LEI Nº 18.466, DE 25 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 784/24, dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu - PL, Dr. Milton Ferreira - PODEMOS, Edir Sales - PSD, Sandra Santana - MDB, Sansão Pereira - REPUBLICANOS, Silvinho Leite - UNIÃO e Thammy Miranda - PSD)

Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de abril de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo.

Parágrafo Único. Deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 2º Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher nos termos do que dispõe a Lei 17.585/2021 (Lei que institui o Check up Geral das Mulheres).

Art. 3º Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como de quadro administrativo que atenda a respectiva demanda.

Art. 4º As Unidades básicas de Saúde preferencialmente encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da Mulher da respectiva região.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.

Art. 7º (VETADO)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 158001467

LEI Nº 18.467, DE 25 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 60/25, dos Vereadores Janaína Paschoal - PP, Dra. Sandra Tadeu - PL, Keit Lima - PSOL e Silvinho Leite - UNIÃO)

Garante aos pacientes submetidos à mastectomia o direito a acompanhante durante o pós-operatório em estabelecimentos da rede pública ou privada complementar de saúde do Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de maio de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado aos pacientes submetidos à mastectomia o direito a acompanhante, durante todo o período de internação no pós-operatório, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada complementar do Município de São Paulo.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo deverá observar as normas sanitárias, de biossegurança e de controle de infecção hospitalar aplicáveis ao respectivo estabelecimento de saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 158093312

LEI Nº 18.468, DE 25 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 459/19, dos Vereadores Celso Gianazzi - PSOL e Silvinho Leite - UNIÃO)

Proíbe, em todo território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de abril de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É vedada, em todo o território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal.

§ 1º Excetuam-se da proibição do caput as hipóteses em que as penas e plumas tenham sido obtidas na forma de subproduto oriundo do processo industrial ou do processo natural de muda das aves.

§ 2º A proibição do caput aplica-se também às agremiações carnavalescas, que deverão se restringir ao uso das penas e plumas previstas no § 1º deste artigo ou substituir seu uso por materiais sintéticos, de produção exclusivamente industrial.

Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem aplicadas em caráter progressivo, em caso de reincidência, e proporcionalmente à gravidade da infração e ao proveito econômico auferido pelo infrator.

§ 1º O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º Os valores arrecadados em razão das multas serão direcionados ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de que sejam desenvolvidas atividades de educação ambiental nas unidades escolares do Município.

Art. 3º O Poder Executivo indicará os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta Lei e pela aplicação das penalidades nela previstas.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 158098675

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 784/24

Ofício ATL SEI nº 158001211

Ref.: Ofício SGP-23 n. 451/2026

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 784/24, de autoria dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu, Dr. Milton Ferreira, Edir Sales, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvinho Leite e Thammy Miranda, aprovado em sessão de 29 de abril de 2026, que Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, o Projeto de Lei aprovado não possui condições de ser sancionado em sua integralidade, devendo ser vetado o artigo 7º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

O artigo 7º do Projeto de Lei prevê o prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo regulamente a Lei.

Ao fixar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei aprovada, o dispositivo apontado acaba por avançar sobre a competência privativa e indelegável do Prefeito de expedir decretos regulamentadores, conforme previsto no art. 84, inciso IV, da Constituição da República, aplicado por simetria aos Municípios.

O decreto é o instrumento essencial do Executivo para executar fielmente as leis, detalhando-as para que se tornem operacionais, e a determinação do momento oportuno para sua edição, que depende da avaliação da disponibilidade orçamentária, estrutural e técnica, insere-se integralmente no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Por isso, ao impor um prazo, a propositura interfere diretamente na organização interna e na gestão administrativa do Município, pois desconsidera as condições reais de aplicabilidade da Lei, desequilibrando a harmonia entre os Poderes.

Ademais, o dispositivo carece de eficácia jurídica na medida em que inexiste previsão de sanção para o eventual descumprimento desse prazo, tornando inócua a obrigação imposta pelo art. 7º do texto aprovado.

Bem por isso, a imposição de um prazo de forma apriorística, sem o conhecimento das reais necessidades da máquina administrativa, aumenta o risco de uma regulamentação falha, incompleta ou inexequível, comprometendo a eficácia da própria lei e, consequentemente, o interesse da população paulistana.

Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 784/24, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 158001211

DECRETO Nº 65.199, DE 25 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.350.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157769157

Decreto nº 65.200, de 25 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.491.432,47 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 21.491.432,47 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157883655

Decreto nº 65.201, de 25 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.978,86 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 29.978,86 (vinte e nove mil e novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157853650

Decreto nº 65.202, de 25 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.497.584,03 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.497.584,03 (onze milhões e quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157853983

Decreto nº 65.203, de 25 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 698.930.394,36 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 698.930.394,36 (seiscentos e noventa e oito milhões e novecentos e trinta mil e trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157942343

Decreto nº 65.204, de 25 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.427.120,06 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 32.427.120,06 (trinta e dois milhões e quatrocentos e vinte e sete mil e cento e vinte reais e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157942050

DECRETO Nº 65.205, DE 25 DE MAIO DE 2026

Introduz alterações no Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 6º, 9º e 12 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios nos perímetros da Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.” (NR)

“Art. 3º O objetivo da concessão de subvenções econômicas de que trata este decreto é fomentar a realização de obras de requalificação em edifícios localizados nos perímetros da Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, observando-se o relevante interesse urbanístico e as respectivas externalidades positivas decorrentes de tais intervenções, bem como as seguintes diretrizes gerais:

I - o estímulo ao adensamento populacional nos perímetros da AIU-SCE;

....................................................................................................

IV - a proteção e valorização do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

..........................................................................................” (NR)

“Art. 6º .......................................................................................

I - o imóvel objeto da intervenção deverá estar situado nos perímetros da Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, delimitados no Mapa 2 da Lei nº 17.844, de 2022;

....................................................................................................

§ 4º A subvenção econômica para os usos R2v e nR, nos termos das alíneas “d” e “e” do inciso III do “caput” deste artigo, será aplicável apenas para projetos localizados nos perímetros delimitados pelo parágrafo único do artigo 1º e pelo § 3º do artigo 16, ambos da Lei nº 17.577, de 2021.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................

§ 1º .............................................................................................

VIII - indicação das porcentagens estimadas de área construída destinadas a cada categoria de uso prevista no projeto de intervenção, nos casos de usos mistos, de modo a permitir a verificação da pontuação atribuída a cada uso.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 12. ……................................................................................

………………………………………………………………………………………………..

§ 8º Em caso de projetos que tratem de mais de uma das categorias de uso previstas nas alíneas do inciso III do “caput” do artigo 6º deste decreto:

I - a pontuação referente ao uso do imóvel será calculada considerando a proporcionalidade das áreas do imóvel previstas para cada uso;

II - o valor a ser pago será calculado a partir da proporcionalidade das áreas destinadas aos usos aptos ao recebimento de subvenção econômica, nas hipóteses de usos mistos com categorias não aplicáveis no respectivo local.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, a ementa do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios nos perímetros da Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.” (NR)

Art. 3º Fica substituído o Anexo II do Decreto nº 62.878, de 2023, pelo Anexo Único deste decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 149974661

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 65.205, DE 25 DE MAIO DE 2026

Documento Anexo nº 149977126

Portaria 747, de 25 de maio de 2026

Processo SEI 7210.2019/0000038-6

Altera a Portaria PREF nº 402 de 10 de abril de 2024, que constitui Comissão para fins de avaliação dos eventos e elaboração do Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria PREF nº 402 de 10 de abril de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° ...........................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

§ 2º A coordenação da Comissão caberá aos representantes da Secretaria do Governo Municipal.

...............................................................................................................................................”(NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157968781

Portaria nº 142 de 25 de maio de 2026

Processo SEI 6016.2026/0060019-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar o senhor SAMUEL RALIZE DE GODOY, RF 822.140.5, para, no período de 24 a 31 de maio de 2026, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, em virtude de seu afastamento para:

I - no período de 24 a 27 de maio de 2026, participar da “Education Expedition”, organizada pela Google Cloud, em Nova York (Estados Unidos da América);

II - no período de 28 a 29 de maio de 2026, participar da “Cerimônia de entrega do Prêmio 2026”, que ocorrerá durante o “XVIII Congresso das Cidades Educadoras” em Granollers (Espanha); e no período 30 a 31 de maio de 2026, participar da “visita de estudo na cidade de Barcelona” (Espanha), ambos organizados pela Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158041416

Portaria SGM nº 107 de 25 de maio de 2026

Processo SEI 6068.2026/0003874-9

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a senhora Aline Pellegrini Matheus, RG 25.806.XXX-X, e o senhor Mauro Sergio Procópio Calliari, RG 9.403.XXX-6, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, integrarem o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, nos termos do Decreto n° 57.547, de 19 de dezembro de 2016, com as alterações dos Decretos n° 58.440, de 28 de setembro de 2018, e n° 58.662, de 13 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 41, de 21 de março de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 25 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 157999343

SEI 6011.2026/0001402-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da documentação apresentada, que comprovam o atendimento das exigências estabelecidas nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento de Edsom Ortega Marques, RF 754.885.1, no dia 12 de maio de 2026, para participar do "Encontro com Secretários Municipais das Capitais da Agenda Cidade UNICEF", que aconteceu no Rio de Janeiro/RJ.

II - Publique-se o item I e encaminhe-se à SGM/CGP para formalização do ato e posterior arquivamento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 157981346

SEI 6011.2026/0001532-2

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso II do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Bruna Andrade dos Santos, RF 928.061.8, nos dias 09 a 11/06/2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do "XI Fórum Nacional da Rede de Parceria: Transferências e Compras Públicas - XI PARCOM", que acontecerá em Brasília/DF.

II - A interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 158066619

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-95

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.004.121-7 MOISES OLIVEIRA DE LEMOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.008.325-4 ISMAEL DE CARVALHO
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2024-0.008.403-0 DANIELE DIAS DOBOROVSKI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.009.890-1 THAIS JANINE YUJRA SALLUCA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.005.177-0 MARCUS VINICIUS COLPA ANTUNES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE - PLANTA EM BRANCO.
2025-0.005.225-3 RENAN CHAMA MARTIN
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART. 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO
EM DESACORDO COM O OBJETO, CONSIDERANDO REPRESENTACAO EM PECA GRAF
ICA DA CATEGORIA DE USO R2H-3- CASA EM CONDOMINIO.
2025-0.005.226-1 DAYANE ALVES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
ROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMPED
IR A ANALISE - PLANTA EM BRANCO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.056.051-2 MAURICIO PUTINATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.124.206-9 DEBORA MOREIRA SALVADOR BERCIANO SANJURJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.041.593-0 CARLOS ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.094-9 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.118-0 GERSON DE GOIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.121-0 SUELI MIEKO KOHAMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.129-5 ANA KAROLINA CINTRA CAETANO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.585-1 KARIN MICHELLE DORO PAZZINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.610-6 ARYANI AMARAL AFFONSO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.631-9 MURILO TOLENTINO DAS NEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.977-6 JULIANO AUGUSTO DALLA ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.495-8 CEIRY XVIII BACELAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.653-5 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.660-8 SMG24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.688-8 MATEUS GAMA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.696-9 TORRE ITU 1.056 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.700-0 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.707-8 ADRIANO JUNQUEIRA FRANCO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.727-2 LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.749-3 MARCIO SILVA DE FRANCESCHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.753-1 DANIEL CANDIDO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.758-2 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.763-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.767-1 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.768-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.769-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.785-0 MARCELO RIFORMATO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.812-0 FRANCISCO GEOVANE FIDELES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.813-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.814-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.963-1 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.968-2 AMERICO NATAL JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.970-4 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.993-3 GLEISON SILVA BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.005-2 CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.015-0 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.068-0 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.070-2 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.250-0 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.359-0 RODRIGO OKAMURA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.360-4 RODRIGO OKAMURA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.366-3 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.370-1 FABIANO CERVERA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.371-0 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.004.378-7 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.379-5 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.381-7 ISABELLA SAYURI KIY TSUHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.383-3 ZULMA VERDUGUEZ TRUJILLO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.385-0 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

Apenação nº AP. 13.010.0012/2026

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2025/0003273-0 - Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/05/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/COGESS (SEI nº 124750724), SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 152850289) e SEGES/AJ (SEI nº 155339935), as quais adoto como razão de decidir, e com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35, a penalidade de multa no valor total de R$ 7.061,57 (sete mil sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculo constante em doc. SEI nº 152850289, em razão de ausências, atrasos e/ou saídas antecipadas de colaboradores(as) e postos vazios sem reposição dentro do período de prestação do serviço e consequente descumprimento dos subitens 3.1 e 4.13, do Anexo I - Termo de Referência do Edital (SEI nº 100947938), fundamentando-se no item 8.8, da Cláusula Oitava, constante na tabela 2, itens 14 e 17, do respectivo instrumento contratual nº 16/SEGES/2024.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004286-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral YARA BARSOTTI SARDI ABREU, inscrito(a) no CPF sob nº 040.***.***-03 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004228-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOVELINA MARLI DE SOUSA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob nº 040.***.***-43 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003612-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a TEREZINHA APARECIDA PRADO, inscrito(a) no CPF sob nº 063.***.***-30 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003573-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AGNALDO ANTUNES CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob nº 092.***.***-95 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004198-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EDGARD PINTO DE SOUSA, inscrito(a) no CPF sob nº 010.***.***-39 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004243-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARILEUSA VIEIRA DA COSTA CONCEICAO, inscrito(a) no CPF sob nº 132.***.***-35 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004043-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a APARECIDA MARIA ROSA CASTRO, inscrito(a) no CPF sob nº 564.***.***-20 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004041-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a KELLY CRISTINA DOMINGUES RIGUETO, inscrito(a) no CPF sob nº 283.***.***-10 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004130-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CATIA FERREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº 088.***.***-05 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0004047-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VANESSA GREICE DE OLIVEIRA BASSI DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob nº 316.***.***-01 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo e no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, RETIFICO o Item I do Despacho exarado sob SEI nº 157511109, publicado no DOC de 21/05/2026 - Atos do Executivo nº 2070052, conforme segue:

Onde se lê:

"I - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais),…”

Leia-se:

"I - R$ 2.000,00 (dois mil reais),…”

II - Ficam ratificados os demais itens do despacho;

III. PUBLIQUE-SE.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158057996 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VALDEMAR SANTANA DE SOUZA, casado, brasileiro, portador do RG. 9.xxx.xxx-x e CPF. 904.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158007890 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, funcionária do município de São Paulo, portadora da Cédula de Identidade RG n. 182.xxx.xx, inscrita sob CPF n. 118.xxx.xxx-xx, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158007952 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1155380-63.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VINÍCIUS MÁXIMO SECANHO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 351.373.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158049276 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154967-50.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DIANA TEIXEIRA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n.º 33.xxx.xxx-x-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 314.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158028710 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154033-92.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por EMILIA DE MOURA SILVA ARAUJO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158027058 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1111793-88.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Cristina Valentim Miranda DESCADASTRAR o cumprimento provisório da obrigação de fazer da servidora Cristina Valentim Miranda, cancelando os reajustes decorrentes do Despacho Autorizatório SEI nº 148468617; ANOTANDO-SE nos assentamentos funcionais da referida servidora a extinção do cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, restabelecendo a situação funcional original.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158007903 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1143071-10.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUZINETE MARIA DE MORAES, brasileiro(a), Solteiro, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 15.771.xxx-x, inscrito(a) no CPF/MF nº 036.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 30.11.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157966915 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076537-84.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por Marcia Dias Neves Rocha Posso Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157965227 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099966-17.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Caio de Moraes Meirelles Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 158054057 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1019365-87.2025.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RUTE BARBOSA REGO, ASS. TECNICO, portadora da cédula de identidade RG 7.xxx.xxx, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 939.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157781730 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000769-55.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Jose Augusto Retifico o apostilamento para fazer constar o recálculo das horas suplementares incorporadas aos proventos, considerando-se, como base de cálculo, a totalidade das verbas de caráter permanente, com aplicação da alíquota de 50%, bem como os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e subsídio complementar; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares percebidas pelos servidores, para incluir a totalidade dos proventos, excetuadas apenas as verbas que já integram sua própria base de cálculo, com cadastramento em folha a partir de outubro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 09/01/2020 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data da aposentadoria, e como termo final a véspera do apostilamento referido no item anterior ou eventual alteração legislativa superveniente, o que ocorrer primeiro;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157941631 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059228-84.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por Sandra Cristina de Souza Soares Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

I - Considerando as informações constantes do Processo SEI 6021.2026/0035039-8, em especial, a Decisão (157819884) proferida no Processo Digital n. 15002291320268260053 e a manifestação da PGM em SEI 157878802, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao núcleo familiar da Sra. Regiane Sodre dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.924.XXX-XX, nos termos da Portaria SEHAB n. 131/2015, por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante atualização cadastral e justificativa técnica ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento.

II - Publique-se;

III - Após à Mananciais para adoção das providências pertinentes;

IV - Em seguida à PGM/DEMAP-22 para prosseguimento.

SEI: 6014.2026/0002980-0

Interessadas - Famílias oriundas da ocupação situada à Av. Rio Branco, nº 91, na região central

DESPACHO - Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 157192538, 157433248 e 157473031, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Atendimento Habitacional - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada um(a) dos(as) municipes abaixo relacionados(as), nos termos do Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

2. O encaminhamento do presente para a Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

PROCESSO SEI nº 6014.2025/0007513-3

Assunto: Atendimento habitacional

Interessados/as: Famílias removidas da região do Jardim Pantanal - Programa "Recupera Pantanal".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 155552567 e 157289365, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - "Auxílio Aluguel" aos munícipes abaixo relacionados, com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

2. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda para atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e na sequência, para DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação HABITASAMPA.

Interessados: Vera Lucia Bezerra

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Miriã Alves Xavier, CPF 205.***.***-** para a munícipe Vera Lucia Bezerra , CPF 222.***.***-**.

2. A exclusão do(a) munícipe Miriã Alves Xavier, CPF 205.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

À

SEHAB-CG

Sr. Chefe de Gabinete,

Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF (157809493), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nº 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22 que estabelecem as alternativas de atendimento habitacional e fixam os valores limites dos auxílios, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa., para a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), onerando a dotação 14.90.16.482.4006.2.635.33904800.00.1.500.9001.1 - Serviço de Moradia Transitória.

Gilberto Barbosa dos Santos

Diretor de Departamento Técnico

SEHAB/DAF

À

SEHAB / DAF,

DESPACHO

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), referentes aos pagamentos da Verba de Atendimento Habitacional, onerando a dotação nº. 14.90.16.482.4006.2.635.33904800.00.1.500.9001.1 - Serviço de Moradia Transitória.

A seguir, publique - se.

José Carlos Domingues Latorraca

Chefe de Gabinete

Portaria nº 33/SEHAB.G/2026

Processo: 6014.2025/0001937-3

Interessada: ALL BRICK - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento da Rua Ituverava, 187, com 16 unidades na subcategoria HIS2.

DESPACHO DE ANÁLISE DA DEFESA ADMINISTRATIVA

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 149310661) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 150166685), REJEITAMOS A DEFESA APRESENTADA, com manutenção do valor das sanções impostas, a fim de que incidam na proporção sugerida (2/16), mantendo-se, no mais, o despacho 142495566.

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO Nº 6014.2026/0003201-0

INTERESSADA: VITACON ESMERALDA INTERMEDIACAO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 30.058.251/0001-98

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Augusta, 2662, contribuinte nº 01400800404, com 194 unidades de HIS-2 e 71 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (157763474) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0003201-0

INTERESSADA: PLANETA PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 54.030.751/0001-80

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Augusta, 2662, contribuinte nº 01400800404, com 194 unidades de HIS-2 e 71 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (157763474) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

6014.2025/0004652-4 - Seleção e indicação de demanda habitacional

Despacho deferido

Interessados: Diversos

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem por meio desta convocar os (as) munícipe(s) listados (as) abaixo a comparecer (em) no prazo de 10 (dez) dias corridos desta publicação na Rua 24 de Maio, 104 - 4º andar - Sala 42 Centro - São Paulo, atendimento de terça a sábado das 9h30 às 15h , ou entrar em contato através do telefone da Gerenciadora URBHIS 91227-0332 whats'app / 0800 042 1737 (horário 09h às 16h), para tratar de assunto relacionado à habitação.

Lista de munícipes convocados (as) a entrar em contato;

CONVOCAÇÃO

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ATENDIMENTO HABITACIONAL PPP nº 04/21 - Lote 02

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio da Divisão de Trabalho Social - DTS, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados, integrantes da demanda fechada, indicados para reassentamento no âmbito da PPP nº 04/21 - Lote 02, para atualização cadastral e habilitação ao atendimento habitacional definitivo.

Os convocados deverão comparecer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, à Rua São Bento, nº 405, 7º andar, sala 73A - Centro - São Paulo/SP, das 09h às 16h, telefones 3322-4515 / 3322-4519, para apresentação de documentação referente ao Empreendimento Manuel Cherem (OUCAE - Área 01).

O não comparecimento acarretará em implicação na continuidade do atendimento.

Atenciosamente.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

PROCESSO: 6016.2026/0057370-5

I - AFASTAMENTO COM DISPENSA DE PONTO. Ana Lúcia da Silva. RF: 675.930.1/1. Cargo: Coordenador Pedagógico. DRE: São Miguel. Evento: Seminário 20 anos da Lei Maria da Penha. Período: 09/06 a 12/06/2026. Local: Ribeirão Preto - SP.

II - À vista das informações constantes do presente processo e com fundamento no Decreto nº 48.743/07, AUTORIZO o afastamento sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que exerce.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se à Unidade de Origem para permanecer custodiado até o término do evento, para providências quanto ao que dispõem os artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/07.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 227, DE 25 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2025/0141923-6

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e conforme lhe representou a Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, nos termos da Portaria SME nº 7.464/2015, reorientada pela Instrução Normativa SME nº 38/2025 e retificada pela Instrução Normativa nº 50/2025, DIVULGA a retificação da relação das Unidades Educacionais participantes do Programa São Paulo Integral - 2026.

O Comunicado nº 17, de 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes Unidades Educacionais:

DRE BUTANTÃ

CEMEI IRAPARÁ

DRE CAPELA DO SOCORRO

CEU EMEF MAGDA BECKER SOARES, PROFA

EMEF MILTON FERREIRA DE ALBUQUERQUE, PROF

Permanecem inalteradas as demais disposições do comunicado.

Publicação autorizada SEI doc. 157923945

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.232, DE 25 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0061945-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto - RF nº 788.483.4

- Claudia Monteiro Queiroz - RF 851.252.3

- Larissa Gabriele Pirao Vruck - RF 780.501.2

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0061945-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc. 157777493

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Antônio Branco Lefreve - processo SEI nº 6016.2025/0002681-8. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 117942031) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Dona Diva I - processo SEI nº 6016.2025/0141104-9. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 146988841) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 125 de 25 de maio de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 279 de 25/05/2026 - 6016.2020/0052615-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF LEONARDO VILLAS BOAS

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Camila Mendes Pinheiro reg func n° 853.799.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Renata Vasconcelos Alves Silva, reg func nº 884.330.9/3 -12/03/2024

Thiago Lopes de Lima, reg func nº 935.230.9/1 - 15/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Caroline Dias Reis Lima, reg func nº 800.323.8/3

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Marcelo Oliveira Ribeiro do Carmo, reg func nº 946.202.3/1 - 31/01/2025

Suelen Braga da Silva, reg func nº 946.276.7/1 - 03/02/2025

Mariana Dantas dos Santos, reg func nº 947.241.0/1 - 31/01/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Maria Cristina de Oliveira Silva reg func nº 784.203.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Bruna de Souza Silva, reg func nº 915.806.5/2 - 18/03/2024

Luciana Pimentel Viana, reg func nº 935.704.1/1 - 19/03/2024

Susan Ferreira de Paula, reg func nº 936.623.7/1 - 18/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Kelly Cristina Brantes, reg func nº 808.893.6/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Jessica Santos Magalhães, reg func nº 932.878.5/1 - 13/03/2024

Maria Edna Pereira dos Santos, reg func nº 911.392.4/1 - 18/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 280 de 25/05/2025 - 6016.2020/0067737-2

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI COHAB VALO VELHO

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI COHAB Valo Velho, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Helen Fátima Rocha, reg func nº 828.314.1/1 - Assistente de Diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Uelinton Aparecido Valeriano, reg func nº 809.708.9/1 - Assistente de Diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 146 de 04/04/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 3 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Helen Fátima Rocha, reg func nº 828.314.1/1 - Assistente de Diretor

Rosangela Teixeira, reg func nº 744.814.7/1 - Coordenadora Pedagógica

Flávia Rocha de Oliveira, reg func nº 824.584.3/1 - Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

6016.2024/0149836-3

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO/DICEU.

ASSUNTO: Homologação dos candidatos credenciados deferidos, Coordenador de Polo NI e NII, agentes de rercreação NI, NII, Inclusivos e Oficineiros, de acordo com o Edital de Credenciamento SME 03/2024.

DESPACHO:

I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318 de 24/08/20, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, c.c Edital de Credenciamento SME nº 03/2024, de 07/11/2024, publicado no DOC. de 08/11/2024, e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279/03, c.c. Decreto n.º 64.008, de 16/01/2025, c.c EMENTA da PGM, sob nº 10.178/2002, e demais legislações supervenientes, AUTORIZO a Homologação dos candidatos credenciados deferidos, resultado final do credenciamento referente ao período de 05/11/2025 até 10/03/2026, de acordo com o item 8.7do edital, para as funções de coordenador de polo NI, agentes de recreação NI, NII, NIII e Oficineiros, que apresentaram documentação comprobatória em consonância com o Edital de Credenciamento SME 03/2024,publicado no Diário Oficial de 08/11/2024, resultado final do credenciamento referente ao período de 05/11/2025 até 10/03/2026, de acordo com o item 8.7do edital, respeitada a ordem estabelecida por ordem de inscrição. Os inscritos serão convocados de acordo com a necessidade da Diretoria Regional de Educação, respeitada a ordem estabelecida por ordem de inscrição. Essa listagem será unida lista já existente de outros credenciamentos que ocorreram desde 08 de novembro de 2024, data da publicação do referido edital, conforme rol:

Coordenadores de polo NI deferidos

Agente de recreação NI deferidos

Agente de recreação NII deferidos