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Interessada: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Assunto: 1º Termo de Aditamento - Contrato nº 17/SMT.GAB/2024 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação compreendendo disponibilização e implantação do Entorno Online de Relacionamento com o Cidadão para Informatização de Serviços Públicos, abrangendo ainda serviços continuados de Suporte Técnico, Manutenções de Sistemas e Serviços Especializados para Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT - Prorrogação da vigência, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 19/08/2026, e acréscimo equivalente a 25% do valor inicial do contrato, com inclusão de cláusula resolutiva.

DESPACHO

I. Diante dos elementos de convicção que integram o presente processo, em especial as manifestações das Assessorias Técnica e Jurídica deste Gabinete, que acolho, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 107 e 124, inciso I, alínea “b”, c/c artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, e art 116 do Decreto nº 62.100/2022, a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/SMT.GAB/2024, firmado com a empresa QUIPUX S.A.S DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.584/0001-47, tendo por objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação compreendendo disponibilização e implantação do Entorno Online de Relacionamento com o Cidadão para Informatização de Serviços Públicos, abrangendo ainda serviços continuados de Suporte Técnico, Manutenções de Sistemas e Serviços Especializados para Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, para prorrogação do prazo de vigência, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 19/08/2026, no importe de R$ 36.482.500,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e para acréscimo quantitativo correspondente a R$ 9.120.612,00, equivalente a 25% do valor inicial do contrato, com inclusão de cláusula resolutiva, conforme justificativas anexadas aos autos.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no montante suficiente para arcar com as despesas do referido aditamento, no importe mencionado no item I deste Despacho, que deverá onerar a dotação nº 87.10.26.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.08.1.752.0626.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 58.830/2026, ressaltando que os recursos para os próximos exercício correrão à conta das dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao Princípio da Anualidade Orçamentária.

III. Fica a referida empresa convocada a complementar a garantia contratual, nos termos da Cláusula 11.1.1. do Contrato nº 17/SMT.GAB/2024.

IV. APROVO a minuta do 1º Termo de Aditamento, acostada aos autos (163392298).

V. PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se à SMT/DAF/DF para a emissão da Nota de Empenho, e, a seguir, à SMT/AJ para providências ulteriores.