Portaria SMT/SEMTRA nº 018, de 27 de julho de 2026.

CELSO JORGE CALDEIRA, Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, estabelece que a Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito, após a realização de análise técnica, pode autorizar, por meio de ato específico e em caráter excepcional e transitório, o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos de fretamento;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, no dia 01 de agosto de 2026, o estacionamento de veículos em atividade de fretamento nas seguintes vias:

I. Rua Manoel da Nóbrega sentido C/B entre Rua Mal. Estênio Albuquerque Lima e Pça Armando de Sales Oliveira;

II. Rua Manoel da Nóbrega sentido B/C entre Pça Armando de Sales Oliveira e Av.Sgto. Mario Kozel Filho;

III. Av. Sgto. Mario Kozel Filho;

IV. Rua Mal. Maurício Cardoso;

V. Av. Dr. Dante Pazzanese.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo ficará condicionada à regularidade dos veículos em atividade de fretamento frente aos órgãos municipais competentes, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 2º A fiscalização ao cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria e na legislação aplicável será feita, no âmbito de sua respectiva competência, à SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS e à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01 de agosto de 2026.

PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE - SMT Nº 034, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 1.191.188,57 (um milhão, cento e noventa e um mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

Celso Jorge Caldeira, Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026 e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.191.188,57 (um milhão, cento e noventa e um mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CELSO JORGE CALDEIRA

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT