ficando autorizado o cancelamento do saldo remanescente.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se à SMRI/CPAF/DOF para as providências cabíveis.

Fernando Ferreira dos Santos

Chefe de Gabinete

SMRI

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França

Rua São Bento 405 - 22º andar Centro - 11 3243-1000

E-MAIL: imprensasel@prefeitura.sp.gov.br

Gabinete da Secretária

Portaria | Documento: 162970244

PORTARIA SMUL.GAB Nº 79 de 13 de agosto de 2026.

Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao quarto Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no Perímetro do Programa Requalifica Centro;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 36 e 37 do Decreto Municipal n° 62.878/2023, que estabelecem que será instituída Comissão Especial de Avaliação, no âmbito de cada chamamento público, responsável pelo processamento do referido chamamento público;

CONSIDERANDO as tratativas desta municipalidade para a publicação do quarto Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas, nos termos do Decreto Municipal nº 62.878/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação referente ao quarto Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto Municipal nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, com a seguinte composição:

I - da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

Titular: Thais Miuky Nagata, RF: 926.662-3;

Suplente: Rogério Tanan Torres, RF: 948.687-9;

II - da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB:

Titular: Andrea Godoy Sanchez, RF: 888.223-1;

Suplente: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina, RF: 753.835-9;

III - da Secretaria de Governo Municipal - SGM:

Titular: Júlio José Ramos Vieira, RF: 953.014-2;

Suplente: Aline Jesus de Santana, RF: 907.603-4;

IV - da Secretaria Municipal da Cultura - SMC:

Titular: Denise Puertas de Araújo, RF: 889.721-2;

Suplente: Gustavo Rodrigues Secco, RF: 912.579-5;

V - da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

Titular: Vanessa Padiá de Souza, RF: 750.400-4;

Suplente: Elaine Marque de Ornelas, RF: 841.249-9.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme inciso I do § 1º do art. 36 do Decreto Municipal n° 62.878/2023.

Art. 2º As atribuições da Comissão Especial de Avaliação são aquelas determinadas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 62.878/2023, sem prejuízo de outras competências previstas no edital de chamamento público.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL

Núcleo de Gerenciamento Aprova Rápido

Comunique-se | Documento: 162954556

6068.2026/0004321-1 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: ROBERTA SIMEONI FRANCO DE GODOY, SALINAS E FREITAS ARQUITETOS ASSOCIADOS SS LTDA., FABIO VILLAS BOAS, SPE MAJOR SP LTDA

INFORMAÇÃO/039/GRAPROEM/2026

O GRAPROEM, em sua 370ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, nos termos das atribuições dadas pelo Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, após debates, por unanimidade de votos, deliberou pela emissão de comunique-se único, contemplando as solicitações de SMUL/PARHIS (doc. SEI nº 162365646), SVMA/GTMAPP (doc. SEI nº 162407962) e SVMA/GTAC (doc. SEI nº 160663880).

COMUNIQUE-SE ÚNICO DO PROCESSO 6068.2026/0004321-1

ATENÇÃO:

Eventuais esclarecimentos de Comunique-se:

Poderão ser solicitados em cada Secretaria pelos telefones: SVMA: 5187-0210 / SMT: 3293-2810 / SIURB: 3337-9743 ou 3397-9318 / SMC: 3397-0204;
Em caso de dúvidas sobre a resposta ao comunique-se de SMUL, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, através do site: www.smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br, observado o disposto na Portaria SMUL nº 167/2024;

As exigências do comunicado deverão ser respondidas integralmente dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável, a pedido do interessado, uma única vez pelo mesmo período, a contar a partir do primeiro dia útil após sua publicação no DOC, sob pena de indeferimento do pedido.

Para atendimento via e-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br (Setor: SMUL/CAP/DPCI/APROVA_RAPIDO). Dúvidas: 5466-1930.

SECRETARIA - SMUL:

1. APRESENTAR TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CORRETA DESTINAÇÃO E AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DAS UNIDADES HIS E HMP PRODUZIDAS COM UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS E FISCAIS CONFORME DECRETO DECRETO 63.130/24;

2. APRESENTAR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROJETO CONFORME SEÇÃO 3.A.4 DA PORTARIA SMUL 221/17;

3. REVISAR “ASSUNTO” NA FOLHA DE ROSTO DOS DESENHOS DE ACORDO COM O PEDIDO REALIZADO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA;

4. ESCLARECER POR MEIO DE NOTA NA FOLHA DE ROSTO DO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E PROJETO SIMPLIFICADO SE CONSTAM PARA O IMÓVEL RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS MATRICULADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 16.402/16;

5. APRESENTAR RRT OU ART DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO OU COMPATIBILIZAR COM O MAPA DIGITAL DA CIDADE;

6. INDICAR NOME E COD LOG E COTAR LARGURAS PARCIAIS E TOTAIS DAS RUAS NO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO;

7. ESCLARECER EM NOTA SE EXISTEM ÁRVORES, POSTES, BOCA DE LOBO E/OU MOBILIÁRIO URBANO EM FRENTE AO LOTE;

8. REVER CÁLCULO DE ESPAÇO COBERTO PARA USO COMUNITÁRIO, E NÃO CONSIDERAR ÁREA DE ESCADA COMO LAZER NO 24º PAVIMENTO;

9. INDICAR EM PLANTA E EM NOTAS AS UNIDADES PASSÍVEIS DE ADAPTAÇÃO CONFORME INCISO I ART. 14 DO DECRETO 63.728/24;

10. ESCLARECER EM NOTA SE A EDIFICAÇÃO ATENDERÁ, NO QUE COUBER, À LEI FEDERAL 13.146/15 E SUAS REGULAMENTAÇÕES;

11. PREVER GRADIL COM PORTÃO CIRCUNDANDO A ÁREA DA PISCINA, NOS TERMOS DA LEI 10.975/91 (ALTURA MÍNIMA DE 0,90M);

12. ESCLARECER ALTURA DO FECHAMENTO PREVISTO JUNTO NO ALINHAMENTO DO LOTE, CONFORME ITEM 2.E. DO ANEXO I DO DECRETO 57.776/17;

13. ESCLARECER ALTURA DO FECHAMENTO PREVISTO JUNTO ÀS DIVISAS DO LOTE, CONFORME ITEM 2.E. DO ANEXO I DO DECRETO 57.776/17;

14. ESCLARECER EM NOTA SE A EDIFICAÇÃO ATENDERÁ AO ITEM 6.A.1 DO ANEXO I DO DECRETO 57.776/17 REFERENTE AO SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA;

15. REVER CÁLCULO DE FAIXA DE AERAÇÃO CONFORME A LARGURA REAL DAS RUAS CONFORME BDT E DESTACAR A COTA MAIS RESTRITIVA DE CADA FACHADA PARA COMPREENSÃO DOS CÁLCULOS;

16. PREVER ABRIGO DE LIXO CONFORME ITEM 3.7 DO ANEXO I DA LEI 16.642/17;

17. PREVER ABRIGO DE GÁS CONFORME ITEM 3.9 DO ANEXO I DA LEI 16.642/17 E TABELA 4 DO ANEXO I DO DECRETO 57.776/17;

18. APRESENTAR CÁLCULO PARA OS RESERVATÓRIOS DE REAPROVEITAMENTO E DE CONTROLE DE ESCOAMENTO PARA VERIFICAÇÃO NO PROJETO;

19. GRAFAR ÁREAS DAS OBRAS COMPLEMENTARES EM SEPARADO NO QUADRO DE ÁREAS PARA VERIFICAÇÃO DE CADA ITEM MENCIONADO NA TABELA 4 DO ANEXO IV DA LEI 16.642/17 E ITEM 6 DA RESOLUÇÃO CEUSO 138/20;

20. VERIFICAR LIMITE DE OBRAS COMPLEMENTARES NÃO COMPUTÁVEIS ATÉ 30M2 CONFORME ART. 17 INCISO III DO DECRETO 63.728/24;

21. DEMONSTRAR EM PLANTA OS SUBCONDOMÍNIOS PARA O PROJETO, CONFORME ART. 9 INCISO VII DO DECRETO 63.728/24;

22. INCLUIR EM NOTA QUE O PROJETO ATENDE AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 13.113/01 E ARTIGO 2º DO DECRETO 41.788/02 QUANTO A NÃO UTILIZAÇÃO DE AMIANTO;

23. ESCLARECER EM PLANTA E CORTES NO PROJETO SIMPLIFICADO SE A ÁREA DA LAJE IMPERMEABILIZADA TERÁ ACESSO E PERMANÊNCIA HUMANA;

24. RETIRAR DO QUADRO DE USO E OCUPAÇÃODO SOLO AS INFORMAÇÕES QUE NÃO ATENDEM AO PROJETO (POR EXEMPLO, FACHADA ATIVA);

25. ADEQUAR O QUADRO DE ÁREAS COM AS PRANCHAS APRESENTADAS - NO QUADRO DE ÁREAS, COLOCAR LINHA REFERENTE AO 21º PAVIMENTO E LINHA REFERENTE AO 22º E 23º PAVIMENTO - CORRESPONDENTES ÀS PRANCHAS 08/12 E 09/12;

26. NO QUADRO DE ÁREAS, COLOCAR COLUNAS REPRESENTANDO A ÁREA PRIVATIVA CIMPUTÁVEL REFERENTE A HIS-2 E R2V, ALÉM DA ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO COMPUTÁVEL, PARA CONFERÊNCIA DA PROPORÇÃO ENTRE HIS2 E R2V;

27. REVER O AMPARO LEGAL REFERENTE AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS (OS ARTIGOS CITADOS NÃO SE REFEREM À LEI CITADA, E DE PREFERÊNCIA CITAR OS ARTIGOS REFERENTES AO DECRETO 63.728/24);

28. REVER AVANÇO SOBRE RECUO DAS CAIXAS D’ÁGUA ELEVADAS ISOLADAS CONFORME TABELA 1 DO ANEXO IV DA LEI 16.642/17;

29. APRESENTAR MAIS UM CORTE EM OUTRA DIREÇÃO PARA MELHOR ENTENDIMENTO DO PROJETO;

30. AJUSTAR DESENHO DOS LOGRADOUROS PARA COMPATIBILIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO BDT.

OBS.: “O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESENTADAS PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO DWF PARA ANÁLISE DE SMUL, PARA FINS DA CHANCELA ELETRÔNICA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMUL-G/2023, EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS.".

SECRETARIA - SVMA:

GTMAPP:

1. REVER O CÁLCULO DO VOLULME LENHOSO DAS ESPÉCIES NATIVAS A SEREM SUPRIMIDAS, CONSIDERANDO QUE NA TABELA D APRESENTADA EM PCA, O EXEMPLAR NÚMERO 7 CONSTA COM VOLUME LENHOSO AFERIDO, MAS O EXEMPLAR NÚMERO 8 APRESENTA VOLUME LENHOSO IGUAL A ZERO;

2. PROJETAR A ÁREA VERDE E PERMEÁVEL PREFERENCIALMENTE EM BLOCO ÚNICO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA SUA FRAGMENTAÇÃO;

3. AJUSTAR AS INFORMAÇÕES: NO QUADRO DE "COMPENSAÇÃO FINAL - MEMÓRIA DE CÁLCULO" CONSTA 12 MUDAS PARA DELIBERAÇÃO DE CCA, JÁ NO QUADRO "RESUMO COMPARATIVO DOS CÁLCULOS DAS MEDIDAS COMENSATÓRIAS ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL..." O SALDO DE MUDAS PARA DELIBERAÇÃO APRESENTADO SÃO DE 20 MUDAS;

4. APRESENTAR PROPOSTA CONSIDERANDO PLANTIO DE MUDAS TAMBÉM NA CALÇADA VERDE EM CONFORMIDADE COM O MANUAL TÉCNICO DE ARBORIZAÇÃO URBANA CONSIDERANDO AS MUDAS A DELIBERAR, E OS ESPAÇOS DISPONÍVEIS EM CALÇADA VERDE;

5. ATUALIZAR OS QUADROS, TABELAS E CÁLCULOS AFETADOS PELAS ADEQUAÇÕES SOLICITADAS.

GTAC:

1. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR CONTENDO NÚMERO DE ART REFERENTE AO ESTUDO CITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DIRIGIDA À SVMA;

2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA CONTENDO NÚMERO DE ART REFERENTE AO ESTUDO CITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DIRIGIDA À SVMA;

3. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ASSINADAS PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E LEGAIS;

4. PLANTAS DO PROJETO CONSTRUTIVO EM PDF.

OBS.: “O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESENTADAS PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO PDF ASSINADAS, PARA ANÁLISE DE SVMA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMUL-G/2023, EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS.".

Comunique-se | Documento: 162955786

6068.2026/0004455-2 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: ESCUDERO ZIEBARTH CONSULTORIA URBANISTICA LTDA, NASTHASHA YUMI BAPTISTA, SUSAN SMYKALUK, MARTIN GONZALO CORULLON, REURBA ONZE DE JUNHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

INFORMAÇÃO/040/GRAPROEM/2026

O GRAPROEM, em sua 370ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, nos termos das atribuições dadas pelo Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, após debates, por unanimidade de votos, deliberou pela emissão de comunique-se único, contemplando as solicitações de SMUL/PARHIS (doc. SEI nº 162392984) e SVMA/GTMAPP (docs. SEI nºs 160629656 e 161142689).

COMUNIQUE-SE ÚNICO DO PROCESSO 6068.2026/0004455-2

ATENÇÃO:

Eventuais esclarecimentos de Comunique-se:

Poderão ser solicitados em cada Secretaria pelos telefones: SVMA: 5187-0210 / SMT: 3293-2810 / SIURB: 3337-9743 ou 3397-9318 / SMC: 3397-0204;
Em caso de dúvidas sobre a resposta ao comunique-se de SMUL, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, através do site: www.smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br, observado o disposto na Portaria SMUL nº 167/2024;

Para atendimento via e-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br (Setor: SMUL/CAP/DPCI/APROVA_RAPIDO). Dúvidas: 5466-1930.

SECRETARIA - SMUL:

LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO:

1. ESCLARECER DEMARCAÇÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONFORME DESCRITO EM NOTAS ( NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO NO LEVANTAMENTO);

2. INSERIR SQL DE TODOS OS CONFRONTANTES.

PROJETO SIMPLIFICADO:

3. APRESENTAR SANITÁRIO NO PAVIMENTO TÉRREO NOS TERMOS DO ANEXO 9 DO DECRETO 57.776/17;

4. ATENDER NA ÍNTEGRA RESOLUÇÃO CEUSO 141/21 REFERENTE À ÁREA TÉCNICA;

5. INSERIR EM NOTA NO PROJETO SIMPLIFICADO QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS E DO PROPRIETÁRIO O CÁLCULO DAS ÁREAS INDICADAS EM PROJETO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 55. DO DECRETO 63.728/24;

6. NO TERCEIRO PAVIMENTO, ESCLARECER MARQUISE E MUROS NA FAIXA DE AERAÇÃO;

7. INSERIR NO TERCEIRO PAVIMENTO COTA DE NÍVEL REFERENTE AO PNT MAIS CRÍTICO;

8. TENDO EM VISTA CORREÇÕES OU ALTERAÇÕES EM PROJETO, REVER QUADRO DE ÁREAS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, COMPATIBILIZAR CORTES E PLANTAS.

SECRETARIA - SVMA:

1. CONSIDERANDO O CONTIDO NA INFORMAÇÃO TÉCNICA n° 295/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA CONSTANTE NA PORTARIA SVMA Nº 105/2024 PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL.

Deliberação | Documento: 162954052

1010.2025/0010415-4 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: LUCAS FLORINDO VERAS, UCHOA 391 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, PAULA ZIELINSKI OTTO, RAFAEL GENTIL SERNAGLIA, PEDRO CAMPI AZEM

PARECER FINAL

PRONUNCIAMENTO/030/GRAPROEM/2026

O GRAPROEM, em sua 370ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, nos termos das atribuições dadas pelo Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, após debates, por unanimidade de votos, deliberou favoravelmente à emissão do Alvará de Aprovação de Edificação Nova, com base nos pareceres de SMUL/RESID (docs. SEI nº 162347045 e 162560334) e SVMA/GTMAPP (doc. SEI nº 161300149), após comunique-se relativo à outorga onerosa, atendidas às demais disposições legais pertinentes.

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Ata | Documento: 163069813

EXTRATO DA 118ª REUNIÃO ORDINÁRIA

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da pauta da 118ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.

01) A reunião foi iniciada pela Presidente, Sra. Aparecida Regina Lopes Monteiro, às 14h23 min, prosseguindo para o primeiro item da pauta, referente às Comunicações Gerais, com a ciência das atas das 25ª, 26ª, 27ª, 28ª e 30ª Reuniões Extraordinárias; ciência das atas das 106ª, 107ª, 109ª, 111ª, 112ª, 113ª, 114ª e 115ª Reuniões Ordinárias; ciência da fiscalização de anúncio indicativo com auto de Fiscalização (SEI: 6056.2025/0001633-0); ciência da fiscalização (SEI: 6068.2024/0005866-5); ciência da fiscalização de anúncio indicativo com auto de Notificação (SEI: 6068.2026/0003727-0); ciência do Relatório do evento “Celebração da parceria entre França e Brasil - Projeção da fachada da Pinacoteca de São Paulo” (SEI: 6068.2026/0004845-0);

02) Após as comunicações gerais, foi identificado um problema técnico no áudio para a transmissão ao vivo da reunião pelo canal da SMUL no “Youtube”, paralisando a reunião por alguns minutos. O problema não foi solucionado, sendo anunciado pela Secretária Executiva que a transmissão ao vivo não é obrigatória para o pleno funcionamento da reunião, que seguiria sem o áudio ao vivo pelo “Youtube” e que a reunião estava sendo gravada para posterior divulgação do material completo nos canais oficiais; na sequência, o conselheiro titular representante do CPM II, Sr. Fábio Jorge Benini Cabral, informou sobre possíveis ausências de algumas falas na Ata da 30ª Reunião Extraordinária da CPPU, tendo em vista que as atas são resumos e que podem ter havido impossibilidade de identificação do autor da fala, foi solicitado que o representante encaminhasse o texto para que a Secretaria Executiva possa fazer a revisão a Ata e trazer novamente para ciência.

03) 6068.2025/0003527-6; APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA SUBCOMISSÃO DOS TERRITÓRIOS DE INTERESSE DA CULTURA E DA PAISAGEM - TICP. Após a apresentação das coordenadoras da Subcomissão dos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem (TICP), Sras. Claudia Andreoli Muniz e Mariana Cavalcanti Pessoa (IAB-SP) e Sra. Thaline Nunes Rocha (CPM), seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de resolução apresentada com ressalvas e sugestões do plenário.

04) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 16h56min.

Coordenadoria de Aprovação de Edificações de Pequeno Porte

Comunique-se | Documento: 163011448

PROCESSO *6068.2023/0003601-5* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

O INTERESSADO FRANCIS LOUIS MORRELL JUNIOR DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Equipe de Técnicos

Comunique-se | Documento: 163046227

6068.2026/0001421-1 - SISACOE: Certificado de Regularização

Interessados: MARCOS MAGALHAES RANGEL

COMUNIQUE-SE:

1-Apresentar Declaração de Inexigibilidade do COMAER para a altitude do topo da edificação.

2-Apresentar cadastro de instalação dos elevadores emitidas por SEGUR nos termos do art. 38 §único da Lei 16.642/17.

3- Apresentar AVCB.

4- Apresentar Certificado de Declaração de ISS.

Coordenadoria de Administração e Finanças

Despacho Autorizatório | Documento: 163048093

PROCESSO SEI Nº 6068.2026/0004502-8

I - Nos termos do disposto no Artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06/08/2007, APROVO a prestação de contas do Processo de Adiantamento SEI nº 6068.2026/0004502-8, em nome de VANESSA CONDE CARVALHO, CPF nº 335.XXX.XXX-XX e RF nº 879.XXX-X, referente ao período de 03/07/2026 a 31/07/2026, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - Publique-se o Item I.

III - Após, encaminhar à SMUL/CAF/DOF.

Despacho Rerratificação | Documento: 162970297

Processo: 6068.2026/0004462-5

Assunto: Rerratificação - Homologação Dispensa de Licitação 58/2026/SMUL

I - À vista da publicação no Diário Oficial da Cidade em 13 de agosto de 2026, RERRATIFICO o Despacho de Homologação (162676230) para fazer constar Nota de Reserva nº 50.337/2026 (Permanente) (160702177), onerando a dotação orçamentária nº 29.10.15.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001, e Nota de Reserva nº 50.340/2026 (Consumo) (160702176), onerando a dotação orçamentária nº 29.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001, e não como constou.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, à CAF/DSUP para o que mais couber.

Divisão de Processos Deferidos

Ato | Documento: 163026395

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

-GABINETE DO SECRETARIO

RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC

-0000.1994/0093285-5 SQL/INCRA 0007123300114-1 001 MIGUEL JOSE DE LIMA
AUTO DE REGULARIZACAO
-INDEFERIDO:
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.522/1994, DECRETO 34.313/1994; (REFERENTE A NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NA ÍNTEGRA).

-0000.2004/1015030-0 SQL/INCRA 0002004700203-1 001 INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO S/C LTDA
APOSTILAMENTO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
-DEFERIDO:
LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04.

-6061.2019/0000744-3 SQL/INCRA 0015406100547-1 001 AIRTON SOARES GORDO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
-INDEFERIDO:
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17; (REFERENTE A NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE.).

-GABINETE DO SECRETARIO

DESPACHOS DO(A) COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

-6068.2026/0005543-0 SQL/INCRA 0002110700114-1 005 GAF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
-DEFERIDO:
I - DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 16.050/14 REVISADO PELA LEI 17.975/23, LEI 16.402/16 REVISADA PELA LEI 18.081/24, LEI 16.642/17, DECRETO 57.521/16 E DECRETO 57.776/17. EXPEÇA-SE O CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO, TODAS AS TAXAS RECOLHIDAS. II - À SMUL/CAP/DPD PARA AS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES; IV - À SF/SUREM/DIMOB PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; V - À SMUL/CASE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; VI - DEVOLUÇÃO A SMUL/CAEPP PARA ARQUIVAMENTO.

-COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR SEL/RESID - G

-6068.2024/0013240-7 SQL/INCRA 0003704502855-1 001 MARINA CRUZ BETZIOS
RECURSO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
-INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/2017.

-COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/COMIN

-0000.2026/2000230-0 SQL/INCRA 0007844301325-1 008 MARCOS GUSMAO MATHEUS
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2026/2000233-4 SQL/INCRA 0019009300421-1 003 AMAURI ALVES BRAGA
ALVARA DE AUTORIZACAO PARA AVANCO DE TAPUME SOBRE PARTE DO PASSEIO PUBLICO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2026/2000229-6 SQL/INCRA 0007139100128-1 003 TATIANE HERNANDES
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2026/2000232-6 SQL/INCRA 0005512000217-1 005 ANDREIA LUCIA CURCIO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2026/2000229-6 SQL/INCRA 0007139100128-1 003 TATIANE HERNANDES
COMUNICACAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2026/2000231-8 SQL/INCRA 0006104800084-1 003 WELBER FERNANDES DE OLIVEIRA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL SEL/COMIN 1

-6068.2024/0007111-4 SQL/INCRA 0010417900049-1 020 CENTRO DE ABASTECIMENTO DE GAS MILENA LTDA
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
-INDEFERIDO:
A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS NOS TERMOS DA(S) LEI 16.642/17, INCISO III, ART. 59 E O § 3º, ART. 49 DO DECRETO 57.776/17..

-6068.2026/0002053-0 SQL/INCRA 0013416600516-1 005 DECIO MASSARELLI
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
-INDEFERIDO:
A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 14.141/06*

-COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL SEL/SEGUR 1

-0000.2018/0037461-1 SQL/INCRA 0000703605453-1 017 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
RECURSO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-INDEFERIDO:
INDEFIRO COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PARA CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE, EM FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI 14.141/2006, PERDA DE SEU OBJETO, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES REFERENTES À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ESTÃO SENDO TRATADAS ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 1020.2026/0015999-0 (AD Nº 68399-26-SP-CER). ENCERRANDO-SE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SMUL/ CONTRU / DACESS - EXPEDIENTE. PUBLIQUE-SE. COMUNICAR O INTERESSADO POR CARTA. ARQUIVE-SE.

-1010.2020/0003114-0 SQL/INCRA 0014905900254-1 005 MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-INDEFERIDO:
INDEFIRO A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE , FACE AO NÃO ATENDIMENTO DO ¿COMUNIQUE-SE¿ PUBLICADO EM 14/01/2026 .

-6050.2020/0001945-1 SQL/INCRA 0008322900805-1 137 ESPORTE CLUBE PINHEIROS
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-INDEFERIDO:
INDEFIRO A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE , FACE AO NÃO ATENDIMENTO DO ¿COMUNIQUE-SE¿ PUBLICADO EM 14/11/2025 .

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

-6068.2026/0005602-0 SQL/INCRA 0009024000017-1 844 SL SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME
ALVARA DE AUTORIZACAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO *10ª SP KIDS RUN 2026* A SER REALIZADO NO(A) SHOPPING SP MARKET - ESPAÇO: ESTACIONAMENTO DESCOBERTO, - DATA DO EVENTO: 16/08/2026, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 500 PESSOAS.

-6068.2026/0005539-2 SQL/INCRA 0030404500908-1 043 ABCASA ASSOC BRASILEIRA PROD PARA CASA CELEBRA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO REFERENTE AO ALVARÁ Nº 2026/05206-00 PARA O EVENTO *ABCASA FAIR AGOSTO 2026* A SER REALIZADO NO(A) CENTER NORTE - PAV. AZUL B, NO(S) DIA(S) 12 A 15/08/2026 CONFORME SEGUE: - ONDE SE LÊ: ONDESELE HORARIO DO EVENTO: DIAS 12, 13 E 14/08/2026 DAS 10H00 ÀS 20H00 E DIA 15/08/26 DAS 10H00 ÀS 15H00.. - LEIA-SE: LEIASE HORARIO DO EVENTO: DIAS 12,13 E 14/08/26 DAS 10H00ÀS 20H00 E DIA 15/08/26 DAS 10H00 ÀS 17H00..

-6068.2026/0005600-3 SQL/INCRA 0009604000012-1 072 CFGH PRODUCOES LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO EXPO HEAD GROW A SER REALIZADO NO(A) PARQUE CANDIDO PORTINARI, - DATA DO EVENTO: 15/08/26 E 16/08/26, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 5000 PESSOAS.

-6068.2026/0004977-5 SQL/INCRA 0012312800011-1 246 SAO PAULO FUTEBOL CLUBE
REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 2006/34142-02, PARA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, COM NOME FANTASIA ESTÁDIO CÍCERO POMPEU DE TOLEDO, LOCALIZADO À PC ROBERTO GOMES PEDROSA, 00001 - ESTADIO - MORUMBI, PARA UMA POPULAÇÃO MÁXIMA DE 66795 PESSOAS E UMA ÁREA DE 76624,03 M².

-6068.2026/0005490-6 SQL/INCRA 0003614400034-1 463 SP2B CREATIVE VENTURES LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO SP2B A SER REALIZADO NO(A) PLATEIA EXTERNA DO AUDITÓRIO DO IBIRAPUERA, - DATA DO EVENTO: 15/08/2026 E 16/08/2026, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 9900 PESSOAS.

Divisão de Adaptação à Acessibilidade

Comunique-se | Documento: 162970243

PROCESSO *6057.2020/0000702-8* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE. O INTERESSADO MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO DEVERÁ ATENDER OS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

Divisão de Equipamentos e Instalações

Comunique-se | Documento: 163067942

6068.2026/0003665-7 - Fiscalização: Elevador - Concessão Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte

Interessados: ESCAMAX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA (CNPJ: 24.845.692/0006-41)

COMUNIQUE-SE:

1) Rever requerimento padrão item do e-mail. Incluir o e-mail empresarial da conservadora AT’ s para contato em caso de sinistro;

2) Apresentar a declaração Aptidão Técnica, assinada pelo engenheiro mecânico responsável, que declara a capacidade dos sócios (caso for) e funcionários para realizar as funções como técnicos de manutenção em AT’s

3) Reapresentarr lista dos veículos a serviço exclusivo da empresa, próprios, cedidos ou locados, acompanhada das respectivas cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento atualizados ou dos contratos das locações ou cessões, sendo no mínimo 01 da categoria utilitário;

3.a) Os CRLVDigital dos veículos apresentados no processo estão em nome da empresa ESCAMAX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA CNPJ: 24.XXX.XXX/0001-37 diverte do Cartão CNPJ e do requerimento padrão, CNPJ: 24.XXX.XXX/0006-41

3..a.a) Apresentar Instrumento Particular de Cessão de Direitos/ Contrato de compra e venda/Contrato de locação, da empresa ESCAMAX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA, CNPJ: 24.XXX.XXX/0001-37 em nome da empresa ESCAMAX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA, CNPJ: 24.XXX.XXX/0006-41

sobre este (s) veiculo(s):

a.a)veiculo FIAT/STRADA Fim de Placa 83

a.b) veiculo FIAT/STRADA Fim de Placa 38

a.b) veiculo FIAT/STRADA Fim de Placa 24

a.b) veiculo FIAT/STRADA Fim de Placa 91

4) Reapresentar alista das linhas de telefones fixos, assinada, instalados em nome da empresa e/ou os detalhes do funcionamento do sistema de comunicação usado no caso da instalação de centrais com troncos e ramais ou de outro tipo de tecnologia equivalente (No processo está presente um conta de internet fixa)

5) Rever a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil vigente; (abrangências locais de terceiros) Fazer constar na apólice de seguros a cobertura para locais de terceiros;

(A cobertura de danos em locais de terceiros (ou responsabilidade civil em locais de terceiros);

Comunique-se | Documento: 163070146

6068.2026/0002730-5 - Fiscalização: Elevador - Concessão Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte

Interessados: ABELEV PECAS E SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA (CNPJ: 32.083.584/0001-00)

COMUNIQUE-SE:

1) Rever o requerimento padrão preenchido, especificando no campo apropriado o título “Registro de empresa conservadora”; Esclarecer no item Características da Empresa, campo Quantidade de veículos e compatibilizar com Lista de Veículos informando no Documento Carros. Caso corrigido, Apresentar novo o requerimento padrão preenchido;

2) Apresentar a última guia de recolhimento do FGTS - GRF quitada e a correspondente relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP -Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS;(Está presente no processo somente a SEFIP -Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS sem a respectiva guia de recolhimento do FGTS - GRF quitada);

3) Apresentar lista dos veículos a serviço exclusivo da empresa, próprios, cedidos ou locados, acompanhada das respectivas cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento atualizados ou dos contratos das locações ou cessões, sendo no mínimo 01 da categoria utilitário; Caso seja Caso corrigido, Apresentar novo o requerimento padrão preenchido;

4) Apresentara contrato de Cessão/ locação do veiculo Montana (propriedade de Sra. Vera) para a empresa ABELEV - PECAS E SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA.

a) veiculo Chevrolet /Montana Fim de Placa 18

5) Esclarecer Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil vigente; (abrangências locais de terceiros)

A respeito dos itens de EXCLUSÕES - “Serviços Realizados Em Embarcações E/Ou Plataformas De Prospecção De Petróleo (“Onshore” Ou “Offshore”), Portos, Ferrovias, Aeroportos (Áreas Controladas Pela Infraero - Pistas) Hospitais, Minas Subterrâneas E Barragens;”

Esclarecer se instalações pertinentes a instalação/ operação/ reparos/ de elevadores utilizados em edificações / utilidades urbanas (Hospitais) estão coberto pelo este seguro nesta configuração;

6) Apresentar declaração, assinada pelo engenheiro mecânico responsável pela empresa, que a equipe capacidade técnica dos funcionários para realizar as funções como técnicos de manutenção.

7) Representar a lista atualizada dos técnicos responsáveis pelos serviços de conservação e manutenção, contendo nome, função (e horário de trabalho, assinada por um dos sócios ou por quem tenha responsabilidade para tal, atendendo a quantidade mínima de 06 técnicos nos termos do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.340/11 e indicando ainda quais prestam serviço de atendimento de plantão 24hs, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.348/87, sendo no mínimo 02 funcionários;

a) Rever escala dos funcionários para evitar vacância entre turnos (Os horários dos plantões não atendem à legislação)

Divisão de Local de Reunião

Despacho deferido | Documento: 163037750

6068.2026/0005705-0

GRANDE RIO PARQUE DE DIVERSOES LTDA - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento Play City a ser realizado no(a) Estacionamento do Shopping Metrô Itaquera, - Data do Evento: 16/08/2026 à 31/12/2026, para uma lotação máxima de 900 pessoas.

6068.2026/0005545-7

COMUNIDADE CANÇÃO NOVA - ASSOC. INTL PRIV FIEIS - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento Abraça São Paulo a ser realizado no(a) Rua Manuel da Nóbrega, 1361 (Ginásio do Ibirapuera), - Data do Evento: 16 de agosto de 2026, para uma lotação máxima de 9900 pessoas.

6068.2026/0005644-5

MENTORING LEAGUE SOCIETY FRANQUIA LTDA - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento MLS FESTIVAL a ser realizado no(a) NUBANK PARQUE, - Data do Evento: 16/08/2026, para uma lotação máxima de 35605 pessoas.

6068.2026/0005738-7

EDUARDO ALCALAY - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento *CASAMENTO BENY E DAPHNE* a ser realizado no(a) Clube Hípico de Santo Amaro - Casarão e Tendas, - Data do Evento: 15/08/2026, para uma lotação máxima de 700 pessoas.

6068.2026/0005663-1

FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO SHOPPING MOOCA - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento GASTROMOOCA a ser realizado no(a) R. Capitão Pacheco e Chaves, 313 (estacionamento externo do Mooca Plaza Shopping), - Data do Evento: 15, 16, 22 e 23 de agosto de 2026, para uma lotação máxima de 500 pessoas.

6068.2026/0005647-0

MARKETING HOUSE GESTÃO DE PONTO DE VENDA LTDA - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento HOT WHEELS LEGENDS TOUR BRASIL 2026 a ser realizado no(a) ESTACIONAMENTO DO SHOPPING INTERLAR ARICANDUVA, - Data do Evento: 16/08/2026, para uma lotação máxima de 600 pessoas.

Despacho indeferido | Documento: 163036995

6068.2026/0005631-3

NACIONAL KART MORUMBI LTDA - Indefiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento Nacional Kart Morumbi , tendo em vista não atendimento dos comunique-se publicados em 04/08 e 10/08/2026. Sendo o ultimo comunique-se nenhum item atendido.

6068.2026/0005104-4

STAGE LAB PRODUCOES LTDA - Indefiro o presente pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO referente ao evento MAD IN BRAZZA FESTIVAL, tendo em vista o não atendimento do “Comunique-se” publicado no D.O.C em 28/07/2026, nos termos do Art. 18, Inciso I do Decreto 49.969/2008.

Comunique-se | Documento: 162788504

6068.2026/0005602-0 - SISACOE: Alvara de Autorização

Interessados: SL SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 23.698.102/0001-28)

COMUNIQUE-SE:

Assunto: Alvará de Autorização.

O interessado SL SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 23.698.102/0001-28) deverá atender os itens constantes do Comunique-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data desta publicação.

Comunique-se | Documento: 163009116

PROCESSO *6068.2026/0005551-1* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO CONJUNTO DESPORTIVO CONSTÂNCIO VAZ DE GUIMARÃES DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO.

Comunique-se | Documento: 163037936

PROCESSO *6068.2026/0006053-1* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO. O INTERESSADO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Comunique-se | Documento: 163040570

PROCESSO *6068.2026/0006310-7* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO ZONEAMENTO/ USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. O INTERESSADO FUNDACAO BIENAL DE SAO PAULO (CNPJ: 60.991.585/0001-80) DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO.

Notificação | Documento: 159776758

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO

Nº 6068.2026/0003287-2

NOTIFICAÇÃO Nº 00 19 / CONTRU/DLR / 2026

EMISSÃO: 29/04 /2026

SUBPREFEITURA: SUB-PI

1 - DADOS DA EDIFICAÇÃO

Interessado:A CAVERNA BAR LTDA

Endereço:R OLIMPIADAS, 360

S.Q.L./INCRA:29905010252

Área: 1112,50 M2

SÃO PAULO - SP - CEP:04551-000

2 - FATO GERADOR DA NOTIFICAÇÃO

Não solicitação do documento Municipal que permita ao Estabelecimento o seu Funcionamento, em cumprimento do Decreto 49.969/2008.

3 - ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO

De acordo com o disposto no inciso II do artigo 3° da Lei 9.433/1982, fica V. Sª, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008.

4 - PENALIDADES

O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor de 200 UFM, constante do quadro II da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4° da Lei 9.433/1982.

5 - OBSERVAÇÕES

a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação;

b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento;

c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura;

d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido.

6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE

SMUL / CONTRU/ DLR

7 - EM CASO DE DÚVIDAS: LOCAL E HORÁRIO PARA ATENDIMENTO

Rua São Bento, 405 19° andar- Sala 193A - CONTRU-DLR - das 13:00 às 17:00 horas (email: contrudlr@prefeitura.sp.gov.br)

Divisão de Segurança de Uso

Despacho indeferido | Documento: 163055315

PROCESSO *1010.2026/0006096-5* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA. FICA REJEITADO O CADASTRAMENTO DA FICAM (FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA), TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 02/07/2026, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 59 DA LEI Nº 16.642/2017. . DO PRESENTE DESPACHO NÃO CABE RECURSO.

Despacho indeferido | Documento: 163062274

PROCESSO *6068.2026/0004506-0* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 59 DA LEI Nº 16.642/2017, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 03/07/2026.

Comunique-se | Documento: 163028631

PROCESSO *6068.2026/0005615-1* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMINIO LEX OFFICES EXECUTIVE TOWERS CNPJ: 10.868.035/0001-09 DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Comunique-se | Documento: 163031988

Despacho deferido | Documento: 156763392

6068.2025/0008255-0 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Despacho deferido

Interessados: CRISTIANE SIMOES LITZ (146.285.378-10)

CERTIDÃO Nº 038/2026/SMUL.DEUSO

A Coordenadora da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento SMUL, nos termos da Portaria 12/2023/SMUL, para os fins previstos no artigo 10, parágrafo 1º da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/97, em atenção ao pedido formulado por SYLVIO LUIZ BRUNELLI e com base nas informações apresentadas pelo interessado e constantes do processo SEI nº 6068.2025/0008255-0, certifica que o imóvel localizado à Avenida Senador Teotônio Vilela nº 5972, no Distrito Cidade Dutra (Subprefeitura de Capela do Socorro), cadastrado sob nº de contribuinte (SQL) 178.015.0053-8, está situado em Área de Proteção e Recuperação do Manancial da Bacia Hidrográfica de Guarapiranga (APRM-G), em Sub-área de Urbanização Consolidada - SUC, na na Bacia Hidrográfica Córrego Tanquinho. Segundo o Plano Diretor Estratégico - PDE: Lei nº 16.050/2014, revisada pela Lei nº 17.975/2023 e alterada pela Lei nº 18.209/2024, o imóvel encontra-se em Zona Urbana, na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZAMB) e contido na Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental (MCQUA), de acordo com os Mapas 1A, 1 e 2, respectivamente, integrantes desta lei. Conforme a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS: Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024 e alterada pela Lei 18.177/2024, o imóvel em questão está localizado em Zona Centralidade Ambiental (ZCa) e em Perímetro de Qualificação Ambiental PA - 12, de acordo com os Mapas 1 e 3, respectivamente, desta lei. Quanto ao uso pretendido, o imóvel descrito - caracterizado como residência unifamiliar - corresponde à categoria de uso R e subcategoria R1: uma unidade habitacional por lote. Assim, certificamos que a subcategoria de uso R1 é permitida em ZCa, conforme dispõe o Quadro 4 da LPUOS: Lei nº 16.402/2016, revisado pela Lei nº 18.081/2024. Quanto aos Parâmetros de Ocupação do Solo e Quota Ambiental devem ser observados os Quadros 3, 3A, 3B e 3C, anexos à LPUOS. Em relação aos demais usos permitidos, às condições de instalação de usos e aos parâmetros de incomodidade aplicáveis, devem ser atendidos os Quadros 4, 4A e 4B também integrantes desta lei. Dado que o imóvel supracitado está inserido em APRM-G, este se sujeita ao disposto na Lei nº 16.050/2014, no Quadro 2A, nota "f": “na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, aplica-se a legislação estadual pertinente, especialmente as leis específicas das Bacias Billings e Guarapiranga”. Ainda conforme o § 2º do artigo 5º da Lei 16.402/2016: “na área de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento, uso e ocupação previstas na legislação estadual pertinente, quando mais restritivas”. Por fim, registre-se que, além das presentes disposições, o interessado deverá observar todas as demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.

Essa certidão é emitida com certificado digital.

II - Publique-se;

III - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

IV - A DNUS para as providencias subsequentes de anotações e posterior arquivamento.

Despacho deferido | Documento: 157081212

6068.2025/0011367-6 - Uso e ocupação do solo: Consulta de zoneamento

Despacho deferido

Interessados: CONSTRUTORA TENDA S/A

I - Deferido nos termos das Leis Municipais nº 16.050/14, revisada pela Lei 17.975/23, e 16.402/16, revisada pela Lei 18.081/24 e Portaria 012/2023/SMUL de 22 de fevereiro de 2023; expeça-se a Consulta de Zoneamento.

A Coordenadora da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento SMUL, nos termos da Portaria 12/2023/SMUL, em atenção ao pedido formulado por Construtora Tenda S.A., com base nas informações constantes do processo SEI nº 6068.2025/0011367-6, CERTIFICA que o imóvel rural situado na Travessa Igarapé Primavera, nº 92, Distrito Tremembé e Subprefeitura Jaçanã -Tremembé, cadastrado no INCRA sob nº 950.076.090.964-0 e inscrito sob matrícula nº 264.050 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, onde consta área do terreno de 35.322,90 m², insere-se, de acordo com os mapas do Plano Diretor Estratégico - PDE, Lei nº 16.050/2014, revisada pela Lei nº 17.975/2023 e alterada pela Lei nº18.209/2024, na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (Mapa 1), em Zona Urbana (Mapa 1A) e na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental (Mapa 2). Com relação ao mapa 1 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, LPUOS - Lei nº 16.402/2016, alterada pelas Leis nº 18.081/2024 e 18.177/2024, o imóvel apresenta 10.915,07m² (30,87%) em Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS-2, 24.341,48 m² (68,85%) em Zona Especial de Interesse Social 5 - ZEIS 5 e 97,51 m² (0,28%) em Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1. Conforme Mapa 3, o imóvel se situa integralmente em Perímetro de Qualificação Ambiental PA-10. Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe informar que a atualização promovida pela Lei nº 18.177/2024 no Mapa 1 da LPUOS não implicou alteração do zoneamento na área da interessada. Cabe observar que as referidas localizações têm como base o perímetro do imóvel em levantamento planialtimétrico georreferenciado, constante do processo, com área de 35.354,06 m². De forma complementar, verifica-se que no local existem áreas de preservação permanente, conforme dados do portal Geosampa.

II - Publique-se;

III - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

IV - A DNUS para as providencias subsequentes de anotações e posterior arquivamento.

Divisão de Monitoramento do Uso do Solo

Despacho indeferido | Documento: 162882841

6068.2026/0002597-3 - Declaração de Transferência do Direito de Construir

Despacho indeferido

Interessados: VERTICE ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar, segundo o Art. 2° da Portaria n° 12/2023/SMUL: 1) Esclarecer requerimento: Embora o pedido tenha sido protocolado como solicitação de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de licenciamento de atividade nos termos do § 1º do art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, a justificativa apresentada não identifica a atividade objeto do licenciamento ambiental. Portanto, o interessado deverá informar e caracterizar a atividade a ser licenciada, indicando seu enquadramento nas disposições do referido artigo; 2) Procuração assinada por pelo menos 01 (um) dos proprietários constantes na matrícula, acompanhada de documento oficial de identificação com foto; 3) Ficha Cadastral do CNPJ e o Contrato ou Estatuto Social da empresa; 4) Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa; 5) Memorial Descritivo conforme inciso VIII do art. 2º da Portaria nº 12/2023/SMUL, bem como esclarecer a atividade ou empreendimento objeto do licenciamento ambiental pretendido, informando os fundamentos do licenciamento e seu enquadramento nos termos do § 1º do art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial

Despacho Documental | Documento: 163035714

6068.2026/0006589-4

São Paulo, 13 de agosto de 2026

INTERESSADO: EXTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ASSUNTO: PROCESSO DE SUSPENSÃO, ATOS DE INVALIDAÇÃO E REVIGORAÇÃO DE ALVARÁ

DESPACHO:

I. À vista da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1048114-56.2021.8.26.0053, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Paulo e da empresa Exto Terra Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgou procedente os pedidos formulados, reconhecendo, em síntese, a impossibilidade de implantação do empreendimento e a nulidade dos atos administrativos de licenciamento impugnados (docs. 162481555 e 162481013).

SUSPENDO o Alvará de Aprovação de Edificação Nova nº 2022/09679-00, publicado em 09/12/2022, no âmbito do processo administrativo nº 2015-0.124.483-0 (doc. 163034293), vinculada à construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (R2v) e uso não residencial compatível com a vizinhança residencial (nR1), situada na Avenida Pompéia, inserido na macrozona de estruturação e qualificação urbana (MZURB), macroárea de urbanização consolidada (MUC), na área de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana (EETU), na zona mista de densidade demográfica e construtiva média (ZM-2), sob a circunscrição da subprefeitura Lapa (LA), inscrições imobiliárias (SQL) nºs 012.136.0014-6, 012.136.0015-4, 012.136.0019-7, 012.136.0020-0, 012.136.0021-9, 012.136.0022-7, 012.136.0023-5 e 012.136.0024-3, aprovado sob a égide da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 e Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, nos termos do artigo 68 da Lei 16.642, de 09 de maio de 2017.

Com fundamento no artigo 68 da Lei 16.642, de 09 de maio de 2017, a interessada poderá apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento das medidas administrativas destinadas à anulação do referido alvará.

II. Publique-se o item I;

III. Cadastrar nos sistemas pertinentes o cancelamento do alvará descrito no item I;

IV. Notificar a interessada por correspondência eletrônica para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade nos termos do artigo 68 da Lei 16.642, de 09 de maio de 2017;

V. Encaminhar ofício para o 2º Oficial de Registro de Imóveis com as informações dos procedimentos adotados para o empreendimento relacionado ao imóvel da matrícula nº 129.894;

VI. Encaminhar o presente processo, mantendo-o aberto nesta unidade para:

a. Subprefeitura da Lapa - LA para ciência e demais providências cabíveis;

b. Divisão de Processos Deferidos - CAP/DPD para as seguintes providências, quais sejam:

i. Aguardar o prazo recursal de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa nos termos do artigo 68 da Lei 16.642, de 09 de maio de 2017.

Despacho Documental | Documento: 163051133

1020.2021/0008516-5 - Processo Eletrônico do Portal de Licenciamento

Despacho Documental

Interessados: FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA / FLAVIO BORBA DE OLIVEIRA / GUIOMAR CARDOSO SCIGLIANO / SANDRA REGINA SCIGLIANO PEREIRA / KATIA CRISTINA SCIGLIANO / PAULO VICTOR SCIGLIANO / FABIO RICARDO SCIGLIANO / MARCELO HENRIQUE SCIGLIANO / PAULO ROBERTO DE FREITAS VIEIRA / SANDRA CRISTINA BERTASSI DE FREITAS VIEIRA / HIDEO KUWAYAMA / KATSUKO TTAKEMOTO KUWAYAMA / PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORACOES SPE LTDA / ARPAME ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / ADALBERTO PEREIRA

DESPACHO:

I - TORNO NULO o Despacho de Deferimento nº 161075069, publicado em 16/07/2026, do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 3169-21-SP-ALV, pelo processo SEI 1020.2021/0008516-5, exarado intempestivamente, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria SMUL nº 172/2024.

II - Publique-se.

III - Encaminhar para SMUL/STEL para a anulação do despacho no sistema Aprova Digital.

IV - Retornar para RESID para as providências subsequentes.

Divisão de Uso Residencial Vertical

Comunique-se | Documento: 162820862

1010.2023/0012654-5 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MOISES SOARES CARDOSO, RAPHAEL RODRIGUES CALISSI

COMUNIQUE-SE: 1) Apresentar Declaração de Responsabilidade Pela Correta Destinação e Averbação em Matrícula das Unidades HIS e HMP, conforme modelo constante no Anexo Único do Decreto n° 63.130/2024;

2) Apresentar declaração de ciência das características do solo e da necessidade de utilização das melhores soluções técnicas de engenharia, nos termos do Artigo 8° da Seção IV do Decreto 63.884/2024;

Obs.: Este decreto é aplicado a todos os processos ativos em terrenos localizados na Unidade Geotécnica I (UG-I).

3) O incentivo aos empreendimentos sem vagas de estacionamento, conforme parágrafo 4° do Artigo 30 da Lei 17.975/23 que altera o Artigo 80 da Lei 16.050/14 "serão consideradas Não Computáveis, até o limite de 10% da área construída computável, as áreas cobertas de uso residencial ou não residencial, em qualquer pavimento". Portanto rever projeto enquadrando claramente como não computável as unidades e respectiva circulação, até o limite de 10% da área construída computável. Rever Quadro de Áreas e Quadro de Uso e Ocupação do solo indicando o benefício.

4) Apresentar Quadro de Áreas ÚNICO, dividido em campos: pavimentos, área computável, área-não computável, subtotais e total (único). As áreas deverão ser subdivididas em computáveis e não-computáveis e também por subcategorias (R2V-1/HIS-2/HMP/Fachada Ativa NR1-3/Área Incentivada). Cada subcategoria subdividida em colunas computáveis "unidade" e "circulação". As áreas não-computáveis poderão ser desmembradas em mais colunas para demonstração do atendimento da LPUOS, PDE e COE. Manter as indicações dos amparos legais referentes aos benefícios e incentivos utilizados .

5) Compatibilizar áreas de terraços indicadas entre plantas e quadro;

6) Revisar quadro de áreas, deve estar compatível com as áreas indicadas em projeto;

7) Apresentar planta do 19° pavimento.

8) Em planta(s), identificar e diferenciar hachura das áreas não-computáveis incentivadas referentes ao incentivo do Parágrafo 4° do Artigo 30 da Lei 17.975/2023.

9) No quadro das tipologias deve ser dividido em HIS/ HMP até 50 m2/ Habitação com área menor ou igual a 30 m2 / Habitação com área maior que 30 m2 e menor ou igual a 70 m2. Lembrando que deverá considerar para este enquadramento somente a área computável de cada unidade.

10) Rever Quadro de Outorga Onerosa em função das alterações solicitadas;

11) Rever Quadro de Uso e Ocupação do Solo:

- em função das alterações solicitadas;

- retirar indicação "OPERAÇÃO URBANA CONSOLIDADE METRO BUTANTA - 230";

- retirar indicação "DESCONTO DE 10% DA ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL C.A. 3.37 (1.944.00 m2)" conforme item 3 supracitado.

- rever a Àrea Computável Máxima da Zona (= área do lote x 4);

- indicar a área máxima de benefício HMP;

- indicar a área máxima de benefício HIS;

- indicar a área utilizada R2V;

-indicar a área utilizada para cada benefício;

- indicar a área máxima computável utilizada com o benefício;

- compatibilizar indicação de área computável utilizada no projeto;

- rever área computável excedente ao C.A. Básico;

- rever benefícios redutores de outorga onerosa área de doação de calçada indicada (= 3x área da doada);

- rever área computável objeto de outorga onerosa;

- rever indicação de taxa de permeabilidade adotada no projeto;

- indicar a Cota Parte Máxima de terreno por unidade projetada (cálculo no Art. 4 do Decreto 63.504/24);

- indicar o número de unidades para cada subcategoria e o numero de unidades incentivadas.

12) Em plantas, retirar menção a Lei 18.081/2024, aos Artigos 111 e 112 da Lei 16.050/14 e ao Artigo 42 da Lei 17.975/23, por não se aplicarem ao projeto;

13) Locar o reservatório de escoamento superficial e o reservatório de reuso de águas pluviais, nos termos dos Artigos 79 e 80 da Lei 16.402/2016.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal

SMUL/Unidade do Aprova Digital

Despacho deferido | Documento: 162993775

Processo SEI: 1020.2026/0036807-7

Interessado: Licia Corchs Carneiro.

O processo de número 72082-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 162994925

Processo SEI: 1020.2026/0036813-1

Interessado: Larissa Pellicani.

O processo de número 72046-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 162997361

Processo SEI: 1020.2026/0021655-2

Interessado: Valter Rodrigues .

O processo de número 70484-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Certificado de Conclusão nos termos do Decreto 53.289/12, Decreto 54.787/14, Lei 16.642/17, Decreto 57.776/17, Portaria SMUL-G/221/2017 e parágrafo 3º do artigo 24 do Decreto 57.776/17.<br/>

Despacho deferido | Documento: 162997808

Processo SEI: 1020.2026/0036838-7

Interessado: João Tadeu Morescalchi.

O processo de número 72038-26-SP-ERBe assunto Alvará de implantação de Estação Rádio-Base foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 162999047

Processo SEI: 1020.2026/0036858-1

Interessado: André Del Nero.

O processo de número 71783-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 163008607

Processo SEI: 1020.2026/0035814-4

Interessado: THIAGO PAVAN BARBOSA.

O processo de número 71731-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163010248

Processo SEI: 1020.2026/0023594-8

Interessado: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA RFS.

O processo de número 71290-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163011320

Processo SEI: 1020.2026/0036881-6

Interessado: André Del Nero.

O processo de número 70743-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

Despacho deferido | Documento: 163014723

Processo SEI: 1020.2026/0035813-6

Interessado: REGINALDO DE CASTRO MAROPO.

O processo de número 71742-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163014867

Processo SEI: 1020.2026/0035812-8

Interessado: REGINALDO DE CASTRO MAROPO.

O processo de número 71744-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163015603

Processo SEI: 1020.2026/0023096-2

Interessado: Tulio Lazaneo Zirnberger.

O processo de número 71034-26-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 e 57.558/16.

Despacho deferido | Documento: 163016071

Processo SEI: 1020.2021/0019055-4

Interessado: Antonio Angelo Doratiotto Neto.

O processo de número 6579-21-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRETO 57.521/16 E LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163017507

Processo SEI: 1020.2026/0036280-0

Interessado: AMAURI BRAGA.

O processo de número 71926-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163018408

Processo SEI: 1020.2023/0020335-8

Interessado: DEMOSTHENES MAGNO SANTOS.

O processo de número 33587-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/HMP) nos termos das leis 16.050/14 alterada pela lei 17.975/23 , 16.402/16, 16.642/17 e dos decretos 56.089/15, 57.521/16, 57.776/17, 59.885/2020, 63.130/24, 64.244/25.

Despacho deferido | Documento: 163021029

Processo SEI: 1020.2025/0016060-1

Interessado: Aryani AMARAL AFFONSO.

O processo de número 57273-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163021069

Processo SEI: 1020.2025/0017816-0

Interessado: Aryani AMARAL AFFONSO.

O processo de número 57677-25-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 e 57.558/16.

Despacho deferido | Documento: 163021218

Processo SEI: 1020.2025/0030736-0

Interessado: leandro destro.

O processo de número 62524-25-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 e 57.558/16.

Despacho deferido | Documento: 163021242

Processo SEI: 1020.2025/0030740-8

Interessado: leandro destro.

O processo de número 62523-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163033924

Processo SEI: 1020.2026/0035369-0

Interessado: Alexandre Mendonça Milleu.

O processo de número 71769-26-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

DEFERIDO o pedido de apostilamento do Alvará de Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) 38715-24-SP-ALV, nos termos da lei 16.642/2017.

Despacho deferido | Documento: 163035138

Processo SEI: 1020.2026/0035255-3

Interessado: Wislley Ribeiro dos Santos.

O processo de número 71699-26-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Apostilamento do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) 56722-25-SP-ALV, nos termos da lei 16.642/2017.

Despacho deferido | Documento: 163054037

Processo SEI: 1020.2026/0023477-1

Interessado: Paulo Renato Drubi de Queiroz Pinheiro.

O processo de número 71183-26-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163064680

Processo SEI: 1020.2023/0025418-1

Interessado: Marcos Gusmão.

O processo de número 34599-23-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) foi deferido.

NOS TERMOS DA LEI Nº 16.050/14, ALTERADA PELA LEI Nº 17.975/23. LEI Nº 16.402/16, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.521/16 E DECRETO Nº 57.565/16. LEI Nº 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/16 E PORTARIA Nº 221/SMUL-G/2017.

Despacho deferido | Documento: 163067086

Processo SEI: 1020.2026/0023159-4

Interessado: Magno Emilio Moreira Leite.

O processo de número 71254-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163068275

Processo SEI: 1020.2026/0006056-0

Interessado: Wislley Ribeiro dos Santos.

O processo de número 65833-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17, 17.975/23, 18.081/24, 18.177/24 e respectivos Decretos regulamentadores.

Despacho deferido | Documento: 163069350

Processo SEI: 1020.2026/0004981-8

Interessado: FF APROVAÇÃO LEGAL.

O processo de número 65607-26-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17

Despacho deferido | Documento: 163070535

Processo SEI: 1020.2026/0036266-4

Interessado: Karen Iáskara.

O processo de número 71887-26-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.

Despacho deferido | Documento: 163070590

Processo SEI: 1020.2026/0036585-0

Interessado: Otavio Hatti.

O processo de número 71989-26-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 163018796

Processo SEI: 1020.2026/0008671-3

Interessado: CERPO - Centro de Recuperação de Patologias Oculares Ltda.

O processo de número 67023-26-SP-CER e assunto Certificado de Segurança foi indeferido.

Indefiro o presente pedido de CERTIFICADO DE SEGURANÇA, nos termos do inciso III do art. 59 da Lei nº 16.642/2017, tendo em vista o não atendimento integral de comunique-se publicado em 23/06/2026.

Despacho indeferido | Documento: 163046231

Processo SEI: 1020.2024/0019501-2

Interessado: alleff luan sousa pereira dos santos.

O processo de número 45464-24-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi indeferido.

INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA, por não atender integralmente ao ?comunique-se?, nos termos do inciso III do art 59 da Lei 16.642/17 e Art 52 do Decreto 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 163046490

Processo SEI: 1020.2023/0015419-5

Interessado: GUSTAVO MATTOS MACEDO.

O processo de número 31545-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi indeferido.

INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA, por não atender integralmente ao ?comunique-se?, nos termos do inciso III do art 59 da Lei 16.642/17 e Art 52 do Decreto 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 163047050

Processo SEI: 1020.2025/0028853-5

Interessado: Trâmmite Gestão de Ativos Imobiliários Ltda .

O processo de número 62096-25-SP-APO e assunto Apostilamento foi indeferido.

INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE APOSTILAMENTO, nos termos do Art. 59 da Lei nº 16.642/2017, combinado ao Art. 35 da Lei 14.141/06, por perda de objeto de análise.

Despacho indeferido | Documento: 163047995

Processo SEI: 1020.2024/0025254-7

Interessado: Rodrigo Candida de Souza.

O processo de número 47848-24-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi indeferido.

INDEFERIDO, nos termos do art. 59, I, da Lei 16.642/17 (ausência da documentação exigida e projeto com insuficiência de informação de modo a impedir a análise e decisão do pedido)

Comunique-se | Documento: 162990266

Processo SEI: 1020.2023/0011160-7

Interessado: Eduardo Portas

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 29737-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 162998021

Processo SEI: 1020.2026/0004315-1

Interessado: MARCIO CORDEIRO VAZ

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 64677-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163002080

Processo SEI: 1020.2025/0021415-9

Interessado: ISMAEL CARVALHO

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 58597-25-SP-MOD e assunto Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (exceto HIS / HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163005115

Processo SEI: 1020.2024/0005615-2

Interessado: Rogério de Sá Chedid

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 38851-24-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163007800

Processo SEI: 1020.2025/0020245-2

Interessado: eliezer de brito soares

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 52022-25-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163008654

Processo SEI: 1020.2022/0005216-1

Interessado: João Batista Leite Filho

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 10980-22-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação de Reforma (Exceto HIS/ HMP) do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

À vista da Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, solicitamos: (1) Recolher em uma única parcela ou em 10 parcelas, o valor de R$ 254683.89 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos.) referente à outorga onerosa, correspondente à área de 53.08 m²; (2) Recolher a importância equivalente ao valor devido, referente a serviços administrativos, conforme previsto no artigo 12 do Decreto 44.703/04, atualizada anualmente; (3) O prazo para o pagamento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação deste comunique-se, não havendo a possibilidade de prorrogação desse prazo.

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Comunique-se | Documento: 163008934

Processo SEI: 1020.2025/0034275-0

Interessado: Renato Matti Malki

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 63612-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163009944

Processo SEI: 1020.2024/0028550-0

Interessado: Lucas de Souza Ramalhaes Feitosa

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 49064-24-SP-CER e assunto Certificado de Acessibilidade cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163010975

Processo SEI: 1020.2026/0015043-8

Interessado: Fabio Santianni Sobral

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 68859-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163011278

Processo SEI: 1020.2023/0010537-2

Interessado: Maria Luisa Schultz

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 29024-23-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163011550

Processo SEI: 1020.2026/0035464-5

Interessado: Anderson Almeida

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 70346-26-SP-CER e assunto Certificado de Segurança cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163014547

Processo SEI: 1020.2024/0002467-6

Interessado: ANELISE GURGEL SANCHES CAMPOI DE OLIVEIRA

Aprorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 36388-23-SP-CER
Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.
O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163014710

Processo SEI: 1020.2025/0016255-8

Interessado: Renata Oliveira

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 56699-25-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163015493

Processo SEI: 1020.2023/0017979-1

Interessado: Claudinei da Cunha

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 32410-23-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 163018461

Processo SEI: 1020.2026/0005633-4

Interessado: AGENOR GODOY CARDOSO

Intimação para Execução de Obras e Serviços - 64941-26-SP-CER/CONTRU/2026 referente ao processo de número 64941-26-SP-CER e assunto Certificado de Segurança cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento.

O interessado deverá atender aos itens constantes na intimação, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 180 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados na IEOS, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163020350

Processo SEI: 1020.2023/0026418-7

Interessado: ARQUITETO MARCOS FERREIRA GAVIAO E ASSOCIADOS S/S LTDA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 35662-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163021727

Processo SEI: 1020.2026/0009928-9

Interessado: José Luis Dubón Santamaría

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 66545-26-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento.

Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 163023453

Processo SEI: 1020.2025/0034249-1

Interessado: André Del Nero

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 63067-25-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163026631

Processo SEI: 1020.2024/0020707-0

Interessado: CARLOS ROBERTO PINTO

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 29820-23-SP-CER e assunto Certificado de Segurança cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 5 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163026800

Processo SEI: 1020.2026/0004721-1

Interessado: Rodrigo Santos Cavalcante

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 65528-26-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento.

Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163030024

Processo SEI: 1020.2025/0021413-2

Interessado: Wilson Benedette

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 57855-25-SP-CER
Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.
O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163032137

Processo SEI: 1020.2026/0012431-3

Interessado: Danilo Firbida de Paula

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 67980-26-SP-CER e assunto Certificado de Segurança cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163033648

Processo SEI: 1020.2023/0012998-0

Interessado: HIM & A2 Serviços Ltda

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 30079-23-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163033794

Processo SEI: 1020.2022/0011286-5

Interessado: Claudio da Silva

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 14813-22-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163034637

Processo SEI: 1020.2025/0013962-9

Interessado: Jennifer Cintra Pinto de Sousa

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 56155-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

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Comunique-se | Documento: 163035091

Processo SEI: 1020.2026/0036031-9

Interessado: THIAGO PAVAN BARBOSA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 71984-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

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Comunique-se | Documento: 163036259

Processo SEI: 1020.2025/0023726-4

Interessado: ALEF COPOLA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 60459-25-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163037305

Processo SEI: 1020.2026/0021060-0

Interessado: Maria de Lourdes Domingos

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 70107-26-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163038593

Processo SEI: 1020.2022/0019478-0

Interessado: LA ARQUITETURA E ASSESSORIA LTDA LA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 15183-22-SP-CER e assunto Certificado de Acessibilidade cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163044001

Processo SEI: 1020.2022/0001371-9

Interessado: Andréa Miranda Marins Machado Acras

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 9773-21-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163044159

Processo SEI: 1020.2021/0009887-9

Interessado: Claudinei da Cunha

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 4496-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163046215

Processo SEI: 1020.2026/0023157-8

Interessado: Rodrigo Uhlendorff

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 71094-26-SP-SAO e assunto Alvará de Desmembramento + Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Plano integrado) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163046929

Processo SEI: 1020.2026/0013990-6

Interessado: Thiago Santos Moliani

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 68601-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163048660

Processo SEI: 1020.2026/0015362-3

Interessado: Jeyson Ferreira

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 69161-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP).

Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

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Comunique-se | Documento: 163051043

Processo SEI: 1020.2025/0030555-3

Interessado: Carlos Rodrigues Alves

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 62302-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163051428

Processo SEI: 1020.2025/0001376-5

Interessado: JAMIL CALIL FARKUH

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 50409-25-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163053285

Processo SEI: 1020.2023/0027896-0

Interessado: Mariane Chieco

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 36501-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163053773

Processo SEI: 1020.2026/0020986-6

Interessado: Itamar beresin

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 69458-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163053788

Processo SEI: 1020.2024/0011529-9

Intimação para Execução de Obras e Serviços - 41450-24-SP-CER/CONTRU/2026 referente ao processo de número 41450-24-SP-CER e assunto Certificado de Acessibilidade cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento.

O interessado deverá atender aos itens constantes na intimação, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 180 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados na IEOS, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056297

Processo SEI: 1020.2026/0023119-5

Interessado: Gustavo Trombeli

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 70768-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056525

Processo SEI: 1020.2022/0009310-0

Interessado: Rodrigo Dias

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 13780-22-SP-ALV e assunto Alvará para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamento cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056577

Processo SEI: 1020.2025/0029196-0

Interessado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 62245-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ HMP).

Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056770

Processo SEI: 1020.2025/0011957-1

Interessado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

A prorrogação de prazo foi concedida para atendimento do comunique-se referente ao processo de número 55422-25-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP).

Este comunique-se, cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento, deverá ser atendido através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação no D.O.C.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056869

Processo SEI: 1020.2026/0012909-9

Interessado: Daniel Debeuz

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 68137-26-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163056933

Processo SEI: 1020.2024/0003209-1

Interessado: ANA MARIA GARCIA DE SOUZA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 37498-24-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163057616

Processo SEI: 1020.2026/0016734-9

Interessado: Medbras Engenharia e Consultoria Ltda MB Soluções integradas

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 67310-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163059374

Processo SEI: 1020.2024/0024733-0

Interessado: PRIMAVERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PRIMAVERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 47528-24-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

À vista da Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, solicitamos: (1) Recolher em uma única parcela ou em 10 parcelas, o valor de R$ 4732365.15 (QUATRO MILHOES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) referente à outorga onerosa, correspondente à área de 2281.74 m²; (2) Recolher a importância equivalente ao valor devido, referente a serviços administrativos, conforme previsto no artigo 12 do Decreto 44.703/04, atualizada anualmente; (3) O prazo para o pagamento é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a publicação deste comunique-se, não havendo a possibilidade de prorrogação desse prazo.

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Comunique-se | Documento: 163060149

Processo SEI: 1020.2024/0022261-3

Interessado: JAMIL CALIL FARKUH

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 46550-24-SP-CER e assunto Certificado de Estanqueidade cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163062080

Processo SEI: 1020.2026/0002872-1

Interessado: PAULA ZANELATO

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 64506-26-SP-REF e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163063481

Processo SEI: 1020.2026/0015128-0

Interessado: Carlos Pivaro

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 67996-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

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Comunique-se | Documento: 163065423

Processo SEI: 1020.2026/0017298-9

Interessado: Construtora Tenda S.A.

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 69926-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

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Comunique-se | Documento: 163065584

Processo SEI: 1020.2023/0027808-0

Interessado: MARCIO CORDEIRO VAZ

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 35550-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

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Comunique-se | Documento: 163066072

Processo SEI: 1020.2026/0022181-5

Interessado: João Louro

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 70700-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

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Comunique-se | Documento: 163066288

Processo SEI: 1020.2026/0015280-5

Interessado: Wislley Ribeiro dos Santos

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 68549-26-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 163067239

Processo SEI: 1020.2026/0036264-8

Interessado: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações CBR

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 71891-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 163068233

Processo SEI: 1020.2026/0025299-0

Interessado: Jeyson Ferreira

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 71573-26-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Comunique-se | Documento: 163072158

Processo SEI: 1020.2026/0022365-6

Interessado: THIAGO PAVAN BARBOSA

COMUNIQUE-SE referente ao processo de número 70802-26-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão cujo inteiro teor pode ser acessado pelos envolvidos através do Portal do Licenciamento. A resposta ao comunicado deverá ser realizada através deste mesmo canal pelo Requerente do processo, atendendo-se a todas as exigências apontadas no comunique-se, sob pena de indeferimento do pedido.

O prazo para resposta às exigências é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação. Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisão poderá ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

O inteiro teor deste Comunique-se está disponível no sistema Aprova Digital de São Paulo e deve ser atendido exclusivamente por meio dele. Acesse pelo seguinte link: Aprova Digital

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 1/Análise

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982621

Processo nº 1020.2020/0012326-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982631

Processo nº 1020.2020/0015726-1

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982636

Processo nº 1020.2021/0003251-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982658

Processo nº 1020.2021/0004084-6

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982671

Processo nº 1020.2021/0004092-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982677

Processo nº 1020.2021/0006728-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982699

Processo nº 1020.2021/0019352-9

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982704

Processo nº 1020.2022/0004065-1

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982709

Processo nº 1020.2022/0004076-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982714

Processo nº 1020.2022/0004838-5

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982719

Processo nº 1020.2022/0006977-3

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982724

Processo nº 1020.2022/0009753-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982744

Processo nº 1020.2022/0011934-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982754

Processo nº 1020.2023/0007136-2

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982796

Processo nº 1020.2023/0014081-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982801

Processo nº 1020.2023/0017632-6

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Comunique-se | Documento: 162969848

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0015671-0

INTERESSADOS: MICHELLE CALFA POMBO
ANTONIO AUGUSTO POMBO NETO
LEANDRO CALFA POMBO

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162970088

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0007138-5

INTERESSADOS: ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS
CARLOS ROBERTO HERNANDES JUNIOR

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162970179

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0013110-6

INTERESSADOS: ANTONIO JOSE OLMOS SANTANDER
ANA MARIA OLMOS SANTANDER
PATROCINIO SANTANDER CARA DE OLMOS

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162970405

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0005796-8

INTERESSADOS: ERMELINDA ROSA TAVARES
DENISE ROSA TAVARES VECCHIA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162970523

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0007883-5

INTERESSADOS: KARENN MENDES HERNANDEZ
RODRIGO HERNANDEZ MARTINEZ

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162970676

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0005795-0

INTERESSADOS: ERMELINDA ROSA TAVARES
DENISE ROSA TAVARES VECCHIA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162971004

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0013804-6

INTERESSADOS: ELIANA BARRETTO E SILVA SANTOS
FELIPE GONCALVES FARIAS
MARIA SOUZA BARRETTO E SILVA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162971668

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0017842-2

INTERESSADOS: SINOGO MIZUTA
TERUKA MIZUTA
IVAN LEAO SAYEG FILHO

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162973170

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0014584-2

INTERESSADOS: NEYDE CAMPOS DE OLIVEIRA
FERNANDO CAMPOS DE OLIVEIRA
CLEIDE CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162974491

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0000271-5

INTERESSADOS: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO
ORDEM DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS PROVINCIA DE SANTO TOMAS DE VILANOVA
ZACARIAS JOSE DE CARVALHO PAIVA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162976271

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007721-2

INTERESSADOS: SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO
ORLANDO ROBERTO DUTRA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162976467

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0015757-3

INTERESSADOS: CARLOS ALBERTO MICHELLI

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162977249

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007722-0

INTERESSADOS: MIRIAM DE JESUS BAPTISTA
ARMINDA CRISTINA BAPTISTA MENONI
DEBORA DE JESUS BAPTISTA
DENISE BAPTISTA BERTOLETTI
DIRCE FONSECA DE JESUS BAPTISTA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162978393

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007723-9

INTERESSADOS: TEIXEIRA IMOVEIS, INCORPORADORA, ADM E NEG.BENS IMOBILIARIOS LTDA
CAIO TADEU FINZCH SILVA
AILTON SILVA TEIXEIRA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162982814

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2020/0005667-8

INTERESSADOS:
Hae Jin Cho
LEANDRO CARLOS LANCIONI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982819

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2020/0007238-0

INTERESSADOS:
JOSE MAURICIO GALVAO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982821

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2020/0007322-0

INTERESSADOS:
ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
MARIO ALVES ESCUDEIRO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982823

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2020/0008106-0

INTERESSADOS:
EDSON CARLOS FERRAREZI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982835

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2020/0013763-5

INTERESSADOS:
JOSE RENATO NAHLOUS FERREIRA LEITE
IVAN LEAO SAYEG FILHO
THAIS VALIO ROQUE DA SILVA
IVAN LEAO SAYEG FILHO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982837

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0000661-3

INTERESSADOS:
HERTA SCHIFFRIS WESCHLER
CHANTAL RAQUEL COHEN ALEXANDER

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982841

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0001782-8

INTERESSADOS:
SOLANGE FONSECA SANTOS
FABRICIO HENRIQUES CANONACO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982843

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0001785-2

INTERESSADOS:
MARIZA ZANAROLI BONAVOGLIA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982846

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0002044-6

INTERESSADOS:
ITAU UNIBANCO S.A.
NELSON MOTA DO CARMO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982848

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0002045-4

INTERESSADOS:
ITAU UNIBANCO S.A.
NELSON MOTA DO CARMO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982850

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0004197-4

INTERESSADOS:
SERVENG RESIDENCIAL VILA GUILHERME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
ANDREZA CRISTINE TONELLO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982858

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0013176-0

INTERESSADOS:
ISAURO PEDRASSOLI
MARIA BELANCON PEDRASSOLI
APARECIDO SERGIO FORTES
NELCY ROSA PEDRASSOLI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982862

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0013690-8

INTERESSADOS:
MARIA APARECIDA COUTINHO DE SOUZA
VALDIVINO FIGUEREDO DE SOUSA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982864

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0013776-9

INTERESSADOS:
MARCOS PEDRO DE OLIVEIRA
EMILIA DE PALMA SIMON OLIVEIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982866

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0014172-3

INTERESSADOS:
HERBERT KLAUS MAHLMANN
DOUGLAS PIAZZON
Humberto Otto Mahlmann
DOUGLAS PIAZZON
Lysolette Mahlmann Bitelli
DOUGLAS PIAZZON
ROBERT ANDREAS MAHLMANN
DOUGLAS PIAZZON

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982870

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2021/0019740-0

INTERESSADOS:
CARLOS CUNHA DE MESQUITA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982874

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2022/0004070-8

INTERESSADOS:
ANTONIO JOSE DA SILVA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982876

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2022/0004074-0

INTERESSADOS:
LICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ARGOS BENFATTI ROGANO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982878

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2022/0004519-0

INTERESSADOS:
HELENA CABRAL MAGANO
MAURICIO CASELA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982882

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2022/0005394-0

INTERESSADOS:
ADEMAR GOMES MACHADO
JOSE FRANCISCO DE MESQUITA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982890

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2022/0009495-6

INTERESSADOS:
VERONEZI ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS PROPRIOS LTDA
VILSON VERONEZI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982892

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2023/0007242-3

INTERESSADOS:
Expedito Sabino de Moraes Filho
BEATRIZ DE MARIA GRASSI GOMES

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982894

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2023/0007248-2

INTERESSADOS:
SERGIO FERREIRA PAIS

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982896

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2023/0008211-9

INTERESSADOS:
ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA.
SILVIO LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982920

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2023/0016036-5

INTERESSADOS:
PAULINA DE SOUZA SOARES

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982939

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2023/0029186-9

INTERESSADOS:
MARIANA ALVES FERREIRA
TIAGO BARROS PEREIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982947

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

1020.2024/0030397-4

INTERESSADOS:
PAULA ANGELA FAGA COAN VACILLOTO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162990897

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2025/0032816-2

INTERESSADOS: ISAMU UEHARA
PAULO YUZO UEHARA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162999744

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0005561-2

INTERESSADOS: LUIZ TSUNENARI KOJA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163018911

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0021175-0

INTERESSADOS: JANAINA DA SILVA BUENO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163023267

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007724-7

INTERESSADOS: EMILIA CRISTINA OLIVEIRA GOUVEIA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163023726

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007729-8

INTERESSADOS: RONALDO PETTA JUNIOR

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163025725

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007730-1

INTERESSADOS: WALTER LEOPOLDO ALBIERO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163041919

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007734-4

INTERESSADOS: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS
DENISE MEIRA DO AMARAL MELLO BOGACIOVAS

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163043276

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007739-5

INTERESSADOS: EDNA MARIA OLIMPIO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163045540

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007740-9

INTERESSADOS: FRANCISCO MOREIRA FREITAS

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163046520

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007745-0

INTERESSADOS: PO CHIA KUO
LAI I CHUEH

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163047097

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0002135-3

INTERESSADOS: GACAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CLAUDIA ELIAS BADRA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163049589

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007746-8

INTERESSADOS: GENY FERNANDES MARZINOTTE
ANDREIA MARZINOTTE
ADRIANA MARZINOTE FENOLIO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163051922

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007839-1

INTERESSADOS: ISRAEL JOSE DA SILVA
JOAQUIM FELICIO DE OLIVEIRA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163055421

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007846-4

INTERESSADOS: DOUGLAS PIAZZON
DULCE HELENA SONA DA CRUZ
FERNANDO ANTONIO DA CRUZ
JAIR MOREIRA DA SILVA JUNIOR
DEISE LUCI SONA SILVA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163056286

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0026013-0

INTERESSADOS: JANICE JOSE ZECCHETTO FEJFAR
JORGE DON CARLOS FEJFAR

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163056377

\SMUL\GTEC\GTEC-1\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0007720-4

INTERESSADOS: MARCELLO CLAYTON DE SORDI

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 1/Diretor

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162981444

Processo nº 1020.2021/0015871-5

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 163051029

Processo nº 1020.2022/0006495-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Comunique-se | Documento: 162981451

\SMUL\GTEC\GTEC-1

PROCESSO Nº 1020.2024/0030323-0

INTERESSADOS: Antonio Pereira de Brito
MARCOS PEREIRA DE BRITO
Elda Pereira França
João Evangelista França
CARLOS ALBERTO SIERRA DE SOUZA
MARCELA DA SILVA SIERRA
Patricia Carla Sierra de Souza
LEANDRO KAZUYOSHI MATSUKI DE SOUZA
RAquel de Castro Lima Matsuki
Leticia Yoko MAtsuki de Souza
Tatiany MAtsuki de Souza
Maria Luiza de Brito
Marcelo Pereira de Brito
Denise Alves Martins de Brito
MARIANE PEREIRA BRITO
Valeria Manoel BIzarra de Brito

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 2/Análise

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982606

Processo nº 1020.2020/0000120-2

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982616

Processo nº 1020.2020/0009282-8

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982683

Processo nº 1020.2021/0007984-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982749

Processo nº 1020.2022/0015846-6

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982764

Processo nº 1020.2023/0010340-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982791

Processo nº 1020.2023/0012382-6

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982807

Processo nº 1020.2023/0025789-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Comunique-se | Documento: 162969672

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2024/0030453-9

INTERESSADOS: ANA LUCIA AUGUSTO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162971093

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2025/0029578-7

INTERESSADOS: REINALDO TADEU DE ARAUJO
APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162971583

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0005980-4

INTERESSADOS: JAYR ALVARES CASTELHANO

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162977176

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0005982-0

INTERESSADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Fabíola de Oliveira Rodrigues
KATIA RAMOS CAIADO RODRIGUES

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162982809

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2020/0001260-3

INTERESSADOS:
ETOILE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
MARCELO DIB BASILIO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982817

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2020/0006909-5

INTERESSADOS:
IGREJA BATISTA JARDIM DAS OLIVEIRAS
GUILHERME WYLLY DA SILVA DINIZ

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982825

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2020/0008870-7

INTERESSADOS:
ANTONIO DOS SANTOS SILVA
MARCIA EUGENIA GARCIA SALGADO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982827

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2020/0008901-0

INTERESSADOS:
ANTONIO ROQUE DE CARVALHO
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CARVALHO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982839

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2021/0001101-3

INTERESSADOS:
CONDOMINIO EDIFICIO JAMIL ASHCAR
SEDA MARIA MONTEIRO DA ROCHA
CONDOMINIO EDIFICIO JAMIL ASHCAR
PAULO JORGE SANTOS DE ALMEIDA FERREIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982856

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2021/0008345-6

INTERESSADOS:
WALTER CONCEICAO CERQUEIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982868

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2021/0018109-1

INTERESSADOS:
LAERTE DE OLIVEIRA
ANA MARIA SALERNO DE OLIVEIRA
CONCILIA LIMA DE OLIVEIRA
ANGELICA LIMA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982886

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2022/0007289-8

INTERESSADOS:
VALMIR RODRIGUES DE PAULA
MARIA APARECIDA BENTA SILVA DE PAULA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982899

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0010142-3

INTERESSADOS:
SILVIA COSTA VIEIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982906

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0010329-9

INTERESSADOS:
MINAKO SHENO DE LIMA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982914

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0011646-3

INTERESSADOS:
SUELI ESTEVES DA SILVA
IVANI ESTEVES DA SILVA FRANCISCO
WALTER APARECIDO FRANCISCO
MARIO ESTEVES DA SILVA FILHO
SILVIA BRAGA E SILVA
MARCIO ESTEVES DA SILVA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982927

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0019144-9

INTERESSADOS:
LEONIDIO FARIAS DA SILVA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982933

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0024233-7

INTERESSADOS:
DULCINETE BARBOZA DA SILVA FREITAS

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982935

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0028075-1

INTERESSADOS:
FLAVIO PINHO DE ALMEIDA ESPOLIO DE

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982937

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2023/0028297-5

INTERESSADOS:
JOSE PINTO XAVIER
AMANDA PASSOS GARCIA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982941

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2024/0001065-9

INTERESSADOS:
ANNY MARTINS DOS SANTOS
FRANCISCO REGIS SILVA ALVES

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982943

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2024/0010797-0

INTERESSADOS:
Wilson Alves dos Santos
ROMILDO MENDES SANTOS
Vicencia Alves dos Santos
ROMILDO MENDES SANTOS

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982945

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

1020.2024/0020107-1

INTERESSADOS:
FRANCISCO CELESTINO RODRIGUES
CARLA RAMPANI
PEDRO ALEXANDRINO RODRIGUES
CARLA RAMPANI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162989791

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0009495-4

INTERESSADOS: DIRCE APPARECIDA DINIZ

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162991991

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2022/0006082-2

INTERESSADOS: CASSIO MURILO MACHADO DA SILVA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162993792

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0009534-9

INTERESSADOS: SP ARMAZENS GERAIS LTDA
NELDO LOURENCO CREMONINI DE CARVALHO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162999970

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0011756-3

INTERESSADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163001449

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0011749-0

INTERESSADOS: FERNANDO PRADO VAZ

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163009946

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0013402-4

INTERESSADOS: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO
ADNILVA PEREIRA MATOS

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163021758

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2024/0025918-5

INTERESSADOS: LUIZ CAVALCANTI DOS SANTOS
ANTONIO MARIANO DE SOUSA

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163022643

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0005148-1

INTERESSADOS: CARLOS EDISON GOMES CARDOSO
LUIZA ROSA AGRIPINA GUEDES

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163026201

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0001844-0

INTERESSADOS: LAIS CRISTINA DE SOUZA
ALI SAAB

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163027911

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2022/0022029-3

INTERESSADOS: RODRIGO GALLUZZO
MARIA MENDES CAMPOS
ANTONIO CAMPOS PETA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163031848

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2023/0001360-5

INTERESSADOS: JOSE CARLOS DOS SANTOS
SANDRA REGINA DE ALMEIDA DOS SANTOS

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163033805

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2024/0001606-1

INTERESSADOS: SAMERSON CANELLO BRAGA MARQUES
GIANFREDO FABRO

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163035280

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2025/0000235-6

INTERESSADOS: GUARACI CESAR PEREIRA POLENGHI
SILVIA ROSANE DE JESUS GONCALVES

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163039225

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2025/0013865-7

INTERESSADOS: NEUSA ANGUEIRA JAGOSICH

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163048399

\SMUL\GTEC\GTEC-2\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0006852-8

INTERESSADOS: MARIA CONCEICAO DA COSTA SANTOS ROSSI
CLOVIS JOSE ROSSI

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 2/Diretor

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162995100

Processo nº 1020.2020/0005347-4

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162995486

Processo nº 1020.2021/0007510-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162998067

Processo nº 1020.2023/0027301-1

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162998656

Processo nº 1020.2022/0006799-1

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 163000472

Processo nº 1020.2021/0012772-0

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Comunique-se | Documento: 162970823

\SMUL\GTEC\GTEC-2

PROCESSO Nº 1020.2026/0010692-7

INTERESSADOS: AGE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.
FABIO AKIRA FUGISAWA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 162974396

\SMUL\GTEC\GTEC-2

PROCESSO Nº 1020.2023/0018222-9

INTERESSADOS: APARECIDO JOAO PALERMO
APARECIDA FATIMA DE ALMEIDA PALERMO
EDSON FARIAS DA SILVA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 3/Análise

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982611

Processo nº 1020.2020/0005394-6

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982626

Processo nº 1020.2020/0013511-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982688

Processo nº 1020.2021/0007993-9

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982694

Processo nº 1020.2021/0008112-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162982732

Processo nº 1020.2022/0011113-3

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Comunique-se | Documento: 162982812

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2020/0003987-0

INTERESSADOS:
LEGIAO DA BOA VONTADE
ROBERTA ABRANTES RODRIGUES SIQUEIRA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982829

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2020/0009062-0

INTERESSADOS:
IDEMAR TAGLIERI

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982831

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2020/0011053-2

INTERESSADOS:
AMELIA DOS SANTOS
GILSON ANTONIO DOS SANTOS
JOSIAS ANTONIO DOS SANTOS
MARIA LUCIA DOS SANTOS
MARIA SOLANGE DOS SANTOS
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS LIMA
WILSON ANTONIO DOS SANTOS

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982833

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2020/0013044-4

INTERESSADOS:
CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL
RUBENS DA SILVA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982852

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2021/0008111-9

INTERESSADOS:
FRANCIMAR DA SILVA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982854

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2021/0008201-8

INTERESSADOS:
JORGE BERNARDO HOYOS ESCOBAR

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982860

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2021/0013569-3

INTERESSADOS:
CARLOS DOLACIO

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982872

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2022/0002489-3

INTERESSADOS:
RICARDO JOSE VON BRUSKY SALES DA FONSECA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982880

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2022/0004561-0

INTERESSADOS:
CASEN DALLE
WALLEID DALLE

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982884

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2022/0005771-6

INTERESSADOS:
FERNANDO CESAR DOS SANTOS

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 162982888

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

1020.2022/0007978-7

INTERESSADOS:
JOAO BATISTA DE SOUZA
ELAINE STIVALLI DE SA

CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (PRORROGAÇÃO)

Concedida a prorrogação do prazo para atendimento por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12:00 às 16:00, mediante agendamento eletrônico pelo site da prefeitura ou pelo telefone 3243-1263.

Comunique-se | Documento: 163025057

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0017479-6

INTERESSADOS: DGPI PARTICIPACOES LTDA
ERIC ALVES DI GIACINTO

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163038837

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0007723-5

INTERESSADOS: ANDRE DA SILVA SANTOS

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163040056

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2022/0018286-3

INTERESSADOS: EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SOARES
ROBERTO DONIZETTI DA SILVA
NEIRE MARIA GREGIO DA SILVA

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163057869

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0008546-7

INTERESSADOS: Thiago Santos Guedes da Silva
FERNANDO CESAR GERAZO
SILVIA SORIA CAVALLINI GERAZO

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163059618

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2020/0007772-1

INTERESSADOS: MOTA 3 SUPERMERCADOS S/A
FERNANDO PADOVESE

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE (COMPLEMENTAR)

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C..
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Comunique-se | Documento: 163061522

\SMUL\GTEC\GTEC-3\Análise

PROCESSO Nº 1020.2021/0000940-0

INTERESSADOS: RAM PARTICIPACOES LTDA
MARCIA DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE

ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Este comunique-se deverá ser acessado e respondido através do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C., prorrogáveis por igual período mediante pedido no próprio Portal.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 3/Diretor

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162978529

Processo nº 1020.2020/0006949-4

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162996402

Processo nº 1020.2020/0008087-0

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Comunique-se | Documento: 162995139

\SMUL\GTEC\GTEC-3

PROCESSO Nº 1020.2021/0002708-4

INTERESSADOS: ELENITA GOMES DA SILVA MARQUES

ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019

COMUNIQUE-SE

Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.

Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162973715

Processo nº 1020.2023/0023940-9

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162992412

Processo nº 1020.2020/0000795-2

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162992702

Processo nº 1020.2021/0006437-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 162995705

Processo nº 1020.2020/0002843-7

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 163000347

Processo nº 1020.2026/0036831-0

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 163000571

Processo nº 1020.2026/0036847-6

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 163000643

Processo nº 1020.2026/0036854-9

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Secretário Municipal: Fabricio Cobra Arbex

Rua Libero Badaró, 504 - 24º andar - Centro - (11) 4934-3300

E-MAIL: gabinete@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Gabinete do Secretário

Portaria | Documento: 162971017

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB Nº 78 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação das operações intersetoriais conjuntas de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

Portaria SMSUB nº 78/2026

Dispõe sobre a prorrogação das operações conjuntas de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

FABRÍCIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a efetividade do trabalho desenvolvido pela Divisão de Fiscalização Urbana - DIFIS com as operações intersetoriais conjuntas de fiscalização, bem como seu resultado nas atuações relativas às ligações factíveis e obras em vias públicas e a necessidade de continuidade dessas ações;

CONSIDERANDO que as operações intersetoriais de fiscalização foram instituídas através da Portaria 20/SMSUB/2021 que prevê em seu art. 9º a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO ser de interesse da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB o prosseguimento das Operações Intersetoriais dispostas na legislação pertinente;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogadas por 24 (vinte e quatro) meses as operações intersetoriais de fiscalização previstas na Portaria 20/SMSUB/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de agosto de 2026.

FABRÍCIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal das Subprefeituras

Divisão de Licitações

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 163065679

PROCESSO sei N.º 6012.2026/0009702-2

PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/SMSUB/COGEL/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras

ASSUNTO: Registro de preços para prestação de serviços de locação de caminhões tipo guincho, com fornecimento de mão de obra e combustível por hora, com quilometragem livre, à Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. Considerando os elementos que instruem o presente, em especial a Ata do julgamento do recurso nº 163065612 e a Ata da Sessão Pública doc. SEI nº 163065648, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21 e inciso I, § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/22, em face da competência delegada que me foi dada pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, ADJUDICO o objeto do certame e HOMOLOGO o resultado dos Agrupamentos 1, 2, 3, 4 e 5 do PREGÃO ELETRÔNICO N° 23/SMSUB/COGEL/2026 que consiste no registro de preços para prestação de serviços de locação de caminhões tipo guincho, com fornecimento de mão de obra e combustível por hora, com quilometragem livre, à Prefeitura de São Paulo, conforme abaixo:

GRUPO 1: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 09.002.604/0001-41, pelo valor total de R$ 6.095.698,56 (seis milhões, noventa e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses;

GRUPO 2: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 09.002.604/0001-41, pelo valor total de R$ 7.772.146,56 (sete milhões, setecentos e setenta e dois mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses;

GRUPO 3: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 09.002.604/0001-41, pelo valor total de R$ 8.926.804,80 (oito milhões, novecentos e vinte e seis mil oitocentos e quatro reais e oitenta centavos) para o período de 12 (doze) meses;

GRUPO 4: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 09.002.604/0001-41, pelo valor total de R$ 3.263.520,96 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses;

GRUPO 5: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 09.002.604/0001-41, pelo valor total de R$ 2.302.190,64 (dois milhões, trezentos e dois mil cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses;

II. AUTORIZO, em consequência, a assinatura das respectivas Atas de Registro de Preços a serem celebradas com as empresas supramencionadas, declaradas vencedoras do Pregão Eletrônico n° 23/SMSUB/COGEL/2026, pelo período de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, ficando a empresa, desde já, convocada para assinatura da Ata no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

III. DETERMINO a abertura de processo relacionado ao presente para gerenciamento individual da Ata de Registro de Preços.

IV. Publique-se. A seguir à SMSUB/COGEL, para as devidas providências subsequentes.

CINTIA GRECOV PERES

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Núcleo de Defesa e Recurso Administrativo

Despacho | Documento: 162950788

DESPACHO

PROCESSO SEI Nº 6012.2024/0027782-5

INTERESSADO: BAR E LANCHES PACHECO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 159646929) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 159998909), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA, a defesa prévia interposta por Bar e Lanches Pacheco, CNPJ 55.591.564/0001-38, (DOC SEI nº 114674452), neste ato representada por neste ato representada por João Raimundo dos Santos, CPF 098.XXX.XXX-48, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, por existirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, CANCELO o auto de multa nº 39-004.203-0 (DOC SEI nº 114790113), lavrado por infração ao artigo 160 da lei Municipal nº 13.478/2002.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências, mormente a remessa à Subprefeitura responsável a fim de averiguar possíveis infrações à Lei Municipal nº 14.223/2006 (Lei da Cidade Limpa), visto que falta à Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana a competência necessária para aplicar penalidades pela infração apontada em seu artigo 9º, inciso II.

Divisão de Fiscalização Urbana

Despacho Documental | Documento: 162959676

SEI: 6042.2026/0003406-7

Multas: cancelamento

Despacho Documental

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: Encerradas as instâncias com indeferimento. Nada mais cabe administrativamente.

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Subprefeito: Rafael Dirvan Martinez Meira

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 - (11) 3396-0800

E-MAIL: atendimentosubafc@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 162955528

PROCESSO Nº 6030.2025/0002759-4

DESPACHO:

I - À vista das informações contidas nos autos, das informações prestadas pela Supervisão de Finanças 162945154, AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo contratual previsto no Termo de Contrato nº 007/SUB-AF/2025 141651240, firmado com a empresa AMAZÔNIA AMBIENTAL - CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 00.935.969/0001-54, contados a partir de 03/09/2026 a 02/09/2027, com a anuência da Contratada 161005076, bem como aplicação de reajuste de preços, em caráter definitivo, na forma da planilha demonstrativa dos valores necessários ao período de prorrogação, às fls.162919206, no valor total de R$ 3.787.138,51 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 1.218.991,57 (um milhão, duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) para o presente exercício e R$ 2.568.146,94 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para o exercício de 2027. As despesas correspondentes ao presente exercício correrão por conta da dotação orçamentária nº 66.10.15.452.4021.2.705.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, em conformidade com a Nota de Reserva nº 58.445/2026, encartada eletronicamente sob o nº 162939210.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a Supervisão de Finanças para providências;

IV - Após, à A.T.J. para elaboração do competente Termo de Aditamento.

São Paulo, 13 de agosto 2.026.

Despacho Autorizatório | Documento: 163000388

PROCESSO Nº 6030.2021/0001737-0

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos nos autos, da manifestação da Supervisão de Administração e Suprimentos 162418395 e da Supervisão de Finanças 162943334, fundamentado nos termos do art. 57, § 4º, inciso II, da Lei 8.666/93, que rege o contrato em vigência, AUTORIZO a prorrogação contratual do Termo de Contrato 008/SUB-AF/2021 053263905, por excepcionalidade, firmado com a JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ Nº 26.886.266/0001-77, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2026 a 07/10/2027, conforme anuência da empresa no documento SEI 162418208, na forma da planilha demonstrativa dos valores necessários ao período de prorrogação 162919412, no valor total de R$ 1.054.427,29 (um milhão, cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 249.161,29 (duzentos e quarenta e nove mil cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) para o presente exercício e R$ 805.266,00 (oitocentos e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais) para o exercício de 2.027. As despesas correspondentes ao presente exercício correrão por conta da dotação orçamentária nº 66.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, em conformidade com a Nota de Reserva nº 58.439/2026, encartadas às fls. 162938981.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a Supervisão de Finanças para providências;

IV - Após, retornem a Assessoria Técnica Jurídica, para elaboração do Termo Aditivo Contratual.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Despacho Rerratificação | Documento: 162945587

PROCESSO Nº 6030.2026/0002477-5

DESPACHO:

I - À vista do contido no presente processo, rerratifico, o Despacho 162733690 publicado no Veículo Atos do Executivo nº 2209548 e Negócios nº 2209702 - D.O.C. 12/08/2026, para constar:

Onde se lê: .... DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI...

Leia-se: .......... DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...

II - Publique-se;

III - Encaminhar à Supervisão de Finanças para prosseguimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2.026.

Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos

Despacho deferido | Documento: 162963173

6030.2026/0000578-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho deferido

Interessados: GARZON FAMILY LTDA

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei 16.402/2016, Decreto 57.298/2016 e Portaria 17/SMSUB/2023.

Despacho indeferido | Documento: 162964838

6043.2026/0000349-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: VIA VENETO ROUPAS LTDA

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido de auto de licença e funcionamento, por não atendimento do comunique-se anteriormente emitido, nos termos do Artigo 18 do Decreto 49.969/2008, Lei 16.402/2016 e Portaria 17/SMSUB/2023.

Despacho indeferido | Documento: 162965983

6056.2026/0009681-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: LOJAS RIACHUELO S.A

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido do Auto de Licença de Funcionamento, por alteração de área ocupada pela atividade em documentação apesentada no último comunique-se, com relação ao pedido da inicial (incluindo CNPJ, CCM e atestados), nos termos do Artigo 18 do Decreto 49.969/2008, Lei 16.402/2016 e Portaria 17/SMSUB/2023.

Despacho indeferido | Documento: 162968314

6030.2026/0001573-3 - Cadastro de Anúncios

Despacho indeferido

Interessados: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO: INDEFERIDO do pedido para licença de Anúncio Indicativo por não atendimento na íntegra do comunique-se anteriormente emitido, nos termos do Lei 14.223/06.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986917

A vista do contido no 6030.2026/0002783-9 - PASTEIS E SALGADOS AKEMI LTDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987104

A vista do contido no 6030.2026/0002784-7 - PASTEIS E SALGADOS AKEMI LTDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Butantã

Subprefeito: Gabriel Moherdaui Macedo

Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri - (11) 3397-4600

E-MAIL: subprefeiturabutanta@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Supervisão Técnica de Limpeza

Despacho deferido | Documento: 163035385

DESPACHO DEFERIDO

SEI: 6031.2026/0003425-3

I - A Subprefeitura do Butantã, à vista do parecer técnico da Unidade de Áreas Verdes constante no referido SEI, o qual acolhe, em atendimento à Legislação Municipal vigente - AUTORIZA (Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/15, Lei 17.794/22, Decreto 61.859/2022 e Portaria 11/SUB-BT/GAB/2024) e PUBLICA (Lei 14.141/2006) o serviço de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo da espécie FICUS localizado em passeio público à Rua Canio Rizzo, nº 100, tendo por base legal a Lei nº 17.794/22, de 27 de abril de 2022, artigo 14, inciso III.

II - DETERMINA que seja providenciado pela empresa tercerizada da SUB-BT o PLANTIO SUBSTITUTIVO de 01 (uma) muda arbórea, de pequeno porte, de espécie nativa padrão PMSP no endereço citado ou nas proximidades, para manutenção da densidade arbórea.

III - O presente despacho perderá sua validade após execução do manejo arbóreo.

IV - Para publicação.

Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 162995208

6031.2026/0003409-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa INTERACAO AUTOMACAO & COMERCIO LTDA CNPJ 02018622000172 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163070525

6031.2026/0003430-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa CM PAULISTA MASSAS LTDA CNPJ 28960895000125 teve sua licença deferida.

Supervisão Técnica de Fiscalização

Edital | Documento: 163021688

Edital de intimação em decorrência de correspondência com Aviso de Recebimento com retorno NEGATIVO. Conforme Art. 95 da LEI 16.642 de 9 de maio de 2017.

Auto de Fiscalização: 14-01.012.600-7 Processo: 6031.2026/3032808-5 (163021026)
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Nome/Razão Social: DENISE LEONARDI FREIRE - CPF: **3.310.76*-**
LOCAL DA INFRAÇÃO
Rua: RUA PROF. ENNIO CHIESA, 80
Bairro: SÃO DOMINGOS - CEP: 05596-050 - SQL: 159.170.0026-2
FATO CONSTITUTIVO
Pela falta de documentação no local da obra ou serviço, que comprove a sua regularidade.

PRECEITO LEGAL VIOLADO

LEI 16.642 - Art. 82

DECRETO 57.776 - Art. 81
INTIMAÇÃO
Fica V.Sª. INTIMADA sanar a irregularidade, mantendo no local da obra ou serviço, os documentos expedidos pela Municipalidade, que comprovem a sua regularidade. Fica, também, V. Sª. CIENTIFICADA que ocorrendo reincidência desta infração acarretará aplicação de novas multas, com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme disposições do artigo 98, da Lei n.º 16.642, de 9 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017.

IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUTO DE MULTA 14-307.397-4

Lei 16642/2017 - Artigos 82 e 91

Decreto 57776/2017 - Artigos 81 e 89

VALOR DA MULTA

R$ 1.987,05

Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos

Despacho indeferido | Documento: 163015250

6031.2025/0001676-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: AROMA NUTS LTDA

DESPACHO: INDEFIRO, nos termos do artigo 16 parágrafo 2 e item I, artigo 18 do Decreto no. 49.969/08 pelo não atendimento do comunique-se de SVMA, dentro do prazo legal

Despacho indeferido | Documento: 163063142

6055.2026/0001125-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: AF Academia Morumbi Ltda

DESPACHO: INDEFIRO , nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16 e Decreto 49.969/08, artigo 18, Inciso II, por divergência de área no AVCB e CEDI (fls 37 e 38 do doc. SEI 155369679).

Comunique-se | Documento: 163001415

6031.2026/0003026-6 - Solicitação para fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída

Interessados: Amanda Roberta de Souza

COMUNIQUE-SE: Apresentar mais interessados no fechamento a fim de atenderem 70% dos moradores da Rua; apresentar croquis do portão de fechamento e sua localização (art. 4º decr 56.985/16);

Comunique-se | Documento: 163052677

6058.2025/0003733-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ITAU UNIBANCO SA

COMUNIQUE-SE:

Apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 49.969/08:

1. Certificado de Acessibilidade;

2. Certificado de Segurança. Art. 26 decr 49.969/08

O artigo 12 da Lei 17.202/19 refere-se a imóveis em anistia, o que não é o caso; o imóvel presente segundo o CEDI é Regular desde 1976, portanto deve obter o Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança.

OBS.: O ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO E-MAIL: subexpedientelic@smsub.prefeitura.sp.gov.br , OU PRESENCIALMENTE NO EXPEDIENTE DA CPDU, LOCALIZADO NO 2º ANDAR, DE SEGUNDA A SEXTA DAS 09:00H AS 12:00H OU DAS 13:00H AS 16:00H, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - D.O.C., E TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVEM ESTAR NO PEN DRIVE, IDENTIFICADO COM O NÚMERO DO PROCESSO SEI E EM UM ÚNICO ARQUIVO NO FORMATO PDF.

Unidade Técnica de Licenciamentos

Comunique-se | Documento: 163028887

6031.2025/0001843-4 - Fiscalização: vistoria

Interessados: VELHO ZACA BAR E LANCHONETE LTDA.

AV ENG HEITOR ANTONIO EIRAS GARCIA, 1063, JARDIM ESMERALDA, CEP 05588-001.

NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO:

Constatamos divergências entre os Autos de Licença de Funcionamento do estabelecimento nº 20250010394712, para atividade do CNAE 5611-2/04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (145974550), nº 20250010394708, para a atividade do CNAE 9329-8/03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (145974552) e nº 20250010394705, para a atividade auxiliar A1 - Unidade Administrativa central, regional ou local (145974599), enquanto a atividade realmente exercida no local corresponde ao CNAE da atividade economica principal, CNAE 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, conforme informação de SUB-BT/CPDU/SFISC nº 155575154, no processo 6031.2025/0001843-4. Essa situação configura o desvirtuamento dos Autos de Licença de Funcionamento.

Portanto, informamos que vosso estabelecimento incorre em infração as alíneas "a" e "c" do inciso II do parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Municipal 49.969/08.

Diante do exposto, fica V. Sa. NOTIFICADO/ INTIMADO a apresentar defesa, garantindo o direito ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta notificação, conforme estipulado no parágrafo 3º do artigo 43 do Decreto 49.969/08.

A DEFESA deve ser protocolada no autos do processo SEI 6031.2025/0001843-4, nesta Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamento.

PRAZO: 15 dias

Comunique-se | Documento: 163036004

6031.2026/0002105-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

COMUNIQUE-SE:

Apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 49.969/08:

1. No campo 4 da ART ou 3.1.2 da RRT deve ser declarada a área a ser licenciada.

OBS.: O ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO E-MAIL: subexpedientelic@smsub.prefeitura.sp.gov.br , OU PRESENCIALMENTE NO EXPEDIENTE DA CPDU, LOCALIZADO NO 2º ANDAR, DE SEGUNDA A SEXTA DAS 09:00H AS 12:00H OU DAS 13:00H AS 16:00H, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - D.O.C., E TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVEM ESTAR NO PEN DRIVE OU NO E-MAIL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM O NÚMERO DO PROCESSO SEI E EM UM ÚNICO ARQUIVO NO FORMATO PDF.

Comunique-se | Documento: 163033071

6048.2026/0000327-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: AUTO POSTO PARATI SERVICOS LTDA

COMUNIQUE-SE:O interessado deverá atender os itens discriminados abaixo, no prazo de 30 dias contados à partir da data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade:

- Apresentar o Cadastro de tanque de armazenamento, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins;

- Apresentar o Certificado de estanqueidade;

- Apresentar o Auto de Regularização para a área correta (482,12 m²) ou o Apostilamento do Auto de Regularização;

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162982024

A vista do contido no 6031.2026/0003404-0 - MARIA APARECIDA LOPES SOUZA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Banca de Jornais e Revistas nos termos Lei nº 10.072/1986, Decreto nº 22.709/1986, Decreto nº 32.391/1992, Decreto nº 57.669/2017 e Decreto nº 58.831/2019..

Despacho deferido | Documento: 162982032

A vista do contido no 6031.2026/0003407-5 - LUCAS PAIXAO SANTANA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987454

A vista do contido no 6031.2026/0003408-3 - JOANISIA PEREIRA DA CRUZ - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Campo Limpo

Subprefeito: Ricardo Bittar

Av. Giovanni Gronchi, 7143 - Vila Andrade - São Paulo - (11) 3397-0500

E-MAIL: campolimpo@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Portaria | Documento: 163038267

PORTARIA Nº 023/SUB-CL/GAB/2026

RICARDO BITTAR, Subprefeito da Subprefeitura Campo Limpo, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as disposições contidas no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município e no artigo 3º e no inciso XXVI do artigo 9º da Lei nº 13.399/02, que dispõem sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e outorga a competência da Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO que a Municipalidade, no presente momento não tem nenhuma destinação específica para o local que atenda o interesse público dando cumprimento a função social da propriedade,

e CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar projetos e ações que incorporem atividades assistenciais, culturais, físicas, esportivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta Subprefeitura, AUTORIZA:

I - A utilização do imóvel/área pública municipal localizada na AVENIDA CINQUETENÁRIO, Nº 230. A presente utilização se dá parcialmente, apenas a área demarcada, com aproximadamente 1.594,87 m², conforme medição realizada no Google Maps, delimitada pelos pontos constantes na imagem (croqui 162535562), não abrangendo outras porções do imóvel, conforme ressaltaddo no e-mail 162532161, em favor do INSTITUTO PEQUENOS DO CELTIC, inscrita no CNPJ sob o nº 60.414.782/0001-37, sediada na Avenida Cinquentenário 300, Parque Rebouças, representada pelo seu Presidente Senhor Carlos Leandro da Silva, doravante denominada AUTORIZADA, nos termos do § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município combinado com a disposição contida no XXVI do artigo 9º da Lei nº 13.399/02, através desta Portaria, que irá reger as condições e obrigações da ora autorizada, sem prejuízo as legislações que regem a matéria.

II - A presente autorização se dá em caráter precário e mediante contrapartida contida no Ofício apresentado, que em apertada síntese, será de prestar no local trabalho assistencial gratuito à população do território.

III - O prazo de vigência da presente autorização será de 90 (noventa dias) contados a partir da publicação da presente Portaria.

IV - A presente autorização poderá ser revogada a qualquer momento a critério e conveniência da Administração, independente de qualquer interpelação judicial. Nessa hipótese ou a critério da Administração, a autorizada deverá desocupar imediatamente a área objeto desta Autorização independente de notificação livre e desimpedida de coisas e/ou pessoas, podendo retirar somente as benfeitorias que não afetem a estrutura e nem a substância da área/imóvel.

V - A autorizada, expressamente, abre mão de qualquer direito de retenção ou de ressarcimento ou qualquer outro tipo de indenização por toda e qualquer benfeitoria realizada no local, independente desta ser de natureza útil, necessária ou voluptuária. Toda e qualquer benfeitoria realizada será incorporada ao patrimônio público, excetuando a previsão contida no item IV.

VI - A autorizada fica expressamente proibida de ceder, transferir, locar, emprestar a qualquer título o objeto da presente autorização, assim como exercer atividades de caráter puramente mercantis, sob pena de desocupar a área imediatamente, independente das punições cabíveis em qualquer esfera.

VII - Na mesma pena incorre a autorizada se não acatar a ordem de desocupação imediata.

VIII - A autorizada se compromete a não realizar obras ou benfeitorias na área cedida sem prévia e expressa autorização da SUB-CL.

IX - A autorizada não pode permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar conhecimento imediato a Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verificar no local.

X - A autorizada que ensejar a revogação por descumprimento de qualquer previsão contida nesta Autorização ou incorrer em qualquer outro tipo de ilegalidade, sem prejuízo das penalidades prescritas nos itens VI e VII, será aplicada concorrentemente, a título de penalidade pecuniária o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição do valor apurado pela Municipalidade pelo o uso da área em razão do período ocupado; caso a ação ou a omissão da autorizada resulte em outros prejuízos, estes também serão devidos.

XI - Na hipótese de revogação ou de qualquer outra penalidade, a interessada terá o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa, contados a partir da notificação ou da ciência e igual prazo para o caso de pagamento de multa pecuniária.

XII - Por força do teor da Lei Municipal nº 14.094/05, a autorizada não poderá ter débito inscrito no CADIM municipal.

XIII - Toda e qualquer despesa inerente à implementação do objeto da presente autorização ou para a realização de todas as suas atividades, serão suportadas única e exclusivamente pela autorizada, inclusive perante as concessionárias de serviços públicos, limpeza e conservação do local.

XIV - A autorizada declara ciência que ela é a única responsável por obter as devidas licenças e autorizações para exercer suas atividades, seja na esfera Municipal, Estadual e Federal.

XV - A autorizada responde única e exclusivamente por toda e qualquer ação e/ou omissão que gerar danos para a Administração ou perante terceiros, tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal.

XVI - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

XVII - Publique-se, após encaminhar o presente SEI para todas Coordenadorias desta Subprefeitura para ciência e eventuais anotações.

Portaria | Documento: 162906022

PORTARIA Nº 023/SUB-CL/GAB/2026.

O SUBPREFEITO RICARDO BITTAR, DA SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº13.399/2002, e CONSIDERANDO a OPERAÇÃO SÃO PAULO LIMPA, multirão de limpeza que será realizados aos sábados do mês de agosto de 2026.

Resolve:

I - Ficam convocados os servidores abaixo relacionados, para trabalharem na organização/realização do multirão, nas seguintes datas:

01/08/2026 e 15/08/2026 - Adão Hessel Pires - RF: 576146-8,

08/08/2026 e 29/08/2026 - Thaila Barbosa de Castro - RF: 915061-7,

15/08/2026 e 22/08/2026 - Jair Vieira Costa - RF: 761.552.3/2.

Interessados: CAFÉ SÃO GOTARDO LTDA

DESPACHO:

Despacho indeferido | Documento: 163034879

6032.2026/0003010-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: GMVB WCC APOIO LTDA

DESPACHO:

INDEFIRO o presente processo de Auto de Licença de Funcionamento nos termos da Lei Municipal nº 10.205/1986, Decreto Municipal nº 49.969/2008 e artigo 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, em face da emissão do Auto de Licença de Funcionamento através do procedimento eletrônico, ensejando em perda do objeto

Unidade Técnica de Aprovação de Projetos

Comunique-se | Documento: 163038579

6032.2025/0004704-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: JOAO BARBOSA LEAL JUNIOR

COMUNIQUE-SE:

Prazo Concedido referente ao Doc. 163038170.

Despacho indeferido | Documento: 163053037

6032.2026/0003021-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho indeferido

Interessados: LUCIANA BONIFACIO - ME

DESPACHO:

3 - PUBLIQUE-SE.

Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna

Despacho deferido | Documento: 162993407

Comunique-se
Número do processo SEI 6032.2026/0002950-6 - Comunicação de poda em área interna pública/particular
Interessados: Flavio Eduardo Adorno Barone e Associação Escola Graduada de São Paulo
COMUNICAÇÃO: Recebemos a ART n° 2620262175062 e laudo justificando a necessidade da poda de 8 (oito) árvores para o endereço Av. Giovanni Gronchi, 4710, Vila Suzana, sendo responsável técnico o Eng° Florestal , Engº Florestal Flavio Eduardo Adorno Barone, CREA nº 5060577657, conforme art. 18 da lei n° 17.794/2022. Esse comunicado tem validade de 6(seis) meses a partir da data de publicação no DOC para sua execução.

Despacho deferido | Documento: 163038538

Comunique-se
Número do processo SEI 6032.2026/0002979-4 - Comunicação de poda em área interna pública/particular
Interessados: Celso Francisco de Souza Júnior e Condomínio Alive
COMUNICAÇÃO: Recebemos a ART n° 2620262500646 e laudo justificando a necessidade da poda de 1 (uma) árvore para o endereço Rua José Ramon Urtiza, 181, Vila Andrade, sendo responsável técnico o Eng° Agrônomo Celso Francisco de Sousa Junior, CREA nº 5062039930, conforme art. 18 da lei n° 17.794/2022. Esse comunicado tem validade de 6(seis) meses a partir da data de publicação no DOC para sua execução.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986990

A vista do contido no 6032.2026/0002996-4 - KAREN SILVA MOREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987534

A vista do contido no 6032.2026/0002997-2 - DANIEL SILVA DE SIQUEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura da Casa Verde / Cachoeirinha

Subprefeito: Eduardo Valentim Fernandes Pereira

Av. Ordem de Progresso, 1001 - Ponte do Limão - São Paulo - 02518-130 - (11) 3855-3800

E-MAIL: casaverde@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Unidade Técnica de Licenciamentos

Comunique-se | Documento: 163060033

SEI Nº 6033.2026/0000715-0 Auto de Licença de Funcionamento

Interessado: WELL97329@GMAIL.COM - (W DA SILVA ADEGA E MERCEARIA)

COMUNIQUE-SE: (Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. 1- Formulário, atestados e declarações completamente instruídos e assinados pelo representante legal do estabelecimento (Anexo 1 da Portaria 17/SMSUB/2023); 2-CPF E RG do responsável pela atividade (apresentadas estão incompletas) 3-Informar a atividade (nR) conforme listagem do decreto 57.378/2016; 4- Informar horário de funcionamento conforme quadros 4 A e 4B da lei 16.402/2016; 5- AVCB; 6- Manifestar-se quanto ao prosseguimento da análise com base no Decreto 57.298/16 (ALF de Baixo Risco). Caso positivo atender ao disposto em seu art. 6º da Portaria 29/SMPR/2017 - apresentar o requerimento, o formulário e a declaração previstos em seus anexos 1 e 2); 7- Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal.)

Observações:

1. O prazo para atendimento a este comunicado é de 30 dias a partir da data de publicação em Diário Oficial, conforme disposto no §2º do artigo 16 do Decreto 49.969/08.

2. Os dias para atendimento técnico para solucionamento de dúvidas são às terças e quintas-feiras, das 14:00 às 17:00, por ordem de chegada.

3. Os documentos devem ser apresentados digitalizados pessoalmente ou pelo email suslcv@smsub.prefeitura.sp.gov.br.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986801

A vista do contido no 6033.2026/0003072-0 - OZANA ANASTACIO VILELA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162986934

A vista do contido no 6033.2026/0003073-9 - ANA ALICE CARDOZO DE LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162986983

A vista do contido no 6033.2026/0003074-7 - ROBERTO ALEXANDRE SANTOS DE LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987079

A vista do contido no 6033.2026/0003075-5 - ANA ALICE CARDOZO DE LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987238

A vista do contido no 6033.2026/0003076-3 - LARISSA DA SILVA RABELO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987290

A vista do contido no 6033.2026/0003077-1 - REGINALDO DE GOUVEIA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987299

A vista do contido no 6033.2026/0003078-0 - JOYCE ALINE VIEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987547

A vista do contido no 6033.2026/0003079-8 - RODRIGO RUFINO SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 163058582

A vista do contido no 6033.2026/0003080-1 - MARCIA CRISTINA FREIRE DE GOUVEIA 31147951888 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura da Cidade Ademar

Subprefeito: Rogério Balzano

Av. Yervant Kissajikian, 416 - Cidade Ademar - São Paulo - - (11) 5670-7000

E-MAIL: cidadeademar@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Unidade de Áreas Verdes

Despacho Autorização | Documento: 163049303

AUTORIZAMOS NOS TERMOS DA LEI 17.794/22 O(A) upressão por corte de 01(um) Ingá (Inga edulis) 8X30 com plantio de 01(uma) muda de exemplar arbóreo de pequeno porte, padrão DEPAVE no mesmo local, passeio público na R DELFIM DA COSTA RIBEIRO, Nº 177.

Obs.: A munícipe solicitou a possibilidade de realização de plantio compensatório com Manacá-da-serra, em substituição à espécie suprimida.

Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 163028272

DESPACHO: DEFERIDO

À vista das informações contidas no presente e, com base na manifestação da Coordenadoria de Projetos e Obras - CPO defiro o presente pedido de Certificado de Conclusão de Obra.

PUBLIQUE-SE.

ARQUIVA-SE.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162987190

A vista do contido no 6034.2026/0001553-0 - JOSE DE RIBAMAR FEITOSA XIMENES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987538

A vista do contido no 6034.2026/0001554-9 - 36.954.172 RICARDO PEREIRA RIBEIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Cidade Tiradentes

Subprefeito: Lucas Santos Sorrillo

Rua Juá Mirim, 135 - Jardim Pedra Branca - São Paulo - 08490-800 - (11) 3396-0000

E-MAIL: tiradentes@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986921

A vista do contido no 6035.2026/0001595-1 - JONAS CANDIDO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987143

A vista do contido no 6035.2026/0001596-0 - ALESSANDRA JOVINO DE MORAES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Ermelino Matarazzo

Subprefeito: Alex Ferreira da Silva

Av. São Miguel, 5.550 - E. Matarazzo - São Paulo - 03870-100 - (11) 2114-0333

E-MAIL: ermelinomatarazzo@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Unidade de Armazenamento

Extrato de Aditamento | Documento: 162993014

EXTRATO PRIMEIRO DO TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE CONTRATO Nº 009/SUB-EM/2026

PROCESSO ELETRÔNICO 6036.2026/0000400-9

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/SMSUB/COGEL/2025

PROCESSO: 6036.2026/0000400-9

CONTRATANTE: SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO

CONTRATADA: MEGAFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-EPP

CNPJ: 10.602.104/0001-20

OBJETO DESTE TERMO DE ADITAMENTO: Acrescimo de 25% dos materiais já adquiridos

DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026

CONTRATO NA ÍNTEGRA: 155578456

Unidade de Áreas Verdes

Despacho deferido | Documento: 163040496

6036.2026/0001715-1 - Solicitação de Poda de árvore externa

DESPACHO: poda

1- Nos termos do Artigo 7, Artigo 8, artigo 19 da Lei nº 17.794/2022 e Lei 10.365/1987 e laudo técnico e fotos apresentados pelo Eng°. Agrônomo Responsável. DEFERIMOS as poda de limpeza, condução, equilíbrio e adequação de árvores nos seguintes endereços:

Rua Professor Antonio castro Lopes, 827 - 2 Alfeneiro - SGZ 15824075 - calçada publica- poda

Rua Duílio Lenarduzzi, 130 - 5 arvores - SGZ 15824158 - calçada publica- poda

Rua Pedra Lavrada, 106 - 4 Ipe e 5 Urucum - SGZ 15827569 - calçada publica- poda

Rua Pedro Gomes de Camargo, 320 - ao lado - 1 Pau ferro - SGZ 15827277 - calçada publica- poda

Rua Japaraiquara, 328 - 1 Ficus - SGZ 15827276 - calçada publica- poda

Rua Japaraiquara, 800 -1 Ficus - SGZ 15827567 - calçada publica- poda

Rua Guaxumã, 186 - 2 Ficus - SGZ 15827553 - calçada publica- poda

Rua Guaxuma, 106 -1 Pata de Vaca - SGZ 15827547 e 15827550 - calçada publica- poda

Rua Engenheiro Osvaldo Andreani.22 - 1 Ipe Amarelo - SGZ 15827554 - calçada publica- poda

Rua Engenheiro Osvaldo Andreani.240 - 1 Ipe Rosa- SGZ 15827554 - calçada publica- poda

Rua Engenheiro Osvaldo Andreani.338 - 2 Ipe Rosa - SGZ 15827564 - calçada publica- poda

Rua Japacari, 42 - lado oposto - 8 árvores - SGZ 15827555 - calçada publica- poda

Rua Dos Argentinos, 32 - - 1 Santa Barbara - SGZ 15827565 - - calçada publica- poda

Rua Dos Argentinos, 36 - 1 Pata de Vaca - SGZ 15827565 -- calçada publica- poda

Rua Almerindo Alziro Paganini,235 - lado oposto - 7 Ipe Roxo - SGZ 15823349 - - calçada publica- poda

Avenida Jaime Torres, 551 - 1 Reseda - SGZ 15823350 - - calçada publica- poda

Rua São Celso, 155 esquina Rua Jovelina - 1Amoreira e 1 árvore não identificada SGZ 15823319 - - calçada publica- poda

Travessa Takeshi Yatsu, 120 - 6 árvores - SGZ 15823320 - - calçada publica- poda

Avenida São Miguel, 2194 - 48 árvores - SGZ 15825185 - canteiro central - poda

Avenida São Miguel, 2332 - 38 árvores - SGZ 15825188 - canteiro central - poda

Rua Caiçara do Rio do Vento, 860 - 1 Ficus - SGZ5831595 - calçada publica- poda

Rua Rosa Mendes, 869 - ao lado - 1 Ipe - SGZ 15833114 - calçada publica- poda

Avenida Aguia de Haia, 3837 - 58 árvores - SGZ15711915 - canteiro central - poda

Avenida Doutor Assis Ribeiro, 5936- 56 árvores - SGZ 15770432 - canteiro central - poda

Rua Ribeira do Amparo, 301 - 48 árvores - SGZ 15835717 - - calçada publica- poda

Rua João Antonio de Andrade,194 - ao lado - 1 Ipe Rosa - SGZ 15833431 - - calçada publica- poda

Rua Professor Antonio Castro Lopes, 1583 - 29 arvores - SGZ15837357 - praça publica- poda

Rua Doutor Azael lobo, 188 - 1 arvore não identificada - SGZ 15799713 - -- calçada publica- poda

Rua Doutor Azael lobo, 179 - lado oposto - 2 Palmeiras e 1 Pingo D’ouro arbóreo - calçada publica- poda

Avenida Boturussu, 348 - 1 árvore não identificada - SGZ15834957 -- calçada publica- poda

Rua Fabio Jose Bezerra, 70 - lado oposto - 1 Aroeira - SGZ 15834956 - - calçada publica- poda

Rua Wenceslau Guimarães, 472 - lado oposto - 35 árvores - - SGZ 15836131 - - calçada publica- poda

Estrada de Mogi das Cruzes, 828 - 44- arvores - SGZ 15837360 - canteiro central - poda

Estrada de Mogi das Cruzes, 344 - 55 -arvores - SGZ15837359 - canteiro central - poda

Rua General Ferreira de Azevedo, 89 - 4 Mangueira - SGZ 15837361 - - calçada publica- poda

Rua Dulio Lenarduzzi, 254 - lado oposto - 1 Reseda - SGZ 15840560 - - calçada publica- poda

Rua Dulio Lenarduzzi, 231 - 1 Reseda - SGZ 15840560 - - calçada publica- poda

Avenida Aguia de Haia, 2987 - 1 Aroeira e 1 Callistemonn - calçada publica- poda

Avenida Aguia de Haia, 2983 esquina Rua Sonho Gaucho - 38 arvores - calçada publica- poda

Rua Ponta Rasa , 1336 - 15 arvores - SGZ15837969 - praça publica - poda

Avenida Doutor Otavio Ramos, 72 - 48 árvores - SGZ 15837970 - margem de córrego - poda

As árvores estão localizadas na calçada publica, margem de córrego e praça no âmbito da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, conforme endereço descrito acima.

Despacho deferido | Documento: 163038726

6036.2026/0001714-3 - Solicitação de Remoção de árvore externa

DESPACHO: Remoção

1- Nos termos do artigo 14, III e IV e Artigo 16, § , 2º, II da Lei nº 17794/2022 conforme laudo técnico e fotos apresentados pelo Eng°. Agrônomo Responsável DEFERIMOS as remoções de árvores no seguinte endereço:

Rua Jujiu, 484 esquina Avenida Dom Helder Câmara - 1 Paineira e 1 Ipe Rosa - calçada publica - remoção

A compensação deverá atender a legislação vigente

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Despacho indeferido | Documento: 162444888

6042.2026/0003391-5 - Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

INDEFERIDO: De acordo com o contido em SEI 162435530, mantenha-se o Auto de Multa 38-014.861-7, lavrado nos termos da Lei 16.673/17, Decreto 59.670/20.

Supervisão Técnica de Fiscalização

Despacho indeferido | Documento: 163002965

São Paulo, 13 de Agosto de 2026.

DESPACHO: Interessado: EMPRESA DE TURISMO SANTA RITA LTDA

1-INDEFERIDO: Mantenha-se o Auto de Multa nº 28-021.514-2 , lavrado com base na Lei 16.642 de 09/05/2017, conforme manifestação do Fiscal de Posturas Municipais em Doc. nº 163001586.

2- Publique-se.

3- A seguir, encaminhar a UNAI para as demais providências.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986836

A vista do contido no 6036.2026/0001709-7 - CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura da Freguesia do Ó / Brasilândia

Subprefeita: Ana Paula Calvo Faria

Av. João Marcelino Branco, 95 - V. Nova Cachoeirinha - São Paulo - 02610-000 - (11) 3981-5000

E-MAIL: freguesia@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Gabinete do Subprefeito

Despacho deferido | Documento: 163038198

6037.2022/0002283-8

INTERESSADO: Permissionária CRISTIANE MONTEIRO DE ARAÚJO JESUS.

ASSUNTO: Retificação de local de instalação do Termo de Permissão de Uso da Banca de Jornal nº TBJ/FB/0000131317/2023 - Local Correto: Av. Ministro Petrônio Portela, ao lado do nº 17, próximo da Rua João Machado; Setor 104 Quadra 100.

DESPACHO:

I. À vista dos elementos constantes dos autos, que se proceda a Retificação da Publicação 081759679 de 19/04/2023 face a manifestação da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo - SUSL em relação ao local de instalação do TBJ/FB/0000131317/2023, o local correto para a instalação da Banca de Jornal é Av. Ministro Petrônio Portela, ao lado do nº 17, próximo da Rua João Machado - Setor 104 Quadra 100.

Despacho deferido | Documento: 163034049

PROCESSO SEI nº 6037.2024/0002243-2

INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ nº 00.000.000/6720-25

ASSUNTO: Rerratificação de Despacho - Auto de Multa nº 02-226.661-5 - Rua Parapuã nº 07 e 09 - São Paulo/SP - CEP 02831-000

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, RETIFICO, por erro material, o despacho constante do doc. SEI nº 162833399, publicado no Diário Oficial da Cidade em 13/08/2026, à página 177 (doc. SEI nº 162988873), para que:

Onde se lê:

Auto de Multa nº 02-224.816-1

Leia-se:

Auto de Multa nº 02-226.661-5

II. Ficam RATIFICADOS os demais termos do despacho de doc. 162833399.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. Após, encaminhem-se os autos à CPDU/UNAI, para ciência e demais providências.

Despacho Documental | Documento: 163060272

6037.2024/0003129-6

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CPM/FM RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE ANO DE 2026

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (15/07/2026), às 19h30min, horário de Brasília, no auditório da Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia, localizada na Avenida João Marcelino Branco Bairro da Cachoeirinha, na cidade de São Paulo, nos termos da Lei 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto 59.023/2019 e Portaria nº002/PREF/CC/SERS/2020, deu-se início a reunião plenária ordinária do Conselho Participativo Municipal da Freguesia/Brasilândia (CPM-FB) sob coordenação da Conselheira Coordenadora Kaís Gonçalves de Sousa, . Sendo informado a todos que a reunião estaria sendo gravada para fins de elaboração da ata, e aprovação das pautas discutidas. não registrando presença. Contou-se com a presença de 8 (oito) conselheiros titulares. houve representante da Subprefeitura, conforme lista que se segue:

Função Nome Presença Justificativa
Conselheira Alexsandra Rodrigues de Souza Presente -
Conselheira Carla Ribeiro de Souza Ausente -
Conselheiro Fernando Jose Martins Ausente -
Conselheiro Francisco Luciano lima Presente -
Conselheira Geni da Fonseca Presente -
Conselheiro Hudson de Souza Meire Ausente --
Conselheiro Jose Ivo Aureliano Sobrinho Presente -
Conselheiro Jose Luiz Rogério Soares Presente -
Conselheira Kais Gonçalves de Sousa Presente -
Conselheira Noemia de Oliveira Mendonça Presente -
Conselheira Patrícia Maria da Silva Ausente -
Conselheiro Richard Poveda Soliz Ausente -
Conselheiro Sebastião Mariano Marinho Ausente -
Conselheira Silvia Alice Silveira de Freitas Presente -
Conselheiro Valnei de Souza Miguel Ausente -
Coord. de Governo Local Eliel s. Guimarães Presente -
Subprefeita Paula Calvo Ausente -
Chefe de Gabinete Sub João Santo Ausente -
Suplente Luciana Navarro Ausente
Suplente excedente Everton Silveira Ausente
Suplente excedente Lucas Costa da Silva Ausente
Munícipe Larissa Ferreira da Silva Presente
Munícipe Moacir Barald Ausente
Munícipe Fabio Ivo Presente

Às 19h30m a secretária e coordenadora substituta, KAIS GONÇALVES DE SOUSA deu abertura a reunião, conferiu a presença dos Conselheiros e verificou que haviam 8 (oito) titulares o que torna a mesma deliberativa. Destacou que a maioria dos conselheiros convocaram a presente reunião extraordinária devido na data prevista para a reunião ordinária (15/07/26) terem comparecido apenas ela, Silvia Alice e José Ivo, além do representante do Poder Público, Eliel Guimarães e o Munícipe Fábio Ivo.

Iniciados os trabalhos a coordenadora da mesa passou a tratar da pauta única: Eleição da 1ª e 2ª pessoa coordenadora da mesa, bem como da secretária. Perguntou quem se candidataria para a função de coordenador (a) do COM/FB. Apenas a senhora Silvia Alice Silveira de Freitas se candidato. A Mesma foi eleita por unanimidade. Na sequência colocou o nome dela para reeleição ao cargo de secretária. Não houve outra candidatura. Eu, Kais Gonçalves, fui reeleita por unanimidade. Em seguida questionou quem se candidataria a função de segundo (a) secretário (a). Apenas o senhor Francisco Luciano Lima se candidatou e foi eleito por unanimidade.

A coordenadora Kais Gonçalves realizou a redação desta ata devido a secretária Patrícia Maria da Silva não ter participado desta reunião.

Nada mais havendo a tratar, a coordenadora e secretária substituta Kaís Gonçalves de Sousa agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada e, após aprovação, será encaminhada para registro e demais providências cabíveis.

Portaria | Documento: 163031709

PORTARIA Nº 126 /SUB-FB/GAB/2026

Altera a Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026, para complementar as informações necessárias à instrução dos pedidos de autorização para realização de eventos temporários em bens públicos municipais sob a responsabilidade da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.

A SUBPREFEITA DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar as disposições da Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026 quanto às condições de higiene e salubridade necessárias à realização de eventos em áreas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada instrução dos processos de autorização, especialmente quanto à disponibilização de instalações sanitárias compatíveis com as características do evento e o público estimado;

RESOLVE:

Art. 1 - O art. 7º da Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

§3º. O responsável pelo evento deverá informar, no requerimento, as condições de atendimento sanitário previsto para o público, observando-se:

I - quando necessária a instalação de banheiros químicos, deverá ser disponibilizado, no mínimo, 01 (um) banheiro para cada grupo de 50 (cinquenta) participantes estimados, observada a proporcionalidade em relação ao público previsto;

II - dentre os banheiros químicos disponibilizados, deverão ser previstas unidades adaptadas para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em quantidade e com características que atendam à Lei Municipal nº 14.955, de 7 de julho de 2009, e às normas técnicas aplicáveis;

III - a instalação de banheiros químicos poderá ser dispensada quando o local de realização do evento dispuser de instalações sanitárias permanentes, adequadas, acessíveis e em quantidade suficiente para atendimento ao público estimado, devendo essa circunstância ser expressamente informada no requerimento e considerada na análise do pedido de autorização.

Art. 2 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria | Documento: 163072174

PORTARIA N°.127/SUB-FB/GAB/2026

ANA PAULA CALVO FARIA, Subprefeita da Freguesia/Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido pelo “ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO JARDIM TIRO AO POMBO” - inscrita sob o CNPJ. nº 11.349.046/0001-37 com sede à Rua Tiro ao Pombo nº 231 A CASA 35- Brasilândia - São Paulo - SP - CEP- 01123-040 - através do Sei nº 6037.2026/00002496-0 sendo seu representante a Sr. Francisco Luciano Lima, nos termos dispostos no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.804/95, Lei 16.402/16 e Decreto Municipal n. 34.569/1994, o qual Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na cidade de São Paulo visando o conforto da comunidade.

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR a realização do evento denominado “AÇÃO SOLIDARIA PARA CAUSA ANIMAL”, a ser realizado no dia 15 de agosto de 2026 (Sábado), das 13H00 às 22H00, em nossa circunscrição, no Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó - Freguesia do Ó - São Paulo - SP - CEP- 02925-040, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, § 5º do artigo 114;

Artigo 2º - O evento será organizado pela Associação Comunitária do Jardim Tiro ao Pombo - representante, Sr. Francisco Luciano Lima, conforme estabelecido no processo administrativo SEI n 6037.2026/00002496-0.

Artigo 3º - Em cumprimento à Legislação Municipal vigente os organizadores responsáveis devem observar os limites de ruídos, conforme estabelecido na Lei nº 11.804/95, Lei 16.402/16 e Decreto Municipal n. 34.569/1994.

Artigo 4º - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

Artigo 5º - Proíbe-se realização de propaganda político-partidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

Artigo 6º - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

Artigo 7º - O interessado fica obrigado a:

I) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos, nos termos da Lei nº 11.804/95, Lei 16.402/16 e Decreto Municipal n. 34.569/1994;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) A limpeza da área pública deverá ser efetuada imediatamente após o término do evento, sendo de responsabilidade de seus organizadores que deverão entregar o local conforme recebido, responsabilizando-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

V) O Organizador Responsável pelo evento deverá obter junto aos setores competentes, caso necessário, os seguintes serviços e apoio:

a) Ambulância e equipe médica;

b) Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem fornecidas no local;

c) Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários;

d) CET: organização do trânsito nas vias e adjacentes.

Artigo 8º - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, em havendo necessidade, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

Artigo 9º - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/2006;

Artigo 10º - Das Proibições:

a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;

b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres;

c) Fogos de artifícios e fogueiras;

d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº 43.798/03;

Artigo 11º - Obedecer aos protocolos Sanitários exigidos pelas legislações quanto aos assuntos relacionados ao uso de máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social

Artigo 12º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

Artigo 13º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

Artigo 14º - A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

Artigo 15º - Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Artigo 16º - Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No mais, a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade; e,

Artigo 17º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Portaria | Documento: 163072244

PORTARIA nº. 128/SUB-FB/GAB/2026

ANA PAULA CALVO FARIA, Subprefeita da Freguesia/Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido pelo “Sr. Marcos José do Nascimento”, inscrito sob o CPF. nº 012.XXX.XXX-02, através do Sei nº 6037-2026/0002096-4, nos termos dispostos no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026, que disciplina os procedimentos para autorização de eventos temporários com público de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia;

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR a realização do evento denominado “Comemoração do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Digital”, a ser realizado no dia 14 de agosto de 2026 (Sexta Feira) das 08h00 às 16h00, em nossa circunscrição, na Praça do Wi-Fi, sito a Rua Ibiraiaras nº 372 - Jardim Vista Alegre - Brasilândia - São Paulo/SP - CEP- 02878-080, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, § 5º do artigo 114;

Artigo 2º - O evento será organizado pelo Sr. Marcos José do Nascimento, conforme estabelecido no processo administrativo SEI nº 6037-2026/0002096-4;

Artigo 4º - A presente autorização não substitui as licenças, autorizações, comunicações, protocolos ou demais exigências previstas no Decreto Municipal nº 49.969/2008, na Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026 e na legislação aplicável, permanecendo o organizador integralmente responsável por sua obtenção junto aos órgãos competentes, especialmente à CET, à Companhia da Polícia Militar e à Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana com circunscrição sobre o local do evento, ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos cuja anuência se fizer necessária.

Artigo 5º - É proibida a realização de propaganda político-partidária e a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyers e congêneres, bem como a afixação ou instalação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.

Artigo 6º - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, pessoas com deficiência;

Artigo 7º - O interessado fica obrigado a:

I) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às normas relativas aos níveis de ruído, observando a Lei nº 11.804/1995, a Lei nº 16.402/2016 e o Decreto Municipal nº 34.569/1994;

III) Atender às condições de segurança do evento, observando o Decreto Municipal nº 49.969/2008 e demais normas aplicáveis;

IV) Efetuar a limpeza da área pública imediatamente após o término do evento, entregando-a nas mesmas condições em que foi disponibilizada, responsabilizando-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta dos resíduos gerados, inclusive nas áreas ajardinadas;

V) Obter, quando exigível, as licenças, autorizações, comunicações e protocolos junto aos órgãos competentes, especialmente junto à CET, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Corpo de Bombeiros, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos responsáveis, permanecendo responsável pelo cumprimento das exigências legais;

VI) Manter, durante toda a realização do evento, cópia desta Portaria e das autorizações, comunicações e protocolos expedidos pelos órgãos competentes, apresentando-os sempre que solicitados pela fiscalização;

VII) Comunicar previamente à Subprefeitura qualquer alteração relativa ao local, horário, público estimado, estruturas, equipamentos ou finalidade do evento, ficando vedada sua realização em condições diversas das autorizadas;

VIII) Responder pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo administrativo, bem como pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público, ao meio ambiente e a terceiros.

IX) O Organizador Responsável deverá providenciar, quando exigível:

a) ambulância e equipe médica;

b) ENEL e demais concessionárias competentes: providenciar, quando necessário, os serviços de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água;

c) laudos ou autorizações do Corpo de Bombeiros, quando exigíveis;

d) apoio operacional da CET, quando houver interferência no sistema viário.

Artigo 8º - O organizador deverá manter, durante toda a realização do evento, as comunicações, autorizações, licenças e protocolos exigidos pelos órgãos competentes, inclusive, quando cabível, o protocolo de comunicação dirigido à Companhia da Polícia Militar e à Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana com atuação na região do evento, nos termos da legislação aplicável, apresentando-os sempre que solicitados pela fiscalização.

Artigo 10º - Das Proibições:

a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;

b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres;

c) Fogos de artifícios e fogueiras;

d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº 43.798/03;

Artigo 11º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

Artigo 12º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

Artigo 13º - A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

Artigo 14º - Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Artigo 15º - O descumprimento das disposições desta Portaria, da Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/2026 e da legislação aplicável poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato do evento, a revogação da autorização, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal do organizador.

Artigo 16º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Subprefeitura de Guaianases

Subprefeito: Thiago Della Volpi

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 - (11) 2392-1030

E-MAIL: guaianases@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Gabinete do Subprefeito

Convocação | Documento: 163072900

CONVOCATÓRIA - Reunião Ordinária do Conselho Participativo Municipal de Guaianases - CPM-G

O Conselho Participativo Municipal de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Conselheiros (as) do CPM-G e convida todos para participarem da Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 de Agosto de 2026, às 19:00 no auditório desta Subprefeitura localizada na Rua Hipólito de Camargo, 479 - Vila Lourdes, nos termos dos artigos 6º, 7º, 13º, 17º, 20º e 37º da Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 de 28 de fevereiro de 2020, a qual será realizada com a seguinte Pauta:

1. Leitura da Pauta

2. ⁠Informes;

2. Orçamento Cidadão 2026;

3. Devolutiva das visitas realizadas às obras;

4. Lista de obras reserva, para eventual utilização do recurso remanescente;

5. Nota Técnica sobre o acidente ocorrido na pista de caminhada.

6. ⁠Encerramento

Mara Canuto Vieira Silva - Coordenadora
Biênio 2025/2026

Nota:

As faltas (ausências) dos Conselheiros (as) nas Reuniões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias estarão sujeitas a aplicabilidade do Art. 05, inciso II e III da Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020. Considera-se “Ausência Justificada” apenas os casos de ordem médica, com a apresentação de documento.
As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CPM/SUB Guaianases terão inicio, em primeira chamada às 19h00 com a presença de no mínimo de 1/3 dos membros do Pleno Biênio 2025/2026 e, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, com qualquer número de Conselheiros presentes. conforme Art. 22 - Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020, respeitando-se o quórum em casos do Art. 23 da mesma Portaria.

Portaria | Documento: 163031529

Portaria 044/SUB-G/2026

Processo SEI 6038.2026/0002724-7

I - Thiago Della Volpi, Subprefeito de Guaianases, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.325/02. AUTORIZA a, Associação Esportiva Social Forte Abraço representada pelo Sr. MICHEL WESLEY CARMO DA SILVA, portador(a) do RG nº 37.XXX.016-X e inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 4XX.939.XXX-69, a realizar o evento “ Festa do Bandoleiros Futebol Clube " na Rua Amélia de Assunção - Jardim Etelvina São Paulo - SP, que ocorrerá no dia 16 de agosto de 2026, das 08h00 às 23h00, tendo em vista que o evento só poderá ser realizado mediante autorização da CET, Polícia Militar e GCM e obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:

1) Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente;

2) Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;

3) Vedado o uso de veículos no passeio e gramado;

4) Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público.

5) Manter o local limpo durante o evento preservando o espaço verde (grama) e, após o encerramento, a AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, além de conservado na conformidade com que recebeu, observando rigorosamente o horário determinado;

6) Obter junto à POLICIA MILITAR do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

7) Obter junto à GUARDA CIVIL METROPOLITANA, o apoio quanto à segurança para realização do evento.

8) Obter junto ao setor competente de SAÚDE, ambulância e equipe médica p/ o evento caso necessário;

9) A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:

10) A presente portaria refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

11) “Proibido a instalação de barracas de ambulantes, a titulo oneroso ou não”;

12) Quanto às taxas, não é de responsabilidade da Subprefeitura e sim dos promotores do evento;

13) A presente Portaria será revogada caso o (s) promotor(es) do evento não apresentarem

o cumprimento das exigências contidas nos itens 6, 7 e 8 em até 48 horas antes da data prevista para seu inicio.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se para Supervisão de Cultura para demais providências.

Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 163051197

6038.2026/0002742-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa CONSULTORIO TRANSFORMARE LTDA CNPJ 44772883000123 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163053498

6038.2026/0002743-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa CONSULTORIO TRANSFORMARE LTDA CNPJ 44772883000123 teve sua licença deferida.

Unidade Técnica de Fiscalização

Convocação | Documento: 163031573

CONVOCAÇÃO

Convocamos os interessados abaixo a atender o Auto de fiscalização citado cessando imediatamente as irregularidades a partir desta publicação:

INTERESSADO: MATEUS MOREIRA DE BARROS - LOCAL: ES NSRA DA FONTE, 6120 - EM FRENTE AO 6.120 - AF: 23-01.007.544-4 - AM 23-035.300-2 e

INTERESSADO: WESLEY DE PAULA BORGES - LOCAL: TRAVESSA SERINGAIS, 140 - AF: 23-01.007.509-6 - AM 23-035.299-5.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162986925

A vista do contido no 6038.2026/0002732-8 - HORTENCIO RODRIGUES DE SOUSA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987145

A vista do contido no 6038.2026/0002733-6 - ANTONIO CORREA DE FREITAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987418

A vista do contido no 6038.2026/0002734-4 - MARCOS ANTONIO PEREIRA DE JESUS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 163058758

A vista do contido no 6038.2026/0002735-2 - MARCOS ROGERIO DE ATAIDE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Ipiranga

Subprefeito: Luis Felipe Miyabara

Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo - 04207-000 - (11) 350-0307

E-MAIL: ipiranga@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 162610895

Processo SEI nº 6039.2026/0003010-3

Procedimentos disciplinares: apuração preliminar

DESPACHO:

I - À vista da informação precedente, e considerando que os trabalhos da Comissão não foram iniciados em razão do afastamento regular, por férias, de uma das servidoras designadas, ratifico a composição da Comissão responsável pela Apuração Preliminar instaurada nestes autos.

II - Fixo novo prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste despacho, para realização das diligências necessárias e apresentação do relatório conclusivo.

III - Publique-se. Após, à Comissão para prosseguimento.

Portaria | Documento: 162870852

PORTARIA Nº 074/SUB-IP/GAB/2026

ISABELA AGHATA REIS AMARAL, Subprefeita do Ipiranga - Substituta, em atenção ao requerido nos autos do Processo SEI nº 6019.2026/0002582-8, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo que, dentre outras coisas, dispõe sobre a autorização para utilização dos bens municipais e, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

I - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, AUTORIZO a utilização do espaço público sob jurisdição desta Subprefeitura Ipiranga, para realização do evento abaixo discriminado:

Evento: GIRO D'ITALIA RIDE LIKE A PRO BRASIL 2026
Local do Evento: saída/chegada: no Memorial da América Latina

Percurso: 270726 Giro d'Italia - Google My Maps
Responsável: SHIMANO FEST / LOGC BRIDGE
Lotação Máxima: indeterminada
Data do Evento: 23/08/2026
Horário do Evento: a partir das 05h
Parâmetros de Incomodidade: 55 dB

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

III - Caso haja a instalação de palcos, andaimes, equipamentos elétricos e/ou eletrônicos e afins, os serviços deverão ser obrigatoriamente acompanhados por profissional qualificado, atestando através de relatório técnico e vistoria dos serviços o pleno atendimento as Normas Técnicas vigentes, acompanhado da ART/RRT.

IV - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/2006;

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - Deverão ser atendidos os limites de ruído estabelecidos para a região;

VII - Para a distribuição e manipulação de alimentos em local público, os envolvidos deverão obrigatoriamente possuir o certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos. Cabe ao interessado o controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos a ser comercializados, nos termos do art. 28 do Decreto nº 55.085/2014;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

IX - Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item I, fica a Solicitante obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura Ipiranga no prazo de cinco dias úteis;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XII - A Solicitante é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I;

XIII - A Municipalidade declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

XIV - A não observância de quaisquer das exigências constantes neste ato autorizatório, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 12 (doze) meses;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Datado e assinado eletronicamente.

ISABELA AGHATA REIS AMARAL
Subprefeita Substituta
Subprefeitura do Ipiranga

Portaria | Documento: 162928144

PORTARIA Nº 075/SUB-IP/GAB/2026

LUIS FELIPE MIYABARA, Subprefeito Ipiranga, em atenção ao requerido nos autos do Processo SEI nº 6039.2026/0003081-2, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo que, dentre outras coisas, dispõe sobre a autorização para utilização dos bens municipais e, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

Evento: Praceando Jardim da Saúde
Local do Evento: Praça Flávio Xavier de Toledo - Rua Marcos Fernandes
Responsável: Rodrigo Pereira
Lotação Máxima: 200 pessoas
Data do Evento: 16/08/2026
Horário do Evento: das 11h às 19h
Parâmetros de Incomodidade: 55 dB

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - Deverão ser atendidos os limites de ruído estabelecidos para a região;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Datado e assinado eletronicamente.

LUIS FELIPE MIYABARA
Subprefeito
SUB-IP

Portaria | Documento: 162929448

PORTARIA Nº 076/SUB-IP/GAB/2026

LUIS FELIPE MIYABARA, Subprefeito Ipiranga, em atenção ao requerido nos autos do Processo SEI nº 6039.2026/0003273-4, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo que, dentre outras coisas, dispõe sobre a autorização para utilização dos bens municipais e, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

Evento: FESTA CALDO
Local do Evento: Rua Breno Ferraz do Amaral, 227, CEP 04129-070, Bairro Vila Gumercindo
Responsável: Thais Barbosa de Oliveira
Lotação Máxima: 150 pessoas
Data do Evento: 16/08/2026
Horário do Evento: das 8h às 22h
Parâmetros de Incomodidade: 60 dB

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - Deverão ser atendidos os limites de ruído estabelecidos para a região;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Datado e assinado eletronicamente.

LUIS FELIPE MIYABARA
Subprefeito
SUB-IP

Portaria | Documento: 162929952

PORTARIA Nº 077/SUB-IP/GAB/2026

LUIS FELIPE MIYABARA, Subprefeito Ipiranga, em atenção ao requerido nos autos do Processo SEI nº 6039.2026/0003633-0, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo que, dentre outras coisas, dispõe sobre a autorização para utilização dos bens municipais e, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

Evento: Bazar Beneficente - Saldão
Local do Evento: Praça Frei Lorenzetti - Jardim da Saúde
Responsável: Dirce Kuboyama
Lotação Máxima: 200 pessoas
Data do Evento: 15/08/2026
Horário do Evento: das 9h às 14h
Parâmetros de Incomodidade: 55 dB

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - Deverão ser atendidos os limites de ruído estabelecidos para a região;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Datado e assinado eletronicamente.

LUIS FELIPE MIYABARA
Subprefeito
SUB-IP

Portaria | Documento: 162953878

PORTARIA Nº 078/SUB-IP/GAB/2026

LUIS FELIPE MIYABARA, Subprefeito Ipiranga, em atenção ao requerido nos autos do Processo SEI nº 6039.2026/0001692-5, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo que, dentre outras coisas, dispõe sobre a autorização para utilização dos bens municipais e, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

Evento: 2ª Cãominhada Animal Care Ipiranga
Local do Evento: Rua Bom Pastor, 2569 - sede Hospital Veterinário Animal Care Ipiranga
Responsável: Amanda Ziantonio Proetti
Lotação Máxima: 250 pessoas
Data do Evento: 15/08/2026
Horário do Evento: das 10h às 12h30
Parâmetros de Incomodidade: 55 dB

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - Deverão ser atendidos os limites de ruído estabelecidos para a região;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

Datado e assinado eletronicamente.

LUIS FELIPE MIYABARA
Subprefeito
SUB-IP

Comissão Permanente de Licitação

Despacho | Documento: 163046361

INTERESSADO: SUB-IP/CAF/SAS
ASSUNTO: Contratação de empresa para a Prestação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e de rotina, por um período de 12 (doze) meses, nas dependências da Subprefeitura do Ipiranga, e suas unidades, conforme especificados no item 2 deste termo, abrangendo pequenos serviços de obras civis, hidráulicas, elétricas e de ar condicionados, conforme especificações.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6039.2026/0002255-0

À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, em especial da Ata da Sessão Pública, da Ata de Julgamento - Doc. SEI nº 161522847, do Recurso Administrativo apresentado pela empresa ENGETOTAL CONSTRUTORA LTDA. - Doc. SEI nº 162780534, da manifestação da Pregoeira, elaborada com subsídio da equipe técnica, constante da Informação SUB-IP/CAF/CPL nº 162713352, bem como do parecer da Assessoria Jurídica - Doc. SEI nº 162833416, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, e no exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento nos artigos 71, inciso IV, e 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, DECIDO:

CONSIDERANDO que, em sede de reanálise, foi reconhecida a comprovação de experiência da Recorrente em serviços de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, afastando-se esse fundamento específico da decisão anteriormente proferida;CONSIDERANDO, contudo, que permaneceu não comprovado o atendimento integral à qualificação técnica exigida no item 16.3.2.2 do Termo de Referência e no item 13.5.4, alínea “E”, do Edital, especialmente quanto à experiência em serviços de climatização; CONSIDERANDO que as questões relativas ao BDI indicado em 0,00% e ao valor de R$ 585,00 atribuído à rubrica “Ferramentas e Equipamentos” foram consideradas na análise global da composição de custos, sem constituírem fundamento isolado ou conclusivo de inexequibilidade da proposta; CONSIDERANDO a manifestação da Pregoeira e o parecer da Assessoria Jurídica, que convergem pelo acolhimento parcial do recurso exclusivamente quanto à comprovação de experiência em SPDA, mantendo-se, no mais, a conclusão pela inabilitação da Recorrente diante do não atendimento integral às exigências de qualificação técnica; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 71 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022; DECIDO:

I - CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa ENGETOTAL CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 26.476.071/0001-59, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade;

II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reconhecer a comprovação de experiência em serviços de SPDA, afastando-se esse fundamento específico da decisão anteriormente proferida;

III - MANTER, NO MAIS, A INABILITAÇÃO DA RECORRENTE, diante da ausência de comprovação de experiência em serviços de climatização, em desacordo com o item 16.3.2.2 do Termo de Referência e com o item 13.5.4, alínea “E”, do Edital;

IV - REGISTRAR que as questões relativas ao BDI indicado em 0,00% e ao valor atribuído à rubrica “Ferramentas e Equipamentos” foram consideradas como elementos adicionais da análise global da composição de custos, sem caracterizarem, isoladamente, fundamento autônomo ou conclusivo de inexequibilidade da proposta;

V - ACOLHER a manifestação da Pregoeira constante da Informação SUB-IP/CAF/CPL nº 162713352, bem como o parecer da Assessoria Jurídica, adotando seus fundamentos como integrantes da presente decisão;

VI - ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 90009/SUB-IP/2026, cadastrado no Compras.gov sob nº 90003/2027, à empresa MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 57.646.374/0001-04, pelo valor global anual de R$ 736.296,72 (setecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VII - HOMOLOGAR o procedimento licitatório, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

VIII - AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho em favor da empresa MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 57.646.374/0001-04, onerando a dotação orçamentária nº XXXXXXXXXXXXXXX, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

X - DETERMINO à CPL a adoção das providências necessárias para adequação do registro no Compras.gov, de modo que o afastamento da empresa ENGETOTAL CONSTRUTORA LTDA. conste como INABILITAÇÃO, e não como desclassificação da proposta.

XI - PUBLIQUE-SE.

XII - Após, encaminhem-se os autos à Supervisão de Finanças para emissão da Nota de Empenho e demais providências cabíveis, prosseguindo-se, na sequência, com as medidas necessárias à formalização da contratação.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente

ISABELA AGHATA REIS AMARAL

SUBPREFEITO(A) SUBSTITUTA

SUB-IP

Unidade de Áreas Verdes

Despacho deferido | Documento: 163028744

6039.2026/0003717-5 - Solicitação de Remoção Emergencial de árvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura Ipiranga

DESPACHO:

SEI Nº 6039.2026/0003717-5
ORIGEM: SUB-IP/CMIU/SLP/AV
ASSUNTO: REMOÇÃO DE URGÊNCIA

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a recomendação do Engenheiro Agrônomo, conforme os art. 14, incisos III e IV, e no art. 20 da Lei Municipal 17.794/2022 e o Decreto 61.859/2022, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, a remoção de urgência , devido a risco iminente de queda e estado fitossanitário comprometido por corte de 01 (um) exemplar arbóreo de Largestroemia indica (Resedá) - SGZ ARBO 10201431, localizado em passeio público da Rua Andaluza, 28.
Em substituição ao exemplar removido, deverá ser executado o plantio de uma muda de espécie arbórea nativa de médio porte, padão 5, no mesmo local, de acordo com o disposto no Art. 42, "caput", da Lei Municipal nº 17.794/2022;
Os serviços serão executados por equipe desta Subprefeitura, nos termos do Art. 16, incisos I e II, da Lei Municipal nº 17.794/2022.
Publique-se.
Após, remeta-se à SUB-IP/CMIU/SLP/UAV, para prosseguimento das ações cabíveis.

Despacho deferido | Documento: 163029001

6039.2026/0003716-7 - Solicitação de Remoção Emergencial de árvore externa

Despacho deferido

Interessados: Subprefeitura Ipiranga

DESPACHO:

SEI Nº 6039.2026/0003716-7
ORIGEM: SUB-IP/CMIU/SLP/AV
ASSUNTO: REMOÇÃO DE URGÊNCIA

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a recomendação do Engenheiro Agrônomo, conforme os art. 14, incisos III e IV, e no art. 20 da Lei Municipal 17.794/2022 e o Decreto 61.859/2022, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, a remoção de urgência , devido a risco iminente de queda e estado fitossanitário comprometido por corte de 01 (um) exemplar arbóreo de Pleroma granulosum (Quaresmeira) - SGZ ARBO 10182840, localizado em passeio público da Rua Nagib Tanus Gastin, 179.
Em substituição ao exemplar removido, deverá ser executado o plantio de uma muda de espécie arbórea nativa de grande porte, padão 5, no mesmo local, de acordo com o disposto no Art. 42, "caput", da Lei Municipal nº 17.794/2022;
Os serviços serão executados por equipe desta Subprefeitura, nos termos do Art. 16, incisos I e II, da Lei Municipal nº 17.794/2022.
Publique-se.
Após, remeta-se à SUB-IP/CMIU/SLP/UAV, para prosseguimento das ações cabíveis.

A empresa BRUNO GARCIA ALEXANDRE CNPJ 41228605000111 teve sua licença deferida.

Unidade Técnica de Licenciamentos

Comunique-se | Documento: 163049217

6039.2026/0000249-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: COLEGIO VILA MERCES LTDA

COMUNIQUE-SE: Apresentar; 1- Cópia da ficha de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, com número do contribuinte de IPTU; 2- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/SMPED 020/2014 (modelo anexo); 3- Atender ao disposto no Art. 28 § 1º ou 2º do Decreto 57.521/16, quanto às vagas para estacionamento (conforme nota na planta e no Certificado de Conclusão apresentados).

Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna

Despacho deferido | Documento: 163007545

6039.2026/0003713-2 - Comunicação de poda em manejo arbóreo interno

Despacho deferido

Interessados: Companhia Brasileira de Distribuição

DESPACHO:

Lei 17.794/22 art. 14º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/2021:

Processo da Unidade SUB-IP/NAI

Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição.

Processo SEI/NAI nº 6039.2026/0003713-2 Comunicação de poda em área interna particular.

Convalido a comunicação de poda em 05 (cinco) exemplares arbóreos conforme informação contida em doc SEI nº 162996434 e laudo técnico em doc nº 162996500 com a devida ART recolhida em doc nº 162996509 para o endereço, Avenida Doutor Ricardo Jafet nº 1501, de acordo com a Lei 17.794/22 art. 18º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/2021.

O descarte dos resíduos gerados deverá estar em conformidade com a Legislação vigente sob pena de aplicação de sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Publique-se

Despacho deferido | Documento: 162951760

6039.2026/0003699-3 - Comunicação de poda em manejo arbóreo interno

Despacho deferido

Interessados: Alaine Lopes Stefanin

DESPACHO:

Lei 17.794/22 art. 14º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/2021:

Processo da Unidade SUB-IP/NAI

Interessado: Alaine Lopes Stefanin

Processo SEI/NAI nº 6039.2026/0003699-3 Comunicação de poda em área interna particular.

Convalido a comunicação de poda em 01 (um) exemplare arbóreo conforme informação contida em doc SEI nº 162949337 e laudo técnico em doc nº 162949398 com a devida ART recolhida em doc nº 162949403 para o endereço, Rua Dom Bernardo Nogueira nº 462, de acordo com a Lei 17.794/22 art. 18º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/2021.

O descarte dos resíduos gerados deverá estar em conformidade com a Legislação vigente sob pena de aplicação de sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Publique-se.

Unidade de processos do programa TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 162982033

A vista do contido no 6039.2026/0003707-8 - ERILUCIA GOMES BARROS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 162987088

A vista do contido no 6039.2026/0003709-4 - FRANCISCO ANTONIO DE ALENCAR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Itaim Paulista

Subprefeito: Guilherme Bahia Henrique

Av. Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista - (11) 2572-5400

E-MAIL: itaimpaulista@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Gabinete do Subprefeito

Ata | Documento: 163018649

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINARIA JULHO/2026

Ao vigésimo nono dia do sétimo mês do ano de 2026, em primeira convocação às 19h00min e segunda até às 19h15min, horário de Brasília, na COPA da Subprefeitura do Itaim Paulista/Vila Curuçá, localizada na Avenida Marechal Tito, 3.012, bairro Vila Silva Teles, na cidade de São Paulo, nos termos da Lei 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto 59.023/2019 e Portaria nº002/PREF/CC/SERS/2020, deu-se início a reunião plenária ordinária do Conselho Participativo Municipal do Itaim Paulista/Vila Curuçá (CPM-IT) sob coordenação da Sra. Rosilda Lopes Dos Santos. Sendo informado a todos que a reunião estaria sendo registrada para fins de elaboração da ata, que ficou a cargo do secretário, Sr. Gilmar Xavier.

Contou-se com a presença de 16 (quinze) conselheiros, representantes da Subprefeitura e munícipes, conforme lista que se segue:

Função	Nome	Presença	Justificativa
Conselheiro(a)	Matheus Siqueira Souza	PRESENTE
Conselheiro(a)	Celso Benedito da Rocha	PRESENTE
Conselheiro(a)	José Valdenor de Oliveira	PRESENTE
Conselheiro(a)	Monica Adelino Santos	PRESENTE
Conselheiro(a)	Charles Bispo do Nascimento Brito	PRESENTE
Conselheiro(a)	Gilmar Xavier	PRESENTE
Conselheiro(a)	Silvio Demétrio da Costa	AUSENTE
Conselheiro(a)	Maria Amélia do Canto Nascimento	PRESENTE
Conselheiro(a)	Aline Pereira Cordeiro	PRESENTE
Conselheiro(a)	Sueli Oliveira de sobral	PRESENTE
Conselheiro(a)	Nisia Patrícia da Silva	AUSENTE	ATESTADO MÉDICO
Conselheiro(a)	Rosilda Lopes dos Santos	PRESENTE
Conselheiro(a)	Adriana Regina do Nascimento	PRESENTE
Conselheiro(a)	Expedito Pedro Nascimento	PRESENTE
Conselheiro(a)	Matheus Lima dos Santos	PRESENTE
Conselheiro(a)	Ingrid Jennifer de Araújo Lopreato	PRESENTE
Conselheiro(a)	Cleo Donizete	PRESENTE
Conselheiro(a)	Alessandra Kelly Rodrigues	PRESENTE
Conselheiro(a)	Cleidimar Rodrigues Dos Reis	PRESENTE
Interlocutor(a)	MOISES FERNANDES	PRESENTE

PAUTA ABERTA

VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM E LEITURA DA PAUTA

A abertura da reunião foi realizada pela Coordenadora do Conselho Participativo Rosilda Lopes dos Santos, às 19h00, a coordenadora Rosilda realizou a primeira chamada da reunião do Conselho Participativo Municipal - CPM Itaim Paulista/Curuçá, onde foi realizada a resolução da pauta, a saber:

ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA

Constatou-se a presença de 11 (onze) conselheiros titulares, 5 (cinco) suplentes e 7 (sete) convidados. Registrou-se a ausência do interlocutor Alex, sendo este representado na ocasião pelo senhor Moisés Fernandes.

A senhora Rosilda abriu a sessão informando que a pauta do dia seria destinada exclusivamente ao processo eleitoral interno para a composição da Mesa Diretora, ficando as demais pautas postergadas para as reuniões subsequentes.

Em seguida, deu-se início à apresentação das candidaturas para a eleição da Mesa:

Cargo de Coordenador(a): Diante da ausência de outros conselheiros interessados em concorrer ao cargo de Coordenador, a prorrogação do mandato da conselheira Rosilda Lopes foi aprovada por aclamação, de forma unânime, permanecendo esta na coordenação dos trabalhos.

Discussão sobre candidatura por ausência: A conselheira Nisia, ausente por motivos de saúde, manifestou previamente o interesse em concorrer ao cargo de Secretária. A Coordenadora Rosilda colocou em discussão a possibilidade de candidatura de membro ausente. O conselheiro Celso entendeu ser possível a candidatura mesmo diante da ausência física, devendo a questão ser submetida à votação. A conselheira Drica questionou a viabilidade de eleger um membro não presente na sessão. O conselheiro Charles indagou sobre a legalidade do pleito mediante a apresentação de atestado médico e sugeriu que, caso houvesse questionamentos por parte da Casa Civil, convocasse-se uma nova reunião extraordinária para a eleição do cargo de Secretário.

Cargo de Secretário: Não havendo outros candidatos presentes com interesse no cargo, o conselheiro Gilmar foi eleito de forma unânime para a função de Secretário.

Cargo de Secretário Adjunto: Do mesmo modo, não havendo outros interessados, o conselheiro Expedito foi eleito por unanimidade para o cargo de Secretário Adjunto.

Dando continuidade, o convidado Robson manifestou-se, ressaltando a importância do alinhamento interno do Conselho com a direção da Subprefeitura, parabenizando a Coordenadora Rosilda pelo prosseguimento dos trabalhos e pela responsabilidade assumida. Em resposta, a Coordenadora Rosilda agradeceu o apoio dos pares para a continuidade das ações relativas ao Orçamento Cidadão, enfatizando a necessidade de união entre os membros e reforçando o compromisso de cada conselheiro em dar retornos efetivos às demandas de suas respectivas comunidades.

Na sequência das manifestações, a munícipe Ilza apresentou uma demanda relacionada ao orçamento do Conselho Participativo, citando a conselheira Adriana (Drica) como responsável por trazer a proposta cuja pauta refere-se à solicitação de fiscalização. A conselheira Drica esclareceu que o Conselho não pode se recusar a protocolar documentos enviados pelos cidadãos, cabendo ao plenário deliberações sobre os encaminhamentos. Houve debate entre os conselheiros sobre o recebimento da solicitação durante o período de transição da Mesa Diretora. Submetida a questão à votação do plenário, deliberou-se pela aprovação do recebimento e protocolo do referido documento por 7 (sete) votos favoráveis.

Por fim, a Coordenadora Rosilda registrou a presença dos representantes do CONSEG, expressou agradecimentos ao veículo de imprensa “Itaim Acontece”, ao convidado Robson e a todos os presentes pela condução e participação na reunião.

ENCERRAMENTO

Não havendo mais assuntos a serem tratados nem outras demandas a serem deliberadas nesta Sessão Ordinária, a Sra. Rosilda Lopes Dos Santos (Coordenadora) agradeceu a presença de todos os conselheiros e munícipes, e declarou encerrada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Participativo Municipal do Itaim Paulista/Vila Curuçá às 20:06 horas.

AÇÕES E PAUTA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO:

Nº	DEMANDA	RESPONSÁVEL
0	Não houve.	Não houve.

Portaria | Documento: 163026827

PORTARIA nº 061/SUB-IT/GAB/2026.

GUILHERME HENRIQUE - Subprefeito do Itaim Paulista/Vila Curuçá, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI e artigo 2º, III, Decreto 52.201/2011, corroborada pelo disposto no art. 114, parágrafos 2º, 3º, 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO ainda, o interesse público que deve nortear as ações da Administração Pública;

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o uso do espaço público municipal através de autorização do órgão competente para o mesmo, para realização de Evento Temporário denominado “CIRCUITO ITAIM CULTURAL” local e a respectiva data, a saber:

. DATA: 15/08/2026 (SÁBADO) E 16/08/2026 (DOMINGO)

. INSTITUTO AÇÃO MOVER

. LOCAL: 15/08/2026 - AVENIDA ÁGUA VERMELHA, 755 - JARDIM ROBRU

. LOCAL: 16/08/2026 - RUA TRISTÃO ACHAVAL, 20 - JARDIM CAMARGO NOVO

HORÁRIO: INICIO ÀS 10:00HS - TÉRMINO AS 22:00HS

DECRETO: 49.969/08

Art. 14. As licenças referidas no artigo 3º deste decreto serão expedidas:(Redação dada pelo Decreto nº 54.213/2013)

I - no caso de Auto de Licença de Funcionamento, pelas Subprefeituras, por meio da respectiva Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU;(Redação dada pelo Decreto nº 54.213/2013)

Parágrafo único. Os eventos públicos e temporários promovidos ou organizados pela Administração Direta Municipal poderão ser autorizados diretamente pelo titular da Pasta à qual esteja vinculado o órgão responsável por sua promoção ou organização, após análise conclusiva dos técnicos nela lotados.(Redação dada pelo Decreto nº 54.213/2013)

O evento denominado “CIRCUITO ITAIM CULTURAL” responsável pela organização do evento INSTITUTO AÇÃO MOVER, PRESIDENTE CRISTIANE MARCIA YOKOTA, nos termos do art. 5º, do decreto nº 49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

II - Os limites de ruídos deverão ser observados, conforme a Lei Municipal nº 16.402/2016 e legislação correlata;

III - Caso o evento necessite de apoio à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente a Companhia de engenharia de Tráfego - CET, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

IV - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/1985, o interessado deverá oficiar a Policia Militar;

V - Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

VI - Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

VII - Após o encerramento do evento, à AUTORIZADA deverá entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deverá ser efetuada imediatamente após o término do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores. O local deverá ser entregue conforme recebido;

VIII - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores a área, a fim de apurar o cumprimento do item VII desta portaria;

IX - É vedada a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a utilização de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

X - Fica a critério da AUTORIZADA obter junto ao setor competente de saúde, ambulância e equipe médica, quando necessário; obter junto à Enel/Sabesp os serviços relativos à energia e água a ser fornecida no local; e obter junto ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos necessários;

XI - Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 14.223/06, restando vedada a utilização de publicidade do autorizado ou terceiros;

XII - A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada e plastificada pela AUTORIZADA, devendo ser afixada no local visível durante o período do evento, para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes;

XIII - Os preços públicos a serem pagos perante os Órgãos Estadual, Federal ou Concessionária de Serviços Públicos são de responsabilidade dos promotores;

XIV - A Subprefeitura do Itaim Paulista declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias;

XV - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

XVI - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração.

Esta Prefeitura nada tem a opor quanto ao uso do espaço público, para a realização do evento denominado “CIRCUITO ITAIM CULTURAL”

Portaria | Documento: 163046204

PORTARIA nº 062/SUB-IT/GAB/2026.

CONSIDERANDO ainda, o interesse público que deve nortear as ações da Administração Pública;

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o uso do espaço público municipal através de autorização do órgão competente para o mesmo, para realização de Evento Temporário denominado “DOMINDANCE” local e a respectiva data, a saber:

. DATA: 23/08/2026 (DOMINGO)

. GOLD SOUND

. LOCAL: JOÃO DE MESQUITA, 84 - JARDIM MIRAGAIA

HORÁRIO: INICIO ÀS 14:00HS - TÉRMINO AS 22:00HS

DECRETO: 49.969/08

Art. 14. As licenças referidas no artigo 3º deste decreto serão expedidas:(Redação dada pelo Decreto nº 54.213/2013)

O evento denominado “DOMINDANCE” responsável pela organização do evento GOLD SOUND, REPRESENTANTE MARCOS AURÉLIO INACIO FERNANDES, nos termos do art. 5º, do decreto nº 49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições: