6010.2025/0002084-1 -

INTERESSADA: CÂMARA DOS DEPUTADOS - Of. 24/26/GP

ASSUNTO: Afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 8.989/79, tendo em vista as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Educação (SME) constantes dos autos, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora MONIQUE PASSOS AMARAL CARDOSO, registro funcional nº 828.882.8/1, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, para prestar serviços na Câmara dos Deputados. sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, sem ressarcimento ao Erário (com fundamento no artigo 1º, § 3º do Decreto Municipal 55.832/2015), a partir da publicação até 31/12/2026.

II. TORNO SEM EFEITO os despachos publicados em 07/01/2026 e em 27/02/2026, de acordo com as manifestações da SME contidas no presente processo.

III. Publique-se e após, encaminhe-se à SME.

São Paulo, 23 de março de 2026.

Processo: 6075.2026/0000129-0

Razão Social: Joshet Bazar e Armarinho Ltda

CNPJ: 05.368.372/0001-99

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 23 de março de 2026.

Processo: 6075.2026/0000054-5

Razão Social: Papelaria Marpal Ltda

CNPJ: 61.794.772/0001-37

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Portaria Seplan nº 0003 de 20 de março de 2026.

Processo SEI 6077.2026/0000135-6

Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - Seplan.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e regulamento,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02/2024, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais, regulamentando o procedimento de autoavaliação para os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência com a LGPD e as demais normativas correlatas, assegurando a proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, com a finalidade de avaliar o nível de conformidade da Secretaria com a LGPD e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Gabinete do Secretário

Titular: Carlos Roberto Ruas Junior - RF nº 948.554.6

Suplente: Talita Costa Bezerra - RF nº 890.948.2

II - Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM.

Titular: Maria Gabriela Camollez Florio - RF nº 887.068.3

Suplente: Karina Augusta Santos de Gouveia - RF nº 895.802.5

III - Coordenadoria de Estratégia para Eficiência do Gasto - CEEG

Titular: Beatriz Liane Fernandes Silva - RF nº 898.137.0

Suplente: Leonardo Galardinovic Alves - RF nº 835.885.1

IV - Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA

Titular: Renan Pereira Simões - RF nº 931.982.4

Suplente: Daniel Bruno Garcia - RF nº 835.909.1

V - Coordenadoria de Acompanhamento de Fundos e Operações Urbanas - CFOU

Titular: Murilo César da Silva - RF nº 920.411.3

Suplente: Rodney da Cruz Rabelo - RF nº 912.401.2

VI - Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico - CAE

Titular: Micaelle da Paixão Barbosa Scaramai - RF nº 858.938.1

Suplente: Nicola Vitor Augusto Batista de Gouveia Fini - RF nº 941.182.8

VII - Coordenadoria de Tecnologia e Dados - CODATA

Titular: Debora Bernardes de Souza - RF nº 801.051.0

Suplente: Riviane Santos Dias - RF nº 856.215.6

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade da Chefia de Gabinete.

§ 2° O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho, sem ônus ao erário.

Art. 3º As atribuições do Grupo de Trabalho serão as seguintes:

I - Realizar o diagnóstico da maturidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência em relação à proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD e pelo Decreto nº 59.767/2020.

II - Elaborar relatórios periódicos sobre o nível de conformidade da Secretaria com a legislação vigente, identificando pontos de melhoria e propondo soluções.

III - Analisar e revisar as práticas e processos internos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

IV - Desenvolver e implementar políticas de governança de dados pessoais e segurança da informação, assegurando a proteção de dados no âmbito da Secretaria.

V - Realizar treinamentos e capacitações periódicas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais aos servidores da Secretaria.

VI - Propor ações corretivas e de melhoria contínua nos processos de proteção de dados, visando a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar anualmente um relatório detalhado sobre os resultados alcançados e as ações implementadas para o cumprimento das obrigações da LGPD. Conforme o art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, 20 de março de 2026.

Clodoaldo Pelizzoni

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-54

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC/DCIT
2016-0.010.606-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO.REPRESENTANTE:
DRA. TATTIANA CRISTINA MAIZ AVEROF ? OAB/SP 210.108.ASSUNTO: FUN
CAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA GUAICURUS, N331 SQL:022.007
.0046-6.DESPACHO DEFERIDO N 122/2026/SMUL/CEPEUCDIANTE DO PARE
CER TECNICO DE DDOC (FLS. 113) QUE ACOLHO DEFIRO O PLEITO DO PROPR
IETARIO E RETIFICO PARCIALMENTE O DESPACHO DE N 469/2024. DE FATO
A CERTIDAO DE DADOS CADASTRAIS INDICOU QUE AS NOTIFICACOES REFEREN
TES AO IMOVEL DEVERIAM SER DIRECIONADAS A ENDERECO DIVERSO DO QUAL
AS TENTATIVAS DE NOTIFICACAO FORAM DE FATO REALIZADAS, O QUE IMPO
SSIBILITOU, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE NOTIFICACAO PESSOAL DO PRO
PRIETARIO. ADEMAIS RECONHECO QUE A INEXISTENCIA DE AVERBACAO DA NO
TIFICACAO NA MATRICULA DO IMOVEL, ESPECIFICAMENTE NESTE CASO, FERI
U O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE IMPOSSIBILITANDO A CIENCIA, DO A EPOC
A PRETENSO COMPRADOR, DE QUE SOB O IMOVEL PENDIA OBRIGACOES URBANI
STICAS, MOTIVO PELO QUAL, DECLARO NULO O EFEITO DA NOTIFICACAO DO
ANTIGO PROPRIETARIO, DEVENDO OS PRAZOS E AS OBRIGACOES PROCESSUAIS
SEREM CONTABILIZADOS A PARTIR DA NOTIFICACAO DA ATUAL PROPRIETARI
A QUE FOI REALIZADA EM 28/05/2024 (FL.76) CUJA TEMPESTIVA APRESENT
ACAO DO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO (FL. 80/83) POSSIBILITOU O
CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO NO CURSO DE 01 ANO E MESMO QUE A
IMPUGNACAO TENHA SIDO APRESENTADA DE MODO INTEMPESTIVO, OU SEJA,
APOS O DECIMO QUINTO DIA. NO QUE COMPETE A COMPENSACAO REQUERIDA T
AL COMPETENCIA ESTA A CARGO DA FAZENDA MUNICIPAL, SENDO QUE POR PA
RTE DESTA COORDENADORIA TAL ORGAO SERA COMUNICADO DA DECISAO PROFE
RIDA.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.001.418-4 FERNANDO FERREIRA LIMA MARTINES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.006.334-0 RAFAEL GIACOMO PUPIM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.007.124-6 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIA
R NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2023-0.010.085-8 PATRICIA ORTIZ FERREIRA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17
.
2025-0.001.795-4 EDGAR SACCHI FILHO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE APROVACAO E EXECUCAO P
ARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LE
I 16.642/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.107.994-2 EQUIPE PAULISTA DE PROJETOS ARQUIT E GERENCI INTEG
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS D
O ART. 35 DA LEI 14.141/06, CONSIDERANDO QUE EXISTE PROCESSO DE AN
ISTIA PROTOCOLADO SOB O NUMERO 1020.2020/0009022-1, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA LEI 17.202/2019 E ART. 27 DO DECRETO 59.164/2019.
2014-0.126.911-3 PLINIO PEDROSO BAENA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.
2017-0.010.383-7 CARLOS DA SILVA SILVEIRA SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.012.244-0 JOSE DE SOUZA NEVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.118.896-8 FABIANA DI CUNTO SOLANO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.132.620-1 NILTON WAGNER LINDOSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.047.788-7 PAULO CESAR CALLEGARI JABALI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.053.992-0 AMAURI ALVES BRAGA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TER
MOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2020-0.001.340-2 JOSE DE SOUZA NEVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.619-3 GIANCARLO CASSONE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.002.793-6 WAGNER DE SOUZA BEIRA SIMONE
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO
ART. 52 DO DECRETO 57.776/17 E DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI 16.6
42/17 E INCISO DO ART. 6 DO DECRETO 53.415/12. PROJETO SEM CONDICO
ES DE ANALISE. NAO APRESENTOU DOCUMENTO DE PROPRIEDADE.
2021-0.003.950-0 DANIEL SOARES DE ANDRADE
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO
ART. 52 DO DECRETO 57.776/17 E DOS INCISOS I E II DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17.
2025-0.004.732-2 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2025-0.004.733-0 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2025-0.004.734-9 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2025-0.009.408-8 LUIS ANTONIO FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.349-2 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.353-0 GSRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.357-3 MTR 03 ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.359-0 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.360-3 GSRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.361-1 BIANCA MONACO SAVIOLI GOMES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.373-5 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.374-3 RENATO CAMARA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.375-1 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.382-4 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento SEI nº (6013.2026/0001279-0), em nome de Gabriela Yin Chen, para atender despesa referente ao Incisos VI do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, referente ao período de 11/03 à 13/03/2026, no valor de R$ 1.710,00 ( mil setecentos e dez reais).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento SEI nº (6013.2026/0001295-2), em nome de Bruno Martinelli, para atender despesa referente ao Incisos VI do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, referente ao período de 10/03 à 13/03/2026, no valor de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais).

II. Publique-se.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002173-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a HATUE TAKASE, inscrito(a) no CPF sob nº 125.***.***-43 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002157-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AMELIA ERIKA HAMATSU FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob nº 118.***.***-11 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002153-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA DAS DORES MENDES, inscrito(a) no CPF sob nº 255.***.***-10 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002151-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GENI GONÇALVES DIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 947.***.***-91 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002144-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOSE MARQUES INACIO JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº 130.***.***-03 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002135-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DÉBORA FRIED, inscrito(a) no CPF sob nº 191.***.***-48 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002122-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOSE CORREIA RAMA, inscrito(a) no CPF sob nº 027.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002117-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANTONIA MARIA FELIX MARSAL, inscrito(a) no CPF sob nº 148.***.***-66 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002107-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DOLORES PEREIRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 736.***.***-91 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001751-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VANESSA BEEKE, inscrito(a) no CPF sob nº 165.***.***-03 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001714-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VERA LUCIA CATANEO, inscrito(a) no CPF sob nº 260.***.***-84 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001695-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CRISTINA MATILDE SCHWARK DE MELLO, inscrito(a) no CPF sob nº 044.***.***-55 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0000977-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALEXANDRE PITORRI, inscrito(a) no CPF sob nº 265.***.***-02 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008627-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WILMAR VEIGA VASQUES, inscrito(a) no CPF sob nº 410.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo n.º: 6024.2025/0011377-3

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)

Assunto: Contratação registrada e adicional da ARP 15/SEGES-COBES/2025 dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 153172654, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 015/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora o CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025, inscrita sob o CNPJ do consórcio nº 71.208.516/0001-74, integrado pelas empresas: Algar Telecom S.A., líder do consórcio, inscrita no CNPJ sob nº 71.208.516/0001-74 (matriz em Minas Gerais) e filial em Franca/SP cujo CNPJ é 71.208.516/0119-66 e Método Telecomunicações e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.295.172/0001-85 (matriz em Minas Gerais) e filial em São Paulo/SP cujo CNPJ é 65.295.172/0006-90, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na condição de órgão participante da Ata de registro de preços supracitada, para contratar adicionalmente os quantitativos e serviços listados em doc. SEI 153172654, para os seguintes endereços: SMADS Gabinete, localizado na Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro, São Paulo/SP; SMADS Almoxarifado, situado na Rua da Banduira, nº 350, Parque Novo Mundo, São Paulo/SP; SMADS CPAS, na Avenida José Maria Whitaker, nº 290, Planalto Paulista, São Paulo/SP; SMADS COMAS, localizado na Praça Antônio Prado, nº 33, 14º andar, Centro, São Paulo/SP; SMADS ESPASO, situado na Avenida Professor Ascendino Reis, nº 830, Vila Clementino, São Paulo/SP; SMADS SAS Sudeste, na Avenida Tiradentes, nº 749, Luz, São Paulo/SP; SMADS SAS Pinheiros, localizado na Rua Mourato Coelho, nº 104/106, Pinheiros, São Paulo/SP; SMADS SAS Butantã, situado na Avenida Junta Mizumoto, nº 591, Jardim Peri Peri, São Paulo/SP; SMADS SAS Lapa, localizado na Rua Tito, nº 104, Vila Romana, São Paulo/SP; SMADS SAS Casa Verde, na Avenida Imirim, nº 4.328, Imirim, São Paulo/SP; SMADS SAS Freguesia do Ó, localizado na Avenida Itaberaba, nº 924/926, São Paulo/SP; SMADS SAS Jaçanã/Tremembé, situado na Avenida Guapira, nº 2.145, Tucuruvi, São Paulo/SP; SMADS SAS Perus, localizado na Rua Padre Manuel Campello, nº 40, Vila Inácio, São Paulo/SP; SMADS SAS Pirituba, na Rua Guerino Giovani Leardine, nº 290, São Paulo/SP; SMADS SAS Santana, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.649, Mandaqui, São Paulo/SP; SMADS SAS Vila Maria, localizado na Praça Santo Eduardo, nº 162, Vila Maria Baixa, São Paulo/SP; SMADS SAS Campo Limpo, na Rua Batista Crespo, nº 312, Vila Pirajussara, São Paulo/SP; SMADS SAS Capela do Socorro, situado na Avenida Interlagos, nº 5.980, Interlagos, São Paulo/SP; SMADS SAS Cidade Ademar, localizado na Avenida Cupecê, nº 2.278, Jardim Prudência, São Paulo/SP; SMADS SAS M’Boi Mirim, na Rua Antônio Arenso, nº 55, Jardim Santa Edwiges, Grajaú, São Paulo/SP; SMADS SAS Parelheiros, situado na Rua Pedro Klein do Nascimento, nº 100, Parelheiros, São Paulo/SP; SMADS SAS Santo Amaro, localizado na Rua Padre José de Anchieta, nº 802, Santo Amaro, São Paulo/SP; SMADS SAS Ipiranga, na Rua Taquarichim, nº 280, Vila Vera, Sacomã, São Paulo/SP; SMADS SAS Jabaquara, situado na Avenida dos Jornalistas, nº 48, Cidade Vargas, São Paulo/SP; SMADS SAS Vila Mariana, localizado na Rua Artur de Almeida, nº 154, Vila Mariana, São Paulo/SP; SMADS SAS Aricanduva, na Rua São Constâncio, nº 457, Vila Mafra, São Paulo/SP; SMADS SAS Mooca, situado na Rua Henrique Sertório, nº 175, Tatuapé, São Paulo/SP; SMADS SAS Penha, localizado na Rua Henrique Jacobs, nº 788, Vila Nhocuné, São Paulo/SP; SMADS SAS Cidade Tiradentes, na Avenida Nascer do Sol, nº 529, São Paulo/SP; SMADS SAS Ermelino Matarazzo, situado na Avenida Paranaguá, nº 1.492, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP; SMADS SAS Guaianases, localizado na Rua Clarínia, nº 19, Guaianases, São Paulo/SP; SMADS SAS Itaim Paulista, na Estrada Dom João Nery, nº 54/58, Vila Lourdes, São Paulo/SP; SMADS SAS Itaquera, situado na Rua Fontoura Xavier, nº 695, Itaquera, São Paulo/SP; SMADS SAS São Mateus, localizado na Rua Elísio Ferreira, nº 519, São Mateus, São Paulo/SP; SMADS SAS São Miguel Paulista, na Rua Dr. José Guilherme Eiras, nº 308, São Miguel Paulista, São Paulo/SP; SMADS SAS Vila Prudente, situado na Avenida Paes de Barros, nº 3.349, Vila Prudente, São Paulo/SP; e SMADS SAS Sapopemba, localizado na Rua Francisco Vieira Bueno, nº 371, Vila Primavera, São Paulo/SP.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas, ao prosseguimento.

Processo n.º: 5010.2026/0003697-6

Interessado(a): São Paulo Transporte (SP TRANS)

Assunto: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 03)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 153097891, de acordo com os artigos 110 e 111 do Decreto SEGES n.º 62.100/23, pela competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024 , AUTORIZO a utilização o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 017/SEGES-COBES/2025 cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 03) e tem como detentora a empresa Teckmax Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ nº : 28.673.951/0001-40, pela São Paulo Transporte (SP TRANS), na condição de órgão participante da ARP, para contratação adicional de 55 (cinquenta e cinco) estação(ões) de trabalho individual (item 17).

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

ATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO 90004-2026/COBES

Às 10h00 do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se o(a) Pregoeiro(a) Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria nº 37/2025/SEGES, em atendimento às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, referente ao Processo nº 6013.2025/0002354-5, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão nº 90004/2026-COBES. Modo de disputa: Aberto/Fechado. Objeto: Registro de preços para contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, visando ao fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda, e com entrega porta a porta nos endereços dos órgão/unidades usuários dos serviços, localizadas no Município de São Paulo, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

No curso da sessão pública, foi iniciada a etapa de julgamento de propostas, tendo sido registrada pausa na sessão e posterior retomada, conforme registros do sistema.

1. Disputa

Encerrada a fase de lances do Item 1, foram registrados empates sucessivos e realizado o procedimento de desempate previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido inicialmente identificada como melhor proposta a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ 05.340.639/0001-30), a qual foi convocada para envio de anexos.

Em seguida, em decorrência da inabilitação da PRIME por ausência de atendimento ao item de Qualificação Técnica do edital, foi realizado novo desempate (inciso III do art. 60), sendo identificada como melhor proposta a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (CNPJ 03.746.938/0016-20), convocada para envio de anexos, com posterior aceite da proposta, considerada devidamente preenchida e compatível com o ofertado no sistema.

Ainda, em cumprimento às regras do edital/Termo de Referência, houve suspensão da sessão para realização da Prova de Conceito (PoC) presencial, com posterior publicação do resultado e retomada da sessão na data informada no sistema.

2. Habilitação

A documentação de habilitação da empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A foi analisada pela Equipe de Apoio e área técnica, sendo considerada conforme os termos do item 12 do Edital. Adicionalmente, a Equipe Técnica emitiu relatório favorável à solução proposta após a realização da Prova de Conceito (PoC) presencial em 27/02/2026. Não obstante, para análise dos itens 23 (Doc. SEI nº 153094177) e 24 (Doc. SEI nº 153094177) do Anexo F, a licitante encaminhnou os arquivos necessários para aferição dos requisitos contidos no Termo de Referência e Anexo (Doc. SEI nº 153093716). Assim, a empresa foi considerada HABILITADA em 06/03/2026.

Segue abaixo relacionado às empresas que participaram do certame, bem como valores ofertados.

3. PROGRAMA DE EQUIDADE NÍVEL PRATA

Conforme análise realizada em sede de diligência, observando o poder dever da Administração, o licitante conseguiu comprovar sua adequação Nível Prata, conforme Análise acostada sob Doc. SEI nº 153375532. Dessa forma, pelo conjunto probatório, entendemos que a empresa enquadra-se no Nível Prata.

4. Intenção de recurso e prazos no sistema

Após a abertura do prazo para manifestação de intenção de recurso, registraram-se intenções de recurso conforme registros do sistema, incluindo: (i) intenção na fase de julgamento; (ii) intenção na fase de habilitação por diferentes licitantes, com registro de desistência em um dos casos; e (iii) posterior abertura de fase recursal após a habilitação final.

Conforme sistema, a fase de recurso do Item 1 permaneceu aberta até 11/03/2026.

Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, encerrou-se a sessão pública, lavrando-se a presente ata, que foi lida e assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e pela Equipe de Apoio. A íntegra da ata encontra-se disponível no portal Compras.gov.br e no Processo Eletrônico SEI nº 6013.2025/0002354-5.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153110307 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015170-59.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CIVANETE LIMA DE ARAUJO, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 18636004-6 e do CPF nº 130.752.668-33 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-40, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal - FEVEREIRO DE 2020) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final DEZEMBRO DE 2021; observo que devem ser considerados os reflexos sobre férias, terço de férias e 13o. salário;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153168920 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065529-52.2021.8.26.0053 - 10a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EDMA MONTEIRO DUARTE, brasileira, casada, funcionária pública, Assistente de Saúde - Enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº 18.164.800-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.495.338-16 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153107142 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0033704-68.2025.8.26.0053, proposta por MARCIO BARBOSA DA SILVEIRA ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de quinquênio que recebe, para que incida sobre todas as vantagens pecuniárias habitual e regularmente percebidas, incorporadas ou não, com exclusão das eventuais; de outros adicionais qüinqüenais por tempo de serviço, para evitar efeito "cascata"; e daquelas verbas que tenham estes mesmos adicionais em sua própria base de cálculo; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 02/2004 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento OU a data em que cessou o pagamento da verba por qualquer motivo, se anterior; favor apontar expressamente o motivo para adoção de qualquer termo final de atrasados que não seja o início do pagamento em folha;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153044067 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOSE RUBENS JATAHY FERREIRA, brasileiro, Casado(a), RG n. 8.461.654-4, CPF n. 897.400.688-04 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153078925 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153078326 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153175593 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072365-02.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por CLEUZA APARECIDA JACOMINI, brasileiro(a), servidor(a) público(a), portador(a) do RG nº 16492779-7 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob nº 054.760.098-41 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153173129 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153188315 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1141889-86.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AYMARA TASCA MARTINS, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, RG 8780243-0 SSP/SP, CPF 086.097.238-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153091550 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134950-90.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JULIA MERCEDES PEREZ FLORIDO, brasileira,  solteira, servidora pública municipal, RG 28964362 SSP/SP, CPF 369.940.398-03, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 13.11.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153040402 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELIANA VIDOLIN e OUTROS, exceto TEREZA TAVARES e GILBERTO BRAZ DE LIMA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153087876 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1100167-72.2025.8.26.0053, objetivando a incorporação da Gratificação de Municipalização, no cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, proposta por NELSON BADIN, brasileiro, servidor público estadual, portador da cédula de identidade RG nº. 16.869.783-X, inscrito no CPF sob o nº. 115.081.888-31 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores; Incluindo-se a Gratificação de Municipalização, na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias percebidos pelos autores, atentando-se a situação funcional de cada autor, a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 16/09/2020 (prescrição quinquenal) , ou, se posterior, a data INÍCIO DO PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO, e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153044635 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOÃO MOREIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 7.833.669-7, inscrito no CPF/MF 113.333.838- 00 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153073026 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1096887-93.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PATRICIA RAMOS CATENACCIO, brasileira, divorciada, CPF 099.418.348-81, RG 18360847-1- SSP/SP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10/09/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153101220 em recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089380-81.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Vania Aparecida Augusto Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 152990583 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1087169-72.2025.8.26.0053, proposta por JOSE PESSOA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servidor público aposentado do Município de São Paulo, inscrito no RG nº 8107247-8 e no CPF sob o nº 656.782.908-91 ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ELABORANDO-SE os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( X ) cumprida pelo requerente; ( ) de 40 horas, devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 26/08/2020 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153167450 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153174403 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043508-43.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, assistente administrativo de gestão, portador do RG nº 32.944.854-7 e do CPF nº 294.134.848-48 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, considerando-se o divisor proporcional à carga horária semanal e com o pagamento dos devidos reflexos do recálculo do adicional noturno sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 152991178 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014681-22.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FABRICIO RINALDI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 42.009.238-9 e CPF n° 329.565.038-12 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 152992165 em recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022275-87.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Marcelo Moutinho

1. Re-ratifico o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

5. Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

6. Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153109785 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007104-90.2025.8.26.0053 da 4a Vara da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença, proposta por JANICE OLIVIA GALVANE, brasileira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG n. 9.479.679-8, inscrita no CPF/MF sob o n. 049.725.508-13 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Enquadrando-se a autora na Jornada Especial de 40 hs estabelecida pela Lei Municipal 17.403/2020, tornando a opção por tal jornada definitiva desde a assinatura do termo de opção, com a consequente incorporação da jornada no cálculo dos proventos de aposentadoria, observados todos os reflexos legais; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à opção pela jornada especial de 40 horas, adotando-se como termo inicial 03.02.2020 (prescrição quinquenal), ou, se posterior, a data da opção, e como termo final a véspera do cadastramento da ação, ou véspera do pagamento administrativo, se houve. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a diferença não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151155322 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1085590-26.2024.8.26.0053- 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por Daniel Galera Camacho e outros RE-ratifico o despacho doc 145835375 , para constar informação da ação correta "recálculo de abono de permanência"; Anotando-se a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo base de cálculo das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 06/11/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 153079239 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 153089917, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1037501-06.2023.8.26.0053, proposta por Cristina Maria da Silva Santos, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda e a imunidade parcial de contribuição previdenciária até 03/2020.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 153089917;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Processo 6014.2024/0004250-0

Portaria SEHAB nº 06 de 20 de Março de 2026.

Altera a Portaria SEHAB nº 111 de 08 de Outubro 2024, que estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente. Revoga a Portaria SEHAB nº 112 de 08 de Outubro de 2024.

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEHAB nº 111 de 08 de Outubro 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º

....................................................................................................

§3º O diretor do Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN promoverá a abertura do procedimento de apuração preliminar e a notificação do interessado.” NR

“Art. 6º Os servidores responsáveis pela condução do processo têm poderes de expedir notificações e pedidos de esclarecimentos e informações, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 63.130/2024, devendo a comunicação a ser encaminhada aos interessados conter o fundamento de forma expressa.

§1º A notificação a ser encaminhada ao interessado, deverá conter:

....................................................................................................

III - o escopo das informações a serem fornecidas pelo interessado;

....................................................................................................

VI - advertência quanto à publicação futura no Diário Oficial das decisões das Autoridades.

VII - advertência quanto à necessidade de o interessado fornecer, de modo expresso e inequívoco, endereço eletrônico (e-mail) ou, na impossibilidade, endereço físico, para recebimento de comunicações.

§ 2º O interessado será intimado para responder à notificação, em 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis, a critério do Diretor do Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, em despacho motivado.

§ 3º Se necessário, a critério da Administração, o interessado será notificado para esclarecimentos complementares.

§ 4º A notificação deverá ser realizada e instruída em processo administrativo apartado daquele que recepcionou denúncia identificada ou anônima, de modo a permitir vistas ao interessado, sendo que ambos os processos administrativos deverão estar correlacionados.” NR

“Art. 7º O regime jurídico de proteção de dados não justifica a recusa da parte investigada em fornecer as informações solicitadas para fins de investigação, uma vez que o tratamento de dados pessoais, na hipótese de que trata esta portaria, é autorizado pelo artigo 7º, incisos II e III, da Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”).” NR

“Art. 9º Ao final da instrução, o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN elaborará relatório final conclusivo sobre os fatos apurados opinando sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e sugerindo as sanções a serem aplicadas.

§ 1º O relatório final conclusivo deverá expor, de modo resumido e claro, os fatos apurados, e conter:

I - Cabeçalho com nome completo e CNPJ da interessada, que foi notificada e investigada, e assunto, que deverá mencionar o endereço do empreendimento e o número de unidades de HIS/HMP.

II - Relatório com breve resumo dos fatos.

III - Fundamentação, em que se avaliará a situação da destinação das unidades de HIS/HMP, se regular, irregular ou fora do escopo da investigação.

IV - Conclusão, em que se opine pelo arquivamento do feito ou pela ocorrência de infrações aptas a ensejar sanção e a correspondente proporção da aplicação da multa.

....................................................................................................

§ 6º Se o relatório final conclusivo opinar pela imposição de sanções, os autos serão remetidos à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL para liquidação do valor das sanções, na proporção sugerida pelo Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN; se, porém, o relatório final conclusivo opinar pelo arquivamento do feito, os autos serão remetidos ao Secretário Municipal de Habitação.” NR

“Art. 10. Concluída a instrução do procedimento de apuração preliminar, o Secretário Municipal de Habitação poderá determinar o arquivamento da apuração preliminar, se ausentes indícios da infração administrativa, ou determinar a abertura do processo sancionador, que deverá observar as disposições da Lei Municipal nº 14.141/2006 e Decreto nº 51.714/2010” NR

“Art. 11. O interessado será intimado acerca do despacho da autoridade para, em 15 (quinze) dias corridos, oferecer a sua defesa, juntar a prova documental pertinente, e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.” NR

“Art. 12. Caso haja requerimento para a produção de provas, o Diretor do Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN apreciará a pertinência em despacho motivado.

....................................................................................................

§ 2º Em caso de documentos novos juntados por Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN ou terceiros, o interessado será intimado para manifestar-se em 5 (cinco) dias.” NR

“Art. 13. Em caso de abertura da dilação probatória, uma vez encerrada a fase de instrução processual mediante despacho do Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, o interessado será intimado para oferecer suas alegações finais, em 10 (dez) dias, nos termos do §2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010.” NR

“Art. 14. Uma vez elaborado relatório opinativo sobre o acolhimento ou rejeição da defesa, de competência do Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, o Secretário Municipal de Habitação proferirá decisão acerca da defesa apresentada” NR

“Art. 17. Não havendo interposição de recurso ou encerrada a fase recursal, serão adotadas as providências finais:

I - Encaminhamento à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para emissão da guia de pagamento, intimação do devedor para pagamento e posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município - PGM em caso de inadimplemento.

II - Encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda - SF, para a apuração do valor tributário devido.” NR

“Art. 18. O procedimento de fiscalização será realizado pelo Departamento de Planejamento Habitacional desta Secretaria Municipal de Habitação” NR

Art. 2º Revoga-se a Portaria Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 112, de 08 de Outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de Março de 2026.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Caboré

Interessada(o): Bruno Turbano Martins

Processo SEI: 6014.2025/0003374-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 143671326 e 149226536 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 116611672 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Bruno Turbano Martins, CPF 435.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0003560-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

ão Paulo, 02 de março de 2026.

À

SEHAB/ CG

Sr. Chefe de Gabinete

Assunto: Inclusão em Auxílio Aluguel - Modalidade temporário.

Interessadas: Famílias da Ocupação “Prédio da Vila Ema”

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS juntadas em doc. SEI nº 151936612, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2º, inciso III da Portaria SEHAB nº 131/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante análise prévia, atualização cadastral e justificativa técnica, nos termos do art. 9º, III, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados abaixo, com fundamento no Art. 3º, Inciso III da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

3. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS para adoção das providências, e na sequência à DEPLAN para que proceda às anotações pertinentes no sistema HABITASAMPA.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Violão III

Interessado: Eduardo Henrique Martins Leite

Processo: 6014.2025/0008119-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 147667584 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 146488950, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Eduardo Henrique Martins Leite, CPF 532.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 55.598,29 (CINQUENTA CINCO MIL, QUINHENTOS NOVENTA OITO REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006976-1, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0
.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Violão III

Interessado: Silvana Aparecida Bezerra Trindade

Processo: 6014.2025/0007565-6

À vista dos elementos do presente processo, RERRATIFICO o Despacho, em doc. 148610661, exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 27/01/2025, nos seguintes termos:

1a. Onde constou: “(...) onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.”

1b. Passa a constar: “(...)onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.”

2. Os demais itens ficam ratificados;

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000517-0

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.

Despacho de Abertura de Licitação

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial o Parecer SEHAB/AJ n. 152273421 e a Nota Técnica n. 153209122, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições legais a mim conferidas na Lei Federal n. 14.133/2021, no Decreto n. 62.100/2022 e em demais normas aplicáveis à espécie:

a) APROVO, em observância ao art. 6º, inciso XXIII, I, da Lei Federal n. 14.133/2021, o Termo de Referência n. 153071142.

b) APROVO o Edital acostado no doc. SEI n. 153281461, previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Pasta, nos termos do art. 53, §1°, da Lei Federal n. 14.133/2021;

d) APROVO o Estudo Técnico Preliminar acostado no doc. SEI n. 150370080, em observância ao art. 4º da Instrução Normativa nº 1/SEGES/2023;

e) AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade concorrência, doravante identificado pela designação alfanumérica 002/SEHAB/2026, que será julgado objetivamente pelo critério técnica e preço e visará à contratação de empresa para execução do objeto em epígrafe;

f) DESIGNO, com fundamento no art. 6º, L, e art. 8º, §2°, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 111/SEHAB.G/2025, para receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às Propostas Comerciais e Habilitação da licitação em referência, naquilo que estiver dentre as suas atribuições específicas e a Banca Técnica Constituída pela Portaria n. 25/SEHAB.G/2026 para para receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às Propostas Técnicas da licitação em referência, naquilo que estiver dentre as suas atribuições específicas.

g) DESIGNO, o servidor Álvaro Mendes Martins, RF n. 727.344.4 para atuar como Presidente da Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 111/SEHAB.G/2025.

II - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000517-0

CONCORRÊNCIA N. 002/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.

AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 111/SEHAB.G/2025, e a Banca Técnica, instituida pela Portaria n. 25/SEHAB.G/2026, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 6014.2025/0006408-5, tornam público que será realizada, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como das demais normas legais aplicáveis, observadas ainda as condições estabelecidas neste Edital.

Disponibilidade do Edital. O Edital e seus Anexos somente poderão ser obtidos das seguintes formas:

I - Pelo acesso ao link abaixo:

https://cloudprodamazhotmail-my.sharepoint.com/:f:/r/personal/guilhermebarbosa_prefeitura_sp_gov_br/Documents/CR%20002%20-%20SEHAB%20-%202026?csf=1&web=1&e=eUl8Hf

II - Por solicitação no e-mail: sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

Local da sessão pública: Edifício Martinelli, Rua São Bento, n. 405, centro - São Paulo/SP, cep 01011-100. 11º andar, sala 114 A - Sala de Reunião da Coordenadoria Físico-Territorial.

Data da Sessão Pública: 18.05.2026.

Horário de Entrega dos Envelopes: 09h30 às 10h.

Horário de Abertura dos envelopes: À partir das 10h.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica

Portaria n. 25/SEHAB.G/2026

Institui Banca Técnica, em caráter especial, para processar e julgar procedimentos relativos à Concorrência Pública n. 002/SEHAB/2026, tratada no Processo SEI n. 6014.2026/0000517-0, cujo objeto é a contratação empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados para a execução de levantamentos cadastrais, por meio de captura da realidade com Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) e aerofotogrametria por aeronave remotamente pilotada - RPA (drone), registro de dados dos imóveis e avaliação de valor das benfeitorias, destinados a apoiar as ações da administração pública municipal em áreas de favelas e ocupações irregulares, no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e demais normas aplicáveis à espécie.

Sidney Luiz da Cruz, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o § 2º do art. 2º do Decreto n. 62.100/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Banca Técnica para receber, processar e julgar as propostas técnicas relativas à Concorrência Pública n. 004/SEHAB/2026, tratada no Processo SEI n. 6014.2026/0000517-0 , cujo objeto é a contratação empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados para a execução de levantamentos cadastrais, por meio de captura da realidade com Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) e aerofotogrametria por aeronave remotamente pilotada - RPA (drone), registro de dados dos imóveis e avaliação de valor das benfeitorias, destinados a apoiar as ações da administração pública municipal em áreas de favelas e ocupações irregulares, conforme a seguinte composição:

I - Presidente:

a) Fuad Farah Haddad Silva, RF n. 887.840-4

II - Membros:

a) Nathan Moreira Viana da Costa, RF n. 883.346.0.

b) Guilherme Barbosa Loiola, RF n. 950.919.1.

c) Gentil Balzan - RF n. 581.820.6.2

§1º O Presidente da Comissão será substituído em sua ausência por qualquer outro integrante da Comissão ou por outro servidor designado em portaria.

Art. 2º O Presidente fica autorizado a convocar, a depender da especificação técnica ou da documentação recepcionada, outros servidores da pasta para auxílio na análise de propostas e demais documentos.

Art. 3º A designação dos integrantes da Comissão não prejudicará as atribuições destes nas unidades em que estiverem lotados.

Art. 4º A Banca Técnica poderá solicitar apoio técnico específico dos órgãos de assessoramento jurídico, de controle interno e das áreas técnicas da pasta, a qualquer momento.

Art. 5º Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 6º A homologação do certame conduz à dissolução imediata da Banca Técnica que trata esta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

6014.2026/0001820-4 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Manuel Inácio Lopes

"CONVOCAÇÃO"

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta, convocar o Sr. Manuel Inácio Lopes , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento, 405 - 7º andar, sala 73B - telefone (11) 3322-4565 - Centro - São Paulo, das 09h às 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará implicação / exclusão de cadastro habitacional.

6014.2026/0001837-9 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Cosme Ferreira de Lima

"CONVOCAÇÃO"

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta, convocar o Sr. Cosme Ferreira de Lima , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento, 405 - 7º andar, sala 73B - telefone (11) 3322-4565 - Centro - São Paulo, das 09h às 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará implicação / exclusão de cadastro habitacional.

6014.2024/0006194-7
Assunto: Convocação para Atualização Cadastral / Indicação de Demanda

Interessado: Carlos Diego Souza Santos

DESPACHO

Considerando a necessidade de prosseguimento do processo de indicação de demanda habitacional, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 61.282/2022, que regulamenta os procedimentos para indicação de beneficiários em programas habitacionais no âmbito do Município de São Paulo, DETERMINO a convocação do Sr. Carlos Diego Sousa Santos, CPF nº 371.***.***-**, para comparecimento, conforme segue:

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio da DTS Sudeste, convoca o munícipe acima identificado a comparecer no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data desta publicação, à Avenida São João, nº 299, Centro, São Paulo/SP, das 9h às 15h, ou, alternativamente, entrar em contato pelo telefone (11) 3322-4518, solicitando falar com a assistente social Maria Aparecida, para tratar de assunto relacionado ao seu cadastro habitacional, no âmbito do processo de indicação de demanda.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderão ser adotadas as providências administrativas cabíveis.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: ANTONIO MARLOS DE SOUZA SILVA

Processo: 6014.2026/0000897-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151429008 e 153104106 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ANTONIO MARLOS DE SOUZA SILVA, CPF 075.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: JOÃO CABANAS

Interessado: ELENILDA ALVES DA SILVA

Processo: 6014.2026/0000859-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151350895 e 153067819 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ELENILDA ALVES DA SILVA, CPF 065.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: BOULEVARD DA PAZ

Interessado: DANILO SILVA NERY

Processo: 6014.2026/0000863-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151353131 e 152852593 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe DANILO SILVA NERY, CPF 547.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: ADRIANO DE ANDRADE

Processo: 6014.2026/0000881-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151376198 e 153100068 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ADRIANO DE ANDRADE, CPF 228.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: BOULEVARD DA PAZ

Interessado: ROSANA APARECIDA GONÇALVES

Processo: 6014.2026/0000857-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151348430 e 152855478 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ROSANA APARECIDA GONÇALVES, CPF 076.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: BOULEVARD DA PAZ

Interessado: NELMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2026/0000910-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151615510 e 152853638 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe NELMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 000.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: EDYJANE NICOLE VIEIRA DA SILVA

Processo: 6014.2026/0000905-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151437501 e 153078554 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe EDYJANE NICOLE VIEIRA DA SILVA, CPF 458.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: BRUNNA PAZ DOS SANTOS SILVA

Processo: 6014.2026/0000899-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151432074 e 153077319 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe BRUNNA PAZ DOS SANTOS SILVA, CPF 502.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: EDILSON SILVA DA LUZ

Processo: 6014.2026/0000903-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151435910 e 152699728 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe EDILSON SILVA DA LUZ, CPF 328.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Vargem Grande

Interessado: DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Processo: 6014.2026/0000902-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151434191 e 153076070 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS, CPF 059.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GABpara publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2026

SEI 6016.2026/0036800-1

Dispõe sobre procedimentos para realização de serviços de manutenção e conservação de segundo escalão nos prédios, instalações e equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, que disciplina a execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais;

- o disposto no Decreto nº 56.060, de 13 de abril de 2015, que transfere para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação;

- a necessidade de conferir maior transparência ao processo de realização dos serviços de manutenção e conservação de segundo escalão nos prédios, instalações e equipamentos da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para realização de serviços de manutenção e conservação de segundo escalão nos prédios, instalações e equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação - SME dar-se-ão em conformidade com esta Instrução Normativa.

Art. 2º Não se enquadram nos serviços de segundo escalão:

I - construção;

II - ampliação;

III - elaboração de projetos;

IV - serviços técnicos de alta complexidade;

V - serviços de grande porte de demolições em relação à área a ser conservada;

VI - coberturas que caracterizam aumento da área construída.

Art. 3º Os serviços de segundo escalão serão priorizados de acordo com a seguinte ordem:

I - FASE 1 - Serviços prioritários:

a) cobertura;

b) muros;

c) revisão Elétrica;

d) revisão Hidráulica;

e) intervenções urgentes;

II - FASE 2 - Serviços intermediários:

a) alvenaria;

b) quadra ou playground;

c) pintura interna;

d) pintura externa;

e) manutenção do muro;

III - FASE 3 - Serviços complementares:

a) adequação de espaços;

b) paisagismo;

c) serviços não contemplados nas Fases 1 e 2.

Parágrafo único. São considerados como intervenções urgentes os serviços de manutenção que, em virtude de sua premência e necessidade, caso não realizados, possam afetar o funcionamento da unidade educacional, colocar em risco a vida e a integridade física de bebês, crianças, estudantes, servidores, demais profissionais e demais pessoas da comunidade, bem como acarretar prejuízos ao erário.

Art. 4º No âmbito das unidades educacionais e Diretorias Regionais de Educação, a manifestação de interesse na execução de serviços considerados de segundo escalão deverá ser apresentada pelos responsáveis pela conservação do prédio, por meio de processo administrativo, e dirigida ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças da respectiva Diretoria Regional de Educação.

§ 1º Caberá ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças analisar as solicitações e manifestar-se no processo.

§ 2º Uma vez que as solicitações estejam instruídas conforme estabelece o art. 6º desta Instrução Normativa, e confirmando-se que se trate de serviços de segundo escalão, o Diretor da Divisão de Administração e Finanças deverá encaminhá-las à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Os respectivos Diretores Regionais de Educação são responsáveis por indicar ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças aqueles que deverão sofrer intervenção, podendo sugerir a ordem de execução dos serviços entre os prédios, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 3º desta Instrução Normativa.

Art. 5º No âmbito das unidades técnico-administrativas centrais da Secretaria Municipal de Educação, a manifestação de interesse pela execução de serviços considerados de segundo escalão deverá ser apresentada pelos coordenadores ou chefes de assessoria, por meio de processo administrativo, e dirigida à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial.

Art. 6º Aos processos administrativos tratados nos artigos 4º e 5º desta Instrução Normativa SEI, deverão ser juntados os seguintes documentos:

I - relatório fotográfico;

II - relatório de vistoria do prédio e/ou do serviço a ser executado;

III - relatório de necessidades da unidade educacional ou técnico-administrativa.

Parágrafo único. No âmbito das solicitações referentes a unidades educacionais e Diretorias Regionais de Educação, o Diretor da Divisão de Administração e Finanças também deverá juntar manifestação técnica quanto ao disposto no art. 4º, § 2º, desta Instrução Normativa.

Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Educação:

I - analisar as solicitações recebidas por meio de processo administrativo e manifestar-se quanto à sua instrução;

II - definir, em conjunto com o Gabinete do Secretário, a ordem de execução dos serviços, observadas a ordem de prioridade estabelecida no art. 3º e a ordem de execução sugerida pelos Diretores Regionais de Educação conforme art. 4º, § 3º, desta Instrução Normativa, e conforme o limite de recursos orçamentários disponíveis para o exercício e para cada Diretoria Regional de Educação;

III - encaminhar a ordem de execução dos serviços e os processos devidamente instruídos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB;

IV - acompanhar as atividades desempenhadas pela SIURB, no que se refere a contratação, gerenciamento, execução e fiscalização dos serviços;

V - encaminhar à SIURB solicitações relacionadas com execução, inclusão ou exclusão de serviços, acionamento de garantia ou correlatas, sempre que necessário e conforme demandado pelas Diretorias Regionais de Educação ou pelas unidades técnico-administrativas centrais da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Mediante necessidade e apresentação de justificativa fundamentada, a ordem de execução dos serviços definida pode ser modificada pela Secretaria Municipal de Educação durante o transcurso do exercício orçamentário.

Art. 8º No decorrer da execução dos serviços, o responsável pela conservação do prédio ou pelo acompanhamento dos serviços deverá, por meio do processo administrativo tratado nos artigos 4º, 5º e 6º desta Instrução Normativa, adotar as seguintes providências:

I - em caso de problemas ou intercorrências na execução dos serviços, relatar imediatamente ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças ou à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, conforme o caso;

II - em caso de necessidade de inclusão ou exclusão de serviços, instruir e encaminhar a solicitação ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças ou à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, mediante justificativa fundamentada, em até 10 (dez) dias do início das obras;

III - em caso de necessidade de acionamento de garantia, relatar imediatamente ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças ou à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, conforme o caso.

§ 1º Os relatos e as solicitações tratados neste artigo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Educação, que, após análise, manifestar-se-á e encaminhará à SIURB.

§ 2º No que se refere ao inciso II deste artigo, caberá à SIURB analisar e verificar a possibilidade de atendimento ao solicitado, ressalvando-se que o atendimento pode se tornar prejudicado após 30 (trinta) dias de início da execução dos serviços.

Art. 9º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa não se aplicam aos prédios, instalações e equipamentos que necessitem de intervenção imediata, em virtude de existência de laudo da Defesa Civil ou em situações de risco que possam afetar a integridade física de pessoas da comunidade.

Art. 10. Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 6.896, de 26 de outubro de 2015.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0136636-1

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEU CEMEI MONTE SERRAT CNPJ: 42.582.688/0001-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora Multifuncional, Tanque de Tinta Ecotank, WI-FI, Cor: Preta, Bivolt, Marca: Epson, Modelo: L14150

DATA DA LAVRATURA: 17 de novembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sra. Rosemary Medina Calvi e Sr. Ronaldo Alves Tenorio

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA Nº 3.876, DE 23 DE MARÇO DE 2026

SEI 6016.2025/0070154-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SME nº 5.943, de 03 de junho de 2025, alterada pela Portaria SME nº 6.211, de 11 de junho de 2025, que constituiu Comissão de Processo Administrativo para a realização dos trabalhos relativos ao processo SEI 6016.2025/0070154-0, referente ao Ateliê Escola Infantil Garoupas, a fim de excluir a servidora Lilian Granato de Salles Ferro, RF: 791.703.1 e designar a servidora Rosangela Dalla Bernardina Fratelli, RF: 666.429.6 como Presidente da referida Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 153226875.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 3.877, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI 6016.2025/0114285-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SME nº 8.748, de 15 de setembro de 2025, que constituiu Comissão de Processo Administrativo para a realização dos trabalhos relativos ao processo SEI nº 6016.2025/0014084-0, referente à Escola Aconchego, a fim de excluir da referida Comissão a servidora Lilian Granato de Salles Ferro, RF: 791.703.1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 153238002.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0003797-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (150616833), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (153052977).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0013606-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153076170), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150643599).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0152623-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153049885), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148662421).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0145947-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153088347), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147820349).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0145964-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152436202), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152416850).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0143445-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153092326), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147359274).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0114040-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 152802589), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 145344067).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0113367-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153046868), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143538189).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0112178-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 152709436), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 147944495).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0130472-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152825804), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 146881334).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0130478-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152942824), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146878242).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0129788-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152735042), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 152633033).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0127381-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152804431 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 144690365).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0143643-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153060988), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147417755).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0143373-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153091190), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147342077).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0141874-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153090124), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147549809).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0141502-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153065834), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147048780).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0140130-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153071360), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146850798).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2024/0163422-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153047964), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (151034664).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140164-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153068357), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146856178).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140250-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062658), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146868138).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140258-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153100666), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (151589763).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0145982-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153087369), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147825391).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0139305-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153069272), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146758929).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0144870-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153108671), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150782767).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0139454-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153073231), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146776429).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0138725-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056247), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146673877).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0138770-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056250), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146671770).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130412-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153073203), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145697105).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0138094-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153109318), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (151501290).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0138242-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062241), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146595981).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0141033-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152949993), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146969736).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137688-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062245), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147087427).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137920-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056253), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146695736).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0144638-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153086191), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147598168).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140379-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152953311), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146882149).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140392-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153064500), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146885577).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0140400-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153093600), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146884164).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0139915-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153072179), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146864302).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140455-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152948760), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146892272).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137121-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153059169), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146332031).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0137211-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153073849), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146533801).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136631-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056257), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146678797).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0139087-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152956684), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146712095).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136147-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153036419), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146146135).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136513-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056324), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146211885).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135667-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153049011), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146066713).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135671-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153047159), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146068638).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0144567-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153045118), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (151608881).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0144570-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062236), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147583509).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0141073-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152958100), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146976027).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140308-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153070070), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146875032).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136682-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062252), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146245988).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135763-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153054738), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146103426).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135879-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056264), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146304683).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135970-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056267), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146201664).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0135171-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153011807), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145985167).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0135541-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062255), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146050718).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0135627-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153041659), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150450791).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134687-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153050337), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145902097).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134703-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153052731), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145906363).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134737-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056271), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145958770).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134772-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062258), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145920738).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134848-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056274), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146159757).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0139211-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056245), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146773974).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134572-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056277), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145956181).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133718-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056281), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146104596).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133822-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056285), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145773646).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0133248-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062265), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145649729).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0133266-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062267), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146503087).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0133322-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056291), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145920560).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0133549-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056295), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145733440).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133563-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056297), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145701656).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132907-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056299), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146198791).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132466-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152951784), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147139403).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132543-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153055304), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146024510).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131712-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152945021), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146992403).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131896-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153039037), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152507460).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0132005-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062273), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145731410).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131123-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062278), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145329626).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130528-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153062283), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145231901).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130562-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152736749), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152321649).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130593-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056302), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145241199).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130852-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056306), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145286698).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0127778-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153058978), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148294202).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0121591-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056309), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143811868).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0115816-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153061098), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143543354).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0115325-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152733614), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145442754).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0114777-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153060027), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143547860).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0113780-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153044978), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143535385).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0113838-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 152711815), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 147950662).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0113999-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153041167), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145388235).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0114028-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153057724), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143597936).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0112297-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152705012 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143780532 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0111060-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 152799913), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144298698 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0110320-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153053972), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145576621).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133193-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153061018), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146397791).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0133203-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153056287), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146160119).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110457-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152968668), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144479128).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0110736-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153106202), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150620057).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109798-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153048584), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143548949).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110034-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (153050243), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147412562 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110107-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152731662), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148323826).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0108942-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (152679115), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152556239).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - BUTANTA

SEI 6016.2023/0000434-9

PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

Assunto: Programa De Transferência De Recursos Financeiros PTRF.

I -O Diretor da DIAF, respondendo pelo expediente da DRE Butantã conforme Portaria SME nº 3666/2026, torna público a retificação do Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE Butantã, expedido através da ata nº 01/2026, relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 2° Repasse de 2025, conforme doc SEI n° 153300062

II - PUBLIQUE-SE.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 59 de 23 de março de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 158 de 23/03/2026 - 6016.2020/0091824-8

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATÓRIO - EMEI PARQUE BOLOGNE

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Maria Gessilene Santos Chaves De Souza, reg func nº 755.614.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Laine dos Santos de Assis Castro reg func nº 934.908.1/1 - 28/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 159 de 23/03/2026 - 6016.2020/0054059-8

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - CEU CEI VILA DO SOL

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Andreia Silva Matos, reg func nº 753.585.6/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Solange Oliveira de Deus, reg func nº 918.222.5/1 - 05/04/2023

Silvana Maria de Oliveira Santos, reg func nº 922.600.1/1 - 23/06/2023

Maria Inês Gomes do Livramento, reg func nº 828.013.4/2 - 02/08/2023

Adriana Tedesco, reg func nº 925.503.6/1 - 25/09/2023

Michele Assis da Silva, reg func nº 888.900.7/1 - 10/03/2025

Tatiana do Nascimento Pasternack, reg func nº 781.361.9/2 - 04/02/2025

Jaqueline Cruz da Silva Vieira, reg func nº 929.274.8/2 - 04/02/2025

Wellington Henrique Silva Viana, reg func nº 9335641/2 - 04/02/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Carolina de Miranda Balbino, reg func nº 803.036.7/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Célia Carlos da Silva, reg func nº 923.813.1/2 - 31/01/2025

Rosineide Soares da Silva, reg func nº 701.118.1/3 - 06/09/2023

Luciana Sampaio Ramos Costa, reg func nº 9344578/2 - 10/03/2025

Alene Sousa Sena, reg func nº 9117997/2 - 04/02/2025

Maraisa da Silva Alcantara, reg func nº 9468595/1 - 05/02/2025

Camila Sarmento Pereira, reg func nº 8871663/2 - 04/02/2025

Cintia Basilio do Amaral Oliveira, reg func nº 7123841/2 - 17/05/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 160 de 23/03/2026 - 6016.2020/0091824-8

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI PARQUE BOLOGNE

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI Parque Bologne, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Maria Gessilene Santos Chaves De Souza, reg func nº 755.614.4/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Debora Costa Xavier, reg func nº 805.240.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 767 de 28/12/2023 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Maria Gessilene Santos Chaves De Souza, reg func nº 755.614.4/1 - Assistente de Diretor de Escola

Elaine Cristina Da Silva Souza, reg func nº 837.155.5/1 - Coordenador Pedagógico

Renata Prudente Moraes De Oliveira, reg func nº 827.654.4/1 - PEIF

Sueli Maria De Araujo Valentim, reg func nº 824.755.2/1 - PEIF

Sabrina Lana Lopes, reg func nº 839.768.6/1 - PEIF

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PROCESSO 6016.2026/0037434-6

I - À vista das informações constantes deste processo, com base nos pagamentos efetuados - SEI 120600490;120600541 e Parecer da Assessoria Jurídica 120649976, que acolho, RATIFICO a despesa consubstanciada ao período de dezembro/2025, no valor total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) , para fins de pagamento de prestação de serviços de interprete para DENIZE ANGÉLICA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA - CPF XXX.520.918-XX, de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente prestação de serviços para a DRE-G, conforme doc. SEI 120618678 .

II. RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto n.º 57.630/2017.

III. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017. e o Decreto Orçamentário 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

IV. PUBLIQUE-SE

Atenciosamente,

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PROCESSO 6016.2026/0037452-4

I - À vista das informações constantes deste processo, com base nos pagamentos efetuados - SEI 120600490;120600541 e Parecer da Assessoria Jurídica 120649976, que acolho, RATIFICO a despesa consubstanciada ao período de dezembro/2025, no valor total de R$ 965,76 (novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) , para fins de pagamento de prestação de serviços de interprete para EDVANIA GUIMARÃES DOS SANTOS BARROS - CPF XXX.155.248-XX, de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente prestação de serviços para a DRE-G, conforme doc. SEI 120618678 .

II. RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto n.º 57.630/2017.

III. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017. e o Decreto Orçamentário 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

IV. PUBLIQUE-SE

Atenciosamente,

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PROCESSO 6016.2026/0027839-8

I - À vista das informações constantes deste processo, com base nos pagamentos efetuados - SEI 120600490;120600541 e Parecer da Assessoria Jurídica 120649976, que acolho, RATIFICO a despesa consubstanciada ao período de dezembro/2025, no valor total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) , para fins de pagamento de prestação de serviços de interprete para ANDREA SABRYNA DA SILVA - CPF XXX.408.348-XX, de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente prestação de serviços para a DRE-G, conforme doc. SEI 120618678 .

II. RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto n.º 57.630/2017.

III. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017. e o Decreto Orçamentário 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

IV. PUBLIQUE-SE

Atenciosamente,

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PROCESSO: 6016.2018/0005605-6

I - Á vista dos elementos contidos no decreto municipal 64.904, de 15 de janeiro de 2026 e no uso da competência a mim delegada pela portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em nome do credor(a)LUIZ HENRIQUE BOSCOLO e SONIA REGINA DOS SANTOS BOSCOLO, inscritos no CPF nº XXX.208.088-XX e XXX.776.958-XX, objetivando-se a Prorrogação do Contrato de Locação nº 005/SP-G/2004 por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/04/2026 , no valor mensal de R$ 19.907,11 (dezenove mil novecentos e sete reais e onze centavos) e o valor de R$ 161.247,59 (cento e sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) para as despesas referentes à Locação de Imóveis no exercício de 2026 onerando a dotação orçamentária 16.21.12.366.4027.2828.3.3.90.36.00.00.0.1.500.9001.0, do orçamento vigente e demais empenhos que vierem a ocorrer durante o atual exercício.

II - Emita-se a nota de empenho correspondente;

III- Publiquem-se itens I e II;

IV - Após, a DIAF\CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº89 (CEEP) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0073497-8

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 133/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 52, e alterações referente à EMEI ELIZA MARA TORRES, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 133/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº90 (CEEP) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071842-5

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 189/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEF CÉLIA REGINA ANDERY BRAGA, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 189/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº91 (CEEP) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0070753-9

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 164/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF QUIRINO CARNEIRO RENNÓ.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 164/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº92 (RELATORIA) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072958-3

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI INÁCIO MONTEIRO, constituída pela Portaria nº 108/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Zélia Conceição Matias Januário RF/VC 816.376.6/3:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 216/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

PORTARIA Nº93 (RELATORIA) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0070491-2

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOÃO DE LIMA PAIVA, PROF, constituída pela Portaria nº 193/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Renilda França da Costa RF/VC 694.890.1/1:

Relator: Tatiane Blanco Pereira de oliveira RF/VC 891.895.3/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 286/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e alterações.

PORTARIA Nº94 (RELATORIA) DE 23 DE MARÇO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072879-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS, constituída pela Portaria nº 158/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Gérson Soledade Araújo RF/VC 820.009.2/1:

Relator: Kate Aparecida da Silva Mendonça RF/VC 839.887.9/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 255/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e 56 e alterações.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

Nº SEI: 6016.2026/0016291-8

PORTARIA Nº 04 DE 20 DE MARÇO DE 2026.

O DIRETOR DE ESCOLA DA EMEI PROFª IRENE MANKE MARQUES (CEU), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria nº 03 de 25 de fevereiro de 2026, publicada em doc de 27 de fevereiro de 2026, nos autos do processo SEI nº 6016.2026/0016291-8,,

RESOLVE:

I - Excluir da citada Portaria o seguinte servidor:

MARISTELA APARECIDA DA SILVA RF 7306148/1

II - Incluir em substituição ao mesmo:

RENATO CAETANO UCHOA RF 8281181/1

III - Manter inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 03/2026 de 25/02/2026;

IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0036795-1

PORTARIA Nº 01 DE 20 DE MARÇO DE 2026.

O Diretor de Escola da EMEF DES. FRANCISCO MEIRELLES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Joice Paulo Constantini, R.F. nº 790.386.3/3

- Terezinha Aparecida Moras, R.F. nº 789.954.8/1

- Patricia Cabelo Caram, R.F. nº 826.484.8/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0036795-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aloisio Alves Junior

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0038296-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI VILA AIMORÉ

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 21/2026 (153290197) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (153290225) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069582-4

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 49, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI MARIA APRECIDA DA LUZ constituída pela Portaria nº 353, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 64 e alterações.

RESOLVE

Art.1º Incluir na relatoria de Daniele Aparecida Cerretti Tesser, RF 7703643/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:''

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 353/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2026/0013233-4

PORTARIA nº 063/DRE-MP/2026 de 20 de março de 2.026.

O Diretor Regional de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 117 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão/fiscalização e o acompanhamento pela Diretoria Regional de Educação - São Miguel, dos serviços relativos ao Termo de Contrato nº 188/DRE-MP/DICEU/2026, celebrado com a empresa AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.764.533/0001-01, por meio da utilização da ARP nº 001/SMPED/2025 - Pregão Eletrônico nº 90016/SMPED/2025 (Processo SEI nº 6065.2025/0000439-0),

RESOLVE:

I - Designar, para exercer a atribuição de fiscalização e acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 188/DRE-MP/DICEU/2026, cujo objeto é o acionamento da Ata de Registro de Preços - ARP nº 01/SMPED/2025, referente à contratação de 24 (vinte e quatro) viagens para atendimento dos eventos promovidos pela DICEU da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, os servidores:

Fiscal Técnico: VAGNER RODRIGUES CARDOSO, RF 804.445.7/1, STE

Fiscal Administrativo: SOLANGE GOMES DA SILVA, RF 808.668.1/1, STE

Fiscal Setorial: JOSÉ VALDÉSIO DE SOUSA, RF 617.360.8/3, Diretor III

II - DESIGNAR, para exercer a gestão e o acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 188/DRE-MP/DICEU/2026, o servidor:

Gestor: JOÃO ALVES PEREIRA JUNIOR, RF 793.565.0/1, Diretor I

III - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 18/03/2026.

IV - Publiquem-se os itens I a III.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0038414-7

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEI JOSÉ CLEMENTE PEREIRA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (153306953) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (153307074) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 24/03/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Fernando Melo Marinangelo

CPF nº XXX.738.868-XX

OAB/SP nº 452.124

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0082238-5
Recorrente: CITIBANK N.A
Advogado(s): Dr(a) Flavio Veitzman (OAB 206.735) Subseção (SP); Dr(a) Pedro Augusto A Abujamra Asseis (OAB 314.053) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1304-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1273-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1274-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1275-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1276-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1277-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1291-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1292-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1293-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1294-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1295-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1296-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1297-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1298-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1299-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1300-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1301-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1302-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1303-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1267-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1268-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1269-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1270-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1271-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1272-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1261-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1261-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1261-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1261-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1261-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1263-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1260-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1278-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0082238-5
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS. Todos os argumentos suscitados na impugnação, assim como a documentação comprobatória, foram examinados pela autoridade julgadora. RETROATIVIDADE DECORRENTE DO DESDOBRO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, CTN). Lançamento originário realizado com base nas informações constantes do cadastro, cuja atualização compete ao contribuinte. Erro de fato. Revisão do ato na forma do art. 149, VIII, do CTN, e da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 387. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA. A área construída mencionada pelo sujeito passivo (49.319,16m²) não é a que serviu de base para os lançamentos originários. Estes consideraram a área de 49.895m², a qual foi reduzida pela fiscalização nos lançamentos ora impugnados (para 49.835m²). MODIFICAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC). Ocorrendo reforma no imóvel, há que se alterar o ano de construção do imóvel. No presente caso, é incontroverso que a reforma ocorreu é esta já foi classificada como pequena ou parcial, ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0082238-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1309-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1308-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1307-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1306-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1305-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1262-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1259-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1290-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1279-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1280-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1281-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1282-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1283-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1284-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1285-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1286-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1287-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1288-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1289-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1264-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1265-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1266-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0082240-7
Recorrente: CITIBANK N. A.
Advogado(s): Dr(a) Flavio Veitzman (OAB 206.735) Subseção (SP); Dr(a) Pedro Augusto A Abujamra Asseis (OAB 314.053) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1252-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1251-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1250-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1249-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1248-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1248-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1248-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1248-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1248-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1258-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1257-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1256-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1255-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1239-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1238-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1238-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1238-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1238-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1238-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1234-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1234-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1234-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1234-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1234-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1247-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1247-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1247-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1247-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1246-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1245-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1242-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1242-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1242-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1241-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1240-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1213-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1212-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1211-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1210-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1209-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1208-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1233-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1218-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1218-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0082240-7
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS. Todos os argumentos suscitados na impugnação, assim como a documentação comprobatória, foram examinados pela autoridade julgadora. RETROATIVIDADE DECORRENTE DO DESDOBRO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, CTN). Lançamento originário realizado com base nas informações constantes do cadastro, cuja atualização compete ao contribuinte. Erro de fato. Revisão do ato na forma do art. 149, VIII, do CTN, e da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 387. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA. A área construída mencionada pelo sujeito passivo (49.319,16m²) não é a que serviu de base para os lançamentos originários. Estes consideraram a área de 49.895m², a qual foi reduzida pela fiscalização nos lançamentos ora impugnados (para 49.835m²). MODIFICAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC). Ocorrendo reforma no imóvel, há que se alterar o ano de construção do imóvel. No presente caso, é incontroverso que a reforma ocorreu é esta já foi classificada como pequena ou parcial, ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0082240-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1254-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1253-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1202-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1206-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1205-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1204-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1203-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1215-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1214-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1224-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1223-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1222-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1221-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1220-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1219-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1218-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1218-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1207-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1232-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1231-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1230-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1229-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1228-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1227-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1226-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1225-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0082241-5
Recorrente: CITIBANK N. A.
Advogado(s): Dr(a) Flavio Veitzman (OAB 206.735) Subseção (SP); Dr(a) Pedro Augusto A Abujamra Asseis (OAB 314.053) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1357-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1356-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1355-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1354-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1326-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1327-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1328-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1329-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1330-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1342-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1343-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1344-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1345-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1346-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1347-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1348-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1349-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1350-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1351-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1352-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1353-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1318-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1319-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1320-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1321-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1322-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1323-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1312-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1313-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1314-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1310-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1311-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1341-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0082241-5
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS. Todos os argumentos suscitados na impugnação, assim como a documentação comprobatória, foram examinados pela autoridade julgadora. RETROATIVIDADE DECORRENTE DO DESDOBRO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, CTN). Lançamento originário realizado com base nas informações constantes do cadastro, cuja atualização compete ao contribuinte. Erro de fato. Revisão do ato na forma do art. 149, VIII, do CTN, e da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 387. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA. A área construída mencionada pelo sujeito passivo (49.319,16m²) não é a que serviu de base para os lançamentos originários. Estes consideraram a área de 49.895m², a qual foi reduzida pela fiscalização nos lançamentos ora impugnados (para 49.835m²). MODIFICAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC). Ocorrendo reforma no imóvel, há que se alterar o ano de construção do imóvel. No presente caso, é incontroverso que a reforma ocorreu é esta já foi classificada como pequena ou parcial, ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0082241-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.046.1325-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1324-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1331-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1332-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1333-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1334-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1335-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1336-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1337-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1338-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1339-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1340-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1315-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1316-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1317-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0082233-4
Recorrente: CITIBANK N A
Advogado(s): Dr(a) Flavio Veitzman (OAB 206.735) Subseção (SP); Dr(a) Pedro Augusto A Abujamra Asseis (OAB 314.053) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1169-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1154-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1155-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1144-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1144-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1145-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2023 NL 60 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0082233-4
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS. Todos os argumentos suscitados na impugnação, assim como a documentação comprobatória, foram examinados pela autoridade julgadora. RETROATIVIDADE DECORRENTE DO DESDOBRO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, CTN). Lançamento originário realizado com base nas informações constantes do cadastro, cuja atualização compete ao contribuinte. Erro de fato. Revisão do ato na forma do art. 149, VIII, do CTN, e da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 387. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA. A área construída mencionada pelo sujeito passivo (49.319,16m²) não é a que serviu de base para os lançamentos originários. Estes consideraram a área de 49.895m², a qual foi reduzida pela fiscalização nos lançamentos ora impugnados (para 49.835m²). MODIFICAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC). Ocorrendo reforma no imóvel, há que se alterar o ano de construção do imóvel. No presente caso, é incontroverso que a reforma ocorreu é esta já foi classificada como pequena ou parcial, ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0082233-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1163-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1164-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1165-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1166-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1167-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1168-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1162-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1161-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1161-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1161-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1161-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1161-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1160-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1159-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1158-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1157-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1156-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1201-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1150-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1151-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2023 NL 60 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0082219-9
Recorrente: CITIBANK N A
Advogado(s): Dr(a) Flavio Veitzman (OAB 206.735) Subseção (SP); Dr(a) Pedro Augusto A Abujamra Asseis (OAB 314.053) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2023 NL 60 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 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009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0082219-9
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS. Todos os argumentos suscitados na impugnação, assim como a documentação comprobatória, foram examinados pela autoridade julgadora. RETROATIVIDADE DECORRENTE DO DESDOBRO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, CTN). Lançamento originário realizado com base nas informações constantes do cadastro, cuja atualização compete ao contribuinte. Erro de fato. Revisão do ato na forma do art. 149, VIII, do CTN, e da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 387. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA. A área construída mencionada pelo sujeito passivo (49.319,16m²) não é a que serviu de base para os lançamentos originários. Estes consideraram a área de 49.895m², a qual foi reduzida pela fiscalização nos lançamentos ora impugnados (para 49.835m²). MODIFICAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC). Ocorrendo reforma no imóvel, há que se alterar o ano de construção do imóvel. No presente caso, é incontroverso que a reforma ocorreu é esta já foi classificada como pequena ou parcial, ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0082219-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1142-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2023 NL 60 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1141-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1140-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1139-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1138-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1107-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1108-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1109-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1110-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1111-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1112-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1125-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1126-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1127-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1128-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1129-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1130-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1131-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1132-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1133-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1134-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1135-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1136-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1137-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1101-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1102-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1103-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1103-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1103-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1103-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1103-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1104-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1104-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1104-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1106-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1106-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1095-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1096-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1097-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1093-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1094-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1094-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1094-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1094-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1113-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1114-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1115-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1116-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1117-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1118-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1119-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1120-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1121-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1122-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1123-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
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IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1124-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1098-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1099-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 009.046.1100-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.