PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 135/SMDHC/2026
PROCESSO: 6074.2026/0001360-9
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL
OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte, mediante Locação de 23 (vinte e três) vans, Tipo “D”, com condutor, ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenções, em caráter não eventual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, conforme especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: (https://www.gov.br/compras)
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/11/2026 ÀS 10:00 h.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO
MODO DE DISPUTA: ABERTO
FASE DE HABILITAÇÃO: APÓS AS FASES DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, LANCES E JULGAMENTO.
ÍNDICE
I EDITAL
Preâmbulo - Indicação da Unidade
1 Embasamento legal
2 Objeto
3 Condições de participação
4 Da participação de licitantes sob a forma de consórcio
5 Acesso às informações
6 Impugnação do edital
7 Do orçamento estimado
8 Apresentação da proposta de preços
9 Abertura da sessão e classificação inicial das propostas de preços
10 Etapa de lances e negociação
11 Modo de disputa
12 Julgamento
13 Habilitação
14 Fase recursal
15 Adjudicação e homologação
16 Preço e dotação
17 Condições do ajuste
18 Penalidades
19 Disposições gerais
II ANEXOS
ANEXO I: Termo de Referência - Especificações Técnicas e Condições de Execução do Objeto
ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços
ANEXO II-A: Planilha de Composição de Custos Unitários
ANEXO III: Modelo de Declarações
ANEXO IV: Critérios para Análise Econômico-Financeira
ANEXO V: Minuta de Contrato
PREÂMBULO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, situada na Rua Líbero Badaró, nº 119 - 4º andar, Centro - São Paulo/SP, CEP 01009-000 torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento de MENOR PREÇO ANUAL, objetivando a Prestação de Serviço de Transporte, mediante Locação de 23 (vinte e três) vans, Tipo “D”, com condutor, ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenções, em caráter não eventual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, conforme especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência deste Edital.
A participação no presente pregão dar-se-á por meio eletrônico, pelo acesso ao site (https://www.gov.br/compras) - UASG nº 925062, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 h. do dia 11/11/2026.
Este Edital, seus anexos, o resultado do Pregão e os demais atos pertinentes também constarão do site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e no Portal de Contratações Públicas - PNCP - UASG 925062.
1 EMBASAMENTO LEGAL
O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, da Lei Complementar nº 123/2006, e das demais normas aplicáveis.
2 OBJETO
2.1 O presente pregão tem por objeto a prestação de serviço de Transporte, mediante Locação de 23 (vinte e três) vans, Tipo “D”, com condutor, ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenções, em caráter não eventual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA., de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, conforme sintetizado a seguir:
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Quantitativo estimado (12 meses)
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Tratamento diferenciado ME/EPP²
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Locação de Van Adaptada Tipo D, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Adaptada Tipo D, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Adaptada Tipo D, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Adaptada Tipo D, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Adaptada Tipo D, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van Refrigerada Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Carga Seca Tipo D, com revestimento isotérmico e motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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Locação de Van de Passageiros Tipo D, com motorista, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, conforme especificações do Anexo I
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2.1.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO LOTE, correspondente à soma dos valores totais anuais dos 23 (vinte e três) itens que compõem a licitação.
2.2. Os 23 (vinte e três) itens descritos no quadro acima compõem LOTE ÚNICO, devendo a licitante apresentar proposta para a totalidade dos itens que o integram, não sendo admitida proposta parcial.
2.2.1 Para fins de cadastramento da proposta no sistema COMPRAS.GOV.BR, a licitante deverá informar individualmente o VALOR UNITÁRIO de cada um dos 23 (vinte e três) itens que compõem o LOTE ÚNICO, observadas as respectivas unidades e quantidades estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.2 A licitante deverá conferir, antes do envio da proposta, a correspondência entre os valores unitários informados, os respectivos valores totais dos itens e o valor global anual do lote, de modo que a composição da proposta esteja em conformidade com as regras estabelecidas neste Edital.
3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 O interessado em participar da licitação deverá observar as seguintes condições:
a) atender a todas as exigências deste edital e de seus anexos;
b) possuir cadastro ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
b.1) As condições de cadastramento no SICAF deverão ser providenciadas até o terceiro dia útil anterior à data estabelecida para recebimento das propostas.
b.2) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
c) ter objeto social pertinente e compatível ao licitado;
d) não estar em processo de falência;
3.3 NÃO é admitida a participação na licitação de interessados que se enquadrem nas seguintes hipóteses de vedação:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
b) pessoa jurídica, cujo sócio majoritário tenha sido apenado com a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992.
c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
e) OSCIPs atuando nessa condição;
f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
g) sociedades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
h) sociedades cooperativas.
3.3.1 Também NÃO poderá participar, direta ou indiretamente da presente licitação, agente público do(a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC devendo ainda ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
3.3.1.1 As vedações previstas na cláusula 3.3.1 estendem-se a terceiro que auxilie a condução da licitação ou contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.4 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos.
4 DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO
4.1 É vedada, nesta licitação, a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
5 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
5.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico mpaiva@prefeitura.sp.gov.br
5.2 Os esclarecimentos e as informações serão prestados no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
6 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
6.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail, smdhccpl@prefeitura.sp.gov.br , em seu corpo ou documento anexo.
6.1.1 No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos:
a) se o impugnante for pessoa física, documento emitido por órgão de identificação dos Estados, Distrito Federal e/ou documento que seja reconhecido por lei como documento de identificação, em via física ou digital; e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) se o impugnante for pessoa jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante, bem como como os documentos de identificação do signatário mencionados no item 6.1.1.a.
6.2 Caberá ao Pregoeiro se manifestar, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
6.3 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
6.4 A decisão sobre a impugnação será publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da Cidade - DOC.
6.5 Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados.
6.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
6.7 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
7 DO ORÇAMENTO ESTIMADO
7.1. A publicidade do orçamento estimado permanecerá restrita até a abertura da fase recursal, nos termos do art. 32 do Decreto nº 62.100/2022.
7.1.1. A restrição temporária da publicidade do orçamento estimado não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
8 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, devendo, no cadastramento da proposta, proceder às seguintes declarações, em campo próprio do sistema:
a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso cooperativa;
c) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021, caso enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
d) Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
e) que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
8.2. A proposta deverá contemplar, necessariamente, os quantitativos previstos na cláusula 2.1 deste Edital, sendo vedada a apresentação de proposta para quantitativos inferiores, sob pena de desclassificação.
8.3 A licitante deverá consignar na sua proposta o Valore a descrição do objeto ofertado, observado o Termo de Referência - Anexo I deste Edital, indicando a marca e o fabricante do produto.
8.4 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.5 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.6 A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
8.7 A proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.8 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos, e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete. O preço ofertado constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame.
8.9 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer título.
8.10 A licitante declarada vencedora do certame deverá enviar a proposta de preços, acompanhada da planilha de composição de custos unitários, observado o disposto neste Edital, de acordo com o formulário que segue como Anexos II e II-A deste Edital, com todas as informações ali constantes, devendo ser redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, ser datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador, devidamente identificado com número de CPF e respectivo cargo na licitante.
8.11 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.
8.12 As licitantes poderão, facultativamente, realizar visita técnica no local de execução dos serviços para coleta de informações e formulação de sua proposta.
8.12.1. A licitante deverá agendar previamente a visita via e-mailmpaiva@prefeitura.sp.gov.br, indicando seu representante e sua identificação, até o dia útil anterior ao da abertura do certame, quando será designada a data e o horário da referida visita.
8.12.2. O representante da licitante não receberá qualquer tipo de comprovante de comparecimento de Visita Técnica.
8.12.3. A licitante, independentemente de ter realizado ou não a Visita Técnica, deverá apresentar, juntamente com os documentos de Habilitação, Declaração de Pleno Conhecimento das Especificações do Objeto para execução dos serviços, conforme modelo constante do Anexo III, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
9 ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
9.1 Na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital terá início automático a sessão pública do pregão eletrônico.
9.2 A análise da conformidade das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada.
9.3 Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos;
b) que por ação da licitante ofertante, nos momentos do procedimento em que o sigilo seja essencial, contenham elementos que permitam a sua identificação;
c) estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente;
9.4 A desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema.
9.5 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
9.6 Somente as licitantes cujas propostas sejam classificadas e ordenadas automaticamente pelo sistema participarão da fase de lances.
10 ETAPA DE LANCES E NEGOCIAÇÃO
10.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento, registro e valor.
10.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, bem como o Modo de Disputa previsto na Cláusula 11 deste Edital.
10.3 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto maior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro do sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.6 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.7 Caso a desconexão do sistema eletrônico persista por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.8 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o que segue, no tocante aos itens (lotes) para os quais incida o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme descrito na cláusula 2.1 deste Edital:
10.8.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 56.475/2015, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preenchas as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, com valores até 5% (cinco por cento) acima do melhor preço ofertado.
10.8.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela, à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
10.8.3 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.
10.8.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com a ordem legalmente estabelecida.
10.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e definida a licitante que apresentou o melhor preço, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à obtenção de melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
10.10.1 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação, caso verificada a hipótese da cláusula 10.11 deste Edital.
10.10.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, bem como anexação aos autos do processo.
10.11 Quando o primeiro colocado, em que pese à negociação realizada, mantiver sua proposta acima do preço máximo definido, a proposta será desclassificada e a negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, observada a ordem de classificação.
10.12 O licitante mais bem classificado deverá, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável mediante solicitação fundamentada e autorização do Pregoeiro, enviar a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.
10.13 Encerrada a negociação, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
11 MODO DE DISPUTA ABERTO
11.1 No modo de disputa aberto os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos em sessão pública com duração de 10 (dez) minutos com prorrogação automática quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.
11.2 A prorrogação automática será de dois minutos e ocorrerá de forma sucessiva enquanto houver lances enviados nesse período.
11.3 Não havendo novos lances a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações.
11.5 Admitido o reinício, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
11.6 Expirados os prazos, o sistema ordenará e divulgará os lances.
12 JULGAMENTO
12.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
12.2 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
12.3 Nesta fase serão consultados os cadastros previstos na cláusula 13.7 em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação, garantida a manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação.
12.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o pregoeiro diligenciará para verificar o enquadramento.
12.5 Será desclassificada a proposta vencedora nas hipóteses da cláusula 9.3.
12.6 Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação da proposta, desde que se limitem a erros ou falhas que não alteram a substância da proposta.
13 HABILITAÇÃO
13.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
13.2 A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.
13.3 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação.
13.3.1 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio consultarão os documentos exigidos neste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet.
13.3.2 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
13.3.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
13.4 Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
13.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
13.5.1 Habilitação jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Sociedade Limitada Unipessoal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 12.690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, quando tal informação já não estiver contida no documento de que trata a alínea b desta cláusula;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício, quando tal informação já não estiver contida no ato constitutivo;
e) Ato de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País
f) Ato de registro ou autorização expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5.2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
b) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado
d) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da licitante.
d.1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Município de São Paulo, a prova de regularidade perante a Fazenda Municipal se dará por meio da Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
e) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de correspondente certidão negativa.
13.5.3 Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
a.1) Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
b) Comprovação de boa situação financeira, conforme segue:
b.1) Apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
b.1.1) Caso constituída a pessoa jurídica há menos de 2 (dois) anos, a exigência limitar-se-á ao último exercício social;
b.1.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021.
b.2) Demonstração dos índices econômico-financeiros, de acordo com o Anexo IV, deste edital:
b.2.1) Considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes resultados para cada um dos índices mencionados nesta cláusula b.2: maior ou igual a 1
b.2.2) A licitante deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices, assinada por profissional habilitado na área contábil.
b.3) Comprovação de patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% do valor da proposta final apresentada pelo licitante.
13.5.4 Qualificação técnica
a) Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a anterior execução de objeto pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
a.1) Entende-se compatível(eis) o(s) atestado(s) ou certidão(ões) que comprove(m), isoladamente ou somados, a execução de, no mínimo, 50 % do quantitativo estimado nesta licitação, num período de 3 (três) anos referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de que os três anos sejam ininterruptos.
a.2) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe sendo exigido prazo de validade.
a.3)Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
a.4)Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.5) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) As empresas, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
b.1) O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
13.5.5 Outros Documentos de habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;
c) Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos.
d) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
e) Declaração, sob as penas da Lei, de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
13.5.5.1 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO III do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
13.6. A licitante, para fins de habilitação, deverá observar as disposições gerais que seguem:
13.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
13.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
13.6.3 Os documentos serão apresentados em original, por cópia autenticada ou por cópia simples com autenticidade declarada por advogado sob sua responsabilidade pessoal.
13.6.4 A autenticidade dos documentos emitidos via Internet será conferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
13.6.5 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.6.5.1 Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
13.6.5.2 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
13.6.6 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
13.6.7 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
13.6.8 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
13.6.9. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa
13.7 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNIA - CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
c) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico https://capital.sp.gov.br/web/gestao/w/coordenadoria_de_bens_e_servicos__cobes/empresas_punidas/9255;
d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep;
13.7.1 As consultas realizar-se-ão em nome da licitante, da matriz (quando filial seja a licitante), e de seus sócios majoritários.
13.8 Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
13.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
13.8.1.1 Para o(s) item(ns)/lote(s) em que haja incidência do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme quadro da cláusula 2.1, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, bem como de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
13.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.
13.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
13.8.4 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.8.5 Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
14 FASE RECURSAL
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.2 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento.
14.3 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
14.4 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.5 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
14.6 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
14.7 O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.
15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16 PREÇO E DOTAÇÃO
16.1 O preço do objeto contratado será o ofertado pela licitante a quem for o mesmo adjudicado.
16.2 Este preço inclui todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, benefícios, encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto, incluindo, se o caso, frete até o local de entrega designado pela Prefeitura, transporte, e constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo seu adequado e perfeito cumprimento, de modo que nenhuma outra remuneração será devida.
16.3 O reajustamento do preço observará o previsto no contrato.
16.4 Os recursos necessários para a contratação, onerarão as dotações nº 34.00.34.10.14.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0
34.00.34.10.14.422.4025.6.178.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 .
34.00.34.10.14.422.4010.4.470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.
17 CONDIÇÕES DO AJUSTE
17.1 Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 ( cinco ) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.
17.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do interessado, desde que:
a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
17.2 Para a contratação, deverá ser verificada a permanência das condições de regularidade fiscal, social e trabalhista (cláusula 13.5.2 deste Edital) da adjudicatária e, ainda, consultados os cadastros previstos na cláusula 13.7 deste Edital.
17.2.1 Como condição para a contratação, deverá restar comprovado, ainda, que a empresa a ser contratada não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006.
17.3 A licitante adjudicatária deverá ter registro atualizado no Cadastro de Credores junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SF), ou, caso não possua, deverá providenciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias , a partir da homologação do certame, junto ao setor de contabilidade da Contratante, sob pena de configurar recusa na contratação para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
17.4 Caso a vencedora da licitação tenha se comprometido a constituir consórcio, deverá apresentar o termo de sua constituição e registro, nas condições previstas no compromisso de sua constituição, no prazo de 05 ( cinco ) dias contado da homologação da licitação.
17.5 É facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem embargo da aplicação das penalidades cabíveis, retomar o procedimento, mediante agendamento de nova Sessão Pública, ou revogar a licitação.
17.9.1 Na hipótese de retomada do procedimento, as demais licitantes classificadas serão cientificadas para participar da sessão pública.
17.9.2 O aviso da nova sessão será publicado no Diário Oficial da Cidade e divulgado nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br/e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br -
17.9.3 Na sessão, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, promovendo a averiguação das condições de habilitação, procedendo-se conforme especificações deste edital, até o encontro de proposta que atenda a todas as exigências estabelecidas, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
17.9.4 Caso frustrada a providência descrita na cláusula 17.9.3, serão convocados os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário e desde que compatível com os valores de referência para o certame (art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021), procedendo-se, em seguida, à averiguação das condições de habilitação, conforme especificações deste edital, até o encontro de proposta que atenda a todas as exigências estabelecidas, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
17.6 Cabe à licitante verificar, no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta de contrato (Anexo V) a existência de obrigação de empregar pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional ou mulheres vítimas de violência doméstica, ou ainda de prestar garantia de execução do contrato.
18 PENALIDADES
18.1 São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 62.100/2022, e aquelas previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
18.1.1 As penalidades só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:
a) comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação; e/ou,
b) manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis exclusivamente à Administração.
18.2 Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido neste Edital, sem justificativa aceita pela Administração, garantido o direito de prévia intimação e da ampla defesa, serão aplicadas:
a) Multa de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste, se firmado fosse;
b) Pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos com a Administração Pública, a critério do órgão licitante;
18.2.1 Incidirá nas mesmas penas previstas na cláusula 18.2 a empresa que estiver impedida de firmar o ajuste pelo não cumprimento das condições necessárias para tanto, salvo na hipótese de boa-fé da adjudicatária.
18.3 Serão aplicadas as penalidades referidas nas alíneas “a” e “b” da cláusula 18.2 à licitante que:
18.3.1 deixar de entregar a documentação exigida no certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame ou, se microempresa ou pequena empresa, não regularizar a documentação fiscal no prazo concedido para este fim;
18.3.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
18.3.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.3.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.3.2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
18.3.2.4 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
18.3.3 ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes;
18.3.4 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.3.5 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.3.5.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.3.5.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;
18.3.5.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
18.3.6 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.3.7 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.4. Poderá, ainda, ser aplicada à licitante, pela autoridade competente, nas hipóteses das cláusulas 18.2 e 18.3, por meio de decisão fundamentada, a pena de inidoneidade de 3 (três) até 6 (seis) anos, observado o disposto no § 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.5 A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais.
18.6 Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos nele fixados, que deverá ser dirigido à à senhora Secretária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, e protocolizados nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas, na Rua Líbero Badaró, nº 119 - Centro - São Paulo/SP.
18.6.1 Caso o órgão licitante releve justificadamente a aplicação da multa ou de qualquer outra penalidade, essa tolerância não poderá ser considerada como modificadora de qualquer condição editalícia, permanecendo em pleno vigor todas as condições deste Edital.
18.7 O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias a partir da intimação da licitante.
18.7.1 A multa será devida após a aplicação da penalidade tornar-se definitiva, esgotados eventuais recursos interpostos.
18.8 Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.9 São aplicáveis à presente licitação e ao ajuste dela decorrente no que cabível for, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal nº 12.846/2013.
19 DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.2 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e do princípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.3 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de São Paulo não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.4 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.
19.4.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
19.5 A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
19.6 O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis à execução dos contratos, especialmente nos casos omissos.
19.7 A revogação ou anulação da licitação observará os procedimentos e normas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.8 O Pregoeiro poderá promover diligências destinadas à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se trate de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
19.8.2 Havendo impossibilidade por parte da licitante de enviar os arquivos exigidos no Edital durante a sessão pública via sistema eletrônico, o pregoeiro poderá autorizar o envio do respectivo documento para o e-mail: smdhccpl@prefeitura.sp.gov.br
19.9 Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro ouvidas, se for o caso, as Unidades competentes.
19.10 Integrarão o contrato, para todos os fins, a proposta vencedora, a Ata da licitação e este Edital da Licitação, com seus anexos, independentemente de transcrição.
19.11 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
19.12 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.
19.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
19.15 Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e registrados em processo administrativo pertinente ao certame.
19.16 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico , bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
19.17 O pregoeiro e a equipe de apoio que atuarão neste pregão eletrônico foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no sistema.
19.18 O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
19.19 As dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão dirimidas com plena observância ao disposto nas normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022.
19.20 Fica desde logo eleito o Foro da Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de ajuste dele decorrente.
São Paulo, XX de XXde 20...
Pregoeiro - (Indicação da Unidade)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/SMDHC/2026
PROCESSO: 6074.2026/0001360-9
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Termo de Referência
PROCESSO Nº 6074.2026/0001360-9
DO OBJETO
1.1. Prestação de Serviço de Transporte, mediante Locação de 23 (vinte e três) vans, Tipo “D”, com condutor, ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenções, em caráter não eventual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA.
1.1.1. Considera-se locação em caráter não eventual a locação de veículos para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração.
1.1.2. O desenvolvimento dos serviços será efetuado com a disponibilização dos veículos, condutores e ajudantes.
1.1.3. As especificações técnicas e características dos veículos e dos serviços, fazem parte do objeto.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A justificativa e os objetivos da contratação encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, que constitui apêndice deste Termo de Referência, sendo a presente contratação necessária à manutenção e ao adequado desenvolvimento das ações institucionais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.
2.1.1. A contratação de serviços de locação de vans adaptadas mostra-se essencial para assegurar o suporte logístico necessário à execução de políticas públicas, ao atendimento descentralizado da população e às atividades de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas pela Secretaria, especialmente aquelas que, por sua natureza, dependem de veículos com características específicas e adequadas às finalidades a que se destinam.
2.1.2. A necessidade decorre de demanda permanente e estruturante da SMDHC, considerando a natureza contínua das atividades desenvolvidas pela Pasta e a necessidade de disponibilização de meios de transporte adequados para garantir a regularidade, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
2.2. A SMDHC desenvolve ações institucionais de caráter permanente e descentralizado que demandam suporte logístico compatível com a diversidade e a abrangência de suas políticas públicas, compreendendo, entre outras:
I - atendimento itinerante e ações descentralizadas realizadas pelas diversas Coordenações da Secretaria;
II - apoio logístico a campanhas, programas, projetos, eventos e ações institucionais realizadas em diferentes territórios do Município;
III - transporte de servidores, equipes técnicas, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução das atividades institucionais;
IV - coleta, transporte, armazenamento temporário e distribuição de gêneros alimentícios, no âmbito das ações desenvolvidas pela Secretaria Executiva de Segurança Alimentar - SESANA;
V - apoio às ações destinadas ao atendimento de populações em situação de vulnerabilidade social, inclusive em territórios que demandem atuação direta e descentralizada do Poder Público.
2.3. A execução dessas atividades exige disponibilidade de veículos com características específicas, adaptados e adequadamente dimensionados para diferentes finalidades, de modo a assegurar condições apropriadas de segurança, higiene, conservação, transporte e operacionalidade.
2.3.1. A Administração não dispõe de frota própria em quantidade e com as características necessárias ao atendimento integral das demandas acima descritas, tampouco possui veículos adaptados às especificidades das atividades a serem executadas, especialmente para:
I - transporte de gêneros alimentícios perecíveis, com condições adequadas de controle e conservação da temperatura;
II - transporte de gêneros alimentícios não perecíveis, com compartimento apropriado e condições adequadas de proteção, higiene e organização da carga;
III - realização de atendimentos itinerantes e ações móveis, que demandam veículos estruturados e adaptados para essa finalidade;
IV - transporte simultâneo de equipes, equipamentos, materiais e insumos necessários às ações institucionais;
V - atendimento de demandas logísticas provenientes de diferentes unidades e programas da Secretaria, muitas vezes de forma concomitante e em diferentes regiões do Município.
2.4. A contratação pretendida, portanto, não se destina exclusivamente ao atendimento de demandas pontuais de transporte, mas à disponibilização de estrutura logística necessária ao funcionamento regular de serviços e ações públicas de caráter contínuo, cuja interrupção ou redução comprometeria a capacidade operacional da Secretaria e a execução das políticas públicas sob sua responsabilidade.
2.5. A necessidade de disponibilidade dos veículos é ainda acentuada pela característica descentralizada das ações da SMDHC, que frequentemente são realizadas fora de suas unidades administrativas, em diferentes regiões do Município, inclusive em territórios de maior vulnerabilidade social, exigindo capacidade de deslocamento e resposta compatível com a dinâmica dos serviços prestados.
2.6. No âmbito da segurança alimentar e nutricional, a disponibilidade de veículos adequados assume especial relevância, uma vez que a coleta, o transporte e a distribuição de gêneros alimentícios devem observar condições compatíveis com a natureza dos produtos transportados, de forma a preservar sua integridade e adequadas condições de conservação até o destino.
2.7. Da mesma forma, as ações itinerantes e descentralizadas demandam veículos que possibilitem o deslocamento das equipes e dos recursos materiais necessários à prestação dos serviços diretamente nos territórios, ampliando a capacidade de atendimento da Administração e permitindo que as políticas públicas alcancem a população de forma mais próxima e efetiva.
2.8. A contratação deverá, portanto, assegurar disponibilidade regular e contínua dos veículos, com as respectivas adaptações e condições operacionais previstas neste Termo de Referência, de modo a conferir previsibilidade à execução das atividades, reduzir riscos de descontinuidade e proporcionar maior capacidade de planejamento e resposta às demandas institucionais.
2.9. Ressalte-se que as demandas de transporte possuem natureza dinâmica, podendo variar em função da programação das ações, campanhas, atendimentos itinerantes, distribuição de alimentos e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria. Nesse contexto, a disponibilidade de veículos contratados mostra-se necessária para garantir flexibilidade operacional e capacidade de atendimento das diferentes frentes de atuação, sem prejuízo da observância dos princípios da eficiência, economicidade e adequado planejamento da Administração.
2.10. Assim, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar os meios logísticos indispensáveis à continuidade e ao adequado funcionamento das ações da SMDHC, proporcionando condições para que as equipes técnicas e os programas da Secretaria possam desenvolver suas atividades de forma regular, segura e compatível com as necessidades da população atendida.
DOS QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES
3.1. Coordenações de SMDHC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
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ITEM
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QUANTIDADE
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VANS ADAPTADAS
(Similar ao modelo sprinter, com gerador de energia, motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção)
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5
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MOTORISTAS
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5
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AJUDANTES
(focados no monitoramento da entrada e fluxo do ambiente)
|
5
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-
Veículos Novos, 0 (zero) km, preferencialmente de fabricação nacional;
-
Altura total: mínimo de 2250 (dois mil e duzentos e cinquenta) milímetros;
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Altura interna: mínimo de 1800 (um mil e oitocentos) milímetros;
-
Comprimento: mínimo de 6800 (seis mil e oitocentos) milímetros;
-
Distância entre eixos (extralongo): mínimo de 3.950 (três mil, novecentos e cinquenta )milímetros;
-
Diâmetro de giro entre batentes: mínimo de 8.000 (oito mil) milímetros;
-
Largura com espelhos: mínimo de 2.000 (dois mil) milímetros;
-
Tanque de combustível: entre 70 (setenta) e 80 (oitenta) litros;
-
Rodado Duplo Traseiro.
|
3.2. Coordenação de SESANA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
| ITEM |
QUANTIDADE |
ESPECIFICAÇÕES |
| VAN REFRIGERADA |
9 |
-
Veículos Tipo D, novos ou seminovo (com no máximo 02 anos de uso, a contar do primeiro licenciamento), na cor branca, preferencialmente de fabricação nacional, com motorista e ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção.
|
| VAN DE CARGA SECA, com revestimento isotérmico |
8 |
| VAN DE PASSAGEIROS |
1 |
| MOTORISTAS |
18 |
| AJUDANTES |
17 |
DAS CARACTERISTICAS E ESPECIFICAÇÕES DAS VANS ADAPTADAS
4.1. As vans deverão estar equipadas em sua parte interna com sala atendimento sigiloso:
-
Com aproximadamente 1400 (um mil e quatrocentos) milímetros de largura;
-
01 (uma) porta em material acrílico ou material similar que garanta o isolamento acústico, opaco, com fechadura à chave, com 1850 (um mil e oitocentos e cinquenta) mm de altura e 700 (setecentos) mm de largura;
-
01 (uma) mesa em compensado naval para atendimento, revestida em fórmica texturizada na cor cinza claro, posicionada transversalmente acoplada ao fundo da van, com aproximadamente 1150 mm de comprimento, 500 mm de largura, com 1 (uma) gaveta, disposta ao lado esquerdo da mesa;
-
01 (uma) cadeira giratória COM BASE FIXA, com espaldar alto, para o profissional Assistente Social ou Advogada/o, assento e encosto revestidos em tecido sintético tipo corvin;
-
01 (uma) cadeira giratória COM BASE FIXA, com espaldar alto, para o munícipe atendido, assento e encosto revestidos em tecido sintético tipo corvin;
-
01 (um) armário suspenso em compensado naval revestido em fórmica texturizada na cor cinza claro, com aproximadamente 1700 (um mil e setecentos) mm de comprimento e 40 (quarenta) mm de largura para acomodar documentos, do meio fio ao teto, ocupando toda a extensão de largura disponível, tendo uma prateleira central na horizontal, com 2 (dois) conjuntos de portas com aberturas à direita e à esquerda;
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02 (duas) tomadas 220 volts próximas à mesa de atendimento, com cabos elétricos, antichamas, com revestimento interno em plástico reforçado em fibra de vidro, isolação termoacústica em poliestireno expandido;
-
No mínimo, 01 (uma) luminária interna fluorescente, disposta no teto da sala.
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Ar-condicionado tipo split de no mínimo 7.000 BTUs, 220V, disposto na lateral direita da van, voltagem compatível à instalada na van, com selo Procel A, com manual de orientação, com garantia mínima de 12 meses.
4.1.2. As vans deverão estar equipadas em sua parte interna com Sala de Atendimento geral:
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Com aproximadamente 3160 (três mil, cento e sessenta) milímetros de largura;
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01 (uma) mesa em compensado naval para atendimento, revestida em fórmica texturizada na cor cinza claro, posicionada transversalmente, com aproximadamente 1700 mm de comprimento, 500 mm de largura, com duas gavetas centrais dispostas lado a lado;
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01 (uma) cadeira giratória revestida em tecido sintético tipo corvin, disposta do lado esquerdo da mesa;
-
01 (uma) cadeira giratória revestida em tecido sintético tipo corvin, disposta do lado direito da mesa;
-
01 (um) armário suspenso em compensado naval revestido em fórmica texturizada na cor cinza claro, com aproximadamente 1700 (um mil e setecentos) mm para acomodar documentos, do meio fio ao teto, ocupando a extensão antes da porta, à direita, com 3 (três) portas, sendo 2 (duas) com abertura à direita e na sequência, 1 (uma) com abertura à esquerda;
-
1 (um) frigobar posicionado à esquerda da van e à direita da mesa de atendimento, com capacidade para aproximadamente 45 (quarenta e cinco) litros, com medidas aproximadas de 472 x 492 x 450 (L x A x P mm), 220V, com abertura da porta para à esquerda, com (uma) prateleira, na cor branca, voltagem compatível à instalada na van, com selo Procel A, com manual de orientação, com garantia mínima de 12 meses;
-
01 (um) forno de micro-ondas, com capacidade aproximada de 20 (vinte) litros, 220V, com prato giratório em vidro temperado, abertura da porta para a esquerda, na cor branca, com função tira odor, 10 níveis de potência, com trava de segurança, com teclas de números entre “zero” e “nove” para determinação de tempo, com tecla de “cancela/pausa” e "início + 30 s”, voltagem compatível à instalada na van, com selo Procel A, com manual de orientação, com garantia mínima de 12 meses;
-
04 (quatro) tomadas com voltagem compatível à instalada na van, próximas à mesa de atendimento, com cabos elétricos, antichamas, com revestimento interno em plástico reforçado em fibra de vidro, isolação termo-acústica em poliestireno expandido;
-
No mínimo, 02 (duas) luminárias internas fluorescentes, dispostas no teto da sala;
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03 (três) janelas com vidros corrediços, com filme espelhado no limite máximo do estabelecido pelo CONTRAN, dispostas nas laterais esquerda e direita, e na traseira;
-
Ar-condicionado tipo split de 7.000 BTUs, 220V, disposto na lateral esquerda da van, com selo Procel A, com manual de orientação, com garantia mínima de 12 meses;
-
03 (três) assentos fixos dobráveis sem braço, equipados com cinto de segurança retrátil, que possibilitem o transporte de 03 (três) pessoas da equipe técnica até o local do atendimento. O local de inclusão deste item deverá seguir critérios de segurança e melhor aproveitamento do espaço.
4.1.3. As vans deverão possuir revestimentos internos e divisórias entre salão de atendimento e fundo da van:
-
Em compensado naval com porta sanfonada para acesso à área traseira de atendimento, na cor branca;
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03 (três) janelas com vidros corrediços, com filme espelhado no limite máximo do estabelecido pelo CONTRAN, dispostas nas laterais esquerda e direita, e na traseira;
-
Cabos elétricos, antichamas;
-
Revestimento interno em plástico reforçado em fibra de vidro, tendo isolamento termoacústico em poliestireno expandido;
-
Piso revestido em lençol de P.V.C. antiderrapante.
4.1.4. Equipamentos obrigatórios e acessórios:
-
Equipamentos obrigatórios de fábrica (pneu com roda sobressalente, triângulo, chave de roda, macaco, extintor de incêndio, cintos de segurança);
-
Cintos de segurança retrátil nos bancos dianteiros e traseiros;
-
Encosto de cabeça nos bancos;
-
Retrovisor externo do lado direito e esquerdo;
-
Protetor de tanque;
-
Console de teto para instalação do rádio transceptor móvel;
-
Sistema limitador da carga de bateria;
-
Jogo de tapetes;
-
Lanterna no teto da cabine do veículo, caso não seja da linha de produção normal e luz auxiliar no teto;
-
Conjunto sinalizador acústico-visual, instalado no teto do veículo;
-
Demais itens de série, da linha de produção normal do veículo e/ou concedidos a título de promoção ou cortesia pelo fabricante ou concessionário.
4.1.4.1. O piso dos veículos deve ser recoberto com material antiderrapante, não podendo apresentar tiras metálicas, exceto para acabamento. Os elementos para fixação do piso (parafusos, rebites, etc) devem estar embutidos, sem saliência externa. Nas demais áreas, a altura desses elementos não deve ultrapassar 5,00 mm, nem ter cantos vivos.
4.2. Dos equipamentos de informática
4.2.1. Três (03) Laptops, com as seguintes especificações:
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Microcomputador tipo Notebook Padrão, com memória 16GB, SSD de 512GB, tela com tamanho mínimo de 15.6”; Peso Máximo 2,1 kg na configuração completa; Suporte para trava de segurança; Bateria de íons de lítio, com duração de no mínimo 2 (duas) horas em modo de uso; adaptador universal AC-100-240 V.
4.3. Do Processador:
-
Processador padrão x86 desenvolvido para equipamentos móveis;
-
Capaz de processar Sistemas Operacionais de 32 e 64 bits de mercado;
-
Processador com índice mínimo de 13.000 (treze mil) pontos, no Performance Test da Passmark. O desempenho será comprovado por intermédio de resultados de BenchMark, disponíveis em: http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
-
Deve ser compatível com memórias DDR4 com frequência de 2133 MHz superior;
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Deve suportar 16GB de memória total;
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Não serão aceitos processadores lançados no mercado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do Edital;
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Não serão aceitos processadores descontinuados, nem processadores cuja família foi descontinuada de forma geral.
4.4. Da Memória RAM:
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Memória RAM instalada de no mínimo 16GB;
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Padrão DDR4 com frequência de 2133MHz ou superior se suportado pelo conjunto.
-
Conector padrão SoDIMM ou superior;
4.5. Da Placa mãe:
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Relógio calendário interno e memória CMOS de configuração alimentados por bateria;
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Suporte a Sistema Operacional de 64 bits (Windows e Linux);
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Controladora de discos, padrão SATA 3 6.0 Gbps ou superior;
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Controladora de vídeo capaz de suportar 16 milhões de cores. Suporte para gráficos Direct X 11 ou superior para Windows. Suporte para gráficos OpenGL 3.1 ou superior para Windows e Linux. Deve possuir memória gráfica mínima de 512MB ou com alocação dinâmica de memória RAM;
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Áudio com entrada para microfone externo e alto-falante embutido;
-
A placa mãe e a BIOS deverão ser homologadas pelo fabricante do modelo ofertado, ou seja, devem ser fabricadas e customizadas para sua linha de equipamentos;
-
Chip de segurança TPM (Trusted Platform Modules), versão 2.0 ou superior baseado na especificação da TCPA, acompanhado do software de configuração e integração com o Sistema Operacional, contendo módulo para controle e configuração do chip TPM;
-
Capacidade de redirecionamento do boot do notebook pela rede, através do uso de imagem no formato ISO localizado em outro computador;
-
Suporte à tecnologia Dual Channel para memória RAM integrada à placa mãe ou ao processador;
-
BIOS, no idioma português ou inglês, com as características a seguir: A placa mãe deverá possuir o número de série do microcomputador registrado na BIOS; Deverá possuir campo editável para inserção de número de patrimônio ou tombo; Capacidade de desativar Secure Boot; Capacidade de desativar USB através da BIOS; Capacidade de boot por dispositivo USB; Proteção de acesso ao computador por meio de senha para inicialização do sistema operacional (modo usuário) e/ou para acesso ao menu de configuração da BIOS (modo administrador).
4.6. Das Características físicas e de energia:
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Peso Máximo 2,1 kg na configuração completa;
-
Suporte para trava de segurança;
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Bateria de íons de lítio, com duração de no mínimo 2 (duas) horas em modo de uso;
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Adaptador universal AC-100-240 V.
4.7. Da Tela de vídeo led:
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Tela iluminada por LED, de no mínimo 15.6”;
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Resolução de pelo menos 1440x900 para telas 16:10 e 1366x768 para telas 16:9.
4.8. Do Armazenamento:
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Um HDD padrão SATA 3 - 6 Gbps ou superior, com capacidade de armazenamento de no mínimo 512 GB, 5.400 RPM mínimo, 16 MB de Cache mínimo.
4.9. Webcam integrada com microfone embutido com resolução mínima de 720p.
4.10 Das Interfaces de comunicação:
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01 (Uma) interface de rede Padrão Ethernet (10/100/1000) ou superior com detecção automática, conector RJ 45 integrado.
-
No mínimo 03 (Três) portas USB, sendo pelo menos 02 (duas) portas USB 3.0 e 01 (uma) porta no padrão USB 2.0 ou superior, podendo ser compartilhada com uma e-SATA;
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01 (Uma) entrada de áudio e 01 (Uma) saída para fone de ouvido. Também serão aceitas configurações com 01 (uma) Porta Combo entrada/saída;
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01 (Uma) interface de rede Wireless integrada contendo no mínimo os padrões 802.11 /b /g /n /ac;
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01 (Uma) porta HDMI;
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01(Uma) interface Bluetooth 4.0;
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01(Um) Slot para leitor de cartão de memória externa (MMC, SD, SDHC e SDXC).
4.11. Do Teclado e mouse:
4.12. Dos Cabos:
-
Todos os cabos necessários à conexão dos equipamentos à rede elétrica com plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136;
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Adaptador para Tomada do tipo padrão antigo: conecta equipamentos com plugue novo NBR 14136 em tomadas do padrão antigo. Características: (a) lado fêmea - modelo novo NBR 14136 com 3 pinos redondos; (b) lado macho - modelo antigo 2P + T com 2 (dois) pinos chatos e 1 (um) redondo. Potência máxima: tensão x corrente de entrada 127 V x 15 A >> ~1.905W; tensão x corrente de entrada 220V x 15A >> ~3.300W. Somente serão aceitos adaptadores certificados, conforme exigência do Art. 3o da Portaria Inmetro no 324, de 21/08/2007;
-
Cabo HDMI de alta velocidade;
-
Cabo de Segurança - Para cada notebook ofertado deverá ser fornecido 01 cabo de segurança com cadeado conjugado, possibilitando a segurança do equipamento.
4.13. Dos Acessórios:
4.14. Do Software:
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Os softwares deverão estar pré-instalados nos microcomputadores
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Os equipamentos deverão ser entregues com licenciamento pré-instalados de fábrica com o Sistema operacional Microsoft Windows 11 Professional 64 bits, idioma em português do Brasil com todos os drivers configurados, com direito de downgrade, garantido pela contratada;
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Oferecer possibilidade de Recovery (recuperação para as configurações originais de fábrica) licenciado para Windows 11 Professional 64 bits;
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Suíte de aplicativos Microsoft Office Home & Business 2019 ou superior, idioma em português do Brasil, licenças perpétuas de uso, sem o software assurance.
4.15. Dos Certificados e normas:
-
Os equipamentos devem ter conformidade com a Norma Energy Star ou com as especificações da EPEAT - “Eletronic Product Environmental Assessment Tool” como categoria Gold comprovado no site www.epeat.net ou ainda com a norma IEC-60950;
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O equipamento deve estar em conformidade com as normas RoHs, ou o fabricante do equipamento deve possuir certificação ISSO 14000.
4.16. Das Garantias:
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A contratada deverá fornecer atualizações regulares para o firmware (UEFI e outros componentes) do equipamento, independente de requisição da contratante, para a correção de defeitos e irregularidades do mesmo. Estas atualizações deverão, inclusive, atualizar os componentes do firmware relativos à plataforma (chipset, etc), e o microcódigo do processador.
-
As atualizações de firmware deverão passar por testes de regressão e controle de qualidade por parte da contratada, e devem ser acompanhadas de lista de alterações simplificada (changelog), contendo além de descritivo simplificado das alterações, as versões do microcódigo e subcomponentes UEFI de terceiros incluídos naquela versão da imagem do firmware.
-
Deverá a contratada disponibilizar à contratante canal de suporte para o registro de problemas com o firmware e requisição de correções e atualizações de firmware, operado por pessoal capacitado para atender este nível de requisição técnica.
-
Todas as incorreções no firmware detectadas e reportadas pelo sistema operacional (inclusive versão mais recente do kernel Linux) ou por ferramentas disponibilizadas por fabricantes de processadores, membros do UEFI Fórum, ou fabricantes de sistemas operacionais (por exemplo: Intel BITS test suite, Ubuntu Firmware Test Suite (FWTS), Linux UEFI validation suite) serão, a critério da contratante, considerados defeitos passíveis de correção compulsória durante o período de garantia, e deverão ser corrigidas através de atualização do firmware quando requisitado pela contratante.
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O prazo para correção de problemas menores de firmware será de no máximo 60 dias corridos. Não serão considerados problemas menores de firmware aqueles que causem funcionamento incorreto ou incompatibilidade entre: os sistemas operacionais especificados por este termo de referência e quaisquer dispositivos ou componentes fornecidos pela contratada como parte integrante ou como acessório dos equipamentos. Neste caso, o problema deverá ser corrigido no prazo máximo especificado no item 4.23.
4.17. Da impressora:
4.17.1. Uma (01) impressora multifuncional laser monocromática 220V, com:
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Tecnologia de Impressão: Laser Monocromático
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Funções: Impressora/Copiadora/Scanner;
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Velocidade de Impressão de no mínimo 55 ppm (páginas por minuto) em papel tamanho Carta;
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Capacidade de entrada de folhas de no mínimo 150 folhas; deverá suportar gramatura de 60 a 170 g/m2 em uma das bandejas;
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Resolução para impressão, digitalização e cópia de no mínimo 600 x 600 dpi; Velocidade de transmissão de fax de, no mínimo, 33.6Kbps; processador com velocidade de no mínimo 600MHz; Memória de no mínimo 256MB;
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Alimentador automático de originais (ADF) com capacidade mínima de 50 folhas;
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Deverá suportar formato das mídias A4, A5, carta, executivo, ofício e envelope;
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Deverá suportar mídias do tipo comum, envelopes, etiquetas e cartões;
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Impressão em frente-verso automática (duplex);
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Deverá suportar um ciclo mensal de no mínimo 35.000 páginas mês;
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Possuir conexão USB de alta velocidade (compatível com especificações USB 2.0) para conexão a um PC; possuir porta Ethernet 10/100Mbps com interface RJ45. Compatibilidade com o protocolo TCP/IP e DHCP;
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Tensão de alimentação: Alimentação elétrica 220V.
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Deve ser acompanhada de suprimentos suficientes para a impressão de, no mínimo, 2.000 folhas com impressões monocromáticas, sem o uso de funcionalidades frente-e-verso.
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Cabos e acessórios: Cada unidade deve possuir todos os componentes necessários ao seu imediato funcionamento: cabo de dados USB, CD com driver, manual(is) de instruções para instalação, configuração e operação (impresso(s) ou on-line).
4.18. Da Internet:
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Disponibilizar internet com velocidade de no mínimo 20 MB (Mbps), em rede lógica, com modem WIFI para internet 4G e 5G, com antena para captação do sinal conforme as normas vigentes, com central instalada em armário, de forma que fiquem todos os equipamentos ligados na mesma rede notebooks e impressora.
4.19. Dos Periféricos:
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02 (duas) caixas de som com mesa, ligadas diretamente ao painel da van e dispositivo de CD e USB: caixas com 150 watts cada e 8 ohms com suporte tripé para elevação com capacidade mínima de 15 kg e altura mínima de 1,50m e máxima de 2,00m, com amplificador Potência mínima RMS: 30W, 2 Canais independentes, Saída: Line Out, Entrada USB, SD Card e receptor FM com controle remoto, Auxiliar - CD / DVD / TV / microcomputador, Alimentação 110/ 220V (chave seletora de voltagem);
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01 (uma) TV LED 42”, FULL HD, 2 HDMI, 1 USB, entrada de vídeo componente, entrada de som R/L;
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01 (um) projetor multimídia, tecnologia de projeção DLP ou LCD, brilho mínimo de 3.500 lúmens ANSI, resolução nativa Full HD (1920 x 1080) ou superior, contraste mínimo de 15.000:1, proporção da imagem 16:9, vida útil da lâmpada mínimo de 6.000 horas (modo normal) e 10.000 horas (modo econômico), tamanho da imagem projetada mínimo de 30 a 300 polegadas, distância de projeção compatível com ambiente de pequeno a médio porte (até 5 metros), entradas mínimo de 2 x HDMI, 1 x VGA, 1 x USB (com suporte a leitura de arquivos),1 x Áudio estéreo (P2 ou RCA), saída de áudio, alto-falante embutido mínimo de 2W, correção de keystone vertical e horizontal (automática ou manual), controle remoto incluso, compatibilidade com sistemas operacionais Windows e Mac, fonte de alimentação 100-240V (bivolt automático), acompanha bolsa de transporte (opcional, conforme necessidade), acompanhada de tela de projeção branca tipo: Retrátil manual ou tripé (conforme necessidade do local), Formato 16:9, tamanho mínimo de 100 polegadas (medida diagonal), material Tecido branco fosco com ganho de reflexão adequado (mínimo 1.0), estrutura leve, resistente e de fácil montagem, bordas pretas para melhor definição de imagem, suporte de fixação ou base incluso conforme tipo (parede/teto ou tripé)
-
02 (dois) microfones sem fio, tipo microfone de mão (handheld), direcionalidade cardioide ou supercardioide, faixa de frequência UHF (Ultra High Frequency), preferencialmente entre 500 MHz e 900 MHz, frequências selecionáveis: mínimo de 10 canais por microfone, com varredura automática, alcance de operação mínimo de 50 metros em campo aberto, alimentação cada microfone alimentado por 2 pilhas AA ou bateria recarregável, corpo em material resistente (plástico de alta resistência ou metal), tipo receptor duplo, com dois canais independentes, saídas de áudio - 2 saídas independentes (XLR balanceadas - uma para cada microfone),1 saída mista (P10 ou XLR), display com indicação de canal, frequência, nível de sinal e status da bateria, controles independentes de volume por canal, sistema de sincronização automática com os microfones (por infravermelho ou equivalente), fonte de alimentação bivolt automático (100-240V), 1 (um) cabo de áudio P10 ou XLR para conexão ao sistema de som, fonte de alimentação do receptor, manual de instruções em português, maleta ou estojo para transporte.
4.20. Dos itens de segurança:
-
Extintor de incêndio com carga de 04 (quatro) quilogramas de pó ABC, conforme regulamentação específica do CONTRAN, que deve ser instalado em local sinalizado e de fácil acesso ao motorista e aos atendentes.
4.21. Do Gerador acoplado 220v/60hz:
-
motor de 4 tempos, com motor a diesel, silenciado, com alternador, painel de controle e carenagem/container de isolamento acústico, no mínimo de 12kVA, regulador automático de tensão e frequência, chave de distribuição de força trifásica, fase ‘Terra’ e ‘Neutro’ nas tensões nominais de 127V, 220V e 380V - 60hz; com blindagem de ruído - até 70 decibéis na distância de 4 metros, reservatório de combustível com tamanho mínimo o suficiente para atender a uma diária (12 horas).
4.22. O veículo deverá ter em sua parte EXTERNA:
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Toldo desmontável acima da porta lateral, tipo roll-up com braços pantográficos na lateral direita (3.30 x 2,00m), em lona vinílica branca;
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Luminárias externas abaixo dos toldos, sendo 02 na lateral direita e 01 na traseira, na tensão 127 volts;
-
Tomada para captação de energia com extensão de 30 (trinta) metros;
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Estribo fixo na porta lateral;
-
Rampa com ângulo de 45° com piso emborrachado, para acesso ao interior do veículo para atendimento a cadeirantes;
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10 (seis) Cadeiras para pessoas na espera, sem braços, rebatíveis e/ou dobráveis.
4.23. Das Garantias Adicionais:
-
Os veículos alocados para prestação de serviços, bem como seus acessórios, deverão ter garantia do fabricante.
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A garantia e o suporte técnico dos equipamentos da van abrangem a resolução de problemas ocasionados pelo mau funcionamento e defeitos apresentados pelo equipamento adquirido, sendo a CONTRATADA responsável pelo respectivo reparo e pela substituição das peças defeituosas por outra nova, de igual procedência e modelo. Não fazem parte dos serviços de garantia os problemas e defeitos ocasionados por mau uso dos equipamentos por parte do CONTRATANTE.
-
Na necessidade de retirada do equipamento, a CONTRATADA, fabricante ou empresa autorizada pelo fabricante, deverá providenciar o conserto do equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do produto defeituoso, sendo considerada, para todos os efeitos, durante este período, como fiel depositário do mesmo.
-
No caso de impossibilidade de solução do problema no prazo estabelecido, caberá à CONTRATADA a substituição temporária por outro equipamento idêntico e com mesma configuração sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.
-
Os componentes, peças e materiais que substituírem os defeituosos deverão ser originais do fabricante e de qualidade e características técnicas iguais ou superiores aos existentes no equipamento. Em caso de descontinuidade de sua fabricação ou a indisponibilidade para a sua aquisição no mercado nacional e internacional, poderão ser utilizados, com a concordância prévia do CONTRATANTE, componentes, peças e materiais recondicionados ou de outros fabricantes, mas que sejam necessariamente compatíveis em termos de qualidade e características técnicas com os existentes.
-
A empresa indicada para a prestação dos serviços de garantia deverá fornecer relatório técnico ou ordem de serviço descrevendo o serviço prestado e as eventuais peças substituídas, com todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE.
-
Em caso de identificação de problemas generalizados, tais como defeitos de fabricação, incompatibilidade de “drivers” (no caso dos laptops), e reincidência de problemas, a Contratada deverá providenciar a correção do problema em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do registro da ocorrência, ou substituição de todos os equipamentos relacionados ao problema em até 10 (dez) dias úteis a partir da data do registro da ocorrência.
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Caso algum equipamento apresente reincidência de problemas, a CONTRATANTE poderá exigir sua substituição, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do registro da segunda ocorrência.
4.24. Será permitida apenas a subcontratação parcial do objeto referente ao fornecimento de internet/wifi. Os demais itens adquiridos, tais como: acessórios e equipamentos deverão ser novos e caberá à CONTRATADA apresentar as notas fiscais em seu nome.
4.25. Do LAYOUT
DAS CARACTERISTICAS DAS VANS DA COORDENAÇÃO DE SESANA
5.1. Vans Refrigeradas: L2H2 - Médio e Teto Alto
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Volume: não inferior a 11 m³.
-
Dimensões internas (mínimo): Comprimento útil ~2.9m - 3.1m, Altura ~1.7m
5.1.1. Sistema de Refrigeração:
5.1.2. Isolamento Isotérmico:
5.2. Vans de carga seca com revestimento isotérmico: L2H2 - Médio e Teto Alto
-
Volume: não inferior a 11 m³.
-
Dimensões internas (mínimo): Comprimento útil ~2.9m - 3.1m, Altura ~1.7m
5.2.1. Isolamento Isotérmico:
5.3. Van de Passageiros:
-
Capacidade mínima: 15 passageiros + 1 motorista (15+1);
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Dimensões mínimas: comprimento total próximo a 5,9 m, largura em torno de 2,0 m (sem retrovisores) e altura de teto alto (aprox. 2,5 - 2,7 m), proporcionando boa altura interna.
-
Acessório mínimo: Ar-condicionado.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - vans adaptadas
6.1. Da utilização do veículo, local e horário de prestação dos serviços:
6.1.1. A prestação de serviços se dará cinco dias por semana, podendo incluir finais de semana ou feriados, com previsão de adicional e eventual horas extras conforme legislação vigente, durante um período de 08 (oito) horas diárias, mais 1 (uma) hora de almoço não remunerada, desde que não exceda 44 horas semanais de trabalho. Este período inclui também o tempo de deslocamento da van.
6.1.1.1. Nos casos em que a prestação de serviço ocorrer em finais de semana e feriados, a CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA com no mínimo 48 horas de antecedência.
6.1.2. Será possível exceder em até 2 (duas) horas extraordinárias diariamente, que serão remuneradas como extraordinárias;
6.1.3. Os serviços serão prestados em qualquer região do município de São Paulo, tendo como referência a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
6.1.4. A CONTRATANTE, por intermédio da área interessada, irá disponibilizar para a CONTRATADA a agenda de atendimento quinzenalmente com os horários e endereços dos locais de prestação de serviços, os quais poderão ser alterados a critério da CONTRATANTE.
6.1.5. O horário de apresentação do motorista, ajudante e do veículo no local estabelecido pela Contratante, deverá anteceder no mínimo 15 (quinze) minutos ao horário programado.
DA MÃO DE OBRA (MOTORISTAS E AJUDANTES)
7.1. Os funcionários contratados para a prestação de serviços não terão vínculo de natureza empregatícia com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, não sendo admitido, portanto, o estabelecimento de relações pautadas pela subordinação e dependência.
7.2. DOS MOTORISTAS
7.2.1. A CONTRATADA deverá comprovar formação técnica e específica do motorista dos veículos, mediante apresentação de habilitação expedida pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN, CONTRAN e DETRAN/SP, sendo:
a) habilitação em categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;
b) a expressão ‘exerce atividade remunerada’ no campo de observações da CNH.
7.2.2. O motorista contratado que operará o veículo, mesmo que temporariamente, deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo a ser operado.
7.2.3. A CONTRATADA deverá selecionar e preparar o motorista que irá prestar os serviços, encaminhando à CONTRATANTE aqueles com funções legalmente registradas em suas CTPS, quando for o caso.
7.2.4. A CONTRATADA deverá orientar o motorista quanto ao comportamento e atitudes adequados que deve adotar durante a prestação dos serviços, de modo a estabelecer o ambiente devido de respeito no relacionamento com os colaboradores da CONTRATANTE.
7.2.5. Para a comunicação, considerou-se a aquisição de smartphone e a assinatura de linha de telefonia móvel. Caberá à CONTRATADA fornecer rádio de comunicação ou telefone móvel para o motorista.
7.2.6. A CONTRATADA deverá orientar o motorista quanto aos seguintes procedimentos e deveres na prestação dos serviços:
a) Solicitar à sua supervisão imediatas providências de regularização operacionais e/ou mecânicas, sempre que se fizer necessário;
b) Atender às requisições de serviços de transporte recebidas;
c) Manter o preposto da CONTRATADA informado dos detalhes da prestação dos serviços, bem como de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou resultado da prestação dos serviços, para posterior repasse ao Fiscal do contrato;
d) Cumprir a programação dos serviços feita pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA, e de forma a garantir a boa e regular prestação dos serviços.
e) Manter discrição, integridade e sigilo de fatos que possam vir a tomar conhecimento durante a execução dos serviços.
f) Portar crachá de identificação, contendo o nome da CONTRATADA, número de registro, função e fotografia do motorista,
g) Comparecer convenientemente trajados com uniforme completo fornecido pela empresa;
h) Comparecer imediatamente, sempre que convocado, ao local designado pelo Contratante para exame e esclarecimento de quaisquer problemas relacionados à prestação dos serviços.
i) Controlar as requisições de serviços de transporte recebidas dos diversos departamentos do Contratante;
7.2.7. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer integrante da equipe que esteja prestando serviços à CONTRATANTE.
7.2.8. A CONTRATADA deverá assegurar que todo motorista que cometer falta disciplinar qualificada de natureza grave será imediatamente retirado e substituído da prestação de serviços, mediante solicitação devidamente formalizada pela CONTRATANTE.
7.2.9. Dentre as faltas de natureza grave podem ser elencadas em caráter exemplificativo:
a) Motorista se apresentar para prestação de serviços com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
b) Motorista dirigir o veículo de forma imprudente, não observando as normas de trânsito e de tráfego rodoviário, colocando em risco a integridade dos passageiros;
c) Motorista desacatar, ofender, faltar com respeito aos passageiros ou outros colaboradores da CONTRATADA ou da CONTRATANTE;
d) Motorista se recusar a efetuar o transporte de passageiro ou carga de pequeno volume a local determinado pela CONTRATANTE.
e) Manter no interior do veículo Sistema de Posicionamento Global (GPS, refere-se ao sistema de navegação), fornecido pela CONTRATADA;
7.2.10. A CONTRATADA deverá se responsabilizar, exclusivamente, pelos encargos legais, tais como os previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
7.2.11. A CONTRATADA deverá conceder, obrigatoriamente, aos seus colaboradores alocados para a prestação dos serviços, quando for o caso, todos os benefícios previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho em vigor, sob pena de aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual.
7.2.12. A CONTRATADA deverá proceder, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, as anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, quando houver, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo, que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por colaboradores ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA.
7.2.13. Na hipótese do motorista contratado, a CONTRATADA deverá observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional.
7.2.14. O motorista não terá vínculo de natureza empregatícia com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, não sendo admitido, portanto, o estabelecimento de relações pautadas pela subordinação e dependência.
7.2.15. A CONTRATADA deverá fornecer, sempre que solicitada pela CONTRATANTE, documentações, certidões e demais itens afins - com especial menção aos comprovantes de pagamento e benefícios - com a maior celeridade possível.
7.3. DOS AJUDANTES
7.3.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar no veículo, além do motorista, ajudante que será responsável pelo monitoramento da entrada e fluxo do ambiente.
7.3.2. A CONTRATADA deverá selecionar e preparar este profissional para prestar os serviços. Encaminhando à CONTRATANTE a relação dos colaboradores que prestarão este serviço.
7.3.3. A CONTRATADA deverá orientar seus profissionais, quanto ao comportamento e atitudes adequadas que devem adotar durante a prestação dos serviços, de modo a estabelecer um ambiente sadio e respeitoso com os colaboradores da CONTRATANTE.
7.3.4. A CONTRATADA deverá orientar o ajudante a manter discrição, integridade e sigilo de fatos que possa vir a tomar conhecimento durante a execução dos serviços.
7.3.5. A CONTRATADA deverá orientar o ajudante quanto aos seguintes procedimentos e deveres na prestação dos serviços:
a) Zelar pelo veículo utilizado, bem como pela integridade física dos passageiros e/ou materiais transportados;
b) Manter registro de todas as ocorrências, verificando-as no transcorrer da jornada de trabalho e comunicando-as posteriormente ao preposto na empresa CONTRATADA, para posterior repasse ao Fiscal do contrato da Contratante.
c) Informar, se necessário, ao preposto na empresa CONTRATADA dos detalhes da prestação dos serviços, bem como de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou resultado da prestação dos serviços, para posterior repasse ao Fiscal do contrato;
d) Cumprir a programação dos serviços feita pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA, com atendimento sempre respeitoso, de forma a garantir a boa e regular prestação dos serviços.
e) Manter discrição, integridade e sigilo de fatos que possam vir a tomar conhecimento durante a execução dos serviços.
f) Portar crachá de identificação, contendo o nome da CONTRATADA, número de registro, função e fotografia;
g) Comparecer convenientemente trajado com uniforme completo fornecido pela empresa;
h) Comparecer imediatamente, sempre que convocado, ao local designado pelo Contratante para exame e esclarecimento de quaisquer problemas relacionados à prestação dos serviços.
i) Fornecer EPI (equipamento de proteção individual) destinados à proteção dos funcionários, tais como: máscaras, luvas, botas e material de higiene dos carros.
7.3.6. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer integrante da equipe que esteja prestando serviços à CONTRATANTE.
7.3.7. A CONTRATADA deverá proceder, OBRIGATORIAMENTE, imediata substituição de seu empregado que cometer falta disciplinar qualificada de natureza grave será imediatamente retirado e substituído da prestação de serviços, mediante solicitação devidamente formalizada pela CONTRATANTE.
7.3.8. Dentre as faltas de natureza grave podem ser elencadas em caráter exemplificativo:
a) Apresentar-se para a prestação de serviços com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
b) Desacatar, ofender, faltar com respeito aos passageiros ou outros colaboradores da CONTRATADA ou da CONTRATANTE.
7.3.9. A CONTRATADA deverá se responsabilizar, exclusivamente, pelos encargos legais, tais como os previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato.
7.3.10. A CONTRATADA deverá conceder, obrigatoriamente, aos seus colaboradores alocados para a prestação dos serviços, quando for o caso, todos os benefícios previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho em vigor, sob pena de aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual.
7.3.11. A CONTRATADA deverá proceder, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, as anotações e registros pertinentes a todos os colaboradores que atuarem nos serviços, quando houver, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo, que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por colaboradores ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA.
7.3.12. A CONTRATADA deverá observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria de seus profissionais.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA LOGÍSTICA
8.1. VANS ADAPTADAS
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A prestação de serviços se dará cinco dias por semana, podendo incluir finais de semana ou feriados, com previsão de adicional e eventual horas extras conforme legislação vigente, durante um período de 08 (oito) horas diárias, mais 1 (uma) hora de almoço não remunerada, desde que não exceda 44 horas semanais de trabalho. Este período inclui também o tempo de deslocamento da van.
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Nos casos em que a prestação de serviço ocorrer em finais de semana e feriados, a CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA com no mínimo 48 horas de antecedência.
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Será possível exceder a 2 horas extraordinárias diariamente, que serão remuneradas como extraordinárias.
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Os serviços serão prestados em qualquer região do município de São Paulo, tendo como referência a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.
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A CONTRATANTE, por intermédio da área interessada, irá disponibilizar para a CONTRATADA a agenda de atendimento quinzenalmente com os horários e endereços dos locais de prestação de serviços, do qual poderão ser alterados com no máximo 48 horas de antecedência.
-
O horário de apresentação dos motoristas, ajudantes com o veículo no local estabelecido pela Contratante, deverá anteceder no mínimo 15 (quinze) minutos ao horário programado.
8.2. VANS DA COORDENAÇÃO DE SESANA
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Serão alocados 17 (dezessete) veículos de carga, conforme especificações, e 01 (uma) van de passageiros.
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Cada veículo de carga deverá contar com um motorista e um ajudante, responsáveis pela execução das rotas definidas pelo Banco de Alimentos, que deverão estar disponíveis das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, podendo ser convocados em regime excepcional aos finais de semana ou feriados, conforme a necessidade operacional e determinação, garantindo a coleta, transporte e entrega dos insumos no Banco de Alimentos.
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A Contratada deverá disponibilizar diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 17h00, os 17 (dezessete) veículos de carga e 01 (uma) van de passageiros, em perfeitas condições de uso e devidamente higienizados, para a prestação contínua dos serviços objeto deste contrato.
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A coleta e o transporte deverão ser realizados de forma zelosa, segura e em conformidade com as Boas Práticas de Manipulação e Transporte de alimentos.
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A Contratada deverá assegurar a disponibilidade de pessoal suficiente (motoristas e ajudantes) para atender integralmente às demandas do serviço, observando as normas da legislação trabalhista vigente, incluindo eventuais substituições durante afastamentos, faltas ou férias.
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Os serviços serão executados de acordo com os roteiros diários e rotativos estabelecidos pelo Banco de Alimentos, podendo estes ser ajustados ou modificados conforme necessidade operacional, sem obrigatoriedade de prévio aviso à contratada, garantindo a continuidade e eficiência na execução das coletas e entregas.
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Os roteiros poderão ser redefinidos em função da variação do volume de doações, das condições logísticas e da demanda dos doadores atendidos pelo Banco de Alimentos.
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Será obrigatório o fornecimento, pela Contratada, de EPI (equipamento de proteção individual), ou seja, máscara, álcool gel, luvas nitrílicas, luvas de raspa e cinta ergonômica aos motoristas e ajudantes, devendo, ainda, disponibilizar material de reposição a todos os funcionários.
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As vans de carga, devem estar adequados à função que se destinam, permitindo sua limpeza, conservação, desinfecção e desinfestação simples e completa, seguindo os parâmetros da Portaria nº 326/97 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
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Seguindo as normas de higiene e segurança sanitária, os veículos destinados à coleta deverão ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, sendo vedado o uso para outros transportes enquanto estiverem à disposição do contrato. Os compartimentos deverão estar separados da cabine do condutor e os insumos não poderão entrar em contato com o piso ou bancos do veículo.
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A CONTRATADA deve garantir a integridade e a qualidade dos alimentos, a fim de impedir a contaminação e deterioração do produto.
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É proibido manter ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas.
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Não é permitido transportar pessoas e animais conjuntamente com os alimentos.
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O veículo destinado a esse fim deve ser mantido em perfeito estado de higiene.
DA ESTIMATIMATIVA DE QUILOMETRAGEM E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
9.1.
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05 VANS ADAPTADAS
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2.000 KM POR VEÍCULO
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A CONTRATANTE não remunerará quilometragem eventualmente excedente
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9.2.
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18 VANS DE SESANA
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5.000 KM POR VEÍCULO
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A CONTRATANTE não remunerará quilometragem eventualmente excedente
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9.3. DA ESTIMATIVA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
9.3.1. Fica estimada em 10 (dez) horas/mão de obra/mês, que poderão ser utilizados, antes e após o horário normal de trabalho, de segunda-feira a sábado, para as VANS ADAPTADAS, sendo certo que somente serão pagas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e devidamente apontadas e atestadas pelo fiscal.
9.3.2. Fica estimado em 10 (dez) horas/mão de obra/mês, para domingos e feriados, para as VANS ADAPTADAS, sendo certo que somente serão pagas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e devidamente apontadas e atestadas mensalmente pelo responsável pela fiscalização do Contrato.
9.3.3. Fica estimada em 10 (dez) horas/mão de obra/mês, que poderão ser utilizados, antes e após o horário normal de trabalho, de segunda-feira a sábado, para as VANS DE SESANA, sendo certo que somente serão pagas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e devidamente apontadas e atestadas pelo fiscal.
9.3.4. Fica estimado em 40 (quarenta) horas/mão de obra/mês, para domingos e feriados, para as VANS DE SESANA, sendo certo que somente serão pagas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e devidamente apontadas e atestadas mensalmente pelo responsável pela fiscalização do Contrato.
9.4. A estimativa de horas tem por embasamento as informações prestadas pelas áreas, sendo importante destacar, que os serviços prestados para a Coordenação de SESANA, são de domingo a domingo, inclusive feriados.
DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
10.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
11.1. Trata-se de serviço comum, de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
11.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto Federal n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada, bem como nos pressupostos do art. 21 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022.
11.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
12.1. Conforme Estudo Técnico Preliminar, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
-
Infraestrutura necessária para viabilizar o início da execução contratual;
-
Licenciamento e autorizações;
-
Capacitação de servidores;
-
Nomeação de responsáveis;
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Estabelecimento de critérios de avaliação.
12.2. Os serviços são de natureza continuada, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
12.3. Disponibilizar, com exclusividade, TODOS os veículos tipo Van, com motoristas e ajudantes (de acordo com os itens 3 e 4 do Objeto).
12.4. A guarda e o estacionamento do veículo é de responsabilidade da CONTRATADA, que deverá abrigar em estacionamento próprio ou de terceiro no período de desuso destes.
12.5. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela limpeza interna e lavagem externa do veículo para manutenção das boas condições de higiene, que deverá ocorrer em dia e horário em que o veículo não estiver sendo utilizado.
12.6. A garantia e o suporte técnico dos equipamentos das vans abrangem a resolução de problemas ocasionados pelo mau funcionamento e defeitos apresentados pelo equipamento adquirido, sendo a CONTRATADA responsável pelo respectivo reparo e pela substituição das peças defeituosas por outra nova, de igual procedência e modelo. Não fazem parte dos serviços de garantia os problemas e defeitos ocasionados por mau uso dos equipamentos por parte do CONTRATANTE.
12.7. Na necessidade de retirada do equipamento, a CONTRATADA, fabricante ou empresa autorizada pelo fabricante, deverá providenciar o conserto do equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do produto defeituoso, sendo considerada, para todos os efeitos, durante este período, como fiel depositário do mesmo.
12.8. No caso de impossibilidade de solução do problema no prazo estabelecido, caberá à CONTRATADA a substituição temporária por outro equipamento idêntico e com mesma configuração sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.
12.9. Os componentes, peças e materiais que substituírem os defeituosos deverão ser originais do fabricante e de qualidade e características técnicas iguais ou superiores aos existentes no equipamento. Em caso de descontinuidade de sua fabricação ou a indisponibilidade para a sua aquisição no mercado nacional e internacional, poderão ser utilizados, com a concordância prévia do CONTRATANTE, componentes, peças e materiais recondicionados ou de outros fabricantes, mas que sejam necessariamente compatíveis em termos de qualidade e características técnicas com os existentes.
12.10. A empresa indicada para a prestação dos serviços de garantia deverá fornecer relatório técnico ou ordem de serviço descrevendo o serviço prestado e as eventuais peças substituídas, com todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE.
12.11. Em caso de identificação de problemas generalizados, tais como defeitos de fabricação, incompatibilidade de “drivers” (no caso dos laptops), e reincidência de problemas, a Contratada deverá providenciar a correção do problema em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do registro da ocorrência, ou substituição de todos os equipamentos relacionados ao problema em até 10 (dez) dias úteis a partir da data do registro da ocorrência.
12.12. Caso algum equipamento apresente reincidência de problemas, a CONTRATANTE poderá exigir sua substituição, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do registro da segunda ocorrência.
12.13. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
13.1. Da Sustentabilidade Ambiental
13.1.1. Em Conformidade com Normas de Emissão, a contratada deverá:
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Disponibilizar as 23 (vinte e três) vans Tipo “D” em conformidade com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;
-
Manter os veículos em perfeitas condições mecânicas, com manutenção preventiva periódica;
-
Garantir que os veículos estejam regulares quanto à inspeção ambiental, quando exigida pela legislação local.
13.1.2. Da Gestão Ambiental na Manutenção, a contratada deverá comprovar que:
-
Realiza descarte ambientalmente adequado de óleo lubrificante, pneus, filtros e peças substituídas;
-
Utiliza empresas licenciadas para destinação de resíduos automotivos;
-
Observa a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
13.1.3. Da Sustentabilidade Social, considerando a natureza institucional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, a contratada deverá:
-
Cumprir integralmente a legislação trabalhista e previdenciária;
-
Garantir condições adequadas de saúde e segurança aos condutores e ajudantes;
-
Promover capacitação mínima dos profissionais para atendimento respeitoso e humanizado, especialmente em ações voltadas a populações vulneráveis;
-
Observar a legislação relativa à inclusão de pessoas com deficiência no quadro funcional, quando aplicável.
13.1.4. Da Eficiência Operacional e Redução de Impactos, a contratada deverá:
-
Adotar práticas de condução econômica (eco driving);
-
Planejar rotas de forma racional para evitar deslocamentos desnecessários;
-
Manter controle de consumo de combustível, podendo a Administração solicitar relatórios para fins de acompanhamento contratual.
13.1.5. Da Forma de Comprovação, A comprovação dos critérios de sustentabilidade ocorrerá:
-
Na fase de habilitação, mediante declarações formais;
-
Durante a execução contratual, por meio de fiscalização e apresentação de documentos comprobatórios, sempre que solicitado pela Administração;
-
Por meio de cláusula contratual prevendo penalidades em caso de descumprimento.
DA EXECUÇÃO DO OBJETO
14.1. A execução dos serviços será iniciada em 30 (trinta) dias corridos, a partir da Ordem de Início.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
15.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
15.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
15.2.1. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções;
15.2.2. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida;
15.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
15.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
15.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017;
15.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
15.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
15.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
15.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
15.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
15.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
15.8. Prover, por meio de estrutura própria, a oferta de curso aos(as) empregados(as) da contratada, em especial aqueles que atuarem em funções com contato direto com o público, com enfoque na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher, atendimento humanizado, igualdade de gênero e respeito à diversidade.
15.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
15.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
15.11. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
15.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo Art. 26, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.13. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
16.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
16.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
16.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
16.5. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto Federal n° 7.203, de 2010;
16.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 5/2017;
16.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
16.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
16.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
16.10. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
16.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
16.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
16.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
16.14. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
17.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
16.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
16.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei Federal nº 13.146, de 2015.
16.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
16.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação;
16.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
16.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
16.22. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
16.23. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
16.24. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte.
16.25. Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
16.26. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
16.27. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
16.28. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
16.29. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
16.30. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;
16.31. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
16.32. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
16.32.1. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
16.32.2. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
16.32.3. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
16.33. Assegurar que os(as) empregados(as) alocados(as) na execução contratual participem de curso sobre enfrentamento à violência contra a mulher, boas práticas de acolhimento e atendimento humanizado, promovido por meio de articulação com a contratante, com apresentação de certificado ou relatório de participação, conforme diretrizes a serem definidas pelo setor responsável pela fiscalização do contrato.
16.34. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
16.35. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.
16.35.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
16.36. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.
DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1. Será admitida a subcontratação do objeto licitatório, até o limite admitido no item 4.24.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
18.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
18.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
18.3. As comunicações entre a Contratante e a Contratada serão realizadas por escrito, preferencialmente através de, e-mail, telefone e celular).
18.4. A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
18.5. A Contratada não está obrigada a manter preposto da empresa no local da execução do objeto.
18.6. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
18.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
18.7.1. no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
18.7.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
18.7.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA;
18.7.1.3. exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços; e
18.7.1.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
18.7.2. entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):
18.7.2.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
18.7.2.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
18.7.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
18.7.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
18.7.3. entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:
18.7.3.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;
18.7.3.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE;
18.7.3.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
18.7.3.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
18.7.3.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
18.7.4. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
18.7.4.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
18.7.4.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
18.7.4.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
18.7.4.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
18.8. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.
18.8.1. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.
18.8.2. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.
18.8.3. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.
18.9. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem 18.7.1 acima deverão ser apresentados.
18.10. A Contratante deverá analisar a documentação solicitada nos subitens acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
18.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
18.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Superintendência Regional do Trabalho.
18.13. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto no Art. 138, inciso I e Art. 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
18.14. A Contratante poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
18.15. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
18.15.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
18.15.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
18.15.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
18.16. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
18.17. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
18.17.1. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
18.18. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017, do Governo Federal.
18.19. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
18.20. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
18.21. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
18.22. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
18.23. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
18.24. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
18.25. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
18.26. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como o disposto no Art. 120 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022.
18.27. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o Art. 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
19.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo.
19.2. No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
19.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
19.3.1. O relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
19.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
19.4.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
19.4.2. o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
19.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
19.6. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
19.7. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
19.8. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
19.8.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
19.9. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
19.9.1 realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
19.9.2. emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
19.9.3. comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no instrumento substituto.
19.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil).
19.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
DO PAGAMENTO
20.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.
20.2. Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
20.3. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
20.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
20.4.1. o prazo de validade;
20.4.2. a data da emissão;
20.4.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
20.4.4. o período de prestação dos serviços;
20.4.5. o valor a pagar; e
20.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
20.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
20.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
20.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
20.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
20.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
20.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
20.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
20.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no Art. 29, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, do Governo Federal.
20.12. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante.
20.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, do Governo Federal, quando couber.
20.14. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
20.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I=Tx365
Tx=Percentual da taxa anual=6% 
I= 6100365
I=0,00016438 
DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
21.1. A Contratada apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.
21.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
21.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.
21.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
21.2.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
21.2.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
21.2.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
21.2.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
21.3. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
21.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
21.5. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
21.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
21.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
21.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dias) dias úteis, contados da data em que for notificada.
21.9. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
21.10. Será considerada extinta a garantia:
21.10.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
21.10.2. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.
21.11. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
21.12. A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no neste Edital e no Contrato.
21.13. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto Federal nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.
21.14. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho
21.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. Comete infração administrativa nos termos do Art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prestador de serviço que:
22.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
22.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
22.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
22.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
22.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
22.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
22.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
22.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
22.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
22.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do certame, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
22.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
22.2. O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.2.1. Advertência pela falta do subitem 22.1.1 deste termo de referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
22.2.2. Multa sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do prestador do serviço, por qualquer das infrações dos subitens 22.1.1 a 22.1.12;
22.2.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 22.1.2 a 22.1.7 deste termo de referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
22.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 22.1.8 a 22.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 22.1.2 a
22.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 22.2.3.
22.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
22.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
22.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
22.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
22.3.5. implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
22.4. As sanções previstas nos subitens 22.3.1, 22.2.3 e 22.2.4 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
22.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
Tabela 1
|
GRAU
|
CORRESPONDÊNCIA
|
|
1
|
0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
|
2
|
0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
|
3
|
0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
|
4
|
1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
|
5
|
3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
|
6
|
4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
|
Tabela 2
|
INFRAÇÃO
|
|
ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
GRAU
|
|
1
|
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;
|
05
|
|
2
|
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
|
04
|
|
3
|
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;
|
03
|
|
4
|
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;
|
02
|
|
5
|
Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;
|
03
|
|
Para os itens a seguir, deixar de:
|
|
6
|
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;
|
01
|
|
7
|
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
|
02
|
|
8
|
Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
|
01
|
|
9
|
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;
|
03
|
|
10
|
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato.
|
01
|
22.6. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:
22.6.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
22.6.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
22.6.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
22.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
22.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da PMSP, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da PMSP e cobrados judicialmente.
22.9. Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
22.10. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
22.11. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
23.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
23.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
23.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
23.3.2. Comprovação de que já executou contrato(s) compatível(is) com o objeto desta contratação, em quantitativo compatível com o objeto licitado.
23.3.2.1. Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante executa ou executou serviços de transporte compatíveis com o objeto licitado, mediante disponibilização de veículos com condutores e, quando aplicável, ajudantes, por período não inferior a 3 (três) anos, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de que os três anos sejam ininterruptos.
23.3.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
23.3.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
23.3.2.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
23.3.2.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
23.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
23.3.4.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
23.4. O critério de aceitabilidade de preços é sigiloso, nos termos do Art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DOS RELATÓRIOS
24.1. No final de cada mês a Contratada deverá fornecer, preferencialmente por meio eletrônico, os seguintes relatórios individualizados por veículo, indicando:
Relatório de atendimentos realizados, com nome do condutor e do usuário, tempo de utilização e quilometragem rodada;
Relatório de manutenção preventiva, indicando a intervenção realizada em cada veículo, mostrando a quilometragem e a data da realização;
Relatório de ocorrências no mês, indicando os veículos parados por problemas de manutenção;
Relatório mensal de quilometragem rodada;
Relatório mensal de consumo de combustível, informando o tipo do combustível.
DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
25.1. As multas por infrações de trânsito serão de responsabilidade e pagas pela CONTRATADA.
DO ABASTECIMENTO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
26.1. O abastecimento dos veículos será de responsabilidade da CONTRATADA, que designará, por escrito, os locais por ela credenciados, inclusive fora do município de São Paulo.
26.1.1. O abastecimento se dará mediante utilização de cartão combustível, fornecido pela CONTRATADA.
26.1.1.2. Os veículos flex e deverão obrigatoriamente ser abastecidos com etanol, conforme Decreto Estadual nº 59.038, de 03 de abril de 2013.
26.2. Os veículos deverão ser lavados semanalmente, interna e externamente, preferencialmente de forma ecológica e sustentável, mediante utilização de cartão da CONTRATADA ou utilização de vale/ticket limpeza.
26.2.1. Deverá ser realizada higienização interna dos veículos a cada 6 (seis) meses, a partir da assinatura do Contrato, mediante utilização de cartão da CONTRATADA ou utilização de vale limpeza.
DA MANUTENÇÃO
27.1. Todos os veículos deverão receber a adequada e devida manutenção preventiva e corretiva.
27.2. Manutenção preventiva e corretiva por conta da CONTRATADA.
27.3. A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado.
27.4. A CONTRATADA fica obrigada a substituir os veículos locados, imediatamente, em razão de revisão, reparos mecânicos, má conservação e condição de segurança.
27.5. A CONTRATADA deverá arcar com as despesas relativas à troca de óleo/lubrificantes, filtros e demais suprimentos, necessários ao fiel cumprimento do objeto sob o contrato.
27.6. A Contratada deverá disponibilizar Sistema de acompanhamento de Manutenção através de sistema Web e/ou de APP para sistemas Android (Google Play) e sistemas iOS (Apple store), com as seguintes funcionalidades:
Solicitação de Agendamento de manutenção;
Acompanhamento do andamento da solicitação de agendamento;
Avaliação dos serviços prestados;
Preenchimento de checklists e ficha de inspeção dos veículos.
27.7. Da Manutenção Preventiva
27.7.1. A responsabilidade pela Manutenção Preventiva dos veículos objeto da contratação será da CONTRATADA, devendo ser realizada na periodicidade e nas frequências recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do manual do proprietário de cada veículo.
27.8. Da Manutenção Corretiva
27.8.1. A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que necessário para substituição de um componente do veículo por desgaste ou por quebra do mesmo.
27.8.2. A responsabilidade pela Manutenção Corretiva dos veículos objeto da contratação, será da CONTRATADA, devendo ser realizada na periodicidade e nas frequências recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do manual do proprietário de cada veículo.
DA RENOVAÇÃO DA FROTA
28.1. Os veículos devem ser substituídos de imediato e de forma automática nas mesmas condições da entrega inicial, quando completarem 100.000 (cem mil) km ou 36 (trinta e seis) meses de uso, a contar do primeiro licenciamento (o que ocorrer primeiro), independente de notificação por parte da Fiscalização do Ajuste ou da Contratante.
28.2. Anualmente, a CONTRATADA deverá apresentar OBRIGATÓRIAMENTE à contratante, laudo de vistoria técnica de todos os veículos, indicando e atestando entre outros:
A quilometragem (km) total de cada veículo;
As condições mecânica e estética, de cada veículo.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
29.1. Será formalizado instrumento contratual com vigência inicial de 60 (sessenta) meses, contados da emissão da Ordem de Início/fornecimento, podendo ser prorrogado, sucessivamente, à critério da CONTRATANTE, até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 105, Art. 106 e do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o determinado no art. 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2021.
PRAZO DE ENTREGA DOS VEÍCULOS LOCADOS
30.1. O prazo de entrega do Objeto, conforme especificação constante deste Termo, será de 30 (tinta) dias corridos, a partir da Ordem de Início dos Serviços.
30.2. Caso a contratada necessite de maior prazo para a entrega completa do quantitativo total do Objeto, a critério da CONTRATANTE, poderá ser aceito veículos similares, desde que em perfeito estado de conservação e manutenção, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______/SMDHC/2026
PROCESSO : 6074.2026/0001360-9
OBJETO: Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviço de Transporte, mediante Locação de 23 (vinte e três) vans, Tipo “D”, com condutor, ajudante, quilometragem livre, incluindo combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenções, em caráter não eventual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital.
ANEXO II - PROPOSTA DE PREÇOS
A........................................................................... (empresa) inscrita no CNPJ sob nº ............................................................., estabelecida na.........................................................................................................., nº........., telefone nºs.............................................., e-mail..................................................., propõe executar o objeto licitado, considerando todas as regras e condições previstas no edital de licitação e respectivos anexos, em especial na minuta contratual e no termo de referência, encartados no procedimento suprarreferido, pelo seguinte preço:.................................................................................................................................
Marca/fabricante :
TABELA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
|
A- VEÍCULOS
|
|
|
|
|
|
|
|
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor Unitário mensal (R$)
|
Valor Mensal Total (R$)
|
|
1
|
Van Adaptada Tipo D - 0 km
|
5
|
|
|
|
2
|
Van Refrigerada
|
9
|
|
|
|
3
|
Van Carga Seca com revestimento isotérmico
|
8
|
|
|
|
4
|
Van de Passageiros
|
1
|
|
|
|
SUBTOTAL (A)
|
|
|
|
|
B- MÃO DE OBRA FIXA - VANS ADAPTADAS
|
|
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor Unitário Mensal (R$)
|
Valor Mensal Total (R$)
|
|
5
|
MOTORISTAS
|
5
|
|
|
|
6
|
AJUDANTES
|
5
|
|
|
|
SUBTOTAL (B)
|
|
|
|
|
C- MÃO DE OBRA FIXA - VANS SESANA
|
|
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor Unitário Mensal (R$)
|
Valor Mensal Total (R$)
|
|
6
|
MOTORISTAS
|
18
|
|
|
|
7
|
AJUDANTES
|
17
|
|
|
|
SUBTOTAL (C)
|
|
|
|
|
D- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VANS ADAPTADAS
|
|
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor Unitário Mensal (R$)
|
Valor Mensal Total (R$)
|
|
8
|
Hora Extra 50% - Motorista
|
50
|
|
|
|
9
|
Hora Extra 50% - Ajudante
|
50
|
|
|
|
10
|
Hora Extra 100% - Motorista
|
50
|
|
|
|
11
|
Hora Extra 100% - Ajudante
|
50
|
|
|
|
SUBTOTAL (D)
|
|
|
|
|
E- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VANS SESANA
|
|
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor Unitário Mensal (R$)
|
Valor Mensal Total (R$)
|
|
12
|
Hora Extra 50% - Motorista
|
180
|
|
|
|
13
|
Hora Extra 50% - Ajudante
|
170
|
|
|
|
14
|
Hora Extra 100% - Motorista
|
720
|
|
|
|
15
|
Hora Extra 100% - Ajudante
|
680
|
|
|
|
SUBTOTAL (E)
|
|
|
|
|
VALOR TOTAL MENSAL (A+B+C+D+E)
|
|
|
VALOR TOTAL 12 MESES
|
|
|
VALOR TOTAL 60 MESES
|
01. Declara, sob as penas da lei, que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes desta licitação.
02. Declara que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
03. Declara, por fim, que a proposta ora apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
DA VALIDADE DA PROPOSTA :......(.............) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.
São Paulo, de de 20...
__________________________________________
(assinatura e identificação do representante legal/procurador da licitante)
Nome:
CPF:
Cargo:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ________/SMDHC/2026
PROCESSO: 6074.2026/0001360-9
ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
A __________________________ (empresa) inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).______________________, inscrito no CPF sob o nº _____________________ DECLARA:
1) para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;
2) que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3) que não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo, bem como no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos;
4) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
5) estar ciente sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
(local do estabelecimento) , de de 20..
Representante Legal/Procurador
(nome completo, cargo ou função e assinatura do representante legal/procurador)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______/SMDHC /2026
PROCESSO : 6074.2026/0001360-9
ANEXO IV
CRITÉRIOS DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
(BALANÇO PATRIMONIAL)
(especificar os coeficientes para cada um dos índices).
A situação econômica e financeira da licitante será aferida mediante a apresentação do balanço patrimonial do exercício anterior ao da realização do certame licitatório e dos índices de: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG).
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Índice de Liquidez Geral (LG):
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Ativo Circulante + Ativo Realizável à Longo
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≥
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1,0
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Índice de Liquidez Corrente (LC):
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Ativo Circulante
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≥
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1,0
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Passivo Circulante
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Índice de Solvência Geral (ISG):
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Ativo Total
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≥
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1,0
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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ANEXO V - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº [●]/
PROCESSO ELETRÔNICO Nº [●]
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através de ..... (órgão)
CONTRATADA: [●]
CNPJ Nº [●]
OBJETO: [●]
VALOR UNITÁRIO: R$ [●] ([●]).
VALOR TOTAL: R$ [●] ([●]).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: [●]
NOTA(S) DE EMPENHO: [●]
O Município de São Paulo, por meio da ..... (órgão), com sede na ..... (endereço), na cidade de São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ..... (número), neste ato representado(a) por ..... (nome e função), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ..... (nome contratada), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ..... (número), sediado(a) na ..... (endereço), doravante designada CONTRATADA, neste ato representado(a) por ..... (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa e procuração apresentada nos autos (se for o caso), tendo em vista o que consta no Processo nº ..... e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do(a) [Pregão Eletrônico] OU [Concorrência] OU [Dispensa de Licitação] OU [Inexigibilidade de Licitação] nº ......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é ..... (descrever objeto), conforme especificações do Termo de Referência e nas condições estabelecidas neste contrato.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. [O Edital da Licitação] OU [A Autorização de Contratação Direta] OU [O Aviso de Dispensa Eletrônica];
1.2.3. A Proposta da CONTRATADA;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de ..... (inserir prazo da prestação do serviço, em meses ou anos), prorrogável na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021 e do artigo 116 do Decreto Municipal n.º 62.100/2022, desde que: (i) haja concordância das partes; (ii) a CONTRATADA haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; (iii) pesquisa de preço revele que os preços são compatíveis com os de mercado.
2.1.1 Caso a CONTRATADA não tenha interesse na prorrogação do ajuste, deverá comunicar este fato por escrito à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de término do prazo contratual, sob pena de incidência de penalidade contratual.
2.1.2 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2. Não obstante o prazo estipulado na cláusula 2.1, a vigência contratual após o primeiro aniversário do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas, ou quando o contrato não mais oferecer vantagem à contratante, nos termos do art. 106, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
(Nota: inserir esta cláusula apenas nos contratos com vigência inicial superior a 12 (doze) meses)
2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA: (i) estiver em situação irregular no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL; ou (ii) tiver sido apenada nas sanções de declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, ou de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Paulo, observadas as abrangências de aplicação e o disposto no art. 113 do Decreto 62.100/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. As condições de execução e recebimento do objeto, incluindo a periodicidade da aferição, quantitativos, e os dias e locais de prestação do serviço, constam no Termo de Referência (Anexo do Edital de Licitação), que integra este contrato.
3.2. A fiscalização da execução do contrato observará o disposto no art. 120 do Decreto nº 62.100/2022 e na cláusula oitava deste contrato.
3.3. Observado o art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, o objeto contratual será recebido mediante relatório de medição do que foi executado no período de aferição definido no Termo de Referência, o qual será apresentado pela CONTRATADA à fiscalização da CONTRATANTE, que, após conferência, atestará se a parcela do objeto foi executada a contento.
3.4. O objeto deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
3.5. Em caso da identificação de serviços ou insumos a eles associados que não estejam em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência, a CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos decorrentes da regularização, se o caso, , no prazo de ..... (indicar o prazo), bem como se compromete a sanar todas as ressalvas apresentadas, independentemente das sanções previstas na lei e neste instrumento.
3.6. Verificada a compatibilidade da execução do objeto com o previsto neste contrato, o fiscal do contrato atestará a sua conformidade.
3.7. O recebimento do objeto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil por vícios de quantidade ou qualidade dos serviços, materiais ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, verificadas posteriormente.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação.
(Nota: Se admitida a subcontratação, sugere-se a especificação do que e do quanto poderá ser subcontratado no Termo de Referência, e a adoção da seguinte redação:
4.1. Será admitida a subcontratação de parte do objeto até o limite e nas condições previstas no Termo de Referência, observado, necessariamente, o previsto nos §§ 1º e 3º do art. 122 da Lei federal nº 14.133/2021.)
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. O valor ... (mensal, ou outra unidade de medida, a depender do objeto e da proposta do contratado) estimado da presente contratação é de R$ ...., totalizando o valor contratual de R$ ..... (calcular e inserir valor), para todo o período de vigência do contrato.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na seguinte dotação orçamentária: ...... (indicar a dotação orçamentária correspondente)
5.4. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega, pela CONTRATADA, da nota fiscal ou nota fiscal/fatura e da documentação exigida na Portaria SF nº 275/2024 e alterações.
6.2. Caso venha ocorrer necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será suspensa, retomando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
6.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010.
6.4. Havendo atraso nos pagamentos por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá direito à compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05/2012 e alterações.
6.4.1 A compensação financeira será calculada aplicando-se, à parcela em atraso, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
6.5. Antes do pagamento, a CONTRATANTE efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer pendência.
6.6. Os pagamentos não isentam a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicam na plena aceitação do objeto.
6.7. Os pagamentos obedecerão às normas da Secretaria Municipal da Fazenda.
6.8. O pagamento relativo ao último mês de prestação dos serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, ficará condicionado, sem prejuízo dos demais documentos exigidos em norma da Secretaria Municipal da Fazenda, à apresentação de cópias dos termos de rescisão dos contratos de trabalho, devidamente homologados, dos empregados vinculados à prestação dos respectivos serviços, ou à comprovação da realocação dos referidos empregados para prestar outros serviços.
6.9. Na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias, o pagamento, a critério da CONTRATANTE, poderá ser feito em conta vinculada ou diretamente aos empregados da CONTRATADA, sendo que, em tal hipótese:
6.9.1. a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE os credores e os valores devidos, responsabilizando-se integralmente por quaisquer informações equivocadas;
6.9.2. a CONTRATADA permanecerá responsável por qualquer ônus legal ou contratual ou ainda por qualquer débito remanescente decorrente do inadimplemento;
6.9.3. o pagamento realizado na forma prevista nesta cláusula será entendido para os fins deste Contrato como pagamento à CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO
7.1. Os preços inicialmente ajustados poderão ser repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do Contratado.
7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os demais custos, decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra): a partir da data da apresentação da proposta.
7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.
7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
7.7. Na repactuação, o Contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do Contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
7.8. Quando a repactuação solicitada pelo Contratado se referir aos custos da mão de obra, o Contratado efetuará a demonstração analítica da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção coletiva ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato que fundamenta a repactuação.
7.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho visa a repassar integralmente a variação de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
7.9. Quando a repactuação solicitada pelo Contratado se referir aos demais custos, decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra), a respectiva variação será apurada mediante a aplicação do índice de reajustamento IPC/FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, observando a data de referência e o interregno mínimo definidos nesta cláusula, com base na seguinte fórmula:
R = V (I - Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajustamento procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra) a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta ou à data do último reajustamento aplicado;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento
7.9.1. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.9.2. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra) será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.9.3. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.9.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra), por meio de termo aditivo.
7.10. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado (não relativos a mão de obra), o Contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
7.11. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
7.12. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
7.13. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
7.14. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
7.15. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao Contratante ou ao Contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
7.16. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente.
7.17. O Contratante decidirá sobre o pedido de repactuação em até 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da data em que for apresentada, pelo Contratado, solicitação acompanhada de documentação contendo demonstração analítica da variação dos custos a serem repactuados.
7.17.1. O prazo referido na subdivisão anterior não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para a comprovação da variação dos custos.
7.18. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
7.19. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.20. Se ocorrer repactuação para valor maior, o Contratado deverá complementar a garantia contratual que tenha sido anteriormente prestada, caso exigida neste instrumento, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE se compromete a executar todas as obrigações contidas, no Termo de Referência, no Edital de Licitação (se o contrato for precedido de licitação) e neste contrato, cabendo-lhe especialmente:
8.1.1. cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste contrato e das disposições legais que o regem;
8.1.2. proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração;
8.1.3. designar 1 (um) ou mais representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 7° da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o(s) seu(s) suplente(s);
8.1.4. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, observado o disposto no art. 120 do Decreto nº 62.100/2022;
8.1.5. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;
8.1.6. efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido na cláusula sexta do presente contrato;
8.1.7. verificada a existência de qualquer infração contratual, relatar os fatos e iniciar o procedimento de aplicação de penalidade, nos termos previstos no contrato, observada a legislação vigente;
8.1.8. aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;
8.1.9. exigir da CONTRATADA, sempre que necessário, a comprovação da permanência das condições requeridas para a contratação;
8.1.10. atestar a execução do contrato e sua qualidade, indicando qualquer ocorrência, se for o caso, em processo próprio, onde será processado o pagamento;
8.1.11. receber o objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
8.2. A fiscalização do contrato pelo CONTRATANTE não exime nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância às cláusulas contratuais.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATADA:
9.1.1. Executar fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas, com eficiência e zelo, dentro dos padrões exigidos pelo CONTRATANTE e conforme as disposições do Edital de Licitação (se o contrato for precedido de licitação), do Termo de Referência e deste contrato;
9.1.2. manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste (ou ‘para qualificação na contratação direta’, se o contrato não foi precedido de licitação);
9.1.3. manter durante toda a vigência do contrato, o padrão de qualidade e as especificações técnicas descritas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o presente instrumento, oferecendo, sempre que necessário e mediante justificativa da CONTRATANTE amostras para análise da conformidade, assumindo o ônus das análises;
9.1.4. empregar a mão de obra necessária e devidamente selecionada para o atendimento do presente contrato, verificando a aptidão profissional, antecedentes pessoais, saúde física e mental e todas as informações necessárias, de forma a garantir uma perfeita qualidade e eficiência dos serviços prestados;
9.1.5. enviar à CONTRATANTE e manter atualizado o rol de todos os funcionários que participem da execução do objeto contratual, cuja quantidade deve ser compatível com as obrigações previstas no Termo de Referência;
9.1.6. cumprir os prazos estabelecidos, conforme cronograma, mantendo a CONTRATANTE informada do produto fornecido ou do serviço prestado;
9.1.7. responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, adotando as precauções necessárias à execução do objeto, fornecendo os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação, respondendo por eventuais indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, cabendo-lhe comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de tais fatos;
9.1.8. executar, sem ônus para a CONTRATANTE, as ações necessárias à correção e revisão de falhas verificadas na execução do contrato;
9.1.9. responsabilizar-se por todos os prejuízos que porventura sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão da execução do contrato;
9.1.10. comparecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, aos seus escritórios ou em outro local indicado em até ..... (indicar o prazo), para prestar esclarecimentos relacionados ao objeto do contrato;
9.1.11. manter um preposto responsável pela boa condução da execução contratual;
9.1.12. assumir a responsabilidade por obrigações trabalhistas, encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los em época própria;
9.1.13. assumir encargos fiscais e comerciais incidentes na execução do contrato;
9.1.14. cumprir, quando exigível, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas no Termo de Referência (Nota: transcrever as reservas de vaga previstas no Termo de Referência para pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional ou mulheres vítimas de violência doméstica);
9.1.15. não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021;
9.1.16. comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
9.1.17. cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
9.1.18. comunicar à CONTRATANTE toda alteração em seus dados cadastrais, para atualização;
9.1.19. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;
9.1.20. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para que obtenham os extratos dos recolhimentos de suas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos seus depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
9.1.21. demonstrar, em até 30 (trinta) dias, contados do início da execução do respectivo contrato, que possui sede, filial, escritório ou preposto à disposição dos empregados e da Administração Pública no Município ou na região metropolitana onde serão prestados os serviços;
9.1.22. apresentar, quando solicitado pela Administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As Partes obrigam-se a observar e cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas federais e municipais aplicáveis sobre o tema, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que decorram, direta ou indiretamente, da execução deste Contrato.
10.1.1 Incluem-se nesta obrigação o cumprimento de determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores relativos à matéria.
10.1.2 Quando requerido pela CONTRATANTE ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a CONTRATADA deverá colaborar com a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fornecendo informações técnicas e operacionais necessárias à sua confecção.
10.2. O MUNICÍPIO, na qualidade de Controlador, é responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. A CONTRATADA, na qualidade de Operadora, deverá seguir estritamente as instruções documentadas do MUNICÍPIO e implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, conforme o art. 39 da LGPD.”
10.3. Tratamento pela CONTRATADA em Nome do MUNICÍPIO: Caso a execução do objeto contratual envolva o tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA em nome e por conta do MUNICÍPIO (atuando como Operadora), a CONTRATADA deverá:
a) Seguir estritamente as finalidades e instruções documentadas do MUNICÍPIO.
b) manter registro atualizado das operações de tratamento realizadas no âmbito deste contrato, incluindo categoria de dados, base legal, finalidades, medidas de segurança aplicadas e prazos de retenção, disponibilizando tais informações à CONTRATANTE quando solicitado.
c) Cooperar com o MUNICÍPIO para responder às solicitações dos titulares e às fiscalizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
d) Notificar o MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas sobre qualquer incidente de segurança envolvendo os dados tratados sob este contrato.
e) Garantir por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade, integridade e segurança dos dados, conforme exigido pela LGPD, não podendo a CONTRATADA utilizar os dados pessoais para outros fins, com exceção daqueles adstritos à execução do objeto do presente contrato.
f) A CONTRATADA deverá assegurar que seus funcionários, colaboradores e terceirizados com acesso a dados pessoais recebam treinamentos adequados sobre proteção de dados, privacidade e sigilo, compatíveis com a criticidade das informações tratadas.
g) Observar as hipóteses de tratamento determinadas pelo MUNICÍPIO para o tratamento dos dados pessoais, abstendo-se de coletar dados ou solicitar consentimento de titulares sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.
h) A CONTRATADA deverá eliminar quaisquer dados pessoais recebidos em decorrência deste CONTRATO sempre que determinado pela CONTRATANTE e, com expressa anuência da CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:
h.I - os dados se tornarem desnecessários;
h.II - término de procedimento de tratamento específico para o qual os dados se faziam necessários;
i) A CONTRATADA não poderá transferir dados pessoais tratados no âmbito deste contrato para fora do território nacional sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo, quando aplicável, atender aos requisitos do art. 33 da LGPD.
j) Permitir a realização de auditorias pela CONTRATANTE e pelos órgãos de controle competentes, mediante aviso prévio e preservação de informações confidenciais, disponibilizando as evidências necessárias à comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
k) Ao término do contrato, proceder à devolução ou eliminação segura dos dados, conforme instrução do MUNICÍPIO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
10.4. Ocorrendo qualquer descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, inclusive incidentes de segurança, a CONTRATADA deverá notificar formalmente a CONTRATANTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do fato.
10.4.1 Na ocorrência de incidente de segurança no âmbito da execução do contrato, a CONTRATADA deverá, além da notificação formal prevista na Cláusula 10.4, encaminhar à CONTRATANTE, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do incidente, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - data e hora da detecção do incidente e, quando possível, da ocorrência;
II - descrição da natureza do incidente e dos dados pessoais afetados, especificando, quando aplicável, se envolveu dados sensíveis ou de crianças e adolescentes;
III - quantidade de titulares afetados, ainda que estimada;
IV - descrição das possíveis consequências do incidente;
V - medidas técnicas e administrativas já implementadas para conter ou mitigar os efeitos do incidente;
VI - medidas corretivas e preventivas planejadas ou em curso;
VII - identificação e dados para contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da CONTRATADA, ou do responsável técnico designado para acompanhar a ocorrência junto à CONTRATANTE.
10.4.2. As informações referidas nos incisos da subcláusula 10.4.1 deverão ser atualizadas continuamente, à medida que novos dados forem obtidos ou medidas forem adotadas.
10.4.3. A CONTRATADA deverá prestar todo o suporte técnico, jurídico e administrativo necessário à CONTRATANTE para a eventual comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos titulares afetados, bem como a outros órgãos competentes, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
10.5 A CONTRATADA compromete-se a cooperar com a CONTRATANTE no atendimento tempestivo e adequado às solicitações dos titulares de dados pessoais, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente mediante requisição formal da CONTRATANTE.
10.5.1. A CONTRATADA deverá viabilizar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição da CONTRATANTE, o fornecimento de todas as informações necessárias à verificação, validação e atendimento de solicitações formuladas pelos titulares, tais como:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados pessoais;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V - informação sobre compartilhamento de dados;
VI - informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.
10.5.2. A CONTRATADA não poderá responder diretamente a solicitações dos titulares, salvo se expressamente autorizada pela CONTRATANTE, devendo encaminhar imediatamente qualquer solicitação recebida, por qualquer meio, à CONTRATANTE, em até 2 (dois) dias úteis.
10.5.3. As obrigações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade da CONTRATADA por eventual descumprimento de instruções formais da CONTRATANTE que comprometa o atendimento aos direitos dos titulares, nos termos do art. 42 da LGPD.
10.6. A violação das obrigações de proteção de dados sujeitará a Parte infratora às penalidades contratuais, sem prejuízo das sanções legais e da obrigação de reparar eventuais danos.
10.6.1. A CONTRATADA responderá, nos termos do art. 42 da LGPD, por perdas e danos, inclusive de ordem moral ou material, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que comprovada sua culpa no descumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais decorrentes deste contrato. A responsabilidade incluirá o ressarcimento de eventuais multas administrativas impostas à CONTRATANTE em decorrência exclusiva de ação ou omissão da CONTRATADA.
10.6.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá após o término da vigência deste Contrato e sua violação ensejará a aplicação à parte infratora da multa contratual cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
10.7 A CONTRATADA somente poderá envolver suboperadores no tratamento de dados pessoais mediante autorização prévia, expressa e formal da CONTRATANTE, devendo garantir que tais terceiros observem integralmente as obrigações de proteção de dados previstas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1 Para execução deste contrato, será prestada garantia no valor de R$ ....... (indicar valor), correspondente ao importe de …... (indicar percentual) [até 5% (cinco inteiros por cento)] do valor do contrato para o período de 1 (um) ano, sob qualquer das modalidades previstas no art. 96, §1º da Lei Federal n° 14.133/2021, devendo a CONTRATADA apresentá-la no prazo máximo de até 15 (quinze) dias da data da assinatura deste contrato, nos termos do art. 125, §1º, do Decreto nº 62.100/2022.
11.1.1 O seguro-garantia ou fiança bancária deverão observar os requisitos e parâmetros previstos na Portaria SF nº 338/2021 e alterações.
11.2 Sempre que o valor contratual for aumentado ou o contrato tiver sua vigência prorrogada, a CONTRATADA será convocada a reforçar ou renovar a garantia, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, de forma a que corresponda sempre ao mesmo percentual previsto na cláusula 11.1.
11.3. O não cumprimento do disposto nas cláusulas 11.1 e 11.2 ensejará aplicação das penalidades previstas neste contrato.
11.4. A garantia poderá ser utilizada para satisfazer quaisquer débitos, perdas ou danos decorrentes da execução deste contrato, sofridos pelo CONTRATANTE ou por terceiros, inclusive os prejuízos decorrentes do inadimplemento total ou parcial deste contrato e as multas aplicadas à CONTRATADA, bem como débitos trabalhistas e previdenciários dos empregados alocados na prestação do serviço objeto deste Contrato..
11.5. A garantia contratual será devolvida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, mediante requerimento da CONTRATADA, que deverá vir acompanhado de comprovação, contemporânea, da inexistência de ações distribuídas na Justiça do Trabalho que possam implicar na responsabilidade subsidiária do ente público, condicionante de sua liberação.
11.5.1 Na hipótese de existência de demandas trabalhistas ou de terceiros que possam implicar na responsabilidade patrimonial do CONTRATANTE, a garantia será retida, e poderá ser utilizada para garantia do juízo.
11.6. A garantia poderá ser substituída, mediante requerimento da CONTRATADA, respeitadas as modalidades referidas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.7 A garantia prestada, em seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ter validade mínima de …….. (………..) dias (considerar o prazo necessário entre o término da execução contratual e o tempo necessário para o Recebimento Definitivo), para além do prazo estimado para encerramento da execução do contrato pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E PENALIDADES
12.1. O descumprimento do contrato ensejará a aplicação das penalidades previstas nesta cláusula.
12.2. Multa 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado no início da prestação dos serviços, até o máximo de 15% (quinze por cento).
12.2.1. No caso de atraso injustificado por período superior a 15 (quinze) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da CONTRATANTE, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a multa prevista na cláusula 12.4.
12.3. Multa por inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela não executada.
12.4. Multa por inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
12.4.1. Na mesma multa incorrerá a CONTRATADA quando, por qualquer outra razão, der causa à rescisão do contrato pela CONTRATANTE.
12.5. Multa por violação à cláusula 10ª (LGPD): até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, a ser fixada nos termos da cláusula 12.12.
12.6. Havendo comunicação de desinteresse da CONTRATADA em prorrogar o contrato após o prazo previsto na cláusula 2.1.1 deste contrato, esta ficará sujeita à multa de até 2% do valor do contrato, observados os critérios previstos na cláusula 12.12.
12.7. Multa por descumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias: 5% (cinco por cento) sobre o montante inadimplido.
12.7.1. Caso, no mês(es) seguinte(s), haja novo inadimplemento, será(ão) aplicada(s) nova(s) multa(s), de modo a manter a relação percentual prevista na cláusula 12.7.
12.7.2. Na hipótese da CONTRATADA informar o inadimplemento antes da sua ciência pela CONTRATANTE, a multa será reduzida para 1% (um por cento) do montante inadimplido, caso em que a CONTRATADA deverá apresentar e se comprometer com um plano de regularização das obrigações trabalhistas para o seu cumprimento integral, incluindo ônus previstos na legislação, no prazo máximo de 3 (três) meses.
12.7.3. Em situações excepcionais, o prazo máximo previsto na cláusula acima poderá ser prorrogado pela CONTRATANTE.
12.7.4. A multa prevista na cláusula 12.7.2 poderá ser substituída por advertência em caso de inadimplemento pontual e não significativo.
12.9. Multas por descumprimento de obrigações contratuais específicas, considerando o tipo e graus da infração previsto na Tabela 1 e o respectivo valor, previsto na Tabela 2:
Tabela 1
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ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
GRAU
|
INCIDÊNCIA
|
|
1
|
Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.
|
1
|
Por empregado e por ocorrência
|
|
2
|
Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.
|
1
|
Por empregado e por dia
|
|
3
|
Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.
|
2
|
Por ocorrência
|
|
4
|
Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior.
|
2
|
Por ocorrência
|
|
5
|
Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.
|
6
|
Por dia e por tarefa designada
|
|
6
|
Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.
|
3
|
Por ocorrência
|
|
7
|
Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.
|
5
|
Por ocorrência
|
|
8
|
Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.
|
5
|
Por ocorrência
|
|
9
|
Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.
|
6
|
Por ocorrência
|
|
10
|
Retirar das dependências da CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável.
|
1
|
Por item e por ocorrência
|
|
11
|
Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE.
|
4
|
Por empregado e por dia
|
Deixar de:
|
12
|
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.
|
1
|
Por empregado e por dia
|
|
13
|
Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.
|
2
|
Por empregado e por dia
|
|
14
|
Manter a documentação de habilitação atualizada.
|
1
|
Por item e por ocorrência
|
|
15
|
Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO.
|
1
|
Por ocorrência
|
|
16
|
Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.
|
1
|
Por ocorrência
|
|
17
|
Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.
|
2
|
Por ocorrência
|
|
18
|
Efetuar a reposição de empregados faltosos.
|
2
|
Por ocorrência
|
|
19
|
Entregar o uniforme aos empregados na periodicidade definida no Edital e seus anexos.
|
1
|
Por empregado e por dia
|
|
20
|
Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.
|
1
|
Por ocorrência e por dia
|
|
21
|
Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.
|
2
|
Por ocorrência e por dia
|
|
22
|
Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.).
|
4
|
Por ocorrência
|
|
23
|
Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.
|
2
|
Por ocorrência e por dia
|
|
24
|
Manter em estoque equipamentos discriminados em contrato, para uso diário.
|
2
|
Por item e por dia
|
|
25
|
Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.
|
2
|
Por empregado e por ocorrência
|
|
26
|
Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 horas, contadas da comunicação da contratante.
|
2
|
Por dia
|
|
27
|
Cumprir o programa periódico de manutenção preventiva, quando determinada em contrato.
|
3
|
Por item e por ocorrência
|
|
28
|
Cumprir a cota mínima de contratação de pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional, nas hipóteses em que ela for aplicável, conforme previsto no Termo de Referência e neste Contrato, ou de prestar as informações acerca do desligamento de beneficiários da cota.
|
3
|
Por pessoa não contratada e por mês, após descumprimento de notificação para regularização no prazo de 30 dias.
|
|
29
|
Participar de capacitação em Direitos Humanos e Cidadania oferecida pelo Município, presencialmente ou por meio de plataforma online, nas hipóteses de obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional.
|
2
|
Por mês, após descumprimento de notificação para regularização no prazo de 30 dias ou outro assinalado pela autoridade.
|
Tabela 2:
|
GRAU
|
CORRESPONDÊNCIA
|
|
1
|
0,2% do valor mensal do contrato
|
|
2
|
0,4% do valor mensal do contrato
|
|
3
|
0,8% do valor mensal do contrato
|
|
4
|
1,6% do valor mensal do contrato
|
|
5
|
3,2% do valor mensal do contrato
|
|
6
|
4,0% do valor mensal do contrato
|
12.10. Multa por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste ajuste, não capitulada em cláusula específica: de 3% (três por cento) a 30% (trinta por cento) do valor mensal do contrato, observados os critérios da cláusula 12.12.
12.10.1. Na hipótese desta cláusula 12.10, poderá, ainda, ser proposta pelo gestor ou fiscal do contrato, de maneira fundamentada, a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA em vez da multa, quando não se justificar a imposição de penalidade pecuniária.
12.10.2. Persistindo a infração, a multa prevista nesta cláusula poderá ser aplicada novamente nos meses seguintes, até a regularização da situação.
12.11. Considerando os critérios previstos na cláusula 12.12, ficará a critério da Administração a aplicação concomitante, em decisão fundamentada:
a) da pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos com a Administração, observado o disposto no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b) da pena de inidoneidade por no mínimo 3 (três) anos e no máximo6 (seis) anos, observado o disposto no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.12. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.13. As sanções são independentes e a aplicação da penalidade de multa não exclui a aplicação concomitante das demais penalidades, nem a rescisão do Contrato, a critério do CONTRATANTE.
12.14. O prazo para pagamento das multas será de 30 dias a partir da intimação da CONTRATADA.
12.14.1. A multa será devida após a aplicação da penalidade tornar-se definitiva, esgotados eventuais recursos interpostos pela CONTRATADA.
12.14.2. O valor das multas poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
12.14.3. Se o valor das faturas devidas à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
12.14.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da CONTRATANTE.
12.14.5. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.15. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação da Unidade Requisitante, esclarecendo os fatos ou problemas que motivaram o inadimplemento, ou, na hipótese de caso fortuito ou força maior, que a CONTRATADA comprove a ocorrência do evento que a impediu de cumprir a obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário, conforme previsto no art. 146 do Decreto nº 62.100/2022.
12.16. A CONTRATANTE, por conveniência e oportunidade, poderá converter a multa pecuniária, não superior a R$ ........ (observado o limite máximo de R$ 150,00), em advertência, observados os critérios da cláusula 12.12.
12.17. O procedimento para aplicação de penalidade observará o disposto nos artigos 145 a 148 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.
12.18. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso, nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos neles fixados.
(Nota: os valores sugeridos para as multas poderão ser justificadamente alterados pela unidade competente, a depender das circunstâncias do caso concreto, observado o disposto no art. 156, § 3º, da Lei Federal 14.133/2021)
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato será extinto quando expirado o prazo de vigência.
13.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANTICORRUPÇÃO
14.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma nos termos do art. 114, II, do Decreto nº 62.100/2022.
14.2. As Partes declaram ter ciência dos deveres de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme requisitos das Normas Anticorrupção incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº 12.846/2013, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados e colaboradores, assim como terceiros que as representem, a obrigação de cumprir estas diretrizes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e nas normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pelos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante prévia celebração de termo aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.5. O pedido de revisão de preços será apreciado nos termos do procedimento previsto na legislação municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
17.1. Este contrato e seus eventuais aditamentos deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do artigo 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos sistemas eletrônicos oficiais, conforme previsto no art. 150 do Decreto nº 62.100/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1 As controvérsias relativas à execução e à interpretação deste contrato serão solucionadas amigavelmente por meio de negociação entre as partes. Caso não haja solução pela negociação, as partes poderão submeter a controvérsia para a mediação judicial ou extrajudicial.
18.1.1 Caso a controvérsia seja submetida à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, haverá a incidência do preço público previsto na Portaria PGM nº 26/2016.
(Nota: utilizar esta cláusula nas hipóteses admitidas no artigo 6º, II, da Portaria PGM nº 26/2016: nos contratos com valor estimado acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que contenham cláusula de mediação com previsão de autocomposição no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Município.)
18.2 Não havendo solução consensual, fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.
[Local] [●], [dia] [●] de [mês] [●] de [ano] [●].
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1- [●]
2- [●]
