Processo: 6029.2026/0002412-5

Interessado: Alexandre Eduardo Lima Marques, RF 737.818.1 (Adv. Rodrigo Azevedo Ferrão, OAB/SP nº 246.810)
Assunto: Recurso hierárquico

DESPACHO:

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações técnicas e jurídicas nele encartadas, CONHEÇO, por tempestivo, do recurso hierárquico interposto por Alexandre Eduardo Lima Marques, Guarda Civil Metropolitano, Classe Especial, RF 737.818.1, contra a decisão do Senhor Secretário Municipal de Segurança Urbana que lhe aplicou a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 6029.2024/0002667-1. Contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar legalidade manifesta, vício procedimental ou desproporcionalidade na sanção aplicada.

II - Publique-se e após, restitua-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para as providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6016.2025/0051584-3

Interessado: Marta Regina Nardy, RF 809.641.4 (v.2)

Assunto: Recurso contra decisão de anulação de posse

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares (doc. 145380847), da Coordenadoria Geral do Consultivo (doc. 155101244), endossadas pelo Procurador Geral Ajunto (doc. 155102002), bem como da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 156770103), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO O RECURSO interposto por MARTA REGINA NARDY - RF 809.641.4 (v.2), mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a decisão de ANULAÇÃO DE POSSE proferida pelo Senhor Secretário Municipal de Educação, por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da medida questionada.

II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à Secretaria Municipal de Educação para as demais providências.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo nº 6017.2026/0020391-1

Contrato nº 001/2026 -PRE.G

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito, Ricardo Luis Reis Nunes

Banco do Brasil S/A, neste ato representado por seu Gerente Geral do Escritório Setor Público São Paulo, Ricardo Baxxi Acunha Brasileiro

Data de Assinatura: 03.08.2026

Vigência: em consonância com o art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, o prazo de vigência deste CONTRATO é de 5 (cinco anos) a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, respeitada a vigência máxima decenal, conforme previsto no artigo 107 da Lei 14.133/21.

Objeto: objeto o recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do MUNICÍPIO, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o MUNICÍPIO seja parte, bem como a gestão do Fundo de Reserva e dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Modalidade de Licitação: a prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento foi objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o disposto no art. 74, da Lei n. º 14.133, conforme Processo Administrativo n.º 6017.2026/0020391-1, a que se vincula este CONTRATO.

Elemento de Despesa: as despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício corrente, serão previstas na dotação orçamentária 28.17.04.123.0000.6838.33903900.00.1.500.9001

Valor Total: R$ 953.167.631,00 (novencentos e cinquenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais)

Desembolso no exercício estimado: R$ 97.420.812,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e doze reais)

Portaria SGM nº de de agosto de 2026

Processo SEI 6011.2025/0002783-3

Altera a Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) com a finalidade de desenvolver estudos técnicos e propor diretrizes e instrumentos regulatórios para a viabilidade, implantação e operação de veículos elétricos de pouso e decolagem vertical - eVTOLs no Município de São Paulo, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de desenvolver estudos técnicos e propor diretrizes e instrumentos regulatórios para a viabilidade, implantação e operação de veículos elétricos de pouso e decolagem vertical - eVTOLs e Veículos Aéreos Não Tripulados - VANTs no Município de São Paulo."(NR)

Art. 2º Acrescentar o inciso XIII ao art. 2º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.........................................................

......................................................................

XIII - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP"(NR)

Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seus trabalhos, o GTI poderá organizar suas atividades em até 2 (dois) subgrupos temáticos, conforme deliberação de seus membros, observadas as especificidades técnicas dos assuntos em análise.”(NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Portaria SGM nº 159 de 03 de agosto de 2026

Processo SEI 6011.2025/0003642-5

Designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial para estudo de implantação de novo Viaduto na Marginal Pinheiros e Requalificação da Rodovia Raposo Tavares.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial para estudo de implantação de novo Viaduto na Marginal Pinheiros e Requalificação da Rodovia Raposo Tavares, instituído pela Portaria SGM nº 155, de 31 de julho de 2026, os seguintes membros:

I - Secretaria do Governo Municipal - SGM:

a) Titular: Fabio Augusto Martins Lepique, RF 753.010.2;

b) Suplente: Tarsila Amaral Fabre Godinho, RF 878.313.6;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB:

a) Titular: Marcos Monteiro, RF 883.989.1;

b) Suplente: Sandra de Paula Assis, RF 753.583.0;

III - Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SMT/SEMTRA:

a) Titular: Gilmar Pereira Miranda, RF 817.531.4;

b) Suplente: André Luís Coentro de Almeida, Registro 138.541;

IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN:

a) Titular: Fabricio Augusto dos Santos Reis, RF 879.411.1;

b) Suplente: Leonardo Galardinovic Alves, RF 835.885.1;

V - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

a) Titular: Vladir Bartalini, RF 892.661.1;

b) Suplente: Fernando Henrique Gasperini, RF 753.046.3;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET:

a) Titular: Leonardo William Casal Santos, RF 793.534.0;

b) Suplente: Bruno Nascimento Araujo de Paula, RF 947.585.1;

VII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA:

a) Titular: Daniel Teixeira de Lima, RF 947.774.8;

b) Suplente: Juliano Ribeiro Formigoni, RF 847.690.0;

VIII - São Paulo Obras - SPObras:

a) Titular: Yuri Rosa, RF 487-1;

b) Suplente: Marcelo Bruçó, RF 317-4;

IX - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET:

a) Titular: Milton Roberto Persoli, Registro 01450-8;

b) Suplente: Valtair Ferreira Valadão, Registro 13552-6;

X - São Paulo Urbanismo - SP-URBANISMO:

a) Titular: Guilherme Henrique Fatorelli Del’Arco, Prontuário 0101354;

b) Suplente: Pedro Martin Fernandes, Prontuário 0101303;

XI - São Paulo Transporte S.A. - SPTrans:

a) Titular: Rafael Barros de Camargo, Prontuário: 399.058-3;

b) Suplente: Jeanete de Lazare Laginhas, Prontuário: 82.107-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 258, de 13 de outubro de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 03 de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 162213070

Portaria SGM 160, de 03 de agosto de 2026

Processo SEI 6011.2025/0002783-3

Altera a Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) com a finalidade de desenvolver estudos técnicos e propor diretrizes e instrumentos regulatórios para a viabilidade, implantação e operação de veículos elétricos de pouso e decolagem vertical - eVTOLs no Município de São Paulo, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de desenvolver estudos técnicos e propor diretrizes e instrumentos regulatórios para a viabilidade, implantação e operação de veículos elétricos de pouso e decolagem vertical - eVTOLs e Veículos Aéreos Não Tripulados - VANTs no Município de São Paulo."(NR)

Art. 2º Acrescentar o inciso XIII ao art. 2º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.........................................................

......................................................................

XIII - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP"(NR)

Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seus trabalhos, o GTI poderá organizar suas atividades em até 2 (dois) subgrupos temáticos, conforme deliberação de seus membros, observadas as especificidades técnicas dos assuntos em análise.”(NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 03 de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 162243543

Interessada: Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES/COEGE).

Assunto: Minuta de edital para a seleção de servidores participantes das capacitações para a implementação da estratégia institucional da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para o recebimento de quatro bolsas de estudo remanescentes do Premia Sampa 2026.

DESPACHO

1- Diante das manifestações da Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica (SEGES/COEGE) nos documentos 161590764 e 162143265, da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra (SEGES/EMASP) no documento 162137870 e da Assessoria Jurídica (SEGES/AJ) no documento 162247081, todos desta Secretaria Municipal de Gestão, APROVO a minuta de edital constante do documento 162277187 e AUTORIZO a abertura do procedimento de seleção proposto.

2- Designo os seguintes servidores para a respectiva Comissão Organizadora:

Deyvis Drusian Gomes	RF n. 953.789.9
Vinicius Fiuza Pereira	RF n. 952.141-1
Vinicius Anave Rodrigues Pinto	RF n. 942.799-6

3- Determino à SEGES/EMASP o acompanhamento da execução das bolsas, nos mesmos moldes adotados no Premia Sampa 2026, com o apoio da SEGES/COEGE.

4- PUBLIQUE-SE.

5- Após, à SEGES/COEGE, para continuidade das providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-138

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP
2003-0.318.987-4 MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 14.141/06 ART. 35
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.001.523-0 DANILO JULIO KRINAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.004.939-9 PROJETUAL ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.240-8 JOAO CARLOS DE FREITAS NUNES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.306-4 MARCUS RICCO LA MOTTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.431-1 ROBSON FRANCISCO MALTAROLLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.007.039-0 FREDERICO NOGUEIRA TEIXEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.009.679-8 WELYDA DAMASCENO SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.009.980-0 DANIELLE GRANCONATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.005.898-7 ROBSON FRANCISCO MALTAROLLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.006.842-7 YASMIN OLIVEIRA DILETTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.577-5 RENAN RODRIGUES NEVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.036.322-0 ADRIANA MOREIRA MAISTRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.036.879-6 ADRIANA MOREIRA MAISTRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2020-0.000.811-5 JOAO FERNANDO ROMA VASQUES RODRIGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2026-0.000.698-9 TIAGO ABILIO DE FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.115-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.116-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.432-4 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2026-0.002.845-1 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.251-3 MATECON INDUSTRIA DE KITS E SISTEMAS HIDRAULICOS L
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.363-3 NICOLAU SARQUIS JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.469-9 MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.583-0 CAMILA LIMA DA SILVA PONCIANO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.632-2 LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.633-0 LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.770-1 FERNANDO WELINGTON IRIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.953-4 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.043-5 BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.095-8 MTR-31 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.272-1 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.535-6 CONSTANTINO TADEU DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.540-2 RODRIGO DINIZ SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.746-4 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.984-0 CARLOS ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.565-3 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.568-8 FREDERICO ANTONIO LOBATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.580-7 MARILISA DE MOURA BORGES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.596-3 MD ADMINISTRACAO DE BENS HOLDING LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.597-1 PRISCILA BORGES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.599-8 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.670-6 FERNANDO TITO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.680-3 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.682-0 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.742-7 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.764-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.765-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.766-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.767-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.768-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.769-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.770-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.864-4 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.927-6 ANA CLAUDIA ALVES DE SA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.949-7 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.951-9 MARIA EMILIA TEIXEIRA DA ROCHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2026-0.006.021-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.181-5 ANTONIA SILVIA HESS RODRIGUES SAGARDOY
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.199-8 ANTONIA SILVIA HESS RODRIGUES SAGARDOY
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.283-8 MURILO TOLENTINO DAS NEVES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.284-6 MURILO TOLENTINO DAS NEVES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.285-4 DEMOLIDORA BECTEL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.286-2 DEMOLIDORA BECTEL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.288-9 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.289-7 ADRIANO JUNQUEIRA FRANCO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.296-0 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.298-6 IN VILA SONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.316-8 ONE DI 61 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.318-4 DANIEL SCHMIDT ALIAGA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.321-4 DEMOLIDORA BECTEL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.324-9 WWA PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.326-5 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.327-3 MAURICIO LUIZ MINARINI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.328-1 MAURICIO LUIZ MINARINI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.334-6 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.335-4 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.336-2 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.337-0 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.338-9 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.340-0 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.341-9 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.342-7 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.350-8 HBR 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.352-4 ROQUE MARIANO GUILHERME
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.354-0 EDER DE PAULA NUNES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.355-9 ELIAS BARROS DA SILVA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.356-7 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.359-1 ADRIANO JUNQUEIRA FRANCO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.360-5 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.364-8 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.372-9 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.383-4 ANDREA ZILLER DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.385-0 RODRIGO ANHOLETO FERREIRA DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.386-9 CARLOS EDUARDO LADALARDO MARTINELLI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.387-7 AIDA HIROMI KOJIMA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.401-6 JAPAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

PROCESSO: 6013.2015/0002354-5

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão e Unidades Participantes.

ASSUNTO: Abertura de Pregão Eletrônico

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/2022 e nº 62.208/2023, na Portaria SEGES nº 06/2023, no exercício da competência a mim delegada na Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO a minuta de Edital e seus anexos (doc. SEI nº 162225593) e AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO, por meio eletrônico, para Registro de Preço para serviços continuados de outsourcing de Almoxarifado Virtual Municipal (AVM), para atendimento das unidades da Prefeitura de São Paulo.

II - Para o processamento do certame, em face da Portaria nº 110/2024, DESIGNO o agente de contratação Sr. Claudio de Jesus Carvalho, RF nº 925.248-7, para exercer a função de pregoeiro e indicar sua equipe de apoio.

III - DESIGNO os servidores abaixo, para fazerem parte da Comissão de Avaliação da prova de conceito - PoC:

a) Davi Giugno - RF: 838.389-8;

b) Gabriel Torturete Greco - RF: 849.017.1;

c) Erika Pontes da Silva - RF: 856.579-1;

d) Sandra Santana Sales - RF: 748.157-8;

e) Rafael da Matta - RF: 812.108.7.

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DPAC/DL para prosseguimento.

Processo: 6013.2026/0002061-0

INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES.

ASSUNTO: Abertura de licitação. Leilão eletrônico. Despacho rerratificação.

OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis e devidamente baixados pelas unidades desta Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP (sucatas de materiais, veículos patrimoniados e veículos para sucata/prensa).

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo, no exercício da competência a mim estabelecida, RERRATIFICO o Despacho autorização de abertura de leilão, documento SEI nº 161742706, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 28/07/2026, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

" AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade LEILÃO, Leilão Público nº 02/2026-SEGES, para alienação de bens móveis inservíveis das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo relacionado em doc. SEI 160822579";

LEIA-SE:

"AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade LEILÃO, Leilão Público nº 03/2026-SEGES, para alienação de bens móveis inservíveis das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo relacionado em doc. SEI 160822579".

II - Permanecem inalteradas as demais disposições do despacho rerratificado.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-2 para prosseguimento.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES (UASG: 925000) - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0002354-5, Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual visando ao fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda, e com entrega porta a porta nos endereços dos órgão/unidades usuários dos serviços, localizadas no Município de São Paulo, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

A sessão pública será conduzida pelo Pregoeiro, Sr. Claudio de Jesus Carvalho - RF nº 925.248-7, designado pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, com o auxílio da Equipe de Apoio, no dia 19/08/2026, às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

Atenciosamente,

CLAUDIO DE JESUS CARVALHO
Pregoeiro

INTERESSADO: BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A- CNPJ 42.723.848/0001-99

ASSUNTO: Solicitação de credenciamento junto a PMSP

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGF (SEI 162078916) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.723.848/0001-99, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão na modalidade Empréstimo Consignado mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 162097344

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006056-6

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: INCEL - INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA | CNPJ: 17.895.596/0001-38

Objeto do Credenciamento: Parceria para concessão de descontos e outros benefícios na aquisição de bens e serviços, no âmbito do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a servidores públicos municipais.

Fundamento legal: Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019 e Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Vigência: prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, a que se refere ao item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Data da Assinatura: 31/07/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162106398 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1138205-56.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por GILSON VITALINO DE JESUS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162104857 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051681-22.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por CÉLIA REGINA DA SILVA DE ASSIS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162151924 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046995-84.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por MARIA DA PAZ HOLANDA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 09/04/2021 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias e horas extras incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13º salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo se o MSP já paga o abono de permanência no 13º salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162176665 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040204-02.2026.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de concessão da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos, proposta por VIVIANE LIMA DE FREITAS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna (utilizando-se o divisor 150), nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor 150, com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 29/03/2021 (cinco anos antes do ajuizamento da demanda em 29/03/2026 - prescrição quinquenal), ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162105765 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034830-05.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por FLÁVIO RASQUINHO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162111410 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026315-78.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos, proposta por ELISABETH FERRAZ CASAGRANDE NEVES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162115678 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1143073-77.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos sobre 13º salário, terço de férias, licença-prêmio, férias indenizadas e horas extras, proposta por Ivan Luis Alvarenga ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas, licença-prêmio e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a perception das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 30/11/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162137853 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1104117-89.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Claudênia Nogueira Januario e outros ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais das autoras; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que as autoras laborarem em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 23/09/2020 (prescrição quinquenal contada de 23/09/2025), ou, se posterior, a data em que cada autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera da implantação/apostilamento em folha ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162154463 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152137-14.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Denise Aparecida dos Santos ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 17/12/2020 (prescrição quinquenal - 5 anos antes do ajuizamento da demanda em 17/12/2025), ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162158311 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1110398-61.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos sobre 13º salário, terço de férias e verbas indenizatórias, proposta por FRANCISCO SOARES DAVID ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a perception das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 30/09/2020 (5 anos antes da data da propositura da demanda - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias e horas extras incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13º salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo se o MSP já paga o abono de permanência no 13º salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162041303 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014963-60.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ação de adicional noturno, proposta por Waltervan Silva de Jesus

1. Re-ratifico o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

5. Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

6. Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161896215 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Mandado de Segurança Cível nº 1011694-13.2025.8.26.0053 - Afastamento do redutor previdenciário previsto no art. 24 da EC 103/2019 sobre cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte - 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Álvaro Escrivão Junior, Analista de Saúde - Médico Nível IV - Saúde Pública, CPF nº 793.635.478-68, RG nº 4.541.715-5 SSP/SP, Registro Funcional nº 5982049 ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM o afastamento do redutor previsto no artigo 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a cumulação dos proventos de aposentadoria do servidor com a pensão por morte por ele percebida, assegurando-se o pagamento integral de ambos os benefícios, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora, que se aposentou no âmbito municipal em 07/03/2025 (fls. 69); Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial a data da concessão da aposentadoria municipal (07/03/2025) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL SEM O REDUTOR, contemplando as diferenças decorrentes do afastamento do redutor sobre a pensão por morte acumulada.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161992831 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061924-93.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ação de adicional noturno. Cumprimento de obrigação de fazer, proposta por Amadeu Bianco Martins e outros Retifico o apostilamento anterior, para fazer constar a adequação da base de cálculo da Gratificação de Serviço Noturno, incluindo, além do subsídio, o Adicional de Insalubridade e a Gratificação de Difícil Acesso (GDA), observando-se a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, correspondente à jornada de 30 horas semanais dos autores; Alterando-se a folha de pagamento dos autores, a partir do mês corrente, para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora-trabalho, considerando a base de cálculo determinada judicialmente (subsídio + Adicional de Insalubridade + Gratificação de Difícil Acesso - GDA), nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79, referente ao labor realizado no período das 22h às 6h; Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças eventualmente devidas, apuradas mês a mês, observando-se os parâmetros fixados no título judicial; Deduzindo-se eventuais valores pagos anteriormente sob a mesma rubrica, a fim de evitar pagamento em duplicidade; Indicando-se expressamente os descontos previdenciários e fiscais incidentes, se cabíveis;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162211291 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1063545-91.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA BEATRIZ DA FROTA MORAES ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 10/07/2020 (prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da demanda em 10/07/2025), ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162196616, em cumprimento da tutela de urgência, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1116251-17.2026.8.26.0053, proposta por MARA LUCIA DA SILVA, perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162196616;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162178962 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022694-73.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Vera Lúcia Rodrigues de Almeida ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162178363 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023196-12.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Ilma Mitko Nakata Carolino ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162179258 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029243-02.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Sara Novaes Moreira Papp ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162118654, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1004374-72.2026.8.26.0053, proposta por Antonio Alexandre de Farias, perante a 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162118654;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162234960 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034523-51.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Antonio Sergio Gouveia ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162178677 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046977-63.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por AGUINALDO DAURIZIO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162231142 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099964-47.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Abono de permanência, proposta por Ione de Fatima Casadio ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço (1/3) constitucional de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais verbas indenizadas (férias e horas extras compensadas), se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 anos antes da data da propositura da demanda (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que a servidora gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13º salários pagos à parte autora, isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162211103 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por Vera Lucia de Lima, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162258412 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos - Processo nº 1004312-32.2026.8.26.0053 - Sistema Remuneratório e Benefícios - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por José Antonio de Oliveira, Assistente de Suporte Operacional Nível II, CPF 065.xxx.xxx-xx, RG 18.xxx.xxx-4, Registro Funcional 542xxxx. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Municipal nº 17.224/2019, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18 de janeiro de 2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, em observância à prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162177335 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135120-62.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por ELINALDO CLEMENTE DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162256038 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1116138-97.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Jacqueline Rodrigues dos Santos ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162257379 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1114820-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por ATILIO CARLOS DELLA BELLA, RF 645xxxx, Analista de Saúde - Médico Nível III, CPF nº 064.xxx.xxx-xx, RG nº 15.668.xxx-0 SSP/SP, nascido em 16/05/1965. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a apostila do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 05 de outubro de 2020 (prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, ocorrido em 05/10/2025) e como termo final a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162210202 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1116114-69.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Antonio Campos ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162257457 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070910-02.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por Paulino Vieira do Nascimento. A ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/07/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13º salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13º salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162212924 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por Elaine Soares Alves, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162228505, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos Procedimento Comum Cível nº 1069669-90.2025.8.26.0053, proposta por Fumiko Oda de Souza, perante a 11ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 143021550, publicado no DOC do dia 25/09/2025.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162228505;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162210625 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082897-35.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RENATO ARAÚJO SILVA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora (RENATO ARAÚJO SILVA, CPF nº 010.014.158-63, RF nº 038.862-9 / 6872140); Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelo autor, isto para incluir em sua base de cálculo o vencimento padrão, o quinquênio, a sexta-parte e o Subsídio Complementar, excetuando-se as verbas de caráter eventual, respeitada a data em que o autor optou pelo novo regime remuneratório por subsídio da Lei Municipal nº 17.721/2021, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 19/08/2020 (prescrição quinquenal contada de 19/08/2025 - data da propositura da demanda) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, respeitada a data de opção pelo regime de subsídio da Lei Municipal nº 17.721/2021, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório e o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162177759 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1087204-32.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, proposta por NATANAEL RIBEIRO DOS SANTOS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora (apostilamento do direito); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora no período em cobro, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal nº 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1-J40), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26/08/2020 (cinco anos anteriores à data da propositura da demanda em 26/08/2025, em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162139844 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025789-66.2023.8.26.0005 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Suly Pinheiro Amorim Galdino DETERMINO rever o cumprimento da obrigação para a autora SULY PINHEIRO AMORIM GALDINO promovendo a imediata retificação e implantação no sistema de folha de pagamento e nos assentamentos funcionais da autora SULY PINHEIRO AMORIM GALDINO; Utilizando-se a RMI de 2022 reajustada no valor correto de R$ 3.606,01; A evolução da RMA nos holerites subsequentes, ajustando-a para R$ 3.794,60 em 2023 (reajuste de 5,23%), R$ 3.935,38 em 2024 (reajuste de 3,71%) e R$ 4.180,55 a partir de 2025 (reajuste de 6,23%); Elaborando-se as planilhas diferenças, observando, no que for aplicável na cota doc 104598676; A inclusão dos proventos revisados já na folha de pagamento imediatamente subsequente à intimação desta decisão.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PROCESSO 7610.2026/0002022-8 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 161843250 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161103608, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Campo Limpo no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161053467 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161053310, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161053467, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 27 de julho de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0002023-6 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 162053397 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161763796, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Itaquera no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161756085 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161755946, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161756085, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 30 de julho de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0002425-8 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 162057954 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161605934, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161599967 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161599854, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161599967, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 30 de julho de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0002419-3 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 162191110 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 162032323, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Capela do Socorro no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e conco mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161857716 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161857656, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161857716, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 31 de julho de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0002420-7 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 162193751 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 162031914, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Campo Limpo no valor de R$ 210.000,00(duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161862153 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161862081, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161862153, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 31 de julho de 2026.

DIOGO B. SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 64/SEHAB-G/2026

6014.2024/0000041-7

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a representação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC no Grupo de Trabalho do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) - SEHAB/FAUUSP, instituído pela Portaria nº 80/SEHAB-G/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a representação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC prevista no art. 2º da Portaria nº 60/SEHAB-G/2025, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

Titular: Maria Regina de Oliveira Lima, RF 799.765.2.

Suplente: Edson Carlos da Silva, RF 949.498.7.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 80/SEHAB-G/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SEHAB/COHAB Nº 66, DE 08 DE AGOSTO DE 2026.

REGULAMENTA A MODALIDADE "PODE ENTRAR - EMPRESAS" DO PROGRAMA PODE ENTRAR, ESTABELECER DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A ELABORAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.638, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial pelo disposto no art. 7º, § 3º, e no art. 13, incisos I, III, IV e V, da Lei Municipal nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, e nos termos do Decreto Municipal nº 61.282, de 12 de maio de 2022, bem como das normas federais e municipais aplicáveis às licitações, às contratações públicas, às empresas estatais, à gestão contratual, à responsabilidade fiscal, à transparência e ao controle da Administração Pública, conforme o sujeito contratante e o regime jurídico incidente;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, disciplina o Programa Pode Entrar e estabelece regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização;

CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei Municipal nº 17.638, de 2021, admite que os empreendimentos habitacionais do Programa Pode Entrar sejam produzidos por regime de empreitada, cogestão ou autogestão, e que seus §§ 1º e 3º remetem a contratação de empresa do ramo da construção civil a um dos regimes de execução previstos na legislação federal de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma estruturada, a modalidade Pode Entrar - Empresas, como norma-matriz conjunta da SEHAB e da COHAB-SP, destinada a orientar a elaboração dos futuros instrumentos convocatórios e a prevenir dúvidas quanto à natureza jurídica do procedimento, ao regime de contratação e à repartição de responsabilidades no âmbito do Programa Pode Entrar;

CONSIDERANDO que a multiplicidade de soluções técnicas, urbanísticas, fundiárias, ambientais e construtivas aplicáveis às áreas de intervenção recomenda a adoção de modelo que permita, quando técnica e economicamente justificado, a integração entre concepção, desenvolvimento de projeto, licenciamento, execução de obras e entrega final do empreendimento habitacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, julgamento objetivo, economicidade, rastreabilidade das decisões, segregação de funções, matriz de riscos, transparência, controle social e adequada proteção dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a possibilidade de produção habitacional mediante a utilização de recursos oriundos de Operações Urbanas Consorciadas, inclusive por meio da alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, observadas a vinculação territorial, a finalidade legal e a segregação contábil dos recursos;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO

Art. 1º. Fica regulamentada a modalidade Pode Entrar - Empresas, como norma de governança destinada a estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos para a elaboração de Chamamento Público voltado à seleção e à contratação, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, de empresa do ramo da construção civil para a produção de Habitação de Interesse Social - HIS em áreas de intervenção no Município de São Paulo, mediante construção de empreendimentos habitacionais novos ou requalificação de edificações existentes, conforme definido e justificado no respectivo instrumento convocatório.

§ 1º Esta Portaria estabelece diretrizes gerais para a modalidade Pode Entrar - Empresas e não substitui o instrumento convocatório, que deverá conter os elementos técnicos, jurídicos e operacionais necessários à contratação, observada a legislação aplicável, incluindo, quando cabível, os estudos técnicos preliminares, as diretrizes técnicas, os critérios objetivos de julgamento, o regime de execução, a definição das competências dos partícipes e a motivação técnica, econômica e jurídica da modelagem adotada.

§ 2º O Chamamento Público referido nesta Portaria constitui a denominação operacional do instrumento convocatório utilizado no âmbito da modalidade Pode Entrar - Empresas, não configurando modalidade licitatória autônoma, permanecendo a contratação sujeita ao regime jurídico aplicável à COHAB-SP, especialmente à Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ao seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos e às demais normas pertinentes.

§ 3º Excepcionalmente, nas hipóteses legalmente admitidas em que a contratação seja promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, o procedimento de seleção, a contratação, a execução, a gestão, a fiscalização, os pagamentos, as alterações contratuais, a aplicação de sanções e a extinção do contrato observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e as demais normas aplicáveis à Administração Direta Municipal, não se aplicando, nessa hipótese, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nem o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-SP.

Art. 2º. A seleção de propostas no âmbito do Pode Entrar - Empresas será realizada mediante instrumento convocatório público, competitivo, isonômico, transparente, motivado e controlável, denominado Chamamento Público para fins operacionais do Programa.

§ 1º O Chamamento Público poderá ter por objeto a seleção, pelo mercado, da solução de concepção, projeto e execução que melhor atenda aos requisitos técnicos, funcionais e de desempenho estabelecidos nesta Portaria e no respectivo instrumento convocatório, com vistas a captar a melhor solução técnica arquitetônica e urbanística adequada às especificidades de cada área de intervenção, para fins da subsequente contratação, nos termos da legislação aplicável ao sujeito contratante e o regime jurídico incidente.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a proposta técnica deverá conter, obrigatoriamente, Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia elaborada pela proponente, contendo os elementos mínimos definidos nesta Portaria e os requisitos técnicos, funcionais e de desempenho fixados no instrumento convocatório, sob pena de desclassificação.

§ 3º A Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia integrante da proposta técnica classificada em primeiro lugar, uma vez aprovada pela Comissão de Análise e Julgamento e homologada pela autoridade competente, integrará o processo administrativo como documento técnico de referência para o prosseguimento do processo de contratação, subsidiando a execução do objeto e a elaboração dos demais documentos técnicos necessários, observado o regime de contratação adotado e a legislação aplicável ao órgão ou entidade contratante.

§ 4º O procedimento de Chamamento Público deverá assegurar publicidade, impessoalidade, julgamento objetivo, competitividade, fase recursal, motivação das decisões, segregação de funções, controle de integridade e rastreabilidade integral dos atos praticados.

§ 5º Quando a contratação envolver atuação conjunta de SEHAB e COHAB-SP, o instrumento convocatório deverá explicitar a atribuição de cada partícipe, evitando sobreposição decisória, dupla atestação sem definição de responsabilidade ou responsabilidade difusa.

§ 6º A contratação observará o regime jurídico e as normas aplicáveis ao órgão ou entidade responsável pela condução do procedimento, conforme a qualidade de contratante, competindo à SEHAB a observância da legislação aplicável à Administração Direta Municipal e à COHAB-SP a observância da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e das demais normas correlatas.

Art. 3º. Para fins desta Portaria, considera-se:

I - empresa do ramo da construção civil: pessoa jurídica cujo objeto social contemple a execução de obras e serviços de engenharia ou arquitetura habitacional, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, conforme a habilitação profissional pertinente;

II - área de intervenção: imóvel público ou privado destinado à implantação de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Pode Entrar;

III - área pública: imóvel do patrimônio municipal, de suas autarquias ou da COHAB-SP formalmente destinado ao Programa por ato administrativo do titular da SEHAB ou da autoridade competente;

IV - área privada: imóvel particular cuja oferta, viabilidade urbanística, regularidade dominial e disponibilidade jurídica tenham sido aprovadas para fins do Programa;

V - empreendimento habitacional: conjunto de unidades destinadas à Habitação de Interesse Social, compreendendo a elaboração ou desenvolvimento de projetos, o licenciamento, a execução de obras, a implantação da infraestrutura necessária, a obtenção dos documentos de conclusão e a viabilização da matrícula individualizada das unidades;

VI - anteprojeto: peça técnica que reúne os elementos necessários à elaboração do projeto básico, nos termos da legislação aplicável;

VII - Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia: peça técnica de concepção arquitetônica, urbanística e construtiva, elaborada livremente pela proponente como parte integrante de sua proposta técnica, contendo a solução proposta para a área de intervenção, observadas as diretrizes de interesse público e os requisitos técnicos, funcionais e de desempenho estabelecidos no instrumento convocatório, a qual, uma vez aprovada na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, integrará o processo administrativo como documento técnico de referência para o prosseguimento do processo de contratação.

VIII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço de engenharia, permitindo avaliação de custo, definição de métodos e prazos de execução, identificação de riscos e elaboração do projeto executivo;

IX - matriz de riscos: documento integrante do instrumento convocatório e do contrato que identifica eventos supervenientes relevantes, distribui responsabilidades entre as partes e disciplina seus efeitos sobre preço, prazo, qualidade, reequilíbrio econômico-financeiro e execução contratual;

X - proposta: conjunto de elementos técnicos, urbanísticos, fundiários, ambientais, econômico-financeiros, inclusive preço final de cada unidade habitacional proposta, cronológicos e jurídicos apresentados pelo proponente para demonstração da viabilidade e adequação da solução habitacional proposta;

XI - Comissão de Análise e Julgamento: instância colegiada, instituída por ato conjunto do Secretário Municipal de Habitação e do Diretor-Presidente da COHAB-SP, responsável pela análise, julgamento e classificação das propostas, sem prejuízo das competências próprias do gestor e do fiscal do contrato durante a execução contratual.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA, DOS PARTICIPANTES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º. São participantes do Pode Entrar - Empresas:

I - a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, na qualidade de Órgão Gestor da política habitacional e partícipe da modelagem, aprovação e controle superior do Programa e, quando juridicamente cabível, entidade contratante;

II - a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de Órgão Operador, entidade técnica de apoio, gestora operacional e, quando juridicamente cabível, entidade contratante;

III - a empresa do ramo da construção civil, individualmente ou em consórcio, quando admitido no instrumento convocatório, na qualidade de proponente e eventual contratada;

IV - a Comissão de Análise e Julgamento, o gestor do contrato, os fiscais técnicos, administrativos e setoriais e os demais agentes públicos formalmente designados para atuação no procedimento ou na execução contratual.

Art. 5º. Compete à SEHAB, na qualidade de Órgão Gestor do Programa Pode Entrar:

I - estabelecer, com o apoio da COHAB-SP, diretrizes habitacionais, prioridades territoriais, metas, público-alvo, critérios de comercialização ou destinação das unidades e parâmetros mínimos de atendimento da política habitacional;

II - participar, quando solicitada pela COHAB-SP ou quando necessário ao exercício de suas competências institucionais, da modelagem do instrumento convocatório, inclusive quanto à definição do rito licitatório, mediante manifestação técnica prévia à sua publicação;

III - examinar e, quando couber no âmbito de suas competências, aprovar ou validar, os estudos técnicos, diretrizes urbanísticas, matriz de riscos, critérios de julgamento e demais parâmetros mínimos do instrumento convocatório sem prejuízo da competência da COHAB-SP para instruir, aprovar e conduzir o procedimento de seleção;

IV - acompanhar e avaliar a implementação do Programa, a aderência dos empreendimentos às diretrizes habitacionais e a adequada utilização dos recursos públicos;

Art. 6º. Compete à COHAB-SP, na qualidade de Órgão Operador:

I — alocar os recursos orçamentários destinados ao Programa, em conformidade com as diretrizes definidas pelo Órgão Gestor;

II — elaborar, aprovar e publicar os instrumentos convocatórios, observadas as diretrizes e manifestações técnicas emitidas pela SEHAB, podendo fazê-lo em conjunto com a Secretaria quando a natureza do objeto, a complexidade da modelagem ou a necessidade de atuação integrada assim o justificarem;

III — realizar a análise técnica de engenharia, a idoneidade jurídica, financeira e fiscal da proponente, bem como o seu enquadramento nos parâmetros do Programa, elaborando relatório circunstanciado para subsidiar as decisões da Comissão de Análise e Julgamento;

IV — fiscalizar a execução física das obras, realizar as medições mensais de campo e processar os pagamentos devidos às empresas contratadas, com base nos Termos de Aceite de Fase emitidos pela SEHAB;

V — gerir a execução contratual, designando formalmente fiscal de contrato com habilitação técnica pertinente, responsável pelo acompanhamento das obrigações contratuais, pelo recebimento das medições e pela comunicação de irregularidades à SEHAB;

VI — emitir a Ordem de Serviço autorizando o início da execução contratual, após verificado o cumprimento de todas as condições precedentes.

Art. 7º. A Comissão de Análise e Julgamento será constituída por ato conjunto do Secretário Municipal de Habitação- SEHAB e do Diretor-Presidente da COHAB-SP, devendo ser composta por no mínimo três membros titulares, dos quais pelo menos um deve possuir habilitação profissional em engenharia ou arquitetura com registro regular no CREA ou CAU para a validação das análises técnicas.

§ 1º A Comissão poderá valer-se do apoio de terceiros especializados para a prestação dos serviços técnicos necessários à execução dos procedimentos de sua competência, observadas as atribuições previstas no instrumento convocatório, sem que esse apoio implique transferência, delegação ou subtração de sua competência deliberativa e decisória quanto ao julgamento das propostas e à prática dos demais atos que lhe sejam legalmente atribuídos.

Art. 8º. Compete à empresa proponente e, após a contratação, à contratada:

I - apresentar documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e de integridade exigida no instrumento convocatório;

II - apresentar proposta em conformidade com o instrumento convocatório, as diretrizes urbanísticas, a matriz de riscos, o valor de referência e os critérios de julgamento;

III - desenvolver os projetos e compatibilizações que lhe forem atribuídos, obter licenças, alvarás e aprovações sob sua responsabilidade e executar integralmente o empreendimento;

IV - responder pela qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, estabilidade, conformidade normativa, correção de vícios e entrega final do empreendimento com Certificado de Conclusão, matrículas individualizadas e demais documentos exigidos;

V - assumir os riscos que lhe forem atribuídos na matriz de riscos, sem prejuízo do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legal e contratualmente admitidas.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO-ALVO E DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO

Art. 9º. O público-alvo do Pode Entrar - Empresas é composto por famílias residentes no Município de São Paulo elegíveis ao atendimento habitacional definitivo, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 61.282, de 12 de maio de 2022, organizadas nos seguintes grupos de renda:

I - Grupo 1: famílias com renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários-mínimos;

II - Grupo 2: famílias com renda familiar bruta mensal entre 3 (três) e 6 (seis) salários-mínimos.

Parágrafo único. Nos empreendimentos produzidos nesta modalidade serão reservadas cotas percentuais mínimas de unidades habitacionais destinadas ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência, idosos e mulheres em situação de violência doméstica, nos termos definidos na legislação aplicável e detalhados no instrumento convocatório.

Art. 10. O Pode Entrar - Empresas promoverá as seguintes modalidades de intervenção:

I — produção de unidades habitacionais novas: construção verticalizada ou lotes urbanizados, com execução de obras e serviços que atendam aos padrões de habitabilidade, salubridade e segurança estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas técnicas da ABNT;

II — produção de unidades habitacionais requalificadas — retrofit: recuperação de imóveis vazios ou subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura, com execução de obras e serviços que atendam aos padrões previstos no inciso I, admitida a alteração de uso.

Parágrafo único. Em ambas as modalidades, as unidades habitacionais produzidas deverão contar com matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente por ocasião da entrega do empreendimento, salvo hipótese excepcional expressamente justificada e admitida no instrumento convocatório, com garantia jurídica equivalente de destinação ao Programa.

Art. 11. O Pode Entrar - Empresas admite a produção de Habitação de Interesse Social - HIS em áreas públicas pertencentes ao patrimônio do Município de São Paulo, de suas autarquias ou da COHAB-SP, formalmente destinadas ao Programa por ato administrativo da autoridade competente.

Parágrafo único. A destinação de área pública será precedida de estudos de viabilidade urbanística, fundiária, ambiental, dominial, orçamentária e operacional.

Art. 12. A modalidade Pode Entrar - Empresas poderá abranger empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS implantados em imóveis de propriedade privada, observados os mecanismos previstos na Lei Municipal nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, e a modelagem jurídica, técnica, econômico-financeira e imobiliária definida e justificada no instrumento convocatório.

§ 1º O instrumento convocatório deverá definir a estrutura da operação, especificando, conforme a modelagem adotada, o objeto da contratação, o regime de execução, a forma de remuneração, as condições da eventual transferência imobiliária, a alocação de riscos, as garantias exigidas e as demais condições necessárias à execução do empreendimento.

§ 2º Quando envolver imóveis de propriedade privada, o instrumento convocatório estabelecerá os requisitos de comprovação da titularidade ou da disponibilidade jurídica do imóvel, de sua regularidade dominial, urbanística, ambiental e registral, bem como os documentos, garantias e demais medidas necessárias à proteção dos recursos públicos e à efetiva implementação da política habitacional.

CAPÍTULO IV

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 13. O Chamamento Público deverá discriminar, de forma clara, o procedimento aplicável, contendo obrigatoriamente e não exaustivamente as regras descritas a seguir:

I. A indicação precisa dos critérios objetivos para análise da proposta técnica;

II. As diretrizes técnicas, urbanísticas, ambientais, construtivas, funcionais, de desempenho e de sustentabilidade aplicáveis ao empreendimento habitacional;

III. O programa de necessidades do empreendimento, contendo, no mínimo, a caracterização da área de intervenção, o número mínimo de unidades habitacionais, as tipologias e sua composição mínima, os equipamentos de uso comum e de lazer e as cotas de atendimento prioritário previstas no art. 9º, parágrafo único;

IV. Os valores referenciais máximos por unidade habitacional;

V. A matriz de riscos com a repartição de responsabilidades operacionais e financeiras entre a COHAB-SP e o contratado;

VI. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, financeira, trabalhista, técnica e de integridade exigidos dos interessados.

VII. Na hipótese prevista no art. 2º, § 1º, as condições para elaboração, apresentação, conteúdo mínimo, avaliação e julgamento da Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia.

Art. 14. O procedimento de seleção observará as etapas compatíveis com a legislação aplicável e com a modelagem de contratação adotada, na forma disciplinada pelo instrumento convocatório.

§ 1º Como regra geral, o procedimento de seleção será desenvolvido em fases sequenciais compatíveis com o regime jurídico aplicável ao órgão ou entidade contratante, compreendendo, no mínimo, a fase preparatória interna, a divulgação do instrumento convocatório, a apresentação das propostas, o julgamento, a verificação da efetividade e da aceitabilidade da proposta, quando cabível, a habilitação da proponente mais bem classificada, a fase recursal, a adjudicação e a homologação.

§ 2º Excepcionalmente, a habilitação poderá anteceder o julgamento das propostas, desde que a inversão de fases esteja expressamente prevista no instrumento convocatório e seja precedida de decisão fundamentada da autoridade competente, com a demonstração das razões técnicas, jurídicas, econômicas ou operacionais que justifiquem a medida, vedada sua adoção como regra ordinária do procedimento.

Art. 15. O instrumento convocatório estabelecerá o critério de julgamento das propostas, observado o regime jurídico aplicável à contratação e a modelagem adotada para o empreendimento.

§ 1º Nos casos previstos no art. 2º, § 1º, em que o instrumento convocatório prever a apresentação, pelas proponentes, de Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia, o julgamento técnico observará o critério de melhor técnica, nos termos desta Portaria e do instrumento convocatório, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, sigilosos ou não previamente divulgados.

§ 2º Nas situações em que o instrumento convocatório adotar modelagem distinta daquela prevista no art. 2º, § 1º, desta Portaria, será estabelecido critério de julgamento compatível com a natureza do objeto, o interesse público e o regime jurídico aplicável à contratação, podendo a avaliação técnica consistir na verificação da aderência da proposta aos requisitos técnicos, funcionais e de desempenho estabelecidos pela Administração.

§ 3º Os critérios de desempate serão estabelecidos no instrumento convocatório, observados o regime jurídico aplicável à contratação, a modelagem adotada para o empreendimento e as diretrizes desta Portaria.

§ 4º A avaliação técnica deverá considerar, quando pertinente, a qualidade da solução arquitetônica e urbanística, a inserção urbana, a viabilidade fundiária, a eficiência construtiva, o desempenho, a sustentabilidade, a acessibilidade, o prazo, a manutenção predial, a gestão de riscos e, conforme o caso, a qualidade e a completude da Concepção Técnica Preliminar de Arquitetura e Engenharia apresentada pela proponente ou a aderência da proposta ao anteprojeto ou ao projeto básico.

§ 5º O instrumento convocatório poderá estabelecer nota técnica mínima, pontuação mínima global, faixas de aceitabilidade, exigência de saneamento de inconsistências e hipóteses de desclassificação por risco técnico, fundiário, econômico-financeiro, jurídico ou operacional.

§ 6º O processo de recebimento e seleção das propostas será conduzido pela Comissão de Análise e Julgamento, garantindo-se que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, registradas em ata e publicadas para assegurar a transparência e isonomia do procedimento.

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, DA MATRIZ DE RISCOS E DAS DIRETRIZES DE PROJETO

Art. 16. A matriz de riscos é cláusula obrigatória do contrato, devendo alocar responsabilidades sobre licenciamentos, atrasos de concessionárias, contaminação de solo, fundações, variação extraordinária de insumos e demais eventos supervenientes que possam alterar o equilíbrio financeiro original.

Parágrafo Único. Os riscos decorrentes de falhas nos projetos executivos desenvolvidos pela empresa contratada ou decorrentes de escolhas metodológicas por ela livremente propostas serão suportados integralmente pela contratada, sem direito a prorrogação de prazo ou acréscimo de valor contratual.

Art. 17. Os projetos deverão observar a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de São Paulo, as normas ambientais, sanitárias, de acessibilidade, segurança contra incêndio, desempenho, estabilidade, instalações, salubridade e habitabilidade, bem como as normas técnicas legalmente aplicáveis.

Art. 18. Os projetos deverão prever áreas destinadas a equipamentos de uso comum e de lazer, tais como espaço comunitário e recreação infantil, com dimensionamento mínimo estabelecido no instrumento convocatório, em conformidade com as normas técnicas e municipais aplicáveis.

Parágrafo único. Os projetos deverão indicar critérios de sustentabilidade, contemplando, no mínimo, inserção urbana, gestão da água, eficiência energética, drenagem, conforto ambiental, conservação e reciclagem de recursos materiais e racionalidade de manutenção predial.

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS PRIVADAS E RECURSOS VINCULADOS

Art. 19. As áreas de intervenção classificam-se em públicas e privadas, observadas as seguintes condições:

I - áreas públicas: o imóvel permanece sob titularidade do Município de São Paulo, de suas autarquias ou da COHAB-SP, sem transferência de domínio à contratada, sendo a posse direta ou autorização de uso conferida por instrumento precário ou contratual exclusivamente para execução do objeto;

II - áreas privadas: a empresa deverá demonstrar regularidade dominial, disponibilidade jurídica, viabilidade registral e aptidão do imóvel para destinação ao Programa, conforme requisitos mínimos desta Portaria e do instrumento convocatório.

Art. 20. Nas áreas privadas, o instrumento convocatório deverá exigir, no mínimo:

I - matrícula atualizada do imóvel, cadeia dominial quando necessária, certidões de ônus reais, ações reais e reipersecutórias e certidões pessoais dos proprietários ou titulares de direitos;

II - comprovação de disponibilidade jurídica do imóvel e anuência dos titulares de direitos reais, credores ou terceiros cuja autorização seja necessária;

III - demonstração de inexistência de impedimento registral, urbanístico, ambiental, possessório, judicial ou financeiro incompatível com a execução e entrega do empreendimento;

IV - instrumento jurídico apto a assegurar a entrega das unidades ao Programa, a transferência da propriedade ou direitos correspondentes e a proteção dos recursos públicos aplicados;

V - regras para retenção de pagamentos, execução de garantias, substituição de imóvel, rescisão e indenização em caso de frustração da regularização, da obra ou da entrega das unidades.

Art. 21. Para áreas públicas ou privadas situadas no perímetro de Operações Urbanas Consorciadas ou financiadas com recursos vinculados, deverão ser observadas as finalidades e restrições estabelecidas na lei específica da operação ou da fonte de recursos.

§ 1º Recursos oriundos da alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC somente poderão ser aplicados em empreendimentos compatíveis com a lei da respectiva operação urbana.

§ 2º O processo deverá conter os requisitos necessários e compatíveis com a lei específica da operação urbana consorciada a ele vinculado.

CAPÍTULO VII

DAS FONTES, DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA ECONOMICIDADE

Art. 22. Constituem fontes de financiamento do Pode Entrar - Empresas os recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias do Município de São Paulo, incluindo recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH;

II - transferências, convênios e repasses do Estado de São Paulo e da União, inclusive os oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou de programas habitacionais federais e estaduais compatíveis;

III - operações urbanas consorciadas, compensações urbanísticas, outorgas onerosas, alienação de CEPACs e outros instrumentos jurídico-urbanísticos, nos termos da legislação municipal aplicável;

IV - outras fontes legalmente admitidas e compatíveis com a finalidade habitacional do Programa.

Art. 23. Os valores referenciais máximos por unidade deverão constar de forma expressa no Chamamento Público, visando garantir a correta aplicação dos recursos orçamentários do Município de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação.

Parágrafo único. A empresa deverá apresentar Declaração de Adesão vinculante ao valor de referência indicado no instrumento convocatório, quando por este exigida, sem prejuízo do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses previstas em lei, na matriz de riscos e no contrato.

CAPÍTULO VIII

DO CONTRATO, DA EXECUÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Art. 24. O contrato decorrente do Chamamento Público deverá refletir o regime de contratação escolhido, contemplando de forma clara o escopo, as responsabilidades, a matriz de riscos, os marcos de entrega, a forma de medição, os critérios de pagamento e as garantias.

Art. 25. A execução contratual desenvolver-se-á em fases sequenciais ou parcialmente sobrepostas, conforme previsto no instrumento convocatório, abrangendo, conforme o regime de contratação, as etapas de mobilização, elaboração, validação e compatibilização de projetos, licenciamento e obtenção das aprovações necessárias, execução das obras e serviços, bem como a entrega final do empreendimento e as demais providências necessárias ao seu recebimento definitivo, observadas as justificativas técnicas e o regime jurídico da contratação.

§ 1º O início da execução de cada etapa, parcela ou frente de obra fica condicionado à prévia elaboração, análise e aprovação, pela contratante, do respectivo projeto executivo, bem como à obtenção das licenças, autorizações e demais documentos técnicos exigíveis.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas atividades preparatórias ou serviços preliminares antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que essa possibilidade esteja prevista no instrumento convocatório ou no contrato, seja tecnicamente justificada e previamente autorizada pela contratante, não implique a execução definitiva ou irreversível de parcela da obra nem comprometa a segurança, a qualidade, a funcionalidade, a fiscalização, o desempenho do empreendimento ou a definição das soluções de engenharia.

Art. 26. A subcontratação parcial do objeto poderá ser admitida, desde que previamente autorizada, observados os limites e condições estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato.

§ 1º É vedada a subcontratação integral do objeto do contrato ou a cessão total das obrigações assumidas perante a administração pública municipal.

§ 2º A subcontratação somente poderá recair sobre parcelas acessórias, secundárias, especializadas ou complementares, sem afastar a responsabilidade integral da contratada principal pela concepção, compatibilização, execução, qualidade, prazos, riscos e entrega final do empreendimento.

Art. 27. O instrumento convocatório poderá exigir a prestação de garantia de execução contratual e a contratação de seguros compatíveis com a natureza, a complexidade e os riscos do empreendimento, observados o regime jurídico aplicável à contratação e as disposições desta Portaria.

§ 1º O instrumento convocatório estabelecerá o percentual e as condições de prestação, manutenção, renovação, complementação e liberação da garantia de execução contratual, de forma proporcional à natureza, à complexidade e aos riscos da contratação, observados os limites máximos previstos na legislação aplicável, vedada a fixação de percentual mínimo obrigatório.

§ 2º A escolha da modalidade de garantia caberá à contratada, dentre as admitidas pelo regime jurídico aplicável à contratação, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.

§ 3º O instrumento convocatório definirá as coberturas securitárias exigidas, os riscos abrangidos, os valores mínimos de cobertura, os prazos de vigência, as condições de renovação das apólices e os demais requisitos necessários à adequada gestão dos riscos do empreendimento.

§ 4º A aceitação das garantias e dos seguros pela contratante não implica assunção dos riscos atribuídos à contratada, nem afasta ou limita sua responsabilidade técnica, civil, ambiental, trabalhista ou contratual, inclusive quanto à responsabilidade pela solidez e segurança da obra, observado o disposto no art. 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 28. Os pagamentos serão calculados e efetuados de forma estrita de acordo com os marcos objetivos de entrega, aceite técnico, medição, comprovação documental e disponibilidade financeira, conforme estabelecido no instrumento convocatório, sendo vedado a liberação de valores sem a contraprestação equivalente de serviços ou a antecipação financeira, salvo hipóteses legalmente autorizadas e devidamente justificadas com a definição de prestação de garantias.

Parágrafo único. A liberação de recursos correspondentes às etapas de desenvolvimento e aprovação de projetos básicos e executivos e licenciamento fica limitada a até dez por cento do valor global do contrato.

Art. 29. Os contratos admitirão reajuste de preços após 12 (doze) meses, contados da data-base definida no instrumento convocatório, com base em índice ou metodologia previamente prevista no referido instrumento.

Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro dependerá de demonstração do evento, nexo causal, impacto mensurável, alocação do risco, ausência de culpa da parte requerente e aderência às hipóteses legais e contratuais.

Art. 30. O recebimento do empreendimento observará as etapas de recebimento provisório e definitivo, condicionadas à verificação da conformidade técnica, urbanística, ambiental, documental, registral e contratual.

§ 1º A entrega final dependerá, conforme previsto no contrato, da emissão do Certificado de Conclusão, da obtenção das matrículas individualizadas, da entrega dos manuais de uso, operação e manutenção, da correção de pendências e da comprovação de inexistência de débitos ou restrições incompatíveis com a destinação habitacional.

§ 2º A liberação de garantias, retenções e valores finais ficará condicionada ao recebimento definitivo, sem prejuízo das responsabilidades legais por vícios, solidez, segurança, desempenho e evicção.

CAPÍTULO IX

DOS PRAZOS, ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E CONTROLE DE RISCOS

Art. 31. O prazo de referência para a execução dos empreendimentos no âmbito da modalidade Pode Entrar - Empresas será de 24 (vinte e quatro) meses, contado na forma estabelecida no instrumento convocatório e no contrato.

§ 1º O instrumento convocatório poderá fixar prazo de execução diverso do previsto no caput, mediante justificativa técnica que considere as características, a complexidade e os riscos do empreendimento, bem como o regime de execução adotado.

§ 2º O prazo de vigência do contrato deverá ser compatível com o prazo de execução do objeto e abranger o período necessário à gestão, à fiscalização, ao recebimento, ao pagamento e ao encerramento contratual.

§ 3º Tratando-se de contrato de escopo, o prazo de execução poderá ser prorrogado pelo período necessário à conclusão e à entrega integral do objeto, mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente, observado o regime jurídico aplicável à contratação e as condições estabelecidas no contrato, desde que a prorrogação não decorra de inadimplemento injustificado da contratada e seja formalizada antes do término do prazo contratual.

§ 4º A manifestação da SEHAB poderá ser solicitada pela COHAB-SP quando a prorrogação do prazo puder repercutir nas diretrizes, metas, recursos ou cronograma da política habitacional.

§ 5º Os atrasos imputáveis à contratada, inclusive os decorrentes da atuação de seus projetistas, subcontratadas e fornecedores ou das soluções técnicas por ela propostas, serão tratados na forma da matriz de riscos e não ensejarão prorrogação de prazo nem reequilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo da aplicação de sanções e da execução das garantias.

§ 6º Não se consideram imputáveis à contratada, para os fins do § 5º, os eventos que configurem caso fortuito, força maior ou álea extraordinária, assim reconhecidos na forma da matriz de riscos, desde que demonstrados:

I - o caráter geral ou setorial do evento, não decorrente da escolha, da gestão ou da capacidade específica do fornecedor ou subcontratado contratado;

II - a imprevisibilidade do evento na data de apresentação da proposta, ou sua previsibilidade com consequências incalculáveis;

III - a impossibilidade de substituição, mitigação ou reprogramação das atividades afetadas, tempestivamente comunicada e documentada à fiscalização; e

IV - o nexo causal e o impacto efetivo sobre o cronograma contratual.

§ 7º Os atrasos não imputáveis à contratada, notadamente os decorrentes de atos de órgãos licenciadores ou de eventos atribuídos à Administração na matriz de riscos, poderão ensejar a reprogramação do cronograma contratual, desde que demonstrados o nexo causal e o impacto efetivo na execução do objeto.

Art. 32. Toda alteração de escopo, prazo ou preço contratual exigirá justificativa técnica circunstanciada da fiscalização, manifestação do gestor do contrato, análise jurídica favorável e ato formal da autoridade competente, respeitados os limites legais e a alocação original de riscos da matriz contratual.

Parágrafo único. As alterações relevantes deverão ser registradas em processo administrativo, com memória de cálculo, análise de risco, impacto no cronograma físico-financeiro e justificativa da preservação da competitividade e da economicidade.

Art. 33. Na hipótese de comprovação da existência de infraestrutura não incidente, assim entendida como aquela não prevista inicialmente e cuja execução se revele necessária à viabilidade do empreendimento, tal circunstância poderá ensejar a celebração de aditamento contratual, mediante prévia análise técnica e aprovação da COHAB-SP, com a anuência da SEHAB, observados os limites legais, contratuais e orçamentários aplicáveis à contratação.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, SANÇÕES E RESCISÃO

Art. 34. Todos os atos decorrentes do procedimento e da execução contratual deverão ser formalmente motivados e juntados em processo administrativo próprio, por meio de Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo estudos, pareceres, atas, relatórios, pontuações, decisões, recursos, medições, termos de aceite, autorizações de pagamento, comunicações, alterações contratuais e registros de fiscalização e disponibilizados em canais de publicidade ativa, garantindo-se o pleno acesso e a rastreabilidade das decisões administrativas.

§ 1º O instrumento convocatório deverá prever regras de publicidade ativa, observadas as hipóteses legais de sigilo, de proteção de dados pessoais e de proteção de orçamento ou informações estratégicas quando admitidas pela legislação aplicável.

§ 2º Reuniões, comunicações ou interações relevantes com interessados, proponentes, proprietários de imóveis, consultores ou contratadas deverão ser formalmente registradas no processo administrativo.

Art. 35. O instrumento convocatório deverá prever mecanismos de integridade e prevenção de conflito de interesses, incluindo declaração de inexistência de impedimento pelos membros da Comissão, fiscais, gestores e demais agentes envolvidos.

Parágrafo único. Poderá ser exigido programa de integridade, plano de integridade contratual, declarações anticorrupção, regras de comunicação, canal de denúncia, matriz de riscos de integridade e obrigação de cooperação com órgãos de controle, conforme o valor, a complexidade e a legislação aplicável.

Art. 36. O descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, no instrumento convocatório e no contrato sujeitará a contratada às sanções administrativas e penalidades contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O instrumento convocatório deverá disciplinar advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de contratar, declaração de inidoneidade ou sanções correspondentes no regime jurídico aplicável, além de execução de garantias, ressarcimento ao erário e demais consequências contratuais.

§ 2º A instrução do processo sancionatório deverá identificar a infração, a responsabilidade, o dano, o nexo causal, a dosimetria, a eventual reincidência, a manifestação da contratada e a decisão motivada da autoridade competente.

Art. 37. Os contratos deverão conter cláusula de extinção, rescisão ou resolução unilateral, conforme o regime jurídico aplicável, nas hipóteses de inoperância, abandono, atraso grave, deficiência relevante, fraude, perda de condições de habilitação, descumprimento da matriz de riscos ou frustração da entrega do empreendimento:

I - tratando-se de intervenção em imóvel público, deverão ser previstas a imediata devolução e desocupação da área, a transferência de projetos, documentos e direitos necessários à continuidade do empreendimento, a retenção de créditos e a execução de garantias;

II - tratando-se de intervenção em imóvel privado, deverão ser previstas medidas de proteção dos recursos públicos e das famílias atendidas, incluindo retenção de créditos, execução de garantias, assunção ou substituição da obra quando juridicamente possível, indenização, transferência de direitos e providências registrárias.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção contratual, o contrato disciplinará a apuração de créditos e débitos, o destino das obras parcialmente executadas, a titularidade e cessão dos projetos, a responsabilidade por obrigações trabalhistas, fiscais, ambientais e condominiais e as medidas necessárias à continuidade ou encerramento do empreendimento.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os casos omissos e as questões técnicas relevantes decorrentes da aplicação desta Portaria serão apreciados pela SEHAB e pela COHAB-SP, observadas as respectivas competências, a legislação de aplicável, a manifestação técnica das áreas competentes e, quando cabível, a manifestação jurídica e de controle interno.

Parágrafo único. A Comissão de Análise e Julgamento poderá ser ouvida em caráter técnico sobre questões relacionadas à proposta selecionada e à aderência da solução ao resultado do Chamamento Público, sem substituir as competências do gestor, do fiscal, da autoridade decisória ou da assessoria jurídica.

Art. 39. A SEHAB e a COHAB-SP poderão expedir instruções complementares, manuais, roteiros técnicos e minutas padronizadas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, observada a legislação aplicável e a competência dos órgãos municipais de gestão, controle e assessoramento jurídico.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP

TERMO DO CONTRATO: 033/2012-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº : 2011-0.362.995-2 / 6014.2018/0002869-8.

CONTRATADA: CONSÓRCIO BLK/KALLAS.

OBRA: EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS EM ÁREAS DEGRADADAS DE MANACIAL HÍDRICO DAS BACIAS GUARAPIRANGA E BILLINGS, URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PRECÁRIOS - LOTE 10 NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, INTEGRADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR - HABI, PELO PROGRAMA MANANCIAIS E PELO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO.

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

DESPACHO

Diante dos elementos de convicção carreados ao processo, e, em especial, da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 162077440, DEFIRO a solicitação supra. Pagos os emolumentos públicos devidos, expeça-se o competente ATESTADO.

6014.2025/0008151-6- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: LUIZ CLÁUDIO GALVÃO

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Luiz Cláudio Galvão, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "JARDIM LOURDES", com acesso pela Rua Ulisses Paschoal, Subprefeitura Jabaquara, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 147699285).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 150021328 e 150478531 ), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0004316-9 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: bruno oliveira de lima gonzalez

DESPACHO DE APLICABILIDADE

Trata-se de requerimento, do Sr. Bruno Oliveira de Lima Gonzalez, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo situado na Avenida Aguia de Haia, Subprefeitura Ermelino Matarazzo, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 127955656).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 142327701 e 142552444); as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano, condicionada a anuência do Estado de São Paulo, proprietário da gleba, bem como, o previsto nas informações técnicas mencionadas em relação a infraestrutura.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0008056-0 - Consulta Prévia

Interessado: Movimento de Defesa das Favelas

DESPACHO

Trata-se de requerimento, do Movimento de Defesa das Favelas, da Política Municipal de Regularização Fundiária para o CEI Júlio César de Aguiar, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 147564201).

O requerimento não foi instruído com documentação necessária para que esta Coordenadoria pudesse realizar uma análise técnica quanto a aplicabilidade, ou não, da Regularização Fundiária Urbana (REURB) ao núcleo de interesse, conforme exigido pelo Art. 5º do Decreto Municipal nº 63.857/2024.

Consta, ainda que, o interessado foi devidamente notificado para apresentar os documentos pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, para o prosseguimento do feito, tendo sido informado que o não atendimento da solicitação implicaria no arquivamento do presente expediente.

Dessa forma, diante da ausência de atendimento às exigências formuladas e da impossibilidade de análise técnica necessária, INDEFIRO o pedido de Regularização Fundiária.

I. Publique-se;

II. Notifique-se o Interessado;

III. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se o presente processo.

Processo SEI nº 6054.2025/0001554-6

Interessadas: Famílias removidas da área denominada Sitio Carrãozinho 2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 158972429, 158969754 e 159351123, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos munícipes descritos abaixo, com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/SEHAB/2015.

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Jhenefer da Silva de Santana	486.***.***-**
2	Neusa Cristina Roldão Silva	134.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2026/0004618-6

Despacho deferido

Interessada: Carini Celina Limpo da Silva, CPF: 556.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 161221287 e 161895723, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Antonio Fernandes da Silva CPF: 136.***.***-**, para a munícipe Srª Carini Celina Limpo da Silva CPF: 556.***.***-**

2. A exclusão do munícipe Antonio Fernandes da Silva CPF: 136.***.***-** e da Sr.ª Célia Regina Limpo CPF: 340.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedidos conforme doc. SEI nº 161122494.

Processo SEI nº 6014.2026/0002682-7

Despacho deferido

Interessado: Eduardo Azevedo de Sousa, CPF: 472.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 160153309 e 161850927, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Sr.ª Edineia Azevedo de Sousa CPF: 143.***.***-** para o munícipe Sr. Eduardo Azevedo de Sousa CPF: 472.***.***-**

2. A exclusão da munícipe Edineia Azevedo de Sousa CPF: 143.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 155473214.

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA Nº 63 DE 30 DE JULHO DE 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 4.999.000,00 (Quatro Milhões e Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.999.000,00(Quatro Milhões e Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
86.12.17.512.4014.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem
44905100.08.1.759.0709.1 Obras e Instalações 4.999.000,00
4.999.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
86.12.15.452.4014.1193 Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Preventivas
44905100.08.1.759.0709.0 Obras e Instalações 4.000.000,00
86.12.15.452.4014.1194 Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Emergenciais
44905100.08.1.759.0709.0 Obras e Instalações 999.000,00
4.999.000,00
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DIOGO BATISTA SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMSAI

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0112828-2

TORNO SEM EFEITO A PORTARIA SME Nº 7.936, DE 28 DE JULHO DE 2026, PUBLICADA NO DOC DE 29 DE JULHO DE 2026, QUE ALTEROU A PORTARIA SME Nº 8.720, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, ALTERADA PELAS PORTARIAS SME Nº 10.202 E 10.893, DE 2025 E Nº 5.816, DE 2026, QUE CONSTITUIU GRUPOS DE TRABALHO (GTS) COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A ATUALIZAÇÃO DO CURRÍCULO DA CIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Fernando Pessoa - processo SEI nº 6016.2026/0082296-9. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 160239402 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0074858-0

PORTARIA Nº 249, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0093302-7

PORTARIA Nº 359, DE 29 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0093302-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0093321-3

PORTARIA Nº 360, DE 29 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0093321-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

Processo nº 6016.2026/0095419-9

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PORTARIA DRE Guaianases nº 201, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, no uso de suas atribuições legais, conforme competências a ela atribuídas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e CONSIDERANDO:

A Lei Federal 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

A Lei Municipal nº 16.271, de 2015, e alterações, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

A Instrução Normativa SME nº 49, de 2026, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

A Instrução Normativa SME nº 26, de 2026, que orienta as ações a serem realizadas na Rede Municipal de Ensino consoantes a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Regional do Plano Municipal de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, designando os servidores abaixo:

Divisão Pedagógica (DIPED)

Daniele Silva Fernandes - RF: 837.359-1

Ana Paula Carvalho Coimbra - RF: 844.611-3

Sheila Galvão da Silva - RF: 817.304-4

Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU)

Giliane Duarte de Almeida - RF: 803.029-4

Júlio César Santos - RF: 846.032-9

Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças (DIAF)

Cibele Diogo Kimura - RF: 798.550-9

Supervisão Escolar

Lucimara de Oliveira Morais - RF: 725.359-1

Gabinete da DRE

Edno Candido da Cunha - RF: 749.379-7

CRECE Regional

Gersio de Souza - RF: 772.951-1

Carlos Alberto da Silva Castro Martines - RF: 946.417-4

Representante Sindical

Valéria Leão Ramos - RF: 812.443-4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Respondendo pelo expediente

Diretoria Regional de Educação Guaianases

São Paulo, 03 de agosto de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 03/08/2026

ACÚMULO PRETENDIDO - NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

EMEF CASSIANO RICARDO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
937.855.7	CAROLINA RIBEIRO SILVA	758344

O acúmulo de cargos pretendido atende às exigências legais.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA DRE IPIRANGA Nº 251, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0056359-9

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a PORTARIA SME Nº 4.822, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar a “Formação Metodologia do Programa de Prevenção #Tamojunto 3ª edição 2026”, destinada aos servidores da Rede Municipal de Ensino indicados pelas Unidades Educacionais da DRE Ipiranga. A formação tem carga horária de 16 (dezesseis) horas presenciais, distribuídas em 04 (quatro) encontros formativos nos dias 04, 05, 11 e 12 de AGOSTO de 2026 no horário das 08h às 12h. A referida formação foi autorizada através da Portaria SME nº 4.822 de 10 de abril de 2026, SEI 155695368.

Art. 2º. A formação ocorrerá no Auditório da DRE Ipiranga, localizado à Rua Leandro Dupret, 525 - Vila Clementino - São Paulo - SP.

Art. 3º. Ficam dispensados do ponto para participar do encontro formativo os seguintes servidores:

UNIDADE EDUCACIONAL NOME COMPLETO DO/A SERVIDOR/A RF CARGO/FUNÇÃO

EMEF Cleomenes Campos ANA LUCIA GAMA MARQUES 748.484.4/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - História

EMEF General Osório PATRICK MARTINS 935.966.4/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Geografia

EMEF Luiz Gonzaga do Nascimento Junior RITA MARIA DO REGO 924.422.1/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Matemática

EMEF Francisco Meirelles ANA LUCIA BUENO FREIRE YAMACHITA 849.535.1/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Ciências Naturais

EMEF Dr. Abrão Huck LUANA PEREIRA DA SILVA 937.227.0/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Língua Portuguesa

EMEF Dr. Abrão Huck MÁRCIA ALVES PEREIRA 711.206.8/3 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Matemática

Art. 4º. A dispensa do ponto de que trata esta Portaria, fica condicionada à apresentação, à Chefia Imediata, do comprovante de participação emitido pelo formador ao término do encontro formativo.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA DRE IPIRANGA Nº 252, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0056359-9

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a PORTARIA SME Nº 4.822, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar a “Formação Metodologia do Programa de Prevenção #Tamojunto 3ª edição 2026”, destinada aos servidores da Rede Municipal de Ensino indicados pelas Unidades Educacionais da DRE Ipiranga. A formação tem carga horária de 16 (dezesseis) horas presenciais, distribuídas em 04 (quatro) encontros formativos nos dias 04, 05, 11 e 12 de AGOSTO de 2026 no horário das 13h30 às 17h30. A referida formação foi autorizada através da Portaria SME nº 4.822 de 10 de abril de 2026, SEI 155695368.

Art. 2º. A formação ocorrerá no Auditório da DRE Ipiranga, localizado à Rua Leandro Dupret, 525 - Vila Clementino - São Paulo - SP.

Art. 3º. Ficam dispensados do ponto para participar do encontro formativo os seguintes servidores:

UNIDADE EDUCACIONAL NOME COMPLETO DO/A SERVIDOR/A RF CARGO/FUNÇÃO

EMEF Prof. Francisco da Silveira Bueno CAROLINA CAVALCANTE DA CRUZ 802.133.3/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Ciências Naturais

EMEF Álvares de Azevedo SIMONE MARTIN RODRIGUES 807.973.1 /1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Inglês

EMEF Prof. Queiroz Filho SERGIO MASCHETI 918.678.6/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - História

EMEF Péricles Eugenio da Silva Ramos VALESCA BERTAGLIA PEDRO 937.320.9/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Língua Portuguesa

EMEF José do Patrocínio ELISABETH KLINGOHR GARCIA 773.136.1/3 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Língua Portuguesa

EMEF Profª. Áurea Ribeiro Xavier Lopes EDJANE NUNES GALDINO BERTACCO 937.210.5/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Língua Portuguesa

EMEF Prof. João Carlos da Silva Borges REGINALDO CAVALCANTE DE MELO 943.261.2/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Artes

EMEF Mal. Mascarenhas de Moraes JONAS CARDOSO BERGAMINI 846.540.1/1 Prof. Ens. Fund.II e Med. - Ciências Naturais

Art. 4º. A dispensa do ponto de que trata esta Portaria, fica condicionada à apresentação, à Chefia Imediata, do comprovante de participação emitido pelo formador ao término do encontro formativo.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0094850-4

PORTARIA Nº 01 DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF PRES. PRUDENTE DE MORAIS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- KATIA APARECIDA FERREIRA JACINTO - RF: 805.023.6/1;

- ELIZETE LEMES DA SILVA DIAS - RF: 676.056.2/2;

- YOLANDA FERREIRA MAZA - RF: 790.984.5/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0094850-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nilton Marcilio de Oliveira Campos

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2020/0017394-3

PORTARIA Nº 245 DE 31 DE JULHO DE 2027.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SME/CME nº 02/24 e do que consta no Processo SEI: 6016.2020/0017394-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica deferido, a partir de 30/06/2026, o encerramento das atividades da unidade Jardim Escola Casinha da Abelha, sediada na Rua dos Cíclames, nº 293, Bairro Vila Lúcia, São Paulo/SP, mantida por Jardim Escola Casinha da Abelha LTDA.- ME., inscrita no CNPJ sob o nº 50.628.536/0001-24, autorizada pela Portaria nº 579, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da Cidade de 30/12/2022, p. 22, que concedeu autorização para o atendimento de crianças na faixa etária de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 2º. O acervo documental da referida instituição ficará na Rua Giestas, n° 605, СЕР: 03147-000, Bairro Vila Bela, São Paulo/SP.

Art. 3°. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A constatação do encerramento das atividades consta dos documentos SEI n.º (157751564),(157751966) e (161950647).

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

Processo nº 6016.2026/0095437-7

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PORTARIA DRE Itaquera nº 221, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais, conforme competências a ela atribuídas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e

CONSIDERANDO:

A Lei Federal 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

A Lei Municipal nº 16.271, de 2015, e alterações, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

A Instrução Normativa SME nº 49, de 2026, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

A Instrução Normativa SME nº 26, de 2026, que orienta as ações a serem realizadas na Rede Municipal de Ensino consoantes a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Regional do Plano Municipal de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, designando os servidores abaixo:

Divisão Pedagógica (DIPED)

Ana Regina Barbosa Spinardi - RF 584.170.4 /5

Lisette Rocha de Souza Cruz - RF 816.149.6/2

Jennyffer Vaz Grecco Perdigao de Oliveira - RF 824.229.1/1

Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU)

Beatriz Valim Gomes da Silva - RF 799.460.5/1

Daniela Fernandes Abbas - RF 844.699.7/1

Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças (DIAF)

Carlos Angelo Laurentino - RF 721.604.1/1

Supervisão Escolar

Denise Regina da Costa Aguiar - RF 638.851.5/1

Gabinete da DRE

Rogerio Vidarte dos Santos Silva - RF 770.624.3/1

CRECE Regional

Débora Greice dos Santos Gois

Jonathas Cavalcante da Silva Filho

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0094706-0

PORTARIA Nº 02 DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor da EMEF Doutor João Naoki Sumita da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Wellington Durães Dias, R.F. 936.103.1/1;

Caroline Bispo Rodrigues, R.F. 791.933.6/2;

Gustavo Meira Menino, R.F. 936.239.8/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0094706-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ/TREMEMÉ

SEI 6016.2026/0013349-7

R.F.: 806.615.9 Vínculo 1

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de penalidade de suspensão por 3 (três) dias, aplicado pela Portaria 01/2026 de 19/02/2026, da EMEF Frei Antonio de Sant'ana Galvão, publicada no DOC. 02/03/2026, página 56.

I- à vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Recurso, que adoto como razão de decidir, conheço do pedido de RECURSO, por tempestivo, e no mérito ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e VI do artigo 176 e artigo 192 , ambos da Lei 8.989/79, APOSTILANDO a Portaria nº 01/2026, de 19/02/2026, da EMEF Frei Antonio de Sant'ana Galvão, publicada no DOC. 02/03/2026, para fazer constar que a penalidade a ser aplicada é a SUSPENSÃO por 1(um) dia e não como constou .

II- Publique-se

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

São Paulo, 03 de agosto de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI nº 6016.2026/0092168-1
Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break

I - No uso das atribuições que me foram delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e com fundamento no inciso I do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas complementares aplicáveis, AUTORIZO a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break, por meio da Ata de Registro de Preços nº 15/SME/2025. Empresa Detentora: AMBP Promoções e Eventos Empresariais LTDA - EPP CNPJ: 08.472.572/0001-85 Quantidade: 150 unidades de coffee break, Valor unitário: R$ 21,91 (vinte e um reais e dez centavos). Valor total da contratação : R$ 3.286,50 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

II - Determino a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 16.20.12.122.4002.2.180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 no valor R$ R$ 3.286,50 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

III - Designo como fiscais do contrato os(as) servidores(as): FÁBIO AUGUSTO BALESTRI RF: 824.930.0/2 ATE I , José Valdésio de Sousa RF: 6177.360.8/3 e suplente a servidora Érica Cristina Rodrigues - RF 923.313-0 - STE

Jair Sipioni
Diretor Regional

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI n.º 6016.2026/0072233-6

Interessado: Sr. José Alberto de Lucca.

Assunto: Decisão. Recurso.

DESPACHO

1. No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME n.º 5.318/20, e à vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação dos setores competentes desta DRE, que adoto e acolho como razão de decidir, conheço o Recurso interposto pelo Sr. José Alberto de Lucca, por tempestivo e, no mérito, NEGO-LHE provimento, tendo em vista que a justificativa apresentada, não tem o condão de alterar os fundamentos que alicerçam o Parecer (159629572) pela não contratação do candidato.

2. Publique-se.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0094040-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI REFERENCIAL II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (162106593) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (162106719) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0095159-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI CAMINHO DE LUZ

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (162261923) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (162262293) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069415-1

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 222, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 226/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Antonia Rosiani de Araujo Gonçalves

RF 6129731/2

Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund.I

Art.2º Incluir

Sheila Aparecida de Paula Mangueira

RF 8795169/1

Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund.I

Art. 3º Esta Portaria nº 222/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF ANTONIA E ARTUR BEGBIE entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 226/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	8452741/1	Renata Liberali	Assistente de Diretor de Escola
02	8425744/1	Gisely de Souza Cruz Feitoza	Assistente de Diretor de Escola
03	7106980/2	Sandra Regina Lino Zamboni	Coordenador Pedagógico
04	7508999/1	Elaine Vitor dos Santos Cotis	Coordenador Pedagógico
05	8264520/1	Viviane Aparecida de Souza Oliveira	Secretário de Escola
06	8466114/2	Marcia Maria Gonçalves Marques	Prof. Ens. Fund. II e Médio
07	8099952/1	Gisele Patricia Lopes	Prof. Ens. Fund. II e Médio
08	8795169/1	Sheila Aparecida de Paula Mangueira	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund.I
09	8259968/1	Cristiane Lopes de Albuquerque	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069415-1

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 223, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF ANTONIA E ARTUR BEGBIE constituída pela Portaria nº 366, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 65 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Elaine Vitor dos Santos Cotis, RF 7508999/1, Coordenador Pedagógico , os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Renato Denis de Azevedo Mendes	9501711/2	Auxiliar Técnico de Educação	25/05/2026
Monica Ferreira de Sampaio	9560980/1	Auxiliar Técnico de Educação	29/05/2026

Art.2º Incluir na relatoria de Sandra Regina Lino Zamboni, RF 7106980/2, Coordenador Pedagógico , a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Camila de Lira Neves França	9560319/1	Auxiliar Técnico de Educação	03/06/2026

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 366/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Interessado: CEI ALFA E ÔMEGA

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0095174-2

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 01/2026 (162264132), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 01/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (162264310) por se tratarem de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0094988-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEI CARMEN MIRANDA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (162236759) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (162236907) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

CEI ANUNCIAÇÃO FERREIRA

OSC INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL

Ao
Sr. Presidente,

A Diretoria Regional de Educação São Mateus comunica que serão realizados os pagamentos dos salários dos trabalhadores do CEI Anunciação Ferreira, mantido em regime de colaboração entre o Instituto Cem por Cento Social e a Secretaria Municipal de Educação, referentes ao mês de julho de 2026.

Dessa forma, solicitamos a apresentação da documentação pertinente, bem como manifestação acerca do referido procedimento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta.

CEI ANUNCIAÇÃO FERREIRA II

OSC INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL

Ao
Sr. Presidente,

A Diretoria Regional de Educação São Mateus comunica que serão realizados os pagamentos dos salários dos trabalhadores do CEI Anunciação Ferreira II , mantido em regime de colaboração entre o Instituto Cem por Cento Social e a Secretaria Municipal de Educação, referentes ao mês de julho de 2026.

Dessa forma, solicitamos a apresentação da documentação pertinente, bem como manifestação acerca do referido procedimento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 13 de agosto de 2026 Hora: 09h30
624 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2026/0021591-0
Recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
CCM: 1.684.441-6
CNPJ: 26.900.161/0001-25
Advogado(s): Dr(a) Adriano Gonzales Silvério (OAB 194.905) Subseção (SP).
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.326-3, ISS/AII 6.902.327-1, ISS/AII 6.902.328-0, ISS/AII 6.902.329-8, ISS/AII 6.902.330-1, ISS/AII 6.902.331-0, ISS/AII 6.902.332-8, ISS/AII 6.902.334-4, ISS/AII 6.902.336-0, ISS/AII 6.902.337-9, ISS/AII 6.902.338-7, ISS/AII 6.902.339-5, ISS/AII 6.902.340-9, ISS/AII 6.902.341-7, ISS/AII 6.902.342-5, ISS/AII 6.902.343-3, ISS/AII 6.902.344-1, ISS/AII 6.902.345-0, ISS/AII 6.902.346-8, ISS/AII 6.902.347-6, ISS/AII 6.902.348-4, ISS/AII 6.902.349-2, ISS/AII 6.902.350-6, ISS/AII 6.902.351-4, ISS/AII 6.902.352-2, ISS/AII 6.902.353-0, ISS/AII 6.902.354-9, ISS/AII 6.902.355-7, ISS/AII 6.902.356-5, ISS/AII 6.902.357-3, ISS/AII 6.902.358-1, ISS/AII 6.902.359-0, ISS/AII 6.902.360-3 e ISS/AII 6.902.361-1

PA: 6017.2025/0054523-3
Recorrente: ARISTIDES FREITAS RODRIGUES
CPF: ***.280.218-**
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 053.648.0054-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0036677-2
Recorrente: ARNALDO MARIA PINTO
CPF: ***.747.708-**
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 244.022.0010-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0036542-3
Recorrente: ARNALDO MARIA PINTO
CPF: ***.747.708-**
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0023549-0
Recorrente: LUÍS CUSTÓDIO ALVES PINHEIRO
CPF: ***.117.168-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 118.150.0080-4 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2025/0082105-2
Recorrente: L.A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDAD
CCM: 9.090.160-6
CNPJ: 53.020.152/0001-12
Advogado(s): Dr(a) Renato Henrique Caumo (OAB 256.666) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.666-6, ISS/AII 6.901.667-4, ISS/AII 6.901.668-2 e ISS/AII 6.901.669-0

PA: 6017.2025/0019237-3
Recorrente: MARECHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
CNPJ: 37.305.964/0001-58
Advogado(s): Dr(a) João Alexandre Ibelli de Araújo (OAB 504.495) Subseção (SP); Dr(a) Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB 169.507) Subseção (SP); Dr(a) Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB 250.935) Subseção (SP).
Relator: José Augusto Sansoni Soares
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2025/0018798-1
Recorrente: EVERTON PALMEIRA DE SOUZA
CPF: ***.294.248-**
Relator: José Augusto Sansoni Soares
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 162.060.0034-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0002616-3
Recorrente: RAFAEL TAGLIARI PELLEGRINO
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Fanti Correia (OAB 198.913) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002616-3
IPTU. VAGA DE GARAGEM. COMPOSIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. O Cadastro Imobiliário Fiscal e o lançamento do IPTU devem corresponder ao registro imobiliário. No caso, identificou-se que o lançamento de IPTU estava de acordo com a matrícula do imóvel. IPTU. CADASTRO IMOBILIÁRIO. ART. 30, § 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/11. Nos termos do 30, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/11, o lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio. A alteração demanda a identificação de novo possuidor. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002616-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0002619-8
Recorrente: RAFAEL TAGLIARI PELLEGRINO
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Fanti Correia (OAB 198.913) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002619-8
IPTU. VAGA DE GARAGEM. COMPOSIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. O Cadastro Imobiliário Fiscal e o lançamento do IPTU devem corresponder ao registro imobiliário. No caso, identificou-se que o lançamento de IPTU estava de acordo com a matrícula do imóvel. IPTU. CADASTRO IMOBILIÁRIO. ART. 30, § 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/11. Nos termos do 30, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/11, o lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio. A alteração demanda a identificação de novo possuidor. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002619-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0320-5 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 020.080.0331-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0020963-4
Recorrente: HARTEN & CAVALCANTI ADVOCACIA
Advogado(s): Dr(a) Carlos Antônio Harten (OAB 349.843) Subseção (SP); Dr(a) Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 349.842) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP Impugnação ao indeferimento.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0020963-4
SUP. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Nos termos do art. 29, § 1º da Portaria SF n. 213/2021, Regimento Interno deste Conselho, o pedido de desistência formulado deve ser homologado pela Câmara Julgadora. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0020963-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-SUP Impugnação ao indeferimento: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035632-7
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0169-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035632-7
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035632-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0169-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035633-5
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0124-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035633-5
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035633-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0124-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035634-3
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0047-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035634-3
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035634-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0047-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0023283-9
Recorrente: MIRIAM PEREIRA CUPERTINO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 059.086.0179-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 059.086.0179-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0023283-9
IPTU 2024 e 2025. RECURSO NO QUAL A CONTRIBUINTE NÃO FOI ADUZIU QUALQUER PEDIDO. Art. 42, VII da Lei n. 14.107/2005. Créditos extintos pelo pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0023283-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 059.086.0179-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 059.086.0179-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0025632-0
Recorrente: MARLENE BARBOSA FELIPE PLANELLES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0025632-0
IPTU 2025. QUESTIONAMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0025632-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 166.216.0008-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0035639-4
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0150-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035639-4
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035639-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0150-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035642-4
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0159-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035642-4
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035642-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0159-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035643-2
Recorrente: WAGNER DAMO
Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB 313.493) Subseção (SP); Dr(a) Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509.576) Subseção (SP); Dr(a) Julia Sbruzzi de A C de Almeida (OAB 448.581) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 142.066.0108-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035643-2
IPTU NL 01 2025. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. VALOR DE MERCADO. O contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova para sustentar o pedido de avaliação especial do IPTU de 2025, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.235/1986. Logo, deve ser mantido o valor lançado de IPTU/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035643-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 142.066.0108-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007 e Portaria SF nº 151, de 22 de junho de 2026, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0031470-5 ref. a 1 (uma) inscrição no curso "Métodos Ágeis", em nome de Julia Nogueira da Silva - RF: 922.041-1, realizado no período de 28/05/2026 a 16/07/2026, na modalidade EAD, no valor de R$ 1.097,36 (um mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0035833-8 ref. a 2 (duas) inscrições no curso "Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e Apresentação da Nova Reforma Tributária", em nome de Cintia Domingues Salvador Gomes - RF: 896.919-1, realizado no período de 20 a 24/07/2026, em modalidade EAD, no valor de R$ 5.180,00 (Cinco Mil e Cento e Oitenta Reais).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0045854-5 em nome de Denys Miyashiro, no período de 20 à 22/07/2026, no valor de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais).

DEMONSTRATIVO DE EMPENHAMENTOS PROCESSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM JULHO DE 2026, DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Relação de notas de empenhos emitidas
NOTA DE EMPENHO	CREDOR	OBJETO	VALOR
72011	UDAY CONSULTORIA E GESTAO EM LICITACOES LTDA	Aquisição de Camisetas	R$ 38.918,40
80869	EGW FACILITIES LTDA	DEA - Pagamento de valores ref. período 01/01/2025 a 31/12/2025 decorrente de repactuação.	R$ 37.448,61
70143	ALEXANDRE ALONSO DURANTE	Adiantamento inscrição curso "Análise de Viabilidade de Projetos - EAD", de 09/07/2026 a 27/08/2026"	R$ 997,60
70188	GABRIEL HERVILHA LIGERO	Adiantamento - CCD Pequeno Vulto - Julho/2026	R$ 5.000,00
71473	HIDRO JUNIOR MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA	TC nº22/2022 - Manutenção preventiva e corretiva do sistema de bombas	R$ 9.486,26
72027	RAFAEL BARBOSA DE SOUSA	Adiantamento inscrição "IX Congresso Internacional de Direito Tributário" - 12 a 14/08/26, Rio de Janeiro/RJ	R$ 2.200,00
72199	SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA	Curso de Auditoria e Detecção de Fraudes com IA Generativa	R$ 1.199,00
73196	JONATHAN BARROS VITA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73197	MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73198	FABIO LEMOS CURY	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73199	SARINA SASAKI MANATA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 1.036,18
73200	MARCIO CESAR COSTA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 3.108,54
73201	FATIMA PACHECO HAIDAR	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 3.108,54
73202	MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 3.108,54
73203	SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73204	RAQUEL HARUMI IWASE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73205	EDUARDO DE PAIVA GOMES	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 2.072,36
73207	PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 1.036,18
73209	RUTI KAZUMI NAKAGAKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 1.036,18
73211	VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026	R$ 1.036,18
75140	LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA	DLG-TC 26/2023 - de 15/07 a 05/09/2026 - Agenciamento de passagens aéreas nacionais (complemento)	R$ 65.000,00
75150	JONATHAN BARROS VITA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75152	SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 91,16
75155	MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75158	FABIO LEMOS CURY	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 136,74
75160	SARINA SASAKI MANATA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75161	MARCIO CESAR COSTA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75163	FATIMA PACHECO HAIDAR	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75165	MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75166	SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75168	RAQUEL HARUMI IWASE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 136,74
75171	EDUARDO DE PAIVA GOMES	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 182,32
75172	CARLOS MARCELO GOUVEIA	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 91,16
75175	RUTI KAZUMI NAKAGAKI	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 91,16
75178	VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE	Jetons de conselheiros do CMT - Turma 2024-2026 - (complemento de maio/2026)	R$ 91,16
75468	JULIANA LOPES	Adiantamento inscrição evento "Masterclass de Gestão e Fiscalização de Contratos, Implementação e Utilização da Conta Depósito Vinculada", de 28 a 30/08/2026, Brasília/DF."	R$ 5.190,00
76157	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	TC 9912552557/2026 - Pacote de serviços dos Correios	R$ 1.704.326,85
77256	EGW FACILITIES LTDA	TC 45/2024 - repactuação de mão de obra de 01/01/2026 a 01/10/2026	R$ 23.092,81
78625	TELEFONICA BRASIL SA	TC 27/2024 - complemento reajuste Solução de link de telecomunicação	R$ 1.195,92
78649	CYNTHIA DE PIERRE PENHALBER	Adiantamento ajuda de custo com deslocamento à Ribeirão Preto/SP "15ª edição do Seminário de Gestão Pública Fazendária - SGESP"	R$ 256,96
78996	ONE ELEVADORES SP LTDA	TC 32/2024 - Manutenção preventiva e corretiva dos elevadores	R$ 44.614,92
79319	SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA	TC 57/2021 - Impressão corporativa (outsourcing)	R$ 48.064,44
79709	MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA	Contratação de fornec. de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). de Junho a Dezembro/2026.	R$ 409.787,85
80222	FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO	Curso de pós Graduação em Tecnologias Emergentes, Transformação Digital e Agilidade em Negócios	R$ 4.297,86
80801	ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	TC 33/2024 - Soluções de CFTV, de controle de acesso e sistema de integração	R$ 31.135,74
80962	AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA	TC 15/2024 - Fornecimento de Coffee Break (complemento).	R$ 5.000,00
81146	GABRIEL HERVILHA LIGERO	Adiantamento inscrição evento "GRC Conference 2026" de 17 a 19/08/2026, em San Diego, Califórnia.EUA.	R$ 15.200,00
Valor total das notas de empenho emitidas em julho de 2026			R$ 2.480.414,40
Relação de notas de empenho anuladas
NOTA DE EMPENHO	CREDOR	OBJETO	VALOR
10767	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	TC nº 9912552557/2021- de 01/01/2026 a 27/09/2026 - Pacote de serviços dos Correios	R$ 700.000,00
57690	GABRIEL HERVILHA LIGERO	Adiantamento - Pequenos Vultos ref. a junho/2026	R$ 1.523,28
64638	GABRIEL HERVILHA LIGERO	Adiantamento - Suplementação - Pequenos Vultos ref. a junho/2026	R$ 8.000,00
72027	RAFAEL BARBOSA DE SOUSA	Adiantamento Inscrição - IX Congresso Internacional de Direito Tributário - 12 a 14/08/26, Rio de Janeiro/RJ	R$ 400,00
57553	ALEX ESTEVES	Adiantamento Inscrição evento "15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público" de 03 a 05/08/2026, Belo Horizonte/MG.	R$ 1.372,00
Valor total das notas de empenho anuladas em julho de 2026			R$ 711.295,28

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0041423-8. CCM nº 7.629.565-6. INDEFIRO o pedido de alteração do código da TFE para 39993, retroativamente à data de início de funcionamento, formulado sob a alegação de que a atividade é exercida em endereço residencial não aberto ao público, tendo em vista que não foi apresentada documentação robusta e inequívoca apta a comprovar a pretendida alteração cadastral. Ademais, conforme manifestação do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM e consultas acostadas aos autos, há indícios de que o endereço atualmente cadastrado possui natureza comercial, não sendo possível caracterizá-lo como residência do interessado. Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 13.477/2002, estão sujeitas à não incidência da taxa as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas aquelas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral. No caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos legais necessários ao enquadramento na hipótese de não incidência prevista no referido dispositivo, razão pela qual mantenho a exigência tributária lançada. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx.

6017.2026/0042873-5. CCM 5.595.544-4. NADA A DEFERIR acerca do pedido do contribuinte, uma vez que a atualização cadastral do endereço já se encontra efetivada no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, conforme documentação juntada no processo.

6017.2026/0041514-5. CCM nº 0.362.143-0. INDEFIRO a solicitação de alteração retroativa da data de início de funcionamento da inscrição de Pessoa Física para 01/06/2022, em desacordo com o prazo estipulado no art. 5º da Lei nº 8.435/1976 e no art. 246 do Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024. Conforme demonstrado na manifestação do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM, o contribuinte não apresentou documentação robusta, idônea e incontestável apta a fundamentar o pleito de retroação da inscrição. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx.

6017.2026/0041440-8. CCM 2.641.050-8. NADA A DEFERIR quanto ao pedido do contribuinte, uma vez que a atualização cadastral da razão social já foi efetivada no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), por meio do Processo SEI nº 6017.2026/0036266-1, conforme documentação juntada aos autos.

6017.2026/0026510-0; CCM nº 6.753.962-9. Nada a providenciar, visto que o CCM já se encontra cancelado com data de 05/12/2025, tendo como referência a data da última nota fiscal emitida.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 00.755.403/0001-40 * 00.002.391.782-2 * ODETE PEREIRA DE VIVEIROS
* 11.982.723/0001-50 * 00.004.085.285-7 * SILVIA HELENA BARBOSA FERNANDES 13019840864
* 12.055.429/0001-65 * 00.004.098.693-4 * ROBERTA COSTA CARRASCO DOS SANTOS 21923168878
* 12.339.928/0001-84 * 00.004.136.131-8 * PEDRO AMADEU DOS PASSOS 1366894855
* 12.543.608/0001-41 * 00.004.153.091-8 * MARLI DE MATOS SANTOS 98860690820
* 13.030.163/0001-69 * 00.004.225.792-1 * TR.NET SOLUCOES CRIATIVAS LTDA
* 13.535.108/0001-20 * 00.004.272.859-2 * APARECIDA DE SOUZA 18469402811
* 13.555.463/0001-61 * 00.004.276.172-7 * 13.555.463 SYLVIA LOURENCO DA SILVA
* 13.606.346/0001-80 * 00.004.592.080-0 * LUCIA MEIRE FERREIRA DOS SANTOS 14825219896
* 13.692.530/0001-90 * 00.004.297.901-3 * MILTON SILVA DE GOES 5464060847
* 13.818.093/0001-08 * 00.004.312.392-9 * LUCIANO CLAUDIO FRANCA 26142145829
* 13.881.913/0001-06 * 00.004.322.179-3 * 13.881.913 ROSANA DE CASTRO OLIVEIRA
* 13.924.898/0001-36 * 00.004.327.989-9 * CARLOS HENRIQUE ALVAREZ FERNANDEZ 09980961805
* 13.927.513/0001-94 * 00.004.328.192-3 * KELLY DE LIMA KALAUSIS 27433743812
* 13.972.529/0001-19 * 00.004.337.927-3 * VALDINAI NOVAES OLIVEIRA 12796772870
* 14.273.763/0001-10 * 00.004.375.743-0 * GIVALDO GUEDES DOS SANTOS 12805633890
* 14.300.498/0001-12 * 00.004.377.324-9 * MARIA DE LOURDES DE ANDRADE DE AZEVEDO 06445277810
* 14.367.309/0001-29 * 00.004.387.004-0 * HELENO ERNESTO FERREIRA 3296843884
* 14.407.360/0001-17 * 00.004.391.462-4 * CASSIO ALBERTO DO NASCIMENTO 37386857829
* 14.435.683/0001-14 * 00.004.399.170-0 * LADI ALBANO PEREIRA DE FRANCA 07566366807
* 14.753.561/0001-76 * 00.004.442.482-5 * ISAC LOPES BUNZEN 97179140520
* 14.922.559/0001-83 * 00.004.456.922-0 * SIONE THAISE SANTOS DE OLIVEIRA 00983571155
* 15.538.387/0001-01 * 00.004.529.758-4 * PAULO DA SILVA ALVES 85317705487
* 15.682.280/0001-32 * 00.004.548.068-0 * 15.682.280 WORNEI LAZZARINE JUNIOR
* 15.782.510/0001-35 * 00.004.557.792-7 * MARINA DAS NEVES CARVALHO 32636869840
* 15.842.441/0001-08 * 00.004.560.156-9 * VANESSA DE CARVALHO COSTA 11047522632
* 16.562.077/0001-95 * 00.004.574.828-4 * ZENALVA PORTELA PEREIRA FONSECA 11452715882
* 17.217.352/0001-04 * 00.004.645.927-8 * SUELI APARECIDA TAYAR 02143459807
* 17.497.532/0001-89 * 00.004.676.517-4 * CRISTIANO NAVARRO PERES 25196574808
* 17.889.500/0001-29 * 00.004.723.155-6 * 17.889.500 MARIA TEREZA CORTES MACEDO
* 17.997.742/0001-36 * 00.004.733.976-4 * SERGIO R. FERNANDES PRODUCOES E CONSULTORIA
* 18.036.337/0001-14 * 00.004.737.773-9 * MARLINA BATISTA NUNES 06078939823
* 18.056.761/0001-20 * 00.004.744.191-7 * LAURECI DOS SANTOS PEREIRA 36523873846
* 18.181.328/0001-17 * 00.004.761.002-6 * MARCIA REGINA BROGINI 15240638861
* 18.360.559/0001-98 * 00.004.773.660-7 * MONICA DOS SANTOS MORAIS 31011053829
* 18.462.954/0001-81 * 00.004.783.261-4 * CRISTIANO DA SILVA 38501705861
* 18.764.659/0001-80 * 00.004.815.123-8 * MARIA LUIZA DUARTE DA ROCHA FERREIRA 12692377800
* 19.162.831/0001-98 * 00.004.860.327-9 * ERALDO FLORIANO MONTEIRO 00701652543
* 19.220.625/0001-97 * 00.004.877.868-0 * 19.220.625 ELAINE VASCONCELLOS DE AZEVEDO MONTEIRO
* 19.523.274/0001-93 * 00.004.898.645-3 * ALINE SANTOS MOREIRA 32533019828
* 19.622.568/0001-72 * 00.004.908.156-0 * DEBORA OLIVEIRA DE LIMA 28952830873
* 19.663.478/0001-20 * 00.004.912.620-2 * 19.663.478 FERNANDO MARTINS DE SA
* 19.677.989/0001-09 * 00.004.913.180-0 * MARIA LUCIANA DO NASCIMENTO 01227872429
* 19.972.209/0001-45 * 00.004.943.307-5 * FORTE SERVICOS DE TRANSPORTES E DISTRIBUICOES LTDA
* 20.114.220/0001-53 * 00.004.960.180-6 * JOAO CARLOS VITTA DE BARROS 36888023818
* 20.456.405/0001-46 * 00.004.995.936-0 * CONTRAPLANO POST LTDA
* 20.585.484/0001-95 * 00.005.054.715-1 * DAMARIS LUCIA DA SILVA PEREIRA 20088029816
* 20.632.970/0001-17 * 00.005.056.573-7 * ROLANDO BALDERRAMA MAMANI QUISPE 23674982889
* 20.876.508/0001-65 * 00.005.076.522-1 * VERA LUCIA DE SOUZA PINTO 03963836610
* 20.888.323/0001-70 * 00.005.078.677-6 * CAROLINE MITIE TENGAN 28110237800
* 20.947.245/0001-38 * 00.005.086.124-7 * JANAINA MARIA DA SILVA LIMA 36410231814
* 20.973.214/0001-51 * 00.005.087.259-1 * REINALDO CORREA 65157060815
* 21.068.194/0001-37 * 00.005.093.922-0 * VILMA SOARES 79104622804
* 21.092.662/0001-09 * 00.005.097.822-5 * EVERTON ZIGRINI GOMES 28382743846
* 21.266.122/0001-02 * 00.005.116.783-2 * GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA 32774047811
* 21.565.673/0001-69 * 00.005.147.945-1 * HERMANO PINHEIRO DE AGUILAR 93572050804
* 21.742.571/0001-71 * 00.005.165.794-5 * 21.742.571 VERA LUCIA VALERIO BELO LOPES
* 21.765.432/0001-63 * 00.005.166.855-6 * JOSE AUDA DOS SANTOS 28766865972
* 21.802.213/0001-07 * 00.005.170.529-0 * ADRIANO FRANCISCO DA SILVA 02767337460
* 21.864.337/0001-17 * 00.005.181.651-2 * 21.864.337 EDJAN RODRIGUES DOS SANTOS
* 21.921.483/0001-37 * 00.005.187.621-3 * LUCINEIDE JOSEFA DA SILVA GOUVEIA 19847499861
* 22.045.738/0001-08 * 00.005.201.265-4 * GREICI FERIAN MAIOLI 29040618860
* 22.087.995/0001-02 * 00.005.206.271-6 * REGINA CELIA PELLEGRINO DE MORAES PINTO 15269609827
* 22.268.345/0001-63 * 00.005.220.898-2 * LUIS FERREIRA MARTINS 40391744453
* 22.317.687/0001-26 * 00.005.230.094-3 * PATRICIA SIMOES PIRES 33743317850
* 22.460.585/0001-65 * 00.005.239.765-3 * MICHELE FARIAS 07184406761
* 22.737.667/0001-04 * 00.005.267.295-6 * 22.737.667 EVERTON DE ALMEIDA SANTOS
* 22.744.553/0001-91 * 00.005.269.900-5 * 22.744.553 LUIZ FERNANDO ALVES
* 22.751.427/0001-64 * 00.005.270.256-1 * TALITA MARTINS HERRERO 34153572870
* 22.810.459/0001-93 * 00.005.274.432-9 * 22.810.459 FRANCISCO JOSE DE CARVALHO
* 22.838.670/0001-14 * 00.005.277.278-0 * 22.838.670 LINCOLN ALEX KADOTA
* 22.893.447/0001-70 * 00.005.283.568-5 * EDMAR SILVA GONCALVES 17436487825
* 22.909.834/0001-57 * 00.005.284.332-7 * PEDRO NETO 13200528869
* 22.986.479/0001-10 * 00.005.293.040-8 * YARA SILVA DOS SANTOS 96748842115
* 23.021.721/0001-83 * 00.005.294.668-1 * 23.021.721 JOSUE JOSE DE SOUSA
* 23.165.373/0001-18 * 00.005.310.209-6 * FABIO ARRUDA SERQUEIRA 05202890729
* 23.232.875/0001-14 * 00.005.316.822-4 * THAIS NASCIMENTO PEREIRA 42038543852
* 23.244.237/0001-13 * 00.005.317.436-4 * FERNANDO MONSALLES 01349969842
* 23.365.267/0001-88 * 00.005.331.355-0 * 23.365.267 LUCIENE MACOTA MARQUES MANOLIO
* 23.660.766/0001-06 * 00.005.362.523-4 * FABIANE DE OLIVEIRA PACHECO 04754304500
* 23.728.000/0001-08 * 00.005.370.273-5 * LUCIANA ALVES FONSECA 02877247945
* 23.783.876/0001-57 * 00.005.373.519-6 * DANIELLE BONFIM DAS CHAGAS FAVA 28749842803
* 23.918.541/0001-07 * 00.005.389.320-4 * EDIVANIA RODRIGUES DE SOUSA 04335501390
* 24.004.968/0001-54 * 00.005.396.555-8 * CARMEN ANTONIA MARINHO TORRES 23558205898
* 24.112.764/0001-37 * 00.005.407.166-6 * JOAO GABRIEL MARTINO RABAY 41010896806
* 24.359.320/0001-09 * 00.005.430.591-8 * CAMILA BARRA DA SILVA 39085931827
* 24.466.635/0001-47 * 00.005.450.084-2 * LUCAS MATRONI GUEDES 42761616812
* 24.625.916/0001-03 * 00.005.460.523-7 * VIVIANE APARECIDA DA SILVA 31963353803
* 24.746.089/0001-06 * 00.005.469.874-0 * AURA COLLECTION DISTRIBUIDORA LTDA
* 24.830.908/0001-90 * 00.005.478.349-6 * RODOLFO ALVES DANTAS 14678444890
* 24.879.440/0001-29 * 00.005.481.770-6 * ODONIAS FERREIRA DE SOUSA 13299536818
* 25.047.466/0001-73 * 00.005.503.425-0 * MARCELO DOS SANTOS ARAUJO 21913389847
* 25.123.329/0001-70 * 00.005.508.494-0 * MARIO TAGLIANI 01240069812
* 25.445.976/0001-07 * 00.005.532.752-4 * FARANAIDE DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA 47317728187
* 26.068.017/0001-74 * 00.005.546.950-7 * MARGARIDA DE JESUS RODRIGUES 13517355860
* 26.139.042/0001-00 * 00.005.551.618-1 * MARCELO NUNES SANTOS 28843329871
* 26.197.056/0001-71 * 00.005.562.316-6 * ABIMAEL DUARTE MONTEIRO 08160873425
* 26.251.995/0001-57 * 00.005.565.681-1 * GILBERTO XAVIER DA CRUZ FILHO 43231897882
* 26.309.353/0001-61 * 00.005.571.077-8 * VANUSA CARVALHO PEREIRA 40393662802
* 26.377.336/0001-61 * 00.005.631.603-8 * CARLA PRADO OLIVEIRA 38359540837
* 26.547.254/0001-18 * 00.005.594.486-8 * AMANDA DA SILVA PINA 43428749898
* 26.549.827/0001-42 * 00.005.594.638-0 * JAIR BENTO DA SILVA 08925975858
* 26.570.964/0001-69 * 00.005.597.967-0 * FABIO FERREIRA DOS SANTOS 16494418864
* 26.634.837/0001-86 * 00.005.613.397-9 * SHIRLEY BARBOSA 30265173809
* 26.670.105/0001-41 * 00.005.615.082-2 * LAERCIO VICENTE MUNIZ 06715130876
* 26.699.482/0001-03 * 00.005.616.533-1 * FLAVIO HIGUCHI HIRAO 29576449839
* 26.703.600/0001-00 * 00.005.616.749-0 * JOSE EDILSON DE SOUSA 06994229300
* 26.813.355/0001-93 * 00.005.621.417-0 * 26.813.355 MARIA EUNICE AGOSTINHO FIGUEIREDO
* 26.847.367/0001-39 * 00.005.624.213-1 * 26.847.367 LUCIANO LOIOLA DOS SANTOS
* 27.062.045/0001-47 * 00.005.641.722-5 * 27.062.045 FIORELLA FATIO DE ANDRADE
* 27.143.986/0001-05 * 00.005.647.725-2 * BALDUINA DE AQUINO FERREIRA 11788651855
* 27.321.649/0001-60 * 00.005.668.638-2 * PIERO LUIGI MARANO CARDOSO 37486211831
* 27.349.824/0001-28 * 00.005.671.646-0 * REGINA CELIA MARTINS 11471132897
* 27.427.930/0001-82 * 00.005.677.443-5 * LARISSA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO 43231235820
* 27.577.624/0001-22 * 00.005.693.093-3 * JANETE PINTO SALEMI 07613371808
* 27.627.709/0001-78 * 00.005.701.128-1 * NARJARA ALMEIDA DA SILVA 31533536899
* 27.668.922/0001-28 * 00.005.703.135-5 * 27.668.922 VALERIA ZANETTI GOMES PASSOS
* 27.693.295/0001-85 * 00.005.711.994-5 * CLARISSE HIRABAYASHI 56520859834
* 27.704.777/0001-93 * 00.005.712.585-6 * JOHNNY NASCIMENTO DA SILVA 37460159875
* 27.750.714/0001-73 * 00.005.714.784-1 * ADAILDES MARTINS DE OLIVEIRA CARVALHO 07517514806
* 27.874.618/0001-37 * 00.005.725.778-7 * 27.874.618 PAULO SERGIO BOAVISTA JUNIOR
* 27.881.419/0001-56 * 00.005.726.077-0 * BRUNO LEANDRO DE LIMA 30557809819
* 27.973.416/0001-42 * 00.005.736.465-6 * IGOR THIAGO TORRES 34072830836
* 27.997.037/0001-92 * 00.005.743.631-2 * THAYNA DE ANDRADE COSTA 15678956701
* 28.178.061/0001-62 * 00.005.755.767-5 * RENATA CRAVO QUINTINO DA SILVA 31581823860
* 28.222.706/0001-17 * 00.005.760.362-6 * 28.222.706 JULIO CESAR SANTOS MORAES
* 28.251.982/0001-03 * 00.005.765.061-6 * ELAINE CARDOSO DA SILVA 33766336819
* 28.452.292/0001-12 * 00.005.818.817-7 * KL9 GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA
* 28.476.376/0001-96 * 00.005.786.612-0 * ALEXIA SOUSA AGUIAR DE ABREU 14589715708
* 28.497.031/0001-19 * 00.005.787.580-4 * 28.497.031 ANDERSON LUIZ MATOS
* 28.596.014/0001-39 * 00.005.796.624-9 * MARCIA MARIA BABESCO LOURENZO 15356148895
* 28.690.025/0001-83 * 00.005.813.914-1 * GUILHERME KENJI MIYASHITA 37033452845
* 28.722.272/0001-14 * 00.005.819.196-8 * LUCIANA CARRIJO PAES 30854740805
* 28.740.713/0001-00 * 00.005.820.126-2 * VANDERLEY TAVARES 08606451851
* 28.935.603/0001-02 * 00.005.838.141-4 * JAIR DE PAULA FERMINO 70634890972
* 29.051.728/0001-24 * 00.006.070.621-0 * EVERTON DE JESUS CAETANO 33124161831
* 29.120.613/0001-44 * 00.005.854.666-9 * ANDRE PAIVA AMADOR 26716411844
* 29.407.112/0001-43 * 00.005.879.744-0 * 29.407.112 HEITOR RANZANI SILVEIRA
* 29.533.060/0001-51 * 00.005.889.439-0 * INGRYD GOMES DOS SANTOS 39245207803
* 29.566.754/0001-95 * 00.005.894.739-6 * ALEXANDRE MARCELO GIL 04381749847
* 29.616.488/0001-68 * 00.005.898.620-0 * 29.616.488 JULIANA DE ABREU FERREIRA
* 29.698.561/0001-98 * 00.005.904.171-4 * LIVIA AKAMA 32645067859
* 29.742.250/0001-89 * 00.005.911.577-7 * IZILDA DA SILVA 09259398894
* 29.900.059/0001-18 * 00.005.923.323-0 * JULIANA AMORIM FAGUNDES ANTONIO 31641925841
* 29.907.891/0001-46 * 00.005.925.587-0 * REGIANE DA SILVA CANDIDO 45925894839
* 29.913.505/0001-29 * 00.005.925.873-0 * ADELAIDE MOREIRA 31455695890
* 29.946.545/0001-77 * 00.005.927.593-6 * 29.946.545 MARCELLA MACHIA DE SOUZA MANETTI OLIVEIRA
* 30.010.161/0001-27 * 00.005.962.921-5 * MARILIA DEBELLIS DOMINGOS 67617646887
* 30.021.485/0001-60 * 00.005.963.433-2 * JULIANE RAQUEL MENDES FUKAMIZU 33262288802
* 30.151.866/0001-64 * 00.005.945.217-0 * SO YOUNG HONG 23275191870
* 30.164.569/0001-53 * 00.005.945.953-0 * LETICIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA 41760021822
* 30.174.450/0001-61 * 00.005.946.442-9 * 30.174.450 SILVIA APARECIDA TEIXEIRA MORELLO
* 30.211.652/0001-36 * 00.005.951.818-9 * CARLOS ALVES LIMA 25577593840
* 30.317.326/0001-08 * 00.005.959.482-9 * LUCIANO ELIAS DE SOUZA 30560432801
* 30.389.342/0001-06 * 00.005.972.090-5 * JULIANA MALVASIO PITTIGLIANI RODRIGUES 02199969118
* 30.398.765/0001-92 * 00.005.974.918-0 * RICARDO DE SOUZA BRITO 26081575802
* 30.417.071/0001-55 * 00.005.973.600-3 * DAMIANA DE SOUSA SILVA 30989565858
* 30.448.905/0001-90 * 00.005.977.801-6 * MARYANE FERREIRA DA SILVA 39332358800
* 30.453.387/0001-00 * 00.005.978.107-6 * GENTIL ALVES DO AMARAL 38875680876
* 30.454.301/0001-56 * 00.005.978.141-6 * RICARDO JESUS DE AMORIM 29839115863
* 30.462.419/0001-26 * 00.005.978.530-6 * FERNANDO DE SOUSA SILVA 36291800861
* 30.516.980/0001-40 * 00.005.984.178-8 * 30.516.980 GABRIEL PEREIRA DELFINO
* 30.523.432/0001-48 * 00.005.984.475-2 * 30.523.432 VICTOR NUNES MENDES PALOS
* 30.529.381/0001-61 * 00.005.984.803-0 * STEFFANY FERREIRA RAMOS PACHECO 46240797871
* 30.931.856/0001-41 * 00.006.022.543-2 * MARCOS PEREIRA SPESSOTO 26543502827
* 30.943.721/0001-04 * 00.006.025.344-4 * THIAGO CARDOSO DA SILVA 27380812823
* 31.023.183/0001-94 * 00.006.032.257-8 * SERGIO VIDAL BALBOA PEREZ 23603327837
* 31.053.665/0001-97 * 00.006.033.985-3 * GEOVANE ACELINO DE OLIVEIRA 65908058572
* 31.145.639/0001-99 * 00.006.043.265-9 * 31.145.639 WELLINGTON ROCHA DE SOUSA
* 31.172.771/0001-90 * 00.006.044.539-4 * 31.172.771 NANCY ISHIKAWA
* 31.173.167/0001-88 * 00.006.044.558-0 * DOUGLAS GERONIMO DA SILVA 36847517824
* 31.283.700/0001-64 * 00.006.054.142-3 * CAIO VITOR SOBREIRA DA SILVA 13258288747
* 31.323.571/0001-90 * 00.006.056.373-7 * LUCIANA TRINDADE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA 24641381852
* 31.330.819/0001-40 * 00.006.056.742-2 * 31.330.819 GUSTAVO HENRIQUE SOUZA CANDIDO
* 31.337.940/0001-02 * 00.006.057.233-7 * 31.337.940 DILMO TELPIS
* 31.369.495/0001-54 * 00.006.062.115-0 * JOSE HENRIQUE DA SILVA 12819647863
* 31.446.896/0001-60 * 00.006.068.128-4 * HAIFENG ZHENG 23504812800
* 31.470.866/0001-90 * 00.006.071.737-8 * 31.470.866 JUAN FRANCISCO VALDES OLCESE
* 31.514.571/0001-78 * 00.006.074.136-8 * 31.514.571 REINALDO ROCHA MARCIANO
* 31.560.959/0001-05 * 00.006.079.551-4 * 31.560.959 MARILIA VIOTTO BORGES
* 31.603.593/0001-04 * 00.006.085.605-0 * DENES DE OLIVEIRA SANTIAGO 43019868807
* 31.614.923/0001-67 * 00.006.086.290-4 * JAQUELINE DE SOUZA SILVA 35540724860
* 31.640.343/0001-44 * 00.006.087.717-0 * LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS 35750155897
* 31.703.605/0001-72 * 00.006.093.375-5 * NILSON SILVA SANTOS 29117531861
* 31.877.177/0001-02 * 00.006.106.499-8 * 31.877.177 VANIA DA SILVA
* 31.935.389/0001-90 * 00.006.117.924-8 * ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA 19658012850
* 31.968.716/0001-00 * 00.006.119.914-1 * EVILYN AUGUSTA MALAQUIAS 46873935867
* 32.028.261/0001-06 * 00.006.124.463-5 * GABRIELA MARCONDES DE SOUZA 36067015862
* 32.113.890/0001-34 * 00.006.133.323-9 * MONIQUE SANTOS DE ALMEIDA 43974655840
* 32.176.446/0001-68 * 00.006.139.409-2 * NEILTON BARBOZA DE SOUZA 02267177471
* 32.230.756/0001-13 * 00.006.144.741-2 * LUCAS LEAO DE ALMEIDA 43157103857
* 32.242.053/0001-05 * 00.006.145.339-0 * SANDRA DA SILVA GOMES DE SOUSA 29035671821
* 32.261.120/0001-39 * 00.006.146.306-0 * GIVONETE GONZAGA GOMES DAS VIRGENS 93162170591
* 32.282.677/0001-56 * 00.006.163.725-4 * EDNA APARECIDA RESENDE AGOADO 02213528802
* 32.323.110/0001-80 * 00.006.154.165-6 * 32.323.110 BIANCA FREITAS TEODORO GOUVEIA
* 32.369.462/0001-77 * 00.006.157.791-0 * BRUNO CHRISTIAN PINHEIRO 37427022890
* 32.476.990/0001-25 * 00.006.168.319-1 * RODRIGO BARBOSA DA SILVA 35967067850
* 32.496.368/0001-89 * 00.006.169.378-2 * PEDRO FLORENCIO OLIVA CASTILLO 23869789824
* 32.528.235/0001-47 * 00.006.173.002-5 * DORILENE LEONAR DE MEDEIROS 24763598821
* 32.620.731/0001-26 * 00.006.180.574-2 * CLAUDIO BROTTO 64908852804
* 32.660.943/0001-37 * 00.006.185.230-9 * WALISON DE OLIVEIRA COSTA 51176441825
* 32.861.735/0001-04 * 00.006.202.122-2 * 32.861.735 MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA
* 32.922.646/0001-12 * 00.006.207.795-3 * EDMILSON CANDIDO DE JESUS 14298585832
* 32.971.724/0001-79 * 00.006.212.835-3 * OLDEIR JOSE SANTOS OLIVEIRA 26562343879
* 32.990.001/0001-17 * 00.006.216.970-0 * FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS CAVALCANTE 37468923841
* 33.006.094/0001-65 * 00.006.217.895-4 * PHABLO FELIPE SANTOS SILVA 47279824803
* 33.032.613/0001-60 * 00.006.219.362-7 * 33.032.613 MARIA NILDA DOS SANTOS
* 33.072.030/0001-62 * 00.006.238.774-0 * SHIRLEI SAES GARCIA DA SILVA 06440270885
* 33.080.316/0001-90 * 00.006.239.287-5 * GUILHERME BARROS RODRIGUES 47258255818
* 33.124.707/0001-69 * 00.006.241.688-0 * GUILHERME CONTI TEIXEIRA 44190939862
* 33.181.217/0001-02 * 00.006.231.461-0 * MANOEL DA SILVA 09881272459
* 33.198.958/0001-98 * 00.006.232.583-3 * JUCIARA MADALENA AFONSO DE SOUSA 30567138895
* 33.224.990/0001-09 * 00.006.243.763-1 * 33.224.990 RAFAEL RAMOS GOMES
* 33.228.956/0001-02 * 00.006.244.009-8 * MARIA ELIZANE GALDINO GONZALEZ 39889239825
* 33.248.181/0001-29 * 00.006.245.141-3 * MARCELIANA LOPES PAZ 07017202473
* 33.293.145/0001-87 * 00.006.248.349-8 * WESLEY FERRAZ DE LIMA 39751091810
* 33.406.650/0001-90 * 00.006.256.323-8 * DIOGO COUTINHO CAMARGO 01272815846
* 33.423.788/0001-06 * 00.006.260.651-4 * 33.423.788 RENATO DOMINGOS CARDOSO
* 33.451.701/0001-04 * 00.006.262.340-0 * JULIO SANTOS NUNES 27539273836
* 33.505.672/0001-08 * 00.006.266.954-0 * 33.505.672 JACKSON DOS SANTOS BRITO
* 33.539.614/0001-03 * 00.006.271.592-5 * GRACIELA NAGUISA KUSHIHARA 28923574899
* 33.542.033/0001-12 * 00.006.271.728-6 * ALEXANDRE PIRES DOS SANTOS 37466660827
* 33.543.579/0001-98 * 00.006.271.795-2 * REGINA PAULA LOURENCO MENDONCA 49747538865
* 33.592.933/0001-74 * 00.006.274.316-3 * 33.592.933 JOSE UBIRAJARA RIBEIRO JUNIOR

São Paulo, 28 de julho de 2026.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 041.211.0068-9

Contribuinte: OMAR BECHARA DALLA TORRE

CPF/CNPJ: XXX.656.908-XX

MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a apresentar os documentos abaixo listados:

- Matrículas individualizadas do apartamento e da garagem para possibilitar o desdobro.

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009.

Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE Departamento de Cadastros - DECAD Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura do Município de São Paulo

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( X ) D.O.C.

( ) D.E.C.

São Paulo, 28 de julho de 2026.

INTIMAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 041.211.0060-3

Contribuinte: ELISABETH DE LUCCA DALLA TORRE

CPF/CNPJ: XXX.580.508-XX

MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a apresentar os documentos abaixo listados:

- Matrículas individualizadas do apartamento e da vaga para possibilitar o desdobro.

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009.

Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE Departamento de Cadastros - DECAD Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura do Município de São Paulo

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( X ) D.O.C.

( ) D.E.C.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 047.264.0182-3 Contribuinte: FLAVIO DOS SANTOS CPF: xxx.155.628-xx

DESPACHO

( ) ACEITO

( x ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 047.264.0182-3 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2026

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Serra Verde, 106/108, Bl. 6B, Apto. 11B, Vila Sílvia (Cj. Hab. SP - Vila Sílvia A1 - Q.A L.08)

INTERESSADA: JOSEFA FIRMINO DA SILVA (CPF XXX.836.238-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049191-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/08/2027
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo conjunto dos contribuintes números 130.162.0001-4, 130.163.0001-9, 130.163.0003-5, 130.166.0001-2 e 130.167.0001-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Dom Salomão Ferraz, 04, Bl. 02, Subcondomínio 02, Apto. 51 - Vila Andrade (Cond. Res. Hárpia)

INTERESSADO: LEVINO LANDIM SOUSA (CPF XXX.565.503-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049188-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/08/2027
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 169.208.0409-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 365, Bl. A, Apto. 32, Guainazes (Cj. Hab. SP - Guainazes I Apomi - Q.A L.02)

INTERESSADO: LEANDRO DA ROCHA FONSECA (CPF XXX.307.308-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049661-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2027
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0002-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Rivaldo Braga, 31/39, Jd. Vila Bela

INTERESSADA: MARIA HONORIO DA SILVA (CPF XXX.767.788-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049674-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2027
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 248.261.0001-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gregório Tagle, 301 - BL. 13 AP. 22 - Jardim Ipanema - CEP 05187-510 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Mônica de Jesus Gomes (CPF: XXX.757.898-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049284-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 210.027.0188-9.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. da Indepedência, 445, Bl. D1, Apto. 53, Paraisópolis

INTERESSADA: ELIANA MARIA DE JESUS (CPF XXX.457.175-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049675-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2027
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parte da área relacionada ao conjunto dos contribuintes números 170.132.0001-7, 170.132.0005-1, 170.132.0006-8 e 170.132.0007-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Paz do Nilo, 185 - Jardim Modelo - CEP 02237-055 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Nadja Tenorio da Silva (CPF: XXX.197.388-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049304-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 066.655.0037-3.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: TRAVESSA ALFREDO BASTOS, 360 CEP: 08395-310 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA, CPF: ***.367.458-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047653-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 252.018.0007-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA LAURO DE FREITAS, 380 APTO 34B CEP: 03820-270 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO, CPF: ***.847.408-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047655-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel abrange parte dos contribuintes 130.173.0001-2, 130.174.0001-7, 130.187.0002-2 e 130.188.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048623-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARCIA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua João Maximiano, 625 - Bl. A - Ap. 22

NOME DO INTERESSADO: Marcia Souza de Oliveira (CPF ***.269.988-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048623-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 169.284.0025-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048386-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Miguel Yunes, 930 - Torre 3 - Ap. 1807

NOME DO INTERESSADO: Lucia Maria Carneiro Lima de Brito (CPF ***.910.028-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048386-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3773-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Nicolau Filizola - 55/ Jd Rosa Maria

NOME DO INTERESSADO: SUELY SUZUKI, CPF: XXX.648238-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048377-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 1851270041-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048447-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LUCIANO PERANOVICH

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Afonso Morsch, 47 - Casa 04

NOME DO INTERESSADO: Luciano Peranovich (CPF ***.456.338-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048447-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 067.301.0051-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048521-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RUTH PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha Maiorca, 1022 - Bl. 6 - Ap. 54

NOME DO INTERESSADO: Ruth Pereira dos Santos (CPF ***.783.158-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048521-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 181.029.0152-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Rui de Morais Apocalipse - 277; Jd do Tiro

NOME DO INTERESSADO: ELIZABETH DA SILVA DE TOLEDO, CPF: XXX.947.708-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0036031-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 107.075.2100-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Manuel Lemes da Silva, 441 - Jardim das Oliveiras - CEP: 08122-140

NOME DO INTERESSADO: DANIELA NUNES DE SOUSA, CPF: XXX.421.508-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048434-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 134.315.0029-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Dr Chicri Zaidan - 111; AP 808; BL 1

NOME DO INTERESSADO: VINICIUS TROYACK CARANDINA, CPF: XXX.845.997-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048763-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 085.650.0405-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Feitiço da Vila, 425, Bloco 15A, APTO 14 - Chácara Santa Maria - CEP: 05879-000

NOME DO INTERESSADO: EDNEA LOPES SCARELI, CPF: XXX.813.248-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048431-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 181.028.0278-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Estrela Mil - 76; Fazenda Itaim

NOME DO INTERESSADO: ARIANE CIRINO SOARES, CPF: XXX.780.628-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048594-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 229, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim, 200, Bloco 1, Apto 54 B - Colônia (Zona Leste) - CEP: 08260-360

NOME DO INTERESSADO: MARIA NEUSA DE ARAUJO MOLINA, CPF: XXX.883.278-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048649-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.012.0002-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048384-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: PATRICIA BATISTA GIMENES DE AMORIM

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo, 54 - Bl. 5 - Ap. 14

NOME DO INTERESSADO: Patricia Batista Gimenes de Amorim (CPF ***.836.458-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048384-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0009-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048552-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RUBINETE VIEIRA DOS SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Manoel Camisa Nova, 225 - Bl. 27B - Ap. 22

NOME DO INTERESSADO: Rubinete Vieira dos Santos (CPF ***.781.374-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048552-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ragueb Chohfi, 3659 - Jardim Três Marias - CEP: 08375-000

NOME DO INTERESSADO: ROSIMEIRE APARECIDA CORREIA DE ABREU, CPF: XXX.578.178-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048645-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 194.024.0036-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048386-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Miguel Yunes, 930 - Torre 3 - Ap. 1807

NOME DO INTERESSADO: Lucia Maria Carneiro Lima de Brito (CPF ***.910.028-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048386-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3773-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048390-6 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA MIGUEL YUNES 870, BL.T1 AP911, USINA PIRATININGA - CEP 04444-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO (CPF/CNPJ: xxx.910.028-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048390-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3775-6.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048537-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LINDINALVA FERNANDES DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Leônidas Busi, 18 - Bl. 18A - Ap. 12B

NOME DO INTERESSADO: Lindinalva Fernandes da Silva (CPF ***.509.958-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048537-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 181.028.0278-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048389-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA MIGUEL YUNES 930, BL.T3 AP503, USINA PIRATININGA - CEP 04444-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO (CPF/CNPJ: xxx.910.028-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048389-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3773-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048450-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JUA MIRIM 241, APTO 133 TORRE 1, JARDIM PEDRA BRANCA - CEP 08490-800, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: IVANY RODRIGUES BRAGA (CPF/CNPJ: xxx.824.617-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048450-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 244.007.0066-4.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048622-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FRANCISCO PEREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Planos de Papel, 75

NOME DO INTERESSADO: Francisco Pereira (CPF ***.542.048-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048622-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0183-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA EMILIO RETROSI, 493 - G51 - CEP: 08371-360 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: LEONICE CRISTINA LOPES, CPF: ***.860.418-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048435-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0003-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048456-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ILHA DA JUVENTUDE 953, PREDIO 17 APTO 13B, VILA BRASILANDIA - CEP 02820-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA JULIA VICENTE (CPF/CNPJ: xxx.530.148-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048456-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 215.040.0334-7.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048617-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RONALDO CICERO DOS SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Alves de Siqueira, 51 - Setor 1 - Ap. 1014

NOME DO INTERESSADO: Ronaldo Cicero dos Santos (CPF ***.945.568-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048617-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 120.295.0044-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 170; AP 32; BL 5

NOME DO INTERESSADO: ADRIANA TEIXEIRA DA COSTA, CPF: XXX.860.578-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048792-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0003-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas - 199; BL 1; AP 32A

NOME DO INTERESSADO: MARIA MARLENE MARTINS DO CARMO, CPF: XXX.006.888-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048796-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.150.0027-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048595-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RAFAEL BARBIERI SELEME

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cubatão, 686 - Ap. 2306

NOME DO INTERESSADO: Rafael Barbieri Seleme (CPF ***.088.399-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048595-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 037.005.0840-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048387-6 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DOS JASMINS BRANCOS 77, JARDIM PEDRA BRANCA - CEP 08490-770, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: FRANCISCO DONIZETE DE SOUZA (CPF/CNPJ: xxx.053.998-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048387-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 244.029.0125-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Três Arapongas, 36, bloco 3, apto 32 - Jaguaré - CEP: 05333-120

NOME DO INTERESSADO: CLEBER BELLIZARI, CPF: XXX.219.408-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048644-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 082.642.0061-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0049190-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MIRELE EVANGELISTA DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Isabela, 516 - Bl. D - Ap. 41

NOME DO INTERESSADO: Mirele Evangelista da Silva (CPF ***.074.138-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049190-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 115.022.0393-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048388-4 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA GARCA MORENA 510, QUADRA A - LOTE 06 - BLOCO A - APTO 73, JARDIM PEDRA BRANCA - CEP 08490-700, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS (CPF/CNPJ: xxx.265.878-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048388-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 238.010.0003-4.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Moacir Gomes de Almeida, 61, BLOCO 10, APTO 51A - Vila Paulista I - CEP: 08490-640

NOME DO INTERESSADO: IRAILDA NERY DE MORAIS, CPF: XXX.706.518-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048562-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0047660-8 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: TRAVESSA ANTONIO FLOREANI 5, JARDIM BRASIL (ZONA NORTE) - CEP 02225-110, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA MEDEIROS DOS SANTOS MATEUS (CPF/CNPJ: xxx.387.818-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047660-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/07/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

Ressalta-se que há dois endereços distintos apontados para o imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047721-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Rosemeire Moura Da Silva

CPF/CNPJ: XXX.654.258-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 132.266.0010-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 132.266.0010-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 132.266.0072-8 (n° 200; AT= 128 m²; AC= 153 m²) E 132.266.0073-6 (n° 200 A; AT= 123 m²; AC= 210 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

De ofício, conforme situação fática e planta apresentada, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 132.266.0010-8: área construída para 363 m², área ocupada para 182 m², número de pavimentos para 2, ACC para 2007, uso para "residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço", tipo/padrão para "residencial horizontal - C", endereço do imóvel para "Rua Rosa Musgo nº 200 e nº 200 A, Jardim Miragaia, CEP 08161-040", de janeiro/2021 até dezembro/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046994-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IRENE DE CAPITANI KYUNA

CPF/CNPJ: XXX.652.038-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 150.136.0023-4

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

Em razão da apresentação das Matrículas nº 414.660 e nº 414.661 do 9 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como demais documentos, defere-se o desdobro jurídico do imóvel de contribuinte nº 150.136.0023-4, com efeitos a partir de 06/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0077-3: nº 511 "A", AT 149 m² ;

• 0078-1 : nº 511 "B", AT 202 m² e AC 147 m²;

Mantêm-se as demais características anteriormente atribuídas ao lote pai, com efeitos cadastrais extensivos aos novos lotes ora individualizados.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046404-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GUSTAVO FILHO GOMES

CPF/CNPJ: XXX.801.988-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.264.0063-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 121.264.0063-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0157-9: nº 21, AT 80 m² e AC 142 m² E 0158-7: nº 21 - "A", AT 80 m² e AC 74 m²) A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045252-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS LIMA

CPF/CNPJ: XXX.296.568-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.288.0038-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 134.288.0038-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 134.288.0056-6 (N° 498; AT= 125 M²; AC= 268 M²) E 134.288.0057-4 (N° 496; AT= 125 M²; AC= 268 M²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046554-1

NOME DO INTERESSADO: BERNHARD LEISLER KIEP

CPF / CNPJ: XXX.422.168-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO TOLEDO SUSSI

CPF: XXX.114.078-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 088.088.0074-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Com fundamento no inciso III e no inciso I do parágrafo único, ambos do art. 18 do Decreto Municipal nº 52.884/11, considerando os elementos presentes neste processo, altera-se a frente do imóvel para R. São Benedito, nº 1556, CEP 04735-000 . Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 08/2026. De ofício, atualizamos a área construída para 337 m² e demais dados avaliativos com base na DTCO nº 2026.1004312-7 e planta, a partir de 01/2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0034096-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALESSANDRA DE PAULA POCAIA

CPF/CNPJ: XXX.536.548-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 168.195.0042-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 168.195.0042-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 168.195.0082-2 (n° 598; AT= 126 m²; AC= 223 m²) E 168.195.0083-0 (n° 596; AT= 126 m²; AC= 223 m²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044472-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CUSTODIO SOARES MALTA

CPF/CNPJ: XXX.051.858-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.135.0060-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 130.135.0060-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 130.135.0064-5 (RUA JAIME RODRIGUES MODESTO, N° 599; AT= 125 M²; AC= 152 M²) E 130.135.0065-3 (RUA PIPERALES, N° 12; AT= 125 M²; AC= 165 M²) A PARTIR DE 01/2027.

DE ACORDO COM A IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, A DECLARAÇÃO DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO E REMEMBRAMENTO - DIC-D TEM COMO OBJETIVO ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO PARA INCIDÊNCIAS FUTURAS, NÃO SE PRESTANDO A CANCELAR, RETIFICAR OU REVER LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044324-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL ANDERSON SOUZA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.732.848-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 137.082.0037-2

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

RECONSIDERA-SE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO SEI 6017.2026/0040937-4.

CANCELA-SE O SQL 137.082.0037-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 137.082.0067-4 (N° 1986; AT= 150 M²; AC= 100 M²) E 137.082.0068-2 (N° 1985; AT= 150 M²; AC= 300 M²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046667-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JUCELINO COSTA SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.549.418-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 077.427.0183-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 077.427.0183-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0191-1 ( nº 605, AT 68 m² e AC 48 m²) E 0192-8 (nº 547, AT 1018 m² e AC 2.424m²) A PARTIR DE 08/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0042105-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EFRAIN SEVERO CALLE PAYE

CPF/CNPJ: XXX.853.128-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.035.0001-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 136.035.0001-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0002-3 (ES DE POA, S/N - Complemento: ES DE POA, 1961, VIELA 1, N 12; AT= 101 m2 ; AC= 303 m2 ) E 0003-1 (ES DE POA, n° 6666; AT= 19.998 m2 ; AC= 1.787 m2 ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0042280-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GILVAN ALVES FERREIRA

CPF/CNPJ: XXX.172.588-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 212.015.0021-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 212.015.0021-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 212.015.0025-5 (S/Nº; AT=218; AC=469) E SQL 212.015.0026-3 (S/Nº; AT=60.238; AC=9625), A PARTIR DE 01 DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047891-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEONARDO MARINARO PETROV

CPF/CNPJ: XXX.593.288-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 046.169.0034-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 046.169.0034-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0116-3 (n° 83; AT= 97 m²; AC= 119 m²) E 0117-1 (n° 85; AT= 96 m²; AC= 119 m²) A PARTIR DE AGOSTO/2026 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047351-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANITA ROSA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.537.638-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARINA ROSA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.105.388-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 183.059.0054-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 183.059.0054-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0124-5: nº 329, AT 229 m² e AC 443 m²;) E 0125-3: nº 318, AT 229 m² e AC 157 m²; A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045268-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVAN CARAJILESCOV PIRES

CPF/CNPJ: XXX.742.168-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.143.0003-8

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DEFERIDA

Os documentos apresentados em sede recursal, juntamente com os elementos obtidos na instrução, comprovam a utilização do imóvel para a atividade informada e a vinculação da pessoa jurídica ao endereço objeto da solicitação. Diante do exposto, deferido o pedido.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045065-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VERA LUCIA AZZI BARBOSA DE LIMA

CPF/CNPJ: XXX.275.318-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA KICHLER DE ENGEL

CPF/CNPJ: XXX.071.198-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.008.0009-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 146.008.0009-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0061-2 (n° 479; AT= 141m²; AC= 248m²), 0062-0 (n° 483; AT= 120m²; AC= 198m²)E 0063-9 (n° 487; AT= 91m²; AC= 146m²) A PARTIR DE JUNHO DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046399-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA CELIA GUERRA MEDINA

CPF/CNPJ: XXX.377.678-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.190.0159-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 069.190.0159-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0189-6 (n° 39; AT= 126 m²; AC= 184 m²) E 0190-1 (n° 43; AT= 126 m²; AC= 201 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

De ofício, conforme planta apresentada, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 069.190.0159-4: área construída para 385 m² ( 350,19 m² conforme quadro de áreas + 24,42 m² terraço descoberto no pavimento superior imóvel nº 39 + 9,50 m² terraço descoberto no pavimento superior imóvel nº 43), área ocupada para 136 m², de janeiro/2021 até dezembro/2026. Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046139-2

NOME DO INTERESSADO: EDUARDO MUNHOZ

CPF: XXX.462.768-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO FERNANDES DA SILVA

CPF: XXX.996.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.161.0054-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ACEITO. NADA A PROVIDENCIAR, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA A NUMERAÇÃO PREDIAL Nº 6.407 NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IMÓVEL, ATUALIZADA POR MEIO DO PROCESSO SEI 6017.2026/0022362-9.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047026-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULA RENATA CAETANO

CPF/CNPJ: XXX.923.828-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.214.0006-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 060.214.0006-2 por desdobro nos novos lotes fiscais 0047-1: (nº 98, AT 195 m² e AC 173 m²) E 0048-8: (nº 84, AT 414 m² e AC 360 m²) a partir de janeiro de 2027.

De ofício, com fundamento na matrícula 111294.2.0083339-13 expedida pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no levantamento planimétrico, nos dados declarados, e na verificação da situação fática por meio de imagens digitais, alterem-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL nº 060.214.0006-2: área construída para 533 m²; área ocupada para 291 m²; número de pavimentos para 03; ACC para 1997; área de terreno 609 m²; e testada de cálculo para 18,60 m, com efeitos a partir de janeiro de 2021, extensivos aos novos lotes fiscais.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047779-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO RECACHO DA FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.530.538-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.468.0008-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 113.468.0040-4 por desdobro nos novos lotes fiscais 0081-1 (nº 366, AT 63 m² e AC 56 m²), 0082-1 (nº 358, AT 63 m² e AC 56 m²) e 0083-8 (nº 350, AT 83 m² e AC 62 m²) a partir de agosto de 2026.

De ofício, com fundamento na DTCO 2026.0001097-8 e na matrícula 197.238 expedida pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis da SP, alterem-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL nº 113.468.0040-4 : área construída para 173 m²; área ocupada para 89 m²; e número de pavimentos para 02; ACC para 2026; área de terreno para 208 m²; e sujeito passivo conforme registro 06 da referida matrícula, com efeitos no cadastro a partir de março de 2026, extensivos aos novos lotes fiscais.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044555-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARG MÁRMORES LTDA

CPF/CNPJ: 45.896.611/0001-06

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.298.0040-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 068.298.0040-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 068.298.0092-7 (N° 129; AT= 69 M²; AC= 80 M²), 068.298.0093-5 (N° 131; AT= 67 M²; AC= 80 M²) E 068.298.0094-3 (N° 133; AT= 67 M²; AC= 80 M²) A PARTIR DE 07/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0026899-1

SQL(s): 018.076.0022-1

Contribuinte: JACKSON XIAN ZHE WANG

CPF: XXX.688.718-XX

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL, ATUALIZADO O CADASTRO DO IMÓVEL INSCRITO, COM EFEITOS A PARTIR DE 04/2024, PARA CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ÁREA CONSTRUÍDA: 1.129 M² (1128,96 m² arredondado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n.10.235/86); ÁREA OCUPADA: 142 M²; USO: LOJA; PADRÃO: 4-C; ACC: 2024; PAVIMENTOS: 8; TE/PR: 47, CONFORME SOLICITADO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0047556-3

SQL(s): 087.154.0022-

Contribuinte: JOAO MARIA GOULART DUBUS

CPF: XXX.372.748-XX

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERAMOS OS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 087.154.0022-0, A PARTIR DE 08/2026, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ÁREA DE TERRENO: 82 M² (81,90 m² arredondado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4 da Lei n.10.235/86).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0044710-1

SQL(s): 117.213.0006-5

Contribuinte: FERNANDA CARVALHO RUSSAFA

CPF: XXX.404.128-XX

Interessado: LUIZ ARLINDO DE CARVALHO

CPF: XXX.539.528-XX

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 a 2026

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONSIDERANDO A DTCO E SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 117.213.0006-5, A PARTIR DE 01/2021, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ÁREA CONSTRUÍDA: 240 M² (239,44 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86); ÁREA OCUPADA: 240 M²; ACC: 2014. EM TEMPO, CONSIDERANDO AS FOTOS INTERNAS DA EDIFICAÇÃO, ALTERADOS O USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA, A PARTIR DE 08/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0047061-8

SQL(s): 139.467.0013-5

Contribuinte: VENILTON MARQUES DA SILVA

CPF: XXX.158.188-XX

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONSIDERANDO A “CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO”, PROMOVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 139.467.0013-5, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LOCAL DO IMÓVEL: NÚMERO “53”, A PARTIR DE 01/2027.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048585-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUZIA MIRLA FERREIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.421.323-XX

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA ALVES DE LIMA PEIXOTO

CPF/CNPJ: XXX.865.938-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.138.0037-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro referente ao imóvel de contribuinte nº 115.138.0037-9 não pode ser acolhido, uma vez que não foi comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse sobre a fração de área pretendida em nome da requerente ELISANGELA MOTA DE OLIVEIRA SOUZA.

Nos termos dos artigos 10, § 2º, e 93, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a caracterização da posse com animus domini exige a apresentação de documentos que demonstrem a transmissão contínua, regular e ininterrupta da posse, partindo do último proprietário registrado ou possuidor constante do Cadastro Imobiliário Fiscal até o requerente atual.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025/0083421-9

SQL(s): 138.297.0036-8

Contribuinte: ESPOLIO DE MAURO SCHINEIDER DE QUEIROZ

CPF: XXX.768.448-XX

Interessada: MICHELLE SOUZA SCHINEIDER DE QUEIROZ

CPF: XXX.167.798-XX

(X) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2026 (já emitida)

ACEITO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INTERESSADA, ALTERADO OS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 138.297.0036-8, A PARTIR DE 01/2026, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 219 M², A ÁREA OCUPADA DE 103 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2020”. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A MATRÍCULA DO IMÓVEL, PROMOVEREMOS A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 138.297.0036-8, A PARTIR DE 01/2026, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O CONTRIBUINTE DO IMÓVEL CONFORME MATRÍCULA. EM RELAÇÃO AO USO DO IMÓVEL, NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS, NENHUMA DOCUMENTAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A ANÁLISE DO PEDIDO, OU SEJA, NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO USO DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048337-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOMINGOS BISPO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.255.488-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 261.107.0013-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel, e, no instrumento particular de divisão amigável do bem, não consta a assinatura de um dos interessados, Sr. Renato Miranda Cardoso. Além disso, deve ser apresentada planta da edificação em área maior, com a identificação dos lotes a serem desdobrados, de modo a permitir a individualização inequívoca de cada lote dentro da gleba maior.

Diante do exposto, a presente declaração não pode ser aceita, sem prejuízo de nova apresentação, desde que acompanhada de toda a documentação faltante.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0042061-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO LIMA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.798.335-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.147.0019-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Requerente não comprovou legitimidade.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel (não apresentada nesse processo) ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. No presente caso, o instrumento de compra e venda disponibilizado não estabelece uma relação com o proprietário registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal e a planta juntada está incompleta, sem representar as áreas edificadas.

Ademais, a individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º do Decreto Municipal nº 52.882/2011, de modo a comprovar aquisição de posse passível da incidência do IPTU, conforme o artigo 10, § 2º, Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

De ofício, atualizado o SQL 161.147.0019-7, conforme situação fática, a partir de 06/2023: Área Construída=48m², padrão =11, Área Ocupada = 48m², nº de pavimentos=1, USO = residência e Ano de Construção Corrigido=2023.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nada a realizar. Requerente ilegítimo. Não foi comprovada a legitimidade - não há vinculação da solicitante com a Associação Espírita Anjo Gabriel, tampouco foi apresentada procuração de Maria da Gloria Nogueira para a requerente, nem foi apresentado vínculo desta com a Associação.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046773-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IRENE BADARO DE CAMPOS

CPF/CNPJ: XXX.895.318-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.267.0120-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 165.267.0120-4 (e 165.267.0118-2), a planta apresentada não é capaz de identificar com precisão onde está o imóvel pretendido para o desdobro. Parte da planta localiza o imóvel como constante da rua Holda Botto Malancon, já outra parte o indica como se ele se localizasse em rua perpendicular a essa. Além disso, para que se promova o desdobro, é necessária a apresentação da planta completa e atualizada com a situação atual e a situação pretendida, indicando-se, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, bem como a área construída com menção da utilização de cada dependência. Ademais, as áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06. Portanto, a planta deve ser mais específica, localizando exatamente a fração do imóvel a ser desdobrado com levantamento planialtimétrico.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048614-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADELINO SIMOES COELHO

CPF/CNPJ: XXX.278.288-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.254.0073-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Requerente solicita alterações de: Área Construída para 3.306,75 m2; Uso do Imóvel para USO COLETIVO (Outras edificações do tipo, com utilização múltipla, escritorios comerciais, depósito de materias, lojas, bares e restaurantes); Ano da Construção Corrigido para 2024; Padrão de Contrução para Comercial Vertical - A e pavimentos para 2. Sentença judicial exarada em 16/02/2024 manda reduzir a área construída de 4.696 m2 em 288 m2, de 2015 a 2020; e em 513 m2, a partir de 2021. O primeiro caso encontra-se decaído (passados 5 anos), já o segundo foi feito em 2025, com efeitos fiscais a partir de 01/2022. Além disso, de acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários. O instituto legítimo para isso é a Impugnação, desde que dentro do prazo legal. Declaração NÃO aceita por falta de objeto. Quanto aos outros pedidos, imagens demonstram que o uso, padrão, Ano da Construção Corrigido e pavimentos já estão corretos no cadastro fiscal. Declaração NÃO aceita.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046676-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO LEONARDO CORONADO PINHO

CPF/CNPJ: XXX.869.828-XX

REPRESENTANTE LEGAL: STEFANE CARVALHO DE SOUZA CAMPOS

CPF/CNPJ: XXX.038.588-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 170.167.0035-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 170.167.0035-5, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Além disso, a planta apresentada não pode ser usada para desdobro, já que prevê área comum, o que exige instituição de condomínio ou servidão de passagem.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

SEI nº 6017.2026/0042404-7

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 152.062.0020-3

Contribuinte: WILLIAM SANTOS SILVA

CPF: 338.004.698-12

Interessado: WILLIAM SANTOS SILVA

CPF: 338.004.698-12

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: PARCIALMENTE ACEITA

Com base na análise da situação fática e nos documentos apresentados, em especial a planta do imóvel e a foto da fachada, alterado no Cadastro Imobiliário Fiscal, a partir de 04/2021: o uso do imóvel para outras edificações do tipo, com utilização múltipla (43).

As demais solicitações não foram aceitas por divergirem da situação fática.

A área construída total declarada de 1.364,61 não levou em conta a área do terraço descoberto de 244,30 m² apontado na planta apresentada. Dessa forma, a área construída estimada deve ser: 1.364,61 m² + 244,30 m² = 1.608,91 m². Portanto, de ofício, alterados os seguintes dados cadastrais do imóvel: área construída: 1.609 m² (1.608,91 m² arredondado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n.10.235/86; área ocupada: 245 m² (244,30 m² arredondado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n.10.235/86); Padrão: Comercial Vertical-C (43); Nº Pavimentos: 8; ACC: 2021.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046644-0

SQL(s): 044.092.0048-8

Contribuinte: LUCIA AKEMI YAMAUTI SCHNEIDER

CPF: XXX.286.218-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. UMA VEZ QUE HOUVE PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O LOTE FISCAL SE ENCONTRA CANCELADO POR DESDOBRO EM 2 NOVOS LOTES. CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0047076-6

SQL(s): 101.157.0087-1

Contribuinte: CLAUDECIR PEGORETTI

CPF: XXX.975.118-XX

Interessada: SIMONE CASEMIRO SANTACRUZ

CPF: XXX.824.368-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. A MATRÍCULA APRESENTADA CONFIRMA O CONTRIBUINTE QUE FIGURA NO CADASTRO FISCAL. QUANTO AO USO, CONSTA EMPRESA ABERTA E ATIVA NO LOCAL DO IMÓVEL. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO CCM ATIVO NO LOCAL, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL 101.157.0087-1, A PARTIR DE 08/2026, INCLUINDO-SE A DECLARANTE COMO COMO CONTRIBUINTE TAMBÉM; USO: RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0047395-1

SQL(s): 149.267.0022-1

Contribuinte: COMERCIO REPRESENTAÇÕES ENGENHARIA TIETE LTDA

CPF: 60.886.975/0001-90

Possuidora: ESPOLIO DE ELIZABETH RODRIGUES FERREIRA
CPF: XXX.283668-XX
Interessada: LEILA MICHELE RODRIGUES DA SILVA
CPF: XXX.427.368-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA INEQUÍVOCA O SOLICITADO QUANTO À POSSE E AO USO DO IMÓVEL. CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( X ) D.E.C

PORTARIA SF/DEFIC nº 25, de 3 de agosto de 2026.

Designa o Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM CLEITON EVERTI DOS SANTOS CAVASSA, RF nº 816.789-3, lotado na Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar nos dias 1, 2, 3, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31/07/2026 o desenvolvimento de sistema de emissão em lote de documentos.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui grau de complexidade notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens referentes às atividades da Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, presentes na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, visto que auxiliará na concepção de nova modalidade de fiscalização que demandará a geração de grande volume de documentos de modo conjunto, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

PORTARIA SF/DEFIC nº 26, de 03 de agosto de 2026,

Designa o Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 17.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº.09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM: Omar Alfonso Sannini, R.F.: 690.286.3, lotado na Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias - DITBI e em período de adaptação às suas novas atribuições em regime de trabalho externo, para registrar sua contribuição individual para fins de cálculo da gratificação da Produtividade Fiscal na pontuação prevista no Subitem 17.1 da Tabela I, anexa à referida Portaria.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01/07/2026 a 30/09/2026.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

Processo: 6017.2026/0048137-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Solicitante: TANIA APARECIDA MARIANO

Guia de ITBI nº: 56911354-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, NADA A DEFERIR. Primeiramente, cabe salientar que a guia de ITBI nº 56911354-7 foi emitida como "guia complementar" da guia de ITBI nº 55752343-5, para a qual não consta qualquer pagamento. Ademais, verificamos que a transação imobiliária sobre a qual recai o presente pedido de retificação já foi objeto de pedido formulado por meio dos processos 6017.2025/0032340-0 e 6017.2026/0035761-7, para os quais já houve despacho de deferimento, com publicação em 25/07/2025 e 15/07/2026, respectivamente, tendo o ITBI incidente sobre referida transação sido recolhido por meio da guia de ITBI nº 55813288-1.

6017.2026/0048403-1 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI

Despacho deferido

Interessados: MARIA APARECIDA BARBOSA BALDREZ

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.774.459-0, o SQL 058.165.0849-0, número de cadastro individualizado do imóvel descrito na matrícula 209.934/16º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e não como constou.

6017.2026/0048955-6 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI

Despacho deferido

Interessados: CAMILA MENDES SIQUEIRA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na Guia DAMSP nº 56.877.801-4, o APT 1512 da TORRE A, como unidade adquirida por CAMILA MENDES SIQUEIRA, CPF 390.458.908-36, e não como constou.

6017.2026/0049475-4 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: FERNANDA CAROLINA SIMONATO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar como compradores, na GUIA DAMSP nº 56.873.426-2, DONG LIN, CPF 234.448.848-00, e GUILIAN WUN, CPF 242.532.378-35, e não como constou.

6017.2026/0048718-9 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: SINESIO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na Guia DAMSP nº 56.856.271-2, o apartamento 507 do subcondomínio 1- torre 1 , imóvel descrito na matrícula 536.275/11º Registro de Imóveis de São Paulo, como unidade adquirida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por resolução de alienação fiduciária.

6017.2026/0049268-9 - (SF) Pedido de Homologação de Pagamento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO VIVA MELHOR

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação, nos termos do art. 150 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a aquisição do imóvel SQL nº 038.072.0592-6 pelo Instituto Viva Melhor, CNPJ nº 08.002.631/0001-51, realizada em 16/06/2026 mediante instrumento particular com força de escritura pública, foi regularmente recolhido por meio da Guia DAMSP nº 56.930.364-8, encontrando-se quitado o respectivo crédito tributário.

6017.2026/0047903-8 - (SF) Pedido de retificação de guia de ITBI

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0047903-8
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Luis Antonio do Nascimento e Jorge Luiz da Silva (procurador)
SQL: 041.082.0191-4

Processo: 6017.2026/0042425-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: RONALD BELTRAME ROBERTO JUNIOR

Solicitante: BRUNO DANILO NUNES

Guia(s) de ITBI nº: 55460392-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que não atendida a convocação para apresentação de instrumento retificativo lavrado pelo 2º Tabelião de Notas de Campinas/SP, com a devida correção do número de cadastro imobiliário (SQL) informado na Escritura de 23/12/2024 (Livro 1970, Páginas 197 a 199).

Processo: 6017.2026/0048123-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Solicitante: TANIA APARECIDA MARIANO

Guia de ITBI nº: 55813288-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que verificada a perda de objeto, visto que a interessada já teve seu pleito atendido por meio dos processos 6017.2025/0032340-0 e 6017.2026/0035761-7, com despachos de deferimento publicados, respectivamente, em 25/07/2025 e 15/07/2026.

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 30, de 31 de julho de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Marcio Vellozo Magalhães, RF nº 687.510-6, lotado na Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais - DIREC, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime interno, a atividade de análise do processo nº 6017.2025/0083349-2.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria tem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no subitem 9903.3 do Sistema de Produtividade Fiscal, conforme estabelecido nas Portarias SF/SUREM nº 76 e 78, ambas de 2018, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do artigo 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.

Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os dias 6, 7 e 8 de julho de 2026.

PROCESSO: 6017.2025/0074000-1
INTERESSADO: Veronica Rodrigues da Conceição
SQL nº: 016.046.0136-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0069801-3
INTERESSADO: Maria Aparecida Freire
SQL nº: 078.218.0024-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0072873-7
INTERESSADO: Luís Augusto de Moraes Dantas
SQL nº: 071.518.0301-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0033692-8
INTERESSADO: Thereza Christina Gomes Paschoal
SQL nº: 045.165.0012-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0074022-2
INTERESSADO: Maria Cristina Valdes de Estevez
SQL nº: 086.319.0056-7
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0072948-2

INTERESSADO: TOSHIE KAWAUTE

SQL nº: 023.029.0022-7

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0069725-4
INTERESSADO: YOLANDA ANDRADE DA SILVA FERREIRA
SQL nº: 306.002.0273-6
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0078431-9

INTERESSADO: Felicidade Assumpção Diogo

SQL nº: 076.155.0106-7

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2024

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0043928-0
INTERESSADO: Julia Ribeiro Ferreira
SQL nº: 230.157.0011-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0081335-1
INTERESSADO: Lucia Maria Martins Leite Siqueira
SQL nº: 110.313.0049-9
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073441-9
INTERESSADO: Ziza Sizuko Murakami
SQL nº: 095.389.0032-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0070293-2
INTERESSADO: Roberto Luis Gaspareto
SQL nº: 310.101.0054-5
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0053468-1
INTERESSADO: Alda Cícera de Souza Vidal
SQL nº: 122.055.0053-7
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073576-8
INTERESSADO: Maria do Carmo Fraga de Barros Souza
SQL nº: 066.625.0006-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073749-3
INTERESSADO: Felicidade Assumpção Diogo
SQL nº: 076.155.0106-7
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2024

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073953-4
INTERESSADO: Antônio Carlos Celestrino
SQL nº: 108.116.0008-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0056769-5
INTERESSADO: Midori Satoh
SQL nº: 020.065.0234-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073999-2
INTERESSADO: Zeneide Benedita Lopes
SQL nº: 078.261.0027-5
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.