LEI Nº 18.528, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 450/25, dos Vereadores Ana Carolina Oliveira - PODEMOS, Marina Bragante - PSB, Silvinho Leite - UNIÃO e Thammy Miranda - PSD)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal da Caminhada pelo Fim da Violência Contra as Mulheres e Meninas, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCLXXXIV - .................................................................................

....................................................................................................

d) Dia Municipal da Caminhada pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164219949

Decreto nº 65.496, de 4 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 208.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7016.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	208.000,00
		208.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	208.000,00
		208.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164317088

DECRETO Nº 65.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa Dom Gil Sanches o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2026/0003891-9,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Dom Gil Sanches, CODLOG 63.478-6, o logradouro designado pelo subitem “1.1” da Portaria nº 81, de 6 de fevereiro de 1993, da então denominada Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, com início na Rua Jorge Duprat Figueiredo, entre a Avenida Túlio Teodoro de Campos e a Rua Tito Lívio, e término a aproximadamente 50m (cinquenta metros) além de seu início, situado na quadra 94 do setor 89, Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 162776223

DECRETO Nº 65.498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa Roberto Figueiredo o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0027771-0,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Roberto Figueiredo, CODLOG 68.746-4, o logradouro conhecido como “viela" e “RP sem denominação (V. Mat)", constante da planta CPCO nº 322, integrante do Decreto nº 10.611, de 24 de agosto de 1973, com início na Rua Abadiânia, entre as ruas Amaral Coutinho e Cristália, e término na Rua Peirópolis, situado nas quadras 68 e 108 do setor 58, Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 162752662

DECRETO Nº 65.499, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Via de Pedestre Ary Vasconcelos o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2026/0004124-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Via de Pedestre Ary Vasconcelos, CODLOG 54.078-1, o logradouro com início na Rua Buquira, entre a Avenida Baruel e a Rua Dr. Jorge Brand, e término na Avenida Casa Verde, situado na quadra 5 do setor 306, Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 162753485

DECRETO Nº 65.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa José Hidasi o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2026/0004447-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa José Hidasi, CODLOG 23.354-4, o logradouro conhecido por “Viela Oito”, com leito identificado na planta CPCO nº 233, integrante do Decreto nº 10.832, de 8 de janeiro de 1974, com início na Rua José Pessota, a aproximadamente 47m (quarenta e sete metros) de sua confluência com a Rua Cantidiano Guimarães, e término na Rua Augusto Fiordelice, situado no setor 135, quadra 130, Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 162721603

DECRETO nº 65.501, de 4 de SETEMBRO de 2026

Aprova, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, o contrato social da empresa pública São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, consolidado em decorrência de sua alteração para a inclusão de parágrafo na Cláusula 5ª.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, o contrato social da empresa pública São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, consolidado em decorrência de sua alteração para a inclusão de parágrafo na Cláusula 5ª, aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2026, cuja ata encontra-se anexada no doc. 162178684 do processo administrativo nº 7810.2026/0000326-6, na conformidade do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º O Anexo I integrante do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, fica substituído pelo Anexo Único deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 162781227

Anexo Único integrante do Decreto nº 65.501, de 4 de setembro de 2026

Documento Anexo nº 162781453

DECRETO Nº 65.502, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa Nicette Bruno o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2025/0008925-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominada Travessa Nicette Bruno, CODLOG 22.869-9, o logradouro composto pela via conhecida como “Rua Paulo Adanísio” e como “TV sem denominação (VL CAMPO GRANDE), CODLOG 34.225-4”, pela via identificada como “viela” e pelo espaço livre constante na Planta ARR 2516, cuja cópia se encontra juntada no doc. 142827456 do processo administrativo SEI 6068.2025/0008925-2, com início na Rua João Scatamacchia, a aproximadamente 207m (duzentos e sete metros) da confluência da Rua Joana Castellan com a Praça Álvaro Alves de Moura, e término a aproximadamente 57m (cinquenta e sete metros) além de seu início, em balão de retorno, situado na quadra 1 do setor 121, Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o item “2” do art. 1º do Decreto nº 17.306, de 30 de abril de 1981.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163603779

DECRETO Nº 65.503, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública a entidade CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CCA SANTA CRUZ.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2026/0000232-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - CCA SANTA CRUZ, CNPJ nº 60.993.193/0014-75, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163604721

DECRETO Nº 65.504, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa Elvira Paraná o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0022749-7,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Elvira Paraná, CODLOG 73.821-2, o logradouro com início na Rua Marciano Capella, entre as ruas Baltazar Brum e Benedito Otoni, e término a aproximadamente 66m (sessenta e seis metros) além do seu início, situado na quadra 387 do setor 113, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163605003

DECRETO Nº 65.505, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Via de Pedestre Artur Xexéo o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0022718-7,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Via de Pedestre Artur Xexéo, CODLOG 73.908-1, o logradouro com início na Rua Benedito Otoni, entre as avenidas Calim Eid e Antônio Diogo, e término a aproximadamente 72m (setenta e dois metros) além do seu início, situado na quadra 422 do setor 113, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163605886

DECRETO Nº 65.506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina Travessa Elvira Komel o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0022917-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Elvira Komel, CODLOG 71.845-9, o logradouro conhecido como “Tv sem denominação” e como “Passagem Particular 1”, com início na Rua José Flávio, a aproximadamente 190m (cento e noventa metros) da Avenida Amador Bueno da Veiga, e término a aproximadamente 46m (quarenta e seis metros) de seu início, tangente a lotes particulares, situado na quadra 146 do setor 61, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164032915

DECRETO Nº 65.507, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública a entidade INSTITUTO PLENA PRIMAVERA.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2026/0002200-5,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada INSTITUTO PLENA PRIMAVERA, CNPJ nº 21.548.824/0001-70, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163880792

DECRETO Nº 65.508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.784.203,82 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.784.203,82 (um milhão e setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	417.115,07
27.10.18.541.4013.2703	Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	1.367.088,75
		1.784.203,82

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.452.4013.5087	Compensações Ambientais
44913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	417.115,07
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.367.088,75
		1.784.203,82

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163550608

DECRETO Nº 65.509, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 388.867,73 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 388.867,73 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
93.10.08.242.4022.6152	Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência
44909300.02.2.665.1381.1	Indenizações e Restituições	388.867,73
		388.867,73

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

388.867,73

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163639443

DECRETO Nº 65.510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 882.260,20 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 882.260,20 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e vinte centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
53.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	882.260,20
		882.260,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	882.260,20
		882.260,20

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163734704

DECRETO Nº 65.511, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 447.043,09 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 447.043,09 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quarenta e três reais e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.3512	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos
44903900.02.1.706.1574.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	447.043,09
		447.043,09

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.02.1.706.0000.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	447.043,09
		447.043,09

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163753782

DECRETO Nº 65.512, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.075.546,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.075.546,00 (dez milhões e setenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e seis reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.4107	Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência
33903000.02.1.600.2092.1	Material de Consumo	2.500.000,00
33903000.02.1.600.2152.1	Material de Consumo	3.700.000,00
33903000.02.1.600.2176.1	Material de Consumo	280.000,00
33903000.02.1.600.2177.1	Material de Consumo	620.973,00
33903000.02.1.600.2185.1	Material de Consumo	2.974.573,00
		10.075.546,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.4107	Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência
33903000.02.1.600.0000.0	Material de Consumo	10.075.546,00
		10.075.546,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163854040

Decreto nº 65.513, de 4 de SETEMBRO de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.190.143,84 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 9.190.143,84 (nove milhões e cento e noventa mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	383.193,65
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	8.806.950,19
		9.190.143,84

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.798.770,00
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.008.180,19
84.22.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	383.193,65
		9.190.143,84

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163922728

Decreto nº 65.514, de 4 de SETEMBRO de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 71.062,23 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 71.062,23 (setenta e um mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.122.4001.2100	Administração da Unidade
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	4.505,54
38.10.06.181.4008.1055	Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana
44909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	66.556,69
		71.062,23

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	4.505,54
38.10.06.181.4008.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	66.556,69
		71.062,23

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163961983

Decreto nº 65.515, de 4 de SETEMBRO de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 387.327.840,31 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 387.327.840,31 (trezentos e oitenta e sete milhões e trezentos e vinte e sete mil e oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.4303	Ações de Educação Integral
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.482.000,00
16.16.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	102.586,61
16.17.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	304.388,00
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	543.664,62
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	756.335,38
20.10.26.453.4007.4701	Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus
33904100.00.1.500.9001.1	Contribuições	16.605.366,60
33904100.00.1.500.9001.1	Contribuições	79.031.723,24
45604100.00.1.500.9001.1	Contribuições	160.410.119,60
20.10.26.453.4022.4705	Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE
33904100.00.1.500.9001.1	Contribuições	944.880,39
45604100.00.1.500.9001.1	Contribuições	5.029.652,69
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	17.477.726,14
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.472.273,86
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.580.037,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.419.963,00
48.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	84.092,86
67.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	3.029.313,00
44905100.00.1.501.9001.1	Obras e Instalações	6.970.687,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.140.482,00
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	784.977,00
84.10.10.301.4015.2530	Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	6.000.000,00
33909100.00.1.500.9001.1	Sentenças Judiciais	3.565.000,00
87.10.26.451.4007.4658	Manutenção e Operação da Sinalização do Sistema Viário
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.821.754,06
99.10.15.452.4007.1240	Modernização Semafórica
44678300.00.1.500.9001.1	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada	11.770.817,26
		387.327.840,31

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.10.04.122.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.451.328,00
11.20.04.122.4001.2103	Administração do Edifício Matarazzo
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	900.000,00
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	2.003.132,00
11.20.04.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	736.083,00
11.20.04.122.4009.2471	Administração do Autódromo de Interlagos
33903700.00.1.501.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	3.419.963,00
11.20.04.131.4028.2389	Comunicação e Orientação na Valorização e Cuidado na Primeira Infância
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	489.494,00
12.10.15.122.4001.2100	Administração da Unidade
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	27.092,86
12.10.15.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.783.958,23
12.10.15.452.4013.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.970.687,00
12.10.15.452.4013.6009	Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	245.354,77
16.10.12.368.4027.2872	Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.482.000,00
16.16.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	102.586,61
16.17.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	18.217,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	60.724,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	41.292,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	12.145,00
16.17.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	26.939,00
16.17.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	80.929,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	16.186,00
16.17.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903100.00.1.500.9001.0	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	38.365,00
33903200.00.1.500.9001.0	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	9.591,00
19.10.27.122.4001.2100	Administração da Unidade
33901400.00.1.500.9001.0	Diárias - Civil	45.121,00
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	52.770,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	417.390,00
19.10.27.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	47.791,00
19.10.27.811.4011.4560	Manutenção de Modalidades Desportivas do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP)
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	172.910,00
19.10.27.812.4011.4502	Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	20.353,38
20.10.26.451.0000.6837	Restituição de Receitas Descontinuadas
33909300.00.1.500.9001.0	Indenizações e Restituições	2.794.509,14
20.10.26.453.4007.4700	Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Público
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	42.497.796,84
20.50.26.451.4007.2098	Manutenção e Operação de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.475.639,00
20.50.26.452.4007.2093	Manutenção e Operação de Ciclofaixas de Lazer
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.526.139,00
20.50.26.452.4007.4702	Serviços de Engenharia de Tráfego
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	134.517.689,36
25.10.13.391.4032.6411	Ações e Atividades Culturais do Arquivo Histórico Municipal
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	36.648,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	703.200,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	6.520,00
25.10.13.391.4032.6413	Ações e Atividades Culturais do Departamento do Patrimônio Histórico
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	28.264,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	367.432,00
25.10.13.392.4009.6367	Programa de Promoção da Imagem de São Paulo no Exterior
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	431.193,00
25.10.13.392.4032.2006	Fomento e Difusão do Rock
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.269.199,00
25.10.13.392.4032.2026	Ações e Atividades Culturais da Biblioteca Mario de Andrade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	95.274,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	93.508,00
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	19.429.039,12
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	10.371,00
25.10.13.392.4032.6356	Programação de Atividades Culturais nas Bibliotecas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.972.642,65
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	185.857,00
25.10.13.392.4032.6358	Subvenção e Contribuições a Entidades Culturais
33504100.00.1.500.9001.0	Contribuições	120.769,45
33504300.00.1.500.9001.0	Subvenções Sociais	1.065.973,00
25.10.13.392.4032.6364	Programa Jovem Monitor Cultural
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	15.688,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.700.000,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.138,00
25.10.13.392.4032.6374	Programa Piá
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	203.980,64
25.10.13.392.4032.6376	Território Hip Hop (Vocacional Hip Hop)
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	126.488,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.379.464,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	25.298,00
25.10.13.392.4032.6391	Programação de Atividades Culturais de Centros Culturais e Teatros
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	131.714,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	26.343,00
25.10.13.392.4032.6392	Programação de Atividades Culturais de Casas de Cultura
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.844.919,00
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	225.686,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.334.351,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	45.137,00
25.10.13.392.4032.6394	Mês do Hip Hop
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	450.000,00
25.10.13.392.4032.6410	Apoio à Ações Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.000,00
25.10.13.392.4032.6423	Execução do Programa Museu de Arte de Rua - MAR
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.617.223,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	26.954,00
25.10.13.392.4032.9069	E2094 - Realocação e adequação do novo espaço do Teatro de Contêiner para terreno municipal na rua Helvétia
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
48.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	57.000,00
74.10.23.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	105.606,00
74.10.23.695.4009.2640	Apoio às Ações Municipais de Turismo
33913900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	679.371,00
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	835.765,83
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.815,25
84.10.10.303.4015.2519	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica
33909100.00.1.500.9001.0	Sentenças Judiciais	449.451,00
84.10.10.304.4015.2523	Manutenção e Operação dos Serviços de DST / AIDS
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	799.000,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.478.967,92
84.22.10.304.4015.2522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.000.000,00
		266.363.427,05

II - do excesso de arrecadação

120.964.413,26

387.327.840,31

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164072569

DECRETO Nº 65.516, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.307.377,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.307.377,00 (dois milhões e trezentos e sete mil e trezentos e setenta e sete reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903000.02.1.600.2154.1	Material de Consumo	60.000,00
33903000.02.1.600.2157.1	Material de Consumo	60.000,00
33903000.02.1.600.2176.1	Material de Consumo	120.000,00
33903000.02.1.600.2177.1	Material de Consumo	266.132,00
33903000.02.1.600.2181.1	Material de Consumo	84.198,00
33903000.02.1.600.2182.1	Material de Consumo	89.356,00
33903000.02.1.600.2183.1	Material de Consumo	360.000,00
33903000.02.1.600.2184.1	Material de Consumo	90.000,00
33903000.02.1.600.2186.1	Material de Consumo	682.691,00
33903000.02.1.600.2187.1	Material de Consumo	300.000,00
33903000.02.1.600.2188.1	Material de Consumo	75.000,00
33903000.02.1.600.2189.1	Material de Consumo	120.000,00
		2.307.377,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

2.307.377,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164316479

DECRETO Nº 65.517, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.561.439,25 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 27.561.439,25 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
80.10.12.363.4012.2416	Qualificação Profissional e Empreendedora
33503900.05.1.702.8013.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	32.004,31

12.10.15.452.4021.2340	Operação Tapa Buraco
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.558.853,72
12.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	864.250,29
12.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	76.830,98
20.50.26.452.4007.2093	Manutenção e Operação de Ciclofaixas de Lazer
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.526.139,00
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	53.727,34
27.10.18.541.4013.1704	Construção e Implantação de Unidades de Conservação
33508500.00.1.500.9001.1	Contrato de Gestão	5.200.000,00
28.17.09.331.4003.6825	Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	12.478.215,53
32.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	65.629,26
58.10.04.122.4001.3002	Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	999.843,82
84.10.10.302.4016.4107	Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência
33903000.02.1.600.2186.1	Material de Consumo	1.592.945,00
84.26.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
44905200.00.1.500.9567.1	Equipamentos e Material Permanente	113.000,00
		27.561.439,25

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.678.793,89
20.50.26.451.4007.1097	Construção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	3.526.139,00
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	53.727,34
27.10.18.541.4013.1704	Construção e Implantação de Unidades de Conservação
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	5.200.000,00
28.17.28.844.0000.0007	Serviço da Dívida Pública Externa
32902100.00.1.500.9001.0	Juros sobre a Dívida por Contrato	8.358.680,20
32902200.00.1.500.9001.0	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	4.119.535,33
32.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	9.569,88
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	56.059,38
42.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	103.568,26
42.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.039.458,71
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	153.971,86
42.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	526.279,47
45.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	735.575,42
58.10.04.122.4001.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	226.737,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.661,20
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.500,00
58.10.04.122.4002.2000	Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000,00
58.10.04.122.4004.2803	Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	233,00
58.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
58.10.15.122.4001.2100	Administração da Unidade
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	11.000,00
67.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.9567.0	Obras e Instalações	113.000,00
84.10.10.302.4016.4107	Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência
33903000.02.1.600.0000.0	Material de Consumo	1.592.945,00

80.10.12.363.4012.2416	Qualificação Profissional e Empreendedora
33903900.05.1.702.8013.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	32.004,31
		27.561.439,25

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164196354

DECRETO Nº 65.518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 103.245.080,92 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 103.245.080,92 (cento e três milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta reais e noventa e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.4020.1137	Pavimentação e Recapeamento de Vias
44905100.00.1.500.0003.1	Obras e Instalações	69.424.536,69
12.10.15.452.4021.2383	Manutenção e Operação no Serviço de Guinchamento
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
14.10.16.482.4006.3357	Urbanização de Favelas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.220.544,23
41.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
43.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
43.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
44.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
44.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
44.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
48.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
49.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
51.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
51.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
51.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
52.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
53.10.15.452.4021.2387	Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
54.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	457.193,19
54.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
54.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.200.000,00
55.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
55.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
56.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
58.10.15.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	150.000,00
58.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
59.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
59.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
60.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
60.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
60.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
61.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
61.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
62.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
63.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
64.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
64.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
65.10.15.452.4021.2387	Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
65.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
67.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
68.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	70.000,00
68.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
69.10.04.122.4001.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
69.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
69.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
70.10.15.452.4021.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	378.535,08
70.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	100.000,00
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.735,81
70.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	175.535,92
71.10.15.452.4021.2341	Manutenção de Vias e Áreas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	308.000,00
71.10.15.452.4021.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
71.10.15.452.4021.2705	Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
		103.245.080,92

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.0003.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000.000,00
44905100.00.1.500.0003.0	Obras e Instalações	16.600.000,00
12.10.15.452.4020.1137	Pavimentação e Recapeamento de Vias
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	69.424.536,69
12.10.17.512.4014.5013	Intervenções no Sistema de Drenagem
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	5.000.000,00
14.10.16.482.4006.3353	Ampliação, Reforma e Requalificação de Conjuntos Habitacionais e Outros Imóveis para Fins Habitacionais
44905100.00.1.500.0003.1	Obras e Instalações	2.220.544,23
		103.245.080,92

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164404610

DECRETO Nº 65.519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 58.224.982,54 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 58.224.982,54 (cinquenta e oito milhões e duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
20.10.26.453.4007.4700	Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Público
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.000.000,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	33.000.000,00
23.10.04.126.4002.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	60.000,00
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	79.847,08
23.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9006.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	74.982,54
23.10.04.126.4024.4420	Manutenção e Operação de Telecentros
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.152,92
		58.224.982,54

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
20.10.26.453.4007.1095	Construção e Implantação de Terminais de Ônibus
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	25.000.000,00
20.10.26.453.4007.1099	Construção e Implantação de Corredores de Ônibus
44905100.00.1.501.9001.0	Obras e Instalações	33.000.000,00
23.10.04.126.4002.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	224.982,54
		58.224.982,54

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164445382

DECRETO Nº 65.520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.081.783,40 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.081.783,40 (sete milhões, oitenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
83.10.16.122.4001.2100	Administração da Unidade
44905200.10.1.756.8003.1	Equipamentos e Material Permanente	330.615,00

13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	270.000,00
13.10.04.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	132.420,00
16.10.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
44909300.02.1.569.1924.1	Indenizações e Restituições	1.506,18
44909300.02.2.569.1924.1	Indenizações e Restituições	19.586,65
23.10.04.126.4002.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	257.787,32
27.10.18.541.4013.2702	Manutenção e Operação de Unidades de Conservação
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	191.080,00
28.17.28.846.4003.6815	Obrigações e Contribuições Patronais - Parcelamento INSS
31901300.00.1.500.9001.1	Contribuições Patronais	5.878.788,25
		7.081.783,40

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO

NOME

VALOR

330.615,00

13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	132.420,00
13.10.04.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	270.000,00
23.10.04.126.4002.2403	Manutenção e Operação do Descomplica SP
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	257.787,32
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	191.080,00
28.17.28.844.0000.0007	Serviço da Dívida Pública Externa
32902100.00.1.500.9001.0	Juros sobre a Dívida por Contrato	5.878.788,25
		7.690.690,57

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

19.586,65

III - do excesso de arrecadação

1.506,18

7.081.783,40

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164441357

Decreto nº 65.521, de 4 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.229.729,39 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.229.729,39 (dois milhões e duzentos e vinte e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.2435	Manutenção e Operação de Centros Culturais e Teatros
44909200.02.1.719.1975.1	Despesas de Exercícios Anteriores	112.000,00
29.30.15.451.4020.1241	Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas
44909200.08.2.799.0707.1	Despesas de Exercícios Anteriores	1.669.581,12
29.40.15.451.4020.1241	Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas
44919200.08.2.799.0719.1	Despesas de Exercícios Anteriores	4.356,03
29.50.15.451.4020.1241	Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas
44909200.08.2.799.0708.1	Despesas de Exercícios Anteriores	443.684,69
38.10.06.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	107,55
		2.229.729,39

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.4032.6960	Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais
33903900.02.1.719.1975.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	112.000,00
38.10.06.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	107,55
		112.107,55

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

2.117.621,84

2.229.729,39

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164404329

Decreto nº 65.532, de 4 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.309.955,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.309.955,00 (três milhões e trezentos e nove mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.02.1.600.2154.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	140.000,00
33503900.02.1.600.2157.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	140.000,00
33503900.02.1.600.2180.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	420.000,00
33503900.02.1.600.2181.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	196.460,00
33503900.02.1.600.2182.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	208.495,00
33503900.02.1.600.2183.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	840.000,00
33503900.02.1.600.2184.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	210.000,00
33503900.02.1.600.2187.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	700.000,00
33503900.02.1.600.2188.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	175.000,00
33503900.02.1.600.2189.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	280.000,00
		3.309.955,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.02.1.600.0000.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.309.955,00
		3.309.955,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 164317159

Portaria nº 1235 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6018.2026/0104814-1

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. CLAUS ROBERT ZEEFRIED, RF 522.605.8, vínculo 7, a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Urgência e Emergência, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20294, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.702/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. VALERIA GENTIL DE TOMMASO, RF 806.263.3, vínculo 1, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Unidade de Vigilância em Saúde Jaçanã, da Supervisão Técnica de Saúde Santana/Jaçanã, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18765, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.702/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. KELLY MAYUMI IKEDA FALEIROS, RF 832.226.1, vínculo 2, a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19141, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.702/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164409866

Portaria nº 1236 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0106977-6

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ERICA MELO DA SILVA, RF 781.973.1, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Jurandi Gomes de Araujo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3896.

2. JANEIDE MACHADO DE OLIVEIRA, RF 691.733.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Visconde de Cairu, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7842.

3. RAFFAELLE PESSOA SPADA, RF 942.778.3, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25128.

4. LUIS KIYOSHI MUNAKATA, RF 813.139.2, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COPLAN, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24600.

5. FERNANDA MIRANDA CARDOSO, RF 743.797.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 31/08/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Borba Gato, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7709.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164491802

Portaria nº 1237 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. ROBERTO DONIZETE JUNS, RF 924.780.7, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22945, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “ A'', Anexo I.

2. STEFANIE CRISTINA SOUZA DE MARAES, RF 957.033.1, a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23218, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. ANDREIA BETINA DE SOUZA PAIVA, RF 724.974.8, a pedido e a partir de 01/09/2026 , do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Assistência Social - Jabaquara - SAS JA, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22996, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

4. JOSÉ EUDES ALVES DA SILVA, RF 750.882.4, a pedido e a partir de 28/08/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Compras e Licitação, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23243, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164420709

Portaria nº 1238 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0006505-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora SABRINA ZANETICH ACQUAFREDA, RF 932.135.7, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de PolÍticas para Juventude, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21618,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164520270

Portaria nº 1239 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. AGNALDO DOS SANTOS GALVÃO, RF 610.117.8, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Captação de Recursos - DICRE, do Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27192, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ZILDA APARECIDA PETRUCCI, RF 508.508.0, a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27705, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164410779

Portaria nº 1240 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LUCAS VINICIUS MORENO DA SILVA, RF 948.969.0, a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27733, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164522337

Portaria nº 1241 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6019.2026/0003008-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor SERGIO AUGUSTO, RF 573.344.8, a pedido e a partir de 01/09/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Estádio Municipal Mie Nishi, da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Diretos, do Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24483, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “E”, do Anexo .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164521058

Portaria nº 1242 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão ADELSON ALVES SIMÃO DA SILVA, RF 656.743.6, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Divisão de Correições, Avaliação e Permanência - DCAP, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22909, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164424749

Portaria nº 1243 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o Inspetor Superintendente EDSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RF 588.856.5, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Divisão de Correições, Avaliação e Permanência - DCAP, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22909, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164425066

Portaria nº 1244 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. RENATO OTSUBO FERREIRA MORAES, RF 818.852.1, a pedido e a partir de 01/10/2026, da função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, 27360.

2. WILDES FONTES BITTENCOURT, RF 709.228.8, a pedido e a partir de 01/10/2026, da função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27362.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164409094

Portaria nº 1245 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ELOA NOGUEIRA, RF 816.791.5, a partir de 08/09/2026, da função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27346.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164409972

Portaria nº 1246 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor NICOLAS SANTANA CAMARGO, RF 939.479.6, a partir de 08/09/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27346.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164411556

Portaria nº 1247 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. JORGE DOS SANTOS SEGUNDO, RF 938.890.7, a partir de 01/10/2026, para exercer a função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda vaga 27360,

2. ANA CAROLINA ABRANTES DE SOUZA, RF 939.477.0, a partir de 01/10/2026, para exercer a função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27362.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164413170

Portaria nº 1248 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor NICOLAS SANTANA CAMARGO, RF 939.479.6, a partir de 08/09/2026, da função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27381.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164522855

Portaria nº 1249 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar a senhora ELOA NOGUEIRA, RF 816.791.5, a partir de 08/09/2026, para exercer a função de Assessor III, símbolo FDA-5, da Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27381.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164523345

Portaria nº 1250 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6014.2025/0007350-5

Altera a Portaria PREF nº 2116, de 17 de dezembro de 2025, que nomeia membros para o Conselho Municipal de Habitação - CMH.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo art. 10 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 1 da alínea “j” do inciso I, a alínea “a” do inciso II e a alínea “p” do inciso V do artigo 1º da Portaria PREF nº 2116, de 17 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................................................

I - .....................................................................

..........................................................................

j) .......................................................................

1. titular: Felipe de Magalhães Martins, RF 883.333.8;

..........................................................................

..........................................................................

II - ....................................................................

a) títular: Kaique Lopes Maia, RG 26.546.XXX-6;

..........................................................................

..........................................................................

V - ...................................................................

..........................................................................

p) .....................................................................

1. títular : Mario Sérgio Santos de Oliveira, CPF 109.961.XXX-XX;

2. suplente: Vera Lúcia Dias Padilha, CPF 021.837.XXX-XX;

..........................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações dos senhores Augusto Fernandes Neves, Rômulo Luís de Lima Ripa, Mario Sérgio Santos de Oliveira, na qualidade de suplente, e da senhora Margarida Bernardina dos Santos Ramos, designados pela Portaria 2116, de 17 de dezembro de 2025, para integrarem o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164434737

Portaria PREF nº 1251 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 7810.2026/0001029-7

Consolida a composição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a composição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos termos da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, designando os seguintes representantes:

§1º Representantes do Poder Público:

I - São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO:

a) Titular: André Ramos, Registro 0059269;

b) Suplente: Ana Carolina A. M. Simão Jacob, RF 0060844;

II - Secretaria Municipal Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

a) Titular: Elisabete França, RF 542.622.7;

b) Suplente: Julia Maia Jereissati, RF 881.394.9;

III - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) Titular: Rafael Barreto Castelo da Cruz, RF 805.797.4;

b) Suplente: Elaine Marque de Ornelas, RF 841.249.9;

IV - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA:

a) Titular: Erika Valdma, RF 776.686.1;

b) Suplente: Lucia Noemia Simoni, RF 598.215.4;

V - Secretaria Municipal da Fazenda - SF:

a) Titular: Fernando Fernandes Bernardino, RF 755.994.1;

b) Suplente: Cintia Lais Gonçalves, RF 939.475.3;

VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB:

a) Titular: Vicente Juliano Minguili Canelada, RF 507-0;

b) Suplente: Maria Carolina Landgraf Scaramelli RF 782.647.8;

VII - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

a) Titular: Dawton Roberto Batista Gaia, RF 014.524;

b) Suplente: Luciana Yanagimori Ueta, RF 12988-7;

VIII - Subprefeitura Jabaquara - SUB-JA

a) Titular: Ricardo Romero Prieto, RF 740.504.9;

b) Suplente: Rosane da Silva Souza, RF 560.598.9;

IX - Subprefeitura Santo Amaro - SUB-SA

a) Titular: Camila Setenta Cordeiro, RF 919.883.1;

b) Suplente: Ricardo Lovaglio Bezerra, RF 823.485.0.

§2º Representantes da Sociedade Civil:

I - Associação para o Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística - APEOP:

a) Titular: Leonardo Noya Kubli, RG 11.731.XXX-23-SSP/BA;

b) Suplente: Patrícia Maroja Barata Chamié;

II - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - FAU/USP:

a) Titular: Maria Lúcia Refrinetti R. Martins;

b) Suplente: João Fernando Pires Meyer;

III - Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB:

a) Titular: Fabiane Carneiro;

b) Suplente: Guido D’elia Otero;

IV - Instituto de Engenharia de São Paulo - IE:

a) Titular: Miriana Pereira Marques;

b) Suplente: Marcos Moliterno;

V - Movimento Defenda São Paulo:

a) Titular: José Orlando Ghedini;

b) Suplente: Lucila Falcão Pessoa Lacreta;

VI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

a) Titular: Luiz Antonio de Andrade;

b) Suplente: Márcia Isis Ferraz de Souza;

VII - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI:

a) Titular: Eduardo Della Manna;

b) Suplente: Tânia Pantano;

VIII - União dos Movimentos de Moradia - UMM:

a) Titular: Carlina Henrique da Silva;

b) Suplente: Benedito Roberto Barbosa;

IX - Associação dos representantes dos Moradores de Favela -perímetro da OUCAE:

a) Titular: Sheila Mendes do Nascimento;

b) Suplente: Olavo Geraldo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias PREF nº 56/2017, PREF nº 182/2017, PREF nº 212/2017, PREF nº 640/2018, PREF nº 26/2019, SGM nº 154/2019, SGM nº 316/2019, SGM nº 38/2021, SGM nº 68/2021, SGM nº 167/2021, SGM nº 16/2023, SGM nº 44/2023, SGM nº 69/2023, SGM nº 142/2023, SGM nº 93/2024, SGM nº 10/2025, SGM nº 115/2025, SGM nº 194/2025, SGM nº 197/2025, SGM n° 215/2025, SGM nº 292/2025 e SGM nº 92/2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164260057

APOSTILA DA PORTARIA PREF. nº 525, DE 10/04/2026, PUBLICADA NO DOC DE 13/04/2026, ALÍNEA “f” DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA PORTARIA PREF. nº 2116, DE 17/12/2025, PUBLICADA NO DOC 18/12/2025

SEI 6014.2025/0007350-5

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto do nomeado é João Paulo de Brito Greco, RF 835.892.3, e não como constou.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164453142

Portaria 240, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora RITA DE CASSIA CECCHE PREGNOLATTO, RF 680.088.2, a partir de 24/08/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA- 4, da Divisão de Orçamentos e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22266, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164425315

Portaria 239, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea "a" do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor SERGIO AUGUSTO THOMAZ, RF 851.643.0, para responder pelo cargo de Assessor Especial, símbolo AE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 18.221/24, dos Decretos 64.102/25 e 65.089/26, vaga 28755.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164417839

Portaria 241, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6067.2026/0020264-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E:

Formalizar a designação do senhor MARCOS AUGUSTO CARBONI, RF 804.860.6, por ter, no período de 27 a 28 de agosto de 2026, substituído o senhor DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1, no cargo de Controlador Geral do Município, referência SM, da Controladoria Geral do Município, em virtude do seu afastamento para participar da "8ª Edição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios", em Recife/PE.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164131630

Titulo de Nomeação 710, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora MARIA ANTONIETA SOFIA, RG 9.695.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, símbolo EPC-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, do Gabinete do Prefeito, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164387202

Título de Nomeação 711, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor FELIPE ALVES DE GOES, RF 889.242.3, excepcionalmente, a partir de 04/09/2026, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 27955.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164406683

Título de Nomeação 712, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor JOÃO FRANCISCO TERRON, RG 22.022.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo AE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante da Lei 18.221/24, dos Decretos 64.102/25 e 65.089/26, vaga 28755.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164417937

Título de Nomeação 713, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. ALEX ESTEVES, RF 939.037.5, excepcionalmente, a partir de 24/08/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA 4, da Divisão de Orçamentos e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22266, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

2. RAQUEL LOPES DA SILVA, RG 38.857.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Divisão de Sistemas Integrados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28119, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

3. GABRIEL DA SILVA BARRADAS, RF 930.333.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22093, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164425564

Título de Nomeação 714, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. STEFANIE CRISTINA SOUZA DE MARAES, RF 957.033.1, excepcionalmente, a partir de 01/09/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22945, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. DANIELE DA SILVA NOVAES, RG 34.683.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Assistência Social - Jabaquara - SAS JA, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22996, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. DAYANE HILSDORF SANTOS, RF 891.266.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Compras e Licitação, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23243, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164421220

Título de Nomeação 715, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. CINTIA LAIS GONCALVES, RF 939.475.3, excepcionalmente, a partir de 01/09/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Captação de Recursos - DICRE, do Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27192, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ZILDA APARECIDA PETRUCCI, RF 508.508.0, excepcionalmente, a partir de 01/09/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27733, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164414099

Título de Nomeação 716, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002986-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LUCAS VINICIUS MORENO DA SILVA, RF 948.9690, excepcionalmente, a partir 01/09/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27695, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164416516

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 661-PREF,, ITEM 10, DE 19/08/2026, PUBLICADO NO DOC DE 20/08/2026

Processo SEI 6018.2026/0093198-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o Registro Funcional da senhora JOELMA DA SILVA SANTOS, é 924.837.4, vínculo 2, vaga 19362, não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164440804

Processo: 6021.2025/0058259-9

Interessado: Mayara Santos da Costa, RF 798.330.1 (v.2) (Advs. Kelly Alexandrina Suassuna da Costa Souza, OAB/SP 488.376; Angela Rodrigues Gaya Simões, OAB/SP 369.020; Andréa Regina Romanelli, OAB/SP 309.221; Maria Clara Roberta Cintra Nunes, OAB/SP 513.128; Luis Fernando Thomazini, OAB/SP 276.578 e Pricila Pinheiro Peixoto, OAB/SP 414.638)

Assunto: Inquérito Administrativo

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Comissão Processante de PROCED (doc. 157331541), endossada pelo Senhor Diretor de PROCED (doc. 157643918), pela Senhora Procuradora-Geral do Município (doc. 158424638) e pelo Senhor Secretário Municipal de Justiça (doc. 158914416), e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 163967255), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO à servidora MAYARA SANTOS DA COSTA, RF 798.330.1 (v.2), com fulcro no artigo 188, inciso III, por infração aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, caput, da Lei nº 8.989/79.

II - Publique-se e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2025/0045000-5

Interessado: Antonio Volnei Campos, RF. 654.936.5 (v. 1) (Adv. Marcia Vasconcellos Pereira da Silva Felippe - ETDD)

Assunto: Inquérito administrativo

DESPACHO:

I — À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares (doc. 154434861), da Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 157504452), do Senhor Secretário Municipal de Justiça (doc. 158345994) e do parecer da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, APLICO, com fundamento na competência prevista no art. 195, inciso I, da Lei Municipal nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor ANTÔNIO VOLNEI DE CAMPOS, RF. 654.936.5, vínculo 1, com fundamento no art. 184, inciso IV, combinado com o art. 189, inciso II, da Lei Municipal nº 8.989/79, por infração aos deveres previstos nos arts. 178, incisos XI e XII, e à proibição do art. 179, caput, do mesmo diploma, em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime hediondo (art. 217-A c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 1º, caput e inciso VI, da Lei Federal nº 8.072/90).

II — Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMADS, providências necessárias ao cumprimento da pena imposta.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6013.2026/0005980-0

Interessado: Administração Municipal

Assunto: Alienação de área municipal situada na Rua Sena Madureira, entre as Ruas José Ferreira Pinto e Dra. Neyde Apparecida Sollitto, Vila Clementino. Planta DGPI-00.810_00.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes deste processo administrativo, em especial as manifestações dos setores técnicos, os pronunciamentos da Coordenadoria Geral do Consultivo da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGC), a deliberação favorável da Comissão do Patrimônio Imobiliário (CMPT) e o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/AJ), AUTORIZO, com fulcro no artigo 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no artigo 75 da Lei Municipal nº 18.062/2023, a alienação, mediante licitação pública, do imóvel municipal configurado na Planta DGPI-00.810_00, com área de 719,38 m², situado na Rua Sena Madureira, Vila Clementino, pelo valor mínimo de avaliação de R$ 4.179.125,48 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) - base junho de 2026, quantia que deverá ser devidamente atualizada por ocasião da lavratura da respectiva escritura pública definitiva.

II - Publique-se e encaminhe-se o presente à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário (SEGES/CGPATRI), para as providências decorrentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6013.2026/0003529-4

Interessado: Gerdy Abad Romani

Assunto: Aquisição/Alienação de área municipal, localizada na Av. João Dias, entre os nºs 661 e 685, Santo Amaro

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial, os pareceres da Procuradoria Geral do Município (docs.155451815 e 155452170), e da SEGES/AJ (doc. 161375601), a manifestação da Comissão Municipal de Patrimônio Imobiliário (doc. 155452561), e o parecer da Assessoria Jurídica de SGM/AJ a respeito, com base na competência fixada no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, AUTORIZO a adoção das providências necessárias para a alienação de imóvel público municipal remanescente de desapropriação, localizado na Av. João Dias (nº 661 a 685), Santo Amaro, iniciado por Gerdy Abad Romani, conforme autorização legislativa constante do art. 71 da Lei Municipal nº 18.062, de 2023.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SEGES/CGPATRI, para as demais providências pertinentes à licitação para a alienação do imóvel, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica.

RICARDO NUNES

Prefeito

Interessada: Leia Scarpin Garcia, RF 840.476.3 (v. 1)

Assunto: Recurso hierárquico

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DEIXO DE CONHECER o recurso hierárquico interposto por LEIA SCARPIN GARCIA, RF 840.476.3 (v. 1), nos termos dos arts. 9º, caput e parágrafo único, inc. III, e 39, inc. III, da Lei nº 14.141/06.

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SME para adoção das demais providências, em especial para ciência da orientação da Assessoria Jurídica de SGM no sentido da pertinência do indeferimento do processamento de recursos desta natureza pela autoridade a quo, evitando-se a desnecessária tramitação dos autos para decisão pela Chefia do Executivo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da eficiência.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria SGM nº 192 de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 6068.2024/0002829-4

Altera a Portaria SGM n° 76, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Intersecretarial para a elaboração e revisão de indicadores de instrumentos de Gestão Ambiental, da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 2 da alínea “f” do inciso I, a alínea “a” do inciso III e incluir as alíneas “g” e “h” no inciso V do art. 2° da Portaria SGM n° 76, de 24 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.................................................................

I............................................................................

f)...........................................................................

............................................................................

2. Aline Cannataro de Figueiredo, RF 892.526.7;

.............................................................................

III - ......................................................................

a) Gabriel Machado Araújo, RF 954.257.4;

.............................................................................

V - .......................................................................

.............................................................................

g) Natalie Seguro Furlan, RF 792.940.4;

h) Luiz Gustavo Arcaro Conci, RF 706.389.0;

.............................................................................”(NR)

Art. 4º Cessar, em consequência, a designação dos senhores Tales Eduardo Ferretti Pacheco e Fernando Peres Rodrigues, designados pela Portaria SGM n° 76, de 24 de abril de 2026, para integrar o referido Grupo de Trabalho Intersecretarial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de setembro de 2026.

.
EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário de Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 164504254

Portaria SGM 193, de 04 de setembro de 2026

Processo SEI 7810.2026/0001031-9

Altera a Portaria PREF. nº 1731, de 26 de setembro de 2025, que consolida as designações de membros para integrarem o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do artigo 1º da Portaria PREF. nº 1731, de 26 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................

I - .......................................................................

............................................................................

c).........................................................................

............................................................................

Suplente: Luciana Yanagimori Ueta, RF 12988-7;

............................................................................

f) ........................................................................

Titular: Vicente Juliano Minguili Canelada, RF 507-0;

.............................................................................

h) .........................................................................

.............................................................................

Suplente: Rafael Pollastrini Murolo, RF 912.252.4;

.............................................................................”(NR)

Art. 2º Cessar, em consequências, as designações das senhoras Amanda Tiemi Morikawa, Adriana Siano Boggio Biazzi e do senhor Antônio Marcos Madeira, designados pela Portaria PREF. nº 1731, de 26 de setembro de 2025, para integrarem o referido Grupo de Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM n° 30/2020, SGM nº 37/2021, SGM nº 69/2021, SGM nº 161/2021, SGM nº 168/2021, SGM nº 216/2021, SGM nº 483/2021, SGM nº 264/2022, SGM nº 17/2023, SGM nº 35/2023, SGM nº 42/2023, SGM nº 64/2023, SGM nº 66/2023, SGM nº 70/2023, SGM nº 90/2023, SGM nº 143/2023, SGM n° 32/2024, SGM nº 33/2024, SGM nº 84/2024, SGM nº 94/2024, SGM nº 151/2024, SGM nº 11/2025, SGM nº 70/2025, SGM nº 94/2025, SGM nº 125/2025, SGM nº 128/2025, SGM nº 179/2025, SGM nº 183/2025, SGM nº 195/2025 e SGM n° 214/2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 164167632

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG),aprovados no Concurso Público nº 04/2023.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações prestadas pela Assessoria de Carreiras Transversais - ACT e pela Escola de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP, inseridas sob docs. SEI 162877230 e 164361760, que acolho como razões de decidir e com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação da entidade Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP, inscrito no CNPJ sob nº 62.579.164/0001-72, tendo por objeto a prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), aprovados no Concurso Público nº 04/2023, pelo valor total estimado de R$ 399.999,84 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

II - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 219.999,90 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.128.4002.2180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, sendo que o restante onerará a dotação orçamentária própria do exercício de 2027, respeitado o princípio da anualidade.

III- DESIGNO, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 64.904/2026, como fiscais do ajuste os servidores abaixo indicados:

Titular: Lucas Guimarães de Almeida - RF nº 896.128-0;

Suplente: Suely Rezende Pereira da Silva - RF nº 842.823-9.

IV- Publique-se.

V- Após, à CAF para providências relativas ao empenhamento da despesa, e para formalização do termo de contrato de acordo com a minuta - doc. SEI 163054439 e alterações propostas pela Assessoria Jurídica, bem como as demais medidas pertinentes em prosseguimento, inclusive as devidas publicações conforme previsto na legislação pertinente, devendo ser atualizadas previamente à assinatura do termo, as certidões de habilitação da contratada porventura vencidas.

MARCELA ARRUDA

Secretária Municipal de Gestão

O Coordenador do Arquivo Público Municipal Jornalista Paulo Roberto Dutra - ARQUIP, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Decreto 62.208 de 28 de Fevereiro de 2023 e, considerando as informações contidas na Comunicação de Extravio de Processos sob documento SEI.163739934

Resolve:

I - Declarar extraviado os processos

2001-0.195.573-8

2004-0.020.069-0

2006-0.130.087-0

2011-0.004.198-9

2012-0.276.945-0

2018-0.116.082-8

2019-0.010.942-1

54-001.429-92*13

II - Registre-se no rol de processos extraviados.

III - Informe-se à unidade requisitante para providencias subsequentes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-160

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1994-0.151.684-7 LEE RUTLAND MIRANDA DE ANDRADE
ETIQUETA 76-118.005-94-35
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019,
PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE
ESTAR CANCELADO.
1994-0.152.225-1 RAIMUNDO MARQUES MOURA
ETIQUETA 76-118.549-94-33
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
UMA VEZ QUE FOI EMITIDO PARA O CONTRIBUINTE 134.331.0039-9
O CERTIFICADO DE REGULARIDADE NÚMERO 2019-15977-00 ATRAVÉS DO
PROCESSO 2019-0.005.303-5.
1994-0.152.353-3 CLEONICE FREIRE DE ALMEIDA
ETIQUETA 76-118.678-94-86
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,
UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO
REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PROCESSO CONFORME
CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO (CEDI).

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.010.259-3 JOAQUIM KLEBER PEREIRA LOPES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM DE
SACORDO COM O OBJETO.
2026-0.001.173-7 NATALIA DE BARROS JINKINGS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2026-0.007.347-3 WILLIAM VIEIRA BARROS BUENO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2025-0.011.537-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.430-8 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.588-7 ALAN MANUEL SEIXAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.873-8 NR12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.411-8 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.468-1 FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.524-6 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.454-7 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.667-1 DANIELA MARIA MIGUEL DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.703-1 DANIELA MARIA MIGUEL DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.888-7 MARCELLO CALVAO MOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.374-0 JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.375-9 YOUSSEF AHMAD SLEIMAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.379-1 BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.380-5 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES
ASSUNTO: Aquisição de materiais hidráulicos para utilização da Divisão de Infra Estrutura e Apoio.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - Com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, combinadas com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso I, “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, e à vista dos elementos contidos no processo nº 6013.2025/0007405-0, em especial a Requisição de Materiais da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 142728468), do Despacho Autorização Homologação e Adjudicação da Coordenadoria de Bens e Serviços (SEI nº 163921225) e da Manifestação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164196383), todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, das seguintes empresas:

a) AF3 COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92, valor total de R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais), conforme Proposta Comercial (SEI nº 163490618), visando à aquisição de:
Item 2: Assento Sanitário, na quantidade de 100 unidades, pelo preço unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais);
Item 4: Registro de gaveta 1'', na quantidade de 4 (quatro) unidades, pelo preço unitário de R$ 60,00 (sessenta reais);
Item 21: Mecanismo para caixa de descarga, na quantidade de 10 unidades, pelo preço unitário de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais);
Item 23: Sifão universal sanfonado flexível, na quantidade de 20 unidades, pelo preço unitário de R$ 5,00 (cinco reais); e
Item 27: Torneira para jardim - 3/4'', na quantidade de 4 (quatro) unidades, pelo preço unitário de R$ 20,00 (vinte reais).

b) GMIS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.054.760/0001-02, valor total de R$ 272,60 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), conforme Proposta Comercial (SEI nº 163432531), visando à aquisição de:
Item 1: Acabamento para válvula de descarga, na quantidade de 10 unidades, pelo preço unitário de R$ 27,26 (vinte e sete reais e vinte e seis centavos).

c) AF3 COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92, valor total de R$ 504,18 (quinhentos e quatro reais e dezoito centavos), conforme Proposta Comercial (SEI nº 163431565), visando à aquisição de:
Item 8: Cap Marrom - 3/4'' / 25mm, na quantidade de 4 unidades, pelo preço unitário de R$ 0,94 (noventa e quatro centavos);
Item 10: Luva marrom - 2'' / 60mm, na quantidade de 5 unidades, pelo preço unitário de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos);
Item 11: Luva soldável com rosca metálica - 3/4'' / 25mm, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 9,00 (nove reais);
Item 13: Spud em PVC - 1.1/2'' / 40mm, na quantidade de 3 (três) unidades, pelo preço unitário de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos);
Item 12: Niple duplo - 3/4'' / 25mm, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos);
Item 14: "T" branco - 100mm, na quantidade de 3 (três) unidades, pelo preço unitário de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos);
Item 15: "T" branco - 50mm, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos);
Item 16: "T" marrom - 25mm, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos);
Item 18: Engate flexível 40cm - 1/2'', na quantidade de 20 (vinte) unidades, pelo preço unitário de R$ 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos);
Item 19: Engate mangueira flexível 40cm - 1/2'', na quantidade de 20 (vinte) unidades, pelo preço unitário de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos);
Item 25: Cimento para rejunte - 1 quilo, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos); e
Item 26: Adesivo instantâneo multiuso - 20g, na quantidade de 4 (quatro) unidades, pelo preço unitário de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos).

d) ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.538.374/0001-30, valor total de R$ 403,92 (quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), conforme Proposta Comercial (SEI nº 163433895), visando à aquisição de:
Item 3: Contra sede para válvula de descarga, na quantidade de 5 unidades, pelo preço unitário de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos);
Item 9: Joelho marrom - 2'' / 60mm, na quantidade de 5 unidades, pelo preço unitário de R$ 17,17 (dezessete reais e dezessete centavos);
Item 17: Tubo PVC marrom - 3 metros - 25mm, 10 (dez) unidades, pelo preço unitário de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos);
Item 20: Fita Veda Rosca - 18mm x 50m, na quantidade de 5 (cinco) unidades, pelo preço unitário de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos);
Item 24: Adesivo Conexão hidráulica, com pincel aplicador - 175g, na quantidade de 3 (três) unidades, pelo preço unitário de R$ 15,84 (quinze reais e oitenta e quatro centavos);

e) ROGER EUZÉBIO GARCIA, inscrita no CNPJ sob nº 56.970.219/0001-78, valor total de R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais), conforme Proposta Comercial (SEI nº 163434262), visando à aquisição de:
Item 7: Reparo para válvula descarga HYDRA, na quantidade de 20 (vinte) unidades, pelo preço unitário de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos);
Item 22: Sifão para mictório - 2'', na quantidade de 10 (dez) unidades, pelo preço unitário de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos);

II - Em docorrência do exposto no item I, AUTORIZO outrossim as emissões das respectivas Notas de Empenho, que onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente e serão amparadas pela Nota de Reserva nº 40.261/2026 (SEI nº 157522245), nos respectivos valores de:

a) R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais), em favor da AF3 COMERCIAL LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92;
b) R$ 272,60 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da GMIS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.054.760/0001-02;
c) R$ 495,18 (quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), em favor da AF3 COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92;
d) R$ 412,92 (quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos), em favor da ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.538.374/0001-30; e
e) R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais), em favor da ROGER EUZÉBIO GARCIA, inscrita no CNPJ sob nº 56.970.219/0001-78.

III - As Notas de Empenho mencionadas no item II, que substituirão os termos de contratos, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão prever em seus anexos as seguintes condições:

a) O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, conforme item 6.1, do Termo de Referência, e deverão ser entregues na Rua Boa Vista nº 280 - Centro - São Paulo, das 2ª às 6ª feiras das 9h às 17h, previamente agendada com os fiscais da contratação, através do telefone (11) 3396-7117.

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o aceite dos materiais por parte do(s) responsável(eis) pelo recebimento;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00184/2026 (SEI nº 162687831), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Moratória de 02% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

c.2) Compensatória, de 20% a 30% do valor do Contrato, se der causa à inexecução total do objeto;

c.3) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

c.4) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se der causa à inexecução parcial do contrato;

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 12 - Da Garantia, do Termo de Referência;

e) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

f) Deverão ser observadas também as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I da Dispensa Eletrônica nº 00184/2026 (SEI nº 162687831).

IV - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3 como responsável pelo recebimento/fiscal e o servidor Peterson Francisco da Silva, RF nº 828.729-5 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 142728468.

V - Por fim, PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Nº 069 DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 25.466,00 (Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Gestão,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.466,00(Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	25.466,00
	TOTAL	25.466,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.466,00
	TOTAL	25.466,00

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

PROCESSO Nº 6013.2026/0007217-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JORGE ANTUNES, inscrito(a) no CPF sob nº 025.***.***-59 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2026/0007218-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA LUIZA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 298.***.***-02 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007207-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARLENE FERREIRA DOS SANTOS DE ABREU, inscrito(a) no CPF sob nº 385.***.***-90, representada por LUCAS FERREIRA DE ABREU, inscrito(a) no CPF sob nº 381.***.***-17,documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2026/0007119-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JULIA KERSUL ONDEI, inscrito(a) no CPF sob nº 433.***.***-59 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007003-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a BERGMANS RIBEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 011.***.***-12 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006946-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANNIE ALINE BARACAT FERNANDES MOREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 284.***.***-19 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006877-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANA LUCIA SINCORA DEZOTTI, inscrito(a) no CPF sob nº 279.***.***-24 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006849-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VITOR EDUARDO LACE MAGANHA, inscrito(a) no CPF sob nº 082.***.***-80 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006528-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a BIANCA ELENA BASTOS ABRANTES, inscrito(a) no CPF sob nº 275.***.***-36 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007270-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GLORIA APARECIDA CARDOSO ARMONIA, inscrito(a) no CPF sob nº 112.***.***-09 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Despacho Indeferido

Interessados: CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no documento SEI nº 164375618, INDEFIRO a solicitação feita no Processo 6013.2026/0007221-1 em nome de CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 905.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8989/1979, atualizada pela Lei nº 17.457/2020, de acordo com o parágrafo 2º do art. 125 da citada Lei, que dispõe que o auxílio funeral ou o reembolso das despesa deverá ser requerido no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.

II - Publique-se e informe o(a) Interessado(a).

PROCESSO: 6041.2026/0001810-4

INTERESSADA: Subprefeitura de Itaquera (SUB-IQ)

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria e recepção, destinados ao atendimento das unidades da Prefeitura de São Paulo

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente das manifestações da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE), constante no doc. SEI nº 164175501, da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP), constante no doc. SEI nº 164342329 e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS), constante no doc. SEI nº 164361017, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, NÃO AUTORIZO, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Subprefeitura de Itaquera (SUB-IQ) referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção.

II - Considerando que trata de serviço contemplado pela Portaria SEGES nº 06/2023, a unidade na condição de órgão participante da ARP 022/SEGES-COBES/2026, deverá realizar o respectivo acionamento.

III - Quanto ao Item: Serviços de Portaria, por não estar contemplado na Portaria SEGES nº 06/2023, não se vislumbram óbices ao prosseguimento da contratação, observada a recomendação de ajuste em documento SEI nº 164175501.

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

PROCESSO: 6051.2026/0002928-3

INTERESSADA: Subprefeitura Pirituba-Jaraguá (SUB-PJ)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/2024

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 164334105, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024 pela Subprefeitura Pirituba-Jaraguá (SUB-PJ), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 120 (cento e vinte) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 198/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 198/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0005772-7. Objeto: Contratação de empresa especializada para a instalação de persianas em alumínio destinadas ao 8º andar do Edifício Matarazzo, incluindo o fornecimento das persianas e de todos os materiais e acessórios necessários à perfeita execução e pleno funcionamento.
ABERTURA: 14/09/2026 às 14:00 horas.
O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 197/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 197/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0005831-6. Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de Cabideiro Porta Terno de Chão, destinados ao 8º andar do Edifício Matarazzo, incluindo o fornecimento de todos os materiais e acessórios necessários para perfeita montagem.

ABERTURA: 14/09/2026 às 14:00 horas.

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 12/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 12/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003933-8 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais hospitalares, especificamente máscaras cirúrgicas descartáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
ABERTURA: 14/09/2026 às 14:00 horas.
O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

INTERESSADO: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - CNPJ 39.587.424/0001-30

ASSUNTO: Solicitação de credenciamento junto a PMSP - modalidade Empréstimo Consignado

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGF (SEI 164215336 ) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 39.587.424/0001-30, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão na modalidade Empréstimo Consignado mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164509061 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009554-69.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADRIANE GAMBA, brasileira, casada, funcionária pública municipal, RG n. 17.984.xxx-X SSP/SP e CPF n. xxx.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164460336 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035336-78.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por KÁTIA LUCIVANIA DE ARAÚJO, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 42.422.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 351.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164507459 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026820-69.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCELO GABRIEL DA SILVA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.538.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 073.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164503941 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028184-76.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDEMIRO FERREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do R.G. nº 16.183.xxx-1, expedido por SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 083.xxx.xxx-xx e MARIANA BUDISKI BOVO, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG nº 43.692.xxx-1, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 334.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164493124 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027104-77.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LOURISVALDO ALVES DE JESUS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 14.958.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 036.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164502129 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1132505-02.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FABIANA OMENA LIMA, brasileira, solteira, data de nascimento 19/01/1982, assistente técnico de saúde, RG nº 41.742.xxx-7 e CPF nº 287.xxx.xxx-xx, e 2) PAULO SERGIO GOMES, brasileiro, casado, data de nascimento 03/02/1976, técnico de gasoterapia, RG n.º 33.xxx.xxx-X e CPF n.º 265.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164495199 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014468-79.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLEIDE OLIVEIRA COVINO, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG 1363xxxx-5 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 011.xxx.xxx-xx, Registro Funcional - RF 83xxxx-x ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164510072 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015210-07.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FLAVIA APARECIDA MOREIRA ANTUNES MACEDO DE ANDRADE, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.xxx.xxx-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 125.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10/02/2021 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164512460 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009911-49.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SIDNEY TEODORO DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n.º 13.xxx.xxx-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164513237 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1003802-19.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARGARETE DE SANTANA SANTOS, Assistente de Gestão, portadora da cédula de identidade R G n º 29 .6981.xxx-0, inscrita n o Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 292 .209.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias e horas suplementares indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164507830 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006151-92.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELSO DE SOUZA PEREIRA, brasileiro, servidor público, portador do RG nº 43.751.xxx-5 do CPF nº 340.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164501308 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148541-22.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA HELOISA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade RG nº 22.911.xxx-4, e inscrito no CPF/MF sob o nº 142.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir o pagamento do auxílio refeição para cada período de seis horas de labor ininterruptos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 12.858/1999 e alterações posteriores, mesmo quando cumpridos na forma de plantão extraordinário, em ambos os vínculos; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito mencionado no item 2 acima, adotando-se como termo inicial 10/12/2020 (prescrição quinquenal) ou a data em que foi alterada a forma de cálculo do auxílio refeição, o que ocorrer depois, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou a data da aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164493593 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1136072-41.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ERIC PINTO SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº 44.210.xxx-0, inscrito no CPF sob nº 302.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164512184 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148860-87.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 129.xxx.xxx-xx, RG nº 205.xxx.xxx, REG nº 761xxxx-01 e 02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164511776 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Processo Digital nº: 1138209-93.2025.8.26.0053 - 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proposta por PAULO SERGIO DE SOUZA brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 169xxxxxX e do CPF n° 05383xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164508476 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Processo Digital nº: 1100216-16.2025.8.26.0053 - 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proposta por ANDRE PEGORARO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164505173 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1127359-77.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SUELY DO NASCIMENTO, brasileira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 14.xxx.xxx-2, inscrita no CPF sob nº 040.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164499786 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1104145-57.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ALEIXANDRINA FERREIRA CAMPOS DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem aposentada, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 16.666.xxx-6-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 063.xxx.xxx-xx; ANTONIO CARLOS MARTINS, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 17.xxx.xxx - X-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob nº 087.xxx.xxx-xx; LEANDRO DE MELO, brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 32.270.xxx-9-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 281.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno - valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164504723 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA RITA TARGINO DO NASCIMENTO, pessoa física, brasileira, portadora do RG nº 15.897.xxx-3 do CPF nº 042.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164243344, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1020407-74.2025.8.26.0053 (13ª Vara de Fazenda Pública da Capital), proposta por Dirce Araújo (CPF nº 579.310.208-6), perante a 13ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a isenção definitiva de Imposto de Renda em favor da servidora inativa Dirce Araújo.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164243344;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164495847 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1102139-14.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ERONIDES DE SOUZA ALVES, brasileiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 12.017.xxx-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 058.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo quinquênio (código 46), sexta-parte (código 49), dif. ação judicial - sexta parte (código 227), abono de permanência (código 166), VPNI - gratificação de função (código 733) e Abono Lei Municipal 17.224/19 (código 271), com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas), e 13º salário, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164511553 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CINTIA MONICA HORN e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163227044 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078646-13.2021.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Antonio Soares Barbosa e outro Promovendo-se a correta implantação em folha de pagamento das horas suplementares incorporadas aos proventos de aposentadoria de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e na decisão de fls. 487/491; Para fins de recálculo das horas suplementares de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS, considerar como base de cálculo o padrão de vencimentos acrescido de todas as vantagens incorporadas e permanentes, incluindo, conforme aplicável a cada um, gratificação de função/VPNI, Adicional de Insalubridade/Periculosidade/Penosidade, sexta-parte e quinquênio; Aplicando-se, no cálculo das horas suplementares de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS, o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do título executivo judicial; Utilizando-se, para a apuração do valor da hora-trabalho de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS, o divisor 200 (duzentos); Promovendo-se os ajustes necessários nas rubricas e demais registros funcionais e previdenciários de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS, de modo a assegurar que os valores relativos às horas suplementares incorporadas passem a ser calculados e pagos de acordo com os parâmetros judiciais; Observando-se, no cumprimento da obrigação de fazer, os parâmetros expressamente fixados na decisão de fls. 487/491, inclusive quanto à composição da base de cálculo com as vantagens incorporadas e permanentes, dentre elas a sexta-parte, adotando-se as providências necessárias à correta implantação da verba em favor de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS; Após a efetiva implementação, encaminhar documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer, incluindo os demonstrativos ou demais elementos que permitam verificar a adequação do cálculo das horas suplementares de ANTONIO SOARES BARBOSA e NESTOR BATISTA DE JESUS aos parâmetros fixados judicialmente, para fins de comprovação nos autos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164450118 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA APARECIDA GUIDOTTI RF: 60xxxx.1.02 brasileira, solteira, aposentada, portado(a) da cédula de identidade RG Nº 11.954.xxx-2 e do CPF 038.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2025/0007149-9 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: SARAH RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Sarah Ribeiro da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "JARDIM SÃO JORGE", com acesso pela Rua Eduardo Pereira Ramos, 543, Subprefeitura Cidade Ademar, São Paulo Capital (145589585).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (147269287 e 155278480), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processos de regularização fundiária que já abrangem o mesmo perímetro do referido núcleo urbano no proc. (1980-0.004349-1) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Folha de Informação n.º 541

Data:____________________

Do Processo nº 1999-0.107.397-9 (2 volumes).

DESPACHO PROVIDÊNCIAS PÓS-REURB

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Ac. R. São Raimundo Nonato”.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 253.707 do 7º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 480 a 483), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:

1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;

2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;

3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;

4. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.

Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:

5. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo.

6. Entrega à Fabrica Info para digitalização, com certificação no livro de carga.

7. Após, expeça-se e publique-se despacho documental de arquivamento.

8. Publique-se esse.

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

ANEXO

Produto	Folhas
P1 - Análise Técnica Preliminar	Dispensado
P2 - LEPAC	303
P3 - Diagnóstico das Desconformidades	333 a 382
P4 - Notificações	485 a 500
P5 - Relatório Reuniões
P6 - Selagem e Arrolamento	383 a 387
P7 - Cadastro de Beneficiários	389 a 425 e 463 a 466
P8 - Plantas e Memoriais Descritivos	428 a 460
P9 - ETA	Não se aplica
P10 - Projeto de ReUrb
P11 - Certidão de Anterioridade	Não se aplica
P12 - Listagem Preliminar Beneficiários	522 a 529
P13 - Listagem Final Beneficiários	530 a 539
P14 - Dossiê para Registro	Dispensável
P15 - Estudo Geológico Geotécnico	Não se aplica
P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF	Não se aplica
P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF	Não se aplica
P18 - Relatório de Gestão da Informação	Dispensável
Certidão de Regularização Fundiária	474 a 479
Matrícula Mãe	480 a 483