LEI Nº 18.563, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 99/26, da Vereadora Cris Monteiro - NOVO)

Denomina Praça Dr. Jacques Crespin o espaço livre delimitado pelas ruas Dr. Celso Dario Guimarães, Osvaldo Leite Ribeiro, Francisco Lettiére, Professor Luciano Gualberto e por lotes particulares, situado no Setor 123, Quadra 171, no Distrito Morumbi, Subprefeitura Butantã.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Dr. Jacques Crespin o espaço livre delimitado pelas ruas Dr. Celso Dario Guimarães, Osvaldo Leite Ribeiro, Francisco Lettiére, Professor Luciano Gualberto e por lotes particulares, situado no Setor 123, Quadra 171, no Distrito Morumbi, Subprefeitura Butantã.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167672176

LEI Nº 18.564, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 232/25, da Vereadora Dra. Sandra Tadeu - PL)

Denomina Praça Terezinha Pereira Ramos logradouro situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Terezinha Pereira Ramos o logradouro delimitado pela Avenida Naylor de Oliveira, Travessa Missionária Maria Alice da Silva, prolongamento da Rua Patrício Teixeira, pelo lote 245.186.0001-9 e pelo córrego Ribeirão Itaquera, localizado no Setor 245, entre as Quadras 127, 128 e 186, no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167669669

LEI Nº 18.565, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 399/25, dos Vereadores Thammy Miranda - PSD, Eli Corrêa - UNIÃO e Silvão Leite - UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal da Saúde do Coração, dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de junho.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CXXII - .........................................................................................

....................................................................................................

g) o Dia Municipal da Saúde do Coração, dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal De Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167705758

LEI Nº 18.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 713/23, dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu - PL, Eli Corrêa - UNIÃO, Ely Teruel - MDB e Silvinho Leite - UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Lenço, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de março.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.7º ........................................................................................

....................................................................................................

LIV - ............................................................................................

....................................................................................................

e) o Dia do Lenço, voltado à conscientização sobre o câncer e a necessidade da realização de exames preventivos;

.......................................................................................... ”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal De Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167705871

Decreto nº 65.653, de 26 de OUTUBRO de 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessário à implantação de equipamento público de lazer.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessário à implantação de equipamento público de lazer, contido na área de 5.550,00m² (cinco mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-5-6-4-1, indicada na planta P-33.337-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, cuja cópia se encontra juntada no doc. 097836501 do processo administrativo SEI nº 6066.2019/0007985-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal das Subprefeituras

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 123347121

DECRETO Nº 65.654, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Introduz alterações no Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011, que regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 114, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade à formalização de termos de permissão de uso de imóveis municipais para concessionárias de serviços públicos, com vistas à realização de obras de infraestrutura,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................

I - ................................................................................................

b) empresas públicas e sociedades de economia mista com controle acionário majoritário do Município;

....................................................................................................

III - que a área seja destinada a um dos seguintes fins, quando os pedidos forem formulados por entidades sem fins econômicos:

....................................................................................................

g) implantação de serviços voltados à prática esportiva.

§ 1º Na análise dos pedidos fundamentados no inciso II, poderão ser consultadas as Secretarias Municipais cujas competências guardem pertinência com as atividades pretendidas, conforme regulamentação.

§ 2º Os pedidos referidos no inciso III do “caput” deste artigo deverão ser instruídos com Projeto de Atuação que especifique a infraestrutura necessária, a identificação dos serviços, programas ou projetos a serem desenvolvidos, informando-se, ainda, o público efetivamente atingido, a capacidade de atendimento e os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos.

§ 3º Os pedidos de concessão administrativa e permissão de uso que não se enquadrem nos casos previstos neste artigo poderão ser analisados desde que presente o interesse público, devidamente justificado pelo interessado.

§ 4º Adicionalmente às hipóteses previstas no “caput” deste artigo, poderá ser requerida concessão administrativa ou permissão de uso por concessionárias de serviços públicos estaduais e federais para edificação ou para implantação de equipamentos ou instalações necessários aos serviços de infraestrutura de utilidade pública.

§ 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o Projeto de Atuação deverá ser submetido à avaliação da Secretaria Municipal afim, para análise e manifestação quanto à relevância dos serviços, programas ou projetos a serem desenvolvidos no imóvel pretendido.” (NR)

“Art. 6º Relativamente ao imóvel objeto do pedido, o interessado deverá instruir o requerimento com a indicação precisa do local em que se situa e de suas características, por meio de peça gráfica produzida no Portal GeoSampa, com indicação do SQL, assinalando, além do logradouro público para o qual faz frente, outros três do seu entorno.

§ 1º .............................................................................................

I - a indicação da localização e das características das instalações, acompanhada do levantamento topográfico e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT);

..........................................................................................” (NR)

“Art. 7º Os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso serão indeferidos pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão, quando:

I - o interessado não informar com precisão a destinação a ser dada ao imóvel;

II - ocorrer impossibilidade material de atendimento;

III - não houver amparo legal;

IV - o pedido não estiver devidamente instruído com a documentação discriminada nos arts. 3º e 6º deste decreto.

Parágrafo único. O pedido indeferido nos termos dos incisos I e IV deste artigo poderá, a qualquer tempo, ser novamente formulado, após sanadas as irregularidades ou supridas as omissões.” (NR)

“Art. 7º-A. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Gestão para autorizar as permissões de uso de bens imóveis municipais nas hipóteses previstas no § 4º do art. 2º deste decreto.

Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o “caput” poderá ensejar a abertura de expediente administrativo próprio com vistas à avaliação de alternativa para a transferência da posse ou propriedade, quando destinada à implantação de edificação ou equipamento, ou à utilização perene do solo, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município.” (NR)

“Art. 8º A apresentação dos pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso à CGPATRI será realizada por meio de formulário eletrônico próprio, mediante pagamento do preço público correspondente.” (NR)

“Art. 8º-A. O concessionário ou permissionário deverá fornecer informações atualizadas, anualmente ou em caso de evento superveniente, relativas ao uso e à ocupação do imóvel objeto da concessão administrativa ou da permissão de uso, mediante a utilização de sistema informatizado indicado pelo Município.” (NR)

“Art. 8º-B. O descumprimento dos termos fixados no instrumento de concessão administrativa ou de permissão de uso, bem como do disposto no art. 8º-A deste decreto, poderá acarretar, conforme as circunstâncias do caso, a cassação ou revogação da respectiva concessão ou permissão, observada a legislação vigente.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................

Parágrafo único. A inércia do interessado ensejará o arquivamento do processo por despacho do Coordenador da CGPATRI.” (NR)

“Art. 10. Os processos e expedientes relativos aos pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso ainda sem despacho decisório que foram recebidos até a data da publicação do Decreto nº 47.146, de 29 de março de 2006, deverão ser arquivados, com fundamento neste artigo, por despacho do Coordenador da CGPATRI, salvo quando formulados pela Administração Pública.” (NR)

“Art. 11. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Gestão, ouvida a Procuradoria Geral do Município.” (NR)

“Art. 12. Preliminarmente ao arquivamento com base nos arts. 9º e 10 deste decreto, o processo administrativo será encaminhado à Subprefeitura competente, para fins de fiscalização, nos termos do Decreto nº 48.832, de 17 de outubro de 2007.” (NR)

“Art. 12-A. A Secretaria Municipal de Gestão poderá expedir normas complementares para disciplinar os procedimentos e fluxos necessários à aplicação deste decreto.” (NR)

“Art. 12-B. A Secretaria Municipal de Gestão poderá contratar serviços de terceiros de apoio, assessoria ou consultoria para a gestão do patrimônio imobiliário municipal.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 5º do Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011, e a Portaria PREF nº 331, de 23 de julho de 1986.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 165208253

DECRETO Nº 65.655, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XII, do Decreto Municipal nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, que implementa o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF e define as competências dos órgãos responsáveis pela sua implementação,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania ativa, sensibilizar o cidadão quanto à função socioeconômica do tributo, difundir conhecimentos sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e a população.

Art. 2º Considera-se Educação Fiscal, para os fins deste decreto, o conjunto de ações por meio das quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes voltados ao planejamento, à gestão, e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando ao bem comum, à melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade social.

Art. 3º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM, responsável pelo planejamento e pelo desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, composto por membros dos órgãos abaixo relacionados, que atuarão em ação integrada:

I - da Secretaria Municipal da Fazenda, que coordenará o Programa;

II - da Secretaria Municipal de Educação;

III - dos demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo envolvidos no desenvolvimento do Programa.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM serão devidamente nomeados por portaria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º A integração das ações do Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM se dará por meio de acordos de cooperação técnica, convênios, parcerias ou outros instrumentos legais compatíveis, a serem celebrados com:

I - a União;

II - os Estados;

III - o Distrito Federal;

IV - os Municípios;

V - organizações públicas;

VI - órgãos da Administração Pública Municipal;

VII - entidades e instituições privadas;

VIII - entidades da sociedade civil organizada;

IX - entidades internacionais.

Parágrafo único. Com o objetivo de consolidar a identidade institucional do programa e conferir unidade às ações desenvolvidas no âmbito municipal, os materiais e iniciativas promovidos pelo GEFM serão divulgados sob a denominação “Educação Fiscal e Cidadania”.

Art. 5º Dentre outras atribuições, compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM:

I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no município;

II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;

III - buscar fontes de financiamento;

IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;

V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no âmbito municipal;

VI - fornecer dados relativos ao Programa, quando solicitados pela Coordenação Nacional;

VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Município, no âmbito de sua atuação;

VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF;

IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito municipal;

X - desenvolver projetos de integração estadual, regional e inter-regional no PNEF;

XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;

XII - manter permanente contato com o Conselho Municipal de Educação, estimulando a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;

XIII - sugerir às Secretarias Municipais da Fazenda ou Finanças e de Educação fontes alternativas de financiamento para o Programa, subsidiando-as com as informações necessárias;

XIV - elaborar e produzir materiais de divulgação local;

XV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa;

XVI - estruturar e manter atualizada a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF.

Art. 6º Dentre outras atribuições, compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;

II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;

III - editar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF;

IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF, o Grupo de Educação Fiscal nos Estados - GEFE e o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal - GEFF na elaboração de materiais didáticos;

V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e demais ações necessárias à implementação do PNEF;

VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores, bem como nos demais eventos realizados;

VII - promover a divulgação do PNEF;

VIII - celebrar parcerias de interesse do Programa.

Art. 7º Dentre outras atribuições, compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF, o Grupo de Educação Fiscal nos Estados - GEFE e o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal - GEFF na elaboração de materiais didáticos;

II - articular com seus servidores a implementação e divulgação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;

III - editar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF;

IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e demais ações necessárias à implementação do PNEF;

V - incluir a Educação Fiscal em ações formativas, visando aprimorar a prática pedagógica dos educadores e demais servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a ampliação das temáticas nas experiências pedagógicas das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

VI - promover a divulgação do PNEF;

VII - celebrar parcerias de interesse do Programa;

VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, quando solicitados pela coordenação do PNEF.

Art. 8º As Secretarias e os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como as demais entidades envolvidas no Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação deste decreto, para se adequarem às suas disposições, admitidas prorrogações sucessivas, cada uma por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada e aprovação da autoridade competente, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

RONALDO ALVES TENÓRIO

Secretário Municipal de Educação - Substituto

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 149689684

DECRETO Nº 65.656, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação, na Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade, institui, no Gabinete do Prefeito, o Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, introduz alterações nos Decretos nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, e nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera o quantitativo, a distribuição e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE INTELIGÊNCIA DA CIDADE - SEIC

Art. 1º Fica criada, na Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade.

Art. 2º A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade tem as seguintes atribuições:

I - articular os órgãos e entidades participantes da Central de Inteligência da Cidade, bem como promover sua interlocução com outras instituições públicas ou privadas;

II - assegurar o funcionamento da Central de Inteligência da Cidade e de seus ambientes de monitoramento, operação e apoio à tomada de decisão;

III - promover a coleta, a integração, a consolidação e a análise de dados e informações destinados à produção de inteligência urbana, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;

IV - elaborar propostas de protocolos, de fluxos de comunicação, de critérios de acionamento, de níveis de escalonamento e procedimentos para atuação conjunta, submetendo-os à aprovação do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade quando envolverem diretrizes gerais de atuação integrada;

V - acompanhar ocorrências, eventos, riscos e situações de interesse da cidade e articular, com os órgãos e entidades competentes, ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;

VI - produzir análises, informes situacionais, painéis, indicadores e outros instrumentos destinados a subsidiar o planejamento e a decisão governamental;

VII - avaliar os resultados das ações realizadas e propor o aperfeiçoamento de protocolos, procedimentos e mecanismos de funcionamento da Central de Inteligência da Cidade;

VIII - fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções tecnológicas, metodologias, estudos, pesquisas, intercâmbios, cooperações e parcerias relacionados à inteligência urbana e à gestão integrada da cidade;

IX - atuar em articulação com os órgãos e unidades responsáveis pela comunicação institucional da Prefeitura;

X - coordenar a atuação da rede permanente de órgãos e entidades e promover a integração entre suas capacidades institucionais, observadas as competências próprias dos órgãos e entidades participantes.

§ 1º Para os fins deste decreto, considera-se Central de Inteligência da Cidade o ambiente institucional e tecnológico destinado ao monitoramento integrado de informações, ao acompanhamento de situações de interesse da cidade e à coordenação da atuação de órgãos e entidades quando necessária resposta conjunta ou articulada.

§ 2º A Central de Inteligência da Cidade será instalada no Palácio dos Correios, localizado na região central do Município de São Paulo, sem prejuízo da utilização de outros ambientes necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE COORDENAÇÃO INTEGRADA DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA CIDADE

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Prefeito, o Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, instância colegiada permanente de direção estratégica, de natureza deliberativa e de coordenação, destinada a estabelecer as diretrizes gerais para a atuação articulada dos órgãos e entidades participantes.

§ 1º As deliberações do comitê constituem diretrizes estratégicas e orientações para a atuação integrada da Central de Inteligência da Cidade, observadas as competências legais dos órgãos e entidades participantes.

§ 2º As deliberações do comitê não substituem nem afastam as competências decisórias próprias dos órgãos e entidades participantes.

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a atuação da Central de Inteligência da Cidade;

II - aprovar protocolos gerais de atuação conjunta, inclusive quanto aos critérios de acionamento e escalonamento;

III - definir parâmetros para a preparação e a resposta coordenada a situações que envolvam diferentes órgãos ou áreas da Administração;

IV - deliberar sobre propostas de revisão dos protocolos e diretrizes decorrentes das avaliações realizadas pela Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade;

V - estabelecer orientações para exercícios e simulações de caráter interinstitucional;

VI - deliberar sobre matérias estratégicas submetidas por seu Presidente ou pelo titular da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade.

Art. 5º O Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade será composto pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, pelo titular da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade, da Secretaria do Governo Municipal, bem como por 1 (um) representante e 1 (um) suplente indicados pelo titular de cada um dos seguintes órgãos e entidades da Administração Municipal:

I - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas, da Secretaria do Governo Municipal;

II - Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal;

III - Secretaria Executiva do Programa Mananciais, da Secretaria Municipal de Habitação;

IV - Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde;

V - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

VI - Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP, da Secretaria Municipal da Saúde;

VII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

VIII - Secretaria Municipal das Subprefeituras;

IX - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

X - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

XI - Secretaria Municipal da Saúde;

XII - Secretaria Municipal de Habitação;

XIII - Secretaria Municipal de Educação;

XIV - Secretaria Municipal de Justiça;

XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

XVI - Secretaria Municipal de Turismo;

XVII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

XVIII - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte;

XIX - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

XX - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

XXI - Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência;

XXII - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;

XXIII - Secretaria do Governo Municipal;

XXIV - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

XXV - São Paulo Transporte S/A - SPTrans;

XXVI - São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo;

XXVII - São Paulo Obras - SP Obras;

XXVIII - Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA;

XXIX - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM;

XXX - São Paulo Turismo - SP Turis;

XXXI - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA.

§ 1º A presidência do colegiado será exercida pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

§ 2º Os integrantes titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe de Gabinete do Prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representados.

§ 3º Os integrantes titulares poderão ser substituídos, em seus impedimentos e ausências, pelos respectivos suplentes formalmente indicados.

§ 4º Os integrantes do comitê terão direito a voz e voto.

§ 5º Poderão ser convidados representantes de outros entes federativos, instituições públicas ou privadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como especialistas, de acordo com a matéria em discussão, sem direito a voto.

Art. 6º A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade exercerá a secretaria executiva do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, cabendo-lhe:

I - preparar as matérias submetidas à deliberação;

II - organizar as reuniões e manter o registro das decisões adotadas;

III - encaminhar as deliberações aos órgãos e unidades responsáveis por seu cumprimento;

IV - acompanhar os prazos e providências decorrentes das decisões do colegiado;

V - prestar o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do comitê;

VI - promover a divulgação das pautas, atas e deliberações do colegiado, observadas as hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso, proteção de dados pessoais e segurança institucional;

VII - elaborar e consolidar informações, indicadores e relatórios destinados ao acompanhamento e à avaliação dos resultados da atuação do comitê.

Parágrafo único. A Secretaria do Governo Municipal assegurará os recursos administrativos, materiais, tecnológicos e operacionais necessários ao funcionamento do comitê.

Art. 7º O Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º O comitê instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 2º As deliberações serão adotadas por maioria simples dos integrantes presentes.

§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste decreto, os órgãos e entidades referidos no art. 5º deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito indicação dos respectivos representantes titulares e suplentes, para fins de designação dos integrantes do comitê.

Art. 8º O funcionamento do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, inclusive quanto aos procedimentos de convocação, organização das reuniões, elaboração de pautas, modalidades de votação, registro das deliberações e demais aspectos operacionais, será disciplinado em regimento interno.

§ 1º O comitê aprovará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de designação de seus integrantes.

§ 2º O regimento interno aprovado pelo comitê será publicado pela Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade no Diário Oficial da Cidade.

Art. 9º O integrante que possuir interesse direto ou indireto em matéria submetida à apreciação do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da respectiva deliberação.

Art. 10. O Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade realizará avaliação periódica de suas atividades e dos resultados decorrentes da implementação das diretrizes e protocolos aprovados, considerando informações e indicadores consolidados pela Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade.

Art. 11. A participação no Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade será considerada prestação de serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. Os integrantes do comitê participarão das reuniões, sem prejuízo das demais atribuições de seus cargos.

CAPÍTULO III

DO ARRANJO INSTITUCIONAL DE GOVERNANÇA

Art. 12. O arranjo institucional de governança da Central de Inteligência da Cidade fica representado pelo Anexo I deste decreto.

CAPÍTULO IV

DA REDE PERMANENTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES

Art. 13. A atuação integrada na Central de Inteligência da Cidade será realizada por meio de rede permanente de órgãos e entidades, acionados de acordo com a natureza, a abrangência e a complexidade das situações acompanhadas.

§ 1º A rede permanente constitui mecanismo institucional de cooperação e coordenação operacional, destinado ao compartilhamento de informações, à articulação interinstitucional, à mobilização de capacidades e ao apoio à atuação integrada.

§ 2º A rede permanente poderá contar, mediante anuência das respectivas instituições e observadas suas competências legais e regulamentares, com a participação dos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros cuja atuação seja pertinente às finalidades da Central de Inteligência da Cidade:

I - no âmbito estadual:

a) Polícia Militar do Estado de São Paulo, compreendido o Corpo de Bombeiros;

b) Polícia Civil do Estado de São Paulo;

c) Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP;

d) Departamento de Estradas de Rodagem - DER-SP;

e) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;

f) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;

g) Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP Águas;

h) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

i) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;

j) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO;

II - no âmbito federal:

a) Polícia Federal;

b) Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

c) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

d) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

III - entre as concessionárias, prestadoras de serviços públicos e demais entidades parceiras:

a) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

b) Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE;

c) Enel Distribuição São Paulo - ENEL;

d) Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

§ 3º A participação das instituições referidas no § 2º deste artigo dependerá de anuência das respectivas autoridades competentes e poderá ser formalizada mediante instrumentos de cooperação, quando necessários, observada a legislação aplicável.

§ 4º A participação na rede permanente não implicará subordinação administrativa, operacional ou hierárquica à Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade, nem transferência ou alteração das competências legais e regulamentares das instituições participantes.

§ 5º A natureza e as condições da participação, inclusive quanto à indicação de representantes, disponibilização de pessoal, utilização de espaços, compartilhamento de informações, integração de sistemas e adoção de protocolos, serão definidas de comum acordo entre as instituições envolvidas, observados os instrumentos jurídicos pertinentes.

§ 6º A relação de instituições participantes poderá ser ampliada ou atualizada pela Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade, mediante anuência das instituições interessadas, independentemente de alteração deste decreto.

§ 7º A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade manterá atualizada a relação das instituições participantes, seus representantes, canais de contato, áreas de responsabilidade e capacidades institucionais passíveis de mobilização, observadas as condições de cooperação estabelecidas.

Art. 14. Compete à rede permanente de órgãos e entidades:

I - apoiar tecnicamente as atividades da Central de Inteligência da Cidade;

II - fornecer informações e subsídios necessários às análises conduzidas pela Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade;

III - executar os protocolos e procedimentos aprovados pelo Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade;

IV - mobilizar recursos e capacidades institucionais no âmbito de suas competências;

V - apoiar o acompanhamento e a avaliação das ações realizadas.

Parágrafo único. A rede permanente não deliberará sobre diretrizes estratégicas, prioridades institucionais, protocolos gerais de atuação integrada e demais matérias de competência do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade.

Art. 15. Os órgãos e entidades participantes da rede permanente indicarão representantes titular e suplente para interlocução com a Central de Inteligência da Cidade.

§ 1º Os representantes deverão possuir conhecimento das atribuições, recursos e capacidades de suas respectivas instituições e acesso às unidades responsáveis pela adoção das providências necessárias.

§ 2º Caberá aos representantes:

I - receber e encaminhar as demandas dirigidas ao respectivo órgão ou entidade;

II - prestar as informações necessárias ao acompanhamento das situações em curso;

III - informar os recursos e capacidades disponíveis, quando requisitados;

IV - comunicar à Central de Inteligência da Cidade as providências adotadas e seus resultados.

§ 3º Os representantes indicados para atuação na rede permanente poderão ser distintos daqueles designados para composição do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, de acordo com a estrutura e as necessidades de cada órgão ou entidade participante.

Art. 16. O acionamento dos órgãos e entidades observará os protocolos, critérios e níveis de escalonamento aprovados pelo Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, considerando, entre outros fatores:

I - a natureza da situação;

II - sua abrangência territorial;

III - o número de órgãos ou entidades envolvidos;

IV - os riscos à população, aos serviços públicos ou à infraestrutura urbana;

V - a necessidade de decisão em nível tático ou estratégico.

Parágrafo único. O enquadramento ou escalonamento da situação não afasta a adoção imediata das medidas inseridas na competência própria de cada órgão ou entidade.

Art. 17. Para apoio à atuação integrada, a Central de Inteligência da Cidade contará com:

I - Salas de Apoio Tático, destinadas à reunião das áreas técnicas responsáveis pela análise da situação, definição de encaminhamentos e acompanhamento das providências adotadas;

II - Sala de Situação, destinada às situações que demandem articulação intersecretarial, definição de prioridades ou decisão da alta gestão municipal.

§ 1º As Salas de Apoio Tático serão acionadas quando a situação exigir atuação coordenada de diferentes áreas técnicas, sem necessidade de decisão imediata da alta gestão.

§ 2º A Sala de Situação será ativada quando a dimensão, o impacto ou a complexidade da situação exigir direcionamento estratégico, podendo contar com a participação do Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes.

§ 3º A Sala de Situação constitui mecanismo temporário de apoio à tomada de decisão em situações específicas e não substitui as competências de governança estratégica atribuídas ao Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade.

§ 4º As decisões e os encaminhamentos adotados no âmbito da Sala de Situação serão reportados ao Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade para fins de acompanhamento e avaliação, quando cabível.

Art. 18. Os órgãos e entidades participantes disponibilizarão à Central de Inteligência da Cidade as informações necessárias ao acompanhamento e à análise das situações de interesse comum.

§ 1º O acesso, compartilhamento e tratamento de dados observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, segurança da informação, sigilo e restrição de acesso.

§ 2º A integração de sistemas ou bases de dados dependerá da definição prévia das responsabilidades, finalidades, condições de acesso e medidas de segurança aplicáveis.

Art. 19. Compete a cada órgão ou entidade participante decidir e executar as medidas inseridas em sua esfera de atribuição, inclusive quanto à mobilização de pessoal, equipamentos e demais recursos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade coordenará a atuação conjunta e acompanhará os respectivos encaminhamentos, sem exercer comando hierárquico sobre os agentes ou estruturas dos órgãos e entidades participantes.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 20. Ficam transferidos 20 (vinte) cargos de Assessor I, Símbolo CDA-1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria do Governo Municipal, totalizando 20 (vinte) CDAs-unitários.

Art. 21. Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, na conformidade do Anexo II deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria do Governo Municipal passa a ser a constante do Anexo III deste decreto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O art. 3º do Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º........................................................................................

....................................................................................................

IV - órgãos colegiados vinculados:

a) Comissão Municipal do Bicentenário da Independência;

b) Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade.

....................................................................................................

§ 3º Os colegiados vinculados de que trata o inciso IV deste artigo têm suas atribuições, composição, estrutura e funcionamento definidos em legislação específica.” (NR)

Art. 23. O Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “h” no inciso II do art. 4º, do art. 9º-C, e, na Seção II do Capítulo III, da Subseção VII, integrada pelo art. 30-L, com as seguintes redações:

“Art. 4º........................................................................................

....................................................................................................

II - unidades específicas:

..................................................................................................

h) Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade.” (NR)

“Art. 9º-C. A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade não possui unidades subordinadas.” (NR)

“Subseção VII

Da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade - SEIC

Art. 30-L. A Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade tem as seguintes atribuições:

I - articular os órgãos e entidades participantes da Central de Inteligência da Cidade, bem como promover sua interlocução com outras instituições públicas ou privadas;

II - assegurar o funcionamento da Central de Inteligência da Cidade e de seus ambientes de monitoramento, operação e apoio à tomada de decisão;

III - promover a coleta, integração, consolidação e análise de dados e informações destinados à produção de inteligência urbana, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;

IV - elaborar propostas de protocolos, fluxos de comunicação, critérios de acionamento, níveis de escalonamento e procedimentos para atuação conjunta, submetendo-os à aprovação do Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade quando envolverem diretrizes gerais de atuação integrada;

V - acompanhar ocorrências, eventos, riscos e situações de interesse da cidade e articular, com os órgãos e entidades competentes, ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;

VI - produzir análises, informes situacionais, painéis, indicadores e outros instrumentos destinados a subsidiar o planejamento e a decisão governamental;

VII - avaliar os resultados das ações realizadas e propor o aperfeiçoamento de protocolos, procedimentos e mecanismos de funcionamento da Central de Inteligência da Cidade;

VIII - fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções tecnológicas, metodologias, estudos, pesquisas, intercâmbios, cooperações e parcerias relacionados à inteligência urbana e à gestão integrada da cidade;

IX - atuar em articulação com os órgãos e unidades responsáveis pela comunicação institucional da Prefeitura;

X - coordenar a atuação da rede permanente de órgãos e entidades e promover a integração entre suas capacidades institucionais, observadas as competências próprias dos órgãos e entidades participantes.” (NR)

Art. 24. A implantação e o funcionamento da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade correrão por conta das dotações próprias da Secretaria do Governo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 25. O Secretário do Governo Municipal poderá editar atos complementares necessários à execução deste decreto, observadas as competências atribuídas à Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade e ao Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade.

Art. 26. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167534738

Anexos I, II e III integrantes do Decreto nº 65.656, de 26 de outubro de 2026

Anexo I nº 167534946

Anexos II e III nº 167534951

DECRETO Nº 65.657, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova”, sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual”, sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto nº 65.123, de 23 de abril de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166848247

Anexos I e II Integrantes do Decreto nº 65.657, de 26 de outubro de 2026

Anexos nº 166848940

DECRETO Nº 65.658, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.226.229,30 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.226.229,30 (seis milhões e duzentos e vinte e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	4.836.328,73
16.18.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	272.082,64
22.10.15.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	282.000,00
33904600.00.1.500.9001.1	Auxílio-Alimentação	110.105,60
33904900.00.1.500.9001.1	Auxílio-Transporte	50.336,00
27.10.18.541.4013.2703	Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	441.672,43
27.10.18.541.4013.6669	Educação Ambiental
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	233.703,90
		6.226.229,30

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.470.721,63
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	3.365.607,10
16.18.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	272.082,64
22.10.15.122.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.326,53
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	417.115,07
27.10.18.126.4002.1220	Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação
44904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.000,00
27.10.18.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	10.479,06
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
44906100.00.1.500.9001.1	Aquisição de Imóveis	9.176,62
27.10.18.541.4013.1703	Ampliação, Reforma e Requalificação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	313.199,75
27.10.18.541.4013.1704	Construção e Implantação de Unidades de Conservação
44906100.00.1.500.9001.1	Aquisição de Imóveis	3.000,00
27.10.18.541.4013.1705	Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Conservação
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000,00
27.10.18.541.4013.1710	Ampliação, Reforma e Requalificação da UMAPAZ
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000,00
27.10.18.541.4013.1712	Construção e Implantação de Viveiros Estacionais
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000,00
27.10.18.541.4013.6669	Educação Ambiental
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	54.640,37
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	179.063,53
27.10.18.541.4013.6681	Manutenção e Operação do Herbário Municipal
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	33.017,00
27.10.18.541.4013.6682	Manutenção e Operação de Viveiros de Produção
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	68.800,00
		6.226.229,30

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167296119

Decreto Nº 65.659, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.025.787,29 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.025.787,29 (um milhão e vinte e cinco mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
31901100.00.1.500.9001.1	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	416.625,00
33904600.00.1.500.9001.1	Auxílio-Alimentação	609.162,29
		1.025.787,29

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

1.025.787,29

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167511321

Decreto Nº 65.660, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.710.099,34 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 9.710.099,34 (nove milhões e setecentos e dez mil e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
14.10.16.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.221.777,29
33903900.00.1.500.9006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	64.000,00
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	784.355,80
14.10.16.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.532.185,31
14.10.16.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	171.778,50
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.000,00
26.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	36.002,44
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.400.000,00
		9.710.099,34

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

9.710.099,34

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167479013

Decreto Nº 65.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.435.607,67 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 35.435.607,67 (trinta e cinco milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	13.001.833,76
16.10.12.367.4001.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.433.773,91
		35.435.607,67

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

35.435.607,67

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167297631

DECRETO Nº 65.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.405,20 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.405,20 (sete mil e quatrocentos e cinco reais e vinte centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.19.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	7.405,20
		7.405,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
16.19.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	7.405,20
		7.405,20

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167296797

DECRETO Nº 65.663, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.636.383,26 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.636.383,26 (quatorze milhões e seiscentos e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
24.10.08.244.4018.5810	Projeto Qualifica SUAS
44905200.05.1.669.2009.1	Equipamentos e Material Permanente	110.841,26
27.10.18.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.085.897,92
41.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9541.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
78.10.14.422.4010.4426	Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.410.039,00
93.10.08.244.4002.6212	Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS
33901400.02.2.660.1081.1	Diárias - Civil	29.605,08
		14.636.383,26

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
24.10.08.244.4018.5810	Projeto Qualifica SUAS
33903900.05.1.669.2009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.841,26
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.9541.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
27.10.18.541.4013.1702	Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.085.897,92
34.10.14.422.4010.4470	Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.954.071,95
78.10.14.422.4010.4426	Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional
33903200.00.1.500.9001.0	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	8.455.967,05
		14.606.778,18

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

29.605,08

14.636.383,26

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167300835

DECRETO Nº 65.664, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.200,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	7.200,00
		7.200,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.122.4001.2100	Administração da Unidade
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	7.200,00
		7.200,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167491636

DECRETO Nº 65.665, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.336.280,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.336.280,00 (vinte milhões e trezentos e trinta e seis mil e duzentos e oitenta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	20.336.280,00
		20.336.280,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

20.336.280,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167479567

DECRETO Nº 65.666, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Especial de R$ 19.950.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial de R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
07.10.15.451.4020.5550	Construção da Esplanada Liberdade
44678200.10.1.755.1224.2	Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP	19.950.000,00
		19.950.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

19.950.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167479330

Decreto nº 65.667, de 26 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.391.211.823,46 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.391.211.823,46 (um bilhão e trezentos e noventa e um milhões e duzentos e onze mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
20.10.26.453.4007.4701	Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus
33904100.00.1.500.9001.1	Contribuições	284.644.680,00
45604100.00.1.500.9001.1	Contribuições	50.700.000,00
20.50.26.452.4007.4702	Serviços de Engenharia de Tráfego
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	47.564.471,00
22.10.15.451.4007.5100	Intervenções no Sistema Viário
44906100.00.1.500.9001.1	Aquisição de Imóveis	13.000.000,00
22.10.15.451.4009.1109	Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	20.000.000,00
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.000.000,00
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.250.000,00
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.250.000,00
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	250.000,00
27.10.18.541.4013.2703	Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	13.500.000,00
28.21.28.846.0000.0012	Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor
33909100.00.1.500.9001.1	Sentenças Judiciais	23.000.000,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.000.000,00
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.501.9001.1	Contrato de Gestão	443.292.500,00
84.10.10.302.4016.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33508500.00.1.500.9001.1	Contrato de Gestão	184.052.672,46
33508500.00.1.501.9001.1	Contrato de Gestão	271.707.500,00
87.10.26.451.4007.4658	Manutenção e Operação da Sinalização do Sistema Viário
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.000.000,00
		1.391.211.823,46

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
27.10.18.126.4002.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	492.105,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	434.397,00
27.10.18.541.4013.2703	Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	2.826.565,92
27.10.18.541.4013.6651	Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.118.872,00
27.10.18.541.4013.6655	Promoção da Arborização Urbana
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.000.000,00
27.10.18.541.4013.6669	Educação Ambiental
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	82.312,63
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	81.331,00
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	49.122,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	233.703,90
27.10.18.541.4013.6681	Manutenção e Operação do Herbário Municipal
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	57.789,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	83.081,00
27.10.18.541.4013.6682	Manutenção e Operação de Viveiros de Produção
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	10.315,55
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	30.405,00
28.21.28.846.0000.0012	Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor
31909100.00.1.500.9001.0	Sentenças Judiciais	23.000.000,00
		36.500.000,00

II - do excesso de arrecadação

1.354.711.823,46

1.391.211.823,46

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167698129

Decreto nº 65.668, de 26 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.626.968,80 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.626.968,80 (quinze milhões e seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903200.00.1.500.9001.1	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	15.626.968,80
		15.626.968,80

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

15.626.968,80

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167557603

Decreto nº 65.669, de 26 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.850.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.13.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	2.300,00
44905200.03.2.571.1670.1	Equipamentos e Material Permanente	147.700,00
29.50.16.482.4006.3351	Viver Paraisópolis
44906100.08.2.799.0625.1	Aquisição de Imóveis	3.700.000,00
		3.850.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
16.13.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903700.00.1.500.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	2.300,00
		2.300,00

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

3.847.700,00

3.850.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167557299

Decreto Nº 65.670, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.543,97 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.543,97 (vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7004.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.543,97
		22.543,97

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.543,97
		22.543,97

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167556861

Decreto Nº 65.671, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.886.813,18 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.886.813,18 (dez milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e treze reais e dezoito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7002.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.099.863,00
33503900.00.1.500.7030.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	360.000,00
33503900.00.1.500.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	199.249,41
33503900.00.1.500.7057.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	252.190,55
25.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7011.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
33903900.00.1.500.7057.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33903900.00.1.500.7065.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	280.000,00
33903900.00.1.500.7066.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	138.888,87
33903900.00.1.500.7090.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	98.000,00
30.10.11.333.4012.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33503900.00.1.500.7082.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	86.227,08
30.10.11.334.4012.4424	Fomento às Cadeias Produtivas, Vocações Produtivas e Projetos Locais
33503900.00.1.500.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	320.000,00
55.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7072.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.330.586,24
61.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.500.7031.1	Obras e Instalações	2.100.000,00
64.10.15.451.4020.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
69.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7032.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
70.10.13.392.4032.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	850.000,00
74.10.23.695.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	70.608,03
84.10.10.301.4015.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.7076.1	Contrato de Gestão	3.694,00
44505200.00.1.500.7076.1	Equipamentos e Material Permanente	197.506,00
		10.886.813,18

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.786.813,18
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
		10.886.813,18

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167641973

INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

ASSUNTO: Insubsistência de despacho de autorização de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I - Pelas razões expostas no presente processo, TORNO INSUBSISTENTE o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição do dia 19/08/2026, referente à autorização de afastamento da servidora LIGIA RODRIGUES DE VASCONCELOS, RF 791.398.2/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, da Secretaria Municipal de Educação (SME) para prestar serviços na Prefeitura do Município de São Caetano do Sul.

II - Publique-se e encaminhe-se à SME.

6018.2026/0112513-8

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS)

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidor para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 11/09/2026 o afastamento do servidor WILSON KOHAMA CHIMABUCURO, R.F. 571.776.1/1, ANS-MÉDICO, junto ao Hospital do Servidor Municipal - HSPM, em razão de sua de aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

6011.2026/0001680-9

INTERESSADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSUNTO: Afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora TATYANA SANTANA DE AZEVEDO SILVA, RF 716101-8/1, Médico I -Classe I -QPS-Superior , lotada na Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGESS, para prestar serviços na Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir da publicação até 31/12/2026.

II - Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

6010.2026/0003229-9

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Ofício n° 573/2026-CC-SAG - afastamento de servidora municipal.

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no art. 45, § 1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora IOLANDA ALMEIDA, RF 831.750.0/3, Assistente Administrativo de Gestão, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS , a fim de prestar serviços na Secretaria dos Direitos à Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens do cargo, com ressarcimento ao erário, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

6010.2026/0003365-1

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Saúde - SMS

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no art. 45, § 1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora AMANDA DE ORNELAS CARVALHO, R.F.: 921.290.6/1, ANS Enfermagem, junto ao Hospital do Servidor Público Estadual - IAMSPE, do Governo do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS

6018.2026/0117620-4

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidor para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 23/09/2026 o afastamento do servidor MAURO GAMA LAVOURA, RF 598.122.1/2 , ESPECIALISTA EM SAÚDE-MÉDICO, junto ao Hospital do Servidor Municipal - HSPM, em razão de sua de aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

6014.2026/0006311-0

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidora para o IPREM

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO a partir de 13/10/2026, o afastamento para o IPREM da servidora ANA PAULA NEUMA COSTA ALMEIDA, R.F. 793.274-0, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMADS.

6510.2026/0025080-4 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA.11 n° 69/2026: solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor ALESANDRO JOSÉ DA SILVA, RF 928.075-8, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, lotado na Secretaria Municipal das Subprefeituras para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

nha)

8510.2026/0000637-2

INTERESSADA: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO-FTMSP

ASSUNTO : Cessação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO o afastamento do servidor JOSÉ LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR, Registro Funcional 623.131.4/1, Assistente de Suporte Operacional Nível II, QB11, efetivo, da Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa para a Fundação Theatro Municipal de São Paulo-FTMSP, a partir de 01/09/2026, em virtude de sua aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMC.

6018.2026/0120147-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidor para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 25/09/2026 o afastamento do servidor EDER BARIZÃO MANZIERI - R.F. 836.420.6/1 - ANS - ENFERMAGEM, junto ao Hospital do Servidor Municipal - HSPM.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

6011.2019/0002762-0 -

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

ASSUNTO: Cessação de afastamento de servidora para a Câmara Municipal de São Paulo - CMSP

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO, a partir de 01/09/2026, o afastamento da servidora FRANCISCA ALVES DE SOUZA, RF 761.445.4, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB para a Câmara Municipal de São Paulo - CMSP por aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB .

6310.2025/0005844-0 -

INTERESSADO: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento-SMUL

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto 59.385/20, tendo em vista as manifestações contidas no presente processo, DECLARO CESSADO o afastamento da servidora LUCIANA DE SÁ RONCADA, R.F.: 743.171-6 - Assistente Administrativo de Gestão - Nível I, referência - QM10, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento-SMUL para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a partir de 19/10/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMUL.

6010.2026/0000521-6

INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil

ASSUNTO: Cessaççao do afastamento de empregado público da São Paulo Transporte S/A (SPTRANS)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e tendo em vista as manifestações constantes no presente processo, DECLARO CESSADO, em 01/10/2026, o afastamento do empregado público MARCELO REIS NAKASHIMA (prontuário nº 124.622-4) - Analista de Gestão Pleno da SPTrans - para a Coordenadoria de Apoio Técnico à Divisão Territorial, do Instituto Geográfico e Cartográfico,da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Governo do Estado de São Paulo.

II - Publique-se e encaminhe-se à SPTRANS.

6210.2026/0010993-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidor para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO o afastamento da servidora DANIELLE PADIM MORGADO - RF 8554510/3, Analista de Saúde - Médica, da SMS para o HSPM a partir de 13 de outubro de 2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

6010.2026/0000078-8 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 167381254 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 167537622, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA”, CNPJ 73.062.325/0001-72,, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 10.456, de 16 de abril de 1973.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

PROCESSO nº 6013.2024/0003985-7

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

REQUERENTE: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - CNPJ nº 58.853.169/0001-74

ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI 167571674), as quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no Art. 36 e § 2º da Lei nº 14.141/2006, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ n° 10.860.214/0001-91, eis que tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou o ressarcimento no total de R$ 61.261,23 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), conforme cálculo constante em doc. SEI n° 130395143, em razão da Constatação n° 003 do Relatório de Ordem de Serviço n° 026/2015/CGM-AUDI (SEI 104155292), que apontou a ausência de receptor de GPS com modem e suporte nos 04 (quatro) veículos alocados nos Cemitérios Formosa I e II, o que inviabilizou a cobrança da taxa de recepção e envio de dados;

II - Publique-se;

III - Após, encaminhe-se o presente para a Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF para providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-192

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.006.286-5 ERICA VILMA CURCURUTO DE CAMPOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.001.821-5 JONATAS RIBEIRO GONCALVES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/2016 DO PROCE
SSO POR INFRACAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/2016.
2024-0.001.831-2 SONIA REGINA MATIAS DE PINA LUERSEN
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 50.056/2017.
2025-0.005.271-7 PRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2026-0.005.453-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
2026-0.005.499-1 CONSTANTINO TADEU DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2026-0.005.537-8 JEFFERSON ALVES COELHO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17.
2026-0.005.539-4 ALESSANDRA TAROSSI DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
OR INFRACAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/16, CONSIDERANDO QUE PROJETO
ULTRAPASSA INDICES URBANISTICOS T.O. E C.A. MAXIMO PARA A ZONA E
NAO OBSERVANCIA DO RECUO OBRIGATORIO MINIMO DE FRENTE/ NAO COMPROV
ACAO DA UTILIZACAO DO ART.69 DA LEI SUPRA CITADA.
2026-0.005.591-2 NATALIA DE BARROS JINKINGS
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.6
42/17, CONSIDERANDO A NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO QUE COMPROV
E PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART.5 OU POSSE NOS TERMOS DO ART.6 DA
LEI SUPRA CITADA E ART.8 DO DECRETO 57.776/17.
2026-0.005.598-0 J. M. J. S. SAMPAIO LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, P
OR INFRACAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/16.
2026-0.005.601-3 GHENIFER BETTANIN DALAGNOL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.726-5 RICARDO DE MOURA BAENA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/1
7.
2026-0.005.763-0 MAURO REBIZZI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.783-4 JACQUELINE ELZA RUGAI LOPES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/1
7.
2026-0.005.868-7 LARISSA PEREIRA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/
17, PROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A
IMPEDIR A ANALISE.
2026-0.005.875-0 VANESSA D ORACIO OLIVEIRA DE PAULA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/1
7.
2026-0.005.906-3 WELLINGTON DA SILVA MACEDO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 4 DO DECRETO 58.056/
2017.
2026-0.005.948-9 ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17.
2026-0.006.227-7 THAIS DA SILVA AMBROSIO GARCIA HERANI
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.64
2/17.
2026-0.006.230-7 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17 E ART. 4 DO DECRETO 58.056/17.
2026-0.006.270-6 MARCELO FAUSTO LOPES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.006.300-1 JAIR SANTOS DE FREITAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.006.302-8 KARINA BASTOS DE GOES PONTES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 16 DA LEI 16.642/20
17.
2026-0.006.314-1 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.006.353-2 RONALDO ALVES GUANDALIN
INDEFERIDO
INDEFERIDO POR INFRACAO AO ART. 1 DE DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM
DESACORDO COM O OBJETO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.032.381-4 AMAURI ALVES BRAGA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERM
OS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2019-0.033.338-0 LUIS ANTONIO FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA NOS
TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.642/17.
2019-0.033.761-0 AMAURI ALVES BRAGA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE NOS TERMOS DAS
LEIS 16.642/17 E 16.402/16.
2026-0.007.518-2 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.007.535-2 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.007.538-7 ARCHINVADERS DESIGN STUDIO LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.008.534-0 DAVI NEVES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.537-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.538-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.539-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.545-5 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.547-1 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.549-8 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.552-8 NILTON WAGNER LINDOSO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.553-6 SANDRO ROBERTO BREVES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.554-4 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.555-2 APTO ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.556-0 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.561-7 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.564-1 CLAUDINEI DA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.568-4 RENATA FRANCO SAMUEL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/ JOCEAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - CNPJ nº 46.565.602/0001-97.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 10/SEGES/2026 (SEI nº 163512738) - cujo objeto é a prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartões de visita para uso do Gabinete desta Pasta. Apuração de descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega dos materiais - Ordem de Fornecimento nº 002/2026 (SEI nº 163513078).

À JOCEAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

a/c Jorge Elias Bassi Kury

INTIMAÇÃO

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações da fiscalização (SEI nº 163783405) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 167154466), as quais apontam o descumprimento do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 002/2026 (SEI nº 163513078), INTIMO a empresa JOCEAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.565.602/0001-97, em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de Advertência prevista no item 11.1.1, da Cláusula Décima Primeira, do Contrato em referência.

A vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0006846-0 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151), que tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Processo de Penalidade Ref. 01/05/2026 a 20/05/2026.

I N T I M A Ç Ã O

À EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A,

A/C Sr. Presidente Francisco de Padovan Forbes.

Diante dos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2026/0005546-5, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 159376459) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 167228208), as quais acolho, INTIMO a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, do artigo 145, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e do item 13.4 do contrato, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 22.039,40 (vinte e dois mil e trinta e nove reais e quarenta centavos), fundamentada no subitem 13.2.4 do Termo de Contrato nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151).

A sanção decorre do descumprimentos dos subitens 7.1.1 e do 7.1.2 do Termo de Contrato nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151), do subitem 9.2.3 do Termo de Referência(SEI nº 154888342) e Seção C3 — WiFi Gerenciado da proposta comercial (SEI nº 154977351), caracterizado pela indisponibilidade do serviço de Wi-Fi PMSP_SMG, em 20/05/2026.

A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2026/0005546-5 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 09/SEGES/2023 (SEI nº 083382422), que tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Processo de Penalidade Ref. 21/08/2023 a 20/09/2023.

I N T I M A Ç Ã O

À EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A,

A/C Sr. Presidente Francisco de Padovan Forbes.

Diante dos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2023/0006328-4, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 091147956), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 092623796), e da Assessoria jurídica (SEI nº 094637211), as quais acolho, INTIMO a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, do artigo 145, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e do item 13.4 do contrato, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 39.986,71 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), fundamentada no subitem 14.2.4, combinado com o 14.2.5, do Termo de Contrato nº 09/SEGES/2023 (SEI nº083382422).

A sanção decorre do descumprimentos do item 6.4 do Termo de Referência (SEI nº 077288671) e item 3.3 da Proposta Comercial (SEI nº 082340273), caracterizado pela lentidão no sistema, degradação rede e internet e degradação rede aura.

A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2023/0006328-4 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 19.210.884/0001-37.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 (SEI nº 096652779), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial. Processo de Penalidade Ref. abril de 2026.

I N T I M A Ç Ã O

À MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA,

A/C Sr. André Silva Zanardi.

Diante dos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2026/0004326-2, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 158395839 e nº 158467655) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 167197443), as quais acolho, INTIMO a empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.884/0001-37, nos termos do artigo 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Decreto Municipal nº 44.279/2003, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 12.540,32 (doze mil quinhentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), fundamentada no subitem 8.2.3 da cláusula oitava do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 (SEI nº 158078301). A sanção decorre do descumprimentos dos itens 4.8, alíneas “g” e “h”, 5.3, 5.6 e 5.17 do Contrato nº 02/SEGES/2024 (SEI nº 158078301), bem como dos itens 4.4, 4.8, 4.13 e 4.19 do TR, relativos aos serviços prestados em abril de 2026, caracterizados por irregularidades nas substituições de profissionais, ausência de comunicação e de documentação e divergências nos registros de frequência.

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2026/0004326-2 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 24/SEGES/2025 (SEI nº 142868029) - Prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Aplicação de penalidade, referente a 01/07/2025 a 20/07/2025.

DESPACHO DE PENALIZAÇÃO

I - À vista do exposto no processo SEI nº 6013.2025/0006760-7, as manifestações da Fiscalização (SEI nº 130922391), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 142725027), Assessoria Jurídica (SEI nº 152622702), e em face da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b', da Portaria SEGES nº 110/2024, as quais acolho e adoto como razão de decidir, rejeito a defesa administrativa apresentada e APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61, com fundamento nos artigos 155, inciso I, e 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 118, inciso XIII, e 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e na Cláusula Décima Terceira, item 13.1, alínea "a", do Termo de Contrato nº 24/SEGES/2025 (SEI nº 142868029), em razão do descumprimento da implementação do novo Wi-Fi previsto no item C3 da Proposta Comercial (SEI nº 142868277), caracterizando a entrega/execução parcial dos serviços, tendo em vista que a empresa assumiu a obrigação de início imediato sem dispor dos pontos de acesso.

II - Outrossim, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, para a interposição de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual poderá ser apresentado presencialmente no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, no horário das 8h às 17h, ou, alternativamente, de forma eletrônica, por meio do e-mail: smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 145 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

III - Vistas do processo administrativo SEI nº 6013.2025/0006760-7 poderão ser obtidas com a indicação deste número por meio do link: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. (Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público/preparo, nos termos do Decreto nº 64.877/2025).

IV- PUBLIQUE-SE.

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / BBL Comércio Varejista e Atacadista de Brindes e Bijuterias em Geral Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.239.928/0001-87.

ASSUNTO: Aquisição de 75 (setenta e cinco) placas de homenagem em aço inoxidável, destinadas às ações do Mês do Servidor Público Municipal 2026, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 44/2025, da Câmara dos Deputados (Pregão Eletrônico nº 90041/2025), Processo nº 1.312.202/2024.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

PROCESSO Nº 6013.2026/0008634-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA BENEDICTA RIBEIRO DA SILVA LUIZ, inscrito(a) no CPF sob nº 171.***.***-46 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008626-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA LUCIA NOGUEIRA DE CAMARGO HARRIS, inscrito(a) no CPF sob nº 016.***.***-58 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008622-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 002.***.***-64 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008583-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROBERTO WILLE TRAXEL SCARCIOFFOLO, inscrito(a) no CPF sob nº 412.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008578-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a OVIDIO VARME VARONE, inscrito(a) no CPF sob nº 879.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008577-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WILLIAM SANTOS DE ARANTES, inscrito(a) no CPF sob nº 221.***.***-21 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008553-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GUILHERME VIGILATO GIARGE SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 421.***.***-70 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008395-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RONNIE JOSE PIZZI COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 120.***.***-94 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0008317-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIO MAIOLINO CROCE, inscrito(a) no CPF sob nº 269.***.***-80 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007394-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUCIANA PACHECO SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 160.***.***-92 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006612-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CRISTIANE DE SOUZA PEDROSA, inscrito(a) no CPF sob nº 280.***.***-57 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0005930-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DAVID GAGLIATO URIEL MILITAO, inscrito(a) no CPF sob nº 275.***.***-90 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Termo de Adesão: 164117991

Termo de Aditamento 001: 166972440

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006795-1

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: DENTAL PLUS CONVÊNIO ODONTOLÓGICO - CNPJ nº 00.571.628/0001-47

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 30 de agosto de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períodos de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 31/08/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 20/10/2026.

Termo de Adesão: 164327283

Termo de Aditamento 001: 166992298

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006747-1

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: AESP ODONTO ASSISTENCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA LTDA. CNPJ nº 03.694.367/0001-40

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 03 de setembro de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períods de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 04/09/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 22/10/2026.

Termo de Adesão: 164128082

Termo de Aditamento 001: 167656219

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006803-6

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: ODONT - OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA - CNPJ nº 34.907.159/0001-06

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 02 de setembro de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períods de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 03/09/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 19/10/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167640594 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por NEUZA ROSA KOKADO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167640261 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500) ;no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167679914 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081813-62.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JORGE DE SENA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias e horas suplementares indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167610092 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1165357-45.2026.8.26.0053, 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, proposta por NALBA ARAGÃO ("IMPETRANTE"), Defiro a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada restabeleça os proventos de aposentadoria da impetrante no valor anteriormente percebido, antes da revisão administrativa, abstendo-se, ainda, de promover qualquer redução decorrente do procedimento revisional até ulterior deliberação.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167678088 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058907-78.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALINE OLIVEIRA BERNARDINO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167630666 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1106313-32.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANALICIA TEIXEIRA DA FONSECA E SILVA, ANTONIO CARLOS LISBOA, EDINILSON GASPAROTTO, ELENICE SALAMONE, ELIZETE SILVA CAMPOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167630017 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1071009-35.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSANGELA DA SILVA ARAÚJO SOUSA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167677529 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070548-63.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADRIANA DE SOUZA CAMACHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167630350 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065920-31.2026.8.26.0053 - 2 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO TAVARES FILHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167673484 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047290-24.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELIA KIMIKO YOSHIKAVA, EDISON PEDRO APARECIDO LOURENÇO, FERNANDO AMARAL CARMO, IARA BADILLO MAGALHÃES, ISAURA PEREIRA DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167678818 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040319-23.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ CLAUDIO DOMINGOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164700545 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099975-76.2024.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SERGIO ALVES LIMA, Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; 2. Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167661511, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1031455-93.2026.8.26.0053, proposta por Helena Maria Joyce Caruso, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167661511;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167667221 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031390-98.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUDACELIA HOLANDA MOURA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167682021 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1017007-18.2026.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora;Alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( x ) conforme a jornada do servidor; ou ( ) J40;Elaborar demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 13/02/2021 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167637196 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015694-22.2026.8.26.0053, proposta por ATAIDE DA COSTA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( ) conforme a jornada do servidor; ou ( x ) J40;Elaborar demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 11/02/2021 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167631930 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026412-78.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NUCIMARA ADRIANA VALENTIM, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167674759 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020386-64.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO CARLOS DELLA GUARDIA, CLAUDIA SANTOS DA SILVA, MARCIO REGINE MORAES, SEVERINO JOAQUIM DE LIMA, ROSANA LONGO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167682797 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015205-82.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AILTON SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167679307 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014332-82.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167631451 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1125253-45.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NEIMAR FREIRE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167679715 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1002961-24.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIANA EUGENIO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167640993 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por CLEUSA MENDES SILVA DA CAMARA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167669673 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1140477-23.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167666788 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1136621-51.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBERSON BORGES DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167604229 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por APARECIDO JESUS CLOOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP; na hipótese de a parte autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167682677 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANGELA APARECIDA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos.

7. Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados.

8. Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido.

9. Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167658003, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1087609-39.2023.8.26.0053, proposta por MARIALICE DIAS AFONSO, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167658003;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167663150, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1015751-74.2025.8.26.0053, proposta por CLAUDIONOR GOES, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167663150;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Processo SEI nº 6013.2026/0001452-1

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIO À COMUNIDADE, CNPJ nº 26.714.591/0001-52

ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social - NOTIFICAÇÃO

Aos Responsáveis pelo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIO À COMUNIDADE,

Trata-se de notificação por ausência de manifestação da entidade quanto ao pedido de qualificação como Organização Social.

Após a análise dos documentos apresentados no processo de qualificação, a entidade foi comunicada, por meio do Ofício nº 008/SEGES/COPATS/2026, encaminhado por e-mail em 08/04/2026, para apresentar os esclarecimentos e documentos necessários ao prosseguimento do pedido.

Até a presente data, contudo, não houve nova manifestação da entidade ou apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários ao prosseguimento do procedimento de qualificação.

Diante disso, fica a entidade NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta notificação no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo, atender integralmente às solicitações constantes do Ofício nº 008/SEGES/COPATS/2026, nos termos do art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 52.858/2011.

O não atendimento da notificação no prazo estabelecido poderá resultar na sugestão de INDEFERIMENTO POR ABANDONO (i) do pedido de qualificação como Organização Social; e (ii) do pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Por fim, informamos que, nos termos do art. 7º, § 5º, do Decreto nº 52.858/2011, o indeferimento do pedido não impede que a entidade formule novo pedido de qualificação a qualquer tempo, desde que sejam atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Processo SEI nº 6013.2025/0002920-9

INTERESSADO: INSTITUTO MOVIMENTO AO ESPORTE, LAZER E CULTURA - IMELC, CNPJ nº 10.711.726/0001-96

ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social - NOTIFICAÇÃO

Aos Responsáveis pelo INSTITUTO MOVIMENTO AO ESPORTE, LAZER E CULTURA - IMELC,

Trata-se de notificação por ausência de manifestação da entidade quanto ao pedido de qualificação como Organização Social.

Após a análise dos documentos apresentados no processo de qualificação, a entidade foi comunicada, por meio do Ofício nº 012/SEGES/COPATS/2025, encaminhado por e-mail em 04/07/2025, para apresentar os esclarecimentos e documentos necessários ao prosseguimento do pedido.

Até a presente data, contudo, não houve nova manifestação da entidade ou apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários ao prosseguimento do procedimento de qualificação.

Diante disso, fica a entidade NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta notificação no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo, atender integralmente às solicitações constantes do ofício, nos termos do art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 52.858/2011.

O não atendimento da notificação no prazo estabelecido poderá resultar na sugestão de INDEFERIMENTO POR ABANDONO do pedido de qualificação como Organização Social.

Por fim, informamos que, nos termos do art. 7º, § 5º, do Decreto nº 52.858/2011, o indeferimento do pedido não impede que a entidade formule novo pedido de qualificação a qualquer tempo, desde que sejam atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

1. Considerando as informações constantes no presente processo SEI 6021.2022/0042231-6 e, em especial, a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.612.556 (doc - 161063663) que manteve a sentença de primeiro grau, bem como o encaminhamento da PGM/DEMAP/MOR-C, no doc. 167356380 e em complemento ao Despacho de doc - 076398830, DETERMINO a inclusão no programa de atendimento habitacional definitivo (reassentamento no Jardim Esmeralda) do núcleo familiar de Vanda Cristina Ferreira, inscrita no CPF/MF sob o nº 313.XXX.XXX-XX.

2. Publique-se;

3. A seguir, encaminhe-se para as providências de publicação, e, após, para SEHAB/CTS e SEHAB/DEPLAN, com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6014.2022/0000930-5

CONTRATO Nº:035/2012-SEHAB.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

CONTRATADA: CONSÓRCIO MAJOR PALADINO.

OBJETO EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECURAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS EM ÁREAS DEGRADADAS DE MANANCIAL HÍDRICO DAS BACIAS GUARAPIRANGA E BILLINGS, URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E REGULARIZAÇAO DE LOTEAMENTOS PRECÁRIOS - LOTE 12. NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, INTEGRADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR--HABI, PELO PROGRAMA MANANCIAIS E PELO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

DESPACHO

À vista das informações constantes deste processo administrativo, em especial da manifestação do Departamento de Gestão de Obras em doc.164537552, de acordo com o previsto na alínea ”b”, inciso I do art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e do artigo 51 do Decreto Municipal n° 44.279/03, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO relativo ao objeto do Contrato n°035/2012-SEHAB. Processo Principal SEI n°6014.2022/0000930-5. Empresa Contratada: CONSÓRCIO MAJOR PALADINO.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:Chácara São Silvestre

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Chácara São Silvestre,tratada no processo administrativoP.A 1998-0.053.500-4,com origens nasMatrículasnº 13.169, 13.162, 13.170 e 13.163, todasdo 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP eacesso principal pelaRua Amélia Casal,NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie (Matrícula ou Transcrição)	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Matrícula	13.169 13.162 13.170 13.163 13.161 13.164	11º	Rubens Reyes e s.m. Olga Andrade Reyes

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de 2026.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER aosterceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Chácara São Silvestre, tratada no processo administrativo P.A 1998-0.053.500-4, com origens nas Matrículas nº 13.169, 13.162, 13.170 e 13.163, todas do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Amélia Casal.

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO:SANTA LUCIA I

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

SANTA LUCIA I, tratada no processo administrativo SEI nº 6014.2025/0008080-3, com origem nas Transcrições nº 51.501, 161.735, 161.736 e 172.392, todas do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e acesso principal pela Rua Guilherme Espindola Pequito.

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:SANTA LUCIA I

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

SANTA LUCIA I, tratada no processo administrativoSEI nº 6014.2025/0008080-3, com origem nas Transcrições nº 51.501, 161.735, 161.736 e 172.392, todas do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e acesso principal pela Rua Guilherme Espindola Pequito, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Transcrição	51.501	11º	Williams Vanorden Lane e Maria do Carmo Ramalho Lane
Transcrição e Matrícula	172.392 e 422.238	11º	Shozo Kagohara
Transcrição	226.903	11º	Walter Dias da Silva e Aparecida dos Anjos Righetti da Silva
Matrícula	11.412	11º	Aureliano Cabral Queiroz e Elvira dos Santos Queiroz
Matrícula	11.412	11º	Maria Aldete dos Santos Cabral
Matrícula	11.411	11º	Alberto de Jesus Santos
Matrícula	11.411	11º	Eliana Jesus Rafael dos Santos e Edmundo Rafael dos Santos
Matrícula	11.411	11º	Elisangela de Jesus Santos Miranda e Ailson dos Santos Miranda
Matrícula	11.411	11º	Gidevaldo Jesus dos Santos e Suelene Soares dos Santos Santos
Matrícula	11.411	11º	Jaqueline Aparecida de Jesus Romão e Francisco Romão da Silva Sobrinho
Matrícula	11.411	11º	Jucinelia Jesus dos Santos
Matrícula	11.411	11º	Lucinélia Jesus dos Santos
Matrícula	11.411	11º	Maria Celia Jesus dos Santos Morais
Matrícula	11.411	11º	Maria Lucia Jesus dos Santos Araujo
Matrícula	11.411	11º	Vera Lucia Jesus dos Santos Xavier e Aldenor Pereira Xavier
Matrícula	460.597	11º	Espólio de Antônio Alberto D'Oliveira
Matrícula	460.597	11º	Mário Alberto Carvalho de Oliveira e Odila Maria Azevedo de Oliveira
Matrícula	116.195	11º	Ieda Vieira Dourado
Matrícula	89.270	11º	João Pereira da Silva e Valdelice Dias da Silva
Matrícula	75.324	11º	José de Oliveira e Ercília Santos de Oliveira
Matrícula	90.455	11º	Veridiano Nascimento dos Santos
Matrícula	90.455	11º	Natir Santana da Silva
Matrícula	90.455	11º	Uilton da Silva Rodrigues
Matrícula	62.450	11º	Matusalém Ferreira dos Santos
Matrícula	62.449	11º	Sebastião Aparecido dos Santos

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:Jardim Tangara

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Tangara, tratada no processo administrativoP.A 1988-0.000.294-3, com origem na Matrícula nº 43.289 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Travessa Maestro Massaino, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie (Matrícula ou Transcrição)	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Matrícula	43.289	11º	Espólio de Maria Pedra da Silva
Matrícula	43.289	11º	Espólio de Benedito Agapito da Silva
Matrícula	43.289	11º	Espólio de Pedro da Silva
Matrícula	43.289	11º	Espólio de Maria José de Oliveira
Matrícula	43.290	11º	Espólio de Rubens Ayrolla
Matrícula	478.405	11º	Clemente Administradora de Bens e Imóveis S/C Ltda.
Matrícula	441.760	11º	Luzia Maria de Mendonça
Matrícula	68.506	11º	José Fidelis de Almeida e s.m. Clarice Maria Campos Paes de Almeida
Matrícula	165.654	11º	José de Andrade Silva e s.m. Maria Ermina dos Santos Silva
Matrícula	154.095	11º	Jorge Luis Lopes e s.m. Maria Teresa Silva Lopes
Matrícula	106.742	11º	Elias Moizés dos Santos
Matrícula	76.907	11º	Auricelio Gomes
Matrícula	76.907	11º	Laurita Silva de Souza
Matrícula	97.273	11º	Antonio Tomaz dos Santos e s.m. Severina Lira dos Santos
Matrícula	91.503	11º	Mariano Alves do Nascimento e s.m. Cicera Lira do Nascimento
Matrícula	70.624	11º	Israel Ferreira de Santana Junior
Matrícula	70.624	11º	Joyce Ribeiro Mapa da Silva
Matrícula	70.289	11º	Valdelice dos Santos Silva
Matrícula	70.289	11º	Agnaldo Santos Silva e s.m. Iraci de Souza Silva
Matrícula	70.289	11º	Angela Silva Reis e s.m. Ocemar da Silva Reis
Matrícula	91.507	11º	Joaquim Rodrigues de Melo
Matrícula	102.108	11º	Maria Zenaide de Sousa Oliveira e s.m. Francisco Gonçalves de Oliveira
Matrícula	136.516	11º	Dernival Batista dos Santos
Matrícula	136.516	11º	Hildegard Almeida Nicacio Queiroz e s.m. Alexandre Nicacio Queiroz
Matrícula	136.516	11º	Jacqueline Almeida Teixeira da Costa e s.m. Luiz Teixeira da Costa Junior
Matrícula	136.516	11º	Leticia Batista de Almeida Santos
Matrícula	57.905	11º	Antonio Rodrigues de Melo e s.m. Maria Ramos de Melo
Matrícula	110.004	11º	Izauri Oliveira dos Santos e s.m. Alcides de Moura
Matrícula	145.408	11º	Marli Silva Santos
Matrícula	115.196	11º	José Posso e s.m. Hortência Lopes Posso
Matrícula	91.528	11º	Zenaide Lemes Ferreira e s.m. Nilson Ferreira
Matrícula	478.405	11º	Clemente Administradora de Bens e Imóveis S/C Ltda.
Matrícula	441.760	11º	Luzia Maria de Mendonça
Matrícula	68.506	11º	José Fidelis de Almeida e s.m. Clarice Maria Campos Paes de Almeida
Matrícula	165.654	11º	José de Andrade Silva e s.m. Maria Ermina dos Santos Silva
Matrícula	154.095	11º	Jorge Luis Lopes e s.m. Maria Teresa Silva Lopes
Matrícula	106.742	11º	Elias Moizés dos Santos
Matrícula	76.907	11º	Auricelio Gomes
Matrícula	76.907	11º	Laurita Silva de Souza

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de 2026.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER aosterceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Tangara, tratada no processo administrativo P.A 1988-0.000.294-3,com origem na Matrícula nº 43.289 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Travessa Maestro Massaino.

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:Alto da Riviera II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Alto da Riviera II,tratada no processo administrativo P.A2015-0.067.745-7, com origem nas Matrículas nºs 432.579, 432.580, 432.581, 432.582, 432.583, 432.584, 432.586, 432.587, 432.588, 432.589, 432.590, 432.591, 432.593, 432.594, 432.595, 432.596, 432.597, 432.598, 432.599, 432.600, 432.602, 432.603, 432.604, 432.605, 432.606, 432.607, 432.608, 432.609, 432.610, 432.611, 432.612, 432.613, 432.614, 432.615, 432.616, 432.617, 432.618, 432.620, 432.621, 432.622, 432.623, 432.624, 432.625, 432.626, 432.627, 432.628, 432.629, 432.630, 432.632, 432.634, 432.635, 432.636, 432.637, 432.639, 432.640, 432.641, 432.642, 432.643, 432.644, 432.645, 432.646 e 432.648 e Transcrição nº 37.262 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Avenida Professor Mario Mazagão.

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO:ALTO DA RIVIERA II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Alto da Riviera II,tratada no processo administrativoP.A:2015-0.067.745-7,com origem nas Matrículas nºs 432.579, 432.580, 432.581, 432.582, 432.583, 432.584, 432.586, 432.587, 432.588, 432.589, 432.590, 432.591, 432.593, 432.594, 432.595, 432.596, 432.597, 432.598, 432.599, 432.600, 432.602, 432.603, 432.604, 432.605, 432.606, 432.607, 432.608, 432.609, 432.610, 432.611, 432.612, 432.613, 432.614, 432.615, 432.616, 432.617, 432.618, 432.620, 432.621, 432.622, 432.623, 432.624, 432.625, 432.626, 432.627, 432.628, 432.629, 432.630, 432.632, 432.634, 432.635, 432.636, 432.637, 432.639, 432.640, 432.641, 432.642, 432.643, 432.644, 432.645, 432.646 e 432.648 e Transcrição nº 37.262do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP eacesso principal pelaAvenida Professor Mario Mazagão,NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Matrícula	432.579	11º	Genilson Batista da Silva e s.m. Maria José de Souza Silva
Matrícula	432.580	11º	Edineia Souza de Miranda
Matrícula	432.580	11º	Ana Maria de Souza
Matrícula	432.581	11º	Damiana Ferreira Lacerda
Matrícula	432.582	11º	William Carvalho e s.m. Renata Carvalho de Melo Souza
Matrícula	432.582	11º	Edson Mendes dos Santos
Matrícula	432.583	11º	João Gomes da Silva e s.m. Maria do Socorro Gomes da Silva
Matrícula	432.584	11º	Maria das Graças Gonçalves dos Santos e seu marido, Rubens Reis Gonçalves
Matrícula	432.586	11º	Maria Cileude Sousa Rodrigues e seu marido, João Estevão Rodrigues
Matrícula	432.587	11º	Luzinete Mendes dos Santos e Antonio Nascimento Batista
Matrícula	432.587	11º	Marilson Manoel da Silva e s.m. Silvaneide do Nascimento Silva
Matrícula	432.587	11º	Aline Maia da Silva Alves e seu marido, José Alves da Silva
Matrícula	432.588	11º	Valdesia Gomes de Souza Lima e Espólio de Antonio Morais de Lima
Matrícula	432.589	11º	Manoel Barroso Braga
Matrícula	432.590	11º	Adeides José dos Santos e Elenilda Brito da Silva
Matrícula	432.591	11º	Leia Gomes
Matrícula	432.591	11º	Priscila Gomes de Jesus
Matrícula	432.593	11º	Edelson Joaquim de Souza e s.m. Sandra Brito Reis Souza
Matrícula	432.594	11º	Fernando Lucas de Oliveira e s.m. Eliana Oliveira Barbosa
Matrícula	432.594	11º	Alexandre Maciel dos Santos e s.m. Diomara Silva Nascimento dos Santos
Matrícula	432.595	11º	Anezia Machado
Matrícula	432.596	11º	Divanete Maria Gama
Matrícula	432.597	11º	Maria Apolinaria de Jesus Santana
Matrícula	432.598	11º	Alex Sandro Rodrigues de Araújo e Alessandra Soares de Araújo
Matrícula	432.599	11º	Marcia Regina Horvat
Matrícula	432.600	11º	Maria Georgina de Souza Alves
Matrícula	432.600	11º	Erika Cristiane de Souza Alves
Matrícula	432.602	11º	Lauzinha Pereira de Jesus
Matrícula	432.603	11º	Afonso Roberto de Carvalho e s.m. Maria do Rosário de Carvalho
Matrícula	432.604	11º	Gelmir Pinto Pereira e s.m. Clarice Frota Ribeiro Pereira
Matrícula	432.605	11º	Erivaldo Batista de Miranda e s.m. Maria Aguida de Miranda
Matrícula	432.606	11º	Joelma de Oliveira Silva e seu marido, Jailson de Oliveira Silva
Matrícula	432.606	11º	Marilene Ferreira Durval Nunes e seu marido, José de Oliveira Nunes
Matrícula	432.607	11º	Gilberto Alcântara dos Santos e Amanda Barbosa de Oliveira
Matrícula	432.607	11º	Salvador Batista de Novaes
Matrícula	432.608	11º	Genilda Marques dos Santos
Matrícula	432.609	11º	Maria Imaculada de Oliveira
Matrícula	432.610	11º	Fabiana Gonçalves da Silva Santos e seu marido, Sérgio Ricardo dos Santos
Matrícula	432.611	11º	Eliane Ramos da Silva
Matrícula	432.612	11º	Antonio Severino da Silva e Maria Alves da Silva
Matrícula	432.613	11º	Crislayne Nathaly Sousa Silva
Matrícula	432.614	11º	Sheila Ferreira Alves
Matrícula	432.614	11º	Zenite Ferreira Alves
Matrícula	432.615	11º	Ivanildo Pereira da Silva e s.m. Rosa Josefa Pereira Silva
Matrícula	432.616	11º	Maria da Conceição Batista da Silva
Matrícula	432.616	11º	Valmir Gomes dos Reis
Matrícula	432.616	11º	Cristiane Maria de Oliveira dos Santos e seu marido, Marcos Alberto de Oliveira Santos
Matrícula	432.617	11º	Margarida de Camargo Silva
Matrícula	432.617	11º	Andreia da Silva e seu marido, José Carlos
Matrícula	432.618	11º	Josefa Vitor da Silva
Matrícula	432.620	11º	Miriam Souza de Lima e seu marido, Gilberto Ferreira de Lima
Matrícula	432.621	11º	Cristiane da Silva
Matrícula	432.622	11º	Marlene dos Santos Silva Catarino e seu marido, Sebastião Pedro Catarino
Matrícula	432.623	11º	Guilherme Araujo Santos
Matrícula	432.623	11º	Maria Perpetua dos Santos
Matrícula	432.624	11º	Nadir Teixeira do Carmo
Matrícula	432.625	11º	Douglas Silva Andrande e Marcela Duarte Nunes Izidoro
Matrícula	432.626	11º	Hosman Tavares dos Santos
Matrícula	432.627	11º	Teresa Gonçalves de Almeida
Matrícula	432.627	11º	Sivaldo Valmir da Silva e Rita Rejane Geraldo
Matrícula	432.627	11º	Regina Maria dos Santos Silva
Matrícula	432.628	11º	Ana Cristina dos Santos Silva e seu marido, Josimar da Silva
Matrícula	432.628	11º	Josenildo da Silva e s.m. Cauana dos Santos Silva
Matrícula	432.629	11º	Ana Lucia Lopes dos Santos e seu marido, José Carlos da Conceição dos Santos
Matrícula	432.630	11º	Florice Sena dos Santos
Matrícula	432.632	11º	Jose Narciso Rodrigues Soares
Matrícula	432.634	11º	Joaquim Rosa de Souza e s.m. Emilia Fernandes de Souza
Matrícula	432.635	11º	Vicente Rodrigues dos Santos Filho e s.m. Ana Paula Moreira dos Santos
Matrícula	432.636	11º	Veronice da Silva Sales
Matrícula	432.637	11º	Renilto Portela Cardoso e s.m. Ana Honorina Ferreira Santos Cardoso
Matrícula	432.639	11º	Francisco Rodrigues dos Santos e s.m. Valcinete Nunes de Sousa Santos
Matrícula	432.640	11º	João Lopes Sobrinho e s.m. Maria Isonete de Oliveira
Matrícula	432.641	11º	Maria das Graças dos Santos
Matrícula	432.642	11º	Vilma de Jesus Souza
Matrícula	432.643	11º	Wilson José da Silva e s.m. Cléia Sousa Rodrigues
Matrícula	432.643	11º	Isabel Valquiria dos Santos Ferreira e seu marido, João Batista Ferreira
Matrícula	432.644	11º	Jaime Oliveira Araujo
Matrícula	432.645	11º	Claudio Nunes Pinheiro e s.m. Eleni Helena da Silva
Matrícula	432.646	11º	Reinaldo Alves Souza Rodrigues e s.m. Amanda Souza Rodrigues
Matrícula	432.648	11º	Virna Lucia Queiroz dos Santos e seu marido, Pedro José dos Santos
Transcrição	37.262	11º	Clotilde de Freitas Camargo

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de outubro de dois mil e vinte e seis.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 São Manoel

Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

Processo: 6014.2026/0003488-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161573306 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 160302977, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, CPF: 374.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 São Manoel

Interessado: EDMILSON ROCHA DA SILVA

Processo: 6014.2026/0005043-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 162024987e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153241833, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe EDMILSON ROCHA DA SILVA CPF: 317.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 São Manoel

Interessado: MARIA NEIDE DIAS FERNANDES

Processo: 6014.2026/0005594-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 163377134 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153241833, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA NEIDE DIAS FERNANDES, CPF: 087.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 117.725,76 (cento e dezessete mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 São Manoel

Interessado: VALDINEIDE MARIA BERNARDO DA SILVA

Processo: 6014.2026/0004628-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161130311e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153626195, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe VALDINEIDE MARIA BERNARDO DA SILVA, CPF: 257.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.626,65 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessado: JOSE ROMILDO ARAUJO DOS SANTOS

Processo: 66014.2026/0004507-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 161138681 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 162842089, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe JOSE ROMILDO ARAUJO DOS SANTOS, CPF: 357.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0000018-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessado: RAUL GUIMARÃES RODRIGUES

Processo: 6014.2026/0005619-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 163414212 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 163787029, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe RAUL GUIMARÃES RODRIGUES, CPF: 384.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.471,83 (cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0000018-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis/Jd. Colombo

Interessado: PASCHOAL FESTINO JÚNIOR

Processo: 6014.2026/0005028-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 162017878 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 162842089, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe PASCHOAL FESTINO JÚNIOR, CPF: 420.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 64.924,56 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0000018-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Processo SEI nº 6014.2026/0002632-0

Despacho deferido

Interessada: Francisca das Chagas Gomes da Silva CPF: 166.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 167278152 e 167278266, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Cosmo José da Silva Silvestre CPF: 023.***.***-** para a munícipe Srª Francisca das Chagas Gomes da Silva CPF: 166.***.***-**

2. A exclusão do munícipe Cosmo José da Silva Silvestre CPF: 023.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 155514305.

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DE ZEIS 1 C032 Liviero/ São Pedro
Data: 03 de setembro de 2026 (quinta-feira) Horário: 14h - primeira chamada | 14h15 - segunda chamada Local: Canteiro de Obras - Rua Aratimbó, nº 404 - Vila Liviero, São Paulo/SP

A reunião foi iniciada com a recepção dos presentes e a apresentação dos representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, da equipe técnica e dos demais presentes. Na abertura, foi informado que se tratava da reunião inaugural do Conselho Gestor da ZEIS 1 - C032 Liviero e São Pedro e que, a partir daquele encontro, seriam realizados os procedimentos necessários à sua instalação formal.

Também foi esclarecido que a ata da reunião, após elaboração seria encaminhada para apreciação, ajustes e seria submetida a leitura na próxima reunião para aprovação e publicação.

O Regimento Interno do conselho lindo durante a reunião, a qual foi realizada sugestões de ajuste seria encaminhado para publicação.

Na sequência, foi realizada a instalação formal do Conselho Gestor, destacando-se seu caráter institucional de participação entre o Poder Público e a comunidade, destinado ao acompanhamento, à discussão e à participação nas intervenções incidentes no território. Foi apresentada a composição do Conselho, formada de maneira paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com membros titulares e suplentes. Registrou-se que os representantes da população foram eleitos em processo realizado em 20 de junho de 2026 e que o mandato previsto no Regimento é de três anos, admitida a recondução ou reeleição nos termos estabelecidos.

Iniciou-se a leitura integral da proposta de Regimento Interno. Durante a apreciação dos artigos, foram esclarecidas as regras referentes à composição, mandato, substituição de membros, participação de titulares e suplentes, atribuições da coordenação, atribuições dos conselheiros, periodicidade das reuniões, quórum, votação, registro das deliberações e elaboração das atas.

No debate sobre a participação dos membros, foi esclarecido que titulares e suplentes podem se manifestar durante as reuniões, porém o direito a voto cabe aos titulares e, na ausência destes, aos respectivos suplentes.

Um dos pontos que recebeu maior debate foi o procedimento para apresentação de sugestões de pauta. Os conselheiros questionaram a relação entre os prazos previstos para convocação das reuniões e para encaminhamento de assuntos., a pauta da reunião subsequente deverá ser construída durante a própria reunião anterior, mas poderão surgir novos temas entre os encontros. Nesses casos, ficou discutido que os conselheiros poderão encaminhar sugestões por e-mail, de forma individual ou conjunta, para registro e avaliação da coordenação, foi proposto que o conselheiro também poderá alternativamente apresentar sua sugestão de pauta durante o Plantão Social, cabendo à equipe social registrar a solicitação e encaminhá-la formalmente à coordenação. Também foi ressaltado que os conselheiros representam os interesses da comunidade e devem manter diálogo com os moradores, acolhendo demandas que possam ser levadas ao Conselho, sem prejuízo da autonomia de cada conselheiro para apresentar propostas.

Quanto ao funcionamento, foi mantida a previsão de realização das reuniões ordinárias a cada 60 dias, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias sempre que necessário. a periodicidade de 60 dias não impede encontros em intervalos menores, especialmente diante de temas que exijam análise, esclarecimentos técnicos ou deliberações mais imediatas, a data da reunião seguinte será definida previamente e registrada em ata.

Na segunda parte da reunião foram apresentados o conceito de ZEIS e sobre a finalidade do Conselho Gestor. Foi explicado que o território de Liviero e São Pedro está inserido na ZEIS identificada como C032 e que a legislação urbanística estabelece regras específicas para áreas dessa natureza, possibilitando intervenções de urbanização, implantação de infraestrutura e processos de regularização fundiária compatíveis com as características da ocupação existente.

Foi destacado que o Conselho Gestor constitui espaço de diálogo e participação entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Entre suas atribuições estão acompanhar e discutir as intervenções previstas para o território, participar da elaboração e apreciação das diretrizes relacionadas ao Plano de Urbanização, contribuir para que as demandas da população sejam consideradas, ampliar o acesso dos moradores às informações e acompanhar as diferentes etapas da intervenção. Também foi esclarecido que o Conselho não executa obras, não concede benefícios diretamente e não substitui as áreas técnicas.

Durante a exposição, representantes da Sociedade Civil manifestaram preocupação quanto ao processo de elaboração do projeto de urbanização e questionaram em que medida os moradores participaram das propostas anteriormente apresentadas. Um dos conselheiros ressaltou que os representantes foram escolhidos para levar ao Poder Público as demandas da população e que determinadas soluções apresentadas anteriormente não teriam sido construídas com participação popular suficiente. Também foi enfatizado que o território sofreu transformações ao longo dos anos e que as condições atuais das moradias e da ocupação precisam ser consideradas na continuidade do projeto.

Em resposta, houve esclarecimento que existiram estudos anteriores para a área, mas que o projeto atual está sendo atualizado considerando a realidade contemporânea do território. Foi informado que a proposta ainda se encontra em desenvolvimento e não deve ser compreendida como projeto definitivamente fechado. Ressaltou que a constituição do Conselho Gestor cria justamente um espaço formal para aprofundar a apresentação do projeto, discutir alternativas e ampliar a participação dos representantes da comunidade nas etapas subsequentes.

Sendo informado que será necessária a observância de condicionantes técnicas e legais que não podem ser flexibilizadas pelo Conselho ou pela própria equipe responsável pela intervenção. Foram mencionadas exigências relacionadas ao córrego, drenagem, saneamento, redes de infraestrutura, energia, regularização, legislação ambiental e áreas de risco. Ressaltou-se que diferentes órgãos e concessionárias estabelecem diretrizes técnicas que precisam ser incorporadas ao desenvolvimento do projeto.

Representantes da Sociedade Civil reforçaram a necessidade de avaliar alternativas que reduzam o número de remoções e relataram experiências observadas em outras comunidades, nas quais intervenções e canalizações teriam sido executadas com preservação de maior quantidade de moradias. Foi defendido que as propostas para Liviero e São Pedro sejam analisadas de forma a considerar a permanência do maior número de famílias, o vínculo dos moradores com o território e a possibilidade de ajustes no desenho das intervenções sempre que tecnicamente viáveis.

A equipe técnica esclareceu que a diretriz é buscar o menor número possível de remoções, porém determinadas situações podem decorrer de exigências de infraestrutura, intervenções no córrego, afastamentos necessários, áreas de risco, legislação fundiária e outras condicionantes técnicas. Foi ressaltado que, paralelamente às discussões físicas do projeto, é necessário tratar do atendimento habitacional das famílias atingidas, considerando tanto aquelas que permanecerão no território quanto as que eventualmente precisarão ser removidas total ou parcialmente.

No âmbito das ações do trabalho social, foram prestados esclarecimentos sobre as alternativas de atendimento às famílias. Foi mencionado o Auxílio Aluguel no valor de R$ 600,00, conforme o regramento municipal vigente, bem como os estudos relacionados à indenização por benfeitorias para situações aplicáveis.

Também foi abordada a regularização fundiária como etapa relevante na área após a execução das intervenções. que a urbanização e a adequação das condições do território podem permitir o avanço posterior dos procedimentos de regularização, proporcionando maior segurança jurídica aos moradores, observados os requisitos técnicos e legais aplicáveis.

Como encaminhamento, ficou indicada a realização de reunião extraordinária para apresentação e atualização das etapas do projeto de urbanização em desenvolvimento.

Não havendo outros assuntos a tratar, os trabalhos foram encerrados, com agradecimentos aos presentes.

ENCAMINHAMENTOS

• Consolidar os ajustes discutidos na minuta do Regimento Interno e encaminhar a versão revisada aos conselheiros para apreciação.

• Utilizar o e-mail como canal formal para encaminhamento de sugestões de pauta, admitindo registro por meio do Plantão Social.

• Programar reunião extraordinária para apresentação e discussão do projeto de urbanização em construção.

• Manter o acompanhamento das demandas via plantão social relacionadas ao atendimento habitacional, Auxílio Aluguel, indenização.

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I - Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - O Conselho Gestor da ZEIS 1 - C032 Liviero - São Pedro tem por finalidade a elaboração e implementação, com ampla participação da comunidade local, das diretrizes para o Plano de Urbanização da ZEIS 1 C032 Liviero-São Pedro e é constituído por representantes da sociedade civil e do poder público em atendimento ao disposto no artigo 48 da Lei Municipal nº 16.050/14 e o Decreto Municipal nº 65.227/2026.

Art. 2º O Conselho Gestor da ZEIS 1 C032 Liviero-São Pedro atuará em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 17.975/2023, e do Decreto Municipal nº 65.227/2026.

Capítulo II - Da Composição

Art. 3º O Conselho Gestor da ZEIS 1 C032 Liviero-São Pedro é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e por representantes da sociedade civil, eleitos entre os moradores das áreas abrangidas pela ZEIS.

Parágrafo único. A atuação do Conselho Gestor da ZEIS 1 C032 Liviero-São Pedro será regida pelo presente Regimento Interno, observadas as disposições da Lei Municipal nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 17.975/2023, e demais normas aplicáveis.

Art. 4º O Conselho Gestor é constituído por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, observada a paridade entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil, que está representada por moradores das áreas abrangidas pela ZEIS 1 - C032 Liviero-São Pedro.

§ 1º Cada membro titular do Conselho Gestor terá um respectivo suplente.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências.

§ 3º A composição do Conselho Gestor será a seguinte:

Do Poder Público:

I - 04 (quatro) membros da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, sendo 02 (dois) representantes da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, um titular e um suplente, e 02 (dois) representantes da Coordenadoria Físico Territorial - CFT, um titular e um suplente;

II - 02 (dois) membros da Subprefeitura do Ipiranga, sendo um titular e um suplente.

Da sociedade civil:

III - 06 (seis) membros moradores das áreas abrangidas pela ZEIS 1 - C032 Liviero-São Pedro, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.

Capítulo III - Da designação dos membros do Conselho

Art. 5º A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Subprefeitura do Ipiranga, referidas nos incisos I e II do art. 4º deste Regimento, indicaram os respectivos representantes titulares e suplentes para cada uma de suas vagas.

Art. 6º Os representantes da população moradora da ZEIS, referidos no inciso III do art. 4º deste Regimento, foram eleitos em 20 de junho de 2026, ocasião em que foram definidas a titularidade e as respectivas suplências.

Parágrafo único. Na ausência de membros suplentes por insuficiência, desistência ou vacância, a indicação de novo suplente será realizada pelos representantes da sociedade civil, dentre moradores das áreas abrangidas pela ZEIS 1 - C032 Liviero-São Pedro, observadas as disposições da legislação vigente.

Capítulo IV - Do Mandato e da Estrutura

Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a eleição ou recondução uma única vez, por igual período.

§ 1º Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos mediante nova indicação, nos termos do art. 5º deste Regimento.

§ 2º O processo eleitoral para o mandato subsequente deverá ser discutido pelo Conselho Gestor com antecedência mínima de 100 (cem) dias do término do mandato, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 8º A participação no Conselho Gestor constitui atividade de relevante interesse público e será exercida sem remuneração.

Art. 9º A Coordenação do Conselho Gestor será exercida por representante da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Na ausência do Coordenador (a), suas funções serão transferidas para o suplente.

Parágrafo único. Na ausência do Coordenador (a) titular e de seu suplente as atividades do Conselho ficarão suspensas.

Art. 10º A ausência injustificada de conselheiro (a) titular a 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas, no período de 12 (doze) meses, implicará a perda do mandato e na consequente substituição por representante do mesmo segmento na seguinte forma:

I - Os (as) conselheiros (as) representantes das Secretarias, referidas nos incisos I e II do Artigo 4º serão substituídos por nova indicação, nos termos do Artigo 5º deste Regimento;

II - Os (as) representantes da população moradora das ZEIS, referidos no inciso III do Art. 4º, serão substituídos (as) por ordem de suplência, em consonância com a lista de suplentes que foi retirada mediante eleição realizada por votação dos Membros do Conselho Gestor - Segmento Sociedade Civil em 20 de junho de 2026;

III - esgotada a lista de suplentes eleitos, eventual preenchimento da vaga observará o disposto no art. 6º deste Regimento e na legislação vigente.

Art. 11. Na vacância de membro titular representante da sociedade civil, a vaga será ocupada pelo respectivo suplente, observada a ordem de suplência estabelecida no processo eleitoral.

Art. 12. A presença do (a) suplente na reunião supre a ausência do titular, contudo não justifica sua ausência.

Capítulo V - Das Atribuições

Art. 13. As atribuições do Conselho, previstas nos Art. 48 a 53 da Lei 16.050/14 são as seguintes:

I - Elaborar seu regimento interno;

II - Participar da elaboração, acompanhar e aprovar as Diretrizes para o Plano de Urbanização;

III - Participar e fiscalizar a implantação e execução das atividades previstas no projeto de urbanização;

IV - Informar a população moradora e do entorno de todas as ações, articular e promover o debate das propostas, bem como definir e regulamentar os mecanismos para tanto;

V - Examinar propostas, denúncias e queixas, relativas ao desenvolvimento e à implementação do plano e projeto de urbanização, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade atuante nas ZEIS, e a elas responder.

Parágrafo único. A participação e o acesso à informação da população serão assegurados por meio de reuniões, mobilizações, divulgação de informações e demais instrumentos de participação social aplicáveis, observadas as características e etapas da intervenção.

Art. 14. São atribuições do Coordenador do Conselho Gestor:

I - Representar o Conselho;

II - Solicitar a substituição do conselheiro (a) no caso da perda do seu mandato, nos termos do Art. 10. deste Regimento;

III - Convocar, organizar a ordem do dia e presidir as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV - Convocar reuniões extraordinárias, quando da sua necessidade;

V - Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para estudos de matérias relacionadas às atribuições do Conselho;

VI - Convidar, sempre que necessário, representantes de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e especialistas para tratar de assuntos relacionados à área;

VII - Fixar datas e prazos para apreciação e aprovação das propostas;

VIII - Guardar os documentos e registros relativos às atividades do Conselho;

IX - Adotar as providências necessárias ao encaminhamento das deliberações e manifestações do Conselho Gestor.

Art. 15. São atribuições dos conselheiros:

I - Comparecer às reuniões do Conselho ou justificar sua ausência;

II - Comunicar sua ausência em tempo hábil ao Coordenador(a);

III - Apreciar, discutir e votar as propostas apresentadas;

IV - Apresentar propostas;

V - Solicitar a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reuniões subsequentes, bem como, propor a discussão prioritária nos assuntos de pauta;

VI - Informar e promover o debate das propostas e divulgar as deliberações e os comunicados do Conselho Gestor aos moradores interessados das áreas abrangidas pela ZEIS 1 - C032 Liviero-São Pedro;

VII - Respeitar e zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho Gestor de ZEIS e deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Qualquer conselheiro (a) que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta, ou ainda solicitar a presença de especialista para tratar de assunto relacionado à matéria em pauta.

Capítulo VI - Do Funcionamento

Art. 16. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Coordenador.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com divulgação da respectiva pauta e, sempre que possível, da ata da reunião anterior para apreciação e aprovação.

§ 2º A convocação deverá indicar data, horário, local e matérias constantes da pauta.

§ 3º Os conselheiros poderão encaminhar propostas de assuntos para inclusão na pauta com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de correio eletrônico dirigido ao Coordenador ou presencialmente, junto à equipe social, durante o Plantão Social.

§ 4º Os assuntos apresentados como informes que demandem discussão ou deliberação poderão ser incluídos na pauta de reunião subsequente.

§ 5º As reuniões terão duração prevista de até 90 (noventa) minutos, admitida prorrogação por até 30 (trinta) minutos, quando necessária.

§ 6º Sempre que possível, a data da reunião ordinária subsequente será definida na reunião anterior e registrada em ata.

§ 7º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 8º As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 60 (sessenta) dias, em data e horário previamente definidos e comunicados aos conselheiros na forma deste artigo.

Art. 17. Os (as) membros (as) suplentes podem participar com direito à voz, mas não a voto.

Parágrafo único. Na ausência do (a) membro (a) titular, o suplente presente na reunião terá direito a voto.

Art. 18. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas, em primeira chamada, no horário previsto na convocação, com a presença do Coordenador ou de seu suplente e da maioria absoluta dos membros com direito a voto.

Parágrafo único. Não alcançado o quórum, será realizada segunda chamada 15 (quinze) minutos após o horário inicialmente previsto, observadas as regras de quórum estabelecidas neste Regimento.

§ 1º As reuniões poderão ser objeto de registro em áudio e vídeo, mediante prévia informação aos presentes, para fins de registro, transparência e divulgação das atividades do Conselho.

§ 2º As reuniões deverão acontecer em local próximo ao perímetro de intervenção, sempre que possível, para garantir presença e participação da população.

Art. 19. A discussão ou votação de matéria da ordem do dia poderá ser adiada por uma vez, por deliberação do Conselho, devendo o prazo de adiamento ser fixado pelo Coordenador.

Art. 20. As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, não computadas as abstenções, cabendo ao (a) Coordenador (a). Em caso de empate, reabrir a discussão e o debate, por um tempo de 30 minutos, e novamente colocar a proposta para votação, persistindo o resultado, caberá ao Coordenador (a) do conselho o voto de desempate.

§ 1º Fica vedada a votação de matéria não constante da pauta e previamente divulgada.

§ 2º As votações serão sempre abertas.

§ 3º A votação será nominal e constará em ata.

§ 4º O (a) conselheiro (a) poderá abster-se de votar quando se julgar impedido.

§ 5º Cada conselheiro titular ou seu respectivo suplente, nos termos do Artigo 17º, terá direito a um voto.

Art. 21. As reuniões do Conselho Gestor terão participação livre dos moradores e interessados na condição de ouvintes.

Art. 22. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em ata, a qual será lida e aprovada no início da reunião subsequente.

Art. 23. As Atas constarão:

I - dia, mês, ano, local e hora de abertura da reunião;

II - nome dos conselheiros, demais pessoas presentes e ausentes;

III - resumo da matéria incluída na ordem do dia;

IV - conteúdo das discussões;

V - manifestações e deliberações submetidas à votação, com registro dos votos favoráveis, contrários e das abstenções.

VI - resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o assunto ou sugestão apresentada.

Capítulo VII - Disposições Finais

Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento Interno serão apreciados e resolvidos pelo Conselho Gestor em reunião ordinária ou, em caso de urgência, em reunião extraordinária convocada pelo Coordenador.

Art. 25. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser alterado mediante aprovação da maioria simples dos membros do Conselho Gestor com direito a voto, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. O presente Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Gestor da ZEIS 1 - C032 Liviero-São Pedro em reunião realizada em 03 de setembro de 2026.

ASSUNTO: Autorização de Empenho

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2026/0003878-7

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: G2M GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., (CNPJ nº 44.671.192/0001-33).

CONCORRÊNCIA Nº 007/SEHAB/2026.

ОВЈЕТО: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAROS E PINTURA DAS FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL (TUBULAÇÕES E CAIXAS), REFORMA DOS BANHEIROS DOS BOXES COMERCIAIS, RECUPERAÇÃO DOS PLAYGROUNDS/ EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA MARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP.

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial Despacho de Homologação, constante no Doc. (SEI nº 166522203), publicado em DOC de 09/10/2026;

II - Considerando a a Informação da Coordenadora de SEHAB/CFT em Doc. (SEI nº 167606650);

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

IV - AUTORIZO a emissão de Notas de Reserva e de Empenho, em favor da G2M GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ, sob o número 44.671.192/0001- 33, no valor de R$ 167.141,94 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao exercício financeiro de 2026, onerando a dotação orçamentária n. 14.10.16.482.4006.3.353.4.4.90.51.00.00.1.500.0003.1. Outrossim, AUTORIZO eventuais cancelamentos de saldos de empenho não utilizados.

V - Publique-se

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

ALAN EDUARDO DE PAULA

CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

VI - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DIF - para emissão de Reserva e Empenho.

b) SEHAB/DAF/DGC para lavratura do Termo de Contrato e anotações necessárias.

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22 e considerando a edição do Decreto de Crédito Adicional Suplementar nº 65.651 de 22/10/26 (167562468), AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 3.325.000,00 (três milhões trezentos e vinte e cinco mil reais), com o objetivo de dar continuidade aos pagamentos das despesas com Atendimento Habitacional do Programa Ações de Habitação, onerando a dotação nº. 14.90.16.482.4006.2.635.33904800.00.1.500.9001.1 - Serviço de Moradia Transitória.

A seguir, publique - se.

6014.2026/0007304-3 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Carol Figueiredo Silva, Felipe da Silva Figueiredo, Karina da Silva Figueiredo e Stefany da Silva Figueiredo

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 167526655 e 167526942, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Felipe da Silva Figueiredo, CPF: 443.***.***-**, para a munícipe Karina da Silva Figueiredo, CPF: 498.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Carol Figueiredo Silva, CPF 427.***.***-**, Felipe da Silva Figueiredo, CPF: 443.***.***-**, e Stefany da Silva Figueiredo, CPF 481.***.***-**, do cadastro habitacional em questão.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: CARLOS ARAUJO SANTANA

Processo: 6014.2026/0006122-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167097809 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 157048361 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe CARLOS ARAUJO SANTANA, CPF 111.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque São José

Interessado: Rosemeire Conceição

Processo: 6014.2026/0007177-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167323800 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 162955732 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Rosemeire Conceição, CPF 246.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.186,40 (Cinquenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0000303-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque São José

Interessado: Esmael Santos Silva

Processo: 6014.2026/0007197-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167341039 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 163058540 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Esmael Santos Silva, CPF 525.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0000303-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ELIADE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Processo: 6014.2026/0007221-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167381017 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 156683732, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ELIADE DA CONCEIÇÃO SANTOS, CPF 304.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 65.089,83 (Sessenta e cinco mil, oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ALINE NETO DA COSTA

Processo: 6014.2026/0007226-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167384761 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 156683489, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ALINE NETO DA COSTA, CPF 150.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque São José

Interessado: Luciene Ferreira de Lima Santos

Processo: 6014.2026/0007227-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167387941 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 161046078 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Luciene Ferreira de Lima Santos, CPF 325.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 135.452,57 (Cento e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0000303-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: JOÃO PEDRO DOS ANJOS

Processo: 6014.2026/0007229-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 167387480 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 160619363, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 55 de 26 de Junho de 2026, publicado no DOC de 29 de Junho de 2026, e pela portaria nº 39 de 21 de maio de 2026:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe JOÃO PEDRO DOS ANJOS, CPF 462.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 63.053,41 (Sessenta e três mil, cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.