ARQUIP | DOSP

Despacho Disciplinar do Prefeito | Documento: 128808983

Processo: 6021.2022/0021714-3

Interessado: José Dorinaldo Santos Lemos, RF. 666.557.3 (v.1) (ETDD Dr. Luiz Henrique Marquez, OAB/SP 227.402)

ASSUNTO: Inquérito Administrativo

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no SEI 6021.2022/0021714-3, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho, APLICO ao servidor JOSÉ DORINALDO SANTOS LEMOS - R.F. 666.557.3 (v.1) a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, com fundamento no artigo 191, I, por violação aos deveres dispostos nos artigos 178, V, XI, XII e 179, caput, todos do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei municipal nº 8.989/79, em conjunto com o artigo 6º, VI da Lei municipal nº 16.488/2016.

II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria | Documento: 161857112

Portaria CASA CIVIL 06, de 27 de julho de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001770-2

Altera a Portaria Casa Civil nº 4, de 17 de julho de 2026,, que designa os integrantes da Comissão Eleitoral Central, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, conforme especifica.

PAULO JESUS FRANGE, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “e” do inciso I do art. 1º da Portaria Casa Civil nº 4, de 17 de julho de 2026, e designar a senhora Carolina Mello de Almeida, RF 952.543.2, como representante da Secretaria Municipal de Justiça, para compor a Comissão Eleitoral Central, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, nos termos dos Decretos nº 59.023, de 21 de outubro de 2019 e nº 63.689, de 21 de agosto de 2024, que regulamentam o Conselho Participativo em cada Subprefeitura, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do Senhor Octávio Sérgio Di Grazia Carneiro de Castro, designado pela Portaria Casa Civil nº 4, de 17 de julho de 2026, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA CIVIL, aos 27 de julho de 2026.

PAULO JESUS FRANGE

Secretário da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 161836544

Portaria | Documento: 161865936

Portaria SGM 149, de 27 de julho de 2026

Processo SEI 6027.2026/0010384-9

Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002, e

CONSIDERANDO o artigo 20 da Portaria nº 16/SVMA.G/2021;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar o senhor RICARDO CREPALDI, RG nº 17.188.XXX-1-SSP/SP, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, para o qual foi designado como representante da Sociedade Civil pela Portaria SGM nº 189 de 15 de julho de 2025, no período de 03/07/2026 a 05/10/2026.

Parágrafo único. O afastamento a que se refere o caput deste artigo produz efeitos na representação do CADES no Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, para o qual o representante foi designado através da Portaria SGM nº 248, de 06 de outubro de 2025, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, e no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, para o qual o representante foi designado através da Portaria SGM nº 63, de 06 de março de 2025, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27 de julho de 2026

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 160969420

Portaria | Documento: 161866034

Portaria SGM 150, de 27 de Julho de 2026

Processo SEI 6011.2026/0002300-7

Designa para responder pelo Núcleo Setorial de Estágios - NSE, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, da Secretaria do Governo Municipal.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas, e das disposições do Decreto nº 65.314, de 07 de julho de 2026, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor James Sampaio Oliveira, RF 856.016.1, Diretor I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP/SGM, para, sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo, responder pelo Núcleo Setorial de Estágios - NSE, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, da Secretaria do Governo Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 41, de 07 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27 de julho de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 161857193

Portaria | Documento: 161865930

Portaria SGM nº 151 de 27 de julho de de 2026

Processo SEI 6068.2025/0005751-4

Designa representantes de entidades da Sociedade Civil para o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos - PIU-VL, cria a Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos - AIU-VL e define a composição do Conselho Gestor da AIU-VL;

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.762, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o processo eleitoral de representantes da sociedade civil da Conselho Gestor AIU-VL;

CONSIDERANDO o Comunicado SMUL.ATECC.AIUVL/003/2026, que a Comissão Eleitoral paritária da AIU-VL comunicou quais representantes da sociedade civil estão aptos para serem designados para compor o Conselho Gestor da AIU-VL;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os representantes, titulares e respectivos suplentes, das entidades da Sociedade Civil, para integrar o Conselho Gestor da AIU-VL, conforme estabelecido no inciso II do §2º do artigo 38 da Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, e no inciso II do §1º e § 3º do artigo 1º do Decreto nº 62.762, de 19 de setembro de 2023, agrupados por segmento, conforme segue:

I - Segmento: Conselho Gestor de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Perímetro de Adesão do PIU-VL (03 vagas):

a) Titular 1: Maiara Rocha - RG 48.043.XXX-5;

b) Suplente 1: Thaís da Guia - RG 52.576.XXX-4;

c) Titular 2: Jessica Silva da Cruz - RG 52.168.XXX-5;

d) Suplente 2: Paula de Souza - RG 48.749.XXX-7;

e) Titular 3: Bruna Fernanda Souza dos Santos - RG 54.838.XXX-2;

f) Suplente 3: Márcia Alves Lima Silva - RG 56.684.XXX-9;

II - Segmento: Conselho Participativo da Lapa (03 vagas):

a) Titular 1: Daniel Beltrão Alves - RG 28.955.XXX;

b) Suplente 1: Nivaldo Zanchi - RG 11.967.XXX;

c) Titular 2: Claudia Regina Aranda Amaro - RG 25.735. XXX;

d) Suplente 2: Luciana Hofjud - RG 30.052.XXX;

e) Titular 3: Cecília Batista de Araujo - RG 19.915.XXX;

f) Suplente 3: Berel Hofjud - RG 10.109. XXX;

III - Segmento: Organização não governamental com atuação na região do PIU-VL (01 vaga):

a) Entidade: Associação de Apoio à Infância e Adolescência Nossa Turma:

1 - Titular: Luciana Marcondes Pazzini - RG 20.243.XXX;

2 - Suplente: Ana Cristina de Souza Campos - RG 12.623.XXX;

IV - Segmento: Associação de bairro com atuação na região do PIU-VL (01 vaga):

a) Entidade: Associação de Moradores do Ceasa Vila Leopoldina - A.M.C.:

1 - Titular: Carlos Alexandre Beraldo - RG 36.446.XXX;

2 - Suplente: Luciana Matias de Barros Ikeda - CPF 874.398.XXX-XX;

V - Segmento: Entidades acadêmicas ou de pesquisa com atuação em questões urbanas e ambientais (01 vaga):

a) Entidade: Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB:

1 - Titular: Fernanda de Abreu Moreira - RG 38.203.XXX;

2 - Suplente: Felipe Farina Borges Fortes - RG 38.891.XXX;

VI - Segmento: Setor empresarial, que representa empresas que produzem bens ou prestam serviços relacionados ao desenvolvimento urbano, nas áreas de habitação, produção imobiliária, saneamento, mobilidade, meio ambiente e/ou planejamento urbano e obras públicas (01 vaga):

a) Entidade: Associação Comercial de São Paulo - ACSP:

1 - Titular: Vanessa Giroto Muniz - RG 39.406.XXX;

b) Entidade: Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura de São Paulo - AsBEA-SP:

1 - Suplente: Paulo Machado Lisboa Filho - RG 75.394.XXX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 115, de 28 de junho de 2024, SGM nº 238, de 19 de setembro de 2025, SGM nº 306, de 09 de dezembro de 2025 e SGM nº 11, de 03 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27 de julho de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 161766743

Interessado: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 64.106.552/0001-61.

Assunto: Termo de Contrato nº 44/SEGES/2025 (SEI nº 146258056). Aquisição de Café Superior Torrado e Moído em pacotes de 500 gramas. Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças, sob SEI nº 160966085, e manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 161277544, ainda com fundamento nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e por força da competência delegada pelo art. 3º, inciso II, alinea "e", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 44/SEGES/2025, que tem por objeto a aquisição de café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior, celebrado com a empresa DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 64.106.552/0001-61, visando a formalização do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após encaminhe-se o feito à SEGES/CAF/DGESC para demais providências quanto à elaboração do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 09/SEGES/2025.

Despacho Autorizatório | Documento: 161726149

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão / STAMP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 47.305.688/0001-81.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 09/SEGES/2025 (SEI nº 122745034), que tem por objeto a confecção e o fornecimento de carimbos automáticos, carimbos de madeira, carimbos datadores tank e borrachas de reposição para carimbos. Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças, sob SEI nº 157707677, e manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 161276237, ainda com fundamento nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e por força da competência delegada pelo art. 3º, inciso II, alinea "e", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 09/SEGES/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de confecção e fornecimento de Carimbos Automáticos, Carimbos de Madeira, Carimbos Datadores Tank e Borrachas de Reposição para Carimbos, para atendimento das Unidades Centralizadas e Descentralizadas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, celebrado com a empresa STAMP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 47.305.688/0001-81, visando a formalização do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após encaminhe-se o feito à SEGES/CAF/DGESC para demais providências quanto à elaboração do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 09/SEGES/2025.

Despacho Autorizatório | Documento: 161703802

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão e CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola.

ASSUNTO: Contrato nº 001/SEGES/CAF/2022. Prestação de serviços em administração de sistema de estágios para a Prefeitura Municipal de São Paulo. Termo de Aditamento para prorrogação contratual.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI nº 158609252, nº 159694969 e nº 161842173) e da Assessoria Jurídica - AJ (SEI nº 159905477), ambas desta pasta, e nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e por força da delegação de competências contida no art. 2º, inciso II, alínea “a” da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 001/SEGES/CAF/2022, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, cujo objeto é a prestação de serviços em administração de sistema de estágios para a Prefeitura Municipal de São Paulo - SEGES, pelo valor total estimado de R$ 2.861.616,72 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses a contar de 01/08/2026 (inclusive), conforme Cronograma Financeiro 2026-2027 (SEI nº 158605032);

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão das notas de empenho nos valores abaixo indicados, as quais visam a atender as despesas de Bolsa Estágio, Auxilio Transporte, Auxílio Refeição e Taxa Administrativa dos estagiários durante o exercício de 2026, onerando as dotações nº 13.10.04.122.4001.2.106.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 e 13.10.04.122.4001.2.106.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, devendo o remanescente onerar dotação orçamentária própria do orçamento subsequente, observado o princípio da anualidade:

a) R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais), para custear as despesas decorrentes das bolsas de estágio, amparada pela Nota de Reserva nº 46.989/2026 (SEI nº 159694841) e Nota de Reserva nº 54.863/2026 (SEI nº 161842100);

b) R$ 135.432,00 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais), para custear as despesas com auxílio transporte, amparada pela Nota de Reserva nº 46.989/2026 (SEI nº 159694841) e Nota de Reserva nº 54.863/2026 (SEI nº 161842100);

c) R$ 302.790,40 (trezentos e dois mil setecentos e noventa reais e quarenta centavos), para custear as despesas com auxílio refeição, amparada pela Nota de Reserva nº 46.989/2026 (SEI nº 159694841) e Nota de Reserva nº 54.863/2026 (SEI nº 161842100); e

d) R$ 3.117,90 (três mil cento e dezessete reais e noventa centavos), para custear as despesas com a taxa administrativa, amparada pela Nota de Reserva nº 46.989/2026 (SEI nº 159694841) e Nota de Reserva nº 54.863/2026 (SEI nº 161842100).

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF para providências necessárias à formalização do Termo Aditivo.

Despacho | Documento: 161668850

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.724.211/0001-35.
ASSUNTO: Prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Aplicação de penalidade.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 157552611), SEGES/COGESS (SEI nº 148107859) e por SEGES/AJ (SEI nº 161478054), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35, a penalidade de multa no valor total de R$ 2.944,48 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo constante na Informação SEI nº 157552611, em razão do descumprimento do subitem 4.13, da Cláusula Quarta do Anexo I - Termo de Referência do Edital (SEI nº 100947938), fundamentada no item 8.8, da Cláusula Oitava, constante na tabela 2, item 17, do respectivo instrumento contratual nº 16/SEGES/2024;

II - Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f” e §4º da Lei Federal nº 8.666/1993, combinados com os artigos 54, inciso II (Redação dada pelo Decreto nº 47.014/20006), e 57 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. Vistas ao processo administrativo SEI nº 6013.2024/0002484-1 poderão ser obtidas com a indicação deste número através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo Integrante do Decreto nº 63.990/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

Despacho Autorização | Documento: 161742706

Processo: 6013.2026/0002061-0

INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES.

ASSUNTO: Abertura de licitação. Leilão eletrônico. Despacho autorização.

OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis e devidamente baixados pelas unidades desta Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP (sucatas de materiais, veículos patrimoniados e veículos para sucata/prensa).

DESPACHO:

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica - SEGES/AJ doc. SEI 161467584, com fundamento no artigo 31 e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/21, no artigo 39 do Decreto Municipal nº 62.100/22, e no exercício da competência a mim delegada no artigo 4º, inciso I, alínea b, da Portaria SEGES nº 110/24, AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade LEILÃO, Leilão Público nº 02/2026-SEGES, para alienação de bens móveis inservíveis das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo relacionado em doc. SEI 160822579;

II - APROVO o edital e seus anexos encartados ao processo sob doc. SEI. 161848887;

III - DESIGNO como Presidente da Comissão de Contratação o servidor Claudio de Jesus Carvalho, RF 925.248-7, juntamente com os servidores designados no artigo 2º da Portaria SEGES nº 37/2026, como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação, para o processamento da licitação, na modalidade leilão, e, também, DESIGNO como Leiloeiro Oficial o Senhor GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº 640, credenciado no Edital de Credenciamento 001/2022-COBES, para leiloeiros com pátio.

IV - Publique-se.

V - Após, à COBES/CPL-2 para prosseguimento.

Ata | Documento: 161308789

ATA DE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026-COBES - GRUPO 3, PROCESSO 6013.2024/0001964-3

Aos vinte e sete do mês de julho de 2026, às 10h00, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e os respectivos membros da Equipe de Apoio e da equipe técnica, designados pelo instrumento legal vigente, em atendimento às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, referentes ao Processo SEI nº 6013.2024/0001964-3, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 90002/2026-COBES, no modo de disputa aberto e fechado, objetivando o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção - Grupo 3, destinado ao atendimento das diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais anexos.

GRUPO 3

item	Descrição	Quantidade	Valor unitário estimado	Valor total
9	Posto de Recepcionista Diurno - 2ª a 6ª feira - 44 horas semanais	36	R$ 62.693,28	R$ 2.256.958,08
10	Posto de Recepcionista Diurno - 2ª a 6ª feira - 12 horas diárias	54	R$ 87.137,52	R$ 4.705.426,08
11	Posto de Recepcionista Diurno - 2ª feira a domingo - 12 horas diárias	1	R$ 125.583,24	R$ 125.583,24
Valor total do grupo 3			R$ 7.087.967,40

Breve Síntese:

A sessão pública foi iniciada em 26 de fevereiro de 2026, ocasião em que foram abertas as propostas e realizada a fase competitiva de lances. Encerrada essa etapa, iniciou-se o julgamento das propostas, com sucessivas suspensões e retomadas da sessão pública destinadas à análise das propostas comerciais, planilhas de composição de custos, convenções coletivas de trabalho, documentos de habilitação e demais elementos encaminhados pelas licitantes por meio do sistema Compras.gov.br.

Em razão da complexidade do objeto licitado, que envolve a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como da necessidade de avaliação detalhada da exequibilidade das propostas, diversas diligências foram promovidas ao longo do certame, buscando esclarecer inconsistências identificadas nas planilhas de composição de custos, assegurar a compatibilidade dos preços ofertados com as exigências do instrumento convocatório e preservar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sempre em observância aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, formalismo moderado e busca da proposta mais vantajosa.

Concluída a primeira fase de julgamento, sobreveio recurso administrativo, cujo acolhimento parcial pela autoridade competente determinou o retorno da fase de julgamento e habilitação dos Grupos 1 e 3, especialmente para reavaliação da aceitabilidade e da exequibilidade das propostas anteriormente classificadas. Em cumprimento à decisão administrativa, a sessão pública foi retomada em 25 de maio de 2026, ocasião em que se procedeu à reconstituição dos atos necessários ao regular prosseguimento do certame, observando-se rigorosamente a ordem de classificação das licitantes e as disposições constantes do Edital.

Histórico da sessão

Em cumprimento à decisão que determinou o retorno da fase de julgamento, foram retomados os procedimentos relativos ao Grupo 3, observando-se rigorosamente a ordem de classificação das licitantes constante do sistema Compras.gov.br. A partir da reabertura da sessão pública, procedeu-se à reanálise das propostas, planilhas de composição de custos, documentos complementares e respostas às diligências anteriormente promovidas, buscando verificar a efetiva compatibilidade dos preços ofertados com as obrigações previstas no instrumento convocatório e a viabilidade econômico-financeira da futura contratação.

No decorrer dessa etapa, as licitantes convocadas foram instadas a complementar informações, apresentar memórias de cálculo, esclarecer divergências identificadas nas planilhas de formação de preços e comprovar a correta composição dos custos necessários à execução contratual. As diligências realizadas tiveram por finalidade sanar dúvidas pontuais e conferir maior segurança à análise da exequibilidade das propostas, preservando a competitividade do certame e a observância dos princípios da legalidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Durante a instrução processual verificou-se que determinadas licitantes, embora regularmente convocadas, não lograram demonstrar a compatibilidade integral de suas propostas com as exigências estabelecidas no Edital. Em alguns casos permaneceram inconsistências relevantes na composição dos custos, especialmente quanto aos encargos trabalhistas, benefícios previstos em convenção coletiva, cobertura operacional dos postos de trabalho e demais despesas indispensáveis à adequada execução dos serviços. Em outros, os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para afastar as dúvidas quanto à exequibilidade dos valores ofertados, circunstâncias que motivaram suas respectivas desclassificações, conforme fundamentos registrados no sistema eletrônico e nos autos do processo administrativo.

Julgamento e habilitação

Após a retomada da fase de julgamento, procedeu-se à reavaliação da proposta apresentada pela empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, anteriormente classificada em primeiro lugar para o Grupo 3. Considerando os elementos produzidos ao longo da instrução, as manifestações técnicas constantes dos autos e as respostas encaminhadas em atendimento às diligências promovidas pela Administração, concluiu-se que a licitante não demonstrou, de forma satisfatória, a exequibilidade integral da proposta apresentada, permanecendo inconsistências que comprometiam a adequada formação dos custos e a segurança da futura execução contratual. Diante desse cenário, observadas as disposições do Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021, a proposta foi desclassificada, dando-se prosseguimento ao julgamento mediante convocação da licitante subsequente, respeitada a ordem de classificação.

Na sequência, foram convocadas as licitantes remanescentes, as quais apresentaram a documentação e os esclarecimentos pertinentes à fase de julgamento. Após a realização das análises técnicas e das diligências necessárias, verificou-se que algumas propostas não atendiam integralmente às exigências editalícias, enquanto outras deixaram de demonstrar a conformidade ou a regularidade exigidas pelo instrumento convocatório. Dentre elas, destaca-se a proposta apresentada pela empresa SOLUÇÕES RECURSOS HUMANOS LTDA., em relação à qual foram identificadas relevantes inconsistências decorrentes da utilização, como base, de proposta comercial pertencente a outra participante do certame, inclusive com a permanência de elementos identificadores, identidade visual e informações cadastrais da referida empresa. Embora as diligências realizadas não tenham evidenciado vínculo societário, operacional ou econômico entre as licitantes envolvidas, concluiu-se que a irregularidade constatada configurava vício insanável, por demandar a substituição de elementos essenciais da proposta originalmente apresentada, circunstância incompatível com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da isonomia, culminando na desclassificação da licitante, com fundamento no art. 59, incisos I e V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (relatório completo em doc. SEI 159646743). As demais propostas que não atenderam às exigências editalícias ou não demonstraram sua exequibilidade também foram desclassificadas, prosseguindo-se o certame com a convocação das licitantes subsequentes, conforme a ordem de classificação. Todos os atos praticados foram devidamente registrados no sistema Compras.gov.br.

Prosseguindo-se a ordem classificatória, foi convocada a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.744.139/0001-51, oportunidade em que foram iniciadas as tratativas para negociação do valor ofertado, bem como solicitada a apresentação da proposta atualizada, planilha de composição de custos, memória de cálculo e demais documentos exigidos pelo Edital. A licitante atendeu tempestivamente às solicitações formuladas pela Administração, encaminhando a documentação pertinente por intermédio do sistema eletrônico.

Recebida a documentação, a proposta foi submetida à análise da equipe técnica responsável, que examinou a composição dos custos, a adequação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, os benefícios previstos na convenção coletiva aplicável, os insumos necessários à execução dos serviços e os demais elementos formadores do preço (Doc. 161274202). Após a realização das diligências consideradas necessárias e a apresentação dos respectivos esclarecimentos pela licitante (doc. SEI 161285393), concluiu-se que a proposta atendia às exigências estabelecidas no instrumento convocatório e demonstrava compatibilidade entre os custos apresentados e o valor global ofertado.

Em razão disso, o Pregoeiro declarou aceita a proposta apresentada pela empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor final negociado de R$ 6.892.925,88 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), promovendo, na sequência, a abertura da fase de habilitação. Procedeu-se, junto a equipe de apoio, a análise da documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional (doc. SEI 161290326). Desta forma, concluiu-se pelo atendimento integral das exigências estabelecidas no Edital, motivo pelo qual o pregoeiro declarou a licitante habilitada e vencedora do Grupo 3.

Concluída a fase de habilitação, o resultado foi disponibilizado no sistema Compras.gov.br, sendo oportunizado às demais licitantes o exercício do direito de manifestação de intenção de recurso, na forma prevista na legislação de regência e no instrumento convocatório.

Classificação Final

Concluídas as fases de julgamento das propostas, negociação, análise da exequibilidade e habilitação, restou classificada em primeiro lugar para o Grupo 3 a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.744.139/0001-51, com proposta final no valor de R$ 6.892.925,88 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), considerada compatível com as exigências do Edital e apta à execução do objeto licitado.

A classificação final das licitantes permaneceu registrada no sistema Compras.gov.br, passando a integrar os autos do processo administrativo, observada a ordem de classificação resultante da fase competitiva, das negociações realizadas e dos atos de julgamento praticados ao longo da sessão pública. O Grupo 3 contou com 81 propostas cuja relação das empresas consta do quadro a seguir, e das quais limitamos até a 20ª classificada:

GRUPO 3 - PREGÃO 90002/2026-COBES
Classificação	CNPJ	EMPRESA	R$ 6.929.986,08	Valor Negociado	Situação
1º	02.499.001/0001-58	AEROFOTO NORDESTE LTDA	R$ 5.277.959,52		Desclassificada
2º	19.088.605/0001-04	MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA	R$ 5.604.142,45	R$ 5.603.134,84	Inabilitada
3º	45.958.903/0001-18	J.L.V SERVIÇOS LTDA	R$ 5.726.564,00		Desclassificada
4º	05.417.003/0001-49	GELU SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MARCAS E IMAGENS LTDA	R$ 6.221.798,76	R$ 5.940.862,32	Desclassificada
5º	09.445.502/0001-09	SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTD	R$ 6.288.000,00	R$ 6.287.630,1864	inabilitada
6º	69.207.850/0001-61	RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.	R$ 6.352.642,55	-	Desclassificada
7º	18.975.589/0001-09	SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA	R$ 6.379.170,15	-	Desclassificada
8º	21.416.447/0001-16	R. E. BENATHAR MIRANDA	R$ 6.435.000,00	-	Desclassificada
9º	53.411.267/0001-38	MARADILHA FERROVIAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA	R$ 6.452.645,00	-	Desclassificada
10º	28.296.172/0001-73	JMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA	R$ 6.459.860,04	-	Desclassificada
11º	20.155.999/0001-55	G3 POLARIS SERVIÇOS LTDA	R$ 6.591.809,47	-	Desclassificada
12º	15.108.349/0001-19	RODOSERV ENGANHARIA LTDA	R$ 6.600.000,00	-	Desclassificada
13º	05.079.086/0001-03	E.SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	R$ 6.689.786,52	-	Desclassificada
14º	04.983.028/0001-47	CLAER SERVIÇOS GERAIS LTDA	R$ 6.769.150,00	-	Desclassificada
15º	21.718.803/0001-56	MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA	R$ 6.796.000,00	-	Desclassificada
16º	28.498.874/0001-30	GWLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUI LTDA	R$ 6.875.328,08	-	Desclassificada
17º	21.179.250/0001-00	SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA	R$ 6.880.720,08	-	Desclassificada
18º	08.744.139/0001-51	G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA	R$ 6.892.950,18	R$ 6.892.925,88	Habilitada
18º	30.755.283/0001-42	CONSTROI BAHIA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS LTDA	R$ 6.909.000,00	-	-
19º	04.970.088/0001-25	PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERV	R$ 6.929.986,08	-	-
20º	08.491.163/0001-26	RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINIST E SERV TLDA	R$ 6.929.986,08	-	-
81º	14.690.263/0001-84	EFICIÊNCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA	R$ 9.100.000.000.000,00	-	-

Recursos:

Encerrada a fase de habilitação, foi oportunizado às licitantes, por intermédio do sistema Compras.gov.br, o exercício do direito de manifestação de intenção de recurso, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com as disposições do Edital.

Conforme registrado no sistema eletrônico, houve manifestação de intenção de recurso por parte das licitantes abaixo relacionadas.

E.SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 05.079.086/0001-03 - Manifestação de intenção de recurso registrada, porém não houve apresentação das razões recursais dentro do prazo estabelecido.
GELU SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MARCAS E IMAGENS LTDA. - CNPJ nº 05.417.003/0001-49 - Manifestação de intenção de recurso registrada, porém não houve apresentação das razões recursais dentro do prazo estabelecido.
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - CNPJ nº 09.445.502/0001-09 - Recurso administrativo e contrarrazões tempestivamente apresentados.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161753817;
Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Comunicado | Documento: 161839100

Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Divisão de Atendimento ao Consumidor

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se o arquivamento das demandas e o encerramento dos seguintes processos administrativos, em razão do descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000253-0

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000303-0

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000308-0

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000317-0

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000339-0

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000362-5

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000371-4

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Divisão de Atendimento ao Consumidor

I. Após a adoção das medidas cabíveis e a conclusão das análises pertinentes, comunica-se a baixa das Cartas de Informações Preliminares - CIP, bem como o encerramento dos respectivos processos administrativos relacionados, com fundamento nos artigos 24 e seguintes da Instrução Normativa SMJ nº 1, de 16 de outubro de 2024:

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000259-9

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000269-6

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000291-2

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000300-5

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000314-5

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000323-4

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000341-2

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000364-1

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000376-5

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000385-4

PROCESSO SEI Nº 6075.2026/0000395-1

II. Cientifiquem-se os interessados acerca do encerramento dos autos, para os fins de direito.

Despacho | Documento: 161591806

PROCESSO 7610.2026/0002426-6 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 161591897 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161512335, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Tiradentes no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161429459 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161429388, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161429459, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 22 de julho de 2026.

RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ

SECRETÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)

Despacho | Documento: 161586286

PROCESSO 7610.2026/0002026-0 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 161586394 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161512798, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Casa Verde no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161428809 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161428726, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161428809, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, São Paulo, 22 de julho de 2026..

RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ

SECRETÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)

Despacho | Documento: 161582320

PROCESSO 7610.2026/0002024-4 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 161582496e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161513074, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161501910 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161501753, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161501910, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 22 de julho de 2026.

RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ

SECRETÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)

Despacho interno | Documento: 161578987

PROCESSO 7610.2026/0002418-5 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 161579099 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 161513450 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Itaquera no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 161398652 e contrato de compra e venda disponível em doc. 161398160, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 161398652, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 22 de julho de 2026.

RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ

SECRETÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)

Despacho | Documento: 161721254

6040.2025/0001914-6- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: VICENTE PAULO DA SILVA FILHO

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Vicente Paulo da Silva Filho, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Comunidade ITAS", com acesso pela Rua Itajuíbe, 211, Subprefeitura de Itaquera, São Paulo Capital (doc. SEI n.º142412490 ).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 146660173, 150228409 e 161738678), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Despacho | Documento: 161716168

6014.2025/0007939-2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Gabrieli Bonfim dos Santos

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Gabrieli Bonfim dos Santos , de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Comunidade Estrada José Lopes", com acesso pela Estrada José Lopes, 429, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 147332826).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 148812332, 149064886 e 161719580), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processos de regularização fundiária que já abrangem o perímetro do referido núcleo urbano (Processos. n.º 1987-0.002.598-4,1995-0.009.672-2,2014-0.026.412-6,1998-0.044.220-0,1995-0.008.377-9,1979-0.019.293-0,1995-0.009.500-9 e 1994-0.044.741-8) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Despacho deferido | Documento: 155046708

6014.2025/0004963-9 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: ERICK BENTO ALVES DA SILVA

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 155035940 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em favor de Erick Bento Alves da Silva - CPF nº 419.***.***-08 e RG nº 33.***.***-0 do imóvel situado rua Giovanni Bracelli - lote nº 008901035 da área denominada “Vila Livieiro” outorgado a Antonio Alves da Silva, por “causa mortis”.

Despacho deferido | Documento: 161837822

DESPACHO DEFERIDO

Tendo em vista que a Despacho de Deferimento para Aprovação Ambiental do Núcleo Parque Guarany já havia sido publicado (doc. 157269847) , conforme consta no Processo SEI nº 6014.2026/0000521-8, considera-se sem efeito o Despacho Interlocutório (doc. 161025574) por se tratar de duplicidade decorrente de lapso operacional.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser arquivado.

Despacho Autorizatório | Documento: 161705647

SEI Nº 6014.2024/0005663-3

Assunto: Rerratificação de Despacho

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 161637294, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 18/06/2026, página 22, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

Onde se lê: "Alseni Rodrigues de Carvalho", leia-se: "Alseni Carvalho Quintanilha".

Onde se lê: “Luciana Angela de Sousa Assis", leia-se: "Luciana Angela Sousa de Assis".

Onde se lê: "Ivandete dos Santos Silva", leia-se: "Ivandete dos Santos Sousa".

Onde se lê: "Vanusa Andrea de Sousa", leia-se: "Vanusa Andrea Sousa de Oliveira".

Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado.

Despacho Autorizatório | Documento: 161589169

SEI Nº 6014.2024-0005663-3

Assunto: Revogação e Substituição de Indicação de Demanda - Empreendimento Condomínio Residencial Filadelfia

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 159733777 e 161131146, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DECIDO:

1. REVOGAR a indicação de demanda dos (as) munícipes 1 - Eva Teixeira da Cunha, CPF nº 013.***.***-** ; 2 - Jose Cesar Barbosa Da Silva, CPF nº 011.***.***-** e Maria Francisca Rodrigues, CPF: 278.***.***-** para o Empreendimento Condomínio Residencial Filadelfia, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente Indicação de Demanda;

2. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação de demanda do (a) munícipe 1- Cintia da Cunha, CPF nº 511.***.***-** ; 2 - Maria Hortência de Lima Brito, CPF nº 055.***.***-** e Maria Lidia de Sousa, CPF: 148.***.***-** para o Empreendimento Condomínio Residencial Filadelfia, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Despacho Autorizatório | Documento: 161705999

SEI 6014.2024/0005663-3

DESPACHO - Concessão de Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, Despacho publicado G.G. OUCAE juntada em doc. SEI nº 161328411, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Verba de Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados (as) abaixo, com fundamento no Art. 3º, Inciso III da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Nº	Nome completo do(a) beneficiário(a)	CPF do(a) beneficiário(a)
1	ALSENI CARVALHO QUINTANILHA	278.*.-*
2	ANA LUCIA DOS SANTOS	298.*.-*
3	ANTONIA CAETANO BARBOSA	274.*.-*
4	BENEDITA MARIA DE LIMA	134.*.-*
5	BRUCE ROGERES FERNANDES DA SILVA	012.*.-*
6	CINTIA DA CUNHA	511.*.-*
7	CLAUDIA APARECIDA DA CUNHA	332.*.-*
8	CLAUDIO APARECIDO LOPES	310.*.-*
9	ELAINE SILVA MOREIRA SOUZA	334.*.-*
10	ELIANE PEREIRA DA MATA	824.*.-*
11	ELISANGELA MARIA DA SILVA	298.*.-*
12	ENEDINA PEREIRA DA SILVA	286.*.-*
13	ESMERALDINA DE SANTANA SILVA	037.*.-*
14	FABIANA DOS SANTOS	340.*.-*
15	FRANCISCA MARTA DA SILVA	163.*.-*
16	FRANCISCO DE ASSIS DA PENHA	165.*.-*
17	GERALDO FARIAS ARAUJO	294.*.-*
18	IVANDETE DOS SANTOS SOUSA	258.*.-*
19	JOSE JERONIMO DA COSTA	727.*.-*
20	JOSE MAURICIO FERREIRA	302.*.-*
21	JOSEFA MARIA DOS SANTOS	111.*.-*
22	LEDA RIBEIRO OLIVEIRA	011.*.-*
23	LUCIA MOREIRA DE SOUZA	397.*.-*
24	LUCIANA ANGELA SOUSA DE ASSIS	291.*.-*
25	LUCIANA RODRIGUES PEREIRA	333.*.-*
26	LUCIANO HENRIQUE DE SOUSA	352.*.-*
27	MARCIA RIBEIRO DA SILVA	321.*.-*
28	MARCIONEIDE TENORIO	345.*.-*
29	MARIA DOS ANJOS CONCEIÇÃO SANTOS	134.*.-*
30	MARIA DOS NAVEGANTES COSMO DA SILVA	044.*.-*
31	MARIA HORTENCIA DE LIMA BRITO	055.*.-*
32	MARIA LIDíA DA ROCHA	148.*.-*
33	MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA	315.*.-*
34	MARIA REJANE COSTA DOS SANTOS	366.*.-*
35	MARIA ROSANGELA RODRIGUES	256.*.-*
36	MARILEIA LOPES RAMOS	225.*.-*
37	NANCY ALVES DOS SANTOS	257.*.-*
38	NICE SANTANA DE CARVALHO	366.*.-*
39	PRISCILA CUNHA AMARO DOS SANTOS	354.*.-*
40	REGINA GOMES DA SILVA	661.*.-*
41	RENATO JESUS DA CONCEIÇÃO	338.*.-*
42	ROSANA ASSIS DE ARAUJO	297.*.-*
43	ROSELANI RODRIGUES	331.*.-*
44	SELMA LOPES PEREIRA	256.*.-*
45	SERGIO DE ASSIS ANDRE	146.*.-*
46	SILVIA AUGUSTO DA SILVA	151.*.-*
47	TALITA LOPES OLIVEIRA DO NASCIMENTO	343.*.-*
48	UBIRAJARA JOSÉ DA SILVA	045.*.-*
49	VALNEIR ANTONIA DA SILVA BARROS	293.*.-*
50	VANESSA CRISTINA DE SOUSA	350.*.-*
51	VANUSA ANDREA DE SOUSA DE OLIVEIRA	350.*.-*
52	VITOR HUGO RODRIGUES	115.*.-*
53	WENDELL OLIVEIRA MEIRA	370.*.-*

2. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS para adoção das providências de cancelamento do auxílio aluguel, e na sequência à DEPLAN para que proceda às anotações pertinentes no sistema HABITASAMPA.

Despacho Autorizatório | Documento: 160396610

SEI: 6014.2022/0002906-3

Interessadas - Famílias removidas da área Condomínio Parque das Flores /JD Continental/COHAB

DESPACHO - Auxílio Aluguel e Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 160731226, 160731282 e 160396643, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos municipes listados abaixo, com fundamento no Art. 2º, Inciso II , no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Nº	Nome completo do(a) beneficiário(a)	CPF do(a) beneficiário(a)
1	Abedilson de Almeida	295.*.-*
2	Adriana Aparecida da Silva	323.*.-*
3	Adriana Martins da Silva Lourenço	298.*.-*
4	Adriano Santos Silva	277.*.-*
5	Agnaldo Alves da Silva	345.*.-*
6	Alcebiades Bertucci Santana	163.*.-*
7	Alessandra de Oliveira Rocha Gomes	378.*.-*
8	Aline da Cunha Vitalino	615.*.-*
9	Amanda Vitória da Silva Santos	507.*.-*
10	Ana Beatriz Patricio Cavalcante da Silva Catu	545.*.-*
11	Ana Cláudia Gomes da Silva	445.*.-*
12	Ana Paula Ribeiro Cavalcante	287.*.-*
13	Anderson Fernandes Souza Araújo	294.*.-*
14	Anderson Oliveira do Nascimento	471.*.-*
15	Andrey Allef Rodrigues dos Santos Perez	484.*.-*
16	Avanilton dos Santos Magalhães	994.*.-*
17	Bruna Cassia Rodrigues	486.*.-*
18	Brunna Dias Matos	516.*.-*
19	Bruno da Silva Melo	486.*.-*
20	Carlos Rafael Lopez Crespo	081.*.-*
21	Cauã Sabino Pimenta	542.*.-*
22	Claudio Pereira Gomes	809.*.-*
23	David da Silva Santos	546.*.-*
24	Debora Aparecida Franco da Silva	320.*.-*
25	Diele Pereira Santos	500.*.-*
26	Edilson Hellmann Bernardo	276.*.-*
27	Edson Gracia Bomfim	268.*.-*
28	Elaine Batista dos Santos Gregório	376.*.-*
29	Eponina Moreira de Lima	041.*.-*
30	Erivelton Santos de Morais	002.*.-*
31	Eronilson Araujo Santos	426.*.-*
32	Felipe Fernando Domingues Xenofonte Leite	443.*.-*
33	Felipe Rehem Rodrigues	480.*.-*
34	Franciele Pereira Santos	508.*.-*
35	Francisca Sueli da Silva	113.*.-*
36	Gabriel de Brito do Vale	549.*.-*
37	Gilmar Machado	287.*.-*
38	Giovanna Victória Silva Braz	437.*.-*
39	Gislaine Amaro Oliveira	348.*.-*
40	Graziela da Silva Santos	463.*.-*
41	Iraci Antonio Dias	255.*.-*
42	Irislandio Alves Amorim	099.*.-*
43	Jean Carlos de Carvalho	471.*.-*
44	José Carlos Vitor da Silva	399.*.-*
45	Josue Carlos Marques Junior	078.*.-*
46	Juan Pablo Garcia Rodrigues	481.*.-*
47	Kamila Rocha Santana	441.*.-*
48	Kelly Bertucci Santana	351.*.-*
49	Kélly Dias de Sousa	542.*.-*
50	Laerte Silva Gama	576.*.-*
51	Lailson Lourenço de Oliveira	075.*.-*
52	Lauany Ferreira Dias	544.*.-*
53	Layla Ramos Terêncio	384.*.-*
54	Leonardo Rodrigues Rufino	496.*.-*
55	Leticia Lima Cabral	459.*.-*
56	Leticia Nascimento do Carmo	471.*.-*
57	Lisandry Eloy Ortega Carmona	079.*.-*
58	Marcos Antônio Martins de Souza Alves	858.*.-*
59	Maria das Graças da Silva	905.*.-*
60	Maria Solange Amaro	015.*.-*
61	Mateus Souza Ananias	556.*.-*
62	Matheus Alves Castanho	230.*.-*
63	Maxmiller Silva Nascimento	386.*.-*
64	Monique Souza Santos	062.*.-*
65	Natália Araújo da Silva	478.*.-*
66	Nátaly Guedes Marchetti	458.*.-*
67	Patricia Diniz Dias	223.*.-*
68	Patrick Silva de Jesus	514.*.-*
69	Pedro Fernandes Righetti da Silva	526.*.-*
70	Reginaldo Barbosa	198.*.-*
71	Ricardo Adriano Pio	074.*.-*
72	Romeri Amaral da Silva	285.*.-*
73	Sabrina da Silva Santos	546.*.-*
74	Samuel Luiz Rufino da Silva	444.*.-*
75	Scalette Cavalcante Lima	234.*.-*
76	Silvana Batista dos Santos	303.*.-*
77	Simone Montenegro Pimentel	400.*.-*
78	Sonia Aparecida dos Santos	324.*.-*
79	Sthefane Lopes Rodrigues	467.*.-*
80	Talita Soares Ferreira	433.*.-*
81	Tamires de Araujo Romão	483.*.-*
82	Tania Aparecida Leodoro dos Reis	293.*.-*
83	Valcira Jesus de Oliveira	617.*.-*
84	Valécio Pereira dos Santos	609.*.-*
85	Vanderlando Pereira de Almeida	920.*.-*
86	Vanessa Pereira dos Santos	309.*.-*
87	Victor Rodrigues Rufino	433.*.-*
88	Victoria Giulia Gonçalves da Silva	482.*.-*
89	Wang Alves Farias	453.*.-*
90	Wellington Martins Loureco de Souza	405.*.-*
91	William Luiz de Lima	481.*.-*
92	Yudier Olivera Rodriguez	117.*.-*

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada um(a) dos(as) municipes acima relacionados(as), nos termos do Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos(as) municipes acima relacionados(as), na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para a Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Despacho deferido | Documento: 160662068

São Paulo, 06 de Julho de 2026.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Colombo

Interessado: TATIANE SOARES FERREIRA

Processo: 6014.2025/0007585-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154048375 e 157643541 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe TATIANE SOARES FERREIRA, CPF: 443.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161394483

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Colombo

Interessado: JHONATAN MARQUES BARBOSA

Processo: 6014.2026/0000102-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152908062 e 155477265 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe JHONATAN MARQUES BARBOSA CPF: 390.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161394841

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): MARIA TANIA BARBOSA DE SOUZA

Processo SEI: 6014.2025/0006833-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 147513346, 157955072, 159956153 e 160967432 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe MARIA TANIA BARBOSA DE SOUZA, CPF 174.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161395368

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessada: SANTA ALVES BOA VENTURA DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2025/0002086-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154030458 e 158208167 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe SANTA ALVES BOA VENTURA DE OLIVEIRA , CPF: 046.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161395748

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Jardim Colombo

Interessado: GERSON BELAU DOS SANTOS

Processo: 6014.2025/0008568-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 153753980 e 157849160 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GERSON BELAU DOS SANTOS, CPF: 410.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161396880

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessado: Antonio Marcos Sena da Costa

Processo: 6014.2026/0001340-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154067538 e 157971177 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Antonio Marcos Sena da Costa , CPF: 650.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161397642

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessada: Francineide Firmino da Silva

Processo: 6014.2026/0000584-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154060197 e 157851396 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Francineide Firmino da Silva , CPF: 270.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161398477

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraísopolis/Jd. Colombo

Interessado: Carlos Assis dos Reis

Processo: 6014.2026/0000392-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154396496 e 157461301 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Carlos Assis dos Reis , CPF: 637.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161398995

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis / Jardim Colombo

Interessado: BRUNA RIBEIRO MARQUES DOS SANTOS

Processo: 6014.2025/0008583-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 153782513 e 157501439 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe BRUNA RIBEIRO MARQUES DOS SANTOS, CPF: 472.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 161400088

São Paulo, 20 de Julho de 2026.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): GABRIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Processo SEI: 6014.2026/0002120-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154516328 e 158127523 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GABRIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CPF 541.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159515890

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Antonio Pereira de Sousa Filho

Processo: 6014.2025/0006755-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145598521 e 146700501 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Antonio Pereira de Sousa Filho, CPF 171.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159516806

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Adelino alves de oliveira

Processo: 6014.2025/0007835-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148659151 e 149876552 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Adelino alves de oliveira, CPF 049.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159517200

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Jose Izidio da Silva

Processo: 6014.2025/0005796-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 143708175 e 144795107 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Jose Izidio da Silva, CPF 038.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159520877

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Giovanna Santana Souza

Processo: 6014.2025/0008194-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148659566 e 149877673 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Giovanna Santana Souza, CPF 451.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159521428

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Ariana Maria da Cruz

Processo: 6014.2025/0006736-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145603656 e 146658362 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ariana Maria da Cruz, CPF 336.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159521794

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Rosilene Rodrigues Araujo

Processo: 6014.2025/0006612-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 146570687 e 151548071 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Rosilene Rodrigues Araujo, CPF 079.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159522282

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Luziane Xavier Vitalino

Processo: 6014.2025/0008261-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 151053153 e 153226154 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Luziane Xavier Vitalino CPF 054.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159523590

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Fernando Cardoso de Sousa

Processo: 6014.2025/0006765-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145605693 e 146652713 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Fernando Cardoso de Sousa, CPF 022.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159535196

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Antonio Cleiton Leandro Sousa

Processo: 6014.2025/0005835-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 143708887 e 147041709 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Antonio Cleiton Leandro Sousa, CPF 016.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159538475

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Joverlene de Araujo Alves

Processo: 6014.2025/0005761-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 143709771 e 144793581 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Joverlene de Araujo Alves, CPF 049.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159542696

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Ivânia Maria Vieira

Processo: 6014.2025/0008238-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148659859 e 149879378 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ivânia Maria Vieira, CPF 079.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159543242

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Anderson Gomes da Silva

Processo: 6014.2025/0005772-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 143710353 e 146648358 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Anderson Gomes da Silva, CPF 411.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159544874

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Lucimeire Pereira dos Santos

Processo: 6014.2025/0005903-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 143711264 e 144874799 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Lucimeire Pereira dos Santos, CPF 358.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159545856

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Salviano Duarte De Lima

Processo: 6014.2026/0002180-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154325100 e 157604975 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Salviano Duarte De Lima, CPF 016.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159547136

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Livia Alves de Oliveira

Processo: 6014.2025/0006776-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145609655 e 146657311 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Livia Alves de Oliveira, CPF 062.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159547976

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Maria Alves de Araujo

Processo: 6014.2025/0006795-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145610349 e 146684768 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Maria Alves de Araujo, CPF 025.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159548619

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Maria Marcia Alves de Araujo

Processo: 6014.2025/0006810-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145611929 e 146684106 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Maria Marcia Alves de Araujo, CPF 023.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159549158

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Sheila Silvana dos Santos Rodrigues

Processo: 6014.2025/0007379-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 148366236 e 149883318 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Sheila Silvana dos Santos Rodrigues, CPF 179.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159550522

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Emerson Rodrigues de Sousa

Processo: 6014.2025/0006814-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145612553 e 146671256 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Emerson Rodrigues de Sousa, CPF 425.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159551002

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Francisco Lopes da Silva

Processo: 6014.2025/0006843-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 145613048 e 146669273 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Francisco Lopes da Silva, CPF 143.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159552010

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Samanta dos Santos Silva

Processo: 6014.2025/0008313-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 152274177 e 154017152 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Samanta dos Santos Silva, CPF 474.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159552848

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Josiel Dourado De Jesus

Processo: 6014.2026/0002176-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154496154 e 158833010 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Josiel Dourado De Jesus, CPF 046.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159553843

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessada: Katheelen Regiane Aparecida Roque Bueno

Processo: 6014.2026/0002177-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154492301 e 158203893 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Katheelen Regiane Aparecida Roque Bueno , CPF: 493.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159554730

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: CARLOS MARTIM DOS SANTOS BARBOSA

Processo: 6014.2026/0002163-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 154494533 e 157607346 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe CARLOS MARTIM DOS SANTOS BARBOSA, CPF 039.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho deferido | Documento: 159555764

São Paulo, 17 de Junho de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Ana Paula Siqueira de Araujo

Processo: 6014.2025/0006733-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 144995896 e 146030646 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/sehab.g/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ana Paula Siqueira de Araujo, CPF 220.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

Despacho Rerratificação | Documento: 161331668

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE RERRATIFICAÇÃO

Considerando as informações constantes no SEI 6014.2026/0002325-9, em especial as manifestações juntadas em documentos 161240418, 157925678 e 161240173, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I - Onde se lê: Fábia Bento da Silva;

II - Passar a constar: Fábia Bento da Silva Medina;

III - Os demais itens ficam ratificados;

IV - Publique-se

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/CODAE

Processo SEI 6016.2026/0090578-3

RERRATIFICAÇÃO

I - RETIFICO o Despacho Autorizatório de Contratação (SEI nº 161788224), para correção de erro material no número do processo:

Onde se lê: "Processo SEI 6016.2026/0065928-6"

Leia-se: "Processo SEI 6016.2026/0090578-3"

II- RATIFICO os demais termos.

Portaria | Documento: 161657781

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO
6016.2026/0091153-8
PORTARIA Nº 01 de 23 de julho de 2026.

O Gestor do CEU Três Lagos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03, e o disposto no Decreto nº 43.233/03, RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Cintia Aparecida da Costa Viana Cardoso, R.F. nº 712.765.1/2
Fernando Pires da Costa, R.F. nº 738.579-0/1
Eliane de Carvalho, R.F. nº 779.669.2/4

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0091153-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 161611512

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0090565-1

PORTARIA n.º 220 de 23 de Julho de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Artur de Oliveira Torres, R.F. n.º 770.294.9 - 1

- Edson dos Santos Junior, R.F. n.º 772.829.8 - 1

- Gicelany Telles Soares Oliveira, R.F. n.º 772.540.0 - 2

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0090565-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 161722016

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PROCESSO SEI N° 6016.2025/0050119-2

PORTARIA 191/DRE-G/2026 - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REGIONAL

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos termos dos Artigos 63, 64 e 65 da Instrução Normativa SME n° 48 de 26/11/2025, publicada no DOC de 27/11/2025, pag. 44;

Resolve:

I - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional composta pelos seguintes servidores:

Eliane Bezerra Amaro da Silva RF nº 675.972-6

Simone Tunis Monteiro RF nº 684.987-3

Rosinéia Aragão Santos RF nº 696.237-8

Maria Jeane de Alcantara RF nº 724.005.8

Lenito Cerqueira da Gama RF nº 808.414-9

Keila Cristina Nascimento RF nº 914.918-0

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Movimentação de Pessoal | Documento: 161827305

São Paulo, 27 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 24/07/2026

ACÚMULO LÍCITO

EMEF ANTONIO DE ALCANTARA MACHADO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
897.767.4	ANTONIO NUNES SOARES DA SILVA JUNIOR	745696
794.265.6	JANICLEIDE KARLA SILVA DO NASCIMENTO	740127
816.136.4	MARIA EDINEIDE BESERRA LINHARES	745829
809.379.2	VANESSA NOVI DA SILVA RAMOS	745941

EMEF ARTHUR GUIMARÃES

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
848.359.1	HENRIQUE RODRIGUES PENA	745351
848.359.1	HENRIQUE RODRIGUES PENA	758262
951.806-1	HYAM ABOU JAUDE	742604
897.099-8	ISABEL DE JESUS ARAÚJO	753203
910.487-9	JESSICA CRISTINA ZEFERINO CAVALCANTI	749330
928.789-2	MARIA DO CARMO XAVIER DE SOUZA	749992
819.327-4	VANESSSA SANTOS GALDINO	742396
819.327-4	VANESSSA SANTOS GALDINO	753184

EMEF MAL. EURICO GASPAR DUTRA

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
721.625.4	CESAR AUGUSTO FERREIRA	746595
796.960.1	CYNTIA DE JESUS OLIVEIRA	746102
690.449.1	ISRAEL BEZERRA DE VASCONCELOS	745928
793.093.3	IVONEIDE DE CARVALHO DALPINO	732511
791.641.8	LUIS TADEU VALENCIO FESTINO	746052
791.641.8	LUIS TADEU VALENCIO FESTINO	758167
725.142.4	MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA	745945
791.568.3	MARLENE DE MACEDO	747438
740.897.8	MARIO LUCIO ROSETTI	747478
809.102.1	MARLEI CRISTINA DA SILVA PRADO	745167
720.878.2	RENATA DOS SANTOS VIEIRA	745963
748.348.1	RITA DE CASSIA HIPOLITO	754408
676.843.1	VALMIR VIECELI	745415

EMEF GENERAL OSORIO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
936.864.7	ALAN PICONE	742574
933.630.3	ALMIR DE SENA TENORIO JUNIOR	747432
933.630.3	ALMIR DE SENA TENORIO JUNIOR	753862
846.149.0	DENNIS FERNANDES DA COSTA	747363
937.235.1	ERIC DA SILVA	737078
924.425.5	LUIZ HENRIQUE ABREU	751085
723.913.1	PATRICIA GOMES RODRIGUES E SILVA	742386
723.913.1	PATRICIA GOMES RODRIGUES E SILVA	758283
810.121.3	TANCY FERREIRA MIRANDA SAGATAUSKIENE	742327
884.079.2	TATIANA MARIA LEONARDI CAVALCANTE	740426
853.711.9	VANESSA DA SILVA SATURNINO	740401

Os acúmulos de cargos atendem às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO - PROVENTOS

EMEF ANTONIO DE ALCANTARA MACHADO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
801.115.0	MARIA CRISTINA SANTAMARIA DE SOUZA	740982
678.628.6	MARIUCI FALCO FERNANDES KAMISAKA	745841
690.628.1	SORAYA FLORIANO MACHADO VICENTIN	745844

EMEF MAL. EURICO GASPAR DUTRA

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
693.927.9	IVANILDE XAVIER PILOTO MATOS	745912
695.692.1	JOSÉ AUGUSTO C. DE FARIA	745239
140.386.9	MARIA ALICE CONDE NAPOLITANO	745348
576.389.4	MARIA IZABEL DA CRUZ DE SÁ	747430
794.878.6	MARILDA ANTONIA DE CAMPOS	747421
581.115.5	SILVIA THOMAZ QUIRINO	745265

EMEF GENERAL OSORIO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
7494041	ELISABETE MATTOS DE OLIVEIRA	758275

Os acúmulos de proventos atendem às exigências legais.

Portaria | Documento: 161724848

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI 6016.2026/0051466-0

PORTARIA Nº 05 DE 24 DE JULHO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria Nº 04 de 27/04/2026, publicada no DOC de 04/05/2026 do SEI Nº 6016.2026/0051466-0;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora Regina Coeli do Couto, RF.: 737.579.4/1.

Art. 2º Incluir a Servidora Kelly Cristina Pereira da Silva Moreira, RF.: 789.197.1/1.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 04/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Márcia Janini de França Cardoso

Diretora de Escola

Portaria | Documento: 161739110

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069358-9

PORTARIA Nº 231 DE 24 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 194/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF PROF. JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Valéria Oliveira Ferreira de Jesus, 729.092.6/2

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Alessandra Alves Ferreira Costa, 946.020.9/1, 03/02/2025.

Gabriel Mattioli de Miranda, 936.805.1/1, 19/03/2024.

Adriana Shiraishi Rollemberg Albuquerque, 933.282.0/1, 04/04/2024.

Relator RF/VC

Marcel Marcelino do Carmo, 722.260.2/1

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Riciele de Oliveira Nissi, 946.026.8/1, 03/02/2025.

Vera Lúcia Pereira, 937.409.4/1, 04/04/2024.

Juliana Saez de Carvalho, 936.202.9/1, 08/04/2024.

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 161739886

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI 6016.2019/0069001-6

PORTARIA Nº 232 DE 24 DE JULHO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 202 de 21/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 50, referente ao EMEF DES. FRANCISCO MEIRELLES.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Patrícia Cabelo Caram, 826.484-8/1.

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Ana Paula Luz e Silva, 920.762-7/2, 14/03/2025.

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 159949758

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - EMEF MÁXIMO DE MOURA SANTOS

SEI 6016.2026/0079668-2

PORTARIA Nº 02, de 24/06/2026

O Diretor de Escola da EMEF "PROFESSOR MÁXIMO DE MOURA SANTOS", no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. PRISCILA GOY Y VILLAR, R.F. 792.350.3/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, padrão QPE 18 D, lotada e em exercício na EMEF PROFESSOR MÁXIMO DE MOURA SANTOS, E.H. 162800000510000, a pena de SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, a partir da data de publicação, por descumprimento ao disposto nos incisos III, V e XI do artigo 178 e no caput” do artigo 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Alana Tosta Martoni

Diretor de Escola

Despacho Disciplinar | Documento: 159517544

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0009079-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL

R.F.: 806.615.9/1

Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 28/26, de 12/02/2026, publicada no D.O.C. de 25/02/2026, página 66.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação em doc SEI 158586419 que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por intempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 28, de 12/02 /2026, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, publicada no D.O.C. de 25/02/2026.

II. Publique-se.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

Diretor Regional de Educação - Substituto

Despacho Autorizatório | Documento: 161617034

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0090845-6

INTERESSADO: CEI LYDIA DOS SANTOS CARRANO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 161614611, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 161615254, do laudo de Vistoria, SEI 161615038, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

Despacho | Documento: 161743177

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 e Portaria nº 151, de 22 de junho de 2026 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0038854-7 em nome de Evandro Luis Alpoim Freire, no período de 01 à 03/07/2026, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais).

Despacho | Documento: 161647722

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0035536-3 em nome de José Alberto Oliveira Macedo, no período de 04/07/2026 a 10/07/2026, no valor de R$ 5.803,32 (cinco mil, oitocentos e três reais e trinta e dois centavos).

Despacho | Documento: 161741662

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 e Portaria nº 151, de 22 de junho de 2026 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0042599-0 em nome de Luis Felipe Vidal Arellano, no dia 24/06/2026, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais).

Balancetes dos Fundos Municipais | Documento: 161598925

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMD
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
COMPETÊNCIA: JUNHO DE 2026

Quadro Principal				em R$ 1,00
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS	Previsão Inicial (a)	Previsão Atualizada (b)	Receitas Realizadas (c)	Saldo (d) = (c-b)
Receitas Correntes (I)	101.805.840,00	101.805.840,00	70.628.745,62	- 31.177.094,38
Receita Patrimonial	101.805.840,00	101.805.840,00	70.628.745,62	- 31.177.094,38
Transferências Correntes	-	-	-	-
Outras Receitas Correntes	-	-	-	-
Receitas de Capital (II)	-	47.183.000,00	68.149.412,34	20.966.412,34
Alienação de Bens	-	47.183.000,00	67.971.204,63	20.788.204,63
Transferências de Capital	-	-	-	-
Outras Receitas de Capital	-	-	178.207,71	178.207,71
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II)	101.805.840,00	148.988.840,00	138.778.157,96	- 10.210.682,04
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV)	-	-	-	-
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV)	101.805.840,00	148.988.840,00	138.778.157,96	- 10.210.682,04
Déficit (VI)	-	4.331.488,54	-	- 4.331.488,54
TOTAL (VII) = (V+VI)	101.805.840,00	153.320.328,54	138.778.157,96	- 14.542.170,58
Saldos de Exercícios Anteriores	-	-	-
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS	Dotação Inicial (e)	Dotação Atualizada (f)	Despesas Empenhadas (g)	Despesas Liquidadas (h)	Despesas Pagas (i)	Saldo da Dotação (j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII)	-	-	-			-
Outras Despesas Correntes			-	-	-	-
Despesas de Capital (IX)	65.449.375,00	153.320.328,54	66.032.103,36	22.792.003,25	22.372.507,74	87.288.225,18
Investimentos	65.449.375,00	153.320.328,54	66.032.103,36	22.792.003,25	22.372.507,74	87.288.225,18
Reserva de Contingência (X)						-
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VII+IX+X)	65.449.375,00	153.320.328,54	66.032.103,36	22.792.003,25	22.372.507,74	87.288.225,18
Amortização da Dívida / Refinanciamento (XII)	-	-	-	-	-	-
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+XII)	65.449.375,00	153.320.328,54	66.032.103,36	22.792.003,25	22.372.507,74	87.288.225,18
Superávit (XIV)	36.356.465,00	-	72.746.054,60			- 72.746.054,60
TOTAL (XV) = (XIII+XIV)	101.805.840,00	153.320.328,54	138.778.157,96	22.792.003,25	22.372.507,74	14.542.170,58
Reserva do RPPS
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMD
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS
COMPETÊNCIA: JUNHO DE 2026

Quadro de Execução de Restor a Pagar Não Processados						em R$ 1,00
	Inscritos
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	Em Exercícios Anteriores (a)	Em 31 de Dezembro do Exercício Anterior (b)	Liquidados (c)	Pagos (d)	Cancelados (e)	Saldo a Pagar (f) = (a+b-d-e)
Despesas Correntes	-	-	-	-	-	-
Outras Despesas Correntes	-					-
Despesas de Capital	-	283.140.907,44	267.834.422,82	267.834.422,82	15.306.484,62	-
Investimentos	-	283.140.907,44	267.834.422,82	267.834.422,82	15.306.484,62	-
TOTAL	-	283.140.907,44	267.834.422,82	267.834.422,82	15.306.484,62	-

Quadro de Execução de Restor a Pagar Processados					em R$ 1,00
	Inscritos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	Em Exercícios Anteriores (a)	Em 31 de Dezembro do Exercício Anterior (b)	Pagos (c)	Cancelados (d)	Saldo a Pagar (e) = (a+b-c-d)
Despesas Correntes	-	-	-	-	-
Outras Despesas Correntes	-			-	-
Despesas de Capital	-	1.087.794,93	1.087.794,93	-	-
Investimentos	-	1.087.794,93	1.087.794,93	-	-
TOTAL	-	1.087.794,93	1.087.794,93	-	-
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.


FERNANDA RODRIGUES LINO DE ARRUDA	NAYARA VICTORIA NASCIMENTO BARROS		LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Contadora	Diretora Substituta - Portaria SF nº 151/2026		Secretário Municipal da Fazenda
CRC 1SP325397/O-7 - RF 895.807-6	CRC: 1SP357647 - RF 931.736		RF: 805.664-1
SF/COADM/DIEOF	SF/COADM/DIEOF		SF/GAB

Balancetes dos Fundos Municipais | Documento: 161599098

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMD
BALANCETE FINANCEIRO
COMPETÊNCIA: JUNHO DE 2026
							em R$ 1,00
INGRESSOS	Nota	Exercício Atual	Exercício Anterior	DISPÊNDIOS	Nota	Exercício Atual	Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I)		138.778.157,96	69.290.224,93	Despesa Orçamentária (VII)		66.032.103,36	61.400.564,22
Recursos Não Vinculados		-		Recursos Não Vinculados		-	-
Recursos Vinculados (EXCETO AO RPPS)		138.778.157,96	69.290.224,93	Recursos Vinculados (EXCETO AO RPPS)		66.032.103,36	61.400.564,22
Demais Vinculações Legais		138.778.157,96	69.290.224,93	Demais Vinculações Legais		66.032.103,36	61.400.564,22
Outras Vinculações				Outras Vinculações
Recursos Vinculados ao RPPS		-		Recursos Vinculados ao RPPS		-	-
Transferências Financeiras Recebidas (II)		-		Transferências Financeiras Concedidas (VIII)		-	-
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária				Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
Outras Movimentações Financeiras Recebidas (III)		-		Outras Movimentações Financeiras Concedidas (IX)		-	-
Recebimentos Extraorçamentários (IV)		43.659.595,62	20.396.406,86	Pagamentos Extraorçamentários (X)		278.922.217,75	79.671.782,91
Empenhos Não Liquidados a Pagar		43.240.100,11	20.186.636,77	Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados		267.834.422,82	54.565.300,54
Empenhos Liquidados a Pagar		419.495,51	207.964,09	Pagamentos de Restos a Pagar Processados		1.087.794,93	25.106.482,37
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados				Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	b	10.000.000,00
Outros Recebimentos Extraorçamentários			1.806,00	Outros Pagamentos Extraorçamentários
Saldo do Exercício Anterior (V)		335.040.051,29	304.219.508,02	Saldo para o Exercício Seguinte (XI)		172.523.483,76	252.833.792,68
Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)		329.375.339,30	8.307.822,60	Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)		162.596.481,01	37.579.369,29
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados		5.664.711,99	295.911.685,42	Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	a	9.927.002,75	215.254.423,39
TOTAL (VI) = (I + II + III + IV + V)		517.477.804,87	393.906.139,81	TOTAL (XII) = (VII + VIII + IX + X + XI)		517.477.804,87	393.906.139,81
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças-SOF.

Notas Explicativas:
a) O valor total de R$ 9.927.002,75 é composto por:
R$ 7.459.704,32 Outorgas Provenientes de Concessões - Receita a ingressar ref. a junho/2026;
R$ 178.207,71 Restituições FMD- Artº 6, Lei 16.651/2017 - Receita a ingressar ref. a junho/2026;
R$ 2.267.497,04 Alienação de Bens e Direitos Imobiliários - Receita a ingressar ref. a junho/2026;
R$ 21.593,68 Pagamento realizado no último dia útil do mês com desembolso no mês seguinte - Boletim nº 2725/2026.

b) R$ 10.000.000,00 foram utilizados recursos deste Fundo por intermédio das NLPs 79.882/2026, 79.883/2026, 114.761/2026 e 114.768/2026, todas elas vinculadas à NE 22.851/2026. Entretanto, a despesa em referência não foi empenhada no órgão 07.10 (FMD), processo 6017.2026/0044606-7.


FERNANDA RODRIGUES LINO DE ARRUDA	NAYARA VICTORIA NASCIMENTO BARROS			LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Contadora	Diretora Substituta - Portaria SF nº 151/2026			Secretário Municipal da Fazenda
CRC 1SP325397/O-7 - RF 895.807-6	CRC: 1SP357647 - RF 931.736			RF: 805.664-1
SF/COADM/DIEOF	SF/COADM/DIEOF			SF/GAB

Balancetes dos Fundos Municipais | Documento: 161743936


FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FEMATF
BALANCETE FINANCEIRO
COMPETÊNCIA: JUNHO/2026

INGRESSOS	Nota	Exercício Atual	Exercício Anterior	DISPÊNDIOS	Nota	Exercício Atual	Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I)		204.544.263,00	42.525.027,54	Despesa Orçamentária (VII)		151.956.649,51	29.118.487,48
Recursos Não Vinculados - Desvinculação de Receita		-	-	Recursos Não Vinculados		-	-
Recursos Vinculados (exceto RPPS)		204.544.263,00	42.525.027,54	Recursos Vinculados (exceto RPPS)		151.956.649,51	29.118.487,48
Demais Vinculações Legais		204.544.263,00	42.525.027,54	Demais Vinculações Legais		151.956.649,51	29.118.487,48
Recursos Vinculados RPPS		-	-	Recursos Vinculados RPPS		-	-
Transferências Financeiras Recebidas (II)		-	-	Transferências Financeiras Concedidas (VIII)		-	-
Outras Movimentações Financeiras Recebidas (III)		-	-	Outras Movimentações Financeiras Concedidas (IX)		-	-
Resgate de Investimentos e Aplicações Financeiras		-	-	Transferências para Investimentos e Aplicações Financeiras		-	-
Recebimentos Extraorçamentários (IV)		75.830.815,22	21.872.031,03	Pagamentos Extraorçamentários (X)		7.196.811,10	14.716.897,85
Empenhos Não Liquidados a Pagar		62.577.515,80	10.509.064,08	Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados		7.196.811,10	10.886.164,60
Empenhos Liquidados a Pagar		10.693.234,14	4.083.482,84	Pagamentos de Restos a Pagar Processados		-	336.796,64
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados		2.560.065,28	628,29	Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados		-	-
Outros Recebimentos Extraorçamentários		-	7.278.855,82	Outros Pagamentos Extraorçamentários		-	3.493.936,61
Saldo do Exercício Anterior (V)		13.757.527,75	50.464.674,25	Saldo para o Exercício Seguinte (XI)		134.979.145,36	71.026.347,49
Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)		7.308.577,16	46.145.420,57	Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS)		97.676.561,01	64.920.812,92
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados		6.448.950,59	4.319.253,68	Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	a	37.302.584,35	6.105.534,57
TOTAL (VI) = (I + II + III + IV + V)		294.132.605,97	114.861.732,82	TOTAL (XII) = (VII + VIII + IX + X + XI)		294.132.605,97	114.861.732,82
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Notas Explicativas:
a) O valor total de R$ 37.302.584,35 é composto por:
R$ 31.553.937,34 ref. receita da competência junho/2026 a ser transferida do Tesouro para o FEMATF em julho/2026;
R$ 3.110,90 ref. devoluções de adiantamentos DRD's 1.567; 1.639; 1.852 e 1.891 a serem transferidas do Tesouro para o FEMATF;
R$ 5.669.777,96 ref. pagamento com desembolso no mês seguinte - Boletins 2715, 2724, 2725 e 2726;
R$ 10.477,50 ref. devoluções de adiantamentos DRD's 2.109 e 2.155 a serem transferidas do Tesouro para o FEMATF;
R$ 78.554,69 ref. ingresso a regularizar de períodos anterioes;
(R$ 6.537,96) ref. pagamento da NLP 94.770/2026 não transferida do FEMATF para o Tesouro;
(R$ 6.736,08) ref. pagamento da NLP 116.841/2026 não transferida do FEMATF para o Tesouro.

MURILO CARVALHO FERREIRA	NAYARA VICTORIA NASCIMENTO BARROS			LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Contador	Diretora Substituta - Portaria SF nº 151/2026			Secretário Municipal da Fazenda
CRC: 1MG-105595/T-SP - RF 889.2504	CRC: 1SP357647 - RF 931.7368			RF 805.6641
SF/COADM/DIEOF	SF/COADM/DIEOF			SF/GAB

Balancetes dos Fundos Municipais | Documento: 161744427


FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FEMATF
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO
COMPETÊNCIA: JUNHO/2026

Quadro Principal							Valores em Reais (R$)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS		Previsão Inicial (a)	Previsão Atualizada (b)	Receitas Realizadas (c)			Saldo (d) = (c-b)
Receitas Correntes (I)		387.727.592,82	387.727.592,82	204.544.263,00			(183.183.329,82)
Receita Patrimonial		5.655.861,00	5.655.861,00	3.066.552,87			(2.589.308,13)
Transferências Correntes		382.071.731,82	382.071.731,82	201.477.710,13			(180.594.021,69)
Receitas de Capital (II)		-	-	-			-
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II)		387.727.592,82	387.727.592,82	204.544.263,00			(183.183.329,82)
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV)		-	-	-			-
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV)		387.727.592,82	387.727.592,82	204.544.263,00			(183.183.329,82)
Déficit (VI)		-	-	-			-
TOTAL (VII) = (V+VI)		387.727.592,82	387.727.592,82	204.544.263,00			(183.183.329,82)
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS		Dotação Inicial (e)	Dotação Atualizada (f)	Despesas Empenhadas (g)		Despesas Liquidadas (h)	Despesas Pagas (i)	Saldo da Dotação (j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII)		170.124.446,00	175.652.980,97	136.327.581,22		83.020.142,68	70.769.483,02	39.325.399,75
Outras Despesas Correntes		170.124.446,00	175.652.980,97	136.327.581,22		83.020.142,68	70.769.483,02	39.325.399,75
Despesas de Capital (IX)		31.591.000,00	32.072.472,76	15.629.068,29		6.358.991,03	5.356.351,27	16.443.404,47
Investimentos		31.591.000,00	32.072.472,76	15.629.068,29		6.358.991,03	5.356.351,27	16.443.404,47
Inversões Financeiras		-	-	-		-	-	-
Reserva de Contingência (X)		-	-	-		-	-	-
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VII+IX+X)		201.715.446,00	207.725.453,73	151.956.649,51		89.379.133,71	76.125.834,29	55.768.804,22
Amortização da Dívida / Refinanciamento (XII)		-	-	-		-	-	-
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+XII)		201.715.446,00	207.725.453,73	151.956.649,51		89.379.133,71	76.125.834,29	55.768.804,22
Superavit (XIV)		186.012.146,82	180.002.139,09	52.587.613,49		-	-	127.414.525,60
TOTAL (XV) = (XIII+XIV)		387.727.592,82	387.727.592,82	204.544.263,00		89.379.133,71	76.125.834,29	183.183.329,82
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Quadro de Execução de Restos a Pagar Não-Processados						Valores em Reais (R$)
		Inscritos
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS		Em Exercícios Anteriores (a)	Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (b)	Liquidados (c)	Pagos (d)	Cancelados (e)	Saldo a Pagar (f) = (a+b-d-e)
Despesas Correntes		-	5.680.041,76	5.370.452,03	5.370.452,03	309.589,73	- 0,00
Pessoal e Encargos Sociais		-	-	-	-	-	-
Juros e Encargos da Dívida		-	-	-	-	-	-
Outras Despesas Correntes		-	5.680.041,76	5.370.452,03	5.370.452,03	309.589,73	- 0,00
Despesas de Capital		-	2.066.972,01	1.826.359,07	1.826.359,07	240.612,94	-
Investimentos		-	2.066.972,01	1.826.359,07	1.826.359,07	240.612,94	0,00
Inversões Financeiras		-	-	-	-	-	-
Amortização da Dívida		-	-	-	-	-	-
TOTAL		-	7.747.013,77	7.196.811,10	7.196.811,10	550.202,67	- 0,00
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Quadro de Execução de Restos a Pagar Processados						Valores em Reais (R$)
		Inscritos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS		Em Exercícios Anteriores (a)	Em 31 de dezembro do Exercício Anterior (b)	Pagos (c)		Cancelados (d)	Saldo a Pagar (e) = (a+b-c-d)
Despesas Correntes		-	-	-		-	-
Pessoal e Encargos Sociais		-	-	-		-	-
Juros e Encargos da Dívida		-	-	-		-	-
Outras Despesas Correntes		-	-	-		-	-
Despesas de Capital		-	-	-		-	-
Investimentos		-	-	-		-	-
Inversões Financeiras		-	-	-		-	-
Amortização da Dívida		-	-	-		-	-
TOTAL		-	-	-		-	-
Fonte: Relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

MURILO CARVALHO FERREIRA	NAYARA VICTORIA NASCIMENTO BARROS		LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Contador	Diretora Substituta - Portaria SF nº 151/2026		Secretário Municipal da Fazenda
CRC: 1MG-105595/T-SP - RF 889.2504	CRC: 1SP357647 - RF 931.7368		RF 805.6641
SF/COADM/DIEOF	SF/COADM/DIEOF		SF/GAB

Despacho Documental | Documento: 161792699

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0024178-3; CCM n.º 5.584.619-0. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento do CCM em questão na data de 27/03/2026, com base nos documentos e informações contidas no presente processo administrativo.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 11.484.215/0001-41 * 11.912.244/0001-67 * 12.815.263/0001-38 * 12.948.319/0001-22 * 13.092.527/0001-35 * 13.444.624/0001-40 * 13.857.096/0001-50 * 13.917.720/0001-68 * 14.069.417/0001-15 * 14.194.114/0001-24 * 14.615.434/0001-00 * 14.825.670/0001-51 * 14.918.777/0001-44 * 15.015.481/0001-86 * 15.111.119/0001-09 * 16.601.964/0001-25 * 16.675.844/0001-72 * 16.939.354/0001-36 * 17.120.089/0001-22 * 17.432.775/0001-39 * 17.609.839/0001-24 * 17.685.946/0001-31 * 17.798.250/0001-11 * 17.896.987/0001-77 * 18.150.349/0001-75 * 18.255.691/0001-30 * 18.429.591/0001-82 * 18.769.663/0001-30 * 19.034.204/0001-71 * 19.268.145/0001-04 * 19.314.584/0001-06 * 19.430.252/0001-89 * 19.650.414/0001-94 * 20.041.084/0001-19 * 20.334.277/0001-68 * 20.594.637/0001-60 * 20.775.659/0001-27 * 21.032.104/0001-58 * 21.107.970/0001-60 * 21.158.386/0001-34 * 21.226.885/0001-11 * 21.634.283/0001-01 * 21.660.710/0001-18 * 22.131.849/0001-37 * 22.245.234/0001-31 * 22.441.145/0001-60 * 22.787.645/0001-59 * 22.901.211/0001-38 * 23.001.285/0001-80 * 23.007.213/0001-40 * 23.038.802/0001-96 * 23.322.475/0001-08 * 23.356.848/0001-53 * 23.393.144/0001-50 * 23.453.479/0001-17 * 23.509.555/0001-69 * 23.907.326/0001-00 * 24.038.193/0001-38 * 24.102.128/0001-24 * 24.168.354/0001-08 * 24.354.277/0001-80 * 24.418.422/0001-40 * 24.530.133/0001-38 * 24.807.185/0001-09 * 24.884.324/0001-06 * 24.892.777/0001-76 * 24.965.272/0001-94 * 25.081.806/0001-82 * 25.528.372/0001-16 * 25.998.165/0001-25 * 26.056.318/0001-88 * 26.280.918/0001-25 * 26.355.538/0001-02 * 26.531.388/0001-40 * 26.591.252/0001-26 * 26.660.950/0001-36 * 26.882.914/0001-17 * 26.923.031/0001-08 * 27.151.006/0001-16 * 27.204.852/0001-57 * 27.416.794/0001-25 * 27.527.178/0001-41 * 27.578.724/0001-73 * 27.701.988/0001-72 * 27.715.105/0001-83 * 27.798.452/0001-17 * 27.801.258/0001-43 * 27.891.652/0001-10 * 27.969.990/0001-27 * 28.018.346/0001-36 * 28.046.646/0001-29 * 28.068.257/0001-02 * 28.259.939/0001-94 * 28.353.773/0001-70 * 28.368.214/0001-34 * 28.417.481/0001-54 * 28.425.120/0001-50 * 28.489.422/0001-91 * 28.802.820/0001-16 * 29.189.723/0001-62 * 29.257.065/0001-07 * 29.411.468/0001-50 * 29.412.647/0001-02 * 29.546.073/0001-65 * 29.745.929/0001-21 * 29.815.931/0001-20 * 30.035.622/0001-16 * 30.209.397/0001-97 * 30.289.736/0001-92 * 30.655.372/0001-17 * 30.845.149/0001-32 * 30.897.206/0001-27 * 30.972.312/0001-28 * 31.020.620/0001-16 * 31.040.731/0001-94 * 31.099.797/0001-50 * 31.156.676/0001-00 * 31.163.654/0001-60 * 31.311.003/0001-70 * 31.335.343/0001-30 * 31.454.636/0001-37 * 31.585.298/0001-72 * 31.624.011/0001-76 * 31.648.515/0001-26 * 31.741.216/0001-31 * 31.955.418/0001-86 * 32.090.669/0001-08 * 32.114.798/0001-99 * 32.127.555/0001-95 * 32.162.623/0001-57 * 32.323.831/0001-90 * 32.496.512/0001-87 * 32.534.322/0001-07 * 32.681.195/0001-79 * 32.783.937/0001-77 * 32.786.298/0001-01 * 32.850.079/0001-36 * 32.869.896/0001-36 * 32.887.235/0001-33 * 32.957.907/0001-30 * 33.236.509/0001-97 * 33.285.740/0001-70 * 33.296.568/0001-50 * 33.392.651/0001-23 * 33.507.954/0001-44 * 33.565.657/0001-55 * 00.004.033.596-8 * CESAR AUGUSTO ANDRIOLI PAULINO
* 00.004.083.593-6 * WAGNER MARTINS SANTANA 10360229867
* 00.006.108.761-0 * JOSE ANTONIO DOS SANTOS 25396422840
* 00.004.946.172-9 * PEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS 34151869204
* 00.004.228.939-4 * CARLOS LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS 35086167892
* 00.004.262.279-4 * 13.444.624 MARIA HELENA DO NASCIMENTO NETTO
* 00.004.320.930-0 * JULIO CESAR DA CUNHA 16419505879
* 00.004.327.597-4 * ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO 28747490870
* 00.004.348.102-7 * SUELI REGINA BASTOS DE OLIVEIRA 30519813898
* 00.004.362.651-3 * 14.194.114 SONIA MARIA DAMASCENO DE MORAIS
* 00.005.433.230-3 * TATIANA DE ALCANTARA LIMA 27937226854
* 00.004.448.553-0 * JOHNSON BATISTA DOS SANTOS 26481033845
* 00.004.456.709-0 * CREUSA MARIA RODRIGUES PASQUALI 08306998804
* 00.004.466.766-3 * CICERO MEDEIROS CAVALCANTI 04366717867
* 00.004.478.388-4 * ALOISO AROEIRA DA SILVA 99205467804
* 00.004.579.271-2 * JANETE GONCALVES DE ALMEIDA 64357333849
* 00.004.584.199-3 * JOSE DO ROSARIO PADILHA 62263080872
* 00.004.615.445-0 * NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 95463011915
* 00.004.635.893-5 * REGIANE DO PRADO SCHNITSLER DOS REIS 09117754801
* 00.004.668.530-8 * 17.432.775 JOSEFA EDINETE FERREIRA LEITE
* 00.004.688.554-4 * 17.609.839 ROBERTO ALEXANDRE FLORENTINO
* 00.004.698.560-3 * 17.685.946 TRISTAO PLAUTO QUINETE JUNIOR
* 00.004.708.563-0 * 17.798.250 ELISABETE NOGUEIRA DA ROCHA RAIMUNDO
* 00.004.721.955-6 * 17.896.987 ERONILSON OLIVEIRA DIAS
* 00.004.759.843-3 * JORGE HUANCA LIMA 21846403871
* 00.004.763.463-4 * ABRAHAO RODRIGUES DA SILVA 29509875830
* 00.004.777.951-9 * 18.429.591 FRANCISCA BALBINO DA COSTA
* 00.004.815.287-0 * JOSUE DE CAMPOS MOTTA 25114318829
* 00.004.848.534-9 * MARLUCE DE SOUSA MEDEIROS 25440102825
* 00.005.493.783-3 * CONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA ANA JULIA MACIEL GONCALVES DE MEDEIROS LTDA
* 00.004.874.695-9 * 19.314.584 MIRIAN SOARES DA SILVA
* 00.004.888.318-2 * 19.430.252 VALERIA CRISTINA ARAGAO VIEIRA
* 00.004.912.097-2 * JORGE BATISTA SILVERIO 01348022841
* 00.004.953.517-0 * RICHARD WILLIANS CASARIN 33103167857
* 00.004.983.674-9 * 20.334.277 CELIO BELINO
* 00.005.055.068-3 * SANDRA GAMO ANDRIANI 12798439850
* 00.005.066.747-5 * FRANCISCA MARIA MELO LIMA 18606441805
* 00.005.090.093-5 * SONIA MARIA MOREIRA RAFAEL 05606677873
* 00.005.113.469-1 * WANDO FERREIRA SANTOS 30125955898
* 00.005.103.145-0 * CICERA TEREZA MORAES MERCADO 11213944856
* 00.005.114.289-9 * 21.226.885 MARIA JANDIRA DE OLIVEIRA
* 00.005.154.390-7 * RANIERI ALENCAR ALVES 35634630851
* 00.005.157.220-6 * RODRIGO SANT ANNA BEZERRA 31751171809
* 00.005.209.565-7 * 22.131.849 CAIO LEDESMA
* 00.005.234.746-0 * 22.245.234 ERIKA CRISTINA DA ROCHA
* 00.005.238.900-6 * FRANCISCO ALOISIO FREIRE DA SILVA 69286876300
* 00.005.273.429-3 * 22.787.645 MARCELO NERIS DA SILVA
* 00.005.283.916-8 * ZAKWAN ZAKARIA RIFAI 94792020859
* 00.005.293.694-5 * 23.001.285 CLEANDES JOSE AGUIAR
* 00.005.293.984-7 * UDO MELO BODEMER 07638178807
* 00.005.299.775-8 * VANESSA MAYUMI OGATA 29696972890
* 00.005.326.587-4 * 23.322.475 ALINE FATIMA DA SILVA COSTA MAGNO
* 00.005.328.467-4 * MANOEL DE SOUZA GOIS 25056423890
* 00.005.332.993-7 * VANJA NOBRE CARDOSO FILOMENO 08257159204
* 00.005.341.786-0 * ROSARIA NAVATTA COZZOLINO 14756487823
* 00.005.346.593-8 * 23.509.555 MARIA GORETI SANTOS BARBOSA
* 00.005.388.756-5 * MARCOS ALEXSANDER DE OLIVEIRA BERNEGOZZI 43456440898
* 00.005.398.347-5 * LEONARDO RESTANI SEDA PINTO 42807756808
* 00.005.406.660-3 * GONCALO JOAQUIM BEZERRA 14239241855
* 00.005.412.080-2 * ANA LUIZA ARRA
* 00.005.430.355-9 * ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 00761267816
* 00.005.435.369-6 * SIMONE OLIVEIRA DELGADO SOARES 24895584801
* 00.005.453.657-0 * ALESSANDRA TADEU BENTO MIGUEL BORGES 30372131832
* 00.005.477.306-7 * CLEIDE TEMOTEO DA SILVA RANEA 02327886856
* 00.005.482.061-8 * ROBERTO ELIDIO VIEIRA 53734769868
* 00.005.487.251-0 * MHD GHIATH ALDAWOUDI 23784648860
* 00.005.490.813-2 * VANDILSON GONCALVES PEREIRA 08717379652
* 00.005.505.214-2 * GISELA CASTRO DE OLIVEIRA 08670959895
* 00.005.533.642-6 * JAQUELINE APARECIDA MENEGUCCI 45230818832
* 00.005.538.698-9 * ISMAEL DA SILVA SANTANA 31098693817
* 00.005.597.856-8 * JOAO SAMUEL PEREIRA 10999866648
* 00.005.569.551-5 * TATIANA AROSIO DOS SANTOS 31599541882
* 00.005.574.490-7 * REGIS ROBERTO DE OLIVEIRA 25883797881
* 00.005.591.696-1 * MARIA IZABEL MACHADO FERMIANO 18358745842
* 00.005.598.854-7 * 26.591.252 ELIELSON FARIAS DA SILVA CARVALHO
* 00.005.614.683-3 * 26.660.950 EDUARDO DOUGLAS PEREIRA RASQUINHO
* 00.005.628.071-8 * JOAO TOMAS DA SILVA NETO 14423599864
* 00.005.630.045-0 * 26.923.031 JOAO VICTOR DAQUANNO TESTI
* 00.005.651.257-0 * 27.151.006 DANILO DE SOUSA PATROCINIO DA SILVA
* 00.005.654.506-1 * BRUNO MARTINS PIRES 42001223838
* 00.005.676.915-6 * ELIAS SOUTO DE OLIVEIRA 05428526831
* 00.005.688.490-7 * PATRICIA MENDES BERNARDES 32999333889
* 00.005.693.195-6 * SILVIO GUILHERME DUARTE GONCALVES 11859580297
* 00.005.712.412-4 * GUSTAVO SCREMIN 27417448828
* 00.005.713.043-4 * AIRTON JOSE FRANCISCO 11097670805
* 00.005.718.401-1 * MONIQUE LIMA SANTOS 38122063829
* 00.005.718.546-8 * ARAO MERENCIO DA SILVA 41486376835
* 00.005.730.729-6 * ANTONIO ELDO LOPES AMORIM 08589213676
* 00.005.736.259-9 * BEATRIZ DE LIMA LOPES 46958073860
* 00.005.744.627-0 * ONELIO MARCOS COSTA SANTOS 29695681875
* 00.005.746.159-7 * SIMONE FURIGO PEZZOTTO 25819337808
* 00.006.210.598-1 * VANESSA FRANCO ARNTSEN 33681122873
* 00.005.765.430-1 * KAIO HERMES SCHMIDT 43407239831
* 00.005.778.009-9 * MARCIO JOSE SANTOS 30066631874
* 00.005.776.056-0 * JOSE ADAILTON DOS SANTOS 95785299534
* 00.005.781.048-6 * MARIA AUGUSTA DA SILVA 35141722856
* 00.005.781.378-7 * 28.425.120 JOHANN MARTINHAO GALVAO
* 00.005.787.202-3 * 28.489.422 CLEITON VIEIRA LIMA
* 00.005.825.959-7 * DEBORA SANTOS DE MELO 01914002113
* 00.005.859.930-4 * ALINE CONSOLO BARRETO 36200446865
* 00.005.867.685-6 * MARCELA NOGUTI AMBROSIO 21808819837
* 00.005.879.958-3 * EUGENIO TAVARES DOS SANTOS FILHO 01328819183
* 00.005.880.021-2 * RICKSON LOURENCO SILVA DE SOUSA 45193302890
* 00.005.889.936-7 * EDILSON RIBEIRO 36121835591
* 00.005.911.799-0 * 29.745.929 WANDERSON MESQUITA RIBEIRO
* 00.005.915.592-2 * BARBARA BEZERRA PEIXOTO 35185615885
* 00.005.934.170-0 * MATEUS DE JESUS OLIVEIRA 26209943810
* 00.005.954.707-3 * 30.209.397 RENAN DE MATTEIS GALLARDO
* 00.005.958.000-3 * 30.289.736 DANIEL SIQUEIRA GUABIRABA
* 00.005.996.939-3 * FRANCISCA MIRTES DA SILVA NOGUEIRA 27813023846
* 00.006.017.587-7 * PALOMA RODRIGUES DE OLIVEIRA FREITAS 11855689642
* 00.006.020.851-1 * MARIA ANGELICA CESAROTTI FERRAZ DE SAMPAIO 40534953859
* 00.006.026.830-1 * WILSON SILVA DA CRUZ 38956806802
* 00.006.032.109-1 * 31.020.620 DAYANE DA CONCEICAO BARBOSA ALVES
* 00.006.033.231-0 * 31.040.731 ANDERSON SANTOS DOCILIO
* 00.006.039.641-5 * ERICO PIAUI DE SANTANA 38536766859
* 00.006.043.816-9 * EDIVANDO PEREIRA DOS SANTOS 30008021856
* 00.006.044.125-9 * ELZA NERI DOS SANTOS 97416517591
* 00.006.055.629-3 * 31.311.003 VINICIUS MEIRELES SILVA
* 00.006.057.007-5 * ALEX JUNIOR DA SILVA MENEZES
* 00.006.070.860-3 * VIRGINIA GONCALVES PACHECO 07626813812
* 00.006.084.614-3 * 31.585.298 MARCO ANTONIO DOS SANTOS LINO
* 00.006.086.811-2 * ANILTON DE SOUZA PEREIRA JUNIOR 10302269622
* 00.006.090.235-3 * CRISTIANE FRANCISCA DE ARAUJO 31708053808
* 00.006.115.863-1 * 31.741.216 LEIDE JANE MENDES NOGUEIRA
* 00.006.119.159-0 * KAREN HOSOKAWA COSTA 71188758489
* 00.006.129.082-3 * ANDRESSA PELLEGRINELLI 45430028819
* 00.006.133.361-1 * 32.114.798 LUCAS MALTA MINGARDO
* 00.006.134.144-4 * ANTONIO CARLOS DE LIMA 11282678884
* 00.006.138.623-5 * MARIA APARECIDA CUNHA MALAGRINO VEIGA 68664117853
* 00.006.154.199-0 * JULIO CESAR ARAUJO 42005339873
* 00.006.169.388-0 * 32.496.512 JOEL FERNANDES SILVA
* 00.006.173.351-2 * FEWO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E VENDAS LTDA
* 00.006.186.284-3 * REGINALDO TADEU INACIO 10741981823
* 00.006.194.552-8 * CAROLINA CAVALCANTE DA COSTA DIEBUS-ARQUITETURA
* 00.006.194.664-8 * MIRIAM HERMOGENES DOS SANTOS 26781272810
* 00.006.201.485-4 * ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO 38371611889
* 00.006.202.691-7 * NATALLY CRISTINE DA SILVA MALHOQUE 38608896800
* 00.006.208.929-3 * 32.887.235 CRISTIANE KELLER DOS SANTOS VISCARDI
* 00.006.212.049-2 * PAULO HENRIQUE RIBEIRO 33270431830
* 00.006.244.444-1 * LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 23146763869
* 00.006.247.790-0 * ADAUTON FERNANDES 56455143868
* 00.006.248.507-5 * DEIVID FERREIRA ARAUJO 43590824875
* 00.006.255.345-3 * MARIA RITA ALVES MOREIRA MARQUES 68278977615
* 00.006.267.051-4 * 33.507.954 LARISSA GONCALVES DE MOURA
* 00.006.272.872-5 * 33.565.657 REBECA GOTRID RANDMER

Intimação | Documento: 160220646

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 015.058.0786-7

CONTRIBUINTE: THIAGO BEZERRA DE ARAUJO

CPF: XXX.316.638-XX

MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a a apresentar os documentos abaixo listados:

Declaração do síndico do condomínio, atestando que o proprietário reside no imóvel, OU
Contrato de Locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias.

OBS: A Declaração do Síndico deverá ser acompanhada de documento de identificação que comprove a autenticidade de sua assinatura e de Ata da assembleia que o elegeu.

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009.

Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE Departamento de Cadastros - DECAD Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura do Município de São Paulo

PUBLICAÇÃO

(x) DOC

( ) DEC

Intimação | Documento: 161332554

São Paulo, 17 de julho de 2026.

DENTIFICAÇÃO

SQL: 040.003.0048-2

CONTRIBUINTE: ENDRIGO DE SAVOIA

CPF: XXX.903.898-XX

REPRESENTANTE: SAMARA DE JESUS LIMA SALVADOR

CPF: XXX.722.668-XX

MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a apresentar os documentos abaixo listados:

Matrícula e/ou transcrição com o registro de especificação do condomínio (ESPECIFICAÇÃO DE TODO O CONDOMÍNIO). O contribuinte entregou especificação exibindo apenas os dados de sua propriedade. É necessário apresentar a especificação completa com todas as garagens e todos os apartamentos para que a alteração cadastral seja consistente.

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009.

Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE Departamento de Cadastros - DECAD Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura do Município de São Paulo

PUBLICAÇÃO

(X) DOC

() DEC

Despacho | Documento: 161673137

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 090.468.2616-3

Contribuinte: RENATO DAMISKI VEIGA

CPF: XXX.748.728-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(x ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

PEDIDO NÃO ACEITO: EM ANÁLISE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E À CERTIDÃO DA MATRÍCULA Nº 243.857 DO 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTATOU-SE A ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS REGISTRADOS DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)

() DEC

( X) DOC

Decisão Tributária | Documento: 161290634

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 039.074.0134-4

Contribuinte: TANIA CHRISTOFE

CPF: 041.904.418-30

Representante: ROBERTO DEL VECCHI JUNIOR

CPF: 291.462.958-36

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 039.074.0134-4 ESTÁ LANÇADA DE ACORDO COM O AUTO DE IRREGULARIDADE Nº 2016/23146-00.

Despacho | Documento: 151427542

DENTIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 060.167.0047-9

Contribuinte: Alexandre Bucchino Bradbury

CPF/CNPJ: xxx.450.248-xx

Procurador: CAROLINA JANUARIO MEDEIROS

CPF: xxx.509.428-xx

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 060.167.0047-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 0063-0 A 0075-4 (13 UNIDADES), EXERCÍCIO 3/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 21/02/2025, NO R.09 DA MATRÍCULA 157.941, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 060.167.0047-9, A PARTIR DE 1/2021, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA TERRENO: 228M²; A PARTIR DE 7/2022, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA TERRENO: 228M²; USO: TERRENO; E, A PARTIR DE 7/2023, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA TERRENO: 228M²; ÁREA CONSTRUÍDA: 601M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2023; USO: PRÉDIO COM USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Despacho deferido | Documento: 161768703

6017.2026/0047661-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA MEDEIROS DOS SANTOS MATEUS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua das Andorinhas Migratórias, 40

NOME DO INTERESSADO: Maria Medeiros dos Santos Mateus (CPF ***.387.818-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047661-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161770076

6017.2026/0047656-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARLI MARIA DA LUZ MARTINS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dois, 310 - Ap. 43B

NOME DO INTERESSADO: Marli Maria da Luz Martins (CPF ***.073.146-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047656-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161794973

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Buritizinho, 93, Bloco C, Apto 53 - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-890

NOME DO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA PADUA, CPF: XXX.105.798-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047595-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 244.020.0001-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161799963

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Eliseu Reinaldo Moraes Vieira, 247, APTO B0542 (Matrícula nº 149.630,18º ORI) - Jardim Brasília (Zona Norte) - CEP: 02858-000

NOME DO INTERESSADO: MARIA VALDECI DE MELO, CPF: XXX.041.404-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047187-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 216.013.0097-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161802754

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Padre Francisco Veloso - 278; Itaim Paulista

NOME DO INTERESSADO: CARLOS ANTONIO SILVA SOUZA, CPF: XXX.876.918-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047832-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.056.0060-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161804165

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada do Corredor - 1320; Pq Panamericano; 13 E

NOME DO INTERESSADO: MARIA DAS DORES, CPF: XXX.751.548-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047844-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161803610

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Um, s/n, bloco 42B, apto 21 - Conjunto Habitacional Campo Limpo A - Jardim São Luís - CEP: 05813-045

NOME DO INTERESSADO: RAQUEL DE OLIVEIRA, CPF: XXX.593.868-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047679-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161805803

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vento de Maio - 38; Jd São Carlos

NOME DO INTERESSADO: VITOR MINHOTO DA GAMA, CPF: XXX.990.558-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047847-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0183-8

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161808333

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Armando Ferrentini, 602, apto 121 - Ed. Signature by Ott - Paraíso - CEP: 04103-030

NOME DO INTERESSADO: RODRIGO MOREIRA BUENO, CPF: XXX.910.128-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047799-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 038.044.3435-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161822974

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cesario Galero - S/N

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0045786-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 056.149.0118-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161825831

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Taiguara Chalar da Silva - 10

NOME DO INTERESSADO: RODRIGO IMENES FERRAZ, CPF: XXX.540.968-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048190-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0003-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161827528

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 170; AP 2; BL 3

NOME DO INTERESSADO: MARLENE VELOSO DE SOUZA, CPF: XXX.677.198-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048196-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0003-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161829558

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Miguel Yunes - 930; AO 1109; BL 2

NOME DO INTERESSADO: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO, CPF: XXX.910.028-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048180-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3773-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161829490

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua dos Jasmins Brancos, 17 - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-770

NOME DO INTERESSADO: ELIETE VIEIRA DA SILVA, CPF: XXX.062.908-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047645-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 244.029.0134-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161838269

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Miguel Yunes - 910; AP 309; Torre 1

NOME DO INTERESSADO: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO, CPF: XXX.910.028-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048250-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 162.001.3774-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 161835750

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti - 1053; AP12; BL 1

NOME DO INTERESSADO: JORGE LUIZ BARRETO BRAZ, CPF: XXX.138.978-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048241-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.1. possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 153.229.0100-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Decisão Tributária | Documento: 161793255

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047506-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIO ROBERTO FIORITO FILHO

CPF/CNPJ: XXX.704.958-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JEFFERSON FERREIRA DA PAIXAO

CPF/CNPJ: XXX.462.398-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 028.022.0128-1 / 028.022.0129-8 / 028.022.0130-1 / 028.022.0131-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O subscritor da declaração não figura como proprietária ou possuidor do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, tampouco as matrículas apresentadas comprovam a propriedade em nome do requerente, razão pela qual não restou demonstrada a legitimidade para a formulação do pedido., nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 161778145

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044872-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVINO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

CPF/CNPJ: XXX.994.048-XX

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA ORTIZ FERREIRA

CPF/CNPJ: XXX.200.128-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 142.133.0006-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não se aceita a declaração apresentada, tendo em vista a ausência de documento hábil à individualização jurídica das frações pretendidas. Consta matrícula única nº 79.920, sem individualização registrária das unidades, não tendo sido apresentado formal de partilha, instrumento público ou particular de divisão amigável ou outro título equivalente apto a demonstrar a atribuição das frações do imóvel. Os interessados figuram como coproprietários, sucessores ou possuidores vinculados ao mesmo imóvel, permanecendo solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre ele, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para fins de desdobro fiscal, faz-se necessária a apresentação de matrículas individualizadas ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, subscrito por todos os interessados, contendo elementos suficientes para a identificação e localização de cada fração pretendida.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 161774037

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044888-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL MIGUEL DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.152.618-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.026.0048-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A análise da matrícula nº 220.443 do 11º ORI-SP indica que os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre ele, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

DE OFÍCIO, com base matrícula nº 220.443 do 11º ORI-SP, altere-se o cadastro do SQL nº 174.026.0048-2 para atualização de sujeito passivo, a partir de 08 de 2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 161372713

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046861-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARNALDO ALVES DE CASTRO

CPF/CNPJ: XXX.139.728-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 071.453.0003-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa maneira, a planta apresentada não individualiza as áreas de uso comercial e residencial, tampouco contempla a cobertura metálica indicada como “abrigo entrada”. Ademais, não foi apresentada fotografia lateral apta a comprovar a existência de acesso autônomo ao subsolo. Assim, recomenda-se que o contribuinte apresente, além da fotografia lateral que comprove a existência de acesso autônomo ao subsolo, planta que individualize, de forma clara, as áreas de uso comercial e residencial, bem como contemple a cobertura metálica indicada como “abrigo entrada”.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 161828608

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048125-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WILSON ROBERTO MATIAS

CPF/CNPJ: XXX.245.848-XX

REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO SOEIRO MATIA

CPF/CNPJ: xxx.577.298-xx

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 028.067.0050-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O declarante solicita a alteração da área construída do imóvel de 418,00 m² para 417,50 m².

Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, a área construída bruta representada por número que contenha fração de metro quadrado deve ser arredondada para a unidade imediatamente superior. Assim, a área de 417,50 m² corresponde, para fins cadastrais e tributários, a 418,00 m².

Quanto ao pedido de alteração do Ano da Construção Corrigido - ACC para 1995, verifica-se que o ACC atualmente cadastrado, correspondente a 2014, foi lançado com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra, Certificado nº 2023.1008868-0, doc. nº 161826376, em atendimento ao processo SEI nº 6017.2026/0003173-8, por meio da FAC nº 3350353.

Consta, ainda, da Av.2 da matrícula nº 253.810 do 7º Oficial de Registro de Imóveis a ocorrência de reforma com aumento de área, não tendo sido apresentado documento ou evidências que demonstre erro na atualização cadastral anteriormente promovida.

Dessa forma, mantêm-se a área construída de 418,00 m² e o ACC atualmente constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme Declaração Tributária de Conclusão de Obra, Certificado nº 2023.1008868-0

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 161853834

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048061-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERALDO PAULINO ESTEVAM

CPF/CNPJ: XXX.432.198-XX

REPRESENTANTE LEGAL: TAMIRIS BARROS LIRA ARANHA

CPF/CNPJ: xxx.022.468-xx

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 268.007.0013-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Na declaração apresentada, o pedido foi formulado como desdobro do imóvel em 1º pavimento e 2º pavimento. Contudo, a planta juntada aos autos representa situação diversa, aparentando desdobro horizontal do lote em duas frações lado a lado.

Nos termos do art. 93, § 4º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal pressupõe a existência de área de terreno, fração de área de terreno submetida à posse passível de incidência do imposto, ou unidade autônoma em condomínio edilício.

Assim, o desdobro por pavimentos, conforme indicado na declaração não pode ser aceito, pois se trata de sobreposição de construções em uma mesma área de ocupação. O desdobro de construções com essas características somente é possível com o registro de especificação de condomínio e abertura de matrículas individualizadas.

Caso a pretensão seja o desdobro horizontal do lote, deverá ser apresentado pedido compatível com essa situação, instruído com matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou documentação hábil que comprove a posse autônoma das frações de área, acompanhada de planta/croqui com a correta individualização dos lotes.

Dessa forma, a declaração não é aceita.

De ofício, com base nas informações apresentadas pelo declarante, na planta juntada aos autos e na situação fática do imóvel, altere-se a área construída do imóvel para 321,00 m², com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0044925-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ZELIA CHRISOSTOMO PINTO

CPF/CNPJ: XXX.465.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 150.251.0004-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 150.251.0004-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0054-1 (n° 440; AT= 113 m²; AC= 209 m²) E 0055-1 (n° 434; AT= 138 m²; AC= 90 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

De ofício, conforme situação fática, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 150.251.0004-5: área construída para 299 m², área ocupada para 180 m², número de pavimentos para 2, ACC para 2008, tipo/padrão para "residência horizontal-C", uso para "residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço", de janeiro/2021 até dezembro/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161391390

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046789-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURO ANDRE DE ARAUJO

CPF/CNPJ: XXX.420.848-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.386.0004-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 130.386.0004-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0047-3 (nº 39, AT 125 m² e AC 161 m²) E 0048-1 (nº 45, AT 125 m² e AC 160 m²) A PARTIR DE JUNHO DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161317036

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046610-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SALMO LORENZON

CPF/CNPJ: XXX.866.848-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 035.041.0019-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 035.041.0019-2 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 06/2026:

035.041.0073-7 (n°352; AT= 153m²; AC= 157m²)

035.041.0074-5 (n°350; AT= 153m²; AC= 152m²)

De ofício, altere-se, com relação ao SQL 035.041.0019-2, a área de terreno para 305 m² e a testada para 13,86 m, conforme Av. 13 da Matrícula 51.881/6°, a partir de 08/2025. Posteriormente, para o período de 04/2026 a 05/2026, altere-se a área construída para 309 m² e o ACC para 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161400700

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046862-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WILLY PERUSSI

CPF/CNPJ: XXX.690.658-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.119.0021-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 051.119.0021-7 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 08/2026:

051.119.0044-6 (n°454; AT= 101m²; AC= 104m²)

051.119.0045-4 (n°452; AT= 100m²; AC= 103m²)

051.119.0046-2 (n°450; AT= 101m²; AC= 104m²)

De ofício, altere-se, para o SQL 051.119.0021-7, a área construída para 310 m² e o ACC para 2026, no período de 06/2026 a 07/2026, conforme DTCO 2026.0002725-0.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161052067

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046338-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE DO PRADO OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.271.105-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ANTONIO CARDOSO LOPES

CPF/CNPJ: XXX.745.458-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 164.062.0010-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 164.062.0010-0 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2027:

164.062.0129-8 (n°88-A; AT= 150m²; AC= 342m²)

164.062.0130-1 (n°88; AT= 370m²; AC= 257m²)

De ofício, altere-se, para o SQL 164.062.0010-0, a área construída para 599 m² e o ACC para 2020, no período de 01/2021 a 12/2026

Por fim, sugere-se retificar a matrícula 555.829/11°, uma vez que na descrição da matrícula, os imóveis confrontantes, n° 82 e n° 88, aparecem invertidos com relação à situação fática.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161283438

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046957-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILMARA CURY ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.420.001-XX

REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY ELIAS FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.667.918-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.420.0010-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática, altere-se a área construída para 300 m², a área ocupada para 198 m², o número de pavimentos para 3, o ACC para 2004, o tipo/padrão para "comercial vertical - A", o uso para "outras edificações do tipo, com utilização múltipla". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro/2021. Ademais, conforme escritura de compra e venda, inclua-se como possuidor SILMARA CURY ALEXANDRE DE OLIVEIRA, a partir de agosto/2026.

De ofício, tendo por base a certidão de matrícula nº 50.106 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 338 m², a partir de janeiro/2021.

Decisão Tributária | Documento: 161289210

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046939-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADRIANO LUIZ GARRIDO

CPF/CNPJ: XXX.874.89-XX

REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MARQUES SOUZA DA ROSA

CPF/CNPJ: XXX.147.798-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 150.018.0084-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 346.436 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a numeração predial para nº 152. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de agosto/2026.

De ofício, tendo por base a certidão de matrícula nº 346.436 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se o proprietário para ADRIANO LUIZ GARRIDO, a partir de agosto/2026.

Decisão Tributária | Documento: 161304986

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045564-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RUBENS CANDIDO DE BRITO

CPF/CNPJ: XXX.550.988-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 080.047.0125-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, no certificado de conclusão de obra e situação fática, altere-se a área construída para 350 m², a área ocupada para 175 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro/2021.

Decisão Tributária | Documento: 161230971

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045154-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIO DE SOUSA

CPF/CNPJ: XXX.843.628-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.410.0037-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 068.410.0037-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0060-9 (n° 579; AT= 84m²; AC= 108m²) E 0061-7 (n° 581 ; AT= 84m²; AC= 108m²) A PARTIR DE JULHO DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161584085

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045561-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE BONFIM GOMES DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.193.503-XX

REPRESENTANTE LEGAL: RUI SIQUEIRA

CPF/CNPJ: XXX.036.948-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 164.189.0059-5

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 164.189.0059-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0171-0 (n° 150; AT= 125m²; AC= 99m²) E 0172-9 (n° 146; AT= 125m²; AC= 153m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 161569246

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045551-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA D AJUDA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.450.688-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 265.014.0018-8

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 265.014.0018-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0075-7 (n° 134 - CASA 5 ; AT= 121m²; AC= 51m²) E 0076-5 (n° 134; AT= 880m²; AC= 344m²) A PARTIR DE JULHO DE 2026.

PROCESSO: 6017.2026/0048101-6

ASSUNTO: Pedido de reconsideração de despacho de indeferimento.

INTERESSADO: MARILIA MILHOMEM TOMMASINI

SQL: 186.006.2080-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.6007.354-4, paga em 23/01/2026 no valor de R$ 6.641,99, os dados corretos da adquirente são "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 00.360.305/0001-04" e não como constou.

São Paulo, 27 DE JULHO DE 2026

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

Diretor de Divisão

DITBI

Despacho deferido | Documento: 161827928

PROCESSO: 6017.2026/0047927-5

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI.

INTERESSADO: THIAGO HENRIQUE CASTELLANI PEDROSO

SQL: 101.499.0202-5

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que o SQL correto informado na DTI Nº 56.909.745-2, paga em 03/07/2026 no valor de R$ 5.700,00 é 101.499.0202-5 e não como constou.

São Paulo, 27 DE JULHO DE 2026

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

Diretor de Divisão

DITBI

Despacho deferido | Documento: 161829964

PROCESSO: 6017.2026/0047466-3

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI.

INTERESSADO: LUCAS MATEUS LIMA FERREIRA DE MELO

SQL: 115.324.0008-9

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.862.266-9, paga em 01/06/2026 no valor de R$ 4.775,80, a descrição correta da unidade adquirida é "Apartamento 1316 - Subcondomínio 2 - Torre 1" e não como constou.

São Paulo, 27 DE JULHO DE 2026

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

Diretor de Divisão

DITBI

Despacho deferido | Documento: 161839199

PROCESSO: 6017.2026/0043546-4
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.873.014-3
INTERESSADO(A): Wabher Yochito Miyoshi
SQL: 049.040.0143-5

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.873.014-3 - cujo pagamento complementar foi realizado por meio da guia 56.912.661-4 -, para constar que o financiamento, no valor de R$ 224.000,00, foi realizado pelo SFI, e não pelo SFH, como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho indeferido | Documento: 160891493

6017.2026/0044411-0 - (SF) Análise de pedido de Retificação de Guia do ITBI

Despacho indeferido

Interessados: ANDREA PINTO AMARAL CORREA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia, já que o imposto pago não quita o imposto devido por ter preenchido a DTI (Declaração de Transação Imobiliária) de forma incorreta. Segue orientação para complementar o imposto devido. Acessar a página da prefeitura para pagamento do imposto de ITBI (opção Declaração de Transação Imobiliária - Imóveis Urbanos) ou o link: https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/

Como natureza da transação, escolher a opção 20. No campo "Dados da Transação" preencher da seguinte maneira:

Valor declarado para o imóvel no contrato ou escritura por meio da qual foi promovida a transmissão do bem : R$ 1.500,00 (base ficticia calculada para gerar o valor correto do imposto faltante)

ESTA SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL? Não.

PROPORÇÃO TRANSMITIDA %* = 0,01%

TIPO DE INSTRUMENTO *: instrumento particular

DATA DA TRANSAÇÃO: 18/03/2026

Após pagamento, caso o cartório de registro exija, dar entrada em novo processo solicitando a homologação de pagamento de ITBI, citar que a guia complementar foi paga de acordo com a orientação presente no Processo SEI 6017.2026/0044411-0.

Despacho indeferido | Documento: 160787000

6017.2026/0042327-0 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

Despacho indeferido

Interessados: RAQUEL CORREIA DIAS

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia, por ser necessário complementar o imposto pago, já que o imposto pago não quita o imposto devido por ter preenchido a DTI (Declaração de Transação Imobiliária) de forma incorreta.

Segue orientação para complementar o imposto devido.

Acessar a página da prefeitura para pagamento do imposto de ITBI (opção Declaração de Transação Imobiliária - Imóveis Urbanos) ou o link: https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/

Preencher os campos de Dados do imóvel, comprador e vendedor. No campo "Dados da Transação" preencher da seguinte maneira:

CADASTRO DO IMÓVEL: 186.081.0480-5

VALOR (OU PREÇO) TOTAL DA COMPRA E VENDA: R$ (Base de Cálculo Atualizada - 288.036,67)

TIPO FINANCIAMENTO: NÃO SELECIONAR

ESTA SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL? Não.

PROPORÇÃO TRANSMITIDA %* = 0,01%

TIPO DE INSTRUMENTO *: instrumento particular

DATA DA TRANSAÇÃO: Data do Registro

Após pagamento, caso o cartório de registro exiga, dar entrada em novo processo solicitando a homologação de pagamento de ITBI, citar que a guia complementar foi paga de acordo com a orientação presente no Processo SEI 6017.2026/0042327-0.

Despacho indeferido | Documento: 161850346

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0043975-3
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.431.547-8
INTERESSADO(A): Emilly Santana de Souza
SQL: 171.218.0900-0

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.431.547-8, tendo em vista que não é possível acrescentar mais de um SQL a uma guia de ITBI. Para a vaga dupla (SQL 171.218.0973-6) e para o depósito (SQL 171.218.1161-7), deverão ser emitidas e recolhidas guias próprias, mediante prévia retificação do instrumento de compra e venda para individualização do preço atribuído a cada um dos três imóveis transmitidos. Quanto ao eventual valor recolhido a maior na guia nº 56.431.547-8, o interessado poderá requerer a restituição após a referida retificação contratual, observadas as orientações disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura (https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/33672).

Notificação | Documento: 161841855

Fica, Vitoria Oliveira, CPF XXX.772.995-XX, notificada da decisão proferida no documento SEI n.º 161739186, contido no processo SEI n.° 6017.2026/0045064-1, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Decisão Tributária | Documento: 161507353

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019091-7

SQL nº: 008.022.0098-2

Interessado(a): RICARDO SILVA DE SOUZA - CPF/CNPJ nº XXX 230.487-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 02/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. O contribuinte requer que o benefício fiscal relativo ao valor venal seja aplicado no SQL 008.022.0098-2, em vez do SQL 001.047.0659-7 que foi vendido.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1.Com base no Parecer Normativo nº 2, de 11 de dezembro de 2023, e considerando a impugnação como recadastramento tempestivo para a concessão do benefício fiscal referente ao valor venal, concluímos que o contribuinte fará jus a este benefício no SQL 008.022.0098-2 a partir de 2026.

Trata-se de recadastramento tempestivo de venda realizada antes do fato gerador de 2026 do SQL 001.047.0659-7 onde o contribuinte anteriormente tinha aplicado o seu benefício fiscal.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 , referente ao imóvel de SQL nº 008.022.0098-2, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a concessão do benefício por valor venal a partir de 01/2026.

5.1. DE OFÍCIO.

A partir de janeiro de 2026, Cristiano Araujo Fernandes será incluído no campo compromissário do registro SQL 001.047.0659-7, sem a concessão do benefício fiscal. (CIII 888) . Esta decisão se deve ao fato de que o adquirente já ter sido contemplado com o seu único benefício fiscal no SQL 055.228.0151-4 que ainda se mostrou mais vantajoso a ele.

6. PRAZO RECURSAL: A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: Intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28,

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161431379

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015454-6

SQL nº: 059.264.0097-1

Interessado(a): MAURICIO DA SILVA BORTONE - CPF/CNPJ nº XXX- 817.088-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026 INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Alega que a vaga de garagem estar bi-tributada.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Segundo a instituição de condomínio não se trata de bitributação e de duas vagas de garagem: uma inclusa na área comum do apto13 e outra uma das 17 vagas remanescentes que tiveram lançamento em separado.

5. DESPACHO: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 059.264.0097-1 e 059.267.151-8 quanto a bitributação POR FALTA DE OBJETO.

O Contribuinte é proprietário de duas duas vagas.

Segundo a instituição de condomínio não se trata de bitributação e de duas vagas independentes de garagem: uma inclusa na área comum do apto 13 e outra sendo uma das 17 vagas remanescentes que tiveram lançamento em separado.

6. PRAZO RECURSAL: A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 161349228

Processo: 6017.2026/0015295-0

SQL nº: 036.030.0231-8

Interessado(a): ROSANA BRIGATTO SIMAO - CPF/CNPJ nº XXX. 126.018-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Valor cobrado no seu IPTU é maior que o das outras unidades semelhantes.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. O contribuinte se encontra corretamente tributado visto já ter recebido o benefício por Valor Venal do Imóvel no SQL 036.030.0225-3 que foi retirado da base de cálculo da trava de 10 % para fins do cálculo dos impostos subsequentes.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº XX/20XX, referente ao imóvel de SQL nº 036.030.0231-8 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

Preliminarmente, esclarecemos que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre a propriedade, posse ou titularidade de bem imóvel, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel - VVI (art. 7º e 27 da Lei 6.989/1966, com a redação da Lei 13.250/2001). Para a apuração do VVI é necessária a definição dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, os quais serão multiplicados pelas respectivas áreas em conjunto com os fatores corretivos previstos em lei (art. 4º 11 e 17 da Lei 10.235/1986).

Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno compõe a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo e constam na Lei 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Importa esclarecer que a atualização periódica da PGV é obrigação legal imposta ao Poder Executivo, conforme o artigo 10 da lei 15.044/2009 (alterado pela Lei 15.889/2013):

Art. 10. Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, até 15 de outubro do exercício referente ao primeiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Destacamos que a composição da PGV, apresentada à Câmara Municipal pela propositura de Projeto de Lei, leva em conta critérios técnicos, dentre eles os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário e as características da região em que se situa o imóvel (art. 2º da Lei 10.235/1986), na busca pela definição de valores médios para a adequação das tabelas de valores unitários de construção e de terreno que culminem em valores venais de imóveis em patamar próximo ao praticado pelo mercado.

A PGV sofreu importante atualização através da aprovação da Lei 15.889, de 5 de novembro de 2013, quando foram corrigidos os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno aplicados a partir do exercício de 2014. Nas regiões do Município que tiveram maior valorização imobiliária, essa atualização resultou em significativo aumento do IPTU calculado.

E, para evitar que houvesse um impacto muito grande para os contribuintes, a lei estabeleceu que esse aumento fosse escalonado, fixando limites anuais atualmente para o aumento do IPTU de no máximo: 10% ao ano .

No caso, a diferença é reflexo da trava de 10 % ter sido aplicada sobre o valor recolhido com desconto no último ano em que o lote esteve precificado na faixa de valor agraciados com o benefício fiscal por Valor Venal. (2024).

Este benefício somente pode ser concedido a apenas um lote por proprietário, sendo ele aplicado no imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto.Por dois motivos o contribuinte não pode pedir que a trava seja calculada com valor beneficiado por desconto:

a) O contribuinte necessariamente deveria ter obtido o benefício fiscal no ano de 2024 no lote 036.030.0231-8 para que a trava pudesse ser aplicada com ela a partir nos anos subsequentes.

E o contribuinte adquiriu a propriedade em 11/10/2024 após o fato gerador de 2024 (01/01/2024) e assim o sujeito passivo somente se tornaria elegível para receber o benefício em 2025 quando o lote não mais estaria na faixa de preço agraciados com o desconto.

b) No ano de 2024 o contribuinte já recebeu o único benefício por valor venal no SQL 036.030.0225-3 por ser mais benéfico ao contribuinte e assim nele foi calculado a trava de 10 %.

Em suma, os outros condôminos que estão pagando menos já faziam jus ao desconto que foi retirado da base de cálculo da trava de 10% , e o impugnante teve a mesma situação aplicada ao SQL 036.030.0225-3 que trazia uma situação semelhante, mas mais benéfica ao contribuinte e nele foi calculado e aplicado à trava.

Entretanto essa diferença irá se reduzindo com o passar do tempo em razão da diferença entre os 10 % referente a trava com o IPCA anual fazendo com o que os que tem menor valor alcancem os de valor maior.

Decreto 63.698 de 27 de agosto de 2024 (anexo único)

Art. 16. A partir do exercício de 2022, ressalvado o disposto no artigo 17, para fins de lançamento do Imposto Predial, sobre o valor venal do imóvel obtido pela aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 10.235, de 1986, fica concedido o desconto correspondente à diferença entre: (Art. 3º da Lei nº 17.719, de 26/11/21)

I - R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos não referenciados no inciso II do artigo 15, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

II - R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) e 2 (duas) vezes o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos referenciados no inciso II do artigo 15, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e inferior a R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).

Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, observar-se-á a regra estabelecida no artigo 69. (Parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 17.719, de 26/11/21)

Art. 17. As isenções e os descontos previstos nos artigos 15 e 16 somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. (Art. 4º da Lei nº 17.719, de 26/11/21)

§ 1º Para os efeitos do “caput” deste artigo, será considerado:

I - o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto;

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 160182504

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015421-0

SQL nº: 066.097.0026-5

Interessado(a): GABRIELA APARECIDA OLIVA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ nº XXX. 856.858-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: NLs 01 de 2020 a 2026 e NLs 2 de 2020 a 2025.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02 de 2020 a 2026 e 10/04 de 2025 :(art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

a) NLs 1 de 2020 a 2025 e Nls 2 de 2020 a 2025: INTEMPESTIVOS.

b) NL 1 de 2026: TEMPESTIVO.

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Contribuinte contesta área construída.

3.2 Requer isenção por valor venal.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade do requerente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.1. O contribuinte pede revisão de área construída lançada de ofício por estimativa de operação fiscal que está aderente às imagens aéreas sem juntar nenhuma planta assinada por responsável técnico credenciado não fornecendo nenhum subsídio para que haja uma revisão.

4.2 Pede o benefício por valor venal do imóvel.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 decido:

5.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU NL 01 de 2020 a 2025 e NLs 2 de 2020 a 2025, referentes ao imóvel de SQL nº 066.097.0026-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5.2. CONHEÇO da impugnação referente a 01/2026 e no mérito julgo a:

5.2.1. QUANTO A ÁREA CONSTRUÍDA.

Indeferido.

O contribuinte pede revisão de área construída lançada de ofício por estimativa de operação fiscal.

Informamos que a estimativa de área realizada de Ofício pela Operação Fiscal GT- Laser é aderente às imagens aéreas existentes na prefeitura e caso o contribuinte esteja inconformado com sua precisão é necessário juntar comprovação com planta fidedigna assinada por responsável técnico credenciado.

5.2.2. QUANTO AO BENEFÍCIO POR VALOR VENAL.

Indeferido.

O valor do imóvel já se encontra fora da faixa de valor venal onde poderia ser aplicado o benefício fiscal.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6.1. Ítem 5.1 do despacho

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.,

6.2. Ítens 5.2.1. e 5.2.2. do Despacho.

6.2.1. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.5. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 161709073

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0024322-0

SQL nº: 013.012.0734-9

Interessado(a): MONICA DA CUNHA BUENO PIERRI - CPF/CNPJ nº XXX. 609.428-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01 de 2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/03/2026: vencimento 26/02/2026: TEMPESTIVO

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. A contribuinte não é bem clara no seu pedido somente solicita o valor venal de R 750.000,00 sem, no entanto, dizer as causas e as razões para que o valor deva ser reduzido.

4. FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Primeiramente tivemos que deduzir consecutivamente que o contribuinte faz um pedido de avaliação especial e que a matrícula juntada pelo contribuinte de outro imóvel seja a sua avaliação contraditória.

4.1.1. Entretanto não é possível utilizar como avaliação contraditória , uma matrícula de imóvel situado em outro bairro, com padrão , uso e ano de construção diferentes para fins de contestação do valor venal para se dar prosseguimento ao pedido de avaliação especial.

5. DESPACHO:

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº : 013.012.0734-9, e, no mérito, julgo-a improcedente.

5.1. O contribuinte não é claro quanto ao pedido, mas a matrícula do outro imóvel juntada como suposta avaliação contraditória traz um imóvel com características como padrão , uso e ano de construção diferentes e não servem como contestação do valor venal do seu imóvel.

Avaliação especial - Laudo contraditório de imóvel similar.

Art. 62. O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos previstos nesta lei, mediante apresentação de avaliação contraditória, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. (Art. 18 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 15.889, de 05/11/2013)

6. PRAZO RECURSAL:

6.1. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.5. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante notificação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVE-SE

Decisão Tributária | Documento: 161771611

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0018687-1

SQL nº: 159.159.0389-3

Requerente: GIOVANNI VELOSO MACHADO

CPF nº: XXX.296.228-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 04/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em: 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2026 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é o contribuinte do imposto aqui contestado, não provou ser proprietário ou ter a posse legítima e não precária do imóvel e, tampouco, comprovou ser seu representante legal ou procurador.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDO (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º E LEI Nº 14.141/2006, ART. 35)

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; Lei nº 15.234; Decreto nº 55.638; Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 161772170

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0028835-6

SQL nº: 299.043.0014-1

Contribuinte: ROBERTO MARCOS CARVALHO HOMEM DE GALVÃO

CPF: XXX.841.028-XX

Representante: FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU

CPF: XXX.574.988-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 22/04/2026 - vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 20/03/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, posto que o pedido formulado será contemplado pela decisão prolatada nos autos do processo 6017.2026/0028830-5.

OBS* Eventual procedência do pedido implica repetição do indébito que tenha sido recolhido a maior, posto à disposição do contribuinte mediante os procedimentos próprios. Orientações estão disponíveis no endereço eletrônico: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/33657

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; Lei nº 10.235/1986; Lei nº 17.719/2021 e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 161697859

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0075428-4

CNPJ ou CPF: 00.360.3050/0001-04

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

SQL: 118.373.0178-5

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 118.373.0178-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 161444526 e 161444532, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ALESSANDRO DOS SANTOS TERRINHA, CPF: XXX.563.808-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 161700971

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo Administrativo: 6017.2026/0047206-8

SQL nº: 067.186.0328-7

Interessado(a): FERNANDO VASCONCELLOS ROCHA - CPF/CNPJ nº XXX.351.138-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 15/07/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, requerendo providências, pois alega que houve pagamento integral à vista, mas os valores estão com Status "em aberto". Anexa o comprovante de pagamento (documento 161162263).

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: O presente expediente foi encaminhado ao setor competente da Secretaria da Fazenda para análise da documentação apresentada. Concluiu-se que o comprovante refere-se ao pagamento da parcela nº 01 referente ao imóvel cadastrado sob o SQL 071.368.0096-1, exercício 2026, conforme dados confirmados pela instituição recebedora (161643844). Não localizamos nenhum pagamento do exercício 2026 do SQL 067.186.0328-7 (documento 161656810).

5. DESPACHO: Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 067.186.0328-7, e DENEGO o seu seguimento, posto que a causa de pedir não afronta qualquer elemento da constituição do crédito, sendo a motivação alheia ao contencioso fiscal e, por isso, fora do alcance da competência desta Divisão.

6. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Arquivo.

Decisão Tributária | Documento: 161700396

DECISÃO COMPLEMENTAR

Processo: 6017.2025/0023339-8

SQL nº: 307.037.0065-8

Contribuinte: MARIA DAS GRACAS ABRAHAO BARBOZA - CPF nº XXX.571.408-XX

Assunto: Despacho Decisório Complementar

1. Em complemento à Decisão Tributária exarada no documento SEI nº 127533915 do presente processo, e em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, tendo em vista a revisão de ofício nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 e art. 173 da nº Lei 5.172/66, DECIDO:

1.1. Considerando a planta da edificação, a DTCO nº 2021.1011873-0 e o histórico de imagens obtidas da rede mundial de computadores (documento 161699696), de ofício, nos termos do art. 173 da nº Lei 5.172/66, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser atualizado a fim de constar área construída 148 m2, área ocupada 74 m2, dois pavimentos, ano de conclusão da construção 2.000, a partir de 01/2021.

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho 127533915, que RATIFICO.

3. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Encaminhamento: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161692982

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0011337-6

SQL nº: 203.033.0010-6

Contribuinte: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BARRETO - CPF nº XXX.725.028-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2024 e 01/2025

1. TORNO SEM EFEITO a Decisão Tributária proferida no presente processo através do documento 122967368, tendo em vista a revisão de ofício nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 da nº Lei 5.172/66, e seu lugar, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, profiro a seguinte decisão:

2. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

3. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/02/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/01/2025 e 09/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

4. ALEGAÇÕES: Em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, alegando que os dados do seu imóvel em que se basearam os lançamentos tributários, foram alterados de forma indevida. Segundo a impugnante, a área de 418m² registrada no cadastro imobiliário fiscal não condiz com a realidade. Alega, ainda, que o imóvel estava em processo de regularização com base na Lei de Anistia (Lei 17.202/2019), não podendo, no seu entender, ser objeto de notificações de lançamento de IPTU de forma retroativa. Pugnou, ainda, pela alteração da área ocupada (184,40m²), número de pavimentos 3, área do terreno (245,22 m²) e testada 10,8m.

5. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

5.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

5.2. Analisando a documentação apresentada pela impugnante, especialmente a planta apresentada elaborada e assinada por profissional competente, em conjunto com a DTCO nº 2021.1012209-5, e considerando também a situação fática do imóvel - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 161691687) -, concluímos que o nº de pavimentos deverá ser atualizado para 3.

5.3. Com relação à área construída e à área ocupada, tais medidas foram declaradas na DTCO n° 2021.1012209-5. Importa salientar que terraços e sacadas descobertas entram no cômputo de área construída total para fins tributários, conforme dispõe o artigo 28, II do Decreto 52.884/2011. O imóvel da reclamante possui 17,9m² das citadas áreas especiais, como declarado pela responsável técnica na mencionada DTCO, e como indicado nas plantas anexadas ao presente expediente. Ressalta-se, ainda, a disciplina do artigo 28, §1°, do Decreto 52.884/2011, o qual diz que quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Dessa forma, área construída e área ocupada mantidas.

5.4. Tendo em vista a necessidade de atualização da área construída é necessário também corrigir o ano de conclusão da construção (ACC). Em relação ao ACC, esclarecemos, previamente, que tal dado é utilizado para se determinar a idade do prédio (no ano da correspondente apuração), com o fim de se verificar qual fator de obsolescência será aplicado no cálculo do valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Inicialmente, conforme prevê a Lei Municipal nº 10.235/1986, em seu art. 16, o ACC é aquele ano em que ocorreu o término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação. Porém, o ACC pode ser alterado, posteriormente, nos casos previstos no mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, o § 1º e o § 2º do art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/1986 determinam que “a idade de cada prédio será: I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial; II - contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial”; e “será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos: I - de ampliação da área construída; II - de reconstrução parcial; III - de lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos”.

5.5. Considerando o aumento da área construída de 77 m2 no segundo pavimento de uma das casas, assim como o histórico de imagens obtidas da rede mundial de computadores(com data de conclusão da construção 2020 - foto mais antiga encontrada), que servem de prova nos feitos judiciais e administrativos, nos termos do art.422, §1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), atualizo o ACC para 2004, pois o caso ora analisado deve ser adotado a média ponderada das idades de acordo com as respectivas áreas (341x2.000+77x2.020)/418).

5.6. Quanto à testada e à área de terreno, o próprio instrumento particular de cessão de direitos juntado pela requerente indica que o terreno possui 250m², além de testada de 10 metros, assim como registrado no cadastro. Assim, não há o que ser alterado.

5.7. Com relação à afirmação de que não poderia haver cobrança retroativa em razão de o imóvel estar em processo de regularização, esta não procede. Não há disposição legal que impeça a constituição de crédito tributário relativo a IPTU de imóvel em processo de regularização. Além disso, o artigo 4° do Decreto 52.884/2011 é claro ao afirmar que a incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

5.8. A título informativo de acordo com os artigos 1º e 26 da Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019, podem ser regularizadas edificações concluídas até 31 de julho de 2014 e são passiveis de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os créditos tributários anteriores à vigência da lei. Portanto, os créditos tributários referentes aos exercícios de 2020 e posteriores estão fora do alcance temporal da Lei Municipal.

6. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

6.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 203.033.0010-6, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do número de pavimentos de 2 para 3.

6.2. DE OFÍCIO, Considerando o instrumento particular de cessão de direitos concluo que a impugnante deverá figurar como possuidora do imóvel, assim como determino que o cadastro imobiliário deverá ser retificado a fim de constar área construída 418m2, área ocupada 209 m2, uso 12 (mais de uma residência), três pavimentos e ano de conclusão da construção 2004, a partir de 01/2021.

7.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

9. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

10. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161777592

DECISÃO COMPLEMENTAR

PROCESSO: 6017.2025/0020714-1

SQL Nº: 024.030.0018-3

CONTRIBUINTE: ROBERTO MORAES RIBEIRO DE MENDONCA- CPF Nº XXX.252.405-XX

Assunto: Despacho Decisório Complementar

DECISÃO

1. Em complemento à Decisão Tributária exarada no documento SEI nº 127417968 do presente processo, e em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, tendo em vista a revisão de ofício nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 e art. 173 da nº Lei 5.172/66, DECIDO:

1.1. Com relação ao momento que devemos considerar a construção concluída, temos os ensinamentos do § 4, art. 8 do Anexo Único do Decreto 52.884/2011 (Regulamento do IPTU). Dessa forma, o Regulamento do IPTU é taxativo quanto ao momento em que a obra deve ser considerada concluída e, por consequência, o fato gerador do IPTU proporcional ocorrido.

1.2. Considerando que o lote estava anteriormente cadastrado com área construída 200 m² e uso 10, assim como o histórico de imagens obtidas da rede mundial de computadores (documento 161771106), que servem de prova nos feitos judiciais e administrativos, nos termos do art.422, §1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), determino a atualização do ano de construção para 2013 (conforme declarado na DTCO), pois o caso ora analisado se trata, na verdade, de “reforma substancial”, nos termos do art. 31, § 1º, inciso II, alínea a, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, uma vez que o aumento de área construída foi superior a 50%. Isso exige, em vez da média ponderada, o reinício da contagem do ACC, nos termos do art. 31, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal.

1.3. Considerando a planta da edificação, a DTCO nº 2020.1015715-6 e o histórico de imagens, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser atualizado a fim de constar área construída 393m2, área ocupada 197 m2, dois pavimentos, ano de conclusão da construção 2013, uso 42 e padrão 32, a partir de 01/2021.

1.4. A legalidade dos lançamentos complementares está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.

1.5. Permanecem inalterados os demais termos do despacho 127417968, que RATIFICO.

2. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161777742

DECISÃO COMPLEMENTAR

Processo: 6017.2025/0011188-8

SQL nº: 102.105.0075-0

Contribuinte: APARECIDO BATISTA RAMOS - CPF/CNPJ nº XXX.575.988-XX

Representante: RONALDO SEIJI YAMADA - CPF nº XXX.952.808-XX

Assunto: Despacho Decisório Complementar

1. Em complemento à Decisão Tributária exarada no documento SEI nº 123697752 do presente processo, e em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, tendo em vista a revisão de ofício nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 e art. 173 da nº Lei 5.172/66, DECIDO:

1.1. Com relação ao momento que devemos considerar a construção concluída, temos os ensinamentos do § 4, art. 8 do Anexo Único do Decreto 52.884/2011 (Regulamento do IPTU). Dessa forma, o Regulamento do IPTU é taxativo quanto ao momento em que a obra deve ser considerada concluída e, por consequência, o fato gerador do IPTU proporcional ocorrido.

1.2. Considerando que o lote estava anteriormente cadastrado com área construída 191 m², uso 10 e um pavimento, assim como o histórico de imagens obtidas da rede mundial de computadores (documento 161765845), que servem de prova nos feitos judiciais e administrativos, nos termos do art.422, §1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), determino a atualização do ano de construção para 2014 (conforme declarado na DTCO), pois o caso ora analisado se trata, na verdade, de “reforma substancial”, nos termos do art. 31, § 1º, inciso II, alínea a, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, uma vez que o aumento de área construída foi superior a 50%. Isso exige, em vez da média ponderada, o reinício da contagem do ACC, nos termos do art. 31, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal.

1.3. Considerando a planta da edificação, a DTCO nº 2021.1013008-0 e o histórico de imagens, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser atualizado a fim de constar área construída 360 m², área ocupada 180 m², dois pavimentos, ano de conclusão da construção 2014, uso 42 e padrão 32, a partir de 01/2021.

1.4. A legalidade dos lançamentos complementares está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.

1.5. Permanecem inalterados os demais termos do despacho 123697752, que RATIFICO.

2. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161668810

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019106-9

SQL nº: 062.110.0102-9

Interessado(a): CLAUDEMIR DELFINI - CPF/CNPJ nº XXX.808.518-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 28/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Incorreção no registro da área construída do imóvel, defendendo como correta a medida de 260 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Verifica-se que a planta apresentada não foi assinada por profissional habilitado, tampouco possui quadro de áreas e demais elementos intrínsecos à técnica profissional. Entretanto, em comparação do instrumento com a realidade fática da construção, foi possível constatar que, de fato, o segundo pavimento da edificação não se projeta sobre todo o terreno, ocupando apenas parte deste.

4.2. Dessa forma, foi efetuada medição estimada utilizando ferramentas da aplicação Google Earth Pro (doc. 161361803), chegando-se à estimativa de 260,27 m² de área construída total, valor condizente àquele declarado pelo impugnante.

4.3. Sendo assim, o SQL faz jus à alteração de área construída para 260 m², a partir de 01/2026, a fim de adequar o Cadastro Imobiliário Fiscal à realidade fática da construção.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 062.110.0102-9, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 260 m², a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC. DIMOB, para adequação do desenho do Mapa Digital. A matrícula 30.476/9° CRI informa área de terreno de 104 m², entretanto, o polígono no MDSF está representado com 231 m². Conforme averbação n° 6 da citada matrícula, crê-se que parte do lote 0612 está desenhado como se fosse do SQL 0102.

Decisão Tributária | Documento: 161705285

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019146-8

SQL nº: 151.080.0062-5

Interessado(a): NANCI CUTIERI MACHADO - CPF nº XXX.302.088-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. A impugnante defende que, no seu entendimento, faz jus à isenção em função do valor venal do imóvel, disciplinada pela Lei 17.719/2021, alterada pela Lei 18.330/2025, além de alegar que possui mais de 65 anos.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ela e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Conforme disciplina o artigo 4° da Lei 17.719/2021, as isenções e descontos em função do valor venal do imóvel (VVI) serão concedidos a um único imóvel por contribuinte. Em pesquisa à aplicação Qualificação do Sujeito Passivo (doc. 161705149), verifica-se que a impugnante figurou como titular do SQL 151.200.0284-5 no lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026. Em consulta à Notificação de Lançamento emitida para o citado SQL (doc. 161705140), constata-se que, de fato, a requerente constou como sujeito passivo do imposto, sendo que foi concedida isenção em função do VVI para o imóvel.

4.2. Diante do exposto, resta comprovado que a impugnante recebeu benefício concedido pela Lei 17.719/2021 em outro imóvel, pelo que o SQL objeto da presente impugnação não pode ser alcançado pela isenção requerida.

4.3. Informa-se, ainda, que a legislação paulistana não prevê qualquer benefício fiscal em função da idade do contribuinte, existindo apenas isenção para aposentados. A título de esclarecimento, informamos que para pleitear a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, caso considere que atende a todos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 11.614/1994, a contribuinte deve apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do “Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados” (SIIA), disponível no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo na internet, por meio do endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=29312.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 151.080.0062-5, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 160624918

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0015064-8

SQL nº: 077.254.0607-7

Contribuinte: CRISTIANO MIQUILES DA SILVA- CPF/CNPJ nº XXX.226.478-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos por ele anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1 Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, nada há alterar.

Conforme a matrícula nº 204.220 do 16º ORI (doc. 160624296), o atual proprietário do imóvel é CRISTIANO MIQUILES DA SILVA. Ao consultarmos o cadastro imobiliário (doc. 160623211), constatamos que a titularidade já se encontra devidamente atualizada em relação ao requerente, razão pela qual não há necessidade de promover nova alteração cadastral.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, assiste razão ao requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 160623235), da qualificação do sujeito passivo (doc. 160623223) e da matrícula nº 204.220 do 16º ORI (doc. 160624296), verificamos que CRISTIANO MIQUILES DA SILVA é proprietário de um único imóvel (SQL nº 077.254.0607-7) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0607-7, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 160655315

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014992-5

SQL nº: 077.254.0648-4

Contribuinte: ANTONIA CAMILA MARTINS LIMA- CPF/CNPJ nº XXX.066.513-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, solicitando:

3.1. A alteração da titularidade do imóvel; e

3.2. A concessão da isenção pelo valor venal, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pela requerente, conjuntamente com os documentos por ela anexados e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Quanto ao pedido de alteração da titularidade do imóvel, assiste razão à requerente.

Conforme a matrícula nº 204.261 do 16º ORI (doc. 151658369), verificamos que a atual proprietária do imóvel é ANTONIA CAMILA MARTINS LIMA. Diante disso, determinamos a atualização da titularidade constante do cadastro imobiliário, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

4.2. Quanto ao pedido de concessão da isenção pelo valor venal, também assiste razão à requerente.

Após análise do rol nominal (doc. 160654186), da qualificação do sujeito passivo (doc. 160654176) e da matrícula nº 204.261 do 16º ORI (doc. 151658369), verificamos que ANTONIA CAMILA MARTINS LIMA é proprietária de um único imóvel (SQL nº 077.254.0648-4) e que este atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão da isenção pelo valor venal.

Diante disso, determinamos a adoção das providências cadastrais necessárias à concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0648-4, e, no mérito, Julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da titularidade do imóvel para ANTONIA CAMILA MARTINS LIMA e a concessão da isenção pelo valor venal do imóvel, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 161715097

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0019691-7

CNPJ ou CPF: xxx.767.308-xx

Contribuinte: HEIKICHI AGUENA

SQL: 075.254.0164-0

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2022 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 075.254.0164-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 153402745, deverá figurar no polo de sujeição passiva do imóvel: ESPÓLIO DE HEIKICHI AGUENA, CPF nº xxx.767.308-xx.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 161740151

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0026772-5

CNPJ ou CPF: xxx.238.408-xx

Contribuinte: ANTONIO SILVERIO DA COSTA

SQL: 038.066.0020-1

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 e 01/2025 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 038.066.0020-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme no documento 161738645, deverá figurar no polo de sujeição passiva do imóvel: ANTÔNIO JOSÉ DA LUZ FILHO, CPF nº xxx.997.118-xx e FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA, CPF nº xxx.574.923-xx.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 161782924

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

Nome: FLAVIA ALLEGRO GEROLA
CPF: XXX.734.118-XX
OAB: 305.309

Nome: HUMBERTO DE HARO SANCHES
CPF: XXX.362.688-XX
OAB: 148.261

Nome: VICTOR KLASS
CPF: XXX.851.988-XX
OAB: 464.432

Razão Social: TUBACA INVESTIMENTOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 35.034.312/0001-09

Decisão | Documento: 160182958

Processo: 6017.2026/0035714-5

SQL nº: 040.133.0121-0

Contribuinte: RODRIGO DIAS MOTA

CPF nº: xxx.493.568-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 29/05/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, §1º, e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2026, visto que intempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 15/02/2026.

3. Em consulta ao SQL 040.133.0121-0, verificamos que o impugnante não apresentou DTCO.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA por intempestividade.

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Decisão | Documento: 161759574

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0054826-9

CNPJ ou CPF: XXX.908.408-XX

Contribuinte: FRANCISCO LANCEROTTI

SQL: 023.045.0018-8

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2025 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 023.045.0018-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 142013476, folhas 31, 54, 57-58, 63-64 e 161582920, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: RUBENS LANCEROTTI, CPF: XXX.398.068-XX e SANDRA REGINA LANCEROTTE PAIUCA, CPF: XXX.753.868-XX.

1.2. Por fim, informamos que os advogados que assinam a petição encontrada no presente processo (doc. nº 142013476) não foram incluídos como procuradores pelo fato de que seus respectivos CPFs não puderam ser identificados nos documentos disponíveis.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão | Documento: 161539978

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0075207-9

CNPJ ou CPF: 09.099.445/0001-45

Contribuinte: EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

SQL: 170.073.1083-3

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2022 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 170.073.1083-3.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 161538396, 161538353 e 161538358, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: LUCIANA REGINA DURBANO, CPF: XXX.486.538-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão | Documento: 161726841

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0077260-6

CNPJ ou CPF: XXX.416.618-XX

Contribuinte: LEA MARIA LERARIO

SQL: 144.117.0007-6

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 144.117.0007-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 146589167 (Pg 92-96 e 60-91, ação de usucapião nº 1009163-80.2020.8.26.0100 procedente com transito em julgado 06/06/2025), deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: João José da Silva, CPF: XXX.515.938-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão | Documento: 161769251

São Paulo, 24 de julho de 2026.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0027019-0

CNPJ ou CPF: XXX.849.199-XX

Contribuinte: DAFANI DE FIGUEIREDO LOTURCO

SQL: 040.078.0015-4

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 02/2021 a 02/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 040.078.0015-4.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 155077177, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: IRINEU LOTURCO FILHO, CPF: XXX.619.798-XX e CLAUDIA LOTURCO, CPF: XXX.599.978-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 161777435

PROCESSO: 6017.2025/0069388-7

INTERESSADO: JUSSARA MARIA PEREIRA FAGUNDES

SQL nº: 038.044.1865-1 (imóvel residencial) e 038.044.2692-1 (vaga de garagem)

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

Processo nº 6017.2025/0073644-6

Interessado(a): DANIELA RICARTO DE AMORIM

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 079.745.0618-0

DECISÃO:

1. Torno sem efeito a decisão anteriormente publicada em 15/05/2026 para constar: Nada a ser providenciado, tendo em vista que já houve decisão no processo nº 6017.2025/0073625-0.

1.1.

2. Publique-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 161795001

Processo: 6017.2026/0040085-7

Assunto: Isenção/Remissão do IPTU - Lei Municipal nº 17.577/2021 - Requalifica Centro

Interessado: Maxime Aurelien Barkatz

CPF: XXX.460.708-XX

Advogado: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB/SP 146.231)

DECISÃO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações anteriores da DIMIS e do DEJUG, estas que acolho expressamente como razões de decisão, e com amparo nos preceitos da Lei Municipal nº 17.577/2021 (requalifica centro), DECIDO os pedidos de remissão e isenção do IPTU da seguinte maneira:

1.1. Da remissão do art. 16, I da Lei:

1.1.1. DEFIRO:

1.1.1.1. Para os SQLs 007.049.0312-1, 007.049.0313-1, 007.049.0315-6, 007.049.0316-4, 007.049.0317-2, 007.049.0319-9, 007.049.0320-2, 007.049.0321-0, 007.049.0322-9, 007.049.0323-7, 007.049.0325-3, 007.049.0326-1, 007.049.0327-1, 007.049.0328-8, 007.049.0329-6, 007.049.0330-1, 007.049.0331-8, 007.049.0333-4, 007.049.0334-2, 007.049.0335-0, 007.049.0336-9, 007.049.0337-7, 007.049.0338-5, 007.049.0339-3, 007.049.0340-7, 007.049.0341-5, 007.049.0342-3, 007.049.0343-1, 007.049.0344-1, 007.049.0345-8, 007.049.0346-6, 007.049.0347-4, 007.049.0348-2, 007.049.0349-0, 007.049.0350-4, 007.049.0351-2, 007.049.0352-0, 007.049.0353-9, 007.049.0354-7, 007.049.0355-5, 007.049.0356-3, 007.049.0357-1, 007.049.0358-1, 007.049.0359-8, 007.049.0360-1, 007.049.0361-1, 007.049.0362-8, 007.049.0363-6, 007.049.0364-4, 007.049.0365-2, 007.049.0366-0, 007.049.0367-9, 007.049.0368-7, 007.049.0369-5, 007.049.0370-9, 007.049.0371-7, 007.049.0372-5, 007.049.0373-3, 007.049.0374-1, 007.049.0375-1, 007.049.0376-8, 007.049.0377-6, 007.049.0378-4, 007.049.0379-2, 007.049.0380-6, 007.049.0381-4, 007.049.0382-2, 007.049.0383-0, 007.049.0384-9, 007.049.0385-7, 007.049.0386-5, 007.049.0387-3, 007.049.0388-1, 007.049.0389-1, 007.049.0390-3, 007.049.0391-1, 007.049.0392-1, 007.049.0393-8, 007.049.0394-6, 007.049.0395-4, 007.049.0396-2, 007.049.0397-0, 007.049.0398-9, 007.049.0399-7, 007.049.0400-4, 007.049.0401-2, 007.049.0402-0, 007.049.0403-9, 007.049.0404-7, 007.049.0405-5, 007.049.0406-3, 007.049.0407-1, 007.049.0409-8, 007.049.0411-1, 007.049.0412-8, 007.049.0413-6, 007.049.0414-4, 007.049.0415-2, 007.049.0416-0, 007.049.0417-9, 007.049.0418-7, 007.049.0419-5, 007.049.0420-9, 007.049.0421-7, 007.049.0422-5, para os exercícios de 2025 e 2026;

1.1.1.2. Para o SQL 007.049.0318-0, para os exercícios de 2023 a 2026;

1.1.1.3. Para os SQLs 007.049.0332-6 e 007.049.0408-1, a remissão se dá para o exercício de 2026 apenas.

1.1.2. Para os SQLs 007.049.0324-5 e 007.049.0410-1, nada há para providenciar, não tendo sido encontrados débitos a remir.

1.1.3. INDEFIRO para o SQL 007.049.0423-3, posto que não demonstrada a legitimidade do pedido e seu uso cai na vedação do art. 16, caput, com referência ao § 1º do art. 6º.

1.2. Da isenção do art. 16, II e III e art. 16-B:

1.2.1. DEFIRO para os SQLs 007.049.0312-1, 007.049.0313-1, 007.049.0315-6, 007.049.0316-4, 007.049.0317-2, 007.049.0318-0, 007.049.0319-9, 007.049.0320-2, 007.049.0321-0, 007.049.0322-9, 007.049.0323-7, 007.049.0324-5, 007.049.0325-3, 007.049.0326-1, 007.049.0327-1, 007.049.0328-8, 007.049.0329-6, 007.049.0330-1, 007.049.0331-8, 007.049.0332-6, 007.049.0333-4, 007.049.0334-2, 007.049.0335-0, 007.049.0336-9, 007.049.0337-7, 007.049.0338-5, 007.049.0339-3, 007.049.0340-7, 007.049.0341-5, 007.049.0342-3, 007.049.0343-1, 007.049.0344-1, 007.049.0345-8, 007.049.0346-6, 007.049.0347-4, 007.049.0348-2, 007.049.0349-0, 007.049.0350-4, 007.049.0351-2, 007.049.0352-0, 007.049.0353-9, 007.049.0354-7, 007.049.0355-5, 007.049.0356-3, 007.049.0357-1, 007.049.0358-1, 007.049.0359-8, 007.049.0360-1, 007.049.0361-1, 007.049.0362-8, 007.049.0363-6, 007.049.0364-4, 007.049.0365-2, 007.049.0366-0, 007.049.0367-9, 007.049.0368-7, 007.049.0369-5, 007.049.0370-9, 007.049.0371-7, 007.049.0372-5, 007.049.0373-3, 007.049.0374-1, 007.049.0375-1, 007.049.0376-8, 007.049.0377-6, 007.049.0378-4, 007.049.0379-2, 007.049.0380-6, 007.049.0381-4, 007.049.0382-2, 007.049.0383-0, 007.049.0384-9, 007.049.0385-7, 007.049.0386-5, 007.049.0387-3, 007.049.0388-1, 007.049.0389-1, 007.049.0390-3, 007.049.0391-1, 007.049.0392-1, 007.049.0393-8, 007.049.0394-6, 007.049.0395-4, 007.049.0396-2, 007.049.0397-0, 007.049.0398-9, 007.049.0399-7, 007.049.0400-4, 007.049.0401-2, 007.049.0402-0, 007.049.0403-9, 007.049.0404-7, 007.049.0405-5, 007.049.0406-3, 007.049.0407-1, 007.049.0408-1, 007.049.0409-8, 007.049.0410-1, 007.049.0411-1, 007.049.0412-8, 007.049.0413-6, 007.049.0414-4, 007.049.0415-2, 007.049.0416-0, 007.049.0417-9, 007.049.0418-7, 007.049.0419-5, 007.049.0420-9, 007.049.0421-7, 007.049.0422-5:

1.2.1.1. A isenção total (art. 16, II) para 2027, 2028 e 2029;

1.2.1.2. A isenção reduzida gradualmente em frações iguais, por cinco exercícios consecutivos (art. 16, III) para 2030, 2031, 2032, 2033 e 2034;

1.2.1.3. A isenção de 60% (art. 16-B) para 2035, 2036, 2037 e 2038.

1.2.2. INDEFIRO para o SQL 007.049.0423-3, posto que não demonstrada a legitimidade do pedido e seu uso cai na vedação do art. 16, caput, com referência ao § 1º do art. 6º.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se à DIMIS para o que mais couber.

Sylvio Celso Tartari Filho

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

Decisão | Documento: 161782786

Referência : Processo SEI 6017.2023/0004066-9

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.862/2023

Interessada : Leonice Duarte Caciano

CPF : xxx.426.168-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 161736458, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.862/2023 uma vez que, de acordo com Art. 11 do Decreto Municipal 52.884/11, a interessada é solidariamente obrigada ao pagamento do imposto. Adicionalmente, inexiste causa suspensiva dos créditos de IPTU consignados nos lançamentos 02/2017 a 02/2022 e 03/2022 referentes ao SQL 126.267.0337-1

I. À vista dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº. 6018.2025/0124591-3 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na irregularidade apurada.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se à unidade de origem para atender as recomendações desta COJUR no parecer SEI nº. 160969051 e à Controladoria Geral do Município a fim de alcançar o P.A. n.º 6067.2025/0023447-8.

Despacho | Documento: 161099102

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0052280-6, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas Portarias GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026, referente ao mês de abril e GM/MS nº 11.417, de 26 de maio de 2026, referente ao mês de maio, AUTORIZO o aditamento nº 06/2026 ao Contrato nº 05/2024/SMS.G/SEMAP/CACAC (SEI 106925341), firmado entre DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LAPA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.649.428/0001-60, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026 e GM/MS nº 11.417, de 26 de maio de 2026, no valor total de R$ 82.227,50 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.605.1481.0., conforme Nota de Reserva nº 50.326/2026 (SEI 160674028).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento e atendimento das recomendações no Parecer nº SMS/AJ 161761546, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento, caso necessário.

Despacho | Documento: 161679556

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2021/0008939-2, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020 e com fundamento na Portaria SMS nº 332/2026, AUTORIZO o aditamento nº 022/2026 do TERMO DE CONVÊNIO nº 038/SMS.G/2015 (SEI 028817756), firmado com a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL, inscrita no CNPJ sob o nº 51.232.221/0001-26, cujo objeto é a prestação de serviços de atendimento humanizado no pré-natal, parto e puerpério em centro de parto normal peri-hospitalar às gestantes de baixo risco e recém-nascidos usuários do Sistema único de Saúde, que residam preferencialmente na região Sul, para fins de consignar a Recomposição financeira do contrato, nos termos da Portaria SMS Nº 332/2026/SMS.G, para o período de julho de 2026, conforme Plano de Trabalho (SEI 159874734), no valor total de R$ 46.747,46 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.0., conforme Nota de Reserva nº 50.367/2026 (SEI 160694014).

II - Publique-se.

III - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA e, após, à SMS/CPCS-DATA para as providências subsequentes, em atendimento as recomendações constantes no Parecer SMS/AJ nº 161679390.

Despacho | Documento: 161765468

I - À vista dos elementos constantes do processo SEI 6018.2026/0083465-8, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (161764277), da análise promovida pela Procuradoria Geral do Município (161324126) e da manifestação da SMS/CRS-S/DAF/CONT (161738804), que atestou a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a suficiência das dotações orçamentárias e a viabilidade operacional para cumprimento da obrigação, bem como considerando a emissão da Nota de Empenho nº 61009/2026, na dotação orçamentária nº 84.24.10.122.4001.2100.3.3.90.92.00.00.1.500.9001.1, no valor de R$ 490.211,34 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado com a empresa ARIBISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.454.208/0001-60, nos termos da minuta do Termo de Acordo e Confissão de Dívida (161601162).

II - Publique-se.

III - Após a assinatura, encaminhar os autos à Procuradoria Geral do Município para adoção das providências necessárias à homologação judicial do acordo e demais medidas cabíveis.

Despacho | Documento: 161758490

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2024/0057578-0, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento Nº 04/2026 ao Termo de Contrato nº 043/2025/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 128091505), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa OXY SYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.763.350/0001-90, cujo objeto é a locação de desfibriladores externos automáticos com fornecimento de pás externas adesivas; incluindo manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e acessórios, calibração e testes de segurança elétrica com emissão de certificados, para as Coordenadorias Regionais de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, para fins de consignar a: 1. TRANSFERÊNCIA de 17 (dezessete) equipamentos DEA entre as Unidades pertencentes a Coordenadoria de Saúde Oeste, sem impacto financeiro, a partir de 27/07/2026; e 1. INCLUSÃO das Unidades SAMU e URAM´s (Unidades Rápidas de Atendimento por Motocicleta), bem como o ACRÉSCIMO de 12 (doze) equipamentos Desfibrilador Externo Automático (DEA) ao contrato, a partir de 27/07/2026. O valor mensal do acréscimo é de R$ 20.362,92 (vinte mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 4,56% do valor mensal inicial atualizado do contrato. O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 468.347,16 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).

II. As despesas do presente aditivo serão suportadas pela dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.514.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 51.389/2026 (SEI 161221073).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. Após, à SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA e na sequência à SMS/SMS-1/CONTRATOS para providências quanto ao aditamento do contrato.

Despacho | Documento: 161833531

I - À vista dos elementos constantes dos autos e considerando a competência a mim delegada, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 144/2026, visando à Aquisição Cadeira de banho adaptada com Sistema Tilt, e AUTORIZO a contratação, por Dispensa Eletrônica nº 144/2026, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da pessoa jurídica NOVORTHEC COMERCIO INTEGRADO LTDA, CNPJ nº 59.834.889/0001-55, para aquisição de 01 (uma) Cadeira de Banho adaptada com sistema tilt no valor total de R$ 42.098,34 (quarenta e dois mil, noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), consoante proposta de doc. SEI 161756240, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2530.339091.0000.1.500.9001.0, conforme a Nota de Reserva Nº 46.538/2026 SEI (159530667), de acordo com a Nota de Reserva nº 46.538/2026 SEI (159530667).

II - Os documentos de regularidade fiscal da contratada estejam devidamente atualizados quando da retirada da respectiva nota de empenho.

III - Designo a servidora Izis Zumyara Mirvana D’Amico para proceder à adjudicação e homologação no sistema ComprasGov.

D E S P A C H O

I - Considerando os elementos constantes no presente administrativo, e face à competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, RERRATIFICO o despacho de autorização proferido no processo em epígrafe, publicado no DOC/SP de 21/07/2026, pág. 83, como segue:

onde se lê:

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

Quantidade: 156 CX C/ 12 LATAS C/ 400ML de SUPLEMENTO INFANTIL - FORTINI EM PÓ, por meio da Ata de Registro de Preços nº 245/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.612.312/0001-44, pelo valor total de R$ xxxxxxxxxxx, onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 por meio da Nota de Reserva nº 51.421/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

leia-se

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

Quantidade: 156 CX C/ 12 LATAS C/ 400ML de SUPLEMENTO INFANTIL - FORTINI EM PÓ, por meio da Ata de Registro de Preços nº 245/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.612.312/0001-44, pelo valor total de R$ 6.881,16 (seis mil oitocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 por meio da Nota de Reserva nº 51.421/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

II - Publique-se.

III - A seguir à SMS/CFO/COORDENAÇÃO, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

Despacho | Documento: 161764025

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2026/0086566-9, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento na Lei Nº 17.201/20194, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 093/2026/SMS.G.SERMAP (SEI 161114748) a ser firmado com a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ sob nº 05.245.390/0001-83, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL, para às entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS com a Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo. A Instituição foi habilitada na Chamada Publica nº 001/2020-SMS. G/SERMAP/CACAC (Processo SEI 6018.2019/0073501-0), para prestar assistência à saúde de forma complementar ao SUS, por meio do CONTRATO Nº 017/SMS.G/2023 (SEI 161114738). O recurso será repassado em parcela única, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo o prazo de vigência do presente convênio de 07 (sete) meses, tendo por termo inicial a data de recebimento do recurso, de acordo com o que foi estipulado no PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO apresentado pela CONVENIADA (SEI 161430427).

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.4.4.50.52.00.00.1.500.7083.1, conforme Nota de Reserva Nº 54.152/2026 (SEI 161698000).

III. Publique-se.

IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES para atendimento das recomendações do Parecer de SMS/AJ (SEI 161763972).

Portaria | Documento: 161845012

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 462 DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000.000,00(Setenta Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.4016.2.507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33508500.00.1.500.9001.1	Contrato de Gestão	R$ 70.000.000,00
	TOTAL	R$ 70.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.301.4015.2.520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.9001.0	Contrato de Gestão	R$ 70.000.000,00
	TOTAL	R$ 70.000.000,00

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Despacho | Documento: 161802198

Do processo nº 6018.2026/0089352-2

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

I - Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09, Portaria SMS nº 24 de 20/01/2026 , AUTORIZO a concessão do Adiantamento para o SAMU 192 São Paulo, em nome de Valter Queiroz dos Santos, RF 786.305.5-1 e CPF XXX.490.568-XX, referente ao período de Agosto/2026, no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a dotação 84.10.10.302.4016.2.514.33903900.00.1.500.9001.0, assim como o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.

II - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP/RESERVA para emissão da Nota de Reserva e Empenho.

III - Após, encaminhar para SMS/CFO/CONTR. E SERV/LIQ para providências.

Despacho Autorizatório | Documento: 161696418

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0067091-4, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a AQUISIÇÃO DE CARDIOTOCÓGRAFO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 161696314) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025/SMS.G.

Despacho Autorizatório | Documento: 161747774

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº: 6018.2026/0012577-0
Assunto: Pregão Eletrônico nº 90338/2026 - Certame Fracassado

Considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 90235/2026, que restou fracassado, conforme ata e demais documentos constantes dos autos 155036372, AUTORIZO:

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0012577-0, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando ao  REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SALTO ORTOPEDICO DE BORRACHA - MEDIO E GRANDE, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 161749732) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 SMS/G.

Comunicado | Documento: 161788966

AVISO DE LICITAÇÃO

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0067091-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 193/2026

PNCP: 13864377000130-1-001114/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0067091-4, destinado a AQUISIÇÃO DE CARDIOTOCÓGRAFO. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 27 de agosto de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161788705 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comunicado | Documento: 161801903

AVISO DE LICITAÇÃO

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0012577-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 195/2026

PNCP: 13864377000130-1-001118/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0012577-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SALTO ORTOPEDICO DE BORRACHA - MEDIO E GRANDE. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 11 de agosto de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161801716 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Aviso de Licitação | Documento: 161793407

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA 194/2026-SMS

Id contratação PNCP: 13864377000130-1-001115/2026

Período para entrega de proposta: 27/07/2026 até 31/07/2026 às 07:59 horas

Data prevista para abertura da sessão pública: 31/07/2026 08:00 horas

Período para envio de lances: 31/07/2026 08:00 horas até 14:00 horas

Torna-se público que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, realizará Dispensa Eletrônica nº 194/2026, visando a aquisição de BIOMBO TRIPLO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALEXANDRE ZAIO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 62.100/2022 e demais legislações aplicáveis, na seleção da proposta de melhor preço e vantajosidade para a Administração Pública.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br / http://e- https://epubli.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio e https://www.gov.br/pncp/pt-br

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através do e-mail: rkitamura@prefeitura.sp.gov.br

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 161769916

DESPACHO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE COMPOSTO PROTETOR CREME E SPRAY, com fundamento Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o Edital (SEI nº 161769972) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora CÍNTHIA ESTEVAM SANTORO, RF: 830.280.4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria nº 614/2025-SMS.G

Aviso de Licitação | Documento: 161770588

15ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-SMS

PROCESSO: 6018.2026/0011445-0

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0011445-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE COMPOSTO PROTETOR CREME E SPRAY. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09:00h do dia 10 de agosto de 2026, a cargo da 15ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161769972 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 161780134

Processo n.º 6018.2026/0069511-9

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO KIT/CONJUNTO RESERVATORIO - COMPLEMENTO DO REANIMADOR MANUAL ADULTO, INFANTIL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital SEI nº 161780129 anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Luana da Silva Assis, RF 8322121, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 161774017

Processo n.º 6018.2026/0070296-4

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO MATERIAIS DE LABORATÓRIO - SÍFILIS, TPHA, HEMAGLUTINAÇÃO, PLACA DE KLINE E TIRA REAGENTE URINA, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital SEI nº 161774004 anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Luana da Silva Assis, RF 8322121, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 161780796

Processo n.º 6018.2026/0075816-1

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO SERINGA DESCARTAVEL BICO LUER LOCK - 1 ML, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital SEI nº 161780774 anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Luana da Silva Assis, RF 8322121, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

Aviso de Licitação | Documento: 161774065

São Paulo, 25 de julho de 2026.

17ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0070296-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 190/2026 - SMS.G

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0070296-4, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO MATERIAIS DE LABORATÓRIO - SÍFILIS, TPHA, HEMAGLUTINAÇÃO, PLACA DE KLINE E TIRA REAGENTE URINA. A abertura/realização da sessão pública do pregão que ocorrerá a partir das 09:00h do dia 06 de agosto de 2026, a cargo da 17ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161774004 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Aviso de Licitação | Documento: 161794021

São Paulo, 27 de julho de 2026.

17ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0075816-1

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 192/2026-SMS.G

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0075816-1, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO SERINGA DESCARTAVEL BICO LUER LOCK - 1 ML. A abertura/realização da sessão pública do pregão que ocorrerá a partir das 09:00h do dia 11 de agosto de 2026, a cargo da 17ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161780774 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Aviso de Licitação | Documento: 161794568

São Paulo, 27 de julho de 2026.

17ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0069511-9

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 191/2026 - SMS.G

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0069511-9, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO KIT/CONJUNTO RESERVATORIO - COMPLEMENTO DOREANIMADOR MANUAL ADULTO, INFANTIL. A abertura/realização da sessão pública do pregão que ocorrerá a partir das 09:00h do dia 07 de agosto de 2026, a cargo da 17ª CPL/SMS.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 161780129 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Homologação | Documento: 161842317

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 104/2026/SMS

Processo nº 6018.2025/0073449-0

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 161841816, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 161842020, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE KIT DRENO DE SUCÇÃO TIPO JACKSON PRATT/BLAKE C/ DRENO 15FR E 19FR, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

Despacho | Documento: 161831081

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Imposição e Termos Série nº / Despacho

6018.2026/0033873-1/ RAIA DROGASIL S.A - R. CLODOMIRO AMAZONAS, 1009 / Adv. Bruna Morais da Conceição, OAB/SP nº 509.201 / Auto de Imposição de Penalidade série H Nº 56059 / e Termo série F Nº 36772 / Indefiro

6018.2026/0018511-0 / ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO A MEDICINA (SPDM) - R. VERGUEIRO, 961 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 49691 / Indefiro

6018.2025/0037449-3 / INSTITUTO IRMA DULCE- R. DOS TIMBIRAS, 444 / Auto de Imposição de Penalidade série H Nº 57124 / Indefiro

6018.2025/0048591-0 / RAIA DROGASIL S.A - AV. MAJOR SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA, 16741 / Adv. Bruna Morais da Conceição, OAB/SP nº 509.201 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 021143 e Termo série F Nº 011061 / Indefiro

6018.2026/0031996-6 / 59907638 EDMAR JOSE MONTEIRO - R. CONSTANTINO DE OLIVEIRA LEDO, 563 / Adv. Jaqueline Alves de Almeida, OAB/SP nº 411.388 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 028278 e Termo série F nº 1804 / Indefiro

6018.2026/0030584-1 / GENEBRA BEBIDAS LTDA - R. GENEBRA, 165 / Adv. Deyvid Sandrini Soares, OAB/SP 316.433 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 54709 E Termo série F nº 010993 / Indefiro

6018.2025/0062592-5 / TRIMAIS SUPERMERCADOS S.A - AV. CORONEL SEZEFREDO FAGUNDES, 4800 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 45525 e Termo série F nº 035623 / Indefiro

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Multa nº / Despacho

6018.2025/0038607-6 / RAIA DROGASIL S.A - R. HEITOR PENTEADO, 1220 / Adv. Carlos Henrique de Aguiar Rangel, OAB/SP nº 344.930 / Auto de Multa nº 66-041.723-5 / Indefiro

6018.2025/0123037-1 / RAIA DROGASIL S.A - R. ITINGUÇU, 165 / Adv. Carlos Henrique de Aguiar Rangel, OAB/SP nº 344.930 / Auto de Multa nº 66-040.707-8 / Indefiro

Despacho Autorizatório | Documento: 161858168

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, as informações contidas no link 161857706, que acolho como razão de decidir, e observadas as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Contrato datado 20/08/2002, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 20/08/2026, referente ao imóvel de propriedade de KAYOKO ARAKAKI SHIROMA, CPF 107.247.468-97, onde se encontra instalado o Centro de Práticas Naturais São Mateus, desta Coordenadoria Regional de Saúde Leste, com fundamento no §3.º, inciso I do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações atinentes à matéria.

II - Outrossim, AUTORIZO o empenhamento de recursos, para cobrir o período de 20/08/2026 à 31/12/2026, em favor de KAYOKO ARAKAKI SHIROMA, CPF 107.247.468-97, no valor de R$ 9.925,65 (nove mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), principal e de R$ 4.232,39 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), reajuste, em consonância com a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 64.904/2026, visando a cobertura de despesas com locação de imóvel, onerando a dotação 84.26.10.301.4015.2.520.3.3.90.36.00.00, do orçamento vigente.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se à Contabilidade/CRS.Leste para as providências pertinentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 161860335

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos constantes do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, e a manifestação contida no link 161860053, e que acolho como razão de decidir e observando-se as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Contrato 05/2021-CRS.Leste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 19/08/2026, referente ao imóvel de propriedade de PHENIX HOLDING PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 30.793.017/0001-04, onde se encontra instalado o CTA São Miguel/CRS.Leste e parte da sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, com fundamento no §3.º, inciso I do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações atinentes à matéria.

II - Outrossim, AUTORIZO o empenhamento de recursos, em favor de PHENIX HOLDING PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 30.793.017/0001-04, no valor de R$ 43.120,00 (quarenta e três mil cento e vinte reais), principal e de R$ 9.650,06 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e seis centavos), reajuste, para cobrir o período de 19/08/2026 à 31/12/2026, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 64.904/2026 c/c a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, visando a cobertura de despesas com locação de imóvel, onerando a dotação 84.26.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00,, do orçamento vigente.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se posteriormente à Contabilidade/CRS.Leste para as providências pertinentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 161733411

Despacho Autorizatório

SEI nº 6018.2026/0086464-6

2014-0.337.140-3 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a Portaria 035/2024-SMS.G e conforme SEI 6018.2026/0086464-6 e link 161299638, AUTORIZO a celebração do TERMO ADITIVO Nº 254/2026 ao Contrato de Gestão nº R010/2015-SMS.NTCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se na Adequação / Manutenção e Aquisição de Equipamentos - UBS Jardim das Oliveiras através de Emenda Parlamentar, no período de 01 a 31/07/2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) onerando as dotações orçamentárias 84.10.10.301.4015.1.526.44505100.00.1.500.7044.1, 84.10.10.301.4015.2.520.44505200.00.1.500.7044.1 e 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.00.1.500.7044.1.

II - AUTORIZO outrossim, a emissão da nota de empenho para o período mencionado.

III - Publique-se.

IV - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

V- Encaminhe-se à DPCSS/CRS-Leste para as devidas deliberações.

Despacho Autorizatório | Documento: 161827152

6018.2026/0081259-0

2014-0.321.768-4 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a delegação contida na Portaria 035/2024-SMS.G, conforme autorização de SMS/SEGA contida no processo SEI 6018.2026 link 161298664, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 291/2026 ao Contrato de Gestão nº R011/2015-SMS.DPCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se na Aquisição de Triancinolona 40 mg/ml solução injetável, que será custeado saldo da linha de despesas de drogas e medicamentos diversos, autorizado nos termos da disposição do item 7.3.4, da Cláusula Sétima, do contrato de Gestão R011/2015-SMS/NTCSS, no valor total de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) no mês de julho/2026

II - Publique-se.

III - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

IV- Encaminhe-se à DPCSS/CRS.Leste para as devidas deliberações.

Despacho Autorizatório | Documento: 161826837

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI Nº 6018.2026/0080842-8

2014-0.337.140-3 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a Portaria 035/2024-SMS.G e conforme SEI 6018.2026/0080842-8 e link 160868778, AUTORIZO a celebração do TERMO ADITIVO Nº255/2026 ao Contrato de Gestão nº R010/2015-SMS.CPCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se na aquisição de drogas e medicamentos diversos - Triancinolona, que será custeado com saldo saldo residual da linha de despesas de drogas e medicamentos contido em conta da OSS, autorizado nos termos da disposição do item 7.3.4, da Cláusula Sétima, do contrato de Gestão R010/2015-SMS/NTCSS, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o período de julho/2026.

II - Publique-se.

III - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

IV- Encaminhe-se à DPCSS/CRS-Leste para as devidas deliberações.

Despacho Autorizatório | Documento: 161855020

SEI Nº 6018.2026/0042398-4

2014-0.321.768-4 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a delegação contida na Portaria 035/2024-SMS.G e conforme autorização de SMS/SEGA contida no processo SEI 6018.2026/0042398-4 link 161666739 , AUTORIZO a celebração do TERMO ADITIVO Nº 292/2026 ao Contrato de Gestão nº R011/2015 - SMS/ NTCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se na continuidade da execução dos Serviços de Exames Clínicos Laboratoriais nas Unidades da Rede de Atenção Básica de Saúde e assunção dos Exames Clínicos Laboratoriais do Hospital Municipal Prof. Dr. Waldomiro de Paula (Planalto) e Unidades de Saúde da Gestão da Direta como plano de contingência para o mês de julho de 2026, com o valor total de R$ 4.884.044,29 ( quatro milhões oitocentos e oitenta e quatro milquarenta e quatro milhões e vinte e nove centavos) onerando a dotação orçamentária 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00 fonte 00.1.500.9001

II - AUTORIZO outrossim, a emissão da nota de empenho para o período mencionado.

III - Publique-se.

IV - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

V- Encaminhe-se à DPCSS/CRS-Leste para as devidas deliberações.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 161845008

TERMO ADITIVO Nº 232/2026

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R009/2015-SMS

PROCESSO N°: 2014-0.337.134-9.

PROCESSO SEI N°: 6010.2021/0003397-0

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO DO ABC.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE SÃO MATEUS.

OBJETO DO ADITAMENTO: Aprovação do Plano de trabalho referente aquisição de mobiliário e equipamento para a UBS Cidade Satélite Santa Barbara.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Julho de 2026.

VALOR DO ADITAMENTO: R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA N°: Não se aplica.

Despacho | Documento: 161764066

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6018.2023/0063200-6 e nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias nº 890/2013-SMS.G e 727/2018, atendendo a solicitação de Contratos e em especial o parecer da Assessoria Jurídica/
CRS-Norte, que acolho, observadas as formalidades legais e com as cautelas de praxe, de acordo com a competência conferida, INDEFIRO o pedido de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, formulado pela empresa TRANS-PETCOV SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 47.962.366/0001-05, , com fulcro no art. 124, II, alínea d, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a extinta CRS-Centro, agora sob a responsabilidade da Coordenadoria Regional de Saúde Norte não é a responsável pelo aumento nos custos da Contratada, bem como os fatos justificativos apresentados pela mesma não configuram caso fortuito ou força maior.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Assessoria Técnica de Planejamento Avaliação e Acompanhamento para ciência e providências cabíveis.

Despacho | Documento: 161818915

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 140/2026 AO CONTRATO Nº R008/2015-CPCSS/SMS

PROCESSO nº 6018.2023/0115833-2 / 2014-0.136.154-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE

CONTRATADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE VILA MARIA / VILA GUILHERME

OBJETO DO APOSTILAMENTO: RECOMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DO CG R 008/2015, CONFORME PORTARIA Nº 332/2026 - SMS.G.

NOTA DE EMPENHO: nº 69991/2026 no valor de R$ 3.683.124,46; ONERANDO A DOTAÇÃO:

84.10.10.301.4015.2520. 3.3.50.85.00. 00.1.500.9001. 1. 00.1.500.9001. 01.01;

Letícia Vilaças Bizerra

Assessor Técnico I/CRSN

RF 826.668-9

Despacho | Documento: 161266154

A Unidade de Vigilância em Saúde - UVIS Jaçanã/Tremembé, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de sua Coordenadora, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Prazo para Adequação

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho / Data

6018.2026/0079760-4 / TERRAÇO SÃO PAULO SOCIAL ESPORTIVA / Av. Cel. Sezefredo Fagundes, Nº19600 CEP: 02306-005 / H/Nº036538 / Deferida a dilação de prazo de 30 dias / 14/07/2026

Notificação | Documento: 161790674

NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO Nº 116/CRS-O/2026

ASSUNTO: Defesa Sanção Administrativa.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2026/0073318-5.

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2026/0073318-5, fica a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 72.791.445/0001-48 NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa, conforme consta no item 7.3.3.4 e 7.3.3.5 da CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES do Termo de Contrato nº 007/CRSO/2021 (doc. 046800998- Processo SEI nº 6018.2020/0044815-3), tendo em vista ao possível desatendimento aos itens 3.17, 3.18 e 3.18.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do contrato, conforme compilado na manifestação SMS/CRS-O/DAF/CONTRATOS (doc. 161733714), referente aos serviços prestados no CEO I BUTANTÃ (doc. 159772679) CEO II LAPA (doc. 159362287) no período de 01/05/2026 a 31/05/2026.

Em atendimento aos termos do artigo 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica essa empresa, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 157 da Lei Federal 14.133/21, a qual poderá ser protocolada por e-mail ou junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519 - 1º andar - Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

Atenciosamente,

A

KIMENZ EQUIPAMENTOS EIRELI

Rua Vertentes, 31 - BARUERI - SP

CEP 06463-010

e-mail: contas@kimenz.com.br, caio.silvestre@kimenz.com.br, admfin@kimenz.com.br

Despacho Documental | Documento: 161823531

Processo Administrativo Sanitário nº 6018.2026/0037545-9

Referente a: LAND SOLUÇÕES LTDA (CENA) - CNPJ 28.390.966/0001-00

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Lapa, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725/04, art. 1º Inciso IV, art. 149, torna público os seguintes procedimentos administrativos relativo à infração sanitária: Auto de Imposição de Penalidade Série H/Nº49350, penalidade: ADVERTÊNCIA, referente à empresa LAND SOLUÇÕES LTDA (CENA) - CNPJ 28.390.966/0001-00, lavrado em 14/07/2026.

Publique-se.

Portaria | Documento: 161822961

Portaria 30/2026/STS Lapa Pinheiros

A Supervisora da Supervisão Técnica de Saúde Lapa Pinheiros, Sheila Aparecida Costa de

Medeiros Silva vem através desta portaria republicar os Regulamentos Eleitorais das Unidades de Saúde, abaixo:

REGULAMENTO BASE DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR

Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE

No uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei 13.325 de 08/02/2002 e alterações citadas na lei de número 13.716 de 07/01/2004 regulamentada pelo Decreto 44.658 de 23/04/2004, além do Decreto 56.021 de 31/03/2015 que regulamenta a lei municipal 15.946 de 23/12/2013. Torna público o Regulamento do Processo Eleitoral para a formação do Conselho Gestor de Saúde da Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE do Biénio 2026 - 2028.

I- Finalidades:

Artigo 1° - Fica constituída a comissão eleitoral paritária (50% usuários, 25% Trabalhador, 25% Gestor), aprovada pelo pleno na plenária deliberativa realizada em data: 25/06/2026 tendo a seguinte composição: gestores/prestadores, trabalhadores e usuários para organizar, acompanhar e apurar o processo eleitoral:

Segmento Usuários:

Alexandra dos Santo Cavalcanti_ CPF: 002185975-25

Clóvis Feliciano Soares_CPF:039100228-71

Segmento Trabalhadores:

Márcia Alves de Siqueira _ CPF: 960096837-34

Segmento Gestor:

Audrey Garcia Reveles_ CPF: 218823238-07

Artigo 2° - Esta comissão eleitoral terá por competência:

a) Organizar e acompanhar todo processo eleitoral criando condições para que a mesma aconteça com transparência;

b) Afixar materiais de divulgação e afixar os resultados em local visível;

c) Fazer inscrições dos candidatos;

d) Lavrar ATA de abertura e encerramento do processo eleitoral;

e) Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

f) Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

g) Encaminhar os resultados para a Comissão Eleitoral da STS;

h) Guardar os documentos da eleição (votos e listagem) pela vigência do mandato na Unidade de Saúde;

i) Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral das unidades.

Artigo 3º- Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde cujas atividades são consideradas de relevância pública.

II - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE DE SAÚDE CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR OESTE:

Art. 4º. Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da respectiva unidade, e serão integrados por 4 (quatro) membros e o mesmo número de suplentes.

Artigo 5^°- A representação de usuários e trabalhadores do Conselho Gestor da Unidade de Saúde deverá obedecer ao Decreto de número 56.021 de 31/03/2015 que regulamenta à lei 15.946 de 23/12/2013 que dispõe sobre à obrigatoriedade de ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição.

§1º A escolha e indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-ão com plena autonomia no conjunto de cada um dos segmentos usuários, trabalhadores e gestores.

§2º É vedada a candidatura de assessores em cargos efetivos ou em comissão seja do legislativo, executivo, tribunais de contas e judiciário, das três esferas (municipal, estadual e federal).

§3º Após a posse do Conselho, o conselheiro em exercício será afastado, caso concorra a cargo no Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo podendo retornar à função após o término do processo eleitoral, caso não seja eleito.

§4º É vedada a candidatura no Conselho, em todos os segmentos, de integrantes da comissão eleitoral local.

Artigo 6º - O mandato dos membros do CONSELHO GESTOR será de 02 (Dois) anos, entende-se mandato da pessoa física e é garantida uma única eleição consecutiva, podendo se candidatar novamente após dois anos da última recondução.

Artigo 7° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde poderá ter composição e participação de representantes das entidades, movimentos sociais, movimentos populares, associações e instituições existentes no território, no segmento Usuários.

Os Conselhos de unidades terão composição e participação dos usuários da área de abrangência/influência daquela unidade (Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, que é composta pelas Supervisões Técnicas de Saúde Butantã e Lapa/Pinheiros), trabalhadores da unidade e gestão da unidade.

III -DAS INSCRIÇÕES PARA A ELEIÇÃO:

Artigo 8°- Poderão se candidatar para vagas de conselheiros os maiores de 18 anos, estarem cientes do regimento eleitoral do conselho e corresponder aos critérios de composição e elegibilidade de cada segmento deste regimento eleitoral, das atribuições e finalidades do Conselho Gestor e ter disponibilidade para reuniões mensais, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função de Conselheiro.

Artigo 9°- Para efetuar a inscrição como candidato do segmento usuário, o interessado deverá apresentar documentos de identidade com foto e o comprovante de endereço, devendo pertencer a área de abrangência/influência da Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE, exceto pessoas em situação de rua que podem se inscrever sem a necessidade de comprovante de endereço.

Artigo 10º - Para efetuar a inscrição o trabalhador deve ser servidor da rede pública, independente da natureza do vínculo (se municipal, estadual, federal, Organizações sociais de saúde e prestadores de serviço), prestando serviços na Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE, por ocasião das eleições.

Artigo 11º - Segmento dos usuários- as inscrições das candidaturas deverão ser por chapa e realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE, no período de 20/07/2026, no horário das 07:00 às 19:00 horas, com um dos membros da comissão eleitoral. As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de residência e preenchimento da ficha de Inscrição no local.

Artigo 12º - Segmento dos trabalhadores- as inscrições das candidaturas deverão ser por chapa e realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE, no período de 20/07/2026, no horário das 07:00 às 19:00 horas, com um dos membros da comissão. As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de documento de identidade e preenchimento da ficha de Inscrição no local.

Artigo 13°- As datas de inscrições devem ser devidamente divulgadas pela Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE e pela Comissão Eleitoral para que os interessados possam se inscrever.

Parágrafo Único - Os candidatos do segmento usuários poderão se candidatar em apenas dois conselhos dentro da área de abrangência da Supervisão Técnica de Saúde Lapa Pinheiros, sendo vedada a participação de pessoas que tenham parentesco nos mesmos conselhos.

Artigo 14°- Após o prazo de inscrição não será aceita nenhuma outra inscrição, sob qualquer justificativa ou argumento.

Artigo 15º - Os casos omissos serão julgados pela comissão eleitoral responsável pelo pleito.

Parágrafo Único: Para garantir a legitimidade da representação paritária dos usuários, não será permitida a inscrição de pessoas que sejam vinculadas aos demais segmentos, como trabalhadores de saúde das unidades de saúde que mantenham qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde ou prestadores de serviços do território, excetuando-se trabalhadores aposentados que poderão se candidatar a representação usuária.

IV -DAS ELEIÇÕES:

Artigo 16º - Cabe a gerência da Unidade de Saúde e gestão da STS responsável pelo pleito garantir suporte técnico administrativo e operacional, necessários para a realização das eleições.

Artigo 17º - Poderão votar os representantes de usuários da área de abrangência da Unidade de Saúde, com idade a partir de 16 anos, e devem apresentar o comprovante de endereço ou o cartão da unidade

Artigo 18º - A Comissão Eleitoral lavrará a ata de abertura da eleição;

Artigo 19º - As eleições serão realizadas na seção eleitoral, instalada na Unidade de saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE;

§1 - Segmento dos usuários- a eleição do segmento dos usuários ocorrerá no dia 26/08/2026, das 07 horas às 19 horas, sito na Avenida Queiroz Filho, nº 313, Vila Hamburguesa.

A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento, no horário marcado para o término das eleições, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

§2 - Segmento dos Trabalhadores - a eleição do segmento trabalhadores ocorrerá no dia 26/08/2026, das 07 horas às 19 horas, sito na Avenida Queiroz Filho, nº 313, Vila Hamburguesa.

Parágrafo Único - É vedada a realização de "Boca de Urna" no local onde ocorrerá o processo eleitoral e a 100 metros deste local. A unidade poderá fazer um painel de divulgação de apresentação dos candidatos/chapa pelo menos 15 dias antes da data da eleição.

Artigo 20º A Comissão Eleitoral deverá elaborar uma lista para votação, com nome e assinatura do eleitor, bem como cédulas de votação e orientações de esclarecimentos.

Parágrafo Único - A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento, no horário marcado para o término das eleições, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

Artigo 21º - Recomenda-se que todos os candidatos compareçam apenas para votar no dia da eleição,. É autorizado o acompanhamento da apuração dos votos por parte do candidato.

Artigo 22º- Em cada Unidade de Saúde participante do processo será lavrada ATA de encerramento do processo eleitoral, tanto de usuários como de trabalhadores, e assinada pela Comissão Eleitoral.

Artigo 23º- A relação de eleitos deverá ser encaminhada para a Comissão Eleitoral da STS logo após o término das eleições, contendo nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone de contato, e-mail, raça/cor, CPF, RG/RF, escolaridade, naturalidade (cidade e estado), e, no caso de trabalhador, função que exerce na unidade, se titular ou suplente, por segmento, para ser publicado em diário oficial, devendo também ser discriminados os conselheiros gestores indicados para o segmento gestor.

V- DA APURAÇÃO

Artigo 24º- Após o encerramento da votação dos segmentos usuário e trabalhador, a comissão eleitoral consolida o trabalho acompanhado de Ata de encerramento, com as assinaturas dos responsáveis pela apuração e encaminhamento dos resultados para divulgação dos eleitos no mural da Unidade e publicação em DOC.

Parágafo Único - No caso de eleição individual serão considerados titulares os candidatos que receberam maior número de votos válidos e a suplência seguirá o mesmo modelo. Deverá ser observado o critério de genero em conformidade com a lei municipal 15.946 de 23/12/2013. Em caso de empate de votos, será considerado eleito a titular ou suplência do/a candidato nesta ordem:

1.Traduzir maior representatividade das pessoas autodeclaradas negras (pretos + pardos);

2. Pessoas com Deficiência ;

3.A população LGBTQIAPN+;

4. Maior idade

Artigo 25º- A lista dos membros eleitos deverá conter o nome, RG e/ou RF, titularidade, segmento, data da eleição e posse do Conselho, esse documento deverá ser encaminhado para homologação com publicação no Diário Oficial da Cidade. Recomenda-se que todos os locais guardem a ata e cédulas de voto pelo período de dois anos, que é o tempo de mandato.

VI - RECURSOS:

Artigo 26º - Eventuais recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral no prazo máximo de tres dias úteis após a finalização do processo eleitoral, o prazo máximo entre solicitação de impugnação e resolução do recurso será de 10 dias. Caso a Comissão Eleitoral da Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE não consiga resolver a instância de recurso encaminhará para a Comissão Eleitoral da STS ,que terá 10 dias para responder. A instância máxima para recursos é o Conselho Municipal de Saúde que terá no máximo dez dias úteis para análise. As decisões devem ser acatadas pois mantêm representatividade dos três segmentos.

Artigo 27º - A posse dos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde será realizada no dia, hora e espaço determinado pela comissão eleitoral.

Artigo 28º - Este regulamento do processo eleitoral dos Conselhos Gestores de Saúde da Unidade de Saúde CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR CRÔNICA OESTE foi votado e aprovado em 25/06/2026 às 14 horas.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DA UBS JARDIM EDITE - Biênio 2026/2028

No uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.325, de 08/02/2002, e alterações citadas na Lei nº 13.716, de 07/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.658, de 23/04/2004; além do Decreto nº 56.021, de 31/03/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 15.946, de 23/12/2013; e a Resolução da Secretaria Municipal da Saúde SMS/CMS nº 8, de 9 de outubro de 2024, torna-se público o Regulamento do Processo Eleitoral para a formação do Conselho Gestor de Saúde da Unidade de Saúde UBS Jardim Edite para o Biênio 2026-2028.

I - DAS FINALIDADES

Artigo 1º - Fica constituída a comissão eleitoral paritária (50% usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores), aprovada pelo pleno na plenária deliberativa realizada em 26/06/2026, tendo a seguinte composição de gestores/prestadores, trabalhadores e usuários para organizar, acompanhar e apurar o processo eleitoral:

- Segmento usuário: Marcos Flávio Bicudo e Adriana Amorim Bicudo Molinari

- Segmento trabalhador: Silvana Perussi Saltori

- Segmento gestão: Tatiana Alves da Costa

Artigo 2º - Esta comissão eleitoral terá por competência:

a) Organizar e acompanhar todo o processo eleitoral, criando condições para que o mesmo aconteça com transparência;

b) Afixar materiais de divulgação e os resultados em local visível;

c) Realizar as inscrições dos candidatos;

d) Lavrar as ATAs de abertura e de encerramento do processo eleitoral;

e) Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

f) Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

g) Encaminhar os resultados para a Comissão Eleitoral da STS Lapa/Pinheiros para publicação;

h) Guardar os documentos da eleição (votos e listagem) durante a vigência do mandato na Unidade de Saúde;

i) Resolver os casos omissos no âmbito da Comissão Eleitoral da unidade.

Artigo 3º - Eleger os membros dos dois segmentos: Usuário e Trabalhador.

Artigo 4º - Fica vetada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Gestor da unidade, cujas atividades são consideradas de relevância pública.

II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE DE SAÚDE

Artigo 5º - Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da respectiva unidade, sendo integrados por 08 (oito) conselheiros distribuídos da seguinte forma:

- Segmento usuário: 04 membros, sendo 02 titulares e 02 suplentes.

- Segmento trabalhador: 02 membros, sendo 01 titular e 01 suplente.

- Segmento gestão: 02 membros, sendo 01 titular e 01 suplente.

Artigo 6º - A representação de usuários e trabalhadores do Conselho Gestor da Unidade de Saúde deverá obedecer ao Decreto nº 56.021, de 31/03/2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23/12/2013, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de ter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição.

§ 1º A escolha e a indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-ão com plena autonomia no conjunto de cada um dos segmentos: usuários, trabalhadores e gestores.

§ 2º É vedada a candidatura de pessoas que ocupem cargos efetivos ou em comissão no Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e nos Tribunais de Contas, nas três esferas (municipal, estadual e federal).

§ 3º Após a posse do Conselho, o conselheiro em exercício será afastado caso concorra a cargo no Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, podendo retornar à função após o término do processo eleitoral, caso não seja eleito.

§ 4º É vedada a candidatura no Conselho, em todos os segmentos, de integrantes da comissão eleitoral local.

Artigo 7º - O mandato dos membros do CONSELHO GESTOR será de 02 (dois) anos para a pessoa física, sendo garantida uma única recondução consecutiva. O cidadão poderá se candidatar novamente após dois anos do término da última recondução.

Artigo 8º - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde poderá ter a composição e a participação de representantes de entidades, movimentos sociais, movimentos populares, associações e instituições existentes no território, do segmento Usuários.

III - DAS INSCRIÇÕES PARA A ELEIÇÃO

Artigo 9º - Poderão se candidatar para as vagas de conselheiros os maiores de 18 anos que estejam cientes do regimento eleitoral do conselho, correspondam aos critérios de composição e elegibilidade de cada segmento deste regimento, conheçam as atribuições e finalidades do Conselho Gestor e tenham disponibilidade para participar das reuniões mensais (ordinárias e extraordinárias), bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função de Conselheiro.

Artigo 10 - Para efetuar a inscrição como candidato do segmento usuário, o interessado deverá apresentar documento de identidade com foto e comprovante de endereço, devendo obrigatoriamente pertencer à área de abrangência da Unidade de Saúde. Ficam excetuadas as pessoas em situação de rua, que poderão se inscrever sem a necessidade de comprovante de residência.

Artigo 11 - Para efetuar a inscrição, o trabalhador deve ser servidor da rede pública independente da natureza do vínculo (municipal, estadual ou federal), de Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Artigo 12 - Segmento dos usuários: o formato da eleição dar-se-á por CHAPA. As inscrições serão realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde, no período de 22/07/2026 a 24/07/2026, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, com um dos membros da comissão eleitoral. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação de documento de identidade, comprovante de residência e o preenchimento da ficha de inscrição no local.

Artigo 13 - Segmento dos trabalhadores: o formato será por votação individual. As inscrições das candidaturas deverão ser realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde UBS Jardim Edite, no período de 15/07/2026 a 17/07/2026, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 ás 17:00, com um dos membros da comissão eleitoral. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação de documento de identidade e o preenchimento da ficha de inscrição no local.

Artigo 14 - As datas de inscrições devem ser devidamente divulgadas pela Unidade de Saúde e pela Comissão Eleitoral para amplo conhecimento dos interessados.

Artigo 15 - Após o encerramento do prazo de inscrição, nenhuma outra candidatura será aceita, sob qualquer justificativa ou argumento.

Artigo 16 - Os casos omissos serão julgados pela Comissão Eleitoral responsável pelo pleito.

Parágrafo Único: Para garantir a legitimidade da representação paritária dos usuários, não será permitida a inscrição de pessoas vinculadas aos demais segmentos, tais como trabalhadores de saúde da unidade que mantenham qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde ou prestadores de serviços do território. Excetuam-se os trabalhadores aposentados, que poderão se candidatar à representação usuária após o preenchimento da ficha constante no Anexo 03 (três) da Resolução nº 8 de 2024.

IV - DAS ELEIÇÕES

Artigo 17 - Cabe à gerência da Unidade de Saúde e à gestão da STS responsável pelo pleito garantir o suporte técnico, administrativo e operacional necessários para a realização das eleições.

Artigo 18 - Poderão votar os representantes de usuários da área de abrangência da UBS Jardim Edite com idade a partir de 16 anos, mediante apresentação de comprovante de endereço.

Artigo 19 - A Comissão Eleitoral lavrará a ata de abertura e de encerramento da eleição.

Artigo 20 - As eleições serão realizadas na seção eleitoral instalada na própria Unidade.

§ 1º Segmento dos usuários: a eleição do segmento dos usuários ocorrerá no dia 25/08/2026, das 09:00 às 16:00, sita na Rua Charles Coulomb, nº 80. A seção eleitoral contará com uma única urna para este segmento. No horário marcado para o término, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

- Parágrafo Único: Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (uma) chapa.

- Parágrafo Único: Em caso de chapa única, não haverá votação, procedendo-se por aclamação.

§ 2º Segmento dos Trabalhadores: a eleição do segmento dos trabalhadores ocorrerá no dia 25/08/2026, das 09:00 às 16:00, sita na Rua Charles Coulomb,80. A seção eleitoral contará com uma única urna para este segmento. No horário marcado para o término, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

- Parágrafo Único: Cada eleitor poderá votar em até 04 (quatro) candidatos.

Parágrafo Único - É vedada a realização de "Boca de Urna" no local da votação e num raio de até 100 metros deste. A unidade poderá fixar um painel de apresentação dos candidatos/chapas pelo menos 10 dias antes da data da eleição.

Artigo 21 - A Comissão Eleitoral deverá elaborar uma lista de votação contendo o nome, RG ou RF no caso de trabalhador e campo para assinatura do eleitor, bem como as cédulas oficiais e informativos e esclarecimentos.

Artigo 22 - Recomenda-se que todos os candidatos compareçam apenas para exercer o seu direito ao voto no dia da eleição. Fica autorizado o acompanhamento da apuração dos votos por parte dos candidatos.

Artigo 23 - Em cada Unidade de Saúde participante do processo, será lavrada a ATA de encerramento do processo eleitoral, tanto para usuários quanto para trabalhadores, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.

V - DA APURAÇÃO

Artigo 24 - Após o encerramento da votação dos segmentos usuário e trabalhador, a comissão eleitoral consolidará os trabalhos por meio da ata de apuração, colhendo as assinaturas dos responsáveis e encaminhando os resultados para a divulgação dos eleitos no mural da Unidade e posterior publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Parágrafo Único - No caso de eleição individual, serão considerados titulares os candidatos que receberem o maior número de votos válidos, seguindo-se o mesmo modelo para a definição da suplência. Deverá ser observado o critério de gênero em conformidade com a Lei Municipal nº 15.946, de 23/12/2013.

Parágrafo Único - Em caso de empate na votação, será considerado eleito (seja para titularidade ou suplência) o candidato de maior idade.

Artigo 25 - A lista dos membros eleitos deverá conter nome completo, número do RG ou RF, titularidade, segmento, data da eleição e data da posse do Conselho. Este documento será encaminhado para homologação e publicação no Diário Oficial da Cidade. Recomenda-se que a unidade conserve a ata e as cédulas de voto pelo período de dois anos, correspondente ao tempo de duração do mandato.

VI - DOS RECURSOS

Artigo 26 - Eventuais recursos deverão ser apresentados por escrito à Comissão Eleitoral no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a finalização do processo eleitoral. O prazo limite entre o pedido de impugnação e a resolução do recurso será de 05 (cinco) dias úteis. Caso a Comissão Eleitoral da Unidade de Saúde não obtenha resolução, o caso será encaminhado à Comissão Eleitoral da STS, que terá 05 (cinco) dias úteis para emitir resposta. A instância máxima de recurso será o Conselho Municipal de Saúde, com prazo regulamentar de até 10 (dez) dias úteis para análise. As decisões proferidas devem ser integralmente acatadas, mantendo-se a representatividade dos três segmentos. A comissão eleitoral será extinta ao final do processo.

Artigo 27 - A posse dos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde será realizada em dia, hora e espaço determinados pela comissão eleitoral.

Artigo 28 - O presente regulamento do processo eleitoral do Conselho Gestor da UBS Jardim Edite para o biênio 2026/2028 foi discutido e aprovado pelos membros da comissão eleitoral e por todos os presentes na plenária realizada no dia 26 de Julho de 2026, entrando em vigor na data de sua aprovação.

REGULAMENTO BASE DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR

Unidade de Saúde : UBS VILA ROMANA - 2026 - 2028

No uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei 13.325 de 08/02/2002 e alterações citadas na lei de número 13.716 de 07/01/2004 regulamentada pelo Decreto 44.658 de 23/04/2004, além do Decreto 56.021 de 31/03/2015 que regulamenta a lei municipal 15.946 de 23/12/2013. Torna público o Regulamento do Processo Eleitoral para a formação do Conselho Gestor de Saúde da Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA

Biénio 2026 - 2028.

I- Finalidades:

Artigo 1° - Fica constituída a comissão eleitoral paritária (50% usuários, 25% Trabalhador, 25% Gestor), aprovada pelo pleno na plenária deliberativa realizada em data: 03/07/2026 tendo a seguinte composição: gestores/prestadores, trabalhadores e usuários para organizar, acompanhar e apurar o processo eleitoral:

Reunião que foi eleita a Comissão Eleitoral -

Segmento Usuários:

- JACIRA RAMOS BARBOSA - CPF: 065 004 238 79

- LUCIANA SABÁ - CPF: 272 520 558-17

Segmento Trabalhadores:

- JANAINA DIAS DA SILVA - CPF: 341 478 628 - 10

Segmento Gestor:

ANA PAULA P. MOYSÉS - CPF: 794 869 837 04

Artigo 2° - Esta comissão eleitoral terá por competência:

a) Organizar e acompanhar todo processo eleitoral criando condições para que a mesma aconteça com transparência;

b) Afixar materiais de divulgação e afixar os resultados em local visível;

c) Fazer inscrições dos candidatos;

d) Lavrar ATA de abertura e encerramento do processo eleitoral;

e) Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

f) Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

g) Encaminhar os resultados para a Comissão Eleitoral da STS;

h) Guardar os documentos da eleição (votos e listagem) pela vigência do mandato na Unidade de Saúde;

i) Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral das unidades.

Artigo 3º- Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde cujas atividades são consideradas de relevância pública.

II - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE DE SAÚDE UBS VILA ROMANA

Art. 4º. Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da respectiva unidade, e serão integrados por 08 conselheiros (usuário - 04 titulares e 04 suplentes), 04 conselheiros (trabalhador - 02 titular e 02 suplente) e 04 (gestão - 02 titular e 02 suplente).

Artigo 5°- A representação de usuários e trabalhadores do Conselho Gestor da Unidade de Saúde deverá obedecer ao Decreto de número 56.021 de 31/03/2015 que regulamenta à lei 15.946 de 23/12/2013 que dispõe sobre à obrigatoriedade de ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição.

§1º A escolha e indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-ão com plena autonomia no conjunto de cada um dos segmentos usuários, trabalhadores e gestores.

§2º É vedada a candidatura de assessores em cargos efetivos ou em comissão seja do legislativo, executivo, tribunais de contas e judiciário, das três esferas (municipal, estadual e federal).

§3º Após a posse do Conselho, o conselheiro em exercício será afastado, caso concorra a cargo no Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo podendo retornar à função após o término do processo eleitoral, caso não seja eleito.

§4º É vedada a candidatura no Conselho, em todos os segmentos, de integrantes da comissão eleitoral local.

Artigo 6º - O mandato dos membros do CONSELHO GESTOR será de 02 (Dois) anos, entende-se mandato da pessoa física e é garantida uma única eleição consecutiva, podendo se candidatar novamente após dois anos da última recondução.

Artigo 7° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde poderá ter composição e participação de representantes das entidades, movimentos sociais, movimentos populares, associações e instituições existentes no território, no segmento Usuários.

Os Conselhos de unidades terão composição e participação dos usuários da área de abrangência/influência daquela unidade, trabalhadores da unidade e gestão da unidade. Em casos de unidade de referência.

III -DAS INSCRIÇÕES PARA A ELEIÇÃO:

Artigo 8°- Poderão se candidatar para vagas de conselheiros os maiores de 18 anos, estarem cientes do regimento eleitoral do conselho e corresponder aos critérios de composição e elegibilidade de cada segmento deste regimento eleitoral, das atribuições e finalidades do Conselho Gestor e ter disponibilidade para reuniões mensais, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função

de Conselheiro.

Artigo 9°- Para efetuar a inscrição como candidato do segmento usuário, o interessado deverá apresentar documentos de identidade com foto e o comprovante de endereço, devendo pertencer a área de abrangência/influência da Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA exceto pessoas em situação de rua que podem se inscrever sem a necessidade de comprovante de endereço.

Artigo 10º - Para efetuar a inscrição o trabalhador deve ser servidor da rede pública, independente da natureza do vínculo (se municipal, estadual, federal, Organizações sociais de saúde e prestadores de serviço), prestando serviços na Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA, por ocasião das eleições.

Artigo 11º - Segmento dos usuários- as inscrições das candidaturas deverão ser realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA no período de 17/08/26 a 21/08/26 de 09h às 16h, com um dos membros da comissão eleitoral. As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de residência e preenchimento da ficha de Inscrição no local.

As inscrições devem ser realizadas, somente por CHAPA.

Artigo 12º - Segmento dos trabalhadores - as inscrições das candidaturas deverão ser realizadas junto à Comissão Eleitoral na Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA no período de 10 A 12/08/26 o horário das 09h às 16h, com um dos membros da comissão. As inscrições serão INDIVIDUAL e efetivadas mediante apresentação de documento de identidade e preenchimento da ficha de Inscrição no local.

Artigo 13°- As datas de inscrições devem ser devidamente divulgadas pela Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA e pela Comissão Eleitoral para que os interessados possam se inscrever.

Artigo 14°- Após o prazo de inscrição não será aceita nenhuma outra inscrição, sob qualquer justificativa ou argumento.

Artigo 15º - Os casos omissos serão julgados pela comissão eleitoral responsável pelo pleito.

Parágrafo Único: Para garantir a legitimidade da representação paritária dos usuários, não será permitida a inscrição de pessoas que sejam vinculadas aos demais segmentos, como trabalhadores de saúde das unidades de saúde que mantenham qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde ou prestadores de serviços do território, excetuando-se trabalhadores aposentados que poderão se candidatar a representação usuária.

IV -DAS ELEIÇÕES:

Artigo 16º - Cabe a gerência da Unidade de Saúde e gestão da STS responsável pelo pleito garantir suporte técnico administrativo e operacional, necessários para a realização das eleições.

Artigo 17º - Poderão votar os representantes de usuários da área de abrangência da Unidade de Saúde, com idade a partir de 18 anos, e devem apresentar o comprovante de endereço ou o cartão da unidade

Artigo 18º - A Comissão Eleitoral lavrará a ata de abertura da eleição;

Artigo 19º - As eleições serão realizadas na seção eleitoral, instalada na Unidade de saúde UBS VILA ROMANA

§1 - Segmento dos usuários- a eleição do segmento dos usuários ocorrerá no dia 2 5 /08/2026, das 09h às 16h sito na Rua Vespasiano nº 679 - bairro Vila Romana .

A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento, no horário marcado para o término das eleições, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

§2 - Segmento dos Trabalhadores - a eleição do segmento trabalhadores ocorrerá no dia 13/08/2026 das 09h às 16h, sito na Rua Vespasiano nº 679 - bairro Vila Romana.

Parágrafo Único - É vedada a realização de "Boca de Urna" no local onde ocorrerá o processo eleitoral e a

100 metros deste local. A unidade poderá fazer um painel de divulgação de apresentação dos candidatos/chapa pelo menos 15 dias antes da data da eleição.

Artigo 20º A Comissão Eleitoral deverá elaborar uma lista para votação, com nome e assinatura do eleitor, bem como cédulas de votação e orientações de esclarecimentos.

Parágrafo Único - A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento, no horário marcado para o término das eleições, a Comissão Eleitoral lacrará a urna e lavrará a ata de encerramento.

Artigo 21º - Recomenda-se que todos os candidatos compareçam apenas para votar no dia da eleição,. É autorizado o acompanhamento da apuração dos votos por parte do candidato.

Artigo 22º- Em cada Unidade de Saúde participante do processo será lavrada ATA de encerramento do processo eleitoral, tanto de usuários como de trabalhadores, e assinada pela Comissão Eleitoral.

Artigo 23º- A relação de eleitos deverá ser encaminhada para a Comissão Eleitoral da STS logo após o término das eleições, contendo nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone de contato, e-mail, raça/cor, CPF, RG/RF, escolaridade, naturalidade (cidade e estado), e, no caso de trabalhador, função que exerce na unidade, se titular ou suplente, por segmento, para ser publicado em diário oficial, devendo também ser discriminados os conselheiros gestores indicados para o segmento gestor.

V- DA APURAÇÃO

Artigo 24º- Após o encerramento da votação dos segmentos usuário e trabalhador, a comissão eleitoral consolida o trabalho acompanhado de Ata de encerramento, com as assinaturas dos responsáveis pela apuração e encaminhamento dos resultados para divulgação dos eleitos no mural da Unidade e publicação em DOC.

Parágafo Único -

Ressalto que em caso de inscrição somente de uma única chapa, a mesma será considerada eleita por aclamação.

Artigo 25º- A lista dos membros eleitos deverá conter o nome, RG e/ou RF, titularidade, segmento, data da eleição e posse do Conselho, esse documento deverá ser encaminhado para homologação com publicação no Diário Oficial da Cidade. Recomenda-se que todos os locais guardem a ata e cédulas de voto pelo período de dois anos, que é o tempo de mandato.

VI - RECURSOS:

Artigo 26º - Eventuais recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral no prazo máximo de tres dias úteis após a finalização do processo eleitoral, o prazo máximo entre solicitação de impugnação e resolução do recurso será de 10 dias. Caso a Comissão Eleitoral da Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA não consiga resolver a instância de recurso encaminhará para a Comissão Eleitoral da STS LA-PI ,que terá 10 dias para responder. A instância máxima para recursos é o Conselho Municipal de Saúde que terá no máximo dez dias úteis para análise. As decisões devem ser acatadas pois mantêm representatividade dos três segmentos.

Artigo 27º - A posse dos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde será realizada no dia, hora e espaço determinado pela comissão eleitoral.

Artigo 28º - Este regulamento do processo eleitoral dos Conselhos Gestores de Saúde da Unidade de Saúde UBS VILA ROMANA foi votado e aprovado em 03/07/26.

REGULAMENTO BASE DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR

Unidade de Saúde Dr. Jose de Barros Magaldi

No uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei 13.325 de 08/02/2002 e alterações citadas na lei de número 13.716 de 07/01/2004 regulamentada pelo Decreto 44.658 de 23/04/2004, além do Decreto 56.021 de 31/03/2015 que regulamenta a lei municipal 15.946 de 23/12/2013. Torna público o Regulamento do Processo Eleitoral para a formação do Conselho Gestor de Saúde da Unidade de Saúde Dr. Jose de Barros Magaldi do Biénio 2026 - 2028.

II- Finalidades:

Artigo 1° - Fica constituída a comissão eleitoral paritária (50% usuários, 25% Trabalhador, 25% Gestor), aprovada pelo pleno na plenária deliberativa realizada em data: 24/06/2026 tendo a seguinte composição: gestores/prestadores, trabalhadores e usuários para organizar, acompanhar e apurar o processo eleitoral:

Segmento Usuário

Yasmin Pellegrini Luciano CPF:439.575.548-88,

Roberto Carlos Santos - CPF: 29667533824

Segmento Trabalhador:

Tereza Cristina Rodrigues Melo -CPF: 27891181837

Rosemeire da Conceição Andrade - CPF 19678591839

Segmento Gestor:

Priscilla Siqueira da Silva - CPF: 21576708829

Artigo 2° - Esta comissão eleitoral terá por competência:

j) Organizar e acompanhar todo processo eleitoral criando condições para que a mesma aconteça com transparência;

k) Afixar materiais de divulgação e afixar os resultados em local visível;

l) Fazer inscrições dos candidatos;

m) Lavrar ATA de abertura e encerramento do processo eleitoral;

n) Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

o) Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

p) Encaminhar os resultados para a Comissão Eleitoral da STS;

q) Guardar os documentos da eleição (votos e listagem) pela vigência do mandato na Unidade de Saúde;

r) Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral das unidades.

Artigo 3º- Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde cujas atividades são consideradas de relevância pública.

II - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA UNIDADE DE SAÚDE Dr. Jose de Barros Magaldi

Art. 4º. Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da respectiva unidade, e serão integrados por 04 conselheiros seguimento usuário, 02 segmento trabalhador e 02 segmento gestor.