LEI Nº 18.562, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 1055/25, dos Vereadores Amanda Vettorazzo - UNIÃO, Edir Sales - PSD, Sargento Nantes - PP e Silvinho Leite - UNIÃO)

Institui o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da rede municipal de ensino do Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de setembro de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de São Paulo, o Programa Municipal ‘Sonho Grande’ com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da rede municipal de ensino, estimulando a excelência acadêmica e a permanência escolar.

Art. 2º São princípios e diretrizes do Programa:

I - a valorização do mérito e do desempenho acadêmico de destaque do estudante vencedor de concursos, avaliações e olimpíadas de conhecimento;

II - o estímulo à permanência e ao bom rendimento escolar por meio de premiações e a prevenção da evasão escolar;

III - a ampliação das perspectivas de vida e carreira dos estudantes por meio de experiências e oportunidades educacionais, culturais e profissionais complementares;

IV - a participação dos alunos selecionados pelo bom desempenho em intercâmbios e imersões em instituições de referência, públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, como universidades, centros de pesquisa, empresas de inovação e órgãos governamentais;

V - a promoção da Cidade de São Paulo como um polo de desenvolvimento de talentos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 16 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166764069

SEI 6073.2026/0000462-0

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento nos incisos VII do artigo 1° e II do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO da Sra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, RF 947.102.2, Secretária Municipal de Relações Internacionais, nos dias 18 a 23 de outubro de 2026, com ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar do "II Encontro de Cidades Ibero-Americanas" e da "LVII Reunião do Comitê Executivo da União de Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI)", em Madrid (Espanha); e da "17ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP17)", em Yerevan (Armênia).

II - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria Municipal de Relações Internacionais, para adoção das providências subsequentes.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Portaria nº 1390 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. ADRIANA TEIXEIRA APOLINARIO, RF 924.716.5, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Politicas para População em Situação de Rua, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21785, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ARTHUR XAVIER, RF 746.762.1, a pedido e a partir de 06/10/2026, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Politicas para Pessoa Idosa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167009314

Portaria nº 1391 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora BENEDITA RAQUEL DOS SANTOS, RF 741.057.3, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23658, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167023026

Portaria nº 1392 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor JOSÉ ANTONIO DA SILVA, RF 710.415.4, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20827, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167008883

Portaria nº 1393 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. ROSIMEIRE VILAS BOAS LIMA, RF 891.273.4, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21167, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. LUISE DE JESUS SOUZA, RF 855.217.7, a partir de 05/10/2026, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21510, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. BRUNA PIMENTEL LOPES, RF 850.442.3, a partir de 05/10/2026, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Ação Cultural, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22589, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167008499

Portaria nº 1394 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CRISTIANE TRINDADE GOMES REIS, RF 888.430.7, a partir de 05/10/2026, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21694.

2. SILVIO JOSÉ DA SILVA, RF 626.493.0, a partir de 01/10/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 25310.

3. JOEL RODRIGUES DA SILVA, RF 572.470.8, a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 25500.

4. ROSELI APARECIDA LEITE DA SILVA, RF 577.027.1, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25548.

5. CLEONICE REGINA DE CARVALHO, RF 797.256.3, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Compras, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25833.

6. ALESSANDRA BAPTISTA FERREIRA DE MELLO, RF 646.104.2, a partir de 01/10/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 26188.

7. MARA SOLANGE PASI, RF 878.902.9, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26956.

8. LOZILDA CAMPOS ALVES, RF 806.216.1, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26961.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167025143

Portaria nº 1395 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ROSEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, RF 952.456.8, a pedido e a partir de 01/10/2026, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Junta do Serviço Militar Itaquera, da Coordenação das Juntas do Serviço Militar, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22219, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167033153

Portaria nº 1396 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora KEILA OLIVEIRA CAVALHEIRO, RF 603.825.5, a partir de 13/10/206, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Pessoas-DGP, do Departamento de Administração e Finanças-DAF, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19216, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.364/22,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167030700

Portaria nº 1397 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. DAVI MARREIRO FERREIRA DA SILVA, RF 949.604.1, a pedido e a partir de 28/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22278, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. ALINE APARECIDA BORGES DA SILVA, RF 812.973.8, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22342, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167018780

Exonerar o senhor WANDERLEI AMOROZO, RF 879.395.6, a pedido e a partir de 19/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Orçamento e Finanças - COF, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23248, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela "C'', do Anexo I.

REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167102728

Portaria nº 1399 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor JOÃO PAULO SANTANA DE JESUS, RF 859.417.1, a partir de 13/10/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22288, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167021404

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. ALBERT CLISTIAN TAVARES DA ROCHA, RF 960.602.5, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Vila dos Remédios, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24099, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. ADEMILSON GALDINO DA SILVA, RF 742.411.6, do cargo Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Juliana de Carvalho Torres, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24081, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167000575

Portaria nº 1401 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. RENATO VIEIRA, RF 668.313.4, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5493.

2. XAVIER JUSTINO DA SILVA, RF 733.072.3, vínculo 1, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Doutor José Pedro Leite Cordeiro, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4268.

3. GILSON CARLOS FERREIRA, RF 930.826.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 14/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24727.

4. RICASSIA MOREIRA DA SILVA ISHII, RF 851.179.9, vínculo 1, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167001680

Portaria nº 1402 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. NILZA LIMA DA SILVA, RF 852.577.3, a partir de 01/10/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Gestão Administrativa, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

2. THAIS HELENA COSTA RIBEIRO, RF 847.835.0, a partir de 01/10/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166998623

Portaria nº 1403 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. YIU TAKABAYASHI, RF 724.707.9, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20734, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. NEUZA MARIA CANDIDO POLICASTRE, RF 784.235.0, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19275, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. CRISTIANE MOTA DE FARIA, RF 754.353.1, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19396, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. DEBORAH MAGALHÃES CERQUEIRA, RF 784.215.5, vínculo 1, a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20720, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

5. MARIA JULIA SANTOS PAIVA CHAVES, RF 947.064.6, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18675, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

6. RICARDO DOS SANTOS NARCISO, RF 878.279.2, vínculo 4, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20147, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

7. FLAVIA MOTT FRIESE, RF 852.389.4, vínculo 1, a partir de 01/10/26, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Serviço do Centro Diagnóstico, da Divisão de Enfermagem, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166999172

Portaria nº 1404 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6051.2026/0003786-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. MARCELO CAMARGO BARBOSA, RF 736.215.3, a partir de 26/06/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27034.

2. DARCIO LUIZ AMERICO SILVA, RF 648.787.4, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25323.

3. JOÃO MANOEL DE ARO BRAZ, RF 959.525.2, a pedido e a partir de 09/10/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21447.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167047845

Portaria nº 1405 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6018.2026/0126158-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. MYLENA DE LIMA AZENHA, RF 952.011.2, vínculo 1, a partir de 13/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.440/25, vaga 28810.

2. DANIELA APARECIDA GOIS DE SOUZA, RF 953.174.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 07/10/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19593.

3. JAQUELINE CARVALHO BICALHO, RF 958.783.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/10/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20622.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167049197

Portaria nº 1406 de   16     de outubro de 2026

Processo SEI 6024.2026/0020276-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor JOSÉ MARIA CARRIEL NETO, RF 960.337.9, a pedido e a partir de 13/10/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Proteção Social Básica - CPSB, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23021, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela '' B'', do Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167117547

Portaria nº 1407 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0003002-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MICAELLE DA PAIXÃO BARBOSA SCARAMAI, RF 858.938.1, a pedido e a partir de 01/10/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico - CAE, da Secretaria Executiva de Informações e Monitoramento Estratégicos - SIME, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 20633, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167119993

Portaria nº 1408 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6310.2026/0006715-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. MARIA ELIANE AZEVEDO LUCAS, RF 949.877.0, a pedido e a partir de 13/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Administração e Finanças, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27742, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. FERNANDA SABATINO BARÃO, RF 953.424.5, a partir de 15/10/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27173, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167086734

Portaria 281, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0023169-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Formalizar a designação do senhor ROGERIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, RF 917.895.3, por ter, no período de 9 a 12 de outubro de 2026, substituído o senhor JOSÉ ANTONIO SILVA PARENTE, RF 947.069.7, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, em virtude do seu afastamento para participar da celebração dos 30 anos do Festival Rock al Parque e em agendas de cooperação cultural entre as cidades de São Paulo e Bogotá, em Bogotá (Colômbia).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra esste ato 167028364

Portaria 282, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6073.2026/0000462-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E:

Designar o senhor FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, RF 807.319.8, para, no período de 18 a 23 de outubro de 2026, substituir a senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, em virtude do seu afastamento para participar do "II Encontro de Cidades Ibero-Americanas" e da "LVII Reunião do Comitê Executivo da União de Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI)", em Madrid (Espanha), bem como da "17ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP17)", em Yerevan (Armênia).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167029783

Portaria 283, de    16    de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

 R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou a servidora NEIDE FERNANDES DE FIGUEREDO SANTANA, RF 563.796.1, a partir de 19/10/2026, para responder pelo cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Supervisão de Licitações e Compras, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22292.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167031626

Portaria 284,   de   16    de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

 R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ELISANGELA DA SILVA DINIZ, RF 851.816.5, a partir de 13/10/2026, para responder pelo cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Atendimento Telefônico e Virtual, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22425.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167031458

Portaria 285, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6014.2026/0006980-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 1º, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 06/10/2026, o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, do Departamento de Regularização de Assentamentos Precários, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19029, em virtude do falecimento da titular, senhora SILVIA DE MESQUITA RODRIGUES DE FREITAS, RF 576.078.0.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167046499

Título de Nomeação 814, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora ADRIANA TEIXEIRA APOLINARIO, RF 924.716.5, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Politicas para Pessoa Idosa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167016154

Título de Nomeação 815, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor VINICIUS RODRIGUES LINO, RG 38.069.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167018321

Título de Nomeação 816, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor EDVALDO ANDRE, RF 566.574.4, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23658, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167023247

Título de Nomeação 819, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. NATHÁLIA MAGALHÃES VEG , RG 39.667.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21167, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ROSIMEIRE VILAS BOAS LIMA, RF 891.273.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22599, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. LEONARDO DOS SANTOS CRUZ, RG 45.171.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21510, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. LUISE DE JESUS SOUZA, RF 855.217.7, excepcionalmente, a partir de 05/10/2026, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Ação Cultural, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22589, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

5. BRUNA PIMENTEL LOPES, RF 850.442.3, excepcionalmente, a partir de 05/10/2026, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Planejamento, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21381, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

6. RAYANNY ELLEN DA SILVA SALGADO, RG 52.469.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22682, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

7. ANA LAURA BRAIT, RG 39.212.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22696, critérios gerais estabelecidos Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167003650

Titulo de Nomeação 820, de   16   de  outubro  de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor VICTOR ARANHA PEREIRA, RF 943.253.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ, do Gabinete do Secretario-GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23322, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   16   de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167013406

Título de Nomeação 821, de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora MARINA SIMÕES DE OLIVEIRA, RG 35.192.XXX-7-SSP/ SP, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Relacionamento Institucional, da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27758, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167020246

Título de Nomeação nº 822 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. DAMARES PEREIRA DE SOUZA, RG/CPF 176.491.XXX-94-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21600.

2. DANIEL CONI DA SILVA, RF 925.258.4, excepcionalmente, a partir de 05/10/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21694.

3. CELSO JOSÉ DA SILVA, RF 642.687.5, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25310.

4. PEDRO LOPES, RF 618.107.4, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25500.

5. FATIMA REGINA GOMES AUGUSTO GONÇALVES, RF 580.014.5, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25548.

6. WESLLEY CARVALHO DE BARROS, RF 953.529.2, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26794.

7. ALEXANDRE AUGUSTO ELEUTERIO, RG 19.940.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26807.

8. FERNANDO SALES RIBEIRO, RF 922.012.7, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Compras, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25833.

9. ALINE APARECIDA CARVALHO MOTA, RF 726.866.1, excepcionalmente, partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26188.

10. THIAGO DONIZETE MATHIAS, RF 807.634.1, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26263.

11. FABIO PRECIOSO, RG/CPF 178.033.XXX-95-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26956.

12. MARA SOLANGE PASI, RF 878.902.9, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26961.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167025211

Título de Nomeação nº 823 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor NELSON VIEIRA DA SILVA, RG 4.380.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Estadio Municipal Mie Nishi, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24483, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela E, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167027334

Título de Nomeação nº 824 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ROSANGELA SANTOS SILVA, RF 685.691.8, excepcionalmente, a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Junta do Serviço Militar Itaquera, da Coordenação das Juntas do Serviço Militar, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22219, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167029095

Título de Nomeação nº 825 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ANA PAULA NEUMA COSTA ALMEIDA, RF 793.274.0, excepcionalmente, a partir de 13/10/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Pessoas-DGP, do Departamento de Administração e Finanças-DAF, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19216, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.364/22,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167030911

Título de Nomeação nº 826 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. WANDERLEI AMOROZO, RF 879.395.6, a partir de 19/10/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, CDA-4, da Supervisão de Licitações e Compras, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22292, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. NEIDE FERNANDES DE FIGUEREDO SANTANA, RF 563.796.1, a partir de 19/10/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22278, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

3. ICARO DA SILVA PRATES, RF 770.854.8, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22342, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167020186

Título de Nomeação nº 827 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. JULIANA MALAQUIAS MARQUES, RF 797.254.7, excepcionalmente, a partir de 13/10/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22288, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. JOÃO PAULO SANTANA DE JESUS, RF 859.417.1, excepcionalmente, a partir de 13/10/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Atendimento Telefônico e Virtual, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22425, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167020695

Título de Nomeação nº 828 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. ADEMILSON GALDINO DA SILVA, RF 742.411.6, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Vila dos Remédios, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24099, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. ALBERT CLISTIAN TAVARES DA ROCHA, RF 960.602.5, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Juliana de Carvalho Torres, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24081, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167001270

Título de Nomeação nº 829 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MARIA CAROLINA FERREIRA MARQUES, RF 756.597.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Maria Cecília Dezan Rocha, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8692.

2. RENATO VIEIRA, RF 668.313.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24588.

3. MATHEUS LIMA MAGALHÃES, RG/CPF 466.117.XXX-73-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Feitiço da Vila - Deputado Professor José Freitas Nobre, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25175.

4. MEIRE DA SILVA HESPANHA, RF 725.449.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Hercília, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16859.

5. PAULA LEME DE SOUZA, RF 802.478.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Brasil-Japão, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3773.

6. FERNANDA ISIARA MATSUDA, RF 744.885.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5130.

7. PAMELA DA SILVA CAMILO, RF 836.082.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Doutor José Pedro Leite Cordeiro, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4268.

8. FABIANE FERREIRA DA SILVA FAZA, RG/CPF 382.003.XXX-71-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24727.

9. EDILSON PAIVA DE SOUZA, RF 755.311.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

10. ELIZANGELA SEGANTIN PROCÓPIO, RF 727.621.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI São Bento, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5552.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167002140

Título de Nomeação nº 830 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora THAIS HELENA COSTA RIBEIRO, RF 847.835.0, excepcionalmente, a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Gestão Administrativa, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166998872

Título de Nomeação nº 831 de 16 de outubro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003543-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. NEUZA MARIA CANDIDO POLICASTRE, RF 784.235.0, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20734, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. CRISTIANE MOTA DE FARIA, RF 754.353.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19275, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. ANDRE RODRIGUES DOS REIS, RF 796.864.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19396, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. CAUE ALMEIDA DE GODOY, RG 57.983.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19132, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

5. MAGALY FRANCO CORTEZAN, RF 609.735.9, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Carmino Caricchio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20269, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

6. DEBORAH MAGALHÃES CERQUEIRA, RF 784.215.5, vínculo 1, excepcionalmente a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Atenção à Saúde, da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19682, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

7. MARIA JULIA SANTOS PAIVA CHAVES, RF 947.064.6, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Administração e Suprimentos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18661, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

8. RICARDO DOS SANTOS NARCISO, RF 878.279.2, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19679 , critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

9. CRISTIANA APARECIDA FONSECA FRANCISCO, RF 830.253.7, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Dr Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20147, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

10. JOÃO ALEXANDRE DA SILVA NETO, RF 800.973.2, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Professor Doutor Alípio Corrêa Netto, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

11. ALEX DA SILVA GONÇALVES, RF 829.023.7, excepcionalmente, a partir de 01/10/2026, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Serviço do Centro Diagnóstico, da Divisão de Enfermagem, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 166999485

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 803-PREF, ITEM 4, DE 07/10/2026, PUBLICADO NO DOC DE 08/10/2026

Processo SEI 6046.2026/0015547-8

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora MICHELLY ARENA DA SILVA, RF 881.643.3, vaga 25974, é, excepcionalmente, a partir de 05/10/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167157710

SEI 6017.2026/0073635-9

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso II do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 03 a 06 de novembro de 2026, para participar do "Encontro Anual da Rede de Secretários da Fazenda da América Latina e do Caribe" em Salvador/BA.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167110579

SEI 6010.2026/0003421-6

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Ricardo Daher Gonçalves Dias Teixeira, RF 947.925.2, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar da "Semana de Inovação 2026 - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)", que acontecerá em Brasília/DF.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743, de 2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à PREF/SERI/CGA, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 167133654

SEI 6010.2026/0003432-1

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Daniela Matos Nascimento, RF 889.011.1, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar da "Semana de Inovação 2026 - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)", que acontecerá em Brasília/DF.

II - A interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743, de 2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à PREF/SERI/CGA, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167120605

SEI 6010.2026/0003431-3

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Juliana Shizumi Takamura, RF 952.638.2, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar da "Semana de Inovação 2026 - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)", que acontecerá em Brasília/DF.

II - A interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743, de 2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à PREF/SERI/CGA, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 167132126

PORTARIA Nº 80/SEGES/2026

Processo SEI 6013.2026/0008308-6

Altera a composição da Comissão de Credenciamento de Serviços de Assistência Odontológica - CCSAO, instituída pela Portaria nº 17/SEGES/2024, para atuar no credenciamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços odontológicos a que se refere o Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Credenciamento de Serviços de Assistência Odontológica - CCSAO, para atuar no credenciamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços odontológicos a que se refere o Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023, conforme segue:

Art. 2º A CCSAO terá a seguinte composição:

I. Reginaldo Vieira Guariente, RF 813.561.4 (mantido);

II. Isadora Nunes Ferreira, RF 912.310.5 (em substituição a Ana Carolina Inamine Amaro);

III. Martielli Bastos Kallas, RF 911.199.9 (em substituição a Rosana Rodrigues da Silva Favaro);

IV. Natalia Augusto, RF 837.599.2 (mantida);

V. Felipe Teixeira Gonçalves, RF 807.255.8 (mantido).

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 17/SEGES/2024 e §3º, do Art. 2º, da Portaria nº 66/SEGES/2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-186

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2004-0.005.935-1 SUPERINTENDENCIA DE HABITACAO POPULAR
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA CONFORME CERTIDÃO DE REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA DAS FLS.
673/676 E CONSIDERANDO-SE QUE JÁ FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
PÓS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACÃO , CONFORME CONTRATO 012/
2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.
2017-0.132.562-0 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA CONFORME CERTIDÃO DE REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA DAS FLS.
226/231 E CONSIDERANDO-SE QUE JA FORAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS
PÓS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACÃO , CONFORME CONTRATO 012/
2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-186

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.030.977-1 LEANDRO CORREA DE SANTANA
DEFERIDO
DEFIRO NOS TERMOS DAS LEIS N 16.642/17, N 16.050/14 E 16.402/16, E
DECRETO 57.776/17.
2024-0.001.313-2 RODRIGO LEITE MACONILIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.004.288-4 FERNANDA SOARES DOS SANTOS SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2025-0.001.225-1 LETICIA FABRETTO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.002.624-6 CAIO LIMA LUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.716-2 ROGER MIOTTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.770-7 CLAUDIO FERNANDO ARANTES SANCHEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.820-7 MARCIO CORONADO DAS DORES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.821-5 RICARDO MONTE DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.849-5 VITOR SILVA DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.872-0 ANA PAULA DE ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.893-2 SIMONE ALVARADO DE MELO
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.004.895-9 IDEALLI ENGENHARIA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.920-3 MATHEUS DUARTE CARDOSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.935-1 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.004.951-3 JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.005.003-1 ADILSON ALVES DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.020-1 MARIA STELLA AULICINO MANCINI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.023-6 LUIZ ANTONIO DE JESUS JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.005.024-4 CLAUDIO FERNANDO ARANTES SANCHEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.005.025-2 CAROLINA GARCIA GONCALVES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.066-0 BRUNO RUSTICE BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.067-8 ROBSON FRANCISCO MALTAROLLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.005.148-8 BRUNA RODRIGUES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.156-9 LIGIA BAPTISTA SANT ANA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.163-1 LIDIANE MARQUES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.169-0 ALEX WILLIAM TEIXEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.005.173-9 VANESSA DE SALES ALMEIDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.005.202-6 GIOVANE FRADE INOCENCIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.218-2 ANDREA LIMA PINTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.226-3 DIEGO LUIZ GOMES BISPO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.005.253-0 LUIZA SFORSIN BUENO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.265-4 BRUNO LUCIANO BARI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.271-9 ANA KAROLINE RAGAZONI MARCON
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.282-4 MARIA CECILIA MAZZO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.328-6 RAIMUNDO ROBERIO GOMES DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.342-1 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.005.416-9 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.425-8 PAULO ALFREDO DE AZEVEDO JACOBSEN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.007.560-3 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.561-1 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.564-6 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.567-0 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.587-5 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.008.350-9 ANDREA QUARTIM CHEDE ABAD
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.353-3 LAS CASAS PROJETO 22 AMARILIS, 165 SPE EMPREENDIME
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.361-4 INSTITUTO CULTURAL JOSEPH SAFRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.362-2 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.363-0 ANDR? CAIO? BOTTACINI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.364-9 KARINE GOMES DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.365-7 ARLEI REIGOTA PEREZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.368-1 MARIO ARAUJO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.371-1 PIO FERNANDO REGA GARGIULO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.381-9 RAUL MATOSO FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.008.382-7 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão- SEGES / Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda., CNPJ nº 02.593.165/0001-40.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 34/SEGES/2024 (SEI nº 114947013), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimento, bem como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases. Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista dos elementos constantes nos autos do Processo nº 6013.2024/0006520-3, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI nº 166386182) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 166715674), e com fundamento no inciso II e § 2º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, bem como em face da competência delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 34/SEGES/2024, firmado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.593.165/0001-40, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimento, bem como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases, visando à prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, de 26/11/2026 a 25/11/2027. Fica igualmente autorizada a aplicação do reajuste previsto contratualmente, observada a negociação realizada com a contratada e limitada ao percentual de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), conforme demonstrado na Planilha de Cálculo de Reajuste Definitivo 2026/2027 (SEI nº 166163277). Em decorrência da prorrogação e do reajuste autorizados, o valor global estimado do ajuste para o período prorrogado passa a ser de R$ 852.144,78 (oitocentos e cinquenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

II - Em decorrência do disposto no item anterior, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 81.598,49 (oitenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), em favor da empresa acima identificada, onerando a Nota de Reserva nº 6.397/2026 (SEI nº 149777320) e a dotação orçamentária nº 13.10.04.126.4002.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, destinada à cobertura das despesas relativas ao exercício de 2026, devendo o valor remanescente onerar a dotação própria do exercício subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Considerando as manifestações técnicas constantes dos autos, em especial aquelas que atestam a vantajosidade econômica da prorrogação nas condições negociadas (SEI nº 166253072 e nº 166253208), permanecem inalterados os responsáveis pela fiscalização do ajuste, em observância ao artigo 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

IV - PUBLIQUE-SE.
Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para as demais providências cabíveis.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo SEI nº 6013.2025/0000782-5, especialmente das manifestações da Fiscalização (SEI nº 166492236), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 166394098) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 166880152), todas desta Pasta, as quais acolho e adoto como razões de decidir, e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, no exercício da competência a mim delegada, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 38/SEGES/2025 (SEI nº 145056144), firmado com a empresa SR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.582.046/0001-29, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação do Grupo B, visando à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17/11/2026 a 16/11/2027, pelo valor total de R$ 88.327,56 (oitenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), com inclusão de cláusula resolutiva, bem como à alteração da redação do item 4.4 da Cláusula Quarta - Do Reajuste, para estabelecer como data-base do reajustamento a data do orçamento estimado (25/07/2025).

II - Em decorrência da autorização constante do item I, AUTORIZO a emissão das respectivas Notas de Empenho, em favor da contratada supracitada, uma no valor de R$ 10.795,60 (dez mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) referente à prestação dos serviços de locação, e a outra no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) relativa a despesas de reembolso, devendo a despesa onerar a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, decorrente da Nota de Reserva nº 74.954/2026 (SEI nº 166615234), conforme Planilha Cálculo de Reajuste Definitivo 2026/2027 (166134209), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Em decorrência da aplicação do reajuste retroativo, com efeitos financeiros a contar de 25/07/2026 (inclusive), mediante aplicação do índice de 3,6017% (três inteiros e seis mil e dezessete décimos de milésimo por cento), AUTORIZO, outrossim, a emissão da nota de empenho no valor de R$ 955,32 (novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), decorrente da aplicação retroativa do reajuste contratual, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, oriundo da Nota de Reserva nº 74.954/2026 (SEI nº 166615234), conforme Cálculo de Reajuste Retroativo (SEI nº 166582324).

IV - Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF - Divisão Orçamentária e Financeira, para adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis, em conformidade com as autorizações constantes deste Despacho.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68.

ASSUNTO:  Termo de Contrato nº 09/SEGES/2026 (SEI nº 157462245), que tem por objeto a confecção e o fornecimento de carimbos automáticos, carimbos de madeira, carimbos datadores tank e borrachas de reposição para carimbos.

À SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA.

a/c Cícero Prado Sobral

INTIMAÇÃO

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações da fiscalização (SEI nº 162576553) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 166581801), as quais apontam o descumprimento do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 006/2026 (SEI nº 162511853), INTIMO a empresa SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68, em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de Advertência prevista no item 10.1.1, da Cláusula Décima, do Contrato em referência.

A vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0006416-2 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

PROCESSO Nº 6012.2026/0018291-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações do documento SEI! 167076708, e no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação, que onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.31901100.00.1.500.9001.0, para o pagamento de espólio de férias em pecúnia de Reinaldo Alvarenga, nos respectivos valores de:

a) R$ 6.933,87 (seis mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), em favor de Edna Maria da Silva, CPF nº 169.XXX.XXX-02;

b) R$ 3.466,93 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor de Raiane Vitória Silva Alvarenga, CPF nº 481.XXX.XXX-80.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO: 6037.2026/0002956-2

INTERESSADA: Subprefeitura Freguesia-Brasilândia (SUB-FB)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento, por meio magnético ou microprocessado. - ARP 022/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 166917447, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 022/SEGES-COBES/2025 pela Subprefeitura Freguesia-Brasilândia (SUB-FB), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto são serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento, por meio magnético ou microprocessado, tem como detentora a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda, inscrita sob CNPJ nº 25.165.749/0001-10. A autorização é concedida para a contratação adicional de 344 (trezentos e quarenta e quatro) litros de Gasolina tipo C, 3.300 (três mil e trezentos) litros de Etanol e 4 (quatro) litros Diesel B S10, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0036388-3

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Ipiranga (SME/DRE-IP)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/2024

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 167026520, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024 pela Diretoria Regional de Educação Ipiranga (SME/DRE-IP), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior, tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda, inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 55 (cinquenta e cinco) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

INTERESSADO: UNIODONTO PAULISTA FEDERACAO DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO (CNPJ nº 96.396.395/0001-62).

INTERESSADO: SOLIMEO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA (CNPJ nº73.862.807/0001-07).

INTERESSADO: PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA (CNPJ nº 08.787.782/0001-62).

INTERESSADO: ODONT OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA (CNPJ nº 34.907.159/0001-06).

INTERESSADO: AESP ODONTO ASSISTENCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ nº 03.694.367/0001-40).

INTERESSADO: SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA (CNPJ nº : 04.222.235/0002-60).

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167004429 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036480-87.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ODIRLEI DE ARAUJO SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167069679 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1150391-14.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LILIAM ANDRADE FERNANDES, SILVANA GUERREIRO, SUELI APARECIDA SELEGHINI, TÂNIA MONTERA MARTINS, WAGNER MONTEIRO MECHIORI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167089768 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036980-27.2024.8.26.0053, proposta por ERIVAM ANTONIO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de sexta-parte, para que incida também sobre a Diferença Judicial - 13.748/04(código 158), até janeiro de 2022, com reflexos no 1/3 de férias e gratificação natalina;elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 02/06/2019 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167068930 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137381-97.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA MACIEL, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166994431 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1129843-65.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILBERTO FERREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167051687 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1088210-11.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ADÃO BRANCO DA LUZ e VALMIR REIS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor DANIEL ORTOLAN; Recalcular as horas suplementares incorporadas percebidas pelo autor, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como para que as horas suplementares incorporadas sejam calculadas mediante a aplicação do percentual de 50%, nos estritos termos do título executivo, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 14/11/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, observando-se os reflexos devidos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167005847 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041788-07.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALESSANDRO DE JESUS SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167067955 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027202-62.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ PEDRO CEZÁRIO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167049656 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060182-62.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ CASSIANO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166996531 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1147021-90.2026.8.26.0053 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo , proposta por ALMIRA ALVES DE ARAUJO SILVA, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ABSTER-SE de implementar a redução dos provendos decorrente do Processo SEI nº 6016.2019/0038947-2, mantendo o pagamento no patamar anterior à revisão;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167056598 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025671-38.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELSA PITA SOBRAL, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167001028 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027136-82.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166148305, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1001706-31.2026.8.26.0053 - 4ª VJEFP, proposta por MARTA MARIA CAMARGO ANTONIO, TORNO SEM EFEITO a publicação do SEI n º 166237187 publicada em 06/10/2026. que cessa os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166148305;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167068327 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030953-57.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIZABETI MARÇAL MOREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167092351 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1153745-47.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOLENOS LADISLAU DA COSTA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167054437 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078070-44.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALEXSANDRA ESCOBAR GERALDO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167003446 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154067-67.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADENAILTON VIEIRA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167004931 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026789-49.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ FRANCISCO DE PAULA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167047401 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1110387-32.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARLY CATHARINA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167006257 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055203-57.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NILTON QUEIROZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167047948 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060302-08.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSA MARIA NERY, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167038062 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076079-67.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ARGEU LIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167003890 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º1035625-11.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIO DA SILVA FERREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167054586 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036371-73.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIETE CARNEIRO ALVES DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167059992 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1145957-79.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SANDRA ELAINE ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167069602 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026854-44.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por KÁTIA QUEIROZ DE CARVALHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167000588 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1125999-10.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FLAVIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167053266 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031522-58.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por José Carlos Ribeiro, Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166999511 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015118-29.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AURO DE FREITAS RAYEL e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167057067 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública , impetrado pelo SINPEEM, proposta por Cristiana de Paula Pena Reis, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167046920 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034336-43.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDRÉ FERREIRA LUZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167002467 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025890-51.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSA MARIA DE REZENDE NEVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166999089 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026790-34.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ JÚLIO FERREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167103800 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047281-62.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por TATIANA CRUZ VITÓRIO DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167050276 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064750-24.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSEMEIRE CARDOSO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167069467 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038051-93.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SILVANA CUSTÓDIO CORREA, LUCIA GALVINA GOMES FACCIOLI , RAIMUNDO ELIEZIO XIMENDES MELO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167097965 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015873-53.2026.8.26.0053, proposta por PRISCILA ALVES LEITÃO, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; SUSPENDER a marcação de faltas e descontos salariais, bem como a instauração de procedimentos administrativos em razão dos fatos aqui tratados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167089398 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060104-68.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SÉRGIO ROBERTO ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167097101 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1016459-90.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SILVIO DONIZETI PAULINO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167062817 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026797-26.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ MINEIRO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167104951 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084106-39.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160536180 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037703-75.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ LINDENOR FERREIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA GUEIROS DE MORAES, ROSANGELA DE ANDRADE, SELMO SEVERINO DA SILVA, SOLANGE ESCALDELAI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166981892 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1144019-49.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDSON SAMPAIO MOURA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167068637 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048302-73.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALERIA APARECIDA DA SILVA ROSA CAMPOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167061874 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por IVANILDO DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP; na hipótese de a parte autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167058243 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012031-65.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO DE SOUZA FILHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167053806 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018719-43.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELIA REGINA GIMENEZ FRUTUOSO SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167036879 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1057759-32.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NILCELENE COELHO ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167053365 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025504-21.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VERA LUCIA CAMPANA DE LIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167059700 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079243-06.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA LÚCIA DE AMORIM WABERSKI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167066328 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047272-03.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por TEREZINHA APARECIDA TEIXEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167119157 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039876-58.2015.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP, Re-ratificar os despachos anteriores , anotando a nova decisão proferida em agravo de instrumento nos assentamentos funcionais da servidora;Manter o apostilamento e o pagamento do percentual apenas nos períodos de efetivo exercício em cargos ou funções previstos no artigo 1º do estatuto sindical;Elaborar nova planilha e demonstrativo discriminado de diferenças salariais, observando o percentual estabelecido de 25,32%, porém adstrito com rigor exclusivamente ao período em que a servidora comprovadamente exerceu o cargo da carreira representada pelo sindicato-autor (Supervisores Escolares, Diretores de Escolas e de Equipamentos Sociais, Coordenadores Pedagógicos, Assistentes de Diretores de Escolas da Rede Municipal c Assessor Técnico Educacional, Assistente Técnico Educacional e Coordenador de Atividades Culturais, profissionais de Educação que desempenhem funções de Administração, Planejamento, Inspeção, Orientação, Direção, Coordenação e Supervisão);Apurar eventuais valores recebidos a maior após o encerramento do exercício do respectivo cargo representado, informando o montante total para adoção das providências cabíveis de compensação ou cobrança..

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167063917 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097589-39.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FRANCISCO BERNARDO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir o pagamento do auxílio refeição para cada período de seis horas de labor ininterruptos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 12.858/1999 e alterações posteriores, mesmo quando cumpridos na forma de plantão extraordinário; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito mencionado no item 2 acima, adotando-se como termo inicial 11.09.20208 (prescrição quinquenal) ou a data em que foi alterada a forma de cálculo do auxílio refeição, o que ocorrer depois, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou a data da aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167052437 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054113-14.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ISABEL APARECIDA DE ARAÚJO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167056132 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064416-87.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALZENIR FAZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167104353 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1140460-84.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CÉLIO LUIZ DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166997868 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1105546-91.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IZAIAS FERREIRA DA HORA e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166983337 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500): no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167037514 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061857-60.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FERNANDA SELVINA PEREIRA DINIZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167055079 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042105-05.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FLORA CORRÊA e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167005414 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039311-11.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por OLAVO LIVINO DE CARVALHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167058234 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1016040-70.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCINEIA NERIS BARROS DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167061053 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1077065-84.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HORTÊNCIA CRISTINA CAMILO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167060349 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054240-49.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO SERGIO ASSUNÇÃO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167094720 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046995-84.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Maria da Paz Holanda Silva, Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167050725 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1121570-97.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HOSSNE HACHUY FILHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 067059324 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1044802-96.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por OLINDINA MOTTA FIRMINO e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167068445 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065756-66.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSIMEIRE MARIA CANDIDA SOARES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167055692 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054287-23.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MANOEL MESSIAS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167069271 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047205-38.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA DE JESUS BARROS, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-30, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167006669 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1013064-90.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DE FATIMA DIAS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167061879 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064765-90.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por BRUNA LUZ RIBEIRO DIAS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167063369 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1153565-31.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por KATIA CRISTINA NOBRE COLADO DA SILVA, MARIA EMILIA PEREIRA MACHADO FARIAS ,NANCI DIAS DOS SANTOS,PAULA APARECIDA PEREIRA, ROSIANE ALEXANDRE FERREIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167068765 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1111853-27.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIANE APARECIDA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167000180 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por MILTON DE SOUZA e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP; na hipótese de a parte autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167073347, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1087009-47.2025.8.26.0053, proposta por OSMAR TANGERINO, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública, DEFINITIVO o Despacho do SEI nº 144374324, cessação dos descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167073347;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167002921 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025745-92.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELSO JOSÉ DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167069049 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050905-22.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELISETE LIECO NAGAE FONTES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166994717 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078111-11.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ARLINDO CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167115077 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1145007-70.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NATHIELE PEREIRA PIRES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167124381 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1151821-98.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARGARIDA ODETE PAES SASSI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas, PARA PAGAMENTO DOS REFLEXOS; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167127599 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1139169-49.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ALDAIR EVANGELISTA DE PAIVA, VANDERLEI CORREA, CELSO PEREIRA RUAS, ELAINE CRISTINA GONÇALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167130696 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081399-98.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SUELI VIEIRA DE AQUINO, ANOTE-SE anotar a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DO 13O SALÁRIO; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167121025 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º1055163-75.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NERDINA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167120390 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054114-96.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ISABEL JARTIN PORTEIRO CLETO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167119487 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º nº: 1044820-20.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIA IZAURA DOURADO e ELISABETE APARECIDA GOMES BARBOSA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167119010 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035575-82.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SEBASTIANA BEZERRA DE LIMA, CARLA CRISTINA DE ALMEIDA, PATRÍCIA DAS GRAÇAS HENRIQUES MACEDO, RAQUEL DE FATIMA SISCA, REINALDO MUNIZ GARCIA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167113371 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0011877-64.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANESSA CRISTINA ROCHA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167116769 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042186-51.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCIANA PEREIRA NOVAIS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167117930 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060286-54.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA PAULA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167126567 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1096964-68.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ZENIA MARIA DA CUNHA GALVINO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167119997 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022400-21.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBERTO JOSE ALVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167125266 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047675-69.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CINTHYA CABRAL MASSERAN, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167118490 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033989-10.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCINEIA FERREIRA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167122964 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036568-28.2026.8.26.0053- 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULA FIRMINO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167121651 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009823-11.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDERSON DA SILVA MELO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167130095 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026260-30.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAIMUNDO NONATO MENDES FREITAS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167132995 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1146830-79.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ROSIMARA GOMES VALDUGA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; conceder o abono de permanência atinente ao período de 05/02/2021 a 1º/03/2021; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial o início da percepção do abono (computando-se o período de 05/02/2021 a 1º/03/2021) e como termo final, a aposentadoria da parte autora; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 18 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 16 de outubro de 2024, para aperfeiçoar procedimentos relativos à fiscalização, à dosimetria, ao pagamento e à cobrança de multas aplicadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, da Secretaria Municipal de Justiça.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE

Art. 1º O §º 4º do art. 42, o inciso I do art. 43 e os §§ 1º e 2º do art. 44, o caput do art. 88, o art. 90 e o art. 108 da Instrução Normativa nº 1, de 16 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. [...]

§ 4º Considerar-se-ão como infrações de maior gravidade para efeito do disposto no art. 59, caput, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as práticas estabelecidas no Grupo IV do Anexo único desta Instrução Normativa.

[...] (NR)"

"Art. 43. [...]

I - a natureza e a gravidade da infração, observada a classificação em quatro grupos (I, II, III e IV), conforme o Anexo único desta Instrução Normativa;

[...] (NR)"

"Art. 88. Considerada definitiva a decisão que aplicou ao fornecedor a sanção de multa e não estando configurada a hipótese prevista no art. 87-A, o infrator será intimado a efetuar o pagamento integral, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), no prazo de 30 (trinta) dias.

[...] (NR)"

"Art. 90. Caso não ocorra o recolhimento integral do valor da multa nos prazos previstos nos arts. 87-A ou 88, conforme o caso, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa, com acréscimo de honorários e demais encargos. Não ocorrendo a quitação integral do débito será realizada a cobrança judicial.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o débito decorrente de multa administrativa não quitado no prazo legal será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, nos termos da Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005. (NR)"

"Art. 108. Caso o fornecedor seja reincidente na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo e no Grupo IV do Anexo único desta Instrução Normativa, ficará sujeito à sanção de suspensão temporária da atividade. (NR)"

Art. 2º O art. 44 da Instrução Normativa nº 1, de 16 de outubro de 2024, passa a vigorar com acréscimo do seguinte "§ 2º", ficando renomeado o "parágrafo único" do mencionado artigo para "§ 1º":

"Art. 44. [...]

§ 1º Sem prejuízo da fiscalização ordinária, a fiscalização estratégica, com base em plano anual de fiscalização, será estabelecida por ato normativo do PROCON no início do ano vigente. (NR)

§ 2º Fica dispensada a emissão de Ordem de Serviço quando o ato de fiscalização for subscrito pelo Diretor da Divisão de Fiscalização ou pelo Coordenador do PROCON Paulistano. (AC)"

Art. 3º A Seção III do Capítulo V fica renomeada para "Da Fiscalização Orientadora e da Dupla Visita" e os arts. 76, 77 e 78 da Instrução Normativa nº 1, de 16 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Da Fiscalização Orientadora e da Dupla Visita

Art. 76. Os procedimentos de fiscalização observarão o critério da fiscalização orientadora e da dupla visita, conforme o porte do fornecedor, a classificação de risco da atividade econômica e as disposições da legislação aplicável.

§ 1º Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as previstas em seu art. 55.

§ 2º Ressalvadas as exceções previstas nesta Instrução Normativa, será observado o critério da dupla visita para a lavratura de Auto de Infração quando a atividade econômica exercida estiver classificada como de baixo ou médio risco, nos termos do art. 4º-A, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (NR)

Art. 77. Nas hipóteses em que for aplicável o critério da dupla visita, a primeira atuação fiscalizatória terá caráter prioritariamente orientador, sendo, em regra, expedida Notificação Orientadora ao fornecedor ou entregue durante a primeira diligência presencial em seu estabelecimento, conforme o caso. (NR)

Art. 78. Excluem-se da fiscalização orientadora, independente do porte econômico do fornecedor e da classificação de risco da atividade econômica:

I - as hipóteses de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - a prática das infrações enquadradas no Grupo IV do Anexo único desta Instrução Normativa;

III - a prática de infrações que apresentem alto grau de risco à saúde, à segurança, à integridade física ou à vida do consumidor;

IV - as empresas cuja atividade econômica exercida estiver classificada como de alto risco.

Parágrafo único. Considera-se reincidente, para os efeitos do caput, o fornecedor que nos últimos 12 (doze) meses, a contar da lavratura do auto de infração, tenha sofrido sanção por meio de decisão com trânsito em julgado administrativo, por qualquer infração elencada no Anexo único desta Instrução Normativa. (NR)"

Art. 4º O art. 83 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 6º e o § 3º do referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83. [...]

§ 3º No elemento denominado “NAT”, serão utilizados os seguintes fatores, de acordo com a natureza e grupo da infração (Anexo único desta Instrução Normativa):

a) Natureza 1: 0,0037594 - Grupo I;

b) Natureza 2: 0,0075188 - Grupo II;

c) Natureza 3: 0,0112782 - Grupo III;

d) Natureza 4: 0,0150376 - Grupo IV. (NR)

[...]

§ 6º A pena base não poderá extrapolar os limites do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (AC)"

Art. 5º Fica incluído o artigo 87-A na Instrução Normativa nº 1, de 16 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

6014.2026/0002195-7- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

INTERESSADO: Mirim Eduardo

DESPACHO

Trata-se de requerimento, do Sr. Mirim Eduardo, de Consulta Prévia para o núcleo denominado "Lote 01 Quadra de nº Um Loteamento Vila Santa Lucrécia", situado na Rua Francisco da Cunha Meneses,856, São Paulo Capital (doc. SEI n.º154156639 ) conforme instrução técnica de CRF/CAD/INFOR (156951485), restou dúvidas sobre o perímetro a ser considerado na análise.

Sendo assim, foi elaborado o Comunique-se (doc. SEI nº 159512036) e recebido conforme protocolo (doc. SEI nº 159694726), para apresentar a documentação pendente no prazo de 60 ( sessenta) dias, para o prosseguimento do feito, tendo sido informado que o não atendimento da solicitação implicaria no arquivamento do presente expediente.

Dessa forma, diante da ausência de atendimento às exigências formuladas e da impossibilidade de análise técnica necessária, INDEFIRO o PEDIDO de Certidão de Consulta Prévia, pelo não atendimento Comunique-se, nos termos do art. 20, §1º, da Lei Municipal nº 17.734/2022.

I. Publique-se;

II. Notifique-se o Interessado;

III. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se o presente processo.

Processo SEI Nº 6014.2026/0006706-0

Despacho deferido

Interessado: Ednaldo felix da Silva - CPF: 234.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI 166611497 e 166275404, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Ednaldo Felix da Silva - CPF: 234.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2026/0006209-2

Despacho deferido

Interessada: Karla dos Santos de Oliveira - CPF: 343.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 165920114 e 166000296, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Karla dos Santos de Oliveira - CPF: 343.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 3º Termo de Aditamento contratual para fazer constar: (i)Prorrogação do Prazo de vigência contratual em caráter excepcional. (ii) Inclusão de Clausula Resolutiva

TERMO DE CONTRATO Nº 012/2021-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2020/0002687-7

PREGÃO ELETRONICO Nº 003/SEHAB/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: DOC TECNOLOGIA LTDA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DISTRIBUÍDA, COM RECURSOS DE REPROGRAFIA, DE DIGITALIZAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, MANUTENÇÃO CORRETIVA DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE CONSUMÍVEIS, INSUMOS, PEÇAS, COMPONENTES, KIT DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS, INCLUSIVE PAPEL, INCLUINDO MÃO DE OBRA, BEM COMO ATENDIMENTO DE SUPORTE E TREINAMENTO AOS USUÁRIOS.

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial os encaminhamentos com as justificativas técnicas apresentados por SEHAB/ASSIST, constantes nos Docs. (Sei 166719628).

II - Considerando a concordância apresenta pela empresa contratada, constante no Doc. (Sei 166638209).

III - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (Sei 166769897).

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

VI - AUTORIZO nos termos do art. 57, inc. II, e §2º da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 012/2021-SEHAB, celebrado com a empresa DOC TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.373.051/0001-82, o qual tem por objeto: “Prestação de serviços de impressão distribuída, com recursos de reprografia, de digitalização, com disponibilização de equipamentos, sistema de controle, monitoramento e gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção corretiva de software e equipamentos, com substituição de consumíveis, insumos, peças, componentes, kit de manutenção e materiais e fornecimento de suprimentos, inclusive papel, incluindo mão de obra, bem como atendimento de suporte e treinamento aos usuários", para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2025, em caráter excepcional, nos termos do artigo 57, II, § 2 e 4º da Lei Federal 8666/93.

b) Inclusão de Cláusula resolutiva.

"A CONTRATANTE poderá promover o encerramento antecipado da vigência contratual prorrogada, mediante decisão administrativa motivada e comunicação escrita à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando concluída a contratação destinada à substituição dos serviços objeto deste ajuste e asseguradas as condições necessárias à continuidade de sua prestação.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nesta cláusula, não será devida multa rescisória ou remuneração relativa ao período contratual não executado, preservados os pagamentos correspondentes aos serviços efetivamente prestados e os demais direitos legalmente assegurados à CONTRATADA.”

VII - AUTORIZO a emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa DOC TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.373.051/0001-82, no valor de R$ 1.027.575,36 (um milhão, vinte e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), apropriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando a Dotação Orçamentária nº 14.10.16.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001 e o restante em dotação apropriada para o exercício subsequente. Outrossim, AUTORIZO os cancelamentos de eventuais saldos de empenhos não utilizados.

VIII - Publique-se;

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

IX - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC - para elaboração do 3º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIF - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para Rerratificação do item b, constante no Despacho autorizatorio (Sei 166744353)

TERMO DE CONTRATO Nº 008/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001028-3 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONCORRÊNCIA Nº 006/SEHAB/2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob nº 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob nº 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob nº 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob nº 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob nº 65.525.404/0001-44).

DESPACHO:

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação e justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - SEHAB/CRF, constante no Doc. (Sei.166385932).

II - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

IV - Com fundamento no artigo 55, inciso III e artigo 65, §8º da Lei Federal nº 8666/93, bem como, com fundamento na Cláusula Décima Terceira - do Reajuste constante no Instrumento Contratual nº 008/2023-SEHAB, AUTORIZO a formalização do 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 008/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob nº 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob nº 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob nº 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob nº 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob nº 65.525.404/0001-44), que tem por objeto: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 3 - REGIÃO: SUDESTE E SUL", para fazer constar:

a) Rerratificação do Item B do Despacho autorizatorio (Sei 166744353), para que conste:

Onde se lê:

"... b) O valor do contrato nº 008/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 43.143.342,80 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o 4º Termo de Aditamento Doc. (SEI nº 144371001), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.944.456,11 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) , correspondente ao índice IPC-FIPE, o qual se faz devido ao período compreendido entre agosto/2022 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a agosto/2026. Perfazendo um índice acumulado de 16,28%. Conforme demonstrado no Doc. (SEI nº 165636501), bem como da Informação disposta em Doc. (SEI nº 166385932 e 166602294)..."

LEIA-SE:

"... b) O valor do contrato nº 008/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 43.143.342,80 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o 2º Termo de Aditamento Doc. (SEI nº 117107347), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.953.643,55 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao índice IPC-FIPE, o qual se faz devido ao período compreendido entre agosto/2022 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a agosto/2026. Perfazendo um índice acumulado de 16,28%. Conforme demonstrado no Doc. (SEI nº 165636501), bem como da Informação disposta em Doc. (SEI nº 166385932 e 166602294)..."

VII - Publique-se;

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Apostilamento e anotações necessárias.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Ponte do Grajau

Interessado: Rozimeire Jesus Gonçalves

Processo: 6014.2026/0007035-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167012938 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 167000759 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Rozimeire Jesus Gonçalves, CPF 010.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 336.335,69 (Trezentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0004622-4, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE

SME

6016.2026/0109662-5 - Gestão de Pessoas

Interessado: Ranay Nobrega Teixeira de Lima, reg. func. 934.510.8/1e2

Assunto: Reconsideração de Decisão de Indeferimento - Licença para Tratar de Interesses Particulares

I - Pela competência a mim conferida pela legislação em vigor, e consoante à manifestação da SME/COGEP (166669202), que acolho, INDEFIRO o pedido de reconsideração do despacho publicado DOC de 29.09.2026, formulado pela servidora Ranay Nobrega Teixeira de Lima, reg. func. 934.510.8/1e2, referente à concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, em conformidade com o § 1º, do Artigo 153, da Lei 8.989/79, ficando mantida a decisão recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos;

II - Publique-se;

III - A seguir, à DRE/PE, para conhecimento e registro. Ato contínuo, à EMEF Emiliano Di Cavalcanti nos 2 vínculos, da Diretoria Regional de Educação Penha, com igual finalidade, dando-se ciência à interessada.

FABIANA MORONE

Chefe de Gabinete

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 26/08/2026

ATA da 16ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Processo SEI nº 6016.2025/0035491-2

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis às 9h realizou-se a 16ª reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo, pela Plataforma TEAMS. A Sra. Marcia, presidente do CAE, deu boas-vindas aos presentes, apresentando a pauta para análise, e em sendo aprovada, foi iniciada com os informes sobre a publicação das atas das reuniões anteriores. Na sequência, tratou-se das visitas realizadas pelo Conselho às unidades educacionais da DRE Freguesia / Brasilândia pelos Conselheiros (as) Gilvanete Amorim Gomes e Vânia Luzia Cabrera, que relataram não terem observado irregularidades, ainda que houvesse necessidade de maior cuidado quanto à estrutura física e às dietas especiais. Quanto às necessidades alimentares específicas, destacou-se a necessidade da apresentação de documentação médica quando necessária para fundamentar a oferta de alimentação diferenciada. As conselheiras apontaram a ocorrência de desperdício de frutas, parte em decorrência de serem servidas inteiras, como no caso de maçãs, havendo necessidade de rever estas situações. Na sequência, a Sra. Marcia compartilhou e-mail recebido em caráter sigiloso informando que pessoas estariam retirando no fim do dia, comida da escola. Os conselheiros (as) Eduarda Kaiser, José Corsino e Paulo Soares estiveram na unidade e não observaram falta de alimento no serviço do dia da visita, nem problema nas amostras analisadas na data. O pleno debateu que sendo serviço totalmente terceirizada e não observado irregularidades na data da visita, o caso seria debatido junto à CODAE. O pleno debateu a importância de o fiscal do contrato acompanhar cotidianamente o serviço de alimentação, apontando as falhas observadas, e da participação do CAE na discussão e elaboração dos futuros editais de contratação, entendendo-se que a atuação do controle social deve ocorrer não apenas posteriormente, na fiscalização da execução contratual, mas também na definição das condições que orientarão os contratos. Foi deliberada a realização de reunião específica para tratar dos contratos de alimentação escolar, com previsão inicial para o mês de outubro, preferencialmente de forma presencial, com a participação dos setores responsáveis pela elaboração, gestão e execução dos contratos. A proposta é possibilitar a apresentação dos instrumentos contratuais aos conselheiros, permitindo leitura, esclarecimentos e análise conjunta das cláusulas, critérios de fornecimento, mecanismos de fiscalização, responsabilidades e formas de registro das irregularidades. Considerou-se também a possibilidade de encaminhamento prévio dos documentos aos conselheiros, para leitura antecipada e preparação das discussões. O pleno debateu a necessidade de organizar encontros com os cogestores das DREs, se possível em setembro de forma hibrida ou presencial para apresentação dos membros do CAE, bem como do plano de Trabalho do CAE. Na sequência, tratou-se do novo modelo de relatório de visitas, sendo informado que as alterações anteriormente discutidas pelo CAE foram incorporadas ao novo modelo, tendo-se observado, entretanto, que a versão elaborada ficou extensa para utilização durante as visitas. Foi proposta a utilização prática do instrumento antes de sua consolidação definitiva, permitindo verificar sua funcionalidade e identificar eventuais ajustes. Também foi discutida a possibilidade de utilização de formulário eletrônico, sem prejuízo da manutenção das questões essenciais do modelo anterior. O relatório deverá contemplar, entre outros aspectos, condições de higiene, vestuário, organização, qualidade dos alimentos, cumprimento do cardápio e demais situações verificadas durante as visitas. Foi abordada a necessidade de ampliar a realização de visitas às unidades educacionais, buscando garantir maior abrangência territorial e evitar a concentração das fiscalizações nas mesmas unidades. O pleno retomou o Plano de Trabalho do CAE que prevê a realização de visitas semanais, sendo importante que todos os Conselheiros se engajem nas visitas. Durante as visitas, deverá ser observada, além da execução da alimentação escolar, a existência de práticas pedagógicas relacionadas à educação alimentar, sustentabilidade, educação climática, valorização da cultura alimentar, hortas pedagógicas, compostagem, oficinas culinárias e resgate de práticas alimentares regionais e culturais. Na sequência, foi apresentado ofício recebido do Ministério Público Federal, datado de 10 de agosto de 2026, solicitando informações relacionadas a parecer conclusivo referente à prestação de contas do exercício de 2021. O pleno discutiu os diferentes papeis dos atores quanto a análise, não se confundindo as atribuições do CAE com a análise técnica administrativa. A Conselheira Maria Vilany compartilhou o debate que o FME tem feito sobre o PME, e qual a participação do CAE nestas discussões. Por fim, foi apresentado o Plano de Ação do Conselho de Alimentação Escolar para o ano de 2027, elaborado considerando a legislação aplicável, as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as políticas de sustentabilidade e as avaliações das ações desenvolvidas nos anos anteriores. O plano contempla como objetivos o acompanhamento e a fiscalização da oferta de alimentação adequada e saudável, o respeito à diversidade cultural e às tradições alimentares, a valorização dos alimentos e saberes tradicionais, a promoção da educação alimentar e nutricional, o fortalecimento da agricultura familiar e da produção orgânica e agroecológica, a redução do desperdício de alimentos e a promoção de sistemas alimentares sustentáveis. Durante a análise do Plano de Ação 2027, destacou-se a necessidade de valorização da cultura alimentar brasileira, incluindo alimentos tradicionais e regionais, bem como a incorporação da perspectiva decolonial nas práticas alimentares e pedagógicas. Também foram discutidos aspectos relacionados à sustentabilidade, à emergência climática, à redução da pegada de carbono da alimentação escolar, à ampliação da oferta de alimentos in natura e minimamente processados, à valorização da agricultura familiar e dos produtores locais e ao fortalecimento de ações educativas relacionadas à alimentação, ao meio ambiente e à justiça social. O pleno apontou a importância de incluir o Guia Alimentar para a População Brasileira como referência do Plano de Ação. No âmbito das ações de fiscalização, o Plano de Ação prevê a realização de visitas às unidades educacionais, a observação da execução dos cardápios, das condições higiênico-sanitárias, da aceitabilidade das preparações e das práticas relacionadas à educação alimentar e nutricional. Também foi discutida a necessidade de aprimorar a sistematização das informações obtidas durante as visitas, com a possibilidade de tabulação dos dados, elaboração de indicadores, estatísticas e gráficos, de modo a permitir ao CAE identificar recorrências, avaliar situações e subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas de alimentação escolar. Foi considerada a possibilidade de utilização de residentes de políticas públicas e outros recursos institucionais disponíveis para apoiar essa sistematização, e discutidas as condições necessárias ao funcionamento do CAE, incluindo materiais de escritório, mobiliário, equipamentos para reuniões presenciais e híbridas, transporte para participação em reuniões, visitas e demais atividades institucionais, alimentação em reuniões presenciais ou híbridas e disponibilização de recursos humanos de apoio. Ressaltou-se a importância de garantir condições adequadas para que os conselheiros, considerando o caráter voluntário de sua atuação, possam cumprir suas atribuições de fiscalização e participação institucional. Também foi mencionada a necessidade de fortalecer a comunicação e a divulgação das atividades do CAE, bem como a possibilidade de apoio técnico para organização e apresentação dos dados produzidos. No que se refere à formação e articulação institucional, o Plano de Ação prevê a busca de parcerias para formação dos conselheiros em temas relacionados à cultura alimentar, sustentabilidade, sistemas alimentares, emergência climática, educação alimentar e nutricional e demais assuntos pertinentes às atribuições do Conselho. Também foram destacadas a participação em eventos e fóruns relacionados ao direito humano à alimentação adequada e a articulação com outros conselhos, órgãos públicos e instituições vinculadas à segurança alimentar, educação, sustentabilidade e controle social. Foi apontada, ainda, a necessidade de revisão da Carta de Princípios do CAE e do Regimento Interno, considerando o tempo decorrido desde suas últimas versões. Ao final, foram discutidas as estratégias de organização das reuniões ordinárias e das atividades do CAE para os próximos períodos. Ficou indicada a manutenção das reuniões ordinárias mensais, preferencialmente na última quarta-feira de cada mês, bem como o fortalecimento da programação das visitas às unidades educacionais. Reforçou-se também a necessidade de assegurar transporte adequado para as atividades externas, considerando as distâncias existentes no município e a necessidade de participação de dois conselheiros nas visitas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h, ficando os encaminhamentos acima registrados para acompanhamento nas reuniões subsequentes. Para constar, lavrou-se a presente ata que será assinada por mim, Raquel Macedo Urias e pelos demais participantes: Aline Saldanha Costa, Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Gilvanete Amorim Gomes, Ione Oliveira de Carvalho, Jair Alfonso Abril Rojas, José Corsino da Costa, Marcia Fonseca Simões, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Raquel Macedo Urias dos Santos, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Rosicler Dennanni Rodriguez, Talissa Vieira de Andrade, Thellma Figueiredo de Souza, Vanessa Araujo Dias e Vânia Luzia Cabrera. Justificaram: Camila Canhete D Addio, Maíra Bueno Pinheiro, Olga Romero e Renato Munoz da Silva.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.150, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0119545-3

Abre Crédito Adicional de R$ 19.206,71 (dezenove mil e duzentos e seis reais e setenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.206,71(dezenove mil e duzentos e seis reais e setenta e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.22.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	19.206,71
		19.206,71

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.22.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	19.206,71
		19.206,71

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166822855

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.151, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0118653-5

Abre Crédito Adicional de R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	124.850,00
		124.850,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33901400.00.1.500.9001.0	Diárias - Civil	8.500,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	73.690,60
33903300.00.1.500.9001.0	Passagens e Despesas com Locomoção	5.528,99
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	37.130,41
		124.850,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166823900

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.152, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0115558-3

Abre Crédito Adicional de R$ 340.147,29 (trezentos e quarenta mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.147,29 (trezentos e quarenta mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.20.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	340.147,29
		340.147,29

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.20.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	340.147,29
		340.147,29

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166919352

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.158, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0118654-3

Abre Crédito Adicional de R$ 872.277,65 (oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 872.277,65 (oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.12.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.006,00
16.13.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	118.183,15
16.14.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	17.019,84
16.15.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.841,40
16.16.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	14.651,40
16.17.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	65.953,72
16.18.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.519,70
16.19.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.547,85
16.20.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	537.010,79
16.21.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.024,00
16.23.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.519,80
		872.277,65

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.4028.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	565.700,98
16.10.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	78.044,24
16.11.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	94.629,73
16.13.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903700.00.1.500.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	9.921,53
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	55.419,65
16.13.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.414,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	7.070,00
16.13.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	13.523,77
16.22.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	46.553,75
		872.277,65

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166912838

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.156, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0116836-7

Abre Crédito Adicional de R$ 125.773,86 (cento e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.773,86 (cento e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.21.12.365.4028.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	4.995,90
16.21.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	120.777,96
		125.773,86

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.21.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33914700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	125.773,86
		125.773,86

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização (166915124).

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.157, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0111002-4

Abre Crédito Adicional de R$ 195.853,11 (cento e noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.853,11(cento e noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	195.853,11
		195.853,11

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	195.853,11
		195.853,11

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização (166913994)

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.154, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0110486-5

Abre Crédito Adicional de R$ 130.340,00 (cento e trinta mil e trezentos e quarenta reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.340,00 (cento e trinta mil e trezentos e quarenta reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.17.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	130.340,00
		130.340,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.17.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33914700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	5.292,44
16.17.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	111.337,95
16.17.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903200.00.1.500.9001.0	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	8.409,00
33903100.00.1.500.9001.0	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	5.300,61
		130.340,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização (166917511).

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0119300-0

Abre Crédito Adicional de R$ 23.782,90 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.782,90 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.21.12.365.4028.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	15.241,20
16.21.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	8.541,70
		23.782,90

Art 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.21.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	23.782,90
		23.782,90

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização (166916391).

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

SEI 8110.2025/0001165-5

Interessado - Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Prof. Makiguti

Assunto - Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem

Conselheiras Relatoras - Sueli Aparecida de Paula Mondini e Rose Neubauer

Parecer CME 13/2026 aprovado Ad Referendum em 17/09/2026 e em Sessão Plenária de 24/09/2026

I. HISTÓRICO

Trata o presente do Plano de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnico em Enfermagem apresentado pela Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, por meio da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Prof. Makiguti - EMEPSP, para fins de apreciação visando à aprovação por este Colegiado.

O referido Plano de Curso tramitou pela Diretoria Regional de Educação Guaianases onde foi analisado e obteve anuência do Supervisor Escolar. Enviado à Secretaria, foi encaminhado a este Conselho, considerando a legislação que rege a matéria.

II. APRECIAÇÃO

O Plano de Qualificação profissional aqui apresentado traz informações suficientes para análise, conforme estabelecido em normas deste Conselho por ocasião da aprovação de cada curso oferecido na unidade:

1. Identificação do Curso

EIXO TECNOLÓGICO - Ambiente e Saúde

Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem

2. Justificativa e Objetivos

A oferta do Curso Técnico em Enfermagem pela EMEPSP Prof. Makiguti, instituição reconhecida por seu compromisso com a educação pública de qualidade e com a formação profissional gratuita, justifica-se pela ausência de oferta pública e gratuita dessa formação na região de Cidade Tiradentes, o que restringe o acesso da população local à qualificação profissional na área da saúde.

Evidencia-se a expressiva demanda por profissionais da área, bem como o papel estratégico da EMEPSP Prof. Makiguti na formação desses trabalhadores, contribuindo para o fortalecimento do sistema de saúde, a melhoria da qualidade do atendimento e a elevação das condições de vida da população.

O curso oferecido conforme o presente plano, tem por objetivo estimular e favorecer, por meio de situações de aprendizagens, o desenvolvimento de atitudes éticas na prestação de cuidados de enfermagem em todos os níveis da atenção à saúde, permitindo ao aluno desenvolver competências técnicas, éticas e humanísticas que possibilitem ao egresso exercer sua profissão de maneira responsável, segura e cidadã para inserção no mercado.

3. Requisitos e Formas de Acesso

A matrícula no Curso Técnico em Enfermagem está condicionada à aprovação em processo seletivo de caráter classificatório, realizado conforme o número de vagas definido em edital próprio. O Curso Técnico em Enfermagem será ofertado nas formas concomitante (o aluno deve apresentar comprovante de matrícula no 3º ensino médio e idade mínima de 17 anos) e subsequente (o aluno deve apresentar comprovante de conclusão do ensino médio).

4. Perfil profissional dos concluintes

4.1. Técnico em Enfermagem

O egresso do Curso Técnico em Enfermagem deverá estar apto a prestar assistência de enfermagem segura, ética e humanizada a indivíduos, famílias e comunidades, em todos os níveis de atenção à saúde, sob a supervisão do enfermeiro.

4.2. Auxiliar de Enfermagem

O egresso habilitado como Auxiliar de Enfermagem estará preparado para exercer atividades de nível básico na assistência ao paciente, também sob supervisão do enfermeiro.

5. Organização Curricular

A organização curricular do Curso Técnico em Enfermagem está estruturada em cinco (05) módulos, desenvolvidos de forma progressiva e integrada, articulando teoria e prática ao longo de todo o percurso formativo.

As atividades teóricas e práticas são desenvolvidas de forma indissociável, por meio de aulas em sala, práticas em laboratório, simulações realísticas, estudos de caso e atividades em campo. Os estágios supervisionados obrigatórios integram o processo formativo, constituindo-se como momentos de consolidação das competências desenvolvidas ao longo dos módulos.

5.1. Matrizes do Curso

Ao término dos Módulos I, II e III o aluno tem direito à saída intermediária - Qualificação Técnica de Nível Médio Auxiliar de Enfermagem.

Ao término dos Módulos I, II, III, IV e V o aluno é apto a Habilitação Técnica de Nível Médio de Enfermagem, desde que tenha concluído o ensino médio.

O Plano de Curso em análise traz Competências, Habilidades e Conteúdos Programáticos de cada componente curricular, inclusive dos Estágios Obrigatórios.

Os estágios obrigatórios são realizados em instituições de saúde públicas ou privadas, devidamente conveniadas com a instituição de ensino, incluindo Unidades Básicas de Saúde, hospitais, ambulatórios e demais serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS). A execução do estágio está sob a responsabilidade do coordenador do curso, sendo obrigatoriamente supervisionado por enfermeiro devidamente habilitado.

5.2. Critérios de avaliação de aprendizagem

A avaliação da aprendizagem constitui elemento fundamental para o acompanhamento e o redirecionamento do processo de desenvolvimento de competências, sendo compreendida como um processo contínuo, somativo e paralelo, voltado à análise do percurso formativo do estudante

Para ser aprovado, o estudante deve demonstrar o desenvolvimento das competências previstas para o curso - média mínima para aprovação será 7,0 (sete) - frequência mínima exigida, sendo 75% nas aulas teóricas e 100% da carga horária dos estágios.

6. Infraestrutura

A instituição dispõe de infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades pedagógicas do Curso Técnico em Enfermagem, atendendo às exigências do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos: salas de aula equipadas, ambientes administrativos, espaços de convivência e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.

Conta com laboratório equipado para o curso, biblioteca com extenso acervo bibliográfico, móveis e utensílios.

7. Habilitação/Formação dos docentes e equipe docente

7.1. Professores - Graduação em Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren), Psicologia, Biomedicina, Biologia ou Farmácia e Licenciatura ou Programa Especial de Formação Pedagógica (Resolução CNE nº 04/24).

7.2. Gestores - Profissional com licenciatura em Pedagogia ou complementação Pedagógica ou pós-Graduação em Educação, com experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério.

8. Certificados e Diplomas

A emissão do diploma de Técnico em Enfermagem está condicionada à comprovação da conclusão do Ensino Médio, conforme a legislação vigente, não cabendo à instituição ofertante do curso técnico a certificação da educação básica.

8.1. Certificação de Qualificação Técnica de Nível Médio em Auxiliar em Enfermagem.

Ao aluno concluinte nos Módulos I , II e III.

8.2. Diploma de Habilitação Técnica de Nível Médio em Enfermagem

Ao aluno concluinte nos Módulos I, II, III, IV e V.

9. Bibliografia

Constam os autores e obras utilizados na construção do Plano de Curso e mais robusta a bibliografia para os estudantes do curso Técnico em Enfermagem.

10. Parecer de Especialista

O Enfermeiro Emerson Domingos Marques traz em sua manifestação a importância do curso Técnico em Enfermagem para a região, faz a análise da Matriz Curricular e dos componentes a serem desenvolvidos em cada módulo e manifesta-se:

Considerando a análise detalhada do projeto pedagógico, a adequação plena da matriz curricular às exigências das Leis nº 9.394/1996 e nº 7.498/1986, a excelente infraestrutura de laboratórios específicos instalada no 3º pavimento e a qualificação técnica regulamentar do corpo docente e de supervisão, este parecer é FAVORÁVEL à implementação da Habilitação Técnica de Nível Médio de Enfermagem e da Qualificação Técnica de Auxiliar de Enfermagem na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Prof. Makiguti. São Paulo, 20 de julho de 2026.

III. CONCLUSÃO

Para oferecimento do curso, a Fundação considerou a procura pelo curso, bem como a necessidade desse profissional, a possibilidade de oferecimento de um curso público, gratuito e de qualidade para formação profissional.

Nesse sentido, a implantação do Curso Técnico em Enfermagem ultrapassa a mera ampliação do rol de cursos disponibilizados pela instituição. Representa a possibilidade de oferecer, no próprio território, formação profissional pública e gratuita a jovens e adultos.

Diante do exposto, considerando:

a justificativa, os objetivos, o perfil dos profissionais que atuam na unidade, a organização curricular e o estágio obrigatório curricular, bem como o perfil dos egressos presentes no Plano analisado;

a organização do itinerário formativo em cinco módulos, com qualificação intermediária (1.200 horas) e habilitação profissional final (1.800 horas);

a carga horária prevista de 1.800 horas, sendo 1.200 horas de formação teórico-prática e 600 horas de estágio supervisionado;

a inexistência, conforme registrado no Plano, de oferta pública e gratuita equivalente na região;

a possibilidade de ampliação do direito à educação profissional para a população de Cidade Tiradentes,

este Conselho aprova, por unanimidade o Plano de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Técnico em Enfermagem.

IV. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário, 24 de setembro de 2026.

Guiomar Namo de Mello

No exercício da Presidência do Conselho Municipal de Educação

CME/SP

SEI 6016.2020/0012559-0

Interessado - EMEF Pres. João Pinheiro - DRE PE

Assunto - Relatório das atividades desenvolvidas em 2024 e 2025

Conselheira Relatora - Sueli Aparecida de Paula Mondini e Cristina Margareth de Souza Cordeiro

Parecer CME nº 14/2026 aprovado em Sessão Plenária de 15/10/2026

I. HISTÓRICO E APRECIAÇÃO

Trata o presente de Relatório das atividades desenvolvidas em 2024 e 2025, na EMEF Presidente João Pinheiro - DRE Penha, enviado a este Conselho para análise e manifestação.

O Relatório não seguiu os padrões estabelecidos na Recomendação CME nº 03/2020 e Resolução CME nº 03/2020 que tratam de Projeto Especial/Experimental, mas, traz uma análise do desenvolvimento do projeto ao longo dos anos.

O Projeto Polivalência no Ensino Fundamental II implantado há tempo na EMEF Presidente João Pinheiro foi apresentado ao Conselho Municipal de Educação somente em 2006, quando foi aprovado conforme Parecer CME nº 85/2006, como projeto especial/experimental, em contexto histórico distinto do atual, inspirado em experiências educacionais que buscavam fortalecer a proximidade entre professor e estudante, interdisciplinaridade e a integração curricular.

O Projeto é semestralmente avaliado pela equipe educacional e, numa reflexão aprofundada dessa equipe, envolvendo os estudantes e comunidade, foi observado que as transformações sociais e educacionais ocorridas, associadas às novas demandas dos sistemas de avaliação externa e da necessidade de aprofundamento teórico e metodológico em áreas específicas do conhecimento, necessitam de outras estratégias não contempladas no presente projeto e, indicam a descontinuidade desse modelo organizacional.

Numa análise deste Colegiado, do constante no Relatório, observa-se a preocupação de toda a equipe com as aprendizagens dos seus estudantes.

A equipe docente registra:

A equipe docente reconhece os aspectos positivos historicamente associados à Proposta da Polivalência, especialmente aqueles relacionados à interdisciplinaridade, construção de vínculos e ao acompanhamento mais próximo dos estudantes. Contudo, os dados também revelam preocupações significativas quanto à sustentabilidade pedagógica do modelo, sobretudo diante das exigências curriculares contemporâneas, da crescente complexidade dos conteúdos escolares e da necessidade de aprofundamento teórico e metodológico em áreas específicas do conhecimento.

Descreve que os dados observados revelam ruptura na progressão das aprendizagens entre os anos iniciais e finais. Os estudantes chegam ao 6° ano com níveis razoáveis de proficiência, mas não conseguem manter a proficiência esperada até o 9º ano. Os dados dialogam com os registros institucionais que apontam: dificuldade de aprofundamento dos componentes curriculares; atuação docente em áreas distintas da formação específica; tempo insuficiente para planejamento e estudo; alta rotatividade de professores que requer constante de formação inicial sobre a proposta.

A equipe gestora registra:

Diante das análises realizadas, da consulta à comunidade escolar, das avaliações pedagógicas desenvolvidas pela equipe gestora e dos desafios identificados ao longo da implementação da proposta, a gestão escolar sinaliza pelo encerramento da organização curricular pautada na polivalência. Tal posicionamento fundamenta-se na necessidade de fortalecer as aprendizagens dos estudantes, ampliar as possibilidades de aprofundamento dos conhecimentos específicos em cada área do currículo e qualificar as práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade. Ressalta-se que essa sinalização não representa o abandono dos princípios de interdisciplinaridade, acolhimento, educação integral e acompanhamento dos estudantes que historicamente constituíram a identidade da escola, mas a busca por uma reorganização pedagógica que responda de forma mais efetiva às demandas educacionais contemporâneas e às expectativas da comunidade escolar.

A Supervisora Escolar registra o entendimento de que:

O Projeto de Polivalência possui relevante valor histórico e pedagógico para a trajetória da EMEF Presidente João Pinheiro. Contudo, diante das atuais diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino, das demandas de aprofundamento dos componentes curriculares e dos aspectos identificados nos processos de ensino e aprendizagem, considera-se necessária a revisão da continuidade do referido projeto. Dessa forma, esta Supervisão Escolar manifesta-se favoravelmente à revisão/descontinuidade do Projeto de Polivalência da EMEF Presidente João Pinheiro, nos termos apresentados pela Unidade Educacional.

No encaminhamento do processo a este Conselho, o Diretor da EMEF Presidente João Pinheiro explicita que, na avaliação da Equipe Gestora, não haverá prejuízo pedagógico no atendimento aos estudantes. A reorganização possibilitará a continuidade do trabalho pedagógico em consonância com o Currículo da Cidade, com a atribuição dos componentes curriculares aos docentes, conforme a organização regular da Rede Municipal de Ensino, preservando-se a carga horária, o atendimento aos estudantes e o desenvolvimento das aprendizagens previstas para cada ano/ciclo.

O Diretor da Escola argumenta:

Após análise dos indicadores pedagógicos, das avaliações institucionais realizadas ao longo dos últimos anos, das manifestações dos diferentes segmentos da comunidade escolar, dos registros de acompanhamento pedagógico e das reflexões promovidas pela equipe gestora e docente, a Direção da EMEF Presidente João Pinheiro manifesta-se favoravelmente à descontinuidade da proposta de Polivalência e à retomada da organização curricular fundamentada na docência especializada.

Na tramitação pela Diretoria Regional de Educação Penha, a partir da análise da situação da aprendizagem dos estudantes, manifesta-se:

Reconhecemos que as equipes de trabalho da unidade envidam esforços para garantir o melhor atendimento possível aos estudantes, e participam ativamente dos encontros formativos com a DIPED, em especial, a equipe gestora da unidade. Porém, analisando os dados de aprendizagem, consideramos que a EMEF João Pinheiro não apresenta ganhos significativos e regulares nas proficiências de aprendizagem em virtude do projeto diferenciado de polivalência..... A DIPED Penha manifesta-se desfavorável ao modelo atual e sugere a revisão da proposta pedagógica da unidade.

A Diretoria de Avaliação SME/COPED/DA instada a se manifestar, realiza a análise dos resultados de aprendizagem dos estudantes, registra os dados da EMEF Presidente João Pinheiro, na prova São Paulo 2025:

e manifesta-se referindo-se à trajetória histórica do Projeto de Polivalência, sua autorização bem como as sucessivas apreciações e aprovações pela continuidade, exaradas por este Conselho, sem desconsiderar os desafios apontados pela equipe escolar, sugere a manutenção do projeto por mais um período letivo para posterior análise da pertinência da manutenção ou suspensão do projeto.

Embora a Divisão de Avaliação (SME/COPED/DA) traga dados de progresso da unidade nos últimos anos, com sugestão de continuidade por mais um ano letivo, os argumentos trazidos pela escola dão a este Conselho subsídios para decisão sobre a interrupção do projeto.

II. CONCLUSÃO

Considerando o manifestado pela equipe educacional que traz os desafios para consolidação do projeto à vista das exigências curriculares contemporâneas, da crescente complexidade e aprofundamento teórico e metodológico em áreas específicas do conhecimento e sugere descontinuidade do projeto de polivalência, este Conselho, reconhecendo a autonomia da escola, acolhe a solicitação da EMEF Presidente João Pinheiro pelo encerramento da organização curricular pautada na polivalência visando fortalecer as aprendizagens dos estudantes, ampliar as possibilidades de aprofundamento dos conhecimentos específicos em cada área do currículo e qualificar as práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade, preservando os princípios de interdisciplinaridade, acolhimento, educação integral e acompanhamento dos estudantes.

III. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário, 15 de outubro de 2026.

Guiomar Namo de Mello

No exercício da Presidência do Conselho Municipal de Educação

CME/SP

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0061989-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628317), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (157527896).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0058597-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628323), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (157082638).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0056817-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166702591), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (156689882).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0044926-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628326), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154173017).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0013910-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628329), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (157655285).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0150969-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166701113), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148483581).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0134915-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166858342), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165684049).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0101609-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166738292), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (160965191).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0097365-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166750231 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 165029922 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0096974-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166714771), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 165582601).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0096451-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166737987 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 164936251 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0095743-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166666278), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 165913343).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0095022-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166821181 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 163910707 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0095282-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166892768 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165025344 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0094517-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628334), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154618217).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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Processo SEI: 6016.2025/0093338-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166689963 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 166083687 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0093613-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166702423 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 165587604 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0092866-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166859200 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 162511819 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0093053-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166665245 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 166241689 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0086735-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166814256 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 161622009 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0085065-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628339), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144677634).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0079899-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166811689 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 154145255).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0079368-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166831463), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (163916024 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0075478-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166903005), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (163355390).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0071795-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166836963 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (162153088 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0069659-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628345), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154505689).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0068904-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166634347), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165612798).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0068193-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166910633), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165454832).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0066674-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166866719), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (159627406).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0063972-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628353), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154141146).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0063570-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166867580 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 161874105).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0057948-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628360), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154523984).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0056394-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166746485 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 154903424 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0056298-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166843051), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (164516897).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0054170-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628366), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154773322).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0052429-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628373), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (155145267).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0052394-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166681996), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165543873).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0063457-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166907249), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165412878).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0051131-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166868576), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (161872716 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0041237-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166944293), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165085766).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0040555-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166907257), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165722650).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0039965-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628376), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (155106024).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0035979-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166893725 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 166430484).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0036278-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (165726561), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165726561).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0031990-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628381), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (155389086).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0032400-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166907266), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165411640).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0032410-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166907268), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165723648).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0025340-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628385), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154024342).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0023152-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628388), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154679941).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0021455-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166909316), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165837536).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0021458-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628391), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154529812).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0017045-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628395), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154832920).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0016718-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166811926 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (164433512 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0013122-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166728274), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (153835274).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0011756-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628402), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154708682).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0010160-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628411), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (142152839).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0006907-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166749182), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (163839998).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0155812-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628416), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (155257757).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0151786-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 166880930 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 154902906 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0151109-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166961333), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (160201799).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0142964-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166971491), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165771239).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0143160-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628419), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (154873362).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0139677-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628426), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (153897276).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0133764-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628430), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (149099256).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0127256-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628433), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147566253).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0126155-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166862562), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (156899349).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: Instituto Novo Tempo Mundial/ CEI ARCO IRIS ENCANTADO

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166666425), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (165562644).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0119686-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166947475), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (166293711).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0118804-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166628437), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145016782).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2024/0116514-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (166966254), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (164247431).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE