Decreto nº 65.198, de 21 de maio de 2026

Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula a gestão, a regulação e a fiscalização da concessão, com outorga onerosa, destinada à prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, compete ao Executivo atribuir à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula, mediante decreto, a regulação e a fiscalização de todo e qualquer serviço municipal delegado;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a transição da gestão, da regulação e da fiscalização do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, originalmente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para a SP-Regula,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atribuída à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula, a gestão, a regulação e a fiscalização do objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, nos termos previstos no artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.

Art. 2º O serviço municipal delegado de que trata o artigo 1º deste decreto consiste na concessão, com outorga onerosa, da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos seguintes parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, anteriormente gerida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

I - Parque Ibirapuera, situado na Avenida Pedro Alvares Cabral, s/nº, Vila Mariana;

II - Parque Jacintho Alberto, situado na Rua Talófitos, 16, Pirituba;

III - Parque Eucaliptos, situado na Rua Ministro Guimarães, 280, Morumbi;

IV - Parque Tenente Brigadeiro Roberto Faria Lima, situado na Rua Heróis da FEB, 322, Parque Novo Mundo;

V - Parque Lajeado, situado na Rua Antônio Thadeo, 712, Guaianases; e

VI - Parque Jardim Felicidade, situado na Rua Laudelino Vieira de Campos, 265, Jardim Felicidade.

Art. 3º A transferência a que se refere o artigo 1º deste decreto dar-se-á na data da publicação do extrato do respectivo termo aditivo no Diário Oficial da Cidade.

Art. 4º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula poderá sub-rogar-se nos demais contratos que se afigurem úteis à gestão, à regulação e à fiscalização do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, conforme avaliação de conveniência e oportunidade.

Art. 5º Até a efetivação de sua transferência, por meio de termo aditivo, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente permanecerá responsável pelas atividades relativas à gestão, à fiscalização e à regulação do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, inclusive no que concerne às aprovações, medições e à aplicação de penalidades.

Parágrafo único. Continuarão válidas as disposições pactuadas, bem como as nomeações dos gestores e dos fiscais do contrato, mantida a responsabilidade pelos atos que praticarem, até a efetivação da transferência do contrato.

Art. 6º Mantêm-se em vigor os regulamentos e os atos administrativos expedidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, relativos aos serviços que compõem o objeto delegado, até sua substituição pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula.

Art. 7º O acervo técnico, inclusive os processos administrativos, relacionado à regulação e à fiscalização dos serviços objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, deverá ser igualmente transferido à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula.

§ 1º Na transferência dos dados pessoais eventualmente relacionados aos processos indicados no “caput” deste artigo, deverão ser observados os princípios, as obrigações e as vedações previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020.

§ 2º A justificativa relativa ao atendimento de recomendações e determinações emanadas dos órgãos de controle interno ou externo, bem como a prestação de informações adicionais referentes a atos praticados ou a omissões verificadas em exercícios anteriores à data da efetivação da transferência do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019, ficará a cargo dos gestores responsáveis por sua administração à época dos atos ou omissões considerados.

Art. 8º No exercício da competência prevista neste decreto, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-Regula atuará com independência e em observância aos princípios da legalidade, da imparcialidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da proporcionalidade e da eficiência, na regulação e na fiscalização do serviço delegado.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 149072990

Portaria nº 726 de 21 de maio de 2026
Processo SEI 6016.2026/0038229-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar Insubsistente o item 24 do Título de Nomeação 269-PREF., de 02 de abril de 2026, publicado no DOC de 06 de abril de 2026, vaga 25092.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157855176

Portaria PREF. n° 727 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6025.2026/0008527-0

Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo art. 3º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações das Leis nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986; nº 14.516, de 11 de outubro de 2007; nº 15.201, de 18 de junho de 2010 e nº 16.274, de 02 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, instituído pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações das Leis nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986; nº 14.516, de 11 de outubro de 2007; nº 15.201, de 18 de junho de 2010 e nº 16.274, de 02 de outubro de 2015, para o mandato de 2026/2029, os seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

a) Titular: Wilson Levy Braga da Silva Neto, RG 43.743.XXX-4-SSP/SP, a partir de 01/07/2026;

b) Suplente: Rodrigo Massi da Silva, RF 843.276.7;

II - Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

a) Titular: Marilia Alves Barbour, RF 843.487.5;

b) Suplente: Ricardo Negreiros Pires Ferreira RF 952.511.4;

III - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Urbanismo):

a) Titular: Julia Maia Jereissati, RF 881.394.9;

b) Suplente: Daniel de Barros Carone, RF 879.866.4;

IV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Licenciamento):

a) Titular: Elisabete França, RF 542.622.7;

b) Suplente: Vladir Bartalini, RF 892.661.1;

V - Secretaria Municipal de Justiça - SMJ:

a) Titular: Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka, RF 952.654.4;

b) Suplente: Cíntia Cristina Conti Seraphim, RF 940.105.9;

VI - Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB:

a) Titular: Danielle Cristina Dias de Santana, CPF 364.294.XXX-28;

b) Suplente: Bruna Beatriz Nascimento Fregonezi, RG 33.756.XXX-7;

VII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

a) Titular: Thalita Duarte Henriques Pinto, OAB/SP 221.503;

b) Suplente: Vivian Moreno Barbour, OAB/SP 338.966.

VIII - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA/SP:

a) Titular: Joni Matos Incheglu, CREASP 5060717296, a partir de 01/07/2026;

b) Suplente: Fernando Pedro Rosa, CREASP 5062268905, a partir de 01/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 1200, de 12 de setembro de 2024, SGM nº 882, de 06 de maio de 2025, SGM nº 1217, de 02 de julho de 2025, SGM nº 1732, de 26 de setembro de 2025, SGM nº 1920, de 31 de outubro de 2025 e SGM nº 418, de 19 de março de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157559992

Portaria nº 728 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão JUVENAL RODRIGUES DE SOUSA, RF 653.261.6, a partir de 01/04/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Pinheiros, da Superintendência de Operações, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22872, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157820707

Portaria nº 729 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o Inspetor de Divisão VALDIR DE OLIVEIRA NEVES, RF 654.282.4, excepcionalmente, a partir de 01/04/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Pinheiros, da Superintendência de Operações, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22872, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157821105

Portaria nº 730 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6013.2026/0003903-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LUCAS LAZARINI REGINATO, RF 915.913.4, a pedido e a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20815, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157819295

Portaria nº 731 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor ADAUTO RIBEIRO RIOS, RF 779.143.7, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Luiz Carlos Prestes, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente , vaga 24064, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157802395

Portaria nº 732 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. DAYANE ALMEIDA PINTO, RF 951.649.2, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25098.

2. ADALIRIO DA CRUZ SANTANA, RF 926.982.7, vínculo 2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25174.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157803251

Portaria nº 733 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. WELINGTON DA SILVA PENAS, RF 883.366.4, vínculo 4, a pedido, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7686.

2. DÉBORA BANHOS, RF 721.266.6, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5814.

3. CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SANTOS, RF 782.480.7, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Cecília Meirelles, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8638.

4. SIMONE KETI STEFANELLI BIUSSI, RF 677.050.9, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24589.

5. VANESSA PEREIRA DE ARAÚJO, RF 797.879.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5438.

6. ESTELA LUCI ARMIATO, RF 772.080.7, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Carolina Rennó Ribeiro de Oliveira, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4634.

7. RENATA MARIA ZANFORLIN, RF 790.761.3, vínculo 1, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4711.

8. LUCIMARA DE FREITAS MELO, RF 770.857.2, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Quinta do Sol, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25207.

9. TIAGO CAGNOTTO FERREIRA BRITO, RF 842.160.9, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Herbert de Souza - Betinho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7549.

10. GRAZIELE TORRES DE OLIVEIRA SABINO RIBEIRO, RF 821.898.6, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7254.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157793328

Portaria nº 734 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora MARIA MARLENE DO VALLE DAINTON, RF 513.611.3, a partir de 01/06/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Orçamento e Finanças - DOF, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23892, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157788775

Portaria nº 735 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora KATIA REGINA TEIXEIRA, RF 953.409.1, a pedido e a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico - CDE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22512, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157797068

Portaria nº 736 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora VIVIANE SANT`ANA CACHOEIRA, RF 921.828.9, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Rosa da China, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25104.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157797805

Portaria nº 737 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. LUIZ FERNANDO SCHICK, RF 891.557.1, a pedido, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Auditoria e Desenvolvimento de Gestão, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19491, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. GISELLE DE MELO DOS SANTOS, RF 856.697.6, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Ouvidoria Geral do Município, da Controladoria Geral do MunicÍpio, vaga 19625, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

3. THAÍS BARRETO RODRIGUES, RF 925.616.4, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Ouvidoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19628, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

4. ABNER SAMUEL GOMES, RF 926.273.3, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Ouvidoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19630, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157778909

Portaria nº 738 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. RAFAEL PIAGGI PORTELA, RF 925.134.1, a pedido e a partir de 01/05/2026, do cargo de Assessorr II, Ref. CDA-2, da Divisão Administrativa - DA, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21140, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. EDNA CRISTINA DE JESUS DA SILVA, RF 944.516.1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações - DL, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21066, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157819651

Portaria nº 739 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ROGERIO MAIA DE ANDRADE, RF 531.564.6, a partir de 14/04/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Engenharia e Manutenção do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22055, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157815383

Portaria nº 740 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora LUCIANA ARAGÃO DE ASSIS MENDES POLSAQUE, RF 726.506.9, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, vaga 25693, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157881147

Portaria nº 741 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6065.2026/0000396-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora NATÁLIA GOMES DE ALMEIDA GONÇALVES, RF 918.892.4, a pedido e a partir de 19/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22348, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157826539

Portaria nº 742 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6016.2026/0027095-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. JEFERSON SIMÃO, RF 816.130.5, vínculo 1, a partir de 15/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Roberto Plínio Colacioppo, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4943.

2. JULIANA TURCCI DOS SANTOS, RF 811.518.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 12/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24661.

3. ANA PAULA GINU DE SOUZA, RF 745.043.5, vínculo 1, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Lílian Maso, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5522.

4. FERNANDO MARTINS GOUVEIA, RF 887.262.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25060.

5. MARCIO WIRKUS, RF 727.271.5, vínculo 2, a pedido e a partir de 04/05/2026, do cargo de Auxiliar de Secretaria (cargo em extinção pela vacância) da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157878645

APOSTILA DA PORTARIA 600-PREF, ITEM 1, DE 29/04/2026, PUBLICADA NO DOC DE 30/04/2026

Processo SEI 6042.2026/0001563-1

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora LILIAN SPONDA DE FREITAS, RF 796.123.5, vaga 26839, é a pedido.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157872567

APOSTILA DA PORTARIA 610-PREF, ITEM 5, DE 29/04/2026, PUBLICADA NO DOC DE 30/04/2026

Processo SEI 6048.2026/0001173-6

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ROCHA, RF 733.968.2, vaga 25648, é a partir de 04/05/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157870606

Portaria 138, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6074.2026/0003398-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Formalizar a designação da senhora STELLA VERZOLLA TANGERINO, RF 810.066.7, por ter, no período de 18 a 21 de maio de 2026, substituído a senhora REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA, RF 858.565.2, no cargo de Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Diretos Humanos e Cidadania, em virtude de seu afastamento para participar do "III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e da "XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", em Brasília/DF.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157883785

Título de Nomeação 418, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor SERGIO FERREIRA DOMINGOS, RF 891.332.3, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Luiz Carlos Prestes, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente , vaga 24064, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157802826

Título de Nomeação 419, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ADAUTO RIBEIRO RIOS, RF 779.143.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25098.

2. DAYANE ALMEIDA PINTO, RF 951.649.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25174.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157803885

Título de Nomeação 420, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. DANIEL GOMES RIBEIRO, RG 63.703.XXX.2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Orçamento e Finanças - DOF, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23892, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. LIGIA DOS SANTOS LIMA, RG 54.083.XXX-X-SSP/SP , excepcionalmente, a partir de 11/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Serviços de Suporte - DSUP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23898, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157789225

Título de Nomeação 421, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MARCIA PENALVA HAHMANN, RF 738.958.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEI Paraisópolis, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3705.

2. WELINGTON DA SILVA PENAS, RF 883.366.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8051.

3. MARIA MAGALI DOS SANTOS PEREIRA, RF 696.271.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5814.

4. CRISTINA BRAGA VICCHIETTI, RF 790.396.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Cecília Meirelles, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8638.

5. SIMONE KETI STEFANELLI BIUSSI, RF 677.050.9, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5438.

6. VANESSA PEREIRA DE ARAÚJO, RF 797.879.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24589.

7. VIVIANE MARIA CAMPOS, RF 802.377.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Carolina Rennó Ribeiro de Oliveira, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4634.

8. GISLEINE MENDONÇA DE AGUIAR, RF 808.368.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Carlos Correa Mascaro, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8624.

9. TATIANA ANDRÉIA SIAUDZIONIS BIANCHI, RF 739.478.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Indianópolis, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17130.

10. REGIANE ALVES DA SILVA, RF 824.199.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Helena Faria Lima, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7123.

11. MARCELO MONTEIRO DA SILVA, RF 802.309.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Rita de Cássia Pinheiro Simões Braga, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4727.

12. ALESSANDRA RIBEIRO COSI, RF 782.611.7, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4711.

13. RENATA MARIA ZANFORLIN, RF 790.761.3, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8466.

14. GISLENE QUEIROZ DA SILVA, RF 683.889.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Quinta do Sol, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25207.

15. ALEXANDRE SANTOS VIEIRA, RF 775.945.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Herbert de Souza - Betinho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7549.

16. ÉRICA PEREIRA DE ARAÚJO, RF 720.844.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4951.

17. ANGELICA CZIZEK RODRIGUES, RF 587.135.2, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4967.

18. JOSÉ LUIS CHAGAS DO CARMO, RF 713.052.0, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Herbert de Souza - Betinho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4012.

19. NEILA SOUZA RODRIGUES AMARO DOS SANTOS, RF 756.595.0, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Escolar, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24714.

20. MARIA SUELI MATOS RAMOS, RF 620.212.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7254.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157793418

Título de Nomeação 422, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor EVERTON BAKANOVAS MANOEL, RG 53.094.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Rosa da China, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25104.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157800216

Título de Nomeação 423, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora VIVIANE SANT'ANA CACHOEIRA, RF 921.828.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico - CDE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22512, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157799224

Título de Nomeação 424, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR:

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. CRISTIANE FERNANDA AGUEMI, RF 835.986.5, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19489, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. PINKERTON DA SILVA ROCHA, RF 835.989.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Auditoria e Desenvolvimento de Gestão, da Auditoria Geral do MunicÍpio, da Controladoria Geral do Município, vaga 19491, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. THAÍS BARRETO RODRIGUES, RF 925.616.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Ouvidoria Geral do MunicÍpio, da Controladoria Geral do Município, vaga 19625, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

4. ABNER SAMUEL GOMES, RF 926.273.3, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Ouvidoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19628, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

5. MIRIÃ BARBOSA VILELA, RG 57.944.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Ouvidoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19630, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157779263

Título de Nomeação 425, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. EDNA CRISTINA DE JESUS DA SILVA, RF 944.516.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão Administrativa - DA, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21140, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. GIOVANNI SANTOS DE OLIVEIRA, RG 57.097.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações - DL, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21066, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157819886

Título de Nomeação 426, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. ROGERIO MAIA DE ANDRADE, RF 531.564.6, excepcionalmente, a partir de 14/04/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21923, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. FERNANDA DE LIMA VERNIZ, RF 926.502.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21799, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. GUILHERME STIGLIANO HILLE, RG 37.952.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Desenvolvimento Profissional, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21915, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157817628

Título de Nomeação 427, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor FERNANDO MASAO FONTES IKI, RF 770.365.1, para exercer o cargo de Diretor de Projetos, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Agricultura- CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 28767, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.269/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157802228

Título de Nomeação 428, de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora KATIA ALMEIDA FERREIRA, RF 729.348.8, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, vaga 25693, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157881525

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 342-PREF, ITEM 3, DE 29/04/2026, PUBLICADO NO DOC DE 30/04/2026

Processo SEI 6048.2026/0001557-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor JOSUE DA SILVA, RF 650.924.0, vaga 25468, é a partir de 04/05/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157871718

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 392-PREF, ITEM 1, DE 14/05/2026, PUBLICADO NO DOC DE 15/05/2026

Processo SEI 6016.2026/0005800-2

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora ELLIS MARA BARBOSA ELIAS MARTA E SILVA, RF 753.826.0, vínculo 1, vaga 5467, é a partir de 18/05/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157856102

Processo nº 6075.2025/0000762-9

Processo nº 165.00001224/2026-85

Extrato Termo de Convênio

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, representada por seu Prefeito, Ricardo Luis Reis Nunes

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por seu Diretor Executivo, Luiz Orsatti Filho

Data de Assinatura: 21.05.2026

Vigência: Vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos

Dos Recursos: Não há previsão de repasse de valores entre os partícipes

Objeto: Instituir, nos termos de Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo Único, programa de proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Conçsumidor, e das demais normas legais e regulamentares pertinente à matéria, mediante cooperação técnica entre os partícipes para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, consubstanciados na realização de atendimento e solução de conflitos, atividades de orientação e educação para o consumo.

Portaria SGM nº 105 de 21 de maio de 2026

Processo SEI 6068.2025/0000269-6

Altera a Portaria SGM nº 45, de 13 de março de 2026, que designa membros para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial Complexo Paraisópolis (GTI-CP), conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 que institui a Operação Urbana Consorciada Faria Lima;

CONSIDERANDO a Lei nº 18.175, de 25 de julho de 2024 que insere o Complexo Paraisópolis no Programa de Investimentos da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “a” do inciso IV, a alínea “a” do inciso V, a alínea “b” do inciso XIII e as alíneas “a” e “b” do inciso XVII do art. 1º de Portaria SGM nº 45, de 13 de março de 2026, que designa membros para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial Complexo Paraisópolis (GTI-CP), instituído pela Portaria SGM nº 4, de 13 de janeiro de 2025, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º....................................................................................

..................................................................................................

IV - ...........................................................................................

a) Titular: Rafael Barreto Castelo da Cruz, RF 805.797.4;

....................................................................................................

V - ..............................................................................................

a) Titular: Carlos Augusto Manoel Vianna, RE 176-7;

.....................................................................................................

.....................................................................................................

XIII - ...........................................................................................

.......................................................................................

b) Suplente: Stella Verzolla Tangerino, RF 810.066.7;

......................................................................................................

XVII - ..........................................................................................

a) Titular: Murilo Henrique Santiago Ribeiro, R.F.: 955.682.6;

b) Suplente: Pedro Luiz Pizarro, RF 891.331.5;

..................................................................................................”(NR).

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações dos senhores Carlos Augusto Manoel Vianna, Diogo Batista Soares, Rafael Romeu Pousada, Gabriel Moherdaui Macedo e Leonardo Aparecido Machado da Silva, designados pela Portaria SGM nº 45, de 13 de março de 2026, para integrarem o referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 21 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 157827220

SEI 6017.2026/0033421-8

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso VII do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. Luis Felipe Vidal Arellano - RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo e com ônus para a Municipalidade, de 09 a 11 de junho de 2026, para participar de "Reuniões do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)" em Brasília/DF.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 157778092

SEI 6011.2026/0000992-6

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso III do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Julia Lopes Arcanjo, RF 940.202.1, nos dias 22/06/2026 a 25/06/2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do "21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação", que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.

II - A interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 157179633

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA, CNPJ nº 44.315.919/0001-40.

ASSUNTO: Contrato nº 01/SEGES/2024 (SEI nº 123599069), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de apoio à gestão de processos, para o mapeamento, diagnóstico, redesenho, implementação, monitoramento e avaliação dos processos chave - meio e finalísticos - da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES) e da Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF), ambas desta Secretaria Municipal de Gestão (SEGES). Aplicação de penalidade. Recurso. Decisão.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo 6013.2025/0002717-6, em especial os atestes e as manifestações da fiscalização contratual em docs. SEI nº 123599166, 124082071, 124082112, 145473506 e 154564040, as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 141398059 e 154736778), bem as ponderações da Assessoria Jurídica da SEGES (SEI nº 147734417 e 155059841), NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.315.919/0001-40, mantendo, por consequência, a penalidade de multa aplicada pela Coordenadora de Administração e Finanças desta Pasta no valor de R$ 303.055,20 (trezentos e três mil cinquenta e cinco reais e vinte centavos) e com fundamento nos itens 9.2.2 e 9.2.4 da Cláusula Nona do Termo de Contrato nº 001/SEGES/2024 (SEI nº 123599069), em virtude do atraso, pela interessada, da entrega do Produto 4, bem como pela inexecução parcial do Produto 15, que afetou a qualidade da entrega do Produto 16, produtos esses previstos no instrumento contratual e anexos.

II - Declaro encerrada a instância administrativa, consoante dispõe o artigo 36, §2º da Lei Municipal nº 14.141/2006.

III - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à SEGES/CAF para as providências de praxe em prosseguimento, em especial o registro da sanção nos sistemas pertinentes e o desconto ou cobrança dos valores devidos nos termos do instrumento contratual e da legislação de regência.

IV - Faço constar no presente ato decisório, para fins de ciência da interessada, os nomes dos seguintes advogados/procuradores: José Roberto Manesco, OAB/SP n° 61.471, Fábio Barbalho Leite, OAB/SP n° 168.881, Lucas Cherem de Camargo Rodrigues, OAB/SP n° 182.496, Luís Justiniano Haiek Fernandes, OAB/SP n° 119.324, OAB/DF n° 2193/A, e João Falcão Dias, OAB/SP nº 406.577, todos brasileiros e integrantes da sociedade de advogados "MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS", com registro na OAB/SP sob n° 1963, conforme procuração juntada aos autos sob o doc. SEI nº 143919921.

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-93

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI
2018-0.121.048-5 ITAJUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO INICIAL CANCELANDO-SE O AM 07.362.732.1 PELO RECON
HECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA
1/13 - PREF

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-93

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.027.109-0 RONE HEBERTE FERREIRA SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2023-0.009.108-5 CLAUDINEI GILBER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.010.176-5 MARIA STELLA AULICINO MANCINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.001.069-9 DEBORA BRANCO DE OLIVEIRA CINTRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.005.722-9 PAULO ALFREDO DE AZEVEDO JACOBSEN
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2025-0.001.750-4 FLAVIA MEDINA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.470-2 ALEF COPOLA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.539-3 SOLANGE LOPES BONALDI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.102.348-0 IPALL CONSTRUCOES LTDA - ME
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.039.354-5 CARLOS ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2026-0.004.302-7 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.303-5 DUILIO MARCONDES REIS GARDE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.304-3 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.307-8 YUANDONG SHI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.308-6 PG17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.309-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.312-4 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.316-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.318-3 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.319-1 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.326-4 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.327-2 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.328-0 ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO CASA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.331-0 FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0001-55.

ASSUNTO: Termo de Contrato 001/SEGES/CAF/2022 (SEI nº 072679023) - Prestação de serviços de agente de integração de estágios. Apostilamento para reajustar o valor do Auxílio Refeição.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos constantes do Processo nº 6013.2022/0002800-2, em especial as manifestações de SEGES/CAF sob SEIs nº 157550217 e nº 157740404, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, combinado com o artigo 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e, de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Apostilamento nº 07 ao Contrato 001/SEGES/CAF/2022 (SEI nº 072679023), firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, inscrita no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55, cujo objeto é a prestação de serviços por instituição especializada em administração de sistema de estágios para a Prefeitura Municipal de São Paulo - SEGES. O referido apostilamento tem por objeto a aplicação do reajuste do valor do auxílio refeição pago aos estagiários, conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato, alterada pelo Termo Aditivo nº 01 e em conformidade com a Lei Municipal nº 18.463/2026, passando o valor de R$ 30,22 (trinta reais e vinte e dois centavos) para R$ 31,28 (trinta e um reais e vinte e oito centavos), com efeitos retroativos a 01/05/2026, conforme Memória de Cálculo acostada em SEI nº 157501276 e Minuta de Termo de Apostilamento nº 07 acostada em SEI nº 157124324.

II - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DGESC para providências em prosseguimento.

INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 19.210.884/0001-37.
ASSUNTO: 6º Aditamento ao Contrato nº 002/SEGES/2024 (SEI nº 096652779), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do exposto no Processo de Contratação nº 6013.2022/0004816-0, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contrato - DGESC (SEI nº 157054775) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 157555912), ambas desta pasta, as quais acolho, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 44.279/2003, e conforme delegação de competência constante do art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 002/SEGES/2024, firmado com a empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.210.884/0001-37, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, visando a retificação do valor global do contrato, previsto no Termo Aditivo nº 05, passando de R$ 3.149.966,87 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 3.084.040,83 (três milhões, oitenta e quatro mil, quarenta reais e oitenta e três centavos).

II - Considerando a retificação constante do Item I, AUTORIZO o cancelamento parcial do saldo das Notas de Empenho nº 45.655/2026 e nº 45.656/2026, no montante total de R$ 65.926,04 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos), ratificando que às despesas decorrentes da prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial continuarão a onerar as mesmas notas de empenho, e que o valor remanescente ainda não empenhado deverá onerar dotação própria do próximo exercício financeiro, em estrito respeito ao princípio da anualidade orçamentária, nos termos do cronograma físico-financeiro encartado no documento SEI nº 157053751.

III - Publique-se. Após, encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF para providências relativas ao cancelamento parcial do saldo das Notas de Empenho.

PROCESSO 6013.2022/0003788-5

INTERESSADO: "STP FRANCISCO LEITÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA".

ASSUNTO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL.

OBJETO: IMÓVEL SITUADO NA RUA HENRIQUE SCHAUMANN, Nº 125, BAIRRO PINHEIROS.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação de COBES/CPL-1 em doc. SEI nº 157708892, as quais adoto como razões de decidir, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, e no exercício da competência delegada pelo artigo 4º, inciso I, alinea "e", da Portaria nº 110/SEGES/2024, observadas as cautelas de praxe, nos termos da Ata de Abertura em doc. SEI nº 154737334, publicada em 16/04/2026, e a Ata de Prestação de Contas em doc. SEI nº 157686834, publicada em 20/05/2026, DECIDO:

I. a - HOMOLOGAR os procedimentos do LEILÃO PÚBLICO Nº 02/SEGES/2026, realizado no dia 15/04/2026;

I. b - ADJUDICAR para o arrematante LUCIO VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, através de seu Procurador, Sr. Firmino Matias Lucio Junior, pelo maior lance ofertado, no valor de R$ 3.129.231,33 (três milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e três centavos).

II - Publique-se.

III - Após, à CGPATRI para as demais providências.

Processo 6013.2025/0001480-5

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão - COGESS

Assunto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para realização de visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT nos diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes e demandas da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, órgão da Secretaria Municipal de Gestão, conforme as exigências e disposições previstas no Edital e seus Anexos.

DESPACHO

À vista dos elementos contidos neste processo e com amparo no despacho que constituiu a Comissão de Contratação, constante no doc. SEI 120622696 com suas alterações conforme consta em doc. SEI 146109832 e 146527527, com fundamento no artigo 59, §2º do Decreto nº 62.100/2022 e pela competência a mim estabelecida através do artigo 4º, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, DECIDO:

I - NOMEAR para o exercício da função de Presidente Titular da Comissão, no período de 25 de maio a 3 de junho de 2026, o servidor Yuri Henrique Silva, R.F. 940.305-1, em substituição a servidora Regina Helena Suzano Arantes Mikalauskas, R.F. 826.747-2, por motivo de férias e, no seu impedimento legal, como Presidente Suplente, MANTENHO a servidora Sandra Santana Sales, RF 748.157-8;

II - MANTER, os demais membros que compõem a Comissão de Contratação consituída conforme consta em doc. SEI 146527527.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à ciência do servidor nomeado no item I.

PROCESSO Nº: 6013.2026/0000887-4

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)

ASSUNTO: Acionamento de ARP 021/SEGES-COBES/2025

OBJETO: Contratação adicional de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 157537407, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda., inscrita sob CNPJ nº 08.472.572/0001-85, pela Secretaria Municipal de Gestão- SEGES, na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para a contratar adicionalmente 750 (setecentos e cinquenta) unidades de Coffee Break Tipo I (item 1) e 880 (oitocentas e oitenta) unidades de Coffee Break Tipo II (item 2).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas ao prosseguimento.

PROCESSO: 6024.2026/0005110-9

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO ADICIONAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE

OBJETO: CAFÉ TORRADO E MOÍDO EMBALADO EM ALTO VÁCUO (500 GRAMAS)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157697096, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024 pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a aquisição de Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), tem como detentora a empresa DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS. LTDA., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 900 (novecentos) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo , não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0057260-1

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS

OBJETO: PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO CONJUNTO REFEITÓRIO EMEI.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 157720861, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento para realização de Registro de Preços para aquisição de mobiliário conjunto refeitório EMEI, enviado pela Secretaria Municipal de Educação (SME/COSERV) para atendimento da unidade.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento

Processo: 6061.2026/0000910-4

Interessada: SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA (SUB-SB)

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS

OBJETO: PAPEL SULFITE A4, FORMATO 297 X 210 MM, GRAMATURA 75 G/M2, COM CERTIFICADO AMBIENTAL

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 157778021, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação de papel sulfite a4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m2, com certificado ambiental.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento.

PROCESSO: 6018.2026/0050746-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/ CRS-N

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE BENS COMUNS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA ATENDIMENTO DA UNIDADE.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 157729032, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguintes itens:

• Item 1 - Clips Galvanizado 3/0;

• Item 2 - Registrador AZ;

• Item 3 - Grampo para grampeador (26/6);

• Item 4 - Pilha “palito” AAA;

• Item 5 - Pasta plástica;

• Item 6 - Prancheta em MDF.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento.

PROCESSO: 6061.2026/0000600-8

INTERESSADA: SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA (SUB-SB)

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 157564635, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos itens pretendidos.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento

PROCESSO: 6040.2026/0000268-7

INTERESSADO: SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BEM COMUM

OBJETO: PAPEL SULFITE A4(FORMATO 297 X 210 MM, GRAMATURA 75 G/M², COM CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 156811243, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação do seguinte item:

a) Papel Sulfite A4(formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental)

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157813393 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045208-88.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SILVIA GRANJA TAVARES, RF: 75xxxxx-x, RG: 19xxxxxxx - CPF Nº 109.xxx.xxx-xx; LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA BARRA, RF: 79xxxxxx-x, RG: 442xxxxxx - CPF Nº 361.xxx.xxx-xx; LUZIA CABRAL, RF: 611xxxxx-x, RG: 10xxxxxx - CPF Nº 3.919.xxx.xxx-xx; ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; o valor da hora trabalho deverá ser apurada com utilização do divisor relativo à jortnada de trabalho cumprida pela parte autora, não com o divisor 240; devem ser considerados os reflexos no 13o. salário e no adicional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157459208 em recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070815-06.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Emilia Mitiyo Ono; Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157760328 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082406-62.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por NEIDE DE FRANÇA BRITO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28/10/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157820843 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1131850-30.2025.8.26.0053 - 4 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA MADALENA PAULO, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 11.793.xxx-x, inscrita no CPF sob nº 003.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 06.11.20 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157877012 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009145-93.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDRESSA SÃO PEDRO DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n°. 340.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157668223 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1090463-35.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por REYNALDO FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 5.906.xxx-x, inscrito no CPF/MF nº 842.034.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, sexta parte, a Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) e a diferença de ação judicial, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157754511 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148932-74.2025.8.26.0053, proposta por NATAHLIA DAHER VIEIRA DE MORAES BARROS, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG MG10xxxxxx, e titular do CPF nº 060.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; DESIGNANDO-SE nova data para a perícia administrativa da autora; ABSTENDO-SE de promover descontos nos vencimentos da autora, em razão de faltas decorrentes da negativa das licenças em questão, desde 06/03/2026; RESTITUINDO-SE eventuais valores descontados dos vencimentos da autora, desde 06/03/2026, em razão de faltas decorrentes da negativa das licenças em questão.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157880732 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1090457-28.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SONIA REGINA PRIULI, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 14.xxx.xxx-xx, inscrita no CPF/MF nº 046.989.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo quinquênio, sexta-parte, diferença de ação judicial, gratificação de atividade e Vantagem de Ordem Pessoal VOP, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157817771 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VERA LUCIA DA SILVA BENTO, brasileira, RG n. 6.637.xxx-x, CPF n. 697.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157640742 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030640-67.2024.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por ROGERIO DE CILLO MARTINEZ Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e 1/3 de férias; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157815708 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1052464-19.2023.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA ALICE DE SOUZA ORTIZ SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portador do RG nº 11.907.xxx-x SSP/SP e CPF nº 096.xxx.xxx-xx; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157666798, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1014318-46.2025.8.26.0114, proposta por JOSEFA MARIA MUNHOZ BOGAZ, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 124255396 publicado no DOC do dia 28/04/2025

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157666798;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157734194 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1087882-18.2023.8.26.005 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por APARECIDA HONORATO GANDOLFO Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157567801 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056840-24.2018.8.26.0053, proposta por Alexandre de Castro Castilla RE-ratifico o cumprimento anterior, efetivando a retificação da aposentadoria especial para o Padrão ANS 14, com observância da integralidade e paridade; Apresentando-se o cálculo das diferenças atrasadas devidas desde 01/04/2020 até o efetivo apostilamento, permitindo assim a futura apresentação de cálculo de execução invertida, tudo nos termos da última decisão proferida.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) SMS/COGEP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº157415250 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075220-51.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por Marli Moura do Nascimento; Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157563694 em recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059238-31.2024.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por EUNICE CORNELIO; Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157733506 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Ação nº 1134938-76.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por CAROLINA SOUSA COELHO DIAS, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG 30847991 SSP/SP, CPF 312.XXX.XXX-XX ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157863335 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025893-06.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROGERIO DE CILLO MARTINEZ, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8.XXX.XXX- X, inscrito(a) no CPF/MF nº 047.XXX.XXX-XX; ANOTE-SE decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº157853886, decorrente de decisão proferida na a tutela de urgência, proposta por ILDINEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 072.XXX.XXX-XX, com cédula de identidade nº 16XXXXXXX, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº157853886;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157455413 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Ação nº 1010026-41.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Vanda Maria de Oliveira; Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157790778 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011937-54.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por LUIZ HENRIQUE BENIGNO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 14.511.xxx-x SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 111.376.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 17.02.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157862034 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por EDNA VANIN, Registro Funcional 296083, falecida, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; Elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157870226 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062795-26.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por OSE ANTONIO DIAS, CPF 755.xxx.xxx-xx, RG 10.xxx.xxx, REG4799.xxx-x-x ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas extras recebidas pelo autor isto para incluir em sua base de cálculo quinquênio, sexta-parte, subsídio complementar, diferença judicial VOP e adicional de insalubridade incorporado (rubricas 115 e 266, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas extras, e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157559984 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101530-31.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por Mirian Marques da Silva Luiz; Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e das verbas indenizadas; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157868403 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026500-19.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HELENA PIMENTA, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 14.295.xxx-x, inscrito(a) no CPF/MF nº 014.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157773341 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento; Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos; Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados e cópias das planilhas de atrasados, se houver; Deve haver cumprimento mesmo para cargos iniciados após o fato gerador, SALVO SE TRATAR-SE DE CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

SEI 6014.2024/0004012-5

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 39, DE 21 DE MAIO DE 2026

Delega à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para exercer a função de ordenadora de despesa no exercício de 2026 e para instaurar e decidir procedimentos de apuração preliminar de irregularidade, convalida atos praticados e revoga a Portaria SEHAB nº 05, de 14 de janeiro de 2025.

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, que trata do dever de prestação de contas de todo aquele que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, e, ainda, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, que trata da organização da Administração Pública Municipal Direta, em especial o art. 22, que versa sobre a finalidade da Secretaria Municipal de Habitação de elaborar, gerir e implementar a política municipal de habitação de interesse social, bem como elaborar e gerir o sistema municipal de informações habitacionais e executar atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 60.531, de 13 de setembro de 2021, que trata da criação da Secretaria Executiva do Programa Mananciais, em especial as atribuições conferidas a essa unidade para fiscalizar, assinar, aditar e renovar os contratos, convênios e parcerias no âmbito da área de atuação do Programa Mananciais e, ainda, exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de delegar, para o exercício de 2026, a competência para ordenação das despesas relacionadas aos contratos, convênios e parcerias no âmbito da área de atuação do Programa Mananciais, observada a programação orçamentária vigente e as dotações orçamentárias pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a regularidade dos atos praticados no exercício de 2026 até a publicação da presente Portaria, no âmbito das atribuições da Secretaria Executiva do Programa Mananciais;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal pertinente à apuração preliminar de irregularidades e à necessidade de adoção das providências cabíveis sempre que a Administração tomar conhecimento de fatos que possam configurar irregularidade administrativa;

CONSIDERANDO que a adequada apuração de eventuais irregularidades relacionadas a contratos, convênios, parcerias, bens, serviços, servidores, atividades e processos administrativos no âmbito do Programa Mananciais recomenda a atuação da autoridade administrativa mais próxima da execução da política pública e da gestão cotidiana dos respectivos instrumentos;

CONSIDERANDO, finalmente, as razões que determinam a presente delegação, a saber, a reorganização desta Pasta, o ciclo de formação, execução e fiscalização dos contratos do Programa Mananciais, a quantidade, vulto e importância desses contratos e a eficiência visada pela medida, de modo a permitir que a autoridade responsável pela ordenação da despesa e pela gestão dos instrumentos administrativos correlatos esteja mais próxima da execução da política pública e da apuração preliminar de eventuais irregularidades no âmbito de sua esfera de atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para exercer a função de ordenadora das despesas relacionadas aos contratos, convênios e parcerias no âmbito da área de atuação do Programa Mananciais, pertinentes à(s) dotação(ões) orçamentária(s) do exercício de 2026 vinculada(s) à Secretaria Municipal de Habitação e ao Programa Mananciais, pertinentes às seguintes dotações orçamentárias específicas, que incluem elementos específicos para cada despesa, dentre eles o Elemento 92 - Despesas de Exercício Anterior (DEA), e o Elemento 93 - Indenizações e Restituições:

1. Serviço de Moradia Transitória: 14.90.16.482.4006.2.635

2. Política de Indenização de Construções em Assentamentos Urbanos de Interesse Social - Lei 17.777/2022: 14.90.16.482.4006.2.636

3. Ações de Trabalho Social para Famílias Beneficiárias da Política Habitacional: 14.90.16.482.4006.3.345

4. Provisão de Unidades Habitacionais: 14.90.16.482.4006.3.354

5. Urbanização de Favelas: 14.90.16.482.4006.3.357

Art. 2º Fica delegada à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para instaurar, conduzir, supervisionar e decidir procedimentos de apuração preliminar de irregularidade, nos termos da legislação municipal aplicável, quando relacionados a fatos, contratos, convênios, parcerias, bens, serviços, servidores, atividades ou processos administrativos inseridos na esfera de atribuições da Secretaria Executiva do Programa Mananciais.

§ 1º A delegação de que trata o caput abrange a expedição dos atos necessários à instauração da apuração preliminar, inclusive a designação de funcionário ou grupo de funcionários responsável por sua condução, a determinação de diligências, a análise do relatório circunstanciado e a prolação da decisão conclusiva cabível.

§ 2º Concluída a apuração preliminar, caberá à autoridade delegada, mediante decisão motivada, determinar, conforme o caso:

I - o arquivamento do feito, quando não verificada responsabilidade funcional, quando inviável o exercício da pretensão punitiva ou quando inexistirem elementos mínimos para prosseguimento;

II - a adoção das providências administrativas cabíveis no âmbito de suas atribuições;

III - a remessa dos autos ao órgão ou autoridade competente, quando os fatos apurados indicarem necessidade de instauração de procedimento disciplinar próprio, aplicação de penalidade não compreendida na competência delegada, apuração de responsabilidade de agente não submetido à sua esfera administrativa ou adoção de providência cuja competência esteja legal ou regulamentarmente atribuída a outro órgão.

§ 3º A delegação prevista neste artigo não afasta a competência do Secretário Municipal de Habitação para avocar, a qualquer tempo e mediante justificativa, a análise ou decisão de procedimento específico, nem impede a atuação dos órgãos de controle, correição, consultoria jurídica ou representação judicial do Município, observadas suas respectivas competências.

§ 4º Os atos praticados com fundamento neste artigo deverão observar as normas municipais aplicáveis aos procedimentos disciplinares e de apuração preliminar, especialmente quanto à autuação, publicação, motivação, instrução, prazo, relatório circunstanciado e encaminhamentos finais.

Art. 3º Ficam convalidados os atos de natureza orçamentária, financeira e administrativa praticados pela Secretária Executiva do Programa Mananciais no exercício de 2026 até a data de publicação desta Portaria, desde que compatíveis com a esfera de atribuições da Secretaria Executiva do Programa Mananciais, relacionados às matérias objeto da delegação prevista no art. 1º, e que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta a necessidade de regular instrução dos respectivos processos administrativos, nem impede o controle posterior pelos órgãos competentes.

Art. 4º A presente Portaria deverá estar obrigatoriamente anexada a todas as solicitações e quaisquer demandas orçamentárias que vierem a ser encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM ou às suas unidades, bem como aos processos administrativos em que forem praticados atos com fundamento nas delegações ora conferidas.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SEHAB nº 05, de 14 de janeiro de 2025, sem prejuízo dos efeitos válidos produzidos durante sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

^{ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH
9ª Gestão}

Data da Reunião: 24 de março de 2026

Local: Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, Centro, São Paulo.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano 2026, às 14h00, nas dependências nas dependências do Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, São Paulo - Capital, reuniram-se para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação - 9ª Gestão, conforme lista de presença, os membros (as). Conselheiros (as) presentes: Carlos Augusto Manoel Vianna (SEHAB), Rafael Ayres da Silva (SECOVI-SP), Beatriz Kara José (Centro Universitário SENAC), Luzia Barbosa Antunes Simões (SINDSEP), Sheila Mendes do Nascimento (MSTI), José Tadeu Pedrosa (Esporte Clube Estrela do Jardim Formosa), Edson Carlos Faleiros (APEOP) e Simone Ferreira Gatti (IAB-SP). Convidados (as) presentes: Maria Helena Ferreira de Almeida (SEHAB/SECMH), Laís Renata Rosa de Oliveira (SEHAB/SECMH) , Nilson Edson Leônidas (Conselheiro CMH-COHAB), Kátia Silene Batista dos Santos (SEHAB/Gabinete), Sérgio Luís de Oliveira (COHAB), Camila Martins Pinto (COHAB), Bianca Freitas (SEHAB), Dulce Helena dos Passos Santana (Taquigrafia), Entre outros. Conselheiros (as) justificaram ausência: Marisete Aparecida de Souza (Fórum dos Mutirões de SP). Conselheiros (as) ausentes: Sidney Luiz da Cruz (SEHAB), Diogo Soares (COHAB), Maksuel José da Costa (Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Paulo), Aguinaldo da Silva França (ANESP), Isadora de Andrade Guerreiro (FAU-SP) e Paulina Maria da Silva (Movimento Comunidade União e Luta da Casa Verde). Pauta: Item 1 - Solicitação de Voto CECCMH nº 03/2026 (Deliberação) Aprovação da Prestação de Contas do FMH, exercício 2025. Item 2 - Solicitação de Voto CECCMH nº 04/2026 (Deliberação), Aprovação da prestação de contas do Plano de Investimento do FMH, Fundo Municipal de Habitação, do exercício 2025. Item 3 - Solicitação de Voto CECCMH nº 05/2026 (Deliberação), Aprovação do Plano de Investimentos do FMH para o exercício 2026. Início Reunião: Sr. Secretário: Boa tarde a todos, vamos dar início aos trabalhos da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação, 9ª Gestão, dia 24 de março de 2026. Todos presentes para que possamos, então, tendo quórum suficiente para o início das deliberações. Item 1 - Solicitação de Voto CECMH nº 03/2026, Aprovação da Prestação de Contas do FMH, exercício 2025. Este item da pauta deverá se apresentar a equipe da Diretoria Financeira de COHAB para a apresentação da prestação de contas. Sr. Sérgio: Sou o Sérgio, Gerente Financeiro da COHAB. Vamos estar aqui presentes com a equipe da COHAB para apresentar a prestação de contas do exercício 2025, dentro da solicitação de primeiro e segundo semestre. Vamos iniciar. Aqui é o início da apresentação. E aqui nós temos um breve resumo do resultado de 2025. Nós temos nas colunas de resumo, de janeiro a junho, julho a dezembro, saldo inicial do primeiro semestre, 100 milhões. Temos total de entradas de 851 milhões, total de saídas de 901 milhões, valores bloqueados de 181 mil, com resultado final de 49.985 milhões. E, para o segundo semestre, aconteceu em julho a dezembro, 50 milhões de saldo inicial, 378 de entradas, e total de saída 379 milhões, totais bloqueados, 190, um saldo final do exercício de 49.552 milhões. Para os ingressos, as entradas, nós dividimos da seguinte forma. Na coluna de janeiro a junho e julho a dezembro. Eu vou falar de uma forma dinâmica, por linha, que acho que fica mais um pouco dinâmico. Então, ali, o recebimento de Locação Social é de 363 mil e 402, com o total do exercício de 765 mil. Quanto à permissão de uso dos contratos, de 835 mil e 976 mil, num total do exercício de 1,8 milhão. E amortizações da carteira COHAB mista de 2,490 milhões e 1,937 mil, totalizando 4,427. Dos sinistros, tivemos 131 mil e 107, num total de 238. Os rendimentos dos valores aplicados foram 4,123 milhões e 4,642 milhões, num total de 8,766 milhões. Com relação aos contratos CCV e fiduciárias, que é a arrecadação pura do FMH, 8,628 milhões e 10,120 milhões, num total de 18,749 milhões. Com relação aos repasses do Tesouro, para atender o Pode Entrar, foram 31 milhões e 50 milhões, num total de 82 milhões. Repasse de outorga, Lei de Anistia, no primeiro semestre não houve, porém, no segundo semestre, foram 58 mil reais e totalizou 58 mil. Com relação às notas de reserva com transferência, modalidade implantada pelo Tesouro, foram 750 milhões, 229 milhões, num total de 994 milhões. Com relação à NRT, para a remuneração dos serviços prestados à COHAB, o Fundo solicitou a NRT, e foi recepcionado 38 milhões e 32 milhões, num total de 70 milhões. As transferências para regularização entre Fundo e Pode entrar, no primeiro semestre não houve, e sim, no segundo, de 44 milhões, num total de 44 milhões, para o exercício. E, findando, as entradas, as retenções de tributos, foram de 654 mil e 3 milhões e 36, num total de 3,8 milhões. E aí, nas colunas, nós temos, primeiro semestre de 851 milhões de receita, julho, dezembro, segundo semestre, 378, total de 1,2 bilhão de receita no FMH. Com relação aos desembolsos, às despesas pagas pelo Fundo, se apresentam em projetos, são as obras do Pode Entrar, de 11 milhões e 15 milhões, num total de 26,6 milhões, com construtoras. Nós subdividimos por fontes. A fonte 8 é a fonte própria do Fundo. A fonte 0 é a fonte do Tesouro Municipal da Prefeitura, que aporta recursos no Fundo Municipal. Então, de construtoras, das 0 a 8, foram 1,327 milhão e 84 mil, num total de 1,411 milhão. Com relação aos cartórios, depósitos, custas, foram de 1,095 milhão, 469, num total de 1,5 milhão. Fornecedores e prestadores de serviços, 16 mil e 40 mil, num total de 57 mil. Despesas com consumo de água e luz, nós temos 249 e 997, num total de 1,247 milhão. Com relação a repasse de aquisição diária da COHAB, que o Fundo deveria pagar, não teve nenhum desembolso. Então, não houve. Com relação às transferências, lançamos na entrada e na saída para constar no fluxo de caixa. Há uma entrada e uma saída do mesmo valor. Os 764 milhões e os 229 milhões, num total de 994 milhões. As remunerações dos serviços prestados que a COHAB faz junto ao Fundo, por ser agente operador. Havia pendências de 2003 e 2024, então, foram liquidadas essas pendências. Ficaram algumas outras que a gerente de orçamento, a Camila, vai nos próximos slides dar um detalhamento dessas informações. Nessa apresentação, estamos falando que, no segundo semestre de 2025, recebemos 4.934 milhões. Em 2024, tanto no primeiro e no segundo, foram 33 milhões e 32 milhões no segundo, num total de 65. Do exercício de 2025, foram 26 milhões e 78, num total de 105 milhões, remuneração à COHAB. Descontos e subsídios fazem parte das prestações, que há um desconto, e tem ali 67.072, num total de 140. O subsídio foi 272.324, deu R$596.000 reais. Despesas com vigilância e segurança dos terrenos, as áreas do Fundo, 1.013 milhões e 4.355 milhões, num total de 5.369 milhões. Devolução à Prefeitura. A Prefeitura solicitou a devolução de uns valores que chamamos de superávit. Por quê? Porque a Prefeitura preferiu pedir de volta para vir para o próximo ano, então, em 2025, esse dinheiro vai retornar aos cofres do Fundo, mediante a solicitação orçamentária. Então, pediu a devolução de 49 e encerrou o valor de superávit. Tributos. Foram pagos 2.959 milhões, 3.052 milhões, num total de 6.011 milhões. Despesas bancárias. É o contrato que temos com a Caixa Econômica, por causa das prestações, é um contrato que tem a tarifa bancária. R$57.081, num total de R$138.000. Com relação às outras despesas, foram R$8.271.000 e R$9.221.000, num total de R$17.493. E aí, puxando cada coluna, o primeiro semestre foram de desembolso 901 milhões de julho a dezembro, de 379.000 milhões, num total de 1.280 bilhões reais. Vamos falar um pouco da arrecadação, de uma forma bem simplória. Nós temos aqui cinco grupos de arrecadação. Vou ser bem breve aqui, de janeiro a junho, que é o primeiro semestre, foram 12.300 milhões. E o segundo semestre foi num total de 13,400 milhões. Uma arrecadação total de 25 milhões. Foi o que foi arrecadado nos cofres do Fundo Municipal. Agora eu vou passar a palavra para a Camila, que é a nossa gerente de orçamento, que ela vai falar um pouquinho de todas as despesas nessa parte orçamentária, que isso é muito importante na apresentação. Camila, por favor. Sra. Camila: Boa tarde a todos. Meu nome é Camila Martins Pinto, estou Gerente de Planejamento e Controle Financeiro na COHAB. Continuando, então, a apresentação, eu falo das despesas no consolidado. Quando é consolidado, quando é fonte do Tesouro e fonte própria do Fundo Municipal. Esse quadro mostra a evolução do orçamento de 2025, do Fundo Municipal. As despesas estão alocadas aqui, numeradas de 1 a 11. E a forma do gasto, a evolução que ocorreu em 2025, desde o orçamento aprovado. Então, o orçamento aprovado para o FMH foi 206 milhões. O valor atualizado, que significa que teve ou suplementação ou redução, foi para 181 milhões. Teve um congelamento de 6,117 milhões. E um valor disponível, que significa que realmente podemos fazer a despesa de 175,572 milhões. E, nas três últimas colunas, o valor empenhado, liquidado e pago. Dos 175 milhões disponíveis, foi empenhado 88% da execução, do valor do orçamento, liquidou 82% e pagou 82%. No próximo slide, eu vou falar sobre as remunerações pagas, em 2025 à COHAB como prestador de serviço para o Fundo Municipal. A base legal é a resolução do CMH 20, de 2006, a resolução número 23, de 2002 e a 33, de 2008. É o que ampara a COHAB como agente prestador de serviços ao Fundo. Esse quadro demonstra a remuneração paga durante o exercício. Então, o que nós temos pago em 2023. Nós pagamos R$4.934.000. Em 2024, a COHAB recebeu, de remuneração, R$65.518.000. Em 2025, no primeiro semestre, 26 milhões. E, no segundo semestre, R$78.000.000. Aí aí 2025 total. No total, 105 milhões a COHAB recebeu como agente operador de serviço ao FMH. Total geral, desde 2023, 176 milhões. Aqui, sim, é o quadro que fala das pendências, o que foi prestado o serviço, mas que ainda não foram pagos. Em 2024, 32,3 milhões Em 2025, 95 milhões. E a estimativa para 2026, 229,2 milhões. Agora eu passo a palavra para o Walter. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sr. Walter: Boa tarde a todos. Primeiro, bem-vindos ao novo Conselho. Primeira vez que nós estamos nos vendo aqui, apesar de que eu já conheço a Sheila há algum tempo. E eu vou apresentar para vocês a inadimplência. Antes de começar, eu gostaria de mostrar para vocês, que a gente vem conversando que a inadimplência desce sempre em um patamar pequeno, que são os eventos que nós fazemos, de itinerantes nos bairros. E vocês podem ver que, dessa vez, a inadimplência baixou quase que 6%. Por que isso? E o azul são os que estão pagando em dia, porque está entrando o Pode Entrar. Então, sempre nos comparavam com a inadimplência do CDHU, inadimplência de outro banco. E a nossa inadimplência sempre era muito alta, porque não entravam contratos novos. Então, agora, com a entrada de contratos novos, você pode ver que o semestre passado, em 2024, estava 46%, em 2025, nós baixamos para 40,74%. E em 2025, de 38%, que estava em dia, aumentou para 44%, justamente pela entrada do Pode Entrar. Eu vou mostrar para vocês o segundo semestre, que já está igualando, mas vocês podem ver que não está decaindo em um patamar pequeno, que é o que nós decaímos nas outras apresentações, que vocês puderam, pelo menos quem era do Conselho, poder acompanhar. Com a entrada do Pode Entrar, diminuiu 2% em um único mês, e os em dia estão aumentando de 44% a 39%, diminuindo para 44% e 36%. Então, eu gostaria de falar para vocês, vocês que são representantes de associações, se vocês quiserem montar mutirão nas associações de vocês, nós conversamos muito, não é, Sheila? Nós temos os cartazes que nós estamos atendendo agora por WhatsApp, por e-mail, e as negociações nós também estamos fazendo via online, então isso está dando muito resultado. Quem quiser pegar o cartaz comigo, para colar lá na associação de vocês, ou colar nos empreendimentos, para que entrem em contato conosco através do WhatsApp, ao invés de estar tendo que vir até a central, que às vezes a pessoa não consegue se deslocar. Então, por WhatsApp, isso está resolvendo bastante a nossa inadimplência. Estamos fazendo itinerantes nos bairros, então, quem quiser o meu contato também, eu passo o meu contato para quem estiver disponível, nós marcamos o itinerante e vai lá na associação de vocês fazer um itinerante para fazer a regularização dos imóveis, inclusive a Sheila estava me cobrando antes de começar a reunião. Então, é isso que eu teria para falar para vocês, que a minha parte é só essa inadimplência e nós fazemos a parte da gestão da carteira. Se vocês tiverem alguma dúvida, e quem quiser pegar o cartaz, estou aqui atrás. Boa tarde a todos. Obrigado. Sr. Secretário: Boa tarde, agradecendo aos técnicos de COHAB, que fizeram a explanação e apresentação da prestação de contas. Alguém quer falar alguma coisa? Sr. José Tadeu: Novamente, boa tarde. Tivemos muito pouco tempo para analisar. Não estavam disponíveis essas planilhas até ontem, ontem que nós recebemos as planilhas. E nós precisávamos ter mais um aprofundamento, porque essas contas, eu nem estava aqui. Nós precisávamos entender melhor. Uma pergunta que eu tenho da construção, como foi feita essa construção, até dos gastos, para nós podermos saber, eu vi aqui gasto com energia, água e luz muito alto, 1,2 milhão. Eu acho que é muita coisa. Talvez, se eu entendesse. Aas contas de 2023, tem contas até de 2023. Não seria a gestão passada que teria que ter aprovado? Também a título de pergunta. Sr. Secretário: Para responder ao conselheiro, os técnicos de COHAB podem também se manifestar aqui para poder sanar as dúvidas que foram colocadas aqui pelo conselheiro. Por favor. Sr. Sérgio: Vamos lá, você está falando aqui do slide, da parte de desembolso da linha de consumo de água e luz? Seria isso? Sr. José Tadeu: Isso. Sr. Sérgio: 249 mil no primeiro semestre, 997. O que compreende esses gastos? São unidades do Fundo Municipal, unidade própria e do Locação Social. Porque o Fundo é responsável pela locação. E aí nós alocamos todas as despesas de consumo e água dentro desse fluxo de caixa. Ele não é separado, o que é Fundo e o que é locação. Porque o Fundo Municipal é responsável pela locação. E, por sua vez, a COHAB é agente operador do Fundo que trabalha para o Fundo e para o Locação Social. Sr. José Tadeu: O Locação Social é o Fundo que paga? Sr. Sérgio: O Locação tem a sua própria despesa. Ali está englobado tanto o Fundo e Locação Social também. Nós não segregamos, não abrimos dizendo assim, esse é aquele daquele. Ali é a composição total das despesas de consumo de água e luz. Não sei se eu consegui esclarecer a sua dúvida. Mas estou à disposição aqui. Sr. José Tadeu: Como disse, precisávamos ter mais detalhado para saber. O Locação Social, a COHAB e o Fundo que pagam? Paga pela energia da locação? De locações? Sr. Sérgio: Então, vamos lá. Com relação à despesa de consumo de água, o Fundo Municipal tem as suas áreas, tem os alojamentos provisórios que estão alocados ali dentro. O Locação Social também. Então, ali quando nós apresentamos a linha, a rubrica de consumo de água e luz, no total, tanto do Fundo e do Locação. Sr. Nilson: É o seguinte. Como é que funcionam as contas de Locação Social? As contas de Locação Social, as pessoas pagam o condomínio, com o condomínio arrecadado, pagam as contas de consumo do condomínio. O que acontece, que vem vindo ao longo dos anos, esse dinheiro arrecadado é insuficiente para arcar com as contas de consumo dos prédios. Isso está histórico. Sr. José Tadeu: Por inadimplência. Sr. Nilson: Por inadimplência e o baixo valor do condomínio cobrado. A inadimplência do Locação Social é altíssima e não se sustenta as contas de água e luz dos condomínios. Isso aqui é uma prestação de contas baseada no exercício anterior. Então, existem débitos de contas de consumo bem altos em relação à SABESP de pagamento. Sr. José Tadeu: De condomínio são tarifas sociais ou não? Sr. Nilson: Eu diria para você que essa tarefa de condomínio teria que aumentar dez vezes para chegar perto de pagar as contas de consumo sem considerar a inadimplência dos valores. Então, o valor está irrisório hoje. É uma realidade. Sr. José Tadeu: Tem que ser discutido no Conselho para podermos achar uma solução para isso. Se achar, porque já vem de muito tempo. Para podermos entender e poder até ajudar vocês em chegar lá na ponta e falar o que está acontecendo. Sr. Nilson: O que acontece, se a inadimplência é alta. Vou dar um exemplo para você recente, atual. Eu tenho conta do Locação Social de água cortada. Por quê? Não tem dinheiro para pagar a conta. A arrecadação é insuficiente. Como é que faz? Fica sem água? O Fundo vai ter que aportar isso aí. Sr. Secretário: Conselheiro, Zum, o que eu vejo, caso haja necessidade dos conselheiros, marcarmos uma reunião com o social, inclusive para que vocês tenham ciência dos procedimentos, de como é o fluxo, com o financeiro e o social, porque são coisas que caminham juntos. Como o Nilson falou, na verdade muitas das vezes a arrecadação condominial não é suficiente para suprir todas as demandas geradas ali para a manutenção do próprio condomínio. Isso, na verdade, seria pertinente. Acho que até é importante essa sua colocação para que você entenda também como é o funcionamento dessas unidades habitacionais, desses condomínios. Porque às vezes as pessoas acham que, na verdade, é muito fácil administrar, mas não é. Vou dar um exemplo aqui. A gente aqui viabilizou uma situação de um recurso parado para os elevadores de empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, que estavam disponíveis na Caixa Econômica Federal há mais de dez anos. Ninguém tinha resolvido esse problema, só que, quando você vai ver, a questão ali da composição do condomínio, ela na verdade é uma desorganização total, inclusive com relação a documentos, porque ninguém quer ser síndico, quem se predispõe a ser síndico, depois fala que abre mão na semana seguinte porque as pessoas, muitas das vezes, acabam não entendendo a responsabilidade civil que o síndico tem perante o CNPJ do condomínio. Então, tudo isso eu vejo que seria importante fazermos uma reunião apartada para que a gente mostrasse para vocês, conselheiros, inclusive para que vocês tenham a ciência e nos ajudem a dialogar com a ponta, porque o que o Nilson falou é uma grande realidade. Essas contas precisam ser executadas, até para que não tenha corte e assim sucessivamente. Podemos marcar uma reunião para poder falar um pouquinho dessa realidade que a COHAB enfrenta todo dia. Sr. Nilson: Conhecer o programa, como funciona, e as dificuldades que temos aqui e pedir o apoio dos conselheiros aqui para tentar arrumar uma solução para isso. Não é fácil, é um programa desafiador. E precisa fazer algumas alterações bem radicais. Sr. Secretário: Até para que também o próprio Conselho tenha a ciência do dia a dia desse trabalho, que é um trabalho árduo, de muita responsabilidade, e que a COHAB, ao longo dos seus 60 anos, vem trabalhando com muita maestria para poder ter todas as situações bem equacionadas. Sr. José Tadeu: Isso já vem de outras gestões. Sr. Secretário: Mas não é só a questão da gestão, é a questão também da administração do condomínio. Sr. José Tadeu: Gostaria muito de participar e entender. Sra. Kátia: Ano passado houver diversos debates aqui no Conselho, em 2024 também, falando muito sobre a questão da Locação Social. Porque a gente queria inserir o Parque do Gato, o Olarias, principalmente esses empreendimentos que eram maiores, naquele nosso escopo da anistia, e transformarmos aquilo em uma unidade titulada para a família, ao invés de deixarmos isso sob a responsabilidade da COHAB e da Secretaria de Habitação. Então, só para deixarmos claro que, realmente hoje a despesa do Locação Social fica toda a cargo do município. Por quê? Porque, querendo ou não, o empreendimento está vinculado à Secretaria de Habitação e à COHAB. A Administração tem uma certa responsabilidade com esses condomínios, assim como ela também tem com aqueles que não são regularizados. Automaticamente, se você não tem um condomínio regular, o que acontece? A responsabilidade passa a ser do Poder Público naquele empreendimento, seja ele qual for. Tanto é que, quando o Ministério Público, o próprio Tribunal de Contas faz qualquer cobrança, eles fazem a cobrança no Poder Público por conta da não regularização daquelas unidades habitacionais, que já deveriam, inclusive, estar em nome dos seus mutuários. Então, corrija-me se eu estiver errada. O Poder Público assume uma responsabilidade e acaba meio que, posso falar assim, sobrando para o município aquilo que deveria ser responsabilidade do condomínio, que não foi constituído pela falta de regularização, ou que foi constituído e não conseguimos utilizar aquele condomínio para ser responsável pelo pagamento das concessionárias, tanto de água, de energia. Temos quase 5 milhões. Sr. Nilson: Diminuiu um pouco agora, deve estar uns três agora. Sra. Kátia: Responsabilidade do Poder Público. Então, o fulano não paga a responsabilidade que sobra para nós. Só para você ter uma ideia de que é importante essa discussão no âmbito do Conselho, eu acho importantíssimo, até para que consigamos realmente... tem certa resistência por alguns conselheiros, principalmente nas reuniões do Pleno, mas é importante entendermos que, se a família não está pagando, a responsabilidade tem que ser dela, não tem que ser do Poder Público. Inserir esses dois empreendimentos no escopo de regularizar. Meu amigo, toma aqui que a unidade é sua. Você não paga nada, você não faz nada, vamos fazer o quê? Ainda fica com a conta? Você não paga e a gente que paga para você? Paga para você morar, ter água e luz? Não tem cabimento. Deixa de ser moradia de cunho social e passa a ser uma coisa que, para mim, é totalmente fora do contexto. Sr. Secretário: Só para você ter uma noção desse exemplo dos elevadores, cada unidade tem de direito 600 reais. Então, um condomínio que tem 300 unidades, logo, ele tem 1 milhão e 800 mil reais para poder administrar os elevadores em 10 anos. Se eles fizerem uma administração bem objetiva, tudo que sobrar depois desses 10 anos, eles podem fazer investimentos no próprio condomínio. Sabe o que acontece? A grande maioria não veio retirar o dinheiro. Olha só, eles têm um dinheiro à disposição numa conta gráfica na Caixa Econômica Federal para que eles possam fazer a reforma e manutenção dos elevadores, que é uma coisa super importante, uma vez que temos muitos idosos que moram nesses apartamentos, temos pessoas deficientes. Então, tudo isso a gente facilitou. Chamamos aqui, trouxemos. 6 mil reais, na verdade, por unidade. E aí, o que acontece? A grande maioria não veio buscar o dinheiro, porque é para fazer a própria manutenção dos elevadores onde eles moram. Então, muito disso também, a própria, na verdade, SEHAB com COHAB, através do social, busca, inclusive, ensiná-los a poder fazer a lição de casa para poder ter direito aos recursos. Mas eles não vieram. Alguns não vieram. Sr. José Tadeu: Os antigos. Não é? Sr. Secretário: Não, recentes agora. Recentes, do Minha Casa Minha Vida, que era uma parceria, que tinha um dinheiro de 10 milhões de reais de contrapartida do município para esses empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, que foi disponibilizado 6 mil reais por unidade para fazer a manutenção corretiva dos elevadores. Até agora, alguns não vieram buscar esse recurso disponível. Então, olha só, não podemos parar a máquina aqui, fazemos o nosso trabalho. Mas também não dá para a gente falar, olha, vamos administrar o seu condomínio. Nem pode. Mas a grande maioria, na verdade, veio aqui, fez a lição de casa e está recebendo esse dinheiro mensalmente. Então, é muito também do comprometimento. Sra. Sheila: Para mim, a coluna que está me chamando a atenção, por exemplo, é essa vigilância e segurança dos conjuntos habitacionais, edifícios e terrenos. Esse valor, eu entendo que, uma vez que as pessoas moram nas unidades habitacionais, é de cunho deles essa questão da segurança. Não deve caber ao município ficar zelando por isso. Uma vez que tem os moradores que são os ocupantes da área, do espaço, eu acredito que esse valor não seja... Tudo bem quando for terreno que seja uma zeladoria, mas até o próprio terreno, que seja uma fonte que a gente vá utilizar para guardar a área, eu acredito que o município deva usar esse dinheiro com projeto, com proposta e realmente vir a construir. Essa questão da inadimplência nos conjuntos habitacionais, o meu território específico, que é a Operação Urbana, eu sou a maior defensora da regularização fundiária, porque eu fui síndica durante cinco anos, tem essa questão da inadimplência que é muito alta. Eu, enquanto síndica, acionava judicialmente as pessoas, tinham pessoas que tinham muitas condições financeiras dentro do conjunto de chegar a ter um salário de 13 mil reais e, mesmo assim, não pagar 150 de condomínio, e eu ganhava ação e não levava, porque eu sempre recebia a resposta do juiz que o dono do imóvel é a Prefeitura. Então, assim, eu sou uma pessoa que sou totalmente contrária ao TPU. Eu acho que nós, uma vez que a gente assume, eu estou há 13 anos no Corruíras, uma vez que eu assumi, eu quero ter o direito à minha propriedade, eu quero ser dona, sim, quero ter a minha escritura. E eu acho que o que fortalece as pessoas para não pagar é justamente essa alça do TPU, porque entende que a Prefeitura não vai cobrar, não vai fazer, porque quando o síndico cobra, ele ganha, mas não leva. Foi o que aconteceu comigo ao longo desses 13 anos no conjunto. Então, assim, eu acredito que, quando o morador vai para o conjunto habitacional, essa questão da segurança compete a quem está lá, quem está usando, de fato o condomínio, e não o município ainda continuar. Tudo bem que vocês já estão pagando. Essa questão da Locação Social, que é uma coisa, pátria o poder mesmo do município, que ele pegou essas famílias e colocou sob sua tutela, mas uma vez que vamos para o condomínio, a gente assume a responsabilidade, a gente senta, assina um contrato. Então, para mim, o que o município precisa fazer é regularização em massa, ver como é que vão ficar essas parcelas. Tem gente que não corro íris há 13 anos, nunca pagou uma parcela do TPU. Nunca. São 13 anos sem pagar uma. E não houve nenhuma conversa, nenhuma cobrança, nunca houve nada com esse morador. Então, quando eu ia falar com ele, eu era mentirosa. Não, você está me cobrando, você quer me cobrar, a Prefeitura não quer me cobrar. Então, eu escutei muita coisa ao longo desses anos. Eu acho que vale, sim, da casa, do município, fazer um empenho, regularizar o máximo que puder regularizar para que essas famílias, principalmente quem mora no conjunto e tem comprovação de renda no holerite, tem declaração de imposto de renda, tem muita gente no condomínio com muito dinheiro e não paga porque não quer, não paga por deboche. Eu acho que está na hora de criarmos alguma lei, algum mecanismo para que a gente consiga acelerar essas regularizações o quanto antes, para ontem. Sr. Nilson: Só um esclarecimento aqui, Sheila. A questão das vigilâncias, elas são afetos a terrenos e imóveis do FMH que não estão pessoas morando nele. Quando fala em conjuntos, são nos conjuntos que tem terrenos próprios do FMH, lembrando que o Fundo não tem personalidade jurídica, os terrenos estão em nome da COHAB, mas são vinculados ao Fundo. Esses terrenos, esses imóveis que estão aí, a segurança é para esses terrenos. Não tem nenhum apartamento, segurando nenhum imóvel que tem pessoa morando. Sr. Sérgio: Tudo isso é válido. Na próxima apresentação, podemos retificar, deixar mais claro cada nomenclatura, a pedido de vocês, para deixar bem transparente, como o Nilson acabou de explicar. O Fundo ainda tem terrenos, tem edifícios que serão feitos comercialização, alguns projetos. Naquela nomenclatura, vigilância e segurança em conjuntos habitacionais, muito provavelmente isso já vem histórico. Pode ser que tenha algumas áreas vagas. Mas isso não impede de retificarmos. Fica tranquilo que na próxima vai ser retificado. Ok, Nilson? Sr. Nilson: É isso mesmo. Sra. Beatriz: A minha dúvida, que eu acho que está dando essa confusão também, é que esse fluxo de caixa é do FMH. Sr. Nilson: Sim, só do FMH. Sra. Beatriz: Só do FMH, ele não é da Locação Social. Sr. Nilson: Locação Social está inserido no FMH. Sra. Beatriz: Mas a prestação de custos total do Locação Social está misturada com isso aqui mesmo, então? Sr. Nilson: Sim. Sra. Beatriz: Estava pensando em termos de orçamento e de recursos. Então são todos os recursos do próprio FMH que estão financiando, bancando toda essa parte. Sr. Nilson: Sim. Sra. Beatriz: Então está correto. Está bom. Obrigada. Sr. Rafael: Só tirar uma dúvida aqui. Temos uma página aqui falando de ingresso de recurso e a outra de desembolso de recurso, que é o que estamos olhando agora. Ingresso de recurso é o planejamento feito em 2025? O que é o ingresso de recurso aqui? Temos algumas linhas e totaliza aqui um 1bi 230. Isso é planejamento 2005, ingresso de recurso? Sr. Sérgio: Detalhando o ingresso. Isso tinha uma previsão. Nós temos entradas orçamentárias e extra-orçamentárias. Sr. Rafael: É uma previsão, no começo de 2025 já tinha essa previsão nesses itens, o ingresso desses recursos? Sr. Sérgio: Sim. Sr. Rafael: Daí esse recurso foi utilizado. Sr. Sérgio: Sim. Tanto na entrada, há uma previsão de entrada de receita, não ocorre, como também na saída. Só para dar um esclarecimento. Na parte de arrecadação, se a gente quisesse fazer uma consolidação de uma linha só, pegava uns cinco itens aqui e dizia assim, olha, isso aqui é arrecadação do FMH/locação. O que eu posso usar com esse recurso, que é próprio do próprio Fundo? E aí eu poderia dizer o seguinte, como aqui tem 0008, eu poderia pagar a remuneração da COHAB com esse recurso. Então você não consegue enxergar a entrada versus a saída. Não sei se é isso que você está querendo colocar. Sr. Rafael: Vou dar um exemplo prático, na linha receita financeira, rendimento das aplicações financeiras. Estamos falando de R$8.766.000 nessa linha. Certo? Receitas financeiras. Sr. Sérgio: Correto. Sr. Rafael: Que é um número expressivo aqui, dentro dos valores dessa planilha. Ela não aparece no desembolso de recurso. Então ela é uma receita que foi utilizada... Sr. Sérgio: Os recursos que são aplicados durante os meses, quebrando em dois semestres, ou seja, desde o saldo inicial até o fim de junho, ele rendeu R$4.123.000. Por segundo semestre, ele rendeu R$4.642.000. E aí há uma análise financeira, olha, se tem saldo na conta somado com a arrecadação e os rendimentos, onde eu posso utilizar? Eu posso pagar qualquer despesa que eu tenho para vincular essa receita. Ou seja, o meu dinheiro pode ser utilizado para uma despesa. Por exemplo, para tributos. Eu posso utilizar para pagar tributos, porque é fonte 08. Sr. Rafael: Agora ficou mais claro. Essa parte de ingresso de recurso são as receitas da COHAB, certo? Sr. Sérgio: Sim. Do Fundo. Sr. Rafael: É de onde vem o dinheiro. Sr. Sérgio: Do Fundo. Sr. Rafael: Do Fundo do FMH. Entendi. Sr. José Tadeu: Quem decide onde vai ser empregado os recursos? Sr. Sérgio: Existe todo um planejamento orçamentário que antecede tudo isso aqui. Então, já tem uma previsão um ano antes. Olha, nós vamos fazer essa gestão, tanto a parte de entrada quanto a parte de saída. E ao longo do exercício, que é o ano seguinte, começa a ter as receitas, as despesas, e aí as áreas, como o Nilson, o diretor técnico de patrimônio, é o que mais gera despesa aqui. O responsável pela despesa é a culpa dele lá. Então, assim, a parte de segurança é dele, a parte de obras é dele. Então, assim, ele precisa de dinheiro para pagar as contas, para manter um prédio de funcionamento, um elevador, pagar o consumo de água e luz, pagar o empreiteiro. Então, ele tem uma parte orçamentária, ele pede para a Camila, que é a nossa Gerente de Orçamento: “Olha, por ano que vem eu vou gastar tanto. Se vira para arrumar orçamento.” Aí é uma guerra entre os dois para descobrir onde está o dinheiro. Sr. Rafael: Ficou claro aqui, até peço desculpas, isso aqui não é planejamento. Isso aqui é de onde vem o recurso. Sr. Sérgio: Isso, estamos apresentando de onde foi utilizada tanto a receita, quanto a despesa. Sr. Rafael: E aí aqui, só para continuar mais um pouquinho, até para compreender. Sr. Sérgio: Sem problema nenhum, estamos aqui para resolver. Sr. Rafael: Quando olhamos aqui, TPUs, quer dizer o seguinte, arrecadou 1 milhão e 811 das famílias que estão pagando a prestação do seu imóvel, mas não tem a escritura ainda, ela está no termo provisório de utilização. E aí depois você mostrou outro slide, onde mostra a inadimplência. E aí tinha os números de 40% de inadimplência. Então, nós vemos a linha aí. Contratos e TPU. Então, nesse ano, o valor de inadimplência tem 1 milhão e 597 reais que deveriam ser pagos e não foram pagos. Sr. Sérgio: Aqui é a quantidade de contratos. Sr. Rafael: Onde está o valor aí? Tem valor ou não? Não tem valor. Sr. Sérgio: São percentuais. Sr. Rafael: Se imaginarmos que arrecadou 1 milhão e 800 e é quase metade, você teria mais 1 milhão e 800 para arrecadar aqui. Está claro. Sr. José Tadeu: Gostaria de saber um pouquinho a respeito do recurso da regularização fundiária. Pelo que eu entendi, em 2025 não foi gasto todo o recurso. É isso? Aqui da regularização fundiária. Na despesa, eu vi aqui só regularização, não está fundiária. Aí não teve nada gasto. Sr. Sérgio: Na verdade, acho que assim, talvez acabamos não passando direito. Esse quadro está explicando que o Fundo Municipal pagou a remuneração à COHAB dos serviços prestados. A COHAB, por lei, é agente operador do Fundo. Então, eu te contrato para você fazer a gestão do Fundo Municipal. Só que eu vou te pagar a remuneração por isso, ou seja, o serviço que você presta. Quando apresentamos esse slide, estamos dizendo como foi gasto no Fundo o dinheiro para remunerar a COHAB. Nesta rubrica, está apresentando o que foi gasto para pagar a COHAB dos serviços que ela executou. Então, estamos falando que a COHAB executou um serviço de regularização e ela está passando a fatura para o Fundo. Olha, você tem que me pagar de R$ 24,9 mil, de R$26,43 mil. Está certo? Então, isso é a demonstração do que a gente apresentou de gasto para o Fundo pagar a COHAB. Então, a COHAB recebeu esses valores do Fundo Municipal, que totalizou, no exercício, R$ 175 milhões. Então, não é que não fez. Fez, sim. A COHAB executou o serviço e está pagando. E aqui, onde foi alocado? Nessas rubricas. No total, R$ 175 milhões. Aqui, R$ 9 mil. Milhões, é aquele número grande ali. Assim, foram poucos contratos de regularização. Ao passo que você olhar em 2025, ali na produção PPE, você tem R$ 15 milhões das unidades habitacionais que estão sendo construídas no Pode Entrar Aquisições. Sra. Sheila: Qual é o problema? Porque é tão difícil regularizar? Qual o impedimento? Sr. Nilson: Sheila, acho que precisamos fazer uma reunião detalhada para conversarmos sobre esses assuntos de regularização fundiária em uma reunião mais ampla. Ao nível do orçamento, vocês estão chegando agora, acho que precisamos de um entendimento mais amplo para passar por isso aqui. Tem diversos empreendimentos aí. Quando chegamos na prestação de contas dos empreendimentos de 2025, prestação de contas de obras e planejamentos para 2026, o que vocês vão enxergar aqui, que nós vamos apresentar daqui a pouco, é que o orçamento do FMH é finito. Eu vou te mostrar aqui um orçamento muito maior da realidade que precisamos. E priorizamos empreendimentos usando um critério bastante simples. Do mais fácil para o mais difícil regularizar. Dependendo das ações que precisamos fazer ao longo do ano, às vezes no próprio ano não existe, contratos que estão virando regularização fundiária e demandas, às vezes as regularizações demandam de remoções. E para fazer essas remoções em áreas que estão lá não são simples. Precisam de ações judiciais, às vezes. E às vezes essas ações são complexas de executar, como algumas que nós estamos enfrentando. Sr. Secretário: O importante, Sheila, Zum e todos os presentes aqui, é que acho pertinente até solicitarmos uma reunião de apresentação para que vocês tenham cada vez mais conhecimento dessa realidade. Do que é o dia a dia da COHAB, quais são os seus temas, quais são as dificuldades. Porque, como ele falou, muitas das vezes queremos resolver, mas depende de outras instâncias, sejam elas jurídicas e assim sucessivamente. Então, solicitamos aqui ao Conselho que solicite uma marcação de uma agenda para que possamos exemplificar e explicar todas as situações pertinentes ao que compete aqui a apresentação de contas do FMH. Perfeito? Só para deixar claro aqui que o Alan está me posicionando, que são distintos o orçamento do Fundo Municipal de Habitação e o da COHAB. Para que, então, tenha aqui a clareza. Então, para finalizar, levando a votação, tudo ok? Sr. Rafael: Só mais uma? Sr. Sérgio: Lógico? Com certeza. Sr. Rafael: Estou no ingresso de recurso ainda. Repasse de outorga generosa. Zero, um valor baixíssimo. O pessoal tem que repassar mais dinheiro da outorga para vocês. Eu achei muito baixo, praticamente inexistente. Esse é o comportamento mesmo ou já teve momentos de poder...? Chamou muita atenção. E o outro aqui, para serviço de assistência à Habitação de Interesse Social, que foi o grande valor arrecadado aqui nesse ingresso. R$ 994 milhões, quase um bi. Isso foi para o Pode Entrar? Sr. Sérgio: Sim. Sr. Rafael: Isso é recurso que vem de diversos outros lugares. Sr. Sérgio: Conselheiro, na verdade, esse recurso não entra em espécie nos cofres do Fundo. É feito um lançamento para registro contábil, tanto na entrada e na saída. R$ 994 milhões, na saída também nós temos R$ 994. Sr. Rafael: Isso ficou claro. Esse é um valor que é composto por diversos outros Fundos, sei lá, pode vir uma demanda do governo, pode vir do FIPS, pode ser uma operação de crédito. Toda essa arrecadação compôs os R$ 994 milhões. Sr. Sérgio: Isso, então o Tesouro tem o recurso lá no caixa da Prefeitura, disponibiliza esses recursos para pagamento das construtoras por lá, não passa pelo Fundo. Não há execução orçamentária no Fundo. O NRT, não há execução no Fundo, execução orçamentária. E sim, execução direto na Fazenda. Rafael, o que o Tesouro faz? Ele já executa por lá mesmo, ele não libera o orçamento para cá, ele libera por lá. A gente encaminha toda a documentação, todos os registros, e ele executa por lá o pagamento para as construtoras. A gente só registra contábil para dizer, olha, do Pode Entrar houve R$ 1 bilhão na entrada e R$ 1 bilhão na saída. Sr. Rafael: Você tem que ter a entrada e tem que ter a saída. Era mais para a composição desse Fundo, que a gente participou de alguns esforços. Para mim está claro. Sr. Sérgio: Só para você ter uma ideia, Rafael, para este ano o Nilson prevê 2bi 300 de NRT. Sr. Rafael: É pouco, hein, Nilson, para produzir é pouco, isso tem que vir mais. Outra coisa, para terminar aqui, aí podemos passar. Vamos produzir habitação nesses terrenos aqui? R$ 5 milhões de gastos no ano? Vamos dar uma olhada nesses terrenos. Como fazemos para identificar alguma coisa, alguma oportunidade aqui? Conta com a gente. Mas é legal entendermos essas áreas também, ter acesso a poder identificar onde elas estão, pode ter sentido. Sr. Secretário: Rafael, só lembrando que, hoje, a gestão do prefeito Ricardo Nunes é quem mais produz habitação de trânsito social na história da cidade de São Paulo. Essa é uma gestão que vem executando muito. Tanto SEHAB, nessa parceria com COHAB, a efetividade é ímpar com relação aos outros anos. Isso, na verdade, faz com que a gente tenha tranquilidade de dizer que estamos no caminho certo. Inclusive, neste momento, a produção habitacional no município é mais de 40 mil unidades que estão em construção. Não é que vão ser feitas, mas que estão em construção. Ou seja, a gente vem entregando mais unidade habitacional do que o governo federal. O governo federal, no Brasil todo, hoje constrói 33 mil unidades habitacionais. São Paulo, só a cidade, o município de São Paulo, constrói muito mais hoje do que o governo federal. Ou seja, a política habitacional tem efetividade no governo do prefeito Ricardo Nunes. Sr. José Tadeu: Vale ressaltar que o Pode Entrar Entidades também... Sr. Secretário: Sim. Mas é um grande avanço, não é, Zum? Sr. José Tadeu: Se Deus quiser vamos construir este ano. Sr. Secretário: Com certeza. Posso levar a votação, gente? Levando, então, a votação, item de solicitação de voto, aprovação da prestação de contas do FMH, exercício 2025. Para a deliberação, para a aprovação. Permaneçam como estão os conselheiros. Aprovado por unanimidade, então, a prestação de contas do FMH. Item 2 - Solicitação de Voto CECMH nº 04/2026. Aprovação da prestação de contas do Plano de Investimento do FMH, Fundo Municipal de Habitação, do exercício 2025. Este item da pauta será apresentado pelo conselheiro do Conselho Municipal de Habitação e diretor técnico de patrimônio do COHAB, o senhor Nilson Leônidas. Com a palavra, senhor Nilson. Sr. Nilson: Primeiro, vamos falar sobre o exercício 2026, depois a apresentação do Plano de Investimento para 2025, prestação de contas de 2025. Só lembrando aqui que vocês estão chegando agora, essas prestações de contas são apresentadas semestralmente. Em caráter excepcional, devido às eleições que teve no ano passado, a gente acumulou essa aqui, porque esticou a gestão, teve prorrogação de prazo. Então, excepcionalmente, nós estamos fazendo junto, o ano inteiro, 2025. Esse foi executado agora, e a projeção para o próximo ano, que é o próximo. Então, é uma de prestação de contas. Só lembrando aqui que espelhamos esse quadro com base no orçamento aprovado na Câmara Municipal. Apesar da aprovação do orçamento da Câmara, ele restringir valores, a gente coloca os lançamentos de contratos efetivos lançados aqui. O que significa isso? O orçamento é de 100 milhões de reais, eu posso gastar 200? Até poderia, se houvesse suplementação orçamentária. Muitas vezes delas aconteceram, e também aconteceu o contrário. Eu não tinha dinheiro, e algumas ações, porque a gente nomeia por grupamento de dotação que está escrito aí, e coloca uma série de empreendimentos que não necessariamente eu consigo fazer, mas ele fica previsto como ações passivas de suplementação orçamentária. Se eu arrumar um dinheirinho no meio do ano, vamos falar aqui simplesmente, podemos executar essa ação com aprovação do Conselho do FMH para utilização desses recursos aqui. Então, você vai ver uma série de elementos que estão aqui. Esse aqui é um histórico que vocês estão tomando conta. Agora, eu sei que são números bastante complicados, às vezes essa interpretação, mas essa apresentação dessa maneira já vem de quatro anos. Acho que é até mais que isso. Quatro, cinco anos dessa maneira que a gente vem apresentando. E replica normalmente para 2026, com inclusão de alguns empreendimentos que são necessários e alguns outros valores que são necessários em função do orçamento aprovado em dezembro na Câmara Municipal, agora passado aqui. Então, vamos lá. Projetos e ações de apoio habitacional. É o primeiro item aqui. Eu tenho aqui Vila Nova Cachoeirinha, Jardim Antarctica, Parque Europa, Vila Nova Cachoeirinha, Bolsão 2 e 3 e Guido Caloi, áreas de lazer. São algumas ações que estavam projetadas para fazer, mas das quais aqui, onde que estamos fazendo uma ação efetiva aqui é realmente ali no Boi Malhado. Tivemos uma ação lá no Boi Malhado de 1,693 milhão. Eu tinha uma projeção de 1,9 milhão e valor executado 1,693 milhão. Significa que eu não gastei essa diferença entre o outro? Não necessariamente. O contrato, às vezes vira exercício. Tem contratos que ultrapassam o exercício e parece que eu não utilizei esse recurso de uma previsão. Sr. José Tadeu: O restos a pagar? Sr. Nilson: O Restos a Pagar, Zum, ele não fica. O Restos a Pagar é medição de dezembro, que executo na obra. A medição de dezembro, eu pago ela em janeiro. Então, fazemos uma inscrição nos Restos a Pagar. Quando chega em janeiro, efetiva o dezembro. 300 mil reais, paga 300 mil reais. É 500, eu tinha 300. Só paga 300 porque o dinheiro se extrapolou o cronograma de previsão. E o dinheiro morre na virada do exercício. Então, esse dinheiro não sobra, não volta. Já foi, acabou, foi para o Tesouro. Pode ter redistribuição de cota. É uma situação que tem que ser analisada caso a caso. Historicamente, também, fazemos a previsão, executa mais no segundo semestre do que no primeiro. Aqui você não vai conseguir enxergar porque está segregado em um ano só. Mas, estatisticamente, essa reunião aqui, está tendo uma data até boa, porque eu não tenho como fazer algumas ações de contratação sem ter a aprovação do Plano de Investimento, que aqui estamos falando do Plano de Investimento aprovado em 2025. Nós no meio do ano, fazemos uma revisão de valores em função de situações que a gente encontra, prevê inicialmente, muda alguma coisa, alguma necessidade grande que apresentamos, e faz a revisão dos valores na reunião lá do meio do ano, que vai lá para setembro, por aí, fazemos essa revisão e apresenta isso aqui como uma resolução para executarmos e prestarmos conta. Agora está acumulado as duas, só para vocês terem uma ideia aqui. Aqui está o Pode Entrar, no item 3, o segundo item aí, são os lançamentos. Lembrando aqui, para quem não conhece, o Pode Entrar tem algumas vertentes aqui, tem o vertente de entidades e empresas, e tem o aquisição no meio aqui. Fazemos um lançamento desses valores, que não necessariamente esses recursos vieram todos aqui. Existem suplementações de diversos Fundos aqui, como o Rafael estava apresentando aqui, fazendo as considerações, e esse orçamento aqui do Tesouro são valores que a gente utilizou ao longo do ano de 2025 aqui. A reposição de imóveis e terreiros da COHAB. O que é esse valor de reposição de imóveis? São imóveis das entidades feitas em terrenos da COHAB, que você tem que repor o valor da unidade para a COHAB. Por que tem que repor a unidade para a COHAB? Porque a COHAB é uma empresa, e ela não pode dar o terreno para a Prefeitura, ela tem que receber esse dinheiro, porque ela comprou o imóvel por conta dela. Quando o terreno é da Prefeitura não tem uma reposição desses valores aqui. Não teve lançamento nesse exercício de terrenos, alguns foram em 2024, 2023, que pegaram algumas das entidades que lançaram os valores aqui. Então, nós estamos falando aqui de 1,4 bilhão. Tinha uma projeção de 2 bilhões, 1,4 bilhão de reais aqui, como lançamento, você Pode Entrar aqui nas diversas modalidades. Empresas, entidades e aquisição. Lembrando que empresas são empreendimentos dos chamamentos de 2014, 2015, juntamente com entidades, que é o antigo FDS, que o governo estipulou, o programa Pode Entrar, que puxou para dentro da Prefeitura com recursos próprios da Prefeitura, para bancar isso aqui, que na época o governo federal não bancou esses empreendimentos, ficaram parados por mais de dez anos. Vocês têm conhecimento disso, tecnicamente, tão bem quanto eu. Sr. Rafael: Vimos o fluxo de caixa, que acabamos de aprovar, 1,280 bilhão foi desembolsado do fluxo de caixa. Aqui estamos olhando 1,487 bilhão. Isso soma, certo? É 1,280 mais 487. São coisas diferentes? Sr. Nilson: São coisas diferentes. Aqui estou colocando uma prestação de contas, que não necessariamente o recurso aqui é do FMH, mas é uma prestação de contas para o FMH das ações financeiras do programa como um todo. Então, aquele valor que o Sérgio colocou lá são valores que entraram a nível de remuneração da COHAB em função das ações como órgão operador. Aquilo lá está mais voltado ao aquisição. Aqui tem aquisição, entidades e empresas juntos. Sr. Rafael: Pode ter valores aqui, que estamos olhando agora... Sr. Nilson: Tem valores aí que não estão naquele quadro de fluxo de remuneração. Sr. Rafael: Mas tem valores que estão nos dois? Sr. Nilson: Sim, tem valores que estão nos dois. Tem valores que são distribuídos para os dois aqui. Tudo isso aqui é baseado em contratos assinados. Então, contrato assinado, dívida ganhada. E pagamento que tem que ser feito da execução dos serviços. Ampliação, reforma e requalificação de unidades habitacionais. Aqui se trata de reformas de algumas entidades e projeção de algumas ações que foram feitas aqui. Você vê, nós já fizemos 23 milhões de projeção, isso só fez uma execução de 9 milhões de reais. Alguns empreendimentos aqui não vingaram. O edifício Santo André, que é um prédio que é um Retrofit, não vingou, esse prédio tem uma invasão nele, uma ocupação, como queiram, alguma coisa assim. Alguns, e não conseguem evoluir isso aqui. Reforma de unidades habitacionais, depois vamos detalhar mais para frente. Tem muitos terrenos e muitas áreas aqui que fazemos diversas ações de limpeza, de manutenção, de ajustes, que geraram esse valor aqui de 560 mil reais, executado aqui numa projeção de 1 milhão e 900. Esses contratos aqui, são contratos que são vinculados aqui à regularização fundiária. Apuanã, Mendonça Júlio, Nova Cachoeirinha, questão de monitoramento de gases que temos aqui, de ações e projeções de algumas áreas aqui. Apuanã é um conjunto aqui na Zona Norte de São Paulo, ali perto do Jaçanã, que é um conjunto que tem mais de 20 anos de executado lá. Não está regularizado esse conjunto aqui, estamos tomando ações visando a regularização fundiária. Requalificamos esse terreno que possibilita a regularização fundiária desse imóvel. Ele não está na cota de regularização, mas ele tem um viés de regularização fundiária nesse terreno aqui, que tem uma ação que afundou o terreno, com a ação com a Sabesp, tem uma discussão bem polêmica em cima disso aqui. Estamos executando essas obras agora. São casas que afundaram, que quebraram, cedeu o solo aqui. Sr. Rafael: Quantas unidades? Sr. Nilson: Eu não estou com o número aqui. 500, acho que mais ou menos, 300 unidades. São antigas, não tem a matrícula de lá. Aí gera aquela questão de inadimplência, aquela coisa que conhecemos. É um círculo vicioso isso aqui, que tentamos combater isso a cada ano, incluindo cada unidade habitacional, cada situação que está aqui. Nossa Senhora da Penha, ambiental aqui, para quem não conhece, Nossa Senhora da Penha, Vila Lava Cachoeirinha, fica ali na zona norte de São Paulo. É um terreno que tem uma contaminação no solo, contaminação com metano. Temos uma ação continuada disso aqui. Isso aqui, dificilmente, nos próximos 10 anos, 15 anos, 20 anos, vamos sair dessa celeuma aqui até arrumar a solução. Estamos procurando soluções definitivas, só que soluções definitivas são complexas nesse empreendimento. Sr. José Tadeu: É uma despesa contínua. Sr. Nilson: Contínua, é uma defesa continuada. Nós temos situações de metano no solo, com casas em cima, que teria que fazer remoções em massas aqui, e nós estamos procurando soluções. Isso aqui é monitorado pela CETESB e ações que estamos fazendo aqui. Não é um único conjunto. Nós temos outros conjuntos com essa situação aqui, lá na região do Heliópolis, você conhece melhor que eu lá, essa situação onde tem o L1 e o L2, só que o L1 e o L2 não fazem parte do FMH. Eles não estão aqui, eles são da área da COHAB, isso aqui. São recursos da COHAB, que não é objeto da reunião do FMH, nós tratarmos aqui. Mas ele é um parente próximo, acho que até pior que lá. Aqui é bem pior que lá. Essas ações de remediação. E algumas projeções aqui. Como eu falei, deixei empreendimentos com projeções aqui, que não foi possível executar, porque não tinha dinheiro, não tinha recursos, e fica uma verba constante, que depois nós replicamos no ano de 2026. Construção de unidades habitacionais aqui. Uma projeção aqui de 3 mil. Na prática, essas unidades habitacionais, aqui tem alguns prédios de Retrofit, não foram evoluídos, nós estamos usando um outro programa, que é o programa Pode Entrar para construir essas unidades com outras fontes de recursos, não que seja aqui o FMH. Pode ver que está zerado aqui. Nós mantemos os empreendimentos aqui. Alojamento Jacareipe, você conhece onde é, lá é uma situação bem complexa, junto à Avenida do Estado, na divisa com São Caetano. É uma situação bastante complexa lá. Regularização fundiária. Você vê aqui que tem uma gama de 41 empreendimentos passíveis de regularização fundiária. Nós temos alguns que estamos fazendo isso aqui. Existe aqui o Barro Branco, Santa Etelvina. Nós temos uma ação judicial de esquadrias que foram construídas aqui. Nós precisamos regularizar esses empreendimentos para trocar as esquadrias. Então, ação contínua, que nós estamos fazendo ação com o Ministério Público, ações civis públicas em cima desses empreendimentos aqui e diversos. O Jardim do Lago, obra concluída, 4 milhões e 380 de executada, obra concluída aqui no final de 2025. Recanto da Felicidade é um estudo que nós fizemos aqui. Existe uma ação do Recanto da Felicidade, que é aquela ação de um mutirão antigo que ficou com pendências do FMH ao longo dos anos, e que nós vamos ter que fazer uma execução de obras lá para concluir o empreendimento. Teve pendências com o Tribunal de Contas, superadas já. Nós passamos resoluções antigas no Conselho para executar isso aqui. Vai ter ações futuras disso aqui. O Irapuru, que é uma ação que nós estamos executando agora. Esse aqui tem um terreno de imóvel de Regularização Fundiária, que eu falei um pouquinho antes, que tem uma área invadida por uma comunidade dentro do terreno do condomínio. E a Defensoria Pública barrou as nossas ações lá. Você conhece lá, Sheila, sabe o que eu estou falando, porque eu estou cercando o condomínio, a área mínima possível de regularização fundiária. O Ministério Público e a Defensoria entendem que eu estou segregando as famílias de um lado e do outro, e isso não é verdadeiro. Nós estamos com as defesas jurídicas em cima disso aqui. É um empreendimento que nós estamos com obras paradas para executar, para demolir lá, e não consigo fazer. As dificuldades são grandes aqui nas ações, mas estamos tentando fazer. Tem uma projeção aqui, José Paulino também, ali pertinho do Heliópolis, você também conhece ali também essa situação, um valor de investimento de 20 milhões, não tem esse orçamento definido para fazer, nós colocamos como valor lançado aqui, mas não tem orçamento, precisa correr atrás do dinheiro, uma previsão para executar isso aqui. Aí tem uma aba aqui chamada de Locação Social. Aqui no item, no finalzinho aqui. O que acontece. A função da COHAB no Locação Social é fazer a manutenção dos conjuntos. Manutenção, melhorias das condições. Nós fazemos diversas obras no parque de locações sociais para sempre ter uma melhora, sempre ter um aperfeiçoamento das coisas lá. Sempre tem obras lá. Sr. José Tadeu: Isso aqui entra no Programa Morar Melhor? Sr. Nilson: O Morar Melhor era aquele outro programa que não existe mais. Não tem mais, o Morar Melhor não existe mais. Esse programa foi extinto. Sr. José Tadeu: Mas a lei tem. Sr. Nilson: Existe a lei, não tem a aplicabilidade, mas o orçamento de Locação Social é frequente, execuções são frequentes, tanto que nós temos valores lançados aqui. Tem gastos, sete, oito milhões de reais. Manutenções preventivas e tal. Então, nós fazemos manutenção preventiva sempre. Sr. José Tadeu: Numa próxima reunião podemos ter esse diagnóstico do Locação Social? Sr. Nilson: Sim, sim. Inclusive, é o mesmo tema que o Secretário agora falou, que amplia isso aí para vocês entenderem a locação e virem quais são os pontos positivos e pontos negativos e as dificuldades que temos enfrentado em cima disso aí, que são desafiadoras. Sra. Sheila: O Aquisição vai conseguir pegar essa camada de Locação Social ou não? Sr. Nilson: É uma pergunta boa, porque o que acontece. Hoje, essas pessoas, Locação Social previa uma movimentação das pessoas nos empreendimentos. Então, ela fica um tempo na Locação e evolui para adquirir um imóvel. Isso não está acontecendo. Então, as pessoas que estão lá, estão lá há 10 anos, 15 anos. É um dos temas que temos que tratar daquela reunião de Locação Social. Até entendo que algumas pessoas ficam no Locação por comodidade. Não estou generalizando. Ele vai para a prestação, é mais alta, fica no Locação, estou aqui em uma boa. Isso não é o objetivo do programa em tese. Sra. Sheila: Vocês fazem avaliação socioeconômica? Sr. Nilson: A avaliação socioeconômica é feita a cada dois anos pela Secretaria da Habitação. Precisa mudar essa situação, porque ele tem que sair de lá e ir para um apartamento. Só que você está atendendo a outra demanda também que está no auxílio-aluguel, pelo menos esse já está no ambiente, o outro não está. Voltando, esse governo fez um programa que está conseguindo atender essa demanda reprimida dessas pessoas que estão no auxílio-aluguel há muitos anos. Então, esse aqui, pelo menos, já está alojado, aquele lá não está. Como é que eu vou tirar aquele para pôr o outro? É um jogo de xadrez aqui. Precisa de investimento, mais investimento aqui. Sr. Edson: Só uma dúvida. Meu negócio é trabalhar com as entidades. Hoje, a demanda das aquisições, o próprio Rafael está entregando aí alguns conjuntos. Qual é essa demanda hoje das aquisições? É a lista da COHAB ou é o aluguel social? É uma curiosidade. Sra. Kátia: Na realidade, a modalidade aquisição, ela é 80% de demanda da Secretaria de Habitação, que é demanda de remoção, oriunda de frente de obras e áreas de risco. Então, é uma demanda fechada, que existe uma obrigatoriedade do município de reassentar essas famílias. É uma demanda meio que obrigatória para atendimento. Inclusive, a maioria delas está guardando o auxílio-aluguel há pelo menos mais de 10 anos. E o aquisição foi criado para resolver um problema dessa demanda represada, que estava no auxílio-aluguel há muito tempo e que não havia uma solução habitacional definitiva para essas famílias. Essas famílias estão sendo atendidas hoje dentro da modalidade de aquisição por conta disso. E algumas das regionais zerou até a fila do auxílio-aluguel, que é o caso da Zona Norte e da região central, da Zona Centro, no caso. Sr. José Tadeu: Não estão sendo inseridas novas famílias no aluguel social. Sra. Kátia: Existe a inserção de famílias, até porque o aluguel social, que não é aluguel social, é auxílio-aluguel, ele é utilizado como um instrumento para a frente de obras. Quando não temos uma alternativa de atendimento habitacional para dar aquele chave a chave, você não tem a unidade disponível para atender essa família, o que temos? Temos a Lei 17.777, que permite a indenização por benfeitorias no caso de áreas públicas, e também temos o auxílio-aluguel. Então, existem duas formas de dar atendimento para essas famílias. Se nós tivéssemos a unidade disponível, seria a unidade habitacional, que é o que o Poder Público precisa fazer. Quando não acontece, utilizamos o auxílio-aluguel como um instrumento da política para a remoção de uma frente de obras, por exemplo. É o que temos de mecanismo hoje para dar atendimento para aquela família para que ela não saia de mãos vazias. Vou remover uma área de risco hoje, algumas das famílias não aceitam receber a indenização porque moram em um barraco. Mas eu preciso remover aquela área de risco. Aquela família é retirada da área de risco, é inserida no auxílio-aluguel, e ela, de certa forma, aguarda o período necessário para atendimento habitacional definitivo. Sra. Beatriz: A minha pergunta é sobre o Aquisição, mas é relembrando um pouco uma fala que foi feita agora da inadimplência das contas do Locação Social, que não fecham porque o pessoal não dá conta de pagar água, luz, porque as taxas de condomínio são altas. No Aquisição, como são imóveis que já estão prontos, que estão sendo comprados, e essas famílias que vão ser atendidas, esse 80% da demanda da SEHAB vem de situações de grande precariedade? Tudo bem, foram cadastradas na SEHAB, mas a minha pergunta é: Se esse perfil dessas famílias para um perfil do aquisição, que devem ser imóveis, com um condomínio que não é lá tão baixo, vão se adequar a esse tipo de atendimento? Porque esses imóveis comprados, nós sabemos que está no mercado está altíssimo o valor do metro quadrado no mercado, e de condomínio também. Nós sabemos, isso está colocado na mesa. Por isso que o Entidades é tão importante e tem sido uma bandeira. 80% vai dar conta ou vai gerar uma bola de neve maior ainda? Sra. Kátia: Na realidade, é diferente, porque justamente essas unidades estão sendo adquiridas, elas já são adquiridas de forma regular. Essa aquisição é feita quando a empresa, o Rafael é representante da Plane&Plano, a gente adquire unidade, e a unidade é entregue 100% regularizada. Sra. Beatriz: Com o valor da unidade sim, o problema é o pós, é o valor do condomínio, é um condomínio alto. Sra. Kátia: Eu vou explicar para você o que aconteceu. É assim, Bia. O que aconteceu na maioria dos empreendimentos que foram vendidos para o aquisição? Eles são empreendimentos que são comercializados no mercado, de fato. Estamos adquirindo as unidades habitacionais de mercado, mas a maioria das empresas se adaptou à proposta que nós tínhamos desenhado na modelagem do edital. Exemplo, têm empreendimentos que aconteceu de adquirirmos com piscina. Aconteceu. O que o condomínio está fazendo? Na hora da constituição do condomínio, na hora da convenção, eles estão debatendo essas questões. O que vai ser feito para manter essa piscina aqui? Estamos utilizando instrumentos do nosso próprio pré-ocupação dentro do plano técnico de trabalho social para que as pessoas se especializem e consigam manter a piscina sem precisar contratar um terceiro. Estamos utilizando alguns mecanismos para tentar auxiliar nesse processo, porque não daria para tirarmos a piscina do ambiente. Foi o que aconteceu com algumas das unidades e alguns empreendimentos. Tem empresa que tirou a piscina. Como não era algo que eles poderiam comercializar e entregar para nós como uma piscina, que é o que acontece no mercado, você compra e tem a piscina lá. A maioria deles adaptou isso ou aumentou o número de unidades para apresentar essa proposta. Então, desenhou o formato da venda da unidade para nós de acordo com aquilo que poderíamos comprar e que a família conseguisse pagar. Alguns dos condomínios que estamos fechando agora, alguns dos condomínios que estamos concluindo agora para entregar, o valor do condomínio ficou entre R$ 300 e R$ 350. Sra. Beatriz: É alto. Sra. Kátia: Mas aí você vai para o Entidade. Fala de Entidade, porque eu tenho experiência também. Você fala do Entidade. Um condomínio de um empreendimento que entregamos do Entidade, ele está girando em torno desse mesmo valor. Sra. Beatriz: Eu acho que talvez o lance, que vocês têm falado em gestão. O Cacá tinha falado que a questão crucial é a gestão condominial desses edifícios, contanto que os síndicos não vêm nem pegar um dinheiro que teria. Vocês estão investindo nisso com uma frente? É isso? Sra. Kátia: Na realidade, no pré-ocupação, parte do trabalho técnico social de pré-ocupação desses empreendimentos é justamente essa questão da gestão em condominial. Trabalhamos no condominial, trabalhamos a questão orçamentária do condomínio. Tudo isso é feito de forma que o Social vai fazer o acompanhamento dessas famílias em um pós-ocupação em um período de dois anos, com a possibilidade de ampliar para mais dois. Então, pensamos em deixar um pós-ocupação um pouco mais de tempo, para manter a equipe da coordenadora de trabalho social de SEHAB nesse empreendimento, para que esse condomínio não vire uma bagunça generalizada. Justamente foi o que não conseguimos fazer nos empreendimentos de Locação Social. O Poder Público acabou... Foi o que citamos anteriormente. Ele acabou tendo que sair muito cedo. A entrega foi um pouco desordenada na época. Entregaram as unidades de qualquer jeito, e infelizmente, essa falta de planejamento e de trabalho técnico social de um pré-ocupação não aconteceu, que é o que vemos hoje nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. O Cacá citou que alguns deles são desorganizados. Sim, temos alguns que são, mas, em sua maioria, eles têm organização. Por quê? Porque o pré-ocupação foi uma pré-ocupação efetiva. Você conseguiu trabalhar essa demanda, inclusive com a própria Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, que fazemos uma parceria com eles, fazemos uma parceria com a Secretaria da Cultura. Então, o pré-ocupação está sendo feito com ações intersecretariais, para gerar emprego e renda, para que esse trabalho seja efetivo nesses empreendimentos, e não tenhamos essa demanda, que hoje, por exemplo, é uma demanda que recebe Bolsa Família e não vai conseguir pagar um condomínio, a gente consiga trabalhar essa demanda de tal forma que ela tenha a sua própria autonomia, e olha, estou aqui gerando renda para conseguir pagar condomínio, para conseguir pagar a minha prestação. Então, existe um trabalho, qualquer dia eu posso trazer aqui para o Conselho para vocês darem uma olhada em como ele é feito. É uma articulação tanto política, quanto social muito forte. Temos uma certa expertise nisso, principalmente por conta do Minha Casa Minha Vida. Pessoal. Sr. Secretário: Pessoal, só reiterando o que a Kátia disse, na questão que a Sheila pactou em cima da vivência dela com os condomínios, relatando a situação lá, que algumas situações eram claras, mas as pessoas não queriam ajudar a administrar o condomínio, a grande maioria, se não quase todos, são muito bem organizados. É que, infelizmente, os bons pagam pelos maus. Mas nós sempre reiteramos que temos um diálogo muito efetivo com todos, e que aqueles que, na verdade, querem, como tudo na vida, que são pré-dispostos a lutar, a conquista existe, porque têm deste lado da administração pública pessoas que sabem a necessidade de auxiliá-los na condução e no bom andamento da relação social de um condomínio. Sr. Edson: Não posso deixar de falar, quando surgiu esse assunto social, pós-ocupação, minha vida praticamente foi dedicada à habitação social, sou do BNH, fiz o primeiro empreendimento lá no Barro Branco, vocês conhecem aquelas casinhas que sobem, então, só não sou mais velho de casa que o Nilson, porque o Nilson era neném. Mas, assim, pós-ocupação é o grande problema que nós temos hoje nessa faixa 1 FDS e CDHU, porque as pessoas, o Nilson até comentou, as pessoas têm uma dificuldade de renda, e entre eles comprarem um arroz, um feijão, e pagar o condomínio ou pintar o prédio, eles vão comprar, vão cuidar da família. Então, alguém aqui comentou, a Bia falou com relação ao Entidades e Aquisições, os dois programas são fantásticos, eles atendem a demanda, são as mesmas dificuldades, os valores são praticamente os mesmos, talvez as aquisições até sejam um pouquinho mais barato, porque tem algumas aquisições que nós estamos fazendo hoje, as entidades, um projeto maior, um projeto melhor, o David que faz vários projetos, eu tenho feito aí, Verônica, Marisete, são projetos que o apartamento vale o dobro do que está sendo pago. Então, essa manutenção vai ser cara. Esse trabalho que a Kátia está falando de fazer de pós-ocupação, eu estou fazendo algumas experiências nos nossos empreendimentos da Caixa, até faixa 2 estamos fazendo. Temos uma equipe social, que estamos colocando ela na obra, não fazemos na COHAB, porque a COHAB já faz o trabalho, as próprias entidades fazem o trabalho social. A Caixa não faz direito, tem lá uma verba de trabalho social, que às vezes fica, mas ninguém utiliza aquilo. Então, nós estamos utilizando as nossas obras, tanto de faixa 1 até o faixa 2, 300 mil, 280 mil, o que fazemos. A gente entra três meses antes de terminar a obra, para já ir conhecendo o pessoal, explicando como que funciona o condomínio, a gente cria a Páscoa, o Dia da Criança, aí o meu trabalho social fica três meses antes, seis meses depois, em alguns casos, nós estamos prorrogando por mais seis meses, porque é uma dificuldade muito grande de fazer isso, de jogar as pessoas. E um dado que eu queria passar, que achamos muito interessante, a gente criou, tem uma pessoa que conserta a roupa, outra pessoa que faz o salgadinho, o pastel. A gente criou umas feiras dentro do próprio condomínio, no salão de festa, para criar uma receita. Tem um caso lá em São Bernardo de dois condomínios nossos, a gente colocou tipo um mercadinho 24 horas, que paga lá com cartão, igual tem nessas lojas 24 horas. Então, é muito importante, hoje em dia, a habitação social, ela ter, criar algumas fontes de renda. E as pessoas se ajudam. Então, na própria feirinha que você faz lá, no dia da criança, no dia da Páscoa, faz o setembro rosa, o azul, você vai integrando a comunidade e criando receitas. Eu acho que a grande meta nossa, o objetivo de todos nós que gostamos disso, é criar receitas para o condomínio. Isso é uma coisa que eu queria colocar aqui. Sr. Nilson: E outra situação importante também, todos os empreendimentos do Pode Entrar Aquisição e Entidades, os imóveis são regularizados, formalização dos condomínios, atendido o CNPJ, que é um diferencial. O Entidade e Empresa têm um momento pós, e o Aquisição, são incorporados todos os imóveis aqui. Mas todos terão matrícula, CNPJ de condomínio, que é uma dificuldade daqueles TPUs do passado, que realmente eram terríveis, que não tinha regularização. Aqui, todo mundo formalizado, e uma coisa que eu deixei bem clara para todas as entidades, não haverá contas de consumo em nome da SEHAB, da COHAB e das próprias consultoras. O condomínio tem que ter vida própria e tocar ela. Eu sou chato nisso e bato pesadamente em cima disso aqui. Não tem alternativa para fazer isso aqui. Voltando aqui, questão de manutenção das unidades. Essa manutenção, você vai ver, é o tema que abordamos da vigilância patrimonial, que temos os contratos de patrimonial feitos em postos fixos e ronda móvel. Eu não tenho um vigia em cada terreno, porque isso custa uma fortuna, não dá para fazer isso aqui. Então, eu tenho uma ronda e alguns terrenos específicos ou imóveis específicos, eu tenho uma equipe fixa lá. Transporte de guardas e bens. O que é isso aqui? Eu tenho que ter uma situação para fazer reintegração de posses de imóveis que eu vou ter, com transporte de caminhão e destinação desses imóveis. É inevitável essa situação. Eu gostaria de não usar isso aí, mas temos que usar. Eu tenho que ter isso à disposição. Isso aí é uso por demanda, precisou, tem um contrato aqui. Sr. José Tadeu: Mas em princípio não foi feito. Não é? Sr. Nilson: Foi, está aqui, R$ 7.500. Sr. José Tadeu: Mas teve alguma? Sr. Nilson: Teve, teve. Remoção de tirar, teve. Teve ações que a gente tirou do FMH. Terrenos que, com invasão, a gente tira. Levo você, mas não é dar, eu tenho que tirar e transporte. É transporte de bens e tal, transportamos. Isso acontece, precisamos de um contrato. Sr. Secretário: Então, pessoal, só para então, retomarmos aqui a condução. O item 2, ele vai para aprovação da prestação de contas. Então, conforme solicitação de voto da CECMH nº 04/2026, para aprovação de prestação de contas do Plano de Investimento do FMH, do exercício 2025, para deliberação e votação. Para aprovação, permaneçam como estão. Aprovado por unanimidade. Item 3, Solicitação de Voto da CECMH nº 05/2026, aprovação do Plano de Investimentos do FMH para o exercício 2026. Este item da pauta será apresentado pelo conselheiro do CMH e Diretor Técnico de Patrimônio da COHAB, senhor Nilson Leônidas, com a palavra. Sr. Nilson: Vamos lá. Se vocês observarem esse quadro aqui, ele é exatamente o mesmo quadro de 2025, replicado aqui para 2026, com atualização de alguns valores, e replicação de alguns contratos que estão lançados na versão anterior. Eu não tirei nenhum empreendimento lá. Aqui ele acresce, não tira situações aqui. Você vai ver aqui o Vila Nova Cachoeirinha, que é o primeiro item do projeto de ações habitacionais. O programa Pode Entrar aqui, que está chegando a um valor de R$ 2,146 bilhões. Aquelas fontes todas lá, Rafa, que colocamos aqui, abrangendo entidades, empresas. Se você for ver Aquisição aqui, está R$ 1,3 bilhão. Realmente o orçamento que precisamos para 2026. Não necessariamente vai ter o recurso do FMH, tudo isso aqui. Eu não estou colocando aqui, Zom, alguns empreendimentos novos do Pode Entrar, porque aí precisa de mais recursos, mais orçamento. Isso aqui é uma batalha que o governo já vem disputando, você conhece muito bem, fizemos reuniões sobre essas situações aqui. Sr. José Tadeu: Não tem nenhum Pode Entrar novo? Sr. Nilson: Tem aqui, temos uma projeção a contratar de R$ 215 milhões. Sra. Beatriz: Já posso fazer pergunta? Sr. Nilson: Pode, por favor. Sra. Beatriz: Porque, justamente, você tocou no ponto, chamou a atenção, acho que, em que pese também, que estamos entrando agora, e acho que, de fato, seria muito interessante haver outra reunião com maiores explicações sobre determinados aspectos, para termos mais consistência, inclusive, para deliberar sobre este orçamento. Chamou a atenção o fato de que, se olhamos o orçamento de 2025, comparando com o de 2026, na parte exatamente do Entidades, por exemplo, temos para este ano um valor menor do que aquele do ano passado, a contratar, que não aparece nem como executado. Porque tinha sido colocado do ano passado, R$ 541.213, que aparece de novo no valor executado, que aparece como Plano de Investimentos, aparece como valor executado, e agora é um valor menor ainda. E o do aquisição justamente, não é nem triplicou, ele aumentou muitíssimo. Acho que isso seria uma coisa que seria interessante explicar um pouco mais, para nós compreendermos por que essa... Já entendi que tem 80% de uma demanda a ser atendida. Sr. Nilson: Não é relacionada à demanda isso. Tem alguns empreendimentos que estão sendo concluídos este ano. Houve uma redução do Entidades, de alguns empreendimentos, e distribuição de cronograma. Vamos lá, o prazo de cronograma desses contratos do Pode Entrar Entidades é de 18 meses de obra, o que é impossível de fazer. Nós estamos alterando esse prazo, que é impossível. Com mais 12 meses, isso vai dar 33 meses, porque eu tenho pós-obra no contrato social. Alguns empreendimentos já começaram pós-obra, os outros até já encerraram. O Prestes Maia é um deles, que já passaram 12 meses, o pós-obra no social, feito pelas entidades. Então, gera um fluxo de descendência no Entidades. E existem alguns empreendimentos, se você pegar a segunda linha de 200 milhões, a pergunta do Edson, a contratar. O que acontece no entidades? Para contratar o programa do Entidades, eu tenho que ter alguns requisitos. Um dos requisitos fundamentais dele é o alvará de aprovação. Sem o alvará de aprovação não é possível contratar. Trabalho social, aprovação de demanda, tal, tudo. Então, alguns empreendimentos do Entidades, eles estão nessa condição aqui passiva de contratação. Vou contratar algum este ano? Dependo do orçamento. O orçamento pode me permitir ou não contratar esses 215 milhões de reais que estão aqui, de empreendimentos, ou até mais, se você arrumar orçamento para isso aqui, você consegue evoluir numa contratação. Nós já estamos no mês de março aqui. Nós estamos em abril, praticamente. Já é abril. Nós estamos em abril aqui. Para fazer uma contratação disso aqui, eu preciso ter um empenho ano. O que é um empenho ano? Reserva financeira para suportar esse empreendimento até dezembro. Se esses valores orçamentários aqui não estivessem disponíveis orçamentariamente, não é possível contratar empreendimento novo. Esses empreendimentos dependem de liberação de recursos do Tesouro do orçamento. Apesar de que o orçamento Pode Entrar, aprovado lá na Câmara Municipal é de 2 bilhões de reais, não necessariamente eu tenho esse dinheiro imediatamente para fazer uma contratação e para suportar os pagamentos, que é uma prioridade, suportar os pagamentos aqui. Existe uma parte aqui também do Pode Entrar Aquisição, que está aqui no valor que duplicou. Existe um saldo residual da característica do contrato do Aquisição, que é 10% dos valores do empreendimento das obras de conclusão repassam para o último ano. Quando falo após os 24 meses. Então, eu tenho uma boa parte aqui, mais de 200 milhões de reais aqui, desses valores de 1 bilhão que estão aqui, que são valores remanescentes de saldo que eu tenho que liquidar, como assino uma escritura de transferência. Então, isso dá uma incrementada aqui. Como vai ter um saldo dos empreendimentos de 2026 aqui, que vai entrar em 2027 como residual. Porque são 24 meses, eu não pago no mês seguinte isso aqui, porque eu tenho uma questão documental que as construtoras têm que enfrentar para podermos pagar a escritura, a matrícula individual, chegar isso aqui. Então, realmente é um upgrade desses valores, desses saldos residuais aqui. Se eu contratei 10 mil unidades aqui, este ano, para 2026 aqui, 11.700 unidades aqui, esses valores, 10% aqui do valor, são valores significativos a ser lançado para o exercício futuro. Num detalhamento que vamos fazer posteriormente, você vai entender um mapa de empreendimentos aqui, o detalhamento da engenharia financeira. Porque, diferentemente do Entidades e Empresas que meço e pago, aqui eu tenho parcelas mensais como se tivesse comprado na planta esse empreendimento, que é o regramento do edital de licitação que colocou aqui. Não sei se deixou mais claramente para você. Sr. Edson: Fizemos muitas unidades de entidades em 2025. E eu tenho muito pouco para fazer em 2026. Juntos com vocês, vamos fazer mais entidades. E é diferente da situação, o deles ficaram acumulados. Então, eles vão fazer grandes entregas de unidades em 2026. Nós realizamos grandes entregas em 2025. Beatriz: Estamos falando aqui de orçamento previstos para ser entregues este ano. Sr. Edson: Exatamente. Então, o remanescente de aquisições é muito maior do que o remanescente de entidades. Beatriz: O Aquisição estava em 571 e foi feita em 571. EsTe ano foi para 1.395 milhão. Sr. Nilson: Lembrando que não necessariamente esses recursos serão aportados pelo Fundo Municipal. Uma boa parte deles são frutos de empréstimo bancário. Beatriz: De onde vem esse recurso? Porque estão aqui outras fontes. Não está descrito de onde vem. Sr. Nilson: Qualquer fonte, pode ser o FUNDURB. O FUNDURB está bancando uma parte aqui. O empréstimo bancário que vai sair. O ano passado também teve empréstimo bancário. Não pensa que não está lá. Ele não entra nessa contabilidade. Sr. José Tadeu: Operação de crédito? Sr. Nilson: Operação de crédito. As operações de crédito que foram feitas lá do Pode Entrar, ela lastrou um pouco do Entidades e um pouco a parcela mais significativa do Aquisição, com fluxo financeiro. Sr. José Tadeu: Nós, ano passado, fomos à Câmara, fomos nas audiências públicas e conseguimos um bilhão a mais no recurso. E justamente nós pensávamos que esse um bilhão ia para o Pode Entrar Entidades. Porque é a classe que a gente luta. Nós fomos eleitos pelas entidades. E eu sugiro nos aprofundarmos um pouquinho mais nessa pauta e votar na próxima reunião. Poder até ter uma explanação melhor e uma reunião com o Nilson, com o pessoal. Uma sugestão para entendermos um pouco mais. Porque o de 2025, beleza, era outra gestão, já foi. Agora o de 2026 vai ser executado. Está sendo executado. Só para entendermos também e poder ajudar. E, quem sabe, podermos até ajudar as entidades. Ajudar na regularização fundiária também. Aí é uma opinião. Sra. Luzia: Aproveitando a palavra do colega agora. Nós que estamos chegando agora como conselheiros. Eu estou aqui me situando, entendendo, embora servidora de 34 anos da casa e agora no sindicato, eu estou afastada da SEHAB já há algum tempo e não tenho acompanhado as questões da adaptação. E aí assim, o plano, prestação de contas, tudo bem. Tudo bem não, porque não acompanhamos totalmente. Mas, enfim, é uma coisa que ainda dá para passar. O Plano de Investimento de 2025 também. Mas, para 2026, eu não me sinto confortável de votar uma coisa sem saber qual é o entendimento dos demais conselheiros. Eu não me sinto confortável aprendendo ainda como funciona tudo. Mas, eu prefiro ouvir os demais conselheiros e, de repente, em uma próxima reunião, explicando mais detalhadamente, aí, sim, ir para a votação. Eu sei que tem uma questão de prazo, eu sei que tem uma questão de recursos, que teve um atraso na votação, como já foi explicado que agora é semestral essa prestação de contas, mas a prestação de contas, ok, mas o investimento para 2026, eu não me sinto confortável sem que isso tenha um aprofundamento maior com os demais conselheiros. Sra. Sheila: Agora que, em 2026, passamos a tomar a pé da situação, conhecer esses novos números e entender o quanto não participamos de 2023 a 2025, ok, agora temos que conhecer para depois aprovar, deliberar e, em conjunto, entender o melhor caminho para deliberar. Não dá para entrar nessa seara sem conhecer. Sr. Nilson: Sheila, acho que vocês estão fazendo uma celeuma nisso aqui, que esses empreendimentos do Pode Entrar, mesmo que vocês tenham conseguido um bilhão de reais aqui, Zum, esses empreendimentos entraram com dois bilhões de reais aprovados aqui no orçamento aqui. O que acontece? Dois bilhões de reais, se você olhar aqui, eu estou contratando 200 milhões de reais aqui. Não estou contratando nada a mais, nem contratamos ainda. Isso aqui é perspectiva de contratação em função de orçamento disponibilizado. Esses dois bilhões de reais só pagam os contratos que estão em andamento. Sr. José Tadeu: Entendi, até para podermos entender um pouco mais onde está sendo empregado. Como você mesmo disse, tem números aqui que estão subjetivos. Então, temos que se aprofundar um pouco mais. Eu, particularmente, estou falando por mim, eu quero entender bem mais, até para ajudar vocês. Realmente, isso aqui é necessário. Realmente, esse valor de 1.395 bi, sim para Aquisições. Maravilha, vai atender as famílias que precisam. Ok. É até para a gente ajudar. Não só aqui, na parte da regularização fundiária também, gostaria de aprofundar um pouquinho mais. E se vocês marcarem uma extraordinária, ou se você marcar uma reunião semana que vem, amanhã eu estou à disposição para entender um pouco mais. Mas isso é uma opinião que eu estou dando aqui para os conselheiros, é a minha, que eu acho que a gente deveria entender um pouquinho mais. E a gente volta mês que vem, ou próxima semana, não sei o tempo hábil para marcar a reunião, a extraordinária da Executiva. Sr. Nilson: A reunião da Executiva é a cada 60 dias. A Extraordinária pode marcar sempre. Sr. Secretário: Só esclarecendo, Zum, aqui ao conselheiro, que isso aqui não é nada subjetivo. É matemática. Então, você colocar essa palavra subjetivo, não cabe nesta apresentação. Mas temos que só tomar cuidado, porque consta em Ata, a reunião, tudo que aqui é falado é consta Ata. Então, essa palavra subjetividade, ela não... Sr. José Tadeu: Falha minha, ao meu entendimento. Sr. Secretário: Tudo bem. Então, assim, não compete aqui a apresentação profissional e técnica desses profissionais que são gabaritados para poder apresentar esses números. Sr. José Tadeu: Sem faltar com respeito aos técnicos. Sr. Rafael: Eu vou falar exatamente aqui da linha do programa Pode Entrar. Tudo que está executando, aparecendo executando aqui, realmente é o finalzinho das entregas, são os complementos. Das 20 mil unidades, foram assinadas 10 mil unidades em dezembro de 23, que elas ficaram prontas em dezembro de 24, e estão sendo entregues agora, no começo do ano. Primeiro TRI, segundo TRI. Então, existe um complemento, porque você vem recebendo mês a mês até a entrega. As obras estão concluídas. Em setembro de 24, foram contratadas mais 10 mil unidades, que vão ser entregues no final deste ano. Então, esse ano aqui, deve ter quase 15 mil unidades para serem entregues. Inclusive, eu acho que esse recurso aqui, ele não é suficiente para entregar as 15 mil unidades. Por isso que o Nilson falou, olha, aqui é o recurso que vem de COHAB, ainda vai ter que ter mais complemento de recurso para conseguir entregar essas unidades. Então, o que me preocupa aqui, de onde vai vir o complemento. Porque realmente o que tem aqui de valor em executando, não é suficiente para entregar essas 15 mil unidades. Isso tem sido uma máxima do programa ao longo do tempo, e realmente precisamos de complemento de recurso de outras fontes, certo, Nilson? É isso mesmo? Entendi corretamente? Sr. Nilson: Sim. Sr. Rafael: O que tem de novo aqui? De novo aqui temos 750 mil reais para utilizar de carta de crédito, que é uma novidade, que eu vi aqui, que é o CCI, que é algo muito interessante. E 215 mil reais para contratar entidades. Isso é 215 mil ou 215 milhões? É milhões, não é? Sr. Nilson: Milhões. Sr. Rafael: De novidade aqui, então, tem 215 milhões para fazer entidades, certo? E 750 milhões para fazer carta de crédito individual, CCI. É isso que tem de novidade. Sr. Nilson: 750 mil. Sr. Rafael: 750 mil? Confunde mesmo esses números aqui, porque os 750 mil aqui... Está certo. 750 mil e 215 milhões para Entidades. É o que tem de novo aqui, Zom? 215 milhões dá para contratar quantas unidades de entidades? Nem mil, nem mil unidades. É o que teria para fazer de novo esse ano com recurso aqui que vem de COHAB. E a carta de crédito também é um valor pequeno. Então, eu acho que o movimento aqui é como conseguimos incrementar esse recurso para o ano de 2026 para conseguir produzir mais. Porque a aprovação daqui, do que está executado, acho que tem que ser feita. Sr. Edson: Eu vou dar o meu lado técnico, mas aí tecnicamente. Eu acho, o que eu estou entendendo, o Nilson me ajuda, o que está aqui já está com compromissos assumidos. Então, nós estamos votando o que está assumido de saldos contratuais, tanto do aquisições, todos os itens, isso não tem como mudar, porque esses valores são assumidos. Eu acho que na última reunião, eu confundo ainda, porque eu não estou acostumado, o Maksuel, o Marisete, foram muitos taxativos de programas de um bi. Um bi não encaixa aqui no que nós vamos votar. Então, o que nós vamos votar aqui é para não parar o que está rodando e criar alguma dificuldade. Então, a minha sugestão, complementando o raciocínio da Bia, é que nós teríamos que votar isso aqui, pegar uma reunião aqui, semana que vem, trazer todo mundo e brigar para colocarmos isso no orçamento, refazermos isso aqui, que eu acho que você pode refazer de seis em seis meses, colocar aqui, porque senão nós não vamos fazer nem em 2027. Porque se não sair o edital, o Maksuel, o pessoal foi bem firme na última reunião, nós temos que correr atrás dos programas, soltar o edital, entrar e colocar isso dentro este ano, porque senão nós não vamos fazer nem o ano que vem. Então, a minha sugestão seria essa. Sr. Rafael: Só para credenciar. Sr. Edson: Mas mesmo se você não credenciar, você tem que colocar lá 30 dias, tem recurso, tem não sei o quê. Foi falado aqui que nós estamos em abril. Então, se você publicar o edital em maio, abril, vai mais 30 dias, mais não sei o quê, aí você tem que entrar com o projeto, mais um ano de projeto. Se nós não corrermos, nós só vamos fazer unidades novas, esse 1 bi, nós só vamos precisar dele em 2028. Então, eu acho que nós temos que dar talvez um passo para trás para poder dar um para frente. Eu estou à disposição, qualquer reunião também que você falou, para vir aqui, mas eu acho que nós tínhamos que cumprir essa etapa e brigarmos para outra. Nós fazemos até um Conselho entre nós, um grupo de trabalho. Eu estou à disposição porque eu estou aqui para trabalhar, não estou aqui para vir. Produzir unidade. Mas se nós não corrermos, nós não produzimos unidade, não entramos no orçamento do ano que vem, porque não tem pronto. Quando se fala nos 200 mil para contratar entidades, o Nilson não consegue contratar amanhã se ele tiver os 200 mil, porque não tem projeto pronto. Não é isso, Nilson? Sra. Kátia: Gente, só para complementar. A palavra subjetividade ficou um pouquinho pesada. Eu entendi o que você colocou, que ficou subjetivo para você, para não ficar parecendo que existe qualquer tipo de maracutaia do Poder Público aqui nessa apresentação, e não é o caso. Na realidade, o que o Nilson estava explicando aqui para nós é que isso aqui é um Plano de Investimento. Ele é um Plano de Investimento, não necessariamente reflete o que será investido, reflete a necessidade do que será investido. Hoje nós temos isso. Se amanhã, por acaso, acontecer algo, e aí estou falando para vocês, pode confiar no que estou falando, de verdade. O Nilson explicou aqui, e ficou muito claro para mim que isso aqui não tem nada a ver com o que estamos propondo contratar. Isso aqui é para dar continuidade ao que está andando, às obras em andamento, até porque, se não aprovar isso, nós podemos ter problemas, inclusive de alguns investimentos que são necessários, tem contas de consumo aqui que precisam ser aprovadas hoje, porque, senão, nós vamos ter um problema não só com as famílias, nós temos um problema político, não pode parar. Então, esse Plano de Investimento, hoje, é necessário aprovarmos mesmo, porque, senão, nós podemos ter problemas futuros com relação ao Pode Entrar, com relação às obras em andamento, com relação às empresas e às próprias entidades. A maioria dessas pessoas que estão aqui, da sociedade civil, que têm projetos junto ao programa Pode Entrar, elas podem sofrer penalidades. Então, a subjetividade... Você me ajuda nessa fala da subjetividade? Porque soou, de uma maneira, como se existisse algo camuflado, e não existe. Realmente, isso aqui reflete. Tudo que foi colocado pelo Nilson aqui reflete na realidade de hoje, e não necessariamente barra um edital ou uma nova contratação. Entendeu? Sr. José Tadeu: Sim. Quero pedir desculpa a todos pela palavra. Subjetivo é... Eu não me expressei bem, eu não entendi a planilha, alguns números eu não entendi, por isso eu falei o subjetivo, mas jamais a equipe tem todas as honras. Reconheço o esforço de vocês, do Secretário, conheço alguns e sei do esforço pela habitação de interesse social, então eu retiro essa palavra aí, subjetivo, subjetividade. Eu tenho o texto aqui do orçamento do ano passado, mas eu nem vou ler. Eu entendi que precisa ser votado hoje, precisa ser votado, mas eu gostaria muito de ter um prazo para poder entender, ou ter essas reuniões para entender um pouquinho mais. Até para eu ajudar, tentar ajudar. Tentar ajudar. Estamos na ponta para tentar ajudar vocês. Sra. Kátia: Vamos fazer o seguinte, o pessoal da COHAB veio aqui, a equipe técnica da COHAB, o financeiro, o próprio Nilson, que é da diretoria técnica de patrimônio, eles trouxeram tudo isso aqui, precisamos que essa aprovação saia, até para manter as contas em dia, e o Nilson conseguiu utilizar o recurso que está sendo disponibilizado agora, praticamente foi liberado o recurso para fazer os pagamentos, e ele precisa liberar esse Plano de Investimento aqui. Isso exige uma aprovação de vocês. E aí, o que fazemos? Marca uma reunião, o Nilson vem, aí ele abre a planilha, ele fala, isso aqui é isso, isso aqui é aquilo, não tem problema nenhum. Sra. Sheila: Na verdade, para a gente, o aprovar os 215 milhões que estão propostos ali, precisamos entender também o quanto isso vai reverberar no ano de 26, porque estamos vindo de coisas já contratadas, e é como vocês estão colocando, em uma possível reunião, esse valor não está engessado, pode vir a melhorar. É isso que a gente quer, pensar em uma melhoria desse valor, para podermos pensar em 26 e 27, que é o período que vamos estar aqui realmente trabalhando em cima das expectativas que a população colocou em nós, alguma coisa que realmente venha acontecer. Então, o nosso pedido aqui, enquanto novos conselheiros, é tentar mesmo pensar nesse valor acima disso, não abaixo disso, porque o que tem aí mal e porcamente vai dar para executar o que já tem. Então, vamos garantir as nossas ações. Sr. Nilson: Sheila, só vou lembrar aqui do orçamento do ano passado, da Secretaria. Eu não tenho os números absolutos aqui. A gente tinha um orçamento da secretaria de 3 bilhões de reais. Vocês me corrijam se eu estiver errado aqui. A Maria Helena está aqui, 5 bilhões de reais. O orçamento foi suplementado ao longo do ano, esses orçamentos aqui. Então, ao longo dos anos, há uma ilusão das pessoas que não têm o conhecimento, que falam assim, ponha um orçamento integral de 5 bilhões de reais lá. Isso não vai acontecer. Nunca aconteceu. Só que o dinheiro sempre chegou, sempre veio. O governo sempre bancou essas suplementações orçamentárias aqui ao longo dos exercícios. O valor que está aqui é um plano para investir. Este aqui. Não precisa ter o dinheiro, porque alguns empreendimentos aqui da regularização, você pode ver que eu repliquei todos eles lá com os valores que estavam lá na coluna, que nem chegamos a falar ainda na parte de aquisição. Sr. Rafael: O que precisamos é ter mais edital. Sr. Nilson: Precisa ter mais edital, precisa ter mais recurso. Sr. Rafael: Por exemplo, o Pode Entrar. Sr. Nilson: O recurso sempre é finito. Sr. Rafael: Tem 8 bilhões para o Pode Entrar. Não tinha 8 bilhões. Tinha uma expectativa de fazer. No final, era 8 bilhões para 40 mil unidades, contrataram 20. E não veio tudo no mesmo ano. Está terminando de vir agora. Sr. Nilson: Exatamente. Vou dar um exemplo ali do Locação Social, que é o item lá de baixo, que colocamos. O que eu coloquei ali? Estou colocando ali pagamento de contas de consumo. Este item aí, do Locação Social. O que acontece, Zom? Tem tido cortes repentinos de água em todos os empreendimentos de Locação Social. Repentinos. Estou colocando aqui, pedindo ao Conselho Municipal: “Conselho, autorize-me a pagar essas contas.” Sr. Rafael: Essas contas estão em nome da COHAB? Sr. Nilson: As contas estão todas em nome da COHAB, 100% delas. Porque a conta é uma conta única. Não está dividida por morador, não tem uma conta individualizada. Sr. Rafael: Ela tem essa intenção de ser dividida? Sr. José Tadeu: Parque do Gato é 1 milhão e 800? Sr. Nilson: 1 milhão e 800, são débitos do passado. Esse débito chegou a 5 milhões de reais. Ele foi diminuído no ano passado, porque pegou o recurso do FMSAI. O FMSAI penhorou, vou usar a palavra penhorou, pegou esses recursos e debitou das contas aqui. O Parque do Gato, o Olarias, que são valores altíssimos. Se eu pegasse isso aqui e dividisse por 400 e pouco das unidades que vêm do Gato, você vai ter um consumo per capita gigantesco. Efetivamente, são contas do passado. Sr. José Tadeu: Tem alguma ação de reduzir ou acabar com isso? Sr. Nilson: Existem vários planos aqui. Nós aprovamos na resolução do Conselho do Fundo a titulação desses imóveis para as pessoas que estão lá. Existe uma pendência jurídica desse investimento aqui, que está lá em SP Urbanismo, de liberação do BID, para ver se isso tem uma contrapartida do BID para liberar esses dois empreendimentos, o Gato e o Olarias, para titular para as pessoas. Só que eu simplesmente não vou titular um empreendimento porque eu não tenho uma condição, porque eu tinha feito uma reforma, eu tenho que entregar o conjunto. O Olarias, por exemplo, que é o conjunto que você sabe onde fica, o Olarias, eu estou há dez anos sem o elevador funcionar. Por que o elevador não funciona lá? Por vandalismo, por diversas ações lá. Nós temos um contrato aqui que nós estamos concluindo agora, nesse exercício aqui, o elevador, para a gente chegar no AVCB do empreendimento, está regularizado isso aqui. E pessoas cadeirantes, tem prédio de dez andares lá, as pessoas estão lá morando sem a menor condição de andar. Existe uma criminalidade? Existe. Nós não estamos discutindo isso aqui, não é objeto desta reunião. As ações que o social tem que fazer em todos esses empreendimentos aqui, elas são veementes aqui. Por isso precisa fazer uma mudança no plano de Locação Social, para que isso evolua, melhore isso aqui, e não tenha que pagar conta de consumo das pessoas aqui, porque o condomínio tinha que arcar com isso aqui. Se for fazer uma analogia ao empreendimento do Aquisição, nós falamos aqui em 300 reais de condomínio, eles pagam 200 de prestação aqui. O condomínio aqui do Gato, do Olarias é 50, 60 reais, é insustentável isso aqui. Eu estou negativo, estou bancando as coisas. Pago uma conta de luz, não paga a conta de água, ou não paga a conta de água, fica isso aí. Na mudança da SABESP, mesmo com a tarifa social aqui, a SABESP está no caminho dela, ela tem que comprar, tem que ir lá e cortar a água. Simples assim. Aí tem ações do Ministério Público aqui. Por que eu não pago a conta de água e de luz lá? Eu posso falar a verdade lá? Porque eles não pagam. Se eles não pagam, tem um instrumento, uma resolução do Conselho do Fundo que fala: “Quando não tem sustentabilidade, peça recurso para o FMH para bancar isso aqui.” Só que tem que ter ações futuras nos empreendimentos. O aporte financeiro, tem que fazer o aporte financeiro, porque eu tenho a conta de condomínio e a conta de manutenção, que não tem nem como pagar o condomínio, nem como pagar a manutenção. Sra. Kátia: Lembrando que isso é um plano. Sr. Nilson: É um plano de aprovação, não é uma execução efetiva. Sra. Kátia: Na realidade, vocês viram que hoje vocês aprovaram a prestação de contas daquilo que foi investido, daquilo que foi feito no âmbito do Fundo Municipal de Habilitação, vocês aprovaram a prestação de conta dos dois semestres, inclusive de 2025. A mesma coisa vai acontecer agora. Agora vocês estão aprovando um Plano de Investimento que pode ser modificado, porque pode haver necessidade de suplementação de recurso, vai existir essa necessidade, ou para menos, ou para mais, porque pode acontecer de um empreendimento não avançar a obra, vocês aprovaram daquele jeito, e possa ser que naquele semestre o valor seja menor, como possa ser que seja maior. O que vocês vão aprovar depois? Corrigir no segundo semestre e, automaticamente, vocês aprovam aquilo que é... Sr. Nilson: O Plano... Sra. Kátia: O Plano de Investimento do segundo semestre de 26. Sr. Nilson: É uma projeção. Sra. Kátia: É uma projeção, é um planejamento mesmo. Vocês não estão aprovando o que pode ou não ser executado, vocês estão aprovando o Plano de Investimento do FMH. Sra. Beatriz: Estou entendendo que o que está na pauta aqui, por um lado, entender que a solicitação de como é feita, acho na verdade a designação desses valores, isso é outra questão, na verdade, que não é só do que está aqui. Acho que dá para colocar isso em debate, primeiro? Que sejam aumentados os valores da parte de entidades em relação ao que está alocado desde o ano passado ou não? Sra. Kátia: É que na realidade, o que ele está tentando dizer? Hoje, o que nós temos efetivamente, é isso. Não impede que, por exemplo, exista uma operação de crédito nesse meio do caminho e, no segundo semestre, temos ali 700... Sra. Beatriz: Essa não é a intenção fechada para o ano inteiro? Sra. Kátia: Não é a intenção fechada para o ano inteiro. Na realidade, estamos aprovando o plano do que temos hoje, do que está em andamento hoje. Precisamos aprovar, porque é com base nisso que esses recursos são disponibilizados e esses pagamentos são efetivados. De seis em seis meses é revisado. Sra. Beatriz: Mas o orçamento, porque isso aqui também é feito junto. Essa alocação de recursos não é feita junto com o orçamento anual? Sra. Kátia: Sim, também. É feito com base no que temos hoje, no desenho real de como o programa está andando. Hoje, não temos como colocar ali 1 bilhão 215 milhões para entidades, porque o recurso não existe. Mas existe a possibilidade de suplementar o recurso em cada item desse. O Nilson aprovou cinco, a conta passou de cinco e é seis milhões. É outra pegada, ele vai ter que complementar o um milhão. No segundo semestre, corrige, fala, era cinco, mas precisamos de seis. Sr. José Tadeu: Tem recurso para pagar tudo o que está sendo executado? Sra. Kátia: Na realidade, temos orçamento. Aprovemos o plano, mas temos um orçamento disponibilizado. Não necessariamente temos todo esse recurso disponível para pagamento dessas contas, mas temos que aprovar este plano, que é o que vai ser investido, o que está previsto para ser investido no primeiro semestre. Sr. Edson: Entidades, aquisições e várias outras contas, janeiro e fevereiro, as faturas não foram pagas. Então, estão em aberto as medições, doutor. Conheci a Camila agora e já estava chorando para ela. Então, é o seguinte, o recurso, ele existe, mas todo começo de ano é normal... É até uma complicação, mas nós já temos que estarmos preparados, não é, Rafael? Que todo ano, o ano passado nós recebemos, no final de março, o comecinho de abril. Então, este ano também. Mas temos que ou diminuir ritmo, e esse ano eu esperava que não acontecesse, eu não diminuí o ritmo, pode perguntar para as meninas. Mas não diminuímos, então, estou matando o cachorro a grito. Mas esse orçamento, do jeito que ele está aí, ele é totalmente justinho, viu, Bia? Estou chegando agora, mas temos que brigar para levar esses 200 mil, que não é nada, não é nada. Se ele falasse aqui que tirar os 200 mil, podemos até concordar, desde que consigamos colocar mais depois. Mas os 200 mil não é nada, e também não adianta ele colocar um bi, dois bi aqui, se não estiver já colocado no orçamento, mesmo lá no planejamento. Sra. Kátia: Resumindo, gente, início do ano, o município faz reequilíbrio de contas, até porque tem saldo de pagamentos do ano anterior, tem restos a pagar. Então, assim, início do ano é sempre os restos a pagar de dezembro, e eles são obrigados a fazer esses pagamentos em janeiro, fevereiro, e aí pós esse gasto, o que tem de recurso, sobrou um saldo, aí o município faz todo aquele cálculo, verifica a possibilidade de utilizar esse recurso ou não, e aí abre o orçamento para novos recursos. Manda a bala nesse voto aí. Sr. Secretário: Pessoal, só dando sequência aqui da importância desta aprovação, inclusive para que os contratos que estão vigentes sejam executados na sua totalidade daquilo que já foi contratado. Nós aqui estamos fazendo um trabalho para que a gente dê total conhecimento aos conselheiros das políticas que são executadas tanto por SEHAB, quanto por COHAB. Por exemplo, na questão do Fundo da SPDM, que também é um Fundo que administra situações junto à COHAB, estamos convocando eles aqui, convidando, na verdade, para uma reunião, para apresentar o trabalho do que é feito pela SPDM, ou seja, tem todo um planejamento, uma vez que começamos o ano agora. Então é um trabalho que emana tempo. E aí, dando andamento, na Solicitação de Voto da CECMH 05/2026, aprovação do Plano de Investimento do FMH para o exercício 2026. Tirando todas as dúvidas daqueles que foram solicitados. Para aprovação, permaneçam como se encontram. Aprovado por unanimidade. Sra. Beatriz: Podemos colocar com ressalvas? Sr. Secretário: Pode colocar com ressalva. A conselheira Beatriz José gostaria de colocar voto com ressalva. Sra. Beatriz: A ressalva é isso de tentar viabilizar que haja uma possibilidade, um estudo, uma possibilidade de aumento, de fato, do orçamento para Entidades, que seja isso ainda este ano, já que são semestrais. Sr. Secretário: Beatriz, já temos uma proposta, essa é uma proposta do governo, o governo também precisa de arrecadação, porque tem as suas obrigações já encaminhadas. Tudo aquilo que, na verdade, for possível por esta gestão, daquilo que já foi executado e do que temos em mente para avançar, pode ter certeza que este Conselho, que o Secretário Municipal de Habitação, na pessoa do Secretário Sidney Cruz, e do Presidente de COHAB, Diogo Soares, estamos fazendo, junto ao Prefeito Ricardo Nunes, todos os trabalhos para efetivar a complementação e a suplementação orçamentária para poder contratar novos empreendimentos de habitação social dentro das entidades. Sr. José Tadeu: As pautas do Pleno serão enviadas? Sr. Secretário: Sim, conforme a última reunião, a Sra. Maria Helena, que faz parte junto da Comissão Executiva, vai dar encaminhamento nas demandas que foram solicitadas pelos conselheiros na última reunião. Sr. José Tadeu: Posso fazer só mais uma sugestão de ser colocada em pauta para nós, conselheiros, termos o crachá para podermos entrar aqui, sem essa aporrinhação aí debaixo, separado, aí vai, se o nome está na lista, não está, pegamos fila, chegamos aqui no horário, mas ficamos nessa fila. Sr. Secretário: O Secretário Sidney Cruz já solicitou a providência para a confecção dos crachás, para que os conselheiros tenham o acesso ao prédio de maneira mais rápida, principalmente nos dias de reuniões do Conselho. Então, pessoal, agradecendo a todos os presentes, finalizando aqui os nossos trabalhos, agradecendo, obrigado a todos, e vamos trabalhar para que sejam encaminhadas também, antes das próximas reuniões, com antecedência, todos os documentos para que sejam analisados pelos conselheiros com antecedência, conforme solicitado, com prazo maior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Carlos Augusto Manoel Vianna encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 5º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual; (ii) Adoção do novo Cronograma Financeiro (iii) Adoção de nova Planilha Orçamentária e (iv) Inclusão de Cláusula Resolutiva

TERMO DE CONTRATO Nº 010/2024-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0003870-6

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 01.565.706/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/PROJ, constante no Doc. (SEI nº 155352847), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 155692461).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, constante no Doc. (SEI nº 155345473).

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 157189352).

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

V - AUTORIZO, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, a celebração do 5º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 010/2024-SEHAB, firmado com ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.565.706/0001-63, cujo objeto é a: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EM TEMPO REAL, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COM INTUITO DE MONITORAR, FISCALIZAR E COIBIR INVASÕES, LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS IRREGULARES, BEM COMO PROMOVER A SEGURANÇA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP, NOS TERMOS DE ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 03 (três) meses, a contar de 03/06/2026.

b) Adoção do novo Cronograma Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 155352405), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 010/2024-SEHAB.

c) Adoção de nova Planilha Orçamentária, constante no Doc. (SEI nº 155550318), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 010/2024-SEHAB.

d) Inclusão de Cláusula Resolutiva, conforme Docs. (SEI nºs 155345131 e 155345473) , a constar com a seguinte redação:

“A Contratante poderá, de pleno direito e a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o Contrato, sem que, por tal motivo, seja-lhe imposta multa, indenização e/ou penalidade.”

VI - O valor total estimado do presente aditamento importa em R$ 6.404.061,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil sessenta e um reais), sendo R$ 6.030.000,00 (seis milhões trinta mil reais) como valor principal e R$ 374.061,00 (trezentos e setenta e quatro mil sessenta e um reais) como estimativa de reajuste.

VII - AUTORIZO a emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. - CNPJ º 01.565.706/0001-63 no valor de R$ 6.404.061,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil sessenta e um reais), onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3.357.33903900.00.1500.9001. Outrossim, AUTORIZO os cancelamentos de eventuais saldos de empenhos não utilizados.

VIII - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

IX - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/PROJ - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 12º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Inclusão serviços utilizando itens contratuais. (ii). Prorrogação do prazo de vigência contratual (iii) Adoção da nova Planilha Orçamentaria. (iv) Adoção de novo Cronograma Físico - Financeiro. (v) Alteração do valor contratual vigente

PROCESSO N. 2011-0.363.006-3

CONTRATO N. 036/2012-SEHAB

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo / SEHAB

CONTRATADA: Simétrica Engenharia Ltda.

DESPACHO:

I - Considerando as informações apresentadas neste processo administrativo, em especial a solicitação de aditamento com as justificativas apresentadas por SEHAB/OBRA constante às (fls. 8.946 a 8.952) e (8.997 a 9004), com concordância do diretor de SEHAB/OBRA a (fl.8.953), e aceito pela Coordenadora de SEHAB/CFT na (fl. 8.954).

II - Considerando a manifestação apresentada pela Contratada quanto a necessidade do Aditamento contratual constante às (fls. 8.816 a 8.817)

III - Considerando Relatório de Analise e seus anexos apresentado pela Gerenciadora URBAN-SP, constante às (fls. 8.809 a 8.812).

IV - Considerando ainda o Parecer da SEHAB/AJ, às (fls. 8.981 a 8.990).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026:

VI - APROVO:

a) Inclusão de preços de serviços utilizando itens Contratuais, conforme Anexo 4 (Tabela 1) - (fl. 8.829).

VII - AUTORIZO, nos termos do artigo 57, I e artigo 65, I, alínea b da Lei n. 8666/93 e alterações posteriores, a celebração do 12º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 036/2012-SEHAB, firmado com a empresa SIMETRICA ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a: “execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e Recuperação da Qualidade das Águas em áreas degradadas em Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários - Lote 11 - RESOLO.”, para fazer constar:

b) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses a partir de 11/11/2026.

c) Adoção de nova Planilha Orçamentária, com alteração do valor contratual vigente, constante no Anexo 05, às (fls. 8.831 A 8.883).

d) Adoção de novo Cronograma Financeiro constante no Anexo 07 às (fls. 8.887 A 8.888).

e) Altera-se o valor contratual vigente, passando de R$ 178.777.311,21 (cento e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e onze reais e vinte e um centavos) para R$ 185.198.258,09 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), ou seja, um acréscimo de R$ 6.420.946,88 (seis milhões, quatrocentos e vinte mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o que representa um acréscimo de 10,35% sobre o valor original do contrato. (Conforme informação fl. 8.950).

VIII - Publique-se

São Paulo, na data da assinatura eletrônica

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

IX - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC. para elaboração do 12º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

6014.2026/0003244-4 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Walefer Mauricio dos Santos

"CONVOCAÇÃO"

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta, convocar o Sr. Walefer Mauricio dos Santos, RG nº 52.xxx.xxx-x, área Cruz das Almas, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Rua 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42 - telefone 0800 042 1737 - Centro - São Paulo, de terça-feira à sábado, das 09h30 às 15h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará implicação / exclusão de cadastro habitacional.

6014.2026/0003243-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Fabiana Evangelista da Silva

"CONVOCAÇÃO"

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta, convocar a Sra. Sra. Fabiana Evangelista da Silva, CPF nº 417.xxx.xxx-xx, área Cruz das Almas, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Rua 24 de maio, 104 - 4º andar, sala 42 - telefone 0800 042 1737 / 3322-4565 - Centro - São Paulo, de terça-feira a sábado, das 09h30 às 15h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará implicação / exclusão de cadastro habitacional.

6014.2026/0003186-3 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: João Antonio da Silva

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: Sr. João Antonio da Silva a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0003021-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157280628 e 157283044 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.DALVANI OLIMPIO DA SILVA - CPF: 125.***.***-**

2.JOÃO VICTOR RIBEIRO E SILVA - CPF: 443.***.***-**

3.MAURICIO SALES DA CRUZ - CPF: 338.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2026.

6014.2026/0002659-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155388417 e 155389880 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.GLEICIA ALVES DA CRUZ - CPF: 551.***.***-**

2.BRENDA FREIRE DA SILVA - CPF: 435.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 27 de abril de 2026.

6014.2026/0002718-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155547038 e 155548332 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.MARCELO REIS DA SILVA - CPF: 314.***.***-**

2.MARCOS SOUZA SANTOS - CPF: 339.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2026.

6014.2026/0002850-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 156789540 e 156793671 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.EDLÚCIA SANTOS DA SILVA - CPF: 075.***.***-**

2.SEVERINO ESTEVÃO DOS SANTOS - CPF: 037.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 05 de maio de 2026.

6014.2025/0006468-9 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 143798130 e 143798776 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 304 .***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

6014.2026/0002715-7 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155543921 e 155544253 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.KAMILA GODOI ALVES DA SILVA - CPF: 399.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2026/0002029-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 153750564 e 153751050 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.VALERIA OLIVEIRA ALCANTARA - CPF: 168.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 30 de março de 2026.

6014.2026/0000712-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 150949874 e 150950264 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.CAYKE ALIFFER DA SILVA - CPF: 436.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026.

6014.2026/0002711-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANDRE RAMOS DA SILVA- CPF: 317.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2026.

6014.2026/0002713-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155540258 e 155540965 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.PETRUCIA BISPO DOS SANTOS - CPF: 757.***.***-**

2.ANA CAROLINA SILVA CARLOS - CPF: 486.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2026.

6014.2026/0002764-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155643847 e 155644261 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANDRE BARBOSA DE ALMEIDA- CPF: 345.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 30 de abril de 2026.

6014.2026/0002907-9 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 156987267 e 156991409, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ANA CARLA GOMES MOTA - CPF: 227.***.***-**

2. ANA GOMES FERREIRA PELICER - CPF: 352.***.***-**

3. ANDREIA APARECIDA SANTOS SILVA - CPF: 370.***.***-**

4. BRUNA OLIVEIRA DE SOUZA- CPF: 480.***.***-**

5. CRISTIANO GEORGE DA SILVA - CPF: 434.***.***-**

6. DENIZE SOUZA REIS - CPF: 067.***.***-**

7. ELIANE ERNESTINA DA CONCEICAO - CPF: 381.***.***-**

8. GENIVAN DOS SANTOS - CPF: 440.***.***-**

9. LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 519.***.***-**

10. MACIEL SALES DA SILVA - CPF: 300.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima receberá o benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica acolhida pela Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social CAS no art. 9°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015.

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Publique-se.

São Paulo, 07 de maio de 2026

6014.2026/0002671-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155445850 e 155446974 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ADRIANO BIRÓ DE LIMA - CPF: 332.***.***-**

2.BRENO ALISSON OLIVEIRA ALVES - CPF: 533.***.***-**

3.EMERSON QUEIROZ DE SOUZA - CPF: 583.***.***-**

4.FELIPE PEREIRA DA SILVA - CPF: 439.***.***-**

5.GIORGIO DA SILVA ANDRADE - CPF: 333.***.***-**

6.GISELE NEVES DOS SANTOS - CPF: 306.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Publique-se.

São Paulo, 28 de abril d e2026.

6014.2026/0002655-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155374139 e 155375570 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. DENNYS APARECIDO MOURA - CPF: 147.***.***-**

2. GILBERTO JOSE DOS SANTOS - CPF: 250.***.***-**

3. GILMARA SOARES FRANÇA - CPF: 219.***.***-**

4. JOSEFA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 163.***.***-**

5. MARILIS RICARDO DA SILVA - CPF: 365.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima receberá o benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica acolhida pela Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social CAS no art. 9°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015.

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Publique-se.

São Paulo, 27 de abril de 2026

6014.2026/0002381-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 154659144 e 154659615 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.KELVIN ALVES PEREIRA - CPF: 460.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 14 de abril de 2026.

6014.2026/0002589-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155271783 e 155338982 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.JULIANE PESSOA DE SOUZA LOPES - CPF: 450.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 24 de abril de 2026.

6014.2026/0003031-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157321393 e 157325172 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ADRIANA HERINGER SILVA - CPF: 166.***.***-**

2.ANA PAULA DOS SANTOS MENDES - CPF: 367.***.***-**

3.LUCIVANIA DE JESUS SANTOS - CPF: 221.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 13 de maio de 2026.

6014.2026/0002995-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157241011 e 157241011 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOURA- CPF: 380.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 224, DE 21 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0046980-0

DIVULGA O CRONOGRAMA DE CADASTRO, MATRÍCULA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA PARA O 2º SEMESTRE LETIVO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SME nº 34, de 2025.

COMUNICA:

1 - O Processo de Atribuição de classes e aulas de que trata a Instrução Normativa SME nº 34, de 2025, será realizado às 17h00 do dia 20/07/2026, em todas as Unidades Educacionais que mantém o Ensino Fundamental - Modalidade EJA Regular, nas Etapas Alfabetização, Básica, Complementar e Final.

2 - Os Diretores de Escola deverão assegurar o cadastro e conferência de geração de saldo das classes/aulas da EJA e turmas de Educação Física, no Sistema “Escola On Line” - EOL, entre os dias 16 e 17/07/2026.

3 - O planejamento das turmas, pela DRE, deverá assegurar a continuidade de estudos dos matriculados, as solicitações de vagas registradas no Sistema EOL e o disposto nos arts. 3º e 37 da Instrução Normativa SME nº 37, de 2025.

4 - Terminada a Atribuição, os Diretores das Unidades Educacionais envolvidas deverão providenciar, até às 12h00 do dia 21/07/2026, a digitação da atribuição no Sistema EOL e o encaminhamento, para a DRE, dos seguintes documentos:

4.1 Saldo de classe, aulas e vagas no módulo sem regência que permaneceram sem atribuição.

4.2 Relação dos professores que participarão da atribuição no âmbito da DRE.

4.3 Ficha de Pontuação dos professores que remanesceram sem atribuição.

4.4 Memorando com os dados dos professores cuja atribuição foi realizada nos termos do parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa SME nº 34, de 2025.

5 - As Diretorias Regionais de Educação - DREs, divulgarão os horários em que serão realizadas as sessões de atribuição envolvendo, na ordem, os professores que remanesceram sem atribuição, os interessados em compor/complementar a Jornada de Trabalho e a título de JEX.

6 - A criação das turmas do 2º semestre deverá assegurar a continuidade dos estudantes matriculados no 1º semestre, na mesma unidade educacional, bem como, os cadastros e registros no sistema EOL e o módulo estabelecido no artigo 37, IN SME nº 37/2025.

7 - Para o cadastro/matrículas das turmas da EJA do 1º e 2º semestres e demais ações envolvendo a matrícula dos estudantes, os Diretores das Unidades Educacionais deverão observar o seguinte cronograma:

8 - O Diretor de Escola deverá dar ciência expressa deste Comunicado a todos os Professores envolvidos no processo.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Processo n.º 6016.2025/0117776-3

Interessados: Secretaria Municipal da Educação/Coordenadoria de Alimentação Escolar (SME/CODAE).

Assunto: Homologação da CHAMADA PÚBLICA Nº 09/SME/CODAE/2025 - aquisição, por dispensa de licitação de Item A: Doce de Banana sem açúcar; Item B: Doce de Banana Orgânico sem açúcar e Item C: Doce de Banana sem açúcar com adição de fruta, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, conforme art.14, § 1º, da lei n.º 11.947/2009 e resoluções FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. 

DESPACHO DA COORDENADORA DA SME/COMPS:

À vista dos elementos que instruem este Processo, da Nota Técnica da SME/CODAE/CCP - Comissão de Chamada Pública (documento SEI nº 155553937), do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (documento SEI nº 145943190), da manifestação de SME/CODAE (documento SEI nº 157735110) e no exercício da competência delegada pelo inciso II do artigo 2º da Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores:

I - ADJUDICO o objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 09/SME/CODAE/2025, destinada à aquisição, por dispensa de licitação, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, às seguintes cooperativas e associações:

Item A - Doce de Banana sem açúcar, no valor total de R$ 1.023.936,00 (um milhão, vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais):

• Associação dos Assentados do Pontal Produtivo - COOPPAF - CNPJ nº 07.649.280/0001-02, no valor de R$ 269.049,85;

• Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Conchal Branco - ACONSOL - CNPJ nº 44.307.197/0001-81, no valor de R$ 113.752,89;

• Cooperativa Mista Agroecológica de Vista Grande - COOPMAVIG - CNPJ nº 02.260.443/0001-47, no valor de R$ 113.752,89;

• Associação dos Bananicultores do Município de Miracatu - ABAM - CNPJ nº 44.306.157/0001-15, no valor de R$ 113.752,89;

• Cooperativa dos Bananicultores e Agricultores de Miracatu - COOBAM - CNPJ nº 07.026.998/0001-42, no valor de R$ 113.752,89;

• Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras - COOPAFASB - CNPJ nº 16.952.545/0001-38, no valor de R$ 113.752,89;

• Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu - COOPERAGUA - CNPJ nº 10.218.502/0001-47, no valor de R$ 113.752,89;

• Cooperativa dos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar do Município de Juquiá - COOPAFARGA - CNPJ nº 11.402.980/0001-75, no valor de R$ 72.368,81.

Item B - Doce de Banana Orgânico sem açúcar, no valor total de R$ 1.310.700,00 (um milhão, trezentos e dez mil e setecentos reais):

• Cooperativa dos Agricultores Orgânicos do Vale do Paraíba - ORGÂNICOS COOPER - CNPJ nº 44.668.113/0001-35, no valor de R$ 559.489,00;

• Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras - COOPAFASB - CNPJ nº 16.952.545/0001-38, no valor de R$ 398.414,25;

• Cooperativa da Agricultura Familiar de Cariacica - CAFC/ES - CNPJ nº 28.358.894/0001-05, no valor de R$ 352.796,75.

Item C - Doce de Banana sem açúcar com adição de fruta, no valor total de R$ 1.802.736,00 (um milhão, oitocentos e dois mil, setecentos e trinta e seis reais):

• Cooperativa dos Agricultores Orgânicos do Vale do Paraíba - ORGÂNICOS COOPER - CNPJ nº 44.668.113/0001-35, no valor de R$ 559.293,28;

• Cooperativa Mista Agroecológica de Vista Grande - COOPMAVIG - CNPJ nº 02.260.443/0001-47, no valor de R$ 200.304,00;

• Associação dos Bananicultores do Município de Miracatu - ABAM - CNPJ nº 44.306.157/0001-15, no valor de R$ 200.304,00;

• Cooperativa dos Bananicultores e Agricultores de Miracatu - COOBAM - CNPJ nº 07.026.998/0001-42, no valor de R$ 200.304,00;

• Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Conchal Branco - ACONSOL - CNPJ nº 44.307.197/0001-81, no valor de R$ 200.304,00;

• Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras - COOPAFASB - CNPJ nº 16.952.545/0001-38, no valor de R$ 200.304,00;

• Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu - COOPERAGUA - CNPJ nº 10.218.502/0001-47, no valor de R$ 200.304,00;

• Cooperativa dos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar do Município de Juquiá - COOPAFARGA - CNPJ nº 11.402.980/0001-75, no valor de R$ 41.618,72.

Conforme Ata de Classificação Retificada da SME/CODAE/CCP - Comissão de Chamada Pública (documento SEI nº 154629103) e respectivos Projetos de Venda, a presente contratação perfaz o valor total de R$ 4.137.372,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais), onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.4010.2.801.3.3.90.30.00.02.1.552.0640.0, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE, do presente exercício, conforme detalhamento constante da Informação SEI nº 157803709.

II - HOMOLOGO o procedimento referente à CHAMADA PÚBLICA Nº 09/SME/CODAE/2025, destinada à aquisição, por dispensa de licitação, dos itens: A) Doce de Banana sem açúcar; B) Doce de Banana Orgânico sem açúcar; e C) Doce de Banana sem açúcar com adição de fruta, oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CINTIA PAES DOS SANTOS ALVES

Coordenadora I

SME/COMPS

São Paulo, 20 de maio de 2026.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0030114-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (157161723), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (152858845).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.191, DE 21 DE MAIO DE 2025

SEI 6016.2026/0061941-1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto - RF 788.483.4

- Priscila Leonardi dos Santos Araujo - RF 794.530.2

- Marina Aparecida de Goes Sugui - RF 813.429.4

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0061941-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 157776858

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

ASSUNTO: Autorização para atribuição dos Instrutores de Música - primeiro semestre de 2026.

COMUNICADO Nº 117 de 19 de maio de 2026

Processo SEI: 6016.2026/0008596-4

O Diretor Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME N° 5.318 de 24/08/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME Nº 04/2024 CONVOCA Instrutor de Música I e Instrutor de música II credenciados no 11º bloco de inscrição, conforme publicação em Diário Oficial de 14 de maio de 2026, página 39, fica dispensado do Sorteio Público , entrando na sequência da lista, para a ordem de contratação dos credenciados APTOS como Instrutor (a) de Música I e Instrutor de Música II, havendo um único candidato por perfil profissional nesta Diretoria Regional de Educação conforme previsto no item 6.2.1.1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024.

Os Instrutores estão convocados para atribuição, conforme segue:

I - Os(as) Instrutores (as) de Música I e Instrutores (as) de Música II, credenciados por essa DRE, de acordo com o CREDENCIAMENTO DO EDITAL SME Nº 04/2024, D.O.C de 04/06/2024. Os credenciados serão contratados com fundamento no artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme as necessidades das Diretorias Regionais de Educação para cada perfil profissional, sendo acionados na ordem estabelecida a partir de sorteios públicos publicados no Diário Oficial;

II - Os candidatos serão convocados para a escolha de vaga e possível contratação, respeitando a ordem de classificação, a partir do número posterior ao último convocado para contratação de Instrutores de Música, ocorrida no primeiro semestre de 2026, para os diferentes perfis profissionais previstos no Edital. Esgotados os candidatos inscritos, caso ainda haja vagas disponíveis, a chamada retornará ao início da lista, seguindo novamente a ordem de classificação, até o preenchimento total das vagas ou o esgotamento da lista de inscritos;

III - O credenciado que comparecer à convocação prestará serviços na unidade educacional que lhe for atribuída pela Diretoria Regional de Educação. Aquele que declinar da contratação ou se recusar a atuar na unidade educacional que lhe for atribuída, não será contratado, sendo realocado após o último colocado da lista correspondente ao seu perfil profissional;

IV - Os convocados deverão comparecer no dia 25/05/2026, munidos dos documentos elencados ao final dessa publicação, na DICEU da DRE Butantã, no 1º andar, localizada na R. Padre Eugênio Lopes, 361 - Vila Progredior, São Paulo - SP, 05615-010, conforme tabela a seguir:

-Instrutores de música I e Intrutor de Música II, às 17h

Conforme Edital nº 04/2024, os convocados deverão trazer os documentos abaixo relacionados:

Comprovante de situação cadastral do CPF, poderá ser obtido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (certidão negativa de débitos de tributos mobiliários). Caso o credenciado não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada, sob as penas da lei, de que não está cadastrado e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;

Comprovante que não está inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL (http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx);

Declaração, sob as penas da lei, de que não é funcionário público municipal e de que não possui impedimento legal para contratar com o Município de São Paulo (Anexo IV);

Declaração de disponibilidade para trabalhar, participar das reuniões de organização e de formação nos dias e horários informados pelas unidades contratantes (Anexo IV);

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0063247-7

PORTARIA Nº 02, DE 20 DE MAIO DE 2026.

A Diretora de Escola da EMEI Professor Jorge Adilson Candido, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Lucas Nascimento da Silva, R.F. nº 9458662-1;

- Marcia Muniz Brilhante de Toledo, R.F. nº 6839339-1;

- Clécio Azevedo Santos, R.F. nº 7909004-1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0063247-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Katia Livia de Queiroz Strufaldi

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 124 de 21 de maio de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 274 de 21/05/2026 - 6016.2020/0053137-8

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI PARQUE SANTA MARGARIDA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Ana Maria de Almeida Bissoli, reg func nº 798.626.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

João Paulo Lopes Ferreira, reg func nº 945.576.1/1 - 31/01/2025

Rosilene Alves Fonseca, reg func nº 918.416.3/1 - 24/04/2023

Luciene Suniga Rosa, reg func nº 819.477.7/2 - 06/07/2022

Vanessa Moreira Neiva, reg func nº 819.325.8/1

Jaqueline Barbosa da Silva, reg func nº 858.061.8/3 - 04/09/2023

Luciane Duran Gutierrez Heredia, reg func nº 814.031.6/4 - 13/07/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 275 de 21/05/2026 - 6016.2020/0053550-0

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI ASSIS CHATEAUBRIAND

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI Assis Chateaubriand, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Fabiana Rodrigues de Almeida, reg func nº 752.327.1/1 - Assistente de Diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Ana Maria de Freitas Almeida Monteiro, reg func nº 590.407.2/2 - Assistente de Diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 109 de 26/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 07 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Fabiana Rodrigues de Almeida, reg func nº 752.327.1/1 - Assistente de Diretor

Victor Hugo de Oliveira, reg func nº 770.714.2/1 - Coordenador Pedagógico

Rosangela Aparecida Dias Costa Silva, reg func nº 681.001.2/3 - Professora de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I

Adriana Coggiola Silveira, reg func nº 576.583.8/3 - Professora de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I

Maria de Jesus Sousa de Araujo Braz, reg func nº 747.153.0/2 - Professora de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I

Magda Rodrigues de Oliveira, reg func nº 782.251.1/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Andreia Tiemi Ono, reg func nº 772.908.1/1 - Professora de Ed. Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

São Paulo, 20 de maio de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 - SME/COCEU

RETIFICADO CONFORME PUBLICAÇÃO NO DOC

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se nas dependências da Divisão dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - DICEU, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 661, de 11 de novembro de 2024, conforme processo SEI nº 6016.2024/0145767-5 e documento SEI nº 114054320, para análise dos requerimentos de credenciamento e das documentações encaminhadas pelos candidatos inscritos, via e-mail institucional desta Diretoria Regional de Educação, nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 - SME/COCEU e sua respectiva retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo 157818207.

A presente publicação refere-se à análise das inscrições recebidas até a data de 06 de maio de 2026, observada a ordem cronológica de recebimento prevista no Edital.

A Comissão realizou a análise das inscrições recebidas por meio eletrônico, observando os critérios estabelecidos no item 4 do Edital Retificado, especialmente quanto ao envio correto da documentação obrigatória, comprovação de formação, experiência profissional, adequação da função pretendida, regularidade das inscrições e atendimento aos requisitos previstos para atuação no Programa Recreio nas Férias e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

Foram analisadas inscrições para as funções de:

• Coordenador de Polo I;
• Coordenador de Polo II;
• Agente de Recreação Nível I;
• Agente de Recreação Nível II;
• Agente de Recreação Nível III;
• Agente de Recreação Inclusivo;
• Oficineiro.

A Comissão observou, ainda, o disposto nos itens 4.5.4 e 4.5.5 da retificação do Edital, considerando inválidas as inscrições:

• enviadas para função diversa no mesmo e-mail;
• sem documentação comprobatória obrigatória;
• com documentação ilegível, incompleta ou incompatível com a função pretendida.

Após análise documental e conferência das informações prestadas pelos candidatos inscritos via e-mail institucional da DRE Campo Limpo, concluiu-se que os candidatos abaixo relacionados encontram-se:

CANDIDATOS APTOS AO CREDENCIAMENTO

CANDIDATOS NÃO APTOS AO CREDENCIAMENTO