PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO e LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA (SÍTIO)
PROCESSO SEI nº: 6024.2026/0007224-6
SAS - FB
EDITAL nº: 110/SMADS/2026
TIPOLOGIA DO SERVIÇO: SCFV - Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Jovens e Adultos - CEDESP
CAPACIDADE: 120 vagas
Após análise dos documentos e proposta apresentada pela OSC, esta Comissão concluiu o seguinte parecer:
PROPOSTA 1 - Em relação à proposta apresentada pela OSC NÚCLEO COMUNITÁRIO DE VILA TEREZINHA, CNPJ: 53.054.078/0001-55, está de acordo com a modalidade apresentada.
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: Breve histórico e atuação da organização, o Núcleo Comunitário de Vila Terezinha - NCVT foi fundado em 10 de julho de 1983, é uma associação civil sem fins lucrativos e atua no distrito da Brasilândia nas áreas de Educação e Assistência Social. A organização informa experiência na administração de CEDESP, serviço de acolhimento para idosos, Centros para Crianças e Adolescentes e Centros de Educação Infantil. Sua finalidade é desenvolver serviços gratuitos de relevância pública e social, atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e promover autonomia, fortalecimento de vínculos e acesso a direitos. Entre os serviços apresentados estão o CCA Santa Terezinha, com 240 vagas; o CCA Morro Grande, com 120 vagas; e os CEIs Casa da Criança, Nova Esperança e Jardim Paulistano, que atendem, respectivamente, 165, 217 e 119 crianças. Apresenta os dados da OSC, meios de comunicação e as informações do seu presidente, como previsto no item 2 do edital. A proposta refere-se ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, na modalidade Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo - CEDESP, denominado CEDESP de Vila Terezinha. O serviço terá capacidade para 120 usuários, com 40 vagas no período da manhã e 80 no período da tarde, abrangência distrital na Brasilândia e vigência prevista de 60 meses.
A OSC informa que o serviço funcionará em imóvel próprio, localizado na Rua Rodolfo Pereira Lima, nº 415, e que as despesas de concessionárias serão pagas com recursos do repasse mensal.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA: Apresenta dados estatísticos da região da Freguesia do Ó e Brasilândia, bem como dados sobre a vulnerabilidade do território, demonstra conhecimento sobre a realidade do território e a diferença entre o território da Brasilândia e o território da Freguesia do Ó, bem como o alcance do Cadastro Único em ambos os territórios, e sobre a rede socioassistencial. A presente proposta fundamenta-se na necessidade de continuidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, na modalidade Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP, com capacidade para 120 vagas, sendo 40 no período da manhã e 80 no período da tarde, destinado ao atendimento de pessoas de 15 a 59 anos residentes, prioritariamente, no distrito da Brasilândia.
O CEDESP constitui serviço da Proteção Social Básica que articula convivência, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, formação cidadã, desenvolvimento de autonomia e preparação para o mundo do trabalho. Sua atuação busca prevenir situações de isolamento, exclusão social, fragilização de vínculos e agravamento das vulnerabilidades, por meio de ações socioeducativas, acompanhamento dos usuários e de suas famílias e oferta de percursos formativos relacionados às demandas do território.
A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia reúne aproximadamente 380 mil habitantes, dos quais cerca de 243 mil residem no distrito da Brasilândia. O território apresenta elevada densidade populacional, ocupação urbana marcada pela presença de favelas e comunidades urbanas e significativo número de moradias localizadas em áreas sujeitas a riscos hidrológicos e geológicos. Na Brasilândia, aproximadamente 31% dos domicílios estão situados em favelas e comunidades urbanas, evidenciando condições territoriais que podem dificultar o acesso da população a serviços públicos, mobilidade urbana, educação, cultura, saúde e oportunidades de trabalho.
Os dados do Cadastro Único demonstram a expressiva presença de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O distrito registra 53.409 famílias e 120.907 pessoas cadastradas, correspondendo a aproximadamente metade de sua população. Entre essas famílias, 14.618 encontram-se em situação de extrema pobreza, 6.553 em situação de pobreza e 11.418 são classificadas como de baixa renda. Também são identificadas 20.214 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, além de pessoas idosas e pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Esses dados demonstram a necessidade de integração entre benefícios de transferência de renda e serviços socioassistenciais que promovam autonomia, convivência comunitária e desenvolvimento de potencialidades.
A composição etária do Cadastro Único também evidencia a existência de amplo contingente de adolescentes, jovens e adultos que integram o público potencial do CEDESP. Na Brasilândia, são registrados mais de 7 mil adolescentes entre 15 e 17 anos e aproximadamente 58 mil jovens e adultos entre 18 e 59 anos. Trata-se de um público que enfrenta dificuldades relacionadas à permanência ou reinserção escolar, à obtenção do primeiro emprego, à qualificação profissional e à inserção protegida no mundo do trabalho.
No campo da violência e da segurança pública, o território apresenta indicadores que atingem especialmente adolescentes e jovens. São registrados índices relevantes de homicídios, mortes decorrentes de intervenção policial, violência interpessoal e situações de violência autoprovocada. Também são identificadas vulnerabilidades relacionadas à gravidez na adolescência, à dificuldade de acesso a oportunidades culturais e de lazer e à exposição de jovens a situações de risco social. Tais condições reforçam a necessidade de espaços protetivos que favoreçam a convivência, a participação social, a construção de projetos de vida, a mediação de conflitos e o acesso a direitos.
No âmbito educacional, o distrito apresenta situações de abandono e defasagem escolar, além de desigualdades no acesso a recursos educacionais e culturais. A baixa disponibilidade de equipamentos culturais públicos e independentes restringe as oportunidades de convivência, expressão artística, circulação cultural e desenvolvimento de habilidades. Nesse contexto, as atividades socioeducativas e formativas do CEDESP assumem papel relevante na ampliação do repertório cultural, no fortalecimento da cidadania e no estímulo à continuidade dos estudos.
Em relação ao mundo do trabalho, os dados apresentados demonstram a existência de parcela significativa de adolescentes e jovens que enfrenta dificuldades para obter a primeira oportunidade profissional. Embora a legislação da aprendizagem constitua importante instrumento de inserção protegida, permanecem obstáculos relacionados à baixa qualificação, à desigualdade de oportunidades, à retração econômica e às exigências do mercado de trabalho. A proposta considera, ainda, que a formação não deve se limitar à preparação técnica, devendo incorporar interesses, aptidões, experiências, relações sociais e projetos de vida dos usuários.
A rede socioassistencial da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia contava, em fevereiro de 2026, com dois serviços da modalidade CEDESP, totalizando 240 vagas, ambos localizados no distrito da Brasilândia. Embora existente, essa oferta permanece limitada diante da dimensão populacional, do número de famílias em situação de vulnerabilidade e da quantidade de adolescentes, jovens e adultos que necessitam de proteção social, fortalecimento de vínculos e oportunidades de formação e inclusão produtiva.
Dessa forma, o diagnóstico territorial demonstra a existência de nexo entre as vulnerabilidades identificadas, o perfil do público e o objeto da parceria. A continuidade do CEDESP de Vila Terezinha mostra-se relevante para ampliar a proteção social no território, prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a autonomia e o protagonismo dos usuários e contribuir para o reconhecimento da formação profissional e do acesso ao trabalho como direitos de cidadania.
QUANTO ÀS METAS, AOS PARÂMETROS E À AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, o plano de trabalho traz todas as dimensões, indicadores e parâmetros de acordo com o Anexo II da IN 02/SMADS/2024, bem como metas suplementares e parâmetros de aferição estabelecidas pela OSC em conformidade com a presente instrução normativa.
QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS, no item 5, o cumprimento das metas será organizado a partir das quatro dimensões previstas na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024: estrutura física e administrativa; serviços, processos ou atividades; produtos ou resultados; e recursos humanos. Para cada dimensão, a OSC estabelece procedimentos de execução, responsáveis, registros e instrumentos de comprovação, com a finalidade de permitir o acompanhamento sistemático das atividades e a verificação dos resultados alcançados pelo serviço. Apresenta também quadro descrevendo o cronograma para cumprimento das metas suplementares estabelecidas pela OSC, como: manter atualizada e organizada a documentação necessária à regularidade e segurança do imóvel, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, controle sobre a compra, o recebimento, a distribuição, o armazenamento, a conservação e a reposição dos materiais, entre outras metas.
NO DETALHAMENTO DA PROPOSTA, quanto ao 6.1. Público-alvo: afirma que serão atendidos adolescentes, jovens e adultos de 15 a 59 anos, de ambos os sexos, residentes na Brasilândia e em situação de vulnerabilidade social. São priorizadas pessoas de famílias beneficiárias de transferência de renda, em isolamento social, com vivências de violência ou negligência, fora da escola ou com defasagem escolar, em acolhimento, egressas de medidas socioeducativas, vinculadas a programas de enfrentamento à violência ou exploração sexual e pessoas em situação de vulnerabilidade relacionada à deficiência. 6.2. Informações das instalações a serem utilizadas: Faz menção ao imóvel que será disponibilizado, sendo este próprio, situado na Rua Rodolfo Pereira Lima, nº 415, O prédio possui dois pavimentos, divididos na seguinte forma:
· Parte térrea do prédio: 01 recepção; 01 sala para a gerência; 01 salão para atividades coletivas e festas para as famílias e comunidade; 03 salas; 02 banheiros internos; 01 corredor externo com 07 banheiros, sendo três masculinos, três femininos e um banheiro adaptado para pessoas com deficiência; 01 despensa para materiais de limpeza e higiene; 01 sala para atendimento individual; 01 área de convivência; 01 cozinha equipada com câmara refrigerada; 01 refeitório amplo; 01 lavanderia.
· Parte superior do prédio: 01 elevador; 01 sala para reuniões internas; 05 salas para atividades específicas de Formação Inicial e Continuada - FIC; 05 banheiros; 02 banheiros adaptados para pessoas com deficiência; 01 sala para o assistente técnico; 01 despensa para materiais pedagógicos.
No item 6.3. Vinculação com o Plano Municipal e as diretrizes do SUAS: O plano vincula o CEDESP à LOAS, PNAS, NOB/SUAS, Tipificação Nacional, Plano Municipal de Assistência Social, normas municipais do SCFV/CEDESP, protocolos de gestão integrada, resoluções do COMAS-SP, diretrizes de alimentação e referências para cursos FIC. A proposta destaca a centralidade da família, a territorialização, a participação dos usuários, a proteção social, a articulação de benefícios e serviços e a responsabilidade pública pela política de assistência social. A vinculação ao Plano Municipal de Assistência Social manifesta-se na contribuição do serviço para as funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. O CEDESP deverá identificar situações de vulnerabilidade, acompanhar a participação e o desenvolvimento dos usuários, produzir registros sobre as demandas atendidas e encaminhar as situações que necessitem de acompanhamento por outros serviços ou políticas públicas. Também observa a diretriz de integração entre serviços, benefícios e programas de transferência de renda. As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e de outros programas sociais são reconhecidas como público prioritário da Política de Assistência Social, devendo seu acesso aos benefícios ser associado à oferta de serviços que promovam convivência, autonomia, inclusão social e fortalecimento da função protetiva familiar. Dessa forma, a proposta apresenta o CEDESP como parte integrante da rede de proteção social do território, articulando acompanhamento socioassistencial, convivência, trabalho com famílias, formação cidadã e preparação para o mundo do trabalho. Sua execução deverá contribuir para prevenir o agravamento das vulnerabilidades, ampliar o acesso a direitos, fortalecer vínculos e apoiar os usuários na construção de trajetórias pessoais, sociais e profissionais mais autônomas.
Sobre o item 6.4. Forma de acesso e controle da demanda, A proposta destina 60% das vagas às demandas encaminhadas ou validadas pelo CRAS e até 40% aos usuários do território encaminhados pela rede ou que procurem espontaneamente o serviço. As inscrições e matrículas serão comunicadas ao CRAS para verificação ou inclusão no Cadastro Único e obtenção do NIS. No item 6.5. Metodologia da acolhida e do trabalho social, será fundamentada na abordagem construtivista, compreendida como um processo de construção contínua de habilidades, conhecimentos e atitudes a partir das experiências, interesses, necessidades e trajetórias dos usuários. Nessa perspectiva, o participante não será considerado mero receptor de informações, mas sujeito ativo do processo socioeducativo, capaz de refletir sobre sua realidade, produzir conhecimentos, fazer escolhas e participar da construção de seu próprio percurso pessoal, social e profissional. A intervenção será planejada de modo a criar situações desafiadoras e estimulantes, que possibilitem aos usuários reconhecer, reconstruir e ressignificar suas histórias nos contextos individual, familiar e comunitário. O trabalho buscará fortalecer os vínculos relacionais, ampliar a capacidade de convivência e favorecer a construção da autonomia, do protagonismo e da participação social.
A proposta também adota uma metodologia participativa e dialógica, inspirada nos fundamentos de Paulo Freire, segundo os quais o diálogo constitui elemento essencial da intervenção educativa e social. A relação entre profissionais e usuários deverá ser pautada pela escuta, pelo respeito às experiências individuais e coletivas, pela troca de conhecimentos e pela valorização dos saberes construídos no cotidiano.
O processo metodológico terá como princípios:
· o reconhecimento do usuário como sujeito de direitos, capaz de manifestar seus desejos, interesses, necessidades e expectativas;
· a horizontalidade do processo socioeducativo, baseada no diálogo entre usuários, profissionais, famílias e demais atores sociais;
· a equidade, considerando que os usuários possuem trajetórias, capacidades e necessidades diferentes e podem demandar recursos e formas de acompanhamento diversificadas;
· a construção coletiva do conhecimento, superando uma prática baseada apenas na transmissão de conteúdos;
· a compreensão de que o desenvolvimento humano é contínuo e de que as intervenções sociais devem acompanhar as mudanças vivenciadas pelos usuários;
· o respeito às diversidades sociais, culturais, geracionais, territoriais e familiares.
A acolhida será compreendida como processo permanente e não apenas como momento inicial de entrada no serviço. Desde o primeiro contato, a equipe deverá oferecer atendimento respeitoso, escuta qualificada e informações claras sobre o funcionamento do CEDESP, seus objetivos, atividades, cursos, direitos, deveres e formas de participação.
Nesse momento, serão identificadas as expectativas, interesses, conhecimentos prévios e necessidades do usuário, bem como eventuais situações de vulnerabilidade que possam interferir em sua participação. As informações obtidas subsidiarão a matrícula, o acompanhamento técnico, a organização dos grupos, o planejamento das atividades e os encaminhamentos necessários.
O planejamento será considerado elemento central para assegurar qualidade e intencionalidade às intervenções. Antes da execução das atividades, a equipe deverá definir os objetivos a serem alcançados, o tempo disponível, as características do grupo, os conteúdos, os recursos necessários, as estratégias de abordagem e os instrumentos de acompanhamento e avaliação.
O planejamento deverá considerar, especialmente:
· as características e necessidades específicas de cada grupo;
· os conhecimentos, interesses e aptidões dos usuários;
· os objetivos socioassistenciais e formativos do CEDESP;
· a articulação entre atividades teóricas e práticas;
· os temas e conteúdos a serem desenvolvidos;
· a sequência e a integração das atividades;
· os recursos didáticos, materiais e tecnológicos;
· as formas de participação dos usuários;
· os instrumentos de registro, acompanhamento e avaliação.
As atividades serão desenvolvidas com a facilitação dos educadores e técnicos especializados, que deverão promover situações de aprendizagem nas quais os usuários possam não apenas adquirir conhecimentos técnicos, mas também desenvolver autonomia, responsabilidade, cooperação, criatividade, capacidade crítica e participação ativa.
A relação entre educadores e usuários será pautada pelo diálogo e pela reflexão. O profissional atuará como facilitador do processo formativo, favorecendo uma dinâmica de aprendizagem compartilhada, na qual os conhecimentos técnicos se articulem às vivências, aos saberes e às experiências dos participantes.
As atividades poderão ser teóricas ou práticas e deverão estimular cooperação, iniciativa, participação e proatividade. A organização das turmas e das práticas de aprendizagem observará os princípios dos agrupamentos produtivos, valorizando o potencial de cada participante, o trabalho coletivo e a troca de conhecimentos entre os usuários.
O desenvolvimento das ações também terá como referência os quatro pilares da educação apresentados pela UNESCO:
· aprender a conhecer, valorizando a curiosidade, a atenção e o interesse pela aprendizagem;
· aprender a fazer, desenvolvendo capacidades práticas e reconhecendo habilidades e potencialidades;
· aprender a conviver, fortalecendo o respeito, a cooperação, o diálogo e a convivência com as diferenças;
· aprender a ser, promovendo autonomia, responsabilidade, ética, consciência crítica e desenvolvimento integral.
A metodologia também considera competências relacionadas às transformações contemporâneas do mundo do trabalho, tais como pensamento analítico, criatividade, inovação, resolução de problemas, aprendizagem contínua, liderança, influência social, uso responsável da tecnologia, resiliência, flexibilidade, inteligência emocional, comunicação, negociação, orientação de serviços e capacidade de avaliação.
O trabalho socioeducativo cotidiano deverá ampliar o universo informacional e cultural dos usuários e criar condições para o desenvolvimento de suas potencialidades. As atividades serão realizadas em ambientes seguros, acolhedores e favoráveis à convivência, ao respeito, ao diálogo e à construção coletiva.
A formação cidadã será integrada às atividades técnicas e práticas. O serviço deverá estimular o conhecimento dos direitos civis, políticos, sociais e socioassistenciais, a participação comunitária, o respeito à diversidade, a convivência democrática, a prevenção de situações de violência e a construção de projetos de vida.
As ações metodológicas serão organizadas em três módulos semestrais articulados:
· Módulo I - Convívio: destinado ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à valorização da singularidade e da pluralidade dos usuários, ao desenvolvimento da escuta, do diálogo, da cooperação, do respeito às diferenças, da mediação de conflitos e da participação cidadã.
· Módulo II - Mundo do Trabalho: voltado à reflexão sobre o significado do trabalho, suas transformações e sua importância na construção da identidade e da autonomia. Serão abordados temas como trabalho e ocupação, organização da produção, empreendedorismo, cooperativismo, ética profissional, comunicação, raciocínio lógico, inclusão digital, liderança e reconhecimento de interesses e aptidões profissionais.
· Módulo III - Formação Inicial e Continuada - FIC: destinado ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados aos cursos ofertados, buscando ampliar as possibilidades de inclusão dos usuários no mundo do trabalho e contribuir para a construção de trajetórias produtivas e sociais.
Os três módulos serão desenvolvidos de forma integrada, totalizando 440 horas no período diurno. A organização da carga horária deverá considerar os interesses e necessidades dos usuários, a natureza dos cursos, os objetivos socioassistenciais e a articulação entre convivência, formação cidadã e qualificação profissional.
A avaliação será contínua e ocorrerá durante todo o processo. Os profissionais deverão observar a participação, a frequência, o desenvolvimento das habilidades, as dificuldades, os interesses e os avanços dos usuários. Os resultados deverão subsidiar a revisão dos planejamentos e a adequação das atividades, evitando que a avaliação seja utilizada apenas como forma de classificação.
Dessa forma, a metodologia procura articular acolhida, convivência, participação, formação cidadã, desenvolvimento de competências e preparação para o mundo do trabalho, preservando o caráter socioassistencial do CEDESP e reconhecendo os usuários como protagonistas de seus processos de aprendizagem e de construção de autonomia.
Forma de monitoramento e avaliação dos resultados, O monitoramento utilizará instrumentais da SMADS relatórios parciais e finais, relatórios mensais e Manual de Parcerias. A OSC também propõe indicadores próprios de ocupação, participação, encaminhamentos, desligamentos e satisfação. A proposta também estabelece indicadores próprios para verificar o desempenho do serviço, considerando: taxa de ocupação mensal igual ou superior a 80%; participação dos usuários nas atividades igual ou superior a 80%; encaminhamentos para outras políticas públicas e serviços da rede igual ou superior a 70%; desligamentos por evasão, abandono ou excesso de faltas inferiores a 10%; e satisfação dos usuários superior a 80% nas avaliações classificadas como “Ótimo” ou “Bom”.
Os resultados serão analisados pela equipe a partir dos registros de frequência, atendimentos técnicos, encaminhamentos, desligamentos e avaliações dos usuários. As informações obtidas deverão subsidiar o acompanhamento das ações, a identificação de dificuldades e o replanejamento das atividades, quando necessário, buscando garantir a qualidade do atendimento e o alcance das metas estabelecidas.
Na metodologia do trabalho com famílias, O trabalho social com famílias parte do reconhecimento de que a família não se limita aos vínculos consanguíneos, abrangendo também relações de afinidade e pertencimento. A proposta prevê a identificação dos diferentes arranjos familiares, das fragilidades e dos possíveis rompimentos relacionais, com o objetivo de construir estratégias de acompanhamento que fortaleçam a função protetiva, os vínculos intergeracionais, a autonomia e o protagonismo das famílias. As ações serão desenvolvidas por meio de acolhida, escuta qualificada, estudos de caso, reuniões técnicas e socioeducativas, rodas de conversa, palestras, oficinas temáticas, atividades culturais e recreativas, intervenções comunitárias e visitas domiciliares. Também serão realizados orientações e encaminhamentos para serviços, programas, projetos, benefícios e demais políticas públicas, respeitando as necessidades e particularidades de cada família.
Durante o acompanhamento, a equipe técnica realizará o mapeamento dos vínculos afetivos, contato com familiares e família extensa, quando autorizado, visitas domiciliares e grupos com temas relacionados à família. O trabalho buscará ampliar o acesso a direitos, fortalecer a convivência familiar e comunitária e articular ações com o território e com o Sistema de Garantia de Direitos, contribuindo para a superação das vulnerabilidades identificadas.
Referente ao item 6.8. Articulação com a rede socioassistencial e políticas setoriais, aborda conhecimento na articulação intersetorial com a rede socioassistencial e demais atores institucionais de outras políticas públicas do território, explanando sobre as estratégias para eficiente diagnóstico territorial. O serviço pretende manter articulação permanente com CRAS, CREAS, unidades de saúde, educação, Defensoria Pública, programas de enfrentamento ao trabalho infantil, rede de garantia de direitos e organizações públicas e privadas do território, além de prever no plano, reuniões, fóruns, encaminhamentos, estudos de caso, busca ativa e acompanhamento compartilhado.
No detalhamento dos recursos humanos, a proposta traz todas as funções, competências e atribuições previstas na tipologia do serviço, especificando a distribuição dos profissionais e carga horária, conforme normativas.
Sobre a utilização de horas técnicas, a proposta declara que não se aplicam horas técnicas a essa tipologia. A proposta apresenta o item 7 (sete), denominado indicadores de avaliação, contendo o sistema de avaliação da IN nº 02/SMADS/2024, com classificação em Insuficiente, Insatisfatório, Suficiente e Superior.
No Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria, a OSC adota o valor mensal de R$ 114.990,47 correspondente à organização sem isenção da cota patronal, sem previsão de aluguel ou IPTU, em razão da indicação de imóvel próprio. O quadro de desembolso iniciado no oitavo mês de 2026 é composto pelos valores de R$ 40.664,13 - cuja soma refere-se aos oito dias restantes do mês de agosto pela verba indicada juntamente com a Verba de Implantação solicitada no item 4 do Anexo Único no valor de R$ 10.000,00 - seguido de quatro parcelas de R$ 114.990,47 totalizando R$ 500.626,01 no período apresentado para 2026 e o valor de R$ 6.909.428,20 compreendendo os 60 meses totais da parceria.
Tanto o quadro MROSC, como as informações apresentadas no quadro de Descrição de Itens Previstos na Tipologia do Serviço atendem ao Anexo SEI 158888816 relativo ao Edital 110/SMADS/2026 no que tange o Anexo Único.
A OSC apresentou o valor de R$ 149.646,93 em Contrapartida em Bens, contudo, foram identificadas inconsistências que deverão ser registradas e corrigidas na fase admitida pela normativa: há duas divergências de somatória na Contrapartida de Bens do Anexo Único (pág. 81), referente ao itens “ventiladores” e ao item “forno”. Ademais, cabe destacar que a memória de cálculo do rateio de PIS e FGTS carece de demonstração de cálculo frente às informações apresentadas.
Considerando o conjunto da proposta, a Comissão reconhece que o Plano de Trabalho apresenta adequada descrição do território, dos cursos, da metodologia, das instalações e do trabalho socioassistencial.
Quanto ao Critério III - Atuação na Prefeitura Municipal de São Paulo, a OSC apresentou Termo de Colaboração anteriormente firmado com a SMADS, referente à mesma tipologia do serviço objeto do Edital, cuja vigência, entretanto, encerrou-se no ano de 2017.
Embora o referido instrumento possa ser considerado como comprovação de experiência prévia da organização, nos termos do artigo 6º, § 1º, da IN nº 02/SMADS/2024 e do artigo 25 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, ele não comprova atuação atual em parceria com a SMADS. Isso porque o artigo 37, inciso III, da IN nº 02/SMADS/2024 utiliza expressamente o termo “atua”, indicando que a parceria deve estar vigente no momento da apresentação da proposta para produzir efeitos na pontuação do critério.
Dessa forma, a Comissão reconhece o Termo de Colaboração apresentado apenas como registro de experiência anterior, mas não o considera para fins de pontuação no Critério III, sem prejuízo de sua classificação no certame.
Considerando as informações contidas no Plano de Trabalho e documentação contida no envelope entregue pela proponente, a Comissão de Seleção considera que a OSC NÚCLEO COMUNITÁRIO DE VILA TEREZINHA, CNPJ: 53.054.078/0001-55, atende ao proposto no edital, ficando então, CLASSIFICADA por contemplar os itens previstos em Edital.
PROPOSTA 2 - Em relação à proposta apresentada pela OSC INSTITUTO ESTRELA DO AMANHÃ, CNPJ: 13.086,051/0001-20, o plano de trabalho não está de acordo com a modalidade apresentada.
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: apresenta os dados da OSC, meios de comunicação e as informações do seu presidente, como previsto no item 2 do edital.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA: a proposta apresenta de forma genérica o distrito sem fundamentar a análise, a descrição da Brasilândia estabelece nexo geral com o CEDESP, porém é breve, sem dados quantitativos, territorialização da demanda, identificação dos vazios de oferta ou descrição mais concreta da rede local. O plano propõe a implantação do CEDESP no distrito da Brasilândia, território pertencente à SAS Freguesia do Ó/Brasilândia, descrito como região de elevada densidade populacional e com expressivos índices de vulnerabilidade social.
QUANTO ÀS METAS, AOS PARÂMETROS E À AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, o plano de trabalho traz todas as dimensões, indicadores e parâmetros de acordo com o Anexo II da IN 02/SMADS/2024, e propõe como meta atender até 120 adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social. Além dos três eixos do edital, o texto inclui 'Comunicação, Tecnologia e Economia Criativa', eixo não previsto no objeto. Os cursos permitem inferir a distribuição exigida, mas ela não é apresentada de forma expressa em quadro de vagas e turnos: Serão ofertados cursos nas áreas de Produção Cultural e Design, Desenvolvimento Educacional e Social, Ambiente e Saúde e Comunicação, Tecnologia e Economia Criativa, abrangendo Pintura em Tecidos, Artesanato - Bordado à Mão, Inglês Básico, Espanhol Básico, Cabeleireiro e Fotografia.
QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS, no item 5 não foram apresentadas as formas de cumprimento das metas e parâmetros estabelecidos nas quatro dimensões de aferição das metas. Apresenta um texto genérico, relatando que o cumprimento das metas será pela execução das atividades socioassistenciais e dos percursos formativos do CEDESP (sem citar quais indicadores devem ser monitorados).
NO DETALHAMENTO DA PROPOSTA: 6.1. Público-alvo: O serviço atenderá adolescentes, jovens e adultos, prioritariamente entre 15 e 59 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social. O público poderá apresentar renda insuficiente, dificuldades de inserção ou permanência no mundo do trabalho, fragilidade de vínculos familiares e comunitários ou outras situações que demandem acompanhamento socioassistencial. Serão priorizados usuários encaminhados pela rede socioassistencial e por outras políticas públicas, bem como aqueles que procurarem espontaneamente o serviço, conforme os critérios da SMADS.
6.2. Informações das instalações a serem utilizadas: A descrição técnica do imóvel é genérica informa que será locado pela OSC com recurso da parceria. A proposta informa que o espaço observará requisitos de acessibilidade, segurança, salubridade e capacidade para atendimento de até 120 usuários. A proposta prevê salas para atividades coletivas, salas de atendimento individual, ambientes destinados aos cursos de qualificação, área administrativa, sanitários adaptados, recepção, espaços de convivência e demais dependências necessárias ao desenvolvimento das atividades.
6.3. Vinculação da ação com o Plano Municipal de Assistência Social e as diretrizes nacionais: A proposta declara alinhamento à Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, à Política Nacional de Assistência Social - PNAS, ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ao Plano Municipal de Assistência Social, aos Protocolos de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda e à Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.
6.4. Forma de acesso dos usuários e controle da demanda ofertada: O acesso ocorrerá mediante encaminhamento dos CRAS, CREAS e demais serviços da rede socioassistencial e intersetorial, além da procura espontânea, observados os critérios de elegibilidade e a disponibilidade de vagas. O controle da demanda será feito por cadastro, lista de espera quando necessária, prontuários, registros administrativos, controle de frequência e sistemas oficiais da SMADS
6.5. Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social: A proposta apresenta um texto sucinto e genérico, excessivamente sintética para demonstrar a operacionalização do serviço. Não especifica qual a orientação metodológica a ser seguida e monitorada na execução do serviço. Apenas relata que a acolhida será realizada por equipe técnica qualificada, com escuta qualificada, identificação das demandas, orientações, registro em prontuário e elaboração do Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU, será executado atendimentos individuais e coletivos, oficinas socioeducativas, rodas de conversa, percursos formativos, visitas técnicas, atividades culturais.
6.6. Forma de monitoramento e avaliação dos resultados: Informa que monitoramento será através de listas de presença, prontuários, PDU, relatórios técnicos, reuniões de equipe, avaliações periódicas, indicadores pactuados e sistemas oficiais da SMADS. Porém não estabelece periodicidade, métodos, instrumentais para execução e quais indicadores a serem monitorados.
6.7. Demonstração de metodologia do trabalho social com famílias: Apresenta de forma suscinta que o trabalho com famílias será realizado por meio de acolhimento, entrevistas sociais, atendimentos individuais e familiares, reuniões, grupos socioeducativos, rodas de conversa, visitas domiciliares quando necessárias, encaminhamentos e acompanhamento das demandas identificadas.
6.8. Demonstração de conhecimento e capacidade de articulação com a rede: demonstra desconhecimento do território, apresenta um texto suscito e genérico relatando equipamentos públicos pertencentes as políticas públicas do Município, sem especificar quais equipamentos integram efetivamente a rede do território. Informa articulação com CRAS, CREAS, Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo - CATE, Unidades Básicas de Saúde - UBS, escolas, equipamentos culturais, organizações da sociedade civil e demais serviços públicos e privados.
6.9. Detalhamento dos recursos humanos: a proposta traz todas as funções, competências e atribuições previstas na tipologia do serviço, especificando a distribuição dos profissionais e carga horária, conforme normativas.
6.9.3. Utilização das horas técnicas: O plano informa que o serviço não prevê horas técnicas.
No Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria, a OSC adota o valor mensal de R$ 111.126,76 correspondente à organização com isenção da cota patronal, com previsão de aluguel no valor de R$ 5.000,00 e sem valor de IPTU, dentro dos parâmetros estipulados no item 3.1.9 do edital de chamamento. O quadro de desembolso iniciado no oitavo mês de 2026 é composto pelos valores de R$ 39.633,80 - cuja soma refere-se aos oito dias restantes do mês de agosto pela verba indicada juntamente com o valor da Verba de Implantação (não sendo solicitada no item 4, mas presente na solicitação do item 6.1.1 do Anexo Único no valor de R$ 10.000,00 - seguido de quatro parcelas de R$ 111.126,76 totalizando R$ 484.140,84 no período apresentado para 2026 e o valor de R$ 6.677.605,60 compreendendo os 60 meses totais da parceria.
Tanto o quadro MROSC, como as informações apresentadas no quadro de Descrição de Itens Previstos na Tipologia do Serviço não atendem ao Anexo SEI 158888816 relativo ao Edital 110/SMADS/2026 no que tange o Anexo Único: há inconsistências na soma das remunerações de recursos humanos; não há descrição separada de qual porcentagem e quais encargos sociais e trabalhistas estão sendo considerados no cálculo do quadro de custos diretos relativos à encargos e despesas obrigatórias por força de lei; há itens no quadro de Descrição de Itens Previstos na Tipologia de Serviço que não estão preenchidos com valores financeiros, bem como a somatória de todos os itens de despesas apresentados não atingem o valor indicado para parceria solicitado pela OSC no item 1.1 deste Anexo Único.
A OSC não apresentou contrapartidas em bens, serviços ou financeira no Anexo Único, assim como não informou necessidade de ratear despesas.
Embora o Plano de Trabalho identifique seis cursos e apresente os elementos gerais do serviço, seu conteúdo mostra-se excessivamente sucinto e genérico, sem o nível mínimo de detalhamento necessário para demonstrar, de forma objetiva, como o CEDESP será efetivamente executado. A proposta não descreve satisfatoriamente as estratégias, os procedimentos, os responsáveis, os instrumentos de registro e os meios de comprovação que serão adotados para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e na IN nº 02/SMADS/2024.
A forma de cumprimento das metas é apresentada de maneira genérica, sem estabelecer uma correspondência clara entre cada dimensão e indicador previsto na normativa e as ações concretas que serão desenvolvidas pela OSC. Não foram suficientemente demonstrados os procedimentos para acompanhamento da estrutura física e administrativa, atualização dos prontuários e Planos de Desenvolvimento do Usuário - PDU, controle da capacidade de atendimento, execução do Plano de Ação Semestral, participação dos usuários, capacitação da equipe e manutenção do quadro de recursos humanos.
A metodologia de execução do serviço também não foi desenvolvida de modo satisfatório. Embora sejam mencionadas atividades como acolhida, oficinas, rodas de conversa, percursos formativos, visitas técnicas e ações culturais, o Plano não explica como essas atividades serão organizadas, articuladas e executadas nos módulos Convívio, Mundo do Trabalho e Formação Inicial e Continuada - FIC. Tampouco apresenta adequadamente a distribuição dos cursos por eixo tecnológico, número de vagas e turnos, nem detalha seus conteúdos, percursos pedagógicos, cargas formativas, materiais, equipamentos e formas de avaliação.
Da mesma forma, a metodologia do trabalho social com famílias limita-se à indicação genérica de atendimentos, reuniões, grupos, visitas domiciliares e encaminhamentos, sem demonstrar os objetivos, a periodicidade, os procedimentos técnicos, os instrumentos de acompanhamento e a articulação dessas ações com o CRAS, com a rede socioassistencial e com as necessidades identificadas no território.
A fragilidade mais relevante está na forma de monitoramento e avaliação dos resultados. A proposta apenas relaciona listas de presença, prontuários, PDUs, relatórios técnicos, reuniões de equipe e sistemas oficiais da SMADS, mas não demonstra como esses instrumentos serão utilizados para aferir cada uma das metas e indicadores previstos na IN nº 02/SMADS/2024. Não são definidos, de maneira suficiente, a periodicidade das avaliações, os responsáveis pelo acompanhamento, os métodos de sistematização dos dados, os parâmetros para identificação de resultados insatisfatórios e as providências corretivas que serão adotadas diante do descumprimento das metas.
Somam-se a essas omissões a insuficiente territorialização da rede de serviços, as divergências entre os quadros de recursos humanos e a contradição existente quanto à utilização da verba de implantação.
As falhas identificadas não constituem simples erros formais, pois alcançam elementos essenciais do conteúdo técnico da proposta e impedem que a Comissão verifique, com segurança, a viabilidade da execução, a coerência entre as atividades, os recursos humanos e os cursos, bem como a capacidade da OSC de acompanhar e comprovar o alcance das metas e dos resultados pactuados. Eventual complementação posterior dessas informações representaria inclusão de conteúdo técnico que deveria integrar originalmente o Plano de Trabalho, não podendo ser suprida por mera diligência.
Diante do conjunto de omissões e inconsistências, a Comissão conclui que a proposta não atende satisfatoriamente ao objeto e às exigências do Edital nº 110/SMADS/2026, comprometendo a demonstração da operacionalização do serviço, do cumprimento das metas e da avaliação dos resultados. Assim, atribui-se 0 (zero) ponto no Critério I - Plano de Trabalho, com a consequente desclassificação da proposta apresentada pelo Instituto Estrela do Amanhã.
Considerando as informações contidas no Plano de Trabalho e documentação contida no envelope entregue pela proponente, a Comissão de Seleção considera que a OSC INSTITUTO ESTRELA DO AMANHÃ, CNPJ: 13.086,051/0001-20, foi DESCLASSIFICADA por não contemplar os itens previstos em Edital.
PROPOSTA 3 - Em relação à proposta apresentada pela OSC Associação Lyra, CNPJ nº 41.994.323/0001-25, está de acordo com a modalidade apresentada.
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: apresenta os dados da OSC, meios de comunicação e as informações do seu presidente, como previsto no item 2 do edital.
O histórico apresentado informa atuação na execução de programas próprios e parcerias com o poder público voltadas à proteção social, à cidadania, ao fortalecimento de vínculos e à inclusão social. Entre as experiências mencionadas estão o Centro de Referência LGBTI+ Luana Barbosa dos Reis - Zona Norte, o SAICA Lyra, o Programa Mãos que Acolhem, o Programa Amo Meu Bebê e a Clínica Social, além de atividades formativas, oficinas, apoio educacional, orientação para o mundo do trabalho e promoção da participação cidadã.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA: A Associação Lyra apresenta sua trajetória institucional na execução de programas próprios e parcerias com o poder público voltadas à proteção social, promoção da cidadania, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão social e desenvolvimento de potencialidades de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade.
Entre as experiências mencionadas estão o Centro de Referência LGBTI+ Luana Barbosa dos Reis - Zona Norte, com atendimentos multiprofissionais, acompanhamento psicossocial, ações coletivas, formação e articulação intersetorial; o SAICA Lyra, voltado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes; o Programa Mãos que Acolhem, destinado ao fortalecimento da função protetiva das famílias; o Programa Amo Meu Bebê, dirigido ao acompanhamento de gestantes; e a Clínica Social, com atendimentos nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Psicopedagogia e Direito.
A OSC também informa experiência em atividades formativas, oficinas, desenvolvimento de habilidades, apoio educacional, orientação para o mundo do trabalho e promoção da participação cidadã. Declara que seus fundadores e profissionais de referência acumulam mais de dez anos de atuação nas áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos Humanos, incluindo acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos, desenvolvimento comunitário, formação e promoção da autonomia.
O Plano relaciona essa experiência à capacidade de executar o CEDESP mediante trabalho social com famílias e indivíduos, atendimentos individuais e coletivos, atuação territorializada, articulação com a rede e garantia de acesso a direitos. A proposta fundamenta-se na Constituição Federal, na LOAS, na PNAS, na NOB/SUAS, na Tipificação Nacional e nas normas da Proteção Social Básica, destacando a centralidade da família, o fortalecimento dos vínculos, a autonomia, o protagonismo e a inclusão social e produtiva.
O CEDESP é apresentado como serviço de proteção social destinado a adolescentes, jovens e adultos de 15 a 59 anos em situação de vulnerabilidade e risco social. A proposta associa convivência, fortalecimento de vínculos, formação cidadã, respeito à diversidade, cultura de paz, convívio intergeracional, proteção familiar e reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direitos de cidadania.
O diagnóstico territorial caracteriza a Brasilândia como distrito de grande densidade populacional e com fragilidades relacionadas à renda, acesso a direitos, políticas públicas, segurança e vulnerabilidades sociais. O Plano informa área aproximada de 21 km² e densidade de 115,41 habitantes por hectare em 2022, situando o distrito entre os mais adensados da Zona Norte. Também registra que mais de 52% da população estaria nas faixas de vulnerabilidade alta ou muito alta e que, considerando a faixa média, mais de 60% enfrentaria diferentes expressões de vulnerabilidade.
No campo educacional, o Plano utiliza o Mapa da Desigualdade de 2025 para informar índice de abandono escolar no ensino fundamental de 0,66 na Brasilândia, diante de média municipal de 0,50. Quanto ao trabalho e à renda, informa remuneração média mensal do emprego formal de R$ 2.514,96 no distrito, em comparação com média municipal de R$ 3.598,55. O texto relaciona baixa remuneração, abandono escolar, desigualdade territorial e dificuldades de acesso à formação profissional.
A proposta também apresenta dados sobre homicídios, indicando índice de 12,65 na Brasilândia, diante de média de 6,41 entre os distritos. Esses elementos são utilizados para justificar a necessidade de espaços de convivência, formação, cultura, proteção social, construção de projetos de vida e fortalecimento do sentimento de pertencimento.
A implantação do CEDESP é vinculada à democratização do ensino profissionalizante, à promoção da inserção produtiva, ao impacto social no território e ao fortalecimento da política do SUAS. A OSC propõe articulação com a SAS, o CRAS, serviços socioassistenciais, rede pública de ensino, EJAs, CIEJAs e demais políticas, relacionando a formação profissional às estratégias de inclusão social, geração de renda e desenvolvimento sustentável.
QUANTO ÀS METAS, AOS PARÂMETROS E À AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, o plano de trabalho traz todas as dimensões, indicadores e parâmetros de acordo com o Anexo II da IN 02/SMADS/2024.
QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS, no item 5 foram apresentadas quatro dimensões das formas de cumprimento das metas, em conformidade com o que preconiza a IN 02/SMADS/2024.
NO DETALHAMENTO DA PROPOSTA, 6.1. Público-alvo: O público será formado por adolescentes, jovens e adultos de 15 a 59 anos, especialmente pessoas pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, em situação de isolamento, ruptura ou fragilização de vínculos, vulnerabilidade social ou risco pessoal, vivência de violência ou negligência, evasão ou defasagem escolar, acolhimento institucional, cumprimento ou egresso de medidas socioeducativas, vinculação a programas de enfrentamento à violência, abuso ou exploração sexual, medidas de proteção, situação de rua ou vulnerabilidade relacionada à deficiência.
6.2. Informações das instalações a serem utilizadas: O Plano informa que o serviço funcionará em imóvel locado pela OSC com recursos da SMADS. A estrutura deverá contar com provisões institucionais, físicas e materiais, incluindo alimentação, salas para atendimento individual, atividades coletivas e comunitárias, espaços e laboratórios adequados às modalidades de curso, instalações sanitárias, cozinha, despensa, refeitório e área para práticas esportivas ou atividades ao ar livre, própria ou disponível por parceria no entorno. Também são previstas iluminação e ventilação adequadas, limpeza e conservação, acessibilidade em todos os ambientes, mobiliário compatível, materiais socioeducativos relacionados aos cursos, computador com capacidade para os sistemas de dados, internet de banda larga e banco de dados de usuários e da rede de serviços do território.
6.3. Vinculação com o Plano Municipal e as diretrizes do SUAS: A proposta declara alinhamento ao Plano Municipal de Assistência Social, à LOAS, à PNAS, ao SUAS, à Tipificação Nacional, aos Protocolos de Gestão Integrada e às normas municipais. O texto traz um levantamento das Legislações pertinentes, citando: LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), PNAS (Política Nacional de Assistência Social), portarias, decretos e ordem interna bem como Protocolos de Gestão Integrada dos Serviços que trata da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. O serviço é situado na Proteção Social Básica e orientado pelas seguranças de acolhida, convivência familiar e comunitária e desenvolvimento da autonomia. A OSC compromete-se a cadastrar e atualizar as informações dos usuários e famílias nos instrumentais e sistemas definidos pela SMADS. Os registros serão utilizados para identificar demandas, planejar ações, monitorar atividades, avaliar resultados, apoiar o acompanhamento familiar, integrar a rede socioassistencial, produzir informações sobre o território e contribuir para transparência, participação social e exercício da cidadania.
6.4. Forma de acesso ao serviço: O acesso ocorrerá por demanda encaminhada ou validada pelo CRAS de abrangência, correspondente a 60% das vagas pactuadas. A OSC poderá incluir 40% dos usuários, preferencialmente residentes no território, conforme a referência utilizada no Plano
6.5. Metodologia da acolhida e do trabalho social: A metodologia será fundamentada na PNAS e no SUAS, com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, desenvolvimento da autonomia, ampliação do acesso a direitos e articulação com as políticas públicas do território. A acolhida é apresentada como momento central para a relação entre usuários, equipamento e equipe, realizada por recepção inicial, escuta qualificada e identificação das demandas dos usuários e de suas famílias.
Após a acolhida, serão realizadas entrevistas individuais e estudos sociais para compreender os contextos socioeconômico, familiar e territorial. A partir desse diagnóstico, a equipe construirá estratégias de acompanhamento, orientações socioassistenciais e encaminhamentos para saúde, educação, qualificação profissional, trabalho, renda e demais serviços. Visitas domiciliares poderão ser realizadas para aprofundar o conhecimento da realidade familiar e subsidiar as intervenções.
O trabalho social incluirá ações de mobilização para a cidadania, participação em espaços coletivos, fortalecimento da função protetiva familiar, identificação e encaminhamento para benefícios e programas de transferência de renda, articulação intersetorial, elaboração de relatórios técnicos e atualização dos prontuários.
O percurso formativo é organizado em três módulos semestrais: Convívio, Mundo do Trabalho e Formação Inicial e Continuada. O Plano informa carga total de 440 horas para o período diurno e 330 horas para o período noturno. As atividades coletivas serão desenvolvidas por rodas de conversa, encontros socioeducativos e mobilização social, articuladas ao módulo em execução e à rede socioassistencial e intersetorial.
Módulo I - Convívio: O módulo busca complementar a proteção oferecida pela família e pela comunidade, fortalecer vínculos, assegurar espaços de convivência e relações de afetividade, solidariedade e respeito, identificar necessidades, talentos e motivações, ampliar o universo artístico e cultural, apoiar projetos de vida, autonomia, protagonismo, formação cidadã e permanência nos sistemas de educação e saúde.
As atividades previstas incluem rodas de acolhimento e convivência, documentários temáticos, ações externas em equipamentos culturais, campanhas de conscientização e encontros de expressão artística com práticas como expressão corporal, meditação, alongamento, musicoterapia e sarau.
Módulo II - Mundo do Trabalho: O módulo busca reconhecer o trabalho e a formação profissional como direitos de cidadania, ampliar conhecimentos sobre o mundo do trabalho e apoiar a construção de trajetórias pessoais e profissionais compatíveis com talentos, conhecimentos e desejos dos usuários.
A metodologia prevê visitas monitoradas, seminários temáticos, desenvolvimento de comunicação e conhecimentos relacionados ao ambiente profissional, cidadania digital e rodas de conversa sobre aprendizagem, relacionamento interpessoal, ética e habilidades.
Módulo III - Formação Inicial e Continuada: O módulo pretende proporcionar experiências relacionadas aos contextos de trabalho, ampliar conhecimentos científicos e tecnológicos, articular teoria e prática e apoiar o aperfeiçoamento pessoal e profissional. As atividades previstas incluem aulas expositivas, produções audiovisuais, leituras coletivas e articulação com universidades, faculdades, docentes, pesquisadores e estudantes.
O Plano informa que o módulo será constituído pelos eixos Produção Cultural e Design, Ambiente e Saúde e Desenvolvimento Educacional e Social, observando as particularidades temáticas e pedagógicas, a realidade social dos usuários, a ampliação do acesso ao mercado de trabalho e a integração entre conhecimentos teóricos e práticos.
6.6. Forma de monitoramento e avaliação dos resultados: Informa que o monitoramento será contínuo, coletivo, quantitativo e qualitativo, considerando diálogo, escuta qualificada, integralidade dos usuários, multidimensionalidade das vulnerabilidades e dimensão pedagógica da formação. O objetivo é acompanhar a execução do Plano de Trabalho, ouvir usuários e equipe, preservar o ambiente de convivência e garantir transparência.
No eixo de metas e processos internos, serão utilizados planejamento da equipe, reuniões mensais, parâmetros de aferição do Plano, canal de compliance para queixas e apontamentos, relatórios mensais, formações mensais e avaliações semestrais dos profissionais.
No eixo pedagógico e formativo, o acompanhamento abrangerá postura ética dos técnicos, aplicação das orientações do Guia Pronatec, respeito à dignidade humana e participação dos usuários. Serão utilizados caixa de sugestões, assembleias bimestrais, atas, ementas, prontuários, relatórios técnicos, seminários, palestras e rodas de conversa conduzidas pelos usuários. No eixo de participação social e transparência, o Plano de Trabalho será disponibilizado na recepção e no site da OSC. Também serão realizados encontros temáticos e confraternizações, planejados com base nas assembleias, sugestões e atendimentos técnicos, com registro por fotos e vídeos.
6.7. Trabalho social com famílias: Conteúdo existe na metodologia, mas não foi localizado item autônomo
6.8. Articulação com a rede socioassistencial e políticas públicas: A atuação será pautada pela articulação permanente com a rede socioassistencial e com políticas setoriais, considerando que a inclusão social e produtiva depende da integração entre serviços, programas e equipamentos do território. A proposta prevê diálogo contínuo com CRAS e CREAS para encaminhamento, acompanhamento compartilhado, inclusão social e produtiva e enfrentamento de violações de direitos. Também menciona parcerias com educação, saúde, qualificação profissional, economia solidária, empregabilidade e cultura.
Entre os atores citados estão o CATE, para vagas e preparação ao mercado de trabalho; as Fábricas de Cultura Brasilândia e Cachoeirinha, para formação e atividades culturais; o SAE Freguesia do Ó, para ações de saúde sexual e prevenção; SAICAs e CCAs do território, para integração com serviços voltados à infância e adolescência; escolas municipais e estaduais; Casa de Cultura da Brasilândia; fóruns intersetoriais; encontros de rede promovidos pelo CRAS Cachoeirinha, equipamento que não constitui o CRAS de referência direta do território do edital, e o Centro de Referência LGBTI+ Norte, para ações sobre gênero e sexualidade.
A OSC também relaciona sua experiência na gestão do Centro de Referência LGBTI+ e da Unidade Móvel LGBTI+ da Zona Norte, além da participação no AGPopSUS, como demonstração de atuação integrada com serviços públicos e organizações da sociedade civil.
6.9. Detalhamento dos recursos humanos: a proposta traz todas as funções, competências e atribuições previstas na tipologia do serviço, a distribuição por turno é descrita de modo geral, sem quadro nominal ou alocação precisa por oferta formativa.
6.9.3. Utilização das horas técnicas: O Plano informa que não haverá dotação específica para horas técnicas, mas prevê formação continuada por oportunidades gratuitas da rede e momentos internos de estudo, alinhamento e capacitação.
A proposta apresenta o item 7 (sete), denominado INDICADORES DE AVALIAÇÃO, contendo indicadores e metas que constam no Anexo II da IN 02/SMADS/2024.
No Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria, a OSC adota o valor mensal de R$ 119.990,47 correspondente à organização sem isenção da cota patronal, com previsão de aluguel no valor de R$ 4.500,00 e IPTU no valor de R$ 500,00 dentro dos parâmetros estipulados no item 3.1.9 do edital de chamamento. O quadro de desembolso iniciado no oitavo mês de 2026 é composto pelos valores de R$ 41.997,46 - cuja soma refere-se aos oito dias restantes do mês de agosto pela verba indicada juntamente com a Verba de Implantação solicitada no item 4 do Anexo Único no valor de R$ 10.000,00 - seguido de quatro parcelas de R$ 119.990,47 totalizando R$ 521.959,34 no período apresentado para 2026 e o valor de R$ 7.209.428,20 compreendendo os 60 meses totais da parceria.
Tanto o quadro MROSC, como as informações apresentadas no quadro de Descrição de Itens Previstos na Tipologia do Serviço atendem ao Anexo SEI 158888816 relativo ao Edital 110/SMADS/2026 no que tange o Anexo Único.
A OSC não apresentou contrapartidas em bens, serviços ou financeira no Anexo Único, assim como não informou necessidade de ratear despesas.
O quadro de recursos humanos apresenta 17 profissionais, divergência quanto à carga horária do auxiliar administrativo entre os quadros. A distribuição dos técnicos especializados é genérica e não está vinculada a cursos concretos, pois o Plano não identifica quais cursos comporão o Módulo III, suas ementas, vagas por curso, turnos, materiais e perfil específico dos instrutores.
A Associação Lyra apresentou proposta compatível com a tipologia quanto ao público, à capacidade de atendimento, aos eixos tecnológicos, à metodologia socioassistencial, ao monitoramento e à articulação com a rede. Contudo, não identificou os cursos que comporão o Módulo III, suas respectivas ementas, vagas, turnos, materiais e vinculação dos profissionais, além de registrar período noturno não previsto no edital e apresentar inconsistências nos quadros de recursos humanos e nos anexos financeiros.
Em decisão colegiada, a Comissão entende que, embora relevantes, essas omissões e inconsistências não inviabilizam a execução mínima do objeto, considerando a presença dos três eixos tecnológicos, da metodologia geral, da equipe prevista, dos mecanismos de acompanhamento e da estrutura financeira mensal. Dessa forma, atribui-se 1 (um) ponto no Critério I - Plano de Trabalho, permanecendo a proposta classificada.
Quanto à comprovação de experiência e à pontuação nos Critérios II e III, a Associação Lyra apresentou Parecer Técnico Conclusivo referente a outro procedimento de chamamento público promovido pela SMADS, ainda não homologado e sem demonstração da formalização ou da efetiva execução de Termo de Colaboração. A Comissão considerou que o referido documento comprova apenas a classificação da OSC em outro certame, não se equiparando a Termo de Colaboração, Termo de Fomento, contrato firmado ou Atestado de Capacidade Técnica que demonstre experiência efetivamente adquirida.
Da mesma forma, a mera classificação em procedimento de seleção não comprova que a organização atua ou tenha atuado em parceria com a SMADS ou com outro órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Assim, o Parecer Técnico Conclusivo apresentado não foi reconhecido como comprovante de experiência nem considerado para fins de pontuação nos Critérios II e III.
Considerando as informações contidas no Plano de Trabalho e documentação contida no envelope entregue pela proponente, a Comissão de Seleção considera que a OSC Associação Lyra, CNPJ nº 41.994.323/0001-25, atende ao proposto no edital com erros formais, porém no entendimento de não comprometer as metas e resultados, ficando então, CLASSIFICADA por contemplar os itens previstos em Edital.
PARECER CONCLUSIVO:
Tendo em vista que para o edital acima descrito, recebemos 3 (três) propostas, conforme listagem a seguir, seguimos o determinado no artigo 37 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024 e concluímos pelo seguinte resultado conforme tabela abaixo:
Listagem das propostas recebidas e grau de adequação:
|
PROPOSTAS RECEBIDAS
|
CNPJ
|
NOME DA OSC
|
SITUAÇÃO
|
|
1
|
53.054.078/0001-55
|
Núcleo Comunitário de Vila Terezinha
|
CLASSIFICADA
|
|
2
|
13.086.051/0001-20
|
Instituto Estrela do Amanhã
|
DESCLASSIFICADA
|
|
3
|
41.994.323/0001-25
|
Associação Lyra
|
CLASSIFICADA
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CRITÉRIO III - ATUAÇÃO NA PMSP
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PONTOS
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|
Núcleo Comunitário de Vila Terezinha
|
1
|
|
Associação Lyra
|
1
|
Considerando que a análise das propostas resultou em uma única CLASSIFICADA, fica a mesma considerada apta para celebrar a parceria neste estágio do certame.:
|
CLASSIFICAÇÃO
|
PONTUAÇÃO
|
CNPJ
|
NOME DA OSC
|
|
1ª
|
4
|
53.054.078/0001-55
|
Núcleo Comunitário de Vila Terezinha
|
|
2ª
|
2
|
41.994.323/0001-25
|
Associação Lyra
|
Após classificação final, concluímos que a OSC NÚCLEO COMUNITÁRIO DE VILA TEREZINHA, CNPJ: 53.054.078/0001-55, foi a organização ganhadora do certame. Nos termos do inciso III, artigo 13 da IN02/SMADS/2024, a OSC demonstra identidade e reciprocidade de interesse de prestar em regime de mútua cooperação, por meio do Termo de Colaboração, ao SCFV - Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Jovens e Adultos - CEDESP. A proposta apresenta viabilidade de sua execução.
Sendo assim, a OSC NÚCLEO COMUNITÁRIO DE VILA TEREZINHA está apta a celebrar parceria com essa pasta.
Esta comissão também delibera parecer favorável à liberação de verba de implantação, como consta em edital, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais e zero centavos), para o referido serviço, ressaltamos que plano de aplicação de recursos definitivo será apresentado após a conclusão do processo para adequação do espaço e avaliação do imóvel.
São Paulo, 24 de julho de 2026.
NOME: MÁRCIO PEREIRA FELICIANO
RF: 787876-1
NOME: GUILHERME NASCIMENTO TEIXEIRA
RF: 932.144-6
NOME: PRISCILA NOGUEIRA GANDOLFI
RF: 823.613-5
6024.2026/0007764-7
PUBLICIZAÇÃO DE PROPOSTA(S) RECEBIDA(S)
SAS - MP
EDITAL nº: 104/SMADS/2026
TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio - SASF
CAPACIDADE: 1000
Listagem da(s) proposta(s) recebida(s):
|
ORD
|
OSC
|
CNPJ
|
|
1
|
Instituto Cecília Meireles
|
59.389.783/0001-90
|
|
2
|
União Cidade Líder Pro Melhoramento do Bairro
|
50.861.129/0001-62
|
|
3
|
Fundação Comunidade da Graça
|
01.501.866/0001-49
|
CONVOCAÇÃO
Fica(m) notificada(s), a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil acima listada(s) para SESSÃO PUBLICA conforme data prevista no Edital:
Data: 28/07/2026
Horário: 10.00 horas
Local: Rua Dr. José Guilherme Eiras, 308 - São Miguel Paulista - São Paulo - SP
Obs.: Período de credenciamento: 30 minutos antes do horário estabelecido para início das atividades.
CONVITE PARA SESSÃO PÚBLICA
Ficam convidados, por meio desta publicação o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS/SP e Conselhos específicos pertinentes ao objeto do Edital mencionado.
São Paulo, 24 de Julho de 2026.
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção: Miriam de Paula Baptista - RF 7776900
Titular da Comissão de Seleção: Andreia Tucunduva Santana - RF 8510024
Titular da Comissão de Seleção: Sandra Regina Aguiar dos Santos - RF 7886551
SAS/GUAIANASES - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - ADVERTÊNCIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE - APOIO - CNPJ 74.087.081/0001-45
PRESIDENTE: DAVI DE SOUZA - RG 45.719.864-3 / CPF 329.156.988-13
PARCERIA: C.A.E MULHERES LAJEADO
TC 242/SMADS/2024 - 6024.2024/0001745-4
VIGÊNCIA: 01/10/2024 A 30/09/2029
Recebemos tempestivamente, a manifestação da Organização Social - 160714776, acerca da notificação de cód. SEI 159367704, datada de 16/06/2026, por conta dos motivos elencados pela Gestora da Parceria no documento sob cód. SEI: 155669543, e após análise, esta Supervisão de Assistência Social Guaianases - SAS / G, considera INJUSTIFICADAS as alegações apresentadas, e APLICA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA à Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste - APOIO - CNPJ 74.087.081/0001-45.
- Fica aberto o prazo recursal de 10 dias úteis para interposição de recurso, a ser dirigido à autoridade superior da SMADS.
Vanessa Cristina Fraga Dantas - Supervisora - SAS Guaianases
6024.2026/0009771-0
EXTRATO DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA
SAS - IPIRANGA
EDITAL nº: 107/SMADS/2026
TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Proteção Social às Crianças Vítimas de Violência
CAPACIDADE: 110
NÚMERO DE PROPOSTAS RECEBIDAS: 3
DATA DE REALIZAÇÃO: 23/07/2026 às 10 horas
NÚMERO DE PARTICIPANTES: 10(dez)
COMISSÃO DE SELEÇÃO:, a saber: Juliana Moreira de Moura (Presidente), RF 893120-8, Gisele Mara da Silva,RF 831754-2 e Juarez Vitorino dos Santos, RF 931022-3.
DADOS DE QUEM LAVROU A ATA: Juliana Moreira de Moura, RF 893120-8.
A abertura da sessão pública foi feita Presidente da Comissão de Seleção. Não se registrou a presença de membro do COMAS-SP ou outro Conselho Específico.
Após a instalação da mesa foi demonstrada a inviolabilidade do(s) envelope(s); abertos por ordem de recebimento, sendo conferida a documentação neles contida, a saber: Envelope 1:CONGREGAÇÃO DAS IRMANZINHAS IMACULADA CONCEIÇÃO CNPJ 62.286.422/0001-2, Apresentou certificado matrícula com validade de 30/06/2026, apresentou Plano de trabalho, e não apresentou o CMDCA e Comprovante de Experiência ou CEBAS conforme determina a IN 02/SMADS/2024, sendo considerada DESCLASSSIFICADA por não apresentar documento obrigatório. Envelope 2 : LAR ANÁLIA FRANCO CNPJ 60.333.853/0008-43, apresentou Certificado de Credenciamento dentro da validade 30/06/2027, apresentou o registro de CMDCA, comprovante de experiência e Plano de Trabalho. Envelope 3: UNAS - UNIÃO DE NÚCLEOS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE HELIÓPOLIS E REGIÃO CNPJ 38.883.732/0001-40, não apresentou Certificado de Credenciamento SMADS, não apresentou Registro CMDCA, apresentou requerimento de Certificação do CEBAS e Plano de Trabalho, sendo DESCLASSSIFICADA por não apresentar documentos obrigatórios, conforme IN02/SMADS/2024. Foi aberta a oportunidade para pronunciamentos.
Foi esclarecido a todos os presentes sobre a documentação exigida no Edital. Foi informado que o extrato desta Ata estará disponível no sitio eletrônico da SMADS a partir do dia útil seguinte a esta SESSÃO PÚBLICA e publicada no Diário Oficial da Cidade na data mais próxima possível a este ato. Foi informado ainda que esta Comissão de Seleção terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para o julgamento da(s) proposta(s) apresentada(s), observando os critérios descritos no artigo 10 da Inscrição Normativa 02/SMADS/2024. A seguir elaborará parecer técnico conclusivo acerca das propostas recebidas e da vencedora e publicizará o resultado ( com a lista classificatória quando for o caso) no sitio eletrônico da SMADS e no Diário Oficial da Cidade.
A Ata desta sessão pública na íntegra encontra-se no Processo citado na inicial e no sítio eletrônico da SMADS.
São Paulo, 23 de julho de 2026
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção: (Juliana Moreira de Moura /893120-8)
Titular da Comissão de Seleção: (Gisele Mara da Silva RF 831754-2)
Titular da Comissão de Seleção: (Juarez Vitorino dos Santos Junior/931022-3)
