DECRETO Nº 65.414, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2027, conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos previstos no art. 5º do Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019, fica criada a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2027, com a incumbência de planejar, organizar e acompanhar o carnaval de rua da Cidade de São Paulo no ano de 2027, bem como de proceder aos atos preparatórios voltados à sua realização e, se necessário, propor a expedição de normas direcionadas à execução do evento.

Art. 2º A Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2027 será composta pelos seguintes órgãos, unidades ou empresas municipais com as respectivas atribuições:

I - Secretaria do Governo Municipal, competindo-lhe:

a) coordenar os trabalhos da Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua de 2027;

b) implementar o programa de patrocínios para o Carnaval de Rua 2027, destinado ao suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pelo poder público, em conjunto com eventuais financiadores e patrocinadores;

II - Secretaria Municipal das Subprefeituras, competindo-lhe:

a) elaborar e coordenar o plano local de fiscalização, em articulação com a Guarda Civil Metropolitana, para adoção de medidas de combate ao comércio e às propagandas irregulares em via pública;

b) por meio da Coordenadoria de Limpeza Urbana - CLIMP, proceder à gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e praças;

III - São Paulo Turismo S/A - SPTuris em correalização com a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, competindo-lhes:

a) realizar as inscrições dos blocos, cordões, bandas e assemelhados, interessados em desfilar no Carnaval de Rua 2027, observadas as regras estabelecidas em edital;

b) validar as datas, horários e itinerários dos desfiles dos blocos do Carnaval de Rua, definindo o cronograma que deverá observar a otimização dos trajetos e desfiles dos blocos, considerando os recursos disponíveis para a sua realização;

c) elaborar o Guia de Regras de Orientações Gerais do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, com a colaboração da Secretaria Especial de Comunicação e da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

d) planejar e executar a infraestrutura necessária para a realização do evento Carnaval de Rua de 2027, com apoio das demais secretarias e órgãos que integram a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2027;

e) realizar as atividades necessárias à prestação de serviços tendentes à operacionalização do Carnaval de Rua de 2027, inclusive no que concerne a eventuais contratações;

f) propor as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua 2027;

g) analisar o cabimento de eventuais casos de exceção às regras de restrição, pautados em tradição ou relevância histórica e/ou cultural de bloco, cordão ou manifestação, propondo, se o caso, seu deferimento à Comissão Especial;

h) definir a adequação das datas, horários e itinerários à organização geral do Carnaval de Rua à Comissão Especial do Carnaval de Rua de 2027;

i) planejar, elaborar e publicar edital de chamamento público destinado a selecionar as melhores propostas de atividades e ações que envolvam os blocos de carnaval, de modo a agregar e incrementar a participação no Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo no ano de 2027;

IV - Secretaria Municipal de Segurança Urbana, competindo-lhe:

a) planejar e executar as operações especiais de segurança relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos, de maneira alinhada às ações das demais forças policiais;

b) organizar o plano de cooperação institucional entre a Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais;

c) elaborar plano local, em conjunto com a respectiva Subprefeitura, para as ações do comércio em via pública;

V - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, competindo-lhe:

a) avaliar e readequar, conforme a necessidade, durante os períodos de passagem dos blocos e demais manifestações carnavalescas, os itinerários dos modais de transportes públicos sob sua responsabilidade;

b) planejar e executar outras medidas relacionadas à operação dos transportes públicos que estejam sob sua responsabilidade que eventualmente possam ser impactados em virtude da passagem dos blocos e demais manifestações carnavalescas pelas vias e logradouros;

VI - Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA, competindo-lhe:

a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente, a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do carnaval em seus bairros de origem;

b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores;

c) executar o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança;

VII - Secretaria Municipal da Saúde, competindo-lhe:

a) planejar e executar a infraestrutura necessária para os atendimentos médicos que se fizerem necessários durante a realização do evento Carnaval de Rua 2027;

b) realizar as atividades necessárias à prestação de serviços tendentes à operacionalização do Plano de Atendimento Médico proposto para o Carnaval de Rua 2027, inclusive no que concerne às eventuais contratações;

c) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais dos bairros;

d) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;

VIII - Secretaria Municipal de Turismo, competindo-lhe:

a) acompanhar o fluxo turístico decorrente das atividades do Carnaval de Rua 2027, auxiliando, caso necessário, no atendimento e na prestação de orientações e informações aos visitantes;

b) monitorar os resultados turísticos advindos do Carnaval de Rua 2027, realizando pesquisas e levantamentos voltados a registrar os impactos do evento para a cidade;

IX - Gabinete do Prefeito, por meio do Secretário Especial de Comunicação, competindo-lhe:

a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval de Rua 2027, incluindo a comunicação visual;

b) implementar campanha de comunicação com o objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua 2027, estabelecendo as parcerias que couberem;

c) planejar e implementar a comunicação visual do evento em conjunto com a Comissão Especial;

d) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao Carnaval de Rua 2027;

X - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, competindo- lhe:

a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos, a fim de eliminar discriminação e violação de direitos;

b) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas ao enfrentamento à violência sexual, com ênfase no Protocolo Não Se Cale e no combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, intensificando o atendimento a denuncia por meio dos Conselhos Tutelares das Subprefeituras;

c) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a violações de direitos;

XI - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, competindo-lhe:

a) analisar as solicitações de autorização para realização de evento temporário em bem público que se enquadre como manifestação carnavalesca de rua, ouvida a Subprefeitura responsável;

b) analisar processos relativos à paisagem urbana, por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

Parágrafo único. O programa a que se refere a alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas de rua para obter outros meios de financiamento próprio, obedecidos os requisitos previstos neste decreto e, em especial, na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º A Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2027 será integrada pelos seguintes membros:

I - Chefe de Gabinete do Prefeito;

II - Secretário do Governo Municipal, que coordenará o colegiado;

III - Secretário Municipal das Subprefeituras;

IV - Presidente da São Paulo Turismo S/A - SPTuris;

V - Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa;

VI - Secretário Municipal de Segurança Urbana;

VII - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte;

VIII - Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito;

IX - Secretário Municipal da Saúde;

X - Secretário Municipal de Turismo;

XI - Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

XII - Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

§ 1º Os representantes da Comissão Especial poderão indicar outro servidor para substituí-los nas reuniões do colegiado.

§ 2º A Comissão Especial poderá convidar representantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo para apoiar o colegiado no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Na organização e realização do Carnaval de Rua 2027 deverão ser observadas as disposições constantes do Decreto nº 58.857, de 2019, que disciplina o Carnaval de Rua na Cidade de São Paulo, bem como outras normas eventualmente aplicáveis à matéria.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 162651636

DECRETO Nº 65.415, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, a título precário e gratuito, da área municipal situada entre o acesso da Avenida Salim Farah Maluf para a Avenida Radial Leste e a Rua Armando Gardenghi, s/nº, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, necessária à implantação da Subestação Primária do Sistema de Alimentação Elétrica e de outros sistemas metroviários da Fase 1 do prolongamento da Linha 2 - Verde.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no § 4º do art. 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios contidos no processo administrativo nº 6013.2022/0003249-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, a título precário e gratuito, da área municipal situada entre o acesso da Avenida Salim Farah Maluf para a Avenida Radial Leste e a Rua Armando Gardenghi, s/nº, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, necessária à implantação da Subestação Primária do Sistema de Alimentação Elétrica e de outros sistemas metroviários da Fase 1 do prolongamento da Linha 2 - Verde.

Art. 2º A área referida no art. 1º deste decreto, totalizando 122,99m² (cento e vinte e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro A-B-C-D-A, configurada na Planta DGPI-01.230_01, constante do documento 145395225 do processo SEI nº 6013.2022/0003249-2, será descrita por ocasião da formalização do correspondente termo de permissão de uso pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no art. 1º deste decreto, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;

III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

V - afixar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo de permissão de uso, e manter, no acesso ao imóvel, em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e as condições de sua ocupação, nos termos da Lei nº 13.239, de 10 de dezembro de 2001;

VI - responder perante o poder público por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VII - obter as licenças necessárias perante os órgãos competentes, especialmente quanto às condições ambientais e de segurança;

VIII - responsabilizar-se por quaisquer eventos que decorram da utilização do imóvel antes, durante e após a completa regularização das edificações e do uso;

IX - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão;

X- restituir a área completamente livre e desimpedida até o final do prazo assinalado pela permitente em notificação para tanto, sem direito a qualquer pagamento ou indenização, inclusive por benfeitorias nela realizadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

XI - observar as normas que versam sobre a segurança e regularidade das edificações, assim como atender aos parâmetros de uso e ocupação do solo e demais condições de instalação previstos na legislação aplicável ao local.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 162478542

DECRETO Nº 65.416, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular que especifica, situado na Rua Santo Afonso, nº 107, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de centro de referência do idoso.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado na Rua Santo Afonso, nº 107, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessário à implantação de centro de referência do idoso, contido na área de 6.830,00m² (seis mil e oitocentos e trinta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-33.911-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada como doc. nº 159984287 do processo administrativo SEI nº 6010.2023/0003128-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 162481906

DECRETO Nº 65.417, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Denomina Travessa Pilar Bardem o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0022874-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Pilar Bardem, CODLOG 72.653-2, o logradouro conhecido como “Viela sem nome” e “Viela Sem Denominação (IPIR)”, constante da planta da CPCO nº 542, parte integrante do Decreto nº 10.913, de 4 de março de 1974, com início na Rua Engenheiro José Bueno Bicalho, a aproximadamente 140m (cento e quarenta metros) da Rua Pagano Sobrinho, e término na Rua Engenheiro José Bueno Bicalho, situado nas quadras 33 e 35 do setor 119, Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 161934104

DECRETO Nº 65.418, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Denomina Travessa Fernando Vannucci o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0024686-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Fernando Vannucci, CODLOG 69.415-0, o logradouro conhecido como "Rp sem denominação", com início na Rua Dr. Nestor Sampaio Penteado, entre as ruas Vírgilio Gonçalves Leite e Pastor Rubens Lopes, e término a aproximadamente 54m (cinquenta e quatro metros) além de seu início, em balão de retorno, situado na quadra 131 do setor 172, Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 161942556

DECRETO Nº 65.419, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Denomina Praça Milton Geraldo Ribeiro o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2025/0002869-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça Milton Geraldo Ribeiro, CODLOG 54.060-9, o espaço livre identificado como parte do leito da “Estrada da Fazenda (atual Av. 1)’’ na planta de parcelamento ARR 4918, do arquivo da Divisão de Cadastro, da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cuja cópia se encontra juntada no doc. 146040759 do processo administrativo nº 6038.2025/0002869-1, situado no Conjunto Habitacional Santa Etelvina II A, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, delimitado pelas ruas Senador Nelson Carneiro e Nascer do Sol, pela Avenida dos Metalúrgicos e por lotes particulares, quadra 50 do setor 246, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 161512074

DECRETO Nº 65.420, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Denomina Via de Pedestre Dona Clotilde Brasil de Morais o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0001250-9,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Via de Pedestre Dona Clotilde Brasil de Morais, CODLOG 54.065-0, o logradouro conhecido por “sem denominação”, constante da planta C.P.C.O. 352, parte integrante do Decreto n° 10.832, de 8 de janeiro de 1974, com início na Estrada de Poá, a aproximadamente 32m (trinta e dois metros) além de sua confluência com a Rua Estaleirador, e término na Rua Torre de Santiago, quadra 330 do setor 115, situada no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 161472415

Portaria nº 1125 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor JULIO JOSÉ RAMOS VIEIRA, RF 953.014.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20519, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162888122

Portaria nº 1126 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ELISANGELA CRISTIANE DALMAZZO BELLACOSA, RF 784.166.3, vínculo 1, a partir de 27/07/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19703, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162905407

Portaria nº 1127 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. SIMONE VALENTIM TEODORO, RF 752.643.1, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18846, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. DERIMAR SILVA DOS SANTOS, RF 784.539.1, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19283, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. CARLA FERREIRA BENTO REIS, RF 783.209.5, vínculo 1, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19677, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

4. VALERIA BORGES DA SILVA, RF 720.656.9, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19285, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

5. CAROLINA AGUIAR BUENO ALVES, RF 795.584.7, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19585, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

6. ADELSON SANTOS FERREIRA, RF 799.179.7, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19276, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

7. EMANUEL APARECIDO JANUARIO, RF 782.854.3, vínculo 1, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19387, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, e 61.374/22 e 64.999/26.

8. RAFAEL CORREIA LOPES SANTOS, RF 729.231.7, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19123, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, e 61.374/22 e 64.999/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162906064

Portaria nº 1132 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. CAMILA APARECIDA ELEUTERIO SAKAI, RF 948.239.3, a partir de 03/08/2026, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22963, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

2. BRUNA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS, RF 733.218.1, a partir de 03/08/2026, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22923, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162919157

Portaria nº 1133 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. AMANDA RIBEIRO VIANA, RF 847.336.6, a partir de 06/08/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22955, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. ROSANGELA ALVES DA SILVA, RF 951.469.4, a partir de 06/08/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22947, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162919717

1. KATHARINE ALVES RIBEIRO, RF 945.192.7, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 22077.

2. LAURA LEITE FEITOZA, RF 956.134.0, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 22196.

3. CARLOS EDUARDO DE LACERDA E SILVA, RF 628.375.6, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26059.

4. ERICO BAPTISTELLA CASAGRANDE E SOUZA PINTO, RF 914.997.0, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Secretaria Executiva de Articulação Territorial, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/29, vaga 21718.

5. JANAINA GONÇALVES DA SILVA, RF 939.278.5, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Cidade Ademar, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27082.

6. ADILSON DOS SANTOS, RF 788.068.5, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26346.

7. ROMANA SOUZA DE OLIVEIRA SPIGARIOL, RF 793.361.4, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Execução Orçamentária, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26357.

8. ARILDO DOS SANTOS, RF 543.163.8, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26351.

9. ELAINE ARRUDA DA CUNHA, RF 797.351.9, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26349.

10. SANDRA REGINA PEZELLA, RF 639.082.0, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Cadastro, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26343.

11. PATRICIA FARIAS DA SILVA, RF 726.515.8, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Controle Orçamentário, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26356.

12. MARCELO CARDOSO DA SILVA, RF 827.288.3, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaim Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25861.

13. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, RF 627.105.7, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26789.

14. PAULO CAMPOS LEONARDI, RF 641.491.5, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25605.

15. MARA RUBIA MACEDO ITO, RF 585.877.1, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Autos de Infração, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25623.

16. EDER MASSARANDUBA SANTANA, RF 782.483.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaim Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25945.

17. PEDRO DIAS DA SILVA, RF 510.073.9, a pedido, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Controle Orçamentário, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26786.

18. RAISSA MUCEDOLA, RF 957.078.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26810.

19. ZACARIAS RIBEIRO LOBO, RF 603.622.8, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26782.

20. ROGERIO MARCOS DA COSTA BASTOS, RF 928.081.2, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25615.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162931748

1. MARCIA DE SOUZA DIAS, RF 918.048.6, a pedido e a partir de 25/07/2026, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27092.

2. SINESIO APARECIDO DA SILVA, RF 737.433.0, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26762.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162931843

Portaria nº 1136 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor VALDOMIRO SILVA FILHO, RF 948.157.5, do cargo de Gestor de Equipamento Publico, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Raul Seixas, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 24093.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162934748

Portaria nº 206 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ALINE JESUS DE SANTANA, RF 907.603.4, para responder pelo cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, a Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20514, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162888131

Portaria nº 208 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora ELIANE AIELLO, RF 805.962.4, excepcionalmente, a partir de 28/07/2026, para responder pelo cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25525.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 162936013

Titulo de Nomeação nº 632 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- JULIO JOSÉ RAMOS VIEIRA, RF 953.014.2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20514, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- ANA CAROLINE CHEN, RG 55.780.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20519, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162888163.

Título de Nomeação nº 633 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora ELISANGELA CRISTIANE DALMAZZO BELLACOSA, RF 784.166.3, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 27/07/2026, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19229, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162905656.

Título de Nomeação nº 634 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. FELIPE ALONSO KISHIUE, RG 56.188.XXX-2-SP/SSP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18846, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 .

2. SIMONE VALENTIM TEODORO, RF 752.643.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19125, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

3. CARLA FERREIRA BENTO REIS, RF 783.209.5, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19283, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22.

4. DERIMAR SILVA DOS SANTOS, RF 784.539.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20706, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

5. CAROLINA AGUIAR BUENO ALVES, RF 795.584.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19285 , critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

6. ANDREINA SILVA SANTOS, RF 784.598.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19585, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22 .

7. VALERIA BORGES DA SILVA, RF 720.656.9, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20710, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

8. ADELSON SANTOS FERREIRA, RF 799.179.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20707, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

9. MAIRA CRISTHIANE BOGADO DA SILVA, RF 752.233.9, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19276, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22.

10. EMANUEL APARECIDO JANUARIO, RF 782.854.3, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19570, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

11. DEBORA DALONSO GAMBOA PERES TROST, RF 779.224.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19113, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

12. RAFAEL CORREIA LOPES SANTOS, RF 729.231.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19571, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

13. REGINALDO DOS SANTOS ROBERTO, RF 644.323.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19569, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.999/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162906327.

Título de Nomeação nº 640 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora JULIANA APARECIDA PIRES FERNANDES, RG 43.591.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Trabalho Social, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19079, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162918439.

Título de Nomeação nº 641 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. CAMILA APARECIDA ELEUTERIO SAKAI, RF 948.239.3, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22923, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. BRUNA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS, RF 733.218.1, excepcionalmente, a partir de 03/08/2026, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22963, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162920351.

Título de Nomeação nº 642 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002658-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. CASSIA SILVA CORREIA DOS PASSOS, RG 54.585.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Jabaquara - SAS JA, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23163, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

2. AMANDA RIBEIRO VIANA, RF 847.336.6, excepcionalmente, a partir de 06/08/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22947, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

3. ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA, RG/CPF 365.335.XXX-08-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22955, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

4. GABRIELLA MORALES, RG/CPF 432.987.XXX-19-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22926, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162920995.

Titulo de Nomeação nº 645 de 12 de agosto de 2026

Processo SEI 6010.2026/0002220-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor JOSÉ IVO DE ARAÚJO SILVA, RG 12.639.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Publico, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Raul Seixas, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22, vaga 24093.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 162935076.

Processo n.º 6010.2026/0002674-4

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.

ASSUNTO: Restituição de IR.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO, nos termos da Portaria SF n.º 59 de 08 de março de 2017 e alterações dadas pela Portaria SF n.º 178 de 04 de julho de 2018, a restituição de IRRF no valor de R$ 7.689,60 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), sem incidência de atualização monetária, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 61.704.482/0006-60, referentes à Nota de Liquidação n.º 179.600/2026 (162919785), em razão da retenção indevida, por se tratar de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006.

II. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à PREF/AAC/CONTABILIDADE, para adoção das providências subsequentes cabíveis

FLÁVIO FREIRE DOS SANTOS

Secretário Especial de Comunicação

PREF/SECOM

São Paulo, 11 de Agosto de 2026

De acordo com à Informação doc. SEI 162831777, em 10 de agosto de 2026, encerrou-se o prazo para apresentação dos subsídios no âmbito do Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI, Chamamento Publico nº 001/2026/SGM-SEDP que tem por objeto a apresentação de subsídios preliminares, com vistas à estruturação de parceria com o setor privado para a implantação, operação, manutenção e exploração comercial de HUB DE INOVAÇÃO, ARENA ESPORTIVA e EDIFÍCIO-GARAGEM no Município de São Paulo, denominado Hub Pinheiros.

Foram recebidos subisídios das seguintes empresas:

1- IN ENTRETENIMENTO S.A;

2 - INSTITUTO IDEA;

3 - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.A; e
4 - Em conjunto: LIVE NATION BRAZIL VENUES LTDA, ARENA ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA e URBAN SYSTEMS BRASIL ESTUDOS DE MERCADO LTDA.

Atenciosamente,

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-144

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.245.799-1 GUILHERME SALUSTIANO DE ARAUJO NETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2026-0.002.921-0 S.M. ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.595-0 MARIA VERONICA DA SILVA BRAGA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.046-0 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.403-2 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.635-3 SKR ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.637-0 MARCELO ALVES SOBRINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.641-8 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.642-6 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.646-9 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.651-5 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.654-0 KARINE GOMES DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.656-6 SPE EMPREENDIMENTO MC FREGUESIA DO O LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.658-2 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.659-0 ROBERTO DAVID
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.664-7 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.665-5 TECNUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

À

PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Prezado Sr. Thiago Daniel Alves dos Santos,

Face aos fatos descritos no Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0002484-1, em especial na Informação constante do documento SEI nº 162285983, que evidencia o reiterado descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa, bem como em razão do abandono de todos os postos de trabalho integrantes do objeto do Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), INTIMAMOS a empresa PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 24.724.211/0001-35, com fundamento no § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou protocolizada fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, situado na Rua Boa Vista, nº 280, Térreo, Centro, São Paulo/SP, no horário das 9h às 18h.

O presente procedimento administrativo destina-se à apuração e demais providências relacionadas à inexecução contratual, decorrente de abandono de todos os postos de trabalho nos dias 11 e 12 de agosto de 2026, com a consequente interrupção integral da prestação dos serviços contratados e sem retorno das atividades, conforme informações e manifestações da fiscalização e gestão contratual em SEI nº 162951610 e nº 162285983, em desacordo com as disposições do Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623) e legislação de regência.

O abandono integral dos postos de trabalho, sem prévia autorização da Administração, caracteriza grave inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, configurando inexecução contratual e sujeitando a empresa às consequências previstas nos arts. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/1993.

Nos termos do item 12.2 do Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), dar-se-á a rescisão do contrato nas hipóteses previstas nos arts. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/1993. Dessa forma, a inexecução total ora apurada poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, com fundamento nos arts. 77, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.

Registra-se, ainda, que, anteriormente ao abandono integral dos postos, a contratada já havia acumulado 215 (duzentas e quinze) ocorrências, totalizando 354 (trezentos e cinquenta e quatro) pontos, conforme apurado no documento SEI nº 162285983, ultrapassando significativamente o limite de 60 (sessenta) pontos previsto na Cláusula 8.7 do Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623).

De acordo com o item 12.2 do Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), dar-se-á a rescisão do contrato nas hipóteses previstas nos arts. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/1993. Dessa forma, a inexecução ora apurada poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, V, VII e VIII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis, bem como das providências previstas no artigo 80 da referida norma.

Além do mais, nos termos da Cláusula 8.7, o atingimento de 60 (sessenta) pontos enseja a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a critério da CONTRATANTE. Já a Cláusula 8.6 dispõe que a inexecução total do contrato sujeita a contratada à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, além da sanção impeditiva acima citada.

Assim, os fatos apurados poderão ensejar a adoção das medidas decorrentes da inexecução do contrato, inclusive sua rescisão unilateral, aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual e na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais consequências e providências previstas na legislação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções eventualmente cabíveis em razão dos descumprimentos contratuais constatados em outros períodos de execução do ajuste.

Fica assegurado à empresa o acesso aos autos do Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0002484-1, que poderá ser consultado mediante a indicação do referido número por meio do endereço eletrônico https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

PROCESSO: 6039.2025/0001344-4

INTERESSADA: Subprefeitura do Ipiranga (SUB-IP)

ASSUNTO: Autorização para prorrogação contratual de serviços de transporte

OBJETO: Locação de 01 (um) veículo do Grupo B, 06 (seis) veículos do Grupo C e 02 (dois) veículos do Grupo D1.

DESPACHO

I - À vista das manifestações da Divisão de Gestão de Transportes Internos e Descarte Sustentável (DGTD) no documento SEI nº 162677086, da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) no documento SEI nº 162674185 e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) no documento SEI nº 162830324, com fundamento no artigo 5º e 6º, caput e no Anexo Único da Portaria nº 3/SEGES/2026, no Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como na competência estabelecida pelo art. 40, VII, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, pelo art. 4º da Portaria nº 110/SEGES/2024 e pelo art. 11 da Portaria nº 3/SEGES/2026, AUTORIZO o prosseguimento da prorrogação contratual dos itens 06 (seis) veículos do Grupo C e 02 (dois) veículos do Grupo D1 em razão da vantajosidade econômica.

II - Quanto ao item 01 (um) veículo do Grupo B, AUTORIZO, em caráter excepcional e transitório, o prosseguimento da prorrogação contratual, considerando a necessidade de continuidade dos serviços, observadas as seguintes condições:
a) a unidade requisitante deverá adotar, paralelamente, as providências necessárias para adesão a uma das Atas de Registro de Preços vigentes e gerenciadas por SEGES/COBES que contemplem a prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo B/híbrido em caráter não eventual;
b) o respectivo termo aditivo deverá conter cláusula resolutiva expressa, prevendo sua extinção antecipada quando viabilizada a contratação decorrente da referida adesão, sem prejuízo da continuidade dos serviços.

A presente autorização observa o disposto no artigo 10 da Portaria nº 3/SEGES/2026, que prevê a ampliação gradual da utilização de veículos híbridos e elétricos na frota municipal, e está alinhada às diretrizes do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo (PlanClima SP), contribuindo para a promoção de uma frota mais sustentável.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à unidade requisitante para prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162875072, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1122487-82.2026.8.26.0053, proposta por APARECIDA MARIA REINALDO, perante a 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162875072;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162923166 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028789-22.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por CELIA REGINA DA SILVA VENTUROSO, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 32xxxxxx e do CPF n° 275.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162880690 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. Cumprimento n° 1011516-98.2024.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por CECÍLIA APARECIDA DE MENESES, brasileira, procuradora municipal aposentada, inscrita no CPF/ME sob o nº 046.xxx.xxx-xx, portadora do RG nº 9.xxx.xxx-8 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162804951 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038246-78.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por EDISON MARCIANO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/03/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162811828 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1053042-74.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por ALBANY DOS SANTOS, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do R.G. nº 16.xxx.xxx-X, expedido por SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 083.xxx.xxx-xx e EDNALVA AMÉRICO CARDOSO, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora do R.G. nº 248xxxxxx, expedido por SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 142.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162788886 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VANDERLEI SANTOS DE ASSIS, brasileiro, solteiro, RG n. 149xxxxx.4, CPF n. 037.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162813085 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1032623-33.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por SIDNEI DE SCICCO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162883618 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022052-03.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por GUILHERME BALARDE RAMOS MARTINEZ, Brasileiro, Solteiro, RG nº 33.xxx.xxx, CPF nº 375.xxx.xxx-xx; BABATOUNDE ROMUALD HOUNDJO, Beninense, Casado, RG nº v797292j, CPF nº 237.xxx.xxx-xx, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser utilizado o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias devem ser considerados os reflexos no DSR caso essa verba seja paga de forma destacada; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162810478 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029441-39.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por ARNALDO HENRIQUE THEODORO, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 9.xxx.xxx-5, SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 650.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162764846 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015736-71.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por SILVANA MACHADO PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do CPF n° 087xxxxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162853409 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152358-94.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADELCIO SILVA DOS SANTOS e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 17/12/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162875773 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152960-85.2025.8.26.0053 - a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALBERTO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 036.xxx.xxx-xx, RG nº 140.xxx.xxx, REG nº 53xxxxxxxxx-x ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18.12.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162921673 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045595-69.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Abono de Permanência, proposta por Rosania Pinatto Merisse Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162884054 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148575-94.2025.8.26.0053 (Cumprimento de Sentença derivado da Ação Coletiva nº 0105914-16.2008.8.26.0053). 8ª Vara de Fazenda Pública, proposta por ELISANGELA NICOLETTE DOS SANTOS PINHEIRO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25.xxx.xxx-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 117.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Incluindo-se a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS AUTORES, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Incluindo-se a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde e a Gratificação de Plantão na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias percebida pelos autores, se ainda houver o recebimento daquelas gratificações, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial fevereiro de 2003 (prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162920731 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1127797-06.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por a) Luiz Rodrigues da Silva, brasileiro, viúvo, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 319.xxx.xxx-xx e RG nº 5.118.xxx-8, residente e domiciliado na ______________, nº 1356, ________, Franco da Rocha/SP, CEP xxxxx-xxx; b) Edmilson Lucena dos Santos, brasileiro, divorciado, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 028.xxx.xxx-xx e RG nº 14xxxxxx, residente e domiciliado na _______________, nº 1356, _____________, São Paulo/SP, CEP xxxxx-xxx; c) Iance Pereira Sampaio, brasileiro, solteira, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 053.xxx.xxx-xx e RG nº 15.103.xxx-4, residente e domiciliado na Rua ____________, nº 6, Pirituba, São Paulo/SP, CEP xxxxx-xxx; d) Benedito Durvalino de Oliveira, brasileiro, solteiro, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 004.xxx.xxx-xx e RG nº 52.xxx.xxx-5, residente e domiciliado na Rua _____________, nº 154, ____________, São Paulo/SP, CEP xxxxx-xxx; e) João Carlos Della Guardia, brasileiro, casado, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 010.xxx.xxx-xx e RG nº 13.xxx.xxx-0, residente e domiciliado na Rua ____________, nº 146, ____________, São Paulo/SP, CEP xxxxx-xxx; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162884795 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137025-05.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por MAGNOLIA AMARAL DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 113.xxx.xxx-xx, RG nº 220.xxx.xxx, REG nº 83xxxxx-02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162764048 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135631-60.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por VALDETE DOS SANTOS DIAS, brasileira, viúva, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.xxx.xxx-x, inscrita no CPF sob nº 259.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162813874 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134944-83.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por LUIZ PAULO CARNEIRO brasileiro, casado, servidor público municipal, RG 171xxxxx-7, CPF 060.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162762844 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135066-96.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por SONIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG 159xxxxx - SSP/SP , CPF 076.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162885651 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1124215-95.2025.8.26.0053, proposta por Celso Kei Kawamura e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 23.10.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar; II - TORNO SEM EFEITO o despacho constante no SEI 161647754

III - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162837132 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043903-35.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por Antonio Sebastião de Souza Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162788333 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por APARECIDA ROSA DA SILVA, brasileira, Divorciado(a), RG n. 18.630.367-1, CPF n. 046.426.218-65 nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162899944 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1102768-51.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por MARIA AUGUSTA DE TOLEDO MACHADO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162854523 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084061-35.2025.8.26.0053, proposta por ELEN CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( x ) conforme a jornada do servidor; ou ( ) J40; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 20/08/2020 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162837591, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1028038-69.2025.8.26.0053, proposta por BRANCA FERNANDES QUESSADA, perante a 3ª VJEFP, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 141658831, publicado no DOC do dia 03/09/2025.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162837591;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162947395 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082322-27.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por GERSON MARINHO DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 24.261.xxx-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 326.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162852697 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061860-49.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JONATAS PLA CORDEIRO, brasileiro, solteiro, Auxiliar Administrativo, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.xxx.xxx-x, inscrito no CPF/MF sob o nº 357.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162141414 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043670-38.2025.8.26.0053, proposta por Carla Cristiane Toneli Pepe (RG nº 19.xxx.xxx-2, CPF nº 151.xxx.xxx-xx, registro funcional 648.xxx.7/1) Promova-se o apostilamento no prontuário funcional da servidora Carla Cristiane Toneli Pepe (registro 648.035.7/1), registrando a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba comissionada "diferença por exercício de outro cargo" no período de 13/11/2019 a 07/12/2020, e proceder ao ajuste administrativo da base de cálculo relativa ao período, nos termos da sentença transitada em julgado (fls. 266/272); contudo deve-se apostilar que a parte autora não tem direito ao pagamento da respectiva diferença em seus proventos ou sua consideração na liquidação de proventos; Eventualmente, caso seja necessário algum ajuste na planilha já fornecida no (doc. nº 129249269), deve-se elaborar planilha atualizada, com a discriminação mensal dos valores descontados indevidamente, sujeitos à restituição, no período apontado na sentença (13/11/2019 a 07/12/2020), com a indicação das rubricas, bases de cálculo, contribuições descontadas e devidas e diferenças mensais, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação (19/05/2025);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162804289 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028926-38.2025.8.26.0053 - 13a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SILMARA DA SILVA CAVALARI, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF sob o n.º 352.xxx.xxx-xx, com Registro de Identidade RG n.º 41.xxx.xxx-3 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162943322, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1013136-14.2025.8.26.0053, proposta por MIRIAM CRISTINA PANDO BELONI, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 123965955

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162943322;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162879105 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1066273-76.2023.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EDSON FERNANDES, inscrito no CPF/MF sob nº 050.xxx.xxx-xx, portador do RG nº 15.xxx.xxx-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua ---------------------. Vila Matilde, São Paulo, CEP 0xxxx-xxx; ENALDO PEREIRA PINHO FILHO, brasileiro, casado, Servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 173.xxx.xxx-xx, portador do RG nº 27.xxx.xxx SSP/SP, residente e domiciliado na Rua ______________, CEP 0xxxx-180 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir o pagamento do vale transporte para cada dia de trabalho extraordinário; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito mencionado no item 2 acima, adotando-se como termo inicial 05.10.2018 (prescrição quinquenal), e como termo final a véspera do cadastramento da ação;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 162851930 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º , 1034808-83.2022.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo proposta por GRACILDA DO NASCIMENTO DE BRITO, brasileira, casada, Analista de saúde, portadora do RG: 33.xxx.xxx-2 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 717.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 162892799, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1062269-98.2020.8.26.0053, proposta por MARIA REGINA MARINA BALDINI VIEIRA DA LUZ, perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 162892799;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

I - Considerando as informações constantes do Processo SEI 6021.2025/0065341-0, em especial, a Decisão (162795302) proferida no Processo Digital n. 11077917520258260053 e a manifestação da PGM em SEI 162795306, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao núcleo familiar da Sra. Simone Santos Farias de Jesus, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.782.XXX-XX, nos termos da Portaria SEHAB n. 131/2015, por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante atualização cadastral e justificativa técnica ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento.

II - Publique-se;

III - Após à CTS para adoção das providências pertinentes;

IV - Em seguida à PGM/DEMAP/MOR-C para prosseguimento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Marcia Souza da Cruz

Processo: 6014.2026/0002349-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 154603142 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153002853, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Marcia Souza da Cruz, CPF: 361.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0002349-6, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Processo SEI nº 6014.2026/0005131-7

Despacho deferido

Interessada: Francileide Vieira dos Santos Pereira CPF: 351.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 162271630 e 162207068, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Francisco Vieira Gomes CPF: 373.***.***-** para a munícipe Srª Francileide Vieira dos Santos Pereira CPF: 351.***.***-**

2. A exclusão do munícipe Francisco Vieira Gomes CPF: 373.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 162207124.

Despacho deferido

SEI Nº 6014.2026/0001127-7

Interessado(a): Gleici Kelly de Araujo Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 162124546, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a exclusão do(a) munícipe Sr. Walisson da Conceiçao - CPF 359.***.***-** do cadastro habitacional cujo titular é Gleici Kelly de Araujo Silva - CPF 375.***.***-**, registrado no sistema de informaçõesdesta Secretaria.

Atenciosamente,

Processo SEI nº 6014.2026/0005271-2

Despacho deferido

Interessada: Sara dos Santos Silva CPF: 342.***.***-**

 

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 162481523 e 162484101, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Jose Messias da Silva CPF: 686.***.***-** para a munícipe Srª Sara dos Santos Silva CPF: 342.***.***-**.

2. A exclusão do munícipeJose Messias da Silva CPF: 686.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 162481523.

Nº SEI: 6014.2026/0003432-3

INTERESSADA (O) : Sra. Francinete Gomes Arantes e Carolina Gomes

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 158390952, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Francinete Gomes Arantes, CPF nº 112.***.***-** para a munícipe Carolina Gomes, CPF nº 459.***.***-** .

2. A exclusão do(a) munícipe Francinete Gomes Arantes, CPF nº 112.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

3. Publique-se.

CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata este processo administrativo do pedido de Regularização Fundiária de interesse social “REURB-S” do núcleo urbano informal " Condomínio Residencial Jardim das Rosas", com acesso pela Rua Ana Aslan, nº 2, na região da Subprefeitura de Campo Limpo e cuja classificação da modalidade de Regularização Fundiária - REURB é indispensável para seu prosseguimento.

De acordo com as informações (docs. SEIs 121885043 e 123069582) e os documentos apresentados no processo SEI 6014.2024/0003621-7 verificou-se que:

• Em consulta ao mapeamento de áreas de risco geológico, elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU / Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e disponível no Geosampa, é possível observar que não consta área de risco geológico para o local.

• Sobre o perímetro não incide Lei de Melhoramento Viário e nem faixa não edificável.

• Conforme PDE Lei Municipal 16.050/14, a área de interesse não possui intersecção com parques.

• O local não encontra-se em Área de Proteção aos Mananciais (Billings, Guarapiranga ou Alto Juquery).

• Conforme PDE Lei Municipal 16.050/14 o perímetro está em Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana. Conforme zoneamento, Lei Municipal 16.402/16, a área está em ZEIS-1 (109501541).

Sendo assim, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal " Condomínio Residencial Jardim das Rosas” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, a, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Ressaltamos, contudo, que a classificação constitui etapa preliminar no processo de regularização fundiária, não implicando, por si só, na garantia de regularização da totalidade do perímetro identificado. Nos termos do art. 15, §1º, da Lei Municipal nº 17.734/2022, a Secretaria Municipal de Habitação atuará nos casos de Reurb-S como agente promotor desde que os núcleos estejam inseridos no planejamento estratégico e orçamentário da SEHAB, à qual caberá elaborar todos os elementos técnicos necessários para a sua promoção. Ademais, constituem condições indispensáveis à continuidade do processo: (i) que a totalidade do perímetro esteja contemplada com infraestrutura essencial, nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 17.734/2022; e (ii) a inexistência de conflitos fundiários incidentes sobre a área.

Publique-se este despacho e aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

6061.2025/0002640-6- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: ANGELA MARIA AGUIAR DE AMORIM

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Angela Maria Aguiar de Amorim, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "PROMORAR", com acesso pela Rua Rio das Flores,12, Subprefeitura Sapopemba, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 146619798).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º149167256 ), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6061.2025/0002357-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Angela Maria Aguiar de amorim

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Angela Maria Aguiar de Amorim, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Domênico Del Pane", com acesso pela Rua Domênico Del Pane, Subprefeitura Sapopemba, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 144900748).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 148143797 e 148370044), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos que a regularização fundiária completa do núcleo depende da elaboração de um laudo geotécnico detalhado e da execução de obras para que sejam sanados os riscos classificados como R3 e R4.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0008411-6 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

DESPACHO: DEFERIDO

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6014.2024/0002336-0

155126415v2

ASSUNTO: Apostilamento de Repactuação do Contrato 038/2024 SEHAB

TERMO DE CONTRATO Nº 038/2024-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2024/0000619-9

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo / SEHAB

CONTRADA: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99,

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação do fiscal da Contratação Doc (Sei 159054856) e retificado no Doc (Sei 161679635) que informando da necessidade de aplicação de repactuação contratual.

II - Considerando o Pedido de Repactuação Contratual (Sei 159051900, 161319027, 161319218, 161800026, 161679200 ).

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

IV - Com fundamento nos artigos 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 128 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 038/2024-SEHAB firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99, que tem por objeto a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL, DESINSETIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E COPEIRAGEM, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PAPEL TOALHA E PAPEL HIGIÊNICO, SABONETE LÍQUIDO, REPOSIÇÃO DE SABONETEIRAS, DISPENSER DE PAPEIS, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA AS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB.", para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, conforme previsto na Cláusula Quarta do Contrato nº 038/2024-SEHAB.

b) Aprovação da Planilha de Insumos sob documento Sei nº 161319027 com os preços repactuados que passam a vigorar a partir de Outubro de 2025.

c) Aprovação da Planilha de mão de obra sob documento Sei nº 161319218 e 161679200 com os preços repactuados que passam a vigorar a partir de Janeiro de 2026.

d) Com a repactuação, o valor do contrato passa de R$ 12.966.379,80 (doze milhões, novecentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 14.066.346,36 (quatorze milhões, sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo o valor mensal contrato passando de R$ 216.106,33 (duzentos e dezesseis mil cento e seis reais e trinta e três centavos) para R$ 239.022,30 (duzentos e trinta e nove mil vinte e dois reais e trinta centavos), correspondente a um reajuste de 10,6040%, aproximadamente, e o valor anual do contrato passará de R$ 2.593.275,96 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para R$ 2.868.267,60 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).

e) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis desta publicação, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor repactuado do contrato

V - AUTORIZO a Emissão de Notas de Reserva e Empenho em favor da empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99, no valor de R$ 1.099.966,56 (um milhão, noventa e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), apropriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando as dotações orçamentárias nºs 14.00.14.10.16.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 e o restante em dotação apropriada para o exercício subsequente. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

VI - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Apostilamento

b) SEHAB/DAF/DIA - para ciência e demais providências.

PROCESSO SEI N 6014.2026/0004768-9

DISPENSA N. 011/SEHAB/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB.

Despacho de Homologação e Adjudicação

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a informação prestada por SEHAB/DAF/DIL no documento n. 162331394, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir e no uso das atribuições a mim conferidas por lei, HOMOLOGO, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal n. 14.133/21 mediante Proposta Comercial n. 162333127 para o fornecimento de utensílios de copa, nas condições previstas no Termo de Referência n. 161711358, pela empresa SALILE MULTI MIX COMÉRCIO LTDA , inscrita sob o CNPJ n. 46.660.628/0001-14, localizada na Rua Hermínio Steffen, nº 546, Jardim Regina, Indaiatuba/SP, CEP 13.348-883.

II - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de empenho de Recursos no valor de R$ 12.154,94 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme Proposta Comercial n. 162333127, em favor da empresa SALILE MULTI MIX COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 46.660.628/0001-14, localizada na Rua Hermínio Steffen, nº 546, Jardim Regina, Indaiatuba/SP, CEP 13.348-883., onerando a dotação n. 14.10.16.122.4001.2.100.33903000.00.1.500.9001, bem como o cancelamento do saldo remanescente da Nota de reserva n. 161805330

III - Com fundamento nos art. 117 da Lei n. 14.133/2021 e art. 6º do Decreto Municipal n. 62.100/2022, bem como na indicação de SEHAB/DAF (161805330), DESIGNO os servidores MAYARA DOS SANTOS FERREIRA MACHADO, RF: 930.500-9 e SILVANA MENDES DE MELO, RF: 947.428 como, respectivamente, fiscal titular e fiscal suplente.

IV - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002914-1
INTERESSADA: CEIRY XVI - VILLA POMPEIA WELCONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 36.720.585/0001-61.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Raul Pompeia, 210 contribuinte nº 206.052.0004-1, com 191 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (157002391) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002897-8
INTERESSADA: MAGNIFIQUE COTOXO PERDIZES REAL NORTH IMOBILIARIOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.893.683/0001-54

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Cotoxó, 786 contribuinte nº 022.076.0008-4, com 34 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (156953543) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002961-3
INTERESSADA: SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 36.448.551/0001-60

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Santa Angela, 389 contribuinte nº 076.081.0000-02, com 96 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157143982) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002956-7
INTERESSADA: NOVO MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 12.711.406/0001-61

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Barnabé Coutinho 457 contribuinte nº 076.076.0164-3, com 318 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157133689) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0003001-8
INTERESSADA: MARAMBAIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. INSCRITA NO CNPJ: 39.779.120/0001-74

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Marambaia 708 contribuinte nº 073.299.0000-01, com 12 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157260204) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0003593-1
INTERESSADA: RESIDENCIAL NHANDUTIBA SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 41.427.401/0001-00

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Nhandutiba, 53 contribuinte nº 104.051.0033-6, com 12 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157177638) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002900-1
INTERESSADA: EBM INCORPORACOES 65 SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 31.694.638/0001-01

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Desembargador Guimarães, 42 contribuinte nº 021.026.0000-04, com 161 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (156961747) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002785-8
INTERESSADA: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. INSCRITA NO CNPJ: 09.625.762/0001-58

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Estado do Ceará, 1084 e 1138 contribuinte nº 149.110.0075-8, com 448 unidades de HIS-2 112 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (156649798) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002938-9
INTERESSADA: CEIRY XXXII - PARADA INGLESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 30.150.165/0001-00

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Inglesa, 309 e 289 contribuinte nº 069.033.0262-1, com 280 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157057233) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0003247-9
INTERESSADA: KAZ 105 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 42.366.926/0001-45

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Dakar, nºs 57, 87 e 95, contribuinte nº 087.007.0032-0 , com 656 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (157892848) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

6014.2026/0005396-4 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Emanuel Mateus Rocha

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o Sr. Emanuel Mateus Rocha, CPF 372.***.***-** e Divania Cristina Martins Elias, CPF desconhecido, residentes à Rua Giuseppe Marino, 200 - Parque Novo Mundo, São Paulo - SP, 02181-190, a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. São Bento, 405 - 7º andar, telefone (11) 3322-4560 - Centro - São Paulo, das 09h às 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará a exclusão do cadastro habitacional.

Nº SEI 6014.2026/0004471-0
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 162679572, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO: 1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Dhennyfer Aldenir Jordão de Morais, CPF: 409.***.***-13 para o munícipe Robson Jordão de Morais, CPF: 048.***.***-57.
2. A exclusão do(a) munícipe Dhennyfer Aldenir Jordão de Morais, CPF: 409.***.***-13 do cadastro habitacional em questão.

Nº SEI 6014.2026/0004845-6
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 162885282, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Paulo Febronio de Lima, CPF: 837.***.***-15 para o munícipe Gustavo Divino do Nascimento, CPF: 569.***.***-36.
2. A exclusão do(a) munícipe Paulo Febronio de Lima, CPF: 837.***.***-15 do cadastro habitacional em questão.
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada

Convocação: Paradeiro incerto e não sabido do Sr. Erivaldo Jesus dos Santos Filho

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por meio desta, convocar o Sr. Erivaldo Jesus dos Santos Filho, CPF 031.***.***-** a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71-B - telefones (11) 3322-4538 e 0800 591 7765 - Centro - São Paulo/ SP, das 9h às 16h para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação/ exclusão de cadastro habitacional.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Ponte do Grajau

Interessado: EDUARDO TEOTÔNIO DA SILVA

Processo: 6014.2026/0005438-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 162966327 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 162957023 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe EDUARDO TEOTÔNIO DA SILVA, CPF 108.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 180.946,72 (Cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0004622-4, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

6014.2026/0004045-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 159823226 e 159824797, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. CAMILA CARVALHO SANTOS - CPF: 329.***.***-**

2. CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 238.***.***-**

3. LEANDRO LIMA DA COSTA - CPF: 092.***.***-**

4. JEFFERSON DA SILVA - CPF: 237.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima receberá o benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica acolhida pela Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social CAS no art. 9°, inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015.

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Altera a Portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

5.Publique-se.

São Paulo, 22 de junho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0094150-0

PORTARIA Nº 264, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0093977-7

PORTARIA Nº 372, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Lucineide Prospero de Araujo, R.F: 725.562.4/2;

- Milena Gomes Malaquias, R.F: 780.999.9/1;

- Cristiane da Silva Oliveira, R.F: 794.112.9/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0093977-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0098547-7

PORTARIA n.º 242/2026 de 11 de agosto de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Rosana Cassia Ribeiro da Silva, R.F. 728.486.1/1

Fátima Patrícia Furuyama, R.F. 694.318.7/1

Zeni de Fátima Assis, R.F. 738.816.1/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0098547-7, devendo apresentar relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI n.º 6016.2026/0098527-2

PORTARIA n.º 241, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Márcio Silva Paiva, R.F. 770.765.7/1

- Fernanda Santos de Andrade Albuquerque, R.F. 744.810.4/1

- Mara Regina Miquelan, R.F. 744.370.6/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0098527-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0090918-0

Portaria n.º 211 de 11/08/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de CENTRO COMUNITÁRIO DE VILA PENTEADO, CNPJ nº ° 59.943.449/0001-36, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

ADIANTAMENTO - SEI 6016.2026/0006020-1

Diante do Parecer Técnico Conclusivo desta Diretoria Regional de Educação Ipiranga e, nos termos do disposto no Artigo 16 do Decreto número 48.592/07, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas dos processos de adiantamento relacionados abaixo.

ADIANTAMENTO: JULHO/2026

Nº PROCESSO NOME CPF VALOR

CEMEI - 16.11.12.365.4028.4.36033903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0070955-0 ANA PAULA SOBREIRA GUIOTTI 2**.***.***-*0 R$ 1.000,00

EMEI - 16.11.12.365.4028.4.362.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0070967-4 ISIS DANIELI GENTINI DIB 26*.***.***-*0 R$ 1.000,00

6016.2026/0070973-9 RITA DE CÁSSIA NUNES 02*.***.***-*4 R$ 1.000,00

6016.2026/0070976-3 FABIO RODRIGUES LEMES 3**.***.***-*0 R$ 1.000,00

6016.2026/0070981-0 ALESSANDRA APARECIDA BOTTE SILVA 28*.***.***-*9 R$ 1.000,00

6016.2026/0070990-9 RIVANIA KALIL DUARTE 16*.***.***-*9 R$ 1.000,00

EMEF 16.11.12.361.4027.2.826.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0070992-5 CLÁUDIA MARIA GARCIA FACCIOLI 11*.***.***-*6 R$ 1.200,00

6016.2026/0071002-8 ZILDA MARIA DA ROCHA DE MOURA 17*.***.***-*0 R$ 1.200,00

DIRETORIA - 16.11.12.122.4001.2100.3.3.90.39.00

6016.2026/0071015-0 LUPE FERNANDA M DA SILVA 1**.***.***-*0 R$ 2.000,00

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0009693-1

CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR INSTRUTORES DE MÚSICA I e II.

I - À vista dos elementos que instruem o presente, e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Titulo de Nomeação nº 68 de 19 de janeiro de 2017, Portaria 5.318/2020 - SME, bem como nos termos do Art. 6º do Decreto nº 62.100/2020, que adoto como razão de decidir, considerando considerando o Edital de chamamento público nº 04/2024 D.O.C de 04/06/2024, pg. 281 a 286- SME; e do credenciamento e ordem de classificação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 07/08/2025 pg. 26 e 27; que objetivou o Credenciamento de Instrutores de Música I, II e III para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, CONVOCO os Instrutores de Música I e II para preenchimento de 2 vagas nas Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação Itaquera/2026.

II - Os Instrutores de Música I e II serão contratados de acordo com ordem de classificação;

III - Os abaixo listados que foram credenciados estão convocados a comparecer no dia 14/08/2026 às 08h00, na Diretoria Regional de Itaquera, localizada na Avenida Afonso de Sampaio e Sousa, 484 — Jardim Nossa Senhora do Carmo, CEP: 08270-000 para atribuição de 2 Unidades Educacionais de atuação para o Programa "Ensino de Música na Rede" agosto a dezembro de 2026;

IV - Informamos que a atribuição se dará a partir do número 01 (um) da ordem de classificação dos Instrutores de Música I credenciados para todas as cargas horárias e a partir do número 24 (vinte e quatro) da ordem de Classificação dos instrutores de Música II credenciados para todas as cargas horários, seguindo as orientações da SME/COCEU/DIAC através do Memorando nº 32;

V - Os convocados deverão apresentar documento original com foto, CADIM municipal, Comprovante de Situação Cadastral (CPF) e Comprovante de PIS atualizados;

VI - O/a candidato/a que não comparecer e/ou estiver pendente com alguma documentação cederá à vez ao candidato/a da ordem subsequente.

Ordem / Nome / CPF / Perfil Profissional / Carga horária Semanal

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música I credenciados para todas as cargas horárias

	INSTRUTOR	CPF	PERFIL PROFISSIONAL	CARGA HORÁRIA
1	FERNANDO LIRA DA SILVA	CPF: 324.***.***-03	INSTRUTOR I	24 HORAS
2	THIAGO BARONE	CPF: 346.***.***-95	INSTRUTOR I	12 HORAS
3	ANDRE LUIZ BARBEZANI	CPF: 283.***.***-24	INSTRUTOR I	24 HORAS
4	ALAIR SERGIO SAMPAIO JUNIOR	CPF: 357.***.***-95	INSTRUTOR I	12 HORAS
5	ANDRE ELMAUER	CPF: 394.***.***-04	INSTRUTOR I	24 HORAS
6	ERIC BRAGATTI DE SOUZA	CPF: 318.***.***-56	INSTRUTOR I	24 HORAS
7	VITOR ARAUJO SILVA	CPF: 450.***.***-74	INSTRUTOR I	12 HORAS
8	GERALDO MATIAS DA SILVA JUNIOR	CPF: 078.***.***-12	INSTRUTOR I	12 HORAS
9	ANDRÉIA APARECIDA SILVA LAGES DE PÁDUA	CPF: 761.***.***-34	INSTRUTOR I	12 HORAS
10	JOSÉ ANTÔNIO ALVES	CPF: 212.***.***-24	INSTRUTOR I	24 HORAS
11	MAGDA MASTROCOLA GOMES DA PONTE	CPF: 166.***.***-84	INSTRUTOR I	24 HORAS
12	NELIO HENRIQUE GASPARINI	CPF 269.***.***-00	INSTRUTOR I	24 HORAS
13	JAQUELINE ROSA MARCELLO	C.P.F: 089.***.***-90	INSTRUTOR I	24 HORAS

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música I credenciados para mais de 12 (doze) horas

	INSTRUTOR	CPF	PERFIL PROFISSIONAL	CARGA HORÁRIA
1	ERIC BRAGATTI DE SOUZA	CPF: 318.***.***-56	INSTRUTOR I	24 HORAS
2	ANDRE ELMAUER	CPF: 394.***.***-04	INSTRUTOR I	24 HORAS
3	ANDRE LUIZ BARBEZANI	CPF: 283.***.***-24	INSTRUTOR I	24 HORAS
4	FERNANDO LIRA DA SILVA	CPF: 324.***.***-03	INSTRUTOR I	24 HORAS
5	JOSÉ ANTÔNIO ALVES	CPF: 212.***.***-24	INSTRUTOR I	24 HORAS
6	MAGDA MASTROCOLA GOMES DA PONTE	CPF: 166.***.***-84	INSTRUTOR I	24 HORAS
7	JAQUELINE ROSA MARCELLO	C.P.F: 089.***.***-90	INSTRUTOR I	24 HORAS
8	NELIO HENRIQUE GASPARINI	CPF 269.***.***-00	INSTRUTOR I	24 HORAS

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música II credenciados para todas as cargas horárias

	INSTRUTOR (A)	CPF	PERFIL PROFISSIONAL	CARGA HORÁRIA
1	MATEUS OLIVEIRA DA SILVA	CPF: 461.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS
2	HENRIQUE SOUZA CARDOSO DE MORAIS	CPF: 363.***.***-99	INSTRUTOR II	12 HORAS
3	MICHEL VICTORINO PEREIRA	CPF: 454.***.***-09	INSTRUTOR II	24 HORAS
4	ELI PEREIRA DOS SANTOS	CPF: 479.***.***-37	INSTRUTOR II	24 HORAS
5	GILSON DOS ANJOS	CPF: 130.***.***-26	INSTRUTOR II	24 HORAS
6	JOAO PEDRO RODRIGUES VIEIRA	CPF: 501.***.***-35	INSTRUTOR II	24 HORAS
7	CLEITON LUIZ SOUZA DE LIMA	CPF: 405.***.***-98	INSTRUTOR II	24 HORAS
8	RENATO FERREIRA DE PAULA	CPF: 518.***.***-32	INSTRUTOR II	24 HORAS
9	ALISON SACRAMENTO ATTA	CPF: 321.***.***-90	INSTRUTOR II	24 HORAS
10	GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA	CPF: 500.***.***-83	INSTRUTOR II	24 HORAS
11	ARIANA SILVA PEDROSA	CPF: 317.***.***-03	INSTRUTOR II	12 HORAS
12	JAIRO SOARES BARBOSA	CPF: 064.***.***-37	INSTRUTOR II	24 HORAS
13	LUIZ HENRIQUE FELICIO	CPF: 010.***.***-16	INSTRUTOR II	24 HORAS
14	EMANUEL VENTURA ASSIS	CPF: 528.***.***-62	INSTRUTOR II	24 HORAS
15	ANDERSON PIVETA	CPF: 425.***.***-94	INSTRUTOR II	24 HORAS
16	LINCOLN OLIVEIRA DA SILVA	CPF: 402.***.***-19	INSTRUTOR II	24 HORAS
17	FELIPE DOS SANTOS MONTENEGRO	CPF: 429.***.***-13	INSTRUTOR II	24 HORAS
18	THIAGO AQUINO DE MELO	CPF: 430.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS
19	EDUARDO GUARNETTI JOHANSEN	C.P.F: 337.***.***-90	INSTRUTOR II	24 HORAS
20	GIOVANNA APARECIDA PEREIRA	C.P.F: 528.***.***-05	INSTRUTOR II	24 HORAS
21	LUIZ RODRIGO VILAS BOAS	C.P.F: 230.***.***-95	INSTRUTOR II	24 HORAS
22	LUIS HENRIQUE PACHECO AMORIM	C.P.F: 481.***.***-05	INSTRUTOR II	24 HORAS
23	THIAGO DOS SANTOS PLASA	C.P.F: 435.***.***-58	INSTRUTOR II	12 HORAS
24	ALEX FRANCISCO DAS CHAGAS	C.P.F: 379.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música II credenciados para mais de 12 (doze) horas

	INSTRUTOR (A)	CPF	PERFIL PROFISSIONAL	CARGA HORÁRIA
1	GILSON DOS ANJOS	CPF: 130.***.***-26	INSTRUTOR II	24 HORAS
2	CLEITON LUIZ SOUZA DE LIMA	CPF: 405.***.***-98	INSTRUTOR II	24 HORAS
3	RENATO FERREIRA DE PAULA	CPF: 518.***.***-32	INSTRUTOR II	24 HORAS
4	ALISON SACRAMENTO ATTA	CPF: 321.***.***-90	INSTRUTOR II	24 HORAS
5	EMANUEL VENTURA ASSIS	CPF: 528.***.***-62	INSTRUTOR II	24 HORAS
6	LINCOLN OLIVEIRA DA SILVA	CPF: 402.***.***-19	INSTRUTOR II	24 HORAS
7	ELI PEREIRA DOS SANTOS	CPF: 479.***.***-37	INSTRUTOR II	24 HORAS
8	LUIZ HENRIQUE FELICIO	CPF: 010.***.***-16	INSTRUTOR II	24 HORAS
9	MATEUS OLIVEIRA DA SILVA	CPF: 461.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS
10	GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA	CPF: 500.***.***-83	INSTRUTOR II	24 HORAS
11	MICHEL VICTORINO PEREIRA	CPF: 454.***.***-09	INSTRUTOR II	24 HORAS
12	ANDERSON PIVETA	CPF: 425.***.***-94	INSTRUTOR II	24 HORAS
13	JOAO PEDRO RODRIGUES VIEIRA	CPF: 501.***.***-35	INSTRUTOR II	24 HORAS
14	JAIRO SOARES BARBOSA	CPF: 064.***.***-37	INSTRUTOR II	24 HORAS
15	FELIPE DOS SANTOS MONTENEGRO	CPF: 429.***.***-13	INSTRUTOR II	24 HORAS
16	THIAGO AQUINO DE MELO	CPF: 430.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS
17	EDUARDO GUARNETTI JOHANSEN	C.P.F: 337.***.***-90	INSTRUTOR II	24 HORAS
18	GIOVANNA APARECIDA PEREIRA	C.P.F: 528.***.***-05	INSTRUTOR II	24 HORAS
19	LUIZ RODRIGO VILAS BOAS	C.P.F: 230.***.***-95	INSTRUTOR II	24 HORAS
20	LUIS HENRIQUE PACHECO AMORIM	C.P.F: 481.***.***-05	INSTRUTOR II	24 HORAS
21	ALEX FRANCISCO DAS CHAGAS	C.P.F: 379.***.***-88	INSTRUTOR II	24 HORAS

Alertamos que, conforme item 1.2.4 do Edital de Chamamento Público Nº 04/2024, a contratação do profissional credenciado não gerará vínculo empregatício com o Município de São Paulo.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação Itaquera

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2021/0113820-5

PORTARIA Nº 241 DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19, do que consta no SEI nº 6016.2021/0113820-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica encerrada as atividades da Unidade Educacional Escola de Educação Infantil Origem Eireli, localizada na Rua João Vieira Prioste, nº532, Vila Carrão, São Paulo/SP - CEP 03429-000, mantida pela Univida Administradora de Seguros de Pessoas LTDA, CNPJ n° 02.312.391/0001-05, autorizada pela Portaria nº 06 de 27/01/2022 DOC de 01/02/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2026/0053592-7

Portaria nº 236 de 05 de agosto de 2026 - Autorização de Funcionamento.

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19, do que consta no SEI 6016.2026/0053592-7, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos do inciso II, § 2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/2024, o funcionamento da unidade educacional Centro de Educação Infantil Sonho Feliz, localizado na Av. Antonio Manograsso, nº 317, Chácara Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03379-000, mantido pela Associação Infância com Alimento e Afeto, CNPJ nº 04.715.127/0001-48, permanecendo com atendimento na faixa etária da Educação Infantil definida no plano de trabalho da instituição.

Art. 2º - Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação.

Portaria nº 237 de 05 de agosto de 2026 - Regimento Escolar.

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, do que consta no SEI 6016.2026/0053592-7 expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Educacional do Centro de Educação Infantil Sonho Feliz localizado na Av. Antônio Manograsso nº 317, Chácara Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03379-000, mantido pela Associação Infância com Alimento e Afeto, CNPJ nº 04.715.127/0001-48, autorizado pela Portaria n° 236 de 05/08/2026.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0099553-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI REFERENCIAL

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (162965321) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (162965448) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

SEI NO: 6016.2020/0060852-4

SETOR DE PARCERIAS

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

INTERESSADO: INSTITUTO OSESE

PORTARIA Nº 273, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME No.10 de 27/04/2023, e estando de acordo coma as manifestações que constam no SEI 6016. 2020/0060852-4, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 9.394/16, Lei Federal nº 13.019/14, o Decreto Municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO MÃE MARA, CNPJ: 04.141.895/0001-35, situada na Rua Moacir de Souza, 262 Bairro: São Miguel Paulista, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação DRE São Miguel.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de EDUCAÇÃO INFANTIL e MOVA.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceira com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RF 5518091

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA nº 01 de 10/08/2026

6016.2026/0098347-4

O Diretor de Escola do CEI Paulo Cesar Fontelles de Lima, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 е о disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Marcio Jansen Navarro, RF: 773.904.4/1

Marcia da Rocha Costa Souza Cruz, RF: 789.517.8/4

Allinny Vieira Jesus Calixto, RF 775.169.9/2

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no processo SEI 6016.2026/0098347-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Kelly Aparecida dos Santos Carvalheira, RF 724.039.2/3

Diretor de Escola

Anexo (162951340)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA nº 02 de 10/08/2026

6016.2026/0098368-7

O Diretor de Escola do CEI Paulo Cesar Fontelles de Lima, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 е о disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Marcia da Rocha Costa Souza Cruz, RF: 789.517.8/4

Jessica Ferreira Lima, RF: 889.615.1/1

Marcio Jansen Navarro, RF: 773.904.4/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no processo SEI 6016.2026/0098368-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Kelly Aparecida dos Santos Carvalheira, RF 724.039.2/3

Diretor de Escola

Anexo (162958472)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069979-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 264, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEI PROFESSORA SELMA REGINA LIMA MESSIAS constituída pela Portaria nº 304, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Emerson Alencar de Medeiros, RF 8015104/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Bruna Santana de Sousa	9578528/1	Professor Educação Infantil	07/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 304/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069538-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 260, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 248/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Natália Thais Moreira Chagas

RF 8590681/1

Prof. de Ed.Infantil e Ensino Fund.

Art.2º Incluir

Cinthya Camila Bera da Silva	RF 8089850/1	Prof. de Ed.Infantil e Ensino Fund.
Ivanildo Soares Pereira Neto	RF 8261211/1	Auxiliar Técnico de Educação
Lucio Aparecido Minatti	RF 8171327/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria nº 260/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF PROFESSOR JOSE MARIO PIRES AZANHA entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 248/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	7086873/2	Erica Andrade Martins Rosa	Assistente de Diretor de Escola
02	8016551/1	Jairo Mauricio da Silva	Assistente de Diretor de Escola
03	7704208/1	Elaine Albuquerque da Silva Cataneo	Coordenador Pedagógico
04	7765592/1	Joseane Aparecida Costa Lopes	Coordenador Pedagógico
05	8120641/1	Sueli Flor Lopes Gomes	Prof. Ens. Fund. II e Médio
06	8089850/1	Cinthya Camila Bera da Silva	Prof. de Ed.Infantil e Ensino Fund.
07	8261211/1	Ivanildo Soares Pereira Neto	Auxiliar Técnico de Educação
08	8171327/1	Lucio Aparecido Minatti	Auxiliar Técnico de Educação
09	8182817/1	Priscila Lutiano Puim	Secretário de Escola

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069538-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 261, DE 12 DE AGSOTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PROFESSOR JOSE MARIO PIRES AZANHA constituída pela Portaria nº 388, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 66 e alterações.

RESOLVE

Art.1º Incluir na relatoria de Jairo Mauricio da Silva, RF 8016551/1, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Jennifer Sacha Almeida Rosa	9184015/1	Auxiliar Técnico de Educação	28/02/2023

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 388/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069653-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 276/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Francisco Solano Lopes Neto	RF 7494726/1	Assistente de Diretor de Escola
Patrícia dos Santos Fermino	RF 7807210/1	Coordenador Pedagógico
Paulo Roberto Simonato	RF 6768784/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio

Art.2º Incluir

Luana Morais Lourençon Santos	RF 8793344/1	Assistente de Diretor de Escola
Anderson Reis Felix	RF 8019053/1	Coordenador Pedagógico
Ericson de Melo Sabino	RF 6985378/5	Prof. Ens. Fund. II e Médio

Art. 3º Esta Portaria nº 262/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF VIRGILIO DE MELLO FRANCO entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 276/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	8793344/1	Luana Morais Lourençon Santos	Assistente de Diretor de Escola
02	7995407/1	Virlane Oliveira de Souza Santos	Assistente de Diretor de Escola
03	8086036/1	Carla Cintia Luz	Coordenador Pedagógico
04	8019053/1	Anderson Reis Felix	Coordenador Pedagógico
05	7373201/1	Rozalvo Ferreira Alves	Prof. Ens. Fund. II e Médio
06	6985378/5	Ericson de Melo Sabino	Prof. Ens. Fund. II e Médio
07	7289871/1	Selma Fernandes Pereira	Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund.I
08	7822146/1	Ivone Vallett Ninck Gutierrez	Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund.I
09	8442169/1	Aline dos Santos Toja	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

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SEI N° 6016.2019/0069653-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 263, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF VIRGILIO DE MELLO FRANCO constituída pela Portaria nº 416, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Francisco Solano Lopes Neto	RF 7494726/1	Assistente de Diretor de Escola
Patrícia dos Santos Fermino	RF 7807210/1	Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir

Luana Morais Lourençon Santos	RF 8793344/1	Assistente de Diretor de Escola
Anderson Reis Felix	RF 8019053/1	Coordenador Pedagógico

Art.3º Excluir da relatoria de Virlane Oliveira de Souza Santos, RF 7995407/1 , Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Adilson Aparecido Borloth	8502013/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	13/03/2024

Art.4º Excluir da relatoria de Francisco Solano Lopes Neto, RF 7494726/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Gisele Maria da Silva	8922527/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	14/03/2024
Rafael Gasques Guimarães	9297758/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	19/03/2024

Art.5º Excluir da relatoria de Patrícia dos Santos Fermino, RF 7807210/1 , Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Katia Gisele Turollo do Nascimento	7727640/3	Prof. Ens. Fund. II e Médio	13/03/2024

Art.7º Incluir na relatoria de Anderson Reis Felix, RF 8019053/1, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Gisele Maria da Silva	8922527/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	14/03/2024

Art.8º Incluir na relatoria de Luana Morais Lourençon Santos, RF 8793344/1, Assitente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Juliete Vitorino dos Santos	9234365/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	13/03/2026

Art.9º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 416/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069166-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 265, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 204/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 48 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Varney Junio da Silva Machado	RF 8239550/1	Assistente de Diretor de Escola
Marluce Valeria da Silva	RF 8048266/2	Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir

Fabio de Oliveira Santos	RF 7857608/4	Assistente de Diretor de Escola
Eliana Prates da Cruz	RF 7537689/1	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria nº 265/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI J.G DE ARAUJO JORGE entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 204/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	7857608/4	Fabio de Oliveira Santos	Assistente de Diretor de Escola
02	7537689/1	Eliana Prates da Cruz	Coordenador Pedagógico
03	8515441/1	Rita Amelia da Gama	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I
04	7956843/1	Marcilene das G. F. Menez	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I
05	7892462/1	Ronaldo de Lima Costa	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069166-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

EXCLUSÃO/INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 266, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI J.G. DE ARAUJO JORGE constituída pela Portaria nº 156, de 07/07/2020, publicada no DOC de 08/07/2020, pág. 11 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Varney Junio da Silva Machado	RF 8239550/1	Assistente de Diretor de Escola
Marluce Valeria da Silva	RF 8048266/2	Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir

Fabio de Oliveira Santos	RF 7857608/4	Assistente de Diretor de Escola
Eliana Prates da Cruz	RF 7537689/1	Coordenador Pedagógico

Art.3º Excluir da relatoria de Marluce Valeria da Silva, RF 8048266/2, Coordenador Pedagógico, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Edilson Dias da Silva	8441022/4	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	27/03/2024
Talita Monteiro Serra	9342036/1	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	02/04/2024
Renata Rodrigues Franco de Souza	9342486/1	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	02/04/2024
Cláudia Kubotsu de Godoi	9335480/1	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	25/03/2024
Daiana Maria Andrade Gonçalves	9199152/2	Auxiliar Técnico de Educação	16/04/2025

Art.4º Incluir na relatoria de Fabio de Oliveira Santos, RF 7857608/4, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Renata Rodrigues Franco de Souza	9342486/1	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	02/04/2024
Regis Atanazio do Nascimento	9574531/1	Auxiliar Técnico de Educação	27/07/2026

Art.5º Incluir na relatoria de Eliana Prates da Cruz, RF 7537689/1, Coordenador Pedagógico, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Edilson Dias da Silva	8441022/4	Prof. Ed. Infantil e Fundamental I	27/03/2024
Flavio Morais	9501410/2	Auxiliar Técnico de Educação	28/05/2026

Art.6º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 156/2020.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Interessado: CEI ELOHIM ADONAI

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0098557-4

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 03/2026 (162801375), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 03/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (162801350) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

Interessado: CEI MUNDO FELIZ

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0098650-3

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 06/2026 (162814965), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 06/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (162814946) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 232 de 11/08/2026

PROCESSO: 6016.2026/0098081-5

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Angelica da Silva Marinho - RF: 774.518.4/1;

- Fabio André Nicodemos - RF: 788.661.6/2;

- Sonia Leonora Teixeira da Silva - RF: 723.479.1/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0093831-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2022/0085996-2

PORTARIA nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação - Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução CME 02/2024 e do que consta no P.A. nº 6016.2022/0085996-2,

RESOLVE:

I. Revogar a Portaria nº 104, de 16/04/2025, publicada no DOC de 22/04/2025, que concedeu, a pedido do interessado, a suspensão temporária das atividades da Escola de Educação Infantil Recreação Nova Sabará, localizada na Rua Luís Bueno de Miranda, nº 289, CEP 04457-120, Jardim Palmares, São Paulo, mantida por Nova Sabará Recreação Infantil S/C LTDA, CNPJ 02.938.042/0001-01, autorizada pela Portaria 191/2002, DOC 13/11/2002 e alterada pela Portaria 34/2004, DOC 24/08/2004, tendo em vista que a mantenedora comunica à autoridade da DRE, o reinício das atividades.

II. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0099325-9

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - INSTITUTO CECÍLIA MEIRELES/ CEI CRESCENDO COM ATITUDE III

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (162922631) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (162922817) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens extraviados/furtados.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

PORTARIA N° 411/2026

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 60.331 de 28/06/2021 e da Portaria SME nª 6.634 de 12/11/2021.

RESOLVE:

Instituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação de São Mateus, na seguinte conformidade:

Denize Aparecida Muller - RF 634.149.7

Carla Meirelles Silva Canal - RF 796.392.1

Marcos Hoelz da Silva - RF 889.181.8

A Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação do Programa nas respectivas Unidades Educacionais e Centros Educacionais Unificados, em especial, quanto à guarda dos bens e documentos originais e a realização dos serviços, sendo suas atribuições:

I - Realizar, anualmente, visita técnica e inspeção in loco em pelo menos 10% das unidades educacionais e CEUs da DRE;

II - Emitir relatório ao Diretor Regional de Educação após cada visita técnica e inspeção para fins de acompanhamento, orientação e apontamento de regularizações que se façam necessários, encaminhando-o também para a comissão de Prestação de Contas;

III - Acompanha o cumprimento das referidas regularizações e prazos indicados pelo Diretor Regional, quando for o caso;

IV - Emitir relatório consolidado das visitas técnicas e inspeções realizadas, bem como das regularizações apontadas e encaminhá-lo anualmente no mês de março para a SME.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e anteriormente publicadas.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretor Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SME Nº 7.935, DE 28 DE JULHO DE 2026, PUBLICADA NO DOC DE 29/07/2026

PORTARIA SME Nº 8.335, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0092250-5

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria SME nº 7.935, de 28 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os Encontros Regionais Integrados dos Grêmios Estudantis e das Comissões de Mediação de Conflitos ocorrerão conforme o seguinte cronograma:

I - DRE FREGUESIA/BRASILÂNDIA (FB)
Data: 05/08/2026

II - DRE SÃO MIGUEL (MP)
Data: 06/08/2026

III - DRE PENHA (PE)
Data: 12/08/2026

IV - DRE SÃO MATEUS (SM)
Data: 13/08/2026

V - DRE CAMPO LIMPO (CL)
Data: 18/08/2026

VI - DRE BUTANTÃ (BT)
Data: 19/08/2026

VII - DRE CAPELA DO SOCORRO (CS)
Data: 20/08/2026

VIII - DRE JAÇANÃ/TREMEMBÉ (JT)
Data: 20/08/2026

IX - DRE ITAQUERA (IQ)
Data: 21/08/2026

X - DRE PIRITUBA/JARAGUÁ (PJ)
Data: 24/08/2026

XI - DRE SANTO AMARO (SA)
Data: 04/09/2026

XII - DRE IPIRANGA (IP)
Data: 11/09/2026

XIII - DRE GUAIANASES (G)
Data: 18/09/2026.”

Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Portaria SME nº 7.935, de 28 de julho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 162946847

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.336, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0098256-7

Constitui Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração de proposta de atualização do Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

o Decreto nº 57.478, de 28 de novembro de 2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

a Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, que cria e regulamenta os Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados - CEUs;

os princípios de gestão democrática, participação comunitária, Cidade Educadora, inclusão e equidade social que fundamentam o território dos CEUs,

a necessidade de promover a atualização do Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, de modo a adequá-lo às transformações institucionais, educacionais e sociais verificadas desde a sua edição, bem como às atuais necessidades de organização e funcionamento desses equipamentos.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar a proposta de atualização do Decreto nº 57.478/2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ora constituído:

I - diagnosticar pontos de aperfeiçoamento do Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados, à luz das legislações vigentes e cenário institucional atual;
II - elaborar proposta normativa à luz dos diversos modelos de gestão dos equipamentos, dos conceitos de Cidade Educadora e da política de ampliação da Educação em Tempo Integral;
III - redigir e consolidar a proposta de novo Decreto do Regimento Padrão dos CEUs, para submissão ao Gabinete do Secretário.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das unidades centrais da Secretaria Municipal de Educação, das Diretorias Regionais de Educação e da gestão dos CEUs, organizados da seguinte forma:

I - representantes da Secretaria Municipal de Educação - SME:

a) Assessoria SME/GABINETE

Victor Cardozo Carvalho RF 844.300.9 - ASSESSOR III

b) Assessoria SME/GABINETE / Parceria Público-Privado - PPP

Guilherme Moyses Franco RF 912.334.2 - ASSESSOR

c) Unidade de Planejamento e Gestão Estratégica - UPGE

Ligia Jalontonio Hsu RF 890.918.1- ASSESSOR IV

d) Coordenadoria Pedagógica - COPED

Paula Cristina Castro Pinheiro Bandler RF 727.580.3 - ASSESSOR III

e) Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU

Rosana Rodrigues Da Silva RF 737.148.9 - COORDENADORA

José Carlos Suci Júnior RF 802.179.1 - DIAC

Rogério Gonçalves Da Silva RF 752.813.2 - DIGP

Uelinton De Seixas RF 675.419.8 - DIESP

Thais Trufeli Vaze RF 827.763.0 - NAP

Renata de Lara Pereira Tamasi RF 691.391.1 - NUPEI

Lilian Tavares Dias RF 746.026.1 - NTFC

Jussara Brito de Souza RF 790.490.8 - NTAA

f) Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED

Kelly Gonçalves Teixeira Marques RF 698.397.5 - COGED/DINORT

g) Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV

Tatiana Setsue Itokazu RF 772.779.8 - COSERV/DIGECON

h) Assessoria Interterritorial

Roseli Marcelli Santos De Carvalho RF 581.042.6 - ASSIN

II - representantes das Diretorias Regionais de Educação - DREs:

a) Divisão dos CEUs e Educação Integral - DICEU

Fábio Luiz Villani RF 771.503.0 - DRE PENHA

Emanuel Da Conceição Pinheiro Junior RF 791.590.0 - DRE BT

Rogério Vidarte Dos Santos Silva RF 770.624.3 - DRE IQ

José Valdesio De Sousa RF 617.360.8 - DRE MP

Débora Lieber De Paula RF 679.183.2 - DRE SA

Adão Eduardo Martins De Lisboa RF 779.621.8 - DRE SM

b) Supervisor Escolar com atuação em CEUs

Mauricio De Sousa RF 691.722.4 - DRE IP

Jaqueline Dos Reis Bugallo Pascucci RF 621.851.2 - DRE PE

III - representantes das Unidades Educacionais:

a) Gestão de Centros Educacionais Unificados

Ana Paula Martins Einviller RF 798.375.1 - DRE SA

Lucas Theodoro Do Amaral E Silva RF 802.721.8 - DRE IP

Fabiana Pereira Brito RF 802.716.1 - DRE IQ

Eliseu pereira Neves RF 735.380-4 - DRE CL

Marta Gomes Barboza Oliveira RF 745.309.4 - DRE PE

b) Diretor de Escola de Unidades Educacionais dos CEUs

Gisele Rockumback Dos Santos RF 794.417.9 - EMEF CEU PARELHEIROS DRE CS

Salete Aparecida De Oliveira Ferri RF 821.419.1 - EMEF RUTH DE SOUZA DRE IQ

Ana Claudia Claus Da Silva Leme RF 727.442.4 - EMEF CEU PADRE JOSE GREGORI DRE PE

Parágrafo único. Eventuais substituições ou inclusões de membros ao longo dos trabalhos deverão ser validadas pela coordenação do GT e publicadas em Diário Oficial.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados (COCEU), com o suporte técnico da Assessoria do Gabinete.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de relatório conclusivo dos trabalhos, prorrogável por igual período.

§ 1º Compete ao Grupo de Trabalho a elaboração de cronograma de reuniões para desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º A coordenação do GT poderá convidar representantes de outras Secretarias e especialistas para subsidiar os debates técnicos.

Art. 6º O relatório final e a minuta de Decreto elaborados pelo GT serão submetidos ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação para deliberação, sem prejuízo de consulta a demais unidades competentes.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho terão dispensa de ponto das horas coincidentes com as atividades do grupo, incluído o tempo de deslocamento, mediante entrega de atestado de frequência à chefia imediata no dia útil subsequente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 162818565

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.337, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0093507-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Instrução Normativa SME nº 49, de 2025, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos, da Gestão dos Centros Educacionais Unificados, dos Polos de Formação dos CEUS, dos Centros de Educação e Cultura Indígena da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa das horas de trabalho, resguardado o tempo destinado à locomoção, dos profissionais abaixo relacionados, para participação no II Seminário Juntos pela Aprendizagem: Matemática em Rede”, a ser realizado no dia 27 de agosto de 2026, das 13h30 às 16h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto no Comunicado SME nº 413, de 10 de agosto de 2026.

Art. 2º Poderão participar do Seminário os seguintes profissionais:

I - Assistente Técnico de Educação I, Serviços Técnicos Educacionais e Supervisor Escolar que atuam nas frentes de Educação Infantil;

II - Diretor Regional de Educação.

III - Diretor de Divisão Pedagógica - DIPED.

Parágrafo único. A participação mencionada no “caput” fica condicionada à anuência da chefia imediata.

Art. 3º A dispensa de horas coincidentes com o horário de trabalho ficará vinculada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/COPED, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento, sob responsabilidade do participante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização de publicação (162948155).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 162721210

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO - ATOS E DESPACHOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Inscrições

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 162719687 e no Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (162176387), com fundamento no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.513/1988, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome da servidora Renata Martins Godoy, RF: 740.485.9, CPF nº XXX.814.368-XX, para pagamento de inscrições de 3 (três) servidores no evento "PREVCON 2026" que ocorrerá no período de 06/10/2026 a 08/10/2026, em Brasília/DF, no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais) onerando a dotação orçamentária 17.20.04.128.4002.2.180.33903900.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 57.810/2026 (162585894).

Portaria No 212, de 07 de agosto de 2026

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) ANDRE GUSTAVO QUEIROZ CALDAS, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 6859682, efetivo, para exercer o cargo de COORDENADOR II, símbolo CDA 6, da Coordenadoria de Controle Interno - COCIN, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) LEONARDO SILVESTRE CABRAL, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8110573, efetivo, durante o Impedimento Legal - Afastamento, no período de 15/08/2026 a 20/08/2026, servidor com formação completa em nível superior.

Portaria Nº 213, de 12 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 42.718/2002 e, tendo em vista o despacho do Senhor Prefeito, proferido no processo nº 6021.2025/0036647-0.

EXPEDE

1 - A presente Portaria, determinando o apostilamento da pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, do servidor identificado abaixo, nos termos dos artigos 188, inciso III, e 189, incisos V e VIII, combinados com o artigo 191, inciso I, da Lei Municipal nº 8.989/79, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, "caput" e inciso III, do mesmo diploma legal.

Servidor: JOAO VICTOR CALABRIA

Registro Funcional nº 5573637 Vínculo 1

Categoria Funcional: Efetivo

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal

DESPACHO PUBLICADO NO DOC DE: 10 de agosto de 2026 (161109594).

2 - Encaminhe-se a DIGEP para adoção das providências necessárias

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 115.026.0142-6

Contribuinte: MARLI FERREIRA DE JESUS

CPF/CNPJ: XXX.509.788-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(x) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar notificações de lançamento complementares para 2026

NÃO ACEITO O PEDIDO. PARA O SQL 115.026.0142-6, ALTERADA A A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL, DE 45 M² PARA 172 M², COM BASE NA MATRÍCULA E DTCO, A PARTIR DE 2021. NÃO ACEITO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE USO DE RESIDENCIAL HORIZONTAL PARA COMERCIAL HORIZONTAL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)

( ) DEC

(X ) DOC

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 030.073.0326-5

Contribuinte: JOAO FRANCISCO FRANCHI

CNPJ/CPF: XXX.143.618-XX

Procurador/Representante: ISIS MARINHO PEREIRA

CPF/OAB: XXX.019.638-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 030.073.0326-5 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 085.418.0180-2

Contribuinte: ADRIANA BRAZ VENDRAMINI BICCA MAGALHAES

CNPJ/CPF: XXX.653.038-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(x) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 085.418.0180-2 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 086.026.0075-5

Contribuinte: VICENTE DE PAULO GIACCAGLINI MORATO

CNPJ/CPF: XXX.517.368-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(x) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 086.026.0075-5 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; OU - contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2027.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

CPF: XXX.366.238-XX

OAB: 307.186

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas, 90 - BL. D AP. 44 - Vila Sílvia - CEP: 03820-270 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Lucivania Reis dos Santos (CPF: XXX.112.025-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053518-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 11/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.152.0001-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 281, Bl. A, Apto. 33 - Jd. Marilu / Guainazes (Cj. Hab. SP - Guaianazes I - APOMI - Q.A L.01)

INTERESSADA: ANA PAULA SANTOS (CPF XXX.216.798-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053866-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0001-8.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Colônia Leopoldina, 194/196, Bl. 09A, Apto. 31A, Vila Sílvia (Conj. Hab. SP - Cangaíba A - Q.A L.03)
INTERESSADA: WILLIAM BOLGHERONI ALVES (CPF: XXX.127.688-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053854-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo conjunto de contribuintes números 130.161.0001-1, 130.162.0001-4 e 130.163.0003-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. José Rodrigues Maciel, 177, Bl. 07A, Apto. 13 - Pq. do Otero (Cj. Hab. SP - Campo Limpo A - APOMI)

INTERESSADO: LUCIANO DE SOUSA LACERDA (CPF XXX.204.044-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053456-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Paço do Lumiar, 381, Bl. 05, Apto. 21 - Vl. Silvia (Cj. Hab. SP - Cangaíba A5/A6/A7 - FASE A7 - Lote 01)

INTERESSADO: ROSELI APARECIDADE ARAUJO (CPF XXX..881.738-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053904-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.183.0006-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Henriqueta Noguez Brieba, 430, Bl. A, Apto. 53 - Ch. Hab. Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP - Guaianazes - Q.93 - L.07)

INTERESSADA: MARIA DA PENHA BITTENCOURT (CPF XXX.909.918-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054182-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.183.0006-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:  Rua José Francisco Brandão, 437 - AP. 52B (matrícula nº 96.282 do 7º CRI - identificado no documento SEI! 162797751) - Cidade Tiradentes - CEP 08470-790 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A):  Eduardo Lopes dos Santos (CPF: XXX.936.028-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053913-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 245.121.0158-4.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Palmares do Norte, 51A - Casa A (identificado no documento SEI! 162940893) - Jardim Palmares - CEP 02328-020 - São Paulo/SP

INTERESSADO(A): Lindinalva de Souza Marques (CPF: XXX.671.178-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0054353-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Passagem Particular 1, nº 26- JARDIM SONIA INGA - CEP: 05869-222 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA GORETTI DA SILVA, CPF: ***.478.488-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048432-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 166.285.0127-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Conjunto Sítio Conceição, 660, bloco A, apto 11 - Conjunto Habitacional Sitio Conceição - CEP: 08473-090

NOME DO INTERESSADO: TALITA SUELEN DA SILVA OLIVEIRA, CPF: XXX.788.468-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049642-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 237.085.0194-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luta Feminina - 06; Cj Habitacional Fazenda do Carmo

NOME DO INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA, CPF: XXX.171.661-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048017-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 238.035.0006-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Nuvem Cigana, 34 - Jardim São Carlos (Zona Leste) - CEP: 08062-750

NOME DO INTERESSADO: MARILIA SELMA FRANCA BARBOSA, CPF: XXX.854.128-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049843-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Ponte da Amizade - 101

NOME DO INTERESSADO: MARIA SOCORRO DE LIMA, CPF: XXX.629.065-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049643-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Rodrigues Maciel, 206, bloco C, apto 33 - Parque do Otero - CEP: 05823-070

NOME DO INTERESSADO: ROMILDA FERREIRA MENDES, CPF: XXX.911.628-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050322-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena, 155, bloco D, apto 34 - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-880

NOME DO INTERESSADO: ANGELITA VIANA DA SILVA, CPF: XXX.939.945-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049720-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Manoel Camisa Nova, s/n, bloco 47, apto 24B - Parque Santo Antônio - CEP: 05822-015

NOME DO INTERESSADO: ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA, CPF: XXX.532.388-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050281-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Davi Banderali, 417, bloco 9, apto 13 - Conjunto Habitacional Padre Manoel de Paiva - CEP: 03591-010

NOME DO INTERESSADO: CLEBER RODRIGO GERALDI SPOZATTO, CPF: XXX.574.888-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050284-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 143.074.0315-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA PHILONILIA GONCALVES DOS SANTOS, 200 BLOCO 02 APTO 33 CEP: 02996-165 SÃO PAULO/SP

NOME DO INTERESSADO: CICERA HERCULANO DA SILVA, CPF: ***.258.768-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050266-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada das Taipas - 1940

NOME DO INTERESSADO: HILDEBRANDO GOES ANDRADE, CPF: XXX.977.215-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049645-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Carlo Bibiena - 201; AP 32; BL 4

NOME DO INTERESSADO: SILVANETE DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: XXX.766.238-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049644-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 112.214.0001-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua São Francisco - 6

NOME DO INTERESSADO: DOUGLAS EVANDRO FERREIRA DE SOUSA, CPF: XXX.786.018-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0053906-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 252.035.0004-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Pompéia - 678; AP 61

NOME DO INTERESSADO: ADRIANA PEREIRA DE JESUS, CPF: XXX.233.677-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0049819-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 022.054.0261-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Salmo de Davi - 18

NOME DO INTERESSADO: JAMILE SANTOS GOMES, CPF: XXX.079.288-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050346-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 216, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA SOUZA RAMOS, 325 - APARTAMENTO 42 D - CEP: 08490-490 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: PALOMA SILVA BARROS, CPF: ***.780.028-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0050274-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 237.152.0001-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045239-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCI NEIDE VIEIRA DIAS MARQUES

CPF/CNPJ: XXX.178.778-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA ZANELLATO

CPF/CNPJ: XXX.665.168-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.079.0026-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 138.079.0026-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 138.079.0064-1 (N° 35; AT= 206 M²; AC= 167 M²) E 138.079.0065-8 (N° 37; AT= 195 M²; AC= 284 M²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048994-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDRE MACEDO

CPF/CNPJ: XXX.670.958-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.082.0041-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de desdobro não aceito, tendo em vista a incongruência dos documentos apresentados e das informações declaradas. O termo de transferência de contrato particular de compromisso de venda e compra indica como objeto da transação o imóvel de numeração predial 540(A), enquanto a declaração e a conta de consumo apresentadas identificam o imóvel do qual o interessado se declara possuidor como sendo de numeração predial 539.

Para o desdobro fiscal pretendido, faz-se necessária a apresentação de matrículas individualizadas dos imóveis resultantes (desdobro jurídico) ou, alternativamente, a comprovação, de forma inequívoca, da aquisição da posse de fração determinada da área do imóvel passível de incidência individualizada do IPTU (desdobro fático), nos termos dos incisos I e IV do § 1º do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884 de 2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050204-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SHIRLEY MARIA AURICCHIO PEREZ

CPF/CNPJ: XXX.412.388-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO SOARES SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.602.008-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 061.056.0248-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido não pode ser acolhido, uma vez que o imóvel se encontra em copropriedade, sendo todos os coproprietários solidariamente responsáveis pelos impostos incidentes sobre o bem, conforme disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Para a viabilização de eventual individualização cadastral, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do imóvel, firmado por todos os coproprietários, contendo a correta individualização das áreas.

Referida documentação deve contemplar, entre outros elementos essenciais, as testadas, medidas perimetrais, confrontações, numeração predial e demais referências que permitam a inequívoca individualização de cada uma das áreas pretendidas.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046494-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ODAIR BORBA

CPF/CNPJ: XXX.563.858-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.246.0022-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. No que concerne à sujeição passiva, verificou-se que o Cadastro Imobiliário Fiscal se encontra atualizado com fundamento no registro 05 da matrícula apresentada. A planta apresentada mostra-se incompleta para fins de demosntração das características da edificação, pois não contém a indicação do perfil natural do solo nem os cortes laterais da edificação, além de não computar as áreas definidas como terraço descoberto e não estar subscrita pelo engenheiro responsável pela elaboração do laudo técnico. Por fim, atualizamos o endereço do imóvel, conforme informações presentes neste processo, com efeitos no cadastro imobiliário a partir de 08/2026.

No mais, para requerer a isenção, o interessado deverá formalizar o Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados - SIIA, conforme orientações disponíveis no link Isenção IPTU - Aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura.

Os casos de desdobro fiscal encontram-se previstos nos §§ 1º e 4º do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/11. Para formalizar a solicitação de desdobro, o contribuinte deverá apresentar pedido em formulário próprio, disponível por meio do link Inscrição do imóvel no cadastro do IPTU - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053760-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANO BARROS GUIMARAES

CPF/CNPJ: XXX.887.624-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 245.169.0043-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória necessária para demonstrar a aquisição da posse do imóvel pelos atuais declarantes. Embora tenham sido apresentados instrumentos particulares relativos aos lotes pretendidos, a documentação juntada aos autos não demonstra de forma contínua e inequívoca as transmissões possessórias desde os titulares originários constantes dos registros apresentados até todos os atuais possuidores, permanecendo lacunas documentais que impedem a comprovação da legitimidade para o pedido. Ademais, a documentação gráfica apresentada não possui elementos técnicos suficientes para permitir a adequada individualização dos imóveis pretendidos no Cadastro Imobiliário Fiscal. Para subsidiar a análise, faz-se necessária a apresentação de planta completa, atualizada e legível, assinada por profissional legalmente habilitado, contendo a representação da situação atual e da situação pretendida, com indicação das metragens, confrontações e áreas construídas de cada imóvel resultante.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049182-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDECI JESUS DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.894.477-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 178.153.0010-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não comprovada a legitimidade do interessado. Trata-se de um pedido de desdobro do SQL 178.153.0010-2 em 9 lotes fiscais. No mérito, verificamos que os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para a situação pretendida, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI), em razão do disposto no § 5º do Decreto Municipal nº 52.884/11. De ofício, atualizamos o uso para residência coletiva (exclusive cortiço) , conforme situação fática, a partir de 08/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048111-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IKATU AGROPECUARIA LTDA

CPF/CNPJ: 07.342.625/0001-80

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.264.0031-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Requerente solicita alteração de número de porta de 2.808 para 2.480, também inclusão de referência "ao lado da concessionária FIAT". Quanto ao nº de porta, declaração NÃO aceita, pois esse é o nº que consta da matrícula do imóvel nº 113.129/12º ORI, sem qualquer retificação ou averbação. Já em relação à inclusão de referência, essa foi aceita, pois está de acordo com a situação fática. Portanto, o endereço de entrega foi mantido para Av. PIRES DO RIO, 2.480 e incluída a referência "ao lado da concessionária FIAT". Por fim, para que se altere o nº de porta, o contribuinte deverá protocolar pedido na subprefeitura de Itaquera.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0049053-8

SQL(s): 031.059.0064-0

Contribuinte: VITOR MOTTA

CPF: XXX.679.608 -XX

Interessado: HEITOR RHUDSON TADEU PIZZARULLO PAPUCCI

CPF: XXX.815.068 -XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE. ALÉM DISSO, NÃO FOI ANEXADA AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), CORRIGIDOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 11/2021, PARA CONSTAR ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA OCUPADA DE 110 M² E O ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO “2021”. EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DE ENTREGA, ESTE SOMENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CADASTRO QUANDO DIVERSO DAQUELE DO IMÓVEL. EM RELAÇÃO A ÁREA DO TERRENO, NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO, EM ESPECIAL, A MATRÍCULA DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2026/0047570-9
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADA: LURDES DAIANE SOUTO MIGUEL
SQL: 078.442.0201-7

Despacho indeferido

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.871.827-5, tendo em vista que o SQL nº 078.442.0069-3 consta expressamente da escritura pública que embasou a declaração.

Não foi apresentado ato de rerratificação, ressalva ou outro documento hábil a corrigir o SQL constante do título.

Após a regularização da escritura pública, para que dela passe a constar expressamente o SQL nº 078.442.0201-7, poderá a interessada formular nova solicitação de retificação, devidamente instruída com a documentação pertinente.

Publique-se, anote-se e arquive-se.

PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0047702-7
INTERESSADO: Leandro Parras Abbud
PROCURADOR: Daniel Gustavo Rodrigues da Silva
SQL: 076.078.0096-4
ASSUNTO: Retificação de guia de recolhimentoITBI-IV

DESPACHO

À vista dos elementos constantes dos autos e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 55.202.710-3, por perda de objeto, tendo em vista que a alteração do SQL nº 076.078.0077-8 para o SQL nº 076.078.0096-4 já foi deferida no processo SEI nº 6017.2025/0069411-5 e efetivada no sistema de arrecadação. Dessa forma, não há providência adicional a ser adotada no presente processo.

PROCESSO: 6017.2026/0047033-2
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADA: BIANCA PEDROSO
SQL: 309.023.0164-8
Despacho indeferido

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.909.885-8, tendo em vista que não foi apresentado instrumento de transmissão válido e devidamente formalizado que comprove as alterações pretendidas.

O documento apresentado para comprovar a alteração do valor da transação para R$ 572.384,60 e da data do instrumento para 29/06/2026 contém a expressão “Versão para simples conferência. Sem valor legal” e não se encontra devidamente formalizado pelas partes, não sendo apto, por si só, a comprovar a efetiva celebração da transmissão nos termos nele constantes.

Verificou-se, ainda, que, considerados os dados cuja retificação se pretende (valor da transação de R$ 572.384,60 e data de 29/06/2026), remanesce saldo de imposto a recolher, razão pela qual se faz necessária a complementação do tributo conforme as orientações abaixo.

Para efetuar o recolhimento complementar, a interessada deverá acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/itbi, escolher a opção “Declaração de Transações Imobiliárias (imóveis urbanos)” e preencher os campos como descrito abaixo (demais campos conforme instrumento de transmissão):

Natureza da Transação: 1. Compra e Venda
Cadastro do Imóvel: 309.023.0164-8
Valor de transação: R$ 1.086,33 (para que o sistema utilize a base de cálculo que resultará no valor do imposto a pagar)
Data de transação: 29/06/2026
Tipo de instrumento: Instrumento Particular
Financiamento: Não informar (para que o sistema calcule corretamente o saldo do imposto)
Está sendo transmitida a totalidade do imóvel? NÃO → Proporção transmitida: 0,01% (apenas para que o sistema calcule o imposto sobre a nova base de cálculo, e não pelo valor venal de referência).

O saldo de imposto a recolher, após o preenchimento da guia conforme orientação acima, deverá corresponder a R$ 32,59. Sobre esse valor incidirão os acréscimos legais eventualmente calculados pelo sistema em razão da data de vencimento.

Após o recolhimento complementar, caso ainda persista a necessidade de retificação da guia, poderá a interessada apresentar novo pedido, que deverá ser instruído cumulativamente com o comprovante do recolhimento e com instrumento de transmissão válido e devidamente formalizado, no qual constem expressamente a data de 29/06/2026 e o valor da transação de R$ 572.384,60, bem como os demais dados cuja retificação se pretende, sob pena de novo indeferimento.

Na nova solicitação deverá ser mencionado que o recolhimento foi efetuado de acordo com a orientação constante do Processo SEI nº 6017.2026/0047033-2.

PROCESSO SEI nº 6017.2026/0047708-6
INTERESSADO: JORGE ARMANDO ANDRADE E CORREA
ASSUNTO: ITBI-IV - Reconhecimento de recolhimento / Certidão de Recolhimento

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, verificou-se que a guia de ITBI-IV nº 56.912.534-0 encontra-se regularmente reconhecida nos sistemas municipais, não tendo sido identificada qualquer inconsistência quanto ao recolhimento efetuado.

A emissão da Certidão de Recolhimento do ITBI não compete a esta Divisão, motivo pelo qual NÃO HÁ NADA A DEFERIR. Para sua obtenção, o interessado deverá acessar o DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte, selecionar a opção “Central de Certidões”, em seguida “Certidão de Recolhimento ITBI”, e informar o SQL nº 170.013.0240-5.

Caso persista a impossibilidade de emissão da certidão pelo sistema, o interessado deverá utilizar o serviço “Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda”, disponível no Portal SP156, para comunicação da ocorrência e adoção das providências cabíveis pela unidade competente.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0014943-7

SQL nº: 095.217.0020-3

Interessado(a): SANDRA ANTUNES COELHO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ nº XXX.352.598-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Pedido de avaliação especial: alteração do valor venal do imóvel para R$ 1.750.000,00, conforme requerimento.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. A respeito do pedido de avaliação especial, à vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMAP (doc. SEI nº 160874292), que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, a pretensão da requerente não encontra amparo na situação fática, uma vez que o referido parecer concluiu pela elevação da base de cálculo do IPTU para R$ 2.090.255,00.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 095.217.0020-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o(s) respectivo(s) lançamento(s) em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Alexandre Serdoz Pereira

AFTM - DEJUG/ DIJUL

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0042533-9

Contribuinte: TRISUL PRADOSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - CNPJ nº 12.810.424/0001-09

S.Q.L.: 101.260.0263-1

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 162787318, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2025, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: STEFANYE COSTA VEIGA - CPF nº XXX.393.788-XX, consoante a matrícula nº 249.127 do 18º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0022855-8

SQL nº: 049.115.0347-5

Interessado(a): PEDRO RODRIGUES VIEIRA MENDES DE MIRANDA - CPF/CNPJ nº XXX.834.998-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 20/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Sujeição passiva: nome dos proprietários para SARAH PENACE TORRES MIRANDA - CPF nº XXX.003.158-XX e PEDRO RODRIGUES VIEIRA MENDES DE MIRANDA - CPF nº XXX.834.998-XX.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Quanto aos pedidos relativos à sujeição passiva, cabe razão ao requerente no sentido de constar SARAH PENACE TORRES MIRANDA - CPF nº XXX.003.158-XX e PEDRO RODRIGUES VIEIRA MENDES DE MIRANDA - CPF nº XXX.834.998-XX como proprietários do imóvel cadastrado sob o SQL nº 049.115.0347-5, conforme o R.10, de 29/05/2025, da matrícula nº 203.217 do 14º Registro de Imóveis.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 049.115.0347-5, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do nome dos proprietários para SARAH PENACE TORRES MIRANDA - CPF nº XXX.003.158-XX e PEDRO RODRIGUES VIEIRA MENDES DE MIRANDA - CPF nº XXX.834.998-XX, a partir de 01/2026.

5.2. DE OFÍCIO, determino a exclusão do código CIII 888, reconhecendo o desconto no IPTU pelo valor venal do imóvel para um único imóvel no município de São Paulo, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Processo: 6017.2026/0021659-2

SQL nº: 181.026.0331-2

Contribuinte: ESPOLIO DE MARIA CORREIA NERI DE CASTRO/ CPF XXX.951.548-XX

Representante: NÃO HÁ

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 17/03/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 14/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega a impugnante que:

1. A área construída do imóvel é de 1.168,90 m²;

2. O imóvel não possui áreas pavimentadas descobertas.

Diante do exposto, requer correção da área construída do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 Nos termos do Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/06, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, uma vez que não comprovada a legitimidade do requerente, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

3.1.1 A petição relativa à impugnação deve ser assinada pelo contribuinte, representante legal ou procurador e instruída com o documento comprobatório de legitimidade do signatário, conforme estabelece o Art. 61, §4º, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09).

3.1.2 Considerando que MARIA CORREIA NERI DE CASTRO faleceu em 2024, consoante tela de sistema - Comprovante de Situação Cadastral no CPF (doc. 161578911), não foi juntada aos autos Cópia das folhas dos autos com a nomeação do Inventariante a fim de comprovar legitimidade ou Certidão de óbito, caso não exista inventário, acompanhada de documento de identidade e/ou certidão de casamento/união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário.

1. DESPACHO: NÃO CONHECIDA - ILEGÍTIMO - LEI 14.141/06, ART. 39, II C/C DECRETO 50.895/09, ART. 61, §4º

1.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0024692-0

SQL nº: 077.254.0992-0

Interessado(a): LUCILEIDE ALVES DE BRITO - CPF nº XXX.386.585-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

1.1. A impugnação foi apresentada por Lucileide Alves de Brito, CPF nº XXX.386.585-XX, que comprova sua legitimidade por meio da documentação acostada aos autos, especialmente a matrícula nº 204.605 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, na qual consta a aquisição do apartamento nº 503, localizado no 5º pavimento da Torre D do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, registrada em 02/02/2024.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 30/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Isenção pelo valor venal do imóvel, alegando que se encontra dentro do limite legal e que é proprietária de único imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Em relação ao desconto pelo VVI, informamos que tal benefício é aplicado nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013, do art. 3º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e do art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, conjuntamente com a isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889/2013, no art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e no art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, sendo condicionado à atualização cadastral da inscrição imobiliária, conforme determina o § 1º do art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ou seja, havendo o descumprimento da obrigação acessória de manter os dados do imóvel atualizados, o desconto pode ser revogado e o lançamento revisto, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, inciso I, da Lei Federal nº 5.172/1966.

4.2. Conforme art. 4º da Lei nº 18.330/2025, as isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. Será considerado o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto; e somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor, nos termos do parágrafo único do art. 4º.

4.3. Quanto à titularidade do imóvel, a documentação apresentada comprova que Lucileide Alves de Brito adquiriu o imóvel objeto da presente impugnação, correspondente ao apartamento nº 503, Torre D, do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, conforme matrícula nº 204.605 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo. Não obstante, verifica-se que o lançamento do IPTU 2026 constante do TPCL-A/NIPTU foi emitido em nome de Plano Tocantins Empreendimentos Imob Ltda, CNPJ nº 24.476.249/0001-36, empresa incorporadora/construtora do empreendimento. A FAC nº 2456208, processada com período fiscal a partir de 04/2024 (doc. nº 162469619), também apresenta como proprietário cadastral a referida construtora, embora os documentos de propriedade acostados aos autos indiquem a necessidade de atualização do sujeito passivo/proprietário para Lucileide Alves de Brito. Dessa forma, há erro cadastral/nominal a ser corrigido de ofício, mediante elaboração de FAC, a fim de alterar o sujeito passivo/proprietário do imóvel para Lucileide Alves de Brito, CPF nº XXX.386.585-XX, observada a documentação de propriedade apresentada (doc. nº 153819547).

4.4. Conforme dados cadastrais e de lançamento, o imóvel possui área construída de 41 m², uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 22 - Tipo 2 Padrão C, e valor venal do imóvel de R$ 141.528,00, composto por valor venal da construção de R$ 101.576,00 e valor venal do terreno de R$ 39.952,00. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 18.330/2025 prevê, a partir do exercício de 2026, a isenção do Imposto Predial para os imóveis construídos cujo valor venal, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º da mesma lei. No caso concreto, o valor venal constante do cadastro é de R$ 141.528,00, portanto inferior ao limite legal de R$ 150.000,00, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.5. Em consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal, verifica-se que o proprietário do imóvel de SQL nº 077.254.0992-0 não é contribuinte de outro imóvel nesta Municipalidade à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2026 (doc. nº 162469640).

4.6. O uso do imóvel se enquadra no requisito legal, de exclusiva ou predominantemente residencial, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235 de 1986 (doc. nº 162469610).

4.7. Dessa forma, assiste razão à requerente, pugnando-se pela aplicação da isenção por valor venal do imóvel, a partir de 01/2026, tendo em vista que a requerente é proprietária de único imóvel e cumpre os requisitos legais.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0992-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da sujeição passiva do IPTU para Lucileide Alves de Brito, a partir de 01/2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do bairro cadastrado de “D” para “Piqueri”, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0024764-1

SQL nº: 077.254.0975-0

Interessado(a): SOLANGE NOVAIS PEREIRA - CPF nº XXX.498.758-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

1.1. A impugnação foi apresentada por Solange Novais Pereira, CPF nº XXX.498.758-XX, que comprova sua legitimidade por meio da documentação acostada aos autos, especialmente a matrícula nº 204.588 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, na qual consta a aquisição do apartamento nº 310, localizado no 3º pavimento da Torre D do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, registrada em 02/01/2023.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 31/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Isenção pelo valor venal do imóvel, alegando que se encontra dentro do limite legal e que é proprietária de único imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Em relação ao desconto pelo VVI, informamos que tal benefício é aplicado nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013, do art. 3º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e do art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, conjuntamente com a isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889/2013, no art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e no art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, sendo condicionado à atualização cadastral da inscrição imobiliária, conforme determina o § 1º do art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ou seja, havendo o descumprimento da obrigação acessória de manter os dados do imóvel atualizados, o desconto pode ser revogado e o lançamento revisto, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, inciso I, da Lei Federal nº 5.172/1966.

4.2. Conforme art. 4º da Lei nº 18.330/2025, as isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. Será considerado o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto; e somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor, nos termos do parágrafo único do art. 4º.

4.3. Quanto à titularidade do imóvel, a documentação apresentada comprova que Solange Novais Pereira adquiriu o imóvel objeto da presente impugnação, correspondente ao apartamento nº 310, Torre D, do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, conforme matrícula nº 204.588 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo. Não obstante, verifica-se que o lançamento do IPTU 2026 constante do TPCL-A/NIPTU foi emitido em nome de Plano Tocantins Empreendimentos Imob Ltda, CNPJ nº 24.476.249/0001-36, empresa incorporadora/construtora do empreendimento. A FAC nº 2456191, processada com período fiscal a partir de 04/2024 (doc. nº 162407754), também apresenta como proprietário cadastral a referida construtora, embora os documentos de propriedade acostados aos autos indiquem a necessidade de atualização do sujeito passivo/proprietário para Solange Novais Pereira. Dessa forma, há erro cadastral/nominal a ser corrigido de ofício, mediante elaboração de FAC, a fim de alterar o sujeito passivo/proprietário do imóvel para Solange Novais Pereira, CPF nº XXX.498.758-XX, observada a documentação de propriedade apresentada (doc. nº 153836569).

4.4. Conforme dados cadastrais e de lançamento, o imóvel possui área construída de 41 m², uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 22 - Tipo 2 Padrão C, e valor venal do imóvel de R$ 141.528,00, composto por valor venal da construção de R$ 101.576,00 e valor venal do terreno de R$ 39.952,00. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 18.330/2025 prevê, a partir do exercício de 2026, a isenção do Imposto Predial para os imóveis construídos cujo valor venal, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º da mesma lei. No caso concreto, o valor venal constante do cadastro é de R$ 141.528,00, portanto inferior ao limite legal de R$ 150.000,00, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.5. Em consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal, verifica-se que o proprietário do imóvel de SQL nº 077.254.0975-0 não é contribuinte de outro imóvel nesta Municipalidade à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2026 (doc. nº 162407751).

4.6. O uso do imóvel se enquadra no requisito legal, de exclusiva ou predominantemente residencial, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235 de 1986 (doc. nº 162407752).

4.7. Dessa forma, assiste razão ao requerente, pugnando-se pela aplicação da isenção por valor venal do imóvel, a partir de 01/2026, tendo em vista que o requerente é proprietário de único imóvel e cumpre os requisitos legais.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0975-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da sujeição passiva do IPTU para Solange Novais Pereira, a partir de 01/2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do bairro cadastrado de “D” para “Piqueri”, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0024946-6

SQL nº: 077.254.0922-1

Interessado(a): YASMIN NUNES SALES - CPF nº XXX.100.748-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

1.1. A impugnação foi apresentada por Yasmin Nunes Sales, CPF nº XXX.100.748-XX, que comprova sua legitimidade por meio da documentação acostada aos autos, especialmente a matrícula nº 204.535 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, na qual consta a aquisição do apartamento nº 901, localizado no 9º pavimento da Torre C do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, registrada em 04/03/2024.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 31/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Isenção pelo valor venal do imóvel, alegando que se encontra dentro do limite legal e que é proprietária de único imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Em relação ao desconto pelo VVI, informamos que tal benefício é aplicado nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013, do art. 3º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e do art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, conjuntamente com a isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889/2013, no art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021 e no art. 3º da Lei Municipal nº 18.330/2025, sendo condicionado à atualização cadastral da inscrição imobiliária, conforme determina o § 1º do art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ou seja, havendo o descumprimento da obrigação acessória de manter os dados do imóvel atualizados, o desconto pode ser revogado e o lançamento revisto, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, inciso I, da Lei Federal nº 5.172/1966.

4.2. Conforme art. 4º da Lei nº 18.330/2025, as isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. Será considerado o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto; e somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor, nos termos do parágrafo único do art. 4º.

4.3. Quanto à titularidade do imóvel, a documentação apresentada comprova que Yasmin Nunes Sales adquiriu o imóvel objeto da presente impugnação, correspondente ao apartamento nº 901, Torre C, do Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri II, situado na Rua José Peres Campelo, nº 2, conforme matrícula nº 204.535 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo. Não obstante, verifica-se que o lançamento do IPTU 2026 constante do TPCL-A/NIPTU foi emitido em nome de Plano Tocantins Empreendimentos Imob Ltda, CNPJ nº 24.476.249/0001-36, empresa incorporadora/construtora do empreendimento. A FAC nº 2456138, processada com período fiscal a partir de 04/2024 (doc. nº 162335610), também apresenta como proprietário cadastral a referida construtora, embora os documentos de propriedade acostados aos autos indiquem a necessidade de atualização do sujeito passivo/proprietário para Yasmin Nunes Sales e João Pedro Cleves Andrade. Dessa forma, há erro cadastral/nominal a ser corrigido de ofício, mediante elaboração de FAC, a fim de alterar o sujeito passivo/proprietário do imóvel para Yasmin Nunes Sales, CPF nº XXX.100.748-XX, e João Pedro Cleves Andrade, CPF nº XXX.328.338-XX, observada a documentação de propriedade apresentada (doc. nº 153889354).

4.4. Conforme dados cadastrais e de lançamento, o imóvel possui área construída de 42 m², uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 22 - Tipo 2 Padrão C, e valor venal do imóvel de R$ 144.005,00, composto por valor venal da construção de R$ 104.053,00 e valor venal do terreno de R$ 39.952,00. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 18.330/2025 prevê, a partir do exercício de 2026, a isenção do Imposto Predial para os imóveis construídos cujo valor venal, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º da mesma lei. No caso concreto, o valor venal constante do cadastro é de R$ 144.005,00, portanto inferior ao limite legal de R$ 150.000,00, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.5. Em consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal, verifica-se que os proprietários do imóvel de SQL nº 077.254.0922-1 não são contribuintes de outro imóvel nesta Municipalidade à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2026 (docs. nº 162335576 e 162335586).

4.6. O uso do imóvel se enquadra no requisito legal, de exclusiva ou predominantemente residencial, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235 de 1986 (doc. nº 162335599).

4.7. Dessa forma, assiste razão ao requerente, pugnando-se pela aplicação da isenção por valor venal do imóvel, a partir de 01/2026, tendo em vista que o requerente é proprietário de único imóvel e cumpre os requisitos legais.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 077.254.0922-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da sujeição passiva do IPTU para Yasmin Nunes Sales e João Pedro Cleves Andrade, a partir de 01/2026.

5.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do bairro cadastrado de “C” para “Piqueri”, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.