LEI Nº 18.511, DE 8 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 226/25, dos Vereadores Marina Bragante - PSB, Dr. Murillo Lima - PP, Gilberto Nascimento - PL, Keit Lima - PSOL, Professor Toninho Vespoli - PSOL, Renata Falzoni - PSB, Sandra Santana - MDB, Silvão Leite - UNIÃO, Silvinho Leite - UNIÃO e Simone Ganem - PODEMOS)

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a elaboração da Política de Adaptação Climática para a Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo, com o objetivo de promover a conscientização, a formação e a implementação de práticas adaptativas para enfrentamento das mudanças climáticas nas unidades escolares, integrando as ações pedagógicas e administrativas às diretrizes de sustentabilidade e resiliência climática.

Art. 2º A Política de Adaptação Climática de que trata esta Lei será orientada pelos seguintes princípios:

I - escola como centralidade: o ambiente escolar constitui-se em centro de irradiação de cultura e convívio comunitário, assim, escolas mais verdes, com soluções inovadoras e sustentáveis, são fundamentais para adaptação e resiliência climática, proporcionando o letramento climático de sua comunidade;

II - infraestrutura resiliente: garantir que os edifícios e espaços escolares sejam adaptados às condições climáticas e que possuam sistemas de segurança adequados para situações de risco climático;

III - protagonismo infanto-juvenil: crianças e adolescentes na centralidade das ações de adaptação e resiliência climática, aliadas a estratégias inovadoras de educação que proporcionem sua ampla participação na construção e implantação das soluções;

IV - participação comunitária: incentivar a participação ativa da comunidade escolar, alunos, pais, educadores, funcionários e comunidade local, na construção de soluções sustentáveis e adaptativas, por meio da educação ambiental e conscientização sobre mudanças climáticas;

V - justiça climática: priorizar a adaptação de unidades educacionais em regiões de maior vulnerabilidade a eventos climáticos extremos, conforme mapeado em estudos técnicos, como aqueles presentes no Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - PlanClima SP.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são considerados eventos climáticos extremos os fenômenos hidrológicos, geológicos ou meteorológicos, cuja frequência e/ou intensidade é ampliada pelas mudanças climáticas, incluindo baixa umidade, ondas de calor, inundações, dentre outros.

Art. 4º A administração municipal, observando as disponibilidades orçamentárias e com planejamento prévio, poderá adotar as diretrizes de adaptação que devem ser tomadas para eventos extremos, a incluir:

I - elaboração de plano de adaptação escolar para o enfrentamento dos eventos climáticos extremos, visando garantir o conforto térmico e a melhoria da climatização, ventilação, iluminação natural, proteção nas chuvas intensas, enchentes, inundações e deslizamentos, considerando as seguintes diretrizes:

a) considerar as salas de aula, salas de reunião, salas de descanso, cozinhas, refeitórios, auditórios, laboratórios, áreas recreativas, brinquedotecas, bibliotecas e quadras poliesportivas;

b) incentivar o uso de coberturas verdes, sempre que possível, para a cobertura de quadras poliesportivas e áreas de atividades externas, ressalvada a avaliação técnica quanto à viabilidade estrutural e de manutenção;

c) promover o conforto térmico, utilizando material adequado, para a ventilação dos ambientes, condicionamento de ar, entre outras medidas necessárias;

d) incluir nos projetos dos novos estabelecimentos escolares o conforto climático e medidas de adequação às mudanças climáticas;

e) privilegiar a utilização de soluções verdes, com a ampliação da cobertura verde da unidade escolar e, sempre que possível, no entorno, visando a aumentar o plantio de árvores, instalação de jardins, hortas urbanas e telhados verdes;

f) adequar os projetos pedagógicos com a inclusão da educação ambiental integrada, abrangendo a comunidade escolar, visando difundir o conhecimento das questões ambientais e promover a integração das ações de adaptação ao processo de aprendizagem dos alunos;

g) adaptar as especificações técnicas dos uniformes, para que possuam tecidos e peças que minimizem os efeitos do aumento da temperatura média e das ondas de calor, promovendo conforto térmico;

h) implementar rede de monitoramento climático dos ambientes escolares em microescala, promovendo a instalação de sensores de baixo custo para monitorar a temperatura, umidade do ar e presença de poluentes (MP 2.5, MP 10 e NOx) em salas de aula, cozinhas, ambientes recreativos e externos;

II - definição de metas de redução do consumo de energia e água, a serem definidas e monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a particularidade de cada unidade escolar e tecnologias disponíveis para a eficiência energética e hídrica;

III - definição de indicadores de monitoramento, visando avaliar e acompanhar o desempenho do plano de adaptação climática, promovendo ajustes na estrutura e serviços disponibilizados na rede escolar, bem como avaliação dos impactos gerados na comunidade escolar, especialmente junto aos grupos mais vulneráveis, visando agilizar o atendimento na situação extrema e articular a rede de proteção do território.

Art. 5º A partir do Estado de Atenção, decretado pelo órgão competente da Administração, poderão ser adotadas medidas de prevenção e proteção, observando as seguintes orientações:

I - conferir ampla divulgação à comunidade escolar e familiares sobre os protocolos definidos pelo Poder Público Municipal;

II - promover o acesso à alimentação adequada aos alunos;

III - articular serviços da rede para promover assistência aos alunos com maior vulnerabilidade, visando agilizar o atendimento na situação extrema;

IV - difundir para os professores, equipes da rede escolar e responsáveis legais os protocolos definidos pelos órgãos de saúde competentes sobre a identificação dos sintomas de doenças relacionadas ao calor e a importância de procurar atendimento médico nos casos suspeitos;

V - elaborar um plano de capacitação continuada para os professores e funcionários das unidades escolares em mudanças climáticas e protocolos de atenção;

VI - elaborar planejamento de atividades educativas ao ar livre, com restrições nos períodos de maior temperatura e exposição solar, visando minimizar o risco de problemas de saúde relacionados ao calor;

VII - estimular a hidratação constante, o consumo regular de água ao longo do dia, durante as atividades escolares, antes, durante e depois das atividades físicas;

VIII - elaborar planejamento de ações adequadas às crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos.

Art. 6º A partir do Estado de Alerta Máximo, o Poder Executivo poderá elaborar um plano de adaptação das atividades escolares, observando a frequência, horários das aulas, atividades externas e atividades de avaliação.

Art. 7º Em caso de Estado Emergencial, o Executivo poderá adotar medidas de proteção imediata, visando à preservação da integridade física da comunidade escolar.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades da iniciativa privada para a implementação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 9º As formas de monitoramento e execução das ações descritas nesta Lei serão objeto de regulamentação.

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160863703

LEI Nº 18.512, DE 8 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 466/26 - do Tribunal de Contas do Município de São Paulo)

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dá cumprimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 2º Visando a reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e outras verbas remuneratórias dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento) a partir de 1º de março de 2026, conforme disposição do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições do artigo anterior aos servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos nos termos do art. 2º.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160865085

LEI Nº 18.513, DE 8 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 183/26, dos Vereadores Roberto Trípoli - PV, Dr. Murillo Lima - PP, Silvinho Leite - UNIÃO e Simone Ganem - PODEMOS)

Dispõe sobre a ampliação e descentralização do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Estabelecimentos veterinários, com ou sem fins lucrativos, poderão ser contratados pelo poder público, com a finalidade de ampliar e descentralizar a assistência médico-veterinária gratuita disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo para cães e gatos de famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município.

Art. 2º O objeto da contratação compreenderá a prestação de serviços médicos veterinários a cães e gatos, definidos pelo Poder Executivo por meio de instrumento legal próprio, observadas as necessidades da política municipal de atenção veterinária.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar, especificar ou atualizar os serviços previstos, mediante regulamentação ou ato complementar, conforme evolução das demandas e diretrizes da política municipal.

Art. 3º O credenciamento será realizado mediante instrumento público de convocação, contínuo ou periódico, assegurando publicidade, isonomia, adesão voluntária e não exclusiva, atendimento dos requisitos técnicos, sanitários e estruturais definidos pela Administração e pagamento por procedimento efetivamente realizado e atestado pelo órgão competente.

Art. 4º Compete ao órgão responsável realizar o chamamento público ou o credenciamento, definir os requisitos técnicos e estruturais dos estabelecimentos veterinários participantes, promover inspeções e avaliações periódicas, exercer o controle, auditoria e acompanhamento dos atendimentos e aplicar penalidades, inclusive o descredenciamento, se necessário.

Art. 5º O pagamento aos prestadores credenciados será efetuado conforme os valores estabelecidos pela Administração, condicionado à efetiva realização dos serviços, à apresentação de documentação fiscal regular e ao ateste técnico do órgão competente.

Art. 6º Os serviços previstos nesta Lei têm caráter público e gratuito, sendo vedada qualquer cobrança aos responsáveis pelos animais atendidos, sob pena de aplicação das sanções previstas em legislação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160863364

LEI Nº 18.514, DE 8 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 465/26, da MESA DA CÂMARA)

Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2º Visando a reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos percentuais) a partir de 1º de março de 2026.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei aos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua retroagindo seus efeitos nos termos do art. 2º.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160864599

LEI Nº 18.515, DE 8 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 495/26, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo)

Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As atribuições de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, previstas no Anexo VIII da Lei nº 13.877, de 2004, com alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo I desta Lei, para os cargos referidos no anexo.

Art. 2º O caput do art. 13 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, e o seu § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o § 9º:

“Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução para igual período.

....................................................................................................

§ 2º A eleição far-se-á por escrutínio secreto, na primeira quinzena de dezembro, preferencialmente no dia 15, ou, em se tratando de vaga eventual, até 5 (cinco) dias após a ocorrência.

....................................................................................................

§ 9º Após a recondução de que trata o caput, admitir-se-á uma nova, exclusivamente na hipótese de inexistência de outros candidatos aos referidos cargos.” (NR)

Art. 3º A nova disciplina prevista no art. 2º desta Lei será aplicada a partir do biênio 2027/2028.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2026.

Documento original assinado nº 160864850

Anexo I integrante da Lei nº 18.515, de 8 de julho de 2026

Anexo nº 160868652

Processo SEI nº 6013.2022/0003212-3

Interessado: SEGES/CGPATRI

Assunto: Alienação de área pública municipal localizada na Av. Santo Amaro, nº 5616 (esquina com Rua São Sebastião), identificada com base no Croqui Fiscal SQ 085.012.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6013.2022/0003212-3, notadamente a deliberação favorável da CMPT, a informação da PGM/CGC, as informações de SEGES/AJ, a manifestação de SEGES/GAB e a informação de SGM/AJ, com base na competência fixada no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, AUTORIZO a adoção das providências necessárias para a alienação da área municipal remanescente de desapropriação localizada na Av. Av. Santo Amaro, nº 5616 (esquina com Rua São Sebastião), identificada com base no Croqui Fiscal SQ 085.012, anexado em SEI 067311590, nos termos do artigo 71 da Lei Municipal nº 18.062/2023, que autorizou a alienação, mediante licitação, de áreas municipais remanescentes de desapropriação com área total de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SEGES, para que seja realizado o certame licitatório e para as demais providências cabíveis, a destacar a necessidade de ser calculado o valor devido pela ocupante em razão do uso pretérito da área, conforme ressaltado por SEGES/AJ e SGM/AJ.

RICARDO NUNES

Prefeito

6010.2026/0001938-1

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: Ofício n° 371/2026-CC-SAG: Afastamento de servidor Auditor Municipal de Controle Interno

DESPACHO:

I.. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor LUIS FELIPE NOGUEIRA GIACOMELLO, RF 891.558.0; Auditor Municipal de Controle Interno, lotado na na Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM, para prestar serviços na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos, onde exercerá o cargo, em comissão de Ouvidor CCESP Nível 14, sem prejuízo de vencimentos. direitos e demais vantagens de seu cargo, com ressarcimento ao órgão cedente, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à CGM.

Portaria SGM 135, de 08 de julho de 2026

Processo SEI nº 6011.2026/0001713-9

Designa servidores para compor a Equipe Técnica de Apoio à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal - SGM, da Secretaria Especial de Comunicação - SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI, e revoga a Portaria SGM nº 55, de 21 de fevereiro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disciplinamento constante da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a Portaria SGM nº 121, de 11 de junho de 2026, que designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal - SGM, da Secretaria Especial de Comunicação - SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI, e estabelece diretrizes de governança interna para apoio à implementação da LGPD; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir suporte técnico, administrativo e operacional às atividades desempenhadas pela Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe Técnica de Apoio à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal - SGM, da Secretaria Especial de Comunicação - SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI:

I - Coordenadoria de Administração e Finanças - SGM/CAF:

a) Titular: Carlos Henrique Sinkevicius, RF 805.325.1;

E-mail institucional: csinkevicios@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Liliana de Luca Brandão de Oliveira Ippolito, RF 530.424.5;

E-mail institucional: lilianabrandao@prefeitura.sp.gov.br

II - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - SGM/CGP:

a) Titular: Maria Salete Pontedura Correia, RF 506.802.9;

E-mail institucional: mscorreia@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Wellington Silva Correa, RF 800.673.3;

E-mail institucional: wscorrea@prefeitura.sp.gov.br

III - Assessoria Jurídica - SGM/AJ:

a) Titular: Ana Maria de Oliveira Pinheiro, RF 546.861.2;

E-mail institucional: anap2@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Patrícia Guilharducci, RF 751.363.1;

E-mail institucional: pguilharducci@prefeitura.sp.gov.br

IV - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA:

a) Titular: Sandra Grandjean Pires, RF 899.363.7;

E-mail institucional: sandragrandjean@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Gabriel Gonçalves Oliveira, RF 924.565.1;

E-mail institucional: gabrielgoncalves@prefeitura.sp.gov.br

V - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP:

a) Titular: Brigida Teresa Santos da Costa, RF 955.058.5;

E-mail institucional: brigidacosta@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Daniel Neves dos Santos, RF 843.621.5;

E-mail institucional: dnevessantos@prefeitura.sp.gov.br

VI - Secretaria Especial de Comunicação - SECOM:

a) Titular: Neiva Trevisan, RF 807.374.1;

E-mail institucional: neivatrevisan@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Daniela Despato Zago Silva, RF 839.244.7;

E-mail institucional: dzago@prefeitura.sp.gov.br

VII - Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE:

a) Titular: Luciano Augusto Vianna, RF 891.552.1;

E-mail institucional: lucianovianna@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Eliane Regina Almeida Pereira dos Santos, RF 797.536.8;

E-mail institucional: elianecarlos@prefeitura.sp.gov.br

VIII - Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI:

a) Titular: Juliana Shizumi Takamura, RF 952.638.2;

E-mail institucional: julianatakamura@prefeitura.sp.gov.br

b) Suplente: Leonardo Barbosa Oliveira, RF 835.950.4.

E-mail institucional: leonardooliveira@prefeitura.sp.gov.br

Art. 2º Compete à Equipe Técnica prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, especialmente quanto:

I - ao levantamento, organização e consolidação de informações;

II - ao acompanhamento de prazos e demandas relacionadas à proteção de dados pessoais;

III - à elaboração de minutas, relatórios, inventários, registros e demais documentos necessários às atividades de governança em proteção de dados;

IV - à articulação com os Pontos Focais das unidades administrativas, visando à coleta, consolidação e ao fluxo de informações necessárias às ações de governança em proteção de dados pessoais;

V - ao acompanhamento da implementação das ações relacionadas à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

VI - à coordenação, consolidação e elaboração das informações, evidências e documentos necessários à realização e atualização do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais, bem como ao atendimento das demandas formuladas pela Controladoria Geral do Município - CGM e pelos demais órgãos de controle, no âmbito de suas atribuições;

VII - ao monitoramento da execução dos planos de ação decorrentes do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais, acompanhando a implementação das medidas corretivas e de aprimoramento da governança em proteção de dados;

VIII - ao desempenho de outras atividades correlatas determinadas pela Encarregada;

IX - ao apoio à elaboração, implementação, monitoramento e atualização do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria do Governo Municipal - SGM.

Art. 3º A atuação da Equipe Técnica possui natureza exclusivamente técnica, administrativa e operacional, não implicando delegação das competências legalmente atribuídas à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, permanecendo sob sua responsabilidade, ou de seu substituto legalmente designado, todas as decisões, manifestações institucionais e atos de representação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SGM nº 55 de 21 de fevereiro de 2025, que constituiu o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais - PLPD, em razão da consolidação da estrutura permanente de governança em proteção de dados pessoais instituída pela Portaria SGM nº 121, de 11 de junho de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 08 de julho de 2026

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 160745334

Portaria SGM 136, de 08 de julho de 2026

Processo SEI 6024.2021/0012118-3

Altera a Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024, que designa representantes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024, e designar o senhor Fernando Fernandes Clemente, RF 925.785.3, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, compor o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS/SP, nos termos da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.575, de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 60.825, de 29 de novembro de 2021.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Isabela Calil Quintino, designada pela Portaria SGM nº 192, de 14 de novembro de 2023, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 192, de 14 de novembro de 2023.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 08 de julho de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 160480984

SEI 6011.2026/0000992-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da documentação apresentada, que comprovam o atendimento das exigências estabelecidas nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento de Julia Lopes Arcanjo, RF 940.202.1, de 22/06/2026 a 25/06/2026, para participar do "21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação", que aconteceu em Foz do Iguaçu/PR.

II - Publique-se o item I e encaminhe-se à SGM/CGP para formalização do ato e posterior arquivamento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 160826260

SEI 6017.2026/0042016-5

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso II do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 29/07/2026 a 31/07/2026, para participar do "82º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT)" que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
O seguinte documento publico integra este ato 160192189

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-123

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.006.112-3 JONATAS PACHECO SANT ANNA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2022-0.017.201-6 LUCIANA ALMEIDA CORREIA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO 1 RECURSO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA
RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2023-0.002.065-0 THAIS SIQUEIRA DE LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.443-1 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.000.197-9 LIVIA CAROLINA CAMPAGNA MOTTA RIBAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2026-0.002.434-0 APPN ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.088.638-8 VALERIA ALVES CRUZ VILELA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.006-1 LAURO LOPES SANDOVAL FLESCH
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.010.674-4 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.668-8 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.772-2 CAYO BARRETO REGONATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.547-4 EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.788-4 ARCHI ONEX ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.004.196-2 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.265-9 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.266-7 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.282-9 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.472-4 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.477-5 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.481-3 M.A.R. CALI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.487-2 M.A.R. CALI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.494-5 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.497-0 E.D.I. RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.499-6 LUIS ANTONIO PASSONI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.503-8 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.504-6 M.A.R. CALI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.525-9 ROGERIO EDUARDO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.529-1 M.A.R. CALI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.778-2 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.255-7 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.256-5 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.257-3 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.259-0 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.260-3 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.394-4 CAUE RICARDO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.400-2 CAUE RICARDO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.407-0 CAUE RICARDO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.576-9 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.586-6 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.600-5 MD ADMINISTRACAO DE BENS HOLDING LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.604-8 LUIS ANTONIO PASSONI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.605-6 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.005.606-4 FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

Apenação nº AP. 13.010.0014/2026

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2026/0000265-5 - FLEXIBASE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.869.711/0001-58. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/05/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo 6013.2026/0000265-5, em especial o ateste da fiscalização em documento SEI nº 149425163, o encaminhamento 149434198, o encaminhamento da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 153890967), o encaminhamento da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 152037352), e da manifestação da Assessoria Jurídica da SEGES (SEI nº 156964313), as quais adoto como razão de decidir, e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.869.711/0001-58, a penalidade de multa, no valor de R$ 18.066,66 (dezoito mil sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), fundamentada nas cláusulas "a" e "c.1" do Anexo da Nota de Empenho n° 142.457/25 (SEI nº 149864376), em razão do atraso na entrega dos mobiliários (SEI nº 149579059).

PROCESSO Nº 6013.2026/0005645-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WAGNER LUIZ DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 093.***.***-19 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005613-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUIZ MARIANO DE FREITAS, inscrito(a) no CPF sob nº 878.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2026/0005594-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA LUZINETE ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 551.***.***-25 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005526-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUCIANE MARIA PIRES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 116.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005471-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLA CRUZ DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 315.***.***-85 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005441-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CRECENCIA AGREDA ENRIQUEZ, inscrito(a) no CPF sob nº 180.***.***-60 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005433-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JULIANA SANTOS GAMA, inscrito(a) no CPF sob nº 452.***.***-95 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005431-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PAULO EDUARDO DE MELO SENA, inscrito(a) no CPF sob nº 302.***.***-78 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005422-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WANDO ANDRE TEIXEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 380.***.***-88 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005421-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALMI CARDOSO DE ARAUJO, inscrito(a) no CPF sob nº 755.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI : 1010.2025/0010721-8

Interessado: Humberto Aparecido Martins Franceschini

Assunto: Doação para fins de alargamento viário

Despacho

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 1010.2025/0010721-8 , em especial as manifestações de SMUL/DEUSO contido no doc 149378353, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, o pedido de doação de área sito à Rua Chubei Takagashi S/N, requerido por Humberto Aparecido Martins Franceschini, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - Notifique o interessado para ciência e anote-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6013.2025/0001040-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão e Unidades Participantes

ASSUNTO: Julgamento de recurso, adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico nº 90008/2026-COBES

OBJETO: Registro de preços para serviço do Programa de Estágios da Prefeitura de São Paulo.

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da Ata de pregão eletrônico (doc. SEI nº 160145423), na manifestação do pregoeiro (doc. SEI nº 160399538) e na manifestação da Assessoria Jurídica (doc. SEI n° 160532147) em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso XLI da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 95º do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pela Portaria SEGES nº 110/2024, DECIDO:

II - CONHECER os recursos interpostos pelas empresas VEHLOR LTDA, CNPJ nº 32.495.373/0001-77 e SUPER ESTÁGIOS LTDA, CNPJ nº 11.320.576/0001-52, posto que, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos referentes ao item único: contratação de agente de integração para estágios de nível superior, médio e técnico, conforme manifestação da área técnica (doc. SEI nº 160399538)

III - ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 90008/2026-COBES em favor da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, e HOMOLOGAR o respectivo procedimento licitatório para o item único: contratação de agente de integração para estágios de nível superior, médio e técnico. Valor unitário anual: R$216 (duzentos e dezesseis reais);

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP, ficando a assinatura do termo condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade porventura vencidas, conforme norma vigente do Tribunal de Contas do Município (TCM).

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160780771 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1073272-74.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ALESSANDRA SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, brasileira, solteira, assistente técnico de saúde, portadora da cédula de identidade (RG) nº 36.XXX.XXX-X e inscrita no CPF/MF nº 305.XXX.XXX-XX, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora;2. Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00;3. Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE 14 de fevereiro de 2022 , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160779468 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081591-65.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. , proposta por Aparecida Ozoria Cinque de Brito, Assistente Administrativo de Gestão Nível II, CPF nº 105.XXX.XXX-XX, RG nº 18.XXX.XXX-X, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM o recálculo da Gratificação por Serviços Extraordinários (horas suplementares) da servidora, de modo que a base de cálculo passe a incidir sobre o salário padrão acrescido das seguintes verbas: Gratificação de função permanente; Abono Lei 17.227/2019; Abono Permanência; VOP - Lei 14.591/07; Quinquênio e Sexta-parte; Diferença de ação, com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas) e 13º salário, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora e até eventual opção pelo pagamento na forma de subsídio;Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/10/2019 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, em observância à prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 159367503, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1077141-11.2026.8.26.0053), perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, Retifico o despacho constante no SEI 159811241, para fazer constar que o nome correto da servidora é MARTA DE SOUZA MOURA e não como constou.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 159367503;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 160655740, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1060119-37.2026-8.260053, proposta por THELMA APARECIDA PASTORE, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO que seja retomado os descontos de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria da servidora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 160655740;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160776123 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1013915-32.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. , proposta por Carlos Roberto Borges de Carvalho, Assistente de Suporte Operacional - Nível III, CPF 087.547.638-43, RG 17.XXX.XXX-X, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário, das horas extras e da licença-prêmio e férias indenizadas, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 08/02/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160779215 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000725-02.2026.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital , proposta por Roseli Gustavo, Analista Planejamento, CPF 673.XXX.XXX-X, RG 6.XXX.XXX-X, ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora, ressalvando-se que a incidência sobre férias restringe-se às férias não usufruídas (indenizadas), nos termos do acórdão;Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 07/01/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160776607 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1136937-64.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. , proposta por Maria Aparecida Ramos da Silva Souza, servidora pública municipal, CPF nº 937.XX.XXX-XX, RG nº 84.896.358, REG nº 58XXXXX-XX. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora;Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18/11/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº160778733 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1120068-26.2025.8.26.0053 — 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo , proposta por Henrique Francisco Crispim Filho, Assistente Técnico de Saúde Nível I - Enfermagem, CPF nº 292.XXX.XXX-XX, RG nº 40.XXX.XXX-X. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM a implantação do adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalhada (calculada a partir do subsídio efetivo — rubrica 252), incidente sobre as horas laboradas no período das 22h às 6h, com reflexos em 13º salário, 1/3 de férias gozadas e descanso semanal remunerado, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial outubro de 2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, em 15/10/2025 — prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO ADICIONAL, compensando-se os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 - SUBSIDIO COMPL ADIC NOTURNO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº160777843 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1106717-83.2025.8.26.0053 -- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital , proposta por Marina da Veiga, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Assistente de Suporte Operacional, CPF n. 004.XX.XXX-XX, RG n. 14.XXX.XXX-X SSP/SP ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTAR as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio indenizada (esta última quando solicitada ainda em atividade), a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora;Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/09/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160620306 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária Autos nº 0410072-61.1996.8.26.0053. Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice integral de 82,51%, proposta por DIRCEU GOLINO JÚNIOR E OUTROS Re-ratificar o cumprimento anterior; Recalculando-se o percentual de reajuste com base nas Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989, sem qualquer repercussão das Leis nº 12.397/1997 e nº 11.722/1995, inclusive para os meses subsequentes, aplicando-se o índice integral de 82,51%, deduzindo-se os percentuais já pagos; Elaborando-se demonstrativo detalhado dos valores atrasados, mês a mês, considerando a diferença entre os índices, com termo inicial em fevereiro/1995 e termo final na véspera do cadastramento, deduzindo-se o percentual já pago em cumprimento anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº160693122, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1047680-96.2023.8.26.0053, proposta por MARIA HELENA VICENTE GOMES, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 160693122;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 160657728 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047896-28.2021.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ação de adicional noturno. Retificação de apostilamento, proposta por Robson Crisóstomo dos Santos.

1. Re-ratifico o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

5. Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

6. Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2026/0004467-1 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “S/D Ac. Rua Porto Amazonas”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1982-0.001.006-6 , e acordo com o Parecer Ambiental (doc. 160864629) e plantas nº 01/07001/26 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

PROCESSO SEI Nº 6014.2024/0005663-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação técnica juntada no documento nº 160458758, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A troca de titular ativo do cadastro registrado no Sistema de Informações Habitacionais desta Secretaria, do munícipe Alexandre de Paula, CPF nº 328.***.***-**, para o munícipe Anderson Martins de Paula, CPF nº 445.***.***-**, em razão do falecimento do titular originário.

SEI Nº: 6014.2026/0002819-6

Interessado: Antonio Batista dos Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 157148638 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão em Auxílio Aluguel do munícipe Antonio Batista dos Santos, CPF: 010.***.***-**, com fundamento no Art. 2º, inciso III da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Área: Jardim Pantanal/ Novo Horizonte

Interessada: Juliany Cristina Costa

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 154761453 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 152697800, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Juliany Cristina Costa, CPF: 409.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Novo Horizonte

Interessado: Maria Cristina Costa

Processo: 6014.2026/0002203-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154198761 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 150862266, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Cristina Costa, CPF: 099.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Waltemira de Jesus Santos

Processo: 6014.2026/0000867-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 157957710 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 151555412, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Waltemira de Jesus Santos, CPF: 275.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 2.131,80 (dois mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Novo Horizonte

Interessado: Lucilene dos Santos Geraldo

Processo: 6014.2026/0001324-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 152389218 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 151555412, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Lucilene dos Santos Geraldo, CPF: 424.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 65.393,44 (sessenta e cinco mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Fabiana de Souza lins Dellalibera

Processo: 6014.2026/0002406-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154769148 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Fabiana de Souza lins Dellalibera, CPF: 065.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 182.371,02 (cento e oitenta e dois mil trezentos e setenta e um reais e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Ana Lúcia dos Santos

Processo: 6014.2026/0002404-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154762586 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154260515, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ana Lúcia dos Santos, CPF: 170.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

SEI Nº: 6014.2026/0003548-6

Interessado: Edivaldina Lúcia dos Santos de Sousa

Assunto: Análise de duplo atendimento

Processo SEI Nº 6014.2026/0004284-9

Despacho deferido

Interessada: Eliana Madeira - CPF: 130.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 160440433 e 160442275, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Eliana Madeira - CPF: 130.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Interessado: Cristino Mendes da Silva

Assunto: Atualização no Termo de Permissão de Uso - TPU

Despacho deferido

À vista dos elementos constantes em documento nº 159023233 em especial a manifestação no documento nº 160528714 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Centro desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 881, bloco F01, apartamento 202, Empreendimento Ponte dos Remedios, nesta Capital, Cód. 1310021 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Cristino Mendes da Silva, CPF nº 225.***.**-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 881, bloco F01, apartamento 202, Empreendimento Ponte dos Remedios, nesta Capital, Cód. 1310021 a Cristino Mendes da Silva, CPF nº 225.***.**-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome, para atualização.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

ASSUNTO: Rerratificação da Publicação de Indicação de Demanda - Unidade não residencial (box comercial) - Empreendimento Coliseu

Considerando as informações constantes no presente processo, em especial a manifestação juntada em doc. 160006152, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 26/08/2025, páginas 12 e 13, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I - Onde se lê: Marcelo Candido Silva Bastos, CPF: 094.***.***-**

II- Passar a constar: Jacira dos Santos Silva Bastos, CPF: 311.***.***-**

III- Os demais itens ficam ratificados;

IV- Publique-se.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE RERRATIFICAÇÃO

Considerando as informações constantes no SEI 6014.2026/0002325-9, em especial a manifestações juntadas em documentos 143705925 e 158704994, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I- Onde se lê: Ana Carolina da Silva;

II- Passar a constar: Ana Carolina Alves da Silva;

III- Os demais itens ficam ratificados;

IV- Publique-se

6014.2026/0004048-0 - Afastamento - Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP

Despacho deferido

Interessados: ENDERSON SANTOS OLIVEIRA - RF. 823.532.5/1

DESPACHO:

DEFIRO, Licencie-se o servidor, nos termos da Legislação em vigor, por 24 meses

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0006408-5

CONCORRÊNCIA N. 005/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB.

Interessado: CONSÓRCIO REGULAR SP.

DESPACHO

Diante da competência a mim conferida por meio do Título de Nomeação nº 230, de 1º de abril de 2026, publicado no DOC de 1º de abril de 2026 e à vista dos elementos contido nos autos, especialmente em atenção ao Parecer do Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica, acostado sob o doc. SEI n. 155200024, aos quais ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e com fundamento no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto n. 62.100/2022 e demais legislações aplicáveis à espécie, CONHEÇO a representação interposta pelo CONSÓRCIO REGULAR SP (159642932), e no mérito:

I - NEGO PROVIMENTO à representação interposta pela proponente CONSÓRCIO REGULAR SP, composto pelas empresas Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - CNPJ nº 58.645.219/0001-28, Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda - CNPJ nº 06.237.944/0001-63 e Progetto Engenharia Ltda - CNPJ nº 71.534.929/0001-49;

II - INDEFIRO o pedido de medida cautelar, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e pelo risco de prejuízo ao interesse público com a paralisação do Programa de Regularização Fundiária;

III - RATIFICO os demais atos promovidos pelas comissões de contratação, mantendo-se integralmente a decisão de homologação da Concorrência n. 005/SEHAB/2025 (Despacho de Homologação SEI n. 155220969), especialmente a habilitação do Consórcio Núcleo-Ieme no lote 2 e todos os demais atos subsequentes ao procedimento licitatório;

IV - Encaminhe-se a SEHAB/DAF/DGC para prosseguimento;

V - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002541-3

INTERESSADA: GUSMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA INSCRITA NO CNPJ: 18.182.395/0001-56

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Néa, 801, contribuinte nº 059.138.0015-1, com 16 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155165726) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002544-8

INTERESSADA: PLEROMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 31.567.997/0001-90

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Antônio de Freitas Toledo, 486/490 contribuinte nº 111.440.0019-9, com 17 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155170370) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002299-6

INTERESSADA: DAIZIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 36.850.099/0001-68

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Mirandinha, 550 contribuinte nº 061.153.0011-8, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154489054) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002540-5

INTERESSADA: PRT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INSCRITA NO CNPJ: 09.467.081/0001-09

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Carlos Maria Steimberg, 118, contribuinte nº 113.465.0038-9, com 52 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155163715) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002232-5

INTERESSADA: VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 29.380.436/0001-35

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua José Libero, 80 contribuinte nº 047.284.0878-7, com 431 unidades de HMP e 74 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154252992) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002305-4

INTERESSADA: MIRANDINHA INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 33.211.575/0001-02

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Mirandinha, 345 contribuinte nº 061.038.0129-1, com 19 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154498176) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002311-9

INTERESSADA: MDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 30.913.660/0001-24

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Gustavo de Godói, 85 contribuinte nº 061.089.0008-3, com 27 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154507728) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002503-0

INTERESSADA: CBR 112 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 39.879.083/0001-76

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Butantã, 153 contribuinte nº 083.187.0171-2, com 634 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155028063) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002552-9

INTERESSADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMAOS FERRETTI LTDA INSCRITA NO CNPJ: 41.742.224/0001-56

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Maria Carmela Rocco Pantalena, 45, contribuinte nº 134.365.0028-2, com 4 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (155184976) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

6014.2026/0004443-4 - Troca de Titularidade

Despacho deferido

Interessados: Reginaldo Ferreira dos Santos

Nº SEI 6014.2026/0004443-4 / Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 160744159, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Renato Ferreira dos Santos, CPF ***-***-**5-87 para o munícipe Reginaldo Ferreira dos Santos, CPF. ***-***-**8-18

6014.2026/0004091-9 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 159968359 e 159968647 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ALEXANDRE FEITOSA DE ARAUJO - CPF: 224.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 24 de junho de 2026.

6014.2026/0004039-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 159807209 e 159809290 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.DARCY SILVÉRIO DIAS - CPF: 059.***.***-**

2.JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA FILHO - CPF: 025.***.***-**

3.LINDOMAR LUIZ PEREIRA - CPF: 044.***.***-**

4.REGINALDO JOSE MATEUS - CPF: 282.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 22 de junho de 2026.

6014.2026/0001890-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 159711604 e 159712777 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.JORGE DA GRAÇA PEREIRA - CPF: 494.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 19 de junho de 2026.

6014.2026/0002688-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155487548 e 155491632 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.BRUNO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 475.***.***-**

2.CAIQUE DE MENEZES LIMA - CPF: 596.***.***-**

3.GABRIEL BRITO DE SOUZA - CPF: 437.***.***-**

4.GABRIELLA DA SILVA PEDROSA - CPF: 443.***.***-**

5. ISABEL GUIMARÃES DA SILVA - CPF: 530.***.***-**

6.MARIA JULIA GUEDES DA SILVA - CPF: 452.***.***-**

7.RAMIRA DE ALMEIDA - CPF: 143***.***-**

8.SEVERINA FERREIRA PINTO - CPF: 551.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 28 de abril de 2026.

6014.2026/0003969-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 159682527 e 159683064 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ALEX PIRES DE SOUSA - CPF: 320.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 19 de junho de 2026.

6014.2026/0004150-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 160112064 e 160112671 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PIRES - CPF: 098.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Publique-se.

São Paulo, 26 de junho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0124495-9

PORTARIA Nº 222, DE 08 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 421, de 06/11/2025, publicada no DOC de 11/11/2025, e alterada pela Portaria nº 45, de 19/02/2026, publicada no DOC de 23/02/2026, página 41,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão a servidora Daisy de Medeiros Melchior RF 723.282.9/1

Art. 2º Incluir na Comissão a servidora Elineiva de Novaes Oliveira Moreno, R.F. 772.150.1/1

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições contidas na Portaria nº 421, de 06/11/2025.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã - BT.

Assunto: Contratação de agentes de recreação I e II, Agentes Inclusivos, Coordenadores nível I e II e Oficineiros para o Programa Recreio nas Férias - Edição Julho /2026 para a Diretoria Regional de Educação Butantã.

Processo nº 6016.2026/0040887-9

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - O Diretor Regional de Educação no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº 12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 3/2024, publicado no DOC na edição de 08 de novembro de 2024(pág. 336), tendo em vista o Comunicado SME Nº 145 de 10 de abril de 2026, AUTORIZA a contratação de, 1 Coordenadora Nível 1, 5 Agentes de Recreação Nível I, 1 Agentes de Recreação Nível II e 1 Oficineiro conforme ordem estabelecida pelo de inscrição, em conformidade com a relação abaixo:

II - AUTORIZO a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00

II- Publique-se.

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

DIRETOR REGIONAL DO BUTANTÃ

São Paulo, 08 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - BUTANTÃ

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DIAF

AVERBAÇÃO DE TEMPO EXTRAMUNICIPAL

RETIFICAÇÃO

RF: NOME: PROCESSO: E.H.:

722.198.3/1 CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS 2009-0.061.285-8 16210000050000

CÓD 124 Averbe-se, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, inclusive especial magistério, nos termos da Lei 9.403/81., o tempo de 10 anos, 04 meses 14 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 25/03/1992 a 26/03/2000, 27/03/2000 a 01/08/2001 e de 02/08/2001 a 08/08/2002.

CÓD 174 Averbe-se, para fins de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei nº 10.430/88, exceto aposentadoria., o tempo de 08 anos 00 meses 04 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 25/03/1992 a 26/03/2000.

CÓD 174 Averbe-se, para fins de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei nº 10.430/88, exceto aposentadoria., o tempo de 02 anos 04 meses 10 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 27/03/2000 a 01/08/2001 e de 02/08/2001 a 08/08/2002.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 163 de 08 de julho de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 342 de 08/07/2026 - 6016.2020/0054368-6

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF PROFESSOR CLEMENTE PASTORE

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Professor Clemente Pastore, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Cristiane Peres Martins dos Reis, reg func nº 827.075.9/1 - Assistente de Diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Lazaro Pretel, reg func nº 623.050.4/2 - Assistente de Diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 155 de 26/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 09 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Amanda Hermínia Rangel, reg func nº 819.680.0/1 - Assistente de Diretor

Cristiane Peres Martins dos Reis, reg func nº 827.075.9/1 - Assistente de Diretor

Daniel Cardoso, reg func nº 794.153.6/1 - Coordenador Pedagógico

Eliane Magalhães Novais, reg func nº 742.957.6/5 - Coordenador Pedagógico

Vagner Candido Teixeira, reg func nº 599.239.7/5 - Coordenador Pedagógico

Francine Magalhães de Oliveira, reg func nº 694.207.5/1 - Professor de Ed. Inf. e Fund. I

Lidia dos Santos Dias, reg func nº 745.275.6/2 - Professor de Ed. Inf. e Fund. I

Rodrigo Gerolin Santana, reg func nº 748.837.8/1 - Professor de Ens. Fund. II e Médio

Adélio Martins, reg func nº 756.730.8/2 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RETIFICANDO - PORTARIA Nº 334 de 06/07/2026 - 6016.2020/0051398-1- ALTERAÇÃO CEEP - EMEF CAROLINA RENNÓ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Profª, Leia-se - Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Carolina Rennó Ribeiro de Oliveira, Profª, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o seguinte servidor, Viviane Maria Campos reg func nº 802.377.8/1 - Assistente de Diretor de Escola; e excluindo, portanto a servidora Estela Luci Armiato, reg func nº 772.080.7/1 - Assistente de Diretor de Escola, e não como constou em DOC de 07/07/2026, pg 27.

RETIFICANDO - PORTARIA Nº 195 de 07/04/2026 - 6016.2020/0054894-7 ALTERAÇÃO CEEP - EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM, Leia-se - Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído os seguintes servidores, Edineia Andrade da Silva, reg func nº 790.450.0/2 - Assistente de Diretor de Escola, e não como constou em DOC de 08/04/2026, pg 38

RETIFICANDO - Altere-se as datas das portarias a seguir. Leia-se como consta abaixo e não como constou nas publicações referentes ao ano de 2026:

PORTARIA Nº 280 de 25/05/2026 - 6016.2020/0067737-2, publicada em DOM de 26/05/2026, pg 37

PORTARIA Nº 294 de 09/06/2026 - 6016.2020/0054536-0, publicada em DOM de 10/06/2026, pg 16

PORTARIA Nº 295 de 09/06/2026 - 6016.2020/0054536-0, publicada em DOM de 10/06/2026, pg 16

PORTARIA Nº 301 de 18/06/2026 - 6016.2020/0052707-9, publicada em DOM de 19/06/2026, pg 67

PORTARIA Nº 302 de 18/06/2026 - 6016.2020/0051963-7, publicada em DOM de 19/06/2026, pg 68

PORTARIA Nº 305 de 18/06/2026 - 6016.2020/0053830-5, publicada em DOM de 19/06/2026, pg 68

PORTARIA Nº 319 de 25/06/2026 - 6016.2020/0068821-8, publicada em DOM de 26/06/2026, pg 31

PORTARIA Nº 322 de 30/06/2026 - 6016.2020/0056525-6, publicada em DOM de 01/07/2026, pg 21

PORTARIA Nº 329 de 02/07/2026 - 6016.2020/0054518-2, publicada em DOM de 06/07/2026, pg 16

PORTARIA Nº 330 de 02/07/2026 - 6016.2020/0057174-4, publicada em DOM de 06/07/2026, pg 16

PORTARIA Nº 339 de 06/07/2026 - 6016.2020/0051938-6, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 26

PORTARIA Nº 332 de 06/07/2026 - 6016.2020/0054398-8, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 26

PORTARIA Nº 333 de 06/07/2026 - 6016.2020/0054398-8, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 27

PORTARIA Nº 334 de 06/07/2026 - 6016.2020/0051398-1, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 27

PORTARIA Nº 338 de 06/07/2026 - 6016.2020/0051938-6, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 27

PORTARIA Nº 340 de 06/07/2026 - 6016.2020/0051598-4, publicada em DOM de 07/07/2026, pg 27

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0080160-0

PORTARIA Nº 336, DE 06 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Aline Torres da Silva Lima, R.F: 792.634.1/2;

- Elaine de Araujo Alves, R.F: 694.927.4/3;

- Andreia Rocha de Carvalho, R.F: 691.616.3/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0080160-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0082262-4

PORTARIA Nº 335, DE 06 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Jaqueline Chiappeta Jabbour Torres , R.F: 743.723.4/1;

- Admalucia Chiapetta Jabbour Oliveira, R.F: 776.611.4/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F: 691.062.9/1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0082262-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0083646-3

PORTARIA Nº 326, DE 02 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0083646-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0083608-0

PORTARIA Nº 325, DE 02 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0083608-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0083686-2

PORTARIA Nº 327, DE 02 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0083686-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

Núcleo Pedagógico de Estágio - NPE

SEI: 6016.2026/0007362-1

Comunicado101 /DRE/CS/2026

À vista dos elementos constantes dos autos em epígrafe, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, observadas as formalidades legais previstas no Art.23 item VII do Decreto 56.760/2016, a Diretoria Regional de Educação - Capela do Socorro divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITIVOS e DESLIGADOS, relativos ao mês de JUNHO/2026 e OMISSOS do período de 01/05/2026 à 31/05/2026.

CONTRATADOS E ADITIVOS

DESLIGADOS

OMISSOS DE 01 À 31/05/2026

Ana Paula Araujo Canteiro de Moraes

Diretora Regional de Educação - Substituta

6016.2026/0040783-0.

INTERESSADO:DRE-CS/ DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS DICEU

ASSUNTO: Contratação de Agentes de Recreação I, II, III, Inclusivos e Coordenadores de Polo CONFORME EDITAL SME Nº 03/2024, PARA ATUAREM NO PROGRAMA RECREIO NAS FÉRIAS - EDIÇÃO JULHO DE 2026.

DESPACHO:

I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318 de 24/08/20, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, c.c Edital de Credenciamento SME nº 03/2024, de 07/11/2024, publicado no DOC. de 08/11/2024, e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279/03, c.c. Decreto n.º 64.904, de 16/01/2026, c.c EMENTA da PGM, sob nº 10.178/2002, c.c Comunicado SME n.º 145, de 10/04/2026, e demais legislações supervenientes, AUTORIZO de oficineiros para trabalharem no Programa Recreio nas Férias- edição Julho de 2026, de acordo com o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024,de 07/11/2024, publicado no D.O.C. de 08/11/2024, prestação de Serviços de Terceiros - Pessoa Física. A contratação que tratamos neste processo, onerará a dotação orçamentária:16.10.12.368.4027.4.303.339036001.500.9001 no valor de R$ 547.248,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais) e da despesa Obrigações Tributárias e Contributivas - INSS Patronal/Contribuinte Individual, a dotação: 16.10.12.368.4027.4.303.33904700.001.500.9001 no valor total de R$ 102.548,80 (Cento e dois mil,quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com fulcro em notas de reserva para contratação) "158718500") e "159635126" ( Notas de reserva INSS patronal). Segue abaixo os oficineiros que se interessaram em prestar serviços nesta edição do Recreio nas Férias:

Publique-se,

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU para ulteriores medidas em prosseguimento de praxe.

Ana Paula Araújo Canteiros de Moraes

Diretora Regional de Eduação Capela do Socorro - Substituta.

Processo : 6016.2026/0066564-2.

Interessado: EMEI PProfessor José La Torre.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas Injustificadas. Cláudia Aline Zillisg, RF 774.003-4/1

DESPACHO:

I- À vista dos elementos constantes neste processo, em especial manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147 -A, inciso II, combinado com o art. 188, inciso II, a remessa dos autos a PROCED, considerando que as faltas ao serviços do período de 23/03/2026 a 22/04/2026, sem justa causa, cometidas pelo servidor Cláudia Aline Zillisg, RF 774.003-4/1, extrapola o limite de 31 ( trigéssima primeira) dias de faltas injustificadas durante o ano.

II- Publique-se.

Ana Paula Araújo Canteiros de Moraes.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro - Substituta.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PORTARIA Nº 02, de 07/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF “HUMBERTO DANTAS”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

I- Aplicar a Srª ADRIANA INES PESSARELO, R.F. 678.448.8/2, cargo AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃOP, padrão(cargo base) 12E, lotada e em exercício na EMEF HUMBERTO DANTAS, E.H. 16.24.00.000.730000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, V e X do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Alessandra Andrea Monteiro- Diretora de Escola

São Paulo, 08 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0074724-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI BEM - AVENTURADO JOSEMARIA ESCRIVA

RETIFICAÇÃO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (159341910) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (159342650) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IP/ Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

São Paulo, 08 DE JULHO DE 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - IPIRANGA

SEI nº 6016.2022/0004286-9

ESTÁGIO PROBATÓRIO

DESPACHO Face às informações constantes nos processos SEI abaixo relacionados, no uso de minhas atribuições previstas na IN SME nº 27/2019 e atendendo ao Decreto nº 57.817/2017, que disciplina a Avaliação Especial de Desempenho - AED para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal, HOMOLOGO a aprovação no estágio probatório e a consequente aquisição de estabilidade no serviço público municipal dos servidores:

RF/V NOME SEI Nº TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

918.437-6/1 GRACIELE APARECIDA PRADO FIGUEIREDO 6016.2023/0117001-3 13/05/2026

842.016-5/1 MARCOS VINICIUS DE ANDRADE STEIDLE 6016.2019/0093875-1 11/08/2020

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0040669-8

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS PARA O PROGRAMA RECREIO NAS FÉRIAS - EDIÇÃO JULHO/2026

I - À vista dos elementos que instruem o presente, com a competência a mim delegada pela Portaria N° 5.318/2020, DESIGNO os servidores constantes no doc. SEI 160881537 como fiscais e respectivos suplentes do contrato de locação de Brinquedos Infláveis para o Programa Recreio nas Férias - Edição Julho/2026 para os Polos CEI Indianópolis, CEI Padre Gregório Westrupp, CEI Wilson José Abdalla, CEI CEU Meninos, CEI CEU Parque Bristol, CEMEI CEU Vila Alpina, CEU Heliópolis, CEU Meninos, CEU Parque Bristol, CEU Vila Alpina e DRE Ipiranga para fiscalizarem e acompanharem a execução do presente contrato.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0040650-7

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DE COORDENADORES DE POLO I E II, AGENTES DE RECREAÇÃO NÍVEL I, II E INCLUSIVOS E OFICINEIROS PARA O PROGRAMA RECREIO NAS FÉRIAS - EDIÇÃO JULHO/2026

I - À vista dos elementos que instruem o presente, com a competência a mim delegada pela Portaria N° 5.318/2020, DESIGNO os servidores constantes no doc. SEI 160881337 como fiscais e respectivos suplentes do contrato de Coordenadores de Polo I e II, Agentes de Recreação Nível I, II e Inclusivos e Oficineiros para o Programa Recreio nas Férias - Edição Julho/2026 que atuarão nos Polos CEI Indianópolis, CEI Padre Gregório Westrupp, CEI Wilson José Abdalla, CEI CEU Meninos, CEI CEU Parque Bristol, CEMEI CEU Vila Alpina, CEU Heliópolis, CEU Meninos, CEU Parque Bristol, CEU Vila Alpina e DRE Ipiranga para fiscalizarem e acompanharem a execução do presente contrato.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0067801-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto:BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEI Vila Verde

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 158366636, laudo de vistoria DOC SEI nº 158366829, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 158367251 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0079469-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Jardim Liderança

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 159913078, laudo de vistoria DOC SEI nº 159913311, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 159913528 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0111701-9

PORTARIA Nº 01, de 30 de abril de 2026

A Coordenadora Geral do CIEJA Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à servidora Luciana de Carvalho, R.F. 729.217.1/2, Auxiliar Técnico de Educação, padrão QPE 10C, lotada e em exercício no CIEJA, E.H 162700000040000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Marlene Xavier Silva

Diretora Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0057528-7

PORTARIA Nº 03 de 08 de junho de 2026

O Diretor de Escola do CEI Maria Aparecida Siqueira Campos, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à servidora Cibele Quintana Mello, R.F. 844.466.8/1, Professor de Educação Infantil, padrão QPE19B, lotada e em exercício no CEI Maria Aparecida Siqueira Campos, E.H 16.27.00.000.090.000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos V e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ /TREMEMBÉ

SEI Nº. 6016.2026/0014459-6

PORTARIA Nº 176, DE 08 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Jaçanã/Tremembé, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 e parágrafos da Lei 8989/79, na redação conferida pela Lei 13.519/03, c/c artigos 98 a 101 do Decreto 43.233/03,

Resolve:

I - Excluir da Comissão de Apuração Preliminar, constituída através da Portaria nº 15/2026 de 03 de fevereiro de 2026 , SEI. nº 150757928, a servidora Cassandra Silva Guilhem, RF 676.254.9/1;

II - Incluir, na Comissão citada no item anterior, a servidora Daniela Oliveira Silva, RF752.611.3/1.

III - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 03 de julho de 2026.

6016.2026/0084883-6

O Diretor de Escola da EMEF Lauro Celidônio Gomes dos Reis, Dr., da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 е o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1- Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Julia Aparecida da Silva Lima, RF 774.186.3/1

Rosemary Nunes Gomes, RF 838.158.5/1

Hayka de Meneses Pavlidis, RF 888.025.5/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0084883-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Simone de Goes Costa, RF 821.485.9/1

Diretor de Escola

Anexo (160861450)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - DICEU
SEI nº 6016.2024/0085859-5

TÍTULO: HOMOLOGAÇÃO DA ATA PÓS SORTEIO PÚBLICO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - EDITAL SME Nº 04/2024 - BLOCO 12

À vista do Edital de Credenciamento SME nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/06/2024, que dispõe sobre o credenciamento de Instrutores(as) de Música para atuação no Programa Música na Rede e demais atividades culturais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e considerando os elementos constantes no presente processo, em especial a Ata da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento referente ao Sorteio Público Classificatório, registrada no Doc. SEI nº 160658925,

HOMOLOGO o resultado do Sorteio Público Classificatório referente ao Bloco 12 do Edital SME nº 04/2024, para que produza seus efeitos legais.

Registra-se que, para o Perfil I - Instrutor(a) de Música, foi realizado sorteio público classificatório entre os candidatos Wellington de Miranda Monteiro, Nathalia Soares dos Santos e Antônio Celso Britel, resultando na seguinte ordem de classificação:

17º lugar: Wellington de Miranda Monteiro;

18º lugar: Nathalia Soares dos Santos;

19º lugar: Antônio Celso Britel.

Registra-se, ainda, que a Sessão Pública de Sorteio foi realizada presencialmente nas dependências da Diretoria Regional de Educação São Miguel, tendo sido gravada por meio da plataforma Google Meet para fins de registro, transparência e rastreabilidade do procedimento. O endereço eletrônico para acesso à gravação integral consta da Ata da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, juntada sob o Doc. SEI nº 160658925, que integra os autos do presente processo administrativo.

A Ata da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento contempla, ainda, a lista atualizada dos candidatos considerados aptos, a qual integra o presente despacho para fins de publicação.

Publique-se.

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

RF. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 206/2026 de 08 de julho de 2026

6016.2019/0073363-7

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 197/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente ao CEU EMEF JAGUARÉ

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Ceciana Fonseca Veloso de Melo - RF 823.855.3/1 - Coordenador Pedagógico

Flavio Wilson de Oliveira Pereira - RF 808.330.4/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

João Marcos de Almeida Bispo - RF 575.552.2/2 - Coordenador Pedagógico

Marcia Shimae Tokashima Nishiye - RF 779.933.1/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 207/2026 de 08 de julho de 2026

6016.2019/0073363-7

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 197/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente ao CEU EMEF JAGUARÉ

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Marcia Shimae Tokashima Nishiye - RF 779.933.1/1 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Andressa Leticia Villagra Silva - RF 937.165.6/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 12/03/2024

Patricia Shlithler da Fonseca Cardoso - RF 937.168.1/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso:12/03/2024

Viviane Linda Sarmento - RF 839.612.4/2 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 18/04/2024

Nome do Membro Relator:

João Marcos de Almeida Bispo - RF 575.552.2/2 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Aguinelo Almeida de Souza - RF 936.055.7/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 09/04/2024

Barbara Louise Paiva de Oliveira - RF 888.063.8/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 20/03/2024

Rubia Silva Polido - RF 935.934.6/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 22/04/2024

Nome do Membro Relator:

Mariangela Cestari Barrile - RF 690.454.8/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Carla Regina da Silva - RF 946.016.1/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 31/01/2025

Ezequiel Barbosa - RF 956.090.4/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso:

22/05/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 208/2026 de 08 de julho de 2026

6016.2019/0072745-9

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 208/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente à EMEI PEDRO DE TOLEDO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Glaucia Romanelli - RF 691.755.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Silvio Carlos da Silva Junior - RF 956.765.8/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do ingresso: 12/06/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 209/2026 de 08 de julho de 2026

6016.2019/0071862-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 254/2019 - DOC de 01/11/2019 e alterações, referente à EMEFM GUIOMAR CABRAL

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Paula Maciel Pasquini Martinelli - RF 741.312.2/2 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Geise Targa de Souza - RF 936.226.6/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 15/03/2024

Messias Santos da Costa - RF 846.707.2/3 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 12/03/2024

Aleriane Maliene Siqueira - RF 803.297.1/2 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 20/03/2024

Kelly Cristina Simões - RF 934.731.3/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 26/03/2024

Debora Cristine Rocha - RF 934.518.3/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso:22/03/2024

Nome do Membro Relator:

Lucimeire Carvalho de Oliveira Gomes - RF 563.806.2/10 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Beatriz Assato Pinto - RF 933.201.4/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso:

Luiz Eduardo Carvalho Donda - RF 937.243.1/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 28/03/2024

Marco Aurelio Cardoso Moura - RF 937.166.4/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 13/03/2024

Perola Villalobo Garcia - RF 935.794.7/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 01/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

RETIFICAÇÃO:

Retificação da Publicação DOC 07/07/2026, página 379.

Leia-se como segue e não como constou:

Ana Paula de Oliveira Andrade - RF 897.759.3/1

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

São Paulo, 07 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SANTO AMARO

SEI Nº 6016.2026/0084541-1

ADIANTAMENTO

I - À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, para fazer face às despesas de pronto pagamento por Adiantamento da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, relativo ao mês de JULHO/2026, conforme Lei Municipal nº. 10.513/88, artigo 2º incisos I, II e III, Decreto nº 23.639/87, Decreto nº. 41.306/01, Decreto nº 48.592/07, Decreto nº.45.787/05, Portaria SF 77/19, Portarias SME nº 3045/05 e 1766/07 e Portaria 2697/05 SME, para atendimento das despesas de Pequeno Vulto, Manutenção de Bens Móveis e Conservação e Adaptação de Bens Imóveis onerando a dotação DRE-SA 16.18.12.122.3024.2.100.3390.3900.00 Valor: R$ 1.000,00; Nome do Servidor:Valéria de Grandi Sampaio Bessan.

II - Publique-se.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Sto Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

6016.2022/0075231-9

COMUNICADO Nº 109 de 07 de julho de 2026.

Comunicamos, nos termos do disposto na Instrução Normativa SME nº 37, de 08 de dezembro de 2023, a suspensão das atividades nas Unidades Educacionais jurisdicionadas a esta Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, conforme cronograma abaixo, por motivo de desinsetização /desratização.

04/07/2026

CEI DOMINGOS RUFINO DE SOUZA

EMEI ALEXANDRE CORREIA, PROF

06/07/2026

EMEF ELZA MAIA COSTA FREIRE, PROFA.

EMEI LEONOR MENDES DE BARROS

08/07/2026

CEI BALNEÁRIO MAR PAULISTA

CEI HELENA IRACY JUNQUEIRA

CEI JARDIM LUSO

EMEF ALDO DA TOFORI, PE

EMEF AMÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROFA.

EMEF ANTONIO CARLOS DE ABREU SODRÉ, DR.

EMEF BERNARDO O'HIGGINS

EMEF JOÃO ERNESTO DE SOUZA CAMPOS, PROF.

EMEI GELORIA DE CAMPOS

EMEI LAUDO FERREIRA DE CAMARGO

EMEI RAUL JOVIANO DO AMARAL

EMEI SERGIO DUARTE MAMBERTI

EMEI VANDA COELHO DE MORAES

09/07/2026

CEI RUBENS GRANJA

10/07/2026

CEI MARIA MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROFA

CEI O PEQUENO SEAREIRO

CEI JOSÉ SALVADOR JULIANELLI, DEP.

CIEJA FRANCISCO HERNANI ALVERNE FACUNDO LEITE, PROF

EMEF ANTONIO DE SAMPAIO DÓRIA

EMEF CONDE PEREIRA CARNEIRO

EMEF ISABEL VIEIRA FERREIRA, PROFA.

EMEF MARIA LUCIA DOS STOS, PROFA.

EMEF MARINA VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA

EMEF SETE PRAIAS

EMEI ARTHUR BAPTISTA DA LUZ

EMEI CRUZ E SOUSA

EMEI DORINA NOWILL, PROFA

EMEI NEUSA MARIA ROSSI

EMEI MACHADO DE ASSIS

14/07/2026

CEI PALMIRA DOS SANTOS ABRANTE

CEI RAUL TABAJARA VIDIGAL LEITAO, VER

CEI VILA IMPÉRIO

15/07/2026

EMEI JANINE COSTA FELIPE

17/07/2026

EMEF ARMANDO ARRUDA PEREIRA

EMEF CALOGERAS, MIN.

EMEM LILIANE VERZINI SILVA, PROFA

EMEI ABILIO DOS SANTOS DINIZ

EMEI BORBA GATO

EMEI CELSO FERREIRA DA SILVA, PROF.

EMEI VIRGILIO TAVORA

Atenciosamente,

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 13/07/2026

Nome do advogado: Dr. Ovidio Di Santis Filho (OAB/SP 141.865)
CPF nº ***.647.648-**
OAB/SP nº 141.865

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0028424-3
Recorrente: FERNANDO TADEU DE MENDONCA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.301.0058-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0028424-3
IPTU - PEDIDO DE REDUÇÃO E REVISÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DE SEU IMÓVEL - COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA ÁREA TOTAL RECLAMADA PELO CONTRIBUINTE - CONCORDÂNCIA DA REPRESENTAÇAO FISCAL COM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - REVISÃO DO LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0028424-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 045.301.0058-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0077977-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.026-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077977-3
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077977-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.026-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0027833-4
Recorrente: JOAO HENRIQUE MARTIN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0027833-4
IPTU. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. MÉRITO. LOGRADOURO QUE REPRESENTA A FRENTE PRINCIPAL DO IMÓVEL COM DUAS SAÍDAS. DEFINIDA FATICAMENTE A FRENTE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0027833-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 156.050.0363-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0077983-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.027-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077983-8
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077983-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.027-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0077988-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.028-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077988-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077988-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.028-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0077992-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.046-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077992-7
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077992-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.046-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0077996-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.045-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077996-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077996-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.045-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0078008-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.041-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0078008-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0078008-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.041-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0078011-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.040-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0078011-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração observam os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A lavratura da autuação na mesma data em que a Recorrente apresentou a documentação complementar não configura nulidade, pois as informações necessárias à fiscalização já estavam disponíveis, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada.
ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0078011-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.040-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.