Portaria nº 198 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 8510.2026/0000092-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ANDREIA MINGRONI BESTEIRO, RF 918.503.8, pedido e a partir de 04/02/2026, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, da Diretoria Artística, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150660521

Portaria nº 199 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0002521-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RF 843.941.9, a pedido e a partir de 09/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Ação Cultural, da Biblioteca Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22593, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150737416

Portaria nº 200 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000326-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR, RF 892.684.1, a pedido, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27867, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150738604

Portaria nº 201 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0012825-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO, RF 731.795.6, vínculo 1, a partir de 02/02/2026, do cargo de Secretário de Escola, do CIEJA Iguatemi I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16771.

2. MAURO MESSIAS FILHO, RF 299.803.3, vínculo 2, a pedido e a partir de 28/01/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4959.

3. JUAN ARTUR DE OLIVEIRA, RF 846.305.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 31/01/2026, do cargo de Assistente Técnico Educacional, do Núcleo Administrativo - NA, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6742.

4. DANIELA ANDRADE FERREIRA HENRIQUES, RF 730.680.6, vínculo 1, a partir de 29/01/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Ana Maria Alves Benetti, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3898.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150714336

Portaria nº 202 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6024.2026/0002419-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MEIRY ELLEN DE SOUZA NASCIMENTO, RF 916.475.8, a pedido a partir de 06/02/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Alta Complexidade, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22979, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150740311

Portaria nº 203 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6048.2026/0000281-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor JOSÉ ROBERTO COIMBRA, RF 743.291.7, a pedido e a partir 16/01/2026, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Executiva de Comunicação, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Penha, criterios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25543.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150739223

Portaria nº 204 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0003786-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora KEILA MARISA DA SILVA OLIVEIRA, RF 948.309.8, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Rosa da China, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25107.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150743857

Portaria nº 205 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000292-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

CESSAR:

GABINETE DO PREFEITO

1- os efeitos do ato que designou o Cabo PM EDSON DIAS SANTOS, RF 931.745.7 a partir de 23 de janeiro de 2026, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- os efeitos do ato que designou o Cabo PM ANDHERSON CLAYTON DE OLIVEIRA, RF 947.401.3, a partir de 22 de janeiro de 2026, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150693055

Portaria nº 206 de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000292-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

DESIGNAR:

GABINETE DO PREFEITO

1- Cabo PM ARISTOTELES FERREIRA SILVA, RG 42.744.XXX-7-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 23 de janeiro de 2026, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- Cabo PM IVAN CREDENDIO, RG 21.226.XXX-8-IIRGD/SP, excepcionalmente, a partir de 23 de janeiro de 2026, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150694549

Portaria 207, de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6065.2026/0000053-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o Título de Nomeação 99-PREF., de 04 de fevereiro de 2026, publicado no DOC de 05 de fevereiro de 2026, vaga 22374.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150745014

Titulo de Nomeação 110, de 06 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:
NOMEAR
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP REGULA, DO GABINETE DO PREFEITO
1- GUILHERME CATELLINO LOUREIRO, RG 39.438.XXX-6-SSP/SP , para exercer o cargo de Assessor I, símbolo EPC-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.
2- ANA BEATRIZ DA SILVA BORGES, RG 59.415.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, símbolo EPC-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.
3- FRANCISCO DAMIÃO DO NASCIMENTO, RG 18.696.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, símbolo EPC-4, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150565521

Titulo de Nomeação 111, de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000390-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora THALITA DA SILVA DIAS, RG 50.437.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, vaga 20062, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150620032

6010.2021/0003914-6

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCMSP)

ASSUNTO : Ofício SSG 20466/2025-TCMSP. Prorrogação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, para continuarem a prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, com ressarcimento ao Erário das despesas decorrentes, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026:

BRUNO AZUMA BALZANO, R.F. 855.395.5, Analista de Planejamento Desenvolvimento Organizacional (NQ) Nível I - Efetivo,

PATRÍCIA BOA, R.F. 637.565.1, Assistente Administração de Gestão de Políticas Públicas.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMIT.

6010.2022/0004204-1 -

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Gestão

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor MARCELO GANDRA FALCONE, R.F. 753.610.1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Gestão, para continuar a prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes ao Erário, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

6010.2021/0003903-0 -

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM)

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidoras da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos dos artigos 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79 e no artigo 66, inciso VIII da Lei nº 14.660/07, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento das seguintes servidoras da Secretaria Municipal de Educação (SME), para continuarem a prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titularizam, mediante ressarcimento das despesas decorrentes ao Erário, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026:

- Claudia Regina Correia, RF nº 642.695.6/1;

- Cleonice Oliveira Souza, RF nº 795.451.4/1,

- Isis Tonetto da Silva Lyra, RF nº 818.123.3/1;

- Uilson dos Santos Martins, RF nº 675.248.9/1; e

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SME.

6010.2021/0004030-6 -

NTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP)

ASSUNTO: Prorrogação de afastamentos de servidores da Secretaria de Governo Municipal (SGM)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, §1º, da Lei Municipal nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação dos afastamentos dos servidores a seguir, todos da Secretaria de Governo Municipal (SGM), para continuarem a prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens dos cargos que titularizam, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026:

1. CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA , Agente de Apoio - Serviços Gerais, RF 546.175.8;

2. JOSÉ GRACILIANO DE JESUS, Agente de Apoio - Motorista, RF 589.808.1;

3. MANOEL PROCÓPIO LEITE, Agente de Apoio - Motorista, RF 622.718.0;

4. ONILDO PINA SILVA, Agente de Apoio - Motorista, RF 622.422.9.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SGM/CGP.

Portaria SGM 16, de 06 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6011.2025/0001907-5

Altera a Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025, e designar o senhor Ricardo Nagliati Toppan, RF 842.056.4, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, compor o Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CMSH, instituído pelo Decreto nº 64.175, de 16 de abril de 2025.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Diego Xavier Leite, designado pela Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025, para integrar o referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 06 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 150746933

SEI 6011.2026/0000237-9

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso VII do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Danilo Augusto da Silva, RF 847.810.4, nos dias 24 a 27 de fevereiro, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar da "6° Conferência Nacional das Cidades", que acontecerá em Brasília/DF.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/SECLIMA, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo

O seguinte documento publico integra este ato 150579178

Processo Administrativo: 6011.2026/0000392-8

Interessados: PMSP; SGM; SGM-SEDP; São Paulo Parcerias S/A; São Paulo Negócios

Objeto: Sondagem de Mercado para o aprimoramento da estruturação do projeto Guarapiranga

Assunto: Abertura de período de Sondagem de Mercado

INTERESSADA: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS: Henrique de Almeida Avila, OAB/SP n°295.550 - A; Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, OAB/SP nº150.585; Vitor Ferreira Alves de Brito, OAB/RJ n°104.227; João Lucas Pascoal Bevilacqua, OAB/SP n°357.630; Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos, OAB/SP n° 375.475; Julia Spadoni Mahfuz, OAB/SP n°407.982.

Considerando a necessidade de regularização da instrução processual para adequada análise do mérito, nos termos da legislação municipal aplicável;

Considerando que foram identificadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa autuada;

Determino a intimação da interessada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento desta intimação, sanar as seguintes pendências:

I - Apresentar procuração específica para representação junto ao Procon Paulistano;
II - Regularizar a defesa administrativa, mediante assinatura do advogado constituído;
III - Juntar documentação comprobatória da receita bruta da empresa no Município de São Paulo;
IV - Indicar expressamente as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e utilidade.

Intime-se.

Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Divisão de Atendimento ao Consumidor

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se o arquivamento das demandas e o encerramento dos seguintes processos administrativos, em razão do descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000019-7

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Divisão de Atendimento ao Consumidor

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se a baixa das Cartas de Informações Preliminares - CIP, bem como o encerramento dos respectivos processos administrativos relacionados, com fundamento nos artigos 24 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

INTERESSADO: Leandro Barbosa

ASSUNTO: Pedido de aquisição de área pública localizada nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 164, City Recanto, Pirituba.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações técnicas de SVMA (147572376) e CGPATRI (150068094 e 150648849), bem como as ponderações da Assessoria Jurídica (150336674) desta Pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso II, § 1º, do Decreto Municipal nº 62.208/23, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Leandro Barbosa, inscrito no CPF nº 267.xxx.xxx-88, representado por suas advogadas, Cristiane de Oliveira Silva, inscrita na OAB/SP 238.431 e Nilandia Jesus Cerqueira Martins, inscrita na OAB/SP sob o nº 286.692, ratificando a decisão proferida no Despacho 142205748 e determinando o encerramento definitivo do processo na esfera administrativa, nos termos do art. 36, §2º, da Lei Municipal 14.141/2006;

II - Publique-se;

III - Após, encaminhe-se à CGPATRI para providências em prosseguimento, incluindo a cobrança de indenização por uso irregular pretérito de área pública e encaminhamento para ciência da SUB/PJ e da SVMA.

PORTARIA nº 010/SEGES/2026

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Estágio Probatório (CEEP) da carreira de Analista de Saúde - Diversos Segmentos, instituída pela Portaria 050/SEGES/2023, substituindo a relatora THELMA MELLO THOME DE SOUZA PEREIRA, RF 650.325.0/1, Analista de Saúde - Fonoaudiologia, pela relatora PATRICIA APARECIDA MARQUES DINIZ, RF 778.510.1/2, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Ciências Contábeis).

Art. 2º Compete à Membro Relatora, ora designada, os seguintes servidores em estágio probatório:

Silvana Cardoso Bastos, RF 9191518/1, Analista de Saúde - Médico

Caio Augusto Colombo, RF 9331204/1, Analista de Saúde - Psicologia

Cristiani Kobayashi, RF 5477760/2, Analista de Saúde - Psicologia

Cassia Regina Barneze, RF 7018819/4, Analista de Saúde - Médico

Daniel Key Harada, RF 9304304/1, Analista de Saúde - Médico

Fanny Luna Galiano, RF 9028358/2, Analista de Saúde - Médico

Art. 3º A Avaliação Especial de Desempenho - AED será realizada de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos na Portaria nº 082/SEGES/2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-25

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.000.646-7 HENRIQUE DE CASTRO REINACH
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.008.715-0 JUSSARA DE OLIVEIRA LEONE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.148.053-1 SALOMAO SILVA NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2018-0.085.724-8 VALERIA ALVES CRUZ VILELA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2018-0.087.553-0 LUIZ OTAVIO CORTEZ MARIUTTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2018-0.096.021-9 ALVARO CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2018-0.103.890-9 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.000.151-0 CARLOS ALBERTO SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.004.608-1 MARISA DONIZETE CARONE
DEFERIDO
POR TER SIDO EMITIDO ERRONEAMENTE
2025-0.004.565-6 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.004.778-0 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2025-0.011.928-5 CP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.962-7 RENAN AUGUSTO FALCAO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.963-5 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.966-0 LAVVI NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.967-8 JESSICA DE OLIVEIRA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.970-8 LEONARDO DA VINCI PROJETO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.971-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.972-4 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.980-5 JESSICA DE OLIVEIRA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.982-1 JESSICA DE OLIVEIRA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.983-0 OTP ARQUITETURA LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

I - À vista das informações contidas em SEI! 148578958, AUTORIZO a transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.327.599,00 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e nove reais) para a U.O 30.10 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho), onerando a dotação orçamentária n° 13.10.11.333.4001.2.555.33904800.00.1.500.9001.0, para cobertura da despesa do Projeto Vivência Prática de Gestão de Documentos no período de 01/01 a 30/06/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEGES/CAF/DOF para providências.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e D.S.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, CNPJ nº 15.318.347/0001-54.
ASSUNTO: Contratação por Nota de Empenho nº 110.881/2025 (SEI nº 141756948) e Anexo (SEI nº 141757320), que teve por objeto a aquisição de 10 (dez) unidades de roupeiro de aço com 4 vãos e 20 portas, conforme Termo de Referência (SEI nº 129826143) e Proposta Comercial (SEI nº 130991825). Procedimento de apuração de penalidade.

I N T I M A Ç Ã O

À D.S.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA

Aos cuidados do Sr. Diego Cirilo Lachman Gomes.

Face aos fatos descritos no processo de penalidade em SEI nº 6013.2025/0007392-5, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 145191334 e nº 145194343) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 150552591), que acolho, INTIMO a empresa D.S.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.318.347/0001-54, em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual deverá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), fundamentada no item d.5 do Anexo (SEI nº 141757320) da Nota de Empenho nº 110.881/2025 (SEI nº 141756948), pelo descumprimento do prazo contratual de substituição de peças, previsto no item 12.3 do Anexo II - Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90017/2025 (SEI nº 129826143).

Vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2025/0007392-5 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

Processo: 6067.2026/0002233-2

Interessado(a): Controladoria Geral do Município (CGM)

Objeto: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 01) - Autorização para aderir

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente na manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 150342143, de acordo artigos 110 e 111 do Decreto SEGES nº 62.100/23 e pela competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização por adesão da Ata de Registro de Preços nº 010/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão (grupo 01), que tem como detentora a empresa Teckmax Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 28.673.951/0001-40, pela Controladoria Geral do Município (CGM), na condição de órgão não participante da ARP, para aquisição de 1 (um) Armário de madeira alto, (Item 3), não previsto anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2024/0001958-9

INTERESSADO: Secretaria Municipal Gestão e Unidades participantes.

ASSUNTO: OBJETO: Registro de preço para a prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior.

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial, a Ata de Pregão doc. SEI 150505853, o relatório de julgamento em doc. SEI 149854946, a manifestação do Senhor pregoeiro e da Divisão de Licitações - DL em doc. SEI 150507069, em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso XLI da Lei Federal n.º 14.133/21, no art. 95º, do Decreto Municipal SEGES nº 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I alínea "e" da Portaria SEGES nº 110/2024 DECIDO:

I - CONHECER o recurso interposto pela empresa CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47 em doc. SEI 150506207, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao recurso registrado, conforme manifestação da área técnica em doc. SEI150507069;

II- HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes do Pregão Eletrônico nº 90001/2026-COBES, e ADJUDICAR em favor da empresa TIM S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.421.421/0001-11 os seguintes itens:

Grupo 1 - valor global mensal de R$ 200.188,7800 (duzentos mil cento e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) perfazendo o valor anual global de R$2.402.265,7800 (dois milhões quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) - Item 1: Valor unitário de R$ 57,3800 (cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) e valor total de R$ 53.707,6800 (cinquenta e três mil setecentos e sete reais e sessenta e oito centavos); Item 2: Valor unitário de R$ 56,3900 (cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) e valor total de R$ 63.156,8000 (sessenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos); Item 3: valor unitário de R$ 55,6600 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e valor total de R$ 76.421,1800 (setenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos); item 4: Valor unitário de R$ 9,9400 (nove reais e noventa e quatro centavos) e valor total de R$ 924,4200 (novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos); item 5: valor unitário de R$ 8,1900 (oito reais e dezenove centavos) e valor total de R$ 5.978,7000 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos);

III - Publique-se.

Após, encaminhe-se a SEGES/COBES/DGASS/DGARP, ficando a assinatura do documento condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade da contratada porventura vencidas, sem prejuízo de consulta às documentações previstas na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município, aprovada pela Resolução daquela Corte de Contas.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90002/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0002354-5, Objeto: Registro de Preço para Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Recepção, para atender às diversas unidades da PMSP conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, com a efetiva cobertura dos postos designados, nos locais especificados na relação de postos e locais que constitui o Anexo II.

A abertura será procedida pela Comissão de Contratação, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2025, indicando para tanto o agente de contratação, Sr. Yuri Henrique Silva - RF nº 940.305-1/3, a qual exercerá a função de pregoeiro, no dia 26/02/2026 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150597428 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 150624246, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1137032-94.2025.8.26.0053, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora MONICA FRAGOSO.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 150624246;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150666526 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ROSENVALTER JERONIMO DA SILVA e OUTROS, exceto Elizabeth Chinche e Ione Pane de Souza ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150581457 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por REINALDO BARBOSA DE ALMEIDA, brasileiro, Solteiro(a), RG n. 9.783.10-6, CPF n. 875.214.908-00 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150660268 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por THARSIS SPINA GILIBERTI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 094.208.448-97, portador do RG nº 81.465.191, expedido pela SSP/SP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150561386 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062397-79.2024.8.26.0053. Gratificação por Serviço Noturno, proposta por Alexandre Cardoso 1. RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado; 2. Apostilar para o CORRENTE MÊS em favor do autor o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno, dessa feita adotando-se o divisor 200; 3. Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26/08/2019 ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber a Gratificação por Serviço Noturno, e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou, se anterior, o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno antes do apostilamento, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTERIOR; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150593843 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1066148-40.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por VALDETE DA SILVA LOPES, brasileiro(a), servidor(a) público(a), portador(a) do RG nº 18.577.952-9 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob nº 103.157.698-31 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150662040 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079211-69.2024.8.26.0053, proposta por Pedro Henrique Reis Caldeira Brant e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( X ) conforme a jornada do servidor; ou ( ) J40; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 18/10/2019 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150664609 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1096805-62.2025.8.26.0053, proposta por MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora do RG nº 12.397.774 SSP/SP e do CPF/MF nº 055.630.238-93 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10/09/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150660588 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por Mauro Jose Correia ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150638039 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059918-16.2024.8.26.0053, proposta por JULIANA ALZIRA PALACIO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 44.297.436-X, inscrita no CPF/MF sob o n.º 340.790.978-08 RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado; Apostilando-se para o CORRENTE MÊS em favor do autor o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno, dessa feita adotando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 08/2019 ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber a Gratificação por Serviço Noturno, e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou, se anterior, o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno antes do apostilamento, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTERIOR; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150590949 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067195-49.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LIGIA APARECIDA PINTO, servidora pública, inscrita no CPF 303.191.368-09, portadora do RG n. 30.041.490-0 SSP/SP ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 18/07/2020 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150668110 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por EDSON RAMOS FERREIRA, brasileiro, Divorciado(a), RG n. 68.272.880-8, CPF n. 682.728.808-06 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150653305 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por GRACIETE JASSÉ MARQUES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150591662 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150598709 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150555667 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150661105 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por VILMA TEREZA PEREIRA YAMAUTHI, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 21.488.042 4, inscrito(a) no CPF/MF nº 226.704.288-60 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150616085 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076083-07.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por YOLANDA SUMIRE AZUMA SUEDA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 6.804.839-7,inscrito(a) no CPF/MF nº 052.492.908-41 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; computar o valor do abono também no 13o. salário, além do prévio desconto e reembolso da contribuição previdenciária, ou seja, computar em duplicidade no 13o. salário; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 05.08.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150596754 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, RG n. 11.881.379- 1, CPF n. 902.880.928-72 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150686657 em recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1008560-75.2025.8.26.0053 - 1a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, proposta por CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo do das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 06/02/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150615216 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por EDVALDO CERQUEIRA MACIEL, brasileiro, casado, natural de Abaré - BA, portador da cédula de identidade RG. nº 6.118.694-6, SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº639.557.178-87 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150595068 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por SILVIO LOPES FILHO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150706388 em recumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053. Reajustes salariais de outubro e dezembro de 1994, proposta por RENY BERGANTAN FIGUEIREDO, brasileiro(a), desquitada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 2.541.817-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 101.052.788-66. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando as compensações determinadas pela Lei nº 12.397/1997. Caso já tenha havido cumprimento anterior nos mesmos moldes do noticiado no processo SEI 6021.2024/0026014-0 (concessão de reajustes quadrimestrais), favor adotar aqui o mesmo procedimento; Considerando-se, no período de maio de 1997 até março de 1998, o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; Elaborando-se o demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando como termo inicial fevereiro de 1995 e como termo final março de 1998, desde que a parte autora já possuísse vínculo com a Municipalidade na época do fato gerador; Se a exequente for servidora originária do antigo SFMSP, calcular os valores eventualmente devidos apenas no período posterior à sua integração aos quadros do Município de São Paulo.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150598373 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150594530 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; 6. Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150592223 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 150593451 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado(a): Juliana Camila dos Santos - CPF: 474.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000446-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150328797 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 146048901, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Juliana Camila dos Santos, CPF: 474.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 52.200,14 (cinquenta e dois mil e duzentos reais e quatorze centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 146037864, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado(a): Jennifer da Silva Diniz - CPF: 441.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000473-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150363435 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149818396, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Jennifer da Silva Diniz, CPF: 441.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$45.801,58 (quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149884243, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Manflinis Gomes de Oliveira - CPF: 188.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000476-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150363778 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149656880, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Manflinis Gomes de Oliveira, CPF: 188.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$43.745,32 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e cinco mil e trinta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149645583, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Maria Suelen Gomes dos Santos - CPF: 499.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000475-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150363984 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149818396, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Suelen Gomes dos Santos - CPF: 499.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$55.936,93 (cinquenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149883983, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Esequias Tavares Rodrigues - CPF: 168.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000470-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150363025 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149656880, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Esequias Tavares Rodrigues - CPF: 168.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.437,08 (cinquenta e nove mil quatrocentos trinta e sete reais e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149594572, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Maria do Socorro Gomes - CPF: 517.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000464-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150394541 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria do Socorro Gomes - CPF: 517.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 52.191,00 (cinquenta e dois mil cento e noventa e um reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 148259258, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Antonio César de Melo - CPF: 315.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000447-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150415433 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Antonio César de Melo - CPF: 315.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.067,12 (cinquenta e quatro mil sessenta e sete reais e doze centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 148260156;, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Ediméia Aparecida de Souza Jardim - CPF: 392.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000567-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150551215 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149818396, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ediméia Aparecida de Souza Jardim - CPF: 392.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 48.378,73 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI 6014.2025/0007373-4 doc. 149884111, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Cleide Regina de Jesus Sousa - CPF: 295.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000570-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150568193 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149818396, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Cleide Regina de Jesus Sousa - CPF: 295.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta Mil Reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149914514;, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Angelica Tuiane Rodrigues de Paiva - CPF: 355.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000572-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150573044 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 150349949, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Angelica Tuiane Rodrigues de Paiva - CPF: 355..***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 50.212,93 (cinquenta mil duzentos e doze reais e noventa e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI 6014.2025/0007373-4 doc. 150349588, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Terra Prometida

Interessado: Danielle Silva Aguiar - CPF: 470.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000578-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150576441 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149818396, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Danielle Silva Aguiar - CPF: 470.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 17.203,49 (dezessete mil duzentos e três reais e quarenta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 doc. 149818082, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Amanda Oliveira Rocha Ferreira dos Santos - CPF: 468.***.***-**.

Processo: 6014.2026/0000443-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150416268 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 147749093, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Amanda Oliveira Rocha Ferreira dos Santos, CPF: 468.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de 69.121,22 (sessenta e nove mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 em doc. 147748996, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA Nº 008/SEHAB/FMSAI/2026 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 39.057.312,32 (Trinta e Nove Milhões e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Doze Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

SIDNEY CRUZ, Secretário Municipal de Habitação e Presidente do Conselho Gestor do FMSAI, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.057.312,32(Trinta e Nove Milhões e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Doze Reais e Trinta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 86.50.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44903900.08.1.759.0709.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.057.312,32 39.057.312,32

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação: CÓDIGO NOME NOME 86.50.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44905100.08.1.759.0709.0 Obras e Instalações 39.057.312,32 39.057.312,32

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY CRUZ Secretário Municipal de Habitação Presidente do Conselho Gestor do FMSAI

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0006408-5

CONCORRÊNCIA Nº 005/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB, DIVIDIDO EM 06 LOTES.

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO

I - Em atenção ao Despacho nº 148092095, por meio do qual foi designada a Comissão Permanente de Contratação - CPC, instituída pela Portaria nº 111/SEHAB.G/2025, impõe-se, para o regular funcionamento do órgão colegiado, a formal indicação de sua respectiva Presidência.

II - Nessas condições, e no exercício das atribuições legalmente conferidas à autoridade signatária, DESIGNO o servidor Nathan Moreira Viana da Costa, RF n. 883.346-0, pela competência, para exercer a Presidência da Comissão Permanente de Contratação, no âmbito da Concorrência nº 005/SEHAB/2025, a fim de assegurar a adequada condução dos trabalhos.

III - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0006408-5

CONCORRÊNCIA Nº 005/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB, DIVIDIDO EM 06 LOTES.

Comunicado de Resposta aos Pedidos de Esclarecimento

Nathan Moreira Viana da Costa, Diretor de Licitação, COMUNICA aos interessados que, no âmbito da licitação em epígrafe, foram recebidos pedidos de esclarecimento formulados pelas seguintes empresas:

I - Metrópole Legal (150734528), representada por Érika Silva;

II - Teccont Licitações e Contratti P&R Licitações (150734890), representada por Yara Paranhos Ruffato;

III - Astec Engenharia Ltda (150734245);

IV - GeoJá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda (150725183);

V - GOS Serviços e Projetos Ltda (150719465).

Seguem abaixo transcritos os questionamentos acompanhados das respostas feitas pela unidade técnica, conforme doc. Sei n. 150742149.

SEHAB/DAF/DIL

Senhor Diretor,

Em atenção a solicitação 150729417, assim nos manifestamos:

Os requerentes dos pedidos de esclarecimento contidos nos documentos SEI n.º 150443789 e 150445305, respectivamente, Érika Silva, representando a empresa Metrópole Legal, e Yara Paranhos Ruffato, representando a empresa Teccont Licitações e Contratti P&R Licitações, instadas a apresentarem a documentação complementar necessária para regularizar o pedido, cláusula 7.1.2 do Edital, no prazo de 48 horas, deixaram de fazer, conforme documentos SEI n.º 150734528 e 150734890, razão pela qual não serão conhecidos.

A empresa Astec Engenharia, por sua vez, apresentou pedido de esclarecimento por meio da sra. Aline Patachi, acompanhado de procuração (doc. SEI n.º 150734245), no entanto, deixou de juntar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), acompanhando a procuração, que permitiria comprovar que a signatária/remetente efetivamente representa a empresa. Tendo-se exaurido o prazo para pedidos de esclarecimentos/impugnações (artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c disposições editalícias de data/hora da sessão de abertura do certame), não comporta diligência com fim saneador.

No mais, o pedido de esclarecimento, per si, é genérico, não faz menção a qualquer disposição do Edital da Concorrência n.º 05/SEHAB/2025 e/ou seus anexos. Tanto é assim que, foi encaminhado também para a SPORAS, CDHU, SPTRANS e CETSP, o que demonstra que a interessada não se debruçou sobre os Editais, busca as informações “prontas”. Por todo o exposto, não merece prosperar.

A empresa GeoJá apresenta novo pedido de esclarecimento (doc. SEI n.º 150725183). Sendo tempestivo e por atender ao quanto disposto no item 7.1.2 do Edital (doc. SEI n.º 150111216 e 150445047), transcrevemo-los e passamos a nos manifestar.

No que se refere ao Edital:

ENVELOPE Nº 3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.2. O conteúdo dos envelopes nº 1, 2 e 3, deve ser apresentado em 1 (uma) física e uma digital em pen-drive, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas, omissões ou mesmo partes essenciais escritas à margem do texto. Todos os documentos deverão ser redigidos em português, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente

10 PROPOSTA TÉCNICA - ENVELOPE Nº 1

10.1. A Proposta Técnica deverá ser apresentada em 1 (uma) via impressa e uma 1 (uma) digital em pen-drive, para cada lote a que o licitante tenha interesse em participar, elaborada em papel timbrado da licitante e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, encadernada, sem folhas soltas e com todas as folhas numeradas, desde a primeira até a última, e rubricadas pelo representante credenciado pela licitante, em linguagem clara, sem emendas, borrões, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. 10.1.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da COMISSÃO.

11 PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE Nº 2

11.1. A proposta de preço, deverá ser apresentada nos termos dos modelos constantes do Anexo IV e Anexo V.3, sob pena de desclassificação, devendo ser impressa eletronicamente em uma via original, em papel com timbre da firma, tamanho A4, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem ressalvas, emendas rasuras ou entrelinhas, em que conste o número deste Edital, com páginas numeradas sequencialmente, assinada e rubricada pelo representante legal da licitante ou seu procurador constituído, juntando-se, neste caso, cópia da procuração com poderes específicos, e entregue uma cópia digital em pen-drive.

12 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 3

12.1. O envelope deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação da licitante, os documentos em original, cópia autenticada por cartório competente ou ainda, cópia acompanhada do original para efeito de autenticação por membro da Comissão, recomendando-se que os documentos abaixo indicados sejam numerados sequencialmente, na mesma ordem que se segue.

Dos entendimentos segundo a legislação e súmulas existentes:

Segundo a Lei 14.133 /2021

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O TCE/RJ, recentemente publicou a Súmula nº 11/2023, na Sessão Ordinária nº 01, de 25/01/2023, in verbis:

“O edital de licitação não deve exigir a apresentação de documento com firma reconhecida ou cópia autenticada. Somente em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade do documento é que a Administração, na avaliação dos documentos de habilitação, poderá demandar tais providências.” (Grifo nosso)

Assim, o reconhecimento de firma pode ser substituído pela assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

A certificação digital está sendo cada vez mais utilizada pelas empresas. É primordial a utilização do certificado digital para cumprimento das obrigações fiscais no mundo empresarial. Assim, o empresário pode se valer da utilização do certificado digital também nos processos licitatórios em que for participar.

Assim, ao invés de apresentar um documento com reconhecimento de firma realizado em cartório, com custo elevado, pode realizar a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

Além de segurança jurídica para a Administração, o uso da certificação digital gera economia para o empresário, visto que este pode realizar vários atos por meio de um mesmo certificado, pagando apenas pela licença de uso.

As cópias autenticadas são realizadas de forma individual e física e digital sendo encaminhadas de forma desmaterializadas com autenticação digital em cartório. Segundo o edital os documentos devem ser entregues de forma física e digital em pen-drive.

Do mesmo modo, ao invés de apresentar um documento autenticado por selo e unitário realizado em cartório, com custo elevado, uma segunda forma é realizar a autenticação de forma desmaterializada feita pelo próprio cartório de maneira digital com autenticação lateral ou QRcode e que pode ser impressa.

Ressalta-se ainda que a própria prefeitura do município de São Paulo trafega informações através do SEI com validação de autenticidade de documento através do site e código verificador.

Desta maneira entendemos que:

1. Os documentos a serem apresentados no certame licitatório podem ser assinados através de assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil e ou GOV.br.

2. Os documentos podem ser apresentados por autenticação digital realizado no cartório com sua devida tarja eletrônica.

Estão corretos os entendimentos contidos nos itens “1” e “2”, transcritos acima. Oportunamente, ressaltamos que devem ser observadas as exigências contidas nos itens 9.1, 9.3,10.1, 11.1 do Edital, quantos as rubricas das páginas.

A empresa GOS Serviços e Projetos LTDA apresenta pedido de esclarecimento (doc. SEI n.º 150719465). Sendo tempestivo e por atender ao quanto disposto no item 7.1.2 do Edital, transcrevemo-los e passamos a nos manifestar.

Solicitamos esclarecimento quanto a uma dúvida no Edital, Anexos V.1 e V.3:

No Anexo V.1 - CPU Produtos, arquivo em pdf, no Produto 10 - ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL, os quantitativos das funções Coordenador Setorial Urbanístico e Coordenador Setorial Ambiental está diferente dos quantitativos constantes do Anexo V.3 - Proposta de Preço preenchimento. Anexo V.1 - CPU Produtos:

Anexo V.3 - Proposta de Preço preenchimento:

Considerando que o Anexo V.1, arquivo em pdf, compõe o orçamento de referência, estamos entendendo que o quantitativo correto é o determinado neste Anexo (Anexo V.1 - CPU Produtos, arquivo em pdf). Está correto nosso entendimento?

Está plenamente correto o entendimento; vale o quantitativo indicado no o orçamento de referência, o quantitativo indicado na Anexo V.3 mencionado, que é um modelo para preenchimento da Proposta de Preço pela licitante constou errado por um lapso.

São esses todos os esclarecimentos/impugnações apresentados.

ERRATA EDITAL CONCORRÊNCIA 05/SEHAB/2025

1. A cláusula 13.2 do Edital que dispõe:

13.2 O recebimento dos envelopes pela Comissão dar-se-á no período compreendido entre 9h e 12h. Depois de o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes 1, 2 e 3, nenhum outro será recebido.

Passa a dispor:

3.2 O recebimento dos envelopes pela Comissão dar-se-á no período compreendido entre 9h e 11h. Depois de o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes 1, 2 e 3, nenhum outro será recebido.

Em consonância com a informação “Entrega dos envelopes: 10/02/2026 das 9h às 11h” contida na página 4.

2. À fórmula indicada no item 16.2.8, qual seja, NPPi = 100 − {[(Pi − Pcrt) / (Ved − Pcrt)] x 30}, acrescenta-se um parêntese, que por um lapso não constou, ficando assim:

NPPi = 100 − {[(Pi − Pcrt) / (Ved - Pcrt)] x 30}

Ratificando-se todas as demais disposições do Edital.

6014.2026/0000577-3 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Inaldo Ferreira de Lima Filho

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipes: o Sr. Inaldo Ferreira de Lima Filho, CPF: 401.XXX.XXX - XX e, residentes da Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2025/0006438-7 - Seleção e indicação de demanda habitacional

Despacho deferido

Notificação

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem por meio desta convocar o(s) munícipe(s) listado(s) abaixo a comparecer(em) no prazo de 10 (dez) dias corridos desta publicação na Av. São João, 299 - Centro - São Paulo, das 09h às 14h as terça-feira ou entrar em contato através do telefone da DTS, (11) 3322-4542 e (11) 99877-1411 para tratar de assunto relacionado à habitação. Lista de munícipes convocados a entrar em contato:

Ordem	ÁREA	1º Titular	CPF
1	PARAISÓPOLIS	ADRIANA MARCIA COIMBRA	272.XXX.XXX-XX
2	PARAISÓPOLIS	GEISA ALEIXO SILVA	322.XXX.XXX-XX
3	PARAISÓPOLIS	JOSÉ ROMUALDO LINS DA SILVA	046.XXX.XXX-XX
4	PARAISÓPOLIS	LUCIANA CARNEIRO	899.XXX.XXX-XX
5	PARAISÓPOLIS	LUCIDALVA LEVINO DA SILVA	362.XXX.XXX-XX
6	PARAISÓPOLIS	MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA	521.XXX.XXX-XX
7	PARAISÓPOLIS	MARIA HELENA CONCEIÇÃO DE SOUZA	024.XXX.XXX-XX
8	PARAISÓPOLIS	MARINA NUNES DA SILVA	392.XXX.XXX-XX
9	PARAISÓPOLIS	ALAILTON TEIXEIRA DO NASCIMENTO	891.XXX.XXX-XX
10	PARAISÓPOLIS	MARCIA SILVA DOS SANTOS	358.XXX.XXX-XX

O não comparecimento acarretará a continuidade da vinculação da demanda ao empreendimento.

6014.2025/0008600-3 - Seleção e indicação de demanda habitacional

Despacho deferido

Interessados: DTS Sul

DESPACHO: Notificação

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem por meio desta convocar o(s) munícipe(s) listado(s) abaixo a comparecer(em) no prazo de 10 (dez) dias corridos desta publicação na Av. São João, 299 - Centro - São Paulo, das 09h às 16h, ou entrar em contato através do telefone da DTS Sul (11) 3322- 4500 / 3322- 4544 para tratar de assunto relacionado à habitação.

Lista de munícipes convocados a entrar em contato:

ORDEM	NOME	CPF	ÁREA
1	ABEL ONORIO SILVEIRA	072.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
2	ADEMAR BATISTA DE CASTRO	245.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
3	AMANDA JOICE RAMOS DOS REIS	443.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
4	ANA DOLORES DA SILVA LIMA	003.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
5	ANA GOMES CAVALCANTE SANTOS	296.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
6	ANA LUCIA DA SILVA BOA MORTE	107.***.***-**	ARPOADOR II
7	ANA PAULA ROSSI	170.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
8	ANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTO	365.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
9	ANTONIO CARLOS RAMOS NOGUEIRA	324.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
10	ANTONIO MARIA MARTINS DE ALBUQUERQUE	358.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
11	ANTONIO RONALDO DO REGO	247.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
12	ARIUZA NUNES DE SOUZA	105.***.***-**	ARPOADOR II
13	ARLINDO FLORA DA SILVA	148.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
14	ARNALDO GRUGEL PEREIRA	278.***.***-**	ARPOADOR II
15	AURINA JOSEFA DOS SANTOS	363.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
16	BRUNA SHAYANNE GOMES RODRIGUES	411.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
17	CANDICE DA COSTA ALMEIDA	400.***.***-**	ARPOADOR II
18	CARLOS ALBERTO PEREIRA	137.***.***-**	ARPOADOR II
19	CARLOS ROCHA DE MACEDO	082.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
20	CAROLINE RODRIGUES PEREIRA	415.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
21	CICERO PRAUZO DOS SANTOS	031.***.***-**	ARPOADOR II
22	CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA	260.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
23	CLERISTON SILVA DE MOURA	055.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
24	CLEUNICE ORNELAS DOS SANTOS	129.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
25	CRISPINIANA SANTIAGO DOS SANTOS	872.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
26	DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA	219.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
27	DANIELA COSTA DOS SANTOS	400.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
28	DANILO JOSE SOARES DA SILVA	401.***.***-**	ARPOADOR II
29	DANILO MINEIRO SILVA	344.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
30	DAULIRIO SOUZA	011.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
31	DEBORA DA SILVA	411.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
32	EDELZUITA MARIA DE JESUS ROCHA	156.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
33	EDSON ALVES LEITE	001.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
34	EDSON FERREIRA DA SILVA	157.***.***-**	ARPOADOR II
35	ELAINE CRISTINA DOS SANTOS	314.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
36	ELAINE DA SILVA SANTOS	015.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
37	ELIANA ANTONIASSI	071.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
38	ELIANA APARECIDA VAZ	154.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
39	ELIZABETE GALDINA DOS SANTOS	033.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
40	ELOISA RIBEIRO SILVA	011.***.***-**	ARPOADOR II
41	ELZO CLEI DOS SANTOS	004.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
42	ERICA LUCIA DA SILVA	433.***.***-**	ARPOADOR II
43	EZEQUIEL GOMES DA SILVA	745.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
44	FABIANA KUONG SHING	296.***.***-**	ARPOADOR II
45	FABIANA MOURA MARQUES	281.***.***-**	ARPOADOR II
46	FABIANA OLIVEIRA DA SILVA	393.***.***-**	ARPOADOR II
47	FABIANA RODRIGUES CUSTODIO	223.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
48	FABIOLA PEREIRA PINTO	231.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
49	FRANCISCA JUCIE SILVA AGUIAR	758.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
50	FRANCISCA MARIA DE FATIMA	664.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
51	GEOVANI RODRIGUES DE SOUZA	028.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
52	GERALDO SANTOS CARVALHO	492.***.***-**	ARPOADOR II
53	GISELE GONÇALVES DOS SANTOS ROSA	371.***.***-**	ARPOADOR II
54	GRAZIELE FERREIRA DE MELO	331.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
55	HAMILTON LINO DOS SANTOS	377.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
56	HIANNE SILVA DOS SANTOS	450.***.***-**	ARPOADOR II
57	IARA APARECIDA DOS SANTOS	389.***.***-**	ARPOADOR II
58	IGOR ALVES DA SILVA GALDINO	454.***.***-**	ARPOADOR II
59	IRANI BRANDÃO DE ALMEIDA	312.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
60	IVANILDO DE JESUS MARCIEL	284.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
61	JADIEL VIEIRA DA SILVA	832.***.***-**	ARPOADOR II
62	JAILSON MANOEL DA SILVA	022.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
63	JAMYLLE ALVES DOS SANTOS	047.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
64	JANAINA CLAUDIA ARICE DOMINGOS	321.***.***-**	ARPOADOR II
65	JANE CLEIDE DE MATOS	057.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
66	JEHNYFER MAGDA BATISTA	364.***.***-**	ARPOADOR II
67	JOAO BATISTA PEREIRA SODRE	406.***.***-**	JOAO BATISTA PEREIRA SODRE
68	JOAO VALCI NEVES DE BRITO	085.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
69	JOSÉ CARLOS DA SILVA	223.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
70	JOSE CARLOS DOS SANTOS	132.***.***-**	ARPOADOR II
71	JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA	267.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
72	JOSE EDMILSON DA SILVA	215.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
73	JOSE GOES DE SOUSA	620.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
74	JOSE MARIA DE FREITAS	386.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
75	JOSÉ RODRIGUES DA SILVA	076.***.***-**	ARPOADOR II
76	JOSE WILSON DE FATIMA	032.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
77	JOSIELE DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ	397.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
78	JUSCELINA SANTOS BOMFIM	342.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
79	KATYA LEITE SOBRAL	394.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
80	LEONARDO ABRAÃO PEREIRA TEODORO	364.***.***-**	ARPOADOR II
81	LIDEANE GOUVEIA DA SILVA	090.***.***-**	ARPOADOR II
82	LILIAN GONÇALVES PEREIRA	346.***.***-**	ARPOADOR II
83	LINDINALVA DOS SANTOS SILVA	011.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
84	LUCIANA MARIA DE CARVALHO PRIKADANOVIC DA SILVA	170.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
85	LUCIENE DE OLIVEIRA GOMES	331.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
86	LUIZ MARIANO NETO	185.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
87	LUZIA MARCIA SANTANA	249.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
88	MARA BETANIA BEZERRA	021.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
89	MARCIA CRISTINA MOREIRA DE MELO	317.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
90	MARCIA MARQUES DOS SANTOS	035.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
91	MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS	105.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
92	MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA	818.***.***-**	ARPOADOR II
93	MARIA EDINA ROSA GUIMARÃES	895.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
94	MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS	157.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
95	MARIA LEUMA DE MEDEIROS SILVA	296.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
96	MARIA LUCILENE SOUZA PEREIRA GONÇALVES	975.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
97	MARIA LUIZA HENRIQUE TEIXEIRA	280.***.***-**	ARPOADOR II
98	MARIA MONICA DOS SANTOS	296.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
99	MARIA ODALANIA DE SOUZA SILVA	296.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
100	MARIA QUITERIA FERREIRA DOS SANTOS	827.***.***-**	ARPOADOR II
101	MARIA RITA ANDRADE PEREIRA	513.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
102	MARIA SOLIDADE MELO DO NASCIMENTO	080.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
103	MARINALVA FRANCISCA DE JESUS SANTOS	147.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
104	MARISA DE JESUS CRUZ	363.***.***-**	ARPOADOR II
105	MARIZETE FLORA SILVA	718.***.***-**	CANTO DO RIO VERDE (JD. OLARIA)
106	MICHELE MARIA DA SILVA	385.***.***-**	ARPOADOR II
107	MICHELE VERISSIMO DE OLIVEIRA	379.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
108	MIRIAM DE OLIVEIRA MENDES	380.***.***-**	ARPOADOR II
109	ORLEI RIBAS	265.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
110	PAULO HENRIQUE DE JESUS	351.***.***-**	ARPOADOR II
111	PAULO SILVA DA COSTA	027.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
112	PEDRO CESAR ANANIAS DA SILVA	146.***.***-**	ARPOADOR II
113	RAIMUNDA CARDOSO SANTANA	168.***.***-**	ARPOADOR II
114	RAIMUNDO NONATO DA SILVA DO NASCIMENTO	351.***.***-**	ARPOADOR II
115	RAMON CHAVES DE SOUZA	320.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
116	RAPHAEL COSTA SAMPAIO	345.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
117	REGINALDO PEDRO RIBEIRO	095.***.***-**	ARPOADOR II
118	RENATO FERREIRA DA SILVA	222.***.***-**	ARPOADOR II
119	RITA LUANA MEDEIROS	222.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
120	RODRIGO CARNEIRO DO NASCIMENTO	321.***.***-**	ARPOADOR II
121	RODRIGO DE SOUSA SANTANA	372.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
122	RODRIGO MARQUES DE SOUZA GRILLO	355.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
123	ROGERIO NEVES DE SOUZA	313.***.***-**	ARPOADOR II
124	RONALDO RAMOS MARCOS	065.***.***-**	ARPOADOR II
125	ROSELI ROCHA SILVA	191.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
126	ROTCHILDA ROCHA SANTOS	219.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
127	RUBERMAR MARTINS TEIXEIRA	343.***.***-**	ARPOADOR II
128	SIMONE MARIA DE SOUZA	087.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
129	SIMONE REGINA PACHECO SUCIONO	148.***.***-**	ARPOADOR II
130	TALITA CHAVES BATISTA	419.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
131	TELMA REIS SANTOS	336.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
132	VALDINETE RAMOS	030.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
133	VALERIA DOS SANTOS	105.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
134	VALERIO PEREIRA DUTRA	376.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
135	VALMIR JESUS DO NASCIMENTO	881.***.***-**	ARPOADOR II
136	VANESSA RUFINO	258.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
137	VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS	300.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
138	WASHINGTON ALVES DA SILVA	266.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
139	WASHINGTON DA SILVA SANTOS	224.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
140	WILLIAM BARROS DOS SANTOS	342.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO
141	ZULEIKA SOARES DA SILVA	286.***.***-**	PARQUE DO ENGENHO

O não comparecimento acarretará a continuidade da vinculação da demanda ao empreendimento.

6014.2025/0007714-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel - Benefício Continuado

Interessada: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial o Auto de Interdição nº 150177985, emitido em razão de situação de risco, bem como a manifestação juntada em doc. 150180694, a qual acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício de Auxílio Aluguel ao munícipe indicado abaixo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 3º da Portaria SEHAB nº 131/2015, em razão de situação de risco devidamente comprovada por Auto de Interdição:
   

   1.WEVERTON MARCELO APARECIDO SANTOS DA CONCEIÇÃO - CPF: 369.***.***-**
   
   

2. Publique-se.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Guaicuri

Interessado: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2025/0008314-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 147959138 e 150350382 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 416.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GAB para publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Gaivotas

Interessado: IZAULINA SANTOS DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2025/0008436-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148162386 e 150644613 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe IZAULINA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 248.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GAB para publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Gaivotas

Interessado: CARLITO SILVA DE CARVALHO

Processo: 6014.2025/0008323-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 147970891 e 149515473 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe CARLITO SILVA DE CARVALHO, CPF 348.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GAB para publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Jardim Apurá

Interessado: CIRILO MANOEL DA MATA

Processo: 6014.2025/0008319-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 147962678 e 149719951 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe CIRILO MANOEL DA MATA, CPF 036.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GAB para publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

COMUNICADO Nº 06/SME/COSERV/2026, de 06 de fevereiro de 2026.

SME/COSERV/DIAL - NUMEL

6016.2020/0104386-5

Comissão especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em fornecer materiais escolares aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

A Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em fornecer materiais escolares aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, constituída pela Portaria SME nº 11.436, de 22 de dezembro de 2025, publicada na página 60 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo na data de 23 de dezembro de 2025. Reuniram-se, para análise da documentação dos inscritos no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL - Numel Nº 007/2020, republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 14 de janeiro de 2026, pág.268. Responsáveis pela análise: Heloisa Ciconello Rodrigues Gomes - RF: 685.801.5, Simone Schmidt - RF: 745.078.8, Alcione Silveira - RF: 716.093.3, Natália Góes Assis - RF: 820.136.6, Edijane Maria dos Santos Gonçalves RF: 821.025.0. Foram analisadas 15 (quinze) inscrições, conforme Edital SME/COSERV/DIAL - Numel Nº 007/2020, os quais apresentaram condições de participação e foram selecionados em consonância com os itens 5.1 e 5.2 do Edital.

CANDIDATOS SELECIONADOS E APROVADOS NA ANÁLISE DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE MATERIAL ESCOLAR

1- JD PAPELARIA E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 57.025.627/0001-14

2- 58.143.672 ALINE OLIVEIRA BRASIL - CNPJ: 58.143.672/0001-36

3- 59.204.038 MARTA SILVA SANTOS - CNPJ: 59.204.038/0001-29

4- 59.633.567 JESSICA SOUZA ALVES MAZEIKA - CNPJ: 59.633.567/0001-48

5- A.C.P. DA SILVA VELOSO BOLSAS - CNPJ: 17.079.020/0001-00

6- ATALI GRAZIELI FERREIRA DOS SANTOS 36551146805 - CNPJ: 13.625.370/0001-66

7- CHEIA DE CHARME LTDA - CNPJ: 40.363.792/0001-83

8- CRIARTS PAPELARIA E BAZAR LTDA - CNPJ: 33.804.572/0001-82

9- 57.480.215 EUGENIO ROGANTI FILHO - CNPJ: 57.480.215/0001-74

10- JSA COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA - CNPJ: 59.291.429/0001-28

11- JV ESPLENDOR FOTO OTICA & PRESENTES - CNPJ: 10.507.375/0001-04

12- KEYFI STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 26.443.601/0001-62

13- RIOS CARNEIRO COMERCIO DE PERFUMARIA E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - CNPJ: 10.375.492/0001-53

14- JOAO GABRIEL GUSSO MUNHOZ MODAS - CNPJ: 12.709.211/0001-87

15- 57.010.228 ERIKA GOMES SAMPAIO SILVEIRA - CNPJ: 57.010.228/0001-80

As demais inscrições estão em análise da Comissão.

Para interposição de recursos, conforme estabelecem os itens 6.4 e 6.5 no Edital SME/COSERV/DIAL - Numel nº 007/2020, de credenciamento dos interessados em fornecer material escolar aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 14 de janeiro de 2026, pág. 268, contar-se-ão 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação da deliberação no Diário Oficial da Cidade. Conforme previsto no item 6.6, os recursos deverão ser apresentados de forma fundamentada, por petição enviada, com confirmação de leitura, por correio eletrônico para o endereço institucional (smecoservuniformematerial@sme.prefeitura.sp.gov.br) ou protocolada no endereço Rua Dr. Diogo de Faria, 1247, sala 310, das 9h às 16h, contendo a indicação do número do comunicado publicado no Diário Oficial, sendo obrigatória a apresentação de vias digitalizadas de CPF e RG, caso o impugnante seja pessoa natural, e de vias digitalizadas de comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo e, se necessário, procuração que comprove os poderes de representação do signatário da impugnação, caso o impugnante seja pessoa jurídica. Não serão reconhecidos recursos enviados pelo correio, fac-símile ou outro meio de comunicação, assim como os que não tiverem identificação, de acordo com o item 6.7.

DANIELLA MARQUES CAPALBO

Coordenadora I - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI n.º 6016.2026/0012564-8

PORTARIA n.º 07, de 03 de fevereiro de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

José Haroldo de Queiroz, R.F. 720.995.9/1

Fernanda Reis Bonfim Rocha, R.F. 739.024.6/3

Aluísio Coutinho Leite, R.F. 749.145.0/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0012564-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0012451-0

PORTARIA n.º 08, DE 03 de fevereiro de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Sueli Borba Rodrigues, R.F. n.º 671.524.9/1

Willian Serpa Boeta, R.F. n.º 723.382.5/1

Silvana Aparecida Ramos Vieira, R.F. n.º 676.139.9/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0012451-0 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0013675-5

PORTARIA Nº 17, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8, de 04/02/26 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0013675-5, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO 4 IRMÃOS DA VILA NANCY ", 00.777.952/0001-16, situada na Rua Wilson Ackel, nº 559, Bairro: Vila Odete, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8/26 com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Guaianases.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0008779-7

PORTARIA Nº 14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

TEREZA CRISTINA GOMES RF 695.298.4/1

MARTA PATRICIA KOLLER PRIETO RF 748.295.7/1

ELISMARA VANIA FIQUEIREDO BARROS RF 794.092.1/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A n.º 6016.2026/0008779-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernado Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0114098-3

PORTARIA N.º 15 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria n.º 281 de 25 de setembro de 2025, publicada em DOC de 29 de setembro de 2025, pág. 25, nos autos do processo SEI n.º 6016.2025/0114098-3,

RESOLVE:

I- Excluir da citada Portaria o seguinte servidor:

PALOMA MARTINS DA SILVA R.F.723.210.1/1

ANALU DOS SANTOS R.F. 680.513.2/1

II- Incluir em substituição ao mesmo:

ELIZETE DA SILVA COSTA ROMERO R.F.576.468.8/3

CONCEIÇÃO DE MARIA E SOUSA R.F.612.888.3/1

III- Manter inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº281/2025 de 25/09/2025;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0122806-6

PORTARIA N.º 16 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria n.º 290 de 13 de outubro de 2025, publicada em DOC de 14 de outubro de 2025, pág. 16, nos autos do processo SEI n.º 6016.2025/0122806-6,

RESOLVE:

I- Excluir da citada Portaria o seguinte servidor:

KARINA GONÇALVES SANTOS R.F.826.303.5/1

II- Incluir em substituição ao mesmo:

ELENITA DE LEMOS PEREIRA R.F.680.938.3/1

III- Manter inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº290/2025 de 14/10/2025;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

1. À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva no valor de R$ 590.161,34 (quinhentos e noventa mil cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) onerando as dotações para as Unidades Escolares: CEI 16.11.12.365.4028.4.360.33903900, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) CEU 16.11.12.368.4027.4.364.33903900.00, R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) DRE 16.11.12.122.4001.2.100.33903900, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), EMEBS 16.11.12.367.4027.2.827.33903900, R$ 6.000,00 (seis mil reais) CIEJA 16.11.12.366.4027.2.823.33903900 R$ 12.000,00 (doze mil reais) EMEI 16.11.12.365.4028.4.362.33903900, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), EMEF 16.11.12.361.4027.2.826.33903900, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), CEMEI 16.11.12.365.4028.2.876.33903900. R$ 5.161,34 (cinco mil cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) para atendimento das despesas de Pequeno Vulto, Manutenção de Bens Móveis e Conservação e Adaptação de Bens Imóveis, relativo ao exercício de 2026 com base em:

·Lei Municipal 10.513/88, art. 2º, incisos I, II e III;

Decretos n° 23.639/87; 29.929/91;

Decretos n° 41.306/01; 41.394/01

Decreto n° 45.787/05 art. 10º; 48.592/07 art. 1º, 4º, 5º, 15º, 17º

Portarias SME 2946/05; 3045/05 SME 7221/05; 1766/07 SME 1834/08; 2409/08 e 5318/20

Portaria SF 77/19

2. Ao Setor Financeiro para providências posteriores.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0069171-3

PORTARIA Nº 40 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 196/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEI JOAO THEODORO,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Karin Franciny Cicerelle, 778.935.1/1.

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Emerson Campagnoli, 942.880.1/1, 24/03/2025.

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0014123-6

Comunicado nº 01 de 06 de fevereiro de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para a função de Professor Orientador de Educação Digital - POED, nos termos do art. 6º §2º da Instrução Normativa SME nº 47/2022, na EMEF CLEOMENES CAMPOS, situada na Rua Bartolomeu Correa Bueno, nº 268, Bairro: Jardim Teresa Fone: 2154-4528, conforme segue:

1 - A inscrição será realizada por meio do endereço eletrônico emefccampos@sme.prefeitura.sp.gov.br, nos dias 10/02/2026, 11/02/2026, e 12/12/2026;

2 - No ato da inscrição deverá ser anexada ao e-mail: proposta de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da UE lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir regência de classes/ aulas que vierem a ser disponibilizadas.

3 - A Reunião do Conselho de Escola será na Unidade Escolar, de forma presencial , no dia 13/02/2026, às 12horas;

4 - Condições para preenchimento da função:

a) ser Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo e estável;

b) possuir conhecimentos básicos de sistema operacional, programas, aplicativos, internet e funcionamento em rede;

c) conhecer a legislação e diretrizes que regem a organização e funcionamento do Laboratório de Educação Digital - LED;

d) possuir disponibilidade de horário que atenda às necessidades da UE e a participação nos eventos de formação;

e) vaga para o período da tarde (integral) - das 11h40min às 18h40min com possibilidade de JEIF, projetos e docência compartilhada.

5 - Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail da UE.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 43 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2020/0018679-4

A Diretora Regional de Educação do Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SME/CME nº 02/24 e do que consta no SEI 6016.2020/0018679-4, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 04 de 14 de janeiro de 2016, DOC de 16/01/2016, que autorizou o funcionamento da Escola de Educação Infantil Centro Educacional Vila da Arte, localizado na Rua Nossa Senhora da Saúde, n º 699, Jardim Previdência, São Paulo, mantido pelo Centro Educacional Vila da Arte LTDA.EPP, CNPJ 06.204.148/0001-24, tendo em vista a interrupção das atividades educacionais sem a observância dos procedimentos legais estabelecidos no art. 49 da Resolução SME/CME nº 02/24.

Parágrafo único. A constatação do não funcionamento (ou do encerramento) das atividades encontra-se no doc.(150729973).

Art. 2º Ficam também revogados os demais atos administrativos expedidos por esta Diretoria Regional de Educação, em nome da referida unidade educacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI nº 6016.2024/0063253-8

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

ASSUNTO: Aditamento do T.C. N.º 550/DRE IQ/2024 - EMPRESA FECHADURAS COMBATE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

I - À vista dos elementos que instruem o presente e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Título de Nomeação n.º 68, de 19 de janeiro de 2017, e pela Portaria 5.318/2020, AUTORIZO o aditamento do Contrato nº 550/DRE-IQ/2024, firmado entre a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA e a empresa FECHADURAS COMBATE COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 07.886.485/0001-01, cujo escopo é a prestação de serviço no fornecimento de serviços de instalação e locação de conjunto de equipamentos necessários e suficientes para o funcionamento do controle de acesso, sendo: atendimento/recepção, catracas eletrônicas com reconhecimento facial e leitura de cartões, crachás de identificação e acesso para servidores/funcionários e cartões de acesso aos munícipes, conforme especificações e níveis de serviços estabelecidos, incluindo as manutenções preventivas e corretivas para a unidade Administrativa da Diretoria Regional de Educação Itaquera, visando a prorrogação da vigência, que se encerra em 23/01/2026, por mais 12 meses, compreendendo o período de 24/01/2026 a 23/01/2027. O valor mensal a ser pago é de R$ 18.321,60 (dezoito mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 219.859,17 (duzentos e dezenove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).

II - Desta forma, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho, onerando a dotação orçamentária 16.19.12.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0, compreendendo o ano de 2026 e o ano vindouro, sendo: Exercício 2026: R$201.537,49 (duzentos e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Exercício 2027: R$14.046,55 (quatorze mil quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

III - Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO e DESIGNO os seguintes servidores para exercer a fiscalização desta contratação: Fiscal Dalva gomes da Cruz - RF: 840.367.8 ; - Suplente 1º) Roseli Garcia Cardoso - RF 734.906.8;

IV- Em virtude da justificativa pelo atraso do aditamento inserido em doc SEI nº150639585, referenciamos a convalidação dos atos praticos em doc SEI nº150640915;

V- O aditamento passa a vigorar a partir de 24/01/2026 a 23/01/2027.

VI - Publique-se;

VII - Após, à DIAF/Finanças para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias. Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação Itaquera

São Paulo, 06 de fevereiro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANA TREMEMBÉ

6016.2025/0080436-5

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

R.F.: 799.088.0/1

Recurso contra a Penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2025 de 13/06/2025, publicada no D.O.C. de 10/07/2025, página 34.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração de Recurso, que adoto como razão de decidir, conheço o RECURSO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e V, do artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01, de 13/06/2025, do CEI Professor Wilson D'Angelo Braz , publicada no D.O.C. de 10/07/2025.

II. Publique-se.

Maria Nazaré dos Santos Lopes

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

6016.2026/0008380-5

O Diretora de Escola do CEU EMEF Maria Clara Machado, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Katia Tavares Barca da Silva, R.F. 712.603.4/2

- Cristina Barboza da Silva, R.F. 794.063.7/1

- Fatima Aparecida de Souza, R.F. 668.169.7/3

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2026/0008380-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Claudio Fernandes Rodrigues, R.F. 790.766.4/1

Diretor de Escola

Anexo (150716285)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PIRITUBA-JARAGUÁ

6016.2026/0014089-2

CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO E DESLIGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS - PROGRAMAS PARCEIROS DA APRENDIZAGEM / APRENDER SEM LIMITES E DIVERSOS.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Pirituba-Jaraguá, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS, ENCERRADOS, efetuados no período de 01/01/2026 A 31/01/2026.

Para acessar essa relação, clique no link: 150699653

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0160634-4

O Diretor de Escola da EMEF FERNANDO GRACIOSO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 02 de 20/12/2024, publicada no DOC de 17/01/2025, alterada pela Portaria nº 01 de 05/02/2026, referente ao P.A. nº 6016.2024/0160634-4.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão as servidoras SABRINA DE ARAÚJO LOURENÇO, R.F. nº 80998471;

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último: ALINE CANDIDO OLIVEIRA MENDES, R.F. nº 7489331/2;

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 02/2024.

Fabiano de Assis Gontijo

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

6016.2018/0006540-3

PORTARIA Nº 10, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos artigos 65 a 67 da Instrução Normativa SME nº 48/2025,

RESOLVE:

I. Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional, composta pelos seguintes servidores:

- Alessandra Cristina Ferreira Chaves, RF 772.029.7/1;

- Cristiane Farias Cordeiro, RF 770.346.5/1;

- Cyntia Simone de Souza Rodrigues, RF 723.469.4/1;

- Solange Alencar de Sousa, RF 676.711.7/2;

- Wilson Ferreira da Rocha, RF 744.523.7/1.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 17, de 12/02/2025, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/02/2025.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0018867-0

PORTARIA Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos artigos 35 e 36 da Portaria SME nº 25/2022,

RESOLVE:

I. Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional, composta pelos seguintes servidores:

- Alessandra Cristina Ferreira Chaves, RF 772.029.7/1;

- Cristiane Farias Cordeiro, RF 770.346.5/1.

- Cyntia Simone de Souza Rodrigues, RF 723.469.4/1

- Neusa Goes Rocha, R.F 822.878.7/1;

- Solange Alencar de Sousa, RF 676.711.7/2;

- Wilson Ferreira da Rocha, RF 744.523.7/1.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 18 de 12/02/2025, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/02/2025, e alteração subsequente.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas de adiantamento para pequeno vulto via cartão CCD do processo 6017.2025/0079772-0, em nome de Rose Custodio Nogueira Tully - período do mês de Janeiro de 2026, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a devolução de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

Processo SEI! nº 6076.2025/0000699-7;

Assunto: Restituição de IRPF;

Interessados: Secretaria Municipal de Turismo.

DESPACHO

I - Considerando o disposto no Processo SEI! nº 6076.2025/0000699-7, bem como o previsto no art. 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 57.589, de 2017, e no parágrafo único do artigo 4º da Portaria SF nº 59, de 2017, RATIFICO a autorização de restituição do valor retido à título de imposto de renda na fonte em nome da empresa ASA ASSOCIACAO DE BEM ESTAR ESPORTE E CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.598.923/0001-50, conforme Despacho Autorizatório presente no documento SEI! nº 149896222, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 26 de janeiro de 2026 (doc. nº 149956589), no valor total de R$167.848,13 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150048526

ATOS E DESPACHO DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 21 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SF nº 82 de 05 de maio de 2023, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados, a partir do exercício de 2024, pelos órgãos integrantes da sistemática de arrecadação, aplicação e pagamentos de Fundos Públicos da Administração Direta, do Poder Executivo Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contido no Comunicado nº 780 no Sistema de Orçamento e Finanças -SOF e a execução dos recursos das Unidades Orçamentárias pertecentes ao município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º, da Portaria SF nº 82, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos recursos gerenciados pelo Fundo Municipal da Saúde - FMS, órgão 84, aos recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP, órgão 99 e aos recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para processamento automático da folha, no órgão 39.10." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2026.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150630217

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 22, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre diretrizes para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o uso eficiente, responsável, sustentável, seguro, ético e juridicamente adequado de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e as normas internas de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA), inclusive de Inteligência Artificial generativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), observará os princípios que regem a Administração Pública, a Portaria SF nº 243, de 4 de novembro de 2020 (Código de Ética e de Conduta da SF) e a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º O uso de sistemas de Inteligência Artificial não afasta nem mitiga a responsabilidade plena do agente público pelos atos, decisões e conteúdos produzidos.

§ 1º O agente público usuário é responsável por revisar, validar e responder por qualquer material gerado com o auxílio de sistemas de IA.

§ 2º Erros, alucinações, incompletudes ou imprecisões produzidos por sistemas de IA não eximem nem atenuam a responsabilidade funcional do autor.

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL RESPONSÁVEL

Art. 3º O uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda deverá observar, além disposto no artigo 1º, os seguintes princípios:

I - Robustez, entendida como a capacidade dos sistemas de IA de gerar resultados confiáveis, consistentes e adequados às finalidades institucionais, preservando a qualidade do resultado para o negócio, inclusive por meio de mecanismos de supervisão, validação e intervenção humana, mesmo diante de dados incompletos, variações de contexto, erros de entrada ou uso indevido;

II - Segurança, compreendida como o conjunto de medidas destinadas à proteção contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes e usos indevidos dos dados e dos modelos;

III - Rastreabilidade, visando assegurar que o uso da IA, seus insumos, versões de modelos, parâmetros relevantes, registros de interação e resultados possam ser registrados, auditados, verificados e analisados posteriormente, de modo a permitir a reconstrução do contexto e do processo de geração do resultado, ainda que este não seja reproduzido de forma idêntica;

IV - Explicabilidade, de modo que os resultados produzidos por sistemas de IA possam ser compreendidos, interpretados e justificados por pessoas, em grau compatível com sua finalidade, risco e impacto, por meio de informações sobre os dados utilizados, a lógica geral de funcionamento e os fatores que influenciaram o resultado;

V - Ética, igualdade e não discriminação, assegurando a prevenção e a mitigação de vieses, preconceitos e impactos discriminatórios, de modo a evitar efeitos injustos, ilegítimos ou desproporcionais sobre indivíduos ou grupos, com observância dos direitos fundamentais, sendo vedadas práticas que produzam, perpetuem ou reforcem discriminações, vieses ilícitos ou tratamentos injustos;

VI - Responsabilização, assegurando que sempre haja agente humano claramente identificado como responsável pelas decisões, atos e conteúdos produzidos com o auxílio de sistemas de IA;

VII - Supervisão humana, garantindo que sistemas de IA não atuem de forma autônoma para produzir efeitos administrativos, jurídicos ou tributários sem revisão, validação e controle por pessoa competente;

VIII - Respeito aos direitos autorais e à propriedade intelectual, assegurando que o uso de sistemas de IA observe a legislação aplicável, vedado o uso, a reprodução, a adaptação ou a divulgação de material protegido sem a devida autorização, licenciamento ou fundamento legal.

CAPÍTULO III
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 4º Dados pessoais, dados fiscais e demais informações protegidas por sigilo legal somente poderão ser tratados por sistemas de Inteligência Artificial sob o domínio, a governança e o controle da Secretaria Municipal da Fazenda, ou por ela formalmente contratados ou autorizados.

§ 1º O disposto no caput aplica-se igualmente aos sistemas próprios da SF que incorporem, integrem ou utilizem IA, ainda que tratados em infraestrutura computacional, ambientes em nuvem, servidores, unidades de processamento gráfico (GPUs) ou outros recursos de processamento sob sua titularidade, gestão ou responsabilidade contratual.

§ 2º Os contratos, convênios, termos de uso ou demais instrumentos que viabilizem o tratamento de dados por provedores externos de sistemas de IA deverão conter cláusulas específicas de confidencialidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e conformidade com a LGPD.

§ 3º Na hipótese de contratação de terceiros para a prestação de serviços de IA, poderá ser admitido o tratamento internacional de dados, desde que observados os requisitos da LGPD.

§ 4º A integração de serviços, modelos ou quaisquer componentes de Inteligência Artificial que impliquem o envio, o processamento ou o acesso a dados da SF por provedores externos somente poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas neste artigo e dependerá de autorização prévia da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC), sempre que resultar em integração técnica, automatizada ou recorrente aos sistemas, aplicações ou processos institucionais da SF.

§ 5º A COTEC poderá limitar o uso das soluções corporativas de Inteligência Artificial previstas no § 4º em função da disponibilidade de recursos, da capacidade técnica, dos requisitos de segurança da informação ou de outros critérios operacionais.

§ 6º Sem prejuízo do disposto neste artigo, é admitida a utilização, pelos Procuradores Municipais lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, da ferramenta institucional de Inteligência Artificial da Procuradoria Geral do Município - PGM, denominada ATENA, desde que observadas as normas de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e os regimes legais de sigilo aplicáveis.

Art. 5º O uso de sistemas de Inteligência Artificial deverá observar a legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros, bem como as regras de licenciamento aplicáveis, sendo vedado:

I - inserir em ferramentas de IA conteúdos protegidos por direitos autorais de terceiros, sem autorização legal, contratual ou outra base jurídica válida;

II - utilizar sistemas de IA de modo a violar direitos autorais na reprodução, adaptação, tradução, resumo ou transformação de obras protegidas;

III - utilizar saídas de sistemas de IA que reproduzam conteúdos protegidos por direitos autorais de terceiros, sem a devida verificação razoável da existência de licença, autorização ou base legal aplicável, quando o conteúdo for obra protegida identificável;

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, não se consideram conteúdos protegidos por direitos autorais, nos termos do art. 8º, IV, e do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os atos oficiais, inclusive peças processuais, manifestações jurídicas, pareceres, petições, decisões judiciais e textos normativos, bem como ideias, teses, argumentos, fundamentos e estruturas jurídicas de caráter funcional, quando utilizados no exercício regular das competências da SF.

CAPÍTULO IV
GOVERNANÇA E USO OPERACIONAL

Art. 6º É vedado o uso de sistemas de Inteligência Artificial, inclusive os de Inteligência Artificial generativa, de forma autônoma e sem supervisão humana, para produzir decisões administrativas, formar juízo jurídico definitivo, valorar provas de forma conclusiva ou decidir sobre a aplicação da legislação fiscal a casos concretos.

§ 1º É admitido o uso de sistemas de IA como ferramenta de apoio à atividade humana, inclusive para análise, sumarização, organização, extração e classificação de informações de natureza fática ou jurídica, identificação de padrões, alegações ou sugestões e elaboração de minutas, desde que toda valoração jurídica, conclusão e decisão sejam realizadas, validadas e assumidas por agente público competente.

§ 2º Conteúdos destinados ao público externo somente poderão ser produzidos por ferramentas de IA homologadas pela COTEC, observados os requisitos de segurança, proteção de dados e governança definidos nesta Portaria.

§ 3º O agente público deverá verificar, antes de utilizar, divulgar ou incorporar em atos, documentos, relatórios ou comunicações oficiais qualquer conteúdo gerado por sistemas de IA, a existência de indícios de violação de direitos autorais, assegurando que o material seja original, devidamente licenciado ou juridicamente passível de uso pela Administração Pública.

CAPÍTULO V
PLATAFORMAS EXTERNAS

Art. 7º Sem prejuízo do disposto nos arts. 4º e 5º, o uso de plataformas de Inteligência Artificial não corporativas poderá ser tecnicamente bloqueado pela Administração e, nos ambientes em que não houver bloqueio, somente será admitido para fins de testes, experimentação ou aprendizado, exclusivamente com dados públicos, abertos ou anonimizados, que não permitam a identificação de pessoas, contribuintes ou informações protegidas por sigilo.

Art. 8º É vedado o uso de endereços de e-mail, credenciais, identificadores ou números de telefone institucionais para cadastro ou autenticação em plataformas externas de Inteligência Artificial, ressalvado o disposto no § 6º do art. 4º.

CAPÍTULO VI
DO ACESSO A TERCEIROS

Art. 9º Terceiros contratados ou conveniados deverão cumprir integralmente o disposto nesta Portaria como condição para o acesso a dados, sistemas ou informações da Secretaria Municipal da Fazenda

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA PORTARIA SF Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

DEFINIÇÕES BÁSICAS

Para fins desta Portaria, considera-se:

1. Inteligência Artificial (IA)
Sistema computacional baseado em modelos de aprendizado de máquina (machine learning), inclusive grandes modelos de linguagem (Large Language Models - LLMs), capaz de aprender a partir de dados e realizar inferências não triviais de padrões, para produzir classificações, previsões, recomendações, geração de conteúdo, a exemplo da conversão de imagens em texto (OCR), ou apoio a decisões, com graus variáveis de autonomia.
Não se enquadram como Inteligência Artificial, para fins desta Portaria, modelos estatísticos, matemáticos ou econométricos determinísticos, regras fixas de negócio, algoritmos baseados exclusivamente em lógica predefinida ou análises meramente descritivas que não possuam capacidade de aprendizado ou inferência adaptativa a partir de dados.

2. Inteligência Artificial Generativa (IA generativa)
Subcategoria de Inteligência Artificial capaz de gerar conteúdo novo, como texto, imagens, áudio, vídeo ou código, a partir de comandos, dados de entrada ou instruções fornecidas pelo usuário ou por outros sistemas, inclusive por meio de linguagem natural.

3. Large Language Model (LLM)
Tipo específico de modelo de Inteligência Artificial generativa, baseado em redes neurais de grande porte treinadas em extensos conjuntos de dados textuais, projetado para compreender, gerar, resumir, traduzir e transformar linguagem natural, inclusive realizando tarefas de extração e reorganização de informações em texto.

4. Alucinação
Fenômeno pelo qual sistemas de IA generativa produzem respostas falsas, imprecisas, incompletas ou inventadas, ainda que apresentadas de forma eloquente, confiante e plausível, podendo induzir o usuário a erro.

5. Microsoft Copilot
Solução de Inteligência Artificial generativa atualmente homologada e contratada pela Secretaria Municipal da Fazenda como solução institucional de IA, nos termos do art. 4 desta Portaria.

6. Plataformas externas de IA generativa
Soluções de IA fornecidas por terceiros não homologadas oficialmente pela SF, como, por exemplo, ChatGPT, Gemini e outras disponíveis no mercado.

7. Inteligência Artificial Responsável (IA Responsável)

Conjunto de princípios, práticas e controles destinados a assegurar que o uso e o desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda ocorram de forma ética, segura, transparente, rastreável e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a proteção de dados pessoais (LGPD), a segurança da informação, a mitigação de vieses e discriminações, a explicabilidade proporcional ao risco, a supervisão humana adequada e a responsabilização pelos resultados produzidos ou apoiados por sistemas de IA.

8. Dados institucionais
Conjunto de dados, informações, documentos e registros produzidos, capturados, custodiados ou tratados no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, independentemente do formato, meio ou suporte.

9. Prompt
Comando, instrução, pergunta, texto, dado ou conjunto de dados em qualquer formato fornecido pelo usuário ou por outro sistema a uma ferramenta de Inteligência Artificial, com a finalidade de orientar ou provocar a geração de uma resposta, análise ou conteúdo.

10. Saída gerada (output)
Resultado produzido por um sistema de Inteligência Artificial em resposta a um prompt ou a uma solicitação automatizada, incluindo textos, imagens, códigos, análises, recomendações ou qualquer outro conteúdo.

11. Revisão e validação humana (human-in-the-loop)
Procedimento pelo qual uma pessoa física avalia, valida, complementa, corrige ou rejeita as saídas produzidas por sistemas de Inteligência Artificial antes de sua utilização em processos, decisões, comunicações oficiais ouatos administrativos.

12. Avaliação de risco do uso de IA
Processo sistemático de identificação, análise, classificação e mitigação dos riscos jurídicos, operacionais, éticos, de privacidade, de segurança da informação, de direitos autorais e de impacto institucional associados a um determinado uso de Inteligência Artificial, incluindo a definição e a implementação de controles técnicos, administrativos e procedimentais destinados a prevenir, reduzir, corrigir ou tratar os riscos identificados.

13. Viés algorítmico
Tendência de um sistema de Inteligência Artificial produzir resultados sistematicamente distorcidos, injustos ou discriminatórios em razão de limitações, desequilíbrios ou características dos dados, dos modelos ou do contexto de uso.

14. Homologação de solução de IA
Procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal da Fazenda avalia e aprova formalmente uma ferramenta de Inteligência Artificial para uso institucional, considerando requisitos de segurança da informação, proteção de dados, conformidade legal, governança e adequação técnica.

15. Incidente de segurança envolvendo IA
Qualquer evento que resulte, ou possa resultar, em acesso não autorizado, vazamento, perda, alteração indevida ou uso irregular de dados, informações ou sistemas em decorrência do uso de ferramentas de Inteligência Artificial.

16. Conteúdo protegido por direitos autorais
Obras intelectuais protegidas pela legislação de direitos autorais, incluindo textos, imagens, códigos, relatórios, pareceres e outros materiais, cujo uso por ferramentas de IA deve observar as normas legais e contratuais aplicáveis.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150429038

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 23, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Constitui a Comissão Especial a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006, com as atribuições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no caput e no § 4º do artigo 5º do Decreto n° 47.455, de 12 de julho de 2006, bem como em atenção à sistemática de seleção disposta na Portaria SF n° 13, de 15 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída pelos servidores abaixo nomeados a Comissão Especial responsável pelos procedimentos atinentes à progressão funcional e promoção na carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM para o exercício de 2026:

I - 05 (cinco) Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTM:

a) Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque - RF 756.004.4;

b) Mauricio Mariano - RF 757.069.4;

c) Marcelo Tannuri de Oliveira - RF 755.865.1;

d) Marcos Takao Ozaki - RF 694.456.6;

e) Roni Santos - RF 757.063.5.

II - 02 (dois) servidores da Coordenadoria de Administração - COADM:

a) Solange Cirelli Lopes Monteiro - RF 730.427.7;

b) Tatiana Nascimento Cassiano - RF 784.986.9.

III - 02 (dois) servidores da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP:

a) Simone Ottengy Narciso - RF 740.377.1;

b) Adalberto do Nascimento Laurindo - RF 733.219.0.

§ 1º Os servidores ora nomeados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas atribuições normais e serão coordenados pelo primeiro nomeado.

§ 2º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, e sem prejuízo de suas atividades normais, a contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Subsecretaria da Receita Municipal e designados nos termos deste artigo será apurada, conforme a função, pela pontuação prevista nos subitens 11.1 e 11.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.

§ 3º Atuará ainda como membro, na gestão de Tecnologia da Informação da Comissão, o AFTM Wilson Souza Lima Neto, RF 816.833.4, fazendo jus às mesmas prerrogativas e deveres dos demais membros, nos termos da Portaria SF nº 13, de 15 de janeiro de 2016.

Art. 2º A Comissão terá como atribuições:

I - processar a Avaliação Anual de Atuação e Potencial, referida no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006;

II - processar a progressão funcional e a promoção, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011;

III - promover e implementar todas as etapas do enquadramento previsto no artigo 38 da Lei nº 15.510, de 2011, para os Auditores-Fiscais Tributários Municipais inativos optantes.

Parágrafo único. Para atingir os objetivos para os quais foi criada, a Comissão deverá:

I - elaborar e publicar o Edital para realização da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

II - elaborar, aplicar e corrigir a Prova de Conhecimentos da Avaliação Anual de Atuação e Potencial, a ser realizada no exercício de 2026;

III - apurar as notas da Avaliação de Desempenho;

IV - apurar os pontos e a quantidade de horas dos títulos a serem utilizados na progressão funcional e promoção dos servidores do Quadro do Pessoal da Administração Tributária - QPAT, bem como para evolução funcional, promoção e acesso dos servidores não optantes pela Lei nº 15.510, de 2011;

V - apurar e publicar os resultados prévios da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

VI - analisar, manifestar-se e publicar o resultado da análise dos pedidos de reconsideração e dos recursos de sua competência;

VII - apurar e publicar o resultado final da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

VIII - verificar, a pedido, se o servidor cumpriu os requisitos legais para a sua progressão funcional ou promoção e realizar as atividades necessárias para o seu novo enquadramento, ou indeferir o pedido;

IX - verificar, a pedido, se o servidor não optante pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, cumpriu os requisitos legais para a sua evolução funcional, promoção por merecimento e acesso e realizar as atividades necessárias para o seu novo enquadramento, ou indeferir o pedido;

X - realizar todos os atos necessários à implementação das opções e integrações previstas na Lei nº 15.510, de 2011;

XI - realizar demais atos e procedimentos necessários à realização da integração e da Avaliação Anual de Atuação e Potencial, referente ao exercício de 2026, inclusive quanto a outras formas de apuração de pontuação, como eventuais cursos e capacitações.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 24, de 14 de fevereiro de 2025.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150243727

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 24, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a composição da Comissão Permanente de Desenvolvimento de Projetos e Ações de Bem-estar, da Secretaria Municipal da Fazenda, constituída por meio da Portaria SF nº 200, de 24 de julho de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria SF nº 200, de 24 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ......................................................

..................................................................

III - Andréia Fiorenzano, RF: 784.723-8 - SF/SUREM/DEATE/DIADI;

IV - Lidiane de Santana Cordeiro, RF: 739.868-9 - SF/SUREM/DEATE/DIADI;

V - Maria Cristina Marcato Genari Martin, RF: 634.689-8 - SF/SUREM/DEATE.

..................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 150123717

PORTARIA SF/SUREM nº 06, de 05 de fevereiro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Renato Veronezi Borgoni - RF nº 687.387-1, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 001/26, autuada no SEI nº 6017.2026/0009047-5.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos do dia 02/02/2026 ao dia 06/02/2026.

6017.2026/0002088-4. CCM 4.423.171-7. Defiro a alteração do tipo de endereço para residencial não aberto ao público, alterando-se o código de TFE para nº 39993, a partir de 01/02/2011, com base na documentação juntada ao processo e na proposta do Sr. Auditor Fiscal de DICAM.

6017.2026/0002768-4. CCM nº 6.388.965-0. DEFIRO a atualização cadastral do nome do contribuinte para Vinicius de Lima, conforme documentação juntada ao processo.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 299.099.0474-6 Contribuinte: FLAVIA GALLIENA RIOS CPF: xxx.754.968-xx

DESPACHO

( ) ACEITO

(x) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

NÃO ACEITO O PEDIDO. Considerando que o imóvel já encontra-se como residencial (uso 25), alterado pelo SEI 6017.2025/0071639-9, nada a deferir.

PUBLICAÇÃO

( ) DEC

( X ) DOC

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Antônio Gades, s/n, Bl.04, Apto. 24B, Pq. Nações Unidas (Cj. Hab. SP - Jaraguá B - Q.A L.06)

INTERESSADAS:GISLENE ANTUNES DA SILVA (XXX.006.708-XX) / GIZELI ANTUNES DA SILVA (XXX.762.808-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0010474-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em área maior, pelo contribuinte número 214.074.0006-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Luz e Sombra, 20 (Q.R, L.20), Cj. Hab. A. E. Carvalho (Reg. Fund. de Int. Social - SP-Itaquera A)

INTERESSADA: CRISTINA ANTONIA DE OLIVEIRA (XXX.774.798-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0010464-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em área maior, pelo contribuinte número 141.002.0005-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lagoa do Biriba, 3900, Q-G; L-5; B-C; AP-12 - Jardim Nélia - CEP: 08142-237

NOME DO INTERESSADO: GERALDO MARQUES DOS SANTOS, CPF: XXX.854.648-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009847-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009786-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FEITICO DA VILA 425, BLOCO 3A APTO 14, CHACARA SANTA MARIA - CEP 05879-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: CESAR VICENTE DOS ANJOS (CPF/CNPJ: xxx.383.528-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009786-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 181.028.0278-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009787-9 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA HENRIQUETA NOGUEZ BRIEBA 770, 72 BLOCO A, CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA DO CARMO - CEP 08421-530, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA GOMES PEREIRA NEVES (CPF/CNPJ: xxx.658.178-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009787-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009792-5 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA EMILIO RETROSI 493, APTO 32 BLOCO E, JARDIM MARILU - CEP 08371-360, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: VIVIANE GONCALVES DE TOLEDO (CPF/CNPJ: xxx.248.578-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009792-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009793-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA HENRIQUE FRANCO 291, LIMOEIRO - CEP 08051-520, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ELIANA SANTOS CANGUSSU (CPF/CNPJ: xxx.327.748-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009793-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 111, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Giácomo Cozzarelli, 2502 apartamento 102 bloco A lote 2 CEP: 04190-000 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: SOLANGE MARIA DE JESUS SANTOS, CPF: ***.330.578-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009781-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 157.096.2305-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Itajuibe, 2447, Bl. E, apto. 54 - CEP 08142-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: DENILSON BORGES FIUSA, CPF: xxx.383.668-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009819-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.229.0040-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jose Peres Campelo, 2, ap. 201B - CEP 02913-090 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: KAUANE FERREIRA ALVES, CPF: xxx.581.768-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009683-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 077.254.0722-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dona Sebastiana Alves, 142 - Vila Nova Parada - CEP: 02883-150

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI, CPF: XXX.531.488-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009860-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 215, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha do Frade, 138 - Recanto dos Humildes - CEP: 05209-275

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO APARECIDO DE ALENCAR SILVA, CPF: XXX.169.318-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009848-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 210, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra do Luar, 64 - CEP 08121-810 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: AURINDA GOMES DE JESUS, CPF: xxx.334.078-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009796-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 229, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, 128 bloco 8 ap 33 CEP: 02813-115 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: EDILEUZA DE JESUS COSTA, CPF: ***.332.628-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009826-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.039.0080-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081751-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE FRANCISCO FERREIRA DA MATA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:202.005.0207-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0063242-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PHAM HUU BAY

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:035.060.0018-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053802-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LEONIDAS AGOSTINHO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:117.384.0015-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 17.384.0015-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0103-1 (n° 93 ; AT= 100 m²; AC= 142 m² ) E 0104-8 (n° 97; AT= 100 m²; AC= 188 m²) A PARTIR DE 01/2026 . DE OFÍCIO, ATUALIZAMOS A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 117.384.0015-7 PARA 329 m² E DEMAIS DADOS AVALIATIVOS A PARTIR DE 01/2021, CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0078124-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCOS ROBERTO MOTTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:310.045.0169-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 310.045.0169-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 310.045.0362-5 (n° 276 ; AT=225 ; AC=247) E SQL 310.045.0363-3 (n° 272 ; AT=225 ; AC=247), A PARTIR DE 12 DE 2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0084444-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ADEMILSON DA CONCEICAO CUNHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:165.137.0001-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Com base nos elementos apresentados e nas apurações realizadas pela fiscalização tributária, altere-se o uso do imóvel SQL nº 165.137.0001-8 para "USO COLETIVO - Outras edificações do tipo, com utilização múltipla - código 74" no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01 de 2026.

Cabe ressaltar que a alteração cadastral acima não implica em reconhecimento de imunidade tributária. A título de informação quanto a eventual pedido de imunidade relativo ao templo religioso, baseado no art. 1º do Decreto Municipal Nº 56.141 de 29 de maio de 2015, esclarecemos que tal requerimento não é objeto de Declaração de Atualização Cadastral (DAC) e a concessão do benefício é condicionada à formalização, pelo sujeito passivo, de Declaração de Imunidade Tributária, que deve ser efetuada por meio do Sistema de Gestão de Imunidade (SDI).

As informações detalhadas podem ser obtidas na página eletrônica https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/noticias/index.php?p=32824

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0080773-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCELO FERREIRA RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:118.451.0022-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.451.0022-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0057-2 (n° 81 ; AT= 90 m² ; AC= 110 m² ) E 0058-0 (n° 85; AT= 90 m²; AC= 110 m² ) A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0064825-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MANOEL ALVES DOS SANTOS FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:111.337.0042-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 111.337.0042-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0172-7 (n° 91 ; AT= 117 m² ; AC= 136 m² ), 0173-5 (n° 95 ; AT= 115 m²; AC= 136 m²) E 0174-3 (n° 99; AT= 115 m²; AC= 136 m²) A PARTIR DE 10/2025. DE OFÍCIO, ALTERAMOS A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 111.337.0042-9 PARA 407 M² E DEMAIS DADOS AVALIATIVOS , CONFORME DTCO 2025.0000723-1 E PLANTA , A PARTIR DE 03/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0077260-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ISABEL RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:023.043.0023-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 12/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081565-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDISON BATISTA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:089.258.0020-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 089.258.0020-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0051-9 (n° 479; AT= 139; AC=106), 0052-7 (n° 481; AT= 88; AC=78) E 0053-5(n°485; AT= 88; AC= 78) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025.

DE OFÍCIO, TENDO POR BASE A CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 47.021 DO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ALTERE-SE A ÁREA DE TERRENO PARA 315M² E A TESTADA PARA 10,16M. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE MAIO DE 2024.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0010950-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIZABETE SALVADOR DA SILV

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:194.145.0034-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Verificada divergência cadastral entre os SQLs 194.145.0034-1 e 194.145.0035-8. Conforme reconhecido no processo SEI nº 6017.2025/0008200-4, restou comprovada a inversão dos lotes 34 e 35 da quadra L, decorrente de inconsistência entre croqui da quadra e descrição da matrícula nº 235.476 do 7º CRI, confirmada no procedimento de usucapião.

Determina-se a inversão dos lotes no Mapa Digital e no Cadastro Imobiliário Fiscal. O SQL 194.145.0035-8 atualizado conforme SEI nº 6017.2024/0050882-4. Mantêm-se as alterações já promovidas no SQL 194.145.0034-1 no processo SEI nº 6017.2025/0008200-4.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0002748-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALDJADRE LOPES BRASILEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:112.594.0016-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 112.594.0016-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 112.594.0032-7 (n° 60; AT=67; AC=93), SQL 112.594.0033-5 (n° 62; AT=67; AC=99) E SQL 112.594.0034-3 (n° 64; AT=67; AC=98), A PARTIR DE 01 DE 2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0003187-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PERSIO ALFREDO ANIBAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:097.108.0011-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 097.108.0011-6 por desdobro nos atuais lotes SQL 097.108.0067-1 (n° 105 ; AT=125 ; AC= 168) e SQL 097.108.0068-1 (n° 107 ; AT=125 ; AC=166) a partir de 01 de 2027.

De ofício, com base nas DTCOs 2025.1010642-9 e 2025.1010674-7, nos Certificados de Regularização 2025-120647-00 e 2025-120581-00, nas plantas e nas imagens, altere-se a área construída do lote 097.108.0011-6 para 333 m², a área ocupada para 197 m² e o ACC para 1983 [(220*1968+112,48*2010)/332,48=1982,20]. Providências com efeitos a partir de 01 de 2021.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0002693-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELISABETE GALVANINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:107.436.0040-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 107.436.0040-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 107.436.0328-0 (n° 32; AT=80; AC=107), SQL 107.436.0329-9 (n° 36; AT=43; AC=60) e SQL 107.436.0330-2 (n° 42; AT=137; AC=126), A PARTIR DE 05 de 2025.

De ofício, com base nas matrículas e nas imagens, altere-se a área construída do SQL 107.436.0040-0 para 292 m² e a área ocupada para 146 m², a partir de 01 de 2021.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0004847-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANDREA MARTIM DE PONTES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:151.124.0038-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 151.124.0038-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 151.124.0154-1 (n° 44; AT=125; AC=196) E 151.124.0155-8 (s/n°; AT=125), A PARTIR DE 01 DE 2027.

DE OFÍCIO, CONFORME PLANTA, IMAGENS E DATA CONCLUSÃO DECLARADA (05/06/2017), ALTERE-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 151.124.0038-1 PARA 196 M², A ÁREA OCUPADA PARA 84 M² E O ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO (ACC) PARA 2009 [(125*2004+70,62*2017) / 195,62 = 2008,69]. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS A PARTIR DE 01 DE 2021.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0003294-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DENIS ALONSO RUIZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:118.325.0004-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.325.0004-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 118.325.0033-1 (n° 36; AT=125; AC=58) E SQL 118.325.0034-8 (n° 40; AT=125; AC=159), A PARTIR DE 01 DE 2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0083166-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARINALVA RITA DA SILVA SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:265.014.0049-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação da Matrícula nº 538.302 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, defere-se o desdobro jurídico - USUCAPIÃO do imóvel de contribuinte nº 265.014.0049-8, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0073-0: R VIRGÍNIA MODESTO nº 1037 - USUCAPIDO - , AT 131 m² e AC 215 m²;

• 0074-9: R ADÃO CABRAL NETO nº 1 - REMANESCENTE, AT 233 m² e AC 140 m²;

DE OFÍCIO, conforme análise da situação fática do imóvel SQL 265.014.0049-8, atualiza-se o CIF, entre 01/2021 até 12/2025: AC 355 m² / Pav2 / Uso 12 - residência coletiva / AO 200 m² .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072769-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:KAO CHIAN CHIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:080.090.0015-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO: Aceita

De acordo com os documentos apresentados e a análise da situação fática, alterado o uso para Templo, a partir de 11/2025, com efeitos fiscais a partir de 01/2026. De ofício, incluídos o Bairro ao endereço do imóvel; a 2ª proprietária, conforme R.3 de 28/08/2025, lavrado na matrícula do imóvel.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0084879-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUCAS ANTONIO PERRUCCI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:023.068.0018-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 19257 do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno do SQL 023.068.0018-9 para 125 m². Providência com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01 de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0083500-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:008.033.0005-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026..

De ofício, considerando a realização de reforma parcial na edificação, conforme declaração do contribuinte e imagens disponíveis, altere-se o Ano de Conclusão da Corrigido(ACC) para 2000, apurado de forma ponderada, com efeitos a partir de março de 2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0084669-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARISA APARECIDA GOMES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:112.090.0024-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Com base na documentação, nas imagens apresentadas e na situação fática do imóvel, altere-se o uso para "residência - código 10", a partir de 01 de 2026 no Cadastro Imobiliário, com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01 de 2027. De ofício, com base no Registro 01 da matrícula nº 55.632 do 12º ORI-SP e na certidão de óbito apresentada, altere-se o sujeito passivo do imóvel SQL 112.090.0024-4 para ESPOLIO DE MARIA APARECIDA GOMES, a partir de 01 de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0063412-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE SEBASTIAO DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:172.017.0047-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar - o desdobro já foi realizado nos lotes 172.017.0100-1 e 0101-1 e atualizado pelo PA SEI 6017.2025/0052264-0.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072837-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MAGALI PEREIRA AMARO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:162.014.0023-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

Com base em requerimento, planta e demais elementos do presente, altere-se, a partir de jan/2021, para o imóvel de SQL 162.014.0023-1, a área construída para 266m² e , de ofício, a área ocupada para 150m² e ACC=2001 ( proporcional). Considerou-se conclusão da construção em Abril/2015.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0080783-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:GERALDO FELIX DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:065.059.0024-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 065.059.0024-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0066-7 (n° 160 CASA 1; AT= 151m²; AC= 275m² ) E 0067-5 (n° 160 CASA 2; AT= 150m²; AC= 95m²) A PARTIR DE 12/2025 . DE OFÍCIO, ALTEREM-SE ÁREA CONSTRUÍDA 370m², ÁREA OCUPADA 193m², ANO DE CONTRUÇÃO CORRIGIDO 2024, USO RESIDÊNCIA COLETIVA, NO PERÍODO DE 02/2024 A 11/2025. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA ESTIMADA NÃO PREVISTA EM PLANTA RELATIVA A 03 (TRÊS) PAVIMENTOS NOS FUNDOS DA CASA 2 ABRANGENDO ÁREA APROXIMADA DE 9m² DE TERRAÇO DESCOBERTO, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO DECRETO Nº 52.884/2011.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2026/0002582-7
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.502.721-2
INTERESSADO(A): PAULO CEZAR ALMEIDA ROCHA
SQL: 014.096.0819-0

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.502.721-2 para constar que ela se refere ao ITBI incidente sobre a aquisição de duas vagas cadastradas pelo SQL 014.096.0819-0, em área maior, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

6017.2026/0004297-7 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

Despacho indeferido

Interessados: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LEAMARI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV, já que é necessário o recolhimento de nova guia de ITBI, tendo como contribuinte BEATRIZ GAMEIRO PEREZ tendo em vista que a guia apresentada em nome da empresa DINAMICA DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS MOVELEIROS LTDA se refere a cessão de direitos que também é fato gerador de ITBI-IV, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14.

Fica, Reginaldo Silva, CPF XXX.292.938-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 150449119, contido no processo SEI n° 6017.2026/0008978-7, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Fica, Nelma Dantas, CPF XXX.160.198-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 150661008, contido no processo SEI n° 6017.2026/0004067-2, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Fica, Vagner Campos, CPF XXX.234.388-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 150663510, contido no processo SEI n° 6017.2026/0009615-5, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Fica, Maria Silva, CPF XXX.977.368-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 150668408, contido no processo SEI n° 6017.2026/0010304-6, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Fica a empresa J&P Serviços LTDA, cnpj: 46.326.571/0001-11, notificada da decisão proferida no documento sei n° 150661699, contido no processo sei n° 6017.2026/0009764-0, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

ANTONIA DE NAZARETH MACHADO
CPF: XXX.161.368-XX
OAB: 84.772

THAIS SILVA FREITAS
CPF: XXX.639.628-XX
OAB: 462.509

SISTEMA DE APOIO PSIQUIÁTRICO LTDA
CNPJ: 07.882.415/0001-85

EDUARDO TALAMINI
CPF: XXX.645.309-XX
OAB: 198.029

Ref.: 6017.2022/0013956-6

Assunto: Desconto do Imposto Territorial Urbano - Lei 10.365/87

SQL: 171.302.0988-6

Interessado: KLEBER DINIZ MARSON

Exercícios: 2022

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 171.302.0988-6 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados.

2. Base Legal: Lei 10.365/87, Decreto 52.884/11, Lei 14.129/06, Lei 14.094/05;

3. Prazo para interposição de recurso da decisão de indeferimento por abandono: 15 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, dirigido à autoridade superior àquela que prolatou a decisão recorrida e desde que verse exclusivamente sobre a inexistência de abandono do processo administrativo.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

Ref.: 6017.2024/0012939-4

Assunto: Desconto do Imposto Territorial Urbano - Lei 10.365/87

SQL: 171.302.0907-1

Interessado: ALEXANDER RODRIGUES ESTEVES

Exercícios: 2020 a 2024

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de desconto do Imposto Territorial Urbano do imóvel 171.302.0907-1, exercícios de 2020 e 2023, por intempestividade.

1.2. DEFIRO o pedido, concedendo 18,38% desconto do Imposto Territorial Urbano do imóvel 171.302.0907-1, exercício de 2024.

2. Base Legal: Lei 10.365/87, Decreto 52.884/11, Lei 14.129/06, Lei 14.094/05;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se.

Processo: 6017.2024/0102626-2
Interessado(a): Wanda Darcy Tarsitano
SQL: 070.121.0099-0
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 070.121.0099-0, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 50%, uma vez que o rendimento mensal apurado situa-se na faixa entre 3 e 4 salários-mínimos . Exercício 2024. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Processo: 6017.2023/0036562-2
Interessado(a): Celina Vieira Garbini
SQL: 012.020.0018-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2020 a 2023

DECISÃO:

Processo: 6017.2021/0022983-0
Interessado(a): João Bartolomeo Tolentino
SQL: 105.128.0032-3
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2016 a 2021

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção no IPTU do imóvel de SQL 105.128.0032-3 para os exercícios de 2020 e 2021, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 100%, uma vez que o rendimento mensal apurado situa-se na faixa de até 3 salários-mínimos. Quanto aos exercícios de 2016 a 2019, INDEFERIR os pedidos por serem intempestivos, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei nº 14.107/2005 .
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo **Solução de Atendimento Virtual - SAV**, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências referentes aos exercícios deferidos.

Processo : 6017.2025/0031455-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : LUCIANO SANTOS SILVA

S.Q.L. : 086.390.0905-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a LUCIANO SANTOS SILVA, CPF nº XXX.674.918-XX - a quantia de R$ 8.274,49 (Oito mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente à etiqueta nº 56.046.224-7, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0031603-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JESSE GREGORIO DE OLIVEIRA

CPF : XXX.641.858-XX

S.Q.L. : 041.167.0029-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

2. O requerente não logrou comprovar a legitimidade tendo em vista que não apresentou procuração, para solicitar a restituição, devidamente assinada pelo contribuinte que consta da guia.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005; Lei 14.141/2006, artigo 10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo único, inciso I e artigo 4º, inciso II.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0032288-9

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JOAO MACEDO DE CARVALHO

S.Q.L. : 059.122.0081-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a JOAO MACEDO DE CARVALHO, CPF nº XXX.088.485-XX - a quantia de R$ 7.926,42 (Sete mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), referente à etiqueta nº 55.242.728-4, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0034091-7

Interessado (a): JOELSON SANTANA VIEIRA DE CARVALHO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 057.022.0169-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO. Não foi demonstrado recolhimento indevido ou a maior do imposto. O contribuinte não logrou comprovar erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Não obstante, informamos que o contribuinte obteve desconto no pagamento do imposto de R$ 2.766,84, em razão do financiamento enquadrado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

2. Base Legal: lei 11.154/91. Decreto nº 55.196/2014, Decreto 63.698/2024..

3. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0034128-0

Interessado(a): ISRAEL LUIZ DE FRANCA BARBERINO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 080.146.0036-3

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - ISRAEL LUIZ DE FRANCA BARBERINO- CPF: xxx.841.728/xx - o valor de R$ 4.559,50 referente à guia nº 55.378.853-1 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0034990-6

Interessado(a): WILLIAM AGENOR DE ALBUQUERQUE

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 005.076.2279-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - WILLIAM AGENOR DE ALBUQUERQUE - CPF: xxx.374.648/xx- o valor de R$ 3.000,00 referente à guia nº 55.769.015-3 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0035146-3

Interessado(a): ALFREDO SOBREIRA MACHADO JUNIOR

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 099.019.0126-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - ALFREDO SOBREIRA MACHADO JÚNIOR - CPF: xxx.039.288/xx- o valor de R$ 6.521,13 referente à guia nº 56.115.339-6 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Referência:	6017.2025/0079461-6
Assunto:	Pedido de apropriação de pagamento para quitação de parcela do PPI
Interessado:	JOSE AUGUSTO DE CARVALHO
CPF:	XXX.572.888-XX

DECISÃO

1. NÃO CONHEÇO do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação da legitimidade do interessado, Sr. José Augusto de Carvalho, para representar o responsável pelo PPI nº 2.763.347-0 perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. Ressalte-se, ainda, que o PPI nº 2.763.347-0 encontra-se integralmente quitado desde 27/11/2025, bem como que o pagamento em duplicidade da parcela nº 110 foi devidamente apropriado para abatimento do saldo devedor do parcelamento. Assim, ainda que estivesse comprovada a legitimidade, nada haveria a ser deferido.

2. Arquive-se como documental.

Processo: 6021.2025/0038442-8

Interessado: NEUSA MARIA MENDES FAVALE

CPF ###.139.218-##

Assunto: solicitação de orientação a respeito de parcelamento de débitos

DECISÃO

1) Em atenção à solicitação de informações, esclarecemos que cada lançamento tributário é um débito independente para inclusão em programas de parcelamento. Supondo que um imóvel possua débitos de IPTU dos exercícios 2024 e 2025. É possível fazer um parcelamento para o débito de 2024 e outro para o débito de 2025 (dois parcelamentos independentes). Também é possível fazer apenas um parcelamento com todos os débitos (apenas um parcelamento com dois débitos).

2) Outras informações sobre parcelamentos podem ser obtidas no endereço https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/parcelamentos/.

3) Débitos não inscritos na Dívida Ativa podem ser parcelados através do PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários. Maiores informações em https://pat.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPAT.aspx.

4) Para débitos inscritos na Dívida Ativa está aberto Programa Fique em Dia. Maiores informações podem ser obtidas no endereço https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi/Home/Index.

5) A adesão aos programas de parcelamento é feita diretamente pelo contribuinte nos sistemas próprios, através da Internet. As orientações podem ser obtidas nos endereços indicados acima.

6) Restando dúvidas ou havendo necessidade de auxílio com o caso concreto, o contribuinte deve agendar atendimento presencial. Orientações para marcar atendimento presencial podem ser obtidos no endereço https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/atendimento/.

7) Intime-se e devolva para encaminhamento ao órgão de origem.

Processo: 6017.2024/0044927-5

Interessado: ANABELA REGINA DE MENEZES E VASCONCELLOS DE DRUMMOND

CPF: ###.320.528-##

Assunto: pedido de confirmação de pagamentos do PPI nº 2761339-9

DECISÃO

1. NADA A PROVIDENCIAR em relação ao pedido de confirmação do pagamento da parcela 84. A parcela foi processada e utilizada para quitar parcialmente o débito incluído no PPI nº 2761339-9.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2025/0050651-3

Interessado: TATIANE LUIZA SILVA DE SOUZA

CPF: ###.527.988-##

Assunto: solicitação para rompimento do parcelamento PPI 2024 - 21.789.447-0

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 150713539, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido de rompimento PPI 2024 - 21.789.447-0.

2) O programa de parcelamento de débitos prevê benefícios para o contribuinte, mas também para a Administração Tributária. O parcelamento funciona como um acordo entre o ente tributante, no caso o município, e o sujeito passivo. Acordo, por determinação legal, irretratável e irrevogável, fazendo com que os seus termos não possam ser alterados por nenhuma das partes.

3) As regras de rompimento de um parcelamento são matérias reservadas à lei, não há margem de discricionariedade para que sejam manipuladas com o objetivo de antecipar ou postergar esse momento, mesmo que a pedido do contribuinte.

4) Salientamos que, no caso de não pagamento de parcelas, o acordo será rompido no prazo previsto na legislação, com perda de todos os benefícios do programa.

5) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6) Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2025/0004122-7

Interessado: MAURO FRANCISCO BOTAS

CPF: ###.310.558-##

Assunto: pedido de confirmação de pagamentos do PPI nº 3165102-0

DECISÃO

1. NADA A PROVIDENCIAR em relação ao pedido de confirmação do pagamento da parcela 39, uma vez que o extrato atualizado já registra o pagamento.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : SEI 6017.2025/0010698-1

Assunto : emissão da parcela 119 (última em ‘aberta’) do PPI 1862977-6

Interessados: JOSE ROBERTO LIOTTI

CPF : XXX.495.408-XX

SQL : 108.051.0016-3

DECISÃO

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão e de acordo com o art. 5º da Portaria SF 148/2006 de 12 de dezembro de 2006 e inciso IV do Art. 14 da Portaria SF 271/2016, de 10 de outubro de 2016, DEFIRO, o pedido de emissão de segunda via do DAMSP da parcela 119 do PPI 1862977-6, para quitação, com os devidos acréscimos legais.

2. Intime-se e devolva-se para DICOP para as providências complementares.

Processo: 6017.2025/0051742-6

Interessado: JOSE TOME CARDOSO DE MOURA

CPF: ###.651.926-##

Assunto: solicitação de adesão ao PAT

DECISÂO:

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de adesão ao PAT, uma vez que a providência já foi adotada pelo próprio interessado, PAT nº 22055384-0.

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO:

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco Mercantil do Brasil S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10, relativa ao Contrato DEFIN nº 06/2025 .

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: BANCO DAYCOVAL S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 300.000,00 onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do BANCO DAYCOVAL S/A CNPJ nº 62.232.889/0001-90 , relativa ao Contrato DEFIN nº 09/2025.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco SAFRA S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-38 , relativa ao Contrato DEFIN nº 10/2025.

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SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco Cooperativo Sicoob S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco Cooperativo Sicoob S/A, CNPJ nº 02.038.232/0001-64 , relativa ao Contrato DEFIN nº 11/2025.

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco Rendimento S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco Rendimento S/A, CNPJ 68.900.810/0001-38, relativa ao Contrato DEFIN nº 04/2025.

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco ItaúUnibanco S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco ItaúUnibanco S/A S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04 , relativa ao Contrato DEFIN nº 03/2025.

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: BANCO BRADESCO S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais), onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 , relativa ao Contrato DEFIN nº 08/2025.

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 2.600,000,00 (dois mil e seiscentos reais) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04 , relativa ao Contrato DEFIN nº 12/2025 .

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: BANCO INTER S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do BANCO INTER S/A, CNPJ nº 00.416.968/0001-01 , relativa ao Contrato DEFIN nº 07/2025.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: PICPAY BANK BANCO MULTIPLO S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do PICPAY BANK BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ Nº 09.516.419/0001-75, relativa ao Contrato DEFIN nº 13/2025 .

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: Banco Santander (Brasil) S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42 , relativa ao Contrato DEFIN nº 02/2025.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: BANCO DO BRASIL S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91 , relativa ao Contrato DEFIN nº 01/2025 .

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AGENTE ARRECADADOR: BANCO C6 S/A

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 119/2025, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) onerando a dotação de 87.10.15.452.0000.6835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026 a favor do BANCO C6 S/A, CNPJ nº 31.872.495/0001-72 , relativa ao Contrato DEFIN nº 05/2025.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 06 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

São Paulo, 05 de fevererio de 2026.

Processo n° 6017.2026/0010766-1

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo art. 2° da Portaria SF n° 78/2019, autorizo reserva, empenho e liquidação pelo valor de R$ 22.020.832,14 (vinte e dois milhões, vinte mil mil, oitocentos e trinta e dois reais e catorze centavos) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.0.022.46909300.00.1.500.0003.1 para despesa orçamentária relativa aos levantamentos de depósitos judiciais desfavoráveis à Prefeitura, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 151/2015.

HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO

PORTARIA 005/2026

A Diretora Técnica do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, Dra. Virginia Affonso Castilho Castro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

I - Instituir a Comissão de Averiguação Preliminar para o Processo SEI n° 6018.2026/0014383-3, que será composta pelos servidores:

Anderson Madruga de Oliveira R: 898.989.7/1

Maria Regina Boldrini RF: 833.494.3/2

Nadia Oliveira Magri RF: 833.433.1/2

II - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8337896/2 OLIANE SILVA DUARTE 01 30/01/2026 HMIPG
6326773/4 SELMA SANTOS 02 30/01/2026 HMIPG
8291861/2 ADRIANA APARECIDA ZANIN 01 02/02/2026 HMIPG
8298581/2 APARECIDA VALERIA JONAS FERREIRA 01 31/01/2026 HMIPG
8336253/2 PATRICIA WALESKA ANICETO 01 01/02/2026 HMIPG
8310769/2 FABIO ALEXANDRE BERALDES 01 31/01/2026 HMIPG
8344311/2 SEILA DE JESUS SILVA 01 17/01/2026 HMIPG
8349690/2 STEFANIE CRISTINE DOS SANTOS JOMO 01 04/02/2026 HMIPG
8328714/2 LUDACELIA HOLANDA MOURA 02 29/01/2026 HMIPG

LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR - RECOMENDAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso II, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8337004/2 NILZA ARAUJO SOUZA 01 28/01/2026 HMIPG
8344311/2 SEILA DE JESUS SILVA 03 30/01/2026 HMIPG
8347549/2 TAMIRES HORACIO DAVI 08 03/02/2026 HMIPG
7131798/3 CARMEN PADILHA SIQUEIRA 05 02/02/2026 HMIPG

LICENÇA NOJO
Concedida nos termos da Lei 8.989 de 1979.
RF 8352224/2, VANESSA DE CARVALHO OLIVEIRA, ANS-Enfermagem, 08 dias a partir de 14/01/2026, em virtude do falecimento de seu pai.
RF 7250444/1, ALEXANDRE PITORRI, ANS-Médico, 08 dias a partir de 10/01/2026, em virtude do falecimento de seu irmão.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2025/0144263-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 91282/2025/SMS

OBJETO: ARTROSCOPIA DE MEMBRO SUPERIOR E TENODESE DO BÍCEPS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 11/02/2026, com início às 13H00 e término às 14H00, à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade - São Paulo-SP, 5º andar, no setor de OPME .

Publique-se.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2026.

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0133910-1

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91216/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: PHBR MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 12.342.435/0001-01

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ELETROFISIOLÓGICA OPME KIT DE MONITORIZAŲÃO CEREBRAL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 05/02/2026 à 05/02/2027.

ITEM 01 - KIT DE MONITORIZAÇÃO PADRÃO

R$ 24.000,00/UNIDADE

Marca: ALEPH ELECTRODES

Fabricante: XIAN FRIENDSHIP MEDICAL ELECTRONICS CO., LTD

Embalagem/Apresentação: BLISTER ESTÉRIL

Procedência: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Consumo Médio Mensal Estimado: 81 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 974 unidades

VALOR TOTAL: R$ 23.376.000,00 (Vinte e Três Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil Reais)

ITEM 02 - CANETA PARA ASPIRAÇÃO E MAPEAMENTO

R$ 8.716,67/UNIDADE

Marca: TESK

Fabricante: MIT MEDICAL INDUSTRY TECHNOLOGY LTDA

Embalagem/Apresentação: BLISTER ESTÉRIL

Procedência: NACIONAL

Consumo Médio Mensal Estimado: 02 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR TOTAL: R$ 209.200,98 (Duzentos e Nove Mil e Duzentos Reais e Noventa e Oito Centavos)

ITEM 03 - ELETRODO CORTICAL

R$ 10.000,00/UNIDADE

Marca: NCC MEDICAL

Fabricante: NCC MEDICAL CO.,

Embalagem/Apresentação: BLISTER ESTÉRIL

Procedência: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Consumo Médio Mensal Estimado: 02 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)

ITEM 04 - ELETRODO ONDA D

R$ 10.000,00/UNIDADE

Marca: INOMED

Fabricante: INOMED MEDIZINTECH NIK GMBH

Embalagem/Apresentação: BLISTER ESTÉRIL

Procedência: ALEMANHA

Consumo Médio Mensal Estimado: 02 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 24.065.200,08 (Vinte e Quatro Milhões Sessenta e Cinco Mil e Duzentos Reais e Oito Centavos)

I. À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6018.2025/0090447-6 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO o envio do presente processo ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, do Decreto 43.233/2003, para instauração dos procedimentos contidos no artigo 114 e seguintes do mesmo diploma legal.

II. Publique-se;

III. A seguir a PROCED para adoção das demais providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6018.2025/0081155-9, em especial da manifestação da SMS/COVISA/G/AA e da Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO a contratação direta da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0005-88, ante a sua exclusividade, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de aquisição de Insumos para Biomol para serem utilizados nas ações de vigilância/diagnóstico e sequenciamento genômico das arboviroses e outras zoonoses causadas por vírus do tipo RNA, como Dengue, Chikungunya, Zika, Febre Amarela, Raiva, dentre outras, realizado como rotina dos seus laboratórios, pertencente à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o Termo de Referência (SEI 129699279) com o valor de R$ 35.881,40 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme proposta atualizada (SEI 150505127).

II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.33903000.02.1.600.1168.0, conforme informado por SMS/CFO/TRANSF. FEDERAIS em SEI 148799163.

III. Publique-se.

IV. Após, à SMS/CFO/TRANSF. FEDERAIS, na sequência, à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para observância das recomendações do Parecer SMS/AJ 145628104.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0145204-8, em especial a manifestação do Setor de Contratos, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 57.630/17 e Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, a título de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI, inscrita no CNPJ nº 55.401.178/0001-36, no valor total de R$ 460.355,81 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - Nota Fiscal nº 2905 (doc. 150034637), conforme Encaminhamento SEI 150077656, em razão da prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem (ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, ecocardiograma e radiografia) incluindo o fornecimento de todos os itens necessários para realização de exames e emissão/entrega de laudos tais como: mão de obra, insumos, fornecimento de vestes plumbíferas e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares disponibilizados para execução dos exames, nas unidades básicas de saúde (UBS), ambulatórios de especialidades (AE), centros de referência DST/AIDS (CR), hospitais municipais (HM), pronto socorros municipais (PSM) e assistência médica ambulatorial (AMA), na REGIÃO CENTRO OESTE, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025.

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento da Indenização/DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 150612818; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização e à realização de despesa sem prévio empenho.

I. A vista dos elementos constantes deste processo (6018.2025/0070611-9), em especial a manifestação de SMS/SEABEVS/COVISA/ARBOVIROSES (SEI 147916434) e da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (148709312), as quais acolho razão de decidir, e nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/21, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.791.685/0001-68; porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida; ficando, portanto, mantido o despacho (SEI 145905115), publicado no DOC de 14 de novembro de 2025, pág 73 (SEI 146158971).

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, a SMS/COVISApara adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo instaurado sob o SEI nº 6018.2024/0000160-1 e da manifestação da Coordenadoria Jurídica em doc. SEI nº 145929503 e de SMS/CMAC/CONTRATOS em doc. SEI nº 145596718 e SEI nº 150157944, nos termos da competência a mim conferida, RERRATIFICO o Despacho Autorizatório em doc. SEI 144640694, publicado no DOC no dia 22/10/2025, pág. 41 (SEI 144796697), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho que não colidirem com a presente inclusão, nos seguintes termos:

"(...) AUTORIZO o aditamento Nº 02/2026 ao Termo de Contrato Nº 02/SMS.G/2024 (SEI 097221786) firmado entre a BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 70.947.213/0004-53 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de (i) Incluir na CLÁUSULA QUINTA do Contrato - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, dispositivos pertinentes à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para vedar a diferenciação de recepções e salas de espera entre usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e pacientes da saúde suplementar ou particular, conforme Portaria GM/MS 8.292 de 30 de setembro de 2025; e (ii) promover alterações societárias da Contratada, conforme registro na JUCEMG, destituindo o Sr. Larry Vasco Lucumi e nomeando a Sra. Lucineide Maria da Silva, com as devidas alterações em todo o instrumento contratual que dependam da composição societária, conforme registro em SEI 145596632." (grifo nosso)

II - Publique-se.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/CMAC/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0119837-0 em especial do ateste de SMS/CG/ATAS, com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e em face a competência delegada pela Portaria nº 164/2019-SMS.G, AUTORIZO o aditamento nº 001/2026 ao TERMO DE CONTRATO Nº 063/2025/SMS/CG/ATAS (doc. 147267716), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.534.937/0001-96, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PRÉDIOS OCUPADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA -LOTE 03 - LESTE 2 - CER II JARDIM JARDIM SOARES, para formalizar a PRORROGAÇÃO do prazo de execução do contrato por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até 28/04/2026, e a vigência por mais 60 (sessenta) dias, até 27/06/2026, sem impacto financeiro ao ajuste.

II - PUBLIQUE-SE

III - À SMS/CG/ATAS para realização do aditamento

Despacho autorizatório

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 - Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 e 625/2022- SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 300 LATAS DE FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL EM PÓ NORMOCALORICA HIPERPROTEICA COM FIBRAS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 900/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 46.500,00 (Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.33903000.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 15.488/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho.

V. Posteriormente encaminhr à SMS/SEGA/CAS/DSCC/DS/NÚCLEO DE AQUISIÇÕES DE DIETAS para prosseguimento.

Despacho autorizatório

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial o atendimento de paciente cuja necessidade se enquadra nas diretrizes do Termo Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 049/16 - Acessa SUS, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 e 625/2022- SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 400 LATAS DE FORMULA INFANTIL EM PO SEMI ELEMENTAR (PROTEINA ENTENSAMENTE, por meio da Ata de Registro de Preços nº 140/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91 pelo valor total de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.33903000.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 15.487/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho.

V. Posteriormente encaminhr à SMS/SEGA/CAS/DSCC/DS/NÚCLEO DE AQUISIÇÕES DE DIETAS para prosseguimento.

DESPACHO-INCINERAÇÃO
I. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 180 unidades do item Fórmula padrão para nutrição enteral normocalórica, normoproteica e com fibras, apenas do lote 230010059, incorporado ao Sistema Supri em 12/2023 através da nota fiscal nº 267453, entregue por Comercial 3 Albe Ltda. O referido item teve seu prazo de validade alcançado em 06/2024.
II. Publique-se.
III. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO
I. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 33 unidades do item Fórmula modificada para nutrição enteral hipercalórica, hiperproteica e com fibras, apenas do lote 29TD0839, incorporado ao Sistema Supri em 08/2023 através da nota fiscal nº 263312 (150413310), entregue por Comercial 3 Albe Ltda. O referido item teve seu prazo de validade alcançado em 04/2024.
II. Publique-se.
III. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO
I. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 8 unidades do medicamento Fumarato de Formoterol 6mcg + Budesonida 200mcg em suspensão aerosol (Symbicort), apenas do lote XKUA. O referido item teve seu prazo de validade alcançado em 04/2024.
II. Publique-se.
III. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO
I. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 36 unidades do item Gentamicina em solução injetável 80mg/2ml, apenas do lote 78RK4497, incorporado ao Sistema Supri em 02/2023 através da nota fiscal nº 42753, entregue por Fresenius Kabi Brasil Ltda. O referido item teve seu prazo de validade alcançado em 10/2024.
II. Publique-se.
III. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO
I. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 224 comprimidos do medicamento Sitagliptina 50mg + Metformina 850mg, apenas do lote W017934, incorporado ao Sistema Supri em 10/2022 através da nota fiscal nº 12762, entregue por Comercial 3 Albe Ltda.
II. Publique-se.
III. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

25 unidades de INSULINA DEGLUDECA, 100 UI/ML, CANETA DESCARTÁVEL, 3 ML (TRESIBA FLEXTOUCH), por meio da Ata de Registro de Preços nº 813/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 61.613.881/0001-00, pelo valor total de R$ 2.573,75 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), 180 comprimidos de ROSUVASTATINA CALCICA, 20 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 1071/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa GEMELI MEDICAL LTDA, CNPJ nº 42.198.801/0001-53, pelo valor total de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), 180 comprimidos de EZETIMIBA 10 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 492/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CHM COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.321.329/0001-88, pelo valor total de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.136/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.092 unidades de FRALDA, DESCARTÁVEL, INFANTIL TAMANHO 15 A 24 KG (PROTEK GRANDINHOS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 428/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 1.965,60 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.388/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 365 UNIDADES DE INSULINA ASPARTE, 100 UI/ML, CANETA DESCARTÁVEL 3 ML (NOVORAPID FLEXPEN) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 310/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA CNPJ: 61.613.881/0001-00, pelo valor total de R$ 11.012,05 (onze mil doze reais e cinco centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 15.675/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.200 unidades de CATETER URETRAL HIDROFILICO LUBRIFICADO, MASCULINO, CH 10 (SPEEDICATH NAVI), por meio da Ata de Registro de Preços nº 452/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.794.555/0004-20, pelo valor total de R$ 19.320,00 (dezenove mil trezentos e vinte reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.266/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 e 625/2022- SMS.G, AUTORIZO:

II. TORNAR NULO o Despacho de Autorização em sei 149813860, publicado no DOC de 26/01/2026, pág. 97.

III. a aquisição de 14 UNIDADES DE INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML, 3 ML (XULTOPHY), por meio da Ata de Registro de Preços nº 955/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa PORTAL LTDA CNPJ: 05.005.873/0001-00, pelo valor total de R$ 2.333,38 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 6.484/2026.

V. PUBLIQUE-SE.

VI. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1440 unidades de FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO M (BIGFRAL DERMA PLUS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 294/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 4.550,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 12.004/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.440 unidades de FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO G (BIGFRAL PLUS REGULAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 1047/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 3.456,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.451/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

D E S P A C H O

I - Considerando os elementos constantes no presente administrativo, e face à competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, RERRATIFICO o despacho de autorização proferido no processo em epígrafe, publicado no DOC/SP de 29/12/2025, pág. 61, como segue:

onde se lê:

“onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 105.042/2025.”

leia-se

“onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 10.704/2026.”

e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho.

II - Publique-se.

III - A seguir à SMS/CFO/COORDENAÇÃO, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 30 UNIDADES DE INSULINA DEGLUDECA, 100 UI/ML, CANETA DESCARTÁVEL, 3 ML (TRESIBA FLEXTOUCH), por meio da Ata de Registro de Preços nº 813/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA CNPJ: 61.613.881/0001-00, pelo valor total de R$ 3.088,50 (três mil oitenta e oito reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.857/2026.

a aquisição de 700 UNIDADES DE AGULHA, P/ CANETA INSULINA, 4 MM X 0,23MM, por meio da Ata de Registro de Preços nº 737/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA CNPJ: 61.485.900/0011-32, pelo valor total de R$ 70,00 (setenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 14.864/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 384 litros de FÓRMULA PADRÃO P/ NUTRIÇÃO ENTERAL NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA COM FIBRAS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 576/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 23.424,00 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2520.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 5.887/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 168 LATAS de FORMULA DE AMINOACIDOS LIVRES 100% - 400G (NEOCATE ADVANCE), por meio da Ata de Registro de Preços nº 668/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 03.612.312/0001-44, pelo valor total de R$ 30.446,64 (trinta mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2520.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 5.899/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1804 unidades de FRALDA, DESCARTAVEL, INFANTIL, XXXG (PAMPERS CONFORT SEC), por meio da Ata de Registro de Preços nº 254/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 4.022,92 (quatro mil vinte e dois reais e noventa e dois centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 5.976/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 728 UNIDADES DE FRALDA, DESCARTÁVEL, INFANTIL TAMANHO 15 A 24 KG (PROTEK - GRANDINHOS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 428/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 1.310,40 (um mil trezentos e dez reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 6.954/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.200 UNIDADES de AGULHA, P/ CANETA INSULINA, 4 MM X 0,23MM, por meio da Ata de Registro de Preços nº 737/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA, CNPJ nº 61.485.900/0011-32, pelo valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 5.904/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

2 unidades de PACOTE DE SERVIÇOS (ACCU-CHECK SPIRIT), por meio da Ata de Registro de Preços nº 524/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 610,28 (seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos), 7 caixas de CARTUCHO PLASTICO, 3,15 ML CX C/ 5 (ACCU-CHECK), por meio da Ata de Registro de Preços nº 859/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 1.236,27 (um mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), 18 caixas de TIRA REAGENTE, GLICEMIA CAPILAR, FRASCO C/ 50 (ACCU-CHECK PERFORMA), por meio da Ata de Registro de Preços nº 527/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 10.634/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho

I - Considerando os elementos constantes do presente processo, torno nulo o despacho autorizatório de incineração em SEI 150428507 publicado em DOC publicado em 03/02/2026 (SEI 150526095).
II - Publique-se.

Despacho

I - Considerando os elementos constantes do presente processo, torno nulo o despacho autorizatório de incineração em SEI 150432831 publicado no DOC de 03/02/2026 (SEI 150524486)
II - Publique-se.

I. À vista dos elementos contidos no Processo Administrativo nº SEI 6018.2021/0072347-4, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o Termo de Aditamento nº 06/2026 ao Contrato nº 126/2022/SMS-1/CONTRATOS, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde, e a pessoa jurídica de direito privado G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.094.346/0001-45, cujo objeto é a a prestação de serviços de informática na área de sustentação de sistemas da informação, a fim de atender as demandas desta Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, bem como a gestão destes, para fins de consignar a Prorrogação do ajuste pelo período de 06 (seis) meses a partir de 09/02/2026, com o valor mensal de R$ 1.670.307,56 (um milhão e seiscentos e setenta mil e trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo para o período o valor total de R$ 10.021.845,36 (dez milhões e vinte e um mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), cuja cobertura está amparada pela Nota de Reserva nº 12.499/2026, que onerará a dotação orçamentária n.º 84.10.10.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 (SEI 150545948).

II. Publique-se.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências.

I- À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2022/0009352-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Coordenadoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o ADITAMENTO 05/2026 ao Termo de Contrato nº 017/2022/SMS-1 (058962012), firmado com a empresa AFINC ASSISTÊNCIA FONOAUDIOLOGICA INDUSTRIAL E CLINICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.290.976/0001-60, cujo objeto é prestação de serviços de Triagem Auditiva Neonatal Universal - TANU - para as maternidades municipais e sob gestão municipal - Lote 02, para fins de prorrogação por 12 (doze) meses, no período de 15/02/2026 a 15/02/2027, com R$ 128.580,60 (cento e vinte e oito mil quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total da pretendida prorrogação de R$ 1.542.967,20 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme Planilha de Cálculo Geral - Prorrogação (148283857); e a exclusão da unidade “Hospital do Servidor Público Municipal”, transferindo-se o quantitativo de 80 triagens auditivas para a unidade do Hospital/Maternidade Amparo Maternal, sem impacto financeiro ao ajuste.

II. Quanto ao aspecto orçamentário, a despesa do reajuste será suportada pela Dotação Orçamentária n° 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Notas de Reserva N.° 6.043/2026 (149757466).

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

V. Após, À CFO/SMS e, posteriormente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento e providências apontadas no Parecer SMS/AJ Nº 148880931.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI n° 6018.2023/0055854-0, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SEI 149368674), e do Setor de Contratos (SEI 150196141) desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento noartigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o aditamento nº 04/2025 (SEI 150196133) ao Termo de Contrato nº 164/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI 092972370), celebrado entre o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, firmado com a pessoa jurídica de direito privado BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.394/0001-78, cujo objeto é a contratação de solução integrada de serviços gerenciados de descoberta e inteligência de dados aplicados à saúde, apoiados por ferramentas de software, na forma de serviços continuados, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para fins de consignar a (1) Aplicação do reajuste contratual na ordem de 5,41%, conforme Planilha de Cálculo - Reajuste em doc. 150107509, a partir de 08/02/2026, sendo o valor mensal atualizado do reajuste de R$ 134.887,84, perfazendo o valor mensal reajustado de R$ 2.628.173,05 (dois milhões seiscentos e vinte e oito mil cento e setenta e três reais e cinco centavos), e passando o valor total para R$ 23.653.557,45 (vinte e três milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); bem como a (2) Prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 09 (nove) meses, a partir de 07/02/2026.

II. As despesas do presente aditamento serão suportadas pela Nota de Reserva Nº10.545/2026 (SEI nº 150107786), que irá onerar a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0.

III. Publique-se.

IV. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento.

Do processo nº 6018.2026/0014445-7

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

I - Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09, Portaria SMS nº 24 de 20/01/2026 , AUTORIZO a concessão do Adiantamento para o SAMU 192 São Paulo, em nome de Valter Queiroz dos Santos, RF 786.305.5/1 e CPF 021.490.568-36, referente ao período de Fevereiro/2026, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ) para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a dotação 84.10.10.302.4016.2.514.33903900.00.1.500.9001.0, assim como o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.

II - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP/RESERVA para emissão da Nota de Reserva e Empenho.

III - Após, encaminhar para SMS/CFO/CONTR. E SERV/LIQ para providências.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (COPLAN) e da Coordenadoria de Finanças e Orçamento (CFO), em SEI nº 150741193 e pela competência conferida pela Portaria nº 24/2026-SMS.G, RERRATIFICO o despacho proferido em SEI nº 148809205, publicado do DOC-SP de 23/01/2026, como segue:

Onde de lê:

"AUTORIZO, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 24/2026-SMS.GAB, a emissão da Nota de Empenho no valor estimado de R$ 3.868.941,52 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS - CNPJ nº 61.856.571/0001-17, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9006.0"

Leia-se:

"AUTORIZO, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 24/2026-SMS.GAB, a emissão da Nota de Empenho no valor estimado de R$ 3.868.941,91 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), em favor da empresa COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS - CNPJ nº 61.856.571/0001-17, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.302.4016.2.507.33903900.00.1.500.9006.1"

II - Publique-se.

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 91248/2025, processo SEI nº 6018.2025/0139200-2, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONECTOR RETO 22MM/15F X 22MM/15F, no dia 10/02/2026 às 09:00 horas, tendo em vista o parecer da comissão de padronização de materiais quanto a análise das amostras apresentadas.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 91200/2025/SMS

Processo nº 6018.2025/0135217-5

I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 150708285, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 150708318, destinado ao Registro de Preços objetivando o fornecimento de materiais de OPME Válvula para hidrocefalia convencional com entrega em consignação, com comodato do tunelizador compatível para a passagem dos cateteres, necessários para o atendimento de cirurgias na especialidade de Neurocirurgia, a serem utilizados nas Unidades Hospitalares pertencentes à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, para o período de 12(doze) meses, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, da Secretaria Municipal da Saúde.

II. Após, encaminhe-se os autos à HM/OPME.

COMUNICADO de RETOMADA

Informamos que a Dispensa Eletronica 83/2025 processo 6018.2025/0040299-3, será retomado no dia 26/02/2026, às 09:00, para dar continuidade ao Item 01.

A retomada se faz necessária em razão de equívoco ocorrido na fase de habilitação, na qual o licitante foi habilitado sem a solicitação prévia de amostra, não tendo esta sido posteriormente entregue.

Dessa forma, o certame será reaberto a partir do ponto indicado, observando-se os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

Demais informações poderão ser acompanhadas pelo sistema.

Atenciosamente.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo n°. 6018.2025/0102912-9, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do artigo 2°, § 2°, incisos I e VII, do Decreto n°. 62.100/2022 e do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e ainda em face da competência delegada pela Portaria n°. 890/2013-SMS-G, e considerando o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico n°. 90051/2026/SMS.G, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) VEÍCULOS OPERACIONAIS, UTILIZADOS NO PROGRAMA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, processado pela Pregoeira Priscila Luiza Rocha Bertaso da 10ª Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria n°. 614/2025-SMS.G, que julgou sob o critério de menor preço global anual, DECIDO:

II.  ADJUDICAR e HOMOLOGAR, o objeto do Pregão Eletrônico n°. 90051/2026 à empresa SEGUROS SURA S.A., inscrita no CNPJ n°. 33.065.699/0001-27, pelo valor global anual de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), por apresentar o menor preço, possuir parecer técnico favorável e por atender aos demais requisitos do Edital.

III. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Os serviços deverão ser iniciados às 00:00 horas do dia 19 de fevereiro do ano de 2026.

IV. A contratação onerará a dotação orçamentária n°. 84.00.84.10.10.302.4016.2.514.3.3.90.39.00.02.1.600.1168.0.

V. PUBLIQUE-SE.

VII. A seguir, a SMS/CFO para adoção das providências cabíveis.

COMUNICADO DE ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90015/2026

Processo nº. 6018.2025/0125701-6

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Relatório de Julgamento de Sessão de Pregão Eletrônico em documento sei 150706989, destinado para REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CURATIVO ADESIVO FILME TRANSPARENTE, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90015/2026

Processo nº. 6018.2025/0125701-6

Informamos que o processo licitatório foi adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documento sei 150707015, destinado para REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CURATIVO ADESIVO FILME TRANSPARENTE, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2026.

PROCESSO: 6018.2025/0121354-0

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pelas Portarias nº 727/2018-SMS.G e 401/2021- SMS.G, com fundamento na Lei Municipal n°. 13.278 de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal n°. 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e na Lei Federal n°. 14.133 de 1º de abril de 2021, AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE CAPA PARA CAIXA D’ÁGUA DE CUBAGEM DE 250 A 1000 LITROS E DE CAPA PARA RECIPIENTE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ATÉ 250 LITROS, com o propósito de atender as necessidades da Divisão de Vigilância de Zoonoses vinculada a Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA, e APROVO a minuta de edital anexada, em SEI nº 150623956, ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Tereza Kazumi Morimoto - RF 784.184.1/1 para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria nº 614/2025-SMS.G.

III - Publique-se

AVISO DE LICITAÇÃO

2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0121354-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90135/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 90135/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo 6018.2025/0121354-0, destinado a REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE CAPA PARA CAIXA D’ÁGUA DE CUBAGEM DE 250 A 1000 LITROS E DE CAPA PARA RECIPIENTE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ATÉ 250 LITROS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 24 de fevereiro de 2026, através da plataforma de compras,  www.compras.gov.br, a cargo da 2ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 150705174 ou pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO

PROCESSO SEI Nº 6018.2026/0005715-5

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90132/2026/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PAS ELETRODO PARA DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO ADULTO E INFANTIL - APARELHO
1

I. A 3ª CPL/SMS, COMUNICA, que sessão do Pregão Eletrônico nº 90132/2026/SMS.G agendada para 24/02/2026, retificação conforme consta:

Onde se lê: PE XXX-/2026/SMS

Leia-se: PE 90132/2026/2026/SMS

II. Com retirada de NOVO EDITAL (SEI nº 150776333).

DATA DE ABERTURA, Relação de Itens divulgada e demais itens do Edital permanecem inalterados.

III. O edital do pregão, com esta alteração acima citada, poderá ser consultado e/ou obtido pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Painel de Negócios, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar e na plataforma Comprasgov.

IV. Publique-se.

Despacho Autorizatório

I- Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS NOVOS DE PRIMEIRO USO (BOMBAS DE SERINGA COM O FORNECIMENTO MENSAL DE EXTENSORES E SERINGAS PARA BOMBAS DE INFUSÃO), INCLUINDO MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, FORNECIMENTO DE PEÇAS, CALIBRAÇÕES E CONSUMÍVEIS CONFORME CONTRATO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 150603052) anexo ao presente processo.

II-DESIGNO a servidora Dayane Alves da Silva Santos - RF. 920.210.2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025-SMS.G.

III-PUBLIQUE-SE.

Despacho Autorizatório

I- Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PEQUENOS VOLUMES E SOLUÇÕES HIDROELETROLÍTICAS, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 150367378) anexo ao presente processo.

II-DESIGNO a servidora Dayane Alves da Silva Santos - RF. 920.210.2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025-SMS.G.

III-PUBLIQUE-SE.

AVISO DE LICITAÇÃO

5ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0093690-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90134/2026/sms.g

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90134/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0093690-4, destinado ao CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS NOVOS DE PRIMEIRO USO (BOMBAS DE SERINGA COM O FORNECIMENTO MENSAL DE EXTENSORES E SERINGAS PARA BOMBAS DE INFUSÃO), INCLUINDO MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, FORNECIMENTO DE PEÇAS, CALIBRAÇÕES E CONSUMÍVEIS CONFORME CONTRATO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 09 de março de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 5ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde. O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 150696717, pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP,endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

AVISO DE LICITAÇÃO

5ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0137693-7

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90136/2026/sms.g

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90136/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0137693-7, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PEQUENOS VOLUMES E SOLUÇÕES HIDROELETROLÍTICAS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 23 de fevereiro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 5ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde. O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 150746157, pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP,endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n.º 6018.2026/0005775-9

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO. BISTURI COM LÂMINA E DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ESTERIL - NR. 24, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 150727238) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Cristiane Ciglioni, RF 8302766, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G

6018.2025/0049260-7- Chamamento Público

Despacho Documental

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025/COSAP/SMS

ATA DE JULGAMENTO

A Comissão Especial de Credenciamento, designada pela Portaria SMS n° 15/2026, publicada no DOC em 14/01/2026, pág. 39, informa que foram analisados os pedidos de credenciamento dos interessados que entregaram envelopes, cuja relação nominal foi publicada no DOC em 03/02/2026, pág. 70, com base no artigo 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e do artigo 57 ao 69 do Decreto n° 62.100 de dezembro de 2022, em cumprimento ao disposto no item 8.3 do Edital. A abertura de envelopes foi realizada em sessão pública em 05/02/2026, sem a presença de representantes da sociedade civil. Com base na análise de documentos realizada, a comissão decide:

REPROVAR a documentação apresentada pelos seguintes interessados:

CLÍNICA VETERINÁRIA AQUALANDIA EIRELI - CNPJ 39.401.417/0001-00

NATHY VET SERVIÇOS - CNPJ 60.371.400/0001-35

THAMIRES SIGARINI CLÍNICA VETERINÁRIA - CNPJ 28.178.157/0001-20

Após conclusão das vistorias, será publicado o resultado final do credenciamento contendo os motivos da reprovação, quando será aberto prazo para recursos.

Atenciosamente,

Comissão Especial de Credenciamento

Portaria SMS n° 15/2026

COVISA / DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

A Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador, de acordo com Lei 13.725 de 09/01/04, art.1º, inciso IV, art. 145, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos:

DESPACHO

Do Processo nº 6018.2026/0005295-1

Razão Social: ALEXANDRION EXPERIENCE BRASIL LTDA

Endereço: Rua Oscar Freire n° 512

Assunto: Defesa contra Auto de Infração série H / n° 028511

À vista dos documentos constantes no presente e à manifestação da autoridade sanitária autuante em doc SEI 150260497 , INDEFIRO a defesa apresentada pela empresa acima discriminada, contra o Auto de Infração série H / n° 028511, uma vez que a mesma não apresentou elementos e documentos que pudessem afastar as condições de risco à saúde do trabalhador constatadas no estabelecimento quando da inspeção sanitária.

Em razão do exposto fica mantido integralmente o Auto de Infração série H / n° 028511

Publique-se.

NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

O Núcleo de Vigilância de Alimentos, da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/ SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0015190-9 / Sol Brilhante Comercio e Embalagem de Hortifruti Ltda / Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 - Pav. MFE/B - Mod. 664 - Vila Leopoldina / H/034360 / Indeferida.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 126403714.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 127316145.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 147262694.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 144581947.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 146952651.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

CRS-L/SAF/PATRIMÔNIO

I - À vista do contido neste administrativo, e face as atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO a baixa dos bens não incorporáveis relacionados com fulcro na Portaria de SF 90/2022, art 6º, § 5º, II, tendo em vista a solicitação de baixa física dos bens, conforme documento SEI 149613737.

II - Encaminhe-se à CRS-Leste/SAF/Patrimônio para as providências pertinentes.

I - Nos termos da artigo 74, inciso I e artigo 72 ambos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e em face da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS.G e Portaria 727/2018/SMS.G, providências constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0001021-3, do Setor de Suprimentos, bem como manifestação da Assistência Jurídica, a qual acolho, como razão de decidir AUTORIZO a contratação direta classificada como inexigibilidade de licitação por exclusividade, com a empresa proponente NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob Nº 07.797.967/0001-95, empresa especializada para login para acesso no sistema banco de preços, cuja prestação e serviços encontra-se destina a esta Coordenadoria Regional de Saúde Norte, visando agilizar as demandas do Setor de Compras na fase de pesquisa de preços, perfazendo o valor total na quantia de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais), onerando-se a dotação orçamentária nº 84.23.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; Nota de Reserva nº 7.890/2026 (link 149877476) para o exercício de 2026, considerando a exclusividade atestada pela ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software (link 148895793) e pela Associação Comercial do Paraná- ACP ( 148895792).

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da Contratada, bem como o cancelamento de eventual saldo não utilizado tanto em relação à Nota de Reserva como da Nota de empenho.

III - Publique-se.

IV - Após encaminhar o presente à Assessoria Jurídica para elaboração do Termo de Contrato.

I. À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2023/0083883-6 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, DETERMINO PROVIMENTO para aplicar a multa de 1,0 % (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, (totalizando = R$ 693,80 multa) em face da empresa SILVIO VIGIDO, inscrita no CNPJ SOB Nº 21.276.825/0001-03, considerando o atraso de 54 dias de atraso para entrega e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0123978-6, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I. À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2025/0123978-6 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, no mérito DETERMINO PROVIMENTO para aplicar à MARCENARIA SANTA CLARA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 18.581.667/0001-90, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, (totalizando = R$ 615,20 multa), considerando o atraso de 04 dias para entrega e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0123978-6, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2025/0129005-6 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, DOU PROVIMENTO para aplicar a multa de 1,0 % (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, (totalizando = R$ 333,20 multa) em face da empresa TUGURIO EGIDE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ SOB Nº 46.678.039/0001-63, considerando o atraso de 07dias de atraso para entrega e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0129005-6, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

Ofício n.º 237/2026/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista o não cumprimento da entrega do material correto, adquirido por meio da Nota de Empenho nº 144.453/2025., fato este noticiado pelo setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0132923-8, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto, (totalizando = R$ 599,79 multa), haja vista o descumprimento da Cláusula Nona - Penalidades - item 9.6 da referida Nota de Empenho.

Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 156 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: lbizerra@PREFEITURA.SP.GOV.BR utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2025/0132923-8.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

UP CENTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ - 52.439.185/0001-39

Av. Paraguassu Paulista, n° 316 - Vila Santa Teresa

São Paulo/SP

CEP 03654-000

(11) 2791-7856

UPCENTERELETRONICOS@GMAIL.COM

I- À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2025/0092384-5 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, recebo a defesa prévia apresentada e no mérito DOU PROVIMENTO para aplicar a penalidade de Multa de 1,0% (Um) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso e Multa de 20%(Vinte) sobre o valor do ajuste, por inexecução parcial do objeto, (totalizando = R$ 1.302,00 multa), haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades - item 8.4.3 da referida Nota de Empenho, (totalizando o valor da multa em R$ 1.302,00 (um mil reais, trezentos e dois reais) em face da empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ SOB Nº 07.897.039/0001-00, considerando o atraso de 42 dias de atraso para entrega e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 07.897.039/0001-00, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I- À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2025/0116814-5 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, DOU PROVIMENTO para aplicar a multa de 2,0 % (dois por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, (totalizando = R$ 45,50 multa) em face da empresa ORTOPEDIA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ SOB Nº 05.477.107/0001-49, considerando o atraso de 03 dias de atraso para entrega e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0116814-5, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2026.

A Unidade de Vigilância em Saúde de Vila Maria, de acordo com Lei 13.725 de 09/01/04, art.1º, inciso IV, art. 145 e 149, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0007086-0 / MKS Lanchonete Ltda. / Rua Lucas de Freitas de Azevedo, 119 / Série H, nº 52426 / Tendo em vista análise técnica e informação da coordenadora, a qual acolho na íntegra, INDEFIRO a defesa e mantenho integralmente o Auto de Infração.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2026.

A Unidade de Vigilância em Saúde de Vila Maria, de acordo com Lei 13.725 de 09/01/04, art.1º, inciso IV, art. 145 e 149, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos:

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0007086-0 / MKS Lanchonete Ltda. / Rua Lucas de Freitas de Azevedo, 119 / Série H, nº 52426 / Tendo em vista análise técnica e informação da coordenadora, a qual acolho na íntegra, DEFIRO o prazo para adequação solicitado pelo estabelecimento.

NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO Nº 013/CRS-O/2026

ASSUNTO: Defesa Sanção Administrativa.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2025/0137937-5.

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2025/0137937-5, fica a empresa SANTISTA CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.013.225/0001-82, NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa, conforme consta no item 10.2.4 da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES, conforme o Termo Contrato nº 005/CRSO/2025 (documento SEI nº 144439423) - Processo SEI nº 6018.2025/0043311-2), tendo em vista ao possível desatendimento CLÁUSULA QUINTA do Termo de Contrato - 5.1. "a" e "c" e ITENS 4.4 e 4.5 do Termo de Referência, Nota Fiscal 22075 Ref período de 20/11/2025 a 30/11/2025 (149181326), conforme compilado na manifestação SMS/CRS-O/DAF/CONTRATOS (doc. 150662069), referente aos serviços prestados em 20/11/2025 a 30/11/2025.

Em atendimento aos termos do artigo 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica essa empresa, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 157 da Lei Federal 14.133/21, a qual poderá ser protocolada por e-mail ou junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519 - 1º andar - Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

Atenciosamente,

A

SANTISTA CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA

Rua São Leopoldo, 307 - Belenzinho

CEP 03055-000 - São Paulo/SP

E-mail: licitacao@santistaelevadores.com.br