Decreto nº 65.620, de 7 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.014.286,30 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.014.286,30 (três milhões e quatorze mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.4027.2850	Transporte Escolar - Ensino Fundamental
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	179.840,36
16.10.12.365.4028.2849	Transporte Escolar - Educação Infantil
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	195.970,55
16.22.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	115.397,63
16.24.12.306.4010.6553	Alimentação Escolar
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	785.213,89
30.10.11.333.4012.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	4.781,70
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	1.320.415,46
84.10.10.304.4015.2522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33909200.08.1.659.1092.1	Despesas de Exercícios Anteriores	412.666,71
		3.014.286,30

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.367.4027.2848	Transporte Escolar - Educação Especial
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	375.810,91
16.22.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	83.829,80
16.22.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	31.567,83
16.24.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33904800.00.1.500.9001.0	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	785.213,89
30.10.11.333.4012.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33904800.00.1.500.9001.0	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	4.781,70
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.320.415,46
84.10.10.304.4015.2522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33903900.08.1.659.1092.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	412.666,71
		3.014.286,30

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166171004

DECRETO Nº 65.621, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.550.563,56 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.550.563,56 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
23.10.04.126.4002.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	1.528.028,42
33909200.00.1.500.9006.1	Despesas de Exercícios Anteriores	22.535,14
		1.550.563,56

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

1.550.563,56

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166267620

DECRETO Nº 65.622, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.125.293,81 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.125.293,81 (seis milhões e cento e vinte e cinco mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7002.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	450.000,00
33503900.00.1.500.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	180.000,00
33503900.00.1.500.7016.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	289.999,81
33503900.00.1.500.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	295.705,48
33503900.00.1.500.7046.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	550.000,00
33503900.00.1.500.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33503900.00.1.500.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33503900.00.1.500.7057.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	247.800,00
33503900.00.1.500.7083.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	269.047,00
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.7017.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	632.798,00
33503900.00.1.500.7046.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
27.10.18.541.4013.6669	Educação Ambiental
33903900.00.1.500.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	90.000,00
30.10.11.333.4012.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33503900.00.1.500.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	76.300,00
33503900.00.1.500.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	249.970,37
34.10.14.422.4019.4328	Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente
33503900.00.1.500.7017.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33503900.00.1.500.7076.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000,00
34.10.14.422.4025.4329	Políticas, Programas e Ações para Mulheres
33503900.00.1.500.7017.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33503900.00.1.500.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
36.10.08.242.4022.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
33503900.00.1.500.7070.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	149.195,99
41.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7018.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
68.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7018.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	54.333,40
33903900.00.1.500.7027.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	27.159,90
33903900.00.1.500.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.653,18
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.7076.1	Contrato de Gestão	15.723,00
44505200.00.1.500.7076.1	Equipamentos e Material Permanente	298.222,00
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905200.00.1.500.7074.1	Equipamentos e Material Permanente	354.700,00
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.00.1.500.7025.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
84.23.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
44905200.00.1.500.7076.1	Equipamentos e Material Permanente	27.494,00
93.10.08.244.4018.4308	Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua
33503900.00.1.500.7077.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.191,68
		6.125.293,81

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.125.293,81
		6.125.293,81

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166248191

DECRETO Nº 65.623, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 257.749.205,30 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 257.749.205,30 (duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e cinco reais e trinta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
91.10.16.482.4006.3340	Programa Pode Entrar - Entidades, Empresas e Aquisição
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	2.000.000,00
44906100.00.1.500.9001.1	Aquisição de Imóveis	78.000.000,00

19.10.27.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	447.268,98
19.10.27.812.4011.4502	Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	14.701.967,02
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.863.521,87
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.956.829,21
20.10.26.453.4007.2094	Manutenção e Operação de Bilheterias e Postos de Atendimento do Bilhete Único
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.378.451,64
23.10.04.126.4024.4307	Manutenção e Operação da Rede FabLab
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.000,00
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.000.000,00
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.300.000,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
60.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	3.223.585,69
69.10.04.122.4001.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.000.000,00
84.10.10.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	16.520.682,53
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	4.000.000,00
84.10.10.301.4015.2530	Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	24.000.000,00
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	4.000.000,00
84.10.10.302.4016.2514	Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	300.000,00
84.10.10.302.4016.4107	Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	18.000.000,00
84.10.10.303.4015.2519	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	22.500.000,00
84.10.10.303.4016.2524	Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	2.200.000,00
99.10.15.452.4007.1240	Modernização Semafórica
44678300.00.1.500.9001.1	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada	11.856.898,36
		257.749.205,30

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

257.749.205,30

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166332146

DECRETO Nº 65.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.504.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.504.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quatro mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
21.10.03.122.4001.2100	Administração da Unidade
31901100.00.1.500.9001.1	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.504.000,00
		4.504.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
21.10.03.122.4002.3010	Modernização da Cobrança da Dívida Ativa
44904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	4.504.000,00
		4.504.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166446140

DECRETO Nº 65.625, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 416.947.333,93 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 416.947.333,93 (quatrocentos e dezesseis milhões e novecentos e quarenta e sete mil e trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.4001.3002	Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	21.766,97
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	217.669,66
16.10.12.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	118.932,33
16.10.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.954.386,80
16.10.12.361.4027.2850	Transporte Escolar - Ensino Fundamental
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	21.319.354,01
16.10.12.361.4027.2879	Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Ensino Fundamental
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	17.682.811,37
16.10.12.361.4027.3365	Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	61.925,65
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	619.256,47
16.10.12.361.4027.3366	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.534.430,52
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	35.344.305,27
16.10.12.365.4028.2849	Transporte Escolar - Educação Infantil
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	117.899.204,97
16.10.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	829.030,87
16.10.12.365.4028.2878	Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Educação Infantil
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	24.352.605,81
16.10.12.365.4028.3359	Construção de Centros de Educação Infantil - CEI
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	906.531,85
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	9.065.318,51
16.10.12.365.4028.3360	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.906.556,26
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	19.065.562,61
16.10.12.365.4028.3361	Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	531.254,30
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	5.312.542,97
16.10.12.365.4028.3362	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.543.648,53
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	15.436.485,30
16.10.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.239.833,48
16.10.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.443.853,07
16.10.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.221,73
16.10.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	115.113,33
16.10.12.367.4027.2848	Transporte Escolar - Educação Especial
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	17.740.266,61
16.10.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903200.00.1.500.9001.1	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	33.411.870,75
16.10.12.368.4027.2888	Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.683.471,38
16.10.12.368.4027.3364	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.789.616,14
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	17.896.161,43
16.10.12.368.4027.4303	Ações de Educação Integral
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	844.000,00
16.11.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	29.693,31
16.11.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.193.636,56
16.11.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	94.798,00
16.11.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	620.645,13
16.11.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.160.830,36
16.11.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	48.031,75
16.11.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	104.105,56
16.12.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.220.175,19
16.12.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	288.221,15
16.12.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	929.622,82
16.12.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.813,41
16.12.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.875,15
16.13.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	356.431,50
16.13.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	33.017,49
16.13.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.193,45
16.14.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.290,56
16.14.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.543.898,57
16.14.12.365.4028.2824	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	86.639,52
16.14.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	420.884,73
16.14.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.241.678,59
16.14.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	72.317,57
16.14.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	18.101,54
16.15.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.299.909,41
16.15.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	292.463,39
16.15.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	721.247,58
16.15.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	826.184,89
16.15.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	14.338,03
16.16.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	15.067,00
16.16.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	26.041,40
16.16.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	41.108,40
16.16.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	5.185,00
16.17.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	42.375,80
16.17.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.035.227,98
16.17.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	511.125,63
16.17.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	524.108,17
16.18.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	53.557,93
16.18.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	17.533,65
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.283.024,65
16.18.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	129.089,36
16.18.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	1.791,71
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.296.684,21
16.18.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	54.956,22
16.18.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	23.824,46
16.19.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	51.247,27
16.19.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.975.633,17
16.19.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	70.581,49
16.19.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	472.407,68
16.20.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	103.030,16
16.20.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.428.286,54
16.20.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	133.204,56
16.20.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	166.480,00
16.21.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.787,08
16.21.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	551.671,33
16.21.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.409,00
16.21.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	24.888,50
16.22.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.222.592,93
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	310.927,20
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	183.440,12
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	82.148,80
16.22.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.545.485,71
16.22.12.365.4028.2876	Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	126.447,96
16.22.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	442.989,64
16.22.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.230.723,31
16.22.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	215,75
		416.947.333,93

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.4303	Ações de Educação Integral
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	844.000,00
16.15.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	49.404,33
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	18.217,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	47.668,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.643,00
16.16.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	70.413,80
16.16.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	16.988,00
16.18.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	72.883,29
16.22.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	9.716,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	18.217,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.109,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	5.465,00
16.22.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	140.000,00
16.22.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	37.417,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	7.483,00
16.22.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903100.00.1.500.9001.0	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	13.321,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	5.328,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	147.020,00
		1.516.293,42

II - do excesso de arrecadação

415.431.040,51

416.947.333,93

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166267891

SEI 6077.2026/0000605-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 65.520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Leia-se como segue e não como constou:

“Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.081.783,40 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.”...

...” Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.081.783,40 (sete milhões, oitenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)...

...

31901300.00.1.500.9001.1	Contribuições Patronais	5.878.788,25
		7.081.783,40

...” Artigo 2º...

... I - das seguintes dotações:

	5.878.788,25
	6.730.075,57”.

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

	19.586,65

III - do excesso de arrecadação

	332.121,18
	7.081.783,40”.

Portaria 1365, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0003020-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor EVANDRO VINICIUS FELIZARDO GILIO, RF 838.616.1, a pedido e a partir de 07/10/2026, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19858, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 65.059/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento publico integra este ato 166422263

Portaria 1366, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora REGINA HELENA SUZANO ARANTES MIKALAUSKAS, RF 826.747.2, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Planejamento de Aquisições e Contratações, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18522, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166499653

Portaria 1367, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GUSTAVO FELIPPE DE ALMEIDA, RF 943.142.0, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20831, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166499785

Portaria 1368, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. JOSÉLIA PIRES RIBEIRO SOARES, RF 812.979.7, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Rodrigo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16891.

2. ALINE ORMUNDO, RF 794.525.6, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEI Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5322.

3. FLAVIO ISMAEL DE PONTES PEDROSO, RF 738.372.0, vínculo 1, a partir de 29/09/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Reynaldo Porchat, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4470.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166510177

Portaria 1369, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. MARCELO LUIS SOARES DE SOUZA, RF 832.788.2, vínculo 2, a partir de 16/09/2026, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Unidade de Vigilância em Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18596, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. LUCILIA NOBREGA CATANZANO, RF 562.896.2, vínculo 4, a partir de 24/09/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19317, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. ALESSANDRA RAMALHO DA SILVA, RF 793.155.7, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20915, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. LUCIANA ALVES DOS SANTOS CONSTANTINO, RF 850.870.4, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19566, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166511392

Portaria 1370, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ISABELA SCARPELLI BELLEMO, RF 859.412.1, a pedido e a partir de 30/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Implantação Projetos e Obras - DIPO, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23981, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166530582

Portaria 1371, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ERIKA LUCIA TIMOTEO PAULINO, RF 512.518.9, a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Urbano, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19495, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166530491

Portaria 1372, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. REGINA DE ALMEIDA POPE VIEIRA, RF 626.139.6, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25488.

2. RAIMUNDA SOARES DA SILVA, RF 583.865.7, a pedido e a partir de 05/10/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25974.

3. ANDRE CHIMARA SILVA, RF 737.586.7, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25549.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166531174

Portaria 1373, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. CARLOS AILTON SANTOS JUNIOR, RF 859.378.7, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22939, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. DENISE SOARES DA SILVA, RF 859.541.1, a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Pronto Atendimento Social - CPAS, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23019, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. MARIA DE LOURDES DO CARMO, RF 889.809.0, a pedido e a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Vila Maria/Vila Guilherme - SAS MG, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23194, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

4. JENNYFER ALMEIDA DOS REIS, RF 953.810.1, a pedido e a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23203, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166532226

Portaria 1374, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0019141-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ISADORA MIRANDA MENDES SILVA, RF 944.474.2, a pedido e a partir de 02/10/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21600.

2. ROSEMARI PINTO, RF 507.347.2, a pedido e a partir de 05/10/2026, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21807.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166545336

Título de Nomeação 807, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora TATIANA REGINA RENNO SUTTO, RF 670.591.0, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 27956.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 166510244

Titulo de Nomeação nº 793 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1- REGINA HELENA SUZANO ARANTES MIKALAUSKAS, RF 826.747.2, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20825, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

2- TERRA JOHARI POSSA TERRA, RF 823.511.2, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Planejamento de Aquisições e Contratações, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18522, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166499820.

Titulo de Nomeação nº 794 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1- GABRIEL CLODES POLICARPO PEREIRA, RG 37.132.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28093, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23 e 63.250/24.

2- GUSTAVO FELIPPE DE ALMEIDA, RF 943.142.0, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 27772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

3- ERIKA VIRGINIA DA SILVA LIMA, RG 49.331.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20846, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23 e 63.696/24.

4- VITORIA CAMILE DOS SANTOS SILVA, RG 38.971.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28759, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23 e 64.101/25.

5- LUCAS CONTADOR DA SILVA, RG 50.369.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28671, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166499845.

Título de Nomeação nº 795 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ALINE ORMUNDO, RF 794.525.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Rodrigo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16891.

2. CAMILA PEREIRA SANTANA, RF 837.033.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEI Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5322.

3. STEFANIA ZEGANSKI VENTURA, RF 757.398.7, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5400.

4. ANDREIA MOREIRA, RF 825.937.2, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Jurandi Gomes de Araujo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3896.

5. JOYCE CRISTINA DA SILVA, RG 43.934.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado São Rafael, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25120.

6. JUCILENE DE SOUZA ROCHA OLIVEIRA, RF 828.240.4, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Reynaldo Porchat, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4470.

7. RAQUEL CARLA NODARI, RF 735.858.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4945.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166510803.

Título de Nomeação nº 796 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora ANA PAULA LIMA FLORES, RG 11.189.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21158, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166519706.

Título de Nomeação nº 797 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor GABRIEL DOS SANTOS CAVALCANTI DE CASTRO, RG 39.185.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Informação, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22765, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166520498.

Título de Nomeação nº 798 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. LINA SOLANGE VARGAS PEREZ TAKAYANAGI, RF 892.836.3, vínculo 1, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Unidade de Vigilância em Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18596, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. JAQUELINE DUTRA DE ANDRADE OLIVEIRA, RF 836.424.9, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19566, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. DANIEL FRANCIS DE OLIVEIRA, RF 822.291.6, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20915, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. FABIANA DE LIMA RIBEIRO, RF 820.322.9, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 24/09/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19317, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166511828.

Título de Nomeação nº 799 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora EVERLY SUELEN NASCIMENTO DE SOUSA, RF 842.828.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Atendimento ao Consumidor - DAC, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 28677, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166524666.

Título de Nomeação nº 800 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor JOÃO PAULO LOBO COPPIO, RG 57.196.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Implantação Projetos e Obras - DIPO, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23981, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166528999.

Título de Nomeação nº 801 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ALEXSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA, RF 836.043.0, excepcionalmente, a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Urbano, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19495, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166530892.

Título de Nomeação nº 802 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora GIULIA GODINHO RAMOS RIBEIRO, RG 44.124.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19066, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166531314.

Título de Nomeação nº 803 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. YASMIN LIMA NASCIMENTO, RF 959.572.4, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Silêncio Urbano - PSIU, da Coordenadoria de Posturas Urbanas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21464.

2. MARIA SAMPAIO BONAFE, RF 752.571.1, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Butantã, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26320.

3. CARMEN DILENE MARINHO ROSENO POLICICIO, RF 610.179.8, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25488.

4. MICHELLY ARENA DA SILVA, RF 881.643.3, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25974.

5. ANDRE CHIMARA SILVA, RF 737.586.7, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25547.

6. MICHELL DENNY ROSSI, RF 939.964.0, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25549.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166531245.

Título de Nomeação nº 804 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ISABELI MATARENSI ANDRADE, RG 50.285.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria Técnica - Núcleo de Planejamento - ATNP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21143, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166531719.

Título de Nomeação nº 805 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LEONARDO MOREIRA, RF 943.892.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22481, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166533197.

Título de Nomeação nº 806 de 07 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003466-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. WESLLEY RIBEIRO CARVALHO PIMENTA, RF 823.536.8, excepcionalmente, a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Butantã, da Supervisão de Assistência Social - Butantã - SAS BT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23089, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

2. CLELIA RODRIGUES DAS CHAGAS, RG 41.073.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22939, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

3. FERNANDO MARCELO DE BARROS, RG 41.043.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Pronto Atendimento Social - CPAS, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23019, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

4. REGIANE GOULART DOS SANTOS, RG 24.356.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Vila Maria/Vila Guilherme - SAS MG, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23194, , critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

5. PRISCILA SEGATELLI DE CASTRO SOUZA, RG 34.606.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23199, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

6. TYFANE DA CRUZ MACHADO, RG 38.443.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23203, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

7. GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, RG 52.396.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23218, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 166532687.

Portaria SGM 212, de 7 de outubro de 2026

Processo SEI 6068.2025/0006908-1

Altera a Portaria SGM nº 254 de 10 de outubro de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e revisar os indicadores de instrumentos do Ordenamento e Reestruturação Urbana da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SGM nº 254, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Designar para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial, nos termos da Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024, os seguintes membros:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

a) Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Monitoramento e Avaliação — DMA, que exercerá a Coordenação Técnica:

1. Leticia Soares Honório, RF 898.077.2;

2. Luciana Chakarian Kuada, RF 805.890.3;

3. Maria Stella Cardeal de Oliveira, RF 752.111.1;

b) Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Ordenamento Territorial — DOT:

1. Luís Octávio da Silva, RF 627.659.8;

2. Mateus Tourinho Borges Penteado, RF 889.165.6;

c) Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Articulação Intersetorial — DART:

1. Caroline Krobath Luz Pera, RF 889.206.7;

d) Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO:

1. Aline Cannataro de Figueiredo, RF 892.526.7;

2. Lisandro Frigerio, RF 752.087.5;

e) Coordenadoria de Produção e Análise de Informação - GEOINFO:

1. Lara Cavalcanti Ribeiro de Figueiredo, RF 798.398.1;

2. Ana Júlia Domingues das Neves Brandão, RF 892.519.4;

f) Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB:

1. Camila Ayra Mori, RF 942.542.0;

II - São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo:

a) Laisa Bocoli Chamme, Prontuário 0059561;

b) Luis Oliveira Ramos, Prontuário 752377;

c) Natalia Corbett Geretto, Prontuário 0061077;

d) Ana Carolina Jacob, Prontuário 060844."(NR)

Art. 2º Ficam cessadas as designações de Adriana Jardim Gouveia, Giulia Farran Matteo, Tales Eduardo Ferretti Pacheco e Guilherme Henrique Fatorelli Del’Arco, efetuadas pela Portaria SGM nº 254, de 10 de outubro de 2025, para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial.

Parágrafo único. Fica cessada a designação de Camila Ayra Mori como integrante da Coordenação Técnica do Grupo de Trabalho, preservada sua participação como representante da Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB, na forma da alínea “f” do inciso I do art. 2º da Portaria SGM nº 254, de 2025, com a redação dada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 7 de outubro de 2026

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário de Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 166184122

INTERESSADO: WAGNER SANTANA SILVEIRA.
ASSUNTO: Participação do evento "GARTNER IT Symposium Xpo 2026", nos dias 19/10/26 à 22/10/16, em Orlando/Flórida/E.U.A.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI 166447305) e da Assessoria Jurídica - AJ (SEI 166379787), que adoto como razões de decidir, e com fundamentos no artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 10.513/1988, e no Decreto nº 48.744/2007, AUTORIZO a formalização de adiantamento no valor total de R$ 7.964,88 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro Reais e oitenta e oito Centavos), visando atender às despesas com a concessão de 5 e 1/2 (cinco e meia) diárias, conforme informações apresentadas sob SEI 166447305, em virtude da participação do Sr. Wagner Santana Silveira, - Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia de Informação e Comunicação - COTIC, Cargo Atual (CDA-6), RF n.º 841.183-2, para custear sua participação no evento "GARTNER IT Symposium Xpo 2026", a convite da própria organização do evento, que será realizado em Orlando, Flórida, Estados Unidos, durante os dias 19 a 22 de outubro de 2026, nos termos do convite sob (SEI 166074533), sendo a efetiva saída no dia 18/10/2026 e o retorno no dia 23/10/2026 (166273182), bem como a emissão de nota de empenho e de liquidação e pagamento no valor acima mencionado em favor do referido servidor, onerando a dotação orçamentária (Diárias - Civil) nº 13.00.13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva n° 74.407/2026 (SEI 166447231);

II - PUBLIQUE-SE; e

III - Após, ENCAMINHE-SE à Coordenadoria de Administração e Finanças (SEGES/CAF) para as medidas em prosseguimento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-180

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
1981-0.003.687-0 NELSON ARAUJO ALVES
ETIQUETA 10-005.650-81-99
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO ESTA
SENDO TRATADA ATRAVES DO PROCESSO Nº 1978-0.001.573-4, NAO HA NADA
MAIS A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF NESTE PROCESSO.


SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-180

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SUSL
2018-0.000.573-0 RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DA LEI 14.517/07 E ART.35 DA LEI 14.141/06,
POR PERDA DE OBJETO, FACE O PAGAMENTO DA MULTA.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-180

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1994-0.152.572-2 HELENA MITIKO HIGASHI KAJIYA
ETIQUETA 76-118.898-94-82
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019,
PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE
ESTAR CANCELADO.
1994-0.152.640-0 EDNA APARECIDA GONCALVES SANCHES
ETIQUETA 76-118.969-94-29
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019, PEDIDO
ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O
SQL SEM EDIFICAÇÃO-TERRENO CANCELADO- CONFORME CONSULTA AO HISTÓRI
CO DA EDIFICAÇÃO-CEDI.
1994-0.156.127-3 LOURIVAL AUGUSTO PERDIGAO
ETIQUETA 76-125.139-94-11
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019,
PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE
ESTAR CANCELADO.
1994-0.156.284-9 JOSE MATIAS DA SILVA
ETIQUETA 76-125.312-94-54
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019,
PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE
ESTAR CANCELADO.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2020-0.007.286-7 ACR ARQUITETURA S/S
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2025-0.009.201-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.204-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.000.101-4 EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SOARES
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.001.493-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.813-3 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.003.980-1 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.013-3 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.216-0 DOUGLAS MACIEL FELIPE RODRIGUES
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI 16.64
2/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.244-6 DANILO FIRBIDA DE PAULA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.267-5 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.763-4 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.837-1 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.860-6 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.900-9 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.901-7 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L
EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.975-0 JULIANO AUGUSTO DALLA ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.009-0 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.220-4 JOSE RICARDO PAOLIELLO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.694-3 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.714-1 PATRICIA RODRIGUES QUINTAS GIANEZE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.715-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.966-7 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.006.232-3 CONSORCIO EXPRESSO LINHA 4
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.254-4 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.166-7 REGINALDO DE OLIVEIRA BESERRA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.170-5 RFM-E HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.171-3 RFM-E HENRIQUE MONTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.437-2 FABIO DE ALMEIDA CURVELO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.797-5 MARCIO CORDEIRO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.879-3 MARCIO CORDEIRO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.008.001-1 PAULO CESAR CALLEGARI JABALI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.008.098-4 EDMAR PEREIRA SOARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

PROCESSO: 6013.2026/0007725-6

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

ASSUNTO: Chamamento Público Específico nº 003/SEGES/2026 para recebimento de doações de bens e serviços destinados exclusivamente às ações comemorativas do Dia dos Servidores Públicos Municipais.

OBJETO: Comunicado de Sessão Pública.

COMUNICADO n.º 01/2026

A Comissão de Doações da Secretaria Municipal de Gestão por meio de suas atribuições legais, comunica a realização de sessão pública destinada à análise documental e técnica das propostas apresentadas em face do Edital de Chamamento Público Específico nº 003/SEGES/2026, para recebimento de doações de bens e serviços destinados exclusivamente às ações comemorativas do Dia dos Servidores Públicos Municipais. A sessão será realizada no dia 13/10/2026, às 14h30, via plataforma Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/meet/287219690025011?p=68XuscP5BWU8YDynhj

PROCESSO: 6013.2026/0007598-9

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão

ASSUNTO: Abertura de Dispensa Eletrônica

OBJETO: Licitação: Requisição Inicial. Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de TOTEM/TORRE para Identidade Visual COGESS.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/2022 e n.º 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA (doc. SEI n.º 166426797) e o Termo de Referência (doc. SEI n.º 165781687), bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, visando a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de TOTEM/TORRE para Identidade Visual de SEGES/COGESS.

II - Para a condução da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como responsável a servidora Sandra Santana Sales - RF 748.157-8.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 207/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 207/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0007373-0. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de persianas em alumínio.

ABERTURA: 14/10/2026 às 14:00 horas.

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166520071 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025590-89.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA REGINA PRIULI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166563027 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031742-27.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 14.xxx.297-X, SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 132.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166554531 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059514-91.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LAYLA KIMUS CUNHA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166496139 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por MARIA DE FATIMA DE CARVALHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;informar se a autora é isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166495617 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, execução individual em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, proposta por MARLENE DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166485269 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054294-15.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MÁRCIA DIAS DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166465327 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, execução individual em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, proposta por FRANCISCO GIOVANI ASSALIN, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166459270 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055621-92.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIA DE MELO FELICIO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166490453 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0019957-17.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA, ANOTE-SE a decisão no cadastro da autora; retificar a CTC já emitida para a autora, para nela fazer constar que o tempo de exercício de 01/02/2012 a 21/08/2012, no cargo efetivo de Auxiliar Técnico de Educação, foi desempenhado na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) em grau moderado.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166517568, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1089493-98.2026.8.26.0053, proposta por Helena Zaio, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, TORNAR DEFINITIVO o Despacho SEI nº 159878615 cessasão dos descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166517568;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166563992 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1087020-42.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166487673 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050518-07.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ ANTONIO PAZ DA SILVA, MANOEL ETELVINO MIRANDA COSTA, MAURÍCIO AGOSTINHO SIMÃO JÚNIOR, NÉLIO DA SILVA NUNES, e PEDRO GARCIA FILHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166519219 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037672-55.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALESSANDRO DEL MASTRO CONTO e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166551381 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054538-41.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA LEONICE BORO, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 9.411.xxx-3, inscrito(a) no CPF/MF nº 039.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166496203 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033107-48.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DHEBORA PAULA DA SILVA CAETANO, DANIEL DOMINGUES PERROTI, DAGMAR DE CAMPOS VIEIRA, SIMONY IRANY SANTOS PINTO e MARILIA GONÇALVES PEREIRA TREVISAN, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para a apuração do valor da hora-trabalho sobre a qual incidirá o adicional noturno, deverá ser considerada a jornada semanal efetivamente cumprida por cada servidor em cada período, com aplicação do divisor correspondente à respectiva carga horária funcional; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166470655 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050895-75.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ELIENE DE FÁTIMA PINTO BLIUDZIUS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166496340 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037731-43.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DAMIANA APARECIDA FRANCISCO BENTO, ANDREIA TEIXEIRA DA ROCHA MORAES, MAURICIO CARLOS VERSOLATO DE ABREU, NELSON LUIZ SILVA MONTEIRO, VANESSA CRISTINA SILVA CAVALCANTE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166471762 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034423-96.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADEMAR DAS CHAGAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166563590 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034480-17.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO PRESTES, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 23.027.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 156.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166469079 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023240-31.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA APARECIDA DA CRUZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166471127 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025231-42.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA BERENICE SELEGUIM SANTOS MORAES e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166515123 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037141-66.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUZIA GOMES ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166495913 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1032649-31.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LÍVIA RABELO DE LIMA, DANIEL LEMOS DE OLIVEIRA ROCHA, DONIZETE DOS SANTOS, INES TEREZA FERREIRA TAVARES, OSMAR NASTI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166486021 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035774-07.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAIMUNDA SANTANA NOBRE LASKOWSKI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166556646 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030519-68.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DARLIA INACIO DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166480864 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026332-17.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por AMANDA APARECIDA DA SILVA ROCHA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24), bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166468605 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026603-26.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por JOSÉ CLAUDIO DE FREITAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166486521 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026295-87.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. , proposta por PAULO FLORES BELO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166482582 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026182-36.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANESSA APARECIDA ISRAEL ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166489428 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025742-40.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CINTIA STRIFEZZI DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166517045 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028382-16.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULA AMANDA PAIVA PACÍFICO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166562662 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027812-30.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANGELICA MAGALHAES ROZA, desempregada, portador da cédula de identidade RG nº 23.xxx.xxx-0, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 142.352.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166556183 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025503-36.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. , proposta por ADRIANA CHIMICOVIASKI PEREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166494897em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025225-35.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por APARECIDA ELIZABETH SABINO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166515828 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025524-12.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALESSANDRO OLICHESKI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166518304 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1133844-93.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por CYRO DE LORETO ALVES e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166516323 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011879-17.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FELIPE CARLOS ALENCAR DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166551059 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009964-30.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAQUEL RODRIGUES TORRES, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n.º 41.471.xxx-6-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 340.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166550249, TORNO SEM EFEITO o despacho constante no SEI 166288860.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166494382 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097984-31.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha em outubro de 26; deve ser considerados os reflexos no 13o. salário, férias acrescida do terço; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 11/09/2020 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166493346 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0014399-98.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Maria Aparecida da Silva Andrade e Andrea Virginia de Almeida, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Reconhecer o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade, com alteração da base de cálculo, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha em outubro de 2026; deve ser considerados os reflexos no 13o. salário e férias acrescidas do terço; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 11/02/2020 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166469978 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006920-37.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELOUAL CANDIDA DOS ANJOS, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, de acordo com a jornada de trabalho exercida; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166466074 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1096604-07.2024.8.26.0053 - 4 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RUTH GARCIA BARBOSA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora;. Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; a hora trabalho deve ser calculada com inclusão, na base de cálculo, do padrão/subsidio e demais verbas incorporadas; o divisor a ser utilizado para o cálculo da hora trabalho é o divisor 150hs; devem ser considerados os reflexos no 13o salário e terço de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166552278 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por MARIA APARECIDA RAPOSO DA COSTA, brasileira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 17.339.xxxx SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 094.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166470077 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0034434-50.2023.8.26.0053 - 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANUNCIAÇÃO APARECIDA ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora qualificada na petição inicial; elaborar demonstrativo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, considerado no seu grau máximo, respeitados os valores então vigentes na legislação municipal, devendo ser descontados os valores que eventualmente já tenham sido pagos (juntar documentação para comprovar), tendo como data inicial 25/07/2017 e como data final a exoneração da parte autora; caso a autora tenha recebido o salário referente aos dias trabalhados em janeiro de 2021, juntar comprovante nos autos; caso não tenha recebido, incluir o valor no demonstrativo de atrasados; caso o 13º salário referente ao ano de 2020 já tenha sido pago, juntar documentação comprobatória nesses autos; caso não tenha sido pago, acrescentar no demonstrativo de valores devidos; caso o 13o salário proporcional de 2021 tenha sido pago, juntar comprovação nos autos; caso não tenha sido pago, incluir no demonstrativo; caso a autora tenha gozado ou recebido indenização referente às férias de 2019 e proporcionais de 2020, juntar documentação comprobatória nesses autos; caso não tenha gozado nem recebido a indenização, incluir no demonstrativo de atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2026/0006747-7 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RUIVA

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

Diante dos elementos que instruem o presente processo, documentos 166345348, 166370934 e 166418754, com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no CADASTRO Municipal único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RUIVA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.378.518/0001-55.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

SEI Nº 6014.2026/0002325-9

Interessada: Famílias Atendidas no Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 166247256, 166247127 e 166188559, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão dos munícipes citados abaixo do benefício em auxílio aluguel e da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria por atendimento em Unidade Habitacional, com base no Decreto nº 61.282/2022.

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Fatima Ribeiro Batista	023.***.***-**
2	Anderson Euclides da Silva	232.***.***-**
3	Leticia da Rocha Costa	022.***.***-**
4	Francisco de Assis de Souza Bezerra	073.***.***-**
5	Rosileide Beniz de Sousa	005.***.***-**
6	Luis Gustavo Roxo de Abreu	465.***.***-**
7	Deborah Cristina Dias	441.***.***-**
8	Josiele Oliveira Santana Morais	477.***.***-**
9	Rosiane do Prado	304.***.***-**
10	Antonia Barros de Sousa	284.***.***-**
11	Leonardo dos Santos da Silva	323.***.***-**
12	Simon Richard Soares	380.***.***-**
13	Antonio Donizete da Silva	044.***.***-**
14	Ana Carolina Alves da Silva	237.***.***-**
15	Mayra dos Santos	344.***.***-**
16	Luciano Bento dos Santos Conrado	969.***.***-**
17	Maria Cristina Menezes dos Santos Glória	129.***.***-**
18	Fernando dos Santos Santana	409.***.***-**
19	Edineide Joana da Silva Oliveira	847.***.***-**
20	Cesar Pereira Sobral	393.***.***-**
21	Ariosvaldo Soares Santos	012.***.***-**
22	Leidijane Azevêdo Santana	356.***.***-**
23	Kauane de Sousa Pinheiro	244.***.***-**
24	Nicole Vicente Caetano De Oliveira	498.***.***-**
25	Solange Ferreira Inacio	402.***.***-**
26	Weslley Santos Magalhães	546.***.***-**
27	Claudina Bezerra Vitor	405.***.***-**
28	Geovana Leticia Gutierrez Silva	493.***.***-**
29	Gustavo Silva Santos	389.***.***-**
30	Elizeu David Silva	464.***.***-**
31	Geovanna Silva Dantas	451.***.***-**
32	João Rodrigo Oliveira Duarte da Silva	466.***.***-**
33	Juliana dos Santos Rodrigues	428.***.***-**
34	Suely Rocha Martins	176.***.***-**
35	Levi Chaves Pereira da Silva	530.***.***-**
36	Moisés Ramos de Oliveira	325.***.***-**
37	Pâmella Ferreira	460.***.***-**
38	Arienaldo José Alves	019.***.***-**
39	Maria José Marques da Silva	081.***.***-**
40	Evandro Rodrigues de Souza	233.***.***-**
41	Nicolas da Gloria Pereira	438.***.***-**
42	Karla Tainara da Silva Gomes	139.***.***-**
43	Eduardo Silva de Souza	514.***.***-**
44	Wemenson Miranda de Oliveira	429.***.***-**
45	Jurandir Carlos dos Santos	310.***.***-**
46	Michele Cristine de Souza	398.***.***-**
47	Paulo Antenor Gonçalves	758.***.***-**
48	Miriam dos Santos Loya	335.***.***-**
49	Adelson Francisco da Silva	115.***.***-**
50	Railane Pereira Gomes	457.***.***-**
51	Eronildo Santana do Nascimento	080.***.***-**
52	Adão Silva Santos	038.***.***-**
53	Reginaldo Baptista dos Santos	041.***.***-**
54	Josilene Bezerra da Silva	363.***.***-**
55	Maria Lúcia da Silva	248.***.***-**
56	Reginaldo dos Santos Freire	342.***.***-**
57	Gisele Beraldo	413.***.***-**
58	Sonia Aparecida Alves da Silva	363.***.***-**
59	Elaine Henrique	263.***.***-**
60	Fabricio Fernandes Vanderlei	514.***.***-**
61	Francisco Caio Fernandes Da Silva	096.***.***-**
62	Sarah Sheyene Diógenes Alves	079.***.***-**
63	Priscila de Araujo Tampelini	343.***.***-**
64	Patricia Alves Fernandes	008.***.***-**
65	Luciano Limeira Da Silva	089.***.***-**
66	Samuel De Oliveira Dias	080.***.***-**
67	Lucas Cardeal dos Santos	577.***.***-**
68	Naiane Correia da Silva	118***.***-**
69	Geraldo Moura Pereira Junior	466.***.***-**
70	Fabiana Paula Braz da Silva	383.***.***-**
71	Valmir Silva dos Santos	380.***.***-**
72	Davi Santos de Oliveira	560.***.***-**
73	Deividi Aparecido de Nicassio	289.***.***-**
74	Kelly Fernandes Goes	298.***.***-**
75	Elaine de Morais Novo	298.***.***-**
76	Andréia Laureano da Silva	402.***.***-**
77	Ezequiel Fabiano do Nascimento	102.***.***-**
78	Roberto Jose da Silva	197.***.***-**
79	Jandeilson Santos Maciel	710.***.***-**
80	Josicleide Diniz Silva	399.***.***-**
81	Antonio Carlos Santos Silva	047.***.***-**
82	Pablo Figueiredo da Gloria	542.***.***-**
83	Claudia Alves da Silva	399.***.***-**
84	Luiz Ricardo da Silva	349.***.***-**
85	Geronimo Lopes de Souza Filho	456.***.***-**
86	Karina Mendes Silva	369.***.***-**
87	Flavio Ferreira Da Silva	056.***.***-**
88	Clovis dos Santos Florinda	075.***.***-**
89	Rosemeire Vicente Correa	176.***.***-**
90	Juliani Soares Loiola	335.***.***-**
91	Denise de Souza Gomes	598.***.***-**
92	José Luiz da Silva	033.***.***-**
93	Leticia Brandão Mateus	350.***.***-**
94	Roberta da Gloria Silva	152.***.***-**
95	Romilson Rogério da Silva	448.***.***-**
96	Marcos Paulo de Sena	254.***.***-**
97	Luan Silva Marques	604.***.***-**
98	Edilmo Cosme Bezerra	282.***.***-**
99	Helena Mendes Maciel	440.***.***-**
100	Joseane Felix Ciriaco	086.***.***-**
101	Edilson Vieira Alves Junior	271.***.***-**
102	Pedro Augusto Marques Ferreira	507.***.***-**
103	Antônio Carlos Da Silva	168.***.***-**
104	Daiana Greice Pessoa Santos	408.***.***-**
105	Josina Silva de Brito	046.***.***-**
106	Marcia Maria Santos da Silva Mendes	246.***.***-**
107	Frankylly Cesar Ribeiro de Macedo	016.***.***-**
108	Suelen de Jesus Ferreira Barbosa da Silva	415.***.***-**
109	Renan Yuri Firmino dos Santos	379.***.***-**
110	Jose Aparecido Silva Vieira	022.***.***-**
111	Gonçala Pereira de Carvalho Sousa	591.***.***-**
112	Cristiana Canuto Jacinto	216.***.***-**
113	Erenilda de Souza Novais Santos	012.***.***-**
114	Cicero Nélo da Silva	811.***.***-**
115	Erika de Fatima Gomes	433.***.***-**
116	Isaías Dionisio da Paixão	264.***.***-**
117	Yasmin da Paz Santos	382.***.***-**
118	Rogerio Serloks Soares da Gloria	391.***.***-**
119	Rivanildo José de Lima	293.***.***-**
120	Fernanda da Silva	289.***.***-**
121	Manoel Rodrigues da Silva	648.***.***-**
122	Thais Soares da Gloria da Silva	408.***.***-**
123	José Ailton da Rocha Silva	378.***.***-**
124	Moacir Barbosa da Silva	032.***.***-**
125	Jefferson Borges de Paula Dias	219.***.***-**
126	Maria de Lourdes Ferreira	285.***.***-**
127	Ademir de Jesus Valentim	174.***.***-**
128	Vaneide Salvino Bezerra	317.***.***-**
129	Francisco Pereira Neto	083.***.***-**
130	Jose Nilton Sousa Silva	601.***.***-**
131	Milena Aguida da Silva	359.***.***-**
132	Marta Maria Alves Fernandes	503.***.***-**
133	Tamires Silva Ribeiro	075.***.***-**
134	Leonardo Felix Almeida Limeira Da Silva	519.***.***-**
135	Felipe Gurgel Limeira	533.***.***-**
136	Diana Limeira Gurgel	469.***.***-**
137	Elvis Viana Ribeiro	316.***.***-**
138	José Maria Vicente dos Santos	971.***.***-**
139	Ronaldo Adriano do Nascimento	398.***.***-**
140	Evaldo Batista de Lima	038.***.***-**
141	Marinez da Silva Santos	298.***.***-**
142	Kaique José da Silva	440.***.***-**
143	Jose Adailson Gomes da Silva	361.***.***-**
144	Alexandre Roberto Gonçalves Trajano da Silva	326.***.***-**
145	Isabella Chaves da Silva	542.***.***-**
146	Felipe Mendes	431.***.***-**
147	Claudinei Guedes de Oliveira	338.***.***-**
148	Mariceia Santos Maciel	100.***.***-**
149	Maria Vanderlei da Silva	052.***.***-**
150	Maria Helena de Oliveira	762.***.***-**
151	Alexsandro Zerbinatti Alves	386.***.***-**
152	Cristina dos Santos Ferreira	340.***.***-**
153	Gabrielly Celestino de Oliveira	549.***.***-**
154	Edgar Araujo Lisboa	413.***.***-**
155	Luciene Leite da Silva	313.***.***-**
156	Tiago Henrique Teixeira Ramos	341.***.***-**
157	Sonia Aparecida de Freitas	639.***.***-**
158	Edinho de Jesus Araujo	028.***.***-**
159	Wédia Cláudia da Silva	383.***.***-**
160	William Alexandre Viaggi	306.***.***-**
161	Solange de Lima Mendes	386.***.***-**
162	Wandesson Miranda de Oliveira	429.***.***-**
163	Suellen Maria Prates	438.***.***-**
164	Gabriel Batista Limeira	150.***.***-**
165	Denise Carol Nunes De Souza	490.***.***-**
166	Cleiton Pinheiro Silva	463.***.***-**
167	Camila Guedes Pinheiro Da Silva	093.***.***-**
168	Joel Roseno Limeira	159.***.***-**
169	Vinicius Carvalho Da Silva	439.***.***-**
170	Ivladia Martins Da Silva	011.***.***-**
171	Beatriz Francisca da Conceição	321.***.***-**
172	Marlene Bernardes Rabelo	827.***.***-**
173	Maria Aparecida Novaes Matunaga	161.***.***-**
174	Jose Almendo Lopes De Lima	927.***.***-**
175	Vanessa Ramos de Oliveira	305.***.***-**
176	Francisco Edevaldo Genuino dos Santos	891.***.***-**
177	Hugo Saravia Olivera	217.***.***-**
178	Ednaldo dos Santos Ferreira	362.***.***-**
179	Matheus Rodrigo dos Santos	502.***.***-**
180	Rogerio Pedro Melo Santana	406.***.***-**
181	Tatiane Ramos dos Santos	327.***.***-**
182	Washington Gonçalves Ichiba Guimarães	361.***.***-**
183	Romildo Leão de Lima	363.***.***-**
184	Edson Santos de Almeida	304.***.***-**
185	Nilce de Oliveira	127.***.***-**
186	João Paulo Ferreira Quaresma	427.***.***-**
187	Osmailde Ferreira da Silva	743.***.***-**
188	Fernanda Soares da Glória	472.***.***-**
189	Adriana Maria Soares da Gloria	350.***.***-**
190	Irlãndia Maria de Amorim	091.***.***-**
191	Elisangela Mendes Barbosa da Silva	403.***.***-**
192	Luciana Soares da Silva	337.***.***-**
193	Daiane Alves de Oliveira Rodrigues	451.***.***-**
194	Wanderson de Assis Adão	404.***.***-**
195	Talita Karla Fernandes	453.***.***-**
196	Cleber Leite Marcelino	345.***.***-**
197	Ana Claudia Souza Santos	384.***.***-**
198	Marcos Ambrosio de Souza Junior	511.***.***-**
199	Victor Marinho Dos Santos	538.***.***-**
200	Victor Vagner Nascimento Targino	604.***.***-**
201	João Vitor da Silva Gigante	381.***.***-**
202	Fatima Aline Rodrigues	365.***.***-**
203	Amanda Sabrina De Souza Alves	553.***.***-**
204	Daniela Gurgel Limeira	465.***.***-**
205	Kaique Gonçalves da Gloria	422.***.***-**
206	Yasmin Julia Moura Jacinto	161.***.***-**
207	Jeoscicleide Nogueira Da Silva	379.***.***-**
208	Slash Müller Dantas Madureira	418.***.***-**
209	Marta Ribeiro Viana Amaral	132.***.***-**
210	Davi Manoel da Silva	502.***.***-**
211	Paula Maria da Silva	458.***.***-**
212	Marcelo Brito de Jesus	439.***.***-**
213	Damiana Fabiano do Nascimento	074.***.***-**
214	Mirlane Pereira da Silva	451.***.***-**
215	Jean Garcia da Silva	399.***.***-**
216	Igor Daniel Alves da Silva	428.***.***-**
217	Maria Aline Lourenço da Silva	371.***.***-**
218	Marivaldo Rodrigues de Carvalho	956.***.***-**
219	Maria Neusa Sousa dos Santos	022.***.***-**
220	José Ademilton Santos Nascimento	303.***.***-**
221	Paulo Vitor dos Santos Gonçalves	498.***.***-**
222	Gilvan Alves Ferreira	025.***.***-**
223	Sielen Capozzoli dos Santos	390.***.***-**
224	Elisângela Bento da Silva	347.***.***-**
225	Carlos Cesar Aquino	226.***.***-**
226	Creuza Maria da Silva	046.***.***-**
227	Eliude Pedrosa dos Santos	144.***.***-**
228	Divanete Laurindo de Amorim	187.***.***-**
229	Jaquisson Soares Bispo	388.***.***-**
230	Alexandra Souza dos Santos	334.***.***-**
231	Sarah Oliveira Andrade	433.***.***-**
232	Irineu Ramos Gonçalves	049.***.***-**
233	Claudecir Pinheiro Soares	190.***.***-**
234	Maria Neuma Elias Acioly	546.***.***-**
235	Samara Carlos Gurgel	076.***.***-**
236	Leandro Vieira Da Silva	126.***.***-**
237	Joseane Santos Bazilio	216.***.***-**
238	Rosiane da Silva Santos	368.***.***-**
239	Ana Karine Da Silva De Andrade	052.***.***-**
240	Mariana Nunes De Sa	076.***.***-**
241	Eduardo Limeira Candido	077.***.***-**

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

PROCESSO SEI nº 6014.2025/0007513.3

Assunto: Atendimento habitacional

Interessados/as: Famílias removidas da região do Jardim Pantanal - Programa "Recupera Pantanal".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 165899391, 165899288 e 166205442, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - "Auxílio Aluguel" aos munícipes abaixo relacionados, com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Alice Cristina da Silva Alves	335.***.***-**
2	Denise Anastacia da Silva Alves	371.***.***-**
3	Diego Pereira Alves	423.***.***-**
4	Fabio Anastacio Alves	421.***.***-**
5	Fabricio dos Santos Reis	860.***.***-**
6	Laiane Aparecida Santos	443.***.***-**
7	Sabrina Bispo Alves	493.***.***-**
8	Shirlei Maria de Lima Soares	291.***.***-**
9	Vladimir Aparecido Paulo Alves	074.***.***-**

2. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda para atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e na sequência, para DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação HABITASAMPA.

Processo SEI nº 6014.2026/0005807-9

Despacho deferido

Interessada: Lusinete Santana Matias - CPF: 259.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI 163825499 e 163829987, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Lusinete Santana Matias - CPF: 259.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

ASSUNTO: 2º Apostilamento de Repactuação do Contrato 033/2024 SEHAB

PROCESSO N. 6014.2024/0000827-2

CONTRATO N. 033/2024 - SEHAB

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo / SEHAB

CONTRADA: CONSÓRCIO URBHIS, inscrito no CNPJ n. 57.930.996/0001-51, constituído pelas empresas: LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 01.573.246/0001-15), BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA (CNPJ 05.604.322/0001-63), GERENCIAL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 26.976.969/0002-77

OBJETO: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES MULTIDISCIPLINARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 1 - REGIÃO NORTE E SUDESTE."

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação do fiscal da Contratação (Sei 163399762) que informando da necessidade de aplicação de repactuação contratual.

II - Considerando o Pedido de Repactuação Contratual (Sei 163399153).

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

IV - Com fundamento nos artigos 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 128 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 033/2024-SEHAB firmado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e a empresa CONSÓRCIO URBHIS, inscrito no (CNPJ n. 57.930.996/0001-51), constituído pelas empresas: LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ n. 01.573.246/0001-15), BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA (CNPJ n. 05.604.322/0001-63), GERENCIAL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n. 26.976.969/0002-77), que tem por objeto a prestação de Serviços Multidisciplinares de Suporte à Implementação do Trabalho Técnico Social, previsto em programas e ações de responsabilidade da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo - SEHAB - LOTE 1 - REGIÃO NORTE E SUDESTE, para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 033/2024-SEHAB.

b) Aprovação da Planilha Orçamentária sob documento Sei nº 164744329 com os preços repactuados que passam a vigorar a partir de Outubro de 2026.

c) Aprovação do Novo Cronograma Fisico-Financeiro sob documento Sei nº 164744460.

d) Com a repactuação, o valor do contrato passa de R$ R$ 76.148.733,47 (setenta e seis milhões, cento e quarenta e oito mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) para R$ 77.100.712,03 (setenta e sete milhões, cem mil setecentos e doze reais e três centavos).

e) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis desta publicação, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor repactuado do contrato.

V - AUTORIZO a Emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa CONSÓRCIO URBHIS, inscrita sob o CNPJ nº 57.930.996/0001-51, no valor de R$ 951.978,56 (novecentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), apropriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando as dotações orçamentárias nºs 86.14.16.482.3002.3354.4.4.90.39.00.03.1.759.0709.0 , 86.14.16.451.3002.3357.4.4.90.39.00.03.1.759.0709 e o restante em dotação apropriada para o exercício subsequente. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

VI - Publique-se;

São Paulo,na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 2º Termo de Apostilamento.

b) SEHAB/DAF/DIF para Emissão das Notas de Reserva e Empenho.

DESPACHO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL

ASSUNTO: 2º Apostilamento de Repactuação ao Contrato nº 035/2024 SEHAB PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2024/0005350-2

TERMO DE CONTRATO Nº 035/2024-SEHAB

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: COBRAPE - CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, (CNPJ nº 58.645.219/0001-28).

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPUNARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO -SEHAB. LOTE 3- REGIAO, MANANCIAIS.

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/SOCIAL (SEI nº 163949173) informando da necessidade de aplicação de repactuação contratual;

II - Considerando o Pedido de Repactuação Contratual (SEI nº 166518759);

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação nº 205, de 04 de abril de 2024, bem como, competência estabelecida por meio da Portaria SEHAB nº 39 de 21 de maio de 2026:

IV - Com fundamento nos artigos 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 128 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 035/2024-SEHAB firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, (CNPJ nº 46.392.106/0001 89) e a empresa COBRAPE - CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ nº 58.645.219/0001-28, que tem por objeto a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPUNARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO -SEHAB. LOTE 3- REGIAO, MANANCIAIS", para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 035/2024-SEHAB.

b) Aprovação da Planilha Orçamentária, sob Doc. (SEI nº 166372644) com os preços repactuados que passam a vigorar a partir de Agosto de 2026;

c) Aprovação do novo Cronograma Fisico-Financeiro, sob Doc. (SEI nº 166372411 e 166372513);

d) Com a repactuação, o valor do contrato passa de R$ 97.554.808,80 (noventa e sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos) para R$ 98.655.959,18 (noventa e oito milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), representando acréscimo de 1,12% (um vírgula doze por cento) em relação ao valor contratual vigente;

e) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis desta publicação, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor repactuado do contrato;

V - AUTORIZO a Emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa COBRAPE - CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ nº 58.645.219/0001-28, no valor de R$ 1.101.150,38 (um milhão, cento e um mil cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), apropriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando a dotação orçamentária nº 14.90.16.482.4006.3345.44903900.00.1.500.9001 e o restante em dotação apropriada para o exercício subsequente. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

VI - Publique-se;

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

MARIA TERESA CARDOSO FEDELI

Secretária Executiva do Programa Mananciais

ASSUNTO: Apostilamento de Repactuação do Contrato 034/2024 SEHAB

TERMO DE CONTRATO Nº 034/2024-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2024/0005348-0

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo / SEHAB

CONTRADA: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.115.194/0001-33

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação do fiscal da Contratação (Sei 165128748) que informando da necessidade de aplicação de repactuação contratual.

II - Considerando o Pedido de Repactuação Contratual (Sei 165127911).

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

IV - Com fundamento nos artigos 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 128 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 034/2024-SEHAB firmado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e a empresa DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.115.194/0001-33, que tem por objeto a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 2- REGIÃO: CENTRO, LESTE E SUL", para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 034/2024-SEHAB.

b) Aprovação da Planilha Orçamentária sob documento Sei nº 165128408 com os preços repactuados que passam a vigorar a partir de Outubro de 2026.

c) Aprovação do Novo Cronograma Fisico-Financeiro sob documento Sei nº 165128494.

d) Com a repactuação, o valor do contrato passa de R$ 108.314.659,59 (cento e oito milhões, trezentos e quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 109.411.153,73 (cento e nove milhões, quatrocentos e onze mil cento e cinquenta e três reais e setenta e três centavos).

e) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis desta publicação, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor repactuado do contrato.

V - AUTORIZO a Emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.115.194/0001-33, no valor de R$ 1.096.494,14 (um milhão, noventa e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) propriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando a dotação orçamentárias nºs 86.14.16.482.3002.3.354.44903900.08.1.759.0709, 86.14.16.451.3002.3.357.44903900.08.1.759.0709, 14.10.16.482.3002.3.354.44903900.00.1.500.9001 e 14.10.16.451.3002.3.357.44903900.00.1.500.9001. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

VI - Publique-se;

São Paulo,na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 2º Termo de Apostilamento.

b) SEHAB/DAF/DIF para Emissão das Notas de Reserva e Empenho.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.957 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0120023-6

Dispõe sobre a revisão dos saldos de reservas e notas de empenho das Unidades Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, o cancelamento de saldos não necessários, a adoção de providências para inscrição de despesas em Restos a Pagar e a operacionalização de atos de execução orçamentária e financeira no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF pela Supervisão de Contabilidade - CONT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para inscrição dos saldos das notas de empenho em Restos a Pagar no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, e alterações posteriores, especialmente quanto à distribuição de competências no âmbito das Unidades Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção tempestiva das providências relacionadas à liquidação das despesas e à eventual inscrição de saldos de empenho em Restos a Pagar;

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Orçamentárias integrantes da Secretaria Municipal de Educação deverão proceder à revisão dos saldos das Notas de Reserva e das Notas de Empenho referentes ao exercício de 2026 e registradas no Sistema de Orçamento e Finanças (SOF), observados os prazos estabelecidos nesta Portaria e na legislação vigente.

Art. 2º A revisão das Notas de Reserva deverá ser concluída pelas Unidades Orçamentárias até 30 de outubro de 2026, devendo ser identificados os saldos que:

I - não serão utilizados no exercício de 2026;

II - excedam o valor necessário à execução da despesa até o encerramento do exercício;

III - estejam vinculados a processos cuja contratação não será efetivada no exercício;

IV - decorram de redução, alteração ou encerramento do objeto; ou

V - por qualquer outra razão, não apresentem perspectiva concreta de utilização no exercício de 2026.

§ 1º Deverá ser mantido em reserva exclusivamente o valor compatível com a efetiva necessidade de execução da despesa no exercício de 2026.

§ 2º A eventual manutenção de saldo de reserva deverá estar respaldada no respectivo processo administrativo e guardar correspondência com a previsão de execução da despesa.

Art. 3º A revisão das Notas de Empenho deverá ser concluída pelas Unidades Orçamentárias até 15 de novembro de 2026, devendo ser analisados, no mínimo:

I - os saldos de empenho correspondentes a despesas já liquidadas ou em condições de liquidação;

II - os saldos de empenho correspondentes a despesas cuja execução não ocorrerá, total ou parcialmente, no exercício de 2026;

III - os saldos que devam ser anulados, total ou parcialmente;

IV - os saldos compatíveis com obrigações cuja execução ultrapassará o encerramento do exercício; e

V - os empenhos que, observada a legislação aplicável, poderão demandar providências para inscrição em Restos a Pagar.

§ 1º As Unidades Orçamentárias deverão promover a anulação total ou parcial dos saldos de empenho que não correspondam a obrigações efetivamente constituídas, observada, quando cabível, a manifestação da fiscalização do contrato e a autorização do respectivo ordenador de despesa, nos termos do art. 11, § 5º, do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

§ 2º A manutenção de saldo de empenho deverá ser compatível com a efetiva obrigação decorrente da contratação ou instrumento correspondente e com o estágio de execução da despesa.

Art. 4º No prazo estabelecido no art. 3º, as Unidades Orçamentárias deverão identificar as despesas empenhadas que poderão demandar inscrição em Restos a Pagar, observados o estágio da despesa, a existência da obrigação, a documentação comprobatória e as demais condições estabelecidas na legislação vigente.

§ 1º As Unidades Orçamentárias deverão adotar, com antecedência, as providências necessárias à liquidação das despesas passíveis de liquidação ainda no exercício de 2026.

§ 2º As despesas que não puderem ser liquidadas até 31 de dezembro de 2026 deverão ser analisadas quanto ao preenchimento dos requisitos para eventual inscrição em Restos a Pagar Não Processados, observadas as disposições do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, do Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, e das demais normas aplicáveis.

§ 3º A possibilidade de inscrição em Restos a Pagar não constitui, por si só, justificativa para a manutenção de reservas orçamentárias, devendo seus valores ser compatibilizados com a previsão de execução da despesa no exercício de 2026.

Art. 5º Os responsáveis pelas Unidades Orçamentárias deverão adotar as providências necessárias junto aos gestores, fiscais, responsáveis pela execução das despesas e demais áreas competentes para assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 6º As Unidades Orçamentárias deverão manter devidamente instruídos os respectivos processos administrativos, especialmente quanto à justificativa para manutenção de saldos de reserva ou empenho e, quando aplicável, quanto à documentação necessária à liquidação e à inscrição em Restos a Pagar.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio das unidades técnico-administrativas competentes, poderá solicitar às Unidades Orçamentárias informações complementares sobre os saldos mantidos em reserva ou empenhados, inclusive:

I - número da Nota de Reserva ou Nota de Empenho;

II - número do processo administrativo correspondente;

III - detalhamento sobre o objeto da despesa;

IV - valor reservado e/ou empenhado;

V - valor previsto para execução até 31 de dezembro de 2026;

VI - saldo a cancelar ou anular;

VII - justificativa para a manutenção do saldo; e

VIII - indicação, quando cabível, da previsão de inscrição em Restos a Pagar.

Art. 8º O não atendimento, pela Unidade Orçamentária, do estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Portaria implicará a adoção, pela Supervisão de Contabilidade (CONT), das providências operacionais necessárias ao cancelamento, no Sistema de Orçamento e Finanças (SOF), dos saldos remanescentes das Notas de Reserva e Notas de Empenho, ressalvados aqueles cuja manutenção tenha sido formalmente justificada pela Unidade Orçamentária até o prazo estabelecido e cuja previsão de utilização no exercício de 2026 esteja devidamente demonstrada no respectivo processo administrativo.

§ 1º O disposto no caput não afasta a responsabilidade do respectivo titular da Unidade Orçamentária para realizar análise, revisão e acompanhamento da execução das despesas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos saldos de reserva e empenho cuja manutenção seja necessária para assegurar obrigações já formalmente constituídas ou despesas cuja execução esteja devidamente comprovada e prevista para o exercício de 2026, desde que a respectiva justificativa tenha sido apresentada pela Unidade Orçamentária dentro do prazo estabelecido nos artigos 2º e 3º.

§ 3º Eventual cancelamento de saldos, conforme tratado neste artigo, não afasta a necessidade de adoção das providências administrativas cabíveis para eventual recomposição ou emissão de nova reserva e/ou novo empenho, quando a despesa permanecer necessária, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas vigentes.

Art. 9º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2º e 3º deverá ser devidamente justificado pela Unidade Orçamentária, permanecendo sob sua responsabilidade a análise dos saldos das Notas de Reserva e Notas de Empenho e a adoção das providências necessárias a sua execução, anulação ou, quando cabível, inscrição em Restos a Pagar.

Art. 10. Fica atribuída à Supervisão de Contabilidade (CONT), no âmbito de todas as Unidades Orçamentárias integrantes da Secretaria Municipal de Educação, a competência para operacionalizar, no Sistema de Orçamento e Finanças (SOF), os atos de execução orçamentária e financeira que lhe sejam formalmente demandados ou determinados pela autoridade competente, a fim de cumprir o estabelecido na presente Portaria, observadas e mantidas todas as competências e responsabilidades dos respectivos ordenadores de despesa e demais agentes responsáveis.

§ 1º A atuação operacional da CONT compreenderá, observado o disposto no caput:

I - a emissão, reforço, anulação e cancelamento de Notas de Reserva, quando decorrentes de autorização, determinação ou situação expressamente prevista em ato normativo;

II - emissão, reforço, anulação e demais operações relativas às Notas de Empenho, mediante prévia autorização do ordenador de despesa ou nas hipóteses expressamente previstas na legislação;

III - processamento, no SOF, dos atos de liquidação e pagamento formalmente praticados pela autoridade competente, após o cumprimento das etapas de instrução, conferência, atesto e liquidação pelos agentes responsáveis;

IV - realização dos registros e ajustes necessários no SOF, decorrentes de determinações formalmente expedidas pelas autoridades competentes;

V - operacionalização de cancelamentos, estornos, ajustes e demais procedimentos sistêmicos necessários ao adequado registro da execução orçamentária e financeira, quando devidamente autorizados ou determinados;

VI - adoção das providências operacionais necessárias ao encerramento do exercício, inclusive aquelas relacionadas à revisão de reservas e empenhos e ao processamento dos pedidos de inscrição em Restos a Pagar, observadas as competências dos respectivos ordenadores de despesa e demais responsáveis;

VII - realização de consultas, extração de relatórios, conferência de saldos e demais procedimentos no SOF necessários ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira das Unidades Orçamentárias.

Art. 11. As disposições desta Portaria aplicam-se sem prejuízo das demais normas estabelecidas pelo Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, pelo Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, pela Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, pelas normas editadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelas decisões da Junta Orçamentário-Financeira (JOF).

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA CME nº 01, de 07/10/2026

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Paulo - CME SP, com base no disposto no inciso V do artigo 14 e nos termos do artigo 5º, ambos do Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as Conselheiras Karen Martins de Andrade, Wagner Barbosa de Lima e Carmen Lucia Bueno Valle para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão Temporária para a Organização das Conferências Regionais e Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Conselheira Sueli Aparecida de Paula Mondini

Presidente

Conselho Municipal de Educação de São Paulo - CME SP

São Paulo, 07 de outubro de 2026.

Processo SEI nº 6016.2026/0107418-4

Interessado- Secretaria Municipal de Educação- SME

Assunto- Alteração da Matriz Curricular do Ciclo de Alfabetização das Escolas participantes do Programa São Paulo Integral de 7 (sete) horas e 9 (nove) horas diárias

Relatoras- Sueli Aparecida de Paula Mondini e Fátima Cristina Abrão

Parecer CME nº 12/2026

Aprovado em Sessão Plenária de 10/09/2026

I. RELATÓRIO

APRECIAÇÃO

Trata o presente de solicitação da Secretaria Municipal de Educação a este Colegiado, de aprovação da alteração na Matriz Curricular Ensino Fundamental Integral de 7 (sete) horas e na Matriza de 9 (nove) horas diárias aprovadas conforme Parecer CME nº09/2025, visando assegurar maior tempo pedagógico para a alfabetização e a consolidação de aprendizagens essenciais na trajetória dos estudantes.

A partir de estudos da Coordenadoria dos CEUs (SME/COCEU) e Coordenadoria Pedagógica (SME/COPED), embasados nos resultados de aproveitamento dos estudantes que desde 2024 são atendidos na referida Matriz, bem como o seu desenvolvimento a partir das experiências oferecidas e vivenciadas, em especial pelos estudantes do Ciclo de Alfabetização, a Secretaria propõe alteração na carga horária destinada à Expansão Curricular, passando de 10 (dez) para 8 (oito) horas-aula, sendo obrigatória a oferta de 2 (duas) horas-aula de Fortalecimento das Aprendizagens em sua composição, no caso da Matriz organizada em 7 horas, e de 16(dezesseis) para 14(quatorze) horas-aula, no caso da Matriz de 9 horas, retirando a expansão curricular “Investigações e Inovações”, considerando que seus objetivos de aprendizagem podem ser trabalhados na expansão curricular “ O exploratório - estúdio de ideias”.

Dentro de cada Território do Saber, a SME oferece um extenso cardápio de Experiências Pedagógicas a todas as unidades de ensino fundamental, abrangendo diferentes temáticas como arte, movimento, comunicação, aprendizagens, sustentabilidade, jogos, grêmio e outras a serem escolhidas pela equipe da unidade, com base no seu Projeto Político-Pedagógico, visando o atendimento às necessidades de aprendizagem dos estudantes, podem ser acrescidas experiências que atendam essas especificidades.

Para fortalecer a oferta de Linguagens e Matemática na parte comum do currículo e otimizar o aproveitamento da carga horária destinada à Expansão Curricular, a Secretaria, atendendo solicitação da COCEU e apoiada pela COPED, propõe que a experiência “Fortalecimento das Aprendizagens” permaneça como obrigatória na Expansão Curricular, na seguinte conformidade:

A - Matriz de 7 horas - 40 h/a semanais:

1. na Base Nacional Comum, nos três anos do Ciclo de Alfabetização, a ampliação de (7) sete para (8) oito horas-aula de Língua Portuguesa e de Matemática, totalizando trinta (30) horas-aula semanais, com a indicação de que as aulas de Matemática e Língua Portuguesa acrescidas, sejam atribuídas ao professor regente;

2. a Parte diversificada permanece com as duas horas-aulas, sendo 1(uma) de educação digital e 1(uma) na sala de leitura.

3. a carga horária da Expansão Curricular com Experiência Pedagógica passa a ser organizada em 8 (oito) horas-aula:

a. as (2) duas horas-aula destinadas à experiência “Fortalecimento das Aprendizagens" permanecem como Experiência Pedagógica Obrigatória na Expansão Curricular, que serão atribuídas a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente (JEX) ou a outro professor;

b. as Experiências Pedagógicas dos Territórios do Saber passam a ser organizadas em 2 (duas) horas-aula;

c. Mantem-se as demais 4 horas-aulas, sendo 1(uma) de Ed. Física, 1(uma) de Arte, 1(uma) de Sala de Leitura e 1(uma) de Educação Digital.

B - Matriz de 9 horas - 50 h/a semanais

1. na Base Nacional Comum, nos três anos do Ciclo de Alfabetização, a ampliação de (7) sete para (8) oito horas-aula de Língua Portuguesa e de Matemática, totalizando 32 (trinta e duas) horas-aula semanais, com indicação de que as aulas de Matemática e Língua Portuguesa acrescidas, sejam atribuídas ao professor regente;

2. a Parte diversificada permanece com as 4(quatro) horas-aulas, sendo 2(duas) de educação digital e 2(duas) na sala de leitura.

3. a carga horária da Expansão Curricular passa a ser organizada em 14 (quatorze) horas-aulas, com a exclusão da expansão curricular “Investigações e inovações", no ciclo de alfabetização.

II. CONCLUSÃO

A vista do contido no presente, em especial a justificativa da SME/COCEU e SME/COPED, que traz a necessidade de assegurar maior tempo pedagógico para a alfabetização e a consolidação de aprendizagens essenciais na trajetória dos estudantes, aprova-se a Matriz Curricular Ensino Fundamental Integral de 7 (sete) horas diárias e a Matriz Curricular Ensino Fundamental Integral de 9 (nove) horas diárias, que trazem alteração para o Ciclo de Alfabetização. conforme Anexo único.

III. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, Ad Referendum, o presente Parecer. 

  

São Paulo, 10 de setembro de 2026.

__________________________________

Rose Neubauer

Vice-presidente no exercício da Presidência

Conselho Municipal de Educação São Paulo CME -SP

ANEXO ÚNICO PARECER CME 12/2026

ENSINO FUNDAMENTAL EMEF DE TEMPO INTEGRAL - 7 horas

“PROGRAMA SÃO PAULO INTEGRAL - PSPI”

MATRIZ CURRICULAR*

EMEF DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE 7 HORAS

ASE NACIONAL COMUM	Áreas de Conhecimento	Componentes Curriculares	Horas-aula semanais
			Alfabetização			Interdisciplinar			Autoral
			1º	2º	3º	4º	5º	6º	7º	8º	9º
	Linguagens	Língua Portuguesa	8	8	8	7	7	5	5	5	5
		Arte	1	1	1	1	1	2	2	2	2
		Ed. Física	2	2	2	2	2	3	3	3	3
		Língua Inglesa	2	2	2	2	2	2	2	2	2
	Matemática	Matemática	8	8	8	7	7	5	5	5	5
	Ciências da Natureza	Ciências	3	3	3	3	3	4	4	4	4
	Ciências Humanas	Geografia	3	3	3	3	3	3	3	4	4
		História	3	3	3	3	3	4	4	3	3
Total da Base Nacional Comum			30	30	30	28	28	28	28	28	28
Parte Diversificada	Sala de Leitura¹		1	1	1	1	1	1	1	1	1
	Educação Digital¹		1	1	1	1	1	1	1	1	1
Total da Parte Diversificada			2	2	2	2	2	2	2	2	2
Total da Carga Horária			32	32	32	30	30	30	30	30	30
Lei nº 9.394, art. 33 Ensino Religioso			1	1	1	1	1	1	1	1	1

EXPANSÃO CURRICULAR COM EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA
	Alfabetização			Interdisciplinar			Autoral
	1º	2º	3º	4º	5º	6º	7º	8º	9º
Sala de Leitura 1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
Educação Digital 1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
Arte 2	1	1	1	---	---	---	---	---	---
Educação Física 2	1	1	1	---	---	---	---	---	---
Experiências Pedagógicas dos Territórios do Saber 3	2	2	2	6	6	4 a 6
Fortalecimento das Aprendizagens 4	2	2	2	2	2	2 a 4
Total da Expansão Curricular	08	08	08	10	10	10	10	10	10
TOTAL GERAL 7horas diárias - 8 h/a diárias	40	40	40	40	40	40	40	40	40
1 Professor designado
2 Professor especialista/as aulas serão atribuídas juntamente com a Base Nacional Comum
3 Prof. de Educ. Infantil e Ensino Fund. I e Prof. de Ensino Fund. II
4 Professor de Educ. Infantil e Ensino Fund. I

Observação: 40 semanas/ano e hora/aula de 45 minutos
Nº de horas-aula - Matriz curricular (Ciclo de Alfabetização) Nº de horas-aula - Matriz curricular (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)	32 horas-aula/semana = 57.600 minutos/ano (Ciclo de Alfabetização) 30 horas-aula/semana = 54.000 minutos/ano (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)
Nº de horas-aula - expansão curricular (Ciclo de Alfabetização) Nº de horas-aula - expansão curricular (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)	08 horas-aula/semana = 14.400 minutos/ano (Ciclo de Alfabetização) 10 horas-aula/semana = 18.000 minutos/ano (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)
Atividades orientadas e recreio	300 minutos/semana= 12.000 minutos/ano
Total geral	84.000 minutos/ano= 1.400 horas/ano

ENSINO FUNDAMENTAL EMEF DE TEMPO INTEGRAL - 9 horas

“PROGRAMA SÃO PAULO INTEGRAL - PSPI”

TURNO DIURNO

MATRIZ CURRICULAR*
EMEF DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE 9 HORAS
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR	Áreas de Conhecimento	Componentes Curriculares	Horas-aula semanais
			Alfabetização			Interdisciplinar				Autoral
			1º	2º	3º	4º	5º	6º		7º	8º	9º
	Linguagens	Língua Portuguesa	8	8	8	7	7	6		6	6	6
		Arte	2	2	2	2	2	2		2	2	2
		Ed. Física	3	3	3	3	3	3		3	3	3
		Língua Inglesa	2	2	2	2	2	2		2	2	2
	Matemática	Matemática	8	8	8	7	7	6		6	6	6
	Ciências da Natureza	Ciências	3	3	3	3	3	4		4	4	4
	Ciências Humanas	Geografia	3	3	3	3	3	3		3	4	4
		História	3	3	3	3	3	4		4	3	3
Total da Base Nacional Comum			32	32	32	30	30	30		30	30	30
Parte Diversificada	Literatura na Sala de Leitura¹		2	2	2	2	2	2		2	2	2
	Educação Digital¹		2	2	2	2	2	2		2	2	2
Total Parte Diversificada			4	4	4	4	4	4		4	4	4
Total da Carga horária			36	36	36	34	34	34		34	34	34
EXPANSÃO CURRICULAR COM EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA
			Alfabetização			Interdisciplinar			Autoral
			1º	2º	3º	4º	5º	6º		7º	8º	9º
EXPANSÃO CURRICULAR	Jogos e Estratégias de Raciocínio Lógico²		4	4	4	4	4	4		4	4	4
	Escrita e Educomunicação²		4	4	4	4	4	4		4	4	4
	Práticas Corporais²		2	2	2	2	2	2		2	2	2
	O Exploratório - Estúdio de ideias²		2	2	2	2	2	2		2	2	2
	Investigações e Inovações²		-	-	-	2	2	2		2	2	2
	Linguagens Artísticas²		2	2	2	2	2	2		2	2	2
Total da Expansão Curricular			14	14	14	16	16	16		16	16	16
TOTAL GERAL 9 horas diárias - 10 h/a diárias			50	50	50	50	50	50		50	50	50
1 Professor designado
2 Prof. de Educ. Infantil e Ensino Fund. I e Prof. de Ensino Fund. II:
Jogos e Estratégias de Raciocínio Lógico - PEIF/Matemática
Escrita e Educomunicação - PEIF/ Língua Portuguesa
Práticas Corporais - PEIF/ Arte/Educação Física
O Exploratório - Estúdio de ideias -Arte/ Matemática/ Ciências
Investigações e Inovações - PEIF/ Ciências / Geografia/ História
Linguagens Artísticas - PEIF/ Arte/ Educação Física

Observação: 40 semanas/ano e hora/aula de 45 minutos
Nº de horas-aula - Matriz curricular (Ciclo de Alfabetização) Nº de horas-aula - Matriz curricular (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)	36 horas-aula/semana = 64.800 minutos/ano (Ciclo de Alfabetização) 34 horas-aula/semana = 61.200 minutos/ano (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)
Nº de horas-aula - expansão curricular (Ciclo de Alfabetização) Nº de horas-aula - expansão curricular (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)	14 horas-aula/semana = 25.200 minutos/ano (Ciclo de Alfabetização) 16 horas-aula/semana = 28.800 minutos/ano (Ciclos Interdisciplinar e Autoral)
Atividades orientadas e recreio	450 minutos/semana= 18.000 minutos/ano
Total geral	108.000 minutos/ano= 1.800 horas/ano