Portaria nº 799 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/00001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. ROBERTA MARTINS DA COSTA, RF 927.028.1, a partir de 18/05/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Sacolão da Prefeitura - Rio Pequeno, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21930, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. LILIAN SANTOS DE SOUZA ABADE CARVALHO, RF 952.929.2, a partir de 22/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21783, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158716675

Portaria nº 800 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/00001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. VINICIUS BARRETO RANCIARO, RF 943.381.3, a partir de 25/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica e Jurídica- ATAJ, do Gabinete do Secretário- GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23314, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. CRISTIANE DE OLIVEIRA, RF 940.311.6, a partir de 25/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Licenciamento Eletrônico e Análise de Dados- STEL, da Coordenadoria de Cadastro Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento- CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

3. FERNANDO ORBEA MAGGI, RF 923.720.8, a partir de 25/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria de Gabinete e Gestão Estratégica - GAB, do Gabinete do Secretário - GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23508, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

   RICARDO NUNES

   Prefeito

4. O seguinte documento publico integra este ato 158718399

Portaria nº 801 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/00001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor KLEBER FONSECA, RF 725.499.7, a pedido e a partir de 01/06/2026, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Divisão de Atendimento à Distância - DIADI, do Departamento de Atendimento - DEATE, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27152, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158700481

Portaria nº 802 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. FERNANDA DA SILVA CARDOSO, RF 811.932.5, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Claudia Bartolomazi, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8393.

2. FABIANA LEMES DA SILVA, RF 693.325.4, vínculo 3, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5004.

3. SIMONE BRADASCHIA, RF 658.871.9, vínculo 3, a pedido e a partir de 01/06/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Marina Melander Coutinho, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4722.

4. MAXSUELL BASTOS MENDES, RF 953.322.2, vínculo 1, do cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24950.

5. ANA CLEIDE ALVES SILVA, RF 809.894.8, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Heliópolis - Professora Arlete Persoli, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24954.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158671609

Portaria nº 803 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6016.2026/0069302-6

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora SHIRLEY TAVARES DA SILVA, RF 678.771.1, vínculo 1, a partir de 05/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Camargo Novo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16839, tendo em vista sua aposentadoria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158677488

Portaria nº 804 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6021.2026/0037608-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora CAROLINA DE SOUZA GOULART, RF 850.332.0, a pedido e a partir 01/06/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7, do Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23738, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158722705

Portaria nº 805 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6067.2026/0013657-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor KENAR PEREIRA ROSA, RF 951.897.5, a pedido e a partir de 08/06/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais, da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais, da Controladoria Geral do Município, vaga 28031, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158723565

Portaria nº 806 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6011.2026/0001731-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor FABIO DIAS BRITO, RF 897.851.4, a pedido e a partir de 08/06/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20514, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158856756

Portaria nº 150 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6016.2026/0059301-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora MARIA SILVIA BACILA, RF 947.360.2, para, no período de 15 a 19 de junho de 2026, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158844754

Título de Nomeação nº 462 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. ROBERTA MARTINS DA COSTA, RF 927.028.1, excepcionalmente, a partir de 18/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 28625, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.205/24.

2. VLADIMIR ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 29.992.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Departamento de Participação Social, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22008, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. RENATO FERREIRA DE PAULA, RG 58.359.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Parcerias, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22000, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. LILIAN SANTOS DE SOUZA ABADE CARVALHO, RF 952.929.2, excepcionalmente, a partir de 22/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21799, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158719011

Título de Nomeação 463 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. HENRIQUE TAVARES GARCIA DE GOES, RF 842.841.7, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica e Jurídica- ATAJ, do Gabinete do Secretário- GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23314, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. FERNANDO ORBEA MAGGI, RF 923.720.8, excepcionalmente, a partir de 25/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Licenciamento Eletrônico e Análise de Dados- STEL, da Coordenadoria de Cadastro Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento- CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

3. MARIA DE LOURDES FERNADES, RG 13.789.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria de Gabinete e Gestão Estratégica - GAB, do Gabinete do Secretário - GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23508, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158719294

Título de Nomeação nº 464 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor JEFFERSON NUNES, RF 787.158.9, excepcionalmente, a partir de 01/06/2026, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Divisão de Atendimento à Distância - DIADI, do Departamento de Atendimento - DEATE, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27152, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158700840

Título de Nomeação nº 465 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MARLENE FREIRE DE MELO, RF 725.867.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI 9 de Julho, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7088.

2. GISELE SOUZA CAMPOS, RF 885.793.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI São Mateus, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17092.

3. ELISANIA MORAES DE SOUZA, RF 812.193.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Mailson Delane, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8409.

4. FERNANDA ROSA DE SOUZA MENDES, RF 806.537.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Claudia Bartolomazi, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8393.

5. VALDA CRISPIM DE ARAÚJO GRAHOR, RF 686.269.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Thereza Thé de Carvalho, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8134.

6. SANDRA INÊS BOLLER, RF 844.986.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Parque Nova Santo Amaro, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16976.

7. FERNANDA MASTROMONICO, RF 680.321.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5004.

8. ANI PEREIRA DUARTE, RF 804.542.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Marina Melander Coutinho, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4722.

9. RONALDO KIRILAUSKAS RODRIGUES DOS SANTOS, RF 798.420.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Antonio Prudente, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7175.

10. ALESSANDRA DE ARAUJO MELO ZACHARIAS, RF 845.358.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Paulo Carneiro Thomaz Alves, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3636.

11. JENNIFER MARIA SANTOS GOMES, RG 63.783.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25129.

12. JOSENILDE SOARES GUEIROS, RF 824.136.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Armando de Salles Oliveira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3781.

13. SIMONE MEGUMI KAMEI, RF 751.159.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6743.

14. KEILA GLAUCILENE VAZ DE LIMA, RF 724.877.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Doutor José Pedro Leite Cordeiro, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3738.

15. PAULO EDUARDO FLORENCIO, RG 18.841.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24758.

16. SILVANA MARIA DA SILVA PIRONDI, RF 822.450.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24661.

17. VINICIUS NASCIMENTO BATISTA DE SOUZA, RG 53.688.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24950.

18. ANA CLEIDE ALVES SILVA, RF 809.894.8, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público II, Ref. CDA-4, do Centro Educacional Unificado Heliópolis - Professora Arlete Persoli, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24770.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158671994

Título de Nomeação nº 466 de 08 de junho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001594-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. MARCIO DE OLIVEIRA, RF 749.175.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22481, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. FELLIPE OLIVEIRA MAZUTI, RG 50.639.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22663, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de junho de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158714345

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 432-PREF., ITEM 4, DE 27/05/2026, PUBLICADO NO DOC DE 28/05/2026

Processo SEI 6013.2026/0004053-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor YURI HENRIQUE DA SILVA, RF 940.305.1, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, é da Divisão de Pesquisa e Catalogação, do Departamento de Planejamento de Aquisições e Contratações, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20861, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158856045

Chamamento Público nº CH/001/2026/SGM-SEDP.

Processo Administrativo nº. 6011.2026/0001694-9

Interessados: SGM, SEDP, SPP, SMUL, ADESAMPA.

Objeto: Procedimento Preliminar de Manifestação de Intertesse ("PPMI") para apresentação de subsídios com vistas à estruturação de parceria com o setor privado para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de HUB DE INOVAÇÃO, ARENA ESPORTIVA e EDIFÍCIO-GARAGEM no Município de São Paulo, denominado Hub Pinheiros.

Assunto: Abertura de Chamamento Público - Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse ("PPMI").

O Município de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, com fundamento no Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017, torna pública a abertura de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI , por meio do Edital de Chamamento Público nº CH/001/2026/SGM-SEDP, para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de HUB DE INOVAÇÃO, ARENA ESPORTIVA e EDIFÍCIO-GARAGEM no Município de São Paulo, denominado Hub Pinheiros.

Prazo final para pedido de esclarecimentos: 01/07/2026.

Prazo final para apresentação dos subsídios: 08/07/2026.

Endereço da SEDP: Viaduto do Chá, 15 - 11º andar, São Paulo, SP

Horário de funcionamento da SEDP em dias úteis: das 9h às 18h

E-mail: ppmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br

Comunicamos aos interessados que a documentação deste edital e anexos, poderá ser consultada no site da Prefeitura de São Paulo, na página da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, por meio dos links:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/desestatizacao_projetos/projetos_de_desestatizacao/pmi_ppmi

https://tinyurl.com/33bnxzzs

Processo: 6013.2026/0001178-6

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados.

II - A Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 04/SEGES/2026, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2025/0001657-3; 6013.2025/0008214-2 e 6013.2025/0009530-9.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.

ASSUNTO: Apuração preliminar - Suposto acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do extinto SFMSP. Inexistência de responsabilidade funcional do servidor averiguado. Arquivamento do procedimento apuratório.

DESPACHO

I - Diante dos elementos contidos no presente processo SEI n° 6013.2025/0007300-3, especialmente a manifestação da SEGES/AJ (SEI n° 157978769), ACOLHO o relatório final apresentado pela Comissão de Apuração Preliminar (SEI n° 156991591), que adoto como razões de decidir, determinando, consequentemente, o arquivamento do presente feito, em conformidade com o art. 201, §3°, inc. II, da Lei Municipal n. 8.989/79, c/c art. 102, inc. II, do Decreto Municipal n. 43.233/03;

II - Publique-se.

INTERESSADA: PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A.

ASSUNTO: Apuração de possíveis condutas irregulares pela consignatária.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Divisão de Gestão de Folha de Pagamento, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP (docs. 149753382 , 154024652 e 157002049), e ) e das manifestações da Assessoria Jurídica desta Pasta (docs. 151649047 e 157288649), os quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.269.913/0001-62, contido em doc. 157000647. No mérito, contudo, NEGO PROVIMENTO, uma vez que não foram apresentados fatos e/ou fundamentos novos capazes de modificar o entendimento já adotado por esta SEGES, permanecendo íntegra a decisão inicial constante do despacho de doc. 154910389.

II - Diante da decisão do item I, fica mantido o seu descredenciamento como entidade consignatária integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, motivado pelo descumprimento reiterado do artigo 19 do Decreto Municipal n° 58.890/2019, em consonância com o disposto em seu artigo 26, bem como a denúncia do convênio celebrado, nos termos do artigo 7° da Portaria SEGES nº 45/2023.

III- A presente decisão, proferida em grau recursal, encerra o feito na esfera administrativa, nos termos do §4º, do artigo 27 do Decreto n° 58.890/2019.

IV- Em razão dos itens I e II acima, ficando vedado novo credenciamento da consignatária pelo período de 02 (dois) anos, conforme previsão do §6º, do artigo 27 do mesmo Decreto.

IV - Publique-se. Após, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Consignações - DGF, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP desta Pasta, para medidas subsequentes relativas à desaverbação de eventuais descontos em nome da consignatária, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica de 157288649.

PORTARIA Nº 43/SEGES/2026

Altera a Portaria SEGES nº 17/2023, que institui a Comissão de Residência em Gestão Pública, no âmbito do Programa de Residência em Gestão Pública da Secretaria Municipal de Gestão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SEGES nº 17, de 23 de março de 2023, que instituiu a Comissão de Residência em Gestão Pública, no âmbito do Programa de Residência em Gestão Pública da Secretaria Municipal de Gestão, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.............................................................................

I - .............................................................................

II - Cleudson Barreiros Gonçalves, R.F. nº 890.579-7;

III - Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues Guerra, R.F. nº 954.499-2.

Parágrafo único. A coordenação da Comissão caberá ao servidor designado no inciso I deste artigo e, na sua falta, ao servidor designado no inciso II, ambos deste artigo.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-103

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.001.800-9 FELIPE MATHEUS DOS SANTOS VIDAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.142-8 BRUNA DAS NEVES SILVA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
POR INFRACAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/16, CONSIDERANDO A NAO OBSE
RVANCIA DO RECUO OBRIGATORIO MINIMO DE FRENTE/ NAOCOMPROVACAO DA
UTILIZACAO DO ART.69 DA LEI SUPRA CITADA E NOS TERMOS INCISO IV DO
ART.4 DO DECRETO 58.056/17, PELA NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTOS D
E ANUENCIA DE CETESB.
2024-0.004.085-7 JULIO CESAR OLIVIERI
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.177
/24 E LEI 16.642/17.
2024-0.004.526-3 CLAUDIO SAEZ
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART. 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO
EM DESACORDO COM O OBJETO, CONSIDERANDO REPRESENTACAO DE PECA GRAF
ICA E INFORMACAO EM FOLHA DE ROSTO DA CATEGORIA DEUSO R2V-1
2024-0.005.244-8 ANDREY KENDI KATO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART. 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO
EM DESACORDO COM O OBJETO, CONSIDERANDO DESCRICAO DA OBRA NA RRT E
REPRESENTACAO EM PECA GRAFICA DE CONJUNTO DE 5UNIDADES HABITACIO
NAIS.
2024-0.005.384-3 CRISTIANE MARIAN
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE SEM CONDICOES DE ANALISE.
2025-0.005.884-7 CICERO LEONARDO DIONISIO SILVA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
PELA NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO QUE COMPROVE PROPRIEDADE NOS
TERMOS DO ART. 5 OU POSSE NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI SUPRA CITAD
A E ART. 8 DO DECRETO 57.776/17 E PROJETO APRESENTADO COM INSUFICI
ENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPEDIR A ANALISE.
2025-0.006.490-1 WALTHER XAVIER DA ROCHA MENESES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI 16.642/17 E ARTIGO 49
DO DECRETO 57.776/17, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO
COMUNIQUE-SE ANTERIORMENTE EMITIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.038.955-6 DEBORA DOS SANTOS COSTA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2025-0.004.178-2 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.305-3 JOSE JOSIAS NETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.717-4 VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.655-6 PASCHOAL BRAGA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.002.919-9 CARLOS RODRIGUES GATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.984-9 RAPHAEL DIAS RODRIGUES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Junho/2026 - Processo n° 6013.2026/0004691-1

I - No uso das competências atribuídas pelo Inciso IV do artigo 3° da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos deste processo, na conformidade do disposto no Decreto Municipal n° 23.639/1987, Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1°, 2°, 4° 5°, 6°, 16, 17 18 e 23 do Decreto n° 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação, bem como consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas para o mês de JUNHO/2026 referente ao período de 10/06 a 30/06/26 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.00.1.500.9001.0, em nome de MURILO SERGIO FRANÇA - RF n° 12.538.184-0 - CPF n° 042.427.818-90, ressaltando que o servidor no momento da ocorrência da despesa, não irá se encontrar na circunstância referida no Inc. III do artigo 18 do Decreto n° 48.592/2007, e que nos termos das legislações em vigor, a presente despesa será utilizada nas eventuais demandas surgidas em caráter de urgência/emergência que não possam ser atendidas através de competente processo normal de aquisição.

II - PUBLIQUE-SE

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/Adiantamento para prosseguimento.

São Paulo, 08 de junho de 2026

SEI: 6013.2023/0007285-2

Interessado: ATR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto: Cobrança pelo uso pretérito

Despacho

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 6013.2023/0007285-2, em especial o Parecer PGM/CGC nº 148386651, e informações de CGPATRI/SAP nº 149984454 e 158332308, as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, por falta de amparo legal, a defesa apresentada nas petições nsº 099643726, 142402864, 150575223, 152240178 e 154210048, pela ATR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se;

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6040.2026/0001042-6

INTERESSADA: Subprefeitura Itaim Paulista (SUB IT)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break - ARP 021/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 158495932, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025 pela Subprefeitura Itaim Paulista (SUB IT), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break, tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda, inscrita sob CNPJ nº 08.472.572/0001-85. A autorização é concedida para a contratação adicional de 400 (quatrocentas) unidades de Coffee Break Tipo I (item 1), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 010/2026 - Rol de Empresas Apenadas n.º 010/2026

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.208/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de São Paulo, n.º 20/2025, conforme contido em doc. SEI nº 158282639, processo nº 6013.2026/0000050-4.

NOTA 1:

CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2019 E INSTRUÇÃO Nº 02/2019 , A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREVIAMENTE Á CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÁ CONSULTAR ALÉM DA PRESENTE LISTAGEM DE EMPRESAS APENADAS A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ABAIXO:

A- CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO ENDEREÇO TELERÔNICO: WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP

B- CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, NO ENDEREÇOTELERÔNICO: WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/SANCOES/CEIS;

C- PORTAL E-SANÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.ESANCOES.SP.GOV.BR;

D-ROL DE EMPRESAS PUNIDAS, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/GESTAO/SUPRIMENTOS_E_SERVICOS/EMPRESAS_PUNIDAS/INDEX.PHP?P=9255;

E- RELAÇÃO DE APENADOS DO TCE/SP, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.TCE.SP.GOV.BR/PESQUISA-NA-RELACAO-DE-APENADOS;

F- CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - CADICON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO PORTAL.TCU.GOV.BR/RESPONSABILIZACAO-PUBLICA/LICITANTES-INIDONEOS.

NOTA 2:

APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA, O APENADO SERÁ AUTOMATICAMENTE RETIRADO DA LISTAGEM.

Documentos relacionados: I - Decreto 62.208/23 (SEI nº 148858555).

II - rol de empresas apenadas (SEI nº (158282639).

Atenciosamente,

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90009/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0000486-0 - Contratação de empresa ou cooperativa especializada na prestação de serviços de transporte de carga, mediante disponibilização de veículo do Grupo tipo D-1, motorista, com remuneração por hora trabalhada e sistema de gerenciamento de frota em caráter eventual para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).

A abertura será procedida pela Comissão de Contratação, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, indicando para tanto a agente de contratação Sr. Sr. Claudio de Jesus Carvalho, RF: 925.248.7/1, a qual irá exercer a função de pregoeiro, no dia 23/06/2026 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DIVISÃO DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (DGARP)

COMUNICADO DE ECONOMICIDADE Nº 03 DE junho DE 2026

Assunto: Divulgação do acompanhamento da economicidade dos preços registrados, conforme artigo 92, inciso IV, do Decreto 62.100/2022.

Os preços registrados pela Secretaria Municipal de Gestão apresentam a economicidade exigida para futuras contratações, conforme Anexo I deste comunicado.

Anexo:
Anexo I integrante do Comunicado de economicidade nº 03/2026.pdf (SEI 158849104)

PORTARIA Nº 46/SEGES/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, e na Portaria nº 59/SEGES/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica encerrada a alocação da servidora integrante da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, a partir da data abaixo indicada, passando a exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Gestão, unidade de lotação da carreira:

I - LOUISE RODRIGUES DE VASCONCELOS CORACINI, RF: 841.459.9, a partir de 25/05/2026.

Art. 2º Fica fixada a unidade de exercício do servidor integrante da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme disposto a seguir:

I - VICTOR HUGO MASSAMI RIOS MORIZONO, RF: 898.007.1, na Controladoria Geral do Município, com início do exercício na unidade em 27/04/2026.

Art. 3º A partir do início do exercício, os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental elencados nos arts. 1º e 2º desta Portaria terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhamento do Plano de Trabalho Individual, conforme modelo constante do Anexo II da Portaria nº 59/SEGES/2024, excetuados os casos previstos no art. 5º do Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, em que ficam dispensados de sua apresentação os APPGGs ocupantes de cargos em comissão no exercício de função de direção ou chefia, titulares de unidade administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de início do exercício previstas nos artigos 1º e 2º.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Jefrin Cherilen Steter de Restrepo

Processo: 6014.2026/0003127-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157800589 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 152344599, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe Jefrin Cherilen Steter de Restrepo , CPF: .***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 71.849,91 (setenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque das Flores

Interessado: Edival Gomes Ferreira

Processo: 6014.2026/0002425-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154857865 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 151827231, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Edival Gomes Ferreira, CPF: 506.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 66.747,08 (Sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0000949-8, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Claudio Ribeiro dos Santos

Processo: 6014.2026/0003136-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157530741 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153152631, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Claudio Ribeiro dos Santos, CPF 051.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 34.741,15 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ozinda dos Santos , CPF: 026.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 99.276,28 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE OITO CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Fabiana Santos da Silva

Processo: 6014.2026/0003142-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157539494 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 144654849, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Fabiana Santos da Silva, CPF: 388.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 39.604,58 (trinta e nove mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: CATIA SILEIDE REZENDE

Processo: 6014.2026/0002609-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 155282138 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 108841891, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe CATIA SILEIDE REZENDE CPF: 148.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Edivânio Gomes dos Santos

Processo: 6014.2026/0002428-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 155326399 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 094567022, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Edivânio Gomes dos Santos CPF: 439.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 35.164,21 (trinta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Sei 6014.2024.0001473-6

Interessadas:

Maria Jessica Fernandes de Andrade

Julia Neves da Gloria

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em documento que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DETERMINO:

REVOGAR a indicação de demanda do(a) munícipe:

para o Empreendimento Major Paladino - Condomínio 2 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente Indicação de Demanda;

DETERMINAR, por consequência, a reinserção do(a) munícipe :

na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

DETERMINAR em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação de demanda dos (as) munícipes:

para o Empreendimento Major Paladino - Condomínio 2 em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Thiago William Lima Nabat

Processo: 6014.2025/0008124-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 149554818 e 153311879 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Thiago William Lima Nabat, CPF 584.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Mailson de Jesus dos Santos

Processo: 6014.2025/0008125-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148047718 e 149046667 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Mailson de Jesus dos Santos, CPF 037.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Manflinis Gomes de Oliveira

Processo: 6014.2026/0000476-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 150695656 e 151816664 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Manflinis Gomes de Oliveira, CPF: 188.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Mateus Jose da Rocha

Processo: 6014.2025/0008126-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº148322073 e 149607266 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Mateus Jose da Rocha, CPF 142.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Valdite Maria de Oliveira

Processo: 6014.2025/0008131-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148322767 e 149603238 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Valdite Maria de Oliveira, CPF 290.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/São Terra Prometida

Interessado: Gabriela de Lima Macedo

Processo: 6014.2025/0008155-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148102706 e 148973208 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Gabriela de Lima Macedo, CPF 454.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Jose Leandro Ferreira de Araujo

Processo: 6014.2026/0000460-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151098549 e 153486205 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Jose Leandro Ferreira de Araujo, CPF: 096.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessada: Simone Silva Linhares

Processo: 6014.2026/0000695-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 153413348 e 155389359 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Simone Silva Linhares, CPF: 250.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Karina Nunes da Silva de Jesus

Processo: 6014.2026/0000461-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº151099740 e153488388 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Karina Nunes da Silva de Jesus, CPF: 441.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal / São Martinho

Interessado: Cleber Cardoso Pereira

Processo: 6014.2026/0001028-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152899908 e 155438403 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Cleber Cardoso Pereira , CPF: 059.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Élvis Pereira Matos

Processo: 6014.2026/0000879-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152098535 e 154686983 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Élvis Pereira Matos, CPF 505.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Douglas Ataíde Simião

Processo: 6014.2025/0008573-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148645138 e 149845578 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Douglas Ataíde Simião, CPF 473.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Maria do Socorro Gomes

Processo: 6014.2026/0000464-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 150697463 e 151817781 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Maria do Socorro Gomes - CPF: 517.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal / São Martinho

Interessado: Maria Gorete Araujo Santiago

Processo: 6014.2026/0000959-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152902210 e 154657549 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Maria Gorete Araujo Santiago, CPF: 842.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Rute da Silva Feitosa

Processo: 6014.2025/0008130-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148323659 e 149600596 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Rute da Silva Feitosa, CPF 023.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Jorge Luiz da Conceição

Processo: 6014.2025/0008135-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148512997 e 149580655 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Jorge Luiz da Conceição, CPF 479.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Caua Vieira Lima

Processo: 6014.2025/0008136-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148048345 e 148974139 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Caua Vieira Lima, CPF 241.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Paula Rodrigues de Souza

Processo: 6014.2025/0008138-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148323974 e 149596106 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Paula Rodrigues de Souza, CPF 354.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 14 de maio de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Sarlon Guimarães Dias

Processo: 6014.2026/0001767-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154846710 e 157072473 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Sarlon Guimarães Dias, CPF: 260.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 14 de maio de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Danielle Silva Aguiar

Processo: 6014.2026/0000578-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 150699491 e 151825744 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Danielle Silva Aguiar - CPF: 470.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 14 de maio de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/São Martinho

Interessado: Francisco de Moura Rodrigues

Processo: 6014.2025/0008380-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148646072 e 149876988 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Francisco de Moura Rodrigues, CPF 772.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Antonio Carlos Pereira da Silva

Processo: 6014.2026/0000642-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152096474 e 155439400 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Antonio Carlos Pereira da Silva, CPF 097.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Ireno da Costa Carvalho

Processo: 6014.2026/0000973-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152074775 e 155435479 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ireno da Costa Carvalho, CPF 994.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/São Martinho

Interessado: Josefa dos Santos do Nascimento

Processo: 6014.2025/0008622-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148700516 e 150984648 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Josefa dos Santos do Nascimento, CPF: 388.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Luciene Guimarães dos Santos

Processo: 6014.2025/0008137-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148328070 e 149598956 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Luciene Guimarães dos Santos, CPF 040.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 29 de Abril de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Antonio César de Melo

Processo: 6014.2026/0000447-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 150698024 e 151818483 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Antonio César de Melo - CPF: 315.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 14 de maio de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Pantanal/São Martinho

Interessado: Élida Stephanie Lombello de Santana Rodrigues

Processo: 6014.2025/0008169-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148515447 e 149579380 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Élida Stephanie Lombello de Santana Rodrigues, CPF 437.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de ZEIS 1 - C008LA - Água Branca

Aos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas e quinze minutos, em primeira chamada, e dezoito horas e trinta minutos, em segunda chamada, dá-se início à 9ª reunião ordinária do Conselho Gestor de ZEIS 1 - C008LA - Água Branca no CEI Aníbal Di Francia. São registradas as presenças, por meio de lista de presença com assinatura, dos conselheiros representantes da sociedade civil: Simone de Aguiar, Zelia Noemia de Jesus, Robson da Silva, Majela Navarro Gandaria e Adriana Patricia Bogajo; dos conselheiros representantes do poder público: Rafaela Lopes Rafael e Beatriz F. Bastos, ambas representantes da Secretaria Municipal de Habitação - DTS Centro, e Inácio Solowiejczyk, representante da SP Urbanismo; dos convidados: Gabriel Nero Burdmen, representante da SP Urbanismo, e Willian Oliveira, representante da gerenciadora de obras, Renato Pereira da Silva, Neiwvan Souza, Priscila de S. Fonseca, Rosangela de Jesus, Jorge Eduardo D. Correia, Fabricio O. Ignacio, Marlene R. dos Santos, Bruna Ferreira da Silva, Karine R. de Oliveira, Maria A., Luzinea V. de Alves, Nicanor da Silva, José Araujo, moradores do perímetro, e Gabriel de Oliveira, representante da gerenciadora social Diagonal. A Sra. Rafaela inicia a reunião apresentando a pauta: 1. leitura e aprovação da ata da 6ª reunião ordinária; 2. informes sobre a vistoria nas residências acopladas ao muro que contorna a Rua Torres da Barra; 3. informes sobre a vistoria da pintura da fachada dos blocos 1, 2, 3, 4, 8 e 9 do Cingapura; 4. informes sobre o andamento das obras emergenciais que ocorrem no perímetro da ZEIS; 5. esclarecimentos, encaminhamentos e aprovação referentes a substituição dos conselheiros faltantes; 6. consulta sobre o tema e data do 4º encontro da capacitação dos conselheiros da sociedade civil. A Sra. Rafaela comunica que os itens um e cinco da pauta não serão tratados nesta reunião, visto que estão pendentes de providências, por isto, o assunto do item dois passa a ser apresentado. Acrescenta que, devido à ausência do conselheiro do poder público Rodolfo, as informações sobre a obra serão fornecidas pelo engenheiro Willian, o qual representa a gerenciadora de obras. Este informa que a vistoria nas residências acopladas ao muro foi realizada pela construtora Almeida Zapata, juntamente com representantes da SEHAB/Obras e a gerenciadora de obras, a fim de tomarem ciência sobre as demandas apresentadas pelos moradores. Complementa que está sendo elaborado um relatório com previsão de conclusão até o fim deste mês. O morador Eduardo relata que seu imóvel foi impactado pela permanência do muro, e acrescenta que as chuvas recentes causaram infiltração em sua casa. Aponta que sua casa não foi vistoriada e solicita a visita da equipe. A Sra. Rafaela esclarece que as vistorias ocorreram no dia 07 de fevereiro, com um alcance de vinte e duas residências, contudo, houve imóveis nos quais os moradores estavam ausentes, e, observa que será necessário realizar novas vistorias. O Sr. Willian destaca que há dezenove residências pendentes de vistoria. Sobre o item três da pauta, o Sr. Willian explica que está planejada para ocorrer em 22 de fevereiro de 2024, a partir das 09h, a vistoria da pintura da fachada dos blocos 1, 2, 3, 4, 8 e 9 do Cingapura, e aponta a necessidade da participação dos conselheiros da sociedade civil e dos representantes de cada bloco. Reforça a finalidade da vistoria e a oportunidade que a mesma traz na identificação de possíveis reparos, e acrescenta que os representantes dos moradores presentes na vistoria documentarão junto à construtora a finalização do serviço ou os reparos necessários. A moradora Marcela questiona se as telhas danificadas serão trocadas, e o morador Jose Araujo complementa que o bloco no qual reside tem telha danificada decorrente do serviço da pintura, e que já apresentou esta queixa três vezes junto à construtora, e sinalizaa urgência das trocas, considerando a proximidade do período de alta incidência de chuva, o Sr. Wiliam afirma que as telhas danificadas serão trocadas, e sugere a presença do Sr. José Araujo na vistoria do seu bloco. Há questionamento de outro morador sobre a realização da pintura na caixa d´água, e a devolutiva do Sr. Willian foi negativa. Prosseguindo com o próximo item da pauta, referente ao andamento das obras emergenciais, o engenheiro Willian apresenta o projeto da obra da abertura das passagens para pedestres, e informa que o início dos serviços está previsto para 26 de fevereiro na travessa L. Os moradores manifestam preocupação quanto ao comprometimento da acessibilidade decorrente da instalação da escada e informam que moradores de um dos prédios situado na Rua Torres da Barra estão realizando um abaixo assinado contra a abertura das passagens. Uma dúvida apresentada por um morador refere-se ao processo de escolha por esta obra na comunidade, e a Sra. Rafaela informa que os processos de planejamento e deliberação das obras de requalificação do conjunto habitacional da Água Branca ocorreram em gestões anteriores do Conselho Gestor, e, portanto, estão validadas. O Sr. Willian retoma a fala, e comunica sobre o andamento da obra de microdrenagem, e esclarece que a mesma está em execução na Viela K, equivalente à terceira fase do projeto. Moradores externalizam suas preocupações quanto à segurança das pessoas frente às valas que ficam abertas após o encerramento do expediente, e acrescentam que é insuficiente o isolamento com faixa de segurança, e também apontam a necessidade de um espaço reservado para a passagem dos pedestres. O Sr. Willian afirma que as valas serão tampadas diariamente após o término do serviço. Uma moradora relata que notou a boca de lobo entulhada devido ao descarte de material utilizado na obra, e especula ser piche. E outra relata que observou refluxo na rede de esgoto a partir do início da obra, e o Sr. Willian afirma que esta informação não procede. Outra manifestação de morador se refere à ausência de ações pela construtora frente ao excesso de lama e poeira advindos da obra, e o Sr. Willian considera válido depositar uma placa de ferro sobre as aberturas para evitar a exposição e o espalhamento da lama. Outro morador sugere que seja colocado cascalho nos trechos viários em que há muito acúmulo de lama, e o engenheiro responde que a construtora providenciará chapas metálicas para esses locais. Outra moradora questiona sobre a existência de alguma contenção na abertura da vala, e o engenheiro responde que estão sendo utilizadas estruturas de madeiras, mas reconhece que há materiais mais resistentes, como o metal. Prosseguindo com os apontamentos, um morador relata que é constante a falta de alinhamento das ideias dos trabalhadores atuando na obra, e acrescenta que já presenciou discussão entre os mesmos, e que aparenta não haver uma liderança na equipe. O Sr. Willian informa que foi intensificada a supervisão da obra. O morador Eduardo questiona sobre qual período a rua ficará interditada, pois seu estabelecimento comercial encontra-se fechado por este motivo, e outros moradores também manifestam preocupação quanto ao tempo de duração da obra. E, outra manifestação expressa preocupação sobre as razões de as obras de microdrenagem e pavimentação terem se iniciado em períodos diferentes. Foi sugerida a consulta ao projeto descritivo para verificar se a obra está sendo executada em conformidade a ele. Sem mais manifestações apresentadas pelos moradores, a Sra. Rafaela cita todos os apontamentos referentes à obra e comunica que serão repassados para o conhecimento do conselheiro e fiscal da obra Rodolfo. Por fim, questiona aos presentes se há algum assunto prioritário para compor a pauta da próxima reunião ordinária do Conselho Gestor, e a sugestão acatada se refere ao detalhamento do projeto de microdrenagem a ser apresentado pela SEHAB/Obras. A Sra. Rafaela relembra que o item cinco da pauta não será abordado na presente reunião, todavia esclarece que, de acordo com o regimento interno, os conselheiros que se ausentarem por três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas, sem justificativas, ou por seis reuniões alternadas no período de doze meses, perderão os mandatos e serão substituídos por outros representantes dos mesmos segmentos. Assim, acrescenta que a Secretária de Saúde e a Subprefeitura Lapa precisarão apresentar novos representantes para ocuparem a suplência e titularidade deste Conselho Gestor. Sobre o item seis, a coordenadora solicita aos conselheiros da sociedade civil que apresentem um tema a ser abordado na última capacitação destinada a eles, e os mesmos solicitam uma devolutiva sobre temas já tratados, para, então, elaborarem um novo. A Sra. Rafaela responde que a solicitação será atendida por e-mail. Diante da comunicação feita pela conselheira Adriana sobre a impossibilidade de estar presente na data da capacitação, dia onze de março, a Sra. Rafaela propõe alteração da data para vinte e cinco de março, a qual foi aceita. A Sra. Rafaela comunica o encerramento da reunião. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. Responsável pela elaboração da ata, Gabriel Oliveira, e revisada por Rafaela Lopes Rafael.

PORTARIA nº 44 / SEHAB / 2026

DIOGO SOARES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48, 50 e 51 da Lei Municipal nº 16.050/14 e artigos 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 17.975/23 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão conselho gestor previsto no artigo 48 da Lei Municipal nº 16.050/14, para a área demarcada comoZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro- sob a jurisdição da Subprefeitura Ipiranga.

Art. 2º O conselho gestor será composto por no mínimo 02 (dois)membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes e igual número de representantes do Poder Público.

TÍTULO I - DA COMISSÃO ELEITORAL

 Art. 3º Compõe a Comissão Eleitoral:

I - Os seguintes representantes do Poder Público: 

a) Maria José de Oliveira - RF: 826678-6

b) Sandra do Carmo Carvalho - RF: 9122290-1

II - O(s) seguinte(s) representante(s) da sociedade civil da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro, foram escolhidos em assembleia designada para este fim:

a) Barbara Mingorance Jorge - CPF xxx.519.308-xx

b) Lourran Farias Borges da Silva- CPF xxx.653.968-xx

Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral representantes dos moradores não poderão ser candidatos ao conselho gestor.

Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral:

I - Organizar e acompanhar o processo eleitoral;

   II - Criar condições para que o processo eleitoral seja realizado de forma transparente;

III - Distribuir materiais de divulgação e afixar os resultados em locais visíveis;

IV - Realizar as inscrições das candidaturas;

V- Lavrar ata de abertura e encerramento do processo eleitoral;

VI - Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

VII - Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

VIII - Tornar público o resultado da eleição;

Parágrafo único. Os documentos produzidos durante o processo eleitoral serão encartados em processo administrativo e/ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI) autuado para este fim pela Secretaria Municipal de Habitação.

TÍTULO II - DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Capítulo I - Das Candidaturas

Art. 5º Integrarão o conselho gestor na qualidade de representantes da sociedade civil 03(três) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, observada, na composição a presença de:

I- No mínimo, 02 (dois) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, moradores da área da intervenção prevista;

II - No máximo, 01 (um) integrante titular e seu respectivo suplente representante de Organização da Sociedade Civil (OSC’s), conforme descrito no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei nº 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei nº 13.204/15.

Art. 6º Para se inscrever na qualidade de morador/a, o/a candidato/a deverá:

I - Antes de efetuar a inscrição, os/as interessados/as deverão conhecer o Regulamento e certificar-se de que preenchem os requisitos exigidos.

II - Preencher os instrumentais vigentes estipulados pela Secretaria Municipal de Habitação e entregar as cópias dos documentos solicitados de acordo com os incisos: V e VI deste artigo, no dia 14 (catorze) de maio de 2026 no local, plantão social, localizado na Rua Aratimbó, 404 - Vila Liviero, no horário das 14h às 18h.

III - Ser maior de 18 anos;

IV - Ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função de Conselheiro;

V - Entregar uma cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

VI - Apresentar uma cópia do comprovante de endereço do candidato ou declaração de residência, em conformidade com a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983.

VII - Residir em perímetro de abrangência da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro.

VIII - Assinar autorização de imagem a título gratuito e sem fins lucrativos, para divulgação no Conselho Gestor da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro. No momento da inscrição, será registrada a foto do/a candidato/a, para divulgação nas peças publicitárias do Conselho.

Art. 7º Para se inscrever na hipótese do inciso II do artigo 5º desta Portaria o candidato deverá:

I- Preencher os instrumentais vigentes estipulados pela Secretaria Municipal de Habitação no dia 14 (catorze) de maio de 2026 no local, plantão social, localizado na Rua Aratimbó, 404 - Vila Liviero, no horário das 14h às 18h.

II - Apresentar uma cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado;

III - Entregar cópia da Ata da assembleia legal da instituição da atual diretoria;

IV - Apresentar uma cópia do Estatuto da instituição atualizado;

V - Apresentar cópia de documentos pessoais RG e CPF do representante legal da instituição;

VI - Apresentar cópia dos documentos pessoais RG e CPF do candidato a conselheiro indicado pela instituição.

VII - A instituição deverá estar localizada no perímetro de abrangência da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro com atuação comprovada de no mínimo 3 (três) anos, por meio de documentos, fotos e ações realizadas, e

VIII - Assinar autorização de imagem a título gratuito e sem fins lucrativos, para divulgação no Conselho Gestor da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro.

Parágrafo único: No momento da inscrição, será registrada a foto do/a candidato/a, para divulgação nas peças publicitárias do Conselho.

Art. 8º As inscrições serão unicamente realizadas por comparecimento pessoal dos candidatos, vedada a inscrição por procuração.

CAPÍTULO II - DO CRONOGRAMA DAS INSCRIÇÕES E ELEIÇÃO

Art. 9º O período de inscrições dos/as candidatos/as a Conselheiros/as representantes ocorrerá nos dias 12 (doze) a 14 (catorze) de maio de 2026 no local do plantão social, localizado na Rua Aratimbó, 404 - Vila Liviero, no horário das 14h às 18h. 

Art. 10. A divulgação da relação de candidatos/as será realizada por meio de cartazes afixados em locais públicos e panfletos a serem distribuídos no território delimitado no art. 1º da presente Portaria na data de 08 (oito) de junho de 2026.

§ 1º Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.

§ 2º Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 50% de candidatura de mulheres, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, revertendo-se as vagas remanescentes para o outro gênero, observada a ordem de classificação.

Art. 11. Será realizada reunião com os candidatos inscritos no dia 10 (dez) de junho de 2026, para apresentação dos/as candidatos/as e orientações gerais sobre o processo eleitoral.

Art. 12. A eleição ocorrerá no dia 20 (vinte) de junho de 2026, na sala do plantão social, localizado na Rua Aratimbó, 404 - Vila Liviero, no horário das 9h às 15h.

Art. 13. Será designado (a) 1 (um/a) fiscal para acompanhamento do processo eleitoral, indicado (a) pelos (as) candidatos (as), em dia específico designado para este fim, 10 (dez) de junho de 2026, os quais terão que apresentar comprovação de residência no perímetro delimitado no art. 1º da presente Portaria.

CAPÍTULO III - DOS ELEITORES

Art. 14. Para ser admitido como eleitor/a, o/a interessado/a deverá:

I - Residir em perímetro de abrangência da ZEIS 1- C032 Liviero-São Pedro.

II - Ser maior de 16 (dezesseis) anos;

Art. 15. No dia da eleição, o/a eleitor/a terá que apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência.

§ 1º Serão considerados para fins de identificação os seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documento de identificação expedido por Conselho de Classe.

§ 2º Para fins de comprovação de residência, serão aceitos documentos oficiais, declarações, contratos ou correspondências, desde que esteja legível e data de emissão recente.

§ 3º A Comissão Eleitoral poderá, quando necessário, solicitar documentação complementar ou adotar outros procedimentos para validação das informações prestadas.

Art. 16. A cada eleitor/a será permitida a escolha de apenas um/a candidato/a por segmento, conforme disposto nos itens de I e II do art. 5º.

Parágrafo único. As cédulas de votação que possuírem mais de 1 (um) nome assinalado serão anuladas.

CAPÍTULO IV - DA PROPAGANDA

Art. 17. A propaganda dos/as candidatos/as somente será permitida até às 23h59m do dia 19 (dezenove) de junho de 2026, dia anterior a eleição.

Art. 18. Não será tolerada propaganda:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

V - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VI - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

VIII - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

IX - que utilize os nomes e marcas que façam alusão à PMSP, Comissão Eleitoral, demais órgão públicos, assim como partidos políticos.

Art. 19. No dia da eleição, não será permitida propaganda dos/as candidatos/as no interior do local de votação.

CAPÍTULO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Art. 20. A contagem de votos será realizada pela Comissão Eleitoral devidamente acompanhada pelos/as fiscais, imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo local.

§ 1º As urnas só poderão ser abertas, na presença de no mínimo 01 (um) servidor público representante da comissão eleitoral e de fiscais presentes, para atestar a inviolabilidade das urnas;

Art. 21. Será considerado Voto Válido aquele em que o/a eleitor/a morador/a da área, assinalar na cédula apenas 01 (um) candidato/a.

Art. 22. Será considerado Voto Branco aquele em que o/a eleitor/a não tiver manifestado ou preenchido um dos campos da cédula de votação.

Art. 23. Será considerado Voto Nulo quando houver rasura na cédula, ou ainda qualquer alusão (nomes, marcas, mensagens ou assinatura), que não corresponda à formalidade requerida.

Art. 24. Serão considerados eleitos(as) os candidatos (as) por segmento que tiverem o maior número de votos, e assim sucessivamente, até completar o número de vagas por segmento, observando o Decreto 56.021/2015;

§ 1º - Em caso de empate, será considerado (a) eleito (a) o (a) candidato (a) mais antigo/a na área de intervenção, mediante a comprovação; e, em caso de novo empate será considerado (a) eleito (a) o (a) candidato (a) de maior idade.

§ 2º - Não será permitida a suspensão dos trabalhos de apuração durante a contagem de votos constantes nas urnas, sendo contados os votos até o fim.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 25. Qualquer candidato(a) poderá interpor recurso do resultado do pleito, dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis da divulgação do resultado no Diário Oficial.

§ 1º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso, no prazo de dois dias úteis, e fixará o teor da decisão em local visível a todos, na área do perímetro da requalificação prevista e no site da www.sehab.sp.gov.br.

§ 2º - As cédulas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até a proclamação final do resultado, a fim de garantir eventual recontagem de votos.

§ 3º - A Comissão Eleitoral comunicará, por escrito, ao Secretário Municipal da Habitação quanto ao resultado da eleição.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Publicado o resultado da eleição, o Conselho Gestor será instalado por portaria da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 27. Os membros do Conselho Gestor não receberão remuneração de qualquer espécie e natureza pelas atividades exercidas.

Art. 28. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, com recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ao Secretário Municipal de Habitação.

Art. 29. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

6014.2025/0006152-3 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Interessados: AHMESP - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata este processo administrativo do pedido de regularização fundiária de interesse social “REURB-S” do núcleo urbano informal “AHMESP - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo”, com acesso pela Rua Carmelo Cali, na subprefeitura M’Boi Mirim, São Paulo Capital e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

Conforme informações do doc. SEI n.º 145163394,

I- "verificamos se tratar de núcleo localizado em ZEIS-4 e mapeado como área definida como Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental."

II- "diante do exposto, encaminho o presente visando a classificação do núcleo urbano informal denominado AHMESP - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo na modalidade REURB-S"

Sendo assim, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “AHMESP - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, a, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho, após notifique-se os Interessados, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22); aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006;

Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à SEHAB/GAB para decisão, como determina o artigo 36 da Lei Municipal de Processos Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/DAC”), para prosseguimento do processo de regularização fundiária.

EXTRATO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 57.915/17, neste ato representado pelo Coordenador de Regularização Fundiária, Sr. Eric Rodrigues Vieira, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.277.906-8 e do CPF nº 161.840.028-21, nomeado pelo Título de Nomeação nº 113, de 23 de Fevereiro de 2024 (exercendo o cargo desde 05/02/2024, conforme nomeação), com domicílio profissional à Rua São Bento, nº 405, 9º andar, Centro de São Paulo, com fundamento nos artigos 35, 36 e 41 da Lei Federal nº 13.645/17, à luz dos elementos constantes no processo administrativo nº 2017-0.132.562-0, expede a Certidão de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo “Francisco Alves Pereira” (original com inteiro teor nos autos do processo administrativo em epígrafe).

EXTRATO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 57.915/17, neste ato representado pelo Coordenador de Regularização Fundiária, Sr. Eric Rodrigues Vieira, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.277.906-8 e do CPF nº 161.840.028-21, nomeado pelo Título de Nomeação nº 113, de 23 de Fevereiro de 2024 (exercendo o cargo desde 05/02/2024, conforme nomeação), com domicílio profissional à Rua São Bento, nº 405, 9º andar, Centro de São Paulo, com fundamento nos artigos 35, 36 e 41 da Lei Federal nº 13.645/17, à luz dos elementos constantes no processo administrativo nº 2017-0.139.619-6, expede a Certidão de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo habitacional “Jardim Sydney” (original com inteiro teor nos autos do processo administrativo em epígrafe).

DESPACHO: 6014.2025/0004870-5 - Área pública - concessão de uso

Despacho deferido

Interessados: Carlos Alberto Maciel de Arruda e Luciana Ribeiro Maciel

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 142961374 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em favor de Carlos Alberto Maciel de Arruda, CPF nº 313.***.***-84; RG nº 33.***.***-0 e Luciana Ribeiro Maciel, CPF: 296.***.***-25 e RG: 30.***.***-8, do imóvel sito na Rua Pedro Gonçalves Guerra - lote 03/003/001 da área denominada “Jardim Thomas I e II”, outorgado inicialmente a Jose Nivaldo Lima de Arruda.

São Paulo, 08 de junho de 2026.

ATA DE ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA Nº 02/SEHAB/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) N° 6014.2026/0000517-0

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.


DATA: 06/06/2026

HORÁRIO: 10:00 HORAS

Ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, reuniram-se no Auditório do 11º andar - Edifício Martinelli, localizado Rua São Bento, 405, 11º andar, Sala 114-A, o Agente de Contratação Sr. Álvaro Mendes Martins RF 727.344.4 e os membros da Comissão de Licitações da SEHAB nomeados pela Portaria n.º 34/SEHAB.G/2026

I - Se credenciaram para participarem desta Seção de Abertura os representantes Consórcio XYZ - Amilton de Souza Rocha e Consórcio GEOTECH SP - Daniel Watanabe Marote;

II - No horário estabelecido no documento 158320304 publicado no Diário Oficial de 01/06/2026, o Agente de Contratação iniciou os trabalhos informando o resultado das Notas Técnicas apurados pela Comissão de Avaliação sendo o Consórcio XYZ composto pelas empresas GEOJÁ MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA - CNPJ 04.307.683/0001-85 e HOLLU SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 06.267.018/0001-30 obteve a Nota 70 e o Consórcio GEOTECH SP composto pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. - CNPJ 33.386.210/0001-19, INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - CNPJ 60.071.074/0001-40, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 01.573.246/0001-15, BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA - CNPJ 05.604.322/0001-63 e R18 OBRAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 02.887.746/0001-94 obteve a nota 100;

III - Em ato contínuo o Agente de Contratação abriu para Manifestação de Intenção de Recurso referente aos atos da etapa de Avaliação das Propostas Técnicas. o Consórcio XYZ manifestou intenção de apresentar Recurso.

IV - A seguir, o Agente de Contratação realizou a abertura dos Envelopes 02 - Proposta de Preços. Após a abertura dos envelopes, os documentos foram verificados pela Comissão e submetidos para as rúbricas dos representantes credenciados. Após a análise, a Comissão validou os seguintes Preços ofertados: Consórcio XYZ apresentou o valor global de R$ 57.761.138,10 (cinquenta e sete milhões, setecentos e sessenta e um mil cento e trinta e oito reais e dez centavos) e o Consórcio GEOTECH SP apresentou o valor global de R$ 56.958.400,55 (cinquenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos).

V - Em Ato contínuo o Agente de Contratação realizou o calculo das Notas Finais dos Licitantes com o seguinte resultado: Consórcio XYZ obteve a pontuação final de 71,91 pontos e o Consórcio GEOTECH SP obteve a pontuação final de 93,38 pontos, consagrando a Licitante Consórcio GEOTECH SP como vencedor.

VI - Em sequência, a Comissão realizou a abertura do Envelope 03 - Habilitação da Licitante detentora da maior Nota Final. Após a abertura dos envelopes, os documentos foram verificados pela Comissão e submetidos para as rúbricas dos representantes credenciados. Após verificação dos documentos, a Licitante Consórcio GEOTECH SP composto pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. - CNPJ 33.386.210/0001-19, INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - CNPJ 60.071.074/0001-40, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 01.573.246/0001-15, BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA - CNPJ 05.604.322/0001-63 e R18 OBRAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 02.887.746/0001-94 foi considerada HABILITADA.

VII - Diante do pleno atendimento das condições do Edital a Comissão DECLARA vencedor o Consórcio GEOTECH SP composto pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. - CNPJ 33.386.210/0001-19, INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - CNPJ 60.071.074/0001-40, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 01.573.246/0001-15, BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA - CNPJ 05.604.322/0001-63 e R18 OBRAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 02.887.746/0001-94 no valor global de R$ 56.958.400,55 (cinquenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos).

VIII - Em ato contínuo o Agente de Contratação abriu para Manifestação de Intenção de Recurso referente aos atos da presente sessão de Licitação. o Consórcio XYZ manifestou intenção de apresentar Recurso.

IX - Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, para eventual interposição de recurso administrativo, conforme artigo 165, da Lei Federal nº 14.133/21 e decorrido o prazo de envio e posterior análise da peça de Recurso do Consórcio XYZ composto pelas empresas GEOJÁ MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA - CNPJ 04.307.683/0001-85 e HOLLU SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 06.267.018/0001-30 que manifestou intenção de recorrer, o processo será encaminhado ao Sr. Secretário de Habitação para, a seu critério, deliberar sobre os recursos eventualmente interpostos e posteriormente proceder a Homologação do procedimento e a Adjudicação do objeto para a licitante cuja proposta foi declarada vencedora, ou revogar os atos em razão dos recursos interpostos.

Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, a qual lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação, pelos membros presentes da Comissão e pelos representantes Credenciados.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 5º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual. (ii) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro. (iii) Adoção do novo Cronograma Financeiro.

PROCESSO Nº 6014.2020/0001402-0

CONTRATO Nº 015/2021-SEHAB

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A.

DESPACHO:

I - Considerando as informações apresentadas neste processo administrativo, em especial a solicitação de aditamento com as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato, constante no Doc. (SEI nº 157441787), devidamente acolhida e ratificada pela Sra. Diretora de SEHAB/PROJ, constante no Doc. (SEI nº 157447919), bem como por SEHAB/CFT constante no Doc. (SEI nº 157808305).

II - Considerando as justificativas apresentadas pela Contratada, constante no Doc. (SEI nº 157446148).

III - Considerando o Relatório de Análise apresentado pela Gerenciadora CONSÓRCIO URBAN SP, constante no Doc. (SEI nº 157441100 - páginas 03 a 05).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ constante no Doc. (SEI nº 157814511).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026:

VI - AUTORIZO, com fundamento no art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, a celebração do 5 º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 015/2021-SEHAB, firmado com a empresa NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.894.804/0001-54, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327 - 20º andar - Conjuntos 201 e 202, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04.543-011, cujo objeto é a: “Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para a elaboração de projetos de Infraestrutura Publica Urbana, Condominial e de Edifícios residenciais de Interesse Social (HIS) no Jardim Colombo - 2ª Etapa (Projeto), sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Habitação do Município de São Paulo - SEHAB, conforme o presente Edital e seus anexos”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 6 (seis) meses, a contar de 09/06/2026.

b)Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 157441100 - pág. 21), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 015/2021-SEHAB.

c) Adoção do novo Cronograma Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 157441100- pág 23), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 015/2021-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIF para ciência e demais providências.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001802-6

INTERESSADA: HDR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 44.285.027/0001-43

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 1630, contribuinte nº 069.049.0002-4, com 10 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (153224141) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001856-5

INTERESSADA: RESIDENCIAL LORETO SPE LTDA, CNPJ 45.916.556/0001-60

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADES DE HIS/HMP DO EMPREENDIMENTO DA RUA JOSÉ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, 215, CONTRIBUINTE 070.135.0003-8, COM 16 UNIDADES DE HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. 153323965 e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001858-1

INTERESSADA: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 20.730.125/0001-84

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADES DE HIS/HMP DO EMPREENDIMENTO DA RUA VENÂNCIO AIRES, 930, CONTRIBUINTE 022.020.0171-7, COM 315 UNIDADES DE HMP.

DESPACHO

Com base no doc. 153325740 e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001924-3

INTERESSADA: SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA, CNPJ 40.868.231/0001-36

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADES DE HIS/HMP DO EMPREENDIMENTO DA RUA CATIPARÁ, 285, 293, 299 E 303, CONTRIBUINTE 085.286.0019-1, COM 55 UNIDADES DE HIS/2.

DESPACHO

Com base no doc. 153495851 e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001926-0

INTERESSADA: PEDRO CACUNDA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 44.052.342/0001-20

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADES DE HIS/HMP DO EMPREENDIMENTO DA RUA PEDRO CACUNDA, 620, CONTRIBUINTE 069.066.0013-3, COM 11 UNIDADES DE HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. 153497634 e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001935-9

INTERESSADA: IMPACTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INSCRITA NO CNPJ: 10.619.544/0001-90

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Ivaí, 272 contribuinte nº 062.106.0056-5, com 41 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (153505535) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001944-8

INTERESSADA: ARMENIO DA SILVA GOMES BAIAO LTDA, CNPJ 31.692.334/0001-05

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADES DE HIS/HMP DO EMPREENDIMENTO DA RUA CANHEMBORÁ, 383, CONTRIBUINTE 067.026.0013-0, COM 19 UNIDADES DE HIS-2 E 1 UNIDADE DE HMP.

DESPACHO

Com base no doc. 153523233 e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001957-0

INTERESSADA: RESIDENCIAL SEBASTIAO MAGGI SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 48.845.965/0001-01

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado à Rua Sebastião Maggi da Fonseca, 173, contribuinte nº 068.420.0022-1, com 9 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (153539589) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001958-8

INTERESSADA: VALDEMIR RAMALHO - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 21.092.703/0001-67

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Professor Marcondes Domingues, 296 e 304 contribuinte nº 069.035.0103-7, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (153540708) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002278-3

INTERESSADA: BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INSCRITA NO CNPJ: 10.308.689/0001-70

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Avenida Pompeia, 713, contribuinte nº 022.055.0012-0, com 266 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (XXX) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002360-7

INTERESSADA: GH INCORPORADORA LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.907.782/0001-48

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Santa Davina 371, contribuinte nº 112.204.0016-4, com 27 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154600785) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002187-6

INTERESSADA: ONE JK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 42.243.596/0001-09

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 457 contribuinte nº 016.154.0003-6, com 213 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154128879) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002188-4

INTERESSADA: SPE RESIDENCIAL RAFAEL FERNANDES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 51.960.217/0001-84

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 457 contribuinte nº 114.168.0016-5, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154130323) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002196-5

INTERESSADA: RESIDENCIAL SANTA TERESA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 40.206.788/0001-01

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Santa Teresa de Jesus, 280 contribuinte nº 067.087.0150-2, com 9 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154157553) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002248-1

INTERESSADA: VITACON ESMERALDA INTERMEDIACAO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 30.058.251/0001-98

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Alameda Franca, nº 253 - Jadim Paulista, contribuinte nº 009.088.0045-2, com 46 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154574339) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0001376-8

INTERESSADA: SPE - MAZZEI BS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 40.437.422/0001-43

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Avenida Mazzei, 531, contribuinte nº 067.184.0005-1, com 112 unidades de HIS-2 e 21 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (152518195) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002586-3

INTERESSADA: MDR CONSTRUCOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 24.475.056/0001-60

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Pedro Alegretti, 339, contribuinte nº 060.147.0035-8 , com 9 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (155244250) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002286-4

INTERESSADA: 2M EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO II SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 35.009.038/0001-00

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Pedro Bellegarde, 136/150, contribuinte nº 054.029.0120-1, com 130 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154427613) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002580-4

INTERESSADA: BM7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI INSCRITA NO CNPJ: 21.080.723/0001-18

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Maria Branca, 233, contribuinte nº 112.492.0041-4, com 24 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (155240033) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002581-2

INTERESSADA: A2 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA INSCRITA NO CNPJ: 33.255.355/0001-80

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Av. Doutor Orencio Vidigal, 118, contribuinte nº 061.115.0015-5, com 18 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155241056) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 08 JUNHO DE 2026

SEI 6016.2026/0071105-9

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar a reposição dos dias de efetivo trabalho educacional e os direitos de aprendizagem dos bebês, crianças e estudantes;

- a importância de planejar a reposição dos dias/horas que serão cumpridas pelos servidores que se ausentaram em decorrência da participação nos movimentos de paralisação;

- a Instrução Normativa SME nº 49, de 2025, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das unidades educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos, da Gestão dos Centros Educacionais Unificados, dos Polos de Formação dos CEUS, dos Centros de Educação e Cultura Indígena da Rede Municipal de Ensino.

- a Portaria nº 47/SEGES/2026, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º Os Profissionais de Educação que se ausentaram de suas funções em decorrência de sua participação no movimento de paralisação organizado por entidades sindicais nos dias 16 e 30/03/2026, 08, 09, 15 e 16/04/2026, e 28/04/2026 a 21/05/2026, terão as ausências apontadas como frequência, desde que e após procederem à correspondente reposição de aulas/dias não trabalhados, em consonância com o Plano de Reposição a ser elaborado pela Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A reposição de que trata a presente Instrução Normativa deverá ser assegurada até dia 22/12/2026, sem prejuízo das ações correspondentes a Instrução Normativa SME nº 49, de 2025.

Art. 3º As Unidades Educacionais deverão assegurar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, ficando vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º O Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá ser providenciado e encaminhado para a análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação até o dia 16/06/2026.

§ 1º As atividades curriculares propostas para a reposição deverão estar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da U.E.

§ 2º Antecedendo o encaminhamento para a Diretoria Regional de Educação, o Plano de Reposição deverá contar com a aprovação do Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ Conselho do CIEJA.

§ 3º O Plano de Reposição da Unidade deverá estar acompanhado de cópia das FFIs dos servidores envolvidos e corresponder aos dias de paralisação.

Art. 5º Para fins de controle e acompanhamento caberá ao servidor apresentar à Chefia Imediata, o “Plano de Reposição Individual” - Anexo Único desta IN, constando o registro detalhado da quantidade de horas-aula/ horas a serem repostas, as atividades desenvolvidas e, quando se tratar de professor, as turmas que serão atendidas.

Parágrafo único. O “Plano de Reposição Individual” deverá estar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Reposição da Unidade Educacional, além de contar com a aprovação da Equipe Gestora.

Art. 6º O “Plano de Reposição Individual” mencionado no artigo anterior será utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores e anotações nas Folhas de Frequência Individual - FFI, conforme lançamentos no SIGPEC.

Art. 7º A efetiva compensação das horas deverá ser acompanhada pela Chefia Imediata e registrada em Folha de Frequência Individual - FFI, com os devidos registros no SIGPEC.

§ 1º Atestada a efetiva compensação dos dias de trabalho, o servidor:

I - receberá os eventuais dias descontados na folha de pagamento no mês seguinte à compensação, incluindo vale-alimentação;

II - terá a falta estornada.

§ 2º A ausência de reposição total ou parcial das horas de trabalho acarretará os descontos correspondentes em definitivo e a ratificação do apontamento de falta ao serviço, conforme art. 92 da Lei nº 8.989/1979.

Art. 8º Nas Unidades Educacionais em que a paralisação não envolveu a totalidade dos docentes, o Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá respeitar, no que couber, as regras previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 9º Será facultada a participação dos profissionais que não aderiram à paralisação nas atividades e ações previstas para os sábados.

Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento do profissional mencionado no “caput” deste artigo, o pagamento das horas trabalhadas dar-se-á, conforme o caso, a título de Jornada Especial de Horas/Aulas Excedentes - JEX ou de Jornada Especial de Trabalho Excedente - HTE.

Art. 10. O servidor que em razão de impedimento legal deixar de comparecer à reposição deverá apresentar à Chefia Imediata, no dia de seu retorno, documento comprovando o motivo do afastamento.

Parágrafo único. Na hipótese do disposto no “caput” deste artigo, a Chefia Imediata deverá possibilitar ao servidor a reposição do(s) dia(s), mediante retificação do Plano de Reposição Individual e assegurada a data prevista no art. 2º desta IN.

Art. 11. Observado o disposto no art. 3º desta IN, o “Plano de Reposição Individual” dos dias, horas e horas-aula não trabalhadas deverá ser elaborado contemplando as seguintes possibilidades:

I - a regência de classe/aulas em seu turno durante horas-aula vagas e ou no turno diverso ao de trabalho:

a) em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) em turmas de recuperação das aprendizagens organizadas conforme Projeto Político Pedagógico;

c) em atividades diversas envolvendo os estudantes;

d) em atividades de apoio a Projetos do contraturno e ao Atendimento Educacional Especializado - AEE.

II - o cumprimento das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

Art. 12. Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação que participaram da paralisação deverão repor os dias/horas de trabalho conforme Plano de Reposição Individual, cumprindo atividades que lhe são próprias.

§ 1º As compensações de horas não trabalhadas deverão ocorrer na proporção de até 2 (duas) horas por dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, exceto se a reposição ocorrer aos sábados.

§ 2º O “Plano de Reposição Individual” deverá estar em consonância com o Plano de Reposição da Unidade elaborado nos termos do art. 3º desta Instrução Normativa e contar com a aprovação da Equipe Gestora da Unidade Educacional e do Supervisor Escolar quando se tratar do Diretor de Escola.

Art. 13. As Unidades Educacionais deverão contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora na hipótese de atividades de reposição organizadas aos sábados.

§ 1º Caso nenhum membro da equipe gestora tenha participado das paralisações de que trata a presente IN, o exercício das atividades no sábado deverá ser registrado na FFI e o Descanso Semanal Remunerado - DSR deverá ser usufruído conforme Decreto nº 28.180/1989.

§ 2º Os procedimentos previstos no § 1º serão aplicados aos profissionais do Quadro de Apoio à Educação convocados para as reposições organizadas aos sábados.

Art. 14. O Plano de Reposição da Unidade deverá ser aprovado e acompanhado pelo Supervisor Escolar e conter o registro das atividades e a FFI dos envolvidos.

Art. 15. A reposição deve ser realizada no local onde se deu a falta ao serviço, exceto para o profissional que:

I - alterou seu local de lotação/exercício, nesse caso a reposição será realizada na nova unidade de trabalho;

II - passou a ocupar outro cargo/função, nesse caso a reposição será realizada na nova unidade de trabalho e no novo cargo/função.

Art. 16. O período de férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento do servidor deverá ser excluído do Plano de Reposição Individual.

Art. 17. Caberá ao Diretor Regional de Educação, em conjunto com os servidores que atuam na DRE e participaram da paralisação, a elaboração de Plano de Reposição da DRE.

§ 1º O “Plano de Reposição do Supervisor Escolar” deverá contemplar o acompanhamento das atividades nas Unidades Educacionais, em especial, os trabalhos realizados aos sábados e/ou no contraturno escolar.

§ 2º Os profissionais cujas funções estejam relacionadas ao acompanhamento das atividades educativas poderão realizar a reposição de horas/dias, nas Unidades Educacionais e DREs, de acordo com os planos homologados.

§ 3º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação do Plano de Reposição da DRE pelo Diretor Regional de Educação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega.

§ 4º A compensação de horas não trabalhadas deverá ocorrer na proporção de até 2 (duas) horas por dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, exceto se a reposição ocorrer aos sábados.

Art. 18. Caberá às Chefias de Divisões ou Núcleos que compõem a estrutura da SME a elaboração do Plano de Reposição dos profissionais que participaram da paralisação.

Parágrafo único. O Plano mencionado no “caput” deverá ser aprovado junto à Coordenadoria a qual pertence a Divisão ou Núcleo.

Art. 19. As disposições constantes nesta IN aplicam-se no que couber, aos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCT.

Art. 20. Para o cálculo do PDE as ausências dos servidores nos dias de paralisação de que tratam esta IN serão tratadas na seguinte conformidade:

I - Não serão computadas no cálculo da assiduidade para o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional - PDE referente ao ano letivo de 2026.

II - Concluída a reposição, não haverá impacto nos cálculos do Prêmio de Desempenho Educacional referente ao ano letivo de 2026.

III - Na hipótese da não reposição no prazo estabelecido nesta IN, os dias de paralisação correspondentes incidirão no cálculo de assiduidade da 2ª parcela do PDE referente ao ano letivo de 2026.

Art. 21. Caberá às Chefias Imediatas e Mediatas o acompanhamento e o cumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa.

Art. 22. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos conjuntamente pela Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED e pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, ambas da Secretaria Municipal de Educação, ouvidas as demais unidades técnico-administrativas competentes.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 08 DE JUNHO DE 2026

PLANO DE REPOSIÇÃO INDIVIDUAL

DRE / Unidade Educacional: _________________________________________

Nome: _________________________________________________________

RF: _______________

Cargo/Função: __________________________________________________

Quantidade Total de Dias/Horas a serem repostas: _______________________

Assinaturas: Chefia Imediata/ Coordenador Pedagógico/ Servidor envolvido -

Data ___ /___ /2026.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/CODAE

PROCESSO Nº 6016.2026/0068134-6

CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO BANCÁRIO A SERVIDOR

À vista dos elementos constantes do presente em especial as informações da Divisão de Finanças desta Coordenadoria (158813693) e, com base no Decreto nº 64.904 de 15 de Janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para exercício de 2026, nos termos da Lei nº 10.513/88, art. 2º, incisos I, II, II - que dispõe sobre o regime de adiantamento, regulamentada pelo Decreto nº 48.592/07 de 06/08/2007, e Portaria SF nº 77/2019, de 11/03/2019.

I - AUTORIZO a liquidação e pagamento do montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), onerando a dotação nº 16.24.12.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 - (Administração da Unidade - Serviços PJ), referente as despesas para o mês de junho concedido à Servidora Sra. Andréa Regina Maciel - CPF. 246.526.438-96 - RF. 807.847-5 - Assessora III, para o fim de realizar despesas destinadas à SME/CODAE, de acordo com suas disponibilidades financeiras e orçamentárias e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e quando for exigido o pronto pagamento, respeitando todas as regras dispostas para o uso dos recursos nesta modalidade de aplicação.

II - DA CONTA CARTÃO DE CONTROLE DE DESPESA - CCD - O montante concedido a título de adiantamento ficará disponível para utilização em sistema de cartão magnético, disponibilizado pelo Banco do Brasil, e não poderá ser utilizado para finalidade distinta daquela para a qual foi concedido, devendo ser devolvido eventual saldo não utilizado.

III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO - A prestação de contas de adiantamento consistirá na junção dos documentos comprobatórios das despesas realizadas no processo formalizado sob o regime de adiantamento e será objeto de análise por parte da SME/CODAE/DIFIR, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592/07.

São Paulo, 08 de junho de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038856-8

DOADOR: Associação Evangélica Monte Carmelo /CEI Monte Carmelo III CNPJ: 08.255.276/0002-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 ARMARIO SALA DE AULA, 2 PORTAS 1,60 MDF BRANCO PORTAS VERDES CLARAS, MARCA: M L BARBOSA DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, MODELO: ARMARIO SALA DE AULA, 2 PORTAS 1,60 MDF BRANCO PORTAS VERDES CLARAS;

DATA DA LAVRATURA: 23 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Reginaldo de Oliveira Rosa e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0028511-4

ASSUNTO: Apuração Preliminar - Faltas Consecutivas

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes neste processo, em especial das conclusões alcançadas pela Comissão Permanente de Apuração Preliminar - CPAP 1, SEI 157629149, e da Assessoria Jurídica, SEI 157629149, que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do Artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019 e do artigo 147-A, inciso I, do Decreto nº 43.233/03, alterado pelo Decreto nº 58.697/2019, o ARQUIVAMENTO do procedimento referente à responsabilidade imputada à servidora portadora do R.F. RF 775.083.8/1.

II - Publique-se.

III - Em seguida, encaminhe-se à DIAF da DRE BT para as providências subsequentes.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação

bs.: O /A Candidato(a) que não conseguir ou não tiver disponibilidade para o referido horário desta CONVOCAÇÃO, será atendido DAS 18h30 às 20h00 do mesmo dia (10 de junho de 2026)

II - Os documentos necessários para entregar neste dia, conforme Edital 03/2024, são:

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA
DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

COMUNICADO Nº 134 DE 02 DE JUNHO DE 2026

SEI 6016.2024/0145207-0

O Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5.318 de 24/08/2020, considerando o EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME Nº 3, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 para COORDENADORES DE POLO I e II, AGENTES DE RECREAÇÃO I e II e AGENTE DE RECREAÇÃO INCLUSIVO e OFICINEIRO a Ata de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento instituída por esta DRE, nos termos da Portaria Nº 425/2025 de novembro de 2025 - DOC SEI 158549574 , COMUNICA:

A lista dos candidatos considerados APTOS e NÃO APTOS ao credenciamento, nesta Diretoria Regional de Educação, para as função de COORDENADORES DE POLO I e II, AGENTES DE RECREAÇÃO I e II e AGENTE DE RECREAÇÃO INCLUSIVO e OFICINEIRO para atuarem no Programa Recreio nas Férias, no atendimento aos bebês e crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, crianças e adolescentes de 04 a 14 anos nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações da SME tais como: Programa de Transferência de Recursos (PTRF), Mais Educação, Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos Centro de Educação Unificado (CEUs), Centro de Educação e Cultura Indígena (CECIs), e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer.

Abre-se, portanto, período de 02 (dois) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso de acordo com 8.4 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME Nº 3, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Diretoria Regional de Educação Butantã: smedrebutantadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, conforme item 8.5 do Edital, até o fim do prazo estipulado.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

DIRETOR REGIONAL DO BUTANTÃ

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

PORTARIA Nº 181 de 08 de junho de 2026

SEI 6016.2024/0080025-2

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no item 5.1 do Edital de Chamamento Publico nº04/2024 SME/COCEU/DIAC - Divisão de Cultura - Credenciamento de Instrutor de Música, para Desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação e Credenciamento integrada pelos membros abaixo relacionados, para avaliação da documentação e posterior credenciamento dos candidatos, em atendimento ao item 5.1 do referido edital.

- Lilian Audrey Costa da Silva - RF 771.824.1/2

- Jéssica Felipe da Cruz - RF 801.868. 5/1

- Natália Monteiro Batista - RF 807.971.4/1

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0068508-2

PORTARIA Nº 002, DE 08 DE JUNHO DE 2026

A Diretora de Escola da EMEF Bibliotecária Maria Luisa Monteiro da Cunha, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- FABIO DA CUNHA, R.F. nº 780.729.5/4

- CLAUDIANA ALVES DE ALMEIDA, R.F. nº 770.545.0/1;

- RAQUEL LUCIANA BASILE, R.F. nº 755.362.5/2;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0068508-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA CLAUDIA FOSSATI MOTA

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº165 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073144-8

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF HEITOR DE ANDRADE instituída pela Portaria nº 084, publicada no DOC de 26/05/2021.

Art. 1º EXCLUIR:

Art. 2º INCLUIR:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 084/2026.

PORTARIA Nº166 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073144-8

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da EMEF HEITOR DE ANDRADE instituída pela Portaria nº 194 publicada no DOC de 06/06/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.2º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.3º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 194/2025.

PORTARIA Nº167 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073130-8

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEU EMEI MARIA APARECIDA COELHO ALVES TEIXEIRA, PROFA instituída pela Portaria nº 323, publicada no DOC de 03/11/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Art. 2º INCLUIR:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 323/2025.

PORTARIA Nº168 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073130-8

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros do CEU EMEI MARIA APARECIDA COELHO ALVES TEIXEIRA, PROFA instituída pela Portaria nº 324 publicada no DOC de 03/11/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 324/2025.

PORTARIA Nº169 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073100-6

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI CASTRO ALVES instituída pela Portaria nº 110, publicada no DOC de 07/04/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Art. 2º INCLUIR:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 110/2025.

PORTARIA Nº170 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073100-6

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da EMEI CASTRO ALVES instituída pela Portaria nº 111 publicada no DOC de 07/04/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.2º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 111/2025.

PORTARIA Nº171 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0072233-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros do CEU CEI VILA RUBI instituída pela Portaria nº 279 publicada no DOC de 28/08/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 279/2025.

PORTARIA Nº172 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

6016.2019/0073100-6

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros do CEU CEI CIDADE DUTRA instituída pela Portaria nº 102 publicada no DOC de 07/04/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.2º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 102/2025.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

Núcleo Pedagógico de Estágio - NPE

SEI: 6016.2026/0007362-1

Comunicado 83/DRE/CS/2026

À vista dos elementos constantes dos autos em epígrafe, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e observadas as formalidades legais previstas no art. 23, inciso VII, do Decreto nº 56.760/2016, a Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro divulga a relação dos estagiários contratados, dos termos aditivos e dos registros omissos relativos ao mês de maio de 2026.

DESLIGADOS

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Processo n.º 6016.2017/0057302-4.

Interessado: Instituto Educar de São Paulo - CNPJ n.º 04.886.794/0001-93.

Assunto: Aditamento do Termo de Colaboração n.º 1462018-RPP, redução da Capacidade de atendimento e redução da capacidade de berçário, nos termos da IN SME n.º 48/25 e alterações supervenientes.

DESPACHO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer da Assessoria Jurídica "158736616", que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME n.º 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro na Instrução Normativa SME n.º 48/25, combinado com as disposições da Lei Federal n.º 13.019/14, alterada pela Lei n.º 13.204, DE 14/12/2015, combinado com o Decreto Municipal n.º 57.575/16, alterações supervenientes, ADITAMENTO objetivando Redução da Capacidade de atendimento de 226 crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, para de 223 crianças na faixa etária de 00 a 03 anos e redução da Capacidade de Berçário de 96 crianças, para 93 crianças de berçário, do Termo de Colaboração n.º 1462018-RPP, com a Organização da Sociedade Civil Instituto Educar de São Paulo - CNPJ n.º 04.886.794/0001-93, sito à RUA DINAZAR FERRAZ DE CAMARGO nº: 117, sala 05, Bairro: VILA SANTA MARIA, pelo valor mensal de R$ 299.897,28 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), incluso adicional de berçário, acréscimo para custear aluguel + IPTU em parcelas, visando a manutenção do CEI VOVO AIDA RAMOS FERREIRA, localizado na Rua Tenente Joecyl Camargo da Mota, n.º 55, Jardim Somara, CEP 04845-040, de acordo com Minuta (SEI "158560055"), e ao Plano de Trabalho e Anexos, apresentado pela organização e que faz parte integrante do presente, Nota de Reserva 6.412/2026

2. Acolho as justificativas - Parecer dos núcleos da SME-DRE-CS, para aditamento da parceria com a organização da sociedade civil supracitada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto n.º 57.575/16.

3. Nos termos da Instrução Normativa SME n.º 48/25 c.c Portaria nº 44, de 07/03/2025, que designa Gestor de Parceria, a servidora Fabiola Alves Lima Dorado, R.F. 822.857.4/1 e Portaria n.º 143, de 20/05/2025 , que designa suplente, a servidora Ana Paula Araújo Canteiro de Moraes, R.F. 745.540.2/2 - processo SEI nº 6016.2018/0068199-6.

4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pela Portaria 209, de 16/08/2022, c.c Portaria 322/2023, de 27/12/2023 - processo SEI n.º 6016.2017/0018580-6.

5. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

6. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões que estejam vencidas.

7. Ficam alteradas as cláusulas contratuais nos moldes da IN SME n.º 48/25.

8. Remeta-se à DRE/CS/DIAF/CV/EI e DRE/CS/DIAF-CT para demais providências cabíveis na forma da Lei.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0070301-3

PORTARIA Nº 01, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O Diretor de Escola do CEMEI Jardim Iporanga, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

JUCIMARA LUIZA DE MERILIS SILVA, R.F. nº 813.854-1

MARIA CRISTINA DA ROSA NOGUEIRA, R.F. nº 895.897-1

PAULA PERAL GALHARDO DE SOUZA, R.F. nº 921.706-1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0070301-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação