DECRETO Nº 65.598, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Introduz alterações no Decreto nº 64.048, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre permissão de uso à Sociedade Beneficente São Camilo, a título precário e oneroso, de área municipal situada à Avenida Pompéia, nºs 1126, 1134, 1178, esquina com a Rua Barão do Bananal, nºs 1086, 1090, 1092, 1100, 1106, 1136, 1144, 1057, 1081, 1083, 1111, Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa, para fins de construção de passarela e túnel.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 6013.2025/0003770-8,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 64.048, de 6 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................................

........................................................................................................

§ 5º Além da retribuição mensal prevista no “caput” deste artigo, o permissionário deverá disponibilizar, como contrapartida, a realização de 15 (quinze) exames de tomografia, por mês, observadas as seguintes condições:

I - os exames serão destinados a pacientes adultos ou infantis com peso corporal máximo de 200kg (duzentos quilogramas), provenientes do serviço ambulatorial, com ou sem uso de contraste, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde;

II - os exames deverão ser realizados no Hospital São Camilo Pompéia, localizado no Município de São Paulo, em qualquer dia da semana, das 6h às 19h, conforme programação da permissionária;

III - na hipótese de a Secretaria Municipal da Saúde não atingir o envio de 15 (quinze) pacientes no mês de referência, a competência posterior poderá absorver a inclusão de, no máximo, 3 (três) novos exames, além dos 15 (quinze) já previstos na conformidade deste parágrafo.” (NR)

“Art. 3º-A. As contrapartidas correspondentes ao período compreendido entre dezembro de 2022 e março de 2024, totalizando 225 (duzentos e vinte e cinco) exames relativos a 15 (quinze) meses, serão cumpridas pela permissionária mediante a realização de 7 (sete) exames mensais adicionais, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, observado o cronograma estabelecido na Tabela 2 do plano de trabalho constante do documento 145820852 do processo SEI nº 6013.2025/0003770-8.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, durante o período previsto na Tabela 2 do plano de trabalho ali referido, a permissionária realizará, mensalmente, 22 (vinte e dois) exames, dos quais:

I - 15 (quinze) corresponderão à contrapartida mensal ordinária; e

II - 7 (sete) destinar-se-ão à amortização do saldo devedor de 225 (duzentos e vinte e cinco) exames.” (NR)

“Art. 7º Verificada a impontualidade contumaz no pagamento da retribuição pecuniária a que se refere o “caput” do art. 3º, bem como no cumprimento das contrapartidas previstas no § 5º do art. 3º e no art. 3º-A, ou, ainda, aplicada qualquer das multas previstas no art. 5º, todos deste decreto, será fixado prazo para a correção da irregularidade.

§ 1º Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, considera-se impontualidade contumaz a ocorrência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não:

I - de falta de pagamento ou de pagamento em atraso da retribuição mensal prevista no “caput” do art. 3º deste decreto; ou

II - de descumprimento das contrapartidas previstas no arts. 3º, § 5º, e 3º-A deste decreto.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso X do art. 4º do Decreto nº 64.048, de 6 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 161932435

DECRETO Nº 65.599, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VI - Contribuição de Melhoria;

VII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

VIII - Omissão de Receita, Compensação de Créditos Tributários, Política de Desjudicialização e Transação Tributária;

IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

X - Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário, Prerrogativas da Administração, Processo Administrativo Fiscal e seu Julgamento, Consulta e Demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a Tributos Administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;

XII - Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014;

XIII - Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017;

XIV - Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021;

XV - Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024;

XVI - Programa de Regularização de Débitos - PRD;

XVII - Programa de incentivo à manutenção do emprego - PIME;

XVIII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT;

XIX - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC;

XX - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte;

XXI - Mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoamento da segurança jurídica;

XXII - Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 162296782

Anexo Único Integrante do Decreto nº 65.599, de 1º de outubro de 2026

Anexo nº 162347694

DECRETO Nº 65.600, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Introduz alterações nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 63.699, de 27 de agosto de 2024, que dispõe sobre permissão de uso ao Hospital e Maternidade Rede D’Or São Luiz - Unidade Itaim, a título precário e oneroso, de passagem subterrânea situada na Rua Desembargador Aguiar Valim, entre o n° 227 e 87 (trecho de logradouro público), Distrito de Pinheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 6013.2025/0003769-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 63.699, de 27 de agosto de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................................

§ 1º Além da retribuição mensal prevista no “caput” deste artigo, o permissionário deverá disponibilizar, como contrapartida, a realização de 24 (vinte e quatro) exames de tomografia computadorizada sem sedação, por mês, observadas as seguintes condições:

I - os exames serão destinados a pacientes ambulatoriais com peso corporal de até 220Kg (duzentos e vinte quilogramas), considerando a capacidade do equipamento, encaminhados pela Coordenadoria de Regulação - CREG, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde;

II - os exames deverão ser realizados no Hospital São Luiz Jabaquara, localizado no Município de São Paulo, em qualquer dia da semana, até às 18h, conforme programação da Rede D’Or;

III - a obrigação vigorará durante toda a vigência da permissão e terá caráter não cumulativo, vedada a compensação, nos meses subsequentes, dos exames eventualmente não realizados no mês de competência.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 4º ..........................................................................................

........................................................................................................

XI - cumprir a contrapartida estabelecida no § 1º do art. 3º deste decreto, consistente na realização de 24 (vinte e quatro) exames de tomografia computadorizada sem sedação, por mês, observadas as seguintes condições:

a) os exames serão destinados a pacientes ambulatoriais com peso corporal de até 220Kg (duzentos e vinte quilogramas), considerando a capacidade do equipamento, encaminhados pela Coordenadoria de Regulação - CREG, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde;

b) os exames deverão ser realizados no Hospital São Luiz Jabaquara, localizado no Município de São Paulo, em qualquer dia da semana, até às 18h, conforme programação da Rede D’Or;

c) a obrigação vigorará durante toda a vigência da permissão e terá caráter não cumulativo, vedada a compensação, nos meses subsequentes, dos exames eventualmente não realizados no mês de competência.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 163516302

DECRETO Nº 65.601, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Introduz alterações nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 63.114, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre permissão de uso ao Hospital e Maternidade Rede D’Or São Luiz, a título precário e oneroso, de passagem aérea sobre via pública situada na Rua Dr. Alceu de Campos Rodrigues, Vila Olimpia, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros, para fins de conexão entre o Edifício Hospitalar Vila Nova Star e o Bloco A do Hospital Rede D’Or São Luiz.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 6013.2025/0003764-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 63.114, de 2 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................................

§ 1º Além da retribuição mensal prevista no “caput” deste artigo, o permissionário deverá disponibilizar, como contrapartida, a realização de 10 (dez) exames de ressonância magnética, com ou sem sedação, por mês, observadas as seguintes condições:

I - os exames serão destinados a pacientes ambulatoriais sem comorbidades (ASA I e II), com até 17 (dezessete) anos de idade, encaminhados pela Coordenadoria de Regulação - CREG, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde;

II - os exames deverão ser realizados no Hospital São Luiz Jabaquara, localizado no Município de São Paulo, em qualquer dia da semana, até as 18 horas, conforme programação da Rede D'Or;

III - a obrigação vigorará durante toda a vigência da permissão e terá caráter não cumulativo, vedada a compensação, nos meses subsequentes, dos exames eventualmente não realizados no mês de competência.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 4º ..........................................................................................

........................................................................................................

XI - cumprir a contrapartida estabelecida no § 1º do art. 3º deste decreto, consistente na realização de 10 (dez) exames de ressonância magnética, com ou sem sedação, por mês, observadas as seguintes condições:

a) os exames serão destinados a pacientes ambulatoriais sem comorbidades (ASA I e II), com até 17 (dezessete) anos de idade, encaminhados pela Coordenadoria de Regulação - CREG, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde;

b) os exames deverão ser realizados no Hospital São Luiz Jabaquara, localizado no Município de São Paulo, em qualquer dia da semana, até as 18 horas, conforme programação da Rede D'Or;

c) a obrigação vigorará durante toda a vigência da permissão e terá caráter não cumulativo, vedada a compensação, nos meses subsequentes, dos exames eventualmente não realizados no mês de competência.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 163516254

Decreto nº 65.602, de 1º de OUTUbro de 2026

Introduz alterações no art. 8º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6021.2026/0053734-0,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º No curso do procedimento disciplinar referente a assédio sexual, compete ao titular do órgão ou entidade autárquica ou fundacional em que estiver lotado o agente público acusado determinar sua transferência temporária.

....................................................................................................

§ 3º Determinada a transferência temporária, as providências necessárias à sua efetivação deverão ser adotadas no prazo de até 10 (dez) dias.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

Procurador Geral do Município

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164632594

DECRETO Nº 65.603, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina Travessa Jorge Loredo o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Tremembé, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0012651-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Jorge Loredo, CODLOG 54.080-3, o logradouro com início na rua conhecida como "Barão Carlos de Sousa Anhumas", a aproximadamente 346m (trezentos e quarenta e seis metros) da confluência entre as ruas Barão Carlos de Sousa Anhumas e Antônio Piccarolo, e término a aproximadamente 200m (duzentos metros) além de seu início, situado na quadra rural 990, próximo à quadra 94 do setor 227, Distrito do Tremembé, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164537225

DECRETO Nº 65.604, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a promoção horizontal dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Patrimonial, do Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, criado pela Lei nº 17.969, de 23 de junho de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A promoção horizontal dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Patrimonial, do Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, criado pela Lei nº 17.969, de 23 de junho de 2023, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se:

I - promoção horizontal: a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior na mesma categoria;

II - grau: a letra indicativa da posição do servidor na categoria;

III - categoria: o elemento indicativo da posição do servidor na carreira.

Parágrafo único. Os graus são identificados pelas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, correspondendo aos padrões de remuneração constantes da tabela de vencimentos do QSP.

Art. 3º O servidor terá direito ao enquadramento por promoção horizontal na data em que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no grau em que se encontrar;

II - obter média aritmética simples igual ou superior a 900 (novecentos) pontos nas avaliações de desempenho realizadas durante sua permanência no grau em que se encontrar, processadas na forma da legislação específica e publicadas no Diário Oficial da Cidade.

Art. 4º Ficará impedido de ser promovido horizontalmente pelo período de 1 (um) ano o Agente de Segurança Patrimonial que, embora tenha cumprido os requisitos para a promoção horizontal, tiver sofrido penalidade de suspensão aplicada em decorrência de procedimento disciplinar.

§ 1º O período previsto no “caput” deste artigo será contado a partir da data em que o servidor cumprir, cumulativamente, os requisitos para a promoção horizontal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de a penalidade de suspensão ser convertida em multa.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, o servidor será promovido a partir do primeiro dia subsequente.

Art. 5º Para fins da contagem do tempo previsto nos arts. 3º e 4º deste decreto, o tempo de efetivo exercício será contado dia a dia.

Art. 6º A promoção horizontal da carreira de Agente de Segurança Patrimonial não estará sujeita a limites quantitativos.

Art. 7º Relativamente à promoção horizontal, caberá à Divisão de Gestão de Carreiras - DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras - DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão:

I - acompanhar e monitorar a promoção horizontal, bem como adotar as medidas necessárias à sua operacionalização e ao cumprimento do disposto neste decreto;

II - analisar e propor, sempre que necessário, a atualização das normas relativas à promoção horizontal.

Art. 8º Caberá à Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

I - manter atualizados os cadastros de eventos de frequência;

II - monitorar a contagem de tempo para fins de promoção horizontal;

III - publicar os atos de promoção horizontal no Diário Oficial da Cidade;

IV - cadastrar as promoções horizontais para fins de produção dos respectivos efeitos pecuniários e acompanhar seus reflexos.

Art. 9º Será declarado sem efeito, por decisão do titular do órgão de lotação do interessado, o ato que enquadrar indevidamente o servidor por meio de promoção horizontal, observadas as disposições do art. 78 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional e da adoção das medidas disciplinares e judiciais cabíveis.

Art. 10. Do ato de promoção horizontal publicado nos termos do inciso III do art. 8º deste decreto caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, observadas as seguintes regras:

I - o recurso deverá ser protocolado pelo servidor na Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, cabendo à unidade instruí-lo e analisá-lo preliminarmente;

II - o recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que houver praticado o ato impugnado.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

JULIANA LOPES BUSSACOS

Secretária Municipal de Segurança Urbana

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164321929

Decreto Nº 65.605, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina Travessa José Barbosa - Seu Paraná o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0002458-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa José Barbosa - Seu Paraná, CODLOG 54.071-4, o logradouro identificado como “Viela 12” na planta de parcelamento AU 05/4268/85, do arquivo da Divisão de Cadastro, da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cuja cópia se encontra juntada nos docs. 162117780 e 162118020 do processo administrativo nº 6038.2026/0002458-2, com início na Rua Valdemar Taveira dos Santos, a aproximadamente 118m (cento e dezoito metros) da Rua Desembargador Isnard dos Reis, quadra 82 do setor 229, e término na Rua Desembargador Octávio Egydio Roggiero, quadra 81 do setor 229, situado no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165473844

DECRETO Nº 65.606, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça, nos termos do art. 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Justiça passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto nº 64.753, de 27 de novembro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165404264

ANEXOS I e II INTEGRANTES DO DECRETO Nº 65.606, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Documento Anexo nº 165406607

DECRETO nº 65.607, de 1º de OUTUbro de 2026

Denomina, estende a denominação e retifica o ponto de término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0081857-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Rua Cândido José Viana, CODLOG 22.538-0, o logradouro conhecido pelo mesmo nome e por “Rua 3”, com início na confluência das ruas Miguel de Farias e Carlos Facchina, quadras 426 e 428 do setor 120, e término na Rua O Estado de São Paulo, a aproximadamente 22m (vinte e dois metros) além da Rua Taquarandi, quadras 425 e 428 do setor 120, situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar.

Art. 2º Fica estendida a denominação da Rua Taquarandi, CODLOG 70.616-7, conferida pelo art. 1º do Decreto nº 32.003, de 4 de agosto de 1992, ao trecho conhecido pelo mesmo nome e número de CODLOG, que constitui seu prolongamento natural, situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua Jaime de Magalhães Lima, entre a divisa de arruamento e a Rua Miguel de Farias (quadras 246 e 425, setor 120);

II - término: Rua Cândido José Viana (quadras 425 e 426, setor 120).

Art. 3º Fica retificado o ponto de término da Rua Carlos Facchina, CODLOG 19.929-0, denominada pelo item “7” do art. 1º do Decreto nº 16.839, de 18 de agosto de 1980, situada no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Avenida Santo Afonso, entre a Travessa Recado e a Avenida Yervant Kissajikian (quadras 95 e 123, setor 172);

II - término: na confluência das ruas Miguel de Farias e Cândido José Viana (quadras 427 e 428, setor 120).

Art. 4º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165325517

Decreto Nº 65.608, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina Via de Pedestre Maria Monjola o logradouro público que especifica, situado no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2026/0006244-5,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Via de Pedestre Maria Monjola, CODLOG 54.099-4, o logradouro com início na Avenida Nagib Farah Maluf, a aproximadamente 292m (duzentos e noventa e dois metros) de sua confluência com a Rua Batista Bovicele, e término na Rua Major Vitorino de Sousa Rocha, situado nas quadras 95, 94 e 377 do setor 138, Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165237016

Decreto Nº 65.609, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Declara de utilidade pública a entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO SOCIAL FORÇA DA MULHER.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2026/0002202-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO SOCIAL FORÇA DA MULHER, CNPJ nº 09.376.786/0001-10, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165234352

Decreto Nº 65.610, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina e retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0001249-5,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Viela Ateonas Ferreira de Sousa, CODLOG 54.073-0, o logradouro identificado como “viela” na planta de parcelamento AU 05/2255/81, do arquivo da Divisão de Cadastro, da Coordenadoria de Cadastro e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cuja cópia se encontra juntada no doc. 157138345 do processo administrativo nº 6038.2026/0001249-5, com início na confluência das ruas Virgínia Blasis e Faiscadores, e término a aproximadamente 9,80m (nove metros e oitenta centímetros) além de seu início, situado na quadra 44 do setor 115, Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

Art. 2º Ficam retificados os pontos de referência dos seguintes logradouros públicos, situados na quadra 44 do setor 115, Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases:

I - Rua Faiscadores, CODLOG 60.362-7, denominada pelo inciso XLIV do art. 1º do Decreto nº 15.442, de 7 de novembro de 1978:

a) início: na confluência da Rua Virgínia Blasis com a Viela Ateonas Fereira de Sousa;

b) término: Rua Atílio Versutti;

II - Rua Virgínia Blasis, CODLOG 25.560-2, denominada pelo item “1” do art. 1º do Decreto nº 39.051, de 10 de fevereiro de 2000:

a) início: Rua Antônio Thadeo, a aproximadamente 60m (sessenta metros) de sua confluência com a Rua Atílio Versutti;

b) término: na confluência da Rua Faiscadores com a Viela Ateonas Ferreira de Sousa.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164766362

Decreto Nº 65.611, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina Praça José Quirino Bezerra da Silva o logradouro público que especifica, situado no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0001545-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça José Quirino Bezerra da Silva, CODLOG 54.077-3, o logradouro identificado como “área verde” na planta anexa à Lei nº 7.180, de 17 de setembro de 1968, delimitado pelas ruas Lincoln Junqueira e Professor Leôncio Gurgel, por lotes particulares e pela Escola Municipal de Educação Infantil Ronald de Carvalho, situado na divisa entre as quadras 1 e 13 do setor 137 com a quadra 28 do setor 230, Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164768861

DECRETO Nº 65.612, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Denomina Praça Luzia Aparecida Pereira o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0000982-6,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça Luzia Aparecida Pereira, CODLOG 54.087-0, o logradouro identificado como “Sistema de Recreio” na planta de parcelamento ARR 2067, do arquivo da Divisão de Cadastro, da Coordenadoria de Cadastro e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cuja cópia se encontra juntada no doc. 155486491 do processo administrativo nº 6038.2026/0000982-6, delimitado pelas ruas Padre Nildo do Amaral Júnior, Vicenzo Ruffo, Carlo Mannelli, Paolo Fabrizi e Pedro Traversari e pela via conhecida como “Viela 4”, situado na quadra 343 do setor 138, Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 164767709

DECRETO Nº 65.613, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessários à drenagem e adequação de galeria - rede de saneamento.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos arts. 5º, alínea “d”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessários à drenagem e adequação de galeria - rede de saneamento, contidos na área de 323,00m² (trezentos e vinte e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-33.940-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada no doc. 165196491 do processo administrativo SEI nº 6061.2016/0000024-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

TATIANA ROBLES SEFERJAN

Secretária Municipal das Subprefeituras - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165475158

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 30/09/2026

Aonde se lê:

PORTARIA 1139, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Processo SEI 6016.2026/009569-9

Leia-se:

PORTARIA 1339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Processo SEI 6016.2026/0095694-9

Processo: 6013.2018/0003051-4

Interessados: Administração Municipal e São Paulo Futebol Clube

Assunto: Concessão Administrativa. Extinção por decurso de prazo. Celebração de Compromisso entre as partes para construção de creches

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da PGM/CGC (doc. 159350759), da SEGES/AJ (doc. 163404307) e da SGM/AJ (doc. 164073464), as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 70, inciso VI, combinado com o artigo 111 da Lei Orgânica do Município, a celebração do Termo de Compromisso (doc. 163784557) entre o Município de São Paulo e o SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, com fundamento no artigo 851 do Código Civil, para cumprimento da contrapartida remanescente da concessão administrativa de uso autorizada pela Lei Municipal nº 9.479/82, consistente na construção de 2 (duas) unidades de Centro de Educação Infantil (CEI), do tipo EDIF 2019, nas áreas indicadas pela Secretaria Municipal de Educação - SME (doc. 162418822), a quem competirá a fiscalização de seu cumprimento.

II - AUTORIZO que a assinatura do instrumento seja firmada pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão, em consonância com o disposto no artigo 49, inciso VI, do Decreto nº 62.208/2023.

III - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para as providências de formalização do instrumento, na forma apontada pela Assessoria Jurídica (doc. 164073464).

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo 6051.2023/0002359-0

Interessado: Instituto Luz aos Cegos

Assunto: Concessão administrativa de uso de área municipal. Lei nº 18.229/2025.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações favoráveis da SMPED (docs. 095129997, 095144090, 159363853 e 160854811), da SMUL/DEUSO (doc. 097852412), da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá (doc. 098557370), PGM/CGC (doc. 130981053), da deliberação da CMPT (doc. 143388354) e das manifestações SEGES/AJ (docs. 147906569, 157810404 e 164053779) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 158435535), AUTORIZO, com fundamento no artigo 70, inciso VI, combinado com o artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e no artigo 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 18.229/2025, a outorga de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, a título não oneroso e independentemente de concorrência, ao INSTITUTO LUZ AOS CEGOS (CNPJ nº 28.042.628/0001-79), da área municipal situada na confluência da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com a Estrada do Corredor, s/n, Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, identificada no Setor 209, Quadra 012, Lote 0005, com área de 2.052,23 m², configurada na Planta DGPI-01.223_01 (doc. 145342540) e respectivo memorial descritivo (doc. 145342630), pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período a critério da Administração, destinada à construção de sua sede no prazo máximo de 4 (quatro) anos e à prestação gratuita de serviços de assistência social, educação, saúde e esporte a pessoas com deficiência visual, mediante o cumprimento das contrapartidas fixadas pela SMPED (doc. 160854811).

II - A SEGES/CGPATRI deverá observar, por ocasião da lavratura da escritura definitiva de concessão (minuta doc. 162452046), a adequação redacional indicada no Parecer SEGES/AJ (doc. 164053779) quanto à Cláusula 8ª, item "a.1", para fins de perfeita harmonização dos parâmetros temporais das contrapartidas.

III - Publique-se e encaminhe-se à SEGES/CGPRATRI para as providências de formalização do instrumento.

RICARDO NUNES

Prefeito

8610.2026/0002643-1

INTERESSADO: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SPCINE

ASSUNTO: Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Fazenda - SF

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor WAGNER DA SILVA, RF 566.539.6/2, Assistente Técnico de Gestão Nível III, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda - SF, para prestar serviços na Empresa SPCINE, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e sem ressarcimento à cedente, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SF.

Portaria SGM 210, de 01 de outubro de 2026

Processo SEI 6068.2018/0002539-1

Altera a Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, que designa representantes para compor a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "c" do inciso I e o inciso II, ambos do art. 1º da Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.......................................................................

I - ...............................................................................

...................................................................................

c) ...............................................................................

Suplente: Camila Boselli de Mendonça, RF 810.211.2;

...................................................................................

II - .............................................................................

Titular: Luciana Yurie Sakayemura, RF 897.247.8;

Suplente: Carolina Ribeiro de Oliveira, RF 880.403.6;

...................................................................................." (NR)

Art. 2ª Cessar, em consequência, as designações dos senhores Fernando Elias Alves de Melo e Rodrigo Bagnatori Ribeiro, designados pela Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, e da senhora Sarita Tobias de Andrade, designada pela Portaria SGM nº 226, de 02 de setembro de 2025, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 01 de outubro de 2026

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 166086606

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-176

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
1979-0.018.324-8 SERVICOS DE ELETRICIDADE LIGHT S/A
ETIQUETA 10-152.214-79-75
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO ESTA
SENDO TRATADA ATRAVES DO PROCESSO Nº 1980-0.010.849-6, NAO HA NADA
MAIS A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF NESTE PROCESSO.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-176

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.000.230-0 FABIANE RIBEIRO SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.514-8 ALEX ZAPAROLLI KLAWA ESPOSITO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.524-5 STYLIANOS TSIRAKIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.673-0 MONICA MIDEA PAOLIELLO CASTILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.682-9 MONICA MIDEA PAOLIELLO CASTILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.939-9 NATASHA DELON MORELLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.124-5 CHRISTIAN URIBE URENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.225-0 THAMIRIS GOMES PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.660-3 LUCIANA FERRONATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.824-0 RAQUEL TONI FREITAS PANINI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.856-8 JOAO LUCAS BORGES BASSAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.007.717-5 DAVID LANDESMAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.008.287-0 IAN RODRIGUES BIGATAO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.027-9 VANESSA CANTOLLI MIRABALLES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.141-0 ALINE BRITO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.010.207-2 JUAREZ ALMEIDA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.792-2 NATHAN ALVES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.921-6 FELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.017-6 ZAQUEU PEDRO FERREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.047-8 MAYARA PERES DO AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.122-9 MIRIAN VIDAL PIRES DE MORAES PAGLIATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.189-0 PAULO CELSO DOS SANTOS PINTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.191-1 AMAURI ALVES BRAGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.193-8 RODRIGO JONAS APARECIDO DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.236-5 PATRICIA CANCIAN JARDIM
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.306-0 AMANDA PASSOS PAULETTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.348-5 JESSICA RAIDISLAINE MARCOLINO DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.505-4 GABRIEL AIRES MURADE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.537-2 SUELI MIEKO KOHAMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.565-8 BRUNO ALECRIM SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.569-0 TIAGO CABRAL DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.576-3 PAULO PIMENTA DA SILVA ABREU
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.127-0 VINICIUS FAEZ ARANTES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2020-0.010.491-2 FABIO ZOLLI JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.013.931-7 KARIN MICHELLE DORO PAZZINI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.914-8 JOAO BATISTA LEITE FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.107-0 EVANDRO PACHECO JANUARIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.776-6 ANDRE MOUACCAD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.830-4 EVA KELLY DA CONCEICAO MENDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.832-0 ANDRE MOUACCAD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.842-8 ANDRE MOUACCAD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.890-8 EVA KELLY DA CONCEICAO MENDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.891-6 EVA KELLY DA CONCEICAO MENDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.058-9 EVEN-SP 07/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.168-2 DIEGO MARQUES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.493-2 JULIO CESAR TEIXEIRA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.561-0 FELIPE DE SOUZA RIBEIRO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.685-4 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.914-4 EVANDRO PACHECO JANUARIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.916-0 KAORU NAGUMO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.952-7 REC SS ITAIM EMPREENDIMENTOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.965-9 NOVVO HONG KONG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.976-4 RM2 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.019-3 ANTONIO SOARES SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.291-9 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2026-0.006.292-7 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.293-5 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.294-3 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.295-1 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.305-2 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.307-9 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.308-7 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.309-5 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.310-9 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.311-7 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.312-5 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.313-3 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.344-3 RENATO PEQUINI CORDEIRO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.348-6 RENATO PEQUINI CORDEIRO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.358-3 MONEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.365-6 RENATO PEQUINI CORDEIRO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.368-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.373-7 RENATO PEQUINI CORDEIRO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.380-0 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.479-2 CRISTIANI CHANG RODRIGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.674-4 ANTONIA SILVIA HESS RODRIGUES SAGARDOY
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.688-4 RONALDO DE MORAES SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.771-6 LUIZ OTAVIO CORTEZ MARIUTTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.779-1 LUIZ OTAVIO CORTEZ MARIUTTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.036-9 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.043-1 EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SOARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.057-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.059-8 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.060-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.061-0 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.085-7 RENATA FILOMENO LOPES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.086-5 RENATA FILOMENO LOPES
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.096-2 FABIO BIZZI PETERSON
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.101-2 RENATA FILOMENO LOPES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.208-6 ANTONIA SILVIA HESS RODRIGUES SAGARDOY
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.239-6 DEMOLIDORA FS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.363-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.422-4 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.423-2 ARCHI ONEX ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.451-8 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.461-5 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.462-3 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI 16.642/17 E SUAS RES
PECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.463-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI 16.642/17 E SUAS RES
PECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.464-0 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.469-0 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.474-7 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.475-5 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.512-3 CAIO TAVARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.618-9 RM2 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.628-6 JOSE ROSARIO MUCCILLO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.712-6 NELISE NEUSA MULLER
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.835-1 IVANI DOMENICI MANSUR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.941-2 184 GUARATINGUETA INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.983-8 FLAVIA CAROLINA DOTTI LAZZARI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.984-6 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.007.985-4 DIEGO GODOY GUIRADO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.986-2 HEDPO SILVA DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.989-7 RUBEN FEFFER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.990-0 RUBEN FEFFER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.991-9 JOSE ROBERTO CORDEIRO LEITE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.993-5 JOSE JUARES FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.999-4 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.000-3 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.006-2 159 AVANHANDAVA INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.007-0 CELSO VINOCUR COSLOVSKY
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.008-9 CBR 127 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.022-4 CARLOS EDUARDO LADALARDO MARTINELLI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.023-2 LANE DANIELA ALVES FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.031-3 JARDIM FGS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.033-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.036-4 ANDRE KISSAJIKIAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.046-1 EDUARDO LOPES CASTELLO BRANCO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.047-0 ALEXANDRE MONACHESI HORSCHUTZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.049-6 FRED OSSAMU SATO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.050-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Nº 077 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 699.623,82 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Gestão,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 699.623,82 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	14.001,96
13.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	19.500,00
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	530.697,25
13.10.04.128.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	135.424,61
	TOTAL	699.623,82

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4003.2753	Promoção à Saúde do Servidor Municipal
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	503.769,13
13.10.04.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	60.430,08
13.10.04.128.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	135.424,61
	TOTAL	699.623,82

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / M. Cavalcante Mercantil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 32.474.127/0001-39.
ASSUNTO: Nota de Empenho e Anexo nº 33.893/2026 e Anexo (SEI nº 155492651 e nº 155492753), que teve por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção e às instalações elétricas.. Aplicação de penalidade.

Despacho de Penalização

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas pela SEGES/CAF/DIAP (SEI nº 159463990), SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 163314376), e principalmente pela SEGES/AJ (SEI nº 165928003), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa M. Cavalcante Mercantil Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.474.127/0001-39, a penalidade de multa no valor total de R$ 125,74 (cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o parâmetro indicado na Informação nº 157603719, em razão do descumprimento do prazo contratual de entrega, prevista no item "a" do Anexo da Nota de empenho (SEI nº 155492753) e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos artigos 155 e 156, que disciplinam as sanções aplicáveis aos contratados pela Administração Pública;

II - Nos termos do artigo 166, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, incisos VI e VII do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para a apresentação de RECURSO contra a penalidade aplicada, o qual poderá ser interposto presencialmente no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado no Rua Boa Vista, nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, ou, alternativamente, de forma eletrônica, por meio do e-mail: smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR. A consulta aos autos do Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003541-3 poderá ser realizada por meio do Portal da Prefeitura de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo integrante do Decreto nº 63.990/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

Apenação nº AP. 13.010.0028/2026

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2026/0001490-4 - PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.905.350/0001-99. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 6013.2026/0001490-4, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 159697066), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 159988248), bem como da Assessoria Jurídica da SEGES (SEI nº 161839717), as quais adoto como razão de decidir, e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, rejeito os argumentos de defesa da contratada (SEI nº 159553484) e APLICO à empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99, a penalidade de multa no valor de R$ 180,60 (cento e oitenta reais e sessenta centavos), por descumprimento do subitem 6.1.7 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281) e aos itens 10.8 e 10.9 do Termo de Referência ( SEI nº 099682385), caracterizados pela não reposição do quadro de pessoal nos postos descobertos pelo período superior a 2h30m (SEI nº 151800408).

Documentos Relacionados:

I - Documento SIGSS - AP. 13.010.0028/2026 (166125627)

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 166110839, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 81.427/2026 no valor R$ 5.876,17 (cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II - CNPJ 54.323.340/0001-82, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II - CNPJ 54.323.340/0001-82, no valor de R$ 6.876,00 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA CAIUBI, 321 - APTO 34 E BOX 4, advindo de herança vacante, no período de NOVEMBRO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 166108868, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 697/2026 no valor R$ 1.520,63 , da empresa CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RANGEL PESTANA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 54.959.531/0001-35, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RANGEL PESTANA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 54.959.531/0001-35, no valor de R$ 2.520,00 , onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na Avenida Rangel Pestana, 243 - sala 54, advindo de herança vacante, no período de NOVEMBRO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

PROCESSO: 6013.2026/0003770-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão

ASSUNTO: Abertura de Dispensa Eletrônica

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de calibração, revisão e manutenção corretiva de equipamentos médicos utilizados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/2022 e n.º 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA (doc. SEI n.º 166102776) e o Termo de Referência (doc. SEI n.º 159690858), bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de calibração, revisão e manutenção corretiva de equipamentos médicos utilizados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

II - Para a condução da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como responsável a servidora Sandra Santana Sales, - RF nº 748.157-8.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

PROCESSO: 6064.2026/0000508-3

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 165967506, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 006/SEGES-COBES/2026 pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior, tem como detentora a empresa TIM S/A, inscrita sob CNPJ nº 02.421.421/0001-11. A autorização é concedida para a contratação adicional de 7 (sete) SIM Cards — Internet 20GB, tipo B (item 5), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6310.2026/0005969-4

PROCESSO: 6059.2026/0010153-0

INTERESSADA: Subprefeitura Vila Mariana (SUB VM).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Prestação de Serviços de Transporte, mediante locação de veículos Tipo C em caráter não eventual (Grupo 03).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 165959448, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 010/SEGES-COBES/2026 pela Subprefeitura Vila Mariana (SUB VM), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é Prestação de Serviços de Transporte, mediante locação de veículos Tipo C em caráter não eventual (Grupo 03), tem como detentora a empresa Aserp Locação e Serviços Gerais Ltda., inscrita sob CNPJ nº 23.169.093/0001-88. A autorização é concedida para a contratação adicional de Locações de 2 (dois) veículos - Grupo C (Flex), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

COMUNICADO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO (POC)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2026

PROCESSO SEI Nº 6013.2025/0002354-5

COMUNICADO DE CONVOCAÇÃO - PROVA DE CONCEITO (POC)

Nos termos do item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 175/2026 - COBES, do do respectivo Termo de Referência e demais disposições editalícias aplicáveis à Prova de Conceito, fica a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA., inscrita no CNPJ nº 06.698.091/0005-90, CONVOCADA para a realização da Prova de Conceito - PoC, a ocorrer em 09/10/2026 às 14h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Gestão - no Edifício Matarazzo, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar - SALA 02, Centro, São Paulo/SP.

A licitante convocada deverá observar integralmente os procedimentos, requisitos, critérios de avaliação e demais condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos para a realização da POC.

A avaliação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes e interessados, mediante manifestação prévia de interesse, com nome e documento de identificação do participante, a ser encaminhada ao e-mail segeslicitacao@prefeitura.sp.gov.br até 08/10/2026. Em razão da limitação do espaço físico e da necessidade de controle de acesso, não será admitido o ingresso de participantes sem prévio registro.

Concluída a avaliação da Prova de Conceito, o respectivo resultado será divulgado pelos meios oficiais.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166180242 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056403-02.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SHIRLENE COSTA DE MEDEIROS, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 29.450.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 293.398.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166166503 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ANTONIA AUREA DE OLIVEIRA, brasileira, aposentada, RG n. 19.xxx.xxx-2, CPF n. 090.577.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166165109 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ANNA MARIA CRACCO PRADO SANTINI, brasileira, funcionária do município de São Paulo, portadora da Cédula de Identidade RG n. 4.531.xxx-8, inscrita sob CPF n. 063.436.xxx-xx, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166166990 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055150-76.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARLI PEREIRA RAMOS DA SILVA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.331.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 134.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166184079 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078185-65.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANDA APARECIDA DOS REIS, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 18.753.xxx-4 e inscrita no CPF sob o nº083.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166185766 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021974-09.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALAIDE DE ARAÚJO SABINO, brasileira, casada, servidora municipal, portadora da cédula de identidade nº 9.026.xxx-5, inscrita no CPF/MF nº 811.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166154117 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065746-22.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DEIVER MOURA DE MENEZES, brasileiro, casado, data de nascimento 30/01/1996, enfermeiro, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 58.018.xxx-9 e CPF n.º 063.xxx.xxx-xx, EZEQUIEL CONCEIÇÃO LIMA, brasileiro, casado, data de nascimento 18/04/1971, auxiliar de enfermagem, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 36.894.xxx-4 e CPF n.º 499.xxx.xxx-xx, RAQUEL ELAINE DOS SANTOS, brasileira, casada, data de nascimento 29/08/1973, auxiliar de enfermagem, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 50.xxx.xxx-3 e CPF n.º 193.xxx.xxx-xx, ROBSON HERCULANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, data de nascimento 04/02/1972, agente de saúde nível II (condutor de ambulância - SAMU), portador(a) da cédula de identidade RG n.º 21.105.xxx-8 e CPF n.º 107.xxx.xxx-xx, VERÔNICA MARIA DOS SANTOS, brasileira, casada, data de nascimento 14/09/1958, assistente de suporte operacional nível III, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 11.345.xxx-9 e CPF n.º 007.xxx.xxx-xx, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166164176 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1130410-62.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILBERTO ROSSI, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8.501.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 882.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166156602 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060292-61.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro(a), união estável, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 42.741.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 357.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166167558 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079616-37.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SIMONE PAIVA FERNANDES GABY, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.xxx.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 153.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166184589 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1069861-86.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBERTO CARLOS MENDES DOS SANTOS, brasileiro, casado, enfermeiro, inscrito no CPF n.º 087.543.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166170480 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054857-09.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LAELCIO LINS RAMOS DOS SANTOS e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, aplicando-se o divisor proporcional à jornada de cada coautor; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166165659 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055142-02.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOEL CLEMENTINO, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 11.840.xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166179761 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048594-58.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JUCILEIBE BENVENUTO DE ALENCAR, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem concursada, portadora da cédula de identidade RG n. 27.xxx.xxx/2 e do CPF/MF n. 271.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166166316 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048162-39.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DA GLORIA CARNEIRO DA SILVA, analista de saude, portador da cédula de identidade RG nº 38.610.xxx-7, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 624.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166186819 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047324-96.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GERALDO DA SILVA ALVES RIBEIRO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos do contido no documento SEI 166155030, TORNO SEM EFEITO o despacho constante no SEI 165634317, tendo em vista tratar-se de pensionista do IPREM.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166173474 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040527-07.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DA PAZ HOLANDA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG 91xxxx3-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas e eventuais horas extras, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166164764 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020678-49.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JAIR BENTO, brasileiro, divorciado, Data de Nascimento: 06/12/1956, RG nº 12.133.xxx-2, CPF nº 029.xxx.xxx- 88, Agente De Apoio Nível II, ANTONIO RAIMUNDO SEBASTIAO, brasileiro, divorciado, Data de Nascimento: 11/03/1964, RG nº 25.747.906, CPF nº 053.xxx.xxx-xx, Assistente de Suporte Operacional Nível I, CARLOS ALBERTO SOUSA DE CARVALHO, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 04/05/1964, RG nº 17.xxx.xxx, CPF nº 023.xxx.xxx-xx, Assistente Suporte Operacional, JOSÉ LEONEL GONZAGA, brasileiro, divorciado, Data de Nascimento: 01/02/1960, RG nº 12.939.xxx, CPF nº 043.xxx.xxx-xx, Agente De Apoio Nível II, ROBERTO ANJOS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, Data de Nascimento: 29/03/1964, RG nº 13.xxx.xxx, CPF nº 023.095.xxx-xx, Agente de Apoio Nível I, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166167325 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029230-03.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Solange Alves Galvao Silva, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o n.º 092.xxx.xxx-xx, registro de identidade RG n° 2040xxxx-7 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados, o Adicional de Insalubridade, o Adicional Noturno e Gratificação Especial de Regime de Plantão GERP (respeitada a vigência da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015) na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166169560 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022113-58.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 22.885.xxx-2, inscrito no CPF sob o nº 135.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166119347 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1013888-49.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSANGELA CALDAS D ELIA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n.º 18.765.xxx-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 076.xxx.xxx-xx, SHIRLEI DE LIMA RAFAEL AQUINO, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n.º 27.170.xxx-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 198.xxx.xxx-xx, , SOLANGE ANDRE RAIMUNDO, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n.º 27.047.xxx-1-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 176.266.xxx-xx, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166128147, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1081064-79.2025.8.26.0053, proposta por MARIA CRISTINA CARRENO MARTINEZ CONSOLO, perante a 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166128147;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166168161 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000983-12.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JORGE BAPTISTA DA PAIXÃO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166189471 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1151088-35.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBINSON MORENO SAPATA, brasileiro, servidor público estadual, portador da cédula de identidade RG nº. 4.196.xxx-2, inscrito no CPF sob o nº. 809.674.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166186906 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137018-13.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MANOEL SOUZA FERREIRA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 859.xxx.xxx-xx, RG nº 103.198.xxx, REG nº 649xxxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166182310 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1092850-23.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AMÉRICO RODRIGUES DE MELLO, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade n.º: 17.936.xxx-x, inscrito no CPF/MF sob n.º: 129.661.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166169136 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELIETE JORGE ALVARES BARREIRAS e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166182716 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1085744-10.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANDA REGINA DE ALMEIDA, brasileira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade n.º: 15.443.xxx-2, inscrita no CPF/MF sob n.º: 048.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 165566684, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1020016-22.2025.8.26.0053, proposta por STAEL VASCONCELOS PEREIRA DA SILVA, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 130871234 publicado no DOC do dia 11/08/2025.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 165566684;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166120037 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029698-74.2020.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIO MARTINS, brasileiro, casado, agente de apoio, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 13.xxx.xxx-xx -8 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 070.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo AS VANTAGENS INCORPORADAS aos vencimentos do servidor, caso existisse alguma, elaborando demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 21/06/2015 ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a data em que passou a receber por meio de subsídio; esclareço que NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS na base de cálculo das horas suplementares a gratificação de atividade, gratificação de função, adicional noturno, gratificação de plantão, prêmio de produtividade e desempenho, adicional de insalubridade, gratificação de difícil acesso, bonificação por resultados, quinquênio e sexta parte; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Cantinho do Céu/Gaivotas”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1990-0.000.830-1, e acordo com o Parecer Ambiental (doc. 166212801) e plantas nº 01/06934/26 (PPN - planta de perímetro do núcleo - fls. 1377 - e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Real Parque - Conjunto”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Publique-se;

2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

6) Arquive-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

Processo SEI nº 6014.2025/0000237-3

Interessadas: Famílias removidas da área denominada "Comunidade Camarazal".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em docs. nº 165138687, a qual acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, I e Art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos/as munícipes abaixo listados/as, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Keila Andrade da Silva	526.***.***-**
2	Maria de Jesus Oliveira Moreira	189.***.***-**

2. A inclusão dos/as munícipes descritos/as acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. Posterior encaminhamento dos autos para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº: 6014.2021/0003513-4

Interessada(o): Famílias removidas da área Jardim Colombo

DESPACHO - Concessão dos benefícios de Auxílio Aluguel e Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nºs 163924216, 163924068 e 164677929, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Aluguel aos munícipes indicados (as) abaixo, com fundamento no Art. 2º, Inciso II e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Nº	Nome completo do/da beneficiário/a	CPF do/da beneficiário/a
1	Adriana Ady Becker da Silva	147.***.***-**
2	Stephanie Rodrigues Silva	491.***.***-**
3	Lucineide de Jesus Pereira	012.***.***-**

2. A inclusão dos referidos(as) munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022.

3. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados (as) acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

4. Posterior encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, à DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação.

Interessados: Famílias oriundas da área Vila São Luiz/Santa Terezinha

Assunto: Inclusão do Auxílio Aluguel

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 158611928, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2º inciso IV da Portaria SEHAB nº 131/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante análise prévia, atualização cadastral e justificativa técnica, nos termos do art. 9º, III, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Jackson Pereira de Oliveira	494.***.***-**
2	José Luiz Santos Filho	152.***.***-**
3	Maria Aparecida da Silva Campos	720.***.***-**

2. A seguir, encaminhe-se para CTS para publicação e com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0001551-5

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO VIÁRIA E MELHORIA DA ACESSIBILIDADE, IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM, REQUALIFICAÇÃO DE ESCADARIAS, IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS, SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO, PROLONGAMENTOS DA RUA CAMPOS MACHADO E DA PASSAGEM SALVADOR E MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO SOCIAL NA ÁREA DENOMINADA JARDIM ELISA MARIA.

Ata de Análise e Julgamento

Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 14h00, reuniram-se na sala de reuniões da Coordenadoria Físico-Territorial n. 114-A, 11º andar - Edifício Martinelli, localizado Rua São Bento, 405, os membros da Comissão Permanente de Contratação designados pela Portaria n.º 34/SEHAB.G/2026 para dar prosseguimento à licitação em epígrafe.

I - Da análise das Propostas Comerciais

Foram recepcionados e abertos os envelopes das Licitantes:

1. Construtora Progredior LTDA, inscrita no CNPJ, sob o número 56.838.949/0001-10;

2. Almeida Sapata Engenharia e Construções LTDA, Inscrita no CNPJ, sob o número 66.748.955/0001-30;

3. Consórcio Jardim Elisa Maria, composto pelas empresas Ramon Aguilera Construtora, inscrita no CNPJ, sob o número 11.823.795/0001-54 e BLK Construções inscrita no CNPJ, sob o número 48.137.419/0001-16.

Após encerramento da etapa de lances e negociação, nos temos do item 13.6 do edital, foi solicitado à licitante mais bem classificada, Consórcio Jardim Elisa Maria, o envio da proposta e todas as demais documentações essenciais adequadas ao último lance ofertado.

Constatado o recebimento tempestivo dos documentos solicitados, a comissão procedeu à análise e julgamento da proposta comercial da licitante Consórcio Jardim Elisa Maria, momento o qual verificou-se a conformidade da proposta com as determinações editalícias, bem como não foram constatados valores manifestadamente inexequíveis ou acima dos limites orçados pela administração.

Conforme observa-se no documento SEI n. 166206687, a licitante optou por aplicar o desconto no BDI, apresentando a composição detalhada vide fls. 12 e 13, compatível com os aplicados em sua planilha orçamentária, perfazendo o percentual de 18,42% (dezoito vírgula quarenta e dois por cento) para edificações e 33,13% (trinta e três vírgula treze por cento) para projetos.

Cumpre consignar que, conforme informação constante da própria proposta, a licitante aplicou um desconto adicional de R$ 180,94 (Cento e oitenta reais e noventa e quatro centavo), após os ajustes na planilha e levando em consideração a regra editalícia de valores truncados em até 2 casas decimais. Sendo assim, o valor final da proposta passou a perfazer R$ 27.977.819,06 (Vinte e sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e seis centavos).

Diante do exposto, a comissão decide pela CLASSIFICAÇÃO da licitante Consórcio Jardim Elisa Maria.

Sendo assim, a comissão procedeu à abertura dos envelopes de n. 2 - habilitação da licitante classificada, passando à verificação e análise pormenorizada de todas as exigências constantes do Item 16 do Edital.

Após análise, constatou-se que o Consórcio Jardim Elisa Maria atende plenamente a todas as exigências fixadas no item 16 do Edital, demonstrando capacidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica para assumir a execução do objeto contratual, conforme pode-se extrair dos docs. Sei n. 166191911 (Documento de Habilitação) e n. 166224365 (Regularidade Fiscal e Trabalhista).

Isto posto, a comissão declara o Consórcio Jardim Elisa Maria HABILITADO no certame em epígrafe.

Sendo assim, fica aberto o prazo de 1 (um) dia útil, a contar da data da publicação da presente ata no diário oficial, para manifestação de intenção de interposição recursal, sob pena de preclusão do direito em caso de não manifestação tempestiva.

São Paulo, na data das assinaturas eletrônicas.

6014.2026/0002335-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 166156723 e 166155652 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. O pagamento retroativo no valor de 400,00 (quatrocentos reais) referente ao mês de Julho/2026, do benefício do Auxílio Aluguel, da munícipe Leidiana Martir Fortunato , CPF: 498.***.**-**, com fundamento no art. 2°, inciso I e III paragrafo único da Portaria SEHAB nº 131/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

3. Determine - se a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

4. Publique-se.

São Paulo, 01 de Outubro de 2026

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI ROBERTO BURLE MARX - processo SEI nº 6016.2026/0117026-4. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 166020395 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI RECANTO DA ALEGRIA V - processo SEI nº 6016.2026/0115872-8. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 165854323) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI GIRASSOL - processo SEI nº 6016.2026/0115472-2. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 165789459 ) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2020/0082366-2

Retificação da Publicação do DOC. de 30/09/2026, página 78 que trata do Credenciamento Educacional da ASSOCIAÇÃO PELA FAMÍLIA, CNPJ. 61.330.817/0001-12.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

PORTARIA 317, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0109272-7

PORTARIA Nº 470, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Ana Araujo Costa, R.F: 793.567.6/2;

- Patricia Gonçalves Dias, R.F: 6811272/1;

- Luana Lillian Vieira, R.F: 695.174.1/1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0109272-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0095789-9

PORTARIA Nº 500, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria n° 386 de 10/08/2026 publicada em DOC de 12/08/2026, nos autos do SEI nº 6016.2026/0095789-9,

RESOLVE:

Art.1° - Excluir da citada Portaria os seguintes servidores:

- Salete de Fatima Francisco, R.F: 666.282.0/3

Art.2° - Incluir na citada Portaria os seguintes servidores:

- Eloete Alves da Silva , RF.723.521.6/2;

Art.3º - Manter a Presidência da Comissão de Apuração Preliminar para o(a) Servidor(a) Helena Maria Francisca da Silva, R.F: 6945449/1 e transferir a Secretaria para o(a) Servidor(a) Eloete Alves da Silva , RF.723.521.6/2 mantendo inalteradas as demaisdisposições da Portaria nº 386 de 10/08/2026.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

São Paulo, 01 de outubro de 2026.

O Núcleo Pedagógico de Estágio da Diretoria Regional de Educação da DRE Campo Limpo, conforme Art.23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS e ADITIVOS no mês de SETEMBRO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de aditamento
ADRIELE DE SANTANA DE SOUZA	516.XXX.XXX-99	09/09/2026 A 08/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ALCIANA RIBEIRO SILVA DOS SANTOS	292.XXX.XXX-06	10/10/2025 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	22/09/2026
ALEXANDRE FARIA PINTO	424.XXX.XXX-71	10/10/2025 A 09/10/2027	FAMEESP	LETRAS	28/09/2026
ALZIRA RODRIGUES SANTANA	191.XXX.XXX-69	22/09/2025 A 21/09/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	11/09/2026
AMANDA DE SANTANA DA SILVA	475.XXX.XXX-90	17/09/2026 A 16/09/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
AMANDA THAYNA SILVA	553.XXX.XXX-92	01/09/2026 A 31/08/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS	232.XXX.XXX-96	10/10/2025 A 31/12/2026	UNISA	PEDAGOGIA	29/09/2026
ANA CLARA SILVA DE ASSIS	566.XXX.XXX-03	09/09/2026 A 05/04/2027	UPPRIMORE	EDUCAÇÃO ESPECIAL
ANA CLAUDIA MEDEIROS ALVES	157.XXX.XX-82	01/09/2026 A 31/08/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
ANGÉLICA AMORIM OLIVEIRA	453.XXX.XXX-03	10/10/2025 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	15/09/2026
ANGÉLICA DA SILVA PEREIRA	451.XXX.XXX-05	01/09/2026 A 31/08/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
BIANCA APARECIDA SANTOS DE PAULA	527.XXX.XXX-69	01/09/2026 A 31/08/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
BRUNA PAIVA DE OLIVEIRA	355.XXX.XXX-96	14/09/2026 A 13/09/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
CAROLLINE DE OLIVEIRA SANTOS ALMEIDA	452.XXX.XXX-60	18/09/2026 A 17/09/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
CASSIA THAINA GOMES DE CASTRO	452.XXX.XXX-39	01/09/2026 A 31/08/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
CELMA DA CRUZ BRITO	389.XXX.XXX-09	21/08/2025 A 20/08/2027	FAATESP	PEDAGOGIA	18/09/2026
CINTIA SILVA PEREIRA DE SOUZA	392.XXX.XXX-00	10/09/2025 A 09/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA	15/09/2027
CRISLAINE SANTOS DE FARIAS	530.XXX.XXX-55	22/09/2025 A 21/09/2027	GRAN CENTRO	PEDAGOGIA	14/09/2026
CRISTIANE DA SILVA PEREIRA	261.XXX.XXX-55	17/09/2026 A 16/09/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
CRISTIANE MARTINS CHGAS SOUZA	339.XXX.XXX-04	09/09/2026 A 08/09/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DANIELE ALMEIDA ANDRADE	511.XXX.XXX-08	10/10/2025 A 09/10/2027	FMU	PEDAGOGIA	22/09/2026
DANILO RODRIGUES DA ALMEIDA	352.XXX.XXX-51	14/09/2026 A 13/09/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
DEBORA DE OLIVEIRA	227.XXX.XXX-62	09/09/2026 A 08/09/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DEBORAH GASPAR RODRIGUES DE SOUZA	512.XXX.XXX-03	10/10/2025 A 09/10/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	21/09/2026
DENISE SANTOS DE OLIVEIRA	074.XXX.XXX-96	21/08/2025 A 20/08/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	11/09/2026
EDUARDO BISPO MOREIRA	564.XXX.XXX-32	09/09/2026 A 08/09/2027	ITALO BRASILEIRO	EDUCAÇÃO FÍSICA
ELIANE VAZ BARBOSA	147.XXX.XXX-11	09/09/2026 A 08/09/2027	UNICID	PEDAGOGIA
ELISANGELA DOS SANTOS MESQUITA SILVA	423.XXX.XXX-50	17/09/2026 A 16/09/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ELLEN CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA	439.XXX.XXX-14	17/09/2026 A 16/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA
ESTER REGINA SANCHES GOMES	239.XXX.XXX-62	09/09/2026 A 08/09/2027	CAMPOS ELÍSEOS	PEDAGOGIA
EVANIRA DIAS DOS SANTOS	129.XXX.XXX-28	10/06/2025 A 09/06/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	16/09/2027
FERNANDA MATIAS DA SILVA	371.XXX.XXX-06	20/10/2025 A 31/12/2026	UNISA	PEDAGOGIA	28/09/2026
FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA	430.XXX.XXX-21	15/07/2025 A 30/04/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	03/09/2026
FRANCISCA LUANA GOMES DE AQUINO	984.XXX.XXX-53	14/09/2026 A 13/09/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
GABRIELA OLIVEIRA DE JESUS	411.XXX.XXX-70	01/09/2026 A 31/08/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
GEOVANA FERREIRA BRAZ	522.XXX.XXX-90	21/09/2026 A 20/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA
GILVANIA GONZAGA DOS SANTOS	090.XXX.XXX-60	01/09/2026 A 31/08/2027	UNISA	PEDAGOGIA
GIOVANNA NATASHA DIAS XAVIER	510.XXX.XXX-40	17/09/2026 A 16/09/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
GISELLE DE SOUZA BATISTA	080.XXX.XXX-92	01/09/2026 A 31/08/2027	UNINTER	PEDAGOGIA
GLAUCYE PEREIRA DE MATOS	430.XXX.XXX-75	10/10/2025 A 09/10/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	23/09/2026
GRAZIELA GOMES DOS SANTOS	472.XXX.XXX-28	01/09/2026 A 31/08/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
HELOISA SOARES NUNES	573.XXX.XXX-14	17/09/2026 A 16/09/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
HEMILLY SANTOS DE SOUZA	045.XXX.XXX-09	14/09/2026 A 13/09/2027	SÃO FRANCISCO DE ASSIS	PEDAGOGIA
IASMIN SANTOS DE JESUS	539.XXX.XXX-19	09/09/2026 A 08/09/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ISABELA FERREIRA DE SOUZA	495.XXX.XXX-17	14/09/2026 A 13/09/2027	SUMARÉ	PEDAGOGIA
ISABELLA ALVES JORGENSEN	419.XXX.XXX-50	01/09/2026 A 31/08/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ISIS MIRANDA DE SOUZA	862.XXX.XXX-81	10/09/2025 A 09/09/2027	FAATESP	PEDAGOGIA	18/09/2026
JACCELI PEREIRA MARINHO	352.XXX.XXX-00	17/09/2026 A 30/06/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
JANILDE ROCHA SALOMÃO	174.XXX.XXX-32	10/10/2025 A 09/10/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	21/09/2026
JESLAINE DOS SANTOS	115.XXX.XXX-14	09/09/2026 A 21/06/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
JESSICA SOUZA DE MORAIS	512.XXX.XXX-94	01/09/2026 A 31/08/2027	UNICID	PEDAGOGIA
JESULINA PEREIRA DOS SANTOS	227.XXX.XXX-64	10/09/2025 A 30/06/2027	FECAF	PEDAGOGIA	04/09/2026
JOYCE BARROS DOS SANTOS	335.XXX.XXX-76	01/09/2026 A 31/08/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA
JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS	591.XXX.XXX-92	09/09/2026 A 08/09/2027	FAM	PEDAGOGIA
JULIA SANTANA DA SILVA	572.XXX.XXX-02	21/09/2026 A 20/09/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
JULIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA	479.XXX.XXX-02	10/09/2025 A 09/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/09/2026
JULIANA NASCIMENTO BARBOZA	439.XXX.XXX-43	10/10/2025 A 30/06/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	16/09/2026
KARLA GONÇALVES NEVES	225.XXX.XXX-00	10/09/2025 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	08/09/2026
KAUANE APARECIDA BRUNO DE OLIVEIRA	474.XXX.XXX-19	17/09/2026 A 16/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA
KETHELEN OLIVEIRA ALVES DA SILVA	492.XXX.XXX-65	14/09/2026 A 30/06/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
LAISA SANTOS GOMES	485.XXX.XXX-08	14/09/2026 A 13/09/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
LIGIVANIA DE FRANCA	370.XXX.XXX-02	10/10/2025 A 09/10/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	29/09/2026
LUCIANA FAGUNDES FERREIRA DOS ANJOS	349.XXX.XXX-13	22/09/2025 A 21/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/09/2026
LUCIELY DA SILVA ARAUJO	458.XXX.XXX-07	10/10/2025 A 09/10/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	21/09/2026
LUMA GIOVANA DA SILVA	444.XXX.XXX-38	09/09/2026 A 30/06/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
MAGDA REGINA DE CARVALHO	367.XXX.XXX-95	10/09/2025 A 09/09/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	18/09/2026
MARCELA JESSICA DE OLIVEIRA DIAS	392.XXX.XXX-43	17/09/2026 A 16/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA
MARCOS DE JESUS SANTOS	322.XXX.XXX-77	09/09/2026 A 08/09/2027	UNISA	EDUCAÇÃO FÍSICA
MARGARETE CEDRO DE SOUZA BARAUNA	334.XXX.XXX-60	14/09/2026 A 13/09/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
MARIA GABRIELE BEZERRA BATISTA	139.XXX.XXX-48	17/09/2026 A 16/09/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
MARIA LEIDIANA MOUREIRA DOS SANTOS SILVA	338.XXX.XXX-92	19/02/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	18/09/2026
MARIA ROSANGELA DA SILVA QUINTO	116.XXX.XXX-09	07/09/2026 A 30/06/2027	FACVEST	PEDAGOGIA
MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO	488.XXX.XXX-67	21/09/2026 A 20/09/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
MARY ROSE DOMINGUES	219.XXX.XXX-75	20/10/2025 A 19/10/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	22/09/2026
MATHEUS JESUS DOS SANTOS	398.XXX.XXX-48	10/10/2025 A 09/10/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	28/09/2026
MICHELLI ASSUNÇÃO DE LIMA SOUZA	339.XXX.XXX-09	01/09/2026 A 31/08/2027	ANHANGUERA	MATEMÁTICA
MILA CARLA SOUZA COSTA	058.XXX.XXX-10	10/10/2025 A 09/10/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	15/09/2026
MITIE DINORAH ARAUJO	275.XXX.XXX-60	10/10/2025 A 09/10/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	18/09/2026
MONICA DA SILVA SABINO	361.XXX.XXX-40	22/09/2025 A 30/06/2027	UNINOVE	EDUCAÇÃO FÍSICA	28/09/2026
MONIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS	397.XXX.XXX-57	17/09/2026 A 16/09/2027	FAM	PEDAGOGIA
MYCHELLE RODRIGUES CARDIAIS	509.XXX.XXX-33	01/09/2026 A 31/08/2027	UNISA	LETRAS
NAILA LARISSA OLIVEIRA	497.XXX.XXX-01	11/08/2025 A 10/08/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	08/09/2026
NATHALIA SANTANA CORREA MOREIRA	450.XXX.XXX-52	10/09/2025 A 09/09/2027	FMU	PEDAGOGIA	16/09/2026
NICOLAS PRADO CHAVES	519.XXX.XXX-78	01/09/2026 A 31/08/2027	ITALO BRASILEIRO	EDUCAÇÃO FÍSICA
NICOLE DE ARRUDA VAZ	510.XXX.XXX-26	01/09/2026 A 31/08/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
NICOLY BRESSANINI DE JESUS DA SILVA	549.XXX.XXX-07	09/09/2026 A 08/09/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
ODILIA DOS SANTOS LIMA	315.XXX.XXX-89	21/08/2025 A 14/06/2027	UNIFAVENI	EDUCAÇÃO ESPECIAL	15/09/2026
PATRICIA BATISTA FERREIRA	399.XXX.XXX-65	01/09/2026 A 31/08/2027	UNICID	PEDAGOGIA
PATRICIA NERY PEREIRA DOS SANTOS	018.XXX.XXX-01	01/04/2025 A 31/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	21/09/2026
PRISCILA RAMOS DA SILVA ALMEIDA	440.XXX.XXX-16	14/09/2026 A 13/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
PRISCILA RAMOS DA SILVA ALMEIDA	440.XXX.XXX-16	14/09/2026 A 13/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
RAFAELA RAMOS SOUSA SIQUEIRA DE ANDRADE	372.XXX.XXX-00	10/10/2025 A 21/09/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	29/09/2026
RAQUEL PASSOS EVANGELISTA	090.XXX.XXX-51	17/09/2026 A 16/09/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
RAYSSA AMORIM DE OLIVEIRA	548.XXX.XXX-89	11/08/2025 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	03/09/2026
RITA DE CASSIA DA SILVA	462.XXX.XXX-84	09/09/2026 A 08/09/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ROSILENE RODRIGUES RAMALHO	133.XXX.XXX-35	22/09/2025 A 21/09/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	18/09/2026
ROZE MARIA SOUZA	298.XXX.XXX-27	10/10/2025 A 09/10/2027	UNISA	EDUCAÇÃO FÍSICA	29/09/2026
SANDRA MARIA RODRIGUES DE SOUZA	269.XXX.XXX-80	10/09/2025 A 30/06/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA	02/09/2026
SILVANA ALVES DE MELO SANTOS	312.XXX.XXX-23	21/08/2025 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/09/2026
SILVIA RIBEIRO DAMASCENO	521.XXX.XXX-26	09/09/2026 A 08/09/2027	UNICID	PEDAGOGIA
SIMONE APARECIDA TARDOCHI	302.XXX.XXX-01	10/09/2025 A 31/12/2026	USTJ	PEDAGOGIA	02/09/2026
SULAMITA FERREIRA DE ARAUJO SALES	299.XXX.XXX-10	01/09/2026 A 31/08/2027	SÃO JUDAS TADEU	PEDAGOGIA
TAINA PIRES DA SILVA	455.XXX.XXX-00	10/10/2025 A 09/10/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	15/09/2026
TALITA PEREIRA DE SOUZA SANTOS	401.XXX.XXX-00	17/09/2026 A 16/09/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
TALITA PEREIRA DE SOUZA SANTOS	401.XXX.XXX-00	17/09/2026 A 16/09/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
TELMA SANTOS DE MATOS OLIVEIRA	412.XXX.XXX-21	17/09/2026 A 16/09/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
THAIS SOUZA DA SILVA	473.XXX.XXX-78	17/09/2026 A 16/09/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
VALDETE APARECIDA MARTINS	351.XXX.XXX-48	22/09/2025 A 21/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA	18/09/2026
VALDIRENE BATISTA DE ANDRADE	040.XXX.XXX-23	09/09/2026 A 30/06/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
VICTOR AUGUSTO MIRANDA	450.XXX.XXX-88	10/09/2025 A 22/01/2027	UNISA	PEDAGOGIA	29/09/2026
VITOR KENNEDY PEREIRA DOS SANTOS	491.XXX.XXX-93	17/09/2026 A 16/09/2027	IREP	HISTÓRIA
VITOR KENNEDY PEREIRA DOS SANTOS	491.XXX.XXX-93	17/09/2026 A 16/09/2027	IREP	HISTÓRIA

Relação de estagiários com TÉRMINO DE VIGÊNCIA no mês de SETEMBRO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso
ALESSANDRA OLIVEIRA DANTAS	368.XXX.XXX-36	01/10/2024 A 30/09/2026	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ALINE LIRA SANTOS	431.XXX.XXX-55	01/10/2024 A 30/09/2026	UNISA	PEDAGOGIA
ANA HELLEN DA SILVA SOUZA	383.XXX.XXX-11	09/09/2024 A 08/09/2026	UNISA	PEDAGOGIA
CAMILLY MARQUES MATIAS	387.XXX.XXX-67	02/10/2025 a 03/09/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
CRISTIANE GOMES DOS SA	423.XXX.XXX-36	10/09/2025 A 09/09/2026	UNICSUL	PEDAGOGIA
DAIANA LARISSA FERNANDES PIRES	500.XXX.XXX-69	19/09/2024 A 30/09/2026	FECAF	PEDAGOGIA
ESTELA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA	329.XXX.XXX-54	20/05/2025 A 28/09/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
GABRIELA NOVAIS GAMA	427.XXX.XXX-19	02/09/2024 A 01/09/2026	USP	LETRAS
GABRIELA SANTOS DA CONCEIÇÃO	859.XXX.XXX-42	04/09/2024 A 03/09/2026	SECID	PEDAGOGIA
GIOVANNA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS	511.XXX.XXX-23	02/02/2025 A 13/09/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
IRACELA SHEILA DE OLIVEIRA BARROSO BRANDÃO	851.XXX.XXX-72	10/07/2024 A 30/09/2026	FAATESP	PEDAGOGIA
IRIS PEREIRA DA SILVA COSTA	088.XXX.XXX-66	02/09/2024 A 01/09/2026	FAATESP	PEDAGOGIA
KARLA PRISCILLA IRINEU TEIXEIRA	398.XXX.XXX-85	22/09/2025 A 21/09/2026	ANHEMBI MORUMBI	PEDAGOGIA
KAUANE SANTOS SOUZA	242.XXX.XXX-01	16/09/2024 A 15/09/2026	UNINTER	PEDAGOGIA
KETHLEN GOMES DE SOUZA	439.XXX.XXX-60	01/10/2024 A 30/09/2026	UNISA	PEDAGOGIA
LUCIMAR LOPES DE QUEIROZ	166.XXX.XXX-02	02/09/2024 A 01/09/2026	UNICESUMAR	PEDAGOGIA
MARCELA VITÓRIA PARANHOS DOS SANTOS	486.XXX.XXX-55	02/09/2024 A 01/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
MARIA VITORIA DOS SANTOS VERAS	167.XXX.XXX-36	01/10/2024 A 30/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
MARIANA MOTA RIBEIRO	430.XXX.XXX-50	20/09/2024 A 19/09/2026	CRUZEIRO DO SUL	LETRAS
MISLENE DO NASCIMENTO CAVALCANTES	300.XXX.XXX-63	01/10/2024 A 30/09/2026	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
NATALINA FONTOURA FREIRE	399.XXX.XXX-26	01/10/2024 A 30/09/2026	FAATESP	PEDAGOGIA
TAYS PAIVA SANTANA ALVES	524.XXX.XXX-01	20/09/2024 A 19/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
THAIS DOS SANTOS OLIVEIRA	391.XXX.XXX-56	02/10/2025 A 30/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA

Relação de estagiários DESLIGADOS no mês SETEMBRO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de Desligamento
ALESSANDRA LIMA LEMOS PEREIRA	407.XXX.XXX-25	10/10/2025 A 09/10/2026	UNIFATECIE	EDUCAÇÃO FÍSICA	10/09/2026
ALINE GABRIELA PAIXÃO	343.XXX.XXX-35	01/06/2026 A 31/05/2027	INST. DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE ARQUET	LETRAS	03/09/2026
ANA CLARA CARVALHO CRUZ	549.XXX.XXX-65	08/12/2025 A 07/12/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA	03/09/2026
ANDRESSA MATOS SANTOS	051.XXX.XXX-08	17/06/2024 A 01/05/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	12/09/2026
ANGELICA DA SILVA PEREIRA	451.XXX.XXX-05	01/09/2026 A 31/08/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	03/09/2026
ANTONIO EDSON PEREIRA DE ABREU	337.XXX.XXX-05	20/05/2026 A 19/05/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	27/09/2026
BIANCA JESUS SANTOS	456.XXX.XXX-13	20/08/2026 A 19/08/2027	FECAF	PEDAGOGIA	01/09/2026
BRENO SEAM ALVES NUNES	074.XXX.XXX-19	21/08/2025 A 20/08/2026	ITALO BRASILEIRO	EDUCAÇÃO ESPECIAL	01/09/2026
ELIANE ALVES DA CRUZ	395.XXX.XXX-98	07/10/2024 A 06/10/2026	SECID	PEDAGOGIA	22/09/2026
EMILLY ALMEIDA DOS SANTOS	360.XXX.XXX-60	20/06/2024 A 19/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	01/09/2026
GABRIELA RODRIGUES SIMÕES REIS	516.XXX.XXX-96	19/02/2026 A 18/02/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	18/09/2026
GEOVANNA TAVARES DE BRITO	423.XXX.XXX-40	11/05/2026 A 04/12/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	16/09/2026
JACQUELINE TWINE RIBEIRO ARAUJO	364.XXX.XXX-22	07/10/2024 A 06/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	09/09/2026
JENNIFER MILENA DO NASCIMENTO FERNANDES	498.XXX.XXX-60	07/10/2024 A 06/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	25/09/2026
JOSEANE CARVALHO SANTANA	544.XXX.XXX-64	20/05/2025 A 19/05/2027	CENTRO UNIV. ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA	20/09/2026
KAMILE VITORIA BARBOSA DE JESUS	241.XXX.XXX-09	19/02/2026 A 18/02/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	01/09/2026
KAUANE APARECIDA BRUNO DE OLIVEIRA	474.XXX.XXX-19	17/09/2026 A 16/09/2027	FECAF	PEDAGOGIA	30/09/2026
KETLEN RAMOS ABREU	478.XXX.XXX-60	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	03/09/2026
LUANA PEREIRA CAMARA FRANÇA	505.XXX.XXX-60	10/09/2025 A 31/12/2026	UNIP	PEDAGOGIA	15/09/2026
LUCIANA GONÇALVES FERREIRA	383.XXX.XXX-00	20/05/2026 A 19/06/2027	FANESP	PEDAGOGIA	22/09/2026
MICHELLI ASSUNÇÃO DE LIMA SOUZA	339.XXX.XXX-09	01/09/2026 A 31/08/2027	ANHANGUERA	MATEMÁTICA	10/09/2026
MILENY DA SILVA	575.XXX.XXX-20	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA	17/09/2026
MONIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS	397.XXX.XXX-57	17/09/2026 A 16/09/2027	FAM	PEDAGOGIA	17/09/2026
NATALY SALES DE OLIVEIRA MOREIRA	507.XXX.XXX-70	01/04/2026 A 31/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	12/09/2026
NATHALIA RICARTE RODRIGUES ANDRADE	440.XXX.XXX-28	10/06/2025 A 09/06/2026	ANHEMBI MORUMBI	PEDAGOGIA	12/09/2026
PAMELA MARIA MEIRE DA SILVA FERREIRA	459.XXX.XXX-06	02/02/2026 A 01/02/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	21/09/2026
RAISSA ADRIELLY ROMÃO PACHECO	514.XXX.XXX-97	16/03/2026 A 15/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA	12/09/2026
ROSEANE MARIA DA PENHA	293.XXX.XXX-27	10/10/2025 A 09/10/2026	FECAF	PEDAGOGIA	26/09/2026
SIRLENE DA COSTA LOMAR AGUERA	362.XXX.XXX-10	01/11/2024 A 31/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	19/09/2026
TATIANE FERREIRA PIMENTA	375.XXX.XXX-79	07/09/2026 A 06/09/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	22/09/2026
THAYNARA LADISLAU PEREIRA	456.XXX.XXX-89	01/04/2024 A 30/09/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA	09/09/2026
YASMIM SOUSA GONÇALVES	575.XXX.XXX-36	13/04/2026 A 12/04/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	11/09/2026

REGINA PAULA COLLAZO

DIRETORA REGIONAL DE ENSINO - CAMPO LIMPO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

ASSUNTO: SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE DECISÃO JUDICAL EM FUNÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERSSADA: SERVIDORA ALESSANDRA REGINA MERENCIA DOS SANTOS, RF: 773174-4

PROCESSO: 6016.2026/0110310-9

I- A Diretora Regional no uso das suas competências e a vista dos elementos constantes no presente e em razão da sentença proferida no processo nº 1141087-54.2026.8.26.0053, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento apresentado pela PGM/JUD 21 contra a liminar favorável à senhora Alessandra Regina Merencia dos Santos, RF: 773174-4, em exercício na EMEI - BERNARDINO PIMENTEL MENDES DR, DETERMINO a SUSPENSÃO da decisão de fls. 154/157 até ulterior deliberação, publicada em 18/09/2026, em DOC.SEI 165342859.

III- Publique-se.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

São Paulo, 01 de outubro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0117318-2

PORTARIA Nº 295, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8, de 04/02/26 e do que consta no SEI 6016.2026/0117318-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O FÓRUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO, CNPJ 04.154.961/0001-01, situado na Rua Inácio Monteiro, nº 2131, Casa 02, Bairro: Jardim Wilma Flor, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Guaianases, concedido pela Portaria nº 149/23, DOC de 06/10/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0115322-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI LAR DO AMOR CRISTÃO

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante do documento SEI nº (166101556), com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I nº 01/2025 DE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS (165767627) do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0071455-1

PORTARIA Nº 367 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 260 de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 49, referente à EMEI DR. ABRÃO HUCK,

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão os servidores:

Daiene Cruz Mercado, R.F 792.822.0/1;

Jeremias Araújo dos Santos, R.F 842.948.1/2;

Márcia Alves Pereira, R.F 711.206.8/3.

Art. 2º - Incluir na Comissão os servidores:

Roberta dos Santos Toledo, R.F 777.205.0/1, Coordenadora Pedagógica.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 260/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - IPIRANGA

6016.2020/0017394-3

PORTARIA Nº 365, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e à vista do que consta no SEI nº 6016.2020/0017394-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento da unidade privada de educação infantil denominada JARDIM ESCOLA CASINHA DE ABELHA, localizada na Rua das Giestas, nº 605, Bairro Vila Bela, CEP 03147-000, São Paulo - SP, mantida por JARDIM ESCOLA CASINHA DE ABELHA S/S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.628.536/0001-24, com a finalidade de atender crianças na faixa etária de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.

Parágrafo único. A referida Unidade já foi objeto de Autorização de Funcionamento em endereço anterior, localizado na Rua dos Ciclames, nº 293, Bairro Vila Lúcia, São Paulo - SP, conforme Portaria nº 579, de 28/12/2022, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, p. 22.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior encontra-se em conformidade com o disposto na Resolução CME nº 02/24 e respaldada na documentação constante do SEI nº 6016.2020/0017394-3.

Art. 3º. Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º. Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5º. O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 366, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

I - A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, ratificadas pelo art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, expede a presente Portaria:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Educacional da escola denominada JARDIM ESCOLA CASINHA DE ABELHA, localizada na Rua das Giestas, nº 605, Bairro Vila Bela, CEP 03147-000, São Paulo - SP, autorizada pela Portaria nº 365, de 30 de setembro de 2026, constante do SEI nº 6016.2020/0017394-3.

Parágrafo único. A referida unidade já foi objeto de aprovação de Regimento Escolar pela Portaria nº 159, de 31/08/2017, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, p. 22.

Art. 2º. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da unidade, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL

PROCESSO SEI 6016.2017/0054648-5

ADITAMENTO DE CAPACIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PERSEVERANÇA - CNPJ 44.082.642/0001-52 - CEI GLEBA DO PÊSSEGO

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Instrução Normativa SME nº 48/2025, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 1161/DRE-IQ/2017-RPI, celebrado com a Organização da Sociedade Civil CENTRO SOCIOEDUCATIVO PERSEVERANÇA - CNPJ 44.082.642/0001-52 , objetivando aditar a cláusula terceira a partir da publicação, para aumento de capacidade de atendimento, com aumento de berçário, que tem por objeto a manutenção do CEI GLEBA DO PÊSSEGO , com atendimento a 148 (cento e quarenta e oito) crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, incluindo 76 (setenta e seis) crianças de berçário, mediante repasse mensal de R$ 217.171,86 (duzentos e dezessete mil cento setenta e um reais e oitenta e seis centavos), incluído o adicional berçário no valor de R$ 41.049,12 (quarenta e um mil quarenta e nove reais e doze centavos).

II. Acolho as justificativas dos setores competentes, para Aditamento do Termo de Colaboração com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

III. Nos termos do art. 64 da IN SME 48/2025, fica designada como Gestora da Parceria, a servidora Regina Celia Cavalheiro Cirino - RF: 828.747.3.

IV.  A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 17/2022 publicada no DOC de 31/03/2022 pág. 19, alterada pelas Portarias DRE-IQ nº 29/2022 publicada no DOC de 06/04/2022 pág. 30, nº 187/2022 publicada no DOC de 10/11/2022 pág. 22 e nº 84/2023 publicada no DOC de 14/06/2023 pág. 21.

V. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº.  16.19.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.

VII. O presente fica condicionado com a atualização das Certidões.

VIII. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

IX. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0117768-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 31/2026 (166151280) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (166151341) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0117778-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 32/2026 (166152965) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2026 (166153043) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA nº 01, de 29 de setembro de 2026

6016.2026/0117150-3

A Diretora de Escola da EMEF Dr. Lauro Celidônio Gomes dos Reis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 еo disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1- Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Adriana da Silva Salgueiro, RF: 745.157.1/1

Jonatan Santos de Almeida, RF: 927.109.1/2

Renata Rezenes Magalhäes Vieira, RF: 798.794.3/2

Art. 2- A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2026/0117150-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3- Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Simone de Goes Costa, RF 821.485.9/1

Diretor de Escola

Anexo (166200144)

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SME/DRE-PENHA

6016.2023/0132252-2

PORTARIA Nº324, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10, de 27/04/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0132252-2, e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º FRATERNIDADE FREI FREDERICO - CNPJ 04.154.165/0001-79, localizada na Rua Bento Luiz, 210 - casa 01 - Parque Boturussu, CEP 03805-050 - São Paulo-SP, fica credenciado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Penha.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Penha emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretora Regional de Educação

CRONOGRAMA DE CONTROLE DE PRAGAS - DRE -PE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

SEI Nº 6016.2026/0076225-7

Comunicado nº. 122/2026 DE 28/09/2026

CRONOGRAMA DE DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO DA UNIDADE.

Comunicamos que não haverá expediente nas Unidades Educacionais relacionadas abaixo, devido aos serviços de Controle de Pragas e limpeza do Reservatório de água. Segue o cronograma:

UNIDADE EDUCACIONAL	DATA	SERVIÇO
CEU TIQUATIRA	10/10/2026	Controle de Pragas
CEU Arthur Alvim / Abdias do Nascimento	09/10/2026	Limpeza do Reservatório de água

II - Publique-se

III - Encaminha-se à Unidade Responsável para prosseguimento

SME/DRE-PE/DIAF-PRÉDIOS

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretor Regional de Educação Penha

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 309/2026 de 01 de outubro de 2026

6016.2019/0073795-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 263/2019 - DOC de 01/11/2019 e alterações, referente à EMEF MARIO KOSEL FILHO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Maria Isabel Gaspar Cordova - RF 691.908.1/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Andrea Cristina Esteves Trindade - RF 936.982.1/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 19/02/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 310/2026 de 01 de outubro de 2026

6016.2021/0091615-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 258/2021 - DOC de 15/09/2021 e alterações, referente ao CEU CEMEI CORETO DE TAIPAS

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Mirella Pedrosa Cortes Mireles - RF 818.147.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Simeia Alves Pedereira - RF 857.043.4/3 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 03/08/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 311/2026 de 01 de outubro de 2026

6016.2019/0072552-9

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 170/2019 - DOC de 30/10/2019 e alterações, referente ao CEU CEI PARQUE ANHANGUERA

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Thais Aparecida Cambuhy Silva - RF 773.685.1/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Denise Aparecida da Silva - RF 949.952.1/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 24/07/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 312/2026 de 01 de outubro de 2026

6016.2021/0055712-3

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 131/2021 - DOC de 12/06/2021 e alterações, referente ao CEU CEMEI PINHEIRINHO D’ÁGUA

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Adriana Martins Souza Lima - RF 720.816.2/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Renata Santos Gomes - RF 934.825.5/2 - Professor de Educação Infantil - Data do Ingresso: 17/08/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

diretoria regional de educação Pirituba/Jaraguá

Portaria n° 02, de 30/09/2026

SEI n°6016.2026/0116184- 2

O Diretor do CEU EMEI Parque Anhanguera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n ° 8989/79, alterada pela Lei n° 13.519 /03 e o disposto no Decreto Municipal n° 43.233/03

Resolve:

Art.1° Fica constituída a comissão de apuração preliminar composta pelos seguintes servidores sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Roberta Carvalho Borges, RF: 7790074/1;

- Marlene Mendes dos Santos, RF: 8370991/3;

- Gleides Assunção de Souza Silva, RF: 8444978/2;

Art. 2° A comissão ora designada procederá a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativa no contido no Processo SEI n° 6016.2026/0115652-0

, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 dias.

Art. 3° Para cabal o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá dentre outros procedimentos solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos se fizerem necessários

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Sandra de Araújo Muniz Lopes

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0112906-0

INTERESSADO: CEI PEDREIRA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165354159, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165354280, do laudo de Vistoria, SEI 165354413, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0115501-0

INTERESSADO: CEI SANTA CATARINA II

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165793476, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165793530, do laudo de Vistoria, SEI 165793680, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0115665-2

INTERESSADO: CEI MARIA HELENA RIBEIRO DE CASTRO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165821184, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165821310, do laudo de Vistoria, SEI 165821385, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0115594-0

INTERESSADO: CEI ELOYSE I

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165805972, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165805975, do laudo de Vistoria, SEI 165805979, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0115534-6

INTERESSADO: CEI CORAÇÃO DO SOL

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165797280, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165797806, do laudo de Vistoria, SEI 165797927, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0115489-7

INTERESSADO: CEI CRI-AÇÃO II ILHA BELA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 165791509, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 165791618, do laudo de Vistoria, SEI 165791647, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

APOSTILAMENTO

PROCESSO: 6016.2022/0131920-1

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/DRE-SA/2023- RPP

LOCATÁRIO: NUCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO

OBJETO: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS POR MEIO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO DO REAJUSTE DA VERBA DE LOCAÇÃO DO CEI VENHA CONOSCO IX

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.805, DE 1 DE OUTUBRO DE DE 2026.

SEI 6016.2026/0110842-9

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe representou a Presidência do Conselho Municipal de Educação e a Coordenação do Fórum Municipal de Educação, em consonância com as atribuições conferidas a essas instâncias, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo (PME);

- a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); e

- a Portaria SME nº 9.353, de 17 de setembro de 2026, que convoca para as Conferências Regionais e Municipal de Educação 2026/2027 e divulga a composição da Comissão Organizadora.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores relacionados nesta Portaria para participarem da 1ª reunião da Comissão Organizadora das Conferências Regionais Municipal de Educação 2026/2027 que será realizada no dia 30/09/2026, das 9h às 13h, na sala Oscar Pedro Horta da Câmara Municipal de São Paulo, situada no Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista, São Paulo/SP.

Art 2º A dispensa de ponto das horas coincidentes com as do encontro, resguardado o tempo destinado à locomoção, ficará condicionada à entrega do comprovante de participação à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização da reunião.

Art. 3º Ficam convocados para participarem da Comissão Organizadora das Conferências Regionais e Municipal de Educação 2026/2027, conforme mencionado no art. 1º desta Portaria:

Nome	Registro Funcional	Local de exercício
Adão Eduardo Martins de Lisboa	779.621-8	DRE São Mateus
Ana Carolina Noce Volkmer	770.483-6	DRE Butantã
Andréa Taveira Mattos	723.132-6	DRE Ipiranga
Camila Aparecida Souza Santos	808.440-8	DRE Ipiranga
Daniel Bocchini	797.850-2	DRE Freguesia/Brasilândia
Edilene de Cassia Zambrana Ferrel Ribeiro	716.383-5	DRE Guaianases
Eduardo de Paula	721.695-5	DRE Campo Limpo
Elenice Elena de Oliveira	720.715-8	DRE São Mateus
Eliane de Alcântara Silva	725.650-7	DRE Butantã
Fabio Luiz Villani	771.503-0	DRE Penha
Franciele Aparecida Pereira dos Santos	818.865-3	DRE Pirituba/Jaraguá
Giliane Duarte de Almeida	803.029-4	DRE Guaianases
Izildinha Bonfim Pereira	668.154-9	DRE Guaianases
José Valdésio de Sousa	617.360-8	DRE São Miguel
Juliana Caldeira da Silva	792.422-4	Unidade Educacional
Leandro Pereira Araujo Medeiros	796.767-5	DRE Pirituba/Jaraguá
Livia Freitas dos Santos	751.889-7	DRE Santo Amaro
Luana Moraes Vieira	812.957-6	SINDSEP
Luci Batista Costa Soares de Miranda	601.136-5	DRE Penha
Lucilene Schunck Costa Pisaneschi	690.233-2	DRE Capela do Socorro
Lucimeire Cabral de Santana	676.749-4	COPED
Maciel Silva Nascimento	619.119-3	SINDSEP
Marcela Fontão Nogueira	804.733-2	Unidade Educacional
Marcia de Oliveira Pasetto Lebkuchen	793.058-5	DRE Santo Amaro
Maria Vilany Rodrigues da Silva	591.052-8	DRE Capela do Socorro
Nadine Cristovão	745.495-3	DRE Campo Limpo
Oziel Laurindo da Silva	802.243-7	DRE São Miguel
Rogério Vidarte dos Santos Silva	770.624-3	DRE Itaquera
Rosi Meire da Silva Rodrigues	590.529-0	DRE Jaçanã/Tremembé
Simone de Oliveira Andrade Silva	813.014-1	DRE Freguesia/Brasilândia
Vicente Alves Batista	777.158-4	DRE Jaçanã/Tremembé
Wagner Barbosa de Lima	725.133-5	DRE Pirituba/Jaraguá

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 30/09/2026.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 02/10/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Marco Aurélio Alves Medeiro
CPF nº ***.398.907-**
OAB/RJ nº 524.905

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0031380-4
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031380-4
IPTU - NL 01 EX 2022 A 2024. IMÓVEL RESULTANTE DE ENGLOBAMENTO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXCESSO DE ÁREA - ALEGAÇÃO AFASTADA PARA A NL 01 2022 POR LÓGICA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE TERRITORIAL E PARA A NL 01/2023 COMPROVOU-SE QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE ÁREA. NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS LOTES ASCENDENTES - ALEGAÇÃO AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPENSADOS - BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - EDITAL QUE FOI SUCEDIDO PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO IMPRESSA - PROCURADORA QUE ACOMPANHOU OS PROCESSOS DE ENGLOBAMENTO E DESDOBRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. LANÇAMENTOS MANTIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0031380-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0031384-7
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031384-7
IPTU - NL 01 EX 2022 A 2024. IMÓVEL RESULTANTE DE ENGLOBAMENTO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXCESSO DE ÁREA - ALEGAÇÃO AFASTADA PARA A NL 01 2022 POR LÓGICA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE TERRITORIAL E PARA A NL 01/2023 COMPROVOU-SE QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE ÁREA. NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS LOTES ASCENDENTES - ALEGAÇÃO AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPENSADOS - BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - EDITAL QUE FOI SUCEDIDO PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO IMPRESSA - PROCURADORA QUE ACOMPANHOU OS PROCESSOS DE ENGLOBAMENTO E DESDOBRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. LANÇAMENTOS MANTIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0031384-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0031388-0
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031388-0
IPTU - NL 01 EX 2022 A 2024. IMÓVEL RESULTANTE DE ENGLOBAMENTO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXCESSO DE ÁREA - ALEGAÇÃO AFASTADA PARA A NL 01 2022 POR LÓGICA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE TERRITORIAL E PARA A NL 01/2023 COMPROVOU-SE QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE ÁREA. NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS LOTES ASCENDENTES - ALEGAÇÃO AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPENSADOS - BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - EDITAL QUE FOI SUCEDIDO PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO IMPRESSA - PROCURADORA QUE ACOMPANHOU OS PROCESSOS DE ENGLOBAMENTO E DESDOBRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. LANÇAMENTOS MANTIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0031388-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0038332-2
Recorrente: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Cantelli Rocca (OAB 237.805) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 e IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0038332-2
IPTU - EX 2019 A 2022 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO RECORRIDAS. DECISÃO FAVORÁVEL DA UNIDADE ESPECIALIZADA QUE PRODUZIU SEUS EFEITOS PRÓPRIOS NO ÂMBITO COMPETENTE, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0038332-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 165927117

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO - ATOS E DESPACHOS DO SECRETÁRIO - DESPACHO:

1. Em face dos elementos constantes do processo, com fundamento no inciso X, artigo 2° da Lei 10.513/1998, AUTORIZO a concessão de adiantamento excepcional, em nome de Rose Custodio Nogueira Tully - RF: 922.050.0, CPF nº XXX.314.888-XX no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), onerando a dotação 17.10.04.126.4002.2.818.3.3.90.40.00.01.2.754.1911, para a contratação de 09 (nove) licenças do software Canva, conforme especificações do Termo de Referência (165269323), por 12 (doze) meses.

2.  Publique-se e encaminhe-se para a SF/COADM/DIEOF para prosseguimento

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 166113586

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização SF nº 106/2026 (166113570) e às informações sintetizadas em 166113581, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 166113574, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.128.4002.2.180.33901400.08.1.759.1383 consoante Nota de Reserva nº 73.403/2026 (166113580), referente à concessão de diárias à servidora Nayara Victoria Nascimento Barros, RF 931.736-8, CPF nº XXX.934.358-XX, para deslocamento no período de 05/10/2026 a 10/10/2026 para participação no curso "Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de Forma Integrada na Administração Pública" a ser realizado em João Pessoa / PB, respeitando-se o princípio da anualidade.

Portaria No 280, de 01 de outubro de 2026

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar (o)a Senhor(a) CLAUDEMAR BARRETO SARAIVA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 7571313, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR I, símbolo FDA 6, da Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 - DISER 1, do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, da subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) RENATA SIMIDAMORE DA CRUZ, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8167729, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 13/10/2026 a 30/10/2026, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Portaria No 281, de 01 de outubro de 2026.

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Consignar que o número correto da Portaria 165794077, publicada no DOC de 30 de setembro de 2026, é 277/2026, e não o que constou.

Efetuada a correção, fica a Portaria sem efeito, em razão da alteração do servidor nela indicado.

PORTARIA SF/SUREM nº 69, de 30 de setembro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 25/09/2026 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelos SEIs nº 6017.2026/0042751-8 e nº 6017.2026/0071755-9.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 25/09/2026.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 28, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Carlos Roberto Quirino Ferreira de Souza, RF 685.982-2, lotado no Departamento de Cadastros - DECAD, para realizar, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho:

I - testes no NovoIPTU e FACWeb para possibilitar a estabilização e aprimoramento dos sistemas "em produção";

II - testes de migração e novas funcionalidades para desativação do sistema TPCL-D e incorporação dos dados e funções no sistema NIPTU.

As atividades desenvolvidas deverão ser registradas em relatório a ser autuado em expediente SEI próprio, submetido à avaliação do Diretor do Departamento de Cadastros.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º tem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida para o DECAD na Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD nº 29, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa Auditora-Fiscal Tributária Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.3 da Tabela I - Anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SG n° 9, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 10 da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria SF/SG n° 09, de 05 de novembro de 2019,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Auditora-Fiscal NUBIA AKEMI HOSHINO, RF 843.740-8, lotada no Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM/DECAD, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, as seguintes atividades:

I - Desenvolver atividades relacionadas à gestão de processos, com o planejamento e a elaboração de fluxogramas que objetivem simplificar, padronizar e aumentar a eficiência das atividades realizadas no Departamento.

II - Apoiar as atividades de assessoria, em especial as relacionadas às ações de otimização de sistemas.

III - Desenvolver atividades que subsidiem ações estratégicas relacionadas ao cadastro na Administração Tributária.

IV - Realizar demais atividades que lhe forem atribuídas pelo diretor do Departamento.

Art. 2° As atividades descritas no artigo 1º desta portaria possuem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional às pontuações estabelecidas para as atividades do Gabinete do Departamento de Cadastros - DECAD no item 7 e seus respectivos subitens da Tabela II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.3 da Tabela I - Anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SG nº 9, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 015.058.00784-0

Contribuinte: MARIA LUIZA DE CAMARGO DONALISIO

CPF: XXX.396.848-XX

Procurador/Representante: FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU

CPF/OAB: XXX.574.988-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 015.058.0784-0 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 015.058.00782-4

Contribuinte: MARIA LUIZA DE CAMARGO DONALISIO

CPF: XXX.396.848-XX

Procurador/Representante: FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU

CPF/OAB: XXX.574.988-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 015.058.0782-4 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Colônia Leopoldina, 488 - BL. 07 AP. 14 (CH Cangaíba A - QD. B LT. 02) - Vila Sílvia - CEP 03821-020 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Francisca Alves Santos (CPF: XXX.813.978-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0074530-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.168.0001-1, 130.169.0001-6, 130.169.0003-2, 130.169.0005-9 e 130.169.0006-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CAMUTANGA, 45 AP 31A BL 1 CEP: 08260-340 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: IVONICE OLIMPIO DE LIMA, CPF: ***.928.998-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073377-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.012.0003-3

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SERRA VERDE, 157 BLOCO 1B APTO 12 CEP: 03821-230 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: AIRES FELIX PEREIRA ZAMPIERI, CPF: ***.847.658-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073019-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelos contribuintes 130.167.0001-7, 130.169.0001-6 e 130.170.0001-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0072874-7 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MAESTRO GABRIEL MIGLIORI 410 e 410A, APT 1307 BL 1, JARDIM PEREIRA LEITE - CEP 02712-140, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: CRISTIANO DA SILVA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS (CPF/CNPJ: xx.xxx.852/0001-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072874-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 074.342.0012-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0072771-6 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JAGUAPEBA 50, AP 22 BLOCO E, CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA DO CARMO - CEP 08421-521, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE LASLO LOPES (CPF/CNPJ: xxx.945.878-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072771-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0001-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FRANCISCO XAVIER DE SALES, 1031 AP 14B BLOCO 23B CEP: 05830-250 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE FERREIRA MACHADO, CPF: ***.240.866-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073085-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0073039-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FRANCISCO XAVIER DE SALES 1031, 23B, CHACARA SANTANA - CEP 05830-250, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARLEIDE PAULINO DA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: xxx.604.158-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073039-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA BRILHO DA NOITE, 196 CEP: 08062-560 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: NANCY DE ANDRADE SANTANA, CPF: ***.467048-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0074120-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0186-2. No entanto, a partir de 01/01/2027, o imóvel passará a ser lançado pelo contribuinte número 111.625.0006-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedra Dourada, 261 - Jardim Robru - CEP: 08441-030

NOME DO INTERESSADO: CLEIDE ALVES MEDEIROS DE OLIVEIRA, CPF: XXX.344.778-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073941-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CORONEL ANTONIO MARCELO, 546 APTO 88 CEP: 03054-040 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO BARJACHI, CPF: ***.295.198-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073940-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 026.050.0199-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARIM, 150 BLOCO3 APARTAMENTO 3 CEP: 08260-360 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: BRUNO JOSE ANUNCIACAO DOS SANTOS, CPF: ***.109.458-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073686-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0001-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA HENRIQUETA NOGUEZ BRIEBA, 770 BLOCO B AP 73 CEP: 08421-530 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: RENER DE OLIVEIRA, CPF: ***.299.478-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073784-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0003-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. DANIEL FARIA GONÇALVEZ, 303, BLOCO A, APTO 41 - Jardim Ipanema (Zona Oeste) - CEP: 05187-150

NOME DO INTERESSADO: MIRIAM DOS SANTOS, CPF: XXX.226.868-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073781-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 210.026.1030-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ângelo da Silva, 150, bloco 02 apt 51b - CEP 02996-140 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MAGALI CRISTINA MEDEIROS, CPF: xxx.112.208-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073356-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Eduardo Pereira II, 322, Bloco 35, apto 24 - Jardim Brasília (Zona Norte) - CEP: 02858-020

NOME DO INTERESSADO: MARIA DAS DORES XAVIER FERNANDES, CPF: XXX.901.538-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0073836-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/10/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Foram encontradas divergências nas informações apresentadas pela interessada no que se refere ao bloco 35, em relação ao cadastro fiscal imobiliário que identifica os blocos do condomínio de nº 01 a 08. Em caso de nova solicitação, apresentar a matrícula da unidade registrada no 18º Cartório de Registro de Imóveis.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057014-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FLORISVALDO RODRIGUES DE MIRANDA

CPF/CNPJ: XXX.206.558-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARILDA MAZZINI

CPF/CNPJ: XXX.881.748-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 222.081.0023-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 222.081.0023-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0039-3 (n° 158 (antigo 29-A); AT= 88 m2 ; AC= 236 m2 ) E 0040-7 (n° 154 (antigo 28); AT= 75 m2 ; AC= 150 m2 ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

CANCELA-SE O SQL 114.116.0045-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 114.116.0220-9 (Nº 332; AT=250 M²; AC=90 M²) E 114.116.0221-7 (Nº 324; AT=250 M²; AC=90 M²), A PARTIR DE 06/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061060-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DEVALDO PEREIRA PIMENTEL

CPF/CNPJ: XXX.830.218-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.152.0031-3

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

O VÍCIO PROCESSUAL FOI SANADO COM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. DESSA FORMA, CONHEÇO DA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO INTERPOSTA À DECISÃO DO SEI N° 6017.2026/0049909-8, QUE NÃO ACEITOU O PEDIDO DESDOBRO PARA O IMÓVEL DE SQL N° 121.152.0031-3, E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO.

CANCELE-SE, A PARTIR DE JAN/2027, O IMÓVEL O SQL N° 121.152.0031-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0164-6 ( N°215; AT=182M²; AC=93M²) E 0165-4 (N° 210; AT=182M²; AC=58M²).

COM BASE EM PLANTA, DECLARAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DO PRESENTE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE JAN/2021, PROCEDEMOS ATUALIZAÇÃO DO SQL N° 121.152.0031-3, CONFORME A SEGUIR: - ÁREA CONSTRUÍDA E OCUPADA=151M² E ACC=1991 ( PROPORCIONAL). EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0164- E 0165-4, A PARTIR DE JAN/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061723-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSMAR ANTONIO TEIXEIRA

CPF/CNPJ: XXX.662.118-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.242.0002-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e do processo 6042.2022/0001331-3, altere-se a numeração predial para nº____946, 948 e 950_____. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de _____10/2026________.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056947-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.289.4880-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 126.214.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para __RESIDENCIAL e o padrão para __RESIDENCIAL HORIZONTAL - C__. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de ___09/2026___.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0058414-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RONALDO MARIO ARIDA

CPF/CNPJ: XXX.088.658-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 042.006.0016-1, 042.006.0015-3 e 042.006.0014-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELAM-SE OS SQLS 042.006.0016-1, 042.006.0015-3 e 042.006.0014-5 POR ENGLOBAMENTO NO ATUAL LOTE 0028-5 (n° 272 (COMPL. 264 E 258); AT= 221 m2 ; AC= 610 m2 ). A PARTIR DE 01/2027. DE OFÍCIO, do SQL 042.006.0014-5, alteram-se: área construída para 205 m2, pavimentos para 04, padrão paraRes. H. - C e ano da construção corrigido para 2024, conforme planta e situação fática, de 08/2024 a 12/2026. DE OFÍCIO, do SQL 042.006.0015-3, alteram-se: área construída para 203 m2, pavimentos para 04, padrão paraRes. H. - C e ano da construção corrigido para 2024, conforme planta e situação fática, de 08/2024 a 12/2026. DE OFÍCIO, do SQL 042.006.0016-1, alteram-se: área construída para 205 m2, pavimentos para 04, padrão para Com. H. - C e ano da construção corrigido para 2024, conforme planta e situação fática, de 08/2024 a 12/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.