DECRETO Nº 65.165, DE 15 DE MAIO DE 2026

Estende a denominação da Rua José Ribeiro Ramos e denomina a Praça Suzana de Guiné, logradouros públicos que especifica, ambos situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’Boi Mirim.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0069372-0,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua José Ribeiro Ramos, CODLOG 69.698-6, conferida pelo item “6” do art. 1º do Decreto nº 26.838, de 9 de setembro de 1988, situada no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’Boi Mirim, ao trecho conhecido pelo mesmo nome e identificado como “Ant. Rua Q” na planta de parcelamento AU 15/5097/82, do arquivo da Divisão de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cuja cópia se encontra juntada no doc. 144844087 do processo administrativo nº 6017.2025/0069372-0, que constitui seu prolongamento natural, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - inicio: Rua Ermano de Stradelli, a aproximadamente 110m (cento e dez metros) da Rua Vulnerária (quadras 55 e 108, setor 180);

II - término: a aproximadamente 30m (trinta metros) além do início da Rua Alberto Borges Soveral (quadra 55, setor 180).

Art. 2º Fica denominado Praça Suzana de Guiné, CODLOG 54.035-8, o espaço livre implantado sobre o leito viário na confluência da Rua José Ribeiro Ramos com a Rua Alberto Borges Soveral, delimitado por essas ruas e por lote particular, situado entre as quadras 55 e 56 do setor 180 e a quadra 88 do setor 182, Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’ Boi Mirim.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

JULIA MAIA JEREISSATI

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157094146

Decreto nº 65.166, de 15 de maio de 2026

Retifica o ponto de início da Rua José da Penha, situada no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0069215-5,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o ponto de início da Rua José da Penha, CODLOG 63.992-3, denominada pelo item “5” do art.1º do Decreto nº 17.796, de 22 de janeiro de 1982, situada no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua Augusto Ambros, adjacente ao espaço livre (quadra 367, setor 130);

II - término: confluência entre as ruas Pastoril de Itapetinga e Camalaú.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

JULIA MAIA JEREISSATI

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento ´- Substituta

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156995059

Portaria nº 680 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. LIARA MACEDO RODRIGUES, RF 856.887.1, a partir de 06/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Social - DDS, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19485, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. RAFAEL MOREIRA BRAGA, RF 836.000.6, a partir de 06/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19486, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. GUILHERME FERREIRA DA SILVA, RF 953.234.0, a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Controladoria Geral do Município, vaga 19652, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

4. ERIKA YUI KANAYAMA, RF 881.393.1, a partir de 06/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19488, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

5. HOMERO DE PAULA EDUARDO GARAVELLO, RF 835.899.1, a partir de 06/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Especial de Apuração, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 28029, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

6. ROBERTO LUIZ LOZARGO, RF 893.127.5, a partir de 06/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Urbano, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19481, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

7. ROBERTO JANNY TEIXEIRA JUNIOR, RF 856.656.9, a partir de 06/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento de Gestão, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19482, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

8. MAURÍCIO ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR , RF 750.517.5, a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Controladoria Geral do Município, vaga 19643, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157323714

Portaria nº 681 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CARLA MONTANHERI ANDRADE DE LIMA, RF 779.149.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22169, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

2. THIAGO FERREIRA DE SOUZA, RF 835.949.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22156, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

3. HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA, RF 914.543.5, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22076, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

4. ANETE ETSUKO UENO, RF 733.463.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Posturas Urbanas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21813, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

5. PATRICIA VIEIRA COSTA, RF 811.394.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21818, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

6. SERGIO AUGUSTO THOMAZ, RF 851.643.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21827, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

7. VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 925.670.9, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21319, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

8. MARCOS PAULO MENDES, RF 878.488.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21565, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

9. ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO RIVA, RF 841.108.5, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21311, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

10. TAYNA MIRANDA BORGES, RF 887.013.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Monitoramento de Infraestrutura Urbana, do Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22059, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

11. ERIK TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RF 940.153.9, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Cadastro de Infraestrutura Urbana, do Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22058, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

12. DIEGO WILLIAM ROMERO, RF 912.180.3, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21607, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

13. CARLOS EDUARDO ELOI MACIEL, RF 639.724.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22180, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

14. WILLIAM SILVA DOS SANTOS SOUZA, RF 951.662.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21562, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

15. GISLAINE CAMARGO FRANCELINO, RF 536.124.9, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22159, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

16. LUCAS DE MORAES COELHO, RF 788.321.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21336, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

17. ALEXANDRE MARTINI RODRIGUES DA SILVA, RF 897.346.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21712, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

18. ISAAC ANDERSON SOARES DA SILVA, RF 949.148.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Técnica de Obras e Serviços, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21426, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

19. RHICHELLY MENALLY SOUZA DA SILVA, RF 823.462.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21338, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

20. BRUNA CAROLINE MOLINA, RF 912.328.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21333, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

21. ROMEU FONTES DE SOUSA, RF 911.734.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21460, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

22. ANTONIA JUCIELMA FERREIRA DE VASCONCELOS, RF 735.643.9, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Contabilidade, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22171, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

23. MARIA LUCIA SILVA LEMOS, RF 584.159.3, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contabilidade, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22174, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

24. JOÃO GABRIEL ALVES DA CUNHA CANTO, RF 952.564.5, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21457, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

25. NEIVA DE LOURDES GRANADO, RF 747.336.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21583, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

26. MARIANA SOARES NUNES COSTA LOPES, RF 897.341.5, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

27. JOSY BATISTA NOGUEIRA, RF 914.304.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Acompanhamento Orçamentário das Subprefeituras, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22170, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

28. HERICA CRISTINA SOUZA DE JESUS, RF 831.656.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22172, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

29. SIBELLE REGINA DE CASTRO PARO, RF 889.172.9, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21600, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

30. ISADORA MIRANDA MENDES SILVA, RF 944.474.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21686, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

31. JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, RF 948.307.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21475, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

32. DANIELA SANTANA ANDRADE, RF 810.481.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22065, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

33. JOSÉ EUDES ALVES DA SILVA, RF 750.882.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21598, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

34. DAYANE HILSDORF SANTOS, RF 891.266.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22077, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

35. KATHARINE ALVES RIBEIRO, RF 945.192.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22072, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

36. GEORGE ALAN DA SILVA, RF 716.595.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Conservação das Marginais e Minianel Viario, do Departamento de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21832, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

37. MARTHA HIPOLITO DUARTE DE OLIVEIRA, RF 798.470.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21729, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

38. ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, RF 883.928.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21473, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

39. CASSYA DE ANDRADE TRAVASSOS, RF 918.360.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22182, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

40. MARIA ADILIANE SILVA DOS ANJOS, RF 950.143.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21610, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

41. LUCIANA CLARO ARTILHEIRO, RF 920.219.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22191, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

42. LUCIANA YURIE SAKAYEMURA, RF 897.247.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21696, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

43. LARYSSA ALMEIDA DA ROCHA, RF 918.390.6, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21685, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

44. LUIZ HENRIQUE DE FARIAS SALVIA, RF 896.213.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Acompanhamento Orçamentário das Subprefeituras, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22177, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

45. ROGE GASTÃO CARVALHO, RF 827.476.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21836, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

46. AMANDA DEOTILDES MEDEIROS, RF 944.349.5, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21809, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

47. LAERTE CARNACHIONI JUNIOR, RF 670.871.4, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21470, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

48. CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, RF 880.403.6, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21834, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

49. RAFAELA RUIZ GENEROSO, RF 955.517.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21353, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

50. FERNANDO SALES RIBEIRO, RF 922.012.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21704, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

51. MAYARA CAVALCANTE SOUSA, RF 890.880.0, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21721, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

52. ANDREA PEREZ DE SOUZA MORAES, RF 727.319.3, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21471, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

53. CLAUDIO PERES MUNHOZ JUNIOR, RF 843.959.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21579, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

54. EVERALDA GOMES DA SILVA, RF 630.029.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21351, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

55. FERNANDA KELLY PEREIRA DOS SANTOS, RF 886.158.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21337, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

56. DAMARIS CELESTINO DOS SANTOS SILVA, RF 652.299.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21455, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

57. CAROLINA MOURA ANDRADE MORON RIBEIRO, RF 786.686.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Licenciamento, do Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21823, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

58. BRUNO SANTOS SILVA, RF 890.881.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21695, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

59. CARLOS ROBERTO CANDELLA, RF 503.908.8, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Acompanhamento Orçamentário das Subprefeituras, do Departamento de Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22176, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

60. CHARISSE LAURYN VERAS ALVES, RF 859.502.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22154, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

61. ALESSANDRA DI SESSA, RF 675.989.1, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21573, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

62. LAURA BASTOS FRANQUINI, RF 879.601.7, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21352, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

63. CARLOS EDUARDO LOURENÇO DOS SANTOS DIAS, RF 771.162.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21552, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157382289

Portaria nº 682 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. DOUGLAS HENRIQUE MESQUITA, RF 732.863.0, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura M'Boi Mirim, vaga 25351, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

2. ANTONIA CELINA LIMA, RF 630.806.6, a partir de 08/04/2026, do cargo de Chefe de Unidade I, Ref. CDA-3, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, vaga 25464, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

3. MARCOS ANTONIO ZITEI, RF 943.762.2, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Controle e Cadastro de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22070, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157420437

Portaria nº 683 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001140-2

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar JOSÉ ARI DE OLIVEIRA JUNIOR, RF 819.002.0, vínculo 1 do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5467.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157497965

Portaria nº 684 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6016.2026/0058119-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. GIANE FRANCA DE OLIVEIRA DE MATOS, RF 721.084.1, vínculo 1, a partir de 06/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI São Mateus, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17092.

2. JOÃO RODRIGO CARCILIANO DAMASCENO, RF 808.347.9, vínculo 1, a partir de 12/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Parque Nova Santo Amaro, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16976.

3. ELIETE CARVALHO KALEMKARIAN, RF 816.134.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 13/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Antonio Prudente, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7175.

4. EUGÊNIA LOPES MACEDO DE PAULA, RF 848.569.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 11/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Monte Alegre, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16876.

5. PAULO HENRIQUE NOVAIS, RF 792.637.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 06/05/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público II, Ref. CDA-4, do Centro Educacional Unificado Heliópolis - Professora Arlete Persoli, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24770.

6. ALEXANDRE SANTOS VIEIRA, RF 775.945.2, vínculo 4, a partir de 04/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Rita de Cássia Pinheiro Simões Braga, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4727.

7. GISLENE GOMES NOGUEIRA, RF 680.000.9, vínculo 2, a partir de 04/05/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Armando de Salles Oliveira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3781.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157511838

Portaria nº 685 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6012.2026/0007837-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ELIAS OSVALDO MARQUES, RF 733.236.0, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21472, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

2. CHARLES DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA, RF 952.671.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21589, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

3. AUGUSTO MITSUO TABETA, RF 726.590.5, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21725, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157517708

Portaria nº 686 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6013.2026/0003862-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LAERCIO RIBEIRO, RF 478.666.1, a partir 11/05/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20824, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23, tendo em vista sua aposentadoria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157424591

Portaria nº 687 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6025.2026/0008667-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, RF 853.442.0, a pedido e a partir de 11/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Arquivo Histórico Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22583, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157524442

Portaria nº 688 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6011.2026/0001488-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar o senhor LUIZ HENRIQUE MIGUEL, RF 952.716.8, a pedido e a partir 14/05/2026, do cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20525, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157522673

Portaria nº 689 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor SERGIO EDUARDO TOMAZ, RF 817.542.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer a função de confiança de Assessor Jurídico I, símbolo FDA-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28926, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157383083

Portaria nº 690 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor SERGIO EDUARDO TOMAZ, RF 817.542.0, a partir de 07/05/2026, para exercer a função de confiança de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante na Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157459824

Portaria nº 691 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar a senhora FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA, RF 753.835.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer a função de confiança de Assessor Jurídico I, símbolo FDA-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28927, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/30.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157383463

Portaria nº 692 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Designar o senhor RODRIGO MARTINS AUGUSTO, RF 753.627.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer a função de confiança de Chefe de Assessoria Jurídica II, símbolo FDA-7, Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28925, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157462675

Portaria nº 693 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor RODRIGO MARTINS AUGUSTO, RF 753.627.5, a partir de 07/05/2026, para exercer a função de confiança de Diretor Jurídico I, símbolo FDA-6, Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22816, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157463985

Portaria 128, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar o efeitos do ato que designou o senhor MAURÍCIO ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR, RF 750.517.5, a partir de 04/05/2026, para responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Município, vaga 19637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157324300

Portaria 129, de 15 de maio de 2026
Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” inciso I e artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. os efeitos do ato designou o senhor HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA, RF 914.543.5, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22074, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

2. os efeitos do ato designou a senhora CHARISSE LAURYN VERAS ALVES, RF 859.502.0, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22152, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

3. os efeitos do ato que designou a senhora KAROLINE FACETO KUREBAYASHI, RF 948.753.1, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Operações e Fiscalização, da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22188, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157382944

Portaria 130, de 15 de maio de 2026
Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” inciso I e artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. BIANCA DINIZ PORTA, RF 895.517.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21311, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

2. KAROLINE FACETO KUREBAYASHI, RF 948.753.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28900, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157383292

Portaria 131, de 15 de maio de 2026
Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” inciso I e artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor SERGIO AUGUSTO THOMAZ, RF 851.643.0, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Assessor Especial, símbolo AE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28755, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.500/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157424116

Portaria 132, de 15 de maio de 2026
Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” inciso I e artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor SERGIO AUGUSTO THOMAZ, RF 851.643.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para responder pelo cargo de Assessor Especial, símbolo AE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28755, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157476464

Título de Nomeação 395, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. RAFAEL MOREIRA BRAGA, RF 836.000.6, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Social - DDS, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19485, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. ERIKA YUI KANAYAMA, RF 881.393.1, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19486, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. MAURÍCIO ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR, RF 750.517.5, excepcionalmente, a partir de 04/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Município, vaga 19637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

4. GUILHERME FERREIRA DA SILVA, RF 953.234.0, excepcionalmente, a partir de 04/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Controladoria Geral do Município, vaga 19643, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/021 e do Decreto 62.809/23.

5. VITHORIA RAFAELLY BORRIELLO NUÑO, RG 53.289.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Controladoria Geral do Município, vaga 19652, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

6. ANDRE DE SOUZA LOUREIRO SILVA, RF 836.006.5, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19488, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

7. LEDA HELENA BARRETO LEITE, RF 836.045.6, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Especial de Apuração, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 28029, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

8. ROBERTO JANNY TEIXEIRA JUNIOR, RF 856.656.9, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento Urbano, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19481, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

9. ROBERTO LUIZ LOZARGO, RF 893.127.5, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Auditoria de Desenvolvimento de Gestão, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19482, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157325269

Título de Nomeação 396, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CARLA MONTANHERI ANDRADE DE LIMA, RF 779.149.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28918, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

2. THIAGO FERREIRA DE SOUZA, RF 835.949.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28914, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

3. HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA, RF 914.543.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28904, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

4. BRUNO DE SOUZA CAMPELO, RF 922.114.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22076, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

5. ANETE ETSUKO UENO, RF 733.463.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Posturas Urbanas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28884, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

6. PATRICIA VIEIRA COSTA, RF 811.394.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28887, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

7. SERGIO AUGUSTO THOMAZ, RF 851.643.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28890, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

8. LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO, RF 696.420.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria II, Ref. CDA-6, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21305, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

9. VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 925.670.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Conservação e Manutenção da Malha Viária, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28896, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

10. MARCOS PAULO MENDES, RF 878.488.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21319, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

11. ROSIMEIRE DE SOUZA RIBEIRO RIVA, RF 841.108.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28874, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

12. TAYNA MIRANDA BORGES, RF 8870136-6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Autorizações de Infraestrutura Urbana, do Departamento de Controle do Uso de Vias Públicas, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22057, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

13. ERIK TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RF 940.153.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Monitoramento de Infraestrutura Urbana, do Departamento de Controle do Uso de Vias Públicas, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22059, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

14. GUSTAVO CASONI DA ROCHA, RF 897.316.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Drenagem, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28891, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

15. DIEGO WILLIAM ROMERO, RF 912.180.3, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Execução da Malha Viária, do Departamento de Conservação e Manutenção da Malha Viária, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28897, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

16. CARLOS EDUARDO ELOI MACIEL, RF 639.724.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Infraestrutura e Suporte, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28910, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

17. GABRIEL SANTOS DA MOTA, RF 891.514.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Meio Ambiente e Geologia, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28920, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

18. WILLIAM SILVA DOS SANTOS SOUZA, RF 951.662.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Paisagismo, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28892, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

19. GISLAINE CAMARGO FRANCELINO, RF 536.124.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22158, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

20. LUCAS DE MORAES COELHO, RF 788.321.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos e Obras de Melhorias de Bairros, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28921, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

21. LUIZ HENRIQUE DE FARIAS SALVIA, RF 896.213.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21336, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

22. ALEXANDRE MARTINI RODRIGUES DA SILVA, RF 897.346.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos e Obras de Mobilidade, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28922, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

23. RODOLFO RODRIGO DO NASCIMENTO BILLER, RF 897.248.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Projetos e Obras de Mobilidade, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21712, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

24. ISAAC ANDERSON SOARES DA SILVA, RF 949.148.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Zeladoria Pública, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28893, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

25. RHICHELLY MENALLY SOUZA DA SILVA, RF 823.462.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28875, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

26. BRUNA CAROLINE MOLINA, RF 912.328.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28876, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

27. ROMEU FONTES DE SOUSA, RF 911.734.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21333, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

28. ANTONIA JUCIELMA FERREIRA DE VASCONCELOS, RF 735.643.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28903, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

29. MARIA LUCIA SILVA LEMOS, RF 584.159.3, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22171, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

30. JOÃO GABRIEL ALVES DA CUNHA CANTO, RF 952.564.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28878, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

31. NEIVA DE LOURDES GRANADO, RF 747.336.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21457, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

32. MARIANA SOARES NUNES COSTA LOPES, RF 897.341.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28923, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

33. JOSY BATISTA NOGUEIRA, RF 914.304.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

34. HERICA CRISTINA SOUZA DE JESUS, RF 831.656.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Orçamento, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22170, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

35. LAURA BASTOS FRANQUINI, RF 879.601.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21337, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

36. SIBELLE REGINA DE CASTRO PARO, RF 889.172.9, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28905, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

37. ISADORA MIRANDA MENDES SILVA, RF 944.474.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21600, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

38. JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, RF 948.307.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Execução da Malha Viária, do Departamento de Conservação e Manutenção da Malha Viária, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28899, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

39. DANIELA SANTANA ANDRADE, RF 810.481.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Licenciamento, da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28889, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

40. JOSÉ EUDES ALVES DA SILVA, RF 750.882.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21559, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

41. KATHARINE ALVES RIBEIRO, RF 945.192.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22077, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

42. DAYANE HILSDORF SANTOS, RF 891.266.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28906, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

43. GEORGE ALAN DA SILVA, RF 716.595.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Zeladoria Pública, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28894, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

44. ALESSANDRA DA SILVA SANTOS FLORIDO, RF 940.923.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28883, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

45. MARTHA HIPOLITO DUARTE DE OLIVEIRA, RF 798.470.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28882, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

46. JEOMAR BELLO ALVES, RF 761.560.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21837, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

47. IAGO RESENDE MELO, RG 50.184.XXX-4-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21473, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

48. CASSYA DE ANDRADE TRAVASSOS, RF 918.360.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22075, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

49. LUCIANA CLARO ARTILHEIRO, RF 920.219.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Contratos de Limpeza Urbana, da Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21610, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

50. MARIA ADILIANE SILVA DOS ANJOS, RF 950.143.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Operações de Limpeza Urbana, da Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22191, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

51. LUCIANA YURIE SAKAYEMURA, RF 897.247.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Meio Ambiente e Geologia, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21428, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

52. LUCIANA CAVALCANTE PEREIRA, RF 897.315.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Projetos e Obras de Melhorias de Bairros, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21696, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

53. LARYSSA ALMEIDA DA ROCHA, RF 918.390.6, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22165, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

54. ROGE GASTÃO CARVALHO, RF 827.476.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Projetos e Obras de Mobilidade, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22177, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

55. GUILHERME PRENDES BORGES HIGA, RF 725.277.3, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Sistemas de Posturas Municipais, da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21575, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

56. LUCIANA LOPES, RF 921.946.3, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21702, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

57. LAERTE CARNACHIONI JUNIOR, RF 670.871.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21809, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

58. AMANDA DEOTILDES MEDEIROS, RF 944.349.5, a partir de 18/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Meio Ambiente e Geologia, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21834, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

59. CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, RF 880.403.6, a partir de 18/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Projetos e Obras de Melhorias de Bairros, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21836, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

60. RAFAELA RUIZ GENEROSO, RF 955.517.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28895, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

61. VANESSA DE MENEZES ALVARENGA, RF 931.970.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21704, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

62. FERNANDO SALES RIBEIRO, RF 922.012.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28908, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

63. PAULO HENRIQUE SANTAROSA, RF 897.297.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Meio Ambiente e Geologia, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21720, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

64. MATHEUS ROUSSENQ, RF 880.113.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Meio Ambiente e Geologia, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21721, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

65. MAYARA CAVALCANTE SOUSA, RF 890.880.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Projetos e Obras de Melhorias de Bairros, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21471, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

66. ANDREA PEREZ DE SOUZA MORAES, RF 727.319.3, a partir de 18/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Projetos e Obras de Mobilidade, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21470, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

67. BEATRIZ FRANCISCO MARTINS GONZAGA DE SANTANA, RF 897.273.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Projetos e Obras de Mobilidade, da Coordenadoria de Serviços e Obras, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

68. VITOR CASSIO SOUZA DE ALMEIDA, RF 929.934.3, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Zeladoria Pública, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21705, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

69. CLAUDIO PERES MUNHOZ JUNIOR, RF 843.959.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Operações de Limpeza Urbana, da Coordenadoria de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22063, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

70. EVERALDA GOMES DA SILVA, RF 630.029.4, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28917, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

71. FERNANDA KELLY PEREIRA DOS SANTOS, RF 886.158.7, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos da Malha Viária, do Departamento de Conservação e Manutenção da Malha Viária, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28898, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

72. DAMARIS CELESTINO DOS SANTOS SILVA, RF 652.299.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Administração de Pessoal, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28916, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

73. CAROLINA MOURA ANDRADE MORON RIBEIRO, RF 786.686.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Licenciamento, da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28888, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

74. BRUNO SANTOS SILVA, RF 890.881.8, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28881, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

75. NATALIA ALVES CAPOANO, RG 49.149.XXX-6-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28907, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

76. MILTON HATSUMURA, RF 752.445.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Licenciamento, da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 22176, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

77. ALEXANDRE PEREIRA PINHO, RF 761.095.5, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenação de Administração, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28919, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

78. CHARISSE LAURYN VERAS ALVES, RF 859.502.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Sistemas e Soluções, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28911, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

79. ALESSANDRA DI SESSA, RF 675.989.1, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28880, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

80. CARLOS EDUARDO LOURENÇO DOS SANTOS DIAS, RF 771.162.0, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Administração de Pessoal, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28915, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157382620

Título de Nomeação 397, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. DOUGLAS HENRIQUE MESQUITA, RF 732.863.0, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Ref. CDA-3, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, vaga 25464, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

2. MARCOS ANTONIO ZITEI, RF 943.762.2, excepcionalmente, a partir de 07/05/2026, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Moóca, vaga 28598, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.298/25.

3. SUELY SARRICO DOS SANTOS, RF 755.349.8, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, vaga 27015, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

4. LUCIANO MONTELEONE, RG 21.778.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, vaga 27013, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

5. JANETE DE SOUZA PINTO PEREIRA, RF 611.805.4, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, vaga 25611, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

6. MAURICIO SILVA, RF 737.050.4, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura M'Boi Mirim, vaga 25351, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157420806

Título de Nomeação 398, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001140-2

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor JOSÉ ARI DE OLIVEIRA JUNIOR, RF 819.002.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5211.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157498281

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 391-PREF, DE 14/05/2026, PUBLICADO NO DOC DE 15/05/2026.

Processo SEI 6023.2026/0000704-0

ITEM 1 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora CLAUDIA DOS SANTOS GALINDO OLIVEIRA, RG 50.894.XXX-1-SSP/SP, vaga 22464, é, excepcionalmente, a partir de 14/04/2026.

ITEM 3 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor RAPHAEL ROSSATO CAETANO, RF 855.186.3, vaga 22338, é, excepcionalmente, a partir de 14/04/2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157542248

6510.2026/0001971-1 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor ROGERIO ALVES, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia Nível I - Arquitetura, RF 752.399.8, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da data da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMUL.

6510.2026/0015503-8

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP (Ver. Carlos Bezerra Jr.)

ASSUNTO : Ofício SGA.11 n° 38/2026. Solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -SMADS

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora GABRIELA SIMÕES, RF 831.152.8, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -SMADS, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMADS.

6510.2026/0012304-7 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 32/2026 - Solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação - SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora ANA PAULA GINU DE SOUZA, registro funcional nº 745.043.5/1, Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0012305-5 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 n° 33/2026 - solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora NEUSA TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE, reg. func. 727.751.2/2, Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0018542-5

INTERESSADA: Câmara Municipal de São Paulo - (CMSP)

ASSUNTO : Ofício SGA-11 n° 60/2026 afastamento de empregado público da Companhia de Engenharia de Tráfego - (CET)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades legais o afastamento do empregado público FRANQUILIN RIBEIRO LOPES, Agente de Trânsito, Reg. 09382- 3, da Companhia de Engenharia de Tráfego - (CET), para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo - (CMSP), sem prejuízo dos salários, direitos e demais benefícios do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Companhia cedente , nos termos da Resolução nº 02/21 da CMSP, regulamentada pelo Ato nº 1.506/21 da CMSP, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à CET.

6010.2025/0000968-6

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CASA CIVIL

ASSUNTO : Ofício n° 249/2026-CC-SAG Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto no artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, AUTORIZO o servidor RODOLFO MACIEL RODRIGUES,RF 897.338.5/1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - na disciplina de Engenheiro Civil, QEAG-1, lotado na Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB , a permanecer afastado para o Governo do Estado de São Paulo a fim de prestar serviços na Secretaria da Fazenda e Planejamento a partir da publicação até 31/12/2026 sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, ficando cessado, em consequência, seu afastamento junto à Coordenadoria de Logística do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital do Governo do Estado de São Paulo.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SEHAB

6210.2026/0003392-6

INTERESSADO: Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

ASSUNTO: Aastamento de servidora da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora Katia Gargiulo da Cunha, RF-786.626.7/3, Analista de Saúde - Médica Oftalmologista, lotada no Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), para prestar serviços no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir da publicação até 31/12/2026.

II . Publicado, encaminhe-se a SMS.

6310.2025/0005840-8

INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

ASSUNTO : Cessação do afastamento de servidora para o IPREM

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8.989/79, e observadas as formalidades legais, DECLARO CESSADO, a pedido, o afastamento da servidora CRISTIANE MOREIRA BIZERRA, RF 725.402.4, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Nível I - Ciências Contábeis da Secretaria Municipal da Fazenda, para o Instiuto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a partir de 01/06/2026 .

II. Publique-se e encaminhe-se a SF.

6010.2025/0001914-2 -

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ - SC

ASSUNTO: Afastamento de servidor da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP/SEGES) - RETIFICAÇÃO DE DATAS

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, e considerando as manifestações da Secretaria Municipal de Gestão constantes no presente processo, RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 23/07/2025, para fazer constar que :

1. é a partir de 11/08/2025 até 31/12/2025 o afastamento do servidor MAURICIO DA SILVA CORREIA, RF 757.549.1/2, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde, da Prefeitura do Município de Itajaí, Santa Catarina;

2. CONSIDERO AUTORIZADA, no período de 01/01/2025 até 10/08/2025, a prorrogação do afastamento do servidor MAURICIO DA SILVA CORREIA, RF 757.549.1/2, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para a Prefeitura Municipal de Salvador, Bahia ;

3. DECLARO CESSADO, em 10/08/2025, o afastamento do MAURICIO DA SILVA CORREIA, RF 757.549.1/2, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para a Prefeitura Municipal de Salvador, Bahia.

II. Publique-se e encaminhe-se a SEGES.

Portaria SGM nº 98 de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6074.2025/0006378-7

Altera a Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, que nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, e nomear a senhora Tyaran Lima Sousa, RF 124.905.3; e o senhor Angelo Fede, RF 58.057-0; para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI-SP.

Art. 2º Cessar, em consequência, as nomeações do senhor Diego Rodrigo Vicente dos Santos e da senhora Claudia Ciufatelli Barale, nomeados pela Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 157431911

Portaria SGM 99, de 15 de maio de 2026

Processo SEI 6067.2023/0024556-5

Altera a Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, que designa membros para compor o Comitê Central de Governança de Dados, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V da Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, e designar os senhores Marcos Augusto Carboni, RF 804.860.6; e Edson Joaquim Raimundo de Araujo Junior, RF 948.832.4; para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Controladoria Geral do Município, compor o Comitê Central de Governança de Dados, criado pelo Decreto nº 60.663, de 25 de outubro de 2021, e alterações do Decreto nº 63.639, de 7 de agosto de 2024.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Thalita Abdala Aris e do senhor Marcus Vinicius Marins, designados pela Portaria SGM nº 99, de 1º de abril de 2025, para integrar o referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 157534124

PROCESSO 6013.2022/0002404-0

Portaria nº 41/SEGES/2026

Torna pública a relação dos servidores em Estágio Probatório da carreira de Assistente Administrativo de Gestão (AAG), e seus respectivos membros relatores.

A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público, em conformidade com o disposto no Decreto 57.817, de 3 de agosto de 2017, e na Portaria nº 039/SEGES/2023, que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na Secretaria Municipal de Gestão, o nome da servidora Patrícia Menchon Felcar, RF 952.268.1/1, em Estágio Probatório da carreira de Assistente Administrativo de Gestão e sua respectiva membro relatora, Janaína Regina Gianini Palma Franck, RF 726.090.3/1 Assistente Administrativo de Gestão.

Art. 2º A Avaliação Especial de Desempenho - AED será realizada de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos na Portaria nº 002/SEGES/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-89

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.002.226-8 JOAO BATISTA PUPO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.004.968-9 WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.005.028-8 DARIO PIO DE ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2021-0.005.061-0 BRUNO LUCIANO BARI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2021-0.005.801-7 CARLOS BERNARDES DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.006.197-2 TITO RIBEIRO DE AQUINO FICARELLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.006.283-9 MAURICIO RAMOS CASSIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.008.083-7 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.014.739-7 PEDRO DE ASSIS SOUSA MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2022-0.003.099-8 LETICIA SECUNDO SARAIVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2022-0.026.828-5 WILSON YOSHINOBU TIKASAWA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.005.732-4 BRUNNA FABRI SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.005.734-0 CARLOS AUGUSTO MACHADO E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2023-0.008.664-2 DANILO SANTOS APPARECIDO MAZETTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.000.146-0 LEGIANI DE MELO BORBA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.003.229-3 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.006.918-9 JOSE GABRIEL BUENO GRAZIANI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.008.326-2 MANOEL NAVARRO FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.001.434-3 MARCOS NOBUO ODAGUIRI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.005.886-3 TIAGO FERREIRA MENDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2015-0.153.637-7 ROSEMEIRY SUBIRES TORRES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.INDEFERIDO NOS TERMOS
DA LEGISLACAO VIGENTE.
2016-0.078.939-7 ANA LUCIA DE CARVALHO MARCONDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

2016-0.184.916-4 SILVIA VALERIA RIBEIRO DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

2016-0.258.292-7 SERGIO ANTONIO MARRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

2018-0.047.736-4 JOSE GENTINA FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2018-0.084.997-0 IPALL CONSTRUCOES LTDA - ME
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2018-0.127.870-5 SERGIO SFORCIM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2019-0.005.444-9 SILVIA APARECIDA CELESTINO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2019-0.026.855-4 MICHEL NICOLAS PETRIDIS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.034.188-0 ANSELMO CAGNIN FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.000.460-0 ROGERIO NUNES TEIXEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.002.113-0 ANA PAULA SILVA EYMERY
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

2023-0.002.441-8 LIDER DEMOLIDORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2023-0.004.532-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.002.767-2 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.008.946-5 ALDINEI PAULA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.009.526-0 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.003.420-4 AMANDA SOARES CURCIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.004.631-8 JOSE EDUARDO TOLEDO FERRAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.006.255-0 CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.006.485-5 VALDIR MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.008.656-5 ROGERIO CORDEIRO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.008.731-6 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.009.347-2 RENAN RODRIGUES NEVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.009.408-8 LUIS ANTONIO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.009.935-7 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.963-2 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.010.145-9 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.010.150-5 ROBERTA APARECIDA DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.010.156-4 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.010.427-0 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.429-6 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.504-7 ELCIO RAMALHO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.011.390-2 JUCEMARA DUARTE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.011.510-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.011.953-6 DIOGO SIMOES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.

2025-0.011.986-2 REGINALDO DE OLIVEIRA BESERRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.000.052-2 TARGET LAW CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.000.154-5 FAVIANA OKAMOTO SIMAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.000.156-1 FAVIANA OKAMOTO SIMAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.000.685-7 ANTONIO SOARES SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.001.383-7 E.D.I. SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.385-3 E.D.I. SERRA FORMOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.422-1 JOSE EUFRASIO DE ANDRADE BARBOSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.426-4 LUIZ FERNANDO RUIZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.705-0 BRUNA DOS SANTOS CARVALHO ISHIKAWA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.862-6 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.870-7 LUCAS SANTIAGO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.871-5 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.874-0 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.938-0 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.059-0 ANDREA LIMA PINTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.127-9 EMANUEL BEZERRA MARQUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.376-0 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.377-8 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.378-6 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.379-4 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.528-2 FABIO LUIZ ELUF
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.563-0 E.D.I. SERRA FORMOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.565-7 E.D.I. SERRA FORMOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.567-3 E.D.I. SERRA FORMOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.570-3 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.618-1 MARIA STELLA AULICINO MANCINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.149-5 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.151-7 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.161-4 MARCOS CESAR PARRULA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.162-2 MARCOS CESAR PARRULA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.163-0 MARCOS CESAR PARRULA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.205-0 DEMETRIO FERES FRAIHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.209-2 DELGA PARTICIPACOES S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.229-7 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.232-7 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.234-3 VINICIUS EDUARDO ROCHA AMARAL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.242-4 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.245-9 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.247-5 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.248-3 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.338-2 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.339-0 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.340-4 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.342-0 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.351-0 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.353-6 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.355-2 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.390-0 RAPHAEL RODRIGUES CALISSI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.392-7 RAPHAEL RODRIGUES CALISSI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.514-8 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.656-0 MARCOS CESAR PARRULA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.202-0 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.203-9 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.204-7 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.004.205-5 PEDRA FORTE BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.211-0 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.009.362-9 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO
DEFERIDO
DIVERGENCIA DO CONSTRUIDO

COORD. CADASTRO, ANALISE DE DADOS E SIST. ELETRONICO DE LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CASE/DLE
1983-0.004.260-1 PARSOLO 002
ETIQUETA 05-011.374-83-16
DOCUMENTAL
OS LOGRADOUROS JA FORAM DENOMINADOS E OFICIALIZADOS DEC 22512 E 23
121 DE 1986

PROCESSO Nº: 6067.2026/0005994-5

INTERESSADA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO ADICIONAL - ARP 018/SEGES-COBES/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA (GRUPO 04)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 157233409, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 018/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 43.450.632/0001-60, pela CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para a contratação adicional de 12 (doze) gaveteiros volantes 3 gavetas (padrão normal) (item 19) e 10 (dez) mesas autoportantes em L menor (item 22).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas ao prosseguimento

PROCESSO Nº: 6039.2026/0001816-2

INTERESSADA: SUBPREFEITURA IPIRANGA (SUB IP)

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR ADESÃO - ARP 007/SEGES-COBES/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS PREDIAIS (GRUPO/LOTE 5 - SUL)

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 157045561, de acordo com os artigos 110 e 111 do Decreto SEGES n.º 62.100/22, pela competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024 , AUTORIZO a utilização por adesão da Ata de Registro de Preços nº 007/SEGES-COBES/2026 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 5 - Sul) e tem como detentora a empresa TAFF Serviços Especializados Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.558.192/0001-38, pela Subprefeitura Ipiranga (SUB IP), na condição de órgão não participante da ARP, para contratação de 26 (vinte e seis) serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios prediais (Grupo/Lote 5 - Sul), não previstos anteriormente.

II. Publique-se.

III. Após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157515087 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062146-61.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por WAGNER ROGÉRIO SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14XXXXXX e CPF n° 101.XXX.XXX-XX. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho noturna deve ser divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, sendo que a base de cálculo deve incluir Subsídio Efetivo, o Adicional de Insalubridade e a Gratificação de Difícil Acesso; devem ser compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo); devem ser considerados os eflexos no 13o. salário e no terço constitucional de férias; devem ser considerados os reflexos no DSR, caso a parte autora receba tal verba de forma destacada; caso a parte autora receba a verba DSR de forma destacada e essa verba seja recalculada, seu novo valor deverá ser considerado no 13o e no terço de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157422900 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por NEUSA MARIA CANTAFIO LOMONACO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados; informar se a autora é isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157417546 em cumprimento PROVISÓRIO da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por IDA DONIZETE CORREA FAUSTINO, brasileiro, Divorciado(a), Servidora Pública Municipal, RG n. 7.XXX.XXX-X, CPF n. 085.XXX.XXX XX ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;informar se a autora é isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157454202, a tutela de urgência, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, proposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRIGNANI, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº157454202;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157467495, a tutela de urgência, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1138676-72.2025.8.26.0053, proposta por Soledad Silvestre Alves; DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157467495;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157429372 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1111999-05.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO ESTEVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF 103.XXX.XXX-XX, RG 194.XXX.XXX e NEUZA UCHIYAMA NISHIMURA, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF 055.XXX.XXX-XX, RG 10.XXX.XXX, REG 6XXX.XXX.X-X ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 02/10/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157428288 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1143069-40.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA JULIA FRANCISCO MARTA, brasileiro(a), Solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX X, inscrito(a) no CPF/MF nº 021.XXX.XXX-XX, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 31/11/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157428990 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1116766-86.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157451421 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1086128-70.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.º 36.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o Nº 362.XXX.XXX-XX, registro funcional nº 8XX.XXX.X. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, no caso em espécie, 200 horas; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157456962 da obrigação de fazer, para tornar DEFINITIVO o cumprimento provisório decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0007414-36.2013.8.26.0053 - 8^a VFP , proposta por Alvaro Cardia Junior e outros.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157448129 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060057-31.2025.8.26.0053, proposta por JOSÉ AUGUSTO CALIL, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 5.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob nº 075.XXX.XXX-XX ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ELABORAR os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( ) cumprida pelo requerente; ( X ) de 40 horas, devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 01/07/2020 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157075567 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025672-91.2024.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por . REINALDO CLARINDO, brasileiro, solteiro , RG nº 16.XXX.XX-SP, CPF nº 051.XXX.XXX-XX, Agente de Apoio Nível II, 2. ILSON ALVES DE CAMPOS, brasileiro, casado, RG nº 19.XXX.XXX-SP, CPF nº 090.XXX.XXX-XX, Agente de Apoio Nível I, 3. LUIS CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, , RG nº 14.XXX.XXX-SP, CPF nº 043.XXX.XXX-XX, Agente de Apoio Nível II, 4. LUIS CARLOS DE SOUZA NOUGUEIRA, brasileiro, casado, RG nº 16..XXX-SP, CPF nº 042.XXX.XXX-XX, Agente de Apoio Nível II, 5. REGINO GUEDES DUARTE, brasileiro, casado, RG nº 13.XXX.XXX-SP, CPF nº 419.XXX.XXX-XX.

1. Re-ratificar o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterar, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementar o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborar demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

5. Deduzir eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

6. Indicar expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº157454643 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042704-12.2024.8.26.0053 , proposta por BOAVENTURA GAMA SALES MOREIRA, brasileira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 14.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 082.XXX.XXX-XX ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada;ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de sexta-parte, para que incida sobre a diferença judicial decorrente da Lei Municipal nº 13.748/2004, VPNI gratificação de função, do mês de referência 11/19 a 12/19, com consequente reflexo em férias e seu terço constitucional;elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 20/06/2019 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157489097 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0423297-46.1999.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0007887-75.2020.8.26.0053) - 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA, DOMINGOS TEODOR DE OLIVEIRA e OSVALDO DE ALMEIDA LIMA, apenas ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais de CARLOS ALBERTO DA SILVA, DOMINGOS TEODOR DE OLIVEIRA e OSVALDO DE ALMEIDA LIMA. O cumprimento deve ser feito apenas para os autores que já mantingam vínculo com a PMSP em março de 1994, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Converter os vencimentos de março de 1994 para URV, cadastrando para o presente mês os percentuais de CARLOS ALBERTO DA SILVA 12,08% (reestruturação em setembro/2003); DOMINGOS TEODOR DE OLIVEIRA 6,15% (reestruturação em setembro/2003); OSVALDO DE ALMEIDA LIMA 11,95% (reestruturação em setembro/2003), incluindo em folha de pagamento; Elaborar demonstrativos das diferenças devidas em razão da conversão dos vencimentos de março de 1994 para URV, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial 26/10/1994 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento em folha do reajuste; Observar o teto remuneratório para a aplicação do reajuste (se houver) e para a elaboração dos demonstrativos de valores (se houver).
Caso não existam valores a serem recebidos em razão da aplicação do teto remuneratório, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000283-8

Razão Social: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154384920, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000247-3

Razão Social: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

CNPJ: 17.184.037/0001-10

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154249822, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000246-5

Razão Social: SAMER ALI YASSINE CELULARES

CNPJ: 06.182.829/0001-39

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154297888, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000205-8

Razão Social: BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154299704, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000197-3

Razão Social: BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154300296, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000172-8

Razão Social: CREDZ LTDA

CNPJ: 12.109.247/0001-20

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154300588, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000170-1

Razão Social: MORRO DOCE CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA.

CNPJ: 41.561.345/0001-00

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154301168, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000167-1

Razão Social: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154301470, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000116-7

Razão Social: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154301743, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000042-0

Razão Social: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154302842, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000243-0

Razão Social: OAP ODONTOLOGIA VILA FORMOSA LTDA

CNPJ: 48.012.513/0001-49

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154298428, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000001-2

Razão Social:

CNPJ:

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154303508, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000601-9

Razão Social: BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154304189, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000575-6

Razão Social: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ: 01.438.784/0001-05

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154305815, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000567-5

Razão Social: Banco do Brasil S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154306373, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000538-1

Razão Social: Banco do Brasil S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154307433, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000514-4

Razão Social: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154307816, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000509-8

Razão Social: SEVENCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A

CNPJ: 15.129.964/0001-01

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154330343, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000498-9

Razão Social: BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154386864, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000508-0

Razão Social: INNOVE SORRISO ODONTOLOGIA MODERNA LTDA

CNPJ: 39.416.098/0001-06

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154330579, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000506-3

Razão Social: ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154330822, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000505-5

Razão Social: LOJAS RIACHUELO S.A.

CNPJ: 33.200.056/0001-49

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154331271, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de abril de 2026.

Processo: 6075.2024/0000500-4

Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

CNPJ: 61.695.227/0001-93

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154332121, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000492-0

Razão Social: EXQUINA COMPANY TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 45.688.916/0001-14

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154332705, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000273-2

Razão Social: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154333352, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000254-6

Razão Social: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

CNPJ: 44.649.812/0001-38

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154334312, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000242-2

Razão Social: BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154336315, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000486-5

Razão Social: BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154337332, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000483-0

Razão Social: DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ: 61.412.110/1123-87

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154342680, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000460-1

Razão Social: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

CNPJ: 10.284.393/0001-66

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154344893, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000448-2

Razão Social: OSVALDO ANTIGUIDADES LTDA

CNPJ: 19.681.080/0001-16

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154345128, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000371-0

Razão Social: BANCO BMG S/A

CNPJ: 1.186.680/0001-74

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154351357, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000361-3

Razão Social: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

CNPJ: 59.546.515/0045-55

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154352391, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000354-0

Razão Social: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154383750, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000328-1

Razão Social: FACTA FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 15.581.638/0001-30

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154384409, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000300-1

Razão Social: BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154384554, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000287-0

Razão Social: INOVASHOP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.

CNPJ: 39.822.137/0001-67

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154384757, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000488-1

Razão Social: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154336650, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000292-7

Razão Social: TIM S.A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154440302, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000503-9

Razão Social: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154331716, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000221-8

Razão Social: LDH VENDAS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 46.648.426/0001-57

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154440847, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000273-0

Razão Social: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154385197, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000211-2

Razão Social: BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154299211, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000333-8

Razão Social: LA BOUTIQUE DOS PETS LTDA

CNPJ: 20.720.746/0001-87

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154386652, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2025/0000276-7

Razão Social: Companhia Thermas do Rio Quente

CNPJ: 01.540.533/0001-29

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154386166, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000469-5

Razão Social: GETNINJAS LTDA

CNPJ: 55.744.887/0001-89

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154386034, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000339-7

Razão Social: BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ: 10.664.513/0003-12

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154385644, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Processo: 6075.2024/0000501-2

Razão Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 00.280.273/0002-18

I. Considerando o teor do despacho SEI nº 154385113, bem como a ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento fiscalizatório, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SMJ nº 01, de outubro de 2024.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

ORDEM DE SERVIÇO DAPNº2268.2025

DO PROCESSO Nº 2008-0.157.515-6

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO:GUAPIRA I

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário(a) CPF

001 0001 A Maria Rosita Silva dos Santos 307.***.***-76

001 0001 A Manoel Aureliano dos Santos Filho 488.***.***-91

001 0004 A Marli de Oliveira Lima 261.***.***-99

001 0004 A Renildo de Souza Lima 002.***.***-33

001 0006 A Rejane Rocha da Silva 719.***.***-04

001 0006 A Pedro Edilson Farias 173.***.***-04

001 0007 A Shirlei Aparecida Silverio 271.***.***-31

001 0008 B Dionisia Alves de Oliveira 332.***.***-20

001 0008 B Arlindo Messias dos Santos 758.***.***-49

001 0009 A Andrea Adriana Nogueira Curi 148.***.***-85

001 0009 A Ivon Curi 083.***.***-06

001 0010 A Edileuza de Lourdes Rodrigues da Silva 104.***.***-04

001 0010 A Jorge Benedito da Silva 053.***.***-58

001 0012 A Maria do Socorro Barbosa de Jesus 173.***.***-03

001 0012 A Jaci de Jesus 091.***.***-86

001 0014 B Eusa Oliveira da Paz Souza 148.***.***-32

001 0014 B João Pereira de Souza 416.***.***-25

001 0017 A Maria de Lourdes Figueiredo dos Santos 258.***.***-55

001 0018 A Maria Jose de Farias 311.***.***-38

001 0021 A Josina Aparecida Narciso 268.***.***-90

001 0022 A Amanda Rodrigues dos Santos 411.***.***-61

001 0022 B Elaine Aparecida Rodrigues dos Santos 370.***.***-19

001 0025 A Isaura Gomes de Oliveira Gonçalves 103.***.***-26

001 0027 A Eunice Rosa Domingos 274.***.***-95

001 0027 A Jose Valter Rodrigues Domingos 036.***.***-50

001 0028 A Marisa Trindade da Silva 313.***.***-63

001 0028 A Aparecido Tiburcio da Silva 250.***.***-84

001 0029 A Andreia da Silva Rodrigues 329.***.***-22

001 0029 A Fernando Gomes da Silva 095.***.***-78

001 0030 A Diego Nascimento da Silva 343.***.***-30

001 0030 A Elielma Moreira da Silva 375.***.***-86

001 0030 A Andre Nascimento da Silva 318.***.***-48

001 0030 A Raquel Nadja Dantas da Silva 407.***.***-43

001 0031 A Clayton Nascimento da Silva 185.***.***-52

001 0031 A Maria Aparecida Ribeiro da Silva 346.***.***-90

002 0002 A Maria Aparecida Borges da Silva 006.***.***-02

002 0003 A Francisco Pinheiro de Andrade 510.***.***-91

002 0003 A Maria Laudecira de Oliveira Andrade 657.***.***-00

002 0004 A João Tadeu Pedrosa 113.***.***-26

002 0004 A Cleudilene dos Santos Moura 387.***.***-79

002 0005 A Marina Lucia de Oliveira 163.***.***-11

002 0005 A Damião Felix de Oliveira 131.***.***-10

002 0006 A Manoel Trindade da Silva 204.***.***-68

002 0006 A Nelcia Rosa da Silva 298.***.***-39

002 0007 A Raimundo Nonato Costa Rodrigues 014.***.***-78

002 0007 A Maria Jose Tiburcio da Silva Rodrigues 107.***.***-24

002 0008 A Antonio Carrinho 637.***.***-91

002 0008 A Ivani de Jesus Corte Carrinho 045.***.***-35

002 0009 A Ellen Cristina Corte Gabriel 337.***.***-66

002 0009 A Wendel Xavier Gabriel 352.***.***-82

002 0010 A Aparecida Manesco 033.***.***-94

002 0011 A Anderson Corte Carrinho 323.***.***-89

002 0012 A Carmelita Maria Figueira 258.***.***-10

002 0012 B Givaildo Almeida dos Santos 356.***.***-49

002 0017 A Carlos Alexandre Silva 114.***.***-70

002 0017 A Ione Almeida Silva 157.***.***-29

002 0018 A Camilla Fernanda Bernardo Gois 384.***.***-39

002 0018 A Carlos Renato da Silva 222.***.***-23

002 0020 A João de Deus Rafael Felinto 944.***.***-72

002 0020 A Luzia Ferreira da Silva Felinto 066.***.***-96

002 0021 A Agostinho Dantas dos Santos 036.***.***-07

002 0022 A Jorge Portes Gaspar 112.***.***-53

002 0022 A Cicera Bezerra Gaspar 258.***.***-03

002 0024 A Elvis Freddy NachoPaucara 233.***.***-65

002 0024 A Gislaine Pereira de Oliveira 339.***.***-14

002 0025 A Wagner Ferreira Martins 309.***.***-01

002 0025 A Marinilda Maria Ferreira Martins 324.***.***-67

002 0027 A Marineide Santos Ferreira 383.***.***-68

002 0028 A Marco Antonio da Silva 270.***.***-93

002 0029 A Josue Caboclo da Silva 389.***.***-49

002 0029 A Maria Rosemeri dos Santos 156.***.***-89

002 0031 A Ivonete França Santos 134.***.***-14

002 0033 A Liete de Oliveira Santos 255.***.***-27

002 0034 A Marco Antonio Silva 285.***.***-09

002 0035 A Maria de Lourdes da Silva Pessoa 012.***.***-26

002 0036 A Elena Condori Valero 215.***.***-37

002 0037 A Sidnei Souza Dias 862.***.***-87

002 0038 A João Marques 082.***.***-64

002 0038 A Cilene Barbosa Marques 135.***.***-30

002 0040 A Maria das Graças Ferreira das Silva 152.***.***-90

002 0040 A Jesse Jose da Silva 029.***.***-06

002 0041 A Ivone Maria da Silva 117.***.***-62

002 0042 A Daria Maria da Silva 007.***.***-63

002 0044 A Antonio Andrade dos Santos 003.***.***-99

002 0044 A Josenilda Santos de Jesus 264.***.***-26

002 0045 A Rosangela Santos de Sousa 277.***.***-08

002 0045 A Luciano Rodrigues de Sousa 187.***.***-06

002 0046 A Rita de Cassia Vieira 126.***.***-09

002 0046 B Marcia Ramos Vieira 185.***.***-36

002 0046 C Marcelo Ramos Vieira 153.***.***-99

002 0046 D Wilson Ramos Vieira 118.***.***-31

002 0046 D Solange Alaide da Silva Vieira 300.***.***-83

002 0047 A Valdira Cerqueira da Silva 095.***.***-42

002 0048 B Amanda de Oliveira Souza 342.***.***-94

002 0048 C Thabatta de Oliveira de Souza Rodrigues 360.***.***-70

002 0048 C Alex de Barros Rodrigues 315.***.***-42

002 0049 A Maria Lindinalva de Lima Nascimento 101.***.***-29

002 0049 A Luiz Carlos Campos do Nascimento 600.***.***-34

002 0050 A Madalena Medeiros Nunes 249.***.***-76

002 0051 A Analia Gonçalves Costa Cardoso 280.***.***-54

002 0052 A Luiz Francisco de Sa 989.***.***-04

002 0052 A Rita Maria da Silva Sa 132.***.***-32

002 0053 A Maximiano Ferreira de Sousa 990.***.***-20

002 0053 A Eurides dos Santos de Sousa 185.***.***-17

002 0056 A Maria Cleonice Santos 186.***.***-30

002 0057 A Pedro Fernandes de Araujo 454.***.***-72

002 0057 A Maria Jose de Araujo Santos 324.***.***-00

002 0058 A Maria dos Humildes Viana 248.***.***-58

002 0058 A Antonio Felipe Viana 033.***.***-24

002 0060 A Filomeno Felipe Viana 089.***.***-80

002 0062 B Marilene Maria Pereira 135.***.***-74

002 0064 A Eliana Laurinda da Silva Brito 126.***.***-93

002 0064 A Jose de Brito 469.***.***-68

002 0064 B Elaine Aparecida Alves dos Santos Brito 231.***.***-70

002 0064 B Guilherme Rodrigues Alves dos Santos 438.***.***-12

002 0066 A Francisco Jose Pinto 014.***.***-93

002 0066 A Maria Nelza da Silva 135.***.***-59

002 0066 B Rogeria Alves da Silva 104.***.***-06

002 0067 A Abrão Alves Ribeiro 065.***.***-12

002 0067 A Eliana França da Silva Ribeiro 084.***.***-70

002 0076 A Isaias Barbosa da Silva 827.***.***-30

002 0076 A Delzita dos Santos Araujo 353.***.***-24

002 0079 A Clotilde Rodrigues Santos 252.***.***-33

002 0079 B Maria Rodrigues dos Santos 385.***.***-53

002 0079 B Lindalvo Jose de Sousa 525.***.***-91

002 0080 A Wilfredo Jacinto Mamani Huanca 215.***.***-42

002 0083 C Ivanilton Gomes Vieira 127.***.***-60

002 0083 C Neuza de Oliveira Gomes Vieira 116.***.***-00

002 0084 A Edenice dos Santos Pereira Santos 096.***.***-90

002 0084 A Antonio Ferreira dos Santos 063.***.***-30

002 0085 A Henrique Luiz de França 232.***.***-20

002 0086 B Luciane Martins de Carvalho 946.***.***-20

002 0089 A Maria Alcilene Rocha da Silva 101.***.***-02

002 0089 A Luciano Venancio de Oliveira 092.***.***-24

002 0090 A Carlos Rosa Vieira 012.***.***-73

002 0090 A Marcia Regina Alves Vieira 060.***.***-09

002 0091 A Marinez Rosa Vieira 187.***.***-11

002 0092 A Maria Arlene Melo Silva 959.***.***-20

002 0092 A Rosivaldo Ferreira da Silva 959.***.***-25

002 0093 A Paulo Cesar Santos da Silva 915.***.***-91

002 0093 A Lucia dos Santos da Silva Vitor 039.***.***-11

002 0093 B Carol Sousa de Oliveira 088.***.***-85

002 0097 A Sueli Soares de França 311.***.***-03

002 0099 A Ronisvaldo Farias da Silva 115.***.***-43

002 0099 A Katia Santos da Silva 238.***.***-95

002 0099 B Amanda Tavares da Silva 102.***.***-27

002 0099 B Ronaldo Farias da Silva 108.***.***-84

002 0102 A Neuzilene da Silva Pereira 347.***.***-17

002 0103 A Ismael Dantas da Silva 871.***.***-34

002 0104 A Leocadio Manoel Maniçoba 246.***.***-99

002 0106 A Maria Lurdes dos Santos 116.***.***-60

002 0106 B Diana Maria dos Santos 388.***.***-60

003 0001 A Percival Araujo Barbosa 009.***.***-44

003 0002 A Edna Cicera dos Santos 179.***.***-58

003 0003 A Aldeni Araujo Estevam 125.***.***-86

003 0003 A Francisco Araujo Brasil 733.***.***-04

003 0004 A Jairo Pereira de Oliveira 247.***.***-40

003 0004 A Rozilene Pereira de Oliveira 512.***.***-87

003 0005 A Gilvanete Vieira Silva 677.***.***-72

003 0006 A Giselda Santos de Oliveira 310.***.***-09

003 0006 A Reinaldo Teixeira de Oliveira Filho 020.***.***-50

003 0007 A Arnaldo Cazuza dos Santos 651.***.***-68

003 0007 A Eliene Dantas da Silva 296.***.***-86

003 0008 A Marcos dos Santos de Oliveira 396.***.***-08

003 0010 A Quiteria Nunes dos Santos 827.***.***-72

003 0010 B Jose Targino Irmão 527.***.***-72

003 0011 A Geralda Gomes Ferreira de Freitas 405.***.***-47

003 0012 A Flavia Cristina da Silva 113.***.***-47

003 0012 D Maria Jose da Conceição Alves 029.***.***-39

003 0014 A Silvete Donato Barbosa dos Santos 305.***.***-77

003 0014 A Jose Cicero Barbosa dos Santos 281.***.***-80

003 0015 A Maria Joselia Nunes dos Santos 842.***.***-04

003 0016 A Jose Manoel Mendes de Oliveira 315.***.***-88

003 0019 B Jesualdo Higino Ferreira 760.***.***-04

003 0019 C Roque Marques Leite 786.***.***-20

003 0019 C Fabiola Aparecida Mendes 323.***.***-82

003 0021 A Maria Higina Ferreira Gomes 033.***.***-56

003 0021 A Marcilon dos Santos Gomes 272.***.***-52

003 0021 B Zilda Santos Ferreira 335.***.***-23

003 0022 A João Roberto dos Santos 047.***.***-97

003 0022 A Cicera Maria da Silva Santos 764.***.***-20

004 0001 A Sonia Moreira 251.***.***-08

004 0001 B Judith Flores 082.***.***-80

004 0002 A Joaquim Viana Barbosa 063.***.***-33

004 0002 A Erenice Olaia Moreira Barbosa 142.***.***-16

004 0003 A Erica Maria do Nascimento 292.***.***-45

004 0003 A Antonio Edson Maniçoba 513.***.***-53

004 0005 A Marcia Marques Bueno 297.***.***-07

004 0006 A Francisco de Assis da Silva 255.***.***-08

004 0008 A Erivan Alves da Silva 179.***.***-65

004 0009 A AurilenePregentino Prado 086.***.***-23

004 0010 A Nivia Maria Silva Pereira 282.***.***-25

004 0010 B Jessica Santos de Araujo 371.***.***-23

004 0010 B Franclin de Malta Andrade 406.***.***-23

004 0011 A Servulo Rosa Vieira 006.***.***-42

004 0011 A AurileidePregentino do Prado Vieira 156.***.***-07

004 0011 B Samuel Pregentino do Prado Vieira 375.***.***-16

004 0011 B Loren Borges Barbosa Vieira 531.***.***-73

004 0012 A Marcia Cristina da Silva 306.***.***-31

004 0012 A Marquevânio Augusto Bezerra 908.***.***-91

004 0012 B Moacir Augusto Bezerra 590.***.***-53

004 0012 B Auristela Pregentino do Prado Bezerra 077.***.***-62

004 0013 A Antonio Rodrigues Gomes 581.***.***-04

004 0013 A Selma Nunes Silva Gomes 607.***.***-59

004 0014 A Elza Maria de Carvalho Ribeiro 402.***.***-87

004 0014 A Severino Faustino da Silva Filho 439.***.***-20

004 0015 A Cizenio dos Santos Coelho 045.***.***-00

004 0015 A Maria Sueli Medeiros de Oliveira Coelho 094.***.***-14

004 0017 A Robson Pereira de Souza 299.***.***-28

004 0017 A Michele Rodrigues de Oliveira Souza 331.***.***-90

004 0018 A Francisco Sebastião da Costa 126.***.***-09

004 0019 A João Batista Rodrigues de Oliveira 010.***.***-59

004 0019 A Josefa Resende Ferreira de Oliveira 211.***.***-15

004 0020 A Severina Soares da Silva 263.***.***-90

004 0021 A Elizabete Maria Delmondes 249.***.***-76

004 0021 B Francisca das Chagas Pereira Nascimento 090.***.***-66

004 0021 B Lucilio Aguiar Nascimento 116.***.***-63

004 0021 C Julia Silveria Viana 675.***.***-04

004 0022 A Maria Silvana Damasceno dos Santos 304.***.***-06

004 0022 A Edvaldo Sousa da Silva 328.***.***-04

004 0023 A Geova Almeida Ferreira 127.***.***-19

004 0023 A Lidia Lopes da Rocha Ferreira 194.***.***-01

004 0024 A Eudes Nascimento dos Santos 297.***.***-38

004 0025 A Allisson Silva Leite 339.***.***-05

004 0026 A Marlene Andrade Santos 347.***.***-84

004 0026 A Alpamirando Francisco dos Santos 153.***.***-11

004 0027 A Samanta Soares Lima 344.***.***-17

004 0027 A Erasmo Silva Lima 353.***.***-41

004 0027 B Daiane da Silva Lima 396.***.***-76

004 0027 C Euclides Hermano de Lima 029.***.***-22

004 0028 B Francisco Marinheiro da Silva 007.***.***-71

004 0028 B Maria Francisca da Silva 230.***.***-08

004 0029 A Monica Gonçalves Fontana 334.***.***-30

004 0029 A Leonardo de Oliveira Fontana 308.***.***-98

004 0030 A Genario Daniel do Nascimento 037.***.***-04

004 0035 A Davi Lucca Santos da Silva 350.***.***-39

005 0001 A Edenice da Silva Souza 471.***.***-68

005 0001 A Juraci Batista de Souza 129.***.***-08

005 0002 A Pavlova da Silva Martins de Farias 194.***.***-90

005 0002 B Anderson Cleber Cardoso de Farias 154.***.***-12

005 0003 A Jose Carlos Leite da Silva 030.***.***-04

005 0003 A Meiriel da Silva Soares 368.***.***-93

006 0002 A Hilda de Jesus Araujo 274.***.***-43

006 0008 A Cicero Luiz Leite 444.***.***-53

006 0008 A Nazare Vieira Silva Leite 861.***.***-20

006 0009 A Cecilio Manoel dos Santos 156.***.***-59

006 0009 A Terezinha Xavier dos Santos 377.***.***-84

006 0012 A Eli Gomes de Miranda 667.***.***-00

006 0013 A Teresinha Andrade Silva 909.***.***-91

006 0013 A Rivaldo Joaquim Gonçalves 909.***.***-91

006 0014 A Marilene Dantas Silva dos Santos 343.***.***-12

006 0014 A Jose Alves dos Santos 827.***.***-20

006 0015 A Maria Jose dos Santos 668.***.***-15

006 0015 B Quiteria Pereira Gomes 305.***.***-44

006 0018 A Aurea Santos de Jesus 260.***.***-32

006 0018 A Antonio Barbosa de Jesus 355.***.***-72

006 0021 A Maria Aparecida da Silva 014.***.***-90

006 0022 A Magnolia Santos Andrade 408.***.***-00

006 0025 B Lucimar de Menezes Vieira 382.***.***-05

006 0029 A Jorge Jose da Silva 270.***.***-40

006 0029 A Irene Juliana Viana 285.***.***-85

006 0030 A Maria Angelica dos Santos 413.***.***-87

006 0031 A Simone Maria de Jesus Andrade 175.***.***-17

006 0033 A Demival Oliveira Monteiro 112.***.***-24

006 0033 A Alvani Xavier Monteiro 888.***.***-49

006 0034 A Maria Celeste de Andrade 237.***.***-66

006 0035 A Maria Helena de Almeida 599.***.***-04

006 0036 A Nathalia Cristine de Jesus 331.***.***-11

006 0037 A Maria Regina Fernandes de Castro 053.***.***-62

006 0037 A Roberto Luiz de Castro Netto 011.***.***-81

006 0038 A Olivaldo Felipe Barbosa 125.***.***-18

006 0039 A Manoel Caetano da Rocha 065.***.***-96

006 0039 A Mary Cleide de França Rocha 075.***.***-55

006 0040 A Maria de Fatima Silva Eleoterio 282.***.***-04

006 0040 A Geraldo Porfirio Eleoterio 486.***.***-20

006 0041 A Marta Lopes de Oliveira 082.***.***-35

006 0041 A Antonio Carlos de Oliveira 012.***.***-24

006 0042 A Josefa Messias Alves de Oliveira 185.***.***-78

006 0042 A Raimundo Sobreira Oliveira 078.***.***-70

006 0043 A Osmar Leite 677.***.***-97

006 0043 A Adriana Santana Leite 164.***.***-41

006 0044 A João Jose da Silva 026.***.***-96

006 0045 A Estevão Rodrigues da Silva Neto 077.***.***-96

006 0045 A Maria Alneri Fernandes da Silva 129.***.***-65

006 0046 A Adelmo Vieira Santos 776.***.***-68

006 0047 A Maria Aparecida Fernandes 564.***.***-53

006 0048 A Aguinaldo Damião de Farias 449.***.***-34

006 0048 A Vilma Alves Ferreira de Farias 119.***.***-66

006 0049 A Eliane Elias do Nascimento 156.***.***-18

006 0049 A Tiago Luis do Nascimento 595.***.***-04

006 0050 A Aloisio Cesario dos Santos 055.***.***-77

006 0051 A Junior Alves Domingos 062.***.***-11

006 0052 A Valdir Soares dos Santos 870.***.***-72

006 0052 A Eliene Avelino Soares dos Santos 356.***.***-00

006 0053 A Jose Adeilson de Barros Silva 304.***.***-81

006 0053 A Joselita Francisca Mendonça 312.***.***-26

006 0054 A Aloisio Cesario dos Santos 055.***.***-77

006 0054 B Jurandi Jose de Oliveira Silva 285.***.***-46

006 0054 B Claudeci Maria de Oliveira Silva 175.***.***-25

006 0054 C Priscila de Oliveira da Silva 096.***.***-55

006 0054 C Phelipe de Oliveira Silva 413.***.***-74

006 0055 A Diogenes Rodrigues da Silva 703.***.***-00

006 0055 A Janiele Alves de Melo 126.***.***-22

006 0056 E Patricia Teixeira Lira 332.***.***-66

006 0058 C Maria da Penha Barros de Freitas 288.***.***-57

006 0062 A Danila de Oliveira Silva 232.***.***-50

006 0062 A Maicon Maite de Oliveira Silva 429.***.***-03

006 0062 E Aline Moreira Fernandes Pereira 386.***.***-04

006 0062 E Bruno Henrique Silva Pereira 403.***.***-52

006 0062 F Marcela dos Santos 046.***.***-32

006 0062 G Joana Maria de Jesus 046.***.***-32

006 0063 A Maria Aparecida Ferreira Barros 055.***.***-04

006 0064 A Jose Benito Nunes dos Santos 276.***.***-28

006 0064 A Maria Erivalda Soares dos Santos 217.***.***-63

006 0069 A Paulo Marcos Souza 311.***.***-07

006 0069 A Alderli Alves Souza 346.***.***-50

006 0069 B Ivone Maciel Chagas 103.***.***-66

006 0069 B Jose Ademir Chagas 003.***.***-33

006 0069 C Cristina UeziMyasaki 252.***.***-89

006 0071 A Marcelo Pereira de Jesus Lima 334.***.***-47

006 0073 A Vilma do Carmo Rossi Barbone 641.***.***-34

006 0074 A Joelma Marçal Pereira 290.***.***-48

006 0075 A Jurema Nogueira Costa 949.***.***-91

006 0078 A Italma Andrade Santos 395.***.***-95

006 0080 A Sinobelino Fernandes de Araujo 268.***.***-72

006 0080 A Janice Maria Silva de Araujo 248.***.***-60

006 0086 A Debora Conceição 317.***.***-58

006 0090 A Maria de Fatima Izidoro Leal da Silva 050.***.***-73

006 0090 A Francisco Cardoso da Silva 006.***.***-73

006 0091 A Vilma Alves dos Santos 260.***.***-92

006 0092 A Jose Domingos de Morais 104.***.***-61

006 0092 A Maria Jaide de Morais 324.***.***-33

006 0094 A Jair Gomes de Sousa 180.***.***-54

006 0094 A Priscila Santiago 350.***.***-00

006 0095 A Maria Marta do Amaral 163.***.***-40

007 0001 A Adriana Leal de Morais 194.***.***-74

007 0003 A Luiz Antonio Jose Pereira 104.***.***-01

007 0003 A Maria de Lourdes de Oliveira Pereira 305.***.***-14

007 0004 A Ronaldo da Costa Macedo 272.***.***-03

007 0004 A Eliane Bispo dos Santos 306.***.***-11

007 0005 A Maria Dessalete Bandeira da Silva 331.***.***-52

007 0006 A Mario Pereira Lima 076.***.***-75

007 0006 A Edlaine de Paiva Lima 257.***.***-82

007 0007 A Jose Amaro Da Silva Irmão 697.***.***-53

007 0008 A Roseli Brunelli 084.***.***-57

007 0011 A Valdemir Lima da Silva 058.***.***-63

007 0011 A Maria Oliveira da Silva 281.***.***-60

007 0012 A Maria Rosa da Silva 309.***.***-87

007 0012 A Terezinha Liberato de Souza 175.***.***-77

007 0013 A Normacy Rosa da Silva 032.***.***-07

007 0014 A Francisco Pacheco de Oliveira 032.***.***-92

007 0015 A Celso Fernades da Silva 037.***.***-41

007 0015 A Maria Irandir Fernandes da Silva 072.***.***-53

007 0016 A Cicero Candido dos Santos 286.***.***-40

007 0016 A Maria Zilma da Silva Santos 846.***.***-53

007 0019 A Celia de Oliveira Siqueira 101.***.***-97

007 0021 A Edson de Souza Silva 219.***.***-60

007 0021 A Adailma Neves dos Santos 388.***.***-93

008 0002 A Enedina Alves dos Santos Chaves 173.***.***-98

008 0002 B Elaine dos Santos Chaves 312.***.***-30

008 0002 B Jose Tiago Matos 278.***.***-48

008 0003 A Zilda Ferreira da Silva Cunha 117.***.***-29

008 0004 A Heliane Fernandes dos Santos 106.***.***-89

008 0005 A Marisa Vieira Ribeiro Marques 103.***.***-01

008 0005 A Vanderlei da Silva Marques 176.***.***-94

008 0008 A Katia Fernanda da Silva Batista Souza 260.***.***-98

008 0008 A Maciel Pereira de Souza 127.***.***-75

008 0009 A João Jose Modesto 021.***.***-40

008 0009 A Rosangela de Oliveira Modesto 073.***.***-21

008 0010 A Dirma Cerqueira dos Santos do Nascimento 359.***.***-91

008 0010 A Jose Carlos do Nascimento Neto 403.***.***-15

008 0010 A Jose Mario Cerqueira dos Santos 360.***.***-91

008 0011 A Luzia Costa 255.***.***-48

008 0012 A Maria Clemencia Costa 271.***.***-15

008 0014 A Marivania de Santana Souza 356.***.***-63

008 0015 A Marcos Jose de Sousa Neto 006.***.***-01

008 0015 A Edineth Pereira de Sousa 262.***.***-02

008 0016 A Rodrigo de Paula Marinho 325.***.***-77

008 0016 A Odirley Fernandes dos Santos 369.***.***-67

008 0017 A Maria do Natal Alves Rocha 319.***.***-03

008 0018 A Luciana Marques Brandão 229.***.***-43

008 0019 A Edilson Rego Almeida 127.***.***-69

008 0019 A Aurelina Nogueira Soares 031.***.***-85

008 0021 A Nilson Clemente da Silva 255.***.***-06

008 0021 A Maria Sonia Rego Almeida da Silva 562.***.***-87

008 0022 A João Carlos de Souza 309.***.***-40

008 0022 A Patricia de Souza Bispo 333.***.***-01

008 0023 A Patricia Pietro 329.***.***-06

008 0024 A Simone Alves da Silva 366.***.***-44

008 0026 A Maria dos Anjos Santos 135.***.***-11

008 0026 B Edson dos Santos Barreto 307.***.***-78

008 0026 B Niralva Santana Barreto 022.***.***-42

008 0027 A Edvaldo Pedroso de Almeida 416.***.***-00

008 0028 A Luzinete Mendes da Silva 114.***.***-95

008 0028 A João Borges da Silva 294.***.***-78

008 0029 A Maria Luciene de Lima Oliveira 251.***.***-65

008 0029 A Roberto Carlos de Oliveira Junior 157.***.***-31

008 0030 A Marcones Araujo Neto 340.***.***-35

008 0031 A Inácia Barbosa da Silva Sousa 249.***.***-88

008 0032 A Agostinho Pereira Neto 965.***.***-68

008 0032 A Eliana Parnaiba Dantas Pereira 981.***.***-72

008 0033 A Jose Avelino Alves Filho 181.***.***-53

008 0033 A Maria Vicente Pereira Alves 354.***.***-13

008 0034 B Daniel Jose da Silva 347.***.***-05

008 0034 B Kamila Cordeiro dos Santos Silva 386.***.***-98

008 0034 C Janete Jose Claudino 763.***.***-20

008 0035 A Dirce Elena Silva Olivato 048.***.***-60

008 0035 A Sergio AntonioOlivato 041.***.***-80

008 0035 B Maria do Livramento Silva das Chagas 127.***.***-12

008 0035 B Luciano da Silva 164.***.***-98

008 0036 A Sheila Elaine Pereira 125.***.***-75

008 0037 A Guilherme Rodrigues da Silva 171.***.***-00

008 0037 A Marcia Regina Rodrigues de Oliveira 256.***.***-75

008 0038 A Clayton de Oliveira Dias 318.***.***-90

008 0038 A Adailza Nery dos Santos 004.***.***-82

009 0001 A Maria Pastora Leite de Carvalho Freire 608.***.***-15

009 0002 A Sebastião Pinheiro Filho 979.***.***-04

009 0002 A Edileuza Severo Gomes Pinheiro 861.***.***-15

009 0003 A Tereza Moreira dos Santos 249.***.***-71

009 0003 A Jocelino Ferreira de Oliveira 013.***.***-99

009 0004 A Edenice Ferreira da Silva 312.***.***-67

009 0005 A Ricardo Aparecido Gomes dos Santos 308.***.***-30

009 0005 A Josefa Adeilde da Cruz Souza 005.***.***-45

009 0006 A Aparecida Maria Novais de Oliveira 089.***.***-36

009 0007 A Angelica Soares da Silva 075.***.***-80

009 0009 A Josefa Serafina Camargo 180.***.***-46

009 0009 A Ricardo Marcelo Camargo 105.***.***-09

009 0010 A Eliana Alves Uchoa 174.***.***-25

009 0011 A Maria de Fatima Mendes da Silva Mohammad Ali 157.***.***-35

009 0011 A Marcio Mohammad Ali 132.***.***-78

009 0012 A Edilma Aparecida Domingos Lima 249.***.***-01

009 0012 A Carlos Alberto Ferreira de Lima 483.***.***-68

009 0013 A Fabio Borges de Souza 151.***.***-03

009 0013 A Ana Maria Pereira da Costa de Souza 266.***.***-57

009 0014 A Maria do Carmo Fernandes de Oliveira 153.***.***-36

009 0015 A Nivaldo Francisco da Silva 255.***.***-68

009 0015 A Maria Jose da Silva 712.***.***-04

009 0016 B Maria Geane da Silva Melo 260.***.***-66

009 0016 B Valdinei de Melo 135.***.***-93

009 0017 A Maria do Carmo Alves de Souza 272.***.***-46

009 0017 A Flavio Borges de Souza 135.***.***-85

009 0020 A Nicael Pina de Macedo 466.***.***-54

009 0021 A Andreia Gonçalves 392.***.***-28

009 0021 A Dorimarcos de Oliveira Gonçalves 135.***.***-58

009 0022 A Aparecido Alves da Silva 007.***.***-20

009 0022 A Alda Aparecida Baldez da Silva 163.***.***-06

009 0023 A Clara de Fatima de Jesus 049.***.***-59

009 0025 A Maria Thereza Pardini dos Santos 151.***.***-55

009 0026 A Marcia dos Santos Barbosa 125.***.***-90

009 0027 A Rosana Cristina Poleone Bittencourt 152.***.***-82

009 0027 A Reginaldo Ribeiro Bittencourt 297.***.***-01

009 0028 A Arthur Galdino Neto 373.***.***-07

009 0028 B Anderson Francis Gonçalves 273.***.***-26

009 0029 A Luciana Gonçalves Pardini 270.***.***-81

009 0029 A Oswaldo Pardini Filho 253.***.***-70

009 0030 A Egberto Alves de Oliveira 263.***.***-88

009 0030 A Joseane Lopes de Oliveira 298.***.***-48

009 0031 A Maria Elena da Silva Santos 249.***.***-56

009 0031 A Jose Antonio Gomes dos Santos 038.***.***-04

009 0032 B Jose Wandencoque Gomes de Lima 083.***.***-05

009 0032 B Sueli Aparecida Jesus Albino de Lima 054.***.***-35

009 0032 C Maria Auxiliadora dos Santos 029.***.***-16

009 0034 A Luzia Pereira da Costa 106.***.***-61

009 0036 A Claudia Pereira dos Santos 173.***.***-07

009 0037 A Edinalva dos Santos Silva 022.***.***-00

009 0037 B Daniele Ribeiro da Silva 376.***.***-17

009 0039 A Vera Menezes Novaes dos Santos 339.***.***-59

009 0039 A Jose Andre dos Santos 764.***.***-53

009 0040 A Irene Francisca Santos Lima 291.***.***-53

009 0040 A Francisco Lima da Conceição 175.***.***-72

009 0041 A Arnobio Sales de Oliveira 768.***.***-04

009 0041 A Cleonice Silva de Oliveira 076.***.***-38

009 0044 A Moises Luiz da Costa 377.***.***-60

009 0044 B Fernando Souza Santos 422.***.***-97

009 0044 B Maria Aparecida Menezes Novaes Santos 858.***.***-73

009 0044 C ClauberTorri 380.***.***-14

009 0045 A Eliane Maria da Silva 260.***.***-00

009 0046 A Benedita Rodrigues da Mata Oliveira 010.***.***-69

009 0046 A Antonio Reinaldo de Oliveira 288.***.***-91

009 0047 A AntonioCornelio da Silva 692.***.***-49

009 0047 A Maria das Merces da Mota Silva 073.***.***-59

009 0048 A Jose Lindelson Lima dos Santos 511.***.***-91

009 0048 A Maria do Amparo dos Anjos Santos 347.***.***-89

009 0049 A Edilson Amaro Santos 130.***.***-02

009 0050 A Edite Firma da Silva 835.***.***-68

009 0050 B Cicero Jose da Silva 831.***.***-00

009 0050 B Kellen Carina dos Santos Silva 296.***.***-41

009 0051 A Maria Zenaide dos Anjos Santos 224.***.***-46

009 0051 A Arildo Jose Madureira 822.***.***-68

009 0052 A Rosimêre Conceição Souza 270.***.***-30

009 0052 A Eduardo dos Santos Souza 449.***.***-49

009 0053 A Marcos Evandro Silva 166.***.***-90

009 0053 A Gilda Maria Martins 278.***.***-50

009 0054 A Roseli Ribeiro da Silva 134.***.***-70

009 0055 A Thaise Gomes da Silva 371.***.***-52

009 0056 A Maria Odete Pimenta 074.***.***-90

009 0057 A Emily Dalhke Martins 532.***.***-79

009 0060 A Paulo Nunes da Silva 025.***.***-67

009 0060 B Danila Gonçalves da Silva Santos 077.***.***-27

009 0060 B Janielson Araujo dos Santos 051.***.***-94

009 0063 A Geraldo Pereira da Silva 007.***.***-80

009 0063 A Dionilda Costa Silva 273.***.***-89

009 0064 A Willian Madureira Vieira 477.***.***-63

009 0064 A Magali Madureira Vieira 423.***.***-70

009 0064 A Andreza Madureira Vieira 440.***.***-42

009 0064 A Leticia Madureira Vieira 497.***.***-43

009 0065 A Eunice Pereira Jorge Madureira 326.***.***-01

009 0065 A Edimar Jose Madureira 279.***.***-92

009 0066 A Anesio Ribeiro Sobral 920.***.***-00

009 0066 A Elisandra Pereira Sobral 312.***.***-12

009 066 B Valdeir Ribeiro Sobral 802.***.***-72

009 066 B Dolores de Jesus Gonçalves da Silva Sobral 812.***.***-87

009 0067 A Dinalva dos Santos 006.***.***-30

009 0068 A Amarildo Barbosa 111.***.***-95

009 0069 A Claudia Regina Machado de Jesus 141.***.***-27

009 0070 A Ivair Custodio 077.***.***-64

009 0070 A Ana Maria da Silva Custodio 077.***.***-67

009 0071 B Manoel de Jesus Souza 898.***.***-78

009 0071 C Maria das Neves Nunes Souza 267.***.***-45

009 0072 A Maria Aparecida Ribeiro da Silva 871.***.***-04

009 0072 A Jorge Alves da Silva 085.***.***-90

009 0073 A Sueli Brandao Lima 384.***.***-05

009 0074 A Suely dos Santos Araujo 278.***.***-02

009 0074 A Raimundo de Souza Araujo 749.***.***-34

009 0076 A Jemima Maria dos Santos Rocha 339.***.***-84

009 0077 A Greice Kelly Ribeiro 323.***.***-94

009 0078 A Maria Socorro Ferreira da Silva 312.***.***-59

009 0079 A Graciolina Maria da Conceição Silva 049.***.***-61

009 0080 A Ademir dos Santos Oliveira 127.***.***-45

009 0080 A Sonia Mara Bentes de Araujo 573.***.***-49

009 0081 A Stephany Caroline dos Santos 434.***.***-58

009 0082 A Neide Felix de Araujo 164.***.***-06

009 0083 A Maria Lindaci Caetano dos Santos 173.***.***-07

009 0085 A Gilvan Matias da Silva 239.***.***-10

009 0085 A Maria Zilda Araujo Silva 313.***.***-91

009 0086 A Anelita Valeria de Souza 810.***.***-00

009 0087 A Darcoles Coimbra Cordeiro 337.***.***-29

009 0088 A Maria Jose dos Reis Coimbra 135.***.***-70

010 0001 A Elenita da Silva Pereira dos Santos 038.***.***-09

010 0001 A Valdemar Oliveira dos Santos 013.***.***-84

010 0002 A Aroldo Ferreira de Souza 011.***.***-28

010 0002 A Maria da Conceição Lima dos Santos de Souza 224.***.***-37

010 0003 A Idelina Ferreira de Lima 073.***.***-75

010 0003 A Jose Ferreira de Lima 012.***.***-21

010 0005 A Maria Lucia de Miranda 066.***.***-69

010 0005 A Ronaldo Gonçalves Miranda 305.***.***-51

010 0006 A Aecio Mendes Oliveira 968.***.***-04

010 0006 A Magna Rodrigues Mendes de Alcantara 319.***.***-12

010 0007 A Thalita Barbosa Santos de Paula 557.***.***-56

010 0007 A Rafael Barbosa dos Santos de Paula 459.***.***-37

010 0009 A Maria do Carmo Santos Brito da Cruz 047.***.***-99

010 0010 A Jessica dos Santos Barbosa 438.***.***-00

010 0011 A Maria Helena Francisca dos Santos 319.***.***-63

010 0012 B Maria Elizabete Pereira dos Santos Silva 127.***.***-95

010 0017 A Islânia Bento de Sousa 320.***.***-08

010 0018 A Luciano Luis da Silva 741.***.***-91

010 0018 A Claudenia Teles Santos 279.***.***-59

010 0019 A Silvio Gonçalves de Almeida 082.***.***-20

010 0019 A Maria da Conceição Andrade Costa de Almeida 082.***.***-56

010 0020 A Odair Ferreira de Souza 135.***.***-06

010 0021 A Ponciano Jose de Santana 021.***.***-11

010 0022 A Maria Almino de Amorim 031.***.***-19

010 0022 B Ana Maria Alves de Amorim 042.***.***-10

010 0023 A Jose Alves dos Santos 313.***.***-00

010 0023 A Maria Betania Alves dos Santos 163.***.***-74

010 0024 A Celestina da Silva Pimentel 074.***.***-08

010 0025 A Ivalda Nunes Souza 669.***.***-34

010 0027 A Jose Augusto Ferreira de Souza 091.***.***-24

010 0027 A Anice dos Santos de Souza 352.***.***-26

011 0001 A Severina de Araujo Neto 249.***.***-48

011 0002 A Maria dos Prazeres Camilo Saraiva 157.***.***-60

011 0002 A Luiz Carlos Saraiva 017.***.***-08

011 0002 B Maria Aparecida Viana da Silva 064.***.***-06

011 0002 B Nicanor Ferreira da Silva 075.***.***-12

011 0005 A Marilene Juliana da Silva 125.***.***-27

011 0006 B Maria de Lourdes Vicente Dalhke 033.***.***-11

011 0006 C Angelo Marcio da Silva 247.***.***-05

011 0006 C Fernanda de Camargo da Silva 226.***.***-60

011 0007 A Silvia Cristina da Silva 107.***.***-90

011 0007 B Vera Lucia da Silva 143.***.***-33

011 0008 A Antonia Luciana da Silva 306.***.***-60

011 0008 B Dejanira Pereira da Silva 336.***.***-01

011 0008 C Gislene Aparecida da Silva 314.***.***-58

011 0008 D Fatima Aparecida da Silva 286.***.***-32

011 0011 A Heliselma Mendes Coimbra 308.***.***-07

011 0012 A João Bento Sobrinho 947.***.***-15

011 0012 A Valdice Dias de Oliveira Bento 306.***.***-39

011 0012 B Terezinha Maria de Souza 686.***.***-15

011 0014 A Maria de Fatima Bispo Alves 085.***.***-61

011 0015 A Carmelita Maria Mendes 264.***.***-59

011 0016 A Rosana Lourenço Borba Soares de Oliveira 027.***.***-18

011 0016 A Anselmo Jose Soares de Oliveira 999.***.***-72

011 0017 A Ivaneide Oliveira de Lima 331.***.***-93

011 0017 A Marcos Jose dos Santos 230.***.***-56

011 0019 A Manoel Francisco de Oliveira 616.***.***-49

011 0019 B Welton Sousa de Oliveira 304.***.***-06

011 0020 A Maria Aparecida da Silva 171.***.***-23

011 0021 A Gleyce Ribeiro Marques Rodrigues 420.***.***-80

011 0021 A Cesio Geraldo Rodrigues Junior 360.***.***-04

011 0024 A Magda dos Reis 767.***.***-00

011 0024 A Claudio Pereira de Souza 168.***.***-40

011 0024 A Salvador dos Reis 736.***.***-91

011 0025 A Ledian Santino dos Santos 246.***.***-92

011 0025 A Ubirae Vieira dos Santos 106.***.***-96

011 0025 B Aurene Vieira da Cruz Santos 314.***.***-15

011 0025 B Nelson Lino do Nascimento 011.***.***-65

011 0026 A Eliana Aparecida Borges 367.***.***-06

011 0026 B Maria Jose da Silva 076.***.***-40

011 0026 C Maria Jose da Silva 276.***.***-06

011 0026 D Kelly Josiane Silva 050.***.***-27

011 0026 D Ailton da Silva de Paula 270.***.***-24

011 0026 E Maria Jose da Silva 461.***.***-68

011 0026 E DioclecioIzidorio da Silva 164.***.***-01

011 0027 B Maria Cicera da Silva Pereira 116.***.***-75

011 0027 B Francisco de Brito Pereira 939.***.***-53

011 0028 A Odilia Maria de Souza Silva 845.***.***-20

011 0028 A Lourival Alves da Silva 125.***.***-17

011 0029 B Renato da Conceição 323.***.***-03

011 0029 B Daniela Maria da Conceição Santos 339.***.***-90

011 0029 C Daniela da Conceição Felix 348.***.***-81

011 0029 C Clesio Felix Dorinel 046.***.***-47

011 0030 A Olga Izeda Silva Oliveira 117.***.***-82

011 0031 A Maria Vilma Oliveira de Assis 249.***.***-38

011 0035 A Terezinha de Jesus Silva 256.***.***-02

011 0035 B Beatriz Olimpia da Silva 089.***.***-83

011 0036 B Enedina Catarina de Oliveira 173.***.***-99

011 0042 A Maria Neuza Queiroz de Santana 100.***.***-11

011 0044 A Luciana Aparecida Marques 252.***.***-69

011 0044 A Adilson Jose de Oliveira 113.***.***-52

011 0045 A Maria Daniela dos Reis Benassi 274.***.***-00

011 0045 A Anderson Benassi 274.***.***-48

011 0046 A Leonice Maria da Silva 332.***.***-50

011 0046 A Isaac Silva de Souza 297.***.***-52

011 0049 A Zenaide Fernandes Souza Sergio 268.***.***-30

011 0049 A Milton Sergio 409.***.***-00

011 0050 A Sandra Paula Gomes da Silva 163.***.***-36

011 0052 A Carlos Roberto dos Anjos 094.***.***-00

011 0052 A Maurisia Francisca de Oliveira dos Anjos 047.***.***-80

011 0053 A Maria Luciene de Lima Batista 164.***.***-85

011 0055 A Elza Dias de Souza 034.***.***-23

011 0057 A Maria Julia Ferreira de Souza 118.***.***-35

011 0059 A Abadia de Fatima Silva 011.***.***-52

011 0060 A Regiane da Costa Valesi Antunes 359.***.***-94

011 0060 A Felipe Azevedo Antunes 325.***.***-96

011 0061 A Paulo Pires Leite 962.***.***-49

011 0061 A Jailma Pires Silva 057.***.***-95

011 0062 A Celso Conceição Pereira Xavier 101.***.***-80

011 0062 A Debora Regina Lopes Xavier 254.***.***-75

011 0063 A Josineide Leite da Silva 372.***.***-60

012 0002 A Maria de Lourdes dos Santos 152.***.***-50

012 0003 A Marilza Oliveira Alves 307.***.***-22

012 0004 A Rosemeire de Jesus Francisco 157.***.***-18

012 0007 A Carmelita da Silva Santos 524.***.***-00

012 0008 A Eliana Lucia Santos de França 217.***.***-94

012 0008 A Flavio Porfirio Hipolito 164.***.***-80

012 0010 A Jose Antonio de Souza 163.***.***-03

012 0010 A Claudia da Cruz Souza 201.***.***-47

012 0011 A Maria da Conceiçao Oliveira Pacheco 013.***.***-00

012 0012 A Alvanir Candido Lima Benigno 135.***.***-16

012 0012 A Jose Pedro Benigno 011.***.***-08

012 0013 A Edilza Silva 423.***.***-04

012 0013 B Jonatan Ribeiro da Silva 638.***.***-91

012 0014 A Risoldo Lira de Souza 277.***.***-21

012 0014 A Liliane Cristina Franco 322.***.***-08

012 0015 A Edite Olindina Santana de Souza 111.***.***-02

012 0015 B Alfredo Santos Silva 605.***.***-49

012 0015 B Edvalda Santana Silva 185.***.***-80

012 0016 A Eliesete Guedes de Oliveira 035.***.***-66

012 0016 A Antonio Francisco de Oliveira 626.***.***-91

012 0018 A Otoniel França Rocha 028.***.***-26

012 0018 B Sirlene de Azevedo Teles 002.***.***-50

012 0019 B Paulo Guimarães França 111.***.***-01

012 0019 B Auracy Pinto dos Santos França 349.***.***-43

012 0020 A Luzia Francisca de Oliveira Silva 259.***.***-33

012 0021 A Elaine Cristina Lopes de Carvalho 301.***.***-78

012 0021 B Elaine Cristina Lopes de Carvalho 301.***.***-78

012 0022 A Juscelino Gonçalves da Rocha 604.***.***-53

012 0022 A Arlete Barbosa dos Santos Rocha 030.***.***-43

012 0023 A JoséCharlos Gomes da Silva 688.***.***-63

012 0023 A Josefa Vania dos Santos Gomes 021.***.***-02

012 0024 A Adeonis Barbosa dos Santos 032.***.***-79

012 0025 A Joana Francisca de Araujo Oliveira 293.***.***-77

012 0025 A Heraldo Conceiçao de Oliveira 681.***.***-91

012 0027 A Yonira Aparecida Vasques 118.***.***-65

012 0028 A Miguel Gonzales Santos 239.***.***-86

012 0028 A Maria Betania dos Santos Gonzales 257.***.***-28

012 0028 B Maria Souza de Jesus 174.***.***-02

012 0031 A Walkyria Aparecida Costa 307.***.***-94

012 0033 A Vanessa Domingues Costa 323.***.***-14

012 0036 A Vaudilene Urbano de Lima Rocha 064.***.***-27

012 0043 A Josefa Maria da Silva 032.***.***-01

012 0044 A Sergio Luiz Teixeira 265.***.***-56

012 0046 A Maria de Lourdes Gomes Pinho 686.***.***-15

012 0046 A Antonio Maurilio Bezerra Pinho 163.***.***-52

012 0048 A Cleuza Martins 033.***.***-40

012 0049 A Adenilson de Souza Satiro 260.***.***-78

012 0051 A Cicera Maria dos Santos 173.***.***-77

012 0052 A Tania Bertolini Fernandes 162.***.***-29

012 0052 A Valci Gonçalves de Andrade 571.***.***-63

012 0055 A Edileusa Freitas Santos de Lima 239.***.***-91

012 0058 A Maria Aparecida Pereira dos Santos 077.***.***-51

012 0063 A Maria Lucia Barbosa 073.***.***-76

012 0063 B Edilucia Silva de Jesus 005.***.***-98

012 0064 B Jose Carlos dos Santos 040.***.***-94

012 0064 B Maria das Graças Bezerra 056.***.***-67

012 0064 C Jordania Oliveira dos Santos 318.***.***-89

012 0065 A Jorge de Souza Moreira 084.***.***-42

012 0065 A Eugenia Silva dos Santos 183.***.***-40

012 0065 A Maria Aparecida de Souza Moreira 275.***.***-05

012 0065 A Sueli de Souza Moreira 172.***.***-27

012 0066 A Maria Tereza da Silva 116.***.***-20

012 0067 A Osvaldo Santos da Silva 043.***.***-89

012 0067 A Edineide Luiz da Silva 024.***.***-06

012 0068 A Angelina Gonçalves Leite do Nascimento 360.***.***-30

012 0068 B Cleber Luis Alves 335.***.***-48

012 0068 B Sibely Garcia Resende Ferreira 356.***.***-10

012 0069 A Claudionor Conceição Santana 993.***.***-04

012 0069 A Joseli Rezende Santana 301.***.***-74

012 0070 A Severino Resende Ferreira 046.***.***-21

012 0071 A Josefa Maria Resende Ferreira Cavalcanti 302.***.***-53

012 0071 B David Resende Cavalcanti 418.***.***-10

012 0073 B Hérique Marques de Sousa 071.***.***-86

012 0076 A Sonia Maria da Cruz 132.***.***-63

012 0081 A Jose Nicodemos Daniel 111.***.***-44

012 0081 B Jose Hilton Daniel 943.***.***-91

012 0081 B Margarida Marly de Lima Daniel 290.***.***-95

012 0081 C Antonio Daniel da Silva 253.***.***-68

012 0081 C Maria Gesulmira Rocha Silva 023.***.***-86

012 0081 E Maria do Carmo Daniel 114.***.***-90

012 0081 F Maria Nazare da Silva 230.***.***-42

012 0081 F Paulo João Filho 136.***.***-06

012 0083 A Amanda Pereira dos Santos 406.***.***-41

012 0083 B Tamires dos Santos Santana 399.***.***-90

012 0083 B Gilson Santana Filho 369.***.***-38

012 0083 C Gabriel Pereira dos Santos 457.***.***-42

012 0083 D Terezinha Alaide Pereira dos Santos 273.***.***-00

012 0084 A Francisca Amorim Ferreira 273.***.***-07

012 0085 A Evanuzia Silva de Jesus 665.***.***-15

012 0086 A Leandro Pereira de Sousa 335.***.***-99

012 0086 A Carina Martins Rodrigues 384.***.***-01

012 0087 A Analia Felipa da Silva 143.***.***-28

012 0088 A Marcos Soares Trindade 075.***.***-96

012 0088 A Ana da Conceição Menezes Trindade 056.***.***-95

012 0089 A Elio do Espirito Santo 085.***.***-90

012 0089 A Ana Cristina Gonçalves do Espirito Santo 184.***.***-69

012 0092 A Arlindo Aparecido de Oliveira 043.***.***-20

012 0092 B Jose Ireno da Silva 280.***.***-90

012 0092 B Cicera Maria dos Santos 007.***.***-81

012 0093 A Antonio Jose de Souza 693.***.***-34

012 0093 A Albertina Matos de Souza 075.***.***-01

012 0094 A Eduardo Sanches Martinez Filho 323.***.***-16

012 0095 A Maria Ferreira Macedo 369.***.***-68

012 0095 A Alvanir Costa Macedo 014.***.***-93

012 0097 A Jose Ferreira da Silva Filho 257.***.***-73

012 0098 A Tereza Jesus Vieira 604.***.***-15

012 0101 A Gilmar Pereira de Morais 025.***.***-64

012 0101 A Josilene da Silva Barbosa Morais 314.***.***-71

012 0105 A Valmir Barbosa dos Santos 086.***.***-07

012 0105 B Maria Edna Barbosa dos Santos 125.***.***-48

012 0107 A Edinaldo de Oliveira Rocha 007.***.***-92

012 0107 A CleidianeVilacio Coelho 020.***.***-38

012 0116 A Antonia Neta Fernandes Rodrigues 369.***.***-04

012 0116 A Leosino Ferreira da Cruz 339.***.***-40

013 0001 A Edvania Gabriel da Silva 330.***.***-31

013 0002 A Dionisia Silva Santana 425.***.***-60

013 0002 B Rogerio de Oliveira Santos 088.***.***-89

013 0002 C Jaco Vieira Gomes 414.***.***-62

013 0002 D Givaldina Gonçalves da Silva 038.***.***-70

013 0002 E Marcelo dos Santos Silva 227.***.***-10

013 0004 A Maria Jose Barbosa Alves 303.***.***-53

013 0004 A Jose Cicero dos Santos 542.***.***-34

013 0005 A Vilma Pinto Barbosa 046.***.***-26

013 0006 A Sandra de Oliveira Barbosa 302.***.***-37

013 0006 A Octavio Pinto Barbosa Filho 047.***.***-06

013 0007 A Maria Vitoria Reis dos Santos 516.***.***-06

013 0008 A Ines dos Reis dos Santos 385.***.***-86

013 0008 A Jose Aparecido dos Santos 156.***.***-28

013 0010 A Aparecida Dias de Almeida Pego 106.***.***-05

013 0011 A Maria Jose Alves dos Santos 281.***.***-30

013 0011 A Jose Antonio dos Santos 227.***.***-34

013 0012 A Maria da Conceição Maia 142.***.***-42

013 0013 A Maria Aparecida Lobato 037.***.***-47

013 0015 A Izilda Benedita de Queiroz 090.***.***-01

013 0015 A Carlito Machado de Queiroz 088.***.***-18

013 0016 A Leocadio Jose Teixeira Santos 874.***.***-78

013 0016 A Maria Almeida Santos 171.***.***-05

013 0017 A Adeilton Pinto dos Santos 105.***.***-56

013 0017 A Maria Expedita Duarte 173.***.***-12

013 0018 A Maria Nazare de Andrade 092.***.***-90

013 0019 A Maria do Socorro de Oliveira Lira 292.***.***-49

013 0019 A Jose Roberto Lira Irmão 206.***.***-72

013 0020 A Lecy Santos Pereira Messias 168.***.***-79

013 0021 A Josefa Maria Resende Ferreira Irmã da Silva 270.***.***-53

013 0022 A Melquisedeque Mendes da Silva 455.***.***-38

013 0024 A Jefferson Felix da Silva 229.***.***-05

013 0024 A Sulamita Patielly Silva da Rocha 439.***.***-62

013 0024 A Leila Duarte da Silva 398.***.***-45

013 0024 A Edson Felix da Silva Filho 229.***.***-00

013 0024 A Niedje Geni Silva 334.***.***-65

013 0024 A Fabricio Ayres Lourenço 372.***.***-26

013 0024 A Nilza Oliveira Ayres 229.***.***-85

013 0024 A Aparecido Felix da Silva 310.***.***-14

013 0025 A Rozilda Maria da Silva 034.***.***-23

013 0025 A Edson Francisco de Lira 352.***.***-20

013 0026 A Gilvan Carneiro Gois 923.***.***-00

013 0026 A Rafaela de Souza Matos 304.***.***-10

013 0028 A Antonio Augusto Rodrigues dos Santos 090.***.***-77

013 0028 A Adriana Batista Nunes dos Santos 028.***.***-81

013 0029 A Jose Silva de Assis 012.***.***-06

013 0029 B Adriana Santa Rosa 082.***.***-05

013 0031 A Ana Tereza Jesus Muitim 290.***.***-10

013 0031 A Claudionor Conceição Santos 244.***.***-72

013 0032 A AntonioCristovão da Silva 013.***.***-60

013 0032 A Maria Amelia Lara de Melo Silva 014.***.***-40

013 0033 A Edson Novais 010.***.***-43

013 0033 B Gislaine Alves da Silva 106.***.***-36

013 0035 A Jose Joaquim de Oliveira 007.***.***-51

013 0035 A Zenaide Maria de Araujo de Oliveira 176.***.***-38

013 0036 A Manoel Jackson Almeida Lira 992.***.***-25

013 0036 A Maria Jose do Nascimento 796.***.***-34

013 0037 A Maria Valdelucia de Sousa 028.***.***-88

013 0037 A Pedro Cruz de Souza 018.***.***-70

013 0038 A Francisco Hilton Ferreira Maia 011.***.***-56

013 0040 A Maria Aparecida Comin Urbano 035.***.***-76

013 0041 A Leonice Teixeira da Silva 045.***.***-98

013 0041 B Camila Teixeira da Silva 330.***.***-89

013 0043 A Regiane Silva Santos 312.***.***-18

013 0043 C João Ferreira de Araujo 194.***.***-04

013 0044 A Edson Ferreira de Andrade 039.***.***-80

013 0044 A Claudia Barbosa Guimarães de Andrade 127.***.***-92

013 0045 A Flavio Jose de Araujo Barbosa 830.***.***-04

013 0046 A Marcos Ferreira da Costa 255.***.***-99

013 0046 A Maria Aparecida Fagundes de Almeida Costa 078.***.***-02

013 0047 A Francisco Alves de Andrade 069.***.***-43

013 0048 A Janete Pinto Barbosa 329.***.***-00

013 0049 A Josefa Vania de Almeida Silva 046.***.***-99

013 0049 A Jose de Melo Silva 023.***.***-23

013 0050 A Pericles Jesus de Souza 330.***.***-82

013 0052 A Neuvanda Gomes da Silva 253.***.***-04

013 0053 A Maria Adelina de Oliveira 173.***.***-02

013 0053 B Wellington Teotonio de Oliveira 152.***.***-89

013 0053 B Noeli Pereira dos Santos 128.***.***-88

013 0053 C Maria Ferreira do Rio 014.***.***-17

013 0054 A Jocilene Gomes Dantas 260.***.***-32

013 0055 A Ana Alves Xavier de Lima 100.***.***-51

013 0057 A Juciara Valeria Santos de Sena 420.***.***-10

013 0057 A Lucimara Regina Santos Silva 420.***.***-92

013 0057 A PatriciaGreyce da Silva Rufino 238.***.***-85

013 0057 A Luciellen Renata da Silva Rufino 572.***.***-80

013 0059 A Antonio de Sa 529.***.***-87

013 0060 A Raimunda Batista Neta de Sa 185.***.***-09

013 0061 A Jose Rodolfo Lima Melo 409.***.***-07

013 0061 A Bruna Aparecida Correa Thomaz Lima 414.***.***-45

013 0061 B Alexsandra Ferreira da Silva Ribeiro 360.***.***-05

013 0062 A Aldirene Santos Coelho 252.***.***-56

013 0063 A Maria de Lourdes de Melo 163.***.***-86

013 0063 B Francisco Mazaia 398.***.***-72

013 0063 B Graciete Liberal de Melo Mazaia 114.***.***-80

013 0063 C Maria das Graças de Lima Melo 113.***.***-11

013 0063 C Eronides Liberato de Lima 684.***.***-49

013 0066 A Adelia de Menezes Lima 001.***.***-66

013 0066 A Fernando Alfredo de Lima 634.***.***-34

013 0067 A Maurio Paulino da Silva 149.***.***-15

013 0068 A Lucimara Vieira da Silva Mello 245.***.***-69

013 0068 A Osias Zacarias de Mello 123.***.***-95

013 0069 A Diego Silva Luiz 452.***.***-19

013 0071 A Ana Milza Pereira dos Santos Silva 916.***.***-72

013 0073 A Sidinalva Rosa de Souza de Lima 376.***.***-09

013 0073 A Olavio Gomes de Lima 084.***.***-54

013 0074 A Maria Gorete Alves Suriano da Silva 118.***.***-46

013 0074 A Marcelo Raimundo da Silva 126.***.***-83

013 0075 A João Francisco de Pinho 291.***.***-72

013 0075 A Rosenilda Oliveira Silva de Pinho 318.***.***-15

013 0077 A Edite Conceição Marques Novato 446.***.***-78

013 0077 A Odilon do Amaral Novato 093.***.***-22

013 0078 A Rivanda Pereira da Silva 442.***.***-15

013 0078 A Paulo Antonio da Silva 835.***.***-87

013 0079 A Alexandre Donon 160.***.***-52

013 0079 A Claudia Gonçalves de Souza Donon 254.***.***-81

013 0080 A Maria de Lourdes Fernandes de Almeida 054.***.***-48

013 0080 A Francisco Martins Ramos 060.***.***-00

013 0081 A Ivani de Jesus Ferreira da Luz 251.***.***-48

013 0081 A Nilson Ferreira da Luz 129.***.***-81

013 0082 A Zenilda Francisca de França 153.***.***-86

013 0083 A Maria Aparecida da Luz Almeida 105.***.***-20

013 0083 A Antonio Marcos de Almeida Silva 060.***.***-48

013 0084 A Patricia Barbosa Leal 305.***.***-47

013 0084 A Michel Cabral 221.***.***-75

013 0097 A Luciano Lopes Ribeiro 383.***.***-29

013 0099 A Dircineia Rodrigues da Silva 039.***.***-80

013 0099 A Espedito Rodrigues da Silva 766.***.***-63

013 0101 A Jose Antonio da Silva 307.***.***-20

013 0101 A Jandira Leite dos Santos Silva 175.***.***-40

013 0102 A Josefa Bispo dos Santos 171.***.***-68

013 0102 A Antonio Pereira da Silva 112.***.***-32

013 0103 A Wanderley Bezerra Santos 323.***.***-80

013 0105 A Alice Maria dos Santos Silva 142.***.***-13

013 0107 A Vera Lucia Martins de Souza 125.***.***-55

013 0107 B Inabete dias gomes 272.***.***-33

013 0108 A Maria das Merces de Souza Silva 255.***.***-75

013 0108 A Jose Claudio da Silva 550.***.***-34

014 0005 A Arnaldo Francisco Barbosa 010.***.***-25

014 0007 A Nucença Francisca de Sousa de Oliveira 323.***.***-21

014 0007 A Valdemar Gomes de Oliveira 127.***.***-01

014 0011 B Leyliane Maria de Alencar 287.***.***-90

014 0011 C Emily Gabriela Alencar Pereira 410.***.***-33

014 0011 E Junior Antonio de Souza 311.***.***-02

014 0012 A Maria Eliene Gomes de Medeiros 175.***.***-39

014 0014 A Amelia Aguiar da Silva 160.***.***-89

014 0014 A Francisco Lucio Pardinho 125.***.***-40

014 0015 A Sonia Cristina de Souza Silva 079.***.***-00

014 0017 A Maria Gilvani da Conceição 175.***.***-35

014 0018 A Helena de Souza Silva 070.***.***-07

014 0019 A Josefa Alves Ferreira 328.***.***-39

014 0019 A Moises da Silva 054.***.***-60

014 0020 A Mauricio Fernando Silva de Almeida 312.***.***-93

014 0020 A Michelli Cristini Pereira 415.***.***-29

014 0020 B Jandira de Fatima Silva 059.***.***-39

014 0022 C Maria de Sousa Santana 106.***.***-62

014 0022 D Celia de Sousa Santana 299.***.***-17

014 0024 A Ralwilson Carvalho de Almeida 164.***.***-57

014 0024 A Andrea Cristina da Silva Almeida 135.***.***-61

014 0025 B Adriana Camila Gonçalves da Silva 392.***.***-80

014 0025 F Romulo Gonzalez Gonçalves da Silva 306.***.***-33

014 0025 F Jessica Cristine Gonçalves dos Santos 372.***.***-46

014 0026 A Josue Araujo da Silva 900.***.***-91

014 0026 A Ana Luzia Novais da Silva 168.***.***-62

014 0027 A Zilma Costa Silva 322.***.***-64

014 0028 A Marco Aurelio Silva de Almeida 451.***.***-81

014 0028 B Jose Castro Campos 089.***.***-36

014 0029 A Andrea Paula Queroga da Silva 299.***.***-36

014 0029 B Estevão Carlos Martins 315.***.***-65

014 0029 B Adriana Rege Queroga Martins 269.***.***-38

014 0030 A Efigenia de Souza Ribeiro 135.***.***-73

014 0032 A Maria Aparecida dos Santos 127.***.***-07

014 0032 C Raimundo Luis dos Santos 127.***.***-60

014 0033 A Maria do Socorro Silva Cruz 306.***.***-80

014 0034 A Marcos Luiz de Sousa 094.***.***-03

014 0034 A Wilma Fontenele dos Santos Sousa 439.***.***-15

014 0034 B Neusa Maria de Sousa 282.***.***-20

014 0034 C Vitoria Portela de Sousa 484.***.***-70

014 0034 D Antonio Paulo de Sousa 132.***.***-34

014 0035 A Erasmo de Araujo Alecrim 013.***.***-04

014 0035 A Alexsandra Rosa Alves de Araujo 007.***.***-73

014 0036 A Teresinha da Costa Almeida Pimenta 757.***.***-72

014 0036 A Pedro Simões Pimenta 917.***.***-87

014 0036 A Carlos Alberto Almeida 855.***.***-72

014 0037 A Luana Pereira de Azevedo 327.***.***-81

014 0038 A Lourival Jose da Silva Junior 006.***.***-02

014 0038 A Rosangela Maria dos Santos Silva 338.***.***-55

014 0040 A Fatima Pereira de Azevedo 163.***.***-25

014 0040 A Antonio Pereira de Azevedo 636.***.***-87

014 0043 A Josefina Feitosa de Moura 196.***.***-90

014 0051 A Renato Rodrigues Pereira 309.***.***-38

014 0054 A Jose Joaquim Lima Oliveira 293.***.***-90

014 0054 A Mariene Pereira dos Santos Oliveira 057.***.***-07

014 0055 A Mario Augusto Pereira 365.***.***-34

014 0056 A Felipe Alves de Oliveira de Souza 388.***.***-35

014 0056 B Luiz Alves de Oliveira 496.***.***-15

014 0056 B Precedes Maria Raymundo de Oliveira 007.***.***-44

014 0057 A Raimunda da Silva Nespule 177.***.***-17

014 0057 A Claudio Nespule 478.***.***-53

014 0058 A Clayton da Silva Nespule 280.***.***-92

014 0059 A Sandra Regina da Silva Lima 097.***.***-67

014 0059 A Fernando Lima 154.***.***-97

014 0060 A Valmir do Amaral Valadão 842.***.***-49

014 0060 A Enivalda Cordeiro de Sousa 039.***.***-84

014 0062 A Auri Alves da Silva Ferreira 544.***.***-49

014 0064 A Elaine Cristina Moreira da Silva Sousa 255.***.***-30

014 0064 A Jonatas Willian de Oliveira Sousa 292.***.***-85

014 0065 A Doraci Rose de Oliveira 186.***.***-13

014 0066 A Rita de Cassia Antunes 248.***.***-75

014 0066 A Oswaldo Monteiro 003.***.***-50

014 0067 A Juliana Fagundes de Almeida 345.***.***-08

014 0067 A Rogerio Batista de Oliveira 058.***.***-55

014 0068 A Fernando Rocha da Silva 316.***.***-80

014 0069 A Feliciano Antonio da Silva 653.***.***-91

014 0070 A Valdete Rosa do Amaral 101.***.***-62

014 0071 A Jose Donisete Barela 041.***.***-37

014 0072 A Gilvan Araujo da Silva 788.***.***-72

014 0072 A Erivanda Alves de Araujo 901.***.***-00

014 0072 F Gilvan Araujo da Silva 788.***.***-72

014 0072 F Erivanda Alves de Araujo 901.***.***-00

014 0073 A Elison Alves de Araujo 334.***.***-73

014 0075 A Nilza Alves de Araujo 334.***.***-01

014 0076 A Patricia Maria Guedes 300.***.***-28

014 0076 A EdivamAntonio de Souza 056.***.***-13

014 0078 A Aurelina Crispiniano de Gois 513.***.***-15

014 0080 A Fabio Angelo de Oliveira 000.***.***-12

014 0080 B Francisco Manoel Borges da Silva 030.***.***-17

014 0083 A Maria de Lourdes da Silva Andrade 135.***.***-93

014 0084 A Santana Alves de Oliveira 148.***.***-88

014 0084 C Rosangela de Moraes Costa 105.***.***-92

014 0084 E Ana Felipe da Silva 347.***.***-79

014 0084 F Regina Barbosa Caldas 338.***.***-07

014 0085 A Joselito Rocha da Silva 126.***.***-73

014 0085 A Rosania Moreira da Silva 299.***.***-05

014 0087 A Sidalva de Jesus Borges e Silva 088.***.***-95

014 0087 A Benicio da Silva e Silva 052.***.***-36

014 0089 A Elivanio Rodrigues Silva 445.***.***-13

014 0089 A Patricia Silva Costa 420.***.***-93

014 0091 A Maria Valdelan de Sousa 021.***.***-60

014 0092 A Maria Lourdes de Oliveira 374.***.***-18

014 0094 A Antonia Cavalcante do O 290.***.***-06

015 0002 A Mariolinda Castro Silva 001.***.***-61

015 0003 A Uilton Santos de Jesus 333.***.***-84

015 0003 A Jessica Maria dos Santos de Jesus 400.***.***-27

015 0004 A Nilce Soares dos Reis 094.***.***-44

015 0005 B Priscila Ferreira dos Santos 419.***.***-09

015 0005 B Jó de Oliveira Santos 017.***.***-98

015 0005 C Jose Rene Pedrosa da Silva 361.***.***-22

015 0005 D Adriana Ribeiro Freire 147.***.***-24

015 0006 A Jose Neve Peixoto 944.***.***-34

015 0006 A Maria Cleonice Teodoro Peixoto 324.***.***-57

015 0007 A Clovis dos Santos 008.***.***-16

015 0007 A Francisca Correia dos Santos 090.***.***-30

015 0008 A Jose Domingos Marques 125.***.***-99

015 0010 A Maria Cosmes Brandão de Souza 639.***.***-72

015 0011 A Roseleide David de Aguiar do Nascimento 073.***.***-09

015 0012 A Elismazete Figueiredo de Sousa 365.***.***-34

015 0012 A Edilson Leite de Sousa 363.***.***-20

015 0012 B Edilon Figueiredo de Sousa 726.***.***-00

015 0012 C Antonio Figueredo Neto 726.***.***-59

015 0013 A Luiz Antonio do Nascimento 983.***.***-34

015 0013 A Sonia Maria Pagani do Nascimento 214.***.***-45

015 0014 B Moisaniel Borges Alves 188.***.***-78

015 0015 A Genirlene Lopo Duarte 332.***.***-41

015 0015 A Williams de Araujo Lopo 033.***.***-03

015 0016 A Alexandre Alves Ribeiro 343.***.***-43

015 0016 A Elaine Rodrigues de Lima 319.***.***-92

015 0017 A Ivaneide Dantas 153.***.***-95

015 0018 A Fabio Alves Santana 171.***.***-24

015 0018 A Renata Cristina Ferreira Santana 294.***.***-01

015 0018 B Valdenir Bazilio Santana 100.***.***-50

015 0019 A Waldir Jordão de Alcantara 952.***.***-04

015 0019 A Jadineide de Araujo Lopo Alcantara 045.***.***-28

015 0020 A Barbara Esteves de Oliveira 651.***.***-97

015 0021 A Juliana Silva Costa 397.***.***-17

015 0021 B Valdete Souza Silva 259.***.***-13

015 0021 C Jaqueline Silva Costa dos Santos 385.***.***-07

015 0021 C Rafael dos Santos Souza 353.***.***-78

015 0022 A Eraldo Santos de Jesus 310.***.***-98

015 0022 A Bruna da Silva Nogueira de Jesus 432.***.***-44

015 0023 A Gilson Dias Fiuza 077.***.***-16

015 0023 A Silvia Renata da Silva 266.***.***-02

015 0024 A Wilson Rogerio Macedo Matos 083.***.***-16

015 0025 A Valeria Lucia Pereira 082.***.***-92

015 0025 A Carlos Eugenio de Souza 011.***.***-78

015 0028 A Rita de Cassia Botelho 053.***.***-55

015 0028 A Jose Wilton da Cunha 042.***.***-05

015 0029 A Maria Jucileide da Cunha 064.***.***-48

015 0031 A Cicero dos Santos Leal 010.***.***-51

015 0032 A Jairo Alexandrino 565.***.***-44

015 0032 A Aparecida de Fatima Rodrigues Alexandrino 039.***.***-47

015 033 A Wilson Aparecido de Almeida 273.***.***-13

015 033 A Alecsandra Sabrina Ferreira da Silva Almeida 310.***.***-36

015 0035 A Lidia Francisca Yoko Anzai Carvalho 381.***.***-37

015 0035 A Joase dos Santos Carvalho 361.***.***-45

015 0035 B Maria Francisca Pereira 226.***.***-08

015 0036 A Judite Maria dos Santos 048.***.***-20

015 0037 A Agenor Rodrigues da Silva 670.***.***-49

015 0037 A Georgina do Prado Silva 261.***.***-09

015 0037 B Cristiana Rodrigues da Silva 279.***.***-00

015 0038 A Ricardo de Lima Silva 226.***.***-00

015 0038 A Monica Puleo Correia 314.***.***-41

015 0039 A Joziel Paulo Oliveira 178.***.***-74

015 0039 A Janete Teles Santana Oliveira 958.***.***-34

015 0040 A Jose Domingos Filho 292.***.***-49

015 0040 A Maria Auxiliadora Duarte Domingos 651.***.***-00

015 0041 B Francisca Eneide do Amador 094.***.***-96

015 0041 C Antonia Neta Suriano do Amador Beserra 376.***.***-49

015 0041 C Jose Enes Gomes Beserra 134.***.***-74

015 0042 A Ana Cleide Serra Melo 195.***.***-09

015 0043 A Idalia dos Reis Evangelista 107.***.***-39

015 0044 A Joaquim Benedito da Silva Rodrigues 175.***.***-83

015 0044 A Maria Verissimo Soriano da Silva 415.***.***-34

015 0045 B Gisele Cristina Barbosa Carreon 314.***.***-39

015 0045 B Cicero Fernandes da Silva 580.***.***-20

015 0045 B Carlos Eduardo Carreon dos Reis 454.***.***-03

015 0045 B Guilherme Carreon dos Reis 349.***.***-64

015 0045 C Moracy Lopes dos Reis 291.***.***-67

015 0047 A Maria da Conceição Ribeiro da Costa Pinto 337.***.***-91

015 0047 A Jeovam Costa Pinto 077.***.***-53

015 0049 C Reginaldo Rodrigues do Prado 235.***.***-02

015 0049 C Fernanda Giseli Nascimento do Prado 330.***.***-74

015 0051 A Joelma Alves de Matos 186.***.***-05

015 0052 A Jane Maria Marques do Prado 132.***.***-22

015 0052 A Alexandre Aparecido do Prado 142.***.***-70

015 0054 A Manoel Antonio Alves de Almeida 816.***.***-00

015 0054 A Maria do Socorro Alves de Brito Almeida 273.***.***-22

015 0055 A Antonia Costa Nunes 111.***.***-97

015 0056 A Jailton Barbosa Costa 893.***.***-91

015 0056 A Josineide Santos Costa 032.***.***-94

015 0057 A Tania da Luz Silva 135.***.***-38

015 0058 A Alexandre Peixoto Costa 248.***.***-30

015 0058 A Joana D'Arc Bandeira 287.***.***-73

015 0059 A Carlos Alberto Aparecido dos Santos 173.***.***-08

015 0059 A Albanizia de Souza Reis dos Santos 116.***.***-00

015 0060 A Jose Marques Lobato 370.***.***-33

015 0060 A Senhorinha Lopes Lobato 316.***.***-93

015 0061 A Maria Jose Mendes Rodrigues 064.***.***-90

015 0062 A Ivo Marques Lobato 895.***.***-72

015 0062 A Maria de Lurdes Marques Lobato 064.***.***-28

015 0063 A Vanessa de França Michaelsen 329.***.***-03

015 0063 A Alexandre Maria Michaelsen 160.***.***-60

015 0064 A Elton Lopes Lobato 316.***.***-56

015 0065 A Ribamar Duarte da Silva 565.***.***-87

015 0070 A Daniel Jose da Luz 194.***.***-61

015 0070 B Samuel da Luz Santos 317.***.***-35

015 0070 B Thais Aguiar Santos 354.***.***-84

015 0070 C Jane Cleide da Luz Modesto 266.***.***-00

015 0070 C Marcelo Alexandre de Oliveira Modesto 305.***.***-08

015 0071 A Adimilson dos Reis Soares 717.***.***-00

015 0072 A Marilene Paula de Oliveira 127.***.***-66

015 0073 A Marisvaldo Francisco de Souza 164.***.***-47

015 0073 B Bruna Luiza de Souza Santos 394.***.***-04

015 0075 A Cleber Marques Lobato 271.***.***-98

015 0075 A Cleire Cristina Alves Lobato 217.***.***-40

015 0076 A Josefa Maria Gomes 009.***.***-99

015 0077 A Daisy Barletta Chiceri 188.***.***-05

015 0077 A WaldeciChiceri 107.***.***-39

015 0078 A Neuza Barbosa dos Santos 286.***.***-02

015 0078 A Jose Raimundo da Silva 265.***.***-39

015 0080 A Karina Daves Bispo 219.***.***-83

015 0083 A Marxseny Medeiros Pinho 409.***.***-75

015 0084 A Clemilda Ferreira de Lima 154.***.***-19

015 0084 A Raimundo Alves Xavier 099.***.***-70

015 0085 A Gisele Pereira de Souza 152.***.***-39

015 0088 B Raimundo Cruz Sousa 035.***.***-32

015 0089 A Sylvia de Paula Cintra 126.***.***-66

015 0090 A Dioclecio Izidoro da Silva 283.***.***-00

015 0090 B Vanessa Rosires Izidoro da Silva 284.***.***-22

015 0091 A Maria do Carmo Borges Barbosa dos Santos 257.***.***-04

015 0091 A Manoel Carlos Barbosa dos Santos 452.***.***-49

015 0092 A Mauricio Oliveira de Freitas Basilio 318.***.***-06

015 0092 B Andrea Viviane Armada Larrosa de Oliveira 272.***.***-23

015 0093 A Maria Aparecida Ferreira de Jesus 151.***.***-56

015 0093 A Domingos Conceiçao de Jesus 874.***.***-20

015 0094 A Ana Eliza da Silva 164.***.***-76

015 0094 A Hermes Martins da Silva 046.***.***-69

015 0097 A Maria Luciana Souza Bitencourt 258.***.***-35

015 0098 A Elmo Alves Rodrigues 501.***.***-82

015 0100 A Luciane de Souza Santos 275.***.***-88

015 0100 A Eraldo Rodrigues dos Santos 758.***.***-00

015 0101 A Jose Fernando de Almeida Santos 500.***.***-04

015 0101 A Eliane de Araujo Lima Santos 360.***.***-77

015 0102 A Maria Anete dos Santos 071.***.***-05

015 0102 A Jose Silva Novais 151.***.***-49

015 0103 A Priscila Ramos de Souza 392.***.***-35

015 0103 A Cristiano Farias Costa 381.***.***-06

015 0104 A Francisca Rita Pereira de Sousa 264.***.***-82

015 0106 A Osvaldo dos Santos Felisberto 994.***.***-87

015 0106 A Albertina Aparecida Felisberto 224.***.***-10

015 0107 A Alex dos Santos Fontes 487.***.***-60

015 0108 A Zilda Rodrigues de Lima 313.***.***-00

015 0109 A Gabriel Lopes Maciel 755.***.***-20

015 0109 A Maria Josineide Maciel 011.***.***-77

015 0110 A Bras Herculano de Almeida 787.***.***-91

015 0110 A Marinilza Barbosa da Silva 010.***.***-08

015 0110 B Maria Jose Cacimiro 152.***.***-00

015 0111 A Euripedes Donizeti da Silva 014.***.***-18

015 0111 A Salavi Amaro da Silva 063.***.***-38

015 0112 A Maria Jose da Silva Batista 699.***.***-53

015 0113 A Maria Jose de Moraes Silva 110.***.***-16

015 0113 A Domingos Pereira da Silva 045.***.***-73

015 0113 B Francisca Adriana de Lima 349.***.***-80

015 0113 B Edivaldo Oliveira de Lima 503.***.***-72

015 0113 C Nivaldo Oliveira de Lima 153.***.***-88

015 0113 C Joana Maria do Nascimento Lima 549.***.***-30

015 0114 A Adeildo Inacio da Silva 085.***.***-81

015 0114 A Zenilda Santos Vieira 173.***.***-02

015 0117 A Sabrina Borges Reis 401.***.***-54

015 0118 B Marcelo de Souza Datrino 346.***.***-80

015 0119 A Diego Rangel Ribeiro 345.***.***-02

015 0121 A Neide Alves Sobrinho 408.***.***-97

015 0125 A Lucia Maria dos Santos Almeida 253.***.***-13

015 0125 A Nilton de Cassio Almeida 270.***.***-89

016 0002 A Carolina Maria de Jesus 125.***.***-78

016 0003 A Sueli Gonçalves da Costa 254.***.***-23

016 0004 A Noemia Cardoso da Silva Chaves 050.***.***-88

016 0004 A Claudio Amir Chaves 223.***.***-68

016 0005 A Gislaine dos Santos 154.***.***-06

016 0006 B Malcom Luiz de Oliveira 144.***.***-67

016 0006 C Antonio Jose Romão 041.***.***-99

016 0006 D Cristina de Lima Romão 369.***.***-73

016 0006 E Jose Edmar Romao 252.***.***-03

016 0008 A Pedro Leandro de Souza 913.***.***-53

016 0008 A Maria Francisca Lira de Souza 118.***.***-86

016 0009 A Vanderlei Ferreira de França 104.***.***-51

016 0009 A Simone Marques Lobato França 280.***.***-06

016 0010 A Jose Carlos Mendes da Silva 368.***.***-53

016 0010 A Erizene Lopes de Queiroz da Silva 272.***.***-13

016 0011 A Alfredo Moreira Alves 053.***.***-88

016 0011 A Maria Aparecida Marçal Alves 129.***.***-01

016 0013 A Cleide Aparecida Lopez 496.***.***-53

016 0013 A Julio Hector Lopez Redheard 014.***.***-47

016 0014 A Luana Andrade dos Santos 516.***.***-43

016 0015 A Evanuzia Andrade dos Santos 289.***.***-38

016 0015 A Eddne Montalvão dos Santos 340.***.***-00

016 0016 A Marcos de Almeida Prado 070.***.***-05

016 0016 A Maria do Rosario Pontes Ribeiro Prado 041.***.***-85

016 0017 A Virginea Maria de Souza 070.***.***-02

016 0018 A Gilberto Ferreira Palmeira 088.***.***-31

016 0018 A Edileuza Maria de Souza Ferreira Palmeira 320.***.***-40

016 0019 A Walmir Marcos Lobato 050.***.***-31

016 0021 A Neiva Cristina Marques de Souza 262.***.***-60

016 0023 A Valdivino Domingues do Amaral 994.***.***-91

016 0023 A Maria do Carmo Amaral 125.***.***-01

016 0023 B Valdelice Rosa do Amaral Costa 035.***.***-19

016 0023 B Francisco de Oliveira Costa 454.***.***-72

016 0024 A Enaides Maria do Amaral 075.***.***-62

016 0025 A Odete Angelo Domingos 185.***.***-19

016 0025 A Antonio Domingos 330.***.***-15

016 0027 A Katia Regina Galdino 065.***.***-82

016 0028 A João Luiz Talpo 856.***.***-15

016 0028 A Hilda de Oliveira 116.***.***-20

016 0030 A Isaque Santana de Oliveira 057.***.***-38

016 0030 A Banedita Santana Oliveira 039.***.***-03

016 0031 A Maykon Costa da Silva 513.***.***-79

016 0032 A Celso Bergamaschi 091.***.***-67

016 0032 A Estevita Coelho Dias da Conceição 099.***.***-96

016 0033 A Maria Mirian Firmino da Silva 313.***.***-83

016 0034 A Elisabete Fausto da Silva 029.***.***-78

016 0034 A Saulo Vicente da Silva 086.***.***-97

016 0035 A Nirene Pereira Gomes 078.***.***-60

016 0036 A Gildenaide Costa da Silva 195.***.***-66

016 0036 A Silvio Paraguassu da Silva 127.***.***-09

016 0037 A Maria Helena Ferreira 039.***.***-71

016 0038 A Vitoria Esteves do Nascimento 132.***.***-14

016 0039 A Elenice dos Santos Torquato Batista 135.***.***-54

016 0040 A Maria Vitoria da Conceição Nascimento Rosa 127.***.***-79

016 0041 A Geralda Borges 066.***.***-80

016 0042 A Jose Maria Alves de Almeida 502.***.***-68

016 0042 A Griselda de Paula Alves de Almeida 187.***.***-63

016 0043 A Fabio Aparecido de Almeida 268.***.***-43

016 0045 A Rosimeire de Jesus Dias Nonato 086.***.***-05

016 0045 A Milton Zeferino Donato 277.***.***-58

016 0046 A Eliana Pereira de Nobrega da Silva 087.***.***-50

016 0046 A Maurilio Alves da Silva 050.***.***-61

016 0048 A Ozandir Assunção Lopes da Silva 022.***.***-80

016 0048 A Damares Santos Matos Silva 306.***.***-39

016 0049 A Maria Aparecida de Oliveira 036.***.***-83

016 0050 A Josefa Fernandes Esteves 174.***.***-00

016 0050 A Antonio Esteves Sobrinho 303.***.***-49

016 0051 A Mauricio Pires de Miranda 094.***.***-40

016 0052 A Edenilson de Britto 077.***.***-40

016 0052 A Aparecida Donizete de Britto 148.***.***-74

016 0053 A Jose Renildo Marques da Silva 776.***.***-00

016 0053 A Betania Ciriaco da Silva 096.***.***-41

016 0054 A Lidia Elias da Costa 260.***.***-56

016 0054 B Fernando Elias da Costa 217.***.***-37

016 0055 A Josefa Miranda de Oliveira 073.***.***-80

016 0056 A Antonio de Oliveira Silva Junior 441.***.***-04

016 0056 A Eleneide Figueiredo de Sousa Oliveira 332.***.***-12

016 0057 A Cristiano Antonio da Silva 949.***.***-20

016 0057 A Eunice dos Santos 156.***.***-02

016 0061 A Valeria de Castro 203.***.***-40

016 0063 C Claudia Rita dos Santos 324.***.***-21

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/SEHAB/2026

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0008256-3

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO E CONTINUIDADE OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, COMPREENDENDO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SUPORTE TÉCNICO CONTINUADO, EQUIPE DEDICADA DE DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO DE SISTEMAS, E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE AUDITORIA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP), PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

DESPACHO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

I - Considerando a necessidade de reavaliação dos elementos constantes nos autos do processo em epígrafe pelos motivos expostos pela área técnica (157514989) DETERMINO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da autotutela, a SUSPENSÃO SINE DIE da CONCORRÊNCIA nº 003/SEHAB/2026.

II - Fica consignado que eventual reabertura do certame, redesignação de sessão pública ou adoção de medidas administrativas correlatas será oportunamente comunicada aos interessados pelo Portal Nacional de Contratações Públicos - PNCP e pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOCPMSP

III - Publique-se.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000517-0

CONCORRÊNCIA N. 002/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.

Comunicado de Resposta à Impugnação ao Edital

José Carlos Domingues Latorraca, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. 33/SEHAB.G/2026, COMUNICA a todos os interessados que foi recebido pedido de impugnação/Reforma do edital, feito pela empresa DPN LOGÍSTICA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o número 48.862.142/0001-94, no âmbito da licitação em epígrafe, que pode ser consultado na íntegra por meio do documento SEI n. 157320004.

DA IMPUGNAÇÃO

A empresa faz requerimentos, conforme transcrevo:

“Diante do exposto, requer-se o recebimento e conhecimento da presente impugnação, com o reconhecimento de sua tempestividade. Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo, com a imediata suspensão da Concorrência nº 002/SEHAB/2026 até a análise integral dos vícios apontados. No mérito, requer-se o acolhimento da impugnação, para que seja determinada a anulação do edital ou, subsidiariamente, sua revisão substancial, com republicação e reabertura integral do prazo para apresentação das propostas. Requer-se, especialmente, que a Administração revise as especificações tecnológicas, admita soluções equivalentes por desempenho, defina adequadamente as parcelas de maior relevância técnica, esclareça os requisitos da plataforma 360°, delimite corretamente os produtos de relatório técnico e avaliação de benfeitorias, discipline a alocação dos riscos regulatórios e operacionais, reformule os critérios de julgamento técnico e reavalie as exigências impostas aos consórcios.”

DA ANÁLISE

Ato contínuo, o pedido foi encaminhado à área técnica para análise e manifestação.

Em resposta, SEHAB/OBRA por meio do doc. SEI n. 157299650 teceu as seguintes considerações:

I - DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnação administrativa apresentada por DPN LOGÍSTICA EMPRESARIAL (doc. SEI 157320004), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 48.862.142/0001- 94, em face do Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026, cujo objeto consiste na contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a execução de levantamentos cadastrais, por meio de captura da realidade com Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) e aerofotogrametria por aeronave remotamente pilotada - RPA (drone), destinados a apoiar as ações da Administração Pública Municipal em áreas de favelas e ocupações irregulares no Município de São Paulo.

A peça impugnatória, datada de 30 de abril de 2026, foi protocolizada dentro do prazo legal previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 7 do instrumento convocatório, razão pela qual conhece-se da impugnação, reconhecendo-se sua tempestividade para os fins do art. 7º, item 7.1.1, do Edital.

Em síntese, a impugnante alinhava treze fundamentos centrais de irresignação, organizados em torno dos seguintes eixos temáticos: (i) suposta incompatibilidade entre o objeto e as exigências de qualificação técnica; (ii) ausência de definição das parcelas de maior relevância técnica; (iii) alegado direcionamento tecnológico ilícito pela vinculação a drone e LiDAR; (iv) restrição indevida à aerofotogrametria por aeronave tripulada; (v) ausência de previsão de Mobile Mapping System; (vi) ausência de previsão de scanner manual ou portátil para ambientes internos; (vii) suposta subutilização do LiDAR e ausência de modelagem BIM; (viii) ausência de definição técnica suficiente da plataforma de visualização 360°; (ix) suposta confusão entre relatórios técnicos e laudos avaliatórios à luz da NBR 14.653; (x) alegada transferência indevida de riscos regulatórios da operação aérea; (xi) suposta subjetividade do critério de julgamento técnica e preço; (xii) suposta transferência indevida de riscos pela aceitação tácita combinada com a dispensa de visita técnica; e (xiii) alegada restrição indevida à participação em consórcio pelo acréscimo de 30% nas exigências econômico-financeiras.

A pretensão final da impugnante é a suspensão imediata do certame com posterior anulação ou, subsidiariamente, revisão substancial do edital, com republicação e reabertura integral do prazo.

É o relatório, no que essencial.

II - DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

II.1 - Da síntese técnica e regulatória da contratação

Antes de adentrar a análise individualizada de cada uma das treze alegações deduzidas pela impugnante, mostra-se imprescindível situar a presente contratação em seu contexto regulatório e técnico-operacional, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, do Estudo Técnico Preliminar (ETP) que a antecedeu e da própria estrutura do Edital impugnado. A presente contratação tem por finalidade institucional dotar a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) de capacidade técnica permanente e qualificada para a produção de bases cartográficas e cadastrais detalhadas, georreferenciadas e tridimensionalmente consistentes, em áreas urbanas de elevada complexidade espacial, tais como favelas e ocupações irregulares, em apoio às ações de urbanização, regularização fundiária, produção habitacional de interesse social, intervenções em situações de risco e atendimento a demandas judiciais e institucionais oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Município e demais órgãos legitimados.

A natureza da contratação é, portanto, técnica especializada e contínua, executada por demanda mediante Ordens de Serviço, sob o regime de empreitada por preços unitários, com vigência contratual de trinta meses e prazo de execução de vinte e quatro meses, conforme expressamente estabelecido no preâmbulo do Edital e no item 1 do Termo de Referência. Tais características têm consequência direta sobre todas as alegações deduzidas pela impugnante e serão retomadas nos pontos pertinentes.

II.2 - Da fundamentação no Estudo Técnico Preliminar

Conforme expressamente consignado no item 2 do Termo de Referência, esta contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual subsidiou a definição da solução mais adequada ao atendimento da necessidade administrativa, em estrita conformidade com o disposto no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021. O ETP contemplou, na exata dicção do referido dispositivo legal, a análise da necessidade da contratação, o levantamento das alternativas possíveis, a avaliação comparativa das soluções identificadas e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida, considerando critérios de viabilidade, eficiência, adequação ao interesse público e atendimento às diretrizes institucionais. As diretrizes, premissas e conclusões constantes do ETP orientaram a elaboração do presente Termo de Referência, especialmente no que se refere à definição do objeto, escopo dos serviços, critérios de execução, estimativa de custos e condições de contratação. O Estudo Técnico Preliminar integra o processo administrativo da licitação e está disponível para consulta (doc. SEI nº 150370080) nos termos do princípio da publicidade, observadas as ressalvas do art. 7º da Lei nº 12.527/2011. Importa registrar, de antemão, que a impugnante não dirige qualquer impugnação específica ao ETP - instrumento que, na arquitetura da Lei nº 14.133/2021, constitui peça vinculante das escolhas administrativas posteriores. Limita-se a impugnante a discordar das opções já justificadas no ETP, sem produzir contraprova técnica e sem indicar onde, especificamente, o estudo preliminar teria sido omisso ou tecnicamente inconsistente.

II.3 - Da estrutura do Edital e da arquitetura das exigências

É imprescindível, ainda nestas considerações preliminares, esclarecer a arquitetura do instrumento convocatório, na medida em que diversas alegações deduzidas pela impugnante decorrem, com a devida vênia, de leitura fragmentada e parcial do edital, com desconsideração da articulação entre suas múltiplas peças. O Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026 é composto, entre outros, pelos seguintes anexos, expressamente listados no item 2 do instrumento convocatório: Anexo I - Termo de Referência (com Anexo I.1 - Relação das áreas); Anexo II - Modelo de Histórico Profissional; Anexo III - Critérios de Análise e Julgamento da Proposta Técnica; Anexo IV - Modelo de Carta para Apresentação da Proposta de Preços; Anexo V - Anexos da Planilha de Referência de Preços; Anexo IX - Declaração de Conhecimento dos Serviços e Especificações; Anexo X - Minuta do Contrato; Anexo X.1 - Matriz de Riscos; e demais anexos correlatos. Tal arquitetura é relevante porque, na lógica da Lei nº 14.133/2021, a aferição de aptidão técnica do licitante ocorre em dois momentos distintos e funcionalmente complementares: a habilitação técnica, regulada pelo art. 67 da Lei e tratada no item 12.5 do Edital, cuja função é estabelecer um patamar mínimo de aptidão indispensável à execução do objeto; e o julgamento da proposta técnica, regulado pelos arts. 36, § 2º, e 37 da Lei e detalhado no Anexo III do Edital, cuja função é diferenciar quantitativa e qualitativamente os licitantes habilitados, mediante atribuição de pontuação por critérios objetivos e claramente vinculados ao núcleo técnico do objeto. Essa distinção é especialmente importante para a apreciação da maior parte das alegações deduzidas pela impugnante, como se verá adiante, dado que diversos pontos da impugnação tomam exigências do item 12.5 do Edital - deliberadamente fixadas em patamar mínimo, em estrita conformidade com a Súmula 263 do TCU - como se fossem o conjunto exclusivo de critérios de seleção, ignorando as exigências altamente específicas e tecnicamente detalhadas constantes do Anexo III, que efetivamente vinculam a pontuação técnica ao núcleo do objeto licitado.

II.4 - Da matriz de riscos e da disciplina dos riscos contratuais

Ainda como ponto preliminar, registra-se que o presente Edital integra, como Anexo X.1, Matriz de Riscos detalhada, em cumprimento ao disposto no art. 22, §§ 3º e 4º, e no art. 92, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, bem como em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, especialmente nos termos do Acórdão nº 1.510/2013-Plenário (Min. Valmir Campelo, sessão de 19/06/2013), que sedimentou a obrigatoriedade da matriz como instrumento de repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação. A Matriz de Riscos integrante do Edital aloca, de forma expressa e estruturada, os riscos técnicos, operacionais, institucionais, financeiros e jurídicos relevantes ao objeto, indicando, para cada evento, sua probabilidade, seu impacto, o responsável (Contratante, Contratada ou Compartilhado), as medidas mitigadoras, o gatilho de aplicação e a consequência contratual. Essa disciplina, como adiante se demonstrará, refuta, em si, e por completo, as alegações de transferência indevida de riscos veiculadas nos itens III.10 e III.12 da impugnação.

II.5 - Da delimitação do exame e do tom desta resposta

Cumpre, por fim, registrar que ao examinar a impugnação, está adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, proporcionalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), os quais, no caso concreto, não autorizam o acolhimento das pretensões deduzidas, conforme se demonstrará pormenorizadamente nos tópicos seguintes. Esta resposta examinará, individualmente, cada um dos treze fundamentos articulados pela impugnante, demonstrando, em cada caso, (i) a contradição factual da alegação com o efetivo conteúdo do instrumento convocatório, (ii) sua inadequação à disciplina legal e jurisprudencial aplicável, e (iii) a improcedência da pretensão veiculada. Ao final, confirmadas todas as conclusões parciais, será adotado o dispositivo pelo não acolhimento integral da impugnação, mantendo-se inalterado o instrumento convocatório.

III - DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS ALEGAÇÕES

Adotando a mesma ordem da peça impugnatória, e a fim de assegurar exame integral da matéria, esta Comissão passa à análise de cada um dos treze fundamentos deduzidos pela impugnante.

III.1 - Da alegada incompatibilidade entre o objeto e a qualificação técnica

Sustenta a impugnante, em síntese, que as exigências de habilitação técnica do item 12.5 do Edital estariam dissociadas do núcleo técnico da contratação, na medida em que mencionam atividades genéricas como “consultoria em engenharia”, “elaboração ou análise de projetos” e “gerenciamento ou fiscalização de obras”, sem estabelecer correspondência direta com aerofotogrametria, escaneamento tridimensional, processamento de nuvens de pontos e demais atividades técnicas centrais do objeto. Com base nessa premissa, alega afronta ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e à Súmula 263 do Tribunal de Contas da União. A alegação não merece acolhimento, e o motivo é singelo: a impugnante, ao construir sua tese, omite por completo a existência e o conteúdo do Anexo III do Edital, que disciplina os critérios de análise e julgamento da proposta técnica. A consequência dessa omissão é uma representação inteiramente desfocada da arquitetura editalícia, na medida em que ignora justamente o instrumento que, em estrita observância à legalidade e à jurisprudência, traduz, de forma objetiva, o conjunto de competências técnicas efetivamente exigidas dos licitantes. Com efeito, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, caput, e § 1º, estabelece que a documentação de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita aos elementos ali indicados, e que “a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”. No mesmo sentido, dispõe o § 2º que “será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados”. A Súmula 263 do Tribunal de Contas da União, por sua vez, dispõe textualmente:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

Da leitura conjugada do dispositivo legal e do enunciado sumular, extrai-se uma diretriz que a impugnante, com a devida vênia, aplicou de modo invertido: as exigências de habilitação técnica devem restringir-se ao mínimo indispensável, sob pena de configurar restrição indevida à competitividade. A redação propositadamente abrangente do item 12.5 do Edital atende, portanto, à exata vontade do legislador e do TCU - não a contraria. Trata-se de patamar mínimo, complementado, na fase de julgamento, por critérios técnicos altamente específicos.

Esses critérios específicos estão fixados, com objetividade matemática, no Anexo III do Edital, item 1.6.7 e seguintes, e item 1.7.1 (Quadro N3 - Experiência da Licitante). A pontuação técnica, com peso de setenta por cento na nota final (art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), é construída sobre os seguintes critérios, expressamente vinculados ao núcleo do objeto:

(i) execução de aerofotogrametria por meio de aeronave remotamente pilotada;

(ii) execução de captura da realidade em três dimensões por meio de laser scanner;

(iii) desenvolvimento de nuvem de pontos por meio de levantamento de realidade;

(iv) levantamento topográfico em áreas densamente ocupadas e em favelas;

(v) disponibilização de acesso digital para plataforma de visualização de gêmeo digital;

(vi) elaboração de ortofotomosaicos; e

(vii) elaboração de laudos de avaliação de imóveis segundo as diretrizes do IBAPE.

Vale observar que tais critérios correspondem, item por item, ao núcleo técnico do objeto licitado. Não há, portanto, como sustentar que a Administração tenha selecionado licitantes com base em experiências “genéricas” ou “dissociadas” do objeto. A integralidade da pontuação atribuível à equipe técnica chave (N2 - trinta pontos) e à experiência da licitante (N3 - vinte pontos) - ou seja, cinquenta por cento da nota técnica - decorre exclusivamente da comprovação dessas atividades específicas, mediante atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrada no CREA/CAU, conforme aplicável.

Acresce-se que a alínea “b” do item 12.5.1 do Edital exige expressamente que “os atestados deverão demonstrar a execução de serviços compatíveis em características e complexidade com o objeto licitado”, fórmula que reproduz, com precisão, o teor do art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021 (“capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”). Há, pois, filtro qualitativo expresso no próprio item de habilitação, que afasta a possibilidade de admissão de atestados meramente formais ou desconectados da matéria contratada. Adicionalmente, e em respeito à Súmula 263 do TCU, a alínea “a” do item 12.5.2 do Edital faz constar, com todas as letras, que “a exigência de CAT restringe-se às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021”. Verifica-se, portanto, que a Administração não apenas observou a diretriz sumular, como a transcreveu no instrumento convocatório, em prestígio à clareza e à transparência.

Cabe ainda registrar que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.214/2013-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz, sessão de 22/05/2013), reconheceu expressamente que esta Corte “vem considerando legítima a inserção de exigência de qualificação técnica operacional, incluindo quantitativos mínimos e prazos máximos, como requisito prévio para habilitação nos editais, desde que (...) seja demonstrada sua imprescindibilidade e pertinência”. Ou seja, a jurisprudência do TCU não vincula a Administração à omissão, mas sim à proporcionalidade - diretriz integralmente atendida pelo Edital impugnado.

Por todas essas razões, conclui-se que a alegação da impugnante carece de sustentação fática e jurídica: o instrumento convocatório, lido em sua integralidade, vincula a seleção dos licitantes ao núcleo técnico do objeto, com observância simultânea (i) do limite mínimo na habilitação, em conformidade com o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 263 do TCU, e (ii) da pontuação técnica detalhada e específica no Anexo III, em conformidade com os arts. 36, § 2º, e 37 da mesma Lei. Não há, em síntese, qualquer dissociação entre objeto e qualificação.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.1 da impugnação.

III.2 - Da alegada ausência de definição das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo

Em estreita conexão com o argumento anterior, sustenta a impugnante que o Edital teria deixado de identificar e hierarquizar as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, abrindo espaço para “interpretações subjetivas” da banca técnica e fragilizando o julgamento objetivo. Invoca, novamente, o art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 263 do TCU.

Também aqui a alegação não procede. Como já adiantado no exame do item III.1, e ora reforçado, a definição das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo está exaustivamente disciplinada no instrumento convocatório, com grau elevado de detalhamento, estruturação e ponderação.

Em primeiro lugar, o Termo de Referência (Anexo I) divide o objeto em cinco Composições de Preços Unitários (CPUs), cada qual correspondente a uma parcela técnica autônoma, com escopo, premissas, critérios de medição, entregáveis mínimos e critérios de aceitação claramente delimitados, conforme se extrai dos itens 5.2.1 a 5.2.5 do Termo de Referência:

CPU 1 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral por aerofotogrametria e topografia, com requisitos detalhados de plataforma aérea, sensor de imagem, planejamento e premissas técnicas de voo (GSD máximo de 3 cm, sobreposição mínima de 80% longitudinal e lateral), pontos de controle e checagem, processamento fotogramétrico, controle de qualidade e relatórios de acurácia (item 5.2.1);

CPU 2 - Serviço de apoio ao levantamento planialtimétrico (selagem), com base de dados, premissas técnicas obrigatórias e responsabilidade técnica (item 5.2.2);

CPU 3 - Levantamento Tridimensional por Escaneamento a Laser Terrestre (LiDAR), com requisitos mínimos de equipamento (taxa mínima de 100.000 pontos/segundo, acurácia de até 20 mm a cada 10 m, classe 1 conforme IEC 60825-1:2014), premissas técnicas de captura, georreferenciamento em SIRGAS 2000/UTM e validação por pontos de controle (item 5.2.3);

CPU 4 - Relatório de Levantamento de Informações com escaneamento e Elaboração de Avaliação de Valor de Benfeitorias para Fins Indenizatórios, observada a Lei Municipal nº 17.777/2022 e, quando couber, a ABNT NBR 14.653 (item 5.2.4);

CPU 5 - Apresentação Institucional para divulgação das ações (item 5.2.5). Em segundo lugar, e de modo ainda mais decisivo, o Anexo III - Critérios de Análise e Julgamento da Proposta Técnica - traduz, em quadro analítico devidamente ponderado, as parcelas técnicas reputadas pela Administração como de maior relevância. O Quadro 1 atribui ao Coordenador Geral pontuação por sete critérios de experiência específicos, cada qual com pontos por atestado e total de pontos; os Quadros 2, 3 e 4 fazem o mesmo para os profissionais Sênior, Pleno e Cartógrafo/Agrimensor; e o Quadro de Experiência da Licitante (item 1.7) fixa, de forma binária e inteiramente objetiva, a pontuação por “comprovou” ou “não comprovou” cada um dos sete critérios essenciais do objeto. Verifica-se, assim, que as parcelas de maior relevância técnica não apenas estão identificadas, mas integram a estrutura mesma do julgamento técnico, com pontuação fixa, hierarquia explícita e critério binário de aferição. Não há, com a devida vênia, como sustentar a existência de “falha estrutural de planejamento” ou de “interpretações subjetivas” - a estrutura é, ao contrário, modelo de objetividade matemática. É precisamente esse desenho que a Súmula 263 do TCU autoriza e recomenda. Ao contrário do que sugere a impugnante, a Súmula não exige uma listagem em separado das parcelas de maior relevância: exige que as exigências técnicas sejam restritas a tais parcelas e proporcionais à dimensão e à complexidade do objeto. Aferir esse cumprimento exige leitura sistemática do edital - exatamente a leitura que a impugnação não realizou. Anote-se, ainda, que a Lei nº 14.133/2021, no § 1º do art. 67, distancia-se da Lei nº 8.666/1993 ao substituir a conjunção “e” pela disjunção “ou” na definição do critério (parcelas de maior relevância “ou” valor significativo, e não mais “e” valor significativo). Essa alteração legislativa - que confere maior amplitude à discricionariedade técnica da Administração - torna ainda mais evidente que o critério adotado pelo Edital está em plena conformidade com a disciplina vigente.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.2 da impugnação.

III.3 - Do alegado direcionamento tecnológico ilícito e da pretensa restrição à competitividade

Sustenta a impugnante que o Edital teria incorrido em direcionamento tecnológico ilícito ao vincular a execução do objeto à utilização de aerofotogrametria por RPA (drone) e Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM), sem admitir expressamente “soluções equivalentes” aptas a alcançar resultado técnico semelhante. Invoca, em apoio, o art. 42, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 270 do TCU. A alegação parte de uma premissa que, embora correta em sua formulação geral - a Administração não pode restringir injustificadamente a competitividade -, é aplicada de modo equivocado ao caso concreto. O Edital não impõe tecnologia por capricho ou por preferência, mas em decorrência de criteriosa análise técnica desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar, cujas conclusões foram incorporadas ao Termo de Referência. Lê-se no item 2 do Termo de Referência, em explicitação que merece ser reproduzida:

“Os territórios onde a SEHAB atua têm características que tornam o levantamento convencional mais difícil. São áreas com alta densidade de construções, muitas vezes com ruas e vielas estreitas, escadarias, taludes, redes aparentes e situações de sobreposição de edificações. Em vários casos, há pouca visibilidade para medição, acesso limitado e uma dinâmica de mudança rápida do espaço. (...) Por esse motivo, a captura da realidade por aerofotogrametria com drone e por Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) é uma alternativa mais adequada para as demandas da SEHAB. Esses métodos permitem registrar o território com grande nível de detalhe e, quando combinados, ajudam a resolver problemas comuns: o drone cobre áreas maiores com rapidez e gera produtos como ortomosaicos e modelos digitais de elevação; o laser terrestre complementa pontos onde a visão aérea não alcança, como fachadas, áreas internas das edificações, vielas muito fechadas e trechos com sombra ou oclusão.”

Vê-se, portanto, que a escolha tecnológica não é gratuita: decorre de exposição motivada acerca das limitações operacionais dos métodos convencionais frente à realidade morfológica das favelas e das ocupações irregulares paulistanas, e da complementaridade objetiva entre as tecnologias de captura aérea (drone) e terrestre (LiDAR), tomadas em conjunto. A Administração não escolheu uma marca; escolheu uma combinação tecnológica fundamentada e proporcional ao desafio territorial concreto que o objeto enfrenta. Importa observar, ademais, que o Edital, em diversos pontos das especificações técnicas, define parâmetros de desempenho - e não meramente de meios - que asseguram neutralidade dentro da família tecnológica adotada. Cita-se, à guisa de exemplo: GSD máximo de 3 cm para a aerofotogrametria (item 5.2.1.3); acurácia de até 20 mm a cada 10 m para o LiDAR (item 5.2.3.1); erro máximo planimétrico de 1,5 × GSD e altimétrico de 3 × GSD (item 5.2.1.4, “c”); sobreposição mínima de 80% longitudinal e lateral (item 5.2.1.3, “b”); validação por pontos de controle e checagem com referência GEOPEC - Classe A (item 5.2.1.4, “c”); registro georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM Zona 23S (item 5.2.3.5). Esses parâmetros permitem que diferentes equipamentos e fabricantes, do mesmo segmento tecnológico, atendam ao objeto, de modo que não há vinculação a marca, modelo ou solução proprietária. Anote-se, ademais, que o próprio Edital admite expressamente alternativas dentro da família tecnológica em diversos pontos, com a fórmula “ou equivalente”: por exemplo, no item 5.2.1.2, “a”, “Sistema de comunicação: link de rádio ou equivalente”; no item 5.2.1.2, “d”, “Câmera RGB com sensor CMOS (ou equivalente)”; e em outras passagens análogas. A leitura de que o Edital “fecha” a tecnologia é, portanto, factualmente desautorizada. Quanto ao apelo à Súmula 270 do TCU, registre-se que tal enunciado tem conteúdo distinto daquele invocado pela impugnante. Diz a Súmula 270:

“Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.”

Verifica-se que a Súmula 270 (i) refere-se a licitações de compras, e não de serviços técnicos especializados; e (ii) longe de proibir, autoriza a indicação de marca quando há justificação prévia. No caso presente, não há indicação de marca, mas escolha tecnológica fundamentada, e mesmo assim, por analogia, a justificativa exigida pelo enunciado encontra-se exaustivamente expressa no item 2 do Termo de Referência e no ETP. Em outras palavras, a Súmula invocada pela impugnante, longe de respaldar sua tese, depõe a favor da regularidade do Edital.

Quanto ao art. 42, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ele veda especificações “excessivas, irrelevantes ou desnecessárias”, ressalvando, expressamente, as situações em que houver justificação técnica idônea. Vale dizer: o dispositivo veda especificação restritiva imotivada, e não especificação restritiva fundamentada, distinção que faz toda a diferença no presente caso.

Sublinhe-se, por fim, que a admissão indiscriminada e aberta de “qualquer tecnologia”, como pretende, de fato, a impugnante, inverteria a lógica de planejamento da Lei nº 14.133/2021. A discricionariedade técnica da Administração para escolher a solução adequada às suas necessidades, balizada pelo ETP e pelos princípios da eficiência e da economicidade, é precisamente o que assegura que a contratação atenderá ao interesse público, e não a uma genérica abertura tecnológica que poderia conduzir à pulverização de propostas tecnicamente incomparáveis.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no itemIII.3 da impugnação.

III.4 - Da alegada restrição indevida à aerofotogrametria por aeronave tripulada

Argumenta a impugnante que o Edital deveria admitir, como alternativa à aerofotogrametria por RPA (drone), a utilização de aeronaves tripuladas, sejam de asa fixa, sejam helicópteros, sob pena de eliminação de soluções tecnicamente equivalentes.

A alegação não se sustenta, mais uma vez, no plano técnico nem no plano jurídico.

A leitura do Anexo I.1 do Edital demonstra que a totalidade das áreas-alvo da contratação são favelas e ocupações irregulares localizadas no território do Município de São Paulo, contextos urbanos densos, fragmentados, frequentemente delimitados por trechos de poucos hectares cada e marcados por elevada heterogeneidade morfológica. Em tais cenários, a captura aérea ocorre, necessariamente, em baixa altitude, com necessidade de retomadas frequentes para garantir o GSD máximo de 3 cm exigido pelo item 5.2.1.3 do Termo de Referência. As aeronaves tripuladas de asa fixa, por sua dinâmica de voo, têm altitude operacional mínima e raio de manobra incompatíveis com a granularidade exigida pelo objeto: para que produzissem imagens com o nível de detalhamento requerido em frentes pequenas e fragmentadas, seriam necessárias passagens repetidas a alturas e velocidades para as quais essas aeronaves não foram projetadas, com perda de produtividade e elevação substancial do custo unitário por área levantada. Já as aeronaves de asa rotativa (helicópteros), embora tecnicamente capazes de manobras em baixa altitude, geram impactos operacionais e sociais consideráveis em áreas urbanas densas, tais como ruído, perturbação, custos operacionais elevadíssimos por hora-voo, todos incompatíveis com a operação por demanda em frentes pequenas, característica essencial do contrato.

A escolha do drone, portanto, não decorre de preferência tecnológica abstrata, mas da adequação operacional específica ao perfil das áreas e ao regime de execução por Ordens de Serviço. Trata-se de decisão administrativa lastreada no ETP e tecnicamente motivada, exatamente como exige o art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

O argumento da impugnante de que o Edital teria estruturado os requisitos a partir da regularidade do RPA - exigências de DECEA, SARPAS, ANAC, ANATEL, seguro RETA, inscrição no Ministério da Defesa - constitui, na realidade, evidência adicional da consistência técnica da escolha. Os requisitos regulatórios elencados no item 5.2.1.1 do Termo de Referência decorrem da legislação aplicável à operação de RPA em ambiente urbano e nada têm de excessivo ou desproporcional. Aliás, qualquer empresa do segmento de aerolevantamento que opere com drone deve atender, rotineiramente, a tais requisitos, os quais, longe de constituírem barreira anticompetitiva, definem o piso regulatório do mercado.

A tese da impugnante, de que a Administração deveria definir “apenas resultados” e admitir indiscriminadamente qualquer plataforma aérea, inverteria a lógica de planejamento. A Administração não está obrigada a tornar o Edital indiferente quanto à plataforma aérea quando há razão técnica fundamentada para a escolha; está obrigada apenas a motivar essa escolha, o que se fez com largueza.

Rejeita-se, pois, integralmente, a alegação contida no item III.4 da impugnação.

III.5 - Da alegada ausência de previsão de Mobile Mapping System (MMS)

Sustenta a impugnante que o Edital deveria admitir expressamente a utilização de Mobile Mapping System (MMS) veicular como solução de captura ao nível do terreno, por se tratar de tecnologia capaz de, em determinados cenários, complementar ou mesmo substituir o LiDAR terrestre estacionário.

A alegação revela-se, com a devida vênia, técnica e geograficamente inadequada ao objeto da contratação.

O Mobile Mapping System veicular pressupõe, por definição operacional, vias trafegáveis por veículo automotor de porte compatível com o conjunto de sensores embarcados (câmeras, LiDAR, GNSS, IMU). Trata-se de tecnologia eficaz, sem dúvida, em ambientes urbanos consolidados, com vias regulares, calçadas amplas, sistema viário hierarquizado e acessibilidade veicular plena.

Não é, porém, esse o cenário do objeto contratado. Como expressamente registrado no item 2 do Termo de Referência, as áreas atendidas pela SEHAB são marcadas por “alta densidade de construções, muitas vezes com ruas e vielas estreitas, escadarias, taludes, redes aparentes e situações de sobreposição de edificações”. Em parcela substancial das frentes de serviço previstas para o contrato, e em particular nos núcleos de favela e ocupação irregular constantes do Anexo I.1, a captura por MMS veicular é simplesmente inviável: o veículo não passa, não acessa, não estaciona, não opera.

Em complemento, registre-se que a tecnologia LiDAR/SLAM (Simultaneous Localization and Mapping), expressamente prevista pelo Edital, como adiante se demonstrará no exame do item III.6, constitui solução móvel e portátil capaz de operar exatamente nas condições em que o MMS veicular não opera. Em outras palavras, o Edital não restringe a captura ao terreno a soluções estacionárias; admite, ao contrário, soluções móveis adequadas à morfologia urbana real do objeto.

Anote-se, por fim, que o Edital não veda, e nem poderia razoavelmente vedar, que o licitante, em frentes específicas em que isso se mostre tecnicamente viável e produtivo, ofereça soluções complementares por MMS, desde que sejam atendidos, naqueles trechos, os parâmetros de qualidade, acurácia, densidade e georreferenciamento previstos. O que o Edital exige é o resultado técnico padronizado; a metodologia, dentro da família tecnológica especificada, é definida em cada Plano de Execução do Levantamento (item 5.1.1.1 do Termo de Referência), submetido à fiscalização.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.5 da impugnação.

III.6 - Da alegada ausência de previsão de scanner manual ou portátil para ambientes internos

Alega a impugnante que o Edital teria omitido a possibilidade de utilização de tecnologias de escaneamento tridimensional manual ou portátil, indispensáveis, segundo afirma, à captura de ambientes internos em contextos como vielas estreitas, corredores reduzidos e baixa iluminação.

A alegação confronta-se, frontalmente, com o próprio texto do Edital.

O objeto da licitação, transcrito no preâmbulo do Edital e no item 4 do Termo de Referência, refere-se expressamente a captura da realidade por “Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM)”. A nomenclatura adotada pela Administração não é casual: ela contempla, lado a lado, três famílias tecnológicas complementares - LiDAR genérico, TLS (Terrestrial Laser Scanner, modalidade estacionária) e SLAM (Simultaneous Localization and Mapping, modalidade móvel/portátil).

A modalidade SLAM corresponde, precisamente, à tecnologia portátil de escaneamento tridimensional que a impugnante alega estar ausente. Trata-se de solução amplamente difundida no mercado para captura de ambientes confinados, internos, com obstáculos e com alterações morfológicas significativas, justamente porque não exige posicionamento estacionário sucessivo, captura a nuvem em movimento contínuo e dispensa rede densa de pontos de controle. Sua presença textual no objeto da licitação, no Termo de Referência e em todo o detalhamento da CPU 3 demonstra, de forma cabal, que o Edital admite essa modalidade.

De modo congruente, os parâmetros mínimos de equipamento previstos no item 5.2.3.1 do Termo de Referência são fixados em termos de desempenho (taxa de aquisição, acurácia, classe de segurança, formatos abertos de exportação) e não em termos de plataforma específica. Diferentes scanners, estacionários ou portáteis, de diferentes fabricantes, podem atender a esses parâmetros, sendo de livre escolha do licitante a combinação operacional que melhor atenda à realidade de cada Ordem de Serviço.

A alegação contida no item III.6 da impugnação, portanto, decorre de leitura desatenta do próprio objeto do certame.Rejeita-se, integralmente.

III.7 - Da alegada subutilização do LiDAR e da ausência de modelagem BIM

Alega a impugnante que o Edital teria sido omisso ao não exigir modelagem estruturada das edificações em padrão BIM (Building Information Modeling), com definição de Level of Development (LOD) e adoção do padrão IFC (Industry Foundation Classes), o que tornaria “subutilizada” a sofisticação do LiDAR e comprometeria a comparabilidade das propostas e o aproveitamento estratégico dos dados.

A alegação não procede. Aliás, a tese revela um deslocamento frequente em impugnações dessa natureza: a defesa de uma ampliação do objeto, com base em pretensa “falha de planejamento”, sob o argumento de que o produto contratado “poderia” render mais. Esse argumento, contudo, ignora que a definição do nível de maturidade dos produtos é, por excelência, exercício legítimo de discricionariedade técnica da Administração, balizado pela finalidade pública específica do contrato.

O objeto da presente contratação, conforme delineado no item 4 do Termo de Referência e na Planilha Orçamentária, consiste na produção de bases geoespaciais primárias e cadastrais, tais como ortomosaicos, modelos digitais de elevação, nuvens de pontos georreferenciadas e colorizadas, plantas planialtimétricas cadastrais (LEPAC), selagens, registros tridimensionais e laudos técnicos, todas indispensáveis às atividades centrais da SEHAB descritas no item 2 do Termo de Referência: urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária, produção habitacional de interesse social, intervenções de infraestrutura, atendimento a demandas judiciais e atendimento a situações de risco.

Tais finalidades não exigem, para sua plena consecução, a entrega de modelos BIM com atributos paramétricos completos. A entrega contratada é, sobretudo, base territorial primária e justamente por isso o Edital exige, no item 5.3, formatos abertos e amplamente interoperáveis, tais como GeoTIFF/TIFF, E57, LAZ/LAS, DWG e PDF, com metadados e memoriais técnicos suficientes ao reuso e à auditoria. Esses formatos, longe de constituírem “solução proprietária” ou “base subutilizada”, são justamente os padrões da indústria geoespacial e podem ser, no futuro, integrados a fluxos BIM, GIS, sistemas municipais de cadastro e plataformas correlatas, conforme o caso.

Em outras palavras, o Edital opta, deliberadamente, por contratar a base de dados primária consistente, em formatos abertos, deixando à Administração, nas etapas posteriores e em contratações específicas, se for o caso, a estruturação de modelagem BIM com LOD definido. Esse desenho atende à eficiência e à economicidade: contratar como base, agora, o que efetivamente é base; e contratar como modelo, futuramente e em escopo próprio, o que efetivamente é modelo.

Quanto à alegada “heterogeneidade” entre as propostas que se seguiria da indefinição do nível BIM, registre-se que tal heterogeneidade é afastada, em definitivo, pelo desenho da Planilha Orçamentária e dos critérios de medição: o serviço é remunerado por metro quadrado levantado e por unidade de produto entregue, com entregáveis mínimos detalhados (itens 5.2.1.6, 5.2.2.6, 5.2.3.5, 5.2.4.6 e 5.2.5.2) e critérios de aceitação fixos (itens 5.2.1.7, 5.2.2.7, 5.2.3.6, 5.2.4.7 e 5.2.5.3). Não há, portanto, espaço para que diferentes licitantes precifiquem entregas substancialmente distintas: a definição do produto é única.

Rejeita-se, em consequência, integralmente, a alegação contida no item III.7 da impugnação.

III.8 - Da plataforma de visualização 360° e da alegada ausência de definição técnica suficiente

Sustenta a impugnante que o Edital teria exigido a disponibilização de plataforma de visualização de imagens esféricas 360° pelo prazo de cinco anos sem definir requisitos mínimos relacionados a hospedagem, infraestrutura, segurança da informação, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), portabilidade, manutenção e níveis de serviço, o que conduziria, segundo afirma, à apresentação de propostas tecnicamente incomparáveis.

A alegação parte de leitura isolada do entregável e ignora o conjunto normativo a que está submetido.

É preciso situar o que efetivamente é o entregável. Conforme o item 5.2.3.5, alínea 1, do Termo de Referência, exige-se a “Disponibilização de plataforma para visualização de imagens esféricas 360°, sem necessidade de aquisição adicional de software, por mínimo de 5 anos a contar da assinatura do contrato (quando este item for demandado)”. Este entregável está vinculado, de forma indissociável, ao item 5.2.3.1, alínea “a”, do mesmo Termo de Referência, que define o equipamento como “Scanner 3D com captura integrada de imagens esféricas 360° com suporte à extração de medidas em escala real, garantindo precisão dimensional”. Trata-se, portanto, de plataforma de visualização nativamente integrada à tecnologia de captura, fornecida por fabricantes de scanner 3D no fluxo padrão de processamento e disponibilização de cenas LiDAR. Não se cuida de aquisição de software autônomo nem de desenvolvimento de plataforma sob medida, cuida-se de acesso ao ambiente nativo de visualização das próprias cenas capturadas, no padrão usual do mercado de geotecnologia. O suporte normativo da plataforma encontra-se efetivamente disciplinado, mas em local apropriado: na Minuta do Contrato (Anexo X) e em sua Matriz de Riscos (Apenso I). A Minuta contempla, em capítulo próprio, cláusulas de proteção de dados pessoais (art. 22 e seguintes), que disciplinam o tratamento dos dados em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive quanto à devolução ou eliminação dos dados ao término do contrato (cláusula 22.9). A propriedade dos trabalhos é da CONTRATANTE, conforme cláusula 24.2 da Minuta, em estrita aplicação do art. 93 da Lei nº 14.133/2021, afastando, desde logo, qualquer aprisionamento da Administração a solução proprietária.

A alegação de que “cada licitante poderá precificar solução completamente distinta” esbarra no fato de que o entregável é vinculado ao próprio scanner, cuja especificação, no item 5.2.3.1, é homogênea entre os licitantes, todos sujeitos aos mesmos requisitos mínimos de equipamento. Ademais, o item 5.3 do Termo de Referência fixa formatos mínimos de entrega (E57, LAZ/LAS, DWG, PDF, GeoTIFF/TIFF), padrão de camadas, metadados, memoriais técnicos e estrutura de pastas, todos vinculantes para a CONTRATADA, o que assegura comparabilidade efetiva das propostas no que diz respeito à plataforma.

É importante registrar que, em contratações dessa natureza, especificações ultra detalhadas de arquitetura de plataforma poderiam, paradoxalmente, restringir a competitividade ao engessar tecnicamente as soluções e privilegiar fornecedores específicos. A definição mais ampla, em termos de resultado e de responsabilidades contratuais, é, em casos como este, a opção tecnicamente neutra e juridicamente correta.

Por todas essas razões, a plataforma 360° encontra-se devidamente disciplinada no Edital e em seus anexos, com a especificidade adequada ao seu papel no objeto. Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.8 da impugnação.

II.9 - Da alegada confusão entre relatório técnico, registro cadastral e laudo de avaliação à luz da NBR 14.653

Sustenta a impugnante que o Edital teria misturado, sob o mesmo guarda-chuva, três produtos de naturezas distintas - relatório cadastral, relatório de condição aparente da edificação e laudo de avaliação de benfeitorias regido pela ABNT NBR 14.653 - sem delimitar, com precisão, a finalidade, a metodologia e a responsabilidade técnica de cada um, o que, segundo afirma, comprometeria a comparabilidade das propostas e a adequação dos produtos a fins indenizatórios ou judiciais.

A alegação merece exame cuidadoso, mas não conduz à conclusão pretendida pela impugnante.

A CPU 4 do Termo de Referência, intitulada “Relatório de Levantamento de Informações (com escaneamento) e Elaboração de Avaliação de Valor de Benfeitorias para Fins Indenizatórios - Uso Residencial e Não Residencial”, distingue, expressamente, dois produtos integrantes desse pacote técnico: (i) o relatório de levantamento de informações com escaneamento, voltado à caracterização física, geométrica e construtiva do imóvel e à descrição do estado de conservação aparente; e (ii) a avaliação de valor de benfeitorias para fins indenizatórios, atrelada à finalidade definida pela CONTRATANTE em cada Ordem de Serviço. A leitura dos itens 5.2.4 a 5.2.4.7 do Termo de Referência demonstra que tais produtos não se confundem nem na finalidade, nem no conteúdo mínimo, nem na responsabilidade técnica. Quanto ao primeiro produto - relatório de levantamento -, a base normativa é a Lei Municipal nº 17.777/2022 e alterações, que dispõe sobre as ações de regularização fundiária, urbanização e demais intervenções da SEHAB, e que constitui marco regulatório específico para a finalidade descrita no item 5.2.4 do Termo de Referência. O conteúdo mínimo do relatório está disciplinado nos itens 5.2.4.1 a 5.2.4.4: caracterização física e geométrica, condições de conservação, identificação de patologias visíveis, análise técnica para suporte de intervenções e coleta de dados do morador. A responsabilidade técnica observa o item 5.2.4.3. Quanto ao segundo produto - avaliação de valor de benfeitorias para fins indenizatórios -, o item 5.2.4.3 do Termo de Referência é expresso ao prever que “o conteúdo deverá observar as normas técnicas vigentes aplicáveis à finalidade do documento, incluindo, quando couber, a ABNT NBR 14.653 (avaliação de bens) e demais normas correlatas indicadas pela CONTRATANTE na Ordem de Serviço”. Vale dizer: a aplicação da NBR 14.653, com sua metodologia avaliatória própria, grau de fundamentação, grau de precisão e responsabilidade técnica compatíveis (CREA/CAU/IBAPE), não é genérica, mas vinculada à finalidade definida em cada Ordem de Serviço.

Esse desenho, e aqui está o ponto que a impugnante não considera, é tecnicamente coerente com a natureza por demanda da contratação, em regime de empreitada por preços unitários. Como a CPU 4 atende a um espectro variado de finalidades (urbanização, reassentamento, consolidação, mitigação de risco, regularização, desapropriação, indenização, atendimento a demandas judiciais), seria inviável e indevido amarrar, no Edital, a metodologia avaliatória a um único grau de fundamentação ou a um único método NBR 14.653 - a metodologia, grau e método são definidos, com precisão, em cada Ordem de Serviço, conforme a finalidade específica daquele ato. A discricionariedade técnica fica, assim, exercida no momento adequado: na demanda concreta, e não em uma definição abstrata e potencialmente excessiva no Edital.

Quanto ao critério de medição, o item 5.2.4.5 estabelece, com objetividade, que a remuneração se dá por unidade de relatório/laudo entregue, com plenitude dos entregáveis e atendimento aos critérios de aceitação. Cada laudo, portanto, será precificado individualmente, à luz da Ordem de Serviço respectiva, afastando-se a alegação de “heterogeneidade” entre propostas: o licitante precifica unidade, e a unidade obedece a parâmetros técnicos pré-definidos.

Em síntese: o Edital diferencia os produtos da CPU 4, vincula a aplicação da NBR 14.653 à finalidade definida em cada OS, fixa conteúdo mínimo, responsabilidade técnica, critério de medição e critérios de aceitação. Tudo o que a impugnante alega ausente, está, em verdade, presente. Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.9 da impugnação.

III.10 - Das alegadas falhas regulatórias relativas à operação aérea e da pretensa transferência indevida de riscos

Argumenta a impugnante que o Edital exige da CONTRATADA a obtenção de autorizações regulatórias para operação de RPA - DECEA/SARPAS, ANAC, ANATEL, Ministério da Defesa, seguro RETA, sem, contudo, disciplinar suficientemente como serão tratados os riscos decorrentes de eventual negativa, atraso, restrição de voo, limitação de altitude ou impedimento temporário de operação. Daí derivaria, segundo a impugnante, transferência indevida de riscos ao particular, em violação ao art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

A alegação não merece provimento conforme evidência documental de fácil verificação.

O Edital integra, como Anexo X.1 (Apenso I do Contrato), Matriz de Riscos detalhada e estruturada, em estrita observância ao art. 6º, inciso XXVII, ao art. 22, §§ 3º e 4º, e ao art. 92, inciso IX, todos da Lei nº 14.133/2021. Essa Matriz disciplina, com elevado grau de granularidade, os riscos técnicos, operacionais, institucionais, financeiros e jurídicos da contratação, alocando-os entre Contratante, Contratada ou Compartilhado, e definindo medidas mitigadoras, gatilhos e consequências contratuais para cada evento. Especificamente quanto aos eventos cuja ausência a impugnante apontou, a Matriz de Riscos já alocada no Edital trata dos seguintes pontos:

(i) Interferência ou bloqueio de sinal por ação local - risco classificado como técnico, alocado como compartilhado, com medidas mitigadoras de comunicação prévia, articulação local e métodos alternativos, e consequência contratual de ajuste metodológico, reprogramação e prorrogação de prazo;

(ii) Condições climáticas adversas - risco classificado como técnico, alocado à Contratante, com medida mitigadora de previsão contratual de janelas operacionais e consequência de reprogramação de cronograma com prorrogação de prazo;

(iii) Restrição de circulação das equipes técnicas - risco classificado como operacional, alocado à Contratante, com medidas mitigadoras de planejamento de frentes e coordenação com lideranças, e consequência de reprogramação das atividades com prorrogação de prazo;

(iv) Dificuldade de acesso às edificações para vistorias e medições - risco classificado como técnico, alocado como compartilhado, com medidas mitigadoras de programação prévia e articulação com equipes sociais, e consequência de reprogramação das atividades sem ônus para a Contratada;

(v) Indefinição de mapeamento, perímetro ou diretrizes - risco classificado como institucional, alocado à Contratante, com medida mitigadora de validação prévia do escopo e consequência contratual de reequilíbrio e/ou prorrogação. Não se trata, pois, de Edital silente quanto aos riscos. A impugnante simplesmente não considerou, em suas alegações, a Matriz de Riscos, expressamente listada como Anexo X.1 no item 2 do Edital e detalhada no Apenso I do contrato (Anexo X). O argumento, portanto, é factualmente desautorizado.

Acrescente-se que, conforme entendimento sedimentado do Tribunal de Contas da União, especialmente a partir do Acórdão nº 1.510/2013-Plenário (Min. Valmir Campelo, sessão de 19/06/2013), a Matriz de Riscos é instrumento essencial e obrigatório para “a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação”, sendo informação “indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, como também essencial para o dimensionamento das propostas por parte das licitantes”. Esse entendimento foi reafirmado, entre outros, pelo Acórdão nº 320/2023-Plenário (Min. Augusto Nardes), que destacou a obrigatoriedade da Matriz como “cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato”.

O Edital atende, portanto, à plenitude dessas diretrizes legais e jurisprudenciais. Quanto às exigências regulatórias específicas para a operação de RPA - ANAC, DECEA via SARPAS, ANATEL, seguro RETA, inscrição no Ministério da Defesa -, sua imposição decorre da legislação aplicável, sendo, ademais, requisitos rotineiros para qualquer empresa do segmento de aerolevantamento. A capacidade de obter e manter tais autorizações constitui parte do próprio objeto social das empresas potencialmente licitantes, e a obrigação de a CONTRATADA mantêlas regulares durante a execução é decorrência natural da especialização exigida.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.10 da impugnação.

III.11 - Da alegada subjetividade do critério de julgamento técnica e preço

Alega a impugnante que a adoção do critério de julgamento técnica e preço, com peso de setenta por cento para a proposta técnica e trinta por cento para a proposta de preços, em ambiente que considera de “indefinição técnica”, conduziria à ampliação indevida da subjetividade da banca avaliadora, com risco de pontuação desigual entre propostas equivalentes.

A alegação não procede em qualquer de seus dois pilares: nem quanto à pretensa subjetividade do critério, nem quanto à legitimidade da ponderação 70/30. A opção pelo critério de técnica e preço encontra-se expressamente autorizada pelo art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente nas hipóteses em que “houver predominância dos fatores de natureza qualitativa” do objeto sobre os quantitativos, ou seja, exatamente o caso da presente contratação, na qual a qualidade dos serviços técnicos especializados, a metodologia adotada e a qualificação da equipe técnica são determinantes para a obtenção dos resultados pretendidos. A própria justificativa para essa escolha encontra-se no item 3.1 do Termo de Referência: “(...) em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços, da necessidade de avaliação qualitativa das soluções propostas e da relevância da metodologia de execução e da qualificação da equipe técnica”.

A estrutura de pontuação técnica adotada - Anexo III - é, em sua maior parte, inteiramente objetiva. A nota técnica máxima é de cem pontos, distribuídos da seguinte forma:

N1 - Metodologia e Plano de Trabalho: cinquenta pontos, com avaliação qualitativa estruturada;

N2 - Qualificação da Equipe Técnica Chave: trinta pontos, com pontuação por atestados específicos e quantidade de comprovações;

N3 - Experiência da Licitante: vinte pontos, com pontuação binária “comprovou/não comprovou” por critério.

Ressalta-se que cinquenta dos cem pontos da nota técnica, ou seja, exatos cinquenta por cento, são atribuídos por critérios totalmente objetivos: contagem de atestados, com pontos fixos por atestado em cada um dos sete critérios técnicos do Quadro 1 (Coordenador Geral) e demais quadros, e atribuição binária no Quadro N3. Não há, nesses cinquenta pontos, qualquer espaço para juízo qualitativo: o atestado existe ou não existe; a CAT registra ou não registra; a comprovação é feita ou não é feita.

Quanto aos cinquenta pontos restantes, atribuíveis ao item N1 (Metodologia e Plano de Trabalho), a avaliação obedece a uma escala de notas com cinco níveis - 0 (omitido/inaceitável), 1 (fraco), 2 (regular), 3 (bom) e 5 (ótimo) -, cada qual disciplinado por parâmetros descritivos específicos no item 1.5.3 do Anexo III.

Para cada um dos níveis, o Edital indica os elementos qualitativos que devem ser considerados pela banca técnica, como ausência de desenvolvimento, conteúdo genérico, superficialidade, soluções genéricas, demonstração de conhecimento técnico, clareza, objetividade, profundidade e inovações, definindo igualmente os elementos desabonadores correspondentes a cada nível. Esse desenho corresponde ao melhor padrão de objetividade alcançável em avaliação qualitativa: estrutura escalar, parâmetros descritivos por nível e correspondência com elementos desabonadores.

O ato de pontuar passa a ser ato vinculado, motivado e controlável e não ato discricionário em sentido amplo. A exigência maior, pontuação automatizável, simplesmente eliminaria a avaliação qualitativa, o que seria contrário à própria natureza da licitação por técnica e preço.

Anote-se, ainda, que o item 15.2 do Edital atribui a análise das propostas técnicas à Banca Técnica designada pela Portaria nº 25/SEHAB.G/2026, “de forma objetiva, levando-se em consideração a qualidade técnica da proposta; a qualificação da equipe técnica a ser mobilizada para sua execução; e a expertise da Licitante”. A motivação das notas é exigência decorrente do princípio do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e pode ser objeto de controle administrativo e judicial, em fase recursal própria (item 19 do Edital). Quanto à ponderação 70/30, o art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 admite essa proporção, e o art. 37 fixa a fórmula matemática para o cálculo da nota final.

Não há, na disciplina vigente, qualquer ilegalidade ou desproporção na opção adotada, tampouco a impugnante apresenta fundamento técnico-jurídico específico que afaste essa adequação.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.11 da impugnação.

III.12 - Da aceitação tácita combinada com a dispensa de visita técnica e da pretensa transferência indevida de riscos operacionais

Sustenta a impugnante que a combinação entre a dispensa de visita técnica e a exigência de declaração de pleno conhecimento dos serviços (Anexo IX) configura transferência indevida de riscos operacionais ao particular, especialmente em razão da complexidade dos territórios objeto da contratação: favelas e ocupações irregulares.

A alegação igualmente não procede.

A dispensa de visita técnica é expressamente admitida pela Lei nº 14.133/2021. O art. 67, inciso VI, da Lei autoriza, como elemento de habilitação técnica, “declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”.

Trata-se, com efeito, de mecanismo legal expressamente instituído como alternativa à vistoria técnica obrigatória, em prestígio à eficiência e à competitividade. O Edital impugnado, no preâmbulo (item 1) e ao prever o Anexo IX, observa rigorosamente esse desenho legal. A dispensa repousa em base factual robusta: o Edital fornece aos licitantes (i) Termo de Referência detalhado (Anexo I), com 28 itens internos e detalhamento das CPUs (item 5); (ii) relação das áreas, georreferenciada, no Anexo I.1; (iii) descrição da realidade morfológica dos territórios no item 2 do Termo de Referência; (iv) parâmetros técnicos quantitativos exigíveis (GSD, acurácia, sobreposição, densidade, classes de exatidão); e (v) Matriz de Riscos no Anexo X.1, que aloca expressamente os riscos operacionais relevantes.

O conjunto desse acervo informativo é mais do que suficiente para que os licitantes formulem propostas exequíveis e comparáveis. O regime de execução adotado é o de empreitada por preços unitários, com execução por demanda mediante Ordens de Serviço (item 4 do Termo de Referência e item 1 do Edital, “Regime de Contratação”). Nesse regime, cada Ordem de Serviço é precificada unitariamente, em função das quantidades efetivamente exigidas (metro quadrado de área levantada, unidade de selagem, unidade de relatório, unidade de apresentação institucional).

Não há precificação global vinculada a premissas territoriais agregadas e abertas: há precificação unitária, vinculada a parâmetros técnicos pré-definidos. Tal característica do regime contratual elimina, por desenho, a hipótese de “surpresa” territorial que poderia justificar a tese de transferência indevida de riscos.

A Matriz de Riscos do Anexo X.1, conforme já examinado no item III.10 desta resposta, aloca expressamente os riscos operacionais entre as partes, inclusive em hipóteses como dificuldade de acesso, restrição de circulação e indefinição de perímetro, com gatilhos, medidas mitigadoras e consequências contratuais (reprogramação, prorrogação, reequilíbrio econômicofinanceiro).

Não há, portanto, transferência integral ao particular: há repartição negociada, formalmente disciplinada e juridicamente protegida.

Por fim, a declaração do Anexo IX deve ser lida em harmonia com o conjunto editalício: a obrigação que ela cria refere-se às informações efetivamente prestadas pelo Edital e seus anexos, e não a uma absorção indiscriminada de qualquer fato superveniente. Eventuais riscos não previstos, mas decorrentes de fato da Administração ou álea extracontratual, são tratados pela Matriz de Riscos e pelas cláusulas contratuais específicas, em conformidade com os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.12 da impugnação.

III.13 - Da alegada restrição indevida à participação em consórcio - acréscimo de 30% no capital social ou patrimônio líquido

Sustenta a impugnante, por fim, que a exigência de acréscimo de trinta por cento no capital social ou patrimônio líquido mínimo para licitantes reunidas em consórcio (item 12.4, alínea “c.1”, do Edital) constitui restrição indevida à competitividade, por não estar tecnicamente motivada e por configurar barreira adicional ao consórcio, mecanismo que, segundo afirma, deveria ampliar a aptidão técnica e a competitividade.

A alegação revela, com a devida vênia, desconhecimento da disciplina vigente. O acréscimo previsto no Edital não é facultativo, mas obrigatório por força de lei, e o percentual adotado pela Administração situa-se dentro do limite máximo expressamente fixado pelo legislador.

Com efeito, dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: “§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.” Três conclusões inafastáveis decorrem do dispositivo:

(i) O acréscimo é obrigatório (“deverá estabelecer”), salvo justificação para sua não exigência - exatamente o oposto do que sugere a tese impugnatória, segundo a qual a exigência precisaria ser tecnicamente motivada para ser válida;

(ii) O percentual mínimo legal é de dez por cento e o máximo é de trinta por cento - a Administração escolheu o limite máximo, mas dentro da margem expressamente conferida pelo legislador;

(iii) A norma é a regra, e não a exceção: a fixação do acréscimo não constitui restrição, mas implementação direta da Lei nº 14.133/2021. Cabe registrar que, na disciplina anterior - Lei nº 8.666/1993, art. 33, inciso III -, o acréscimo era facultativo (“podendo a Administração estabelecer”), com limite máximo de trinta por cento. A nova Lei nº 14.133/2021 transformou a faculdade em dever, com a margem flexível de dez a trinta por cento, “salvo justificação”. Vê-se, pois, que a tese da impugnante, pela qual o Edital deveria “justificar” o acréscimo, inverte a lógica legal: o que a Lei exige justificar é a ausência ou redução do acréscimo, não a sua imposição. Adicionalmente, o § 2º do mesmo art. 15 dispõe que “o acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei”.

Trata-se de exceção que confirma a regra: o legislador, ao excepcionar exclusivamente os consórcios de ME/EPP, deixa claro que, para os demais, o acréscimo é a regra e o teto é trinta por cento. No mais, o percentual de trinta por cento aplicado a um patrimônio líquido mínimo de R$ 3.007.033,04 (calculado conforme item 12.4, alínea “c”, do Edital, sobre dez por cento dos primeiros doze meses de contrato) gera exigência de R$ 3.909.142,95 para o conjunto do consórcio.

Esse valor é compatível com o porte de empresas adequadamente capitalizadas para um contrato de R$ 60.996.047,05, complexo, multidisciplinar e de execução por demanda em vinte e quatro meses, não havendo qualquer indício de que o piso possa configurar barreira anticompetitiva. A doutrina especializada e a jurisprudência reconhecem expressamente a legitimidade do acréscimo no patamar máximo legal, desde que dentro do limite normativo - e este Edital está dentro.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.13 da impugnação.

IV - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO CERTAME

A impugnante requer, à guisa de tutela acautelatória, a suspensão imediata da Concorrência nº 002/SEHAB/2026, sob o argumento de que os vícios apontados na peça impugnatória teriam densidade suficiente para conduzir, futuramente, a nulidade integral do certame.

O pedido não merece acolhimento.

A concessão de efeito suspensivo a impugnação administrativa é medida excepcional, conforme expressamente disciplinado no item 7.1.7 do Edital, que reproduz o entendimento consolidado quanto à matéria: “A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação”. A excepcionalidade da medida exige, para sua adoção, demonstração inequívoca de plausibilidade da pretensão e de risco concreto de dano irreparável.

No caso vertente, conforme exaustivamente demonstrado nos itens III.1 a III.13 desta resposta, os fundamentos veiculados pela impugnante carecem, em sua totalidade, de plausibilidade jurídica. Verifica-se que a impugnação está, em parte significativa, lastreada em leitura fragmentária do Edital, com desconsideração do Anexo III, da Matriz de Riscos do Anexo X.1 e do Anexo I.1, em parte em distorção do alcance de dispositivos legais e jurisprudenciais, e em parte em pretensão de ampliação ou alteração do objeto contratual, sem suporte normativo que a respalde. Não há, portanto, plausibilidade suficiente para o efeito suspensivo. Tampouco há risco concreto de dano irreparável: a manutenção do cronograma do certame, com abertura prevista para 19/05/2026, atende ao interesse público de provimento das demandas territoriais, urbanísticas e habitacionais que motivaram a contratação e que, por sua relevância social e jurídica, inclusive em sede de demandas judiciais junto ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Procuradoria Geral do Município, não comportam adiamento desnecessário.

Anote-se, ainda, que a suspensão do certame, nas condições postuladas pela impugnante, é que produziria dano efetivo e mensurável: paralisação e/ou atrasos na execução de políticas públicas habitacionais, comprometimento de respostas a demandas institucionais e dispêndio de recursos administrativos com etapa adicional sem necessidade. O interesse público, no caso, milita pela manutenção do cronograma. Indefere-se, em consequência, o pedido de suspensão imediata do certame.

V - DA CONCLUSÃO E DO DISPOSITIVO

Examinadas, individualmente e em conjunto, as treze alegações deduzidas pela impugnante, esta Comissão Permanente de Contratação chega às seguintes conclusões consolidadas:

Primeiro: as exigências de habilitação técnica do item 12.5 do Edital observam, com rigor, o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 263 do Tribunal de Contas da União, situando-se no patamar mínimo indispensável e remetendo a aferição de competência específica ao Anexo III, que vincula a pontuação técnica ao núcleo do objeto licitado por meio de sete critérios objetivos e ponderados;

Segundo: as parcelas de maior relevância técnica encontram-se identificadas, hierarquizadas e ponderadas no Anexo III do Edital, em conformidade com os arts. 67, § 1º, e 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

Terceiro: a opção pela aerofotogrametria por RPA e pelo Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) decorre de fundamentação técnica consolidada no Estudo Técnico Preliminar e no item 2 do Termo de Referência, e atende às especificidades morfológicas das favelas e ocupações irregulares paulistanas, em estrita conformidade com o art. 42, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

Quarto e Quinto: a aeronave tripulada e o Mobile Mapping System veicular não foram excluídos por capricho administrativo, mas em razão de sua inadequação operacional ao perfil das frentes de serviço previstas, conforme demonstração técnica acolhida pelo ETP;

Sexto: o scanner manual ou portátil para ambientes internos está expressamente contemplado pela tecnologia SLAM, integrante da designação “LiDAR/TLS/SLAM” constante do objeto e do Termo de Referência;

Sétimo: o nível de maturidade dos produtos contratados é exercício legítimo de discricionariedade técnica da Administração, voltado à entrega de bases geoespaciais primárias em formatos abertos e amplamente interoperáveis, sem prejuízo de futura modelagem BIM em escopo próprio;

Oitavo: a plataforma de visualização 360° está disciplinada como entregável vinculado ao próprio scanner, com requisitos contratuais de proteção de dados pessoais, propriedade dos trabalhos e prazos de disponibilização, em conformidade com o art. 93 da Lei nº 14.133/2021 e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

Nono: os produtos da CPU 4 (relatório de levantamento e laudo de avaliação de benfeitorias) estão claramente diferenciados, com aplicação da ABNT NBR 14.653 vinculada à finalidade definida em cada Ordem de Serviço, na natureza por demanda do contrato, observada a Lei Municipal nº 17.777/2022;

Décimo: a disciplina dos riscos contratuais está objetivamente fixada na Matriz de Riscos do Anexo X.1, em estrita observância ao art. 6º, inciso XXVII, e ao art. 92, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, e ao Acórdão nº 1.510/2013-Plenário do TCU;

Décimo primeiro: o critério de julgamento técnica e preço, na ponderação 70/30, está autorizado pelo art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e a estrutura de pontuação assegura objetividade plena na atribuição de cinquenta pontos (N2 e N3) e parâmetros descritivos estruturados para os demais cinquenta pontos (N1);

Décimo segundo: a dispensa de visita técnica está expressamente autorizada pelo art. 67, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, e harmoniza-se com o detalhamento do Termo de Referência, com a relação georreferenciada das áreas (Anexo I.1) e com a alocação contratual de riscos operacionais na Matriz do Anexo X.1, em regime de empreitada por preços unitários;

Décimo terceiro: o acréscimo de trinta por cento no capital social ou patrimônio líquido para consórcios (item 12.4, alínea “c.1”, do Edital) constitui implementação direta do art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, dentro do teto legal expressamente autorizado, sendo, ademais, providência de imposição cogente pela Lei, e não exigência discricionária da Administração.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima descritas, e em estrita consonância com a análise técnica exarada pela área técnica, a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa DPN LOGÍSTICA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o número 48.862.142/0001-94, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo o pedido apresentado.

Ficam mantidos integralmente os termos e condições do Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026, por restarem demonstradas a legalidade.

CONCORRÊNCIA Nº 004/SEHAB/2026

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000974-4

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE UM EDIFÍCIO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE 24 ANDARES (HIS - 105 U.Hs) A SER REALIZADA NO LOCAL DO ANTIGO EDIFÍCIO WILTON PAES DE ALMEIDA - SUBPREFEITURA DA SÉ, REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Despacho de Alteração da Comissão Permanente de Contratação

I - A vista da publicação de portaria atualizada que constituí a Comissão Permanente de Contratação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, DESIGNO, com fundamento no inciso L, do art. 6º e art. 8º, §2°, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 34/SEHAB.G/2026, para receber, processar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações, procedimentos auxiliares e demais atribuições, a ser composta nesta licitação pelos seguintes membros:

Nathan Moreira Viana da Costa - RF. 883.346.0; Guilherme Barbosa Loiola - RF: 950.919.4-1 e Evandro Chagas Ferreira - R.F. 929.989.1.

II - Publique-se.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000517-0

CONCORRÊNCIA N. 002/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.

Comunicado de Resposta à Impugnação ao Edital

José Carlos Domingues Latorraca, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. 33/SEHAB.G/2026, COMUNICA a todos os interessados que foi recebido pedido de impugnação/Reforma do edital, feito pela empresa CTA CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 69.119.782/0001-89, no âmbito da licitação em epígrafe, que pode ser consultado na íntegra por meio do documento SEI n. 157348304 e 157348489.

DA IMPUGNAÇÃO

A empresa faz requerimentos, conforme transcrevo:

“XV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) o recebimento da presente impugnação; b) a concessão de efeito suspensivo, com imediata suspensão do certame; c) a revisão das cláusulas restritivas relacionadas às exigências técnicas e tecnológicas; d) a reformulação dos critérios de julgamento técnico; e) a redefinição objetiva das parcelas de maior relevância técnica; f) a republicação do edital com reabertura integral dos prazos legais.”

DA ANÁLISE

Ato contínuo, o pedido foi encaminhado à área técnica para análise e manifestação.

Em resposta, SEHAB/OBRA por meio do doc. SEI n. 157513092 teceu as seguintes considerações:

I - DO RELATÓRIO

Trata-se da apreciação de impugnação administrativa formulada por CTA CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA LTDA, (doc. SEI 157348304)pessoa jurídica de direito privado, com sede em Santo André/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 69.119.782/0001-89, voltada contra o Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026. O certame tem por objeto a contratação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à execução de levantamentos cadastrais, por intermédio de captura da realidade com Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) e aerofotogrametria por aeronave remotamente pilotada - RPA (drone), com a finalidade de apoiar as ações da Administração Pública Municipal em áreas de favelas e ocupações irregulares no Município de São Paulo.

A peça impugnatória foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 7 do Edital, motivo pelo qual conhece-se da impugnação, declarando-se sua tempestividade nos termos do item 7.1.1 do instrumento convocatório.

A irresignação da impugnante articula-se em torno de oito eixos argumentativos principais: (i) suposta incompatibilidade entre o objeto licitado e as exigências de qualificação técnica, com alegação adicional de subjetividade nos critérios de pontuação; (ii) suposto direcionamento tecnológico com restrição à competitividade, à luz das exigências de Laser Scanner Terrestre e aerofotogrametria por RPA; (iii) suposta falha técnica e estrutural quanto às exigências regulatórias para operação aérea, em especial as relativas ao Ministério da Defesa, ao DECEA e à ANAC; (iv) suposta exigência de atestação inadequada e subjetividade nos critérios de qualificação técnica, incluindo, como ponto central, a alegação de desproporcionalidade dos parâmetros de tempo mínimo de formação profissional fixados para os integrantes da equipe técnica chave; (v) suposta transferência indevida de riscos ao licitante decorrente da combinação entre a dispensa de visita técnica e a exigência de declaração de pleno conhecimento das condições locais; (vi) suposta subjetividade nos critérios de julgamento técnica e preço, em razão do peso de setenta por cento atribuído à proposta técnica; (vii) suposto descompasso com o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas; e (viii) pedido de suspensão imediata do certame.

A impugnante requer, em síntese, o reconhecimento dos vícios apontados, a suspensão cautelar do procedimento, a revisão das cláusulas reputadas restritivas, a reformulação dos critérios de julgamento técnico, a redefinição objetiva das parcelas de maior relevância técnica e a republicação integral do edital com reabertura dos prazos.

É o relatório, no que necessário.

II - DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

II.1 - Da síntese técnica e regulatória da contratação

Antes da análise individualizada dos pontos suscitados pela impugnante, mostra-se necessário situar a contratação em seu marco institucional, no enquadramento da Lei nº 14.133/2021 e na estrutura efetiva do instrumento convocatório. Tal contextualização é especialmente relevante no caso presente porque, como adiante se demonstrará, diversas das alegações partem de premissas factuais incompatíveis com o conteúdo do Edital e de seus anexos.

A presente contratação destina-se a prover a Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo de capacidade técnica especializada, contínua e qualificada para a produção de bases cartográficas e cadastrais detalhadas, com precisão tridimensional, em áreas urbanas de morfologia complexa como favelas e ocupações irregulares, em apoio direto às atividades finalísticas da Pasta: urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária, produção habitacional de interesse social, intervenções em situações de risco, suporte a programas de proteção social e atendimento a demandas institucionais oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos judiciários competentes.

O regime contratual é o de empreitada por preços unitários, com execução por demanda mediante Ordens de Serviço, vigência de trinta meses e prazo de execução de vinte e quatro meses, conforme expressamente fixado no preâmbulo do Edital e no item 4 do Termo de Referência. Tais características estruturais do contrato têm reflexo direto sobre a maior parte das alegações deduzidas pela impugnante e serão retomadas, quando pertinente, na análise específica de cada ponto.

II.2 - Da fundamentação no Estudo Técnico Preliminar

Conforme expressamente consignado no item 2 do Termo de Referência, esta contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual subsidiou a definição da solução mais adequada ao atendimento da necessidade administrativa, em estrita conformidade com o disposto no art. 6º Lei nº 14.133/2021. O ETP contemplou, na exata dicção do referido dispositivo legal, a análise da necessidade da contratação, o levantamento das alternativas possíveis, a avaliação comparativa das soluções identificadas e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida, considerando critérios de viabilidade, eficiência, adequação ao interesse público e atendimento às diretrizes institucionais.

As diretrizes, premissas e conclusões constantes do ETP orientaram a elaboração do presente Termo de Referência, especialmente no que se refere à definição do objeto, escopo dos serviços, critérios de execução, estimativa de custos e condições de contratação. O Estudo Técnico Preliminar integra o processo administrativo da licitação e está disponível para consulta nos termos do princípio da publicidade, observadas as ressalvas do art. 7º da Lei nº 12.527/2011.

Importa registrar, de antemão, que a impugnante não dirige qualquer impugnação específica ao ETP - instrumento que, na arquitetura da Lei nº 14.133/2021, constitui peça vinculante das escolhas administrativas posteriores. Limita-se a impugnante a discordar das opções já justificadas no ETP, sem produzir contraprova técnica e sem indicar onde, especificamente, o estudo preliminar teria sido omisso ou tecnicamente inconsistente.

II.3 - Da articulação entre o Edital, seus anexos e a Tabela SIURB

Cumpre, neste momento, esclarecer dois elementos centrais da arquitetura editalícia, na medida em que sua leitura combinada é essencial à apreciação adequada de praticamente todas as alegações da impugnante: o conjunto dos anexos vinculantes e a expressa adoção, como balizador de toda a estrutura de preços e categorias profissionais, da tabela referencial da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB).

O Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026 é composto, entre outros documentos vinculantes, pelos seguintes anexos, todos listados no item 2 do instrumento convocatório: Anexo I - Termo de Referência (com Anexo I.1 - Relação das áreas); Anexo II - Modelo de Histórico Profissional; Anexo III - Critérios de Análise e Julgamento da Proposta Técnica; Anexo IV - Modelo de Carta para Apresentação da Proposta de Preços; Anexo V - Anexos da Planilha de Referência de Preços; Anexo IX - Declaração de Conhecimento dos Serviços e Especificações; Anexo X - Minuta do Contrato; Anexo X.1 - Matriz de Riscos; e demais anexos correlatos.

Particular destaque merece o item 11.8 do Edital, cuja redação se transcreve por sua relevância determinante para o exame de várias alegações:

“11.8 Para elaboração do orçamento de referência foram utilizados, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 23, § 2º, inciso I e II: (I) tabela de preços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da cidade de São Paulo - SIURB; (ii) Cotações de mercado, elaboradas conforme previsto na Lei 14.133/21.”

A relevância dessa disposição não pode ser subestimada. A Tabela SIURB, elaborada pela Divisão de Preços e Custos - PROJ-5 da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo, em parceria técnica com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), constitui o referencial institucional consolidado da Prefeitura do Município de São Paulo para serviços de engenharia, projetos e arquitetura. Como expressamente declarado pela própria SIURB, suas tabelas são adotadas como referência vinculante em todas as licitações da pasta a partir da data de publicação, abrangendo composições unitárias de mão de obra, materiais, equipamentos, encargos sociais e BDI.

Ao adotar a Tabela SIURB como referencial, opção explicitamente prevista no art. 23, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, a SEHAB ficou vinculada à estrutura de categorias profissionais ali consolidada, com seus respectivos parâmetros de experiência e custo horário. As Composições de Preços Unitários (CPUs) constantes do Anexo V do Edital importam diretamente as categorias profissionais da Tabela SIURB com seus códigos identificadores: “1120 MDO ENGENHEIRO CIVIL/ARQUITETO COORDENADOR GERAL - MAIS DE 20 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”; “1125 MDO ENGENHEIRO/ARQUITETO PLENO - DE 5 A 15 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”; e “1128 MDO ENGENHEIRO/ARQUITETO JÚNIOR - ATÉ 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”, dentre outras. A correspondência é literal: as faixas de tempo de formação fixadas no item 10.2.2 do Termo de Referência decorrem, com fidelidade integral, dos códigos profissionais da Tabela SIURB.

Essa vinculação será retomada na análise dos pontos pertinentes, com especial ênfase no item III.6 desta resposta, mas merece desde já o registro: as exigências de tempo mínimo de formação da equipe técnica chave não foram criadas pela SEHAB; constituem aplicação direta e literal de parâmetros institucionais consolidados da Prefeitura do Município de São Paulo.

II.4 - Da distinção entre habilitação técnica e julgamento da proposta técnica

Outra distinção essencial à compreensão das alegações impugnatórias é a que separa, na disciplina da Lei nº 14.133/2021, os requisitos de habilitação técnica (art. 67 e item 12.5 do Edital) dos critérios de julgamento da proposta técnica (arts. 36, § 2º, e 37, e Anexo III do Edital). São duas operações distintas e funcionalmente complementares: a primeira opera como filtro mínimo de aptidão para a execução do objeto; a segunda, como mecanismo de diferenciação qualitativa entre os licitantes habilitados.

Diversas alegações da impugnante tomam isoladamente exigências do item 12.5 do Edital - fixadas, deliberadamente, em patamar mínimo, em estrita observância à Súmula 263 do Tribunal de Contas da União - e as criticam como se constituíssem o conjunto exclusivo de critérios de seleção, ignorando os critérios altamente específicos e detalhadamente vinculados ao núcleo técnico do objeto que integram o Anexo III. Essa leitura fragmentária do Edital subjaz, com a devida vênia, à maior parte da argumentação impugnatória.

II.5 - Da matriz de riscos como instrumento próprio de alocação

Por fim, registra-se que o Edital integra, como Anexo X.1, Matriz de Riscos detalhada e estruturada, em estrita observância ao art. 6º, inciso XXVII, ao art. 22, §§ 3º e 4º, e ao art. 92, inciso IX, todos da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com o entendimento sedimentado do Tribunal de Contas da União sobre a obrigatoriedade da matriz como instrumento de repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação (Acórdão nº 1.510/2013-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, sessão de 19/06/2013).

A Matriz de Riscos do Edital aloca, de forma expressa, os riscos técnicos, operacionais, institucionais, financeiros e jurídicos relevantes, indicando, para cada evento, sua probabilidade, seu impacto, o responsável (Contratante, Contratada ou Compartilhado), as medidas mitigadoras, o gatilho de aplicação e a consequência contratual. Essa disciplina afasta, em sua origem, as alegações de “transferência indevida de riscos” deduzidas nos itens III.II e no segundo item IV da peça impugnatória.

II.6 - Do parâmetro de análise

A apreciação desta impugnação observa estritamente os princípios fixados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 - legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, proporcionalidade e razoabilidade. À luz desses parâmetros, e como adiante se demonstrará item a item, conclui-se pela improcedência integral das alegações deduzidas pela impugnante, devendo o instrumento convocatório ser mantido em todos os seus termos, anexos, prazos e condições.

III - DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS ALEGAÇÕES

A análise individualizada que se segue observa, deliberadamente, a sequência expositiva adotada pela impugnante em sua peça, de modo a facilitar o cotejamento item a item entre as alegações deduzidas e as razões de improcedência que serão a seguir desenvolvidas. Para tanto, cada subseção desta análise indica, em seu título, o item correspondente da impugnação ao qual responde.

III.1 - Quanto à alegada incompatibilidade entre o objeto licitado e a qualificação técnica exigida

Como núcleo de sua impugnação, sustenta a CTA que existiria contradição entre o objeto da contratação - captura da realidade por LiDAR e aerofotogrametria por RPA - e os requisitos de habilitação técnica fixados no item 12.5 do Edital, os quais referem-se a atividades genéricas de consultoria em engenharia, gerenciamento de obras e fiscalização de empreendimentos. Argumenta que tal descompasso violaria o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 263 do TCU, e que se agravaria pela ausência de delimitação objetiva das parcelas de maior relevância técnica.

A argumentação, com a devida vênia, não se sustenta. Ela parte de leitura isolada do item 12.5 do Edital, sem considerar o Anexo III, que define os critérios de avaliação técnica e estabelece, com objetividade aritmética, a vinculação direta entre a pontuação técnica e o núcleo do objeto licitado. Reside aí o equívoco central da peça impugnatória, que se reproduz em outros pontos.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, caput, e § 1º, dispõe expressamente que a documentação de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita aos elementos ali especificados, e que “a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”. O § 2º complementa: “será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados”.

Na mesma linha, a Súmula 263 do Tribunal de Contas da União estabelece:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

Da leitura conjugada desses comandos normativos extrai-se diretriz que a impugnante, ao construir sua tese, aplicou em sentido invertido: a regra é a restrição mínima na habilitação, sob pena de configurar barreira indevida à competitividade. A redação propositadamente abrangente do item 12.5 - voltada a atividades de engenharia em sentido amplo - atende, portanto, à exata vontade do legislador e à orientação sumular. Não a viola.

A vinculação ao núcleo técnico do objeto, por sua vez, é assegurada em momento próprio: no Anexo III do Edital, que disciplina o julgamento da proposta técnica. Trata-se de quadro analítico estruturado, com pontuação ponderada, em que cinquenta dos cem pontos da nota técnica (itens N2 - Qualificação da Equipe Técnica Chave e N3 - Experiência da Licitante) são distribuídos exclusivamente entre os seguintes sete critérios técnicos específicos, identificados como núcleo do objeto:

(i) execução de aerofotogrametria por meio de aeronave remotamente pilotada; (ii) execução de captura da realidade em três dimensões por meio de laser scanner; (iii) desenvolvimento de nuvem de pontos por meio de levantamento de realidade; (iv) levantamento topográfico em áreas densamente ocupadas e em favelas; (v) disponibilização de acesso digital para plataforma de visualização de gêmeo digital; (vi) elaboração de ortofotomosaicos; e (vii) elaboração de laudos de avaliação de imóveis segundo as diretrizes do IBAPE.

Esses sete critérios correspondem, item por item, ao núcleo técnico do objeto licitado, esmiuçado no item 5 do Termo de Referência. A pontuação por meio dos Quadros 1 a 4 (referentes ao Coordenador Geral, ao Engenheiro/Arquiteto Sênior, ao Engenheiro/Arquiteto Pleno e ao Engenheiro Cartógrafo/Agrimensor Pleno) e por meio do Quadro de Experiência da Licitante (item 1.7) é estritamente vinculada à comprovação documental dessas atividades, mediante atestados acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrada no CREA/CAU, conforme o caso.

Quanto ao item 12.5 do Edital propriamente dito, sua alínea “b” exige expressamente que “os atestados deverão demonstrar a execução de serviços compatíveis em características e complexidade com o objeto licitado”, fórmula que reproduz, com fidelidade, o teor do art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021. A alínea “a” do item 12.5.2 faz constar, com todas as letras, que a exigência de CAT restringe-se às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, em estrita observância à Súmula 263 do TCU. Não há, portanto, dissociação entre objeto e qualificação.

Ao contrário do que afirma a impugnante, o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, sintetizado na Súmula nº 263 e reafirmado, entre outros precedentes, pelo Acórdão nº 1.891/2006-Plenário (rel. Min. Ubiratan Aguiar), considera legítima a exigência de qualificação técnico-operacional com quantitativos mínimos como requisito prévio à habilitação, desde que: (i) limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto; (ii) proporcional à dimensão e à complexidade do empreendimento; e (iii) tecnicamente justificada. A jurisprudência exige proporcionalidade - não exige omissão. E proporcionalidade, no caso presente, foi cumprida com excesso de zelo: o Edital fixou o piso mínimo no item 12.5 e deslocou a aferição específica para o Anexo III, em estrita obediência à orientação sumular.

Quanto à invocação do Acórdão nº 1.891/2006-Plenário (rel. Min. Ubiratan Aguiar, sessão de 11/10/2006, Proc. 005.612/2006-6), cumpre registrar que aquele julgado, embora trate de hipótese de pré-qualificação em obras aeroportuárias com exigências de qualificação técnica relativas a itens irrelevantes ou de valor insignificante, não se aplica à hipótese vertente. Os sete critérios técnicos eleitos no Anexo III não são, por nenhum critério razoável, irrelevantes nem de valor insignificante, ao contrário, constituem, cada um deles, núcleo essencial do objeto. O precedente, portanto, opera em prejuízo da própria impugnante: foi precisamente o cuidado de eleger parcelas verdadeiramente relevantes, com critérios objetivos de aferição, que orientou a estrutura do Anexo III.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.1 da impugnação.

III.2 - Quanto à alegada ausência de definição objetiva das parcelas de maior relevância técnica

Em estreita conexão com o argumento anterior, sustenta a impugnante que o Edital não teria delimitado, de forma objetiva, quais seriam as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto, abrindo espaço para juízos discricionários da banca técnica. Invoca novamente o art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula 263 do TCU.

A alegação também não procede. As parcelas de maior relevância técnica e valor significativo estão, sim, identificadas, hierarquizadas e ponderadas no instrumento convocatório, com grau elevado de detalhamento e clareza.

O Termo de Referência decompõe o objeto em cinco Composições de Preços Unitários (CPUs), cada uma correspondendo a parcela técnica autônoma, com escopo, premissas técnicas, critérios de medição, entregáveis mínimos e critérios de aceitação especificamente delineados, conforme se extrai dos itens 5.2.1 a 5.2.5 do Termo de Referência:

CPU 1 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral por aerofotogrametria e topografia, com requisitos detalhados de plataforma aérea, sensor de imagem, planejamento de voo (GSD máximo de 3 cm, sobreposição mínima de 80% longitudinal e lateral), pontos de controle e de checagem, processamento fotogramétrico e relatórios de acurácia (item 5.2.1);

CPU 2 - Serviço de apoio ao levantamento planialtimétrico (selagem), com base de dados, premissas técnicas e responsabilidade técnica (item 5.2.2);

CPU 3 - Levantamento Tridimensional por Escaneamento a Laser Terrestre (LiDAR), com requisitos mínimos de equipamento (taxa de aquisição mínima de 100.000 pontos/segundo, acurácia de até 20 mm a cada 10 m, classe 1 conforme IEC 60825-1:2014), premissas técnicas de captura, georreferenciamento em SIRGAS 2000/UTM e validação por pontos de controle (item 5.2.3);

CPU 4 - Relatório de Levantamento de Informações com escaneamento e Elaboração de Avaliação de Valor de Benfeitorias para Fins Indenizatórios, observada a Lei Municipal nº 17.777/2022 (com as alterações da Lei nº 17.859/2022) e, quando couber, a ABNT NBR 14.653-2:2011 (imóveis urbanos) (item 5.2.4);

CPU 5 - Apresentação Institucional para divulgação das ações (item 5.2.5).

Este é o aspecto que torna a alegação técnica e juridicamente insustentável -, o Anexo III do Edital, intitulado “Critérios de Análise e Julgamento da Proposta Técnica”, traduz, em quadros analíticos detalhados, as parcelas técnicas reputadas pela Administração como de maior relevância para fins de pontuação. O Quadro 1 atribui ao Coordenador Geral pontuação por sete critérios específicos de experiência; os Quadros 2, 3 e 4 também atribuem critérios aos profissionais Sênior, Pleno e Cartógrafo/Agrimensor; e o Quadro N3 (Experiência da Licitante) fixa, de forma binária (“comprovou/não comprovou”) a pontuação para cada um dos sete critérios essenciais.

Verifica-se, portanto, que as parcelas de maior relevância técnica não apenas estão identificadas no Edital, mas integram a própria estrutura matemática do julgamento técnico, com pontos fixos, hierarquia explícita e critério binário de aferição em parcela substancial. Não há margem para “interpretações subjetivas” em metade da pontuação técnica e há critérios escalares descritivos para a outra metade, desenho que será examinado com profundidade no item III.7 desta resposta.

Aliás, mostra-se necessário registrar, em respeito à precisão jurídica, que a Súmula 263 do TCU não exige listagem em apartado das parcelas relevantes: exige que as exigências técnicas sejam restritas a tais parcelas e proporcionais à dimensão do objeto. Verificar esse cumprimento exige leitura sistemática do edital, leitura que a impugnante, ao que parece, não o fez em sua integralidade.

Anote-se, ademais, que o § 1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 introduziu modificação relevante quando comparado à legislação revogada: substituiu a conjunção “e” pela disjunção “ou” na definição do critério (parcelas de maior relevância “ou” valor significativo). Tal alteração confere maior amplitude à discricionariedade técnica da Administração, e reforça a regularidade do critério adotado pelo Edital.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.2 da impugnação.

III.3 - Quanto ao alegado direcionamento tecnológico ilícito e à pretensa restrição à competitividade

Sustenta a impugnante que o Edital teria incorrido em direcionamento tecnológico ilícito ao impor, cumulativamente, a utilização de Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM), aerofotogrametria por RPA e atuação em áreas de alta complexidade (favelas e ocupações irregulares), sem demonstrar a essencialidade conjunta dessas tecnologias. Afirma que tal cumulação violaria o art. 67, § 1º, e o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e configuraria barreira indevida à competitividade.

A alegação parte de premissa em si correta, ou seja, a Administração não pode restringir injustificadamente a competitividade, mas aplica-a ao caso concreto de forma inadequada. As exigências tecnológicas do Edital não constituem caprichoso direcionamento, mas decorrem de criteriosa análise técnica desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar e refletida, com motivação detalhada, no Termo de Referência.

Lê-se no item 2 do Termo de Referência:

“Os territórios onde a SEHAB atua têm características que tornam o levantamento convencional mais difícil. São áreas com alta densidade de construções, muitas vezes com ruas e vielas estreitas, escadarias, taludes, redes aparentes e situações de sobreposição de edificações. Em vários casos, há pouca visibilidade para medição, acesso limitado e uma dinâmica de mudança rápida do espaço. (...) Por esse motivo, a captura da realidade por aerofotogrametria com drone e por Laser Scanner Terrestre (LiDAR/TLS/SLAM) é uma alternativa mais adequada para as demandas da SEHAB. Esses métodos permitem registrar o território com grande nível de detalhe e, quando combinados, ajudam a resolver problemas comuns: o drone cobre áreas maiores com rapidez e gera produtos como ortomosaicos e modelos digitais de elevação; o laser terrestre complementa pontos onde a visão aérea não alcança, como fachadas, áreas internas das edificações, vielas muito fechadas e trechos com sombra ou oclusão.”

Vê-se que a escolha tecnológica é fundamentada em exposição motivada quanto às limitações operacionais dos métodos convencionais frente à realidade morfológica das favelas e das ocupações irregulares paulistanas, e na complementaridade objetiva entre as tecnologias de captura aérea (drone) e terrestre (LiDAR), tomadas em conjunto. A Administração não optou por uma marca, mas por uma combinação tecnológica fundamentada e proporcional ao desafio concreto. Trata-se, em rigor, da realização do dever de planejamento previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021 exatamente o oposto, portanto, da omissão alegada.

Sublinhe-se, ademais, que a cumulação tecnológica não constitui exigência arbitrária, mas necessidade técnica. A aerofotogrametria por RPA, isoladamente, é incapaz de capturar fachadas, ambientes internos, vielas estreitas, áreas com oclusão e situações de sobreposição construtiva, limitação inerente à perspectiva aérea. Reciprocamente, o LiDAR terrestre, isoladamente, é ineficiente para a cobertura de áreas extensas e para a produção de ortomosaicos georreferenciados em escala territorial. A complementaridade é, portanto, técnica e não opcional, dada a finalidade da contratação.

Importa observar, ainda, que o Edital, em diversos pontos das especificações técnicas, define parâmetros de desempenho (e não de meios) assegurando neutralidade dentro da família tecnológica adotada. Cita-se, à guisa de exemplo: GSD máximo de 3 cm para a aerofotogrametria (item 5.2.1.3); acurácia de até 20 mm a cada 10 m para o LiDAR (item 5.2.3.1); erro máximo planimétrico de 1,5 × GSD e altimétrico de 3 × GSD (item 5.2.1.4); sobreposição mínima de 80% (item 5.2.1.3); validação por pontos de controle e de checagem com referência GEOPEC - Classe A (item 5.2.1.4); registro georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM Zona 23S (item 5.2.3.5). Tais parâmetros permitem que diferentes equipamentos e fabricantes, dentro do mesmo segmento tecnológico, atendam ao objeto, sem vinculação a marca, modelo ou solução proprietária.

Anote-se, finalmente, que o próprio Edital admite expressamente alternativas, com a fórmula “ou equivalente”, em diversos itens: por exemplo, no item 5.2.1.2, “a”, “Sistema de comunicação: link de rádio ou equivalente”; no item 5.2.1.2, “d”, “Câmera RGB com sensor CMOS (ou equivalente)”. A leitura de que o Edital “fecha” a tecnologia não corresponde, portanto, ao seu texto.

Quanto à invocação genérica do princípio da competitividade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), registre-se que esse princípio é compatibilizado, na economia da Lei, com os princípios da motivação, eficiência e proporcionalidade, todos igualmente enumerados no mesmo artigo. A competitividade não pode ser instrumentalizada para tornar o Edital indiferente quanto a tecnologias adequadas à execução do objeto, sob pena de subverter a lógica de planejamento da Lei e produzir contratações inadequadas ao interesse público. A discricionariedade técnica da Administração para definir a solução adequada às suas necessidades, balizada pelo ETP, é precisamente o que assegura que a contratação cumprirá sua finalidade institucional.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.3 da impugnação.

III.4 - Quanto às alegadas falhas técnicas e regulatórias atinentes à operação de RPA

Argumenta a impugnante que o Edital exigiria da CONTRATADA o cumprimento de requisitos regulatórios para a operação de aeronaves remotamente pilotadas - autorização do DECEA via SARPAS, autorização específica do Ministério da Defesa para uso do espaço aéreo, habilitação junto à ANAC, inscrição na ANATEL, seguro RETA -, mas o faria sem definir o momento das obtenções, a responsabilidade, os impactos de eventuais negativas e a alocação de riscos. Daí decorreria, segundo afirma, transferência indevida de ônus regulatórios ao particular, em violação ao art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e falha estrutural de planejamento. Invoca, em apoio, os Acórdãos nº 2.622/2013-Plenário e nº 1.793/2011-Plenário do TCU.

A alegação não procede, e o motivo é singelo: o Edital trata da matéria de forma adequada em local apropriado, ou seja, na Matriz de Riscos constante do Anexo X.1, dispositivo que a impugnante, por evidente omissão de leitura, não observou com atenção.

O Anexo X.1 do Edital integra Matriz de Riscos estruturada e detalhada, em estrita observância ao art. 6º, inciso XXVII, ao art. 22, §§ 3º e 4º, e ao art. 92, inciso IX, todos da Lei nº 14.133/2021. Essa Matriz disciplina, com elevado grau de granularidade, os riscos técnicos, operacionais, institucionais, financeiros e jurídicos da contratação, alocando-os entre Contratante, Contratada ou Compartilhado, e definindo medidas mitigadoras, gatilhos e consequências contratuais para cada evento.

Especificamente quanto aos eventos cuja ausência a impugnante aponta, equivocadamente, a Matriz de Riscos alocada no Edital contempla as seguintes hipóteses, entre outras:

(i) Interferência ou bloqueio de sinal por ação local: risco classificado como técnico, alocado como compartilhado, com medidas mitigadoras de comunicação prévia, articulação local e métodos alternativos, e consequência contratual de ajuste metodológico, reprogramação e prorrogação de prazo;

(ii) Condições climáticas adversas: risco classificado como técnico, alocado à Contratante, com medida mitigadora de previsão contratual de janelas operacionais e consequência de reprogramação com prorrogação de prazo;

(iii) Restrição de circulação das equipes técnicas: risco classificado como operacional, alocado à Contratante, com medidas mitigadoras de planejamento de frentes e coordenação com lideranças locais, e consequência de reprogramação com prorrogação de prazo;

(iv) Indefinição de mapeamento, perímetro ou diretrizes: risco institucional, alocado à Contratante, com medida mitigadora de validação prévia do escopo e consequência de reequilíbrio e/ou prorrogação.

Não se trata, pois, de Edital silente quanto aos riscos. A peça impugnatória simplesmente não considerou a Matriz de Riscos, expressamente listada como Anexo X.1 no item 2 do Edital e detalhada no Apenso I do contrato (Anexo X). O fato é constatável por simples inspeção do instrumento convocatório.

Quanto às exigências regulatórias específicas para operação de RPA - DECEA via SARPAS, autorização do Ministério da Defesa para uso do espaço aéreo, habilitação ANAC, inscrição ANATEL, seguro RETA -, sua imposição decorre diretamente da legislação aplicável e dos regulamentos das autoridades aeronáuticas competentes. Constituem requisitos rotineiros para qualquer empresa atuante no segmento de aerolevantamento, sendo parte do próprio objeto social das empresas potencialmente licitantes. A obrigação de manter tais autorizações regulares durante a execução é decorrência natural da especialização exigida, não barreira anticompetitiva, mas piso regulatório do mercado.

A capacidade do operador de obter e manter essas autorizações é, ela mesma, uma das dimensões da aptidão técnica que o certame busca aferir. Pretender que a Administração assuma tais riscos regulatórios - quando se trata de obrigações próprias do operador de RPA, vinculadas ao seu enquadramento legal e às certificações exigidas para o exercício profissional - seria, em rigor, deslocar para o ente público responsabilidades indelegáveis do particular contratado.

Quanto às citações jurisprudenciais, registre-se: o Acórdão nº 2.622/2013-Plenário do Tribunal de Contas da União (rel. Min.-Substituto Marcos Bemquerer Costa, sessão de 25/09/2013, TC 036.076/2011-2) trata especificamente de parametrização de faixas aceitáveis para taxas de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em obras públicas, tema absolutamente diverso do invocado pela impugnante neste tópico. A citação está, com a devida vênia, descontextualizada, e não opera em favor da tese impugnatória. Quanto ao Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, em qualquer caso, sua eventual aplicabilidade não infirma a regularidade do Edital, que disciplina objetivamente a matéria por meio da Matriz de Riscos.

Por outro ângulo, e em complemento, registre-se que o entendimento consolidado do TCU acerca da obrigatoriedade da Matriz de Riscos — sedimentado no Acórdão nº 1.510/2013-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo, sessão de 19/06/2013)- encontra-se rigorosamente atendido no presente certame. A Matriz de Riscos é instrumento essencial e obrigatório para “a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação”, conforme dispõe expressamente o citado julgado. O Edital, ao contemplar tal instrumento, age em sintonia plena com a jurisprudência do TCU.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.4 da impugnação.

III.5 - Quanto à alegada exigência de atestação inadequada e à subjetividade nos critérios de qualificação técnica

Sustenta a impugnante, na abertura do item IV de sua peça, que o Edital teria adotado modelagem de habilitação técnica em que os atestados de capacidade técnica não estariam acompanhados de “critérios mínimos de aferição dessa experiência, tais como quantitativos, extensão dos serviços executados, parâmetros de complexidade ou critérios de proporcionalidade em relação ao objeto licitado”. Tal indefinição, segundo afirma, abriria espaço para “interpretações subjetivas” da Administração e configuraria afronta aos arts. 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021.

A alegação reproduz, com pequenas variações terminológicas, argumentos já examinados nos itens III.1 e III.2 desta resposta - argumentos lá afastados em virtude da articulação demonstrada entre o item 12.5 do Edital (patamar mínimo) e o Anexo III (critérios específicos e ponderados). Cumpre, porém, examinar de modo direto os dois pontos adicionais aqui suscitados: a alegada ausência de parâmetros objetivos de aferição da atestação, e a alegada incompletude dos critérios mínimos de complexidade.

Quanto ao primeiro ponto, o Anexo III do Edital estabelece, no Quadro 1 (Coordenador Geral), nos Quadros 2 a 4 (demais profissionais da equipe técnica chave) e no Quadro N3 (Experiência da Licitante), parâmetros expressos e quantitativamente fixados: para cada um dos sete critérios técnicos elencados, há pontuação fixa por atestado apresentado, com teto definido. A título exemplificativo, o item 1.7.1 do Anexo III adota critério inteiramente binário - “comprovou/não comprovou” por critério - sem qualquer margem para subjetividade. Não há, no Anexo III, qualquer espaço para que dois avaliadores cheguem a resultados distintos a partir dos mesmos atestados, no que se refere a esses cinquenta pontos da nota técnica. A aferição é objetiva, vinculada e auditável.

Quanto ao segundo ponto, o item 12.5 do Edital, em sua alínea “b”, exige expressamente “a execução de serviços compatíveis em características e complexidade com o objeto licitado”. Essa fórmula reproduz, com fidelidade, o teor do art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021, que fala em “capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. Trata-se, portanto, da fórmula legal, não havendo no presente caso, criação editalícia paralela.

A definição mais detalhada de parâmetros quantitativos específicos (área levantada em metros quadrados, número de cenas LiDAR, número de laudos avaliatórios etc.), caminho que a impugnante parece sugerir, embora sem o afirmar com clareza, seria, neste objeto, contraproducente. Como o regime é de empreitada por preços unitários com execução por demanda e remuneração por unidade efetivamente entregue, e como as Ordens de Serviço variarão em escala territorial e em complexidade ao longo dos vinte e quatro meses de execução, a fixação de quantitativo absoluto na habilitação tenderia a restringir competitividade sem ganho de qualidade técnica, exatamente o oposto da diretriz da Súmula 263 do TCU. A opção do Edital por exigir atestados qualitativamente compatíveis, articulada à pontuação específica do Anexo III, é, portanto, mais favorável à competitividade do que a alternativa que a impugnante implicitamente defende.

Anote-se, finalmente, que o Acórdão nº 2.291/2021-Plenário, citado pela impugnante neste tópico, fixa entendimento de que “a vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade”. Tal precedente, longe de socorrer a tese impugnatória, é aqui plenamente atendido: o Edital impugnado não veda o somatório de atestados, admitindo-o nos termos da disciplina geral da Lei nº 14.133/2021. Logo, a hipótese fática que motivou o Acórdão nº 2.291/2021-Plenário não se verifica no presente certame, sendo, portanto, descontextualizada a sua invocação como fundamento de irregularidade.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida na primeira parte do item IV da impugnação.

III.6 - Quanto à alegada desproporcionalidade do tempo mínimo de formação exigido para a equipe técnica chave

Este é, dentre os pontos suscitados pela impugnante, aquele que merece exame mais detalhado, por constituir o argumento de maior densidade técnica trazido pela peça impugnatória. Sustenta a CTA, no curso de seu item IV, que a exigência de tempo mínimo de formação fixada no item 10.2.2 do Termo de Referência - Coordenador Geral com no mínimo vinte anos de formado; Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior com no mínimo quinze anos; Engenheiro Civil/Arquiteto Pleno e Engenheiro Cartógrafo/Agrimensor Pleno com no mínimo cinco anos - seria desproporcional, arbitrária e desacompanhada de fundamentação técnica concreta, configurando restrição indevida à competitividade em afronta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e aos arts. 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021.

A alegação, com a devida vênia, não se sustenta diante de quatro fundamentos articulados e cumulativos que serão a seguir desenvolvidos: a vinculação direta e literal da exigência à Tabela SIURB, referencial institucional consolidado da Prefeitura do Município de São Paulo (fundamento principal); a expressa autorização legal para que a Administração defina a qualificação de cada membro da equipe técnica, nos termos do art. 67, III, da Lei nº 14.133/2021 (fundamento legal); a justificativa funcional concreta decorrente das características do objeto contratual (fundamento técnico-finalístico); e a compatibilidade da exigência com práticas regulares de mercado em contratações de complexidade equivalente (fundamento de razoabilidade).

III.6.1 - Primeiro fundamento: a vinculação literal à Tabela SIURB

O argumento central, e por si só suficiente para refutar a tese impugnatória, reside na correspondência literal e demonstrável entre as faixas de tempo de formação fixadas no Termo de Referência e os parâmetros oficiais da Tabela de Mão de Obra Mensalista da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Como já anotado nas considerações preliminares (item II.3 desta resposta), o Edital, em seu item 11.8, declara expressamente que o orçamento de referência da contratação foi elaborado com base na Tabela SIURB, opção formalmente prevista no art. 23, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021:

“11.8 Para elaboração do orçamento de referência foram utilizados, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 23, § 2º, inciso I e II: (I) tabela de preços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da cidade de São Paulo - SIURB; (ii) Cotações de mercado, elaboradas conforme previsto na Lei 14.133/21.”

Tal opção não é casual nem indiferente em seus desdobramentos: a Tabela SIURB, elaborada pela Divisão de Preços e Custos - PROJ-5 daquela Secretaria, em parceria técnica com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), constitui o referencial institucional oficial e consolidado da Prefeitura do Município de São Paulo para precificação de mão de obra técnica especializada em serviços de engenharia, projetos e arquitetura. Como expressamente declarado pela própria SIURB em sua nota técnica de divulgação, suas tabelas são adotadas como referência vinculante em todas as licitações da pasta a partir da data de publicação.

A Tabela SIURB de Mão de Obra Mensalista, em sua versão vigente à época da elaboração da Planilha de Referência do Edital, estabelece, com codificação própria, as seguintes categorias profissionais relevantes para o objeto desta contratação, com seus respectivos parâmetros de experiência:

Código 1120: “ENGENHEIRO CIVIL/ARQUITETO COORDENADOR GERAL - MAIS DE 20 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”;

Código 1124: “ENGENHEIRO/ARQUITETO SÊNIOR - MAIS DE 15 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”;

Código 1125: “ENGENHEIRO/ARQUITETO PLENO - DE 5 A 15 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”;

Código 1128: “ENGENHEIRO/ARQUITETO JÚNIOR - ATÉ 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”.

A correspondência entre tais categorias e a composição da equipe técnica chave exigida no item 10.2.2 do Termo de Referência é, como se pode verificar, integral:

(i) “Coordenador Geral: profissional com formação superior em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia, com no mínimo 20 anos de formado” - corresponde ao código 1120 da Tabela SIURB;

(ii) “Engenheiro/Arquiteto Sênior: profissional com formação superior em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia, com no mínimo 15 anos de formado” - corresponde ao código 1124 da Tabela SIURB;

(iii) “Engenheiro/Arquiteto Pleno: formação superior em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia, com no mínimo 5 anos de formado” - corresponde ao código 1125 da Tabela SIURB;

(iv) “Engenheiro Cartógrafo/Agrimensor Pleno: formação superior em Engenharia Cartográfica ou Agrimensura, com no mínimo 5 anos de formado” - mesma lógica de classificação “Pleno” da Tabela SIURB.

Não há, na fixação dessas faixas, qualquer escolha arbitrária, criativa ou administrativamente “inventada” pela SEHAB. Há, simplesmente, a transposição direta, fiel e literal das categorias profissionais consolidadas no referencial institucional da Prefeitura de São Paulo. Essa transposição não é facultativa, mas é a consequência natural e necessária da opção, legalmente respaldada, pela Tabela SIURB como referencial de preços. A categoria “Pleno” da Tabela SIURB pressupõe profissional com mais de 5 anos de experiência - não há, na Tabela, categoria “Pleno” admissível com profissional de 3 anos ou de 4 anos. Idêntico raciocínio aplica-se aos códigos “Sênior” e “Coordenador Geral”.

Esse raciocínio é confirmado pela própria estrutura das Composições de Preços Unitários (CPUs) do Anexo V do Edital, que importam, com seus códigos identificadores originais, as categorias da Tabela SIURB. Verifica-se nas composições publicadas a presença, entre outros, dos seguintes itens: “1120 MDO ENGENHEIRO CIVIL/ARQUITETO COORDENADOR GERAL - MAIS DE 20 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”, “1125 MDO ENGENHEIRO/ARQUITETO PLENO - DE 5 A 15 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)” e “1128 MDO ENGENHEIRO/ARQUITETO JÚNIOR - ATÉ 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA (SGSP)”. As categorias profissionais, seus tempos mínimos de experiência e seus custos horários referenciais não são objeto de inovação por parte da SEHAB, são, por força legal da adoção do referencial SIURB, parâmetros vinculantes.

Em síntese: a exigência de tempo de formação contestada pela impugnante não decorre de escolha administrativa unilateral, mas de fidelidade ao referencial institucional municipal consolidado, expressamente adotado com fundamento no art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Questionar tal exigência equivale, mediatamente, a questionar a própria Tabela SIURB - referencial que, registre-se, é amplamente reconhecido e citado pela literatura especializada e por outras esferas da Administração Pública como parâmetro de boa técnica para contratações dessa natureza.

III.6.2 - Segundo fundamento: a expressa autorização legal do art. 67, III

Ainda que se pretendesse, hipoteticamente, examinar a questão fora do marco da Tabela SIURB, a exigência continuaria respaldada por dispositivo legal específico. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, inciso III, é expressa ao autorizar a Administração a exigir, como elemento de habilitação técnica:

“III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”

Como se nota, a Lei autoriza expressamente a Administração a definir “a qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. Essa qualificação naturalmente compreende dois elementos articulados: a formação acadêmica (graduação em curso e área compatível) e a experiência profissional adequada à função. Não há, nesse desenho legal, vedação à fixação de tempo mínimo de formação como parâmetro de aferição da experiência. Pelo contrário, a Lei outorga à Administração a competência para definir tal qualificação.

Acresce-se que, conforme a doutrina especializada e a jurisprudência do TCU sobre a aplicação do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, a definição de tais parâmetros constitui exercício legítimo de discricionariedade técnica, balizada apenas pelos princípios da proporcionalidade e da pertinência ao objeto licitado - princípios que, no caso vertente, são integralmente atendidos, como adiante se demonstrará nos terceiro e quarto fundamentos.

Cumpre ressalvar que a impugnante invoca, de forma genérica, “entendimento consolidado” do TCU no sentido de que “a Administração não pode presumir incapacidade técnica apenas em razão de menor tempo de formação profissional”. Tal afirmação, embora encontre eco em determinada linha de julgados que tratam de hipóteses bastante diversas, em especial relativas a atestados técnico-profissionais com exigências de tempo de experiência específica em determinado tipo de obra, não se aplica ao caso vertente, em que o que se exige não é experiência específica adicional, mas a confirmação do enquadramento profissional do membro da equipe na categoria correspondente da Tabela SIURB. A diferença é fundamental: o Edital não exige, por exemplo, que o Coordenador Geral tenha vinte anos de experiência em LiDAR; exige apenas que ele se enquadre na categoria “Coordenador Geral” do referencial municipal, cuja definição contém o parâmetro de mais de vinte anos de experiência.

III.6.3 - Terceiro fundamento: a justificativa funcional concreta

Ainda na linha do exame da proporcionalidade da exigência, mostra-se relevante registrar que ela está plenamente justificada pelas características concretas do objeto contratual. Trata-se de contratação de R$ 60.996.047,05, com vigência de trinta meses e prazo de execução de vinte e quatro meses, em regime de empreitada por preços unitários com execução por demanda, voltada à atuação em áreas de elevada complexidade morfológica (favelas e ocupações irregulares) e com produtos finais que incluem laudos avaliatórios para fins indenizatórios sujeitos à Lei Municipal nº 17.777/2022 (com as alterações da Lei nº 17.859/2022) e, quando couber, à ABNT NBR 14.653-2:2011 (imóveis urbanos).

As funções do Coordenador Geral, do Engenheiro/Arquiteto Sênior, do Engenheiro/Arquiteto Pleno e do Engenheiro Cartógrafo/Agrimensor Pleno têm responsabilidade técnica concreta e individualizada perante o CREA/CAU, com Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) específicos para cada produto entregue. A Coordenação Geral, em particular, exerce funções de articulação intersetorial e interinstitucional, responsabilização técnica solidária por entregáveis produzidos por equipes multidisciplinares, interface direta com a Administração Pública Municipal em níveis decisórios, e responsabilidade pela qualidade técnica de laudos com efeitos jurídicos vinculados a procedimentos de regularização fundiária, urbanização e desapropriação.

Em contratos dessa complexidade e desse porte, a maturidade profissional, comprovada pelo tempo de formação, constitui critério funcional legítimo embora, evidentemente, não único, para aferir a aptidão para a coordenação técnica. Não se afirma, com isso, que profissionais com menor tempo de formação sejam tecnicamente incapazes em sentido absoluto. Afirma-se, sim, que para o exercício específico da função de Coordenação Geral de contrato de R$ 60,9 milhões, em ambiente sociotécnico complexo, com responsabilidade solidária por laudos de avaliação de imóveis para fins indenizatórios e com interlocução institucional permanente, o referencial de mais de vinte anos de experiência - categoria consolidada na Tabela SIURB e em práticas semelhantes na Administração Pública - constitui parâmetro razoável e tecnicamente justificado.

III.6.4 - Quarto fundamento: a compatibilidade com práticas regulares de mercado

Por fim, registre-se que as faixas de tempo de formação adotadas no Edital correspondem a práticas regulares e amplamente difundidas em contratações públicas de consultoria técnica em engenharia de porte semelhante, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. Trata-se de categorização clássica do setor (Júnior, Pleno, Sênior, Coordenador), com correspondência em diversos referenciais oficiais além da Tabela SIURB.

A própria denominação das categorias (“Sênior”, “Pleno”, “Júnior”) carrega, em si, a referência implícita à maturidade profissional aferida, entre outros critérios, pelo tempo de formação. Pretender que o Edital admita, sob a denominação “Sênior”, profissional com cinco anos de formado, ou que admita, sob a denominação “Coordenador Geral”, profissional Pleno, equivaleria a esvaziar de sentido a própria categorização profissional consagrada no mercado e na Administração Pública.

Esclareça-se, ainda, que a impugnante invoca o argumento de que “o próprio mercado de geotecnologia, aerofotogrametria, laser scanning e soluções digitais territoriais caracteriza-se por constante inovação tecnológica, sendo comum que profissionais com menor tempo de atuação possuam elevada capacitação técnica”. Tal observação, embora verdadeira em si mesma, não desautoriza a exigência. Profissionais de talento e capacitação podem integrar a equipe técnica como Engenheiros Plenos (a partir de cinco anos) ou Júniors (até cinco anos, sendo este o nível regulado pela Tabela SIURB sob o código 1128 e não exigido por esta contratação para a equipe técnica chave). Em segundo lugar, e mais importante, o objeto da contratação não é exclusivamente tecnologia de captura - envolve, entre outras dimensões, coordenação técnica, articulação institucional, responsabilidade técnica pela produção de laudos avaliatórios, e gerenciamento de equipes multidisciplinares -, atividades em que a maturidade profissional consolidada é critério legítimo de aferição.

Em síntese, e a partir dos quatro fundamentos cumulativos articulados acima, conclui-se pela integral regularidade da exigência de tempo mínimo de formação fixada no item 10.2.2 do Termo de Referência.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida na segunda parte do item IV da impugnação.

III.7 - Quanto à alegada transferência indevida de riscos ao licitante decorrente da dispensa de visita técnica

Sustenta a impugnante que a combinação entre a dispensa de visita técnica obrigatória e a exigência de declaração de pleno conhecimento das condições locais (Anexo IX) configura transferência indevida de riscos ao licitante, especialmente em razão da complexidade dos territórios objeto da contratação. Invoca, em apoio, o art. 6º, inciso XXV, da Lei nº 14.133/2021 e o que denomina “TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) 1312520184 - Publicado em 27/02/2019”.

A dispensa de visita técnica é expressamente admitida pela Lei nº 14.133/2021. O art. 67, inciso VI, da Lei autoriza, como elemento de habilitação técnica, “declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”. Trata-se de mecanismo legal expressamente instituído como alternativa à vistoria técnica obrigatória, em prestígio à eficiência e à competitividade. O Edital impugnado, no preâmbulo e ao prever o Anexo IX, observa rigorosamente esse desenho legal.

A dispensa também repousa em base factual robusta: o Edital fornece aos licitantes Termo de Referência detalhado (Anexo I) com vinte e oito itens internos e detalhamento minudente das Composições de Preços Unitários (item 5); relação georreferenciada das áreas (Anexo I.1); descrição da realidade morfológica dos territórios (item 2 do Termo de Referência); parâmetros técnicos quantitativos exigíveis (GSD, acurácia, sobreposição, densidade, classes de exatidão); e Matriz de Riscos no Anexo X.1, que aloca expressamente os riscos operacionais relevantes. O conjunto desse acervo informativo é mais do que suficiente para que os licitantes formulem propostas exequíveis e comparáveis.

Cumpre salientar que o regime de execução adotado é o de empreitada por preços unitários, com execução por demanda mediante Ordens de Serviço - ponto técnico-jurídico decisivo. Nesse regime, cada Ordem de Serviço é precificada unitariamente, em função das quantidades efetivamente exigidas (metro quadrado de área levantada, unidade de selagem, unidade de relatório, unidade de apresentação institucional). Não há precificação global vinculada a premissas territoriais agregadas e abertas: há precificação unitária, vinculada a parâmetros técnicos pré-definidos. Tal característica do regime contratual elimina, por desenho, a hipótese de “surpresa” territorial que poderia justificar a tese de transferência indevida de riscos.

Já a Matriz de Riscos do Anexo X.1, conforme examinado no item III.4 desta resposta, aloca expressamente os riscos operacionais entre as partes - inclusive em hipóteses como dificuldade de acesso, restrição de circulação e indefinição de perímetro -, com gatilhos, medidas mitigadoras e consequências contratuais (reprogramação, prorrogação, reequilíbrio econômico-financeiro). Não há, portanto, transferência integral ao particular: há repartição contratualmente disciplinada, juridicamente protegida e tecnicamente fundamentada.

Por fim, a declaração do Anexo IX deve ser lida em harmonia com o conjunto do Edital. A obrigação que ela cria refere-se às informações efetivamente prestadas pelo instrumento convocatório e por seus anexos, e não a uma absorção indiscriminada de qualquer fato superveniente. Eventuais riscos não previstos no Edital, mas decorrentes de fato da Administração ou de eventos imprevistos extracontratuais, são tratados pela Matriz de Riscos e pelas cláusulas contratuais específicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A leitura isolada e descontextualizada do Anexo IX, sugerida pela impugnante, não corresponde à interpretação sistemática do Edital.

Em síntese: a dispensa de visita técnica, no caso vertente, está respaldada em texto legal expresso, lastreada em acervo informativo robusto, harmonizada com o regime contratual de empreitada por preços unitários e complementada por Matriz de Riscos detalhada. Não há, portanto, transferência indevida de riscos - há, ao contrário, modelo contratual em estrita conformidade com as melhores práticas da Lei nº 14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no segundo item IV da impugnação.

III.8 - Quanto à alegada subjetividade nos critérios de julgamento técnica e preço

Sustenta a impugnante que o critério de julgamento adotado pelo Edital - técnica e preço, com peso de setenta por cento para a proposta técnica e trinta por cento para a proposta de preços - extrapolaria a discricionariedade administrativa por não estar acompanhado da "correspondente objetividade na definição dos critérios de avaliação", que estariam fundados em elementos genéricos como "metodologia, plano de trabalho e qualificação da equipe, sem a devida parametrização por métricas claras, mensuráveis e passíveis de verificação objetiva". Invoca, em apoio, julgado do TCU sob a identificação "TCU 01965920130, Relator José Múcio Monteiro, Data de Julgamento 08/10/2014", e os arts. 5º e 33 da Lei nº 14.133/2021.

A alegação também não procede. Para refutá-la de forma completa, mostra-se necessário examinar três pontos articulados: a legalidade do critério técnica e preço e da ponderação 70/30 para o objeto licitado; a objetividade dos critérios de aferição da proposta técnica conforme estruturados no Anexo III; e a improcedência da invocação jurisprudencial trazida pela impugnante.

Quanto ao primeiro ponto, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, inciso IV, arrola expressamente o critério de julgamento técnica e preço entre os critérios admitidos para o julgamento das propostas. O art. 36, caput, define o instituto: "O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta". O § 1º do mesmo art. 36 estabelece as hipóteses em que o critério deverá ser escolhido: "O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de", entre outras hipóteses, "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado" (inciso I).

O objeto da presente contratação enquadra-se inequivocamente na hipótese do art. 36, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: trata-se de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual - produção de bases cartográficas detalhadas, modelos digitais georreferenciados, laudos avaliatórios técnicos com responsabilidade pelo CREA/CAU e segundo diretrizes do IBAPE, plataformas de visualização (gêmeo digital), produção institucional de comunicação. A diferenciação qualitativa entre licitantes é, portanto, não apenas relevante mas determinante para o sucesso da contratação. Acrescente-se que, para essa hipótese, a própria Lei dispõe que o critério "deverá ser preferencialmente empregado", reforçando, na origem normativa, a adequação da escolha editalícia.

Quanto à ponderação 70/30, dispõe expressamente o art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021: "No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica". A Lei estabelece, portanto, teto máximo de setenta por cento para a valoração da proposta técnica. A ponderação adotada no Edital - exatamente setenta por cento para a técnica e trinta por cento para o preço - situa-se rigorosamente no limite legal, sem ultrapassá-lo. Cuida-se, ademais, de escolha materialmente justificada pelo Estudo Técnico Preliminar, no qual a SEHAB motivou, com extensão, a relevância da qualidade técnica para o desempenho contratual diante da natureza intelectual do objeto.

Quanto ao segundo ponto - a alegada falta de objetividade dos critérios técnicos -, a tese da impugnante revela, novamente, leitura parcial do Anexo III do Edital. Vejamos a sua estrutura efetiva:

N1 - Metodologia (50 pontos): avaliação descritiva por banca técnica, com cinco escalas de pontuação para cada um dos critérios (Inadequado/Insuficiente/Suficiente/Bom/Ótimo) e definições objetivas e detalhadas para cada nível - incluindo, no nível "Ótimo", exigência de "pleno conhecimento" do tópico, e, no nível "Inadequado", demonstração de "tópico ignorado". Há, portanto, baliza descritiva clara para a aferição;

N2 - Equipe Técnica Chave (30 pontos): aferição estritamente objetiva por meio dos Quadros 1, 2, 3 e 4 do Anexo III, com pontuação fixa por atestado/CAT apresentada para cada um dos sete critérios técnicos específicos - sem qualquer margem para discricionariedade do avaliador;

N3 - Experiência da Licitante (20 pontos): aferição binária ("comprovou/não comprovou") por meio do Quadro N3, com pontos fixos por critério atendido - também sem qualquer margem para subjetividade.

Resulta de tal estrutura que cinquenta dos cem pontos da nota técnica (N2 + N3) são apurados de forma estritamente objetiva, vinculada e auditável, a partir da documentação efetivamente apresentada pelo licitante. Quanto aos cinquenta pontos restantes (N1 - Metodologia), o Anexo III estabelece escalas descritivas detalhadas, com Banca Técnica designada por Portaria nº 25/SEHAB.G/2026. O julgamento é colegiado, na forma prevista no art. 37, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (que determina "atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim"), com banca composta em estrita observância ao art. 37, § 1º, da mesma Lei.

A diferenciação entre critérios estritamente quantitativos e critérios qualitativos descritivos é, em rigor, inerente ao instituto do julgamento por técnica e preço. Pretender que toda a nota técnica seja apurável por critério aritmético desnaturaria o próprio instituto e tornaria a avaliação técnica equivalente à avaliação de capacidade operacional - confusão que se buscou justamente evitar, como já registrado no item II.4 desta resposta.

Cumpre registrar que a jurisprudência consolidada do TCU sobre o critério técnica e preço - bem representada pela Súmula 270/TCU - fixa o seguinte parâmetro:

"Em licitações referentes a obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de orçamento detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, sendo o sobrepreço causa de nulidade do procedimento."

E, sobre a fundamentação da escolha do critério, o próprio art. 36, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 condiciona a adoção do critério técnica e preço à demonstração, por estudo técnico preliminar, de que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica são relevantes aos fins pretendidos pela Administração — pressupostos integralmente cumpridos pelo ETP que fundamenta esta contratação e cujo objeto, por sua natureza predominantemente intelectual, atrai a hipótese preferencial do inciso I do mesmo § 1º.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item VI da impugnação.

III.9 - Quanto à alegação de descompasso com o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas

Como argumento conclusivo, sustenta a impugnante que “os vícios apontados na presente impugnação encontram respaldo em entendimento consolidado dos Tribunais de Contas, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a validade do procedimento licitatório está diretamente condicionada à adequada estruturação da fase preparatória da contratação, à definição clara e objetiva do objeto e à observância de critérios proporcionais e compatíveis com as reais necessidades da Administração”. Reitera, na conclusão da impugnação, os argumentos já examinados nos itens anteriores.

A alegação é, em si mesma, correta em sua formulação abstrata: realmente, o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União é no sentido apontado. O que não procede é a aplicação desse entendimento ao caso concreto, dado que, como demonstrado nos itens III.1 a III.8 desta resposta, o Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026 atende, com rigor, a todos os parâmetros consolidados pela jurisprudência: (i) fase preparatória adequadamente estruturada, com Estudo Técnico Preliminar motivado; (ii) objeto definido com clareza e detalhamento técnico minudente; (iii) parcelas de maior relevância identificadas e ponderadas no Anexo III; (iv) habilitação técnica fixada em patamar mínimo, em observância à Súmula 263 do TCU; (v) critérios objetivos de julgamento técnico estabelecidos em quadros analíticos auditáveis; (vi) Matriz de Riscos detalhada, em estrita observância ao Acórdão nº 1.510/2013-Plenário; (vii) adoção do critério técnica e preço com ponderação prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; e (viii) referência expressa à Tabela SIURB como balizador institucional consolidado da Prefeitura do Município de São Paulo.

Acresce-se, em complemento à demonstração já desenvolvida, que o entendimento consolidado do TCU sobre o dever de planejamento da Administração exige, em síntese: (i) estudo técnico preliminar dimensionado à complexidade do objeto; (ii) matriz de riscos com identificação clara dos eventos e sua alocação; (iii) coerência entre os instrumentos de planejamento e os elementos do edital; e (iv) motivação adequada das escolhas técnicas. Tais parâmetros decorrem da leitura sistemática dos arts. 18 e 22 da Lei nº 14.133/2021 e estão sedimentados pela jurisprudência do TCU, da qual é referência o Acórdão nº 1.510/2013-Plenário. Todos esses elementos integram, com fartura, o procedimento administrativo do Edital ora impugnado.

Da mesma forma, o Acórdão nº 1.510/2013-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo, sessão de 19/06/2013), referência sobre matriz de riscos em contratos públicos, encontra-se integralmente atendido pelo Anexo X.1 do Edital, conforme já examinado nos itens II.5 e III.4 desta resposta.

A invocação genérica do “entendimento consolidado dos Tribunais de Contas”, portanto, não opera como elemento autônomo de impugnação: opera, ao contrário, como reforço da regularidade do certame, na medida em que o Edital foi estruturado em estrita observância a esse entendimento.

Rejeita-se, portanto, integralmente, a alegação contida no item III.9 da impugnação.

IV - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO CERTAME

Requer a impugnante, em caráter cautelar, a suspensão imediata da Concorrência nº 002/SEHAB/2026, até o julgamento definitivo da impugnação, sob o argumento de que estariam presentes plausibilidade jurídica e risco concreto de dano decorrente do prosseguimento do certame com vícios estruturais.

O pedido não merece acolhida. A análise individualizada dos pontos suscitados - desenvolvida nos itens III.1 a III.9 desta resposta - afasta, com fundamentação técnica e jurídica, todas as alegações de irregularidade. Inexiste, portanto, o pressuposto da plausibilidade jurídica que poderia justificar a medida cautelar pleiteada.

Acresce-se que o eventual deferimento da suspensão acarretaria prejuízos concretos ao interesse público, dada a relevância social do objeto: trata-se de contratação destinada a apoiar diretamente as ações da Pasta nas áreas de favelas e ocupações irregulares paulistanas, com aplicações em urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária, produção habitacional, intervenções em situações de risco e atendimento a demandas oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. O retardamento da contratação implicaria, portanto, postergação dos serviços públicos de habitação social, em desfavor da população residente em condições de maior vulnerabilidade.

Por outro lado, eventual prosseguimento do certame com possíveis falhas - hipótese aqui afastada - encontraria controle posterior nas demais fases procedimentais: na sessão pública, com a apreciação da habilitação e das propostas; nos recursos administrativos previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/2021; e no controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município. Não há, portanto, o pressuposto do periculum in mora que justificaria a paralisação cautelar.

Indefere-se, em consequência, o pedido de suspensão imediata do certame.

V - DA CONCLUSÃO E DO DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, proporcionalidade e razoabilidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), conclui-se que:

1. A impugnação apresentada pela CTA CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA LTDA é tempestiva e dela se conhece;

2. A alegação de incompatibilidade entre o objeto licitado e as exigências de qualificação técnica é improcedente, uma vez que o Edital distingue, de forma técnica e fundamentada, os requisitos mínimos de habilitação (item 12.5) dos critérios de pontuação técnica vinculados ao núcleo específico do objeto (Anexo III), em estrita observância à Súmula 263 do TCU e ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021;

3. A alegação de ausência de definição objetiva das parcelas de maior relevância é improcedente, uma vez que tais parcelas estão identificadas e ponderadas, com critérios escalares e binários, nos Quadros 1 a 4 e no Quadro N3 do Anexo III do Edital;

4. A alegação de direcionamento tecnológico ilícito é improcedente, uma vez que a opção pela combinação tecnológica LiDAR/aerofotogrametria está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar e justificada pela morfologia urbana específica dos territórios objeto da contratação, com parâmetros de desempenho que asseguram neutralidade entre fabricantes e modelos;

5. A alegação de falha quanto às exigências regulatórias para operação de RPA é improcedente, uma vez que a Matriz de Riscos do Anexo X.1 disciplina expressamente os eventos pertinentes, em estrita observância ao Acórdão nº 1.510/2013-Plenário do TCU;

6. A alegação de exigência de atestação inadequada e de subjetividade nos critérios de qualificação técnica é improcedente, uma vez que o Anexo III do Edital adota, para metade da pontuação técnica (N2 + N3), critérios estritamente objetivos e auditáveis, e os parâmetros de complexidade observam a fórmula legal do art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021;

7. A alegação de desproporcionalidade do tempo mínimo de formação exigido para a equipe técnica chave é improcedente, uma vez que tal exigência decorre, com fidelidade literal, da Tabela SIURB - referencial institucional consolidado da Prefeitura do Município de São Paulo, expressamente adotado com fundamento no art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 (item 11.8 do Edital), encontra respaldo direto no art. 67, III, da mesma Lei, é tecnicamente justificada pelas características do objeto e corresponde a práticas regulares de mercado;

8. A alegação de transferência indevida de riscos decorrente da dispensa de visita técnica é improcedente, uma vez que a dispensa está respaldada pelo art. 67, VI, da Lei nº 14.133/2021, lastreada em acervo informativo robusto e complementada pela Matriz de Riscos do Anexo X.1, em regime contratual de empreitada por preços unitários com execução por demanda;

9. A alegação de subjetividade nos critérios de julgamento técnica e preço é improcedente, uma vez que o critério adotado é expressamente autorizado pelo art. 36, II, da Lei nº 14.133/2021, a ponderação 70/30 está respaldada pelo art. 37, § 1º, da mesma Lei, e os critérios de avaliação do Anexo III combinam aferição estritamente objetiva (N2 + N3) com avaliação descritiva escalada (N1).

CONCLUSÃO

Pelas razões acima descritas, e em estrita consonância com a análise técnica exarada pela área técnica, a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa CTA CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 69.119.782/0001-89, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo o pedido apresentado.

Ficam mantidos integralmente os termos e condições do Edital da Concorrência nº 002/SEHAB/2026, por restarem demonstradas a legalidade.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0000517-0

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS CADASTRAIS, POR MEIO DE CAPTURA DA REALIDADE COM LASER SCANNER TERRESTRE (LIDAR/TLS/SLAM) E AEROFOTOGRAMETRIA POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA (DRONE), REGISTRO DE DADOS DOS IMÓVEIS E AVALIAÇÃO DE VALOR DAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A APOIAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ÁREAS DE FAVELAS E OCUPAÇÕES IRREGULARES.

Despacho de Alteração da Comissão Permanente de Contratação

I - Considerando a publicação da Portaria nº 34/SEHAB.G/2026, que constituiu a Comissão Permanente de Contratação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, e com fundamento nos arts. 7º e 8º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DESIGNO, para atuação no presente certame, os seguintes servidores:

1. Agente de Contratação: Álvaro Mendes Martins - RF nº 727.344.4;

2. Equipe de Apoio: Cristiene Valverde - RF nº 931.117.3; Evandro Chagas Ferreira - RF nº 929.989.1.

II - Compete aos servidores designados receber, examinar, processar e julgar os documentos e procedimentos relativos à presente licitação, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal aplicável e nos demais normativos pertinentes.

III - Publique-se.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: BOULEVARD DA PAZ

Interessado: MARIA EDUARDA RODRIGUES FERREIRA

Processo: 6014.2026/0002814-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 156709256 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 150215320, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA EDUARDA RODRIGUES FERREIRA, CPF 432.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: LUCENILDE PEREIRA CAMPOS

Processo: 6014.2026/0002837-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 156756222 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 152309018 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LUCENILDE PEREIRA CAMPOS, CPF 777.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 63.326,33 (Cento e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos)., conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

6014.2026/0002692-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155494827 e 155495400 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO FARIAS- CPF: 050.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 28 de abril de 2026.

6014.2026/0002644-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 155345599 e 155346018 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.JANETE VIEIRA DA SILVA - CPF: 426.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 27 de abril de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 22, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0061260-3

Dispõe sobre a organização do Plano de Ação para o alcance das metas de aprendizagem, e o Compromisso da Gestão para as Aprendizagens no Ensino Fundamental, com base nos resultados das avaliações internas e externas na Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

1. A avaliação da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de São Paulo (RME/SP) como:

a. ação essencial para subsidiar decisões pedagógicas intencionais para garantir as aprendizagens de cada estudante de acordo com suas necessidades e potencialidades;

b. suporte ao (re)planejamento constante das ações e proposições didáticas para o alcance dos objetivos de aprendizagem esperados para cada bimestre;

c. análise reflexiva dos processos de ensino e as condições pedagógicas ofertadas aos estudantes.

2. Que a política de avaliação e acompanhamento das aprendizagens da RME/SP prevê:

a. o uso de diferentes modalidades de avaliação: diagnóstica, formativa e somativa - atribuindo ao processo avaliativo um caráter processual e formativo;

b. a utilização de diferentes instrumentos de coleta de dados para assegurar análise ampla das necessidades e avanços dos estudantes: avaliações planejadas pela escola, Prova do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; sondagem de leitura, escrita, fluência leitora e matemática no ciclo de alfabetização, Prova Saberes e Aprendizagens, avaliações externas - Prova São Paulo, SARESP e SAEB;

c. a organização dos resultados da Prova São Paulo com percentuais de estudantes em cada nível de desempenho - abaixo do básico, básico, adequado e avançado;

d. a análise detalhada dos dados das aprendizagens advindos da aplicação anual da Prova São Paulo de cada um dos estudantes da RME/SP;

e. o acompanhamento sistemático de indicadores de resultados de frequência escolar, alfabetização e aquisição de proficiências adequadas em cada ano escolar;

f. o acompanhamento de indicadores intermediários de frequência escolar, alfabetização e aquisição de proficiências, incluindo dados de frequência do SGP, sondagens e avaliação Saberes e Aprendizagens entendidos como instrumento intermediários indispensáveis;

3. Que as metas de aprendizagens:

a. explicitam o direito de todos os estudantes a aprender;

b. são expressas por números e indicadores que precisam ser sempre traduzidos em objetos de conhecimento e objetivos de aprendizagem, competências e habilidades a serem alcançados pelos estudantes;

c. são instrumentos centrais de gestão pedagógica;

d. orientam ações de melhoria contínua e equidade;

e. fortalecem a coerência entre políticas educacionais, gestão escolar e práticas pedagógicas;

f. permitem identificar quais estudantes, anos e turmas não estão alcançando os patamares esperados, para desencadear ações específicas;

g. evitam que as médias gerais invisibilizem desigualdades internas das escolas.

h. garantem melhoria contínua, equidade e enfrentamento às desigualdades educacionais;

4. As normas e programas vigentes:

- a Lei nº 14.660, de 2007, que dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal - (com alterações posteriores);

- o Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0060809-6

PORTARIA Nº 262, DE 13 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Solange Alves Santana, R.F: 721.960.1/1;

- Fernanda Montelato Costa, R.F. 779.191.7/1;

- Milena de Melo Carneiro, R.F. 749.604.4/1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0060809-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

Processo SEI n.º 6016.2026/0009374-6.

Assunto: contratação de Instrutor (a) de Música I e Instrutor de Música II, credenciados por essa DRE, de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME Nº 04/2024 ,D.O.C de 04/06/2024.

DESPACHO:

À vista dos elementos contidos no presente, com respaldo na Portaria SME n.º 5.318/2020, c.c. EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRTUTOR DE MÚSICA SME Nº 4/2024, c.c. EMENTA n.º 10.822 da PGM, AUTORIZO a contratação de Instrutor (a) de Música I e Instrutor de Música II, credenciados por essa DRE, de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME Nº 04/2024 ,D.O.C de 04/06/2024, no período de 18/05/2026 e término em 18/12/2026, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo. Essa contratação que tratamos nesse documento, onerará a Dotação Orçamentária: 16.10.12.368.4027.4.303.33903600.00.1.500.9001.0 para Contratação dos Instrutores de Música no valor de R$ 666.925,68 ( seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte cinco reais e sessenta e oito centavos) e a Dotação Orçamentária : 16.10.12.368.4027.4.303.33904700.00.1.500.9001.0 no valor de R$ 133.385,14 ( cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e catorze centavos ) para o pagamento do INSS Patronal.

Segue abaixo a relação dos Instrutores de Música que serão contratados pela DRE-CS/DICEU e as Unidades Educacionais atribuídas:

Instrutor I - Contratação 2026

Ordem	Processo SEI	Instrutor(a)	CPF	Nº de Aulas	Unidade Educacional	Valor do Contrato
1	6016.2026/0060554-2	Guilherme Maranhão da Silva	***.149.448-**	12h semanais	Emef Miguel Vieira Ferreira	R$ 30.403,20
13	6016.2026/0060595-0	Fabiana Mendes	***.794.218-**	12h semanais	Emei Luís Travassos	R$ 30.403,20
15	6016.2026/0060474-0	José Carlos Barbosa da Silva	***.489.268-**	12h semanais	Emef Afrânio de Mello Franco Dr	R$ 30.403,20

Instrutor II - Contratação 2026

Ordem	Processo SEI	Instrutor(a)	CPF	Nº de Aulas	Unidade Educacional	Valor do Contrato
9	6016.2026/0060575-5	Rubens Barbosa de Araújo	***.026.168-**	12h semanais	Emef Paulo Setúbal	R$25.339,20
12	6016.2026/0060591-7	Carlos Roberto Pompeu	***.308.738-**	12h semanais	Emei Carlos Drummond de Andrade	R$25.339,20
6	6016.2026/0060569-0	Rebeca Mugnon Pedroso	***.096.608-**	12h semanais	Emef Carlos Francisco Gaspar	R$25.339,20
16 e 18	6016.2026/0060600-0	Gabriel Mugnon Pedroso	***.075.958-**	24h semanais	Emef João da Silva e Emef Ulysses da Silveira Guimarães	R$50.678;40
14 e 24	6016.2026/0060597-6	Daniel de Moraes Pedroso	***.495.868-**	24h semanais	Emef José Pegoraro Pe e Emef Vargem Grande II	R$50.678;40
4 e 20	6016.2026/0060566-6	Solange Cristina Mugnon	***.597.198-**	24h semanais	Emef Teodomiro Toledo Piza e Emef Vargem Grande	R$50.678;40
2	6016.2026/0060608-5	Natan Rebouças de Almeida	***.628.418-**	12h semanais	Emef Manoel de Abreu Dr	R$25.339,20
10	6016.2026/0060577-1	Ruliclécio dos Santos Miranda	***.177.818-**	12h semanais	Emef Lourival Brandão dos Santos	R$25.339,20

Publique-se.

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU para medidas em prosseguimento na forma da Lei.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0061896-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI MUNDO FELIZ

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (157503321) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (157504013 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IP/ Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação - Ipiranga

DRE - IP

São Paulo, 15 de maio de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 138 DE 14 DE MAIO DE 2026.

6016.2020/0018266-7

A Diretora Regional de Educação do Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SME/CME nº 02/24 e do que consta no SEI 6016.2020/0018266-7, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria de 27 de outubro de 2017, DOC de 28/10/2017, página 35, que autorizou o funcionamento da Escola de Educação Infantil Educação Infantil Passinho Inicial, localizado Rua Capitão Macedo, n° 356 - Vila Clementino - São Paulo - SP- CEP 04021-020, mantida pelo Centro de Educação Passinho Inicial Ltda-ME, CNPJ 10.668.650/0001-43, tendo em vista a interrupção das atividades educacionais sem a observância dos procedimentos legais estabelecidos no art. 49 da Resolução SME/CME nº 02/24.

Parágrafo único. A constatação do não funcionamento (ou do encerramento) das atividades encontra-se no doc.(157407296)

Art. 2º Ficam também revogados os demais atos administrativos expedidos por esta Diretoria Regional de Educação, em nome da referida unidade educacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0057109-5

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Danielle Monteiro GCMF

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 156725727, laudo de vistoria DOC SEI nº 156725781, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 156725843 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0055767-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Desenhando o Amanhã

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 155643876, laudo de vistoria DOC SEI nº 155644119, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 155644219 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0053493-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Luz do Terceiro Milênio

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° (155324831), laudo de vistoria DOC SEI nº (155324959), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº (155325073) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0053554-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Espaço Baby

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° (155646345), laudo de vistoria DOC SEI nº (155646937), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº (155647099) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0052193-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Padre Elias Pereira de Melo

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° (155181540 , laudo de vistoria nº (155186568), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (155187551) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0052163-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI.Caraminholas

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° (155177991), laudo de vistoria nº (155178293), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº (155178469) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0053447-5

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Serelepe

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° (155317283), laudo de vistoria DOC SEI nº (155317375), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (155317541) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0052026-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI.Bau de Surpresas

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (155162350), laudo de vistoria nº (155162564), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (155162768) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026.0051144-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEI Florinda Roberto Queiroz de Castro

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (155057571 ), laudo de vistoria nº (155057911), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (155058143) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0041077-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Ana Maria Nacionovic Correa

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 153662551, laudo de vistoria DOC SEI nº 153665628, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 154136117 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0039708-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto :BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI.Cheirinho de Neném

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (153485206), laudo de vistoria nº (153485340), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (153486032) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marlene Xavier Silva - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO: 6016.2024/0056311-0

Credenciamento do Edital de chamamento público nº 04/2024 - INSTRUTORES DE MÚSICA - 12º BLOCO

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Itaquera, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pelas Portarias nº 215/2024 , de 21 de junho de 2024, publicada no D.O.C. de 24/06/2024 (DOC SEI n º 105586700), Portaria nº 112 /2025, de 26 de março de 2025, publicada no D.O.C. de 28/03/2025 (DOC SEI nº 122769227) e Portaria nº 283/2025, de 11 de setembro publicada no D.O.C. de 17/09/2025 (DOC SEI nº 142704991) para conferência dos documentos, entregues pelos candidatos inscritos no decimo segundo bloco de canditados, para atuar como Instrutores de música nas Unidades que participam do Programa "Ensino de Música na Rede, e em demais ações da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, de acordo com as atribuições especificadas no item 1.2 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME N° 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, às págs. 281 a 286 (DOC SEI nº 105573433) e orientações encaminhadas por SME via e-mail DOC SEI nº 156858547.

Após conferência dos documentos apresentados e da proposta de trabalho dos instrutores, e estando os mesmos em consonância com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 04/2024, estão APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os candidatos conforme relacionado abaixo:

JAQUELINE ROSA MARCELLO, C.P.F: 089.***.***-90, INSTRUTOR I - 24 HORAS

THIAGO DOS SANTOS PLASA, , C.P.F: 435.***.***-58, INSTRUTOR II - 12 HORAS

Foram considerados NÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os candidatos abaixo elencados, por não apresentar documentação em consonância com os itens do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 04/2024, conforme a indicação:

DANILO APARECIDO RAMOS DE ANDRADE, CPF 301.***.***-95, INSTRUTOR II, ITEM DO EDITAL 4.2 d / i / l e 4.2.2.

NELIO HENRIQUE GASPARINI, CPF 269.***.***-00, INSTRUTOR I, ITEM DO EDITAL 4.2 d / k / l

LUIS HENRIQUE PACHECO AMORIM, CPF 481.***.***-05, INSTRUTOR II, ITEM DO EDITAL 4.2 d / k / l

De acordo com o item 6.1.1. No prazo de três dias úteis contados da publicação da lista, os interessados considerados não aptos poderão recorrer da decisão da Comissão de Avaliação e Credenciamento.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO: 6016.2024/0056311-0

Assunto: Descredenciamento Instrutor de Música - Edital 04/2024

I - À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação em DOC SEI nº 157382399 da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 215/2024, de 21 de junho de 2024, publicada no D.O.C. de 24/06/2024 (DOC SEI nº 105586700), pela Portaria nº 112/2025, de 26 de março de 2025, publicada no D.O.C. de 28/03/2025 (DOC SEI nº 122769227) e pela Portaria nº 283/2025, de 11 de setembro de 2025, publicada no D.O.C. de 17/09/2025 (DOC SEI nº 142704991), e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pela Portaria 5.318/2020, bem como nos termos do Art. 6º do Decreto nº 62.100/2022, que adoto como razão de decidir, considerando o Edital de Chamamento Público SME nº 04/2024, publicado no DOC do dia 04/06/2024, páginas 281 a 286, AUTORIZO o descredenciamento do Instrutor de Música I, Sr. Marcos Antonio das Neves CPF: 274.***.***-76 credenciado para atuar no Programa Ensino de Música na Rede, junto à Diretoria Regional de Educação Itaquera nos termos do item 6.3, alínea “b”, e considerando ainda o item 9.1 do referido Edital, a partir desta publicação.

II - Publique-se.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF PROFESSORA CELIA REGINA LEKEVICUS CONSOLIN

PORTARIA nº 01, de 14 DE MAIO DE 2026

SEI nº 6016.2026/0048242-4

O Diretor de Escola da EMEF Professora Celia Regina Lekevicus Consolin, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Denise de Araujo Rizzi , R.F. 729.047.1/2, Coordenadora Pedagógica, QPE22D, lotada e em exercício na EMEF Professora Celia Regina Lekevicus Consolin, E.H. 162800000700000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Kelly Gonçalves de Souza Santos

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0061566-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI REDE COMUNITA JARDIM SANTO ANTÔNIO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 ( 157440308) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 ( 157440637) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0061876-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF MILTON PEREIRA COSTA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 69/2026(157498329) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 ( 157498583) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Interessado: EMEI Sarita Camargo

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0061630-7

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 11/2026 (Documento SEI Nº 157450191), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 01/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (Documento SEI Nº 157450036) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

Interessado: EMEF Rui Bloem

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0061606-4

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 01/26 (Documento SEI Nº 157446621), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 01/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (Documento SEI Nº 157446682) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 152/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0072952-4

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 216/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF MAL. ESPIRIDIAO ROSAS

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o servidor:

Monica Pils Machado Aranha - RF 695.760.9/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Art. 2º Incluir na comissão o servidor:

Luciana Maria de Oliveira - RF 776.555.0/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 153/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0072952-4

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 216/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF MAL. ESPIRIDIAO ROSAS

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Vanessa Estela Archinto de Sousa - RF 690.278.2/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Ligia Gonçalez Sanches - RF 844.610.5/2 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 30/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 154/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0073665-2

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 237/2019 - DOC 01/11/2019 e alterações, referente à EMEF MARIO LAGO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o servidor:

Monica Cristina Pedroso Lopes - RF 774.104.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na comissão o servidor:

Nelma Maria Vieira Nunes Laporta - RF 843.811.1/2 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 155/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0073665-2

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 237/2019 - DOC 01/11/2019 e alterações, referente à EMEF MARIO LAGO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Nelma Maria Vieira Nunes Laporta - RF 843.811.1/2 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Fernanda de Oliveira Nogueira - RF 936.713.6/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 09/04/2024

Leandro de Moraes Oliveira - RF 840.075.0/4 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 22/03/2024

Leonardo Guarini Biscaino - RF 936.851.5/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 13/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 156/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2020/0043268-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 101/2020 - DOC 20/05/2020 e alterações, referente à EMEI ANTONIO RAPOSOS TAVARES

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o servidor:

Tatiane da Conceicao Silva Cavalcanti - RF 740.670.3/1 - Coordenador Pe4dagógico

Art. 2º Incluir na comissão o servidor:

Rosilaine Moraes Alves - RF 683.579.1/2 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 157/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0072988-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 242/2019 - DOC 01/11/2019 e alterações, referente à EMEF TTE. MOISES ELIAS DE SOUZA

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Leila Cristina Joanico Cavallieri - RF 750.992.8/1 - Assistente de Diretor de Escola

Andre Luis Palacios - RF 808.340.1/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Humberto Donato Neto - RF 667.412.7/2 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Joice Costa Oliveira - RF 843.006.3/3 - Assistente de Diretor de Escola

Samanta de Oliveira Barbosa - RF 790.907.1/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Tairine Batista de Andrade - RF 821.141.8/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 158/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0073728-4

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 256/2019 - DOC de 01/11/2019 e alterações, referente ao CEU EMEF PERUS

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Elisa Cristina de Paz - RF 780.662.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Lais Ignacio Silva - RF 934.416.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 22/03/2024

Nome do Membro Relator:

Nilza Maria Valentim Rodrigues de Almeida - RF 710.596.7/3 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Maristela Alves Santos Muniz - RF 940.561.5/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 03/07/2024

Nome do Membro Relator:

Jose Thiago Rodrigues da Silva - RF 795.024.1/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Luiz Vinicius Cardoso de Sena - RF 936.004.2/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 01/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 159/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2020/0018855-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 161/2020 - DOC de 21/07/2020 e alterações, referente à EMEI OLIVEIRA LIMA

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Ana Paula Amaral de Sousa - RF 795.792.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Ellen dos Santos Barreto - RF 934.449.7/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 03/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 160/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0071855-7

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 148/2019 - DOC de 30/10/2019 e alterações, referente à DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA /JARAGUÁ.

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Daniela Maria de Carvalho - RF 724.780.0/2 - Supervisor Escolar

Nome dos Servidores Avaliados:

Gabriel Ferreira Alexandre - RF 946.133.7/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 28/03/2025

Gabriele Barbosa Gusmao - RF 945.762.3/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 11/02/2025

Gustavo Henrique Gomes da Silva - RF 947.737.3/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 10/03/2025

Nome do Membro Relator:

Alexandra Cordeiro do Amaral Chela - RF 744.385.4/1 - Supervisor Escolar

Nome dos Servidores Avaliados:

Cesar Augusto dos Santos Vizentini - RF 945.654.6/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 03/02/2025

Gisllene Marques de Almeida Menezes - RF 931.126.2/1 - Assistente Administrativo de Gestao Nível I - Data do Ingresso: 06/02/2024

Joao Norberto de Grande - RF 930.020.1/1 - Assistente Administrativo de Gestao Nível I - Data do Ingresso: 29/11/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 161/2026 de 14 de maio de 2026

6016.2019/0071908-1

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 278/2019 - DOC de 09/11/2019 e alterações, referente à EMEF PROFA. MARILI DIAS

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Leonor Cristina Guerra Antunes - RF 735.984.5/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Isabel Cristina Palma Paes - RF 806.781.3/2 - Professor de Educação Infantil - Data do Ingresso: 03/02/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0023949-0

INTERESSADO: EMEF PROFESSOR JOSÉ REZENDE

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 151919063, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 151919065, do laudo de Vistoria, SEI 151919067, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Patrícia Freire dos Santos Horta

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0056254-1

PORTARIA Nº 01/2026 de 12/05/2026

O Diretor de Escola da EMEI MANOEL FIEL FILHO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Patrícia Gonzaga Gabriel Machado, R.F. nº 892.156.3/1;

- Sandra Regina Monteiro, R.F. nº 675.746.4/1;

- Vitória Martins Delbue, R.F. 946.508.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0056254-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0060132-6

PORTARIA Nº 01/2026 de 14/05/2026

O Diretor de Escola da EMEF Profº José Carlos Nicoleto - Zito, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- MEIRE CLAUDIA MARTINS, R.F. nº 736.181.5/3;

- ADRIANA DOS SANTOS, R.F. nº 789.737.5/1;

- IDELMA BARBOSA FRANCISCO HENARES, R.F. nº 753.621.6/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0060132-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0059505-9

PORTARIA Nº 02/2026 de 11/05/2026

A Diretora de Escola da EMEF Brasílio Machado Neto no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Marcia de Oliveira Gonçalves Capitani, R.F. nº 775.288.1/3;

- Renato Domingues, R.F. nº 722.740.0/1

- Flávio Pereira, R.F. nº 846.805.2/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0059505-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0059008-1

PORTARIA Nº 03/2026 de 11/05/2026

O Diretor de Escola da EMEF Fazenda da Juta, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Simone Alves de Souza Marinho, R.F. nº 845.697.6/1;

- Cássio Domingos Ferreira, R.F. nº 850.169.6/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0059008-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.063, DE 15 DE MAIO DE 2026.

SEI 6016.2026/0050003-1

Abre Crédito Adicional de R$ 340.078,37 (trezentos e quarenta mil setenta e oito reais e trinta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.078,37 (trezentos e quarenta mil setenta e oito reais e trinta e sete centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.16.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	56.679,65
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	283.398,72
		340.078,37

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	340.078,37
		340.078,37

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação autorizada, SEI: 157536630

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.061, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0050308-1

Constitui Grupo de Trabalho (GT) de Orientações Pedagógicas de Avaliação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de atualização e aprofundamento das orientações relativas à avaliação da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em consonância com os princípios do direito à aprendizagem;

- os resultados das avaliações internas e externas, bem como a necessidade de qualificá-los como instrumentos pedagógicos de acompanhamento, replanejamento e formação;

- a centralidade da avaliação como dimensão estruturante da prática pedagógica, da gestão escolar e das políticas públicas educacionais;

- a Lei nº 14.063, de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.683, de 2006, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

- a Nota Técnica SME nº 22, de 2014, que trata das orientações sobre o significado da avaliação para a aprendizagem, estabelecida no Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - Programa Mais Educação São Paulo: atribuição de notas/conceitos e as decisões quanto à promoção e retenção do (a) aluno (a), com foco no direito à aprendizagem,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT de Orientações Pedagógicas de Avaliação, com a finalidade de discutir, elaborar e sistematizar o documento Orientações Pedagógicas de Avaliação da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como objetivo geral a elaboração de um documento orientador que explicite a concepção de avaliação da Rede Municipal de Ensino, contemplando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos - EJA, assegurando unidade conceitual, pedagógica e política, respeitadas as especificidades das Etapas e Modalidades.

Compete ao Grupo de Trabalho:

I - discutir os conceitos e concepções de avaliação da aprendizagem, à luz da trajetória histórica da Rede e dos marcos legais e normativos vigentes;

II - analisar e explicitar as distinções entre testar, medir e avaliar, qualificando o uso pedagógico dos processos avaliativos;

III - aprofundar as concepções e práticas de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, trazendo exemplos, perguntas orientadoras e proposições de ações pedagógicas;

IV - problematizar e fundamentar a relação entre currículo, avaliação, práticas de ensino e planejamento pedagógico;

V - discutir a relação entre a avaliação interna e a avaliação externa, explicitando finalidades, limites e possibilidades pedagógicas, considerando a relação entre resultados de aprendizagem, proposições curriculares e práticas de ensino;

VI - sistematizar orientações sobre práticas de avaliação interna abordando tipos e usos dos instrumentos avaliativos;

VII - analisar as contribuições das avaliações externas e sua articulação com as avaliações internas;

VIII - discutir a relação entre avaliação e inclusão com vistas à garantia de acessibilidade e garantia de direitos de todos os estudantes;

IX - discutir a avaliação como instrumento de acompanhamento e formação dos diferentes sujeitos da Rede: professores, coordenadores pedagógicos, gestão, supervisão, DRE e SME;

X - discutir as interfaces da avaliação com as práticas pedagógicas da Unidade Educacional, incluindo Conselhos de Classe, Reuniões Pedagógicas, PEA e reuniões com famílias;

XI - criar orientações para reflexões e qualificação sobre a Avaliação Institucional, o Projeto Político-Pedagógico e os Planos de Formação das Unidades Educacionais;

XIII - propor subsídios para a elaboração e o acompanhamento de Planos de Ação, articulando avaliação, (re)planejamento e garantia do direito à aprendizagem.

Art. 3° O Grupo de Trabalho será coordenado pela Coordenadoria Pedagógica (COPED) da SME, por meio da Divisão de Avaliação (DA), composto por membros da Secretaria Municipal de Educação, das Diretorias Regionais de Educação e das Unidades Educacionais e organizado da seguinte forma:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME): 01 membro de cada Divisão/Núcleo da SME/COPED.

II - Representantes das Diretorias Regionais de Educação (DRE):

- Formadores (as) DIPED - 4 (quatro) membros por DRE;

- Profissional da equipe do NAAPA - 13 membros sendo 1 (um) por DRE;

- Profissional da equipe do CEFAI - 13 membros sendo 1 (um) por DRE;

- Supervisor Escolar: 13 membros, sendo 1 por DRE.

III - Representantes das Unidades Educacionais (UEs):

- Professores do Ciclo de Alfabetização em regência - 13 membros, sendo 1 por DRE;

- Professores do Ciclo Interdisciplinar em regência - 13 membros, sendo 1 por DRE;

- Professores do Ciclo Autoral em regência - 13 membros, sendo 1 por DRE;

- Professores da EJA em regência - 13 membros, sendo 1 por DRE;

- Coordenadores Pedagógicos: 13 membros, sendo 1 por DRE;

- Diretores de Escola: 13 membros, sendo 1 por DRE.

Art. 4º Os encontros do referido GT serão realizados no CEFORP - Centro de Formação de Professores, na R. Estado de Israel, 200 - Vila Clementino, SP, conforme cronograma:

Datas: 22/05, 19/06, 21/08, 18/09, 06/11 e 27/11;

Horário: das 08h às 13h30.

Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 5º Os profissionais a quem se refere o art. 3º, relacionados no ANEXO I, terão dispensa das horas de trabalho coincidentes com as dos encontros, resguardado o tempo destinado à locomoção, devendo apresentar o comprovante de participação à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização de cada encontro.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI:

ANEXO I - COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - SEI 156876565.

Publicação autorizada, SEI: 157443145.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.065, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0052569-7

Estabelece procedimentos e cronograma para o CENSO MEC/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas Atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o período de coleta de dados para o Censo Escolar previsto para o mês de maio, bem como a necessidade de obter informações fidedignas em conformidade com a relação de estudantes comprovadamente matriculados;

- que os registros de matrícula nos fluxos de movimento e rendimento que compõem o IDEB devem refletir o número real de estudantes frequentes;

- as disposições da Lei federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o estabelecido na Lei federal nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- o previsto na Lei municipal nº 14.127, de 2006 e no Decreto nº 47.155, de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Informação sobre demanda por acesso e permanência de crianças, jovens e adultos na Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 37, de 2025, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas 2026 - na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos - EJA da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais Diretas, Indiretas e Parceiras da Rede Municipal de Ensino e as Escolas Privadas de Educação Infantil deverão providenciar, até o dia 27/05/2026, criteriosa conferência do “Cadastro Escolar, Turmas e Matrículas no Sistema Escola on-line”, bem como retificar ou ratificar as informações constantes no Módulo do Censo MEC (EOL), procedendo ao final o “Aceite” das informações prestadas.

Art. 2º Caberá aos Gestores Educacionais das UEs da Rede Municipal de Ensino, realizar, por meio dos relatórios disponibilizados no Sistema de Matrícula, rigorosa análise e conferência dos estudantes frequentes comparando-os com os estudantes matriculados.

§ 1º Esgotadas todas as possibilidades de contato com o estudante/responsável, com a comprovação do contato por meio de registros e, ficando constatado o não comparecimento/ desistência do estudante, a U.E. adotará os procedimentos para baixa de matrícula previstos na IN SME nº 37 , de 04/09/2025 .

§ 2º A DRE responsabilizar-se-á pelo acompanhamento das ações previstas neste artigo como forma de assegurar o cumprimento de todas as etapas.

Art. 3º Para que se proceda à conferência mencionada no artigo anterior, os Gestores Educacionais deverão utilizar as ferramentas do Sistema EOL do Módulo Censo MEC, na sequência:

I - Menu Docente Escola Parceira ou de Turma de Programa - UEs Indiretas e Parceiras e Escolas Privadas de Educação Infantil: destina-se à consulta do cadastro dos profissionais da educação, inclusão de novos profissionais e vinculação às turmas; neste módulo somente serão cadastrados os profissionais das UEs diretas, das turmas que não passam pela atribuição convencional (Módulo de Atribuição EOL);

II - Inclusão de Dados do Gestor Escolar - UEs Indiretas e Parceiras e Escolas Privadas de Educação Infantil: o cadastro do Gestor Escolar possibilita a Inclusão de dados pessoais que são coletados pelo Censo Escolar; as informações pertinentes às UEs Diretas serão extraídas do Sistema EOL;

III - Menu Consulta Cadastro de Escola - todas as escolas: destina-se à conferência das informações referentes às características da escola que serão migradas para o Censo Escolar, possibilitando a emissão de relatórios e realização do “aceite” das informações e conferência pormenorizada de todos os itens;

IV - Efetuar aceite - todas as escolas: efetuadas as atualizações e conferências, o Gestor Escolar deverá efetuar o aceite que atesta e ratifica as informações que foram conferidas e condizem com a realidade, de modo a garantir a gravação dos dados no Sistema EOL, para posterior migração para o Censo Escolar.

Art. 4º Para auxiliar o processo de conferência serão disponibilizados no Sistema EOL (Módulo Censo MEC) os seguintes relatórios:

I - Relatório Docentes - docentes relacionados por CPF/ Nome/ Motivo Exclusão Censo;

II - Relatório Turmas - turmas relacionadas de Ensino Regular e Atividades Complementares;

III - Relatório Turmas X Docentes - docentes vinculados ou com atribuição nas turmas;

IV - Relatório Turmas X Alunos - relação de alunos vinculados para turmas.

Art. 5º O quantitativo registrado no Educacenso deve corresponder exatamente ao número de estudantes matriculados na escola, dessa forma, antecedendo a migração dos dados do sistema EOL para o Educacenso, os Gestores Educacionais deverão proceder nova conferência, evitando informações imprecisas.

Art. 6º Os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Paulo que não obtiveram nenhuma presença a partir do primeiro dia do ano letivo corrente até a última quarta-feira do mês de maio (data corte Censo Escolar), não serão considerados para migração do Sistema Escola on-line (EOL) para o Sistema Educacenso.

Parágrafo único. Serão consideradas, para fins de registro de frequência e levantamento de alunos infrequentes, as informações que constam no Sistema de Gestão Pedagógica (SGP).

Art. 7º Na hipótese de inconsistência de dados entre os sistemas informatizados, o Diretor de Escola/ Gestor Educacional deverá acionar o Gestor do Censo Escolar na Diretoria Regional de Educação da região, para as providências concernentes à regularização das informações.

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola/Gestor Educacional acompanhar os procedimentos e as informações inseridas no Sistema Educacenso, bem como obedecer cuidadosamente os prazos estabelecidos para a migração dos dados para o sistema EOL.

Art. 9º Caberá ao Supervisor Escolar dar ciência expressa dos procedimentos e prazos constantes na presente Portaria aos Gestores das Unidades Educacionais Diretas e Parceiras da Rede Municipal de Ensino e das Escolas Privadas de Educação Infantil.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 157441737

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação