DECRETO Nº 64.905, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como altera a denominação e a lotação de cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferido, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Direitos e Cidadania, o cargo de provimento em comissão constante do Anexo I deste decreto, onde se discriminam o número da vaga, o símbolo, a denominação, os critérios de ocupação, a lotação e a quantidade de CDAs-unitários, com as alterações previstas na conformidade da sua coluna “Situação Nova”.

Art. 2º Fica alterado o cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação constante do Anexo II deste decreto, onde se discriminam o número da vaga, o símbolo, a denominação, os critérios de ocupação, a lotação e a quantidade de CDAs-unitários, na conformidade do previsto na sua coluna “Situação Nova”.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, as quantidades de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria Municipal de Educação passam a ser as constantes dos Anexos III e IV deste decreto, respectivamente.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2025, revogados o Anexo Único do Decreto nº 62.826, de 6 de outubro de 2023, e o Anexo III do Decreto nº 64.327, de 17 de junho de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

STELLA VERZOLLA TANGERINO,

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Substituta

SAMUEL RALIZE DE GODOY

Secretário Municipal de Educação - Substituto

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148643652

Anexos I a IV Integrantes do Decreto nº 64.905, de 16 de janeiro de 2026

Anexos nº 148645094

Portaria nº 63 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 7210.2019/0000038-6

Calendário Estratégicos de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, determina a organização e a publicação, em cada ano, do Calendário Estratégicos de Eventos da Cidade de São Paulo, no qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município;

CONSIDERANDO que os critérios utilizados pela Comissão Intersecretarial para definição do Calendário foram: relevância dentro do seu segmento, posicionamento da cidade no calendário global, auxílio de implementação de políticas públicas e impacto econômico e turístico para São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Calendário Estratégicos de Eventos da Cidade de São Paulo definido para o ano de 2026, conforme segue:

CALENDÁRIO ESTRATÉGICO DE EVENTOS 2026
Nº	Evento	Mês
1	Festividades Aniversário de São Paulo	JAN
2	Desfiles Oficiais do Carnaval da Cidade de São Paulo	FEV
3	Carnaval de Rua	FEV
4	Carnaval na Cidade de SP	FEV
5	ABCasa Fair	FEV/AGO
6	ABRIN	MAR
7	Fruit Attraction São Paulo	MAR
8	Lollapalooza Brasil	MAR
9	Yes Movel Show	MAR
10	Expo Revestir	MAR
11	Anuga Select Brazil	ABR
12	FEICON	ABR
13	Maratona Internacional de São Paulo	ABR
14	Intermodal South America	ABR
15	Gamescom Latam	ABR
16	Arnold Sports Festival South America	ABR
17	Meia Maratona Internacional da Cidade de São Paulo	ABR
18	São Paulo Fashion Week	ABR/ OUT
19	APAS Show	MAI
20	BFSHOW	MAI
21	FEIMEC	MAI
22	FISPAL FOOD SERVICE E FISPAL SORVETES	MAI
23	Hospitalar	MAI
24	Virada Cultural	MAI
25	Bett Brasil	MAI
26	São João de Nóis Tudin	MAI
27	Arena Brasileira	JUN
28	ELETROLAR SHOW	JUN
29	FCE COSMETIQUES	JUN
30	EXPOSEC	JUN
31	Marcha para Jesus	JUN
32	NATURAL TECH	JUN
33	Parada LGBT	JUN
34	Só Track Boa	JUN
35	Taste São Paulo	JUN
36	Virada ODS	JUN
37	NBA House	JUN
38	Festival Interlagos - Automóveis	JUN
39	Anime Friends	JUL
40	Rockfun Fest	JUL
41	MEGA ARTESANAL	JUL
42	WEC Rolex 6 horas de São Paulo	JUL
43	Fórum E-Commerce Brasil	JUL
44	SP City Marathon	JUL
45	Escolar Office Brasil	AGO
46	Farraial	AGO
47	Festival Interlagos - Motos	AGO
48	FI SOUTH AMÉRICA	AGO
49	INTERSOLAR SOUTH AMERICA	AGO
50	Jornada do Patrimônio	AGO
51	Pet South America	AGO
52	SP2B - São Paulo Beyond Business	AGO
53	BEAUTY FAIR	SET
54	Bienal Internacional do Livro	SET
55	Futurecom	SET
56	Virada Esportiva	SET
57	Festival Summer Beats	SET
58	Fórum São Paulo da Longevidade	SET
59	IRONMAN 70.3 SP	SET
60	PRO WINE SÃO PAULO	OUT
61	Brasil Game Show	OUT
62	São Paulo Oktoberfest	OUT
63	SP Gastronomia	OUT
64	Fenatran	NOV
65	Mesa São Paulo	NOV
66	Grande Prêmio São Paulo de Fórmula 1	NOV
67	REATECH	NOV
68	Expo Consciência Negra	NOV
69	Corrida Internacional de São Silvestre	DEZ
70	Primavera Sound	DEZ
71	Fórmula E	DEZ
72	Stock Car Pro Series	DEZ
73	Comic Com Experience CCXP	DEZ
74	Festejos Natalinos Oficiais da Cidade de São Paulo	DEZ
75	Réveillon na Paulista	DEZ

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149445724

Portaria nº 64 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. ADRIANO DE LIMA, RF 893.400.2, do cargo de Gestor de Equipamento Publico, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Vila do Rodeio, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 24098.

2. RENATA CARVALHO NAVES, RF 733.089.8, a pedido, do cargo de Chefe de Núcleo II, Ref. CDA-4, do Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação - NDTIC, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 23545.

3. VIVIANE LOPES MIRANDA, RF 816.829.6, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 23451.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149387571

Portaria nº 65 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor CAIO DE MORAES MEIRELLES, RF 317.364.0, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26761.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149388632

Portaria nº 66 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GELSON FERREIRA DA SILVA, RF 839.217.0, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Aricanduva, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22121, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149363224

Portaria nº 67 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor JOSÉ DE JESUS SILVA, RF 649.782.9, a partir de 18/12/2025, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 28473, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149355263

Portaria nº 68 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. MARCIA DA SILVA CARVALHO, RF 788.429.0, a partir de 12/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22523, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. LEONARDO DE OLIVEIRA, RF 948.414.1, a partir de 12/01/2026, do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, da Supervisão de Intermediação Profissional - SIP, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22526, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149364036

Portaria nº 69 de   16    de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora CELIA APARECIDA DA CRUZ, RF 558.261.0, a partir de 05/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Compensação e Reparação Ambiental - DCRA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23365, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149398000

Portaria nº 70 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0002769-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. RAQUEL PISETTA, RF 770.523.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Olavo Pezzotti, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8556.

2. MARIA ANTONIA DOMINE LEONEL, RF 681.162.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 20/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Julio de Mesquita Filho, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7211.

3. MARIA VITÓRIA FONSECA RODRIGUES, RF 695.536.3, vínculo 2, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Henrique Geisel, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3656.

4. ANA PAULA COSTA, RF 690.647.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Jorge Adilson Candido, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16599.

5. RAFAEL MIOTELO, RF 748.750.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Vila Atlântica, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7417.

6. ANA CARLA GONÇALVES TAVARES, RF 736.921.2, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Oliveira Lima, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7370.

7. CONCEIÇÃO MARIA DE CARVALHO, RF 539.389.2, vínculo 5, a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Almirante Tamandaré, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7864.

8. ALEXANDRE ALMEIDA PEREIRA, RF 853.996.1, vínculo 1, a partir de 17/11/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5500.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149374526

Portaria nº de 71 de 16 janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. REGIANE SILVA AMORIM, RF 914.395.5, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atenção Básica, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20526, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. NICHOLAS REIS BAUCLAIR SILVA, RF 897.960.0, vínculo 4, a partir de 02/01/2026 do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20534, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. ANA CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA, RF 773.379.8, vínculo 1, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro Especializado em Reabilitação II Vila Mariana, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20242, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. CARLOS AMADEU BIONDI, RF 744.260.2, vínculo 5, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Serviço de Atendimento Especializado em DST/AIDS Ceci, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20239, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149349170

Portaria nº 72 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. LUIS CARLOS TETSUAKI HAMADA, RF 657.297.9, vínculo 2, a partir de 05/01/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Urgência e Emergência, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19822, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. CLEONICE DE OLIVEIRA CARDOSO EXPOSITO, RF 701.153.9, vínculo 2, a partir de 05/01/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18504, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149349331

Portaria nº 73 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. LUCAS RODRIGUES MARANGÃO, RF 842.178.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5149.

2. HEDNA LADY RIBEIRO FIGUEREDO BENJAMIM, RF 821.221.0, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COPLAN, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4957.

3. GILDÁSIO NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 947.503.6, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 27928.

4. DAVID ANÍSIO DA SILVEIRA, RF 803.819.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Olavo Fontoura, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4125.

5. JOELMA DE SOUZA QUEIROZ BISPO, RF 695.492.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vargem Grande II, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5701.

6. JURACI DA FRANÇA BATISTA, RF 944.337.1, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24637.

7. RODNEY DE OLIVEIRA SILVA, RF 882.899.7, vínculo 4, do cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Uirapuru, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24856.

8. ROSEMARI DE OLIVEIRA, RF 842.668.6, vínculo 2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25101.

9. RENATO BALHE, RF 845.753.1, vínculo 4, a pedido, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6757.

10. REGIANE RAMOS RUSCHEL, RF 692.975.3, vínculo 1, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - DICEU, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24713.

11. EMANUEL DA CONCEIÇÃO PINHEIRO JUNIOR, RF 791.590.0, vínculo 1, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8470.

12. SILVANA BASTOS PEREIRA MENDES, RF 794.072.6, vínculo 1, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Pedagógica - DIPED, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24711.

13. DANILO MICHELETTO GONÇALVES, RF 818.695.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor José Bento de Assis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4381.

14. MARILENE FERREIRA DA SILVA, RF 730.150.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Sebastião Francisco - O Negro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4495.

15. FRANCISCO SOLANO LOPES NETO, RF 749.472.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Virgilio de Mello Franco, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3733.

16. PAULA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA, RF 780.940.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Senador José Ermírio de Morais, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8211.

17. ADRIANA PEREIRA DE MORAIS ELORZA, RF 819.635.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Carlos Pasquale, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8241.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149343337

Portaria nº 74 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0000160-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. LUIZA APARECIDA DE ARAÚJO, RF 734.603.4, a partir de 08/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22629, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. PAMELA DI CHRISTINE FRANCO DE OLIVEIRA, RF 929.736.7, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21667, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149440892

Portaria nº 75 de   16  de janeiro de 2026

Processo SEI 6068.2026/0000146-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor DANILO ERIC DOS SANTOS, RF 925.920.1, a pedido e a partir de 16/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade - CEPEUC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23605, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149489833

Portaria nº 76 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6013.2026/0000177-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor NICOLAS NICOMEDES, RF 924.778.5, a partir de 12/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Carreiras, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18575, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149453367

Portaria nº 77 de 16 de janeiro de 2026
Processo SEI 6031.2025/0006208-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. DARCI FERREIRA COSTA, RF 624.011.9, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Butantã, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26410.

2. DEBORA MAZZILLI POUSA, RF 595.953.5, a pedido e a partir de 16/01/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Compras, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26493.

3. MARIA AMELIA RITA DE CASSIA ROZ IGLESIAS, RF 546.654.7, a pedido e a partir de 06/01/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Controle Orçamentário, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26913.

4. RODRIGO JOSÉ DA SILVA NUNES, RF 948.786.7, a partir de 02/01/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26451.

5. CIRILO BEZERRA DE SOUZA, RF 542.004.1, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25332.

6. GIOVANNA OLIVEIRA DA SILVA, RF 948.757.3, a pedido e a partir de 05/01/2026, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Executiva de Comunicação, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26341.

7. MANOEL MARCOS ALVES DE ALMEIDA, RF 951.236.5, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Departamento de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21,dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21847.

8. MARIA FERNANDA WILLY FABRO, RF 897.259.1, a pedido e a partir de 14/01/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Departamento de Controle e Cadastro da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22066.

9. ELIANA DOS SANTOS SOUZA, RF 627.437.4, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Publico II, Referência CDA-4, da Praça de Atendimento ao Público, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26736.

10. RENATO GABRIEL DE SOUZA, RF 541.892.5, a pedido e a partir de 05/01/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Cadastro, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26740.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149494436

Portaria nº 78 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0000055-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARIANA DIAN AGOSTON, RF 889.495.7, a pedido e a partir de 06/01/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149471142

Portaria nº 79 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6027.2026/0000584-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora SUENIA CARLA DA CONCEIÇÃO GOMES, RF 895.458.5, a pedido e a partir de 13/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Pessoas - DGP, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23418, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149512775

Portaria nº 80 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ANA LUIZA GUANAES MARINO, RF 806.371.1, a pedido e a partir de 02/02/2026, para exercer a função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Divisão de Previsão e Controle da Arrecadação - DICAR, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27370.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149351993

Portaria nº 81 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor LUCAS GOMES DE FREITAS RF 939.468.1, a partir de 02/02/2026, para exercer a função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Divisão de Previsão e Controle da Arrecadação - DICAR, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27370.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149353456

Portaria nº 82 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 7810.2026/0000002-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Art. 1º Cessar, a partir de 29 de janeiro de 2026, os efeitos ao ato que nomeou o senhor VICENTE AFFONSO OLIVEIRA CALVO, na qualidade de membro efetivo, para integrar o Conselho Fiscal da empresa São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO, de acordo com o disposto no § 1º da cláusula 19ª do Anexo Único do Decreto nº 52.063, de 30 de dezembro de 2010, com as alterações do Decreto nº 58.369, de 17 de agosto de 2018, nomeado por meio da Portaria SGM nº 20, de 14 de janeiro de 2020, como consequência do término de mandato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 20, de 14 de janeiro de 2020.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149068017

Portaria nº 83 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6012.2025/0023533-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o item 3 do Título de Nomeação 20-PREF., de 05 de janeiro de 2026, publicado no DOC de 06 de janeiro de 2026, vaga 22181.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149436965

Portaria nº 84 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6012.2025/0023534-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o Item 3 da Portaria 26-PREF., de 05 de janeiro de 2026, publicada no DOC de 06 de janeiro de 2026, vaga 21556.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149502170

Portaria nº 85 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6012.2025/0023126-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o Item 2 do Título de Nomeação 1235-PREF., de 17 de dezembro de 2025, publicado no DOC de 18 de dezembro de 2025, vaga 21326.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149501885

Portaria nº 86 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6012.2025/0023369-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o Item 2 do Título de Nomeação 20-PREF., de 05 de janeiro de 2026, publicado no DOC de 06 de janeiro de 2026, vaga 21811.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149501481

APOSTILA DA PORTARIA 26-PREF., ITEM 6, DE 05/01/2026, PUBLICADA NO DOC DE 06/01/2026

Processo SEI 6043.2025/0003313-7

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora SILVIA INACIO DE SOUZA DO NASCIMENTO, RF 604.048.9, vaga 25796, é a partir de 26/12/2025, tendo em vista sua aposentadoria.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149502796

APOSTILA DA PORTARIA 26-PREF., ITEM 2, DE 05/01/2026, PUBLICADA NO DOC DE 06/01/2026

Processo SEI 6012.2025/0023369-2

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA, RF 950.556.3, vaga 21811, é a partir de 29/11/2025.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149500651

Portaria 21, de 16 de janeiro de 2026
Processo SEI 6041.2025/0005286-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidos pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 09/12/2025, o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, vaga 26242, em virtude do falecimento de seu titular, o senhor CARLOS ALBERTO MARTINS, RF 534.203.1.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149493723

Portaria 17, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6019.2026/0000076-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor BRUNO MANCINI, RF 948.585.6, para, no período de 05 a 26 de janeiro de 2026, substituir o senhor ROGÉRIO LINS WANDERLEY, RF 947.090.5, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149164647

Portaria 18, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora GLAUCIA BELLEI NEIX, RF 878.565.1, para responder pelo cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público, da Controladoria Geral do Município, vaga 19631, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149346865

Portaria 19, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferida pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora MARIA JOSEANE SANTANA SOBRAL SANTOS, RF 892.775.8, excepcionalmente, a partir de 25/11/2025, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação dos Povos Indígenas, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21791, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149362906

Portaria 20, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora MARCIA DA SILVA CARVALHO, RF 788.429.0, a partir de 12/01/2026, para responder pelo cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22522, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149364217

Título de Nomeação 34, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora SOFIA BERTOLINI MARTINELLI, RG 16.902.XXX-SSP/MG, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público, da Controladoria Geral do Município, vaga 19631, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149347359

Título de Nomeação 35, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. VIVIANE LOPES MIRANDA, RF 816.829.6, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Publico, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Vila do Rodeio, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 24098.

2. ADRIANO DE LIMA, RF 893.400.2, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo II, Ref. CDA-4, da Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação - NDTIC, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 23545.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149387640

Título de Nomeação 36, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora RENATA DE CARVALHO NAVES, RF 733.089.8, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26761.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149388716

Título de Nomeação 37, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor DANIEL MARTINEZ, RG 22.984.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Divisão de Defesa Civil Aricanduva, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22121, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149363430

Título de Nomeação 38, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. JOSÉ DE JESUS SILVA, RF 649.782.9, excepcionalmente, a partir de 18/12/2025, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Projetos de Drenagem - PROJ - 4, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21139, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. SIDNEIA MARIA CORREIA LEITE, RF 707.247.3, excepcionalmente, a partir de 18/12/2025, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 28473, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149355904

Título de Nomeação 39, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1- MARCIA DA SILVA CARVALHO, RF 788.429.0, excepcionalmente, a partir de 12/01/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22522, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2- LEONARDO DE OLIVEIRA, RF 948.414.1, excepcionalmente, a partir de 12/01/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22523, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149365464

Titulo de Nomeação 40, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. GIOVANNA MASSARELLI, RG/CPF 526.595.XXX-54-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Compensação e Reparação Ambiental - DCRA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23365, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. FABIO DE VASCONCELOS LIMA, RG 24.176.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24135, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149398071

Titulo de Nomeação 41, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, RF 739.956.1, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23381, critérios gerais estabelecidos na 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149401229

Título de Nomeação 42, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. GIOVANA PERON FERNANDES, RF 942.697.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atenção Básica, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20526, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. REGIANE SILVA AMORIM, RF 914.395.5, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20534, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. MARLENE MARIA SENHORETTO NASCIMENTO, RF 835.559.2, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Tide Setubal, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19971, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. ANA CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA, RF 773.379.8, vínculo 1, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Serviço de Atendimento Especializado em DST/AIDS Ceci, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20239 , critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

5. NAIARA TRELHA GENERALI, RF 833.862.1, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Professor Waldomiro de Paula, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20432, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

6. PAULA CRISTINA CATELANI COSTA SANTOS, RF 647.136.6, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Avaliação e Controle da Assistência Complementar, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19312, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149349261

Título de Nomeação 43, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. LUIS CARLOS TETSUAKI HAMADA, RF 657.297.9, vínculo 2, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18504, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. CLEONICE DE OLIVEIRA CARDOSO EXPOSITO, RF 701.153.9, vínculo 2, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19383, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149349419

Título de Nomeação 44, de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000026-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. CARLOS RENATO ASAKAWA NOVAIS, RF 792.267.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria Pedagógica - COPED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5653.

2. TATIANE SANTOS AMADO DE ALMEIDA, RF 821.892.7, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5437.

3. VINICIUS ROLIM DELLANAVA, RF 798.030.2, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5681.

4. LUCAS RODRIGUES MARANGÃO, RF 842.178.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COPLAN, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4957.

5. BRUNO DA SILVA CANABARRO, RF 819.055.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5652.

6. REGINA FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA, RF 848.443.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria Pedagógica - COPED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5392.

7. YASMIN DA SILVA AQUINO, RG 50.606.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25172.

8. MARGARIDA EULINA DE OLIVEIRA, RF 730.697.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF General Vicente de Paulo Dale Coutinho, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4438.

9. GILDÁSIO NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 947.503.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 27926.

10. WESLEY ALEXANDRE DA SILVA CORREIA, RG 39.493.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 27928.

11. RODRIGO COSTA FERNANDES, RF 918.096.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Olavo Fontoura, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4125.

12. VANESSA HELENA BRANDÃO DE OLIVEIRA, RF 836.291.2, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vargem Grande II, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5701.

13. ALINE FRANCIELE LUIZ AZEVEDO, RF 889.533.3, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Douglas Daniel Nascimento, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16814.

14. SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS DIAS, RF 629.474.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24637.

15. GISELE DINIZ CONSTANCIO, Registro Funcional 924.801.3, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Uirapuru, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24856.

16. RODNEY DE OLIVEIRA SILVA, RF 882.899.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Campo Limpo - Cardeal Dom Agnelo Rossi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25101.

17. RENATO BALHE, RF 845.753.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6916.

18. EMANUEL DA CONCEIÇÃO PINHEIRO JUNIOR, RF 791.590.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - DICEU, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24713.

19. SILVANA BASTOS PEREIRA MENDES, RF 794.072.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8470.

20. LUCILENE VARANDAS, RF 625.914.6, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Pedagógica - DIPED, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24711.

21. VIVIAN MIGUEZ PROBAOS, RG 15.529.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24748.

22. DANIELLE RENATA DE PAULA SOTANGI, RF 752.598.2, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Comandante Moreno, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8515.

23. PRISCILA PINTO OLIVEIRA DE ARAUJO CUNHA, RF 850.660.4, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Carlota Pereira de Queiroz, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8381.

24. IVANI CRISTINA DA SILVA YOSHIOKA, RF 723.617.4, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Lina da Costa Couto, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8127.

25. PRISCILLA PIFFER DO NASCIMENTO, RF 844.703.9, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Indianópolis, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17130.

26. GILMAR DA SILVA, RF 945.888.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Vladimir Herzog, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3968.

27. MARGARETH YOSHIMI ITÓ, RF 744.397.8, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI Parque Bristol, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17123.

28. MARILENE FERREIRA DA SILVA, RF 730.150.2, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor José Bento de Assis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4381.

29. DANILO MICHELETTO GONÇALVES, RF 818.695.2, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Thomaz Rodrigues Alckmin, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4433.

30. CÉLIA REGINA GARCIA BORGES, RF 794.998.7, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Gianfederico Porta, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8357.

31. RAIANE MARCELA EUGENIO PASSOS DOS SANTOS, RF 821.321.6, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Najla Curi Izar, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8137.

32. LUANA MORAIS LOURENCON SANTOS, RF 879.334.4, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Virgilio de Mello Franco, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3733.

33. VALÉRIA VIEIRA GOMES, RF 726.780.1, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Jardim Silva Teles, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16746.

34. LEILA FRAGA SANTOS, RF 846.775.7, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Senador José Ermírio de Morais, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8211.

35. ERICA CRISTINA MARQUES, RF 795.147.7, a partir de 02/02/2026, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Carlos Pasquale, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8241.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149343429

Processo: 6075.2025/0000762-9

Interessado: Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano

Assunto: Celebração de Convênio

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a celebração do convênio entre o Município de São Paulo, por intermédio do Procon Paulistano, e a Fundação Procon São Paulo - PROCON-SP, tendo por objeto a instituição de programa de proteção e defesa do consumidor, bem como a integração do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, nos termos da minuta constante dos autos e do respectivo plano de trabalho (doc. 126577716).

II - Publique-se, após, encaminhem-se os autos a SMJ, para prosseguimento.

Ricardo Nunes
Prefeito

Processo SEI 6019.2026/0000076-0
Interessado: ROGÉRIO LINS WANDERLEY, RF 947.090.5.

Assunto: Autorização de férias.

DESPACHO:

I - AUTORIZO o usufruto de 22 (vinte e dois) dias de férias, a partir de 05 de janeiro de 2026, referentes ao exercício de 2025, ao senhor ROGÉRIO LINS WANDERLEY, RF 947.090.5, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme documentos encartados sob nº 149154751 e nº 149154840.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SEME/CAF/DGP/POSSE, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria SGM nº 06 de 16 de janeiro de 2026

Processo SEI 7810.2025/0000431-7

Altera a Portaria SGM nº 1731, de 26 de setembro de 2025, que consolida as designações de membros para integrarem o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “i” do inciso I do art. 1º da Portaria SGM nº 1731, de 26 de setembro de 2025, e designar para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, instituído pelo artigo 17 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, os seguintes membros:

“Art. 1º .........................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

i) .................................................................................................................

Titular: Murilo Cesar da Silva, RF 920.411.3;

Suplente: Rodney da Cruz Rabelo, RF 912.401.2."(NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações do senhor Rodrigo Fernando Garcia e da senhora Ester Ienocubo de Freitas, designados pela da Portaria SGM nº 223, de 01 de setembro de 2025, para integrar o referido Grupo de Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Portaria SGM nº 223, de 01 de setembro de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 16 de janeiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 149518807

COMUNICADO

Processo Administrativo: 6011.2026/0000173-9

Interessados: PMSP; SGM; SGM-SEDP; São Paulo Parcerias S/A; São Paulo Negócios

Objeto: Sondagem de Mercado para o aprimoramento da estruturação do projeto de Patrocínios para Grandes Eventos

Assunto: Abertura de período de Sondagem de Mercado

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-10

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2025-0.008.841-0 NATALIA VIEIRA DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2013-0.255.472-3 MARISTELA DAVANCO GIANNINI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2013-0.330.858-0 ALEX WILLIAM TEIXEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2014-0.121.886-1 ALFREDO MOREL DOS REIS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2015-0.105.711-8 SIMONE MARIA CANTELLI DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.106.262-0 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.143.852-2 NELSON DELLA NINA FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.171.960-2 RONALDO PINTO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.043.390-1 SERGIO GAMBINI LOUZAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.068.228-6 JOSE RAFAEL GOES PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.080.556-6 AMENI ASSESSORIA TECNICA E ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.088.645-0 EDSON ALVES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.090.497-1 DEBORA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.115.955-2 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.123.761-8 SONIA APARECIDA DOS SANTOS VIVAQUA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.009.250-2 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.009.442-4 GIANCARLO CASSONE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.032.651-1 CIDOMAR BIANCARDI FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.037.864-3 VITOR MARTINS OKUMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.042.016-0 PAULA GODOY TENORIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.347-4 RICARDO LUIZ SIMONE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.000.270-4 CARLOS ALBERTO DE LIMA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.003.100-3 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.005.513-1 MONICA PRIMO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2023-0.004.961-5 ANTONIO HENRIQUE LICO GONCALVES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2025-0.000.730-4 RODOLFO DE SOUSA REBOUCAS
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.286-0 LUIZ CARLOS CASTAN
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.290-8 GILBERTO VILLAR CARAVAGGI
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.291-6 ELCIO RAMALHO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.294-0 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.300-9 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.302-5 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.325-4 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.342-4 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.365-3 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.429-3 JOSE RICARDO PAOLIELLO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.445-5 ANDERSON CARDOSO GROSSO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.453-6 KAORU NAGUMO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.004.474-9 JEFFERSON DANILO NEVES DE SOUSA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.528-1 CAYO BARRETO REGONATO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.545-1 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.556-7 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.558-3 EMERSON HENRIQUE LUCENA MONTEIRO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.571-0 DANIELA ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.004.578-8 DANIELA ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.004.593-1 ROSELI MARCELINO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.594-0 CLAUDIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.597-4 ALVARO COSTA TEIXEIRA NOGUEIRA FILHO
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.004.629-6 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.005.092-7 CIBELLE DIEGUES BARREIRO LOPEZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.005.275-0 MMDC BUTANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.005.284-9 MMDC BUTANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.005.285-7 MMDC BUTANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.005.615-1 JOSE EDUARDO TOLEDO FERRAZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.005.684-4 AILTON ALMEIDA SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.046-9 CIBELLE DIEGUES BARREIRO LOPEZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2025-0.006.965-2 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.966-0 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.969-5 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.971-7 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.972-5 LEONARDO DE MATTOS GALVAO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.976-8 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.006.977-6 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.007.627-6 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.007.714-0 VETOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.132-6 MOHAMED DANTAS ISMAIL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.538-0 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.539-9 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.540-2 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.542-9 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.704-9 BR 6 FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.008.760-0 BR 6 FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.034-1 PLANIK 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.035-0 PLANIK 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.047-3 PLANIK 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.181-0 AGUAS DE PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.009.369-3 BRSP 7 FL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.488-6 CATHERINE SASSON
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.492-4 CATHERINE SASSON
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.818-0 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.819-9 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.820-2 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.066-5 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.010.073-8 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.010.090-8 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.010.091-6 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2025-0.010.112-2 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.116-5 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.117-3 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.119-0 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.277-3 DANIELA ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.878-0 NS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.078-4 ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.079-2 ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.080-6 ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.143-8 MAC 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.146-2 MAC 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.147-0 MAC 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.202-7 MAC 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.208-6 Q4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.210-8 RAHUAN PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.214-0 MAC 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.261-2 ALFREDO NARCHI FILHO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.281-7 NOVA GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.282-5 NOVA GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.292-2 SUISEKI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.295-7 NOVA GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.403-8 WILSON DE FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.584-0 EMERSON DE SOUZA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.587-5 EMERSON DE SOUZA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.011.676-6 ROGERIO CORDEIRO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2025-0.011.824-6 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO NOS TERMOS DO ART. 51 DO DECRET
O 57.776/17.
2025-0.012.043-7 NOVA BLUMENAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.012.045-3 NOVA BLUMENAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.012.046-1 NOVA BLUMENAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.012.047-0 NOVA BLUMENAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.012.074-7 NOVA BLUMENAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.010-7 JAMES MARCOS DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.060-3 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO PARA DE ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO NOS T
ERMOS DA LEI 16.642/17 E LEI 16.402/16.
2026-0.000.347-5 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.348-3 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.349-1 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.350-5 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.353-0 JOAO MARCELO CORREA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.354-8 THIAGO LUIS RAPUANO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.363-7 ARTUR NEPOMUCENO MARCOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.368-8 KAROLINA HALLER DE CERQUEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008369-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 007.***.***-57 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009744-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SHEYLA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, inscrito(a) no CPF sob nº 257.***.***-65 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 4.012,80 (quatro mil doze reais e oitenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009746-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DOUGLAS PINTO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 464.***.***-72 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009715-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JULIANA BRITTO DE MORAES, inscrito(a) no CPF sob nº 368.***.***-41 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009809-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA SOLANGE PIRES PERNIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 591.***.***-72 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2025/0009780-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIO YOSHIO KAVANO, inscrito(a) no CPF sob nº 151.***.***-37 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009761-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA TEREZA DE CAMPOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 255.***.***-49 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009827-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a TADEU ANDRADE SANTINI, inscrito(a) no CPF sob nº 271.***.***-97 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009659-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCIO UESSUGUI GASPARI, inscrito(a) no CPF sob nº 014.***.***-55 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009666-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANALIA MONTE, inscrito(a) no CPF sob nº 011.***.***-51 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009731-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA JOSE DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 246.***.***-30 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009799-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLOS EDUARDO PIRES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 150.***.***-82 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009379-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIANA RODRIGUES NONATO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 383.***.***-22 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0009851-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DOMINGOS DE DONATO, inscrito(a) no CPF sob nº 451.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008624-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALICE DE JESUS SILVA FIUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 325.***.***-89 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149437395 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por VERA ALICE NABOR TEIXEIRA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8.229.565, inscrito(a) no CPF/MF nº 031.784.898-43 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149503285 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por identificado no volume dos autos ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149443985 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por NATALÍCIO BRAZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 6.844.664, inscrito no CPF/MF sob n.º 697.711.118-68 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149489579 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022085-27.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por BERENICE ELISA DA COSTA, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do R.G. nº 4602567, expedido por SSPSC, inscrita no CPF sob o nº 105.025.438-41 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se o Auxílio-Refeição também em relação ao período em que a autora cumprir plantões extras de 12 (doze) horas ou mais; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito ao Auxílio-Refeição em relação ao período em que a autora cumpriu plantões extras de 12 (doze) horas ou mais, adotando-se como termo inicial 19/03/2020, ou, se posterior, a data em que o pagamento do Auxílio-Refeição foi suprimido, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor cumpriu plantões extras.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149491763 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por VALDIR DOMINGUES MENDES, brasileiro, servidor pública municipal, portado do RG nº 11.134.039-1, inscrito no CPF sob n° 049.823.468-10 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149383833 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022086-46.2024.8.26.0053 - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por IVANILDE SARA FRANCISCO Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 03/04/2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149487061 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022508-21.2024.8.26.0053, proposta por HELENA LU CHEN WU, brasileira, médica, inscrita no Registro Geral sob o nº 10440298 e no CPF/MF sob o nº 153.300.818- 31 ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; averbando-se o tempo de serviço público descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário como tempo de atividade especial e proceder à sua conversão em tempo comum; após a averbação acima, conceder a aposentadoria voluntária por tempo do contribuição à autora, nos termos do art. 40, §1º, III, "a", da CF;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) SMS/COGEP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149401699 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067967-12.2025.8.26.0053, proposta por José Lopes de Lima ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora mencionada, constando a obrigação de fazer consistente em recalcular a hora suplementar recebida pela parte autora, de modo que incida sobre o vencimento padrão, a sexta-parte e o quinquênio; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devida a parte autora, referente às horas extras cumpridas mas não pagas, adotando-se como termo inicial julho/2020; e, como termo final a data do cadastramento ou aquela que o benefício deveria ser recebido.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 149386413, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1027036-64.2025.8.26.0053 - 14ª VFP, proposta pelos sucessores da servidora falecida NEYDE SILVA CELLI, perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda da genitora dos autores.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 149386413;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149449496 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ANGELA FONTES e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149439071 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079635-19.2021.8.26.0053, proposta por GEORGIA CRISTINE OLSON ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para que a impetrante seja reintegrada e volte ao exercício pleno de suas atividades com jornada de 40 horas semanais e remuneração correspondente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 149455564, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1149100-76.2025.8.26.0053 perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por PAULO EDUARDO POGGIO, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 148830095.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 149455564;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149466047 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149467317 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por identificado no volume dos autos ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149439451 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por FÁBIO DA SILVA CROCHIK, brasileiro, casado, servidor público Municipal, portador do RG n. 6.931.561 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 043.144.828-00 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149450631 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061382-75.2024.8.26.0053, proposta por ADRIANA APARECIDA GODOI COSTA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor mencionado; Alterando-se a base de cálculo do Adicional Noturno pago ao autor, para que passe a ser calculado sobre o valor da respectiva hora trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento); Conforme determinado em sentença (fls. 468/470 e 484/485), utilizar o divisor conforme a carga horária efetiva da parte autora (150 para jornada de 30 horas semanais); Elaborando-se demonstrativo de diferenças devida ao autor, adotando-se como termo inicial 22/08/2019; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149450811 em Recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061795-25.2023.8.26.0053 - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por ROSA FERREIRA LEITE DOS SANTOS Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 180 horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 180 horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 180 horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 01/set/2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149449013 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041930-16.2023.8.26.0053 - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Paulo Sérgio Assunção Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 200 (duzentas) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 200 (duzentas) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 05.07.2018 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149443210 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por OTAVIANO ILSON CAPARROS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 9.150.954-3, inscrito no CPF/MF 615.861.708-30 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149490759 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELIZABETH LUIZ, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade RG nº 14.355.289-2, inscrita no CPF/MF nº 075.659.648-32 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149441061 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por DANIEL DE SOUZA LIMA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 3.258.268-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 336.564.798-87 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149441396 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por NORMA HELENA CANTONI, brasileira, viúva, funcionária pública aposentada, portadora do RG nº 4.120.375 e inscrita sob o CPF nº 531.825.298-20 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149469728 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148881351 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030728-13.2021.8.26.0053 - 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Camila Rosa dos Santos Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 20.05.2016 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149253562 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ADILSON DE OLIVEIRA E OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 149218613, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1000523-25.2026.8.26.0053- 2ª VFP), proposta por MARISTELA FONSECA GOUVEA DE CASTRO, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 149218613;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 149447865 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ILAINE MARTORANO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

7610.2025/0001465-0

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0001465-0, doc. 125409150.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação da referida autorização no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

7610.2025/0001530-3

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0001530-3, doc. 125685652.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação do referido pagamento no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

SEI 7610.2025/0001504-4

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0001504-4, doc. 125484686.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação da referida autorização no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

7610.2025/0001677-6

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0001677-6, doc. 126203679.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação da referida autorização no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

7610.2025/0002458-2

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0002458-2, doc. 130171212.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação da referida autorização no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

7610.2025/0002531-7

Considerando a verificação de omissão de publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, fica registrada, para fins de regularização, a informação de que foi realizada a assinatura do Despacho com a Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21), no âmbito do SEI 7610.2025/0002531-7, doc. 130605725.

A presente publicação tem por finalidade sanar a omissão da divulgação do referido pagamento no DOC, à época própria, não implicando em convalidação de ato diverso, mas tão somente no cumprimento do princípio da publicidade.

Publique-se.

Processo SEI Nº: 6014.2026/0000032-1

Interessado: Raul Pinho Carmona

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 148923935 e 148924910, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipe Raul Pinho Carmona, CPF: 391.***.***-**, com fundamento no art. 2º, Inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no Art. 3º, Parágrafo único da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe Raul Pinho Carmona, CPF: 391.***.***-** na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. Posterior encaminhamento à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2025/0007093-0

Interessado(a): Eliofabia Rodrigues da Silva

DESPACHO

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 145452825, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da(o) munícipe Eliofabia Rodrigues da Silva, CPF nº 367.***.***-**, do benefício do Auxílio Aluguel, com fundamento no Art.4º Inciso I do Decreto nº 61.282/2022 por motivo de duplo atendimento;

2. A exclusão do(a) munícipe Eliofabia Rodrigues da Silva, CPF nº 367.***.***-**, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por duplo atendimento;

3. A seguir, o encaminhamento à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº : 6014.2025/0004869-1

Interessado: Rodrigo Jonas Ribeiro

Área: "Ocupação Ambrósio Paré"

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 148526774, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A nova inclusão no benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Rodrigo Jonas Ribeiro, CPF nº 249.***.***-** , com fundamento no Art. 2º, inciso I da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão do munícipe acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 Posterior encaminhamento à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI Nº 6014.2025/0005623-6

Interessado: José Vicente da Silva Junior, CPF: 345.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestações juntadas em doc. 148676023, 148438433 e 148800030, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe José Vicente da Silva Junior CPF: 345.***.***-**, do benefício em Auxílio Aluguel, com fundamento no Art.4º Inciso I do Decreto nº 61.282/2022 por motivo de duplo atendimento;

2. A exclusão do referido munícipe da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por motivo de duplo atendimento;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2025/0007207-0

Interessada: Ana Paula Santos Maciel, CPF: 334.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 145676251, 145678827 e 148869867, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da munícipe Ana Paula Santos Maciel CPF: 334.***.***-**, do benefício do Auxílio Aluguel, com fundamento no Art. 8º, Parágrafo único da Portaria SEHAB Nº 131/2015.

2. A seguir, o encaminhamento à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2025/0004320-7

Interessadas: Famílias removidas da área denominada Favela da Aldeinha

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em docs. 148932909, 148931923 e 148955297, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no Art. 2º, inciso I da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015, aos munícipes citados abaixo:

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Adriana Camila Velozo	400.***.***-**
2	Adriana Lourenço da Silva	302.***.***-**
3	Amanda Rodrigues Conceição	334.***.***-**
4	Ana Lúcia de Andrade	300.***.***-**
5	Ana Paula Teles de Andrade	358.***.***-**
6	Andreia Brito de Oliveira da Silva	326.***.***-**
7	Andreia Pereira Ribeiro	229.***.***-**
8	Antonio Ulisses da Silva	111.***.***-**
9	Cicero Geraldo de Andrade	335.***.***-**
10	Cicero Nilton Dionizio	895.***.***-**
11	Claudete Marcelino Soares	176.***.***-**
12	Cleber Alves Vieira	247.***.***-**
13	Daniel Jose da Silva	312.***.***-**
14	Delivaldo Santos Araujo	271.***.***-**
15	Edite Cavalcante de Lima	894.***.***-**
16	Everton de Souza da Costa	435.***.***-**
17	Francinete Conceição Santos	299.***.***-**
18	Genilson Andrade Silva	371.***.***-**
19	Genilson Santos Conceição	376.***.***-**
20	Gislene Ferreira Américo Sant'ana	031.***.***-**
21	Izabel Cristina dos Santos	062.***.***-**
22	Jacira Varella Romeiro	255.***.***-**
23	Kelcio de Brito Pereira	374.***.***-**
24	Leandro Ferreira dos Santos	821.***.***-**
25	Lindinalva da Silva	175.***.***-**
26	Márcio do Nascimento Silva	075.***.***-**
27	Marcos Vinicios dos Anjos Silva	001.***.***-**
28	Marilene de Almeida Lima da Silva	346.***.***-**
29	Marinalva da Silva Oliveira	349.***.***-**
30	Marli Aparecida Americo	184.***.***-**
31	Mirnia Peroba de Freitas	390.***.***-**
32	Paulo José da Silva	348.***.***-**
33	Paulo Roberto Sotero	277.***.***-**
34	Regiane Jandiara Paulino	306.***.***-**
35	Regina Helena da Cunha	967.***.***-**
36	Rita Pereira de Araujo	359.***.***-**
37	Rosa Maria Silva de Lima	771.***.***-**
38	Rosaria Aparecida da Silva	248.***.***-**
39	Rosenira Ribeiro	127.***.***-**
40	Silvina Batista Cerqueira Santos	376.***.***-**
41	Viviana Carla Maria da Silva	257.***.***-**
42	Wellington Silva Souza	001.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, o encaminhamento à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

6014.2025/0008106-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Luciana Maria da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 149219610, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Roberto Pedro da silva, CPF 693.***.***-** para a munícipe Luciana Maria da Silva , CPF 276.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Roberto Pedro da silva, CPF 693.***.***-** e Camila Lais da Silva, CPF 507.***.***-** , do cadastro habitacional em questão.

Processo SEI nº 6014.2025/0004320-7.

À vista dos elementos do presente processo, em especial da informação em doc. SEI nº 145300979, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 07/11/2025, doc. 142043893, nos seguintes termos:

I.a - Onde se lê: "(...) Sr.ª Maria Jose Conceição da Silva;

I.b - Passa a constar: "(...) Sr.ª Maria José Conceição da Silva Vieira

II - Os demais itens ficam ratificados;

6014.2025/0008486-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 148344386 e 148373431 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. CRISTIANE GRACIANO - CPF: 249.***.***-**

2. IVAN ANGEL MAMANI COCA - CPF: 413.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 19 de Dezembro de 2025.

SEI nº 6016.2025/0132936-9
Interessado: SME/COPED - Centro Paula Souza
Assunto: Planos de Curso do Centro Paula Souza para EMEFMs e EMEBS Helen Keller
Conselheiras Relatoras: Rose Neubauer e Sueli Mondini
Parecer CME 18/2025 - Aprovado “ad referendum” 26/12/2025

I. HISTÓRICO

Em 08/12/2025, a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED, encaminha ao Conselho Municipal de Educação os Planos de Curso do Centro Paula Souza e serem implementados junto às unidades de Ensino Médio EMEFM e EMEBS Helen Keller a partir de 2026, no 5º Itinerário - Itinerário de Formação Técnica e Profissional (ITP).

Em análise deste Colegiado, foi identificada a necessidade de alteração considerando o Parecer CME 06/2025 que aprova as Matrizes do Ensino Médio para ingressantes de 2024, 2025 e 2026, com todas as possibilidades de Itinerários de Aprofundamento e de Formação Técnica e Profissional.

As adequações indicadas pelo CME referem-se à carga horária na Formação Geral Básica, ao registro sobre o público a ser atendido - EMEFM ou EMEBS e esclarecimentos sobre aulas a serem de responsabilidade da própria Secretaria, estabelecidas em reuniões da Presidência do Conselho: no dia 15/12/2025 com representantes da SME/COPED/DIEFM e, em 17/12/2025 com o Centro Paula Souza.

Considerando a nova proposta juntada ao processo, com as adequações, ficou estabelecida a publicação integral das Matrizes contendo os Itinerários de Formação Técnica e Profissional a serem ministrados pelo Centro Paula Souza, aos estudantes de 2ª e 3ª séries do ensino médio nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller.

II. APRECIAÇÃO

Trata o presente de análise dos Planos de Curso com Matrizes a serem integradas às Matrizes do Ensino Médio 2026 e desenvolvidas pelo Centro Paula Souza para atendimento aos estudantes das 2ª e 3ª séries do Ensino Médio nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller que optarem por Itinerário Formativo Técnico e Profissional.

As Matrizes constantes nos Planos de Curso apresentados, em consonância com as Matrizes do Ensino Médio aprovadas conforme Parecer CME 06/2025, refletem o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva e alinhada às legislações nacionais, respeitando o direito dos estudantes a uma formação ampla.

As Matrizes serão desenvolvidas a partir da 2ª série e, de acordo com as escolhas dos estudantes ao final da 1ª série.

Os planos apresentados trazem informações que subsidiam a análise deste Conselho, para a decisão de aprovação: Justificativa; Objetivos; Organização do Curso; Organização Curricular; Perfil profissional dos concluintes; Critérios de Aproveitamento; Avaliação; Instalações e equipamentos para o desenvolvimento do curso; Pessoal Docente e Técnico; Certificação e Diploma; Prazo para integralização - conclusão do ensino médio e o Parecer Técnico de equipe de Avaliação de cursos técnicos.

Os Planos de Curso em análise foram organizados de acordo com o Parecer CME 06/2025 de aprovação das Matrizes: 1ª série comum a todos os cursos; 2ª série, de acordo com a escolha do estudante por Itinerário de Formação Técnica e Profissional e 3ª série continuidade do curso que já se encontra em desenvolvimento nas unidades.

Para atendimento às escolhas dos estudantes foram ofertados para 2026 os cursos:

1. Técnico em Administração - Integral Diurno para EMEFM e EMEBS Helen Keller;
2. Técnico em Administração - Parcial Noturno para EMEFM e para EMEBS Helen Keller;
3. Técnico em Desenvolvimento de Sistemas - Integral Diurno para EMEFM e EMEBS Helen Keller;

4. Técnico em Desenvolvimento de Sistemas - Parcial Noturno para EMEFM;
5. Técnico em Desenvolvimento de Sistemas - Parcial Noturno para EMEBS Helen Keller;
6. Técnico em Finanças - Parcial Noturno para EMEFM e para EMEBS Helen Keller;
7. Técnico em Informática - Integral Diurno na EMEFM e EMEBS Helen Keller -continuidade na 3ª série;

8. Técnico em Informática para Internet - Parcial Noturno para EMEFM - continuidade na 3ª série; e

9. Técnico em Informática para Internet - Parcial Noturno na EMEBS Helen Keller - continuidade na 3ª série.

Para os estudantes do Ensino Médio Diurno em Tempo Integral nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller, a Formação Geral Básica tem carga horária de 2400 horas, o Itinerário Formativo Técnico e Profissional de 1200 horas e 450 horas de Recursos de Integração, totalizando 4050 horas.

Para os estudantes do Ensino Médio Noturno, nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller são ofertados:

1. Curso de 3.120 horas sendo Formação Geral Básica de 2.220 horas, Itinerário Formativo Técnico e Profissional de 810 horas e 90 horas para os Recursos de Integração;

2. Curso de 3.590 horas sendo Formação Geral Básica com 2.100 horas, Itinerário Formativo Técnico e Profissional de 1.200 horas e 290 horas de Recursos de Integração.

Excepcionalmente, em 2026, para 3ª série do Ensino Médio Noturno, nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller, para conclusão de Curso Técnico na área de informática, amplia-se o IFTP de 720 horas - Qualificação Profissional - para 1020 horas - Curso Técnico em Informática para Internet - com carga total do curso de 3.030 horas sendo 1.800 horas de Formação Geral Básica (Lei Federal 13.415/2017), 210 horas de Recursos de Integração e Itinerário Formativo Técnico e Profissional de 1.020 horas das quais 150 horas de unidades de percurso integradas ao técnico - Língua Inglesa e Comunicação Profissional e Matemática Aplicada à Informática.

III. CONCLUSÃO

Considerando que os Planos de Curso apresentados pela Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME/COPED e Centro Paula Souza - CPS atendem à legislação vigente, em especial ao disposto nas Leis nº 13.415/2017 e nº 14.945/2024, na Resolução CME nº 02/2021, no Parecer CME nº 06/2025 e no Catálogo de Cursos Técnicos e, refletem o compromisso da SME com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva e equânime que respeita o direito dos estudantes a uma formação sólida e integral, este Colegiado APROVA os Planos de Curso para o Ensino Médio Integral Diurno e Parcial Noturno a serem desenvolvidos nas EMEFMs e EMEBS Helen Keller da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, a partir de 2026.

IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, “ad referendum”, o presente Parecer.

São Paulo, 26 de dezembro de 2025.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2024/0044753-6

Interessada: SME/COPLAN

Assunto: Proposta de contratação por inexigibilidade de licitação

I. À vista dos elementos que instruem o presente, precipuamente das manifestações da SME/COPLAN (108835726, 129755938 e 147258957) e pareceres da SF/SUTEM/DEFIN (146856279) e da Assessoria Jurídica (113421692 e 149242600), com fundamento no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação direta, por inexigível o procedimento licitatório, com o Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0001-91, tendo por objeto a prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pela Secretaria Municipal de Educação, em saques e como meio de pagamento nas aquisições de bens e serviços, do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, com vigência a partir da assinatura até 27/01/2030;

II. Publique-se; e

III. Após, à SME/COPLAN para o devido prosseguimento.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123305-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145530801), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144076289).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110641-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 145706967), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143401652).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0115187-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (148225064), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148000505).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0108036-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS 142995427, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação 141956374.

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109918-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (148222849), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144593350).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116101-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145708520 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142795396 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0115241-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145707494 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 142655113).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110624-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145706473), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143234927).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0104944-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145656377 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143360953 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0112187-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145703740 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143892049).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0118379-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145703145), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143210537).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0104059-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145701024 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143394724).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0120316-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145701034), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144653829).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0114025-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145702192), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142526999).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111489-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145699434), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144741809).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123722-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145698987), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144021118).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0115705-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145697803), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143383993).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123814-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145697390 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144052300 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111781-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145659609), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143995495).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0117405-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145668519), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143871734).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0124595-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145676981), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144160121).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123988-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145697294), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144415937).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0122034-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145678548), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143736145).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109740-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145680015), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142945778).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110732-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145696459), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144357970).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0124438-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145695915), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144126113).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109037-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145660405), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142964507).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0108301-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145661356), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144108983).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0118788-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 145626915), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143778457).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109598-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145628149), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (141882745).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0124196-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145659572), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144094176).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109092-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145644906), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142308003).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0113944-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145643081), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143044550).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111627-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145655418), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142266289).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0108134-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145652599), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (141842492).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111143-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145652588), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (141983335).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0118333-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 145654141), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143980540).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109129-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145617028), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143233610).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0117772-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145625633), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143577511).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145624847), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143082085).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0105350-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145624824), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143787035).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0114862-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145618588), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144894205).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110500-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145617385), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143119377).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0105325-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145620321), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143414774).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0120071-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145616834), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143444975).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0115409-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145623742), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142832217).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0123010-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145623404), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143898224).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0119272-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145621048), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143842260).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0108874-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145613306), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142789085).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110055-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145593611), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143171470).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0117708-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145604092), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143141699).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111763-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145599772), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142375978).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110428-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145593909), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143442009).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0118138-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145594243), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143171350).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111723-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145598140), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143739217).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116189-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145595042), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142885847).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111643-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145593599), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143740561).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116414-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145596040), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142846811).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0114738-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145596692), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142555139).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0106964-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145588148), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144712439).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111950-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145585445), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144525658).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110564-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145587349), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144708095).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0122905-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145589384), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143883314).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111588-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145593121), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143628265).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0128403-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145543091), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144864485).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123349-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145590354), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143954607).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0113855-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145590680), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143953193).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116302-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145591923), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145471202).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0105992-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145591793), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143624195).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0114059-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145592736), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144093805).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0112291-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145562677), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142253140).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0112871-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145563059), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143009443).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0113088-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145539686), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142491357).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116971-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145581119), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142994406).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109734-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145582824), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143398574).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116062-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145580474), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143348771).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111738-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145580350), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142710767).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116683-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145563792), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143144590).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0099861-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145536174), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143595447).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI:6016.2025/0103565-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145537328), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143292281).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0117353-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145563720), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143813283).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0116945-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145564656), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143268831).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123947-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145564875), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144102911).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0110938-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145565541), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143046703).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0106183-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145566319), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143109184).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0107517-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145572266), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143452717).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0107248-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145573802), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143391077).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0104360-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145576741), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143508996).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0117988-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145577080), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143772237).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0112560-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145579219), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143547737).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0107550-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145577881), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143643280).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0103011-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145561591), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142930295).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109987-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145559842), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142927518).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0045169-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145557572), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143854347).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0109817-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145544994), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143942676).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0106369-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145543209), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143885469).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0128400-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145542191), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144863683).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0111384-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145540691), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144111750).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0104133-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145542543), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (143983410).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0123631-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (145538449), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144205324).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

RONALDO ALVES TENÓRIO

CHEFE DE GABINETE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã - BT.

Assunto: Contratação de agente de recreação I e II, Agentes Inclusivos, Coordenadores nível I e II e Oficineiros para o Programa Recreio nas Férias - Edição Janeiro /2026 para a Diretoria Regional de Educação Butantã.

Processo nº 6016.2025/0133694-2

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - A Diretora Regional de Educação no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº 12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 3/2024, publicado no DOC na edição de 08 de novembro de 2024(pág. 336), tendo em vista o Comunicado SME Nº450 de 14 de novembro de 2025, AUTORIZA a contratação de 1 Agente Nível II e 2 Agentes Inclusivos, conforme ordem estabelecida pelo Link de inscrição, em conformidade com a relação abaixo:

CEU UIR	AG II	WELINGTON LUIZ DA SILVA	6016.2025/0145347-7	R$ 800,00
CEU PAR	AG INCL.	ELIZENE SILVA DOS SANTOS JESUS	6016.2025/0145372-8	R$ 1.040.00
CEU PAR	AG INCL.	FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA	6016.2025/0147132-7	R$ 1.040.00

II - AUTORIZO a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00

II- Publique-se.

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências subsequentes.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretoria Regional de Educação

São Paulo, 16 de janeiro de 2026.

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU, da Comissão Instituída pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 661, de 11 de novembro de 2024 conforme SEI (114054320) e considerando o autorização do Chefe de Gabinete SEI  (147926819) e o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 de 08/11/2024 publicado às páginas 333 à 341, e convocação para atribuição dos credenciados SEI (148436619).

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 3 Agentes de Recreação Nivel II para preencher vagas remanescentes derivadas de desistências, não comparecimento ou outras situações, para atuação na Edição de Janeiro de 2026 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 19 à 23 de janeiro de 2026, totalizando R$ 800,00( Oitocentos Reais ) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) da Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

AGENTE NIVEL II DESISTENTE:

Classificação	Nome completo:	CPF Tarjado:	MOTIVO:
301	Karina Freitas Mesquita	XXX.066.418-XX	PA:6016.2026/0003611-4 DOC SEI 149520848

AGENTE NIVEL II EM SUBSTITUIÇÃO:

Classificação	Nome completo:	CPF Tarjado:	Função:
539	Wilma Dias de Carvalho	XXX. 153.468-XX	Agente de Recreação Nivel II

São Paulo, 14 de janeiro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2025/0151448-4

RESCISÃO DO CONTRATO

 I - À vista dos elementos constantes do presente e no uso das atribuições a mim delegadas pela nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU149460343, da Comissão Instituída pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 661, de 11 de novembro de 2024 considerando o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 SEI nº149278002 , e o Parecer da Assessoria Jurídica desta DRE-CL no SEI nº 149278002e o parecer da Comissão de Monitoramento do Programa Recreio nas Férias DICEU-CL SEI n° 149282220, determino o a Rescisão Termo de Contrato Nº 596/DRE-CL/2025, Monica Batista de Jesus Santos SEI nº 148415927 indicado neste processo a partir do dia 10 de janeiro de 2026.

II - Encaminhe-se o presente ao setor DRE-CL/DICEU para prosseguimento.

São Paulo, 15 de janeiro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2025/0151448-4

RESCISÃO DO CONTRATO

 I - À vista dos elementos constantes do presente e no uso das atribuições a mim delegadas pela nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU SEI 149456763, da Comissão Instituída pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 661, de 11 de novembro de 2024 considerando o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 SEI nº 149267515 , e o Parecer da Assessoria Jurídica desta DRE-CL no SEI nº 149385941 e o parecer da Comissão de Monitoramento do Programa Recreio nas Férias DICEU-CL SEI n°149167665 , determino a Rescisão Termo de Contrato Nº 668/DRE-CL/2025, Ariane Aparecida Alves Vieira SEI nº149276418 indicado neste processo a partir do dia 10 de janeiro de 2026.

II - Encaminhe-se o presente ao setor DRE-CL/DICEU para prosseguimento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0005570-4

PORTARIA Nº 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE GUAIANASES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Adriana Jesus de Souza; RF 691.888.3/1

Karine Mota Pozzo; RF 736.219.6/1

Michele Correia Meira; RF 774.744.6/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0005570-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Divulgação da Classificação FINAL dos inscritos no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para cadastramento de interessados à eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME/SP, conforme previsto no Comunicado SME Nº 544, de 19 de dezembro de 2025, publicado no DOC de 22/12/2025.

Lista Geral e PCD: (149532105)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Divulgação da Classificação FINAL dos inscritos no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para cadastramento de interessados à eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME/SP, conforme previsto no Comunicado SME Nº 542, de 19 de dezembro de 2025, publicado no DOC de 22/12/2025.

Lista Geral e PCD: (149534025)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Divulgação da Classificação FINAL dos inscritos no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para cadastramento de interessados à eventual contratação para a função de Professor de Ensino Fundamental II é Médio nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME/SP, conforme previsto no Comunicado SME Nº 543, de 19 de dezembro de 2025, publicado no DOC de 22/12/2025.

Lista Geral e PCD: (149536209)

MARCIA MARQUES DOS SANTOS - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0107055-4

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

CEI MADRE CRISTINA

6016.2025/0144879-1. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 148357201 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 147645081 do processo SEI supracitado.

EMEF RAUL DE LEONI

6016.2025/0146576-9. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 148353503 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 147932357 do processo SEI supracitado.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0006785-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI JARDIM RUTH

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 02/2026 (149520402) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2025 (149520588) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS - REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2025, DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LOMSP.

DATA N° EPH ANO CPF/CNPJ RAZAO SOCIAL ITEM DESPESA PREÇO TOTAL Nº PROCESSO

33503900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02/12/2025 156214 2025 06.256.122/0001-20 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS Locação de Imóveis R$ 10.998,46 6016.2017/0051035-9

02/12/2025 156215 2025 03.975.120/0001-00 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS Locação de Imóveis R$ 7.677,31 6016.2021/0040590-0

02/12/2025 156217 2025 03.975.120/0001-00 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS Locação de Imóveis R$ 29.503,60 6016.2021/0110037-2

02/12/2025 156218 2025 53.254.678/0001-67 GRUPO DE MAES COMUNIDADE FELIZ Locação de Imóveis R$ 4.371,41 6016.2017/0050703-0

02/12/2025 156221 2025 02.955.919/0001-64 ASSOCIACAO BENEFICENTE LEDA MARIA Locação de Imóveis R$ 37.135,55 6016.2019/0069178-0

02/12/2025 156224 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Locação de Imóveis R$ 10.347,88 6016.2019/0047924-2

02/12/2025 156226 2025 02.176.231/0001-86 UNIAO COMUNITARIA DE MULHERES DO JD NAIR Locação de Imóveis R$ 13.704,20 6016.2021/0104341-7

02/12/2025 156227 2025 25.521.991/0001-89 ONG VIDA ENCANTADA Locação de Imóveis R$ 5.696,38 6016.2018/0049905-5

02/12/2025 156229 2025 07.475.642/0001-96 ASSOCIACAO MORIAH Locação de Imóveis R$ 5.964,32 6016.2017/0050783-8

02/12/2025 156230 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis R$ 17.482,24 6016.2023/0050448-1

02/12/2025 156236 2025 43.623.693/0001-81 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO Locação de Imóveis R$ 9.669,22 6016.2017/0050777-3

02/12/2025 156237 2025 00.309.291/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES Locação de Imóveis R$ 8.889,54 6016.2018/0034311-0

02/12/2025 156239 2025 00.309.291/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES Locação de Imóveis R$ 7.479,69 6016.2017/0050769-2

02/12/2025 156240 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis R$ 11.445,00 6016.2020/0035668-1

02/12/2025 156243 2025 02.955.919/0001-64 ASSOCIACAO BENEFICENTE LEDA MARIA Locação de Imóveis R$ 10.232,84 6016.2023/0000233-8

02/12/2025 156244 2025 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Locação de Imóveis R$ 8.275,38 6016.2017/0050751-0

02/12/2025 156245 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Locação de Imóveis R$ 13.724,20 6016.2020/0077364-9

02/12/2025 156250 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Locação de Imóveis R$ 4.812,49 6016.2021/0096686-4

02/12/2025 156251 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Locação de Imóveis R$ 4.551,73 6016.2024/0112229-0

02/12/2025 156255 2025 06.256.122/0001-20 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS Locação de Imóveis R$ 31.740,11 6016.2025/0133077-4

02/12/2025 156256 2025 15.204.627/0001-31 INSTITUTO APOEMA Locação de Imóveis R$ 12.617,71 6016.2017/0053825-3

02/12/2025 156257 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 10.655,16 6016.2019/0086421-9

02/12/2025 156259 2025 96.513.601/0001-77 ASSOCIACAO UNIAO SOCIAL DOS MORADORES DO MULTIRAO INACIO MONTEIRO ADJ Locação de Imóveis R$ 10.321,56 6016.2018/0061876-3

02/12/2025 156262 2025 09.598.364/0001-90 EDUCADORES EM FOCO Locação de Imóveis R$ 11.043,68 6016.2017/0050725-0

02/12/2025 156264 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Locação de Imóveis R$ 9.513,25 6016.2020/0077358-4

02/12/2025 156266 2025 03.895.715/0001-48 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE EDUCACAO CULTURAL MORADIA E PROMOCAO SOCIAL Locação de Imóveis R$ 9.628,16 6016.2018/0050000-2

02/12/2025 156267 2025 13.058.098/0001-80 ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA TULIPA DO SOL Locação de Imóveis R$ 6.612,04 6016.2019/0061502-2

02/12/2025 156268 2025 23.102.382/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO Locação de Imóveis R$ 11.208,32 6016.2018/0066518-4

02/12/2025 156269 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 8.471,63 6016.2019/0088096-6

02/12/2025 156270 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis R$ 14.985,08 6016.2019/0088311-6

02/12/2025 156271 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis R$ 13.127,40 6016.2019/0078326-0

02/12/2025 156273 2025 30.352.418/0001-29 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER Locação de Imóveis R$ 9.397,04 6016.2023/0001273-2

02/12/2025 156275 2025 03.735.253/0001-00 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE Locação de Imóveis R$ 5.627,35 6016.2018/0025447-8

02/12/2025 156276 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Locação de Imóveis R$ 9.350,09 6016.2017/0050735-8

02/12/2025 156277 2025 00.488.319/0001-08 ASSOCIACAO EDUCATEC Locação de Imóveis R$ 7.574,18 6016.2020/0103647-8

02/12/2025 156279 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Locação de Imóveis R$ 21.216,47 6016.2021/0096641-4

02/12/2025 156280 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Locação de Imóveis R$ 2.831,39 6016.2021/0096646-5

03/12/2025 156314 2025 01.501.866/0001-49 FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA Locação de Imóveis R$ 14.868,00 6016.2020/0103675-3

03/12/2025 156315 2025 18.073.109/0001-14 ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CASA ESPERANÇA E VIDA Locação de Imóveis R$ 8.293,83 6016.2018/0060029-5

03/12/2025 156316 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis R$ 10.030,61 6016.2020/0081181-8

03/12/2025 156317 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 17.839,32 6016.2019/0086442-1

03/12/2025 156318 2025 11.408.621/0001-25 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS Locação de Imóveis R$ 12.285,93 6016.2017/0050747-1

03/12/2025 156319 2025 11.408.621/0001-25 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS Locação de Imóveis R$ 6.330,38 6016.2019/0088319-1

03/12/2025 156320 2025 08.769.072/0001-00 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS Locação de Imóveis R$ 26.964,61 6016.2017/0046920-0

03/12/2025 156321 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 25.377,14 6016.2017/0043752-0

03/12/2025 156322 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 35.385,00 6016.2018/0008147-6

03/12/2025 156323 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 3.533,65 6016.2018/0070157-1

03/12/2025 156325 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 9.006,65 6016.2020/0010355-4

03/12/2025 156326 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 10.711,66 6016.2020/0010358-9

03/12/2025 156328 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Locação de Imóveis R$ 12.338,67 6016.2021/0061663-4

03/12/2025 156330 2025 02.020.689/0001-41 INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO Locação de Imóveis R$ 50.346,05 6016.2021/0055980-0

03/12/2025 156331 2025 18.622.542/0001-61 ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMPAIO E LIMA Locação de Imóveis R$ 6.707,83 6016.2019/0061641-0

03/12/2025 156332 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 7.710,12 6016.2019/0072068-3

03/12/2025 156333 2025 02.176.231/0001-86 UNIAO COMUNITARIA DE MULHERES DO JD NAIR Locação de Imóveis R$ 27.314,42 6016.2023/0130992-5

03/12/2025 156338 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 3.814,48 6016.2019/0071953-7

03/12/2025 156340 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 14.126,46 6016.2019/0086422-7

03/12/2025 156341 2025 00.488.319/0001-08 ASSOCIACAO EDUCATEC Locação de Imóveis R$ 9.260,65 6016.2017/0050931-8

03/12/2025 156343 2025 04.154.961/0001-01 FORUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO Locação de Imóveis R$ 4.935,21 6016.2017/0044741-0

03/12/2025 156344 2025 00.356.492/0001-52 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA Locação de Imóveis R$ 34.106,57 6016.2017/0050925-3

03/12/2025 156346 2025 00.356.492/0001-52 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA Locação de Imóveis R$ 9.652,36 6016.2021/0063970-7

03/12/2025 156349 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 19.293,51 6016.2019/0045613-7

03/12/2025 156350 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Locação de Imóveis R$ 8.281,15 6016.2020/0087939-0

03/12/2025 156351 2025 02.150.604/0001-40 INSTITUTO JOSE PAULO DAS NEVES Locação de Imóveis R$ 8.507,25 6016.2019/0067366-9

03/12/2025 156355 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Locação de Imóveis R$ 6.721,98 6016.2017/0050785-4

03/12/2025 156357 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Locação de Imóveis R$ 12.042,14 6016.2018/0034324-1

03/12/2025 156358 2025 04.141.895/0001-35 ASSOCIAÇÃO MÃE MARA Locação de Imóveis R$ 7.009,96 6016.2018/0036263-7

03/12/2025 156360 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Locação de Imóveis R$ 8.221,40 6016.2019/0086426-0

03/12/2025 156362 2025 03.735.253/0001-00 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE Locação de Imóveis R$ 19.196,58 6016.2018/0022889-2

03/12/2025 156363 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Locação de Imóveis R$ 5.597,33 6016.2017/0053827-0

03/12/2025 156365 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Locação de Imóveis R$ 11.875,77 6016.2018/0049907-1

03/12/2025 156366 2025 07.939.922/0001-08 INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA Locação de Imóveis R$ 7.106,22 6016.2017/0050790-0

03/12/2025 156368 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 15.101,69 6016.2019/0071873-5

03/12/2025 156370 2025 59.837.674/0001-98 ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMPRE VIVA Locação de Imóveis R$ 5.389,56 6016.2017/0050791-9

03/12/2025 156372 2025 01.253.481/0001-00 INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NSRA MAGLAC Locação de Imóveis R$ 6.201,02 6016.2019/0036194-2

03/12/2025 156373 2025 03.807.011/0001-76 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA Locação de Imóveis R$ 10.405,78 6016.2021/0055245-8

03/12/2025 156375 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Locação de Imóveis R$ 15.279,80 6016.2017/0050928-8

03/12/2025 156376 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 17.467,99 6016.2019/0086434-0

03/12/2025 156377 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 23.115,90 6016.2017/0043756-2

03/12/2025 156379 2025 03.807.011/0001-76 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA Locação de Imóveis R$ 9.796,17 6016.2019/0086436-7

03/12/2025 156382 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Locação de Imóveis R$ 11.344,81 6016.2017/0049800-6

03/12/2025 156383 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Locação de Imóveis R$ 6.985,26 6016.2017/0050704-8

03/12/2025 156385 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Locação de Imóveis R$ 8.883,61 6016.2017/0050718-8

03/12/2025 156386 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Locação de Imóveis R$ 14.435,86 6016.2019/0086651-3

03/12/2025 156388 2025 08.766.373/0001-80 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FUNDAMENTAL VIDA Locação de Imóveis R$ 8.691,49 6016.2018/0051943-9

03/12/2025 156390 2025 00.214.082/0001-77 ASSOCIACAO DE MAES RENASCER Locação de Imóveis R$ 11.242,54 6016.2017/0050726-9

03/12/2025 156391 2025 08.769.072/0001-00 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS Locação de Imóveis R$ 5.702,74 6016.2017/0044711-8

03/12/2025 156394 2025 31.824.028/0001-77 ASSOCIACAO BRUNA ROSA Locação de Imóveis R$ 8.385,63 6016.2020/0098917-0

03/12/2025 156395 2025 01.237.904/0001-06 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR Locação de Imóveis R$ 3.404,09 6016.2017/0050926-1

03/12/2025 156397 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Locação de Imóveis R$ 21.775,29 6016.2021/0062698-2

03/12/2025 156399 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Locação de Imóveis R$ 9.985,87 6016.2020/0031679-5

03/12/2025 156427 2025 55.050.546/0001-49 ASSOCIACAO SAO SABAS DE FILANTROPIA Locação de Imóveis R$ 22.104,84 6016.2021/0088275-0

03/12/2025 156429 2025 55.050.546/0001-49 ASSOCIACAO SAO SABAS DE FILANTROPIA Locação de Imóveis R$ 35.832,27 6016.2021/0088275-0

15/12/2025 160820 2025 43.623.693/0001-81 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO Locação de Imóveis R$ 9.713,25 6016.2017/0050777-3

16/12/2025 162018 2025 03.980.404/0001-87 ASSOCIACAO BENEFICENTE MORETTI Locação de Imóveis R$ 6.533,96 6016.2018/0067024-2

16/12/2025 162270 2025 07.305.065/0001-94 INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL Locação de Imóveis R$ 95.167,68 6016.2017/0050671-8

17/12/2025 163466 2025 23.102.382/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO Locação de Imóveis R$ 8.224,74 6016.2018/0016090-2

17/12/2025 163469 2025 23.102.382/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO Locação de Imóveis R$ 17.709,35 6016.2018/0016090-2

18/12/2025 164418 2025 01.253.481/0001-00 INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NSRA MAGLAC Locação de Imóveis R$ 6.573,80 6016.2019/0036194-2

18/12/2025 164777 2025 02.359.051/0001-30 ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO MEIO AMBIENTE Outras Despesas R$ 136.558,41 6016.2018/0035091-4

18/12/2025 164799 2025 02.395.963/0001-67 ONG ALERTA CRIANCA Outras Despesas R$ 137.748,06 6016.2019/0086415-4

18/12/2025 164805 2025 11.757.645/0001-90 INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL Outras Despesas R$ 115.505,10 6016.2021/0110414-9

18/12/2025 164809 2025 26.663.945/0001-87 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL ESPERANÇA DOS POVOS Outras Despesas R$ 116.518,36 6016.2018/0033381-5

18/12/2025 164814 2025 13.571.033/0001-33 ORGANIZACAO SOCIAL CARMEM RAMIRES Outras Despesas R$ 111.766,42 6016.2019/0061493-0

18/12/2025 164820 2025 30.352.418/0001-29 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER Outras Despesas R$ 249.766,31 6016.2025/0133065-0

18/12/2025 164826 2025 00.356.492/0001-52 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA Outras Despesas R$ 295.891,70 6016.2021/0060173-4

18/12/2025 164836 2025 48.436.034/0001-50 CRECHE ANTONIO ASSUNCAO FERREIRA Outras Despesas R$ 159.076,42 6016.2017/0050670-0

18/12/2025 164848 2025 07.305.065/0001-94 INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL Outras Despesas R$ 108.837,63 6016.2017/0043755-4

18/12/2025 164852 2025 07.305.065/0001-94 INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL Outras Despesas R$ 768.375,98 6016.2017/0050671-8

18/12/2025 164857 2025 02.176.231/0001-86 UNIAO COMUNITARIA DE MULHERES DO JD NAIR Outras Despesas R$ 128.398,43 6016.2024/0162482-2

18/12/2025 164862 2025 07.561.536/0001-25 ONG PLENO VIVER Outras Despesas R$ 215.960,39 6016.2019/0062737-3

18/12/2025 164867 2025 00.488.319/0001-08 ASSOCIACAO EDUCATEC Outras Despesas R$ 229.105,18 6016.2017/0050673-4

18/12/2025 164871 2025 11.757.645/0001-90 INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL Outras Despesas R$ 167.222,67 6016.2019/0074081-1

18/12/2025 164884 2025 67.134.155/0001-91 ASSOCIACAO UNIAO DA JUTA Outras Despesas R$ 162.793,34 6016.2017/0050679-3

18/12/2025 164885 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 221.287,37 6016.2024/0161891-1

18/12/2025 164891 2025 03.980.404/0001-87 ASSOCIACAO BENEFICENTE MORETTI Outras Despesas R$ 120.739,89 6016.2018/0067024-2

18/12/2025 164901 2025 03.980.404/0001-87 ASSOCIACAO BENEFICENTE MORETTI Outras Despesas R$ 158.278,76 6016.2021/0089889-3

18/12/2025 164903 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Outras Despesas R$ 422.873,52 6016.2017/0050684-0

18/12/2025 164909 2025 25.521.991/0001-89 ONG VIDA ENCANTADA Outras Despesas R$ 118.589,23 6016.2024/0162365-6

18/12/2025 164913 2025 97.334.676/0001-53 INSTITUTO EDUCACIONAL PROJETANDO O FUTURO Outras Despesas R$ 134.693,59 6016.2018/0016431-2

18/12/2025 164920 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 94.873,78 6016.2019/0071920-0

18/12/2025 164926 2025 45.878.840/0001-90 ASSOCIAÇÃO A PALAVRA DE DEUS Outras Despesas R$ 98.139,37 6016.2017/0050689-0

18/12/2025 164933 2025 01.420.396/0001-99 SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA Outras Despesas R$ 314.949,28 6016.2020/0092999-1

18/12/2025 164944 2025 11.757.645/0001-90 INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL Outras Despesas R$ 166.841,47 6016.2019/0074078-1

18/12/2025 164950 2025 43.623.693/0001-81 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO Outras Despesas R$ 218.330,70 6016.2017/0050691-2

18/12/2025 164952 2025 07.475.642/0001-96 ASSOCIACAO MORIAH Outras Despesas R$ 102.040,76 6016.2024/0162475-0

18/12/2025 164958 2025 06.256.122/0001-20 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS Outras Despesas R$ 139.176,20 6016.2017/0051035-9

18/12/2025 164968 2025 03.975.120/0001-00 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS Outras Despesas R$ 111.731,61 6016.2021/0040590-0

18/12/2025 164975 2025 03.975.120/0001-00 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS Outras Despesas R$ 247.739,79 6016.2021/0110037-2

18/12/2025 164986 2025 01.501.866/0001-49 FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA Outras Despesas R$ 230.359,48 6016.2024/0122879-0

18/12/2025 164999 2025 53.254.678/0001-67 GRUPO DE MAES COMUNIDADE FELIZ Outras Despesas R$ 95.646,79 6016.2017/0050703-0

18/12/2025 165007 2025 07.318.742/0001-09 CENTRO DE TREINAMENTO DA VIDA - CT - VIDA Outras Despesas R$ 213.228,41 6016.2018/0037421-0

18/12/2025 165019 2025 02.955.919/0001-64 ASSOCIACAO BENEFICENTE LEDA MARIA Outras Despesas R$ 352.269,81 6016.2019/0069178-0

18/12/2025 165024 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas R$ 209.698,35 6016.2024/0162052-5

18/12/2025 165029 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Outras Despesas R$ 111.141,88 6016.2019/0047924-2

18/12/2025 165036 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Outras Despesas R$ 149.752,32 6016.2021/0096686-4

18/12/2025 165042 2025 59.389.783/0001-90 INSTITUTO CECILIA MEIREILES Outras Despesas R$ 107.227,85 6016.2024/0112229-0

18/12/2025 165048 2025 06.256.122/0001-20 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS Outras Despesas R$ 207.666,92 6016.2025/0133077-4

18/12/2025 165066 2025 15.204.627/0001-31 INSTITUTO APOEMA Outras Despesas R$ 165.797,24 6016.2017/0053825-3

18/12/2025 165087 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 111.958,69 6016.2019/0086421-9

18/12/2025 165093 2025 01.817.591/0001-57 INSTITUTO DE JUVENTUDE I.F.E CAP. PROF. DANIEL COMBONI Outras Despesas R$ 152.382,43 6016.2017/0050715-3

18/12/2025 165099 2025 60.975.737/0001-51 SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO Outras Despesas R$ 191.683,84 6016.2024/0162473-3

18/12/2025 165100 2025 96.513.601/0001-77 ASSOCIACAO UNIAO SOCIAL DOS MORADORES DO MULTIRAO INACIO MONTEIRO ADJ Outras Despesas R$ 126.371,41 6016.2018/0061876-3

18/12/2025 165111 2025 51.150.423/0001-29 ASSISTENCIA SOCIAL A COLMEIA Outras Despesas R$ 147.671,90 6016.2024/0161895-4

18/12/2025 165115 2025 31.824.028/0001-77 ASSOCIACAO BRUNA ROSA Outras Despesas R$ 178.508,69 6016.2024/0162301-0

18/12/2025 165124 2025 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Outras Despesas R$ 364.758,82 6016.2024/0162769-4

18/12/2025 165135 2025 44.082.642/0001-52 CENTRO SOCIOEDUCATIVO PERSEVERANÇA Outras Despesas R$ 244.805,80 6016.2024/0162471-7

18/12/2025 165140 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 374.694,57 6016.2024/0162810-0

18/12/2025 165146 2025 01.237.904/0001-06 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR Outras Despesas R$ 115.472,66 6016.2024/0162023-1

18/12/2025 165152 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 223.765,78 6016.2024/0162292-7

18/12/2025 165159 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Outras Despesas R$ 222.669,95 6016.2024/0162329-0

18/12/2025 165161 2025 43.623.693/0001-81 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO Outras Despesas R$ 100.972,02 6016.2024/0162145-9

18/12/2025 165170 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Outras Despesas R$ 106.180,14 6016.2024/0162330-3

18/12/2025 165177 2025 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Outras Despesas R$ 169.017,97 6016.2024/0162331-1

18/12/2025 165192 2025 00.488.319/0001-08 ASSOCIACAO EDUCATEC Outras Despesas R$ 164.649,35 6016.2024/0162451-2

18/12/2025 165198 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas R$ 97.286,45 6016.2024/0162028-2

18/12/2025 165203 2025 00.309.291/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES Outras Despesas R$ 92.726,78 6016.2024/0162360-5

18/12/2025 165210 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas R$ 191.949,34 6016.2024/0162034-7

18/12/2025 165218 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Outras Despesas R$ 453.485,65 6016.2024/0162319-2

18/12/2025 165226 2025 00.309.291/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES Outras Despesas R$ 171.406,05 6016.2024/0162359-1

18/12/2025 165227 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Outras Despesas R$ 163.981,02 6016.2024/0162321-4

18/12/2025 165233 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 119.640,00 6016.2024/0162297-8

18/12/2025 165242 2025 23.102.382/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO Outras Despesas R$ 205.384,63 6016.2024/0162342-7

18/12/2025 165247 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas R$ 208.810,52 6016.2024/0162046-0

18/12/2025 165252 2025 23.102.382/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO Outras Despesas R$ 172.293,88 6016.2024/0162343-5

18/12/2025 165268 2025 13.058.098/0001-80 ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA TULIPA DO SOL Outras Despesas R$ 110.741,59 6016.2024/0162462-8

18/12/2025 165276 2025 60.915.790/0001-67 CRUZADA PRO INFANCIA Outras Despesas R$ 201.402,74 6016.2024/0162470-9

18/12/2025 165278 2025 02.955.919/0001-64 ASSOCIACAO BENEFICENTE LEDA MARIA Outras Despesas R$ 153.967,06 6016.2024/0162040-1

18/12/2025 165289 2025 03.895.715/0001-48 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE EDUCACAO CULTURAL MORADIA E PROMOCAO SOCIAL Outras Despesas R$ 110.133,64 6016.2024/0163176-4

18/12/2025 165297 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 158.731,49 6016.2024/0162784-8

18/12/2025 165312 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 187.382,08 6016.2024/0162790-2

18/12/2025 165338 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 135.404,98 6016.2017/0043761-9

18/12/2025 165344 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 177.109,32 6016.2024/0162786-4

18/12/2025 165352 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 99.916,92 6016.2024/0162800-3

18/12/2025 165361 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 147.456,30 6016.2024/0162804-6

18/12/2025 165375 2025 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Outras Despesas R$ 114.491,84 6016.2024/0162754-6

18/12/2025 165381 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 505.987,26 6016.2024/0161899-7

18/12/2025 165394 2025 43.623.693/0001-81 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO Outras Despesas R$ 42.629,06 6016.2017/0050720-0

18/12/2025 165405 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Outras Despesas R$ 209.191,72 6016.2017/0050688-2

18/12/2025 165416 2025 09.598.364/0001-90 EDUCADORES EM FOCO Outras Despesas R$ 192.549,78 6016.2017/0050725-0

18/12/2025 165425 2025 55.050.546/0001-49 ASSOCIACAO SAO SABAS DE FILANTROPIA Outras Despesas R$ 738.603,28 6016.2021/0088275-0

18/12/2025 165438 2025 30.352.418/0001-29 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER Outras Despesas R$ 173.939,20 6016.2023/0001273-2

18/12/2025 165447 2025 03.735.253/0001-00 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE Outras Despesas R$ 102.471,08 6016.2018/0025447-8

18/12/2025 165460 2025 08.769.072/0001-00 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS Outras Despesas R$ 115.472,66 6016.2017/0044711-8

18/12/2025 165510 2025 00.214.082/0001-77 ASSOCIACAO DE MAES RENASCER Outras Despesas R$ 111.727,78 6016.2017/0050726-9

18/12/2025 165571 2025 08.766.373/0001-80 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FUNDAMENTAL VIDA Outras Despesas R$ 128.851,16 6016.2018/0051943-9

18/12/2025 165628 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 175.218,05 6016.2019/0086651-3

18/12/2025 165820 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 125.799,90 6016.2017/0050735-8

18/12/2025 165836 2025 01.501.866/0001-49 FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA Outras Despesas R$ 209.563,58 6016.2020/0103675-3

18/12/2025 165854 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 182.064,92 6016.2017/0050738-2

18/12/2025 165872 2025 18.073.109/0001-14 ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CASA ESPERANÇA E VIDA Outras Despesas R$ 101.843,13 6016.2018/0060029-5

18/12/2025 165883 2025 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas R$ 174.831,94 6016.2020/0081181-8

18/12/2025 165898 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 199.305,07 6016.2019/0086442-1

18/12/2025 165913 2025 11.408.621/0001-25 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS Outras Despesas R$ 148.685,16 6016.2017/0050747-1

18/12/2025 165928 2025 11.408.621/0001-25 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS Outras Despesas R$ 124.883,96 6016.2019/0088319-1

18/12/2025 165951 2025 01.237.904/0001-06 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR Outras Despesas R$ 254.099,67 6016.2020/0095397-3

18/12/2025 165969 2025 08.769.072/0001-00 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS Outras Despesas R$ 193.732,14 6016.2017/0046920-0

18/12/2025 165985 2025 51.150.423/0001-29 ASSISTENCIA SOCIAL A COLMEIA Outras Despesas R$ 202.595,71 6016.2017/0050749-8

18/12/2025 165999 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 220.603,17 6016.2017/0043752-0

18/12/2025 166010 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 336.949,29 6016.2018/0008147-6

18/12/2025 166023 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 98.945,50 6016.2018/0070157-1

18/12/2025 166031 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 125.702,58 6016.2020/0010355-4

18/12/2025 166045 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 129.972,22 6016.2020/0010358-9

18/12/2025 166059 2025 07.028.320/0001-07 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA Outras Despesas R$ 128.991,33 6016.2021/0061663-4

18/12/2025 166076 2025 02.020.689/0001-41 INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO Outras Despesas R$ 537.205,28 6016.2021/0055980-0

18/12/2025 166088 2025 18.622.542/0001-61 ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMPAIO E LIMA Outras Despesas R$ 108.167,62 6016.2019/0061641-0

18/12/2025 166100 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 186.859,96 6016.2019/0072068-3

18/12/2025 166114 2025 02.176.231/0001-86 UNIAO COMUNITARIA DE MULHERES DO JD NAIR Outras Despesas R$ 240.224,97 6016.2023/0130992-5

18/12/2025 166125 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 100.938,19 6016.2019/0071953-7

18/12/2025 166135 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 169.783,85 6016.2019/0086422-7

18/12/2025 166151 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 283.870,32 6016.2017/0050755-2

18/12/2025 166159 2025 01.237.904/0001-06 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR Outras Despesas R$ 200.466,21 6016.2017/0049849-9

18/12/2025 166174 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 192.578,72 6016.2017/0050757-9

18/12/2025 166185 2025 73.937.625/0001-58 ASSOCIACAO PROJETO RAIZES Outras Despesas R$ 204.645,35 6016.2020/0010267-1

18/12/2025 166198 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 229.486,38 6016.2017/0050760-9

18/12/2025 166212 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 213.505,44 6016.2017/0050756-0

18/12/2025 166221 2025 00.488.319/0001-08 ASSOCIACAO EDUCATEC Outras Despesas R$ 146.421,51 6016.2017/0050931-8

18/12/2025 166235 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 191.184,26 6016.2018/0037037-0

18/12/2025 166246 2025 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Outras Despesas R$ 227.700,90 6016.2017/0050772-2

18/12/2025 166260 2025 06.002.151/0001-65 INSTITUTO BOAS NOVAS Outras Despesas R$ 193.973,18 6016.2023/0142608-5

18/12/2025 166273 2025 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Outras Despesas R$ 180.404,87 6016.2017/0043753-8

18/12/2025 166289 2025 04.154.961/0001-01 FORUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO Outras Despesas R$ 118.609,76 6016.2017/0044741-0

18/12/2025 166305 2025 00.356.492/0001-52 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA Outras Despesas R$ 364.263,05 6016.2017/0050925-3

18/12/2025 166317 2025 00.356.492/0001-52 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA Outras Despesas R$ 127.091,29 6016.2021/0063970-7

18/12/2025 166339 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 184.713,68 6016.2019/0045613-7

18/12/2025 166348 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Outras Despesas R$ 101.782,62 6016.2020/0087939-0

18/12/2025 166360 2025 02.150.604/0001-40 INSTITUTO JOSE PAULO DAS NEVES Outras Despesas R$ 137.763,54 6016.2019/0067366-9

18/12/2025 166373 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 255.590,10 6016.2017/0050781-1

18/12/2025 166382 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Outras Despesas R$ 128.107,40 6016.2017/0050785-4

18/12/2025 166395 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Outras Despesas R$ 155.799,51 6016.2018/0034324-1

18/12/2025 166408 2025 04.141.895/0001-35 ASSOCIAÇÃO MÃE MARA Outras Despesas R$ 113.381,26 6016.2018/0036263-7

18/12/2025 166423 2025 51.150.423/0001-29 ASSISTENCIA SOCIAL A COLMEIA Outras Despesas R$ 264.101,93 6016.2017/0043750-3

18/12/2025 166436 2025 49.826.902/0001-70 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO Outras Despesas R$ 114.426,96 6016.2019/0086426-0

18/12/2025 166451 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 170.769,08 6016.2017/0043762-7

18/12/2025 166467 2025 01.237.904/0001-06 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR Outras Despesas R$ 214.649,04 6016.2023/0067509-0

18/12/2025 166476 2025 03.735.253/0001-00 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE Outras Despesas R$ 189.784,89 6016.2018/0022889-2

18/12/2025 166489 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 174.450,74 6016.2017/0050788-9

18/12/2025 166503 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Outras Despesas R$ 104.662,03 6016.2017/0053827-0

18/12/2025 166514 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Outras Despesas R$ 153.772,99 6016.2018/0049907-1

18/12/2025 166527 2025 07.939.922/0001-08 INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA Outras Despesas R$ 112.565,46 6016.2017/0050790-0

18/12/2025 166542 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 161.002,95 6016.2019/0071873-5

18/12/2025 166555 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 126.533,61 6016.2017/0043763-5

18/12/2025 166567 2025 59.837.674/0001-98 ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMPRE VIVA Outras Despesas R$ 108.187,30 6016.2017/0050791-9

18/12/2025 166578 2025 01.253.481/0001-00 INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NSRA MAGLAC Outras Despesas R$ 104.153,30 6016.2019/0036194-2

18/12/2025 166590 2025 03.807.011/0001-76 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA Outras Despesas R$ 182.091,17 6016.2021/0055245-8

18/12/2025 166602 2025 22.683.855/0001-05 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR Outras Despesas R$ 211.348,58 6016.2017/0050928-8

18/12/2025 166616 2025 07.190.699/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL Outras Despesas R$ 206.784,00 6016.2019/0086434-0

18/12/2025 166629 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 151.507,91 6016.2017/0043756-2

18/12/2025 166640 2025 03.807.011/0001-76 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA Outras Despesas R$ 130.004,59 6016.2019/0086436-7

18/12/2025 166654 2025 10.551.403/0001-82 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA Outras Despesas R$ 141.560,23 6016.2017/0049800-6

18/12/2025 166671 2025 08.849.334/0001-46 ORG.NAC.DE DEFESA E APOIO DA CRIANÇA E ADOL. DO IDOSO E DO M. AMBIENTE Outras Despesas R$ 291.361,29 6016.2020/0010822-0

18/12/2025 166687 2025 08.849.334/0001-46 ORG.NAC.DE DEFESA E APOIO DA CRIANÇA E ADOL. DO IDOSO E DO M. AMBIENTE Outras Despesas R$ 295.166,16 6016.2020/0010894-7

18/12/2025 166710 2025 45.880.499/0001-07 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 243.957,31 6016.2017/0050713-7

18/12/2025 166725 2025 62.264.494/0001-79 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO Outras Despesas R$ 266.379,31 6016.2017/0043759-7

18/12/2025 166733 2025 02.803.706/0001-17 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL Outras Despesas R$ 207.416,06 6016.2018/0040211-6

18/12/2025 166744 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 98.936,10 6016.2017/0050704-8

18/12/2025 166753 2025 02.620.604/0001-66 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS Outras Despesas R$ 135.943,98 6016.2017/0050718-8

26/12/2025 172184 2025 30.352.418/0001-29 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER Locação de Imóveis R$ 6.524,83 6016.2025/0133065-0

26/12/2025 172188 2025 06.256.122/0001-20 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS Locação de Imóveis R$ 18.137,20 6016.2025/0133077-4

TOTAL - R$ 30.739.903,53

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02/12/2025 156138 2025 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 410.204,87 6016.2025/0004742-4

02/12/2025 156145 2025 43.776.517/0001-80 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Água e Esgoto R$ 227.198,64 6016.2025/0004743-2

02/12/2025 156147 2025 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 12.397,33 6016.2025/0004746-7

02/12/2025 156157 2025 43.776.517/0001-80 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Água e Esgoto R$ 27.334,11 6016.2025/0004743-2

02/12/2025 156168 2025 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 1.228,61 6016.2025/0004746-7

02/12/2025 156174 2025 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 22.344,57 6016.2025/0004742-4

02/12/2025 156181 2025 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 308.007,08 6016.2025/0004742-4

02/12/2025 156185 2025 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 211.496,11 6016.2025/0004742-4

12/12/2025 158994 2025 19.702.501/0001-48 MULTIPOWER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Outras Máquinas e Equipamentos em Geral R$ 48.000,00 6016.2024/0090180-6

12/12/2025 159451 2025 19.702.501/0001-48 MULTIPOWER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Outras Máquinas e Equipamentos em Geral R$ 16.578,00 6016.2024/0090180-6

17/12/2025 163105 2025 14.276.029/0001-05 MASTER SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA Veículos Leves com Motorista R$ 1.208,88 6016.2022/0089835-6

26/12/2025 172042 2025 29.313.317/0001-60 AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Guarda, Vigilância e Segurança em Geral R$ 1.370,99 6016.2020/0054297-3

TOTAL - R$ 1.287.369,19

CONSISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DE EMPENHO - DEZEMBRO/2025

DT_EPH COD_EPH ANO_EPH NOM_RZAO_SOCI_SOF DESC_DOTACAO VAL_TOT_EPH DT_MVTO_EPH COD_NLP COD_NRO_PCSS_SOF VAL_MVTO_EPH TXT_OBS_MVTO_EPH TXT_UNID_DOTACAO COD_DESP

20/01/2025 994 2025 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 100.000,00 02/12/2025 35777 6016.2025/0004743-2 R$ 6.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

21/08/2025 105361 2025 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP 16.23.12.362.3010.2.883.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 45.000,00 02/12/2025 35772 6016.2025/0004743-2 R$ 1.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

03/11/2025 138928 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.366.3010.2.823.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 22.874,11 02/12/2025 35765 6016.2025/0004743-2 R$ 12.634,11 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

03/11/2025 139383 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.365.3025.4.360.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 320.000,00 02/12/2025 35757 6016.2025/0004743-2 R$ 215.198,64 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

03/11/2025 138974 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.361.3010.2.826.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 1.440.000,00 02/12/2025 35734 6016.2025/0004743-2 R$ 130.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

03/11/2025 139505 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 387.391,38 02/12/2025 35782 6016.2025/0004743-2 R$ 29.348,96 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

21/08/2025 105333 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.366.3010.2.823.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 22.346,30 02/12/2025 35763 6016.2025/0004742-4 R$ 13.700,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

03/11/2025 139399 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.365.3025.4.360.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 161.704,01 02/12/2025 35756 6016.2025/0004742-4 R$ 15.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

03/11/2025 138903 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 23.273,90 02/12/2025 35778 6016.2025/0004742-4 R$ 12.344,57 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

03/11/2025 139522 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 420.000,00 02/12/2025 35784 6016.2025/0004742-4 R$ 268.007,08 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

03/11/2025 139462 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.365.3025.4.362.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 300.000,00 02/12/2025 35792 6016.2025/0004742-4 R$ 184.496,11 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

03/11/2025 138981 2025 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA 16.23.12.361.3010.2.826.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 560.667,77 02/12/2025 35737 6016.2025/0004742-4 R$ 260.204,87 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 43.01 - Energia Elétrica de Prédios Públicos

21/03/2025 40755 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 20.400,00 02/12/2025 35787 6016.2020/0008471-1 R$ 1.529,73 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

21/03/2025 40744 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 8.775,36 02/12/2025 35780 6016.2020/0008471-1 R$ 3.930,02 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1467 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 4.800,00 02/12/2025 35786 6016.2025/0004746-7 R$ 2.734,37 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1423 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.366.3010.2.823.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 10.800,00 02/12/2025 35764 6016.2025/0004746-7 R$ 1.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1404 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.365.3025.4.360.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 78.000,00 02/12/2025 35758 6016.2025/0004746-7 R$ 9.397,33 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1454 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.362.3010.2.883.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 3.000,00 02/12/2025 35774 6016.2025/0004746-7 R$ 228,61 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

17/01/2025 184 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 2.742,30 02/12/2025 35779 6016.2020/0008471-1 R$ 69,98 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1380 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.365.3025.4.362.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 126.000,00 02/12/2025 35791 6016.2025/0004746-7 R$ 27.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

17/01/2025 198 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 9.804,15 02/12/2025 35785 6016.2020/0008471-1 R$ 6.386,94 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

20/01/2025 1389 2025 TELEFONICA BRASIL SA 16.23.12.361.3010.2.826.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 156.000,00 02/12/2025 35735 6016.2025/0004746-7 R$ 20.000,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 58.01 - Telefonia Fixa

06/03/2025 35086 2025 S A COMUNICACAO VISUAL LTDA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 100.590,18 03/12/2025 35940 6016.2024/0009769-1 R$ 35.832,27 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.11 - Outras Despesas

03/11/2025 139515 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.1 R$ 1.525.223,04 12/12/2025 37468 6016.2025/0004743-2 R$ 48.000,00 Saldo não utilizado - DISPONIBILIZADO PARA OUTRA CONTRATAÇÃO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

03/11/2025 139515 2025 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 16.23.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.1 R$ 1.525.223,04 12/12/2025 37530 6016.2025/0004743-2 R$ 16.578,00 Saldo não utilizado - DISPONIBILIZADO PARA OUTRA CONTRATAÇÃO Secretaria Municipal de Educação 44.01 - Água e Esgoto

02/12/2025 156218 2025 GRUPO DE MAES COMUNIDADE FELIZ 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 4.371,41 15/12/2025 38032 6016.2017/0050703-0 R$ 4.371,41 Saldo não utilizado - VALORES INCORRETOS Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156236 2025 OBRA SOCIAL DA PAROQUIA SÃO MATEUS APOSTOLO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.669,22 15/12/2025 38030 6016.2017/0050777-3 R$ 9.669,22 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156399 2025 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.985,87 16/12/2025 38301 6016.2020/0031679-5 R$ 1.744,85 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156280 2025 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 2.831,39 16/12/2025 38255 6016.2021/0096646-5 R$ 702,84 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156279 2025 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 21.216,47 16/12/2025 38254 6016.2021/0096641-4 R$ 3.321,82 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156276 2025 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.350,09 16/12/2025 38252 6016.2017/0050735-8 R$ 1.638,92 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156244 2025 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.275,38 16/12/2025 38239 6016.2017/0050751-0 R$ 944,12 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156319 2025 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 6.330,38 16/12/2025 38262 6016.2019/0088319-1 R$ 674,20 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156318 2025 ASSOC. E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES JD TIETE - RIACHO DOS MACHADOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 12.285,93 16/12/2025 38260 6016.2017/0050747-1 R$ 2.023,86 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154563 2025 ASSOCIAÇÃO A PALAVRA DE DEUS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.087,06 16/12/2025 38228 6016.2017/0050689-0 R$ 958,33 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156269 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.471,63 16/12/2025 38247 6016.2019/0088096-6 R$ 871,63 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156376 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 17.467,99 16/12/2025 38293 6016.2019/0086434-0 R$ 2.797,61 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156397 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 21.775,29 16/12/2025 38299 6016.2021/0062698-2 R$ 2.537,95 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156349 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURAL NÚCLEO DE ATEND. SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 19.293,51 16/12/2025 38278 6016.2019/0045613-7 R$ 2.510,81 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156395 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE CONSTRUIR 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 3.404,09 16/12/2025 38298 6016.2017/0050926-1 R$ 426,99 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154459 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL ESPERANÇA DOS POVOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 10.099,33 16/12/2025 38218 6016.2018/0033381-5 R$ 480,92 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156368 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 15.101,69 16/12/2025 38288 6016.2019/0071873-5 R$ 1.901,69 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156382 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 11.344,81 16/12/2025 38295 6016.2017/0049800-6 R$ 540,23 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156317 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 17.839,32 16/12/2025 38259 6016.2019/0086442-1 R$ 2.231,77 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156332 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACAO SUPREMA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.710,12 16/12/2025 38273 6016.2019/0072068-3 R$ 858,08 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156243 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE LEDA MARIA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 10.232,84 16/12/2025 38238 6016.2023/0000233-8 R$ 1.378,44 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156268 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANÁ XV DE NOVEMBRO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 11.208,32 16/12/2025 38246 6016.2018/0066518-4 R$ 1.035,64 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154540 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE MORETTI 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.547,63 16/12/2025 38226 6016.2021/0089889-3 R$ 894,19 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154508 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE MORETTI 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 4.353,36 16/12/2025 38201 6016.2018/0067024-2 R$ 4.353,36 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156373 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 10.405,78 16/12/2025 38291 6016.2021/0055245-8 R$ 1.705,78 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156379 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.796,17 16/12/2025 38294 6016.2019/0086436-7 R$ 1.256,24 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156275 2025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 5.627,35 16/12/2025 38251 6016.2018/0025447-8 R$ 600,61 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156331 2025 ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMPAIO E LIMA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 6.707,83 16/12/2025 38272 6016.2019/0061641-0 R$ 782,24 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156394 2025 ASSOCIACAO BRUNA ROSA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.385,63 16/12/2025 38297 6016.2020/0098917-0 R$ 399,32 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156239 2025 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.479,69 16/12/2025 38236 6016.2017/0050769-2 R$ 356,18 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156237 2025 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE TIRADENTES 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.889,54 16/12/2025 38235 6016.2018/0034311-0 R$ 857,23 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156266 2025 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE EDUCACAO CULTURAL MORADIA E PROMOCAO SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.628,16 16/12/2025 38244 6016.2018/0050000-2 R$ 1.378,12 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156370 2025 ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMPRE VIVA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 5.389,56 16/12/2025 38290 6016.2017/0050791-9 R$ 557,63 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156267 2025 ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA TULIPA DO SOL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 6.612,04 16/12/2025 38245 6016.2019/0061502-2 R$ 382,83 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156341 2025 ASSOCIACAO EDUCATEC 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.260,65 16/12/2025 38274 6016.2017/0050931-8 R$ 960,65 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154496 2025 ASSOCIACAO EDUCATEC 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 14.872,29 16/12/2025 38224 6016.2017/0050673-4 R$ 2.183,54 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156277 2025 ASSOCIACAO EDUCATEC 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.574,18 16/12/2025 38253 6016.2020/0103647-8 R$ 1.194,67 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154415 2025 ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO MEIO AMBIENTE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 9.132,07 16/12/2025 38216 6016.2018/0035091-4 R$ 1.106,27 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156315 2025 ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CASA ESPERANÇA E VIDA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.293,83 16/12/2025 38257 6016.2018/0060029-5 R$ 1.010,56 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156358 2025 ASSOCIAÇÃO MÃE MARA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.009,96 16/12/2025 38284 6016.2018/0036263-7 R$ 817,83 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156375 2025 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 15.279,80 16/12/2025 38292 6016.2017/0050928-8 R$ 1.987,92 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156363 2025 ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 5.597,33 16/12/2025 38286 6016.2017/0053827-0 R$ 529,50 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156316 2025 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 10.030,61 16/12/2025 38258 6016.2020/0081181-8 R$ 1.730,61 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156230 2025 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 17.482,24 16/12/2025 38234 6016.2023/0050448-1 R$ 2.710,32 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156240 2025 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 11.445,00 16/12/2025 38237 6016.2020/0035668-1 R$ 545,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156271 2025 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 13.127,40 16/12/2025 38249 6016.2019/0078326-0 R$ 2.358,25 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156270 2025 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 14.985,08 16/12/2025 38248 6016.2019/0088311-6 R$ 1.694,44 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156255 2025 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 31.740,11 16/12/2025 38241 6016.2025/0133077-4 R$ 4.940,11 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156214 2025 CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PROXIMOS PASSOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 10.998,46 16/12/2025 38230 6016.2017/0051035-9 R$ 998,19 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156264 2025 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.513,25 16/12/2025 38243 6016.2020/0077358-4 R$ 1.564,04 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156245 2025 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 13.724,20 16/12/2025 38240 6016.2020/0077364-9 R$ 2.552,33 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156262 2025 EDUCADORES EM FOCO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 11.043,68 16/12/2025 38242 6016.2017/0050725-0 R$ 1.376,86 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156355 2025 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 6.721,98 16/12/2025 38282 6016.2017/0050785-4 R$ 874,10 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156357 2025 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 12.042,14 16/12/2025 38283 6016.2018/0034324-1 R$ 1.052,67 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156350 2025 ESPERANCA SOCIEDADE DE EDUCACAO E INCLUSAO SOCIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.281,15 16/12/2025 38279 6016.2020/0087939-0 R$ 1.295,25 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156343 2025 FORUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 4.935,21 16/12/2025 38275 6016.2017/0044741-0 R$ 638,03 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156314 2025 FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 14.868,00 16/12/2025 38256 6016.2020/0103675-3 R$ 708,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156330 2025 INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 50.346,05 16/12/2025 38271 6016.2021/0055980-0 R$ 4.838,52 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156366 2025 INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.106,22 16/12/2025 38287 6016.2017/0050790-0 R$ 976,02 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156215 2025 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 7.677,31 16/12/2025 38231 6016.2021/0040590-0 R$ 1.422,30 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156217 2025 INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 29.503,60 16/12/2025 38232 6016.2021/0110037-2 R$ 5.277,26 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154547 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL PROJETANDO O FUTURO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 22.684,35 16/12/2025 38227 6016.2018/0016431-2 R$ 3.563,86 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156325 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.006,65 16/12/2025 38268 6016.2020/0010355-4 R$ 1.064,15 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156322 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 35.385,00 16/12/2025 38265 6016.2018/0008147-6 R$ 1.685,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156321 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 25.377,14 16/12/2025 38264 6016.2017/0043752-0 R$ 3.165,52 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156323 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 3.533,65 16/12/2025 38266 6016.2018/0070157-1 R$ 383,65 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156326 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 10.711,66 16/12/2025 38269 6016.2020/0010358-9 R$ 968,50 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156328 2025 INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 12.338,67 16/12/2025 38270 6016.2021/0061663-4 R$ 587,56 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156351 2025 INSTITUTO JOSE PAULO DAS NEVES 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.507,25 16/12/2025 38281 6016.2019/0067366-9 R$ 845,44 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154572 2025 INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 14.335,69 16/12/2025 38229 6016.2019/0074078-1 R$ 2.457,96 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154503 2025 INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 13.269,04 16/12/2025 38225 6016.2019/0074081-1 R$ 1.969,04 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156273 2025 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.397,04 16/12/2025 38250 6016.2023/0001273-2 R$ 874,15 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154471 2025 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 11.418,47 16/12/2025 38220 6016.2025/0133065-0 R$ 543,74 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156344 2025 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 34.106,57 16/12/2025 38276 6016.2017/0050925-3 R$ 1.624,12 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156346 2025 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 9.652,36 16/12/2025 38277 6016.2021/0063970-7 R$ 1.036,75 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154486 2025 INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO CULTURAL E DE TRANSFORMACAO SOLIDARIA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 15.750,00 16/12/2025 38221 6016.2021/0060173-4 R$ 750,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156360 2025 NUCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 8.221,40 16/12/2025 38285 6016.2019/0086426-0 R$ 835,44 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154448 2025 ONG ALERTA CRIANCA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 9.151,29 16/12/2025 38217 6016.2019/0086415-4 R$ 951,29 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154494 2025 ONG PLENO VIVER 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 23.879,58 16/12/2025 38222 6016.2019/0062737-3 R$ 4.101,55 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156391 2025 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 5.702,74 16/12/2025 38296 6016.2017/0044711-8 R$ 747,16 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

03/12/2025 156320 2025 ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 26.964,61 16/12/2025 38263 6016.2017/0046920-0 R$ 3.841,19 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

02/12/2025 156227 2025 ONG VIDA ENCANTADA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 5.696,38 16/12/2025 38233 6016.2018/0049905-5 R$ 945,29 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154462 2025 ORGANIZACAO SOCIAL CARMEM RAMIRES 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 6.852,76 16/12/2025 38219 6016.2019/0061493-0 R$ 834,71 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

21/10/2025 130069 2025 METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 5.212,56 17/12/2025 38455 6016.2025/0090540-4 R$ 1.208,88 Saldo não utilizado - NÃO HOUVE INÍCIO EM NOVEMBRO/2025 Secretaria Municipal de Educação 12.99 - Outras Máquinas e Equipamentos em Geral

03/12/2025 156372 2025 INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NSRA MAGLAC 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.1 R$ 6.201,02 18/12/2025 38731 6016.2019/0036194-2 R$ 6.201,02 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154213 2025 ASSOCIAÇÃO DE MÃES ALVORADA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 18.137,21 26/12/2025 40537 6016.2020/0027184-8 R$ 18.137,21 Saldo não utilizado - EMPENHO CANCELADO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

27/11/2025 154208 2025 ASSOCIAÇÃO DE MÃES ALVORADA 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 6.524,84 26/12/2025 40536 6016.2019/0041003-0 R$ 6.524,84 Saldo não utilizado - EMPENHO CANCELADO Secretaria Municipal de Educação 54.10 - Locação de Imóveis

21/10/2025 130069 2025 METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA 16.23.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 5.212,56 26/12/2025 40504 6016.2025/0090540-4 R$ 1.370,99 Saldo não utilizado - DISPONIBILIZADO PARA OUTROS EMPENHOS Secretaria Municipal de Educação 12.99 - Outras Máquinas e Equipamentos em Geral

08/09/2025 113732 2025 DISTRILEST DISTRIBUIDORA LTDA 16.23.12.122.3024.2.100.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 4.063,60 31/12/2025 42249 6016.2025/0104746-0 R$ 0,30 Cancelamento de Saldo de Empenhos - Decreto de Execução Orçamentária - Nº 64.008/2025 - § 2º do Art. 45 e Art. 46 Secretaria Municipal de Educação 07.05 - Pães, Doces, Biscoitos e Salgados

22/08/2025 105930 2025 40272853 MARIANA CAROLINE AMADEU DE CASTRO COLALTO 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 7.948,84 31/12/2025 42216 6016.2025/0095954-7 R$ 0,01 Cancelamento de Saldo de Empenhos - Decreto de Execução Orçamentária - Nº 64.008/2025 - § 2º do Art. 45 e Art. 46 Secretaria Municipal de Educação 33.99 - Outros Equipamentos para Vídeo, Áudio e Foto

TOTAL: R$ 8.451.625,15 TOTAL CANCELADO: R$ 1.492.329,21

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - R.F. 693.221.5

Diretora Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050931-8)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO EDUCATEC - CEI JARDIM MÁGICO

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 672/DRE-SM/2017-RPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO EDUCATEC localizada na Rua Doutor João Leal da Costa, Nº 87 - BAIRRO: Jardim São Paulo - CEP: 08461 - 460 - SÃO PAULO - SP - C.N.P.J. 00.488.319/0001-08, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC Jardim Mágico, para o valor de R$ 8.603,08 (oito mil, seiscentos três reais oito centavos), acrescida do IPTU, a partir de 20/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149307703)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050673-4)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO EDUCATEC - CEI AQUARELA DO SABER

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 7002017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO EDUCATEC, localizada na Rua Dr. João Leal da Costa, 87, Jardim São Paulo - SÃO PAULO - CEP 08461-460, C.N.P.J. nº 00.488.319/0001-08, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC AQUARELA DO SABER, para o valor de R$ 13.151,45 (treze mil cento cinquenta um reais e quarenta cinco centavos), acrescida do IPTU, a partir de 31/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149309360)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050928-8)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ALYMAR - CEI NOVA BRASÍLIA

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 5562017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a OSC Associação Social e Educacional Alymar, localizada na Rua Coronel Panfilo, nº 93 - Bairro: Jardim Novo Carrão - CEP 03908-050, C.N.P.J. nº 22.683.855/0001-05, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC NOVA BRASÍLIA, para o valor de R$ 13.776,58 (treze mil, setecentos setenta seis reais e cinquenta oito centavos), acrescida do IPTU, a partir de 20/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149311291)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050926-1)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETOAPOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONSTRUIR - CEI PINGUINHO

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 6752017/DRE-SM/2017-RPP, mantido com a Associação Beneficente Construir, localizada na Rua Olímpio Brás de Sousa, nº 255 - Bairro: Vila Matilde - CEP 03517-050, C.N.P.J. nº 01.237.904/0001-06,, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC Pinguinho, para o valor de R$ 3.085,66 (três mil, oitenta cinco reais e sessenta seis centavos), acrescida do IPTU, a partir de 22/12/2025 Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149312306)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0086651-3)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS - CEI PASSO A PASSO III

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 3222019/DRE-SM/2019-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS, localizada na Rua Professor Gustavo Pires de Andrade, nº 1.005 - Bairro: Parque Vila Prudente, CEP 03140-010 - SÃO PAULO - SP - C.N.P.J. 02.620.604/0001-66, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC Passo a Passo III, para o valor de R$ 13.146,27 (treze mil, cento quarenta seis reais e vinte sete centavos), acrescida do IPTU, a partir de 31/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149314695I)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2020/0098917-0)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BRUNA ROSA - CEI PARC PEQUENOS GIGANTES

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 1672021/DRE-SM /2021-RPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO BRUNA ROSA, localizada na Travessa Gaetano Marinelli, Nº 83 BAIRRO Jardim Limoeiro, CEP 08382-575, C.N.P.J. nº 31.824.028/0001-77, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC PEQUENOS GIGANTES, para o valor de R$ 8.277,54 (oito mil, duzentos setenta sete reais e cinquenta quatro centavos), acrescida do IPTU, a partir de 17/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (149313845)

PROCESSO Nº 6016.2017/0043756-2

INTERRESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCAÇÃO SUPREMA

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

UNIDADE: CEI NOVA ISRAEL

Senhor (a) Presidente,

Alex Silva de Oliveira.

Em face da publicação em DOC, no dia 19/12/2026, pag. 440, que trata da DENÚNCIA DA PARCERIA formalizada entre a SME/DRE São Mateus e a OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCAÇÃO SUPREMA, CNPJ 10.551.403/0001-82, por meio do Termo de Colaboração nº 5472017/DRE-SM/2017-UPP, para manutenção do CEI NOVA ISRAEL, fica a OSC ciente de que deverá atender no disposto da INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 81. Com o término da parceria, seja qual for seu motivo, a organização parceira deverá:

I - Apresentar a prestação final de contas ao Núcleo de Parcerias da DRE, no prazo de até 30(trinta) dias a contar da publicação da denúncia, prorrogáveis por igual período, autorizado pelo Gestor de Parceria.

II - Restituir à SME os eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da notificação à organização parceira com a apuração dos valores a serem restituídos.

PROCESSO Nº 6016.2017/0050720-0

INTERRESSADO: OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÃO MATEUS APÓSTOLO

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

UNIDADE: CEI DIVINÉIA

Senhor (a) Presidente,

Valdir Leite de Sousa.

Em face da publicação em DOC, no dia 19/12/2026, pag. 440, que trata da DENÚNCIA DA PARCERIA formalizada entre a SME/DRE São Mateus e a OSC OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÃO MATEUS APÓSTOLO, CNPJ Nº 43.623.693/0001-81, por meio do Termo de Colaboração nº 6232017/DRE-SM/2017-UPI, para manutenção do CEI Divinéia, fica a OSC ciente de que deverá atender no disposto da INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 81. Com o término da parceria, seja qual for seu motivo, a organização parceira deverá:

I - Apresentar a prestação final de contas ao Núcleo de Parcerias da DRE, no prazo de até 30(trinta) dias a contar da publicação da denúncia, prorrogáveis por igual período, autorizado pelo Gestor de Parceria.

II - Restituir à SME os eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da notificação à organização parceira com a apuração dos valores a serem restituídos.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2021/0093170-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6016.2019/0068840-2

I - DOC DO DIA 03/05/2024, página 135.

Onde se lê: exemplo

RF/V: 933.661.1/1 KELVIN CALIXTO VECHI

Leia-se: exemplo

RF/V: 933.661.1/1 KELVIN CALIXTO VECCHI

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/0093170-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2016/0069327-9

I - DOC DO DIA 27/03/2025, página 164.

Onde se lê: exemplo

RF/V 793.609.5/1 RENATA SANTA DE MIRANDA PERINI

Leia-se: exemplo

RF/V: 793.609.5/1 RENATA SANTANA DE MIRANDA PERINI

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2021/0032002-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2019/0093170-6

I - DOC DO DIA 06/10/2025, página 201.

Onde se lê: exemplo

RF/V 922.919.1/1 KAIANE MOREIRA DA SILVA

Leia-se: exemplo

RF/V: 922.919.1/1 KAIENE MOREIRA DA SILVA

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/00093170

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2019/0069600-6

I - DOC DO DIA 12/06/2025, página 225.

Onde se lê: exemplo

RF/V 945.801.8-1 ANDERSON FABRICIO DOS SANOS JUNIOR

Leia-se: exemplo

RF/V: RF/V 945.801.8-1 ANDERSON FABRICIO DOS SANTOS JUNIOR

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/0093170-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2025/0038603-2

I - DOC DO DIA 15/09/2025, página 313.

Onde se lê: exemplo

RF/V 684.952.1/1 ADRAIANA SANTANA DE LUNA

Leia-se: exemplo

RF/V 684.952.1/1 ADRIANA SANTANA DE LUNA

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/0093170-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2019/0069327-9

I - DOC DO DIA 19/04/2024, página 195.

Onde se lê: exemplo

RF/V 793.609.5/1 RENATA SANTA DE MIRANDA PERINI

Leia-se: exemplo

RF/V 793.609.5/1 RENATA SANTANA DE MIRANDA PERINI

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/0093170-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6061.2019/0092387-8

I - DOC DO DIA 19/04/2024, página 196.

Onde se lê: exemplo

RF/V 937.255.5/1 RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Leia-se: exemplo

RF/V 937.255.5/1 RAFAEL ALBERTO DOS SANTOS

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

Referência:	Recurso de Revisão nº 6017.2025/0071587-2
Recorrente:	INSTITUTO FRISOLI DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA
CNPJ nº:	05.349.515/0001-15
CCM nº:	3.176.017-1
Advogado(s):	Dr. Fábio Tadeu Ramos Fernandes (OAB/SP 155.881)
Recorrida:	Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0027866-9
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	Indeferimento de Pedido de Enquadramento no Regime Especial de Recolhimento de Sociedade de Profissionais - SUP

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0027866-9 (doc. nº 144613351) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões prolatadas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0014653-6 (doc. nº 144613361); e pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0093149-2 (doc. nº 144613364), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RATIFICADA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Defende a Recorrente que, ao ignorar por completo as provas juntadas pela Recorrente, tanto a decisão de primeiro grau quanto o v. acórdão ora recorrido padecem de nulidade absoluta, por manifesta omissão quanto à análise de prova essencial ao deslinde da controvérsia, vício que compromete substancialmente a validade do julgamento; que tal omissão configura cerceamento do direito de defesa e afronta direta ao devido processo legal administrativo; que se impõe o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido, seja pela utilização equivocada de voto vencido como fundamento decisório, seja (e principalmente) pela ausência de análise do conjunto probatório carreado aos autos, determinando-se o consequente retorno dos autos à origem para saneamento do vício, com apreciação integral da impugnação apresentada pela Recorrente, sob pena de violação aos princípios e normas que regem o processo administrativo tributário no âmbito do Município de São Paulo.

5.1. Entretanto, resta INDEFERIDO o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida, visto que não contemplado pela hipótese autorizativa do recurso interposto com base no artigo o art. 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que pressupõe a demonstração precisa da divergência de interpretação da legislação tributária entre decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras ou entre estas e as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo. Com efeito, não podem ser conhecidas em sede de Recurso de Revisão nulidades arguidas pela Recorrente desacompanhadas da demonstração do dissídio em relação à interpretação da legislação tributária, conforme precedentes de Câmaras Reunidas deste CMT. Confira-se a título de exemplo: “RECURSO DE REVISÃO. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. Não desafiam recurso de revisão eventuais nulidades identificadas no acórdão recorrido, em relação às quais não haja dissídio....” “Por sérios que possam ser, quaisquer vícios que fulminem de nulidade o julgado produzido pelas câmaras baixas não desafiam recurso de revisão. As Câmaras Reunidas são instância revisora excepcional, voltada - ao menos no tocante ao recurso de revisão - à uniformização da jurisprudência do Conselho, e não à correção pura e simples de error in judicando eventualmente cometidos na instância inferior. Não conheço, pois, do argumento de nulidade lançado no recurso.” (Recurso de Revisão nº 2013-0.034.246-0).

6. PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PRÁTICA EXCLUSIVA DE SERVIÇOS DE MEDICINA PELO INSTITUTO FRISOLI - INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SITE E DO CNPJ QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PELA RECORRENTE. Neste ponto, alega a Recorrente que incorre em equívoco o entendimento firmado no v. acórdão recorrido ao concluir que a mera menção, no site institucional à existência de profissionais de outras áreas configuraria, por si só, “conjugação de diferentes atividades” ou “conjugação de habilitações distintas”, aptas a afastar o enquadramento da Recorrente no regime especial das sociedades uniprofissionais; que não há qualquer elemento probatório que comprove a efetiva prestação de serviços por terceiros em nome da pessoa jurídica, tampouco a contratação ou integração societária de fisioterapeutas, nutricionistas, neuropsicólogos ou enfermeiros; que as informações utilizadas pela fiscalização e acolhidas pelo v. acórdão recorrido foram extraídas de página eletrônica desatualizada e sem qualquer valor declaratório formal, que não faz prova da existência de vínculo jurídico entre tais profissionais e a Recorrente, seja na qualidade de sócios, empregados ou prestadores de serviço; que em sentido diametralmente oposto, os documentos constantes dos autos comprovam que a Recorrente é sociedade simples composta exclusivamente por médicos regularmente inscritos no CRM-SP, conforme demonstra a última alteração contratual da sociedade; que as mais de 5 mil notas fiscais emitidas ao longo dos últimos anos atestam que a totalidade dos serviços prestados é de natureza médica e executada diretamente pelos sócios, inexistindo qualquer faturamento relativo a outras especialidades; que caberia à fiscalização, caso entendesse pela existência de exercício de atividade diversa, demonstrá-la por meio de elementos idôneos, como contrato social, folhas de pagamento ou notas fiscais emitidas em nome de eventuais profissionais de outras áreas, contudo, nenhuma diligência ou prova efetiva foi produzida, tendo-se optado por fundamentar o indeferimento com base em presunções frágeis e dissociadas da realidade fática; que a manutenção do indeferimento com base exclusivamente em presunções extraídas de fontes informais configura interpretação restritiva e isolada do conceito de “conjugação de atividades”, em evidente divergência com precedentes deste próprio Conselho Municipal de Tributos; que em situação absolutamente análoga, envolvendo sociedade de advocacia que também teve indeferido o enquadramento no regime especial com base exclusivamente em prints de site institucional, a 4ª Câmara Julgadora do CMT - no julgamento do Recurso Ordinário nº 6017.2021/0014653-6 - Decisão Paradigma 1 - reformou a decisão, reconhecendo a inexistência de prova do efetivo exercício de atividade estranha ao objeto social; que no mesmo sentido, a Recorrente traz à colação o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Julgadora deste Egrégio Conselho Municipal de Tributos - no julgamento do Recurso Ordinário nº 6017.2024/0093149-2 - Decisão Paradigma 2 - o qual igualmente reconheceu que a mera divulgação de informações em site institucional não configura, por si só, exercício de atividade distinta apta a afastar o enquadramento no regime das sociedades uniprofissionais; que o voto vencedor foi categórico ao afirmar que a caracterização de exercício de mais de uma atividade exige a apresentação de prova cabal do efetivo desempenho de serviços estranhos à habilitação dos sócios — o que não se comprovou naquele feito, assim como não se comprova no presente caso.

6.1. Todavia, em que pesem a irresignação e o esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso não merece prosseguir também neste ponto, visto não restar caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as decisões indicadas como paradigmas, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, in verbis: “Art. 49. Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.” (grifamos);

6.2. Na verdade, o que se observa é que as decisões recorrida e paradigmas são divergentes em razão da livre apreciação e valoração, pelas respectivas Câmaras Julgadoras, das provas que se apresentaram em cada caso concreto em relação ao enquadramento dos contribuintes no regime especial de SUP, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

6.3. De fato, na decisão recorrida, com base nos elementos de prova e demais informações constantes do conjunto probatório, decidiu-se, por unanimidade, que a Recorrente não atenderia as exigências do art. 15 da Lei 13.701/2003 para que fosse enquadrada como sociedade de profissionais - SUP, em especial o quanto disposto no inciso V do § 2°, sobretudo tendo em vista a prestação de serviços que se enquadrariam em mais de uma atividade. Constou da ementa do julgado recorrido: EMENTA - SUP. Prestação de mais de um serviço. Ofensa as restrições do art. 15 da Lei 13.701/2003. Recurso conhecido e não provido;

6.4. Já na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0014653-6 (Decisão Paradigma 1), também com base nas provas coligidas àqueles autos, entendeu-se, por maioria, que naquele caso concreto não havia nenhuma prova do efetivo desenvolvimento de outra atividade, visto que serviço de cobrança extrajudicial não constituiria serviço diverso da advocacia, motivo pelo qual não se vislumbrou a configuração da hipótese (art. 15, § 2º, V, da Lei nº 13.107/03) que impedisse o deferimento do regime destinado às SUPs. O julgado paradigma 1 foi assim ementado: EMENTA - ISS. REGIME ESPECIAL DESTINADOS ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESENVOLVIMENTO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE QUE IMPEÇA A FRUIÇÃO DO REGIME DE SUP. SERVIÇO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO DIVERSO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

6.5. No mesmo sentido a decisão exarada pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0093149-2 (Decisão Paradigma 2), a qual decidiu, igualmente com suporte no conjunto fático-probatório daqueles autos, que naquele caso concreto não estava comprovado o exercício de mais de uma atividade, o que ensejaria a reforma da decisão que indeferiu o pedido de regime especial de SUP. Confira-se a ementa do julgado paradigma 2: EMENTA - SUP. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. As razões para indeferimento do pedido de regime especial constaram expressamente do referido parecer que integra a decisão proferida pela unidade especializada. MÉRITO. EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O contrato da Recorrente não prevê o exercício de mais de uma atividade e inexiste elementos suficientes para demonstrar o efetivo exercício de mais de uma atividade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de afastar a aplicação da legislação municipal por vícios dessa natureza, na forma prevista no art. 53, parágrafo único, da Lei Municipal nº 14.107/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO;

6.6. Portanto, o que se verifica é que as decisões cotejadas são divergentes em razão da análise e valoração dos conjuntos fático-probatórios de cada caso concreto, e não do dissenso interpretativo sobre determinada norma/tese jurídica.

7. Ademais, o julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, cujo único objetivo é pacificar e unificar teses jurídicas, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se: (i) EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISS - DIVERGÊNCIA NO ENQUADRAMENTO/CÓDIGOS DE SERVIÇOS - ITENS 3.02 (EXPLORAÇÃO DE "STANDS" E CENTROS DE CONVENÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) E 17.09 (PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) - MATÉRIA FÁTICA, QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO VEDADO EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO APENAS PACIFICAR E UNIFICAR TESES JURÍDICAS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REABERTURA DO RECURSO E CONHECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RETORNO ÀS CÂMARAS BAIXAS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2018/0050490-9); (ii) NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

13 de janeiro de 2026

Referência:	Pedido de Reconsideração de Despacho nº 6017.2025/0079745-3
Requerente:	SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
CNPJ nº:	49.323.314/0005-48
CCM nº:	4.273.683-8
Advogado(s):	Dr. Murilo Marco (OAB/SP 238.689)
Recorrida:	Decisão proferida pela Presidência do CMT em sede de admissibilidade de Recurso de Revisão
Assunto:	Pedido de reconsideração de despacho
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.833.387-0, ISS/AII 6.833.388-9, ISS/AII 6.833.389-7, ISS/AII 6.833.390-0 e ISS/AII 6.833.391-9

DESPACHO:

1. Pelo presente a Requerente apresenta Pedido de Reconsideração em face da decisão proferida pela Presidência do CMT nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0041363-9, a qual não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão por ela interposto, conforme doc. nº 146843861 deste processo.

2. Todavia, em que pese a irresignação da Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração. A teor do contido no § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, só seria admissível um único Pedido de Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido a mesma autoridade julgadora e que versasse, exclusivamente, sobre a ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição de Recurso de Revisão, o que não é o caso nos autos.

3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho.

4. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do disposto no art. 27, III, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

13 de janeiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2025/0071507-4
Recorrente:	COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - COOPERTAX
CNPJ nº:	48.549.331/0001-01
CCM nº:	8.746.367-9
Advogado(s):	Dr. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB/SP 154.592)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0041325-6
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.883.783-6, ISS/AII 6.883.784-4, ISS/AII 6.883.785-2, ISS/AII 6.883.786-0, ISS/AII 6.883.787-9, ISS/AII 6.883.788-7, ISS/AII 6.883.789-5, ISS/AII 6.883.790-9 e ISS/AII 6.887.713-7

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0041325-6 (doc. nº 144593567) diverge da interpretação dada à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (doc. nº 144593568); e pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0033791-7 (doc. nº 144593569), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DIFERENTES ENTRE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (ITEM 16.1) E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (ITEM 10.5) - NÃO CONCOMITÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.10/2005 E DA SÚMULA 06 DO CMT. Alega a Recorrente que, por meio da decisão guerreada, foi reconhecida a impossibilidade da análise pelo CMT em virtude da coincidência fática com o litígio objeto da Ação Declaratória nº 0110183-35.2007.8.26.0053, restando assentado não ser possível conhecer qualquer argumento relativo à natureza das receitas, que foi levada ao crivo do Poder Judiciário; que é evidente a dissonância das materialidades, bases de cálculo e as alíquotas entre os serviços de transporte de natureza municipal (item 16.1), que é objeto da coisa julgada, e os serviços de intermediação (item 10.5), haja vista que o primeiro constou da causa de pedir e do pedido da ação judicial e o segundo sequer foi mencionado na petição inicial, razão pela qual não se encontra abarcado pela coisa julgada; que em razão das discussões envolverem regras-matrizes tributárias totalmente diferentes não há como se aplicar o artigo 35 da Lei Municipal 14.107/2005 e, menos ainda, a incidência da Súmula 06 desse CMT, sendo legítimo, constitucional e legal o seu direito ao conhecimento do recurso ordinário e ao seu julgamento; que a ação judicial não guarda nenhuma identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente, nem mesmo possuem bases de cálculo semelhantes, como prevê a Súmula 06 desse CMT para que seja reconhecida a concomitância; que por uma simples análise é possível perceber que a ação judicial, que já transitou em julgado discutiu a incidência ou não do ISS sobre os valores que a cooperativa recebe de terceiros e repassa aos cooperados que prestaram o serviço de transporte, no item 16.01/16.02; já a matéria discutida nesses autos refere-se a autuação fiscal pelo serviço de intermediação (item 10.05), cujas bases de cálculos referem-se aos rateios de dispêndios; que enquanto nesse procedimento administrativo foram lavrados autos de infração com base no item 10.05 da lista de serviços anexa à lei complementar 116/03 e do artigo 1º da Lei 13.701/03, o acórdão que transitou em julgado está lastreado no item 16.01 da mesma lista de serviços e lei municipal; que não há identidade entre os dois processos capaz de ensejar a aplicação do entendimento firmado no artigo 35 da Lei Municipal 14.107/2005, haja vista que o processo principal (declaratória) já transitou em julgado e qualquer decisão a ser proferida no incidente de liquidação de sentença não analisará as bases de cálculos debatidas nesses autos, ou seja, não maculará ao que já foi decidido; que a posição adotada pela Colenda 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos diverge ao quanto decidido pela 1ª Câmara, nos autos do PA n.º 2014-0.304.566-2 (Decisão Paradigma 1), a qual afastou a aplicação do artigo 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005 quando há ausência de identidade entre a ação judicial e a discussão administrativa; que no mesmo sentido, em caso semelhante ao decidido, conforme r. decisão paradigma, em discussão fatos geradores e itens diversos, a Colenda 4ª Câmara Julgadora também afastou a aplicação do artigo 35, no PA SEI 6017.2020/0033791-7 (Decisão Paradigma 2), na qual se faz a correta diferenciação, ponderando que na ação judicial houve a discussão do item 1.09, enquanto as exigências fiscais recorridas referiam-se a serviços distintos e também a exercícios anteriores ao advento da LC 157/16, no qual foi inserido o item 1.09 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03; que a divergência entre a decisão recorrida e paradigmas é cristalina e está inserida na interpretação do artigo 35 da Lei Municipal 14.107/2005, sendo que, acertadamente, as r. decisões paradigmas afastam a sua aplicação, considerando existir diferença nas alegações formuladas na ação judicial e no processo administrativo; já a r. decisão recorrida, mesmo sendo demonstrada a evidente diferença entre as alegações propostas na ação judicial e no processo administrativo, considerando a diferença entre as bases de cálculo, alíquotas e materialidades, com base na interpretação literal do citado artigo 35, não conhece do recurso da contribuinte, ora Recorrente. Requer a Recorrente, ao final, seja recebido e dado provimento ao presente recurso de revisão para afastar a aplicação do artigo 35 da Lei Municipal 14.107/2005 e da Súmula 06 desse Conselho Administrativo, e determinar o conhecimento e julgamento do recurso ordinário.

6. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosseguir, visto que o ponto de divergência por ela elencado, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as decisões indicadas como paradigmas, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim à aplicação da mesma norma jurídica (art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005) a contextos fático-probatórios diversos.

7. Com efeito, na decisão recorrida, com base nos elementos e informações constantes dos autos, entendeu a 2ª Câmara Julgadora, por unanimidade, que parte da matéria discutida no contencioso administrativo tributário já estaria sendo apreciada judicialmente na Ação Declaratória nº 0110183-35.2007.8.26.0053, razão pela qual decretou-se a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, aplicando-se, por consequência, as disposições do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e da Súmula nº 6 do CMT para não conhecer do Recurso Ordinário, especialmente em relação à base de cálculo que teria sido objeto de discussão no cumprimento de sentença. Nesse sentido, confira-se excertos extraídos do voto condutor: “Com efeito, conforme exposto acerca das premissas da Fiscalização, considerando que a receita dos contratos de prestação de serviços a terceiros e a existência de retenções tributáveis têm coincidência fática com o litígio objeto da Ação Declaratória nº 0110183-35.2007.8.26.0053, especialmente em relação a base de cálculo que foi objeto de discussão no cumprimento de sentença, tenho que a demanda tem perfeita subsunção ao entendimento finamos da Súmula 6 do CMT: Súmula n° 6. A propositura de ação declaratória configura renúncia ao poder de recorrer na instância administrativa ou desistência do recurso interposto, conforme previsto no art. 35 da Lei 14.107/2005, naquilo que houver identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente. Destaca-se, ainda, que a mera propositura da ação judicial coincidente já implica em renúncia ao contencioso administrativo, nos termos do 35 da Lei Paulistana 14.107/2005: Art. 35 A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Portanto, não é possível conhecer qualquer argumento relativo à natureza das receitas, que foi levada ao crivo do Poder Judiciário. Não bastante, deve-se ressaltar que a discussão ainda é atual na esfera judicial, pois o contribuinte ajuizou em 31.07.2025 o incidente de liquidação de sentença n° 0021276-54.2025.8.26.0053, em que busca definir em relação aos mesmos contratos (exercícios diferentes) se haveriam retenções tributáveis como intermediação, nos termos do que fora definido na ação judicial: [...] Sem prejuízo, apenas por cautela, destaca-se que as mesmas premissas se aplicam às contas conta 310101020021 “Juros Encargos”, para as quais inexistem provas nos autos de que tenham origem distinta e estejam dissociadas da discussão. Por estes motivos, não conheço dos argumentos em relação aos Autos de Infração n.º 006.883.789-5, 006.883.788-7, 006.883.787-9, 006.883.786-0, 006.883.785-2, 006.883.784-4, 006.883.783- 6, 006.883.790-9, posto que a natureza dos ingressos decorrente daqueles contratos e contas foi deduzida em Juízo e deve ser lá decidida, não cabendo ao CTM avaliar os limites objetivos da coisa julgada declaratória, particularmente em se tratando de uma decisão reconhecidamente (por parte do contribuinte) ilíquida..” (grifos no original.) A ementa do julgado recorrido foi assim redigida em relação à matéria: EMENTA - ISS - TRIBUTAÇÃO SOBRE ATOS NÃO COOPERADOS - COM BASE NO QUE DETERMINA O ART. 35 DA LEI Nº 14.107/2005 - AÇÃO DECLARATÓRIA - SÚMULA 6 DO CMT. DEDUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA EM JUÍZO. INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CADASTRAL. CADASTRO NÃO ESTAVA ATUALIZADO. LANÇAMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8. Por outro lado, na decisão proferida no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (Decisão Paradigma 1), diferentemente da decisão recorrida, entendeu a 1ª Câmara Julgadora que, naquele caso concreto, não haveria coincidência das matérias discutidas no âmbito administrativo e judicial por meio de Mandado de Segurança Coletivo, motivo pelo qual não se aplicou a norma contida no art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Veja-se trechos retirados do voto condutor: “A existência de ação coletiva - mandado de segurança coletivo - debatendo apenas a incidência ou não de ISS sobre os serviços de franquia relacionados à EBCT (códigos 17.07 e 26.01) não impede o conhecimento do recurso, uma vez que não incide a norma contida no artigo 35 da Lei nº 14.107/2005, uma vez que as alegações formuladas pelo recorrente são distintas daquelas levadas ao exame do Judiciário.” O julgado paradigma 1 restou assim ementado: EMENTA - ISS. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM OBJETO DISTINTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AII REGULARMENTE CONSTITUÍDO RESPEITANDO OS MANDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AII MESMO ENQUANTO VIGENTE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 35 DA LC 123/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

9. No mesmo sentido a decisão prolatada no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0033791-7 (Decisão Paradigma 2), onde a 4ª Câmara Julgadora também decidiu que, naquele caso sub exame, não haveria identidade de objetos entre a esfera judicial e administrativa, pois as exigências fiscais se referiam a serviços distintos e também a exercícios anteriores ao advento da LC 157/16, não se aplicando, portanto, o art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Constou do voto vencedor: “A recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Ação de Repetição de Indébito, com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de São Paulo nº [...], com o objetivo de discutir, na esfera judicial, a incidência do ISS sobre as atividades que desenvolve. [...] Ocorre que as exigências fiscais recorridas referem-se serviços distintos e também a exercícios anteriores ao advento da LC 157/16, no qual foi inserido o item 1.09 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, que trata da ‘disponibilização’ de conteúdo por meio de internet, como serviços tributáveis pelo ISS. Dessa forma, por não vislumbrar, no caso em apreço, identidade de objetos entre a esfera judicial e administrativa, reputo como não aplicável o art. 35 da Lei nº 14.107/05.” O julgamento paradigmático 2 foi assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. Ação Judicial. Inexistência de concomitância na medida em que na ação judicial discute-se a legalidade/constitucionalidade do item 1.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, inserida com advento da LC 157/16, ao passo que os Autos de Infração recorridos referem-se a fatos geradores de itens diversos, lavrados antes do advento da referida LC. [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

10. Portanto, o que se constata é que as decisões cotejadas se referem a situações fático-processuais diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

11. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

12. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

13. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

14 de janeiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2025/0071499-0
Recorrente:	QBF ACCOUNTING AND CONSULTING LTDA
CNPJ nº:	19.380.201/0001-90
CCM nº:	5.353.683-5
Advogado(s):	Dr. Diego Faria Guilherme (OAB/SP nº 400.246)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0029576-8
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.857.645-5 e ISS/AII 6.862.384-4

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0029576-8 (doc. nº 144591052) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0019205-6 (doc. nº 144591049), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - A ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E NA REALIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 E 148 DO CTN). Alega a Recorrente que o v. Acórdão Recorrido, ao rechaçar as teses da Recorrente, conferiu interpretação a dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e à legislação municipal que diverge frontalmente de julgados proferidos por Câmaras Julgadoras distintas deste Egrégio Conselho; que o v. Acórdão Recorrido divergiu de forma manifesta dos julgados paradigmas deste Ilmo. Conselho, especialmente no que tange aos requisitos legais para o arbitramento da base de cálculo e a extensão do direito de defesa (cerceamento do direito de defesa); que a tese da Recorrente sobre a ilegalidade do método de apuração utilizado pela r. Autoridade Fiscal foi sumariamente rejeitada pelo v. Acórdão Recorrido, o qual validou o procedimento como um mero "realinhamento de receitas", e não como arbitramento; que tal entendimento do direito é factualmente incorreto e diverge da interpretação dos paradigmas sobre a aplicação dos Art. 142 e 148 do Código Tributário Nacional (CTN); que no caso da Recorrente, a Autoridade Fiscal, desconsiderou a sistemática de apuração do Simples Nacional, de modo que: (i) - Não Houve Arbitramento do Preço do Serviço: o Fisco não buscou arbitrar o valor do serviço ou o preço que deveria ser cobrado, mas sim identificar um suposto número de serviços prestados sem o devido documento fiscal, utilizando uma diferença contábil como ponto de partida; (ii) Arbitramento Fora das Hipóteses: o método fiscal empregado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Art. 148 do CTN. O arbitramento só poderia ser utilizado para apurar a base de cálculo omissa ou sem fé, e não para criar a materialidade da infração e quantificar o número de documentos supostamente não emitidos, como lamentavelmente validado pelo Acórdão Recorrido; (iii) Analogia In Malam Partem: ao utilizar o arbitramento para criar, por presunção, a materialidade de infrações de obrigação acessória, o Fisco incorreu em analogia in malam partem, vedada em nosso ordenamento jurídico, especialmente no Direito Tributário Sancionador; que o v. Acórdão Recorrido divergiu de precedentes deste E. CMT que reconhecem a nulidade de lançamentos construídos sobre métodos ficcionais fora do Art. 148 do CTN, nesse sentido indica o Acórdão Paradigma 1 (Proc. Adm. nº 6017.2020/0019205-6) da lavra da 2ª Câmara Julgadora; que se verifica a nulidade do lançamento é absoluta por vício na metodologia de apuração e na determinação da base de cálculo, esbarrando na essência dos artigos 142 e 148 do CTN, motivo pelo qual deve ser conhecido e provido o presente Recurso de Revista e, consequentemente, seja determinado o cancelamento dos Autos de Infração 006.857.645-5 e 006.862.384-4.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosseguir pelas seguintes razões:

6.1. Inovação recursal: De fato, analisando a Petição da Recorrente constante do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0029576-8, ora recorrido, (doc. nº 126952470 do citado processo), verifica-se que foram submetidas à análise e decisão da 1ª Câmara Julgadora as seguintes matérias: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO PARA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO; DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM SE MANTER NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL; DAS PENALIDADES APLICADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. Como comprovado, em momento algum a Recorrente alegou, como matéria recursal, o arbitramento da base de cálculo, o que, evidentemente, não pode ser alegado somente em sede de Recurso de Revisão por clara inovação recursal. Nesse sentido: TFE - EXERCÍCIO DE 2010 - INOVAÇÃO RECURSAL - Inviável o conhecimento de recurso cujos fundamentos são dissociados do conteúdo da impugnação e da decisão recorrida. Recurso não conhecido. (Recurso Ordinário nº 6017.2016/0004709-1- 4ª CJ). A título de esclarecimento, quanto à alegação da Recorrente de “ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO”, o voto condutor que fundamenta a decisão recorrida assim se manifestou: “A Recorrente alega, também, que houve erro na apuração da base de cálculo, uma vez que não foram considerados os valores de ISS por ela apurados no regime do Simples Nacional. Desde logo, importa destacar que somente caberia considerar, na apuração, valores efetivamente recolhidos pela Recorrente no regime especial de apuração. E, ao analisar o Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos juntado ao processo de fiscalização, nota-se que só há pagamento para o mês de janeiro/2019, o qual foi devidamente considerado pela autoridade administrativa. Como bem destacou a própria Recorrente, a receita auferida no mês de janeiro/2019 corresponde a R$ 63.973,67. Aplicando-se a alíquota de 5% (regime normal de apuração), teríamos um montante a pagar de R$ 3.198,68. Se desse valor descontarmos o montante recolhido (R$ 2.410,56), o resultado será exatamente o valor de R$ 788,12, que é aquele exigido na autuação. Entendo, portanto, que também esta preliminar deve ser afastada.”

6.2. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida (que tratou da lavratura de Autos de Infração decorrentes da emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e com a indicação incorreta de tributação pelo Simples Nacional, cuja apuração da base de cálculo foram considerados os valores emitidos pela própria Recorrente em NFS-e com a indicação de tributação pelo Simples Nacional sem o devido enquadramento legal da Recorrente em tal regime tributário no período fiscalização (Ano-Calendário 2019), conforme Relatório Conclusivo da Fiscalização extraído do Processo de Fiscalização nº 6017.2023/0022693-2, juntado sob doc. nº 149393067, ou seja, ao contrário do alegado pela Recorrente, não houve o arbitramento da base de cálculo); e a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0019205-6 - Decisão Paradigma (que tratou do desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - SUP, onde se constatou, naquele caso concreto, que o arbitramento realizado pela Administração Tributária não se sustentava diante da ausência da demonstração dos requisitos previstos no art. 148 do CTN). Logo, as situações fático-jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para fins de demonstração do dissenso interpretativo apto a ensejar o presente recurso.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

14 de janeiro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2025/0070682-2
Recorrente:	INTERCOPY ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA
CCM nº:	9.906.563-0
CNPJ nº:	66.659.301/0001-30
Advogado(s):	Dr. Alfredo Bernardini Neto (OAB/SP nº 231.856)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0013101-3
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.883.970-7, ISS/AII 6.883.971-5, ISS/AII 6.883.972-3, ISS/AII 6.883.973-1 e ISS/AII 6.884.043-8

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0013101-3 (doc. nº 149200981) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0038665-4 (doc. nº 144342288); e pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (doc. nº 144342288), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (Decisão Paradigma 2) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 1ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada. Assim, resta prejudicada a análise sobre a alegação da Recorrente: “IV - DA REFORMA DA DECISÃO- DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISSÍSIDIO JURISPRUDENCIAL: DA CONTRARIEDADE CONTIDA NO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA C. CÂMARA JULGADORA QUANTO AO TÓPICO “DA MULTA CONFISCATÓRIA EXIGIDA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO- NECESSIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA”.

6. PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA NULIDADE DA DECISÃO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISSÍSIDIO JURISPRUDENCIAL: DA CONTRARIEDADE CONTIDA NO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA C. CÂMARA JULGADORA QUANTO AO TÓPICO “INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 14.107/2005” - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO - Alega a Recorrente que a r. decisão recorrida optou por entender que não caberia ao Conselho conhecer do Recurso Ordinário quanto à qualificação do serviço prestado, em decorrência da identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente; que os argumentos e fatos trazidos pela Recorrente quanto à materialidade da ocorrência do serviço prestado, bem como o enquadramento no item 26.01 não foram conhecidos pelo Órgão Julgador, que aplicou a inteligência do artigo 35 da Lei nº 14.107/2005 e a súmula nº 6 do CMT, afirmando que os temas teriam sido abrangidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 9107664-98.2004.8.26.0000; que tal posicionamento mostra-se restritivo, coibindo o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que a recursa em conhecer do recurso, amparada apenas na alegação da identidade de fundamentos entre as esferas judicial e administrativa, representa um cerceamento indevido ao direito da Recorrente de reaver os elementos jurídicos que sustentam a sua pretensão, encontrando-se feridos os princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; que este próprio Conselho já se pronunciou, de forma clara e reiterada, no sentido de que, a existência de Mandado de Segurança Coletivo não constitui, por si só, impedimento para o reconhecimento de Recurso Administrativo individual; que tal entendimento decorre da própria natureza distinta e da autonomia entre processos coletivos e individuais, uma vez que, enquanto o primeiro busca a tutela de direitos em caráter geral, o segundo tem como escopo a análise de situações particulares, que, como no caso em questão, apresentam peculiaridades e circunstâncias específicas que não foram objeto de exame na ação coletiva; que conforme se extrai da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0038665-4 (Decisão Paradigma 1), o Julgador do precedente mencionado enfrentou questão substancialmente idêntica à que ora se discute, reconhecendo expressamente que a aplicação automática do artigo 35 da Lei nº 14.107/2005 em tais hipóteses traduz um significante equívoco interpretativo; que na oportunidade, o órgão julgador transcreveu a ementa do excogitado julgado, reafirmando a autonomia das instâncias e a possibilidade da apreciação da matéria, mesmo diante da existência de Mandado de Segurança Coletivo, por entender que o exame administrativo não se confunde com o judicial; que a solução da controvérsia requer a observância da lógica e da coerência das próprias decisões deste Conselho, que tem reiteradamente reconhecido a autonomia entre as esferas judicial e administrativa, bem como a necessidade de apreciação individualizada das circunstâncias fáticas. Requer, ao final, o conhecimento e regular processamento do recurso, para fins de anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso ordinário, considerando especialmente não haver a prejudicialidade tomada em conta no acórdão recorrido.

7. Para a exata configuração de divergência na interpretação da legislação tributária é necessário que os fatos geradores versem sobre a mesma situação fática e jurídica, para que não sejam comparadas decisões cuja divergência decorra da aplicação da legislação tributária a diferentes hipóteses de incidência do tributo e não de divergência de interpretação da legislação.

8. Neste sentido, constatamos que tanto a decisão recorrida como a decisão apresentada como paradigmática (6017.2023/0038665-4 - 2ª CJ) versam sobre a mesma situação fática (cobrança de ISS incidente sobre os serviços descritos no subitem 26.01 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.701, de 2003 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas - em face de Agências Franqueadas dos Correios); e sobre a mesma situação jurídica (sujeitos passivos associados à ACOFRASP a qual ajuizou Mandado de Segurança Coletivo nº 9107664-98.2004.8.26.0000 no interesse de seus associados visando ao afastamento da incidência do ISS sobre os serviços descritos nos subitens 17.08 e 26.01 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar 116/03).

9. Entretanto, na decisão recorrida decidiu-se, por unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO das alegações da Recorrente relativas à materialidade da ocorrência do serviço prestado, bem como do enquadramento no item 26.01, com base na aplicação do disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e da Súmula CMT nº 6, reconhecendo a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial em face da existência de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidade representativa no interesse de seus associados, conforme excertos extraídos do voto condutor que fundamenta a decisão recorrida: “Inicialmente, resta incontroverso que a Recorrente é associada à ABRAPOST - SP - Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo. Nesse sentido, considerando que a ABRAPOST impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 9107664-98.2004.8.26.0000, a qual traz expressamente a discussão da (não) incidência de ISS, à luz dos itens 17.08 (inconstitucionalidade) e 26.01 (constitucionalidade) da Lei Municipal 13.701/03, em relação às atividades das associadas, não cabe a este Conselho conhecer do presente Recurso Ordinário no que tangencia a qualificação do serviço prestado, em decorrência da identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado por este e. Conselho, por meio da Súmula n. 6. Vejamos: Súmula n.° 6. A propositura de ação declaratória configura renúncia ao poder de recorrer na instância administrativa ou desistência do recurso interposto, conforme previsto no art. 35 da Lei 14.107/2005, naquilo que houver identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente. (negritou-se) Nesse contexto, apesar de no texto sumulado não indicar expressamente os casos de ações judiciais coletivas, ajuizadas por associações, sindicatos e outros representantes legítimos, entendo que a elas também se aplicam, em decorrência da existência de identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente, núcleo do entendimento sumulado. Desse modo, conforme inteligência do art. 35 da Lei n. 14.107/20051, e aplicação da Súmula n. 6 do CMT, NÃO CONHEÇO das alegações relativas à materialidade da ocorrência do serviço prestado, bem como do enquadramento no item 26.01, temas abrangidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 9107664-98.2004.8.26.0000.” O julgado recorrido foi assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ITEM 26.01. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO INCORRETO. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA Nº 6 DO CMT. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA Nº 4 DO CMT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. O afastamento da legislação municipal encontra óbice no parágrafo único, do art. 53, da Lei 14.107/2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

10. Já na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0038665-4 (Decisão Paradigma 1), diferentemente da decisão recorrida, decidiu-se, também por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Recurso Ordinário e pela não aplicação do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005, sob o fundamento de que a propositura de Mandado de Segurança Coletivo não implicaria em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto tendo em vista que a interpretação de referido dispositivo haveria de ser restritiva, não alcançando as ações coletivas ajuizadas pelas associações no interesse de seus associados. Confira-se trechos retirados do voto condutor que fundamentou a decisão paradigma: “A Recorrente é agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - EBCT, associada à ABRAPOST-SP (documento 077191502 dos autos de impugnação). Relativamente às ações judiciais coletivas, propostas pelas associações que representam as Agências Franqueadas dos Correios (ABRAPOST, antiga ACOFRASP), conforme noticiado na peça recursal pela Recorrente, considero que não há óbice ao julgamento do presente recurso. Conforme disposto no artigo 35, da Lei nº 14.107/05, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Municipal, na qual haja identidade de objeto com processo administrativo fiscal, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso interposto. In verbis: ’Art. 35. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” (grifei) Contudo, entendo que a interpretação de referido dispositivo há de ser restritiva, não alcançando as ações coletivas ajuizadas pelas associações no interesse de seus associados. A limitação imposta pelo artigo 35 refere-se à proposição de ação judicial pelo sujeito passivo do tributo, e os mandados de segurança impetrados pelas associações, embora gerem efeitos aos associados, são ajuizados independentemente de autorização dos mesmos. Assim, entendo que o direito de revisão na esfera administrativa não pode ser retirado da Recorrente em função de tal fato. Nesse sentido, recorro ao esclarecedor voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro Ricardo Cheruti, no Recurso de Revisão nº 6017.2018/0072122-5, em julgamento pelas Câmaras Reunidas: [...] Desta forma, não vislumbro a concomitância prevista no artigo 35, da Lei nº 14.107/05, nas ações coletivas.” Constou da ementa do julgado paradigma 1: EMENTA - ISS. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - INCIDÊNCIAS 12/2018 A 12/2019 - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES JUDICIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI 14.107/05 EM CASOS DE PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS - A DECISÃO JUDICIAL APENAS SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO FOSSE CONSTITUÍDO. DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142, DO CTN, AUTOS DE INFRAÇÃO COM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 11, DA LEI 14.107/05 - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DE 01/12/2018 A 31/12/2019. AS ATIVIDADES PRATICADAS PELA RECORRENTE ENQUADRAM-SE NOS SUBITENS 26.01 E 10.04 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 13.701/03 - O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DOS SERVIÇOS REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTÁ EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS. SUBITEM 10.04 DA LISTA - ALÍQUOTA DE 5% PARA OS AUTOS DE INFRAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI 17.719/21 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO SUBITEM 10.04 DA LISTA DA LEI 13.701/03. INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS DO SUBITEM 10.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ESTÁ DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MULTAS PREVISTAS NA LEI 13.476/02, APLICÁVEIS MESMO HAVENDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME SÚMULA Nº 4 DO CMT - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11. Desta forma, resta, em princípio, demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária entre as 1ª e 2ª Câmaras Julgadoras deste CMT em relação à aplicação, ou não, do disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005, no caso de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidades representativas em favor de seus associados.

12. Diante de todo o exposto, ADMITO PARCIALMENTE e DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso de Revisão somente em relação à divergência de interpretação da legislação tributária em relação à aplicação, ou não, do disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/2005, no caso de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidades representativas em favor de seus associados, alcançando a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0038665-4 (Decisão Paradigma 1) e os Autos de Infração nº ISS/AII 6.883.970-7, ISS/AII 6.883.971-5, ISS/AII 6.883.972-3, ISS/AII 6.883.973-1 e ISS/AII 6.884.043-8. Por outro lado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em relação à decisão prolatada pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (Decisão Paradigma 2) por não preencher os requisitos de admissibilidade do art. 49, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

13. Anote-se, publique-se e, nos termos do § 6º, do art. 49, da Lei 14.107/2005, encaminhe-se para intimação da Representação Fiscal para apresentar contrarrazões.

14. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

12 de janeiro de 2026

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 149395825

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 01/2026 (SEI! 149189671) e às informações sintetizadas em (149395168), com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de diárias ao servidor Antonio Alves Rodrigues, RF 686.954.8, CPF nº XXX.648.168-XX, no valor total de R$ 3.916,00 (três mil novecentos e dezesseis reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! (149190401), onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.33901400.08.1.759.1383, com a devida emissão das notas de empenho e liquidação, a fim cobrir despesas em viagem no interesse da administração no período de 18/01/2026 a 23/01/2026 para Brasília/DF.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 149397110

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 124/2025 (SEI! 149028007) e às informações sintetizadas em (149397090), com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de diárias à servidora Monica Miyiuki Obara, RF 881.005.2, CPF nº XXX.785.958-XX, no valor total de R$ 4.687,68 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo demonstrado em SEI! (149028941), onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.33901400.08.1.759.1383, com a devida emissão das notas de empenho e liquidação, a fim cobrir despesas em viagem no interesse da administração no período de 11/01/2026 a 14/01/2026 para Santiago/Chile.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 149461879

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização doc. SEI 149008351 e às informações sintetizadas em 149442198, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de diárias ao servidor Alexandre da Silva Schneider, RF 816.749.4, CPF nº XXX.842.889-XX, no valor total de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 149008601, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.33901400.08.1.759.1383, com a devida emissão das notas de empenho e liquidação, a fim cobrir despesas em viagem no interesse da administração no período de 19/01/2026 a 23/01/2026 para Brasília/DF.

APOSTILA DA PORTARIA SF Nº 342/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOC de 17/12/2025

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o servidor designado em substituição ao(a) Senhor(a) RAFAEL MIRANDA DE MELLO, Registro Funcional 8595933, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 19/01/2026 a 02/02/2026, é o(a) Senhor(a) ADRIANO DAVID DE SOUZA, Registro Funcional 9252240, e não como constou.

PORTARIA SF/SUREM nº 01, de 15 de janeiro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM André Akio Rodrigues de Aguiar - RF 805.900-4, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa a atividade de análise prevista pela CAF de 09/01/2026 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelo SEI nº 6017.2025/0082786-7.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 09/01/2026.

COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - DIMOB

Nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, fica(m) INTIMADO(S) os interessado(s) abaixo relacionado(s) a prestar esclarecimentos para instrução do(s) processo(s) administrativo(s) no prazo de 15 dias.
Os documentos solicitados deverão ser enviados por e-mail ao endereço HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR, EXCETO se houver convocação expressa para comparecimento.
Este comunicado será encaminhado por via postal. Não atendida a intimação, o processo será julgado no estado em que se encontrar."

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079946-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: INACIO REZENDE CARDOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 176.012.0004-2
Enviar os seguintes documentos:
- LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO LEGÍVEL CORRESPONDENTE A ÁREA DE TERRENO DE 13.855,77 M² DESCRITA NA MATRÍCULA 317.423 DO 11° RI, ABERTA EM 28/08/2002.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053362-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA ISABEL DE LEMOS CAVALCANTE LOPES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:140.272.0047-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

EXTRAIA-SE DO SQL 140.272.0052-6 FRAÇÃO DE ÁREA PARA INCLUSÃO DO NOVO LOTE FISCAL 0054-2 (n°618- CASA16; AT= 60M²; AC= 95M²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.