SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
133ª SESSÃO ORDINÁRIA
16/06/2026
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 133ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 16 de junho de 2026.
Relembro aos Srs. Vereadores que se encontra aberta a 12ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, e a importância do registro dos votos de todos os Srs. Vereadores.
Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa ofício da Secretaria Municipal de Cultura, que será lido.
- É lido o seguinte:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Chefia de Gabinete
Rua Líbero Badaró, 346, 9º andar - Bairro Centro- São Paulo/SP- CEP 01008-905
Telefone: (11) 3397-0014
São Paulo, 07 de maio de 2026.
Ofício nº 48/2026/SMC
ASSUNTO: Indicação de membros para o Conpresp - Mandato 2026/2029.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6025.2026/ 0008527-0.
À
CMSP
Senhor Presidente,
CREA·SP
Senhora Presidente,
SMC/DPH
Senhora Coordenadora,
IAB-SP
Senhora Presidente,
OAB-SP
Senhor Presidente,
SMUL (U) E SMUL (L)
Senhora Secretária,
SMJ/ GAB
Senhor Secretário,
Vimos pelo presente solicitar a V.Sª. indicação de representantes - titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, considerando que o mandato dos atuais conselheiros se encerrará em 30 de junho de 2026.
As novas indicações, de acordo com a Lei Municipal nº 10.032/85 e modificações subsequentes, com a consolidação do Decreto nº 50.989, de 13.11.2009, visam dar início ao mandato de 3 (três) anos, de 2026 a 2029, a ser iniciado posteriormente com a publicação de Portaria do Gabinete do Sr. Prefeito. Vale ressaltar que é permitida recondução, conforme Artigo 6º do Regimento Interno (RI) do CONPRESP.
A atual composição do Conselho encontra-se no sítio eletrônico do CONPRESP.
Considerando a relevância dos temas e decisões tomadas pelo CONPRESP para garantir a preservação de bens culturais na cidade de São Paulo, rogamos o envio das indicações até o dia 01 de junho de 2026, impreterivelmente, a fim de dar início aos trabalhos deste Conselho Municipal.
Sua atual composição, encontra-se no sítio eletrônico:
https://prefeitura.sp.gov.br/web/ cultura/w/conpresp-1
Com base no § 2º do Artigo 3º do RI, lembramos que o órgão que deixar de indicar os seus representantes sua participação no Conselho extinguir-se-á por toda a duração do respectivo mandato, reduzindo o quórum.
Agradecendo a atenção e certo da compreensão da importância da representação de vossa Secretaria no CONPRESP, apresento a manifestação de minha elevada consideração.
Atenciosamente,”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço ao nobre Vereador Fabio Riva que faça a indicação, conforme acordo no Colégio de Líderes, dos membros da Câmara Municipal de São Paulo ao Conpresp, respectivamente titular e suplente, por favor.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, atendendo à solicitação, indico, como membro titular da Câmara Municipal de São Paulo no Conpresp, o nobre Vereador Silvinho Leite, do União Brasil; e, como membro suplente, o nobre Vereador Dheison Silva, do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos as indicações. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovadas.
O nobre Vereador Silvinho Leite é o membro titular no Conpresp e o nobre Vereador Dheison Silva, o membro suplente. Muito obrigado.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro que se torne sem efeito a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2026, aprovada pelo Requerimento RDP 10/2026.
Sala das Sessões,
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Dessa forma, haverá sessão ordinária no dia 18 de junho próximo.
De ofício, adio os demais itens do Prolongamento do Expediente.
Anuncio a presença de 14 alunos da EMEF Cacilda Becker, que vêm acompanhados pelo Professor José Soares da Silva. (Palmas)
Sejam todos bem-vindos a esta Casa.
Por acordo de lideranças, esta presidência encerrará a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Srs. Vereadores, dentro de instantes será aberta a chamada para a 1ª sessão extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 16/06/2026
REQUERIMENTOS
VEREADOR NABIL BONDUKI (PT)
13-00778/2026 - Convocação de Sessão Solene a se realizar no dia 17 de junho de 2026, para entrega de Título de Cidadão Paulistano à Profª Emérita Arquiteta e Urbanista Ermínia Terezinha Menon Maricato. [Prejudicado em razão do RDS 787/2026.]
VEREADOR SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13-00789/2026 - Convocação de sessão solene a se realizar no dia 13 de novembro de 2026, para entrega de Título de Cidadã Paulistana e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Silvia Regina Grecco e Medalha e Diploma à Sra. Edileusa de Aquino Vidal.
13-00799/2026 - Coautoria do PDL 73/2026.
13-00800/2026 - Coautoria do PL 444/2023.
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13-00794/2026 - Coautoria do PL 341/2021.
VEREADOR GEORGE HATO (MDB)
13-00795/2026 - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Diva Martinho.
VEREADOR GABRIEL ABREU (PODE)
13-00796/2026 - Coautoria do PL 732/2025.
VEREADOR FABIO RIVA (MDB)
13-00798/2026 - Solicitação para tornar sem efeito a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2026 solicitada no RDP 10/2026.
VEREADOR DHEISON SILVA (PT)
13-00801/2026 - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Romilda Denise Belém Barbosa. [Arquivado tendo em vista tratar-se do mesmo pedido formulado no RDS 782/2026.]
VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL)
13-00803/2026 - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Edite Marques da Silva - Dona Edite.
84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
16/06/2026
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- Às 15h18, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 84ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 16 de junho de 2026.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Silvinho Leite, por favor, qual a questão de ordem? Ainda não abrimos a discussão, só vou pedir vênia ao nobre Vereador Celso Giannazi, porque a nobre Vereadora Ana Carolina, Relatora, inscreveu-se e tem preferência.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Sr. Presidente, nobres Pares, eu gostaria de, primeiramente, agradecer pela minha indicação ao cargo do Conpresp, representando a Câmara Municipal de São Paulo, órgão esse tão importante de conservação de patrimônio público histórico e cultural.
Espero poder contar com o apoio de todos. Como eu relatei na nossa reunião da liderança, eu gostaria de apresentar, se possível, a cada mês, um relatório em plenário para que a Câmara possa ter esse acompanhamento. Esse já seria um dos nossos encaminhamentos nas próximas reuniões do Conpresp.
Contem comigo, vou procurar fazer o meu melhor, como sempre procurei fazer nesta Casa, ao longo desses anos todos. Espero poder representar muito bem a Câmara Municipal de São Paulo no Conpresp.
Muito obrigado pela indicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns e boa sorte, nobre Vereador Silvinho Leite; ao senhor e ao nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Queria aproveitar a oportunidade também, Sr. Presidente, já que não tivemos chance semana passada, de fazer um minuto de silêncio por duas pessoas extremamente importantes na cidade de São Paulo: o nosso Secretário Clodoaldo Pelizzoni, uma perda irreparável para a Administração, para a Cidade; e o Sr. José Guimarães Júnior, que muitos do esporte conhecem, o qual foi Presidente por 60 anos do Clube Pequeninos do Jockey, e veio a falecer ontem. Portanto, eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio para essas duas pessoas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Só para acrescentar nesse minuto de silêncio o Mestre de Capoeira Renato Ihu. Os últimos dias foram dias de pesar, por conta da perda do Mestre Ihu, um mestre muito antigo, muito querido por muitos grupos.
Obrigada.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero incluir a Sra. Jesuina Pinheiro Menezes, que faleceu no dia 13 de junho, avó de um grande amigo nosso, o Sr. Fábio Menezes. Ela tinha 102 anos e, graças a Deus, era cristã.
Obrigado.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Também quero pedir a inclusão da aluna Lorelai Gabrielli Santos Cavalcanti, do Largo São Francisco, que infelizmente muito jovem faleceu. Creio que seria importante também todos nós orarmos pela Maria Eduarda, não sei se algum Colega já pediu, que passou por aquela situação que deixou o país perplexo, infelizmente. E mais três artistas que faleceram no choque desses helicópteros: Oliver Tree, Gaspar Prim Díaz, Lucas Vignale, Lucas Brito Chaves e os pilotos Alexandre Souza e Charles Marsillac.
Foi um caso que deixou todo mundo perplexo também. O Rio de Janeiro tem mais acidentes com helicóptero do que São Paulo, que tem a maior frota, uma coisa incrível; o país tem que olhar para isso.
Obrigada.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Também queria incluir no nosso pesar a Sra. Bia Pardi, que foi uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores, trabalhou na área da educação, ex-Deputada Estadual, que faleceu recentemente. Também o Sr. João Paulo Kulesza, metalúrgico, que também construiu o Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Todos merecem a justa homenagem.
Mas eu queria apenas fazer uma menção especialíssima ao nosso querido Clodoaldo, que era“Pelissoni”.
Eu trabalhei com o Sr. Clodoaldo 25 anos atrás na CDHU, em habitação. Depois trabalhamos juntos na Secretaria de Transportes Metropolitanos - ele no Metrô e eu na EMTU. E militamos juntos no PSDB durante longa data.
Tenho certeza de que todos os Vereadores que procuraram o Secretário Clodoaldo nesses últimos anos foram atendidos, receberam respostas, pois S.Exa. era muito atencioso.
O Secretário de Governo Edson Aparecido disse assim: “Para formar um servidor público, um quadro como Pelissoni” - que, por conta da cidadania italiana, teve seu sobrenome mudado para Pelizzoni -, “leva-se décadas”.
Recebam as nossas condolências, os nossos sentimentos.
O Prefeito Ricardo Nunes sentiu muito essa ausência, não apenas pela questão profissional, porque perdeu um grande profissional, mas também pela amizade que o Sr. Clodoaldo construiu com todos nós do Governo, da Câmara e com funcionários públicos municipais da cidade de São Paulo.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sidney Cruz.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar.
Eu também quero reforçar o pedido desta homenagem póstuma.
Eu tive a felicidade de trabalhar ao lado do Secretário, sempre Secretário, Clodoaldo, sempre disposto a ajudar. Era um homem altamente qualificado, sempre disponível para todos.
Infelizmente, partiu muito cedo. Deixou uma família - uma esposa, três filhos. Então eu queria registrar a minha homenagem a esse homem que tinha um espírito público à altura da cidade de São Paulo. Com certeza, fará muita falta.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Apenas para complementar, Sr. Presidente.
Eu conheci o Secretário Clodoaldo dessa época, quando eu estava nas audiências públicas. Era uma pessoa serena. A situação estava pegando fogo, mas S.Exa. sempre administrava, tocava. E também entendo que vai ser muito difícil termos alguém com tal envergadura no cargo.
E gostaria de mencionar também o Sr. Guimarães, do Clube Pequeninos do Jockey, a quem tivemos a honra de, no ano passado, quando completou 90 anos, fazer uma última homenagem em vida. Demos a ele o Título de Cidadão Paulistano e o Diploma de Gratidão. Ele ficou muito feliz.
Hoje estamos falando de futebol. E saibam que a Seleção Brasileira inteira fez o relato. E não os jovens de hoje, mas dentre aqueles que já passaram pela seleção, pelo menos 60% passaram pelo Pequeninos do Jockey.
Que Deus, neste momento tão difícil, possa confortar o coração das famílias de todos aqueles para quem faremos este momento de pesar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Todas as pessoas mencionadas nos microfones receberão a homenagem da Câmara Municipal de São Paulo com um minuto de silêncio.
Façamos um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos agora ao item único da pauta.
Peço ao nobre Vereador Sansão Pereira que faça a leitura do item.
- “PL 299/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a primeira audiência pública foi realizada em 13 de maio de 2026; a segunda, em 20 de maio de 2026; a terceira, em 27 de maio de 2026; e a quarta no dia 3 de junho de 2026. Publicado o Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento em 10 de junho de 2026.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de abrir a discussão, informo que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 299/26 foi publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 10 de junho de 2026, na página 540, e foi aprovado e convertido em parecer com substitutivo na data de hoje, 16 de junho de 2026, sem alterações em relação ao texto publicado.
Em discussão. A primeira oradora inscrita é a Relatora nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todos.
Eu gostaria de iniciar agradecendo aos meus Pares, ao Executivo, aos Assessores, à equipe técnica da CTEO, a minha equipe e a todos que me confiaram a Relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
Estou muito honrada, Sr. Presidente, porque, se eu não me engano, sou a primeira mulher Relatora da LDO da história desta Câmara. Então, sinto-me muito honrada, não só por ser mulher, mas, também, por ser a Relatora.
Ao longo desse trabalho, eu tive o cuidado de compreender o cenário macro da cidade de São Paulo, seus desafios, suas prioridades e as demandas apresentadas, principalmente pela população. Para isso, realizamos a análise técnica da proposta encaminhada pelo Executivo e consideramos as contribuições da sociedade civil, entidades, movimentos sociais e representantes que participaram das audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças.
Do ponto de vista fiscal, o PLDO estima para 2027 uma receita orçamentária consolidada de 138,6 bilhões, representando um acréscimo nominal de 0,9, em relação ao orçamento previsto para 2026, que era de 137,4 bilhões e um aumento de 12,3 em comparação à arrecadação efetivamente realizada em 2025.
Então, esse projeto também estima um crescimento nominal de 7,2 na arrecadação proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria em relação à LOA de 2026. Considerando uma inflação projetada de 3,9, isso corresponde a um crescimento real estimado de 3,2%.
Trata-se da principal fonte de recursos do nosso município, diretamente relacionada à dinâmica de atividades econômicas, especialmente, no setor de serviços.
Nós sugerimos um substitutivo introduzindo no texto e referindo-se na LDO alguns dispositivos normativos relacionados à elaboração das propostas orçamentárias, transparência na gestão pública, execução orçamentárias das emendas parlamentares, como também propusemos modificações advindas de recomendação do egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, TCM.
Dentre as principais alterações incorporadas no substitutivo destaco as políticas para as pessoas idosas - que foi um público que compareceu aqui fortemente nas nossas audiências públicas; fortalecimento da descentralização territorial das ações públicas da rede de cuidados dos centros dia para os idosos e das instituições de longa permanência, em consonância com a legislação federal e a Lei Orgânica do Município. Também foram incluídas diretrizes relacionadas à inclusão digital, à acessibilidade e ao letramento tecnológico.
Então, eu reforço meu compromisso com o aprimoramento contínuo da governança, do compliance, da gestão de contratos administrativos, priorizando o controle de custos e a qualidade do gasto público e avaliação dos resultados dos programas financiados com esses recursos orçamentários.
Essa medida orienta a execução orçamentária de 2027 e fortalece os mecanismos como acompanhamento da execução contratual, a verificação da regularidade documental e avaliação da qualidade, principalmente, dos serviços, e a ampliação dos canais de denúncia, a segregação de funções, a auditoria interna e o monitoramento dos preços praticados.
Referente à participação popular, a ampliação e a conexão entre as demandas eleitas pela população e a elaboração da LOA de 2027, com previsão de demonstrativo e viabilidade técnica e jurídica das propostas aprovadas e a preservação dessas dotações, mesmo em situações de limitação de empenho; E referente à transparência e contrato social, previsão de demonstrativo sobre a origem, o repasse e a execução regionalizada por macrorregião dos recursos destinados às políticas públicas para a pessoa idosa.
Então, gestão de pessoas, ajustes nas diretrizes voltadas à valorização dos servidores públicos, com relevância às políticas de remuneração e a revisão geral anual.
Proteção social: inclusão de diretrizes para a implementação de, no mínimo, um centro de atendimento integrado em cada macrorregião deste município, além da ampliação das ações de proteção às mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas dessa violência. O substitutivo prevê ainda a destinação de recursos para a implantação ou adequação de espaços públicos voltados ao atendimento dessas crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, admitida a cooperação do estado de São Paulo para a integração desses equipamentos com a rede das delegacias de defesa da mulher. Também contempla a ampliação do programa Vila Reencontro, para atendimento de mulheres e crianças vítimas de violência.
Em atendimento às recomendações do TCM, incluímos entre as prioridades da administração a implementação dos conselhos de representantes e da plataforma digital destinada ao recebimento de contribuições, sugestões e propostas da sociedade civil diante da elaboração dessa LDO.
E mais do que aperfeiçoar o instrumento que me foi entregue de planejamento, o substitutivo sugerido reafirma o nosso compromisso com as pessoas, fortalecendo políticas públicas que promovam a proteção, o cuidado, a participação social e mais qualidade de vida para a população paulistana.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Relatora Ana Carolina Oliveira.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo PSOL, por 5 minutos, conforme acordo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, inclusive pela Rede Câmara SP.
Peço ajuda à assessoria para mostrar alguns dados, para dialogar. Quando discutimos a LDO, a própria LOA, é importante trazer números do que temos, hoje, de concreto, a realidade concreta, os fatos concretos aqui apresentados.
Primeiro, gostaria de parabenizar a Relatora, Vereadora Ana Carolina Oliveira, que fez um trabalho de acolhimento, tem dialogado e acatado algumas emendas dos Vereadores. Sabemos da margem de discricionariedade que há, das possibilidades, mas ele está sendo apresentado ainda, há espaço para que apresentemos emendas, porque nós não concordamos com esse projeto apresentado à Câmara Municipal.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - E eu já começo mostrando um quadro para que entendamos um pouco o que está acontecendo. Essa é a evolução do orçamento da cidade de São Paulo desde 2019, e chegamos a 2026, nas duas últimas colunas. Nós tivemos aprovado na Câmara Municipal 137 bilhões de reais, de 2025 para 2026. E já estamos com a atualização, no dia de hoje, de 138 bilhões de reais da receita orçamentária.
Então, já parte daí um problema grave: por que a LDO nos traz uma projeção de 138,6 bilhões de reais, menor do que nós já temos hoje? Isso significa que o Prefeito Ricardo Nunes está encaminhando para cá um projeto de lei subestimando a receita orçamentária da cidade de São Paulo. Se nós já temos 138,8 bilhões de reais, como é que pode haver algo planejado para vir menor do que já temos hoje? Então algo muito errado está aí.
E qual que é o pulo do gato do Sr. Prefeito? S.Exa. quer tirar a competência da Câmara Municipal, porque depois o Sr. Prefeito vai suplementando esses valores durante o ano e tira a atribuição da Câmara Municipal, das Sras. Vereadoras, dos Srs. Vereadores, de poder fazer as indicações apropriadas nas políticas públicas de que a cidade precisa para os servidores, para o transporte, habitação, cultura e várias outras áreas
A próxima tela, por favor. Aqui está um gráfico que também mostra o nível de despesas e investimentos da cidade de São Paulo. A linha azul nos mostra aquele pico de investimentos em 2024. Coincidentemente, esse pico ocorre em 2024, e por que em 2024? Por ser um ano de eleição. O Prefeito Ricardo Nunes fez investimentos no asfalto, no recapeamento e em obras emergenciais fabricadas. Ali aparece o topo do nível de investimento, que depois caiu. Isso mostra uma utilização política do orçamento público e dos investimentos na cidade de São Paulo.
A próxima tela, por gentileza. Esse é um dado que temos de levar em conta, porque a linha azul mostra a dívida que tínhamos da cidade de São Paulo, a primeira queda está registrada em 2016. O que ocorreu na cidade de São Paulo em 2016? O então Prefeito Fernando Haddad fez a renegociação da dívida, gerando uma queda de quase 30 bilhões de reais na dívida de São Paulo. Na sequência, no ano de 2022, temos outra grande queda com a negociação que o Prefeito Ricardo Nunes fez com o Campo de Marte. Para quem não se recorda, a cidade de São Paulo tinha uma dívida de 25 bilhões de reais com a União, e a União tinha uma dívida com São Paulo de 50 bilhões de reais, que significava o valor do Campo de Marte. Esse preço já contava com decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal. Os técnicos da Procuradoria da Prefeitura de São Paulo apuraram que essa dívida era de 50 bilhões de reais. Então, o Prefeito Ricardo Nunes trocou uma dívida de 25 bilhões por uma de 50 bilhões, fazendo com que a cidade de São Paulo perdesse 25 bilhões de reais.
Mas não é sobre isso que eu queria falar, mas sim a possibilidade de sanear as contas públicas da cidade de São Paulo com duas grandes negociações: um grande momento em 2016 e, depois, em 2022 com o Campo de Marte. O que acontece com essa curva? Estamos chegando a um nível de endividamento parecido com o de 2016. A Administração do Prefeito Ricardo Nunes está levando novamente a cidade de São Paulo para o buraco, no mesmo nível anterior a 2016. Perdemos a grande oportunidade de fazer o saneamento da dívida, de valorizar os servidores públicos, de pagar as nossas contas e fazer investimento por conta dessa chance desperdiçada.
A próxima e última tela também é muito preocupante. Eu não tenho aqui o tempo que gostaria para nos debruçarmos e discutirmos esses dados, mas essa tela acende um alerta porque, neste projeto de lei, há uma previsão de 44 bilhões de reais em renúncia fiscal. Isso significa 10 bilhões de reais a mais do que temos neste ano de 2026. Portanto, o Prefeito Ricardo Nunes estima uma renúncia fiscal de mais de 10 bilhões de reais nos cofres públicos. Além disso, há um potencial arrecadatório dos bancos não exercido. A Prefeitura deixa de arrecadar das instituições financeiras, que são as que mais ganham dinheiro no município de São Paulo. A Prefeitura deixa de cobrar quase 2 bilhões de reais; repito, quase 2 bilhões de reais.
Para concluir, Sr. Presidente, a cidade de São Paulo quer saber para onde está indo essa renúncia. Quem é o favorecido? Essa renúncia fiscal está trazendo alguma geração de emprego ou algum benefício para a cidade de São Paulo? Não. Não é possível aceitar mais de 10 bilhões de reais de renúncia fiscal, e a Câmara Municipal ficar subserviente e ajoelhada diante dessa situação. O Prefeito Ricardo Nunes está tirando atribuição dos Vereadores de indicar verbas no orçamento para as políticas públicas da cidade de São Paulo. E agora com mais 10 bilhões de reais de renúncia fiscal.
Sr. Presidente, estou colhendo assinaturas para a instauração de uma CPI da renúncia fiscal, porque precisamos de transparência. A cidade de São Paulo precisa saber para onde está indo essa renúncia fiscal de mais 10 bilhões de reais.
Nós queremos dinheiro para a valorização dos servidores públicos, para a contratação e a convocação dos aprovados em concurso público, para o pagamento dos 583 dias dos servidores que foram confiscados no Governo Bolsonaro. E está tramitando um projeto para que tenhamos essa correção. Já foi descongelado, mas agora falta o retroativo para que revoguemos o confisco das aposentadorias e pensões.
Esses 10 bilhões de reais de renúncia fiscal poderiam dar conta de muitas coisas no sentido de correção das injustiças sociais que temos na cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. Gostaria de registrar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada, nobre Vereadora.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Colegas e população que está nos assistindo pela Rede Câmara SP.
Mais uma vez vamos votar o orçamento da LDO nesta Casa. Nós sabemos que, infelizmente, a LDO é uma lei que vai prever as prioridades do Governo.
Quero saudar a Relatora e parabenizá-la pelo seu trabalho.
Os apontamentos que vou fazer são com relação ao que fica de fora dessa LDO que será votada nos próximos dias.
Primeiro, a população em situação de rua. Nós temos acompanhado na cidade de São Paulo a grande negligência e o processo de desmonte dos serviços de atendimento a essa população, além de uma política fraca para a reinserção dessas pessoas no mercado formal de trabalho e para a garantia de seu acesso à saúde. Essa política tem sido completamente negligenciada pelo Poder Público.
As mulheres vítimas de violência também não aparecem com a mesma força. E, mais uma vez, estou propondo uma emenda para aumentar o auxílio-aluguel para as vítimas de violência, que hoje é de apenas 400 reais. Eu pergunto a V.Exas.: que autonomia para viver na cidade de São Paulo uma mulher que foi vítima de violência, que precisa sair da sua casa, vai ter com 400 reais? Que lugar ela vai conseguir alugar? A emenda que eu propus é justamente para que esse valor seja remanejado para um salário mínimo.
A população LGBTQIAPN+, mais uma vez, também foi completamente negligenciada. Nem no PPA, nem no Plano de Metas aparece a palavra LGBT ou mesmo a questão da diversidade sexual. É como se essa população não existisse no planejamento da nossa cidade.
Outra questão também muito importante, Sr. Presidente, é com relação ao investimento na saúde pública, área que não tem sido priorizada da maneira que precisa ser. Nesta Casa foi pautado um projeto sobre internação compulsória, aprovado em primeira para o choque da nossa sociedade, para deixar as pessoas realmente indignadas com a falta de comprometimento que muitos Parlamentares têm com a questão da saúde pública.
E na LDO não tem mencionado de maneira concreta o investimento de setores que precisam de investimento, como os CAPS, os CAPS AD, os CAPS IJ, a questão da saúde mental e atenção básica, o cuidado com HIV e demais ISTs, a saúde sexual reprodutiva, a saúde integral da população LGBTQIAPN+ e o atendimento humanizado às mulheres.
O que nós precisamos que a LDO debata nesta Casa é justamente uma saúde pública forte, uma política decente para as mulheres, que garanta a sua dignidade e a sua autonomia, o enfrentamento aos preconceitos, à LGBTfobia e, sobretudo à transfobia - uma população que está completamente marginalizada e largada à própria sorte nesta cidade -, a questão do trabalho digno, sobretudo para a população em situação de rua, os cuidados com a pessoa idosa, a saúde animal, a adaptação climática nas periferias e também colocar os catadores e catadoras como prioridade dentro da questão dos resíduos sólidos na nossa cidade, que até hoje tem sido tão negligenciada.
A LDO é uma lei importantíssima, que precisa debater o que de fato a nossa sociedade e a nossa cidade precisam implementar. Há dinheiro em caixa. São bilhões e bilhões de investimentos que precisam ser bem direcionados.
E é por isso que iremos, com o PSOL, garantir a luta por emendas que possam melhorar a LDO e pontuar cada questão e cada item que os Parlamentares que escreveram essa lei têm deixado de fora e que o Executivo não está considerando na gestão de uma cidade tão gigante e tão importante como a cidade de São Paulo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.
Conforme acordo, V.Exa. tem cinco minutos, nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Colegas e a todo o pessoal que nos apoia. Viemos falar um pouquinho da nossa LDO de 2027.
Sabemos que hoje a Prefeitura arrecada mais ou menos 138 bilhões de reais. É a cidade mais rica da América Latina. Para este ano, a tendência é que atinja mais de 139 bilhões de reais. Percebe-se que o orçamento da cidade é gigantesco, mas, quando o Governo quer gastar mais do que o planejado, é mesmo sem pedir autorização para a Câmara de Vereadores, que representa o povo. A cada ano que passa, o Executivo vem gastando mais do que arrecada. Mesmo assim, não passa pela Câmara Municipal autorização para isso. Então, precisamos, sim, ter um controle maior desses 139 bilhões de reais para o ano de 2027.
O problema é que a Prefeitura propôs aumentar ainda mais o limite. Ela trouxe, no projeto inicial, aumentar de 9% para 12% o remanejamento do valor arrecadado para fazer outros investimentos livres, novamente sem qualquer autorização dos Vereadores desta Casa. Precisamos repensar a forma de autorização para que o Executivo ultrapasse o limite do que tem sem passar pelo Legislativo, pelos Vereadores. É muito importante que tenhamos um pequeno controle, sabendo para onde vai a nossa investigação.
Além disso, o projeto traz tantas exceções que o limite perde até o sentido, na prática. As áreas de assistência social, educação, habitação, urbanismo, saúde e transporte não entram sequer nesse limite de 12% a mais que querem para gastar. Como nós podemos discutir uma cidade do tamanho de São Paulo, sabendo da dificuldade que é se locomover, de como é a mobilidade? O grande número de idosos na cidade, o número de pessoas que moram hoje na rua e o grande número de pessoas que dependem da assistência social ficam de fora. Além disso, é claro, saúde e habitação vão ficar fora desse aumento que querem, de 9% para 12%.
Então, precisamos analisar isso com mais carinho, para saber para onde vai esse investimento. Devemos saber qual população vai ser adequada nesse orçamento. É isso o que nós precisamos ver. Nós estamos aqui para defender a população que mais precisa de políticas públicas.
Quem é que precisa mais de políticas públicas? São pessoas nossas que moram nas bordas da cidade. Nesse sentido, eu não vejo essa população de lá, das bordas da cidade, sendo contemplada. Eu não vejo Cidade Tiradentes contemplada. Eu não vejo Brasilândia sendo contemplada. Eu não vejo o Jardim Ângela sendo contemplado. Precisamos colocar essa população no orçamento, senão São Paulo se torna uma cidade manca, uma cidade que não tem como fazer o atendimento a todas essas pessoas que precisam de políticas públicas.
Além disso, precisamos falar também que o nosso ex-Prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, sanou a política pública, o orçamento desta cidade, em 46 bilhões de reais, quando fez um abatimento na dívida. Fez uma negociação e deixou a cidade pronta para fazer investimento, para voltar a ter investimento.
Infelizmente, atualmente temos um déficit a cada ano que passa. Estamos no vermelho. São mais de 10 bilhões de reais. Agora estamos perdendo o poder de investimento. A cada ano que passa, estamos investindo mais dinheiro sem qualquer direcionamento, sem qualquer atendimento às políticas públicas necessárias na nossa cidade.
O ano terminou com as chamadas “gastar mais do que tem”. Cada ano que passa estamos gastando mais do que temos. É importante que façamos uma discussão mais correta e adequada. Colocando quem mais precisa, realmente, no orçamento desta cidade, considerada a mais rica da América Latina. Precisamos transformar esta cidade com políticas públicas de qualidade e investir em quem precisa: habitação, interesse social, saúde, mobilidade e na pessoa idosa, pois o social é muito importante. Sabemos que habitação é algo muito importante. Hoje 99 mil famílias moram nas ruas.
Sr. Presidente, é preciso atender a esses movimentos, a essa população no orçamento da cidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, por cinco minutos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eu acredito que o PT tem 30 minutos, mas acho que não irei falar nem cinco minutos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, inicialmente quero cumprimentar os Pares presentes, saudar aqueles que estão nos acompanhando pela Rede Câmara SP e aos presentes na galeria.
A LDO é algo muito importante para que a população, e vamos discuti-la para que aqueles que estão nos acompanhando possam entender o que significa isso. O PL 299/26 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.
Logo me deparei com um percentual que me traz certa estranheza. Se do ano corrente, 2026, o montante vai se aproximar da casa dos 139 bilhões, segundo as informações do próprio Governo, do próprio Executivo, estranha muito, nobre Vereador Celso Giannazi, que apresentou um gráfico agora recentemente, apresentarem um orçamento subestimado, no mínimo muito estranho, de 138 bilhões. Algo de errado está acontecendo.
E esta Casa é o foro adequado para fazermos os ajustes, em que pese estarmos discutindo em primeira votação. Mas é por aqui que passam e se fazem os ajustes devido para que se possa ter uma peça orçamentária na cidade de São Paulo com base na realidade. Este é o momento.
Então, estranhei muito quando eu vi esse percentual, e não vamos nos esquecer de que a base do crescimento dos últimos 5 anos - últimos 5 anos, e este ano não será diferente - é na casa de 10%. Se sabemos, pela base dos últimos 5 anos, que é 10%, qual a justificativa ofertada neste momento para a redução?
Eu não consigo entender. Eu prefiro que algum Vereador venha usar este espaço da tribuna para justificar a tal redução. Como, considerando a base de crescimento dos últimos 5 anos em 10%, há um decréscimo para o ano de 2027? Onde está essa conta? Vamos convidar os técnicos da Fazenda para justificar qual foi a justificativa que encontraram para decréscimo em 2027? Não consegui entender.
Está aqui a sugestão de um decréscimo, redução. Citamos, com base nos números, que este ano podemos chegar a 139 bilhões; como iremos chegar, em 2027, a 138 bilhões? Então, há decréscimo. Concorda?
É por isso que acabo encontrando essa divergência. Eu estranho, mas tudo bem. Estamos em primeira, depois iremos discutir. É um tema que precisamos entender um pouco melhor.
Como se faz uma renúncia fiscal de 44 bilhões? Em 2022, essa renúncia representava 15,6 bilhões; agora, para 2027, ela pode representar 44 bilhões de reais, ou seja, 182% de acréscimo de redução fiscal.
Aplicar essa redução significa deixar de levar investimento para toda a cidade, especialmente para aquelas regiões mais distantes do centro, isto é, as periferias e franjas da cidade de São Paulo: Vila Brasilândia, Guaianases, São Mateus, Itaim Paulista e assim por diante.
Qual é a justificativa para essa renúncia fiscal de 182%, nobre Vereador Isac Félix? V.Exa. consegue justificar isso na sua fala depois? Eu acho que o nobre Vereador Adrilles Jorge conseguirá justificar a renúncia fiscal de 182%. Não dá para acreditar, não há como entender isso. Então, isso se torna um pouco complicado, mas estamos discutindo, e isso será votado em segunda.
Eu acho complicado deixar de fazer investimento, por exemplo, em vias importantes. Vamos falar somente da periferia; não vamos falar da área central nem da área nobre. Vamos falar da rua Inácio Monteiro, em Cidade Tiradentes e Vila Yolanda.
A rua Inácio Monteiro é um viário precário construído 40, 50 anos atrás com, no máximo, duas pistas de rolamento, uma em cada sentido. Há projeto há mais de 5 ou 6 anos para duplicar, ou seja, para alargar um pouco mais a rua Inácio Monteiro, pois o trânsito é pesado naquela região de Vila Yolanda.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pela conclusão, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Calma, Sr. Presidente João Jorge. Já vou encerrar.
Somente para falar da Vila Yolanda em Cidade Tiradentes, pois muitas pessoas que certamente devem estar vendo e acompanhando requerem e vêm reivindicando isso há muitos anos. Imagine se uma renúncia fiscal dessa é feita, publicada e o povo não tem recurso para fazer o serviço, o alinhamento viário obrigatório e necessário naquela região.
Estou falando somente da rua Inácio Monteiro, mas poderia estar citando outras, como a estrada do Iguatemi, que tem um projeto antigo; a rua Passagem Funda; a rua Capitão Pucci; a estrada do Lajeado; a estrada Dom João Nery; e assim por diante.
Essa renúncia fiscal estará, de verdade, prejudicando aqueles que mais necessitam.
Então, essa é a preocupação que tenho. Por ora, agradeço a oportunidade, mas em segunda votação, certamente, traremos outras sugestões para serem acolhidas se assim o Governo entender, se assim o Executivo entender, para o bem da nossa cidade, nobre Vereador Fábio Riva, Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
Passemos aos encaminhamentos de votação.
A nobre Vereadora Luana Alves, do PSOL, é a primeira a fazer encaminhamento. Em seguida, será a nobre Vereadora Marina Bragante.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.
Acho que esse é um dos debates mais importantes - talvez o mais importante do ano - na Casa. Todas as propostas, legislações, políticas públicas e mudanças que trazemos estão dependendo do orçamento, que é uma peça fundamental para conseguirmos pensar prioridades na cidade.
Primeiro, eu queria parabenizar a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que, com certeza, fez o trabalho de tentar colocar a opinião da Câmara nesta peça. Espero que consigamos, antes da votação em segunda, colocar projetos e propostas nossas, para ser uma peça que contemple a Oposição e toda a diversidade de Parlamentares.
Além do que já foi dito pelos meus Colegas, em especial pelo nobre Vereador Celso Giannazi, que trouxe uma perspectiva bem interessante, eu queria colocar que uma das coisas que mais chama atenção é o quanto há de renúncia fiscal e que renúncias fiscais são essas.
Será que há algum tipo de avaliação sobre se essas renúncias fiscais valem a pena e, de fato, trazem prosperidade, empregos, igualdade para a cidade de São Paulo? Eu não vejo isso aqui. A Prefeitura deveria trazer para a Câmara Municipal se essas renúncias, de fato, valem a pena.
Como exemplo, tenho certeza, a CPI dos Grandes Devedores está nos mostrando o quanto de empresas estão lucrando bilhões, bilhões e bilhões, sem dar retorno para a cidade de São Paulo, que é quem gera toda essa riqueza. Seria muito importante.
Temos uma demanda histórica, que não vou deixar de trazer, Líder do Governo e todo mundo aqui, que é de pelo menos 3% do orçamento, para assistência social. Hoje, mal chega a 2% do orçamento. Uma porcentagem de 3% para assistência social significaria sair dos 2,7 bilhões que temos para mais de 4 bilhões. E por que falamos especificamente da assistência social? Porque é a Secretaria que é linha de frente para combater os efeitos do empobrecimento da cidade. É a assistência social que vai ter política para a mulher vítima de violência, para pessoas em situação de rua, para a população que está sem casa, para nós que tivemos direitos violados.
Não adianta o Sr. Prefeito ir com o Sr. Governador Tarcísio falar que a cracolândia acabou, quando sabemos que não é verdade. Na verdade, espalharam-se pessoas que estão fazendo uso aberto de substância nas ruas pela cidade. Todo mundo sabe disso.
Como vai se resolver essa situação? Sem aumentar o orçamento da assistência, não vai resolver. Sem ter política integral, pensando saúde e assistência social, não vai resolver. Estamos vendo fechamento de abrigos, por exemplo. Estamos vendo CCAs, CCJs fechando vagas. Isso em diversas periferias. Quem é da periferia sabe muito bem, estão diminuindo vaga, tanto de contraturno escolar, quanto de abrigos, e de todo serviço de assistência. Teria que ter aumento real do orçamento. Estamos tendo uma diminuição.
Mesmo com a Vila Reencontro, por exemplo, que é um projeto que bastante gente referencia e o Sr. Prefeito gosta de fazer propaganda, nunca conseguirá ampliar o número de vagas, no ritmo que a cidade precisa, sem ampliar o orçamento da assistência.
Então a nossa demanda histórica, Sr. Presidente João Jorge, é de pelo menos 3% do orçamento para assistência social. Hoje, não chega a isso.
Outra demanda que temos é que para o meio ambiente tenhamos pelo menos 1%. Hoje, não chega a 1% do orçamento para políticas ambientais. É uma demanda antiga. Não chegou a 800 milhões de reais o último orçamento das políticas ambientais.
É fundamental, no momento que estamos vivendo, de mudanças e de catástrofe climática, em que pessoas sofrem, pagam o preço dos eventos extremos climáticos, das grandes chuvas, das grandes secas, das enchentes. É fundamental que tenhamos mais orçamento para políticas ambientais e climáticas. Mas o orçamento da Secretaria do Verde do Meio Ambiente não chega a 1%, também sendo uma demanda histórica.
Outra necessidade, para finalizar, é uma ampliação real do orçamento da cultura.
Hoje, os fazedores de cultura de São Paulo estão tomando calote na Prefeitura. Calote. O fomento do teatro não foi pago, o Sr. Secretário falou que não vai pagar.
Isso não é luxo. Ter direito à cultura, ter direito à arte, a ver música no seu bairro, a ver teatro, a ter os artistas da sua região sendo valorizados; isso não pode ser visto como um luxo. Isso é parte da experiência humana que tem que ser garantida.
Repito aqui, além da nossa demanda histórica dos 3% para assistência social, e de pelo menos 1% para políticas ambientais, também queremos o aumento das políticas de cultura com a implementação do sistema municipal de cultura, até para que São Paulo não peca recursos do Governo Federal.
Atualmente, o fato de São Paulo não ter um sistema municipal de cultura com Conselho estabelecido faz a cidade perder orçamento que vem do Governo Federal. Então é importante conseguirmos aumentar os recursos para essa pasta que, repito, não é luxo, não é qualquer coisa. Acesso à cultura é importante, deve ser valorizado.
Na assistência social, principalmente, preocupa-nos muito a diminuição relativa que teve. Houve um aumento numérico, Sr. Presidente, mas houve uma diminuição proporcional caso se compare com a inflação, e isso não pode acontecer na nossa opinião.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Marina Bragante. Cinco minutos para encaminhamento.
Depois, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - Boa tarde, Sr. Presidente e nobres Colegas.
Eu queria iniciar anunciando a nova Líder do PSB: a nobre Vereadora Renata Falzoni foi conduzida à liderança do Partido.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereadora Renata Falzoni, pela liderança do PSB.
Boa sorte.
A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - Sucesso na sua liderança e que continuemos tendo uma Bancada que consegue conversar com o Governo, construindo para São Paulo, mas também que se sente confortável para poder criticar e apontar em que consideramos precisar de uma melhoria, sempre de uma perspectiva democrática e republicana. Boa sorte.
Subi a esta tribuna para encaminhar a votação do PSB. Como Bancada, já apresentamos algumas emendas, temos ainda outras sendo trabalhadas, mas queria ressaltar alguns temas que para o partido e para a Bancada são relevantes.
O primeiro ponto é que estamos muito felizes pela Vereadora Ana Carolina Oliveira ser a Relatora da LDO, porque garante que as crianças serão prioridade no orçamento da cidade, que elas terão as suas demandas, se não todas atendidas, porque entendemos a complexidade que é pensar esse orçamento, mas, certamente, estudadas e pensadas para que possamos garantir que o município trabalhe para todas as crianças, sempre na perspectiva de que se a cidade for boa para as crianças, ela é boa para todo mundo.
Além disso, temos algumas emendas e vou citar algumas das que já encaminhamos. Uma é reforçando a Imprensa Jovem, a outra é sobre a Semana da Leitura, ambas do Vereador Eliseu Gabriel. De minha autoria, encaminhei uma reforçando, obviamente, as escolas resilientes, as mudanças climáticas, e ressalto que a adaptação da emergência climática é uma preocupação da Bancada, em especial minha, pois estamos vivendo momentos de muita angústia com a chegada do El Niño e isso tende a piorar. Portanto, o investimento da Prefeitura é fundamental para que as crianças possam estudar em escolas adaptadas.
Além disso, apresentamos emenda para soluções baseadas na natureza, entendendo que a cidade precisa se adaptar para além das escolas e que não adianta tentar se adaptar sem pensar em soluções que sejam mais inovadoras, que sejam também baseadas no que a natureza já nos diz, para garantir que a cidade seja mais verde e melhor para todo mundo.
Temos ainda, obviamente, um compromisso vindo da nossa Líder Renata Falzoni com a mobilidade intermodal, garantindo prioridade para o transporte coletivo, para os pedestres e para as bicicletas na cidade. Isso tem um impacto muito significativo tanto nas emissões de carbono quanto no trânsito e na melhoria da qualidade de vida das pessoas que, às vezes, demoram 2 horas para chegar na sua casa. E essa é uma forma de contribuir para o meio ambiente e melhorar significativamente a vida das pessoas, não é Vereadora Renata Falzoni?
Também como Bancada, temos uma preocupação com a alimentação nas escolas, mas não só, como também nos serviços públicos. Então, queremos garantir uma alimentação saudável, pensando sempre que os cuidados que temos agora impactam positivamente o orçamento de São Paulo.
É dessa forma que temos lido a LDO, pensando em como podemos propor espaços de planejamento para garantir que a população viva mais, viva melhor e tenhamos mais orçamento para investir nas partes mais vulnerabilizadas, principalmente nas periferias, olhando para a população que precisa e necessita de políticas públicas, sejam as crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, estes que estão crescendo cada vez mais e que são absolutamente impactados pela emergência climática.
Sendo assim, contando que temos muitas emendas, muita contribuição, a ideia da Bancada é votar favorável à LDO, neste primeiro turno, garantindo um espaço de interlocução com o Governo por meio do seu Líder Fabio Riva, que está em plenário, ao nosso lado, e, com isso, possamos contar que a LDO tenha a pitada do PSB, olhando para uma cidade mais justa, mais humana, menos desigual.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes, para encaminhamento da votação, pelo PT.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os nobres Colegas, ao público que nos acompanham por meio de sua presença nas galerias, ou pelas redes sociais no formato digital.
Venho encaminhar, pela Bancada do PT, voto contrário ao projeto da LDO, porque temos diversas críticas ao PL 299/26, Sr. Presidente, com todo o respeito ao trabalho da Vereadora Ana Carolina Oliveira. Sabemos que S.Exa. se esforçou e que ficou bastante atenta às discussões com os Secretários, nas audiências públicas e também com os munícipes, mas sabemos que, às vezes, não depende só da Vereadora, porque a mão do Governo é pesada.
Então, expresso todo respeito ao trabalho e aos esforços da Vereadora Ana Carolina Oliveira, mas a nossa Bancada votará contra e queria citar alguns motivos do porquê, Sr. Presidente.
Um dos principais motivos, e propusemos uma emenda nesse sentido, é pela alta taxa de remanejamento que o Executivo tem direito em cima da LDO, em cima do orçamento da cidade. Cerca de 70% do orçamento já é livre para o Executivo fazer o remanejamento que quer, o que já é alto demais. Além disso, e ainda insatisfeito, o Prefeito propõe uma taxa maior de remanejamento sobre os 30% que restam, ou seja, saindo da casa dos 9% para 12%. Nisso, a Relatora conseguiu diminuir para 8%, mesmo assim continua muito alta, porque é em cima dos 70% já liberados para que o Governo faça o remanejamento que quiser, o que é muito ruim para a cidade, Sr. Presidente, muito ruim para a cidade. E, além disso, ainda há a discussão de 8% sobre os 30% que falei. Então, essa é a principal crítica que trazemos, isso é muito ruim, sem dúvida nenhuma.
Outro problema, Sr. Presidente, é abrir mão de receita da cidade. Isso é muito sério. O Vereador Senival Moura acabou de trazer algumas informações sobre esse assunto, mas, para o senhor ter uma ideia, o município renunciou à receita na ordem de 22 bilhões de reais no ano de 2022; e na próxima LDO está sendo proposto abrir mão de cerca de 40 bilhões de reais, ou seja, cerca de 18 bilhões de reais de diferença em 5 anos de abertura de mão de receita, em torno de 81% de crescimento da renúncia de receita, Sr. Presidente.
Volto a dizer: isso é ruim para a cidade, porque é uma cidade que tem problemas, que precisa de investimento, e que se endivida bastante também. Portanto, abrir mão de receita está errado. Além disso, se consideramos o orçamento do ano que vem na casa dos 139 bilhões de reais, como foi proposto pelo Governo, pelo Executivo, sabemos que está subestimado. A dívida da cidade, segundo a peça apresentada, em 2027, será de cerca de 51 bilhões de reais; e por que estamos abrindo mão de receita se está havendo um endividamento crescente nesta cidade?
Para se ter uma ideia, no Governo Haddad, quando Prefeito, houve a maior renegociação de dívida da história da cidade de São Paulo, reduzindo a dívida em 46 bilhões de reais, de modo a proporcionar a retomada de investimentos no município. Após anos conseguindo reduzir a dívida pública, a cidade voltou a se endividar rapidamente.
A previsão é de que a dívida municipal chegue a 51,2 bilhões de reais em 2027. Em 2022, o município tinha recursos para quitar as suas dívidas, e ainda sobrariam 8,5 bilhões de reais nos cofres públicos, mas a situação se inverteu em apenas cinco anos. Segundo o Governo Nunes, a dívida municipal será de 51,2 bilhões de reais em 2027. Quase 60 bilhões de reais de dívida, Sr. Presidente, de endividamento do município, e em cinco anos houve um crescimento absurdo.
Sem dúvida nenhuma, esse é outro ponto de crítica que trazemos ao projeto. Iremos propor algumas emendas que queremos tentar dialogar quando retornar em segunda votação. Pedimos a possibilidade, por parte da nossa Relatora, que acolha nossas emendas, dentre elas a da assistência social.
Hoje, se o senhor visitar os serviços da cidade, encontrará gritaria e preocupação geral, porque estão estrangulando as entidades parceiras do município, que prestam um serviço importante para as pessoas que mais precisam.
Precisamos de mais investimento de assistência social. Na questão da habitação, precisamos de investimento e abertura de negociação com a população que sofre o confisco do seu apartamento por dívidas em relação à Cohab e à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, SPDA. Essas pessoas que estão tendo seu apartamento levado para leilão precisam de uma abertura para renegociar essa dívida.
Sr. Presidente, quero tocar em mais três pontos, rapidamente.
Primeiro, esta Câmara precisa discutir a emenda impositiva. Somos uma Câmara muito importante no Brasil e não haver uma emenda impositiva chega até a ser vergonhoso, Sr. Presidente. Afinal de contas, os Srs. Vereadores fazem um trabalho sério pela cidade e precisam da sua emenda para poder realizar e ajudar a população
A segunda questão, Sr. Presidente, é o valor da nossa emenda hoje. O Participe Mais é um projeto importante da Prefeitura, com os conselheiros participativos. Cada Subprefeitura pode indicar gastos de até R$ 10 milhões de reais.
Isso é importante, poderia até ser mais. Mas esse valor é referente à sede da Subprefeitura. Nós, Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, temos 5 milhões para indicar, de emendas, para a cidade inteira. Não é para uma subprefeitura, é para a cidade inteira.
E não dá para fazer muita coisa, já que o serviço e as obras são extremamente caros. Então, precisávamos pelo menos dobrar o valor das nossas emendas, para que se iguale ao Participe Mais, Sr. Presidente. E aí até vinculando uns 20% da saúde.
Vou apresentar essa emenda para a Relatora e espero que possa ser acolhida. Enquanto não for, Sr. Presidente, oriento a nossa Bancada a votar “não” em relação à proposta, em primeira votação, da LDO.
Agradeço e cumprimento a criançada presente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes, do PT.
Anuncio que acompanham a nobre Vereadora Amanda Paschoal os alunos da EMEF Cacilda Becker, sob a supervisão do Professor José Soares da Silva.
Muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, farei uma fala muito breve.
Quero, em primeiro lugar, parabenizar a Relatora, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, pelo brilhante trabalho. Não é fácil estar na qualidade de relatora, principalmente de uma peça tão importante quanto esta
Quero parabenizar os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, toda a assessoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a CTEO, que também faz um trabalho de muita competência ao longo de muitos e muitos anos na Câmara Municipal de São Paulo.
Quero apenas destacar dois pontos importantes. Em primeiro lugar, sempre enaltecemos a participação popular, a participação nas audiências públicas, bem como a escuta tranquila e serena da nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que ouviu muito alguns setores, principalmente os setores da criança e adolescente e da pessoa idosa
Sem dúvida nenhuma, é um exercício complexo, principalmente em uma peça em que o Executivo, ao encaminhar, dá toda a diretriz orçamentária para esta Câmara Municipal de São Paulo.
Assim, tenho certeza de que, entre esta primeira votação e a segunda, algumas emendas vão ser propostas pelos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pelas Bancadas e tenho certeza de que, para a segunda e derradeira votação, devemos ter uma peça com algumas correções e com algumas inclusões.
Então, quero parabenizar o trabalho da nobre Relatora Ana Carolina Oliveira e encaminhar o meu voto “sim”, bem como pedir o voto “sim” de toda a Bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos, para encaminhar a votação.
A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 299/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT presente e do PSOL presente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT presente e do PSOL presente. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para a apresentação de emendas, diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento, enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.
Neste momento, como acordado no Colégio de Líderes, passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, estudantes que nos honram com suas presenças, esta semana será bastante movimentada. Amanhã, tentaremos votar uma longa lista de projetos. Alguns deles foram objeto de certa controvérsia no Colégio de Líderes na semana passada, mas houve um acordo que pretendo cumprir. Entretanto, já sei que há Colegas que não o cumprirão.
O acordo consistia em não fazer obstrução aos projetos que estão em primeira votação. Portanto, amanhã, se tudo der certo, votaremos muitos projetos de Srs. Vereadores, além dos projetos do Poder Executivo. Não pretendo obstruir aqueles que estejam em primeira votação.
Gostaria, porém, de chamar a atenção da população para um projeto que está em tramitação nesta Casa. Na pauta distribuída hoje no Colégio de Líderes, ele consta como item 48. Trata-se de um projeto de autoria de vários Srs. Vereadores dos mais diversos partidos, cuja ementa dispõe sobre a proteção e o fomento das ações de solidariedade no município de São Paulo.
Já obstruí esse projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e, como disse, por força de um acordo, não o obstruirei nesta primeira votação. Contudo, na segunda votação, se não houver ajustes, pretendo fazê-lo.
Entendo firmemente que esse projeto, embora sua ementa apresente uma finalidade muito louvável, constituirá mais um obstáculo às ações de encaminhamento de pessoas em situação de rua para equipamentos sociais, ao encaminhamento de pessoas dependentes químicas em situação de rua para equipamentos de saúde e à realização de busca ativa, não apenas de pessoas em vulnerabilidade, mas especialmente de crianças e adolescentes nessa condição, alguns acompanhados de suas famílias e outros sozinhos pelas ruas.
Digo isso porque, em vários momentos, o projeto estabelece que ninguém poderá se opor a qualquer tipo de atividade de solidariedade. Grupos, ONGs e ativistas que realizem ações de solidariedade, por exemplo, no Centro ou em qualquer bairro da capital, terão absoluta liberdade para levar, por exemplo, chuveiros e alimentação em qualquer horário e em qualquer lugar, sem que possa haver qualquer tipo de questionamento.
O projeto original dizia que um particular que desejasse se opor - por exemplo, o dono ou gerente de uma loja que não quisesse que pessoas passassem a morar na frente de seu estabelecimento, ou que alguém chegasse com um chuveiro móvel e instalasse esse chuveiro ou um banheiro químico diante de sua loja - não poderia fazê-lo. Conforme o projeto, apenas quem alegar, quem demonstrar justa causa. Ocorre que o projeto não deixa claro o que seja essa tal justa causa.
São vários os pontos que esse projeto traz, os quais, numa primeira leitura, podem parecer muito positivos, mas que, na verdade, vão obstar ações reais de atitude em relação àqueles que estão em vulnerabilidade.
Hoje eu estou na Câmara Municipal como Vereadora, mas fiquei quatro anos na Assembleia Legislativa como Deputada Estadual. Durante meu mandato inteiro, trabalhei, acompanhei e realizei, como integrante, atividades do Grupo Interinstitucional que reunia Assembleia Legislativa e Câmara Municipal, e eu atendia a população do Centro. Participei de audiências públicas, algumas das quais presidi tanto na Assembleia como nesta Casa.
As pessoas que moram e trabalham no Centro sabem a dificuldade que enfrentaram e, em certa medida, ainda enfrentam. Mas, com a união do Prefeito e do Governador, houve uma força maior para se conseguir colocar um pouco de ordem no Centro, embora naquele período não houvesse essa união. Essas pessoas que moram no Centro sabem a dificuldade que têm ao sair de suas casas e ver pessoas fazendo uso, abusando de drogas, vendendo drogas. Os moradores e trabalhadores ficam reféns.
Quantas não foram às vezes em que guardas municipais ou policiais foram para fazer flagrante na região conhecida como cracolândia, designação que a população local não gosta, preferindo “craco. Quantas não foram as vezes em que os policiais foram para fazer flagrante, e foram impedidos porque ONGs ativistas começavam a entrar em atrito, filmar, alegar que estavam ali com ações de solidariedade e com distribuição de marmitas, de roupas, de colchões, de barracas, e que a polícia estaria obstando essas atividades. Quantas não foram as vezes em que minha equipe testemunhou que a população veio a esta Casa, foi à assembleia para narrar essa situação.
O que estou querendo dizer? Que, com esse texto, daremos instrumento àqueles que não querem, de fato, que as pessoas sejam retiradas das ruas para serem tratadas, sob o pretexto de que estão fazendo solidariedade.
E não é só do Centro que eu estou falando. Como muitos sabem, vários moradores do Centro foram para Mooca, para o Belém, para o Brás, para a zona Norte, e já há pessoas reclamando também na Armênia. Muitas vezes, eu mesma, Presidente, faço SEI, ligo para a Secretaria e peço a vinda de uma equipe de abordagem quando faz frio. A Secretaria manda a equipe técnica, essas pessoas são abordadas, são convidadas a ir para os equipamentos, mas dizem que não vão sair da porta da casa de alguém, da porta do comércio, de alguém, da porta da escola dos filhos de alguém.
Se hoje já não conseguimos tirar ninguém das ruas, alerto: se este projeto - que parece muito justo e bonito - for aprovado nesta Casa, a situação vai ficar muito pior. Porque se já há barracas na cidade de São Paulo, elas vão se multiplicar. O projeto fala em instalar banheiros e chuveiros. Não sou contra isso, pelo amor de Deus, eu não sou contra apoio. Quantos mutirões há para as pessoas tomarem banho nas igrejas, nos órgãos públicos? Aqui mesmo, no primeiro andar desta Casa, há pessoas que vêm para usar os banheiros e até tomar banho, e todos são testemunhas de que nunca impliquei com ninguém.
Por esse texto, dar um instrumento para que a municipalidade - que já não consegue fazer grande coisa - não consiga fazer mais nada, é um risco muito grande.
Então, amanhã, dentre os 50 itens da pauta, há um projeto que parece muito bonito no papel. Mas, se sair do papel, vai transformar São Paulo em um inferno. E mais: hoje ninguém está proibido de fazer solidariedade. Ninguém. Então é uma desculpa que não se sustenta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, quero agradecer a V.Exa.e aos demais Pares. E quero parabenizar o Vereador Silvinho Leite por ser o nosso Titular do Conpresp. Assumo a tarefa como Suplente do Vereador Silvinho Leite, com muita responsabilidade. Essa tarefa que a Câmara Municipal nos deu é muito importante, porque, infelizmente, hoje vimos várias denúncias envolvendo o próprio Conpresp, quatro ou cinco conselheiros, se não me falha a memória, suspeitos de favorecimento.
Então, o Conpresp é um órgão muito importante para defendermos o nosso patrimônio urbanístico. Eu, que faço parte da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, assumo esta tarefa, Sr. Presidente e demais Colegas, com muita responsabilidade, com o Vereador Silvinho Leite. Vamos representar a Câmara Municipal neste importante órgão da cidade de São Paulo.
Quero aproveitar este comunicado, Sr. Presidente, para dizer que infelizmente o que temos visto, na cidade de São Paulo, é um total descaso em relação ao nosso transporte público. O transporte público está totalmente abandonado. Já fizemos uma série de requerimentos de informação sobre atraso de linhas de ônibus, mas ainda não foram respondidos pela Secretaria Municipal de Transporte. E quem paga é o trabalhador. É o trabalhador que está no dia a dia fazendo tripla jornada de trabalho. Muitas vezes, ficando duas a três horas no transporte público para ir, e duas a três horas para voltar. É um grande absurdo.
Então, acho que o nosso papel, o papel da Câmara Municipal de São Paulo, é zelar pelo serviço público de qualidade. E o transporte público é essencial para as pessoas. O direito de ir e vir, infelizmente, na cidade de São Paulo, não está sendo garantido de maneira plena. Mas vemos reajuste da tarifa de ônibus, subsídios cada vez maiores. Já passamos de 6 bilhões de reais em subsídios no transporte público. E não vemos um transporte público de qualidade.
Para terminar, Sr. Presidente, quero falar também da questão da habitação. Temos visto várias áreas que já estão consolidadas, Vereador Celso Giannazi. E, infelizmente, vemos a Prefeitura demolindo casas praticamente prontas de trabalhadores que foram enganados. É verdade, compraram em áreas irregulares, muitas vezes achando que estavam adquirindo um bem de maneira regular. Por exemplo, o Condomínio Alto do Jaceguava, em Parelheiros. Estamos falando, Vereador Silvinho Leite, de um bairro que já está totalmente consolidado. E não é a demolição de quatro, cinco casas que vai desfazer o dano ambiental que já houve naquele lugar.
Então, acho que temos que respeitar o meio ambiente, as leis ambientais. Mas a minha pergunta é a seguinte: onde estava a Prefeitura quando começaram os primeiros alicerces ali? Onde está a fiscalização da Prefeitura, quando se começou a ocupar aquele espaço?
Essa é a pergunta que fica. Deveriam inibir o começo da construção. Depois que o bairro está consolidado, não adianta demolir três, quatro, cinco casas. Isso é crueldade com o trabalhador. Conheci um proprietário, Vereador Alessandro Guedes, que trabalhou 24 anos em uma empresa, todo o seu suor naquela empresa. Quando ele pegou os seus direitos trabalhistas, o que ele fez? Construiu a sua casinha, Vereador Silvinho Leite. Era o sonho de realizar, o sonho de ter a casa própria. E, de fato, foi ludibriado. Foi enganado. Comprou em uma área que não tinha esse potencial construtivo. Mas, na cabeça dele, comprou ali o pedaço de chão, e gastou todo o seu dinheiro. A Prefeitura nem sequer o notificou, e estava faltando apenas o acabamento da casa. Vinte e quatro anos de história desse trabalhador foram abaixo, para o chão.
Obviamente que é criminoso quem vendeu a área que não podia, que loteou e tal. Mas pergunto: o culpado é o munícipe que comprou de boa fé e teve a sua casa derrubada, ou será que é a Prefeitura de São Paulo que não fiscalizou, que não está dando conta de cuidar e de preservar as áreas verdes da cidade de São Paulo? E nós temos tecnologia de drone, de mapeamento.
Então, o meu grande apelo é o seguinte: precisamos fazer o Termo de Ajuste de Conduta não com quem grilou a área, mas sobretudo com os moradores que compraram de boa-fé e que, infelizmente, estão tendo o sonho da casa própria interrompido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, faz tempo que eu não tenho oportunidade de falar sobre o que acontece na nossa cidade, e a preocupação que este Vereador tem visto, inclusive através dos noticiários policiais, é a operação que a Polícia Civil fez na Prefeitura de São Paulo, na Secretaria de Inovação e Tecnologia, que estaria faltando com a documentação necessária para a investigação que envolve wi-fi livre em São Paulo.
Para a população que não está acompanhando, porque estranhamente a imprensa não tem dado a cobertura que esperávamos desse caso, existe hoje um verdadeiro escândalo na cidade de São Paulo, tão meticuloso e complicado que tem que ser bem investigado.
Esse escândalo envolve uma produtora, a mesma que mantém a produção do filme de Jair Bolsonaro, o tal do Dark Horse, que é Diretora, Presidente de uma ONG na cidade de São Paulo com contratos de mais de 108 milhões de reais para poder instalar Wi-Fi livre nas comunidades.
É isso mesmo, sinal de Wi-Fi nas comunidades. Isso é uma coisa boa, wi-fi gratuitamente. E eu fico muito tocado, porque eu sou o autor da lei que criou o wi-fi livre em São Paulo, eu sou o autor da lei que propõe que as comunidades, as pessoas carentes, com dificuldade financeira, tenham sinal de Wi-Fi. Mas, infelizmente, esse sinal de wi-fi não estaria sendo distribuído. Um valor de contrato que já passa dos 150 milhões de reais estaria em investigação por desvio da sua finalidade. A Prefeitura teria pago o dinheiro e a ONG não teria executado o serviço, a ONG não ofereceu sinal de Wi-Fi.
Tudo isso está sendo investigado, principalmente a ligação da Diretora da ONG, que é dona da mesma produtora do filme do Jair Bolsonaro. É bastante confuso. E, quando esse Instituto Conhecer Brasil começa a ser investigado, começam a descobrir outros casos também: que existem recursos federais na produtora, de Deputados Federais; existem contratos com o SESI, com o Sistema S. Com isso, já existe uma movimentação nacional para uma investigação da Polícia Federal, além da Polícia Civil que já está fazendo o seu trabalho no estado de São Paulo, para identificar possíveis irregularidades.
Tudo isso é muito preocupante. Nós estamos falando de escândalos em cima de escândalos. O primeiro, recentemente, nós não podemos esquecer, que foi o da SPTuris, com quase 250 milhões em suspeitas envolvendo secretários, diretores da empresa demitidos.
Depois veio a tal da Quarter, MM Quarter Produções, que oferece estrutura para eventos da cidade, também ligada à SPTuris. E agora temos essa questão do Instituto Conhecer Brasil, com os pontos de wi-fi livre. E a cada vez vai piorando.
Estamos aguardando o resultado das investigações pela Polícia Civil, como também a possibilidade de federalização dos casos, com a Polícia Federal, para que tenhamos informações concretas e verdadeiras, sem nenhum tipo de interferência.
Aqui, Sr. Presidente, para aprovarmos um projeto na Câmara é muito difícil. É muito duro. Para negociar uma sanção é muito difícil. Às vezes, o Sr. Prefeito não quer sancionar. E neste caso conseguimos a aprovação da sanção na época do Prefeito Doria.
O próprio Doria, nobre Vereador Celso Giannazi, aprovou e sancionou essa lei. Até o Doria, que era um cara de difícil tratamento, desde aquela época, enxergou que o programa Wi-Fi Livre era importante para a cidade, para as comunidades. E depois, na hora de executar o programa, pessoas ligadas à Prefeitura - é isso que está sendo investigado - estariam se beneficiando de contratos. Aliás, contratos milionários, na verdade, mais de 150 milhões de reais envolvidos nisso; desviando recursos. É o que está sendo investigado.
Então, Sr. Presidente, nós estamos acompanhando muito perto esse caso; E acho que se faz necessário esta Câmara se debruçar sobre uma investigação.
Precisamos pensar numa CPI do Wi-Fi na cidade de São Paulo, CPI das ONGs na cidade de São Paulo, porque é ONG para tudo quanto é lado prestando serviço e movimentando muito recurso desta cidade. E como nós, da Oposição, temos direito a ter uma CPI implementada para fazer o trabalho que fazemos - e a do Jardim Pantanal já está sendo finalizada -, que fique a possibilidade de incluirmos e aprovarmos a CPI das ONGs e do Wi-Fi na cidade de São Paulo.
E, para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que estamos finalizando a nossa CPI, a do Jardim Pantanal, e a Oposição precisa apresentar outra CPI para fazer o trabalho. E nada mais justo do que falar de um assunto delicado que está atingindo a nossa cidade, que é a possibilidade de desvio de dinheiro público.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
Achei que tivesse desistido, nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, desistir jamais.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
Sr. Presidente, eu subo à tribuna para falar sobre dois assuntos muito rapidamente, um deles também nessa linha de assunto, muito grave, que o meu nobre colega Vereador Alessandro Guedes coloca. Não houve sessões na Câmara Municipal, então não tivemos tempo de nos debruçar sobre isto: contratos milionários que foram feitos para uma ONG de wi-fi na cidade de São Paulo, que não tinha expertise. Um contrato inicial de 100 milhões de reais. Temos a Prodam, que é especializada nesses serviços. E no passado, nas administrações passadas, e inclusive na administração do ex-Presidente Fernando Haddad, a própria Prodam já fazia esse serviço. E aí, de forma inesperada, uma empresa que não tem expertise nenhuma, com muitas dúvidas sobre a sua existência real - parecia fictícia - ganha um contrato milionário de mais de 100 milhões de reais. Ela não presta o serviço adequado. Ainda tem aditamento. Já estamos na casa dos 160 milhões de reais. O serviço não foi prestado.
Eu tive acesso. Estamos fazendo a verificação também. A empresa presta serviço para ela mesma, emite nota fiscal para ela mesma. E não são notas fiscais de dois reais, dois mil reais, mas de 500 mil reais. A empresa emite uma nota para ela mesma, recolhe o INSS dessa nota e a utiliza para justificar prestação de serviço e depois cancela essa nota fiscal. São várias notas fiscais suspeitas nesse sentido.
E, para termos acesso a tudo isso, vou na mesma linha do nobre Vereador Alessandro Guedes de que precisamos investigar. A Câmara Municipal é o foro competente para investigar esses contratos que foram feitos. E nós necessitamos urgentemente de uma CPI para verificar o wi-fi, esses contratos nebulosos que foram feitos pela administração do Prefeito Ricardo Nunes com essa empresa que tem focinho de porco, cara de porco, pé de porco, pata de porco, e não é porco? Há algo errado aí, há indícios. É a própria Polícia Civil que coloca como indícios muito fortes de fraude, corrupção e tudo mais. A própria Polícia Estadual está fazendo essa verificação.
Cabe à Câmara Municipal não ficar silente, não ficar omissa, não ficar submissa ao Governo Municipal. Tem que fazer essa verificação também porque é muito grave isso. São 157 milhões de reais. Quando solicitamos recurso público para a política pública, dizem que “a Prefeitura não tem dinheiro, o cofre da Prefeitura está quebrado”, mas nós temos 157 milhões indo embora pelo ralo. Não é possível que concordemos com isso, Sr. Presidente.
Outro assunto que é muito grave também, Sr. Presidente: quem é da zona Sul de São Paulo sabe da existência do Teatro Paulo Eiró. Estou vendo os Vereadores Silvinho Leite, Dheison Silva, que conhecem muito a região.
O Teatro Paulo Eiró existe há muitos anos na cidade de São Paulo. Há grupos lá como a Orquestra Sinfônica de Santo Amaro, que se apresenta ali desde 2017, mas que existe há mais de vinte anos na região de Santo Amaro. Durante e depois da pandemia, houve um problema com o gerador, e essa Orquestra Sinfônica, a qual nós acompanhamos, se apresentava no escuro porque a Prefeitura foi omissa por um bom período e não colocou o gerador. Fez uma reforma que não foi adequada, e o dinheiro foi embora; houve superfaturamento, desvio de recurso público lá atrás e, apesar de todas as dificuldades, a Orquestra Sinfônica de Santo Amaro continuava fazendo as suas apresentações, levando crianças, levando jovens, levando os adultos que não têm acesso à cultura a participar das apresentações no Teatro Paulo Eiró, pertinho do Largo 13 de Santo Amaro.
O Prefeito Ricardo acabou com o contrato, expulsou a Orquestra Sinfônica de Santo Amaro do Teatro Paulo Eiró. É uma covardia. O Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Municipal de Cultura, Sr. Totó Parente, têm que dar uma satisfação para a Câmara Municipal, porque a população de Santo Amaro, da zona Sul de São Paulo, exige explicações, quer saber por que se está tratando assim a cultura.
A cultura na cidade de São Paulo está sendo atacada. É o Teatro Vento Forte, é o Teatro de Contêiner Mungunzá e vários outros equipamentos; agora, o Teatro Paulo Eiró, a Orquestra Sinfônica de Santo Amaro, que há anos presta um serviço de muita qualidade. É um grupo, uma orquestra premiada; é considerada patrimônio de Santo Amaro por lei e foi escorraçada, colocada na rua, pelo Prefeito Ricardo Nunes, que me parece que odeia a cultura, odeia a população que precisa de acesso à cultura.
Há algo muito errado com um governo que é contra a cultura. É um governo que se aliou ao bolsonarismo; o Bolsonaro que acabou, na época de seu governo, com o Ministério da Cultura. O Prefeito Ricardo Nunes vai na mesma linha: quer acabar com a cultura na cidade de São Paulo.
Então, Sr. Presidente, não é possível que a Orquestra Sinfônica de Santo Amaro seja tratada dessa maneira. Exigimos que haja o retorno dessa importante Orquestra Sinfônica para o Teatro Municipal de Santo Amaro, que tenhamos essas apresentações lá.
Estamos convocando, primeiro, para uma audiência pública na Câmara Municipal para tratar desse assunto e também convocando o Secretário Municipal de Cultura para dar explicações à Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal. Aliás, o Sr. Secretário se nega, se recusa a comparecer. S.Exa. despreza a Câmara Municipal e não comparece às convocações da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal. Isso não é aceitável. O Prefeito Ricardo Nunes precisa tomar uma atitude em relação a isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Hoje à noite, nós vamos entregar o Título de Cidadão Paulistano para o Sr. Paulo Alexandre Barbosa, Deputado Federal, ex-Prefeito de Santos, ex-Secretário. Alguns santistas já se anteciparam no horário e já estão por aqui. Vamos ver quem já está aqui.
V.Exa. quer anunciá-los?
Peço à nobre Vereadora Ely Teruel que os apresente.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou fazer este anúncio porque, como santista, quero que esta Casa receba esse povo com muito carinho.
Anuncio o Sr. Flávio de Brito Junior, Secretário de Segurança Pública de Santos; Sr. Vagner da Silva, Comandante da GCM.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Os demais que estão acompanhando são de Santos também?
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Também. Depois anunciamos os outros, porque não conseguimos pegar o nome de todos. Sejam bem-vindos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - E levem o nosso abraço a todo o povo caiçara. Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora é de lá?
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Eu morei muitos anos em Santos. Por isso tenho um carinho muito grande, muito grande mesmo. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Que bom.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - A cidade precisa realmente de bastante cuidado. Nós, sempre que podemos estamos lá, e já melhorou bastante. Parabéns. Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Hoje, às 19 horas, faremos, neste plenário, a entrega do Título de Cidadão Paulistano para o nosso Deputado Paulo Alexandre Barbosa, aliás, de minha autoria.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero também cumprimentar os visitantes da cidade de Santos. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Eu quero trazer um assunto que presumo ser importante para toda a população brasileira. São dados que foram apresentados com base nos estudos da PNUD..
Pela primeira vez, o Brasil entra no grupo de desenvolvimento muito alto do IDH. O Brasil alcançou, em 2024, um marco histórico ao entrar, pela primeira vez, no grupo de países com desenvolvimento humano muito alto. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, IDHM, chegou a 0,805, resultado de avanços na educação, renda e expectativa de vida da população brasileira. Há 30 anos, o país estava na faixa de desenvolvimento abaixo, mostrando uma evolução significativa ao longo das décadas. O relatório destaca que a educação foi o indicador que mais cresceu entre 2012 e 2024.
Nesse contexto, políticas públicas como o Bolsa Família tiveram um papel decisivo. O programa ajuda milhões de famílias pobres, combate à fome e garante que crianças permaneçam na escola em vez de serem empurradas para o trabalho infantil. Segundo especialista do próprio PNUD, o Bolsa Família contribuiu diretamente para melhorar os índices de escolaridade e ampliar oportunidades para a população mais vulnerável.
Apesar disso, setores da elite brasileira e figuras públicas frequentemente reproduzem preconceitos contra programas sociais, tratando-os de forma injusta e disseminando a ideia de que políticas de transferência de renda criam dependência. Críticas desse tipo ignoram os dados crescentes apresentados por organismos internacionais e o impacto real dessas políticas na redução da pobreza extrema e das desigualdades históricas do Brasil.
O texto também reforça a importância das políticas de combate à desigualdade implementadas ao longo dos Governos de Luiz Inácio Lula da Silva. Durante os seus mandatos, programas sociais foram ampliados, o salário mínimo teve ganhos reais e milhões de brasileiros passaram a ter acesso à alimentação, educação e consumo básico.
Esses avanços ajudaram o país a melhorar os seus indicadores sociais e reduzir parte das desigualdades raciais que ainda persistem. Mesmo com os avanços, o relatório alerta que o Brasil continua sendo um país profundamente desigual, com diferença de rendas, acesso à educação e oportunidades entre regiões, brancos e negros, homens e mulheres ainda forte.
O PNUD afirma que o progresso brasileiro não pode ser separado da necessidade de combate à exclusão social e de promover políticas públicas que garantam desenvolvimento para toda a população, e não apenas para uma pequena parcela privilegiada da sociedade.
Por isso, vamos marchar rumo ao tetra com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para seguirmos avançando na construção de um Brasil mais justo, soberano, menos desigual, mantendo viva a luta para garantir a dignidade, oportunidade de inclusão social para todo o povo brasileiro. Isso é fundamental para que possamos continuar a luta para gerar mais emprego, distribuição de renda e qualidade de vida, que é o papel de todos os governantes.
É por isso que o Presidente Lula, vem cada vez mais, está investindo em políticas públicas, especialmente na distribuição de renda, quando aprovou recentemente que quem ganha até 5 mil seja excluído da cobrança de impostos. Isso é fundamental porque representa, na soma total, durante o período de 12 meses, um décimo quarto salário. Isso é política de inclusão social.
Aliás, para finalizar, Vereador Sansão Pereira, eu vi ontem o candidato que V.Exa. apoia à Presidência da República dizer que é um preconceito falar que os programas Bolsa Família e outras políticas de inclusão social não contribuem com a população brasileira. Finalmente, ele reconheceu, embora saibamos que é em função do período eleitoral, mas é importante que possa reconhecer a qualquer momento, só que não pode encerrar no período eleitoral.
Nobre Vereador Presidente João Jorge, isso foi dito pelo Senador e pré-candidato à Presidência da República, Sr. Flávio Bolsonaro no dia de ontem. Isso é fundamental; ao menos reconheceu, já foi um avanço.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - E como é que V.Exa. pode dizer que ele é o meu candidato? O voto é secreto, não falei nada com ninguém em quem vou votar. (Risos).
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Que eu saiba, Sr. Presidente, o voto popular não é secreto.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - O meu é.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. Presidente da CPI dos Grandes Devedores, Vereador Sansão Pereira, o voto popular não é secreto, o voto é público. O voto de V.Exa. é público, V.Exa. pode não querer dar publicidade, aí é diferente. O meu é público e transparente neste plenário ou em qualquer outro local onde for necessário eu expressar o meu direito ao voto. Então, fica aqui registrado.
Eu acho que é profundamente salutar esse reconhecimento porque o Senador Flávio Bolsonaro tem a pretensão de ser Presidente da República. Eu espero que não seja só até o período eleitoral, especialmente por ser quem está disputando uma eleição, quem tem a esperança de vencer uma eleição. E, se ganhar, não se esqueça do que disse.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu tenho meu voto, não é secreto, e quero dizer agora: rumo ao tetra; no momento da eleição meu voto será do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. falou rumo ao tetra? Eu não entendi, é rumo ao hexa. Aí alguém me corrigiu: está falando rumo ao tetra do Presidente Lula. Eu não tinha entendido.
De qualquer maneira, nobre Vereador Senival Moura, só uma observação, já que não há mais oradores, e eu vou encerrar a sessão.
Apenas uma observação rápida: alguns criticam, outros elogiam os programas sociais de transferência de renda. Mas o pai do Flávio Bolsonaro, quando foi Presidente, também fez e também aumentou... Vereadora Janaina Paschoal, justiça seja feita: como fez a ex-presidente Dilma Rousseff, que quebrou o Brasil com programas sociais: aumentou muito o Bolsa Família; diminuiu o preço da energia elétrica; e não deixou aumentar e diminuiu o preço do combustível. Isso na boca da eleição. Claro, quebrou o Brasil, foi cassada. Depois o ex-presidente Bolsonaro e a Direita criticavam muito isso, mas às vésperas da eleição ampliou muito os programas de transferência, assim como fez o Presidente Lula agora. Ou seja, na hora da eleição, Direita, Esquerda, Centro, meio, ponta fazem a mesma coisa ampliando programas sociais.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente.
É porque foi emergencial. O Bolsa Família, na época da pandemia, acabou sendo transformado no auxílio emergencial. Subiu significativamente e esse valor maior acabou ficando e voltou a terminologia Bolsa Família. Estou equivocada?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É verdade. É exatamente isso.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É uma questão de nome, de denominação.
Eu penso o seguinte: existem políticas públicas que acabam ficando perenes, independentemente de governo. No caso, houve aumentos, inclusive por causa da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Janaina Paschoal, nobre Vereador Senival Moura, me permitam o debate. Enquanto não houver um projeto de verdade, um projeto de desenvolvimento, um programa de país sério com geração de empregos - estou falando em empregos mesmo, com carteira assinada, com bom apoio ao empreendedorismo, como tem acontecido em alguns países do mundo -, os programas de transferência de renda são válidos em qualquer governo, seja de Centro, de Direita ou de Esquerda, como fez o Governo Bolsonaro, como faz o Presidente Lula e qualquer um que venha a vencer a presidência tem que fazer.
Enquanto o país não estiver desenvolvido, com uma boa distribuição de renda, é necessário esse programa. Aconteceu, por exemplo, na China, onde, hoje, todo mundo ganha bem e vive de seu salário. Eu citei a China por ser um país dito socialista, mas poderia citar qualquer país mais capitalista da América do Norte, da Ásia, como o Japão, da Europa. Quando atingirmos um patamar de desenvolvimento e de igualdade real na distribuição de renda, nós podemos pensar em diminuir ou até acabar com o programa de transferência de renda. Acabar não, porque um país como Estados Unidos, por exemplo, até hoje tem seguro-desemprego. E um bom seguro-desemprego.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para corroborar com o que foi dito por V.Exa. e com o que os demais falaram, como a nobre Vereadora Janaina Paschoal, há menos de 1 ano, cerca de 1,2 milhão de pessoas saíram do Bolsa Família porque atingiram o teto máximo. Isso prova que o programa é importantíssimo. Por que saíram? Porque atingiram o teto máximo, então passaram a ter uma remuneração maior, salário, emprego. Então, o Bolsa Família já provou que é eficiente, foi isso que eu quis dizer. O Senador Flávio Bolsonaro reconheceu isso. Eu acho que é um avanço.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - E para fazer justiça - me deixe aqui como ex-Tucano, nobre Vereadora Janaína Paschoal -, começou com a primeira-dama Ruth Cardoso, com um programa chamado Comunidade Solidária, que exigia muita contrapartida. Hoje, a contrapartida é mais tranquila, mais leve, mas tem que exigir, sim, a contrapartida e com um belo programa de saída. Realmente precisa.
Nada mais havendo a ser tratado, esta presidência encerra a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 17 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 17 de junho. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.
Uma boa tarde a todos.
Estão encerrados os trabalhos.
94ª SESSÃO SOLENE
16/06/2026
- Entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Paulo Alexandre Barbosa, por iniciativa do Vereador João Jorge, realizada no Plenário 1º de Maio, nos termos do Decreto Legislativo nº 28, de 21 de maio de 2024.
RETIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
- No Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 28 de julho de 2026, página 605, 3ª coluna, leia-se como segue e não como constou:
“92ª SESSÃO SOLENE
11/06/2026
- Entrega da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Ricardo Vita Porto, por inciativa do Vereador Rubinho Nunes, realizada no Plenário 1º de Maio, nos termos do Decreto Legislativo nº 31, de 1º de abril de 2026.”
0 horas em primeira chamada. Caso na primeira chamada não tenha número regular para iniciar os trabalhos, aguarda-se até às 19:15 horas em segunda chamada para o início, na sede da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, sito à Avenida Luís Stamatis, 300, Jaçanã, São Paulo/SP.