Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Assunto: Rerratificação do Processo de Escolha nº 006/SMDHC/2026 - Processo eleitoral às vagas de representantes da sociedade civil para a gestão 2026/2028 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP.

DESPACHO DE RERRATIFICAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação da SMDHC/DPS (SEI nº 162371761) e da manifestação da Assessoria Jurídica - AJ (SEI nº 162390503), que acolho e adoto como razões de decidir, e no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, AUTORIZO a publicação da rerratificação do Processo de Escolha nº 006/SMDHC/2026, para correção de erro material constante do inciso I do art. 43, de modo que, onde se lê "até o dia 31/07/2026", passe a constar "até o dia 05/08/2026", permanecendo inalteradas as demais disposições.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, encaminhem-se os autos à SMDHC/DPS e à SMDHC/DPS/SECMDCA, para prosseguimento e demais providências.

(assinado eletronicamente)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania