Portaria nº 1053 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- FERNANDA CHOICHIT, RF 951.670.1, a pedido e a partir de 20/07/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

2- KARINA CAVALCANTI BONNASORTE, RF 889.145.1, a partir de 20/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 20021, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

3- BRENDHA DOS SANTOS CASTILHO, RF 953.467.9, a partir de 20/07/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19910, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161962440

Portaria nº 1054 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARIA CAROLINA ARVIGO PIRES DE CASTRO, RF 949.115.5, a pedido e a partir de 21/07/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação das Parcerias - CMAP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.299/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161962679

Portaria nº 1055 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

1. LUCCAS HERNANDES FORTE, RF 944.436.0, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 28863, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.753/25.

2. RENAN ALEXANDRE TELES, RF 923.782.8, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Apoio Jurídico - DAJ, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 28676, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161987756

Portaria nº 1056 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. DAYANE ALMEIDA PINTO, RF 951.649.2, vínculo 2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25174.

2. RENATO SOUSA FELIX, RF 793.930.2, vínculo 8, do cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24923.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161992861

Portaria nº 1057 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RUBENS DO CARMOS RIBEIRO, RF 837.608.5, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27095.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 161993271

Portaria nº 1058 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. MARIA APARECIDA FERNANDES, RF 839.129.7, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Penha, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22140, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. MARCIO FINCO, RF 952.210.7, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Jabaquara, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22134, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. DANIEL MARTINEZ, RF 953.859.3, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Aricanduva/Vila Formosa, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22121, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. ANNA JULIA SANTOS BARRETO, RF 944.069.1, a partir de 01/07/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Divisão de Sistemas Integrados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 27982, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162000024

Portaria nº 1059 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:
Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, RF 646.814.4, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Trânsito, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22896, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162000660

Portaria nº 1060 de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o Inspetor de Divisão GILSON BITENCOURT NASCIMENTO, RF 653.897.5, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Trânsito, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22896, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162001285

Titulo de Nomeação 592, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- ANTONIO CARLOS STEFANO, CPF 505.033.XXX-72, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19921, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

2- KARINA CAVALCANTI BONNASORTE, RF 889.145.1, excepcionalmente, a partir de 20/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

3- BRENDHA DOS SANTOS CASTILHO, RF 953.467.9, excepcionalmente, a partir de 20/07/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 20021, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

4- DENIZE DE SOUZA PEREIRA, RF 897.983.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27864, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

5- VITTOR PAGLIORITI MENSINGER, RF 858.647.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19883, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161963259

Titulo de Nomeação 593, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora MARCELLA DOS SANTOS STRADA, RG 60.598.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Cerimonial, do Gabinete do Prefeito, vaga 20071, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161962886

Titulo de Nomeação 594, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ARTHUR CESAR VALENTIM, RF 953.999.9, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28731, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23 e 64.676/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161963651

Titulo de Nomeação 595, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora VALERIA REGINA DOMINGUES LINARES, RF 843.708.4, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28821, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161963812

Titulo de Nomeação 596, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor VITOR FEITOZA DE ARAUJO, RG 58.692.XXX-5-SSP/SP, para exercer cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação das Parcerias - CMAP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.299/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161964139

Título de Nomeação 597, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

1. LUCCAS HERNANDES FORTE, RF 944.436.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Apoio Jurídico - DAJ, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 28676, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

2. RENAN ALEXANDRE TELES RF 923.782.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21966, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161988027

Título de Nomeação 598, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora MERCIA MACHADO GOMES, RG 22.395.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23032, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161997120

Título de Nomeação 599, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. PEDRO DE FREITAS ALVES, RG 55.362.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22046, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. ALICIA LIMA DE OLIVEIRA, RG 38.947.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21754, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. CLARA REGINA SANT´ANNA BUENFIL TAUSZIG, RG/CPF 424.838.XXX-33-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. ROSÂNIA ANDRADE SOUZA, RF 754.381.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21746, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161997979

Título de Nomeação 600, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora DAYANE ALMEIDA PINTO, RF 951.649.2, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24923.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161993128

Título de Nomeação 601, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RENATO SOUSA FELIX, RF 793.930.2, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27095.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 161994084

Título de Nomeação 602, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002446-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. EDUARDO JOSÉ DA SILVA, RG 20.120.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Penha, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22140, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. MARIA APARECIDA FERNANDES, RF 839.129.7, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Jabaquara, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22134, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. GELSON FERREIRA DA SILVA, RF 839.217.0, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Aricanduva/Vila Formosa, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22121, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. ANNA JULIA SANTOS BARRETO, RF 944.069.1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Divisão de Sistemas Integrados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28710, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 162001697

Portaria SGM 153, de 29 de julho de 2026

Processo SEI 6011.2024/0001279-6

Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial de acompanhamento da implementação do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - Planclima SP.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto n° 60.289, de 3 de junho de 2021, que institui o Plano de Ação Climático do Município de São Paulo - Planclima SP, e em cumprimento ao comando do inciso III do art. 1° do Decreto n° 60.290 de 04 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial responsável pelo acompanhamento da implementação do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - Planclima SP, consoante Decreto n° 60.289, de 3 de junho de 2021 e Decreto n° 60.290 de 04 de julho de 2021.

Art. 2º Competem ao GTI as seguintes atividades:

I - elaboração do relatório de acompanhamento da implementação do Plano até o dia 30 de junho;

II - acompanhar as atividades e prestar informações relacionadas à implementação do Plano, mediante convocação da Coordenação, bem como sempre que necessário ou oportuno.

Parágrafo único. As informações do andamento das metas e ações serão prestadas, anualmente, por meio de documento encaminhado via Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - SMAE às Secretarias participantes, com período de entrega entre os meses de março e maio.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersecretarial responsável pelo acompanhamento da implementação do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - Planclima SP será composto pelos seguintes órgãos da Administração Municipal:

I - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA, que o coordenará;

II - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;

III - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET;

V - Secretaria Municipal de Educação - SME;

VI - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

VII - Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB;

VIII - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT;

IX - Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SMT/SETRAM;

X - São Paulo Transporte S/A - SPTRANS;

XI - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL;

XII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

XIII - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula;

XIV - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET;

XV - Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SMDHC/SESANA;

XVI - Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SMSUB/SELIMP;

XVII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.

Art. 4º Fica o Secretário Executivo de Mudanças Climáticas autorizado a editar Portarias complementares destinadas à designação, substituição, ampliação ou atualização da composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial de acompanhamento da implementação do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - Planclima SP, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM/SECLIMA nº 56, de 05 de julho de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 29 de julho de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 161952009

Assunto: Demonstrativo do Mínimo Constitucional da Educação do 3º Bimestre de 2026

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE- 3º Bimestre de 2026: 161354280.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 57 de 29 de julho de 2026.

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços do ramo de assistência odontológica, em caráter facultativo, no âmbito da concessão do auxílio odontológico instituído pelo Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023.

Portaria nº 057/SEGES/2026

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços do ramo de assistência odontológica, em caráter facultativo, no âmbito da concessão do auxílio odontológico instituído pelo Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023.

A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 5º, IV, do Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023, e no item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Portaria, as empresas especializadas no ramo de assistência odontológica previamente credenciadas que desejarem pleitear o seu recadastramento, nos termos do item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, deverão protocolar requerimento dirigido à Comissão de Credenciamento de Serviços de Assistência Odontológica - CCSAO.

Art. 2º Para fins de recadastramento de que trata o artigo 1º desta Portaria, as empresas deverão apresentar o(s) seguinte(s) documento(s):

I - Referente à proposta atualizada de planos e/ou seguros odontológicos que serão ofertados diretamente aos beneficiários elegíveis (conforme artigo 1º do Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023): preenchimento do quadro presente na Cláusula Segunda do Anexo Único desta Portaria.

II - Referentes à habilitação técnica:

a) Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Odontologia;

c) Declaração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - informando o nome, número do registro, modalidade, registro de produto do(s) plano(s) ou seguro(s) de assistência odontológica e se a cobertura do(s) plano(s) está em conformidade com as Resoluções Normativas da ANS, em especial a de nº 59, de 19 de dezembro de 2003 e de nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, ou outras que a sucederem.

III - Referentes à Regularidade fiscal, econômico-financeira e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;

d) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto do credenciamento, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da proponente;

e) No caso de a proponente ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 09 de maio de 2013, ou a que suceder;

f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão de Regularidade em relação à Fazenda Pública Municipal;

h) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

i) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações documentais fixadas no subitem 5.5.8 do Edital de Chamamento nº 1/SEGES/2024, a CCSAO procederá à consulta de ofício aos cadastros informativos e sistemas oficiais de restrição do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, observados os impeditivos legais aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em estrita consonância com a legislação vigente.

§ 2º Para a certidão a que se refere a alínea “i)” do inciso III deste artigo, se a pessoa jurídica não for sujeita ao regime falimentar, este documento deverá ser substituído pela certidão negativa de ações de insolvência civil ou documento equivalente.

§ 3º Não ocorrerá o credenciamento se constatado em documento ou declaração apresentada circunstância impeditiva para efetivação da parceria, inclusive nas hipóteses do § 1º deste artigo, sem prejuízo das ressalvas consignadas nos §§ 1º e 2º do artigo 9º.

Art. 3º As empresas previamente cadastradas deverão informar o nome, número do RG com órgão expedidor e número do CPF do(s) representantes(s) legal(ais) ou procurador(es) com poderes para representá-las na assinatura do Termo de Credenciamento.

Parágrafo único. O informe de que trata este artigo deverá ser realizado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil quanto à data de assinatura do Termo de Credenciamento (conforme Anexo Único desta Portaria), através do endereço eletrônico credenciamentobeneficios@prefeitura.sp.gov.br.

Art. 4º Os documentos apresentados digitalmente, ou por cópia física pela empresa parceira, poderão ter os originais solicitados a qualquer tempo pela CCSAO para verificação, sob pena de cancelamento do recadastramento realizado.

Art. 5º Fica facultada à CCSAO o direito de solicitar, a qualquer momento, a exibição dos documentos apresentados no ato do recadastramento que não foram retidos no momento de realização do procedimento ou que foram enviados digitalmente.

Art. 6º A CCSAO poderá requisitar às empresas eventuais esclarecimentos e informações adicionais que se façam necessárias a complementar o recadastramento.

Parágrafo único. A recusa em apresentar eventual documentação que se faça necessária para esclarecimentos de fatos ou complementação de dados para a efetivação de seu recadastramento ensejará a não realização do procedimento e a sua consequente suspensão, nos termos dos artigos 11 e 12 desta norma.

Art. 7º A documentação deverá ser entregue à CCSAO, fixada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, à Rua Boa Vista, nº 280 - 6º andar, no horário das 10h às 16h, ou através do endereço eletrônico credenciamentobeneficios@prefeitura.sp.gov.br.

Art. 8º A verificação do atendimento das condições exigidas pelo Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, bem como da regularidade da documentação apresentada para o recadastramento, será feita pela CCSAO.

Art. 9º Comprovada a manutenção das condições exigidas pelo Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023, Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e desta Portaria para o cadastramento e habilitação, será formalizado o respectivo Termo de Credenciamento, conforme minuta padrão constante do Anexo Único desta Portaria.

§1º A empresa cuja documentação não atenda ao que estabelece esta Portaria será notificada para que exerça seu contraditório, incluída a possibilidade de complementação da documentação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º O não acolhimento da defesa ou sua apresentação fora do prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará a negativa de credenciamento da empresa.

Art. 10. O novo Termo de Credenciamento formalizado vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e nesta Portaria.

Art. 11. Não serão recadastradas as empresas que:

I - não comprovarem a manutenção das condições exigidas para o credenciamento e habilitação durante o período de recadastramento previsto no art. 1º desta Portaria;

II - não apresentarem a documentação exigida nesta Portaria ou a apresentarem em desacordo com suas disposições;

III - não atenderem aos requisitos;

IV - não se recadastrarem.

Art. 12. A CCSAO, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do término do período de recadastramento, deverá encaminhar ao coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP - da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES - os processos das empresas que não atenderam a esta Portaria, para fins de registro e cessação dos pagamentos previstos no Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 9º da Portaria nº xx/SEGES/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _____ /_____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________________

CREDENCIADORA: Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) - Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)

CREDENCIADA: ____________________

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024.

Aos xxx dias do mês xxxxxxxx de dois mil e vinte e seis, de um lado, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023, pelo(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, doravante denominada simplesmente como PREFEITURA e, do outro, a [nome da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxxxxx, com sede na [endereço completo: nome da rua/avenida, número, complemento (se houver), bairro, cidade, estado e CEP], representada neste ato por xxxxxxxxxxx [qualificação do representante legal da empresa, doravante denominada simplesmente como CREDENCIADA, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos, nos termos da autorização para credenciamento contida no despacho exarado no processo nº xxxxxxxx, na forma do disposto no item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Fica prorrogado o Termo de Credenciamento nº xxxxxxxx até que ocorra o recadastramento bienal do exercício de 2028, a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 63.103 de 28 de dezembro de 2023 e o item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A CREDENCIADA oferecerá o(s) plano(s) e/ou seguro(s) de assistência odontológica, com o(s) desconto(s) e/ou benefício(s), conforme descrição no quadro abaixo.

PLANO OU SEGURO	Nº DE REGISTRO NA ANS	DESCONTO OU BENEFÍCIO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 O Termo de Credenciamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 150 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 e da Portaria Controladoria Geral do Município - CGM nº 14, de 22 de maio de 2014.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 Ratificam-se todas as cláusulas e condições do Termo de Credenciamento não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito jurídico, na presença das testemunhas, que, ao final, também o subscrevem.

São Paulo, xx de xxxxxxxx de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

Nome completo do(a) representante: __________________________

Registro Funcional nº _____________

__________________________________________________

Assinatura (representante PMSP/SEGES/COGEP)

EMPRESA CREDENCIADA

Nome da empresa: _________________________________________

CNPJ nº _______________________

Nome completo do(a) representante legal: __________________________

RG/CPF nº ____________________

__________________________________________________

Assinatura (representante da empresa credenciada)

Testemunha 01

Nome completo legível: _________________________________________

RG/CPF nº _______________________________________

__________________________________________________

Assinatura (testemunha 01)

Testemunha 02

Nome completo legível: _________________________________________

RG/CPF nº _______________________________________

__________________________________________________

Assinatura (testemunha 02)

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-135

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2026-0.001.739-5 FLAVIA CAROLINA DOTTI LAZZARI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.002.908-3 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.029-0 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.475-9 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.479-1 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.488-0 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.495-3 OPUS BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.500-3 OPUS BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.511-9 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.520-8 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.523-2 FRANCISCO EDUARDO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.526-7 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.534-8 OPUS BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.538-0 OPUS BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.570-4 RENATA FILOMENO LOPES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.696-4 JEAN SILVA DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.730-8 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.777-4 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.813-4 FIVE18 2022 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.845-2 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.881-9 EUGENIO BUOSI NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.898-3 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.129-1 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.180-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.181-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.182-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.183-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.184-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.185-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.186-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.244-1 JEYCE DA SILVA NASCIMENTO DE LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.254-9 CAMILA CHIARASTELLI MARTINHO DI CROCE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.261-1 CAMILA CHIARASTELLI MARTINHO DI CROCE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.262-0 CAMILA CHIARASTELLI MARTINHO DI CROCE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.274-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.275-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.277-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.279-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.284-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.289-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.290-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.291-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.294-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.296-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.300-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.302-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.323-5 DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM SACOMAN LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.324-3 ADRIANA DE SOUZA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.543-2 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.660-9 FABIO BARBOSA ONISHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.661-7 FABIO BARBOSA ONISHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.662-5 FABIO BARBOSA ONISHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.663-3 FABIO BARBOSA ONISHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.664-1 FABIO BARBOSA ONISHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.848-2 ANNALU REGINA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.157-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2026-0.006.158-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.159-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.160-2 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.161-0 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.163-7 EDSON MATOS DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.165-3 EDSON MATOS DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.166-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.167-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.168-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.169-6 EDSON MATOS DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.170-0 ADILSON JOSE PENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.171-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.172-6 MARILISA DE MOURA BORGES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.173-4 ELIAS BARROS DA SILVA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.175-0 ELIAS BARROS DA SILVA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.177-7 SAID INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.178-5 SAID INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.197-1 EXTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.203-0 GABRIEL GOMES CAETANO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.204-8 LEANDRO CARLOS LANCIONI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento - MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Agosto/2026.

I - No uso das competências atribuídas pelo Inciso IV do artigo 3° da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos deste processo, na conformidade do disposto no Decreto Municipal n° 23.639/1987, Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1°, 2°, 4° 5°, 6°, 16°, 17° 18° e 23° do Decreto n° 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação, bem como consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas do mês de AGOSTO/2026 referente ao período de 05/08 à 31/08/26 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de MURILO SERGIO FRANÇA - RF n° 12.538.184-0 - CPF n° 042.***.***-90, ressaltando que o servidor não encontra-se na circunstância referida no Inc. III do artigo 18 do Decreto n° 48.592/2007 neste período, e que nos termos das legislações em vigor, a presente despesa será utilizada nas eventuais demandas surgidas em caráter de urgência/emergência que não possam ser atendidas através de competente processo normal de aquisição.

II - PUBLIQUE-SE

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.

São Paulo, 29 de julho de 2026

INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - SEGES-COGESS/Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas - ABMLPM, inscrita no CNPJ nº 14.122.866/0001-80.

ASSUNTO: Inexigibilidade de licitação - art. 74, inc. III, alínea “f”, Lei Federal nº 14.133/2021. Aquisição de 02 ingressos para participação de servidores de COGESS no “8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica”, realizado nos dias 16/09/2026 a 19/09/2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS (docs. 157302987 e 161247836), da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (doc. 161400900), da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (doc. 160943712) e da Assessoria Jurídica - AJ (doc. 161580645), todas desta SEGES, com fundamento no artigo 74, inc. III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 54 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e à luz das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 62.208/2023, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica denominada “Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas - ABMLPM”, inscrita no CNPJ nº 14.122.866/0001-80, visando à aquisição de 02 (duas) inscrições destinadas à participação de servidores públicos municipais lotados em COGESS no “8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica”, nos termos e condições da sua proposta comercial relacionada em doc. 159865725, pelo valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e custo total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva nota de empenho em favor da interessada, que fará as vezes de contrato, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;

III - Deverá constar no respectivo anexo da nota de empenho, dentre outras informações previstas no Termo de Referência, as seguintes condições:

a) A participação de médicos peritos no 8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica ocorrerá de 16/09/2026 a 19/09/2026, em Belo Horizonte - Minas Gerais, conforme documento de inscrição (SEI nº 159865725).

a.1) É de responsabilidade da Contratada comunicar aos fiscais do ajuste qualquer previsão de alteração do cronograma.

b) O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada pela fiscalização, nos termos do item 7 do Termo de Referência (SEI nº 159542041).

c) Sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam estabelecidas as seguintes penalidades pecuniárias:

c.1) Multa por inexecução total do ajuste correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, sem prejuízo da aplicação, a critério da Administração, da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.2) Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação em razão do descumprimento de inexecução parcial do ajuste, em decorrência do não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no Documento Inscrições - 8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica (SEI nº 159865725).

c.3) Multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contratação em razão do descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste não previstas no subitem anterior.

c.4) As sanções administrativas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma da legislação vigente.

d) Ficam assegurados à Contratante e à Contratada os direitos e as obrigações decorrentes da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), facultado à Contratada o exercício de seus direitos por meio dos procedimentos administrativos previstos na legislação municipal aplicável às contratações públicas.

e) As disposições constantes deste Anexo da Nota de Empenho não afastam nem substituem aquelas previstas no Termo de Referência (SEI nº 159542041) e no Conteúdo Programático (SEI nº 159865725), documentos que integram a presente contratação para todos os fins, independentemente de transcrição.

IV - Nos termos do art. 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO, para fiscalização do referido contrato, as seguintes servidoras:

- Titular: Janaina Regina Gianini Palma Franck - RF 726.090-3 e;

- Suplente: Shirley Capobianco dos Santos - RF 603.630-9.

V - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se este processo à SEGES/CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e demais medidas em prosseguimento.

Interessado: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Assunto: Despesas patronais contribuintes individuais - exercício 2026

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria SEGES nº 110/2024, AUTORIZO a emissão de nota de Reserva e Empenho, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social, inscrito no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, para complemento das Despesas patronais dos contribuintes individuais - exercício 2026, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), onerando a dotação 13.10.04.128.4002.2.180.0.3.3.90.47.00.00.1.500.9001.1.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEGES/CAF/DOF para emissão de respectiva Nota de reserva e empenho e demais providências que julgar necessárias.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006079-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA SENHORINHA LOPES, inscrito(a) no CPF sob nº 309.***.***-77 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005982-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FRANK RICARDO ANTUNES DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 089.***.***-24 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005981-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA LUIZA MARTINS DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 773.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005966-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA ELOISA DO AMARAL VIGNOLA, inscrito(a) no CPF sob nº 035.***.***-39 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005965-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JAIR FERRENHA, inscrito(a) no CPF sob nº 253.***.***-20 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005901-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PAULO ROBERTO MENEZES, inscrito(a) no CPF sob nº 064.***.***-67 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005846-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LEVI REQUENA, inscrito(a) no CPF sob nº 054.***.***-01 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005790-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROGERIO CABRAL DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 119.***.***-05 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2026/0005789-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANILO FREITAS DA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 972.***.***-87 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005746-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FATIMA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 168.***.***-23 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Despacho Indeferido

Interessado(a): LENITA BARBOSA DO AMARAL ALVES PEREIRA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no SEI nº 161934484, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0005691-7 em nome de LENITA BARBOSA DO AMARAL ALVES PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 129.***.***-16 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

Despacho Indeferido

Interessados: ANA LUCIA SINCORÁ DEZOTTI

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido efetuado por ANA LUCIA SINCORÁ DEZOTTI, inscrito(a) no CPF sob nº 279.***.***-24 (documentação constante no processo SEI! de referência), no processo nº 6013.2026/0005990-8 encartado em SEI! 161812634, tendo em vista que a assinatura do formulário inicial não pertence à requerente.

II - Publique-se e informe ao Interessado.

PROCESSO: 6017.2026/0043049-7

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de papel sulfite A4 destinado ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 161813700, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Secretaria Municipal da Fazenda - SF do seguinte item: Papel Sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m2.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0032/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 0032/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0001100-0, Objeto: Contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada para o fornecimento de Materiais de COPA e LIMPEZA conforme especificações constantes deste documento, para atendimento desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. A abertura será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL-3/COBES, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, no dia 04/08/2026 às 14:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 191/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 191/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0006963-4. Objeto: Aquisição de equipamentos e insumos para impressão e etiquetas através do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis para Secretaria Municipal de Gestão (SEGES). A abertura será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL-3/COBES, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, no dia 04/08/2026 às 14:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquir idos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161306122 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0100344-20.2006.8.26.0053 - 4ª VFP. Cumprimento de sentença nº 0014283-92.2025.8.26.0053, proposta por DANIELA DIAS E SILVA E OUTROS DETERMINO a Implementação de pensão mensal em favor da coautora KAUANE VITÓRIA DIAS SOARES MANDINGA, RG 38.625.xxx-X e CPF 350.xxx.xxx-xx, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data de cada pagamento, com efeitos pecuniários a partir da competência vigente (julho de 2.026) e termo final vitalício; Depósito dos valores na conta bancária indicada às fls. 67/68 do doc. 0014283-92.2025.8.26.0053: Banco do Brasil, Agência 1172-X, Conta Corrente 65359-4, titularidade de Kauane Vitória Dias Soares Mandinga, CPF nº 350.349.328-06.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162014441, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1113168-90.2026.8.26.0053, proposta por Claudete Batista de Lima, perante a 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162014441;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162030954, em cumprimento da tutela provisória, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1061974-51.2026.8.26.0053, proposta por Orlando Lopes da Silva, perante a 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162030954;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161972278 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais. Procedência parcial nos autos da Ação Coletiva. Trânsito em julgado. Execução individual, proposta por ALEXANDRE PASCIENCIA PITTA, Guarda Civil Metropolitano, CPF 106.xxx.xxx-xx, RG 19.735.xxx-4 SSP/SP e RF 658xxx.x ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais do exequente; . Caso tenha havido cumprimento para o autor do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 (7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção do exequente caso já tenha cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recálculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas ao exequente, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para este exequente já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício do exequente. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 161958638, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos (Proc. 1111925-14.2026.8.26.0053), proposta por FABIO TOMMASINI DE CARVALHO, perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161958638;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 161868746, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos Proc. 1112268-10.2026.8.26.0053, proposta por Marisilda Achcar da Rocha Silva, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161868746;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161938880 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1142579-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Audrey Castello Branco, servidora pública municipal, CPF 138.xxx.xxx-xx, RG 19.655.xxx-6 SSP/SP ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28 de novembro de 2020 (prescrição quinquenal, contada retroativamente da data da propositura da ação — 28/11/2025) e como termo final a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161978113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154471-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional Noturno - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por ROSANGELA MAIA PEREIRA ARAGÃO, Analista de Saúde Nível I - Farmácia, CPF 272.xxx.xxx-xx, RG 30.xxx.xxx-1, RF 841.xxx.x ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM o apostilamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22h às 6h, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pela servidora (40 horas semanais, nos termos dos holerites juntados aos autos), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20/12/2020 (prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 20/12/2025) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio, observando-se o percentual de 25% sobre a hora trabalhada no período das 22h às 6h, com o divisor correspondente à jornada de 40 horas semanais, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno - valor fixo), e com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161997848 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154097-05.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos sobre 13º salário e terço de férias, proposta por VERA LUCIA ANTOEJAK ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 19/12/2020 (5 anos antes da data da propositura da demanda - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13º salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13º salário, não havendo diferenças a planilhar.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161999307 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1153351-40.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por JOSE CARLOS CARDOSO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162004969 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1117639-86.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por SELMA APARECIDA GRANDI PINHEIRO e WILSON ROBERTO VALENTE ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161932333 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1103529-82.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do 13º. Recumprimento de sentença, proposta por Nestor Pinto Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161973766 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1094967-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional Noturno - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Henrique Summo, médico cirurgião, CPF nº 052.xxx.xxx/xx, RG nº 13.xxx.xxx-6, nascido em 25/04/1970 ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM o apostilamento do direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre a hora trabalhada no período das 22h às 05h, utilizando o divisor proporcional à jornada de 24 horas semanais (divisor 120, conforme fundamentação da sentença), tendo como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial e remuneratória (subsídio efetivo, gratificação de difícil acesso, adicional de insalubridade e Gratificação de Atividade, quando paga), observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 07/09/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final 16/11/2023 (data da aposentadoria do servidor), com reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário e terço constitucional de férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161995558 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1089392-95.2025.8.26.0053, Abono de Permanência, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Murilo Martino, Agente de Saúde Nível II - Condutor de Veículo/Ambulância SAMU, CPF nº 917.xxx.xxx-xx, RG nº 7.xxx.xxxx-0, Registro Funcional nº 75xxxxx. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, licença-prêmio não gozada e horas suplementares e seus reflexos, a partir da folha de pagamento do mês subsequente à implementação, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 29 de agosto de 2020 (prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação em 29 de agosto de 2025) e como termo final a véspera do cadastramento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161980406 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082368-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - SP, proposta por SÉRGIO DA SILVA PEREIRA, Assistente de Suporte Operacional Nível II - QB11, CPF 113.xxx.xxx-xx, RG 21.272.xxx-0 SSP/SP, Registro Funcional 689xxxx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18/08/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160230126 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038932-41.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do 13º. Recumprimento de sentença, proposta por Maria Claudionora de Deus e outros Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 161976586, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1088530-95.2023.8.26.0053, proposta por RUBENS MOACYR BERGAMASCHI, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161976586;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161910671 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038208-13.2019.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apresentação de fichas financeiras e holerites para cumprimento de decisão judicial, proposta por Antonio Carlos Furlan DETERMINO Providenciar as fichas financeiras integrais (extratos analíticos de pagamento) e os respectivos holerites (contracheques) do autor, referentes ao período de julho de 2014 até a data anterior ao apostilamento, em cumprimento à decisão judicial de (fls. 530-532); Após o atendimento da solicitação, encaminhar as fichas financeiras, os holerites e os demais documentos pertinentes que comprovem o cumprimento da decisão judicial, para posterior juntada aos autos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Portaria Nº 61/SEHAB/2026

6014.2026/0004812-0

Retifica a Portaria nº 59/SEHAB/2026, que designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

O Secretário Municipal da Habitação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o nome da servidora constante do art. 1º da Portaria nº 59/SEHAB/2026, de 24 de Julho de 2026, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27 de julho de 2026, de modo que:

Onde se lê: "Paula Zem, RF 958267-3";

Leia-se: "Paula Zem Gadotti, RF 958.267-3".

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 59/SEHAB/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Jaciara Maria de Jesus

Processo: 6014.2026/0001062-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157128930 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149656880, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Jaciara Maria de Jesus, CPF: 296.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 70.863,65 (setenta mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Henrique da Silva Albuquerque

Processo: 6014.2026/0004025-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 159818141 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Henrique da Silva Albuquerque, CPF: 520.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 58.264,60 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Toni Nascimento de Sousa

Processo: 6014.2026/0004026-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 159860294 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Toni Nascimento de Sousa, CPF: 371.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 74.383,57 (setenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Vila da Paz

Interessada: Marcelia Marques Nobre

Processo: 6014.2026/0003062-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161559350 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154685621 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Marcelia Marques Nobre , CPF: 147.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 107.774,65 (cento e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Maria Judite da Silva

Processo: 6014.2026/0004028-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 159873340 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158692920, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Judite da Silva, CPF: 042.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 92.003,68 (noventa e dois mil três reais e sessenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Clarismundo Ribeiro de Mendonça

Processo: 6014.2026/0004024-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 159814613 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Clarismundo Ribeiro de Mendonça, CPF: 649.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 95.009,72 (noventa e cinco mil nove reais e setenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Paulo Ariel de Jesus da Silva

Processo: 6014.2026/0003456-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 158315335 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Paulo Ariel de Jesus da Silva, CPF:449.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 44.813,65 (quarenta e quatro mil oitocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Vila da Paz

Interessado: Eber Leite da Silva

Processo: 6014.2026/0003458-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc.161511914 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe Eber Leite da Silva , CPF: 807.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 65.997,29 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jd. Pantanal

Interessado: Tamires Rodrigues Batista da Silva

Processo: 6014.2026/0003076-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161467257 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 156887210 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Tamires Rodrigues Batista da Silva , CPF: 413.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 91.453,29 (noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Emillyn Gonçalves Calixta de Oliveira

Processo: 6014.2026/0003135-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157528704 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 152697800, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Emillyn Gonçalves Calixta de Oliveira, CPF: 550.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Vila da Paz

Interessado: Carleilton Macedo Correia

Processo: 6014.2026/0003137-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161508081 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 152697800 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe Carleilton Macedo Correia , CPF: 077.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 83.292,07 (oitenta e três mil duzentos e noventa e dois reais e sete centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Panatanal/Vila da Paz

Interessada: Jacqueline Aparecida dos Santos

Processo: 6014.2026/0003163-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161501709 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 152697800, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Jacqueline Aparecida dos Santos, CPF: 386.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 34.719,94 (trinta e quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Gesivaldo Batista de Jesus

Processo: 6014.2026/0003459-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 158323694e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Gesivaldo Batista de Jesus, CPF: 891.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Vila da Paz

Interessado: Lúcia Helena Santos de Melo

Processo: 6014.2026/0003290-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc.161555364 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Lúcia Helena Santos de Melo , CPF: 305.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Santielle Ramone Sousa

Processo: 6014.2026/0002476-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154923537 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Santielle Ramone Sousa CPF: 423.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 38.592,55 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Thaise Cristina da Silva

Processo: 6014.2026/0002409-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154771998 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Thaise Cristina da Silva, CPF: 417.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 155.748,63 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Silvia Helena da Rocha

Processo: 6014.2026/0002841-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 156762786 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 150614659, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Silvia Helena da Rocha, CPF: 234.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Vilma Oliveira da Silva

Processo: 6014.2026/0002494-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 155047156 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Vilma Oliveira da Silva, CPF: 116.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.525,65 (cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Miguel Angel Coarite Apaza

Processo: 6014.2026/0002811-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 156731387 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Miguel Angel Coarite Apaza, CPF: 221.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Maria Rodrigues da Silva

Processo: 6014.2026/0003289-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 158053598 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Rodrigues da Silva, CPF: 053.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Edilson Paulo de Almeida

Processo: 6014.2026/0003164-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157598624 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Edilson Paulo de Almeida, CPF: 114.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 45.842,03 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Artur Viana dos Santos Filho

Processo: 6014.2026/0003291-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 158051987 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Artur Viana dos Santos Filho, CPF: 002.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Maria Neuza Bispo da Silva

Processo: 6014.2026/0003288-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 159795271 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158692920, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Neuza Bispo da Silva, CPF: 461.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ SÃO MARTINHO VÁRZEA

Interessada: FLAVIO ALVES DA SILVA

Processo: 6014.2026/0002488-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 154950180 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe FLAVIO ALVES DA SILVA , CPF: 377.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 47.507,61 (quarenta e sete mil quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

6014.2026/0000731-8- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TERRA DE SÃO PAULO/ CLEUSA RAMOS ZERBINI

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, Representado pela Sra. Cleusa Ramos Zerbini, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal " Vila 44 e Vila 45", com acesso pela Rua Aloísio de Magalhães,356, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 151017401).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 156746964 e 157769534), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6510.2025/0046862-0 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: LUNA ZARATTINI BRANDÃO

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sra. Luna Zarattini Brandão, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Travessa do Anfiguri", com acesso pela Travessa do Anfiguri, 91, Subprefeitura de São Miguel, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 147373923).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 148341917 e 149341860), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0003953-8- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: ROBSON SALLES DA SILVA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Robson Salles da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Encosta Norte", com acesso pela Rua Marco Antonio Setti, 330, Subprefeitura de Itaim Paulista, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 159633083).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º160969524 , 161399806 e 161850718), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processos de regularização fundiária que já abrangem o perímetro do referido núcleo urbano (Processos. n.º 6014.2024/0005196-8 ) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade. Poderá o interessado requerer sua habilitação desde que comprovado legitimidade.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Processo SEI Nº 6014.2026/0003803-5

Despacho deferido

Interessada: Rhayra Tawanny Pires de Araujo - CPF: 389.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 160006702 e 160003948, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Rhayra Tawanny Pires de Araujo, CPF: 389.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso III da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

6014.2026/0002587-1 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Caroline da Silva Varela

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 124785661, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Elzita Batista da Silva, CPF 117.***.***-** para a munícipe Caroline da Silva Varela , CPF 452.***.***-**.

2. A exclusão do(a) munícipe Elzita Batista da Silva, CPF 117.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

Processo SEI Nº 6014.2026/0004790-5

Despacho deferido

Interessada: Suellen Cristina Paixão da Silva - CPF: 425.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 161506562 e 161506320, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Suellen Cristina Paixão da Silva - CPF: 425.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2026/0002652-5

Despacho deferido

Interessada: Roseane da Silva Brito - CPF: 084.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 160153797 e 161730911, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Sidnei Ramiro CPF: 344.***.***-** para a munícipe Srª Roseane da Silva Brito CPF: 084.***.***-**;

2. A exclusão do munícipe Sidnei Ramiro CPF: 344.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 155369349.

6014.2026/0004646-1 - Reativação de Ciclo, Pagamento Retroativo e/ou Troca de Titular Ativo do Auxílio Aluguel

Despacho deferido

Interessada : Maria da Soledade Alves da Silva

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 161182822 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Maria da Soledade Alves da Silva , CPF nº 462.***.***-** , com fundamento no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2024/0001473-6

À vista dos elementos do presente processo, em especial das informações em doc. SEI nº 160676833 e 160676616, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 26/03/2026 doc. 152483117, nos seguintes termos:

I.a - Onde se lê: "(...) Sr.ª Kellen Mayra da Silva Santana de Souza

I.b - Passa a constar: "(...) Sr.ª Kellen Mayra da Silva Santana Rodrigues

II - Os demais itens ficam ratificados;

Nº SEI 6014.2026/0004938-0

Interessados: Severino Alves da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 161993524, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Sueli Cicero da Silva, CPF 066.***.***-**, para o munícipe Severino Alves da Silva, CPF 106.***.***-**.

Convocação: Paradeiro incerto e não sabido do Sr. Walisson da Conceiçao

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio desta, convocar o Sr. Walisson da Conceiçao, CPF 359.***.***-** a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71-B - telefones (11) 3322-4538 e 0800 591 7765 - Centro - São Paulo/ SP, das 9h às 16h para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação/ exclusão de cadastro habitacional.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0151127-2

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Prêmio de Desempenho Educacional - complemento 2ª parcela - exercício 2025

I. À vista das informações constantes deste processo, notadamente as manifestações da SME/COGEP (162032526) e do Secretário Adjunto (162035420), AUTORIZO a emissão de Notas de Liquidação e Pagamento no montante de R$ 9.233.766,76 (nove milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme segue:

TIPO	Nota de Empenho	Valor a liquidar
ADM	170957/2025	R$ 65.737,42
CEU	171035/2025	R$ 3.204,81
EMEF+CIEJA	170966/2025	R$ 8.998.095,32
EMEFM	170989/2025	R$ 166.729,21
TOTAL		R$ 9.233.766,76

II. Publique-se; e

III. Encaminhe-se os autos à SME/CONT para as providências providências subsequentes.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 357, DE 29 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0092244-0

Orientações para identificação educacional, cadastramento no Sistema EOL e declaração dos estudantes público da Educação Especial no Censo Escolar, ás Diretorias Regionais de Educação, Supervisões Escolares, Divisões Pedagógicas, Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, Unidades Educacionais e responsáveis pelo cadastramento no Sistema EOL e pela declaração do Censo Escolar.

CONSIDERANDO:

- o Decreto federal nº 12.686, de 2025, alterado pelo Decreto federal nº 12.773, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e reconhece o estudo de caso como etapa inicial necessária à identificação dos estudantes público da Educação Especial;

- a Portaria MEC nº 421, de 2026, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e dispõe sobre a organização do AEE e dos documentos pedagógicos dele decorrentes;

- a IN SME nº 14, de 2025, que regulamenta a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e estabelece orientações relativas ao público da Educação Especial, ao cadastramento no Sistema Escola On-line - EOL e ao acesso ao Atendimento Educacional Especializado - AEE;

- as orientações constantes do Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar, publicado pelo Ministério da Educação em 2026;

- a necessidade de assegurar a uniformidade, a consistência e a atualização dos registros realizados pelas Unidades Educacionais no Sistema EOL e, consequentemente, no Censo Escolar;

- a relevância dos dados do Censo Escolar para o planejamento, o monitoramento, a avaliação e o financiamento das políticas públicas de Educação Especial;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E A COORDENADORIA PEDAGÓGICA/ DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (COPED/DIEE)

COMUNICAM:

Considerando que o período de coleta da primeira etapa do Censo Escolar de 2026 encontra-se em andamento e que o prazo para a conclusão da primeira etapa da coleta do Censo Escolar, mediante a atualização dos registros no Sistema EOL e a correspondente declaração das informações pelas Unidades Educacionais, encerra-se em 31 de julho de 2026, a Secretaria Municipal de Educação reforça a necessidade de revisão e atualização tempestiva dos registros relativos aos bebês, crianças e estudantes público da Educação Especial, observadas as orientações deste Comunicado, a Instrução Normativa SME nº 14/2025, as definições vigentes do Inep e as orientações constantes do Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar.

1. Da natureza da identificação educacional

1.1. A identificação educacional dos bebês, crianças e estudantes público da Educação Especial possui natureza pedagógica e administrativa, distinguindo-se do diagnóstico clínico realizado por profissionais da saúde.

1.2. A identificação educacional tem por finalidade subsidiar:

I - o planejamento pedagógico;
II - a identificação e a eliminação de barreiras;
III - a oferta do Atendimento Educacional Especializado;
IV - a disponibilização de recursos de acessibilidade, serviços e apoios;
V - a elaboração e a atualização do Plano de AEE;
VI - o cadastramento no Sistema EOL; e
VII - a declaração das informações no Censo Escolar.

1.3. A identificação educacional não constitui diagnóstico clínico, avaliação médica, avaliação biopsicossocial ou certificação da deficiência para efeitos relacionados à saúde, à assistência social ou à previdência.

2. Da responsabilidade da Unidade Educacional

2.1. A responsabilidade pela identificação educacional é da Unidade Educacional, mediante processo pedagógico, colegiado, fundamentado e formalmente registrado.

2.2. O processo deverá envolver, conforme a organização e as especificidades de cada unidade:

I - a Equipe Gestora;
II - os professores responsáveis pela escolarização do estudante;
III - o Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, quando houver;
IV - os demais profissionais da educação que acompanham diretamente o estudante;
V - o próprio estudante e sua família ou responsáveis; e
VI - o CEFAI, quando houver necessidade de orientação ou acompanhamento especializado.

2.3. A identificação não deverá ser realizada isoladamente por um único profissional, nem atribuída exclusivamente ao PAEE, à PAAI ou ao CEFAI.

2.4. Compete ao CEFAI orientar e acompanhar as Unidades Educacionais, sem substituir a responsabilidade da escola pela produção, análise e registro das informações pedagógicas.

3. Da não exigência de laudo

3.1. A apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional da saúde não constitui requisito para:

I - a matrícula e a escolarização;
II - a realização da avaliação pedagógica/estudo de caso;
III - a identificação educacional do estudante;
IV - o acesso ao Atendimento Educacional Especializado;
V - a oferta de recursos de acessibilidade, serviços e apoios educacionais; e
VI - a declaração do estudante público da Educação Especial no Censo Escolar, quando a decisão estiver devidamente fundamentada na documentação pedagógica admitida pelas orientações do Inep.

3.2. Os documentos produzidos por profissionais da saúde, quando apresentados, poderão subsidiar a análise educacional, sem caráter determinante e sem substituir a avaliação pedagógica/estudo de caso realizada no contexto escolar.

3.3. Não deverá ser solicitada à família a apresentação de laudo médico como condição para início, continuidade ou conclusão do processo de identificação educacional.

4. Da avaliação pedagógica/estudo de caso

4.1. Na RME-SP, a identificação educacional será desenvolvida por meio da avaliação pedagógica/estudo de caso, nos termos da Instrução Normativa SME nº 14/2025.

4.2. A avaliação pedagógica/estudo de caso deverá considerar, entre outros elementos:

I - a trajetória escolar do estudante;
II - as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III - as barreiras existentes nos ambientes, nas práticas, nos materiais, na comunicação e no currículo;
IV - as potencialidades e formas de participação do estudante;
V - os recursos de acessibilidade e apoios já utilizados;
VI - as estratégias pedagógicas desenvolvidas e seus resultados;
VII - os registros dos professores e dos demais profissionais da unidade;
VIII - as informações apresentadas pelo estudante e pela família;
IX - a documentação pedagógica anterior; e
X - os documentos produzidos por profissionais externos, quando existentes.

4.3. A análise não deverá fundamentar-se exclusivamente em observações pontuais, dificuldades momentâneas de aprendizagem, listas de características, testes informais, comportamentos isolados ou expectativas subjetivas acerca do estudante.

4.4. Concluída a identificação do estudante como público da Educação Especial, o resultado deverá fundamentar a elaboração ou atualização do Plano de AEE e os demais registros previstos pela SME.

4.5. Para fins de cadastramento no Sistema EOL e de declaração no Censo Escolar, a identificação educacional deverá estar fundamentada na avaliação pedagógica/estudo de caso, observados os documentos e procedimentos admitidos pelas orientações vigentes do Inep. Concluída a identificação da elegibilidade do estudante para o Atendimento Educacional Especializado, deverá ser elaborado o respectivo Plano de AEE, nos termos da Instrução Normativa SME nº 14/2025.

5. Dos casos em processo de investigação ou análise

5.1. A existência de indícios de possível enquadramento em uma das categorias do público da Educação Especial deverá desencadear a realização ou a continuidade da avaliação pedagógica/estudo de caso.

5.2. Nos casos em que constar no Sistema EOL a opção “Em investigação/hipótese diagnóstica” no campo destinado à indicação da documentação, a Unidade Educacional deverá dar continuidade à avaliação pedagógica/estudo de caso, assegurando o acompanhamento do estudante, a produção e a análise dos registros pedagógicos e a definição dos encaminhamentos educacionais cabíveis.

5.3. O registro da opção “Em investigação/hipótese diagnóstica” não deverá permanecer indefinidamente sem revisão pela Unidade Educacional, nem implicará a espera pela conclusão de investigação clínica ou pela apresentação de laudo médico para a realização da identificação educacional.

5.4. Nesses casos, a Unidade Educacional deverá:

I - organizar e ampliar os registros pedagógicos relativos ao estudante;
II - analisar sua trajetória escolar e as condições de participação e aprendizagem;
III - identificar as barreiras e as necessidades de recursos e apoios;
IV - implementar e acompanhar estratégias pedagógicas e de acessibilidade;
V - dialogar com o estudante e com a família ou responsáveis;
VI - solicitar orientação do CEFAI, quando necessário;
VII - realizar análise colegiada das informações disponíveis; e
VIII - registrar formalmente a conclusão ou o encaminhamento definido.

5.5. A existência de investigação clínica ou de hipótese diagnóstica em andamento, ainda que registrada no Sistema EOL, não deverá paralisar nem substituir a avaliação pedagógica/estudo de caso, tampouco condicionar sua conclusão à emissão de laudo ou diagnóstico por profissional da saúde.

5.6. Quando a documentação disponível ainda não permitir uma conclusão fundamentada, a Unidade Educacional deverá manter o acompanhamento, registrar as providências adotadas e definir a continuidade do processo, vedada a simples manutenção do caso sem análise pedagógica e sem atualização dos registros.

5.7. A decisão adotada deverá refletir as informações disponíveis no momento da análise e poderá ser revista posteriormente, caso sejam apresentados novos documentos ou produzidas novas informações pedagógicas relevantes.

6. Do cadastramento no EOL e da declaração no Censo Escolar

6.1. Os registros dos estudantes público da Educação Especial deverão ser realizados no Sistema EOL, em conformidade com a Instrução Normativa SME nº 14/2025, com as orientações da SME e com as definições vigentes do Inep.

6.2. O cadastramento no Sistema EOL e a correspondente declaração no Censo Escolar deverão decorrer da conclusão do processo de identificação educacional, fundamentada na avaliação pedagógica/estudo de caso, observadas as orientações da SME e do Inep.

6.3. Não deverão ser cadastrados como público da Educação Especial estudantes que não se enquadrem nas categorias estabelecidas pela legislação e pelo Censo Escolar.

6.4. Da mesma forma, a ausência de documento emitido por profissional da saúde não deverá impedir o cadastramento de estudante cuja identificação esteja adequadamente fundamentada na documentação pedagógica pertinente.

6.5. A declaração da categoria do estudante como público da Educação Especial e o registro de sua matrícula em turma de AEE são informações distintas e deverão ser verificadas e registradas de forma correspondente à situação educacional do estudante.

6.6. As Unidades Educacionais deverão manter atualizados e arquivados os documentos que fundamentaram a decisão, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo das informações.

7. Das providências imediatas

7.1. Em razão do encerramento do prazo da primeira etapa do Censo Escolar em 31 de julho de 2026, as Diretorias Regionais de Educação deverão orientar as Unidades Educacionais a revisar, antes do encerramento da primeira etapa da coleta do Censo Escolar, os registros dos estudantes público da Educação Especial constantes no Sistema EOL, observando as orientações deste Comunicado.

7.2. As Diretorias Regionais de Educação, por meio das Supervisões Escolares, das Divisões Pedagógicas e dos CEFAIs, deverão orientar as Unidades Educacionais a:

I - revisar os registros em que tenha sido selecionada, no campo destinado à indicação da documentação no Sistema EOL, a opção “Em investigação/hipótese diagnóstica”;

II - verificar se, nos casos em que a avaliação pedagógica/estudo de caso já tenha sido concluída, a documentação indicada no Sistema EOL corresponde à situação atual do estudante;

III - identificar estudantes que frequentam o AEE ou recebem serviços e apoios da Educação Especial sem que os respectivos registros estejam atualizados;

IV - verificar a existência e a atualização da avaliação pedagógica/estudo de caso e do Plano de AEE;

V - corrigir, no período e pelos procedimentos definidos pelos setores responsáveis, eventuais inconsistências entre a documentação pedagógica, o Sistema EOL e os dados declarados no Censo Escolar; e

VI - assegurar que a ausência de laudo não seja utilizada como justificativa para a não realização da identificação educacional ou do cadastramento cabível.

7.3. Eventuais dúvidas quanto ao enquadramento do estudante, ao cadastramento no Sistema EOL ou à aplicação destas orientações deverão ser encaminhadas ao CEFAI da respectiva Diretoria Regional de Educação.

7.4. Os casos omissos ou excepcionais deverão ser analisados pela Diretoria Regional de Educação, com consulta à SME/COPED/DIEE quando necessário.

7.5. A atualização tempestiva e a consistência dos registros relativos aos estudantes público da Educação Especial qualificam as informações produzidas pela Rede Municipal de Ensino, subsidiam o planejamento das políticas públicas, asseguram maior fidedignidade ao Censo Escolar e contribuem para o adequado financiamento da Educação Especial, observadas as normas vigentes.

Solicita-se ampla divulgação deste Comunicado às equipes gestoras, aos responsáveis pelo Sistema EOL e pelo Censo Escolar, aos professores e aos demais profissionais envolvidos nos processos de identificação e acompanhamento dos estudantes público da Educação Especial.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.969, DE 29 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0093344-2

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para proposição de medidas de promoção da saúde mental dos profissionais da Educação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Item nº 06 do Protocolo de Entendimento nº 02/2025, celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal (COEDUC);

- a oportunidade de proposição de medidas de promoção da saúde mental dos profissionais da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para proposição de medidas de promoção da saúde mental dos profissionais da Educação.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por:

I - servidores da Secretaria Municipal de Educação:

a) Daniela Lívia da Costa Espósito, RF 809.067.0 (titular);

b) Gisele de Castro Pereira, RF 808.604.4 (titular);

c) Helena de Souza Marcon, RF 812.658.5 (titular);

d) Lucas Ambrozio Lopes da Silva, RF 835.894.0 (suplente);

e) Silvia Cristina Herculano Almeida, RF 694.875.8 (suplente);

f) ⁠Uyara Regina Nunes do Couto, RF 738.443.2 (suplente);

II - servidores indicados pela Assessoria de Relações de Trabalho, da Secretaria Municipal de Gestão:

a) Felipe de Souza Paulo, RF 880.395.1 (titular);

b) Karina Silva, RF 823.269.5 (titular);

c) Margarida Maria Rodrigues Castelar de Almeida, RF 716.275.8 (titular);

d) Caio Ferreira Gonçalves Azevedo, RF 931.777.5 (suplente);

e) Maria do Socorro Almeida de Araújo, RF 651.387.5 (suplente);

f) Silvana Gonçalves Forgerini Martins Rocha, RF 697.211.0 (suplente);

III - representantes indicados pelas entidades sindicais integrantes da COEDUC:

a) do SEDIN: Sheyla Mendes da Silva (titular);

b) do SEDIN: Francisco Antônio de Oliveira (suplente);

c) do SINESP: Letícia Grisolio Dias (titular);

d) do SINESP: Rui Ferreira da Silva Junior (suplente);

e) do SINPEEM: Michele Rosa Oliveira (titular);

f) do SINPEEM: Valéria Silva de Jesus (suplente).

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá à servidora Helena de Souza Marcon, RF 812.658.5, substituída em eventual impedimento pelo servidor Lucas Ambrozio Lopes da Silva, RF 835.894.0.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho, no que concerne à proposição de medidas de promoção da saúde mental dos profissionais da Educação, elaborar seu cronograma de reuniões presenciais, virtuais e/ou híbridas, com estabelecimento prévio de pautas e lavratura de ata de todas as tratativas.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório conclusivo dos trabalhos, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Parágrafo único. O relatório conclusivo será apresentado ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação, para análise e manifestação quanto à viabilidade de aplicação das medidas propostas pelo Grupo de Trabalho, observada a legislação vigente.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio de outras pessoas, órgãos e entidades, bem como convidar pessoas para suas reuniões, no limite da capacidade das instalações de realização dos trabalhos e observada a legislação vigente.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os integrantes e convidados, e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0006119-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161562215), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (160615745).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2023/0145202-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161565066), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150295233).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0079536-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161569235), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (159922673, 159922783).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2018/0054696-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161570730), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (159437233).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0030912-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161572720), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152625667).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0148719-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161574178), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148198384).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0117071-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161579353), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142401681).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0090763-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 161580748 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 160921608 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2023/0139302-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (161583809), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150295369).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0077518-9

PORTARIA Nº 244, DE 28 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0092569-5

PORTARIA Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF Vila Munck, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Adriana Adami, R.F. nº 783.429.2/1;

- Christiane Moraes Kiso, R.F. nº 745.628.0/1;

- Douglas Silva de Souza, R.F. nº 844.440.4/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0092569-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anderson Reinaldo Silva

RF 801.597.0/1

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 180 de 29 de julho de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 363 de 29/07/2026 - 6016.2020/0051996-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI PARQUE NOVA SANTO AMARO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Valter Ferreira dos Santos, reg func nº 734.802.9/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Érika Cardoso Brito Souza, reg func nº 946.396.8/1 - 06/02/2025

Simara Souza de Oliveira, reg func nº 916.205.4/2 - 27/02/2024

Mariane Trajano dos Santos Bezerra, reg func nº 957.924.9/1 - 27/07/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Sandra Ines Boller, reg func nº 844.986.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Cleide Helena de Lima, reg func nº 925.126.0/1 - 01/09/2023

Juliana Passos Martins Viana, reg func nº 924.263.5/1 - 01/08/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 364 de 29/07/2026 - 6016.2020/0054275

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM SÃO BENTO VELHO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Rodrigo Pereira de Almeida, reg func nº 836.961.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Nádia Alves do Vale, reg func nº 933.942.6/2 - 04/02/2025

Jessica da Silva Pinho, reg func nº 947.001.8/1 - 04/02/2025

Marcia Farias dos Santos Mendonça, reg func nº 713.726.5/2 - 27/07/2023

Renata Trolesi Cristo, reg func nº 944.764.4/1 - 17/02/2025

Stefany de Jesus Leal, reg func nº 946.726.2/1 - 04/02/2025

Gisele Pereira Kubo, reg func nº 819.938.8/2 - 03/02/2025

Marta de Paula, reg func nº 885.958.2/1 - 21/07/2023

Maria Joelma Castro Borges, reg func nº 896.200.6/1 - 25/07/2023

Simoni Aparecida Silva Lopes, reg func nº 924.247.3/1 - 03/08/2023

Thatiane Emilli Costa Galvão, reg func nº 924.277.5/1 - 26/07/2023

Gisele Aparecida de Oliveira Silva, reg func nº 924.274.1/1 - 27/07/2023

Carla Rosani Ruas Lacerda, reg func nº 946.689.4/1 - 04/02/2025

Jurema Aparecida de Andrade Santos, reg func nº 897.123.4/2 - 04/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 365 de 29/07/2026 - 6016.2020/00522827-0

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF HERBERT DE SOUZA- BETINHO

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Herbert De Souza- Betinho, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Sebastião Neto, reg func nº 782.539.1/1- Coordenador Pedagógico

José Luis Chagas do Carmo, reg func nº 713.052-0/2 - Secretário de Escola

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Tiago Cagnotto Ferreira, reg func nº 842.160.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Gilberto dos Santos Mendonça, reg func nº 772.743.7/1 - Prof de Ens. Fundamental II e Médio

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 360 de 19/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Margareth Sampaio Neri Andrade, reg func nº 747.132.7/2 - Assistente de Diretor de Escola

Danilo Rodrigues de Jesus, reg func nº 843.841.2/2 - Prof de Ens. Fundamental II e Médio

Graziela Pereira dos Santos, reg func nº 735.104.6/3 - Coordenador Pedagógico

Sebastião Neto, reg func nº 782.539.1/1 - Coordenador Pedagógico

José Luis Chagas do Carmo, reg func nº 713.052.0/2 - Secretário de Escola

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 366 de 29/07/2026 - 6016.2020/0054275

ALTERAÇÃO CEEP - CEI JARDIM SÃO BENTO VELHO

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEI Jardim São Bento Velho, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Rodrigo Pereira de Almeida, reg func nº 836.961.5/1 - Assistente de diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

Ana Maria da Silva, reg func nº 724.243.3/4 - Cargo: Assistente de diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 14 de 26/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

Rodrigo Pereira de Almeida, reg func nº 836.961.5/1 - Assistente de diretor

Luana da Silva Gonzaga, reg func nº 776.360.3/1 - Coordenadora Pedagógica

Leandro de Oliveira Lucindo, reg func nº 818.336.8-1 - Auxiliar Técnico de Educação

Jaqueline Teixeira de França, reg func nº 879.692.1/1 - Professor de Educação Infantil

Cristiane dos Santos Silva, reg func nº 804.388.4/1 - Professor de Educação Infantil

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 367 de 29/07/2026 - 6016.2020/0051996-3

ALTERAÇÃO CEEP - CEI PARQUE NOVA SANTO AMARO

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEI Parque Nova Santo Amaro, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Sandra Ines Boller, reg func nº 844.986.4/1 - Assistente de Diretor de Escola

Patrícia Romano, reg func nº 849.392.8/1 - Professor de Educação Infantil

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

João Rodrigo Carciliano Damasceno, reg func nº 808.347.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Kátia Nunes de Oliveira, reg func nº 747.361.3/1 - Professor de Educação Infantil

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 199 de 30/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Sandra Ines Boller, reg func nº 844.986.4/1 - Assistente de Diretor de Escola

Valter Ferreira dos Santos, reg func nº 734.802.9/2 - Coordenador Pedagógico

Edna Albertina de Araújo Honorato, reg func nº 817.660.4/1 - Professor de Educação Infantil

Patrícia Romano, reg func nº 849.392.8/1 - Professor de Educação Infantil

Jakeline Maria de Sousa, reg func nº 890.151.1/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 368 de 29/07/2026 - 6016.2020/0068821-8

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ, DES

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Paulo Colombo Pereira De Queiroz, Des, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

José Geraldo Valadão Filho, reg func nº 800.402.1/2 - Assistente de Direção

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

Emerson Cardoso Rocha, reg func nº 8797.980.1/1 - Assistente de Direção

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 439 DE 12/09/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 7 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

José Geraldo Valadão Filho, reg func nº 800.402.1/1 - Assistente de Direção

Sidiney Soares Pereira, reg func nº 808.831.4/1 - Assistente de Direção

Marcos Cesário, reg func nº 776.205.4/1 - Coordenador Pedagógico

Alessandra de Aguiar Costa Quirino, reg func nº 879.001.9/1 - Coordenador Pedagógico

Wilma Aparecida Pereira da Silva, reg func nº 677.534.9/1 - Secretaria de Escola

Izabel Cristina Barbosa da Silva, reg func nº 744.576.8/2 - Professora Educ Inf. E Fund I

Ana Carolina Mazzo de Paula, reg func nº 792.324.4/1 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RETIFICANDO - PORTARIA Nº 195 de 07/04/2026 - 6016.2020/0054894-7 ALTERAÇÃO CEEP - EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM, Leia-se - Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído os seguintes servidores, Edineia Andrade da Silva, reg func nº 790.455.0/1 - Assistente de Diretor de Escola, e não como constou em DOC de 13/07/2026, pg 20.

RETIFICANDO - PORTARIA Nº 358 - 6016.2020/0053550-0 - ALTERAÇÃO RELATORIA ESTÁGIO PROBATÓRIO- EMEI ASSIS CHATEUABRIAND - Alteração dos dados do servidor - Eliane Souza Silva Monteiro Lucio - RF 933.460.2/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, e não como constou Eliane Cordeiro Farias Menezes, em DOC de 28/07/2026, pg 277.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

PORTARIA Nº 01, de 29/07/2026.

O Diretor de Escola da EMEI Doutor Bernardino Pimentel Mendes, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Simei de Paiva Carvalho Alves, R.F. : 896.867.5/1, cargo: Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Contrato, padrão: 11A, lotada na Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia e em exercício na EMEI Doutor Bernardino Pimentel Mendes , E.H.: 16.24.00.000.78.00.00, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III,do artigo 178 da Lei nº 8.989/79 e artigo 13,inciso III,da LDB(Lei n° 9394/96).

Priscila Leite de Queiroz- Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº193 (CEEP) DE 28 DE JULHO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0075728-5

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 170/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 52, e alterações referente à CEI PROF.MARIELCIA FLORENCIO DE MORAIS.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Josilane Lima da Silva	842.143.9/1	Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Grazielly Alves Pereira	820.071.8/2	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 170/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº194 (CEEP) DE 28 DE JULHO DE 2026.

SEI: 6016.2025/0016838-8

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 17/2025 (comissão), publicada no DOC de 14/05/2025, página 12, e alterações referente à EMEF INÊS BREGA CORDEIRO, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Hévila Costa dos Santos Candido	799.271.8/1	Coordenador Pedagógico
Pâmela Cestare Lisboas	842.370.9/1	Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Andréia Martins de Maio	812.408.6/1	Coordenador Pedagógico
Denise Stein	805.759.1/1	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 17/2025 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº195 (RELATORIA) DE 28 DE JULHO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074341-1

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI MARGARIDA MARIA ALVES, constituída pela Portaria nº 181/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Vanessa Angelica Palanca RF/VC 823.739.5/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ilma dos Santos Pereira	886.630.9/03	17/03/2025

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 236/2020 (relatoria), publicada no DOC de 02/12/2020, página 14 e alterações.

PORTARIA Nº196 (RELATORIA) DE 28 DE JULHO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072879-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS, constituída pela Portaria nº 158/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Raphael Johnny dos Santos RF/VC 795.420.4/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Tarsila de Oliveira Lima	934.418.7/1	11/04/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 255/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e 56 e alterações.

Edno Candido da Cunha

Supervisor - Respondendo pelo expediente

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.100805-4

PORTARIA Nº 233, de 27 de julho de 2026

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE - AEB

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.100805-4 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE, CNPJ 61.705.877/0001-72, situada(o) na Rua Sete de Abril, nº 59 11° andar, Bairro: Centro, cep 01043-900, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 272, DOC de 25/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.090482-0

INTERESSADO: UNIÃO DE NÚCLEOS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO - UNAS

PORTARIA Nº 234, de 27/07/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.090482-0 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A UNIÃO DE NÚCLEOS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO - UNAS, CNPJ 38.883.732/0001-40, situada(o) na Rua da Mina, nº 38, Bairro: Cidade Nova Heliópolis, CEP 04235-460, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 247, DOC de 04/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e MOVA.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.103035-1

PORTARIA Nº235, de 27 de julho de 2026

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PAULISTADE APOIO À FAMÍLIA - APAF

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.103035-1 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A: ASSOCIAÇÃO PAULISTADE APOIO À FAMÍLIA - APAF, CNPJ 07.144.360/0001-06, situada(o) na Rua Avanhandava, nº 485, Bairro: Bela Vista, CEP 01306-001, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 277, DOC de 31/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.077139-0

PORTARIA Nº 239, de 28 de julho de 2026

INTERESSADO: ALIANÇA DE MISERICÓRDIA

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.077139-0 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, CNPJ 04.186.468/0001-73, situada(o) na Rua Avanhandava, nº 616, Bairro: Bela Vista, CEP 01306-000, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 273, DOC de 25/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.098776-8

PORTARIA Nº 240, de 28 de julho de 2026

INTERESSADO: OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.098776-8 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA, CNPJ 62.798.699/0001-34, situada(o) na Rua Treze de Maio, nº 478/430, Bairro: Bela Vista, CEP 01327-000, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 269 DOC de 23/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e Mova.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO: 6016.2023/0.102027-5

PORTARIA Nº 241, de 28 de julho de 2026

INTERESSADO: CRECHE NOSSA SENHORA MÃE DA IGREJA

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.102027-5 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A INTERESSADO: CRECHE NOSSA SENHORA MÃE DA IGREJA, CNPJ 45.762.234/0001-04, situada(o) na Rua Loefregen, nº 67, Bairro: Vila Clementino, CEP 04040-030, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 275, DOC de 31/08/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0046989-3

PORTARIA Nº 211, de 28 de julho de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO FAA DI BRUNO - FADIB, CNPJ: 78.210.347/0006-33, com sede na Rua Coronel Marques, nº 100 - Vila California - CEP: 03440-000 - São Paulo/SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101026-5 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC512/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. ALLAN JOHNSON GOUVEIA DA SILVA, CPF nº ***.1835.228-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. ALLAN JOHNSON GOUVEIA DA SILVA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101027-3 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC513/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. CAIO CESAR FERREIRA DE GUSMÃO NETO, CPF nº ***.106.468-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. CAIO CESAR FERREIRA DE GUSMÃO NETO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101029-0 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC514/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA PINTO, CPF nº ***.656.838-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA PINTO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101031-1 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC515/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. CARLOS ROBERTO BARBOSA JÚNIOR, CPF nº ***.003.898-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. CARLOS ROBERTO BARBOSA JÚNIOR, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101066-4 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC516/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. CÉSAR AUGUSTO SANTOS CARMO, CPF nº ***.710.578-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. CÉSAR AUGUSTO SANTOS CARMO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101074-5 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC517/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. DANILO FERNANDO ROBERTO, CPF nº ***.712.497-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. DANILO FERNANDO ROBERTO JÚNIOR, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101075-3 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC518/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. EDGAR LAU DA SILVA, CPF nº ***.132.168-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. EDGAR LAU DA SILVA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101078-8 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC519/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. EVERTON LIMA MARTINS, CPF nº ***.346.018-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. EVERTON LIMA MARTINS, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101080-0 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC520/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. FRANCISCO ROBSON DUARTE, CPF nº ***.476.098-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. FRANCISCO ROBSON DUARTE, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101085-0 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC521/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. GABRIEL WILLIAM DA SILVA, CPF nº ***.242.398-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. GABRIEL WILLIAM DA SILVA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101088-5TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC522/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. GILIARDE MENDES DE ARAÚJO, CPF nº ***.903.048-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. GILIARDE MENDES DE ARAÚJO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101093-1 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC524/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. MÁRCIO CORREIA JORDÃO, CPF nº ***.271.398-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. MÁRCIO CORREIA JORDÃO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101095-8 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC522/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. MATEUS DURVAL DE SOUZA SANTOS, CPF nº ***.558.728-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. MATEUS DURVAL DE SOUZA SANTOS, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR III- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101096-6 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC526/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. OSCAR DE OLIVEIRA, CPF nº ***.198.098-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. OSCAR DE OLVEIRA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101101-6 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC527/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. ROBSON GOMES DOS ANJOS, CPF nº ***.677.828-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. ROBSON GOMES DOS ANJOS, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101103-2 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC528/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. SAMUEL ALVES SOUSA, CPF nº ***.11.068-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. SAMUEL ALVES SOUSA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101104-0 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC529/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. SAMUEL LEITE, CPF nº ***.238.098-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. SAMUEL LEITE, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR II- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101106-7 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC530/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. WAGNER APARECIDO DA SILVA, CPF nº ***.234.298-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. VAGNER APARECIDO DA SILVA, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 24h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - POR OMISSÂO

PROCESSO SEI nº 6016.2025/0101111-3 TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Termo de Contrato n° TC531/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 04/2024 SEM/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura (SEI 6016.2024/0034010-3) firmado com Sr. WELLINGTON DE SOUSA PINTO, CPF nº ***.511.468-**, CONTRATANTE Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação - São Miguel. CONTRATADO: Sr. WELLINGTON DE SOUSA PINTO, OBJETO DE CONTRATO: Contratação de Instrutor de Música, INSTRUTOR I- 12h, com a finalidades de promover a Educação Musical na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. ENCERRAMENTO: 19/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

Processo SEI n.º 6016.2018/0019715-6

Interessado: Organização da Sociedade Civil Sociedade Amigos Novo Horizonte

Assunto: Adequação do valor da verba locatícia.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, nos termos da IN SME nº 48/2025, e suas alterações posteriores, Portarias nº 47/SEGES/2022 e 21/SGM-SEGES/2022 alterada pela Portaria SEGES 62/2022, bem como os Decretos Municipais n.º 57.575/16 e n.º 62.147/2023, o Apostilamento do Termo de Colaboração nº 619/DRE-SA/2018-RPP, mantido com a Organização da Sociedade Civil Amigos Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 71.735.641/0001-32, para que conste a adequação do valor locatício do imóvel do CEI Lourdinha Pinheiro II, a partir de 03/08/2024, para o valor de R$ 18.860,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais), mais IPTU.

II - Autorizo a emissão de Nota de Empenho para o exercício vigente para atender às despesas ora autorizadas, bem como os cancelamentos de saldos de Notas de Empenhos não utilizados no exercício de 2026. A presente autorização irá onerar a dotação orçamentária nº 16.18.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00

III- Publiquem-se os itens I e II.

Carolina Nogueira Droga - Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

Processo SEI n.º 6016.2017/0044410-0

Interessado: Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente de Apoio ao Menor - ASSOBAM

Assunto: Adequação do valor da verba locatícia.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, nos termos da IN SME nº 48/2025, e suas alterações posteriores, Portarias nº 47/SEGES/2022 e 21/SGM-SEGES/2022 alterada pela Portaria SEGES 62/2022, bem como os Decretos Municipais n.º 57.575/16 e n.º 62.147/2023, o Apostilamento do Termo de Colaboração nº 464/DRE-SA/2017-RPP, mantido com a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente de Apoio ao Menor - ASSOBAM, inscrita no CNPJ sob o n.° 60.269.586/0001-16, para que conste a adequação do valor locatício do imóvel do CEI Vera Alvarenga, a partir de 15/07/2026, para o valor de R$ 12.780,00 (doze mil, setecentos e oitenta reais), mais IPTU.

II - Autorizo a emissão de Nota de Empenho para o exercício vigente para atender às despesas ora autorizadas, bem como os cancelamentos de saldos de Notas de Empenhos não utilizados no exercício de 2026. A presente autorização irá onerar a dotação orçamentária nº 16.18.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00

III- Publiquem-se os itens I e II.

Carolina Nogueira Droga - Diretora Regional de Educação.

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2017/0045827-6

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1294/DRE-SA/2017- RPP

LOCATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI MÃE OPERÁRIA

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2021/0062602-8

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/DRE-SA/2021- RPP

LOCATÁRIO: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PAZ ESPERANÇA E ADJACENTES

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI CANTINHO DA PAZ II

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2017/0044458-5

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1015/DRE-SA/2017- RPP

LOCATÁRIO: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI PADRE PIO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 12 de agosto de 2026 Hora: 09h30
678 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0022537-9
Recorrente: CAROLINE BARBUGIAN
CPF: ***.336.588-**
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.513.0306-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0028315-8
Recorrente: BRUNO DE MORAES OLIVEIRA
CPF: ***.439.548-**
Advogado(s): Dr(a) Matheus de Moraes Oliveira (OAB 471.641) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 232.041.0639-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2023/0058424-3
Recorrente: FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO
CCM: 8.237.885-1
CNPJ: 61.370.094/0001-85
Advogado(s): Dr(a) José Carlos Etrusco Vieira (OAB 41.566) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.867.094-0 e ISS/AII 6.867.290-0

PA: 6017.2025/0080119-1
Recorrente: IZAURA TIYO KISHIMOTO
CPF: ***.795.138-**
Advogado(s): Dr(a) Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB 320.923) Subseção (SP).
Relator: Maurício Hiroyuki Sato
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.033.0010-6 EXERCÍCIO 2025 NL 02 e Sem crédito-Imunidade/Isenção Indeferimento ao reconhecimento

PA: 6017.2026/0020198-6
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
CPF: ***.343.268-**
Advogado(s): Dr(a) José Ricardo da Silva (OAB 366.517) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 214.0150039-9 - Exercícios de 2017 a 2023

PA: 6017.2026/0027285-9
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
CPF: ***.343.268-**
Advogado(s): Dr(a) José Ricardo da Silva (OAB 366.517) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 214.015.0039-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção SQL 214.015.0039-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2026/0046316-6
Recorrente: ARNALDO MARIA PINTO
CPF: ***.747.708-**
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 244.022.0011-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 7 de agosto de 2026 Hora: 09h30
623 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2026/0019786-5
Recorrente: SOCIEDADE HARMONIA DE TÊNIS
CNPJ: 60.534.047/0001-67
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP); Dr(a) Rafael Ferreira Carvalho (OAB 390.021) Subseção (SP).
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.369-8, ISS/AII 6.904.370-1, ISS/AII 6.904.373-6 e ISS/AII 6.904.374-4

PA: 6017.2024/0097891-0
Recorrente: MARCOS COSSU
CPF: ***.338.948-**
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0070923-6
Recorrente: MARCOS COSSU
CPF: ***.338.948-**
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 058.151.0141-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0019071-2
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
CCM: 8.174.429-3
CNPJ: 59.109.165/0001-49
Advogado(s): Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687) Subseção (SP); Dr(a) Camilla Coelho Pardini (OAB 174.739) Subseção (SP).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.658-1 e ISS/AII 6.904.659-0

PA: 6017.2025/0020232-8
Recorrente: HILTON KOAL
CPF: ***.890.858-**
Relator: José Augusto Sansoni Soares
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 070.083.0030-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2026/0008194-8
Recorrente: ARIOVALDO ARNEIRO
CPF: ***.700.098-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.057.0038-5 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2025/0023735-0
Recorrente: ROGÉRIA BORGES PITHON LIMA
CPF: ***.761.508-**
Advogado(s): Dr(a) Ana Miliane Gomes (OAB 357.777) Subseção (SP).
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 080.005.0051-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0012801-4
Recorrente: GRUPO REVI ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL SOCIED SIMPLES
CCM: 4.780.934-5
CNPJ: 18.482.038/0001-03
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP 0000000000

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 162027391

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 83/2026 (161944823) e às informações sintetizadas em 160255351, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 162026979, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.14.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 55.503/2026 (162027162), referente à concessão de diárias a servidora Alessandra Pereira Cardoso, RF 939.021.9, CPF nº XXX.213.377-XX, para deslocamento no período de 28/07/2026 a 30/07/2026 para a participação na 15ª Edição do Seminário de Gestão Pública a ser realizada em Ribeirão Preto/SP.

DENTIFICAÇÃO

SQL(s): 011.051.0015-4

Contribuinte: LAURO AMERICANO SANT ANNA JUNIOR

CPF: XXX.764.048-XX Representante: JULIANA BEDONE CPF: XXX.636.318 -XX

DESPACHO

(x) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE 011.051.0015-4, FAZENDO CONSTAR RUA HEITOR PENTEADO, 236 E 250.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

GIOVANA PAULA LEITE COSTA

CPF: XXX.058.968-XX

OAB: 320668

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 013.009.1504-8 Contribuinte: ORLANDO BERAN MASTROCOLA CPF/CNPJ: 974.749.678-04

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2025.

ACEITO O PEDIDO. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SEI 6017.2024/0028949-9. DESDOBRADO O SQL 013.009.1504-8 NOS LOTES 1630-3 (1 VAGA, MATR. 113726 13º), 1631-1 (1 VAGA, MATR. 114056) E 1632-1 (VAGAS REMANESCENTES), A PARTIR DE 01/2025.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 162.043.0092-9

Contribuinte: MARIANA CRISTINA PENTEADO

CPF/CNPJ: XXX.447.548-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. REQUERIMENTO ATENDIDO ATRAVÉS DO PROCESSO 6017.2024/0008789-6.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 162.043.0092-9

Contribuinte: MARIANA CRISTINA PENTEADO

CPF/CNPJ: XXX.447.548-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. REQUERIMENTO ATENDIDO ATRAVÉS DO PROCESSO 6017.2024/0008789-6.

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 152.176.0050-1

Contribuinte: VICENTE DO AMARAL

CPF: XXX.251.488-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2024.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 152.176.0050-1 POR DESDOBRO NOS LOTES 0074-7 A 0080-1 (7 UNIDADES), EXERCÍCIO 7/2026, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 03/06/2026, NO R.7 DA MATRÍCULA 238.241, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 152.176.0050-1, ENTRE O PERÍODO DE 6/2024 (REFORMA SUBSTANCIAL OCORRIDA EM 05/2024, COM O ACRÉSCIMO DE 295,02M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO Nº 2026-108857-00 E SITUAÇÃO FÁTICA) A 6/2026, REFERENTE AO SEGUINTE: LOGRADOURO: RUA ESTEVÃO MARTINS; ÁREA CONSTRUÍDA: 402M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2024; USO: PRÉDIO COM USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 162.035.0234-1

Contribuinte: JAIRO XAVIER DA SILVA

CNPJ/CPF: XXX.147.928-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DAC

LEGITIMIDADE:

COMPROVADA
Solicitação via NOVO SAV, e em conformidade com a Portaria SF nº 64/2021 e Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019.

DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO:

- Título de Propriedade, doc. 152097379

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO, PROVIDÊNCIA E FAC(s) EMITIDA(s):

---

SEI nº 157771811

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 500 - BL. 5 AP. 3A - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-550 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Elenita Jose da Silva (CPF: XXX.891.288-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048740-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/07/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0001-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Leão dos Santos, 10 - BL. G AP. 53 - Jardim Santo Antonio - CEP: 08032-280 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Edileusa dos Santos (CPF: XXX.880.258-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048738-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/07/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 139.453.0018-4.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 190 - BL. 01 AP. 31 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-570 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Jose Nilton Ferreira da Silva (CPF: XXX.416.604-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048734-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0005-3.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Henriqueta Noguez Brieba, 430 - BL. A AP. 32 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-530 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Silvia Regina de Paula Soares (CPF: XXX.893.998-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049034-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0007-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo, 160, bloco 3, apto 12 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-520

NOME DO INTERESSADO: LUCIA APARECIDA ALVES LEITE NUNES, CPF: XXX.065.458-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047658-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ocidente, 227 - Jardim Robru - CEP: 08441-070

NOME DO INTERESSADO: CLAUDIO MARUYAMA TEIXEIRA, CPF: XXX.887.598-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047673-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Philonília Gonçalves dos Santos, 107, quadra C, lote 03, Bloco 05A, Apto 14A - Parque Nações Unidas - CEP: 02996-165

NOME DO INTERESSADO: RAQUEL KELLY FERREIRA, CPF: XXX.963.278-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047657-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SERGIPE, Nº 39 - JARDIM BRASIL NOVO - CEP 02367-130

NOME DO INTERESSADO: CIBELE APARECIDA DA SILVA, CPF: XXX.276.906-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047752-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FLOR DO ESPIRITO SANTO, Nº 855A - VILA JACUI - CEP: 08050-080

NOME DO INTERESSADO: LAIRON JOE ALVES PEREIRA, CPF: XXX.004.948-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047750-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 140.351.0045-4. Para demais esclarecimentos, sugerimos agendar atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 160; AP 23; BL 3

NOME DO INTERESSADO: ARNALDO DE LIMA, CPF: XXX.726.058-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047749-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Santa Davina - 178; Pq Paulistano

NOME DO INTERESSADO: VALDIR SILVEIRA CAMPOS, CPF: XXX.929.598-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048310-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 112, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Narciso Araújo - 830; AP 24; BL 2a

NOME DO INTERESSADO: LILIANE NASCIMENTO DOS SANTOS SIQUEIRA, CPF: XXX.632.488-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047662-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 138.311.0003-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luca Conforti - 122; AP 42; BL 2a

NOME DO INTERESSADO: JOSE GARCIA FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: XXX.250.636-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047665-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 153, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas - 354; AP 41 B

NOME DO INTERESSADO: ALZIMAR OLIVEIRA DA SILVA, CPF: XXX.258.118-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047664-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.173.0001-2 / 130.174.0001-7 / 130.187.0002-2 / 130.188.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Olho d'Agua Borges - 360; AP 44; BL C

NOME DO INTERESSADO: RONILDA MATOS DOS SANTOS, CPF: XXX.104.448-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047666-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.152.0001-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MANFREDO FEST, 1309 - BLOCO 3 APTO 11C CEP: 08142-800 SÃO PAULO -SP

NOME DO INTERESSADO: MARILUSA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, CPF: ***.610.478-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047747-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.204.0001-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 068.073.0017-4
NOME DO INTERESSADO: CAMILA DA SILVA ABREU
CPF / CNPJ: 048.569.936-23

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0011711-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/07/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

Petição não aceita quanto à atualização cartográfica por inconsistências na solicitação e pelo fato do SQL 068.073.0017-4 já possuir a numeração 756 da Rua Coronel Marcílio Franco.

[Digitar aqui o texto do Despacho]

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048057-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELDILESA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.336.948-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 150.202.0011-4

DESPACHO:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. Ou ainda, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De ofício, tendo por base as informações apresentadas em planta, situação fática e foto do imóvel, altere-se a área construída para 350m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048283-7

NOME DO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO

CPF/CNPJ: XXX.812.068-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROMEU

CPF/CNPJ: XXX.358.268-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 306.105.0015-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 306.105.0015-2, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização.

De ofício, atualizda a área de terreno para 299 m² e testada para 8,40 m, conforme matrícula 210.134 do 08º ORI, a partir de 07/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048249-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VIVIAN DE CASTRO SIQUEIRA

CPF/CNPJ: XXX.982.568-XX

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE PAES PEDERSINI

CPF/CNPJ: XXX.420.458-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.164.0030-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 148.164.0030-2, verificou-se que a configuração da divisão solicitada resultaria em lotes encravados relativamente às casas 02 e 03. Ressaltamos que o lançamento referente a fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal por situação fática (desdobro fático), não pode resultar em lote encravado sem a constituição de servidão de passagem pelo registro do direito real na matrícula do prédio serviente, conforme o disposto no art. 106, § 5º, do mesmo Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047893-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE GERALDO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.046.0046-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 190.046.0046-8

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

Inicialmente, destaca-se que o contribuinte tem a obrigação acessória de declarar à Administração Tributária os dados do bem, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do art. 93, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. No caso em tela, o contribuinte não ingressou anteriormente com nenhuma Declaração de Atualização Cadastral (DAC) em relação à área construída, como também não realizou Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO. Portanto, a Administração Tributária não tinha como ter conhecimento da nova área construída do imóvel, visto que o contribuinte não cumpriu com a sua obrigação acessória de informá-la. Ademais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, conforme art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Por fim, ressalta-se que o lançamento discutido foi realizado em 26/06/2026 com incidência a partir de janeiro/2021, logo, envolveu apenas período não decadencial.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048589-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIANO DO VALE PENHA

CPF/CNPJ: XXX.825.548-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 155.339.0114-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Verificou-se que o requerente (LUCIANO DO VALE PENHA) não comprovou a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel por ele. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do ultimo registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome ja presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Ademais, não foi comprovada a aquisição de posse por JOSE RENILDO DOS SANTOS, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044615-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BRUNO GUZZI IERVOLINO

CPF/CNPJ: XXX.721.938-XX

REPRESENTANTE LEGAL: HEITOR VITOR FRALINO SICA

CPF/CNPJ: XXX.204.428-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 062.184.0035-2 e 062.184.0036-0 (atual 062.184.0071-9)

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão recorrida.

Verifica-se que o SQL nº 062.184.0071-9 foi constituído por englobamento fiscal decorrente da constatação de edificação única estendendo-se pelos imóveis anteriormente inscritos sob os SQLs nº 062.184.0034-4, 062.184.0035-2, 062.184.0036-0, 062.184.0037-9 e 062.184.0058-1.

As razões recursais não demonstram alteração da situação que ensejou o referido englobamento, limitando-se à discussão de aspectos registrais já apreciados pela Administração Tributária.

Diante do exposto, indefiro o recurso.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045253-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO BOSCO SOARES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.239.858-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 301.055.0006-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE INDEFERIDA

Nos termos do art. 37, V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o impugnante possuir. Assim, cabia ao interessado instruir o pedido com os documentos necessários à revisão da decisão impugnada e indicar o motivos que se fundamenta sua impugnação.

A simples reiteração do pedido, desacompanhada de prova documental apta a afastar os fundamentos da decisão recorrida, não permite a revisão da não aceitação da declaração.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044379-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BRUNETTI BRUNO ORICCHIO

CPF/CNPJ: XXX.605.988-XX

REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL HENRIQUE FERREIRA GONSALES

CPF/CNPJ: XXX.624.148-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.291.0071-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

A contestação não trouxe elemento novo capaz de infirmar a decisão contestada. As imagens constantes dos autos evidenciam edificação única, com cobertura contínua sobre ambas as frações, não sendo possível a sua separação fática, o que implica lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Não foi apresentada planta da edificação que demonstrasse a alegada autonomia construtiva das unidades, tendo sido juntado apenas croqui de localização, tampouco foram localizados documentos de regularização da construção (DTCO ou Certificado de Regularização da Construção).

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. O desdobro somente será admitido quando houver separação fática entre os lotes, caracterizada por acessos independentes e ausência de edificação sobre a linha divisória das áreas.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045842-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDJAR DIAS DE VASCONCELOS

CPF/CNPJ: XXX.468.926-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 142.070.0024-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

O impugnante requer a alteração da área construída do SQL referenciado para 263,65 m², conforme planta e certificado de regularização apresentados.

A pretensão não comporta acolhimento. Do cotejo entre a planta apresentada, as imagens da edificação e os dados constantes da DTCO nº 2026.1000183-1, verifica-se a existência de área de 18,93 m² indicada na planta como “corredor descoberto”, mas com configuração compatível com sacada/terraço descoberto.

Nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.256/2006, as áreas pavimentadas descobertas de terraços e sacadas integram a área construída bruta para fins de IPTU, pelas medidas de seus contornos externos.

Assim, a área de 18,93 m² deve ser somada à área de 263,65 m² indicada pelo impugnante, resultando em área construída total de 282,58 m², arredondada para 283,00 m² para fins cadastrais.

Registre-se que a área adotada para fins de IPTU decorre dos critérios próprios da legislação tributária municipal e não se confunde, necessariamente, com a área licenciada ou regularizada para fins urbanísticos. O lançamento do imposto não presume regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários, nos termos do art. 106, § 6º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Dessa forma, mantém-se a decisão anteriormente proferida, bem como a área construída atualmente constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045839-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WILSON DALBONE

CPF/CNPJ: XXX.900.398-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO BRAGA MARQUES

CPF/CNPJ: XXX.246.048-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.015.0122-5

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE INDEFERIDA

O impugnante requer a alteração da área construída do imóvel para 516,23 m², sustentando que as quadras esportivas descobertas existentes no imóvel, com área de 499,04 m², não deveriam ser computadas na área construída bruta, por possuírem piso de areia.

A alegação não pode ser acolhida.

As imagens juntadas aos autos (SEI 6017.2026/0040331-7 e 6017.2025/0048828-0) demonstram que a área de 499,04 m² apresenta configuração e destinação próprias de quadras esportivas, tratando-se de espaço delimitado, preparado e equipado, de forma permanente, para a prática de atividades esportivas. A área, portanto, não se confunde com simples porção do terreno mantida em seu estado natural.

O fato de o piso ser revestido por areia não afasta, no caso concreto, sua caracterização como área pavimentada descoberta para fins de IPTU. A expressão “pavimentada”, no contexto do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, não se restringe necessariamente às superfícies concretadas ou impermeabilizadas, abrangendo também áreas artificialmente implantadas, niveladas, delimitadas e preparadas para uso específico, como ocorre com quadras esportivas com piso de areia, saibro, grama sintética ou materiais semelhantes.

Assim, por se tratar de quadra esportiva descoberta, a área deve ser computada na área construída bruta do imóvel, pelas medidas de seus contornos externos, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986.

Desse modo, deve ser mantido o cômputo dos 499,04 m² relativos às quadras esportivas descobertas, os quais, somados aos 516,23 m² de áreas cobertas indicadas na planta, totalizam 1.015,27 m², arredondados para 1.016,00 m², na forma da legislação aplicável.

Dessa forma, fica mantida a decisão anteriormente proferida, bem como a área construída bruta de 1.016,00 m² constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0044699-7

SQL(s): 159.154.0092-1

Contribuinte: ESPOLIO DE FELIPE HERRERA CONDORI

CPF: XXX.645.108-XX

Interessado: MARCELO HERRERA

CPF: XXX.392.548-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. VERIFICOU-SE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS ENTRE O PLEITO FORMULADO E A REALIDADE FÁTICA DA EDIFICAÇÃO. POR ESSE MOTIVO, COM BASE EM IMAGENS OBTIDAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATUALIZADO, DE OFÍCIO, OS DADOS DO IMÓVEL, COM EFEITOS A PARTIR DE 09/2025, NOS SEGUINTES TERMOS: ÁREA CONSTRUÍDA: 285 M²; ÁREA OCUPADA: 105 M²; ACC: 1999. CONSIDERANDO A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, PARA CONSTAR COMO POSSUIDOR O DECLARANTE INTERESSADO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046687-4

SQL(s): 131.048.0012-9

CONTRIBUINTE: VALTER LUIZ DA SILVA

CPF/CNPJ: 679.347.658-00

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 () Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITO O PEDIDO.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, VERIFICA-SE QUE EXISTE CCM ABERTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0045077-3

SQL(s): 116.381.0012-7

CONTRIBUINTE: JOSE ADELSON SOARES PEREIRA

CPF/CNPJ: 684.590.684-04

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITO O PEDIDO.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, VERIFICA-SE QUE EXISTE UM CNPJ E UM CCM ATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. NADA A PROVIDENCIAR.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0045383-7

SQL(s): 021.108.0032-1

CONTRIBUINTE: NAIRA FRANCINE DA SILVA RODRIGUES

CPF/CNPJ: 016.192.316-03

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO.

EXISTE CADASTRO DE EMPRESA ATIVO NA RECEITA FEDERAL E NA PREFEITURA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. NADA A PROVIDENCIAR.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0044556-7

SQL(s): 076.763.0041-1

Contribuinte: OLGA COUTO LERRI

CPF/CNPJ: 059.466.928-60 Interessado: JONAS LERRI CPF/CNPJ: 010.193.868-35

(X) NAÕ ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO.

JÁ ALTERADO NO CADASTRO OS DADOS DO TERRENO, COMO DECISÃO DO SEI Nº 6017.2026/0042187-0. NADA A PROVIDENCIAR

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260046481-2

SQL(s): 042.115.0087-2

Contribuinte: ALBERTO MESQUITA JUNIOR

CPF: XXX.116.848-XX

Interessada: RUTH DE SOUZA ALVES FERREIRA

CPF: XXX.530.038-XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. A INTERESSADA NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE. DE OFÍCIO, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, ATUALIZADOS, A PARTIR DE 01/2021, A ÁREA DO TERRENO PARA 142 M² (141,25 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/86) E A TESTADA DE 5,65 M. TAMBÉM DE OFÍCIO, CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, A DTCO E AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), ATUALIZADOS, A ÁREA OCUPADA DE 102 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2012”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260047377-3

SQL(s): 027.065.0088-3

Contribuinte: SERGIO SEITI KURITA

CPF: XXX.112.218-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA PARCIALMENTE

ACEITO PARCIALMENTE O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADA A ÁREA DO TERRENO PARA 80 M². DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS FOTOS DA FACHADA E O CCM ATIVO NO LOCAL, ALTERADOS TAMBÉM O USO DO IMÓVEL “ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO” E O PADRÃO “3-A”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046225-9

NOME DO INTERESSADO: BENTO PEREIRA ROCHA

CPF / CNPJ: XXX.775.391-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.122.0030-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 187.122.0030-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0038-6 ( nº 13-A, AT 139 m² e AC 181 m²) E 0039-4 (nº 72, AT 163 m² e AC 277 m²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0046271-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PEDRO JOSE PAVAN IANELO

CPF/CNPJ: XXX.459.178-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.105.0038-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 067.105.0038-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0072-1 ( nº 93, AT 77 m² e AC 96 m²) ; 0073-1 (nº 85, AT 75 m² e AC 94 m²); E 0074-8 (nº 79, AT 77 m² e AC 96 m²) A PARTIR DE 08/2026 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045444-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA VERA LUCIA FERREIRA COSTA ROCHA

CPF/CNPJ: XXX.713.103-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.051.0046-9

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

AS PROVIDÊNCIAS DO PRESENTE FORAM TOMADAS NO PROCESSO SEI 6017.2026/0035760-9, TENDO SIDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

"CANCELA-SE O SQL 258.051.0046-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0201-1 (nº 46-A, AT 176 m² e AC 470 m²) E 0202-1 (Remanescente, nº 46-B, AT 250 m² e AC 330 m²) A PARTIR DE 01/2027."

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0045319-5

SQL(s): 142.029.0126-5

CONTRIBUINTE: MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

CPF/CNPJ: 104.173.188-47

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

ACEITO O PEDIDO.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO O USO PARA RESIDÊNCIA. DE OFÍCIO, INCLUÍDA A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 43M²; A ÁREA OCUPADA PARA 43M²; NÚMERO DE PAVIMENTOS PARA 1; O ANO DA CONSTRUÇÃO PARA 2018; O PADRÃO DO IMÓVEL PARA 1A E NÚMERO DE PORTA, A PARTIR DE 08/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260047353-6

SQL(s): 178.009.0027-3

Contribuinte: ESPOLIO DE TSUYAKO KOJO

CPF: XXX.381.678-XX

Interessado: NELSON CAPATINA TEIXEIRA

CPF: XXX.727.028-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ATUALIZADOS OS DADOS DOS CONTRIBUINTES DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, CONFORME REGISTRO 6 DA MATRÍCULA. ALTERADO O NÚMERO DO IMÓVEL PARA “163” E O ENDEREÇO DE ENTREGA, COMO SOLICITADO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046216-0

SQL(s): 087.017.0060-1

CONTRIBUINTE: MARIA DE NAZARETH MACHADO GAZZOTTI

CPF/CNPJ: 033.422.318-07

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO.

ALTERADO CADASTRO PARA CONSTAR CEP 04728-002 E BAIRRO JARDIM CARAVELAS, A PARTIR DE 08/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046685-8

SQL(s): 031.113.0025-0

CONTRIBUINTE: IVETE MARIA MORETTO FERNANDES

CPF/CNPJ: 005.588.788-06

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO.

DE ACORDO COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO O USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046628-9

SQL(s): 152.355.0032-5

CONTRIBUINTE: TEREZINHA APARECIDA REGEL BALERA

CPF/CNPJ: 094.076.928-09

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO.

CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADO O USO DO IMÓVEL PARA LOJA E RESIDÊNCIA (PREDOMINÂNCIA COMERCIAL), A PARTIR DE 08/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE 01/2027

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046736-6

SQL(s): 046.108.0095-0

CONTRIBUINTE: JOSE MARIA LEITE DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 999.899.138-20

(X) ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO O NÚMERO DO IMÓVEL PARA 67.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0045599-6
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.892.842-3
INTERESSADO(A): Fernando Toledo Sussi
SQL: 121.146.0036-9

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.892.842-3, para que passe a constar que o recolhimento se refere à transmissão do imóvel cadastrado sob o SQL 121.146.0036-9, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0045745-0
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.883.046-6
INTERESSADO(A): Guilherme Sales Cassiano de Maria
SQL: 170.130.0705-5

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia n° 56.883.046-6 para fazer constar como comprador Guilherme Sales Cassiano de Maria, CPF: 485.009.488-09, e como vendedora Leticia Toledo do Espírito Santo, CPF: 426.175.388-00, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho deferido

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0046196-1
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.853.952-4
INTERESSADO(A): Fabiano de Carvalho
SQL: 048.124.0267-0

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação do SQL na guia de ITBI nº 56.853.952-4, uma vez que o SQL constante na guia corresponde ao constante na escritura pública de compra e venda de 22/05/2026. O interessado poderá apresentar novo pedido, acompanhado de todos os documentos necessários à análise, especialmente da Ata Retificativa da escritura, na qual passe a constar o SQL correto.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0022796-9

SQL nº: 213.075.0004-6

Requerente: WERNER KIRST

CPF nº: XXX.934.608-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 20/03/2026:

2.1. vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 14/11/2025 - NL’s 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2. vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026 - NL 01/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005,

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nºs 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo-se o lançamento impugnado em todos os seus termos.

4. O contribuinte sustenta, em síntese, que não foi previamente cientificado de que o imóvel passaria a ser submetido à tributação pelo IPTU, uma vez que, historicamente, vinha sendo tributado pelo ITR, consistindo, portanto em imóvel rural. Alega, ainda, a ilegitimidade dos lançamentos realizados de forma retroativa.

4.1. Preliminarmente, cumpre observar que o SQL nº 213.075.0004-6 contempla área superior àquela correspondente ao terreno objeto da matrícula nº 302.914 do 18º Oficial de Registro de Imóveis. Enquanto a área constante da matrícula possui 2.646,49 m², o imóvel cadastrado sob o referido SQL possui área total de 21.341 m².

Adicionalmente, note-se que o imóvel em tela se encontra inserido no território submetido ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, cuja disciplina territorial abrange a integralidade do Município e estabelece os parâmetros de ordenamento urbano aplicáveis às áreas urbanizadas e de expansão urbana.

4.2. A área de terreno menor representada pela matrícula integra, para fins tributários, a área de terreno maior cadastrada sob o SQL nº 213.075.0004-6, permanecendo inserida no respectivo cadastro fiscal. A individualização do quinhão imobiliário constante da matrícula, para fins cadastrais e tributários, depende da realização do procedimento de desdobro, cujas orientações encontram-se disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/33647.

Considerando que o requerente é proprietário da área menor e que esta permanece abrangida pelo cadastro fiscal correspondente à área maior, verifica-se a sua legitimidade para formular o presente pleito, uma vez que possui relação direta com o fato gerador do tributo discutido.

4.3. O inciso I do artigo 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência privativa para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. No exercício dessa competência, o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal estabelece competir aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, ao passo que o artigo 182 dispõe sobre a execução da política de desenvolvimento urbano pelo Poder Público Municipal.

A competência tributária municipal para instituição do IPTU é exercida de forma autônoma, independentemente da atuação dos demais entes federativos. Assim, uma vez caracterizada a inserção do imóvel em zona urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação aplicável, surge a sujeição passiva ao IPTU, afastando-se a incidência de tributo cuja competência constitucional não mais subsista sobre o bem.

Dessa forma, constatada eventual sobreposição de incidências tributárias, prevalece a competência constitucionalmente atribuída ao Município para a tributação da propriedade urbana, carecendo de fundamento a exigência promovida por ente federativo desprovido de competência tributária sobre o imóvel em questão.

4.4. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante o lançamento, procedimento pelo qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, identifica-se o sujeito passivo e calcula-se o montante do tributo devido.

Nesse contexto, o lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado e unilateral, cuja validade não está condicionada à prévia manifestação do contribuinte.

Sob a perspectiva constitucional, os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não exigem a instauração de procedimento contraditório anterior à constituição do crédito tributário pelo lançamento. A garantia constitucional é assegurada mediante a possibilidade de impugnação administrativa ou judicial após a ciência do lançamento, momento em que o contribuinte poderá exercer plenamente sua defesa quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da exigência fiscal.

Assim, mostra-se desnecessária a prévia notificação do contribuinte acerca da alteração da forma de tributação do imóvel, sendo suficiente a regular ciência do lançamento tributário, com a consequente abertura de prazo para apresentação de defesa pelos meios legalmente previstos.

4.5. Os lançamentos retroativos são juridicamente admissíveis, desde que respeitados os prazos decadenciais previstos na legislação tributária.

O lançamento tributário não possui natureza constitutiva da obrigação tributária, mas sim declaratória quanto à ocorrência do fato gerador e constitutiva do respectivo crédito tributário. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, nos termos dos artigos 113 e 114 do Código Tributário Nacional, enquanto o crédito tributário é formalmente constituído pelo lançamento, conforme dispõe o artigo 142 do mesmo diploma legal.

O exercício da competência administrativa para constituição do crédito tributário do IPTU encontra como limite temporal o prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, enquanto não consumada a decadência, permanece legítima a constituição do crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores.

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - NL’s 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025 (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. IMPROCEDENTE - NL 01/2026 (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Constituição Federal; Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0011685-7

SQL nº: 041.184.0220-3

Interessado(a): Cleonice Boesso Moreira - CPF nº XXX.743.178-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2024 a 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/02/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024 (NL 01/2024); em 09/02/2025 (NL 01/2025) e em 10/02/2026 (NL 01/2026): INTEMPESTIVO para as NLs 01/2024 e 01/2025 e TEMPESTIVO para a NL 01/2026 (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2024 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do uso cadastrado para o imóvel de “flat em prédio não residencial” para “flat residencial”.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Não foram apresentados na presente impugnação documentos hábeis que pudessem alterar o lançamento realizado, conforme determinação contida no caput dos Art. 21 e 36 da Lei nº14.107, de 12/12/2005. Cabe destacar que, de acordo com a Ordem Interna SF/SUREM nº 01/2021, as unidades condominiais de apart-hotel (flats) serão enquadradas como de uso residencial (uso = 25) se apresentados os seguintes documentos:

I - Declaração do síndico do condomínio, atestando que o proprietário reside no imóvel:

a) na data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) no exercício corrente do pedido, no caso de atualização cadastral; ou

II - Contrato de Locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente:

a) a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) a data do próximo fato gerador, considerando o exercício do pedido, no caso de atualização cadastral.

A Declaração do Síndico deverá ser acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura e de Ata da assembleia que o elegeu.

4.2. Vale ressaltar que a Declaração do Síndico apresentada pelo contribuinte (doc. nº 150891634) está com assinatura inválida ou corrompida (doc. nº 161927507). Ademais, o referido documento não explicitou a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponde o lançamento impugnado. Portanto, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios suficientes que demonstrassem erro nos lançamentos efetuados, ou que justifique a alteração das exigências fiscais. Consoante o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

4.3. Por fim, também não foi apresentada a Ata da assembleia que elegeu o síndico.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024 e nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 041.184.0220-3, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 041.184.0220-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL:

6.1. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005, em relação às NLs 01/2024 e 01/2025.

6.2. Em relação à NL 01/2026, o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014559-8

SQL nº: 014.068.0522-1

Interessado(a): Solange Aparecida De Souza Muniz - CPF nº XXX.580.868-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/02/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2020 (NL 01/2020); em 09/02/2021 (NL 01/2021); em 09/02/2022 (NL 01/2022); em 09/02/2023 (NL 01/2023); em 09/02/2024 (NL 01/2024); em 09/02/2025 (NL 01/2025) e em 09/02/2026 (NL 01/2026): INTEMPESTIVO para as NLs 01/2020 a 01/2025 e TEMPESTIVO para a NL 01/2026 (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do uso cadastrado para o imóvel de “flat em prédio não residencial” para “flat residencial”.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Não foram apresentados na presente impugnação documentos hábeis que pudessem alterar o lançamento realizado, conforme determinação contida no caput dos Art. 21 e 36 da Lei nº14.107, de 12/12/2005. Cabe destacar que, de acordo com a Ordem Interna SF/SUREM nº 01/2021, as unidades condominiais de apart-hotel (flats) serão enquadradas como de uso residencial (uso = 25) se apresentados os seguintes documentos:

I - Declaração do síndico do condomínio, atestando que o proprietário reside no imóvel:

a) na data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) no exercício corrente do pedido, no caso de atualização cadastral; ou

II - Contrato de Locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente:

a) a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) a data do próximo fato gerador, considerando o exercício do pedido, no caso de atualização cadastral.

A Declaração do Síndico deverá ser acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura e de Ata da assembleia que o elegeu.

4.2. Vale ressaltar que a Declaração do Síndico apresentada pelo contribuinte (doc. nº 151582385) não está acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura. Ademais, o referido documento não explicitou a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponde o lançamento impugnado. Portanto, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios suficientes que demonstrassem erro nos lançamentos efetuados, ou que justifique a alteração das exigências fiscais. Consoante o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 041.184.0220-3, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 041.184.0220-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL:

6.1. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005, em relação às NLs 01/2020 a 01/2025.

6.2. Em relação à NL 01/2026, o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014556-3

SQL nº: 014.068.0523-8

Interessado(a): Solange Aparecida De Souza Muniz - CPF nº XXX.580.868-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/02/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2020 (NL 01/2020); em 09/02/2021 (NL 01/2021); em 09/02/2022 (NL 01/2022); em 09/02/2023 (NL 01/2023); em 09/02/2024 (NL 01/2024); em 09/02/2025 (NL 01/2025) e em 09/02/2026 (NL 01/2026): INTEMPESTIVO para as NLs 01/2020 a 01/2025 e TEMPESTIVO para a NL 01/2026 (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração do uso cadastrado para o imóvel de “flat em prédio não residencial” para “flat residencial”.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Não foram apresentados na presente impugnação documentos hábeis que pudessem alterar o lançamento realizado, conforme determinação contida no caput dos Art. 21 e 36 da Lei nº14.107, de 12/12/2005. Cabe destacar que, de acordo com a Ordem Interna SF/SUREM nº 01/2021, as unidades condominiais de apart-hotel (flats) serão enquadradas como de uso residencial (uso = 25) se apresentados os seguintes documentos:

I - Declaração do síndico do condomínio, atestando que o proprietário reside no imóvel:

a) na data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) no exercício corrente do pedido, no caso de atualização cadastral; ou

II - Contrato de Locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente:

a) a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado; ou

b) a data do próximo fato gerador, considerando o exercício do pedido, no caso de atualização cadastral.

A Declaração do Síndico deverá ser acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura e de Ata da assembleia que o elegeu.

4.2. Vale ressaltar que a Declaração do Síndico apresentada pelo contribuinte (doc. nº 151582318) não está acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura. Ademais, o referido documento não explicitou a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponde o lançamento impugnado. Portanto, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios suficientes que demonstrassem erro nos lançamentos efetuados, ou que justifique a alteração das exigências fiscais. Consoante o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 014.068.0523-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 014.068.0523-8, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL:

6.1. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005, em relação às NLs 01/2020 a 01/2025.

6.2. Em relação à NL 01/2026, o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014829-5

SQL nº: 050.227.0028-1

Interessado(a): Francisco Arceno De Souza - CPF nº XXX.924.474-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Incorreção da área construída;

3.2. Incorreção do uso;

3.3. Incorreção do padrão.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Em relação à área construída, o valor que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF (doc. nº 161019870) é de 621 m² e foi atualizada por meio da FAC nº 2793948 (doc. nº 161019889), com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2021.1015235-0 (doc. nº 161019947). Embora o requerente solicite a alteração da área construída para 471,13 m², a planta apresentada pelo requerente não é compatível com a situação fática do imóvel, conforme observado por meio de imagens retiradas do Mapa Digital - MDSF (doc. nº 161019979) e da rede mundial de computadores (doc. nº). Dessa forma, mantém-se a área construída prevista no CIF.

4.2. No que diz respeito ao uso da construção, consideramos improcedente a alegação da contribuinte de que ele deveria ser alterado para “residência”, tendo em vista a existência de ao menos um estabelecimento comercial, com inscrição ativa no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), vinculado ao imóvel, conforme informações constantes da tela de sistema “SQLxCCM 050.227.0028-1” (doc. nº 161019930).

4.3. Sobre o padrão da construção, verificou-se que houve um equívoco de interpretação do requerente ao solicitar a alteração do tipo 4-B para o tipo 2-A. Isso porque o tipo 2 (residencial vertical) se aplica somente a imóveis integrantes de prédios de apartamentos. Assim, o imóvel do contribuinte está adequadamente classificado como tipo 4 (comercial vertical) e padrão B. Em relação ao padrão B, ressalta-se que é aplicável aos imóveis com as seguintes características: arquitetura simples: vãos médios (em torno de 6 m); caixilhos de ferro, madeira ou, eventualmente, alumínio; vidros comuns; pé direito até 4 m no térreo; Estrutura de concreto armado, revestido; Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar; entre outras. Portanto, de acordo com a realidade verificável do imóvel (doc. nº 161019979), entendemos que essa classificação está adequada.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 050.227.0028-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014213-0

SQL nº: 082.419.0057-0

Interessado(a): Vitor Goncalves Amendola De Souza - CPF nº XXX.494.727-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alega aumento do valor do IPTU referente ao exercício de 2026 acima do limite da trava legal.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. A respeito do valor do IPTU, verificamos que os cálculos para a sua apuração, conforme os elementos constantes da notificação impugnada, foi efetuado em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, inexistindo qualquer justificativa para a revisão dos lançamentos. Ressalta-se que, embora o requerente tenha alegado que o aumento do IPTU ocorreu por não aplicação da “trava” prevista na Lei Municipal nº 15.889/2013, o aumento ocorreu, na verdade, pela perda do desconto no VVI. Consultando os nossos registros, verificamos que o contribuinte é titular de outros imóveis no município de São Paulo (doc. nº 161930290) e recebeu o benefício do desconto no VVI (ou a isenção do IPTU) em relação a pelo menos um deles no exercício impugnado (2026) (doc. nº 161930365). O desconto no VVI, aplicado nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e do art. 3º da Lei Municipal nº 17.719/2021, conjuntamente com a isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e no art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021, somente pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte (art. 8º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e art. 4º da Lei Municipal nº 17.719/2021).

4.2. Ressalta-se que a apuração do imposto foi realizada em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966. O valor venal do imóvel — que constitui a base de cálculo do imposto — foi determinado com base nos valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 10.235/1986, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 18.330/2025. Esta última, em seu art. 1º, atualizou os valores unitários do metro quadrado utilizados para a apuração do valor venal dos imóveis.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 082.419.0057-0, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015325-6

SQL nº: 077.036.0056-3

Interessado(a): Edevar Ananias - CPF nº XXX.015.208-XX

Representante: Paulo Henrique Pedreira De Oliveira - CPF nº XXX.757.538-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 11/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alteração da área construída de 481 m² para 0, tendo em vista demolição.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Conforme Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2025.0004120-0 (doc. nº 161931099), houve a demolição da área construída em 2025. Ao analisar imagens retiradas da rede mundial de computadores (doc. nº 161931133), verificou-se a veracidade da informação prestada na referida declaração. Dessa forma, exclui-se a área construída do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, a partir de 01/2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.036.0056-3, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a exclusão da área construída, com alteração do uso do imóvel para “terreno”, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0014671-3

SQL nº: 070.071.0058-9

Interessado(a): Claudio Amaral Dos Santos - CPF nº XXX.873.538-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 02/2020 a 02/2024 e 01/2023

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026;

2.1. NL(s) 01/2023: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2023: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

2.2. NL(s) 02/2020 a 02/2024: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/01/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006);

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2024, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Cancelamento das cobranças do IPTU referentes às NLs 02/2020 a 02/2024.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. Em relação à(s) NL(s) nº 01/2023, a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. Em relação à(s) NL(s) nº 02/2020 a 02/2024, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.3. Em relação às cobranças do IPTU referentes às NLs 02/2020 a 02/2024, ressalta-se que são referentes à atualização cadastral realizada por meio da FAC nº 3272458 (doc. nº 161932878), a qual atualizou a área construída de 237 m² para 491 m²; a área ocupada de 200 m² para 235 m² e o número de pavimentos de 2 para 3. Esses dados foram atualizados conforme a situação fática do imóvel e, com base na análise realizada por meio de imagens retiradas do Mapa Digital - MDSF (doc. nº 161932825) e da rede mundial de computadores (doc. nº 161932825), verificou-se que os referidos dados estão corretos. Dessa forma, mantém-se os dados avaliativos previstos no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF (doc. nº 161932858).

4.4. Embora o requerente alegue já ter efetuado o pagamento referente ao IPTU dos anos 2020 a 2024, destaca-se que as NLs 02/2020 a 02/2024 são referentes a lançamentos complementares. Além disso, ressaltamos que, conforme preceitua a legislação complementar nacional, os lançamentos tributários podem ser revistos, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149, parágrafo único da Lei Federal nº 5.172/1966), que, no caso do IPTU, perdura pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ademais, o mesmo diploma tributário estabelece, em seu art. 149, inciso I, que o lançamento pode ser revisto “quando a lei assim o determine” e, no âmbito do território do município de São Paulo, há o permissivo constante do art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/2005: “as medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”. No presente caso, a revisão dos lançamentos originais do IPTU se deu em face de atualizações cadastrais efetuadas de ofício, como já descrito anteriormente, nos termos do art. 95, § 5º do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.5. Caso o requerente acredite ter direito a apropriação/compensação de valores ou restituição de eventuais pagamentos realizados, o pedido deverá ser efetuado pelo sujeito passivo do imposto perante o órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda (DIREC), conforme disposto em https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.X. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente(s) ao imóvel de SQL nº 070.071.0058-9, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.X. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 02/2020 a 02/2024, referente(s) ao imóvel de SQL nº 070.071.0058-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o(s) respectivo(s) lançamento(s) em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário (somente em relação à parte conhecida da impugnação) dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6.5. Em relação à parte não conhecida da impugnação, a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0014952-6

SQL nº: 076.156.0317-1

Interessado(a): Luis Fernando Saiao D Ambrosio - CPF nº XXX.786.308-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Aumento abusivo no valor do IPTU.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação não deve ser conhecida, sendo declarada prejudicada por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, tendo em vista que a(s) NL(s) combatida(s) já se encontra(m) cancelada(s), em face de sua substituição.

4.2. Ressalta-se que o aumento no valor do IPTU ocorreu pela retirada do benefício pelo valor venal do imóvel, a qual foi revertida, gerando o cancelamento da NL 01/2026 e sua substituição pela NL 02/2026, a qual voltou a contemplar o referido benefício.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 076.156.0317-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a(s) referida(s) NL(s) foi(foram) CANCELADA(S) e substituída(s) pela(s) NL(s) nº 02/2026 no sistema do IPTU desta municipalidade.

5.2. DE OFÍCIO, determino a retirada da isenção de aposentado do SQL 069.130.0038-3, a partir de 01/2026, tendo em vista que o contribuinte possui mais de um imóvel.

5.3. De acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994, “fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Além disso, o art. 2º da mesma lei dispõe que “a isenção de que cuida o art. 1º desta lei dependerá de requerimento, na forma, prazo e condições que dispuser o regulamento, onde o interessado deverá comprovar que: I - não possui outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país; II - utiliza efetivamente o imóvel como sua residência; III - recebeu, relativo ao mês de janeiro do exercício de incidência do IPTU, valor bruto de até 5 (cinco) salários-mínimos”. Assim, destaca-se que, conforme análise realizada (doc. nº 161933739), verificou-se que o contribuinte possui mais de um imóvel no município de São Paulo. Dessa forma, o requerente não faz mais jus a isenção de aposentado aplicada ao SQL 069.130.0038-3.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU-FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0012444-2

SQL nº: 014.075.0252-2

Interessado(a): Renato Jimenez Marianno - CPF nº XXX.348.228-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 12/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Requerente alegou que recebeu a notificação de lançamento referente ao ano de 2026 após a data de vencimento.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. em consultas aos nossos sistemas verificamos que os débitos constam como “Extinto pelo Pagamento”. Portanto, nada resta a ser providenciado, uma vez que os referidos créditos tributários foram pagos, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a consequente prejudicialidade do pedido (doc. nº 161935641).

4.2. Embora o requerente tenha alegado que recebeu a notificação de lançamento em dia posterior ao vencimento, ele não juntou nenhum elemento de prova que possa comprovar o recebimento atrasado. Além disso, a Notificação de Lançamento impugnada (NL 01/2026) refere-se ao lançamento recorrente do IPTU, e, conforme estabelece o art. 2º, § 1º, I, a, da Lei Municipal nº 6.989/1966, “considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial: I - em 1º de janeiro de cada exercício”.

4.3. Ademais, conforme página na web da prefeitura do município de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/editaldoiptu2026) (doc. nº 161935627), foi divulgada a publicação do edital do IPTU 2026 com as datas de postagem e período para emitir 2ª via. Por fim, no caso de não recebimento da notificação até a data limite, o contribuinte poderá, no período indicado, emitir 2ª via da notificação pela internet em www.prefeitura.sp.gov.br/iptu ou comunicar o não recebimento da notificação em qualquer das Subprefeituras. Caso a comunicação não seja efetuada, o contribuinte será considerado notificado nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 14.107, de 12/12/05, com a redação da Lei nº 14.865, de 29/12/08. Portanto, como o requerente não apresentou nenhum elemento que comprove que ele comunicou o não recebimento da NL 01/2026 a qualquer Subprefeitura, não há que se falar em direito ao não pagamento de eventuais multas ou juros decorrentes do atraso no pagamento do referido imposto.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.X. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 014.075.0252-2, e DENEGO o seu seguimento, uma vez que o pedido se encontra prejudicado. A Notificação de Lançamento em tela encontra-se quitada, de forma que o crédito tributário foi extinto.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0031172-2

SQL nº: 160.182.0126-6

Interessado(a): Tiago Enrique Oliveira Ferraz - CPF nº XXX.815.948-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020 a 01/2025

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/05/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2020 (NL 01/2020); em 09/02/2021 (NL 01/2021); em 09/02/2022 (NL 01/2022); em 09/02/2023 (NL 01/2023); em 09/02/2024 (NL 01/2024) e em 09/02/2025 (NL 01/2025): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Lançamentos retroativos indevidos

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação foi efetuada intempestivamente e sem a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.2. Ressalta-se que o SQL constante na matrícula nº 257.276 do 18º ORI (doc. nº 156827277), identificado como 160.182.0127-4, difere do SQL indicado nesta impugnação, qual seja 160.182.0126-6.

4.3. O requerente sustenta que teriam ocorrido cobranças indevidas entre os exercícios de 2020 a 2025, em razão de supostas alterações nos dados avaliativos do imóvel. Todavia, não se verificam quaisquer atualizações nesse período que possam justificar tal alegação. As notificações de lançamento impugnadas correspondem exclusivamente a lançamentos iniciais, não havendo registros de lançamentos complementares ou revisões que pudessem ensejar cobranças adicionais.

Cumpre salientar que, conforme consulta realizada na Base de Débitos do Município (doc. nº 161936768), entre os exercícios de 2020 a 2025, a única notificação de lançamento inscrita em dívida ativa é a NL 01/2023. Tal constatação reforça a inexistência de múltiplas cobranças ou de irregularidades nos lançamentos efetuados, evidenciando que o procedimento administrativo seguiu estritamente os parâmetros legais e cadastrais vigentes.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2025, referente(s) ao imóvel de SQL nº 160.182.0126-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU, e a ILEGITIMIDADE do(a) requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015219-5

SQL nº: 072.195.0020-3

Interessado(a): Marcos Fernandes Tereso - CPF nº XXX.974.448-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2020 a 01/2026 e 02/2020 a 02/2024

1. LEGITIMIDADE:

1.1. NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009) - NLs 01/2025 e 01/2026

1.2. COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009) - NLs 01/2020 a 01/2025 e 02/2020 a 02/2024.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 29/02/2020 (NL 01/2020); em 28/02/2021 (NL 01/2021); em 28/02/2022 (NL 01/2022); em 28/02/2023 (NL 01/2023); em 29/02/2024 (NL 01/2024); em 28/02/2025 (NL 01/2025); em 30/01/2025 (NLs 02/2020 a 02/2024) e em 10/02/2026 (NL 01/2026): IMTEMPESTIVO para as NLs 01/2020 a 01/2025 e 02/2020 a 02/2024 e TEMPESTIVO para a NL 01/2026 (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Incorreção da área construída e da área ocupada e

3.2. Incorreção do uso do imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

4.1. a presente impugnação foi efetuada intempestivamente em relação às Notificações de Lançamento nº 01/2020 a nº 01/2025 e nº 02/2020 a nº 02/2024 - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. A presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade do requerente em relação às Notificações de Lançamento nº 01/2025 e nº 01/2026 - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.2.1. Em relação à área construída e à área ocupada, os valores que constam do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF (348 m² e 176 m², respectivamente) foi atualizado por meio da FAC nº 2405510 (doc. nº 161940521), com base nos dados apresentados pelo contribuinte por meio na Declaração de Conclusão de Obra - DTCO nº 2022.1003222-5 (doc. nº 161940570). Conforme análise realizada, verificou-se que a planta apresentada na DTCO (doc. nº 161940628) é compatível com a situação fática do imóvel (doc. nº 161940590). Dessa forma, tanto a área construída como a área ocupada previstas no CIF estão corretas.

4.2.2. Por fim, o uso previsto no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF (doc. nº 161940491) também foi lançado conforme dados previstos na Declaração de Conclusão de Obra - DTCO nº 2022.1003222-5 (doc. nº 161940570).

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2020 a nº 01/2025 e nº 02/2020 a nº 02/2024, referente ao imóvel de SQL nº 072.195.0020-3, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e nº 01/2026, referentes ao imóvel de SQL nº 072.195.0020-3, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020404-7

SQL nº: 033.010.0329-1

Interessado(a): RODRIGO FENDRICH MAGRI - CPF nº XXX.257.669-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 91,47 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.1. De acordo com a matrícula 127.086 do 1° CRI (doc. 152615429), o imóvel objeto da presente impugnação possui 50,64 m² de área privativa, além de 40,831 m² de área comum. Sendo assim, a área construída total monta 91,471 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,4255%.

4.2. Ademais, verifica-se da Ficha de Condomínio elaborada para o condomínio de que faz parte o SQL em tela (doc. 161806255), que para o conjunto de unidades em que se insere o imóvel, a área construída bruta é de 91,471 m², com fração ideal de 0,4255%. Não foram identificadas áreas especiais ou outras não descritas na matrícula.

4.3. Ressalta-se que, de acordo com a disciplina do artigo 28, §1°, do Decreto 52.884/2011, quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

4.4. Diante do exposto, o Cadastro Imobiliário Fiscal merece alteração, fazendo constar área construída de 92 m² e fração ideal de 0,0043 para o SQL em questão, a partir de 01/2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 033.010.0329-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração de área construída para 92 m², a partir de 01/2026.

5.2. DE OFÍCIO, determino a alteração da fração ideal para 0,0043, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019618-4

SQL nº: 087.172.0003-2

Interessado(a): ADRIANO TOMAZINI - CPF/CNPJ nº XXX.851.358-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 09/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 28/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. De acordo com o contribuinte, o imposto teve aumento de 50% em comparação ao cobrado no exercício de 2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.X. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.1. Em pesquisa às Notificações de Lançamento de 2025 e 2026 (doc. 161926347), constata-se que, no exercício de 2025 foram efetuados dois lançamentos de IPTU, o primeiro referente à emissão geral, e o segundo complementar, em função de alterações quantitativas nos atributos do imóvel, efetuadas em função da Declaração Tributária de Conclusão de Obra n° 2024.1005841.4 (doc. 161926317), por meio da FACWEB n° 3258460 (doc. 161926325). Dessa forma, o IPTU total de 2025 montou R$ 28.629,20, sendo que em 2026 o lançamento foi de R$ 31.492,10. Nota-se, portanto, aumento de R$ 2.862,90, que equivale a 9,9% do valor lançado em 2025, o que contraria a afirmação do impugnante. Verifica-se que a elevação nominal no valor do imposto encontra-se dentro do limite disciplinado pela Lei 15.889/2013 e alterações posteriores.

4.2. Vale ressaltar que o cálculo do valor do imposto foi efetuado de acordo com os dados que constam da inscrição do imóvel nesta municipalidade (doc. nº 161926354). Além disso, a apuração do IPTU foi feita em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, e o valor venal do imóvel (base de cálculo do imposto) foi apurado com respeito aos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo e constam da Lei Municipal nº 10.235/1986, alterada pela Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.3. Diante do exposto, resta comprovado que não há qualquer vício ou ilegalidade no lançamento impugnado, pelo que deve ser mantido em todos os seus termos.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 087.172.0003-2 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

5.2. DE OFÍCIO, determino a alteração de proprietário para ADRIANO TOMAZINI, a partir de 01/2026, nos termos do registro 2 da matrícula 400.586, do 11° CRI.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020356-3

SQL nº: 061.146.0041-1

Interessado(a): PAULO BAZ - CPF/CNPJ nº XXX.861.358-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, 02/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/01/2026 (NLs 02) e 20/03/2026 (NL 01/2026): TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: ano de construção corrigido (ACC) para 1984.

3.2. Informações e alegações complementares: defende o impugnante que os lançamentos retroativos violaram o prazo decadencial.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Quanto ao ACC, nos termos do artigo 31, §1°, inciso II, alínea b, do Decreto Municipal 52.884/2011, a idade de cada edifício será contada a partir do ano de conclusão da reforma quando esta for substancial, caracterizada como a obra que altera significativamente as características anteriores do imóvel, por modificação de estrutura ou da distribuição e divisão dos espaços internos de sua compartimentação. Por meio de imagens extraídas da Rede Mundial de Computadores (doc. 161967596), verifica-se que o prédio era sede de uma loja de tintas e utilidades domésticas, com características antigas. Após a reforma, passou a funcionar no local uma academia de musculação moderna. A alteração evidencia modificação de estrutura do imóvel. Vê-se, nitidamente, que houve grande atualização da construção, e há cristalina diferença entre o imóvel antes e depois da reforma efetuada.

4.3. Além disso, por meio das imagens citadas, além daquelas anexadas ao expediente pelo impugnante (doc. 152604586), constata-se que a obra foi de grande monta, com demolição de paredes e teto, troca de pisos e inclusão de estruturas metálicas. Tudo isso evidencia a modificação na estrutura da construção.

4.4. Diante do exposto, resta claro que a reforma foi substancial, criando uma nova estrutura para o imóvel, com instalações modernas, configurando um tipo de construção totalmente diferente da anterior.

4.5. Quanto à alegação de lançamento superior ao prazo quinquenal, esclarece-se que, de acordo com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tomando-se por base o exercício mais antigo impugnado, qual seja, 2020, constata-se que o prazo decadencial passou a correr a partir de 01/01/2021. Sendo assim, o lançamento do imposto poderia ser efetuado até 01/01/2026. Conforme demonstra o documento n° 161967601, o crédito foi constituído em 05/12/2025, estando, assim, dentro do prazo decadencial, não havendo que se falar em ilegalidade.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, 02/2025 e 01/2026, referentes ao imóvel de SQL nº 061.146.0041-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.