DECRETO Nº 65.550, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.627.023,91 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.627.023,91 (cinquenta e cinco milhões e seiscentos e vinte e sete mil e vinte e três reais e noventa e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do excesso de arrecadação

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 165143718

Portaria SGM nº 201 de 15 de setembro de 2026

Processo SEI 6021.2023/0023504-6

Altera a Portaria SGM nº 166, de 18 de junho de 2025, que designa para para compor o Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º da Portaria SGM nº 166, de 18 de junho de 2025, e designar a senhora Ana Paula Oliveira Rodrigues Granatta, RF 957.124.8, na qualidade Secretária, excepcionalmente, a partir de 14 de setembro de 2026, para compor o Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, previsto na Lei nº 7.415, de 30 de dezembro de 1969, com as alterações constantes dos Decretos nº 26.002, de 27 de maio de 1988, e nº 45.823, de 07 de abril de 2005.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Marcia Araújo Dátilo, a partir de 14 de setembro de 2026, designada pela Portaria SGM nº 166, de 18 de junho de 2025, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 165106434

Portaria SGM nº 202 de 15 de setembro de 2026

Processo nº 6068.2026/0007453-2

Altera a Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, que designa membros para compor a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “g” do artigo 1º da Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, e designar o senhor Marcos Paulo Rosário, Prontuário nº 0060437, para, na qualidade de suplente, e como representante da São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo, integrar a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto n° 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor André Takiya, designado pela Portaria SGM nº 50, de 17 de fevereiro de 2025, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 165108739

PORTARIA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, DA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 02 DE 08 DE SETEMBRO.

Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Executivo de Projetos Estratégicos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, do artigo 9º, do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro, nos termos do disposto no artigo 9º, §1º, do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, os seguintes representantes:

I- Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: EVERALDO OLIVEIRA ROCHA - RF 754.541-0

Suplente: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CAPINAN - RF 676.789-3

II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Titular: GIOVANNA FIDELIS CHRISPIANO - RF 885.997-3

Suplente: ROBERTA CRISTINA PAULINO MAIA - RF 931.588-8

III - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Titular: ADRIANA TEIXEIRA APOLINÁRIO - RF 924.716-5

Suplente: ALLAN SOUZA SANTOS - RF 836.065-1

IV - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

Titular: MARIANA FERREIRA DE MELO DOS SANTOS - RF 785.970-8

Suplente: LUCIANA ALMEIDA DANTAS - RF 827.991-8

V - Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Titular: SILVANA FERREIRA GOMES - RF 770.008-3

Suplente: LEONARDO MATUTINO SOUZA - RF 745.041-9

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Titular: LEONARDO OLIVEIRA - RF 948.414-1

Suplente: CAIO SILVEIRA - RF 850.292-7

VII - Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSUB

Titular: ANDREA GODOY SANCHEZ - RF 888.223-1

Suplente: LUANA NASCIMENTO SANTOS - RF 888.359-9

Art. 2º A Coordenação do Núcleo Técnico do Programa Reencontro ficará a cargo dos representantes da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal - SGM.

Art. 3º O Núcleo Técnico do Programa Reencontro deve reunir-se regularmente, a fim de prover ao Núcleo Gestor do Programa Reencontro o suporte técnico necessário ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGM/SEPE nº 04, de 26 de Novembro de 2025.

Processo SEI 6011.2023/0000427-9

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / TAURUS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 52.768.615/0001-66.
ASSUNTO: Nota de Empenho nº 16.964/2026 e Anexo (SEI nº 150678600 e nº 150678782). Aquisição de Material de Pintura.

I- À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da defesa apresentada pela contratada (SEI nº 154392172), das manifestações da fiscalização contratual (SEI nº 154521294) e da Divisão de Gestão de Contratos -DGESC/PENALIDADES (SEI nº 154559886), bem como da manifestação jurídica (SEI nº 157606523), acolho os fundamentos neles expendidos, os quais adoto como razão de decidir.

II. Restou demonstrado o descumprimento contratual consistente no atraso de um (01) dia na entrega do material de pintura, enquadrando-se na sanção de multa prevista no item “c", subitem c.3 do anexo da Nota de Empenho ( SEI nº 151830743), no valor de R$ 26,43 (vinte e seis reais e quarenta e três centavos).

III. Todavia, considerando o valor módico da multa e a ausência de prejuízo material à Administração, DEIXO DE APLICAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA inicialmente proposta e CONVERTO A SANÇÃO EM ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por ser medida suficiente para atender às finalidades preventiva e pedagógica da atuação sancionatória.

IV. Em decorrência do disposto no item III, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a sanção imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. Vistas ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0001580-3 poderão ser obtidas com a indicação deste número através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo Integrante do Decreto nº 63.990/2024.

VI - Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DGESC, para ciência e adoção das providências em continuidade.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 20.213.607/0001-67.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 03/SEGES/2022 (SEI nº 075250306) e Termo Aditivo nº 03 (SEI nº 144213797) - Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais. Cancelamento parcial da Nota de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo nº 6013.2022/0003662-5, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164993502) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164993789), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial Nota de Empenho nº 10.641/2026 (SEI nº 150094512), no valor de R$ 2.172,25 (dois mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), emitida em favor da LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.213.607/0001-67, para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) / COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTASAUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI - CNPJ nº 59.558.411/0001-40.
ASSUNTO: Contratação de serviços de intermediação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro).

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as tratativas de cancelamento de saldo de empenho sob SEI nº 165036651, e com base na delegação de competência trazida pelo artigo 3º, inciso V, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial do saldo da Nota de Empenho nº 11.661/2026 (SEI nº 150172813), emitida em favor da COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI, inscrita no CNPJ sob nº 59.558.411/0001-40, no valor de R$ 121.795,24 (cento e vinte e um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), a fim de viabilizar melhor utilização dos recursos públicos.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF para providências relativas ao cancelamento requerido.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / COOPERCAR - Cooperativa dos Prestadores de Serviços na Área de Transportes em Geral de São Paulo, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.995.986/0001-26.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 06/2021-SGM - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de carga e passageiros, mediante disponibilização de veículos do Grupo S-2 - Categoria 1, com motorista, com combustível e sistema de gerenciamento de frota, conforme especificações contidas no Termo de Referência anexo do Edital 04/2021-SGM. Cancelamento total de saldo de empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as tratativas de cancelamento de saldo de empenho sob SEI nº 165069706, e com base na delegação de competência trazida pelo artigo 3º, inciso V, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento total do sado da Nota de Empenho nº 634/2026 (SEI nº 149597652), referente ao valor principal da contratação, e da Nota de Empenho nº 638/2026 (SEI nº 149597748), referente ao valor do reajuste da contratação, ambas emitidas em favor da COOPERCAR - Cooperativa dos Prestadores de Serviços na Área de Transportes em Geral de São Paulo, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.995.986/0001-26, no valor total de R$ 10.610,32 (dez mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos), a fim de viabilizar melhor utilização dos recursos públicos.

II. Publique-se. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e Alberflex Indústria de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.656.774/0001-05.

ASSUNTO: Acionamento da ARP nº 012/SEGES-COBES/2025 - Aquisição de mobiliário padrão - 30 (trinta) Conjuntos com três cadeiras (cota única).

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 164315790), o encaminhamento do Núcleo - Atas de Registros de Preços (SEI nº 164812978), a consulta ao órgão gerenciador da ARP (SEI nº 164667699), e Informação do Núcleo de Gestão de Contratos (SEI nº 165003383) que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 82 e seguintes, constante na Sessão V, Do Sistema de Registro de Preço, da Lei 14.133/2021 e no art. 100 e seguintes, constante na Subseção VIII, da Contratação com Fornecedores Registrados, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 145624064), advinda do Pregão nº 90001/2024-COBES, da empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.656.774/0001-05, visando a aquisição de 30 (trinta) Conjuntos com três cadeiras (cota única) (Item 39), no valor unitário de R$ 1.264,54 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 37.936,20 (trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

II - Em decorrência do acima exposto, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que substituirá o Termo de Contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de R$ 37.936,20 (trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos) em favor da empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.656.774/0001-05, amparada na Nota de Reserva nº 66.035/2026 (SEI nº 164637527), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade orçamentária. A nota de empenho deverá prever em seu anexo os seguintes termos:

a) Local de entrega: Rua Boa Vista, nº 280 - 1º andar - Centro Histórico - São Paulo/SP - CEP: 01014-908, das 8h às 17h, mediante agendamento prévio com os fiscais indicados;

O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da nota de empenho;

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 - Das Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 145624064), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto.

c.1.1) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste.

c.1.2) Multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, inclusive nas hipóteses de fixação de prazo para substituição ou complementação, limitada a demora até o máximo de 19 (dezenove) dias do prazo fixado, após restará configurada inexecução do ajuste, parcial ou total a depender se o atraso se deu em parte ou no todo.

c.1.3) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do material entregue em desacordo com as especificações do edital e do ajuste, nos termos e prazo estabelecidos no Termo de Referência, sem prejuízo da multa estipulada no item anterior.

c.1.4) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por rescisão do ajuste decorrente de culpa da Contratada.

c.1.5) Caso se constatem problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a CONTRATADA deverá substituí-lo, no prazo máximo de 19 (dezenove) dias, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da parcela entregue irregularmente, até o quinto dia, após o qual será aplicada a multa prevista no subitem c.1.3, podendo ser aplicada cumulativamente a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 3 (três) anos, pelo disposto no artigo 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

c.1.6) Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor do ajuste.

d) Garantia de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação a partir da data de entrega dos equipamentos, de acordo com item 2.4 do Termo de Referência.

III - Por fim, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3, como responsável pelo recebimento/fiscal titular do ajuste e o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4, como respectivo suplente. Telefone: (011) 3396-7038 e e-mail gnnascimento@prefeitura.sp.gov.br / flavioaugusto@prefeitura.sp.gov.br;

IV - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68.

ASSUNTO:  Termo de Contrato nº 09/SEGES/2026 (SEI nº 157462245), que tem por objeto a confecção e o fornecimento de carimbos automáticos, carimbos de madeira, carimbos datadores tank e borrachas de reposição para carimbos.

À SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA.

a/c Cícero Prado Sobral

INTIMAÇÃO

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações da fiscalização (SEI nº 157547991) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 159984056), as quais apontam o descumprimento do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 002/2026 (SEI nº 157462902), INTIMO a empresa SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68, em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de Advertência prevista no item 10.1.1, da Cláusula Décima, do Contrato em referência.

A vista ao processo administrativo SEI nº 157462902 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

São Paulo, 10 de setembro de 2026.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68.

ASSUNTO:  Termo de Contrato nº 09/SEGES/2026 (SEI nº 154482986), que tem por objeto a confecção e o fornecimento de carimbos automáticos, carimbos de madeira, carimbos datadores tank e borrachas de reposição para carimbos.

À SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA.

a/c Cícero Prado Sobral

INTIMAÇÃO

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações da fiscalização (SEI nº 160161565) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 160745080), as quais apontam o descumprimento do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 004/2026 (SEI nº 159823573), INTIMO a empresa SOBRAL- CHAVES E CARIMBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.055/0001-68, em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de Advertência prevista no item 10.1.1, da Cláusula Décima, do Contrato em referência.

A vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0005207-5 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003353-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GIOVANNA CAMARGO RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 468.***.***-63 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003836-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROSINALVA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 126.***.***-10 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006861-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WALTER ROVALOTI FILHO, inscrito(a) no CPF sob nº 193.***.***-31 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006873-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PAMELLA PEREIRA CASTIGLIONI, inscrito(a) no CPF sob nº 361.***.***-05 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007057-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RENATA FILO BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº 267.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007058-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RENATA COLOMBO PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 179.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007261-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA ALVES DE OLIVEIRA DE ASSIS, inscrito(a) no CPF sob nº 273.***.***-32 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007322-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GLAUCIA APARECIDA MARTELLI ROGADO, inscrito(a) no CPF sob nº 021.***.***-31 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007338-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FRANCISCO DAS CHAGAS AUGUSTO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 840.***.***-20 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007345-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA DE LOURDES ANDRADE PEZEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 568.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007401-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CYRO MAIA DE CARVALHO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº 074.***.***-41 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0007405-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JUSTINIANO TORREZ GARCIA, inscrito(a) no CPF sob nº 359.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Despacho Indeferido

Interessados: Daniele Bertelle Lopez Blanco

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no documento SEI nº 164758666, INDEFIRO a solicitação feita no Processo 6013.2026/0007372-2 em nome de Daniele Bertelle Lopez Blanco, inscrito(a) no CPF sob nº 323.***.***-08 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8989/1979, atualizada pela Lei nº 17.457/2020, de acordo com o parágrafo 2º do art. 125 da citada Lei, que dispõe que o auxílio funeral ou o reembolso das despesa deverá ser requerido no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.

II - Publique-se e informe o(a) Interessado(a).

Despacho Indeferido

Interessados: SANDRA CRISTINA LEITE GALTAROCA

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido efetuado por Sandra Cristina Leite Galtaroca, inscrito(a) no CPF sob nº 274.***.***-58 (documentação constante no processo SEI! de referência), no processo nº 6013.2026/0007397-8 encartado em SEI! 164850123, tendo em vista que a assinatura do formulário inicial não pertence ao requerente.
II - Publique-se e informe ao Interessado.

PROCESSO: 6025.2026/0013881-1

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Cultura (SMC).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 164726003, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 006/SEGES-COBES/2026 pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior, tem como detentora a empresa TIM S/A, inscrita sob CNPJ nº 02.421.421.0001-11. A autorização é concedida para a contratação adicional de 150 ( cento e cinquenta) Aparelhos celulares Tipo A-30GB (item 2), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0081439-7

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação - SME/COSERV/DIAL/Nuc.Aquisições.

ASSUNTO: Autorização para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum via ARP.

OBJETO: Formação de ARP para Contratação de empresa fornecedora de mobiliário padrão destinados ao atendimento das unidades da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 164590133, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, o prosseguimento da contratação descentralizada via formação de ARP pela Secretaria Municipal de Educação (SME) dos seguintes itens de mobiliário escolar, conforme especificações técnicas em doc. SEI 160130473 :

a) Item 1: Mesa de uso múltiplo ME-31 - (C=1200 x L=600 x h=755mm) COM RODÍZIOS;

b) Item 2: Banqueta BQ-08 (h=516mm).

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

INTERESSADO: CELCOIN SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - CNPJ 48.632.754/0001- 90

ASSUNTO: Solicitação de credenciamento junto a PMSP

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGF (SEI 164763425) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa CELCOIN SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 48.632.754/0001- 90, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão na modalidade empréstimo Consignado mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165043696 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 6021.2026/0059366-5 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SUELI NEMEM ROCHA brasileira, funcionária público municipal, portador do RG 14.637.xxx-6 inscrito no CPF sob n° 060.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165044807 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1151982-11.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ ANTONIO AUGUSTO, brasileiro, servidor público, portador do RG sob o nº 8.338.xxx e do CPF sob o nº 022.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165044354 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1092871-96.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDVALDO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade n.º: 9.850.xxx-5, inscrito no CPF/MF sob n.º: 111.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165041378 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058581-21.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO NEVES GOMES e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165095596 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por DINEA DAVID VIANA TUGGENER, Viúvo(a), RG n. 5.222.xxx.7, CPF n. 805.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165048877 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068237-02.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ARACI PESTANA GALASSO, brasileira, divorciada, servidora pública, portadora do documento de identidade nº 036.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165048198 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061262-61.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FRANCISCO JOSÉ DE PAULA COSTA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº 12.917.xxx-7 e do CPF/MF nº 041.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165054057 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050154-35.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por RITA DE CASSIA DE ARAUJO FLÔR, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 20.197.xxx-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 116.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165043105 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035563-68.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA GENI DA SILVA AMANCIO, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 13.132.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 057.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165047683 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038024-13.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por INTERESSADO(A)(S): NELSON LEANDRO MILLAN, brasileiro, casado, inscrito no CPF 119.xxx.xxx-xx, RG 9.421.xxx-8 e SHEILA KLAI HIPOLITO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF 309.xxx.xxx-xx, RG 40.490.xxx-9, REG 88xxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165045428 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025565-76.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDERSON FARINA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 30.214.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 270.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165094632 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1155812-82.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO CARLOS DA CRUZ ZACARIAS e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165053402 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028444-56.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RITA DE CASSIA BORGES DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165074867 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por NARAIA MARIA VEIGA LIGUORI, brasileira, casada, RG n. 502xxx.5, CPF n. 104.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165052743 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025130-05.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VIRGINIA ROSA DUARTE, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 6.784.xxx-6, inscrito(a) no CPF/MF nº 100.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165057038 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020630-90.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSELI SANTOS ARAUJO, brasileira, casada, téc. de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n.º 21.xxx.xxx-7-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 127.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165096217 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1003813-48.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por OSVALDO PEREIRA PORTO, portador da cédula de identidade RG nº 30.899.xxx-9, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 948.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias e horas suplementares indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165098517 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1117674-46.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILBERTO VIEIRA DE LIMA, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 13.751.xxx-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 013.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165056464 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010422-47.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JAMES ALAN GOMES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 442xxxxx SSP SP e inscrito no CPF/MF nº 336.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165051543 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1150086-30.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELSON SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 941xxxx e do CPF n° 042.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165052119 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1001719-30.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS, Agente de Combate à Endemias, viúva, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. 249.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165040778 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1133900-29.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CATIA APARECIDA DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165042227 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1001653-50.2026.8.26.0053 (4ª VJEFP), objetivando a incorporação da Gratificação de Municipalização, no cálculo do 13º salário, 1/3 de férias. Procedência da ação. Trânsito em Julgado, proposta por DALVA AMARAL, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº. 7.345.xxx-5, inscrita no CPF sob o nº. 694.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores; Incluindo-se a Gratificação de Municipalização, na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias percebidos pelos autores, atentando-se a situação funcional de cada autor, a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 09/01/2021 (prescrição quinquenal) , ou, se posterior, a data INÍCIO DO PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO, e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165094160 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1155373-71.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROGELIA GABRIEL, brasileiro(a), solteiro(a), inscrita no CPF sob nº 075.xxx.xxx-xx, portadora da CI nº 164xxxxx-x ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 165078315, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1004374-72.2026.8.26.0053 - 3 JEFP, proposta por Antonio Alexandre de Farias, perante a 3 JEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 165078315;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165055949 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1125589-49.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA PAULA DAS NEVES MARQUES, brasileira, inscrita no CPF nº 133.xxx.xxx-xx, RG nº 2548xxxx, REG nº 690xxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165095118 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1130589-30.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDMAR BORGES DE SOUZA, brasileiro, casado, Servidor Público, portador da Cédula de Identidade RG n. 1622xxxx SSP/SP e do CPF n. 066.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165046464 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1106673-64.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDNA SHIZUE MAJUMA, CPF 052.xxx.xxx-xx, RG 944xxxx-x ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165095892 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0123625-68.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° (0030416-88.2020.8.26.0053) - 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DELZA MARA GRACIANO DE SOUZA E OUTROS (TOTAL DE 29 AUTORES, DOC RETRO) - SALVO MARLUCIA RODRIGUES ANDRADE ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores, salvo MARLUCIA RODRIGUES ANDRADE;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164706156 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1129185-07.2026.8.26.0053, perante a 12ª VFP, RETIFICO o despacho constante no SEI 165018191,para fazer constar o nome correto da interessa DASY HARUMI MIYATAKE e não como constou.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) SME/COGEP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE SOCIAL

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 161916122), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.067.667/0001-19.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

PROCESSO 7610.2026/0002422-3 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164877405 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164541367 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura do Butantã no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 164513492 e contrato de compra e venda disponível em doc. 164513131, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 164513492, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 09 de setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0003176-9- AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164713137 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164542336 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Santo Amaro no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 164503490 e contrato de compra e venda disponível em doc. 164503254 a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 164503490, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 09 de setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0003469-2

PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DISTRIBUÍDA, COM RECURSOS DE REPROGRAFIA, DE DIGITALIZAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, MANUTENÇÃO CORRETIVA DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE CONSUMÍVEIS, INSUMOS, PEÇAS, COMPONENTES, KIT DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS, INCLUSIVE PAPEL, INCLUINDO MÃO DE OBRA, BEM COMO ATENDIMENTO DE SUPORTE E TREINAMENTO AOS USUÁRIOS.

ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO

No dia onze de setembro de dois mil e vinte e seis, às 14h00, na Sala de Reuniões da Divisão de Licitações - DIL da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, situada na Rua São Bento, 405, centro/SP, reuniram-se o pregoeiro Evandro Chagas Ferreira e sua equipe de apoio, composta pelo sr. Guilherme Barbosa Loiola, para análise e deliberação quanto à impugnação oferecida pela empresa AGMR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.770.656/0001-00, com sede na Rua Antônio Ferreira Guimarães, nº 165, Vila Guimarães, CEP 38.183-140, Araxá/MG.

A impugnante se insurge contra o item 8.5.3, que trata sobre Normas de Medição, Faturamento e Descontos, alegando o que aduz a seguir:

"O item 8.5.3 das Normas de Medição, Faturamento e Descontos (N.M.S.E.) prevê expressamente que os descontos aplicáveis ao faturamento mensal, decorrentes da combinação de penalidade pro-rata por hora de indisponibilidade (TRO) com os percentuais cumulativos por evento e por persistência definidos nas tabelas de criticidade (C0: 1,5% por evento e 0,25% por hora de persistência; C1: 1,0% e 0,15%; C2: 0,5% e 0,05%), “podendo resultar em mais de 100% (cem por cento) do Preço Fixo Mensal - PFM por equipamento(s)”.

A possibilidade de o desconto mensal superar o próprio valor da locação do equipamento no período é manifestamente desproporcional, destoando, inclusive, dos limites fixados pela própria Administração para as multas contratuais propriamente ditas na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato (Anexo V), que variam entre 15% e 30% do valor do contrato ou da parcela inadimplida, conforme a gravidade da infração.

Requer-se a revisão do item 8.5.3 da N.M.S.E., com a fixação de um limite máximo proporcional e razoável para os descontos cumulativos por equipamento, de modo a resguardar a equação econômico-financeira do futuro contrato e a compatibilizar a penalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Além disso, a mesma solicita esclarecimentos acerca das seguintes definições técnicas;

i) Divergência de quantitativos na planilha de composição de custos;

ii) Vedação da participação de cooperativas;

iii) Definição dos índices contábeis mínimos;

iv) Valor total estimado da contratação.

É o que cumpre a relatar, passemos à análise do mérito das alegações.

I) Da Tempestividade

O prazo legal para oferecimento da impugnação, constante do parágrafo único do art. 164 da LF n. 14.133/2021, é de 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Portanto, o prazo fatal para oferecimento de impugnação é 10.09.2026. Conforme se observa doc. SEI n. 165025313, a impugnação foi recebida por este pregoeiro e sua equipe de apoio no endereço eletrônico indicado no item 5.1. do edital no dia 10.09.2026 e, dessa forma, é tempestiva.

II) Dos Pedidos de Esclarecimento

No que diz respeito à divergência de quantitativos no Anexo II.a - Modelo de Proposta Comercial, cumpre esclarecer novamente que aquele que consta junto ao Anexo I - Termo de Referência, sem o símbolo oficial da prefeitura, se trata de modelo obsoleto que constou equivocadamente, devendo ser considerado aquele com o símbolo oficial da prefeitura, cujos quantitativos estão compatíveis com o Anexo II - Planilha Orçamentária de Referência. Ainda, tal divergência foi objeto de pedido de esclarecimento, sendo respondido através do Comunicado SEI n. 164709463 que as quantidades corretas a serem consideradas são aquelas constantes do Anexo II - Planilha Orçamentária de Referência e Anexo II.a - Modelo de Proposta Comercial (com o logotipo de prefeitura da cidade de São Paulo).

Quanto a participação de cooperativas, em observância ao art. 9º, § 2º do Decreto Municipal n. 62.100/22, cumpre ressaltar que é vedada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação ao Município. Tendo em vista que o escopo da contratação coincide com tal hipótese mencionada, por ter mão de obra em estado de subordinação e dependência, a vedação da participação de cooperativas no presente certame torna-se obrigatória e não mera faculdade da administração.

A menção das "cooperativas" em hipóteses de empate ficto ou de formas de apresentação dos documentos de habilitação, nesse caso, decorre do mantimento de cláusulas estabelecidas na minuta padrão disponibilizada pela PGM, que foi estabelecida de forma propositalmente genérica para abranger toda as hipóteses legais e apesar da contradição, não autoriza expressamente sua participação. Cumpre ainda ressaltar que, diferente do que alega a impugnante, o Termo de Referência não versa sobre o tema, tratando-se apenas de matéria disposta no edital. Portanto, no caso em tela, o que deve ser considerado é a cláusula que desautoriza expressamente a participação, bem como o disposto no art. 9º, § 2º do Decreto Municipal n. 62.100/22.

Em relação à não identificação dos índices contábeis mínimos exigidos para a qualificação econômico-financeira, cabe esclarecer que o item 13.5.3 do edital prevê que "considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem declaração de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um)..." Ainda nesta esteira, tal tema também foi suscitado no pedido de esclarecimento supracitado, retificando também que o índice de endividamento, embora fosse mencionado, não deveria ser obrigatoriamente apresentado e sua ausência não será motivo de desclassificação.

Por fim, quanto a divergência entre uma das menções do valor total estimado no curso do instrumento convocatório e aquela que consta no preâmbulo, de fato foi constatado tal erro material decorrente de arredondamento, sendo oportunamente esclarecido que o total estimado a ser considerado é R$ 2.837.527,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).

É o que cumpre esclarecer, passemos aos pedidos de reforma.

III) Dos Pedidos de Reforma

Em suma, a impugnante requer a reforma do item 8.5.3 das Normas de Medição, Faturamento e Descontos (N.M.S.E.) para que seja estabelecido um limite máximo, proporcional e razoável aos descontos aplicados no faturamento mensal por equipamento. Ela argumenta que a regra atual, ao permitir que a cumulação de penalidades ultrapasse 100% do Preço Fixo Mensal (PFM), viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de desrespeitar o teto de 15% a 30% estipulado pela própria Administração para as multas contratuais, colocando em risco a equação econômico-financeira do futuro contrato.

No entanto, cumpre destacar que o objeto do certame não se cinge à mera locação de equipamentos, mas sim à contratação de uma solução sistêmica e integrada de tecnologia. O faturamento mensal opera de forma global, estruturado por lote, de sorte que eventuais descontos aplicados a um equipamento específico que excedam o seu valor individual (Preço Fixo Mensal - PFM) são abatidos da fatura global do período, respeitando-se, estritamente, os limites do montante total devidos à contratada. Trata-se, portanto, de regra de adimplemento e remuneração proporcional.

Nesse descortino, impõe-se registrar a distinção técnico-jurídica fundamental existente entre o desconto decorrente do N.M.S.E. e a sanção administrativa de multa. O abatimento previsto no N.M.S.E. possui natureza de ajuste financeiro sinalagmático, consubstanciado no princípio de que a Administração Pública deve remunerar exclusivamente os serviços efetivamente prestados e postos à disposição com a qualidade e a disponibilidade exigidas. Destarte, o fato gerador do desconto é a indisponibilidade operativa, consubstanciando regra de pagamento (pagamento por resultado). Em contrapartida, a multa contratual prevista no Anexo V constitui penalidade de índole punitiva e sancionatória, aplicável em decorrência de infração a cláusula editalícia ou contratual. Por tratarem-se de institutos de naturezas jurídicas distintas e autônomas, revelam-se inaplicáveis aos descontos operacionais do N.M.S.E. os tetos limitadores estipulados para as multas contratuais.

Ademais, a adoção de um limite estanque de 100% por equipamento esvaziaria a efetividade coercitiva do Acordo de Nível de Serviço (SLA), porquanto, uma vez atingido o teto, a contratada não mais suportaria prejuízos financeiros adicionais pela inércia na regularização do serviço. A progressividade da penalidade e a incidência da taxa de persistência visam justamente a compelir a empresa à pronta recomposição do ativo essencial, salvaguardando o erário e o interesse público contra a paralisação de postos de atendimento e serviços públicos essenciais, cujo impacto social e operacional sobrepuja consideravelmente o valor unitário da locação, mormente no tocante aos equipamentos de alta criticidade (C0).

Cumpre gizar que a estipulação de Acordos de Nível de Serviço (SLA) vinculados a mecanismos de desconto progressivo constitui diretriz consagrada pelos órgãos de controle para as contratações afetas à Tecnologia da Informação. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é pacífica no sentido de que a remuneração de serviços de TI deve estar estritamente condicionada aos resultados alcançados e à efetiva disponibilidade entregue à Administração, consoante se infere dos Acórdãos nº 1.558/2003-Plenário e nº 2.408/2009-Plenário.

IV) Da Conclusão

Ante o exposto, demonstrado que o mecanismo impugnado reflete a justa adequação da contraprestação pecuniária à efetiva disponibilidade dos serviços e que a procedência do pleito deixaria a Administração desguarnecida frente à mora na solução de falhas críticas, decide-se por CONHECER da impugnação, porquanto tempestiva, mas, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo-se integralmente inalterado o item 8.5.3 das Normas de Medição, Faturamento e Descontos (N.M.S.E.).

Contudo, em razão da constatação de erros materiais relevantes que poderiam ensejar equívocos na formulação das propostas e nas condições de participação por parte dos licitantes, em primazia pelo princípio do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da razoabilidade, fica a sessão pública adiada para a data de 29/09/2026.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE

SME

SEI 6027.2026/0004046-4

Interessado: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

Assunto: Transferência de Bens Patrimoniais Móveis

À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação do Ofício 011/SVMA/NDTIC/2026 Sei (152657699), Encaminhamento SME/COTIC 164392493, Encaminhamento SME/CHG 164465511 e Encaminhamento SME/COSERV 164500564, esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015), AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PATRIMONIAIS, referente a 02 (dois) servidores físicos de rede (Dell PowerEdge R710), números patrimoniais (001.005292757-0 e 001.005292758-9), observadas as formalidades legais e a cautela de estilo.

II. Publique-se; e

III.Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

Fabiana Maia Siqueira Morone

Chefe de Gabinete

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0108092-3

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem e Educação Digital;

- a necessidade de dar visibilidade aos projetos e ações didáticas desenvolvidas nas unidades no uso das tecnologias,

- a Instrução Normativa SME nº 47 de 2022, que dispõe sobre a organização dos Laboratórios de Educação Digital - LED;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto do dia de trabalho dos Professores Orientadores de Educação Digital - POEDs, dos Professores convidados para ministrar palestras/oficinas/relatos e um Coordenador Pedagógico de cada uma das Unidades Escolares envolvidas, com anuência da chefia imediata, inclusive do cargo de acúmulo municipal, para participação no Seminário e Mostra de Tecnologias - Ação Promovendo Reflexão - Cidadania Digital, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro de 2026, das 8h às 17h, de acordo com o disposto no Comunicado SME nº 488, de 15 de Setembro de 2026.

Art. 2º A dispensa do ponto ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela DRE/SME/COPED, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento, sob responsabilidade do participante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165030613

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0100353-8

Constitui Grupo de Trabalho para subsidiar a elaboração da Política de Formação Continuada e Permanente da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

- a necessidade de consolidar diretrizes institucionais para a formação continuada e permanente dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de São Paulo (RME);

- a importância de assegurar que as ações formativas da SME-SP sejam orientadas por princípios de equidade, inclusão, ética profissional, desenvolvimento humano, valorização dos saberes da RME, compromisso com a aprendizagem dos estudantes e melhoria contínua da qualidade social da educação;

- a diversidade territorial, funcional e técnico-pedagógica da RME e a necessidade de garantir processos participativos de escuta, diálogo e sistematização de contribuições;

- a Portaria SME nº 4.614, de 2025 que institui a Escola Municipal de Formação de Profissionais da Educação do Futuro “Profª Marli Eliza Dalmazo Afonso de André” - EMFORPEF,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho da Política de Formação Continuada e Permanente da Rede Municipal de Ensino de São Paulo (RME), com a finalidade de subsidiar, por meio de processo participativo, técnico e representativo, a elaboração do documento orientador da Política de Formação Continuada e Permanente da SME-SP.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como objetivos:

I - contribuir para a definição dos princípios, valores, objetivos e diretrizes da Política de Formação Continuada e Permanente da RME;

II - analisar necessidades formativas da Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades dos territórios, das etapas, modalidades, áreas de atuação, cargos e funções dos profissionais da educação;

III - propor subsídios para a organização da estratégia macro de formação da SME-SP, contemplando modalidades formativas, percursos, públicos prioritários, fluxos de planejamento, execução, acompanhamento avaliação e monitoramento;

IV - colaborar na definição de diretrizes para a governança da formação continuada e permanente, considerando as responsabilidades da SME, EMFORPEF, Coordenadorias, Diretorias Regionais de Educação e demais instâncias envolvidas;

V - contribuir para a construção de referências comuns que favoreçam a integração, a continuidade, a coerência e o acompanhamento das ações formativas da Rede;

VI - apoiar a sistematização de recomendações para o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento contínuo da Política de Formação Continuada e Permanente.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por 76 servidores da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a representatividade técnica, institucional e territorial da Rede Municipal de Ensino, na seguinte conformidade:

I - Membros das instâncias centrais da SME, contemplando representantes das seguintes coordenadorias:

● 13 representantes da EMFORPEF;

● 8 representantes da COPED;

● 5 representantes da COCEU;

● 2 representantes do GABINETE/ASSESSORIA;

● 2 representantes UPGE

● 2 representantes da CODAE.

II - Membros das Diretorias Regionais de Educação, contemplando diferentes perfis de atuação, conforme segue:

● 12 representantes das DIPEDs;

● 7 Coordenadores Pedagógicos;

● 7 representantes de DIPED, DICEU, CEFAI e NAAPA;

● 6 representes da Supervisão Escolar;

● 6 Professores;

● 3 Diretores;

● 3 representantes do Quadro de Apoio.

III - Membros das Instâncias Acadêmicas:

● 3 representantes de instituições de ensino superior e pesquisa, públicas e privadas, com reconhecida atuação na formação docente e na produção de conhecimento educacional, responsáveis por aportar referenciais teóricos, evidências científicas e contribuições críticas para o fortalecimento e a qualificação da política de formação continuada.

§ 1º A indicação dos membros deverá considerar a experiência dos profissionais em processos formativos, acompanhamento pedagógico, políticas de equidade e inclusão, currículo, avaliação e demais dimensões relacionadas à atribuição do referido cargo/função.

§ 2º A composição nominal dos integrantes do Grupo de Trabalho consta no Anexo Único desta Portaria.

§ 3º Poderão ser convidados, sempre que necessário, representantes de outras áreas da SME, especialistas, pesquisadores, instituições parceiras ou servidores com atuação relacionada aos temas em discussão, sem prejuízo da composição estabelecida no caput deste artigo.

Art. 4º A coordenação institucional do Grupo de Trabalho caberá à EMFORPEF, em articulação com as áreas técnicas da SME envolvidas no processo de elaboração da Política de Formação Continuada e Permanente.

Parágrafo único. Caberá à EMFORPEF organizar os fluxos de convocação, registro, acompanhamento e sistematização das atividades do Grupo de Trabalho, assegurando a integração das contribuições ao processo de elaboração do documento da Política.

Art. 5º O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades por meio de encontros presenciais, podendo realizar reuniões on-line síncronas, estudos dirigidos, consultas técnicas, análise documental e atividades de sistematização, conforme necessidade do processo de elaboração da Política.

§ 1º Os encontros deverão assegurar a participação democrática, a escuta qualificada e a representatividade das Coordenadorias da SME, das Diretorias Regionais de Educação e dos diferentes segmentos profissionais da Rede.

§ 2º As contribuições produzidas no âmbito do Grupo de Trabalho deverão ser registradas e sistematizadas, compondo memória técnica do processo e subsidiando a elaboração das versões do documento da Política.

Art. 6º Os encontros do GT de Política de Formação serão realizados conforme o seguinte cronograma:

Datas dos encontros: 23/09, 14/10, 04/11 e 09/12

§ 1º O cronograma poderá ser ajustado pela EMFORPEF, em articulação com as áreas técnicas da SME, considerando as necessidades institucionais, os prazos de validação e os encaminhamentos definidos no processo de trabalho.

§ 2º O local dos encontros dos GTs será comunicado aos participantes via endereço eletrônico institucional.

Art. 7º Os membros, a quem se refere o art. 3º desta Portaria, terão dispensa de ponto das horas coincidentes com as dos encontros, resguardado o tempo destinado à locomoção, devendo apresentar o comprovante de participação à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização de cada encontro.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da EMFORPEF, ouvidas as áreas técnicas competentes, quando necessário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 9.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Docentes Universitárias convidadas

· Profa. Dra Luciana de Oliveira Rocha Magalhães (UNITAU - Universidade de Taubaté)

· Profa. Dra Laurizete Ferragut Passos - PUC

· Profa. Dra Patrícia Amparo - USP

Publicação Autorizada SEI, doc 165126526

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0099661-4

Abre Crédito Adicional de R$ 218.720,78 (duzentos e dezoito mil e setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.720,78(duzentos e dezoito mil e setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165164457

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0109957-8

Abre Crédito Adicional de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.200,00(vinte e um mil e duzentos reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165164231

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0109828-8

Abre Crédito Adicional de R$ 39,85 (trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 39,85 (trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165164091

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.210 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0111667-7

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Rita de Cássia Pereira Xavier de Araújo, RF.: 731.732.8/3, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Thais Blasio Martins, RF.: 776.342.5/2, como substituto.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Fica Revogada a Portaria SME Nº 6.274 de 22 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

APOSTILA À PORTARIA SME Nº 9.145, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0107524-5

Fica apostilada a Portaria SME nº 9.144, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 15 de setembro de 2026, para fazer constar, como data do ato, 11 de setembro de 2026, e não como constou.

Permanecem inalteradas as demais disposições.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

APOSTILA À PORTARIA SME Nº 9.144, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0107998-4

Fica apostilada a Portaria SME nº 9.144, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 15 de setembro de 2026, para fazer constar, como data do ato, 11 de setembro de 2026, e não como constou.

Permanecem inalteradas as demais disposições.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0108939-4

PORTARIA Nº 305, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 216 de 15 de setembro de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 462 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - 6016.2020/0051920-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - GEORGE SAVALLA GOMES- CAREQUINHA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/VC

Glória Fernanda Ferreira Morais Parrillo 7805811/1

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Izabela da Silva 9344331/1 21/03/2024

Pauliane de Souza Evangelista Gevulski 7751010/2 22/03/2024

Denise Braga Sampaio da Costa 9342591/1 25/03/2024

Bárbara Cristina Santiago Antero 8879630/2 01/04/2024

Sophia Nascimento Bezerra 9340033/1 26/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 463 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - 6016.2020/0059904-5

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM SOUZA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Tales Rodrigues Oliveira Capucho - RF- 842.356.3/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Andrea Marques Rocha - RF- 828.051.7/3 - 24/07/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Marli Evangelista de Freitas - RF- 713.934.9/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Adriana Lotério Julio - RF-794.41.6/4 - 28/07/2026

Jacqueline Alves do Nascimento - 827.390-1/2 - 24/07/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 464 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - 6016.2020/0052495-9

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM KAGOHARA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Alexandra Marques Souza Rodrigues, reg func nº 747.392.3/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ana Sueli Soares Fernandes, reg func nº 925.130.8/1 - 22/08/2023

Daiane Cristina Santos Coutinho, reg func nº 924.308.9/1- 07/08/2023

Helena Novaes Alberico, reg func nº 775.439.6/2 - 29/08/2023

Patricia Serapião de Almeida Mariano, reg func nº 781.637.5/3 - 04/12/2017

Silvana Teresina de Freitas, reg func nº 925.508.7/1 - 01/09/2023

Silvia Regina de Paula Soares Jones, reg func nº 7139306/3 - 08/02/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - 6016.2020/0051920-3

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI. GEORGE SAVALLA GOMES. CAREQUINHA

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI. GEORGE SAVALLA GOMES. CAREQUINHA, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Elaine Cristina dos Santos Xavier, reg func nº 839.922.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Maíza Pires de Godoi da Silva, reg func nº 854.652.5/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Luciana Amador Pantana, reg func nº 755.546.6/1 - Coordenador Pedagógico

Marilene Fraga de Souza Matos, reg func nº 794.221.4/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 322 de 29/10/2019 e, após alterações, será composta, atualmente, por 07 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Aldeneide Marques Merces, reg func nº 779.105.4/ 2 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Eliane Pereira da Silva Souza, reg func nº 824.828.1/ 1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Glória Fernanda Ferreira Morais parrillo, reg func nº 780.581.1/ 1- Assistente de Diretor de Escola

Elaine Cristina dos Santos Xavier, reg func nº 839.922.1/ 1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Lucimara Siqueira de Souza, reg func nº 783.271.1/ 1 - Auxiliar Técnico de Educação

Maiza Pires de Godoi da Silva, reg func nº 854.652.5/ 1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Soraia Galvão Borges, reg func nº 751.223.6/ 1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0104180-4

PORTARIA Nº 01, de 31/08/2026

O Diretor de Escola da EMEF Engenheiro José Amadei, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao(a) Sr.(a) José Vanderli Gonçalves Silva, R.F: 8410640, vínculo 03, cargo Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática, padrão: 500736, lotado(a) e em exercício na EMEF Engenheiro José Amadei, E.H. 162300000140000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no artigo 178 inciso(s) II, III, IV e XI da Lei n.º 8.989/79, enquanto designado(a)/nomeado(a) para o exercício do cargo de Professor Orientador de Educação Digital - POED da EMEF Engenheiro José Amadei, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0103684-3

PORTARIA Nº 01, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

O Diretor de Escola da EMEF Lia Maria dos Reis de Jesus Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

FERNANDO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, R.F. Nº 842.135-8

TALITA DOS SANTOS SILVA GONÇALVES, R.F. Nº 775.315.2

LUCIANO DA SILVA MESSIAS, R.F. Nº 786.741-7

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0103684-3,

devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: FERNANDO ROBERTO VIDEIRA BATISTA,

R.F. 932.883.1/1

CARGO: PEIF II/MÉDIO

ASSUNTO : Recurso contra a penalidade aplicada pela Portaria nº 02/2025, publicada no DOC de 05/11/2025

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação em DOC.SEI 165123515, que adoto como razão de decidir, conheço o RECURSO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e V, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a decisão da Portaria nº 02/2025, da EMEF PROFA. CAIRA ALAYDE ALVARENGA MEDEA, publicada no DOC de 05/11/2025

II. Publique-se.

Keila Rejane L.C Serra- Diretora Regional de Educação em Subsistuição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA /BRASILÂNDIA

DESCREDENCIAMENTO EDUCACIONAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS LUTANDO PARA UM FUTURO MELHOR

PROCESSO: 6016.2023/0084643-9

PORTARIA Nº 240 DE 15 SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Instrução Normativa 57/2021 e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e no Decreto Municipal nº 57.575/16; RESOLVE:

Art. 1º A Associação ASSOCIAÇÃO AMIGOS LUTANDO PARA UM FUTURO MELHOR - CNPJ 00.385.999/0001-34. , situada à Rua Professor Sylvio Marcondes Machado ne 191 - Jardim Santa Cruz - São Paulo- SP - CEP 02564-040, fica DESCREDENCIADA, cancelando-se o seu certificado de Credenciamento Educacional, expedido pela SME/DRE-FB, constante do processo 6016.2023/0084643-9, pelo descumprimento do Art. 5º da Portaria DRE/FB nº 202 de 21/09/2023.

Art. 2º O Cancelamento do Certificado referido no artigo anterior comprova que a Organização não detém condições para a prestação de serviços ao atendimento às crianças de 0 a 3 anos, na conformidade da denúncia do Termo de Colaboração, publicada na Imprensa Oficial de 20/02/2026, na página 398.

Art. 3º- Publique-se

Keila Rejane C. L. Serra- Diretora Regional de Educação em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº271 (CEEP) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074689-5

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 85/2025 (comissão), publicada no DOC de 25/03/2025, página 33, e alterações referente à EMEF AURELIANO LEITE.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 85/2025 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº272 (RELATORIA) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072050-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI ZACARIA MAURO FACCIO GONÇALVES, constituída pela Portaria nº 74/2023 (comissão), publicada no DOC de 30/06/2023, página 15 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Jaciara Guimarães dos Santos RF/VC 844.837.0/1:

Relator: Amanda Cristina de Paula Vieira RF/VC 844.810.8/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 132/2023 (relatoria), publicada no DOC de 25/08/2023, página 19 e alterações.

PORTARIA Nº273 (RELATORIA) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071940-5

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF CLAUDIA BARTOLOMAZI, PROF, constituída pela Portaria nº 153/2019 (comissão), publicada no DOC de 11/06/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Fernanda Rosa de Souza Mendes RF/VC 806.537.3/1:

Relator: Juliana Correa Forte RF/VC 820.560.4/1:

Relator: Janaina Santos de Almeida Petroni RF/VC 821.299.6/1:

Relator: Marluce Valerio da Silva RF/VC 804.826.6/2:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 251/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e alterações.

PORTARIA Nº274 (RELATORIA) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0069201-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, PRES, constituída pela Portaria nº 34/2024 (comissão), publicada no DOC de 05/07/2024, página 26 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Juliana Rebouças Cachatori RF/VC 800.132.4/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 191/2024 (relatoria), publicada no DOC de 19/06/2024, página 20 e alterações.

PORTARIA Nº275 (RELATORIA) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074874-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MEIRE DE JESUS RIBEIRO, PROF, constituída pela Portaria nº 198/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Adriana Oddone de Oliveira RF/VC 787.629.7/2:

Relator: Vanessa Maciel do Nascimento Bacci RF/VC 826.523.2/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 72/2020 (relatoria), publicada no DOC de 10/07/2020, página 14 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0110684-1

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI ZÉ COLMEIA II

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº (165043819), com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS (164960523) do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0105127-3

PORTARIA Nº 02 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF Desembargador Francisco Meirelles, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Priscila Kort Kamp, R.F. nº 820.421-7/1;

- Cláudia Augusta Nubile de Souza, R.F. nº 724.848-2/1;

- Eliane Ruiz Villela, R.F. nº 794.615-5/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0105127-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aloísio Alves Júnior

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0048535-0,

Portaria nº 03 de 03 de setembro de 2026.

O Diretor de Escola da EMEI REGENTE FEIJÓ, , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 01/2026 de 14/04/2026, publicada em 17/04/2026, do SEI Nº 6016.2026/0048535-0,

RESOLVE:

I - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, a servidora que está na presidência da mesma: Solange Plaça, R.F.: 695.382.4/1, a partir de 03/09/2026.

II - INCLUIR a servidora Daniela Passos Pinto, RF. 752.566.4/1 que passará a secretariar os trabalhos desta comissão a partir de 03/09/2026.

III - A servidora Silvana Martini Correia de Almeida, R.F. nº 817.664.7/1 que passará a presidir os trabalhos desta comissão de Apuração.

IV - Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2026.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Andrea Paula Angelotti

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0071253-2

PORTARIA Nº 314 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 290 publicada no DOC de 22/11/2019, página 53, referente a EMEI PRINC. ISABEL,

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Ivone Cristina Nascimento Teodósio, 848.043.5/1.

Art. 2º - Incluir na Comissão as servidoras:

Aline de Assis Garcia Telli, R.F. 845.033.1/1, Prof .Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 219/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0071253-2

PORTARIA Nº 320 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 290/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEI PRINC. ISABEL,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Aline de Assis Garcia Telli, 845.033.1/1.

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Caio Nascimento Uehbe, 810.085-3/3, 21/03/2024;;

Carolina Marcello Bulgarelli , 934.693-7/1, 15/04/2024;

Beatriz Pinesso Longo Maffeis, 933.347-9/1, 22/03/2024;

Juliana Suemi Miyano, 933.515-3/1, 08/04/2024.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

6016.2025/0108275-4

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA DA EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

R.F.: 808.274.0/1

ASSUNTO: Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2025, de 01/09/2025, publicada no D.O.C. de 03/09/2025, página 166.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação da Análise do Pedido de Reconsideração e Parecer Decisório, que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01 de 01/09/2025, da EMEF Octávio Pereira Lopes, publicada no D.O.C. de 03/09/2025.

II. Publique-se.

Douglas da Conceição Solidade

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069241-8

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 311, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI LUIZA HELENA DE BARROS constituída pela Portaria nº 350, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 64 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relatoria de Carmelita Reis de Melo, RF 6837280/1 , Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 350/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069648-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 307, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 258/2026 de 22/06/2026, publicada no DOC de 23/06/2026, página 52.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Art.1º Incluir

Art. 3º Esta Portaria nº 307/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF MURURES entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 258/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/-00069648

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 308, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MURURES constituída pela Portaria nº 398, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Art.2º Incluir

Art.3º Excluir da relatoria de Ana Carolina Silva de Alcântara , RF8025509/1, Coordenador Pedagógico, os servidores:

Art.4º Excluir da relatoria de Madalena de Souza Silva Velame , RF 6950574/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Art.5º Excluir da relatoria de Maria Lúcia Rosa Gouveia , RF 6769781/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Art.6º Excluir da relatoria de Walter Favaro Santos , RF 8482641/1, Coordenador Pedagógico, os Servidores:

Art.7º Incluir na relatoria de Valdir Krause , RF 8082821/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Art.8º Incluir na relatoria de Kelly Cristina Rezende , RF 8257787/11, Coordenador Pedagógico, os Servidores:

Art.9º Incluir na relatoria de Angela Maria Francisco de Sales , RF 7780745/3, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Art.10º Incluir na relatoria de Priscila Ponciano Ornella Teles , RF 8133361/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Art.11º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.12º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 398/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2025/0061964-9

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 309, DE SETEMBRO 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 92/2026 de 22/04/2026,publicada no DOC de 27/04/2026, página 49 e 50.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Art.2º Incluir

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 92/2026.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2025/0061964-9

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 310, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF LAURO CELIDONIO GOMES constituída pela Portaria nº 207/2025, de 12/06/2025, publicada no DOC de 13/06/2025, pág. 33 e 34 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relatoria de Julia Aparecida da Silva Lima, RF 7741863/1, Coordenador Pedagógico, o Servidor:

Art. 2º Incluir na relatoria de Daniela Clementino da Silva, RF 7110804/2, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 207/2025.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2020/0092999-1)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 e Portaria SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA (SERCOM)-CEI BRILHANTES

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração Nº 3162020/DRE-SM/2025 , mantido com a OSC SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA - SERCOM - CNPJ 01.420.396/0001-99, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC BRILHANTES, para o valor de R$ 18.517,91 (dezoito mil, quinhetos dezessete reais e noventa um centavos), acrescida do IPTU, a partir de 20/08/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretora Regional de Educação em substituição.

Anexo I (164879478)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão:

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2018/0008147-6)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA- INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CEI GOTA DE ESPERANÇA III

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 5252018/DRE-SM/2018-RPP, mantido com a INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CNPJ 07.028.320/0001-07, para que conste o aplicação do laudo técnico de avaliação imobiliária para o reajuste da verba de locação do CEI PARC GOTA DE ESPERANÇA III, para o valor de R$ 34.634,23, (trinta quatro mil, seissentos trinta quatro reais e vinte três centavos), acrescida do IPTU, a partir de 13/08/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretora Regional de Educação em substituição.

Anexo I (164880094)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0043752-0)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CEI GOTA DE ESPERANÇA I

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 4872017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - C.N.P.J. 07.028.320/0001-07, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC GOTA DE ESPERANÇA I, para o valor de R$ 23.198,48 (vinte três mil, cento noventa oito reais e quarenta oito centavos), acrescida do IPTU, a partir de 01/08/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretora Regional de Educação em substituição.

Anexo I (164880545)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0045613-7)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇĀO BENEFICENTE COMINITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - CEI JÓIAS RARAS

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 9322019/DRE-SM/2019-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇĀO BENEFICENTE COMINITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - CNPJ 07.190.699/0001-49, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC JÓIAS RARAS, para o valor de R$ 17.247,95 (dezessete mil, duzentos quarenta sete reais e noventa cinco centavos), acrescida do IPTU, a partir de 02/08/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretora Regional de Educação em substituição.

Anexo I (164882220)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2021/0061663-4)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CEI GOTA DE ESPERANÇA VII

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 542021/DRE-SM/2021-UPP, mantido com a OSC INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CNPJ 07.028.320/0001-07, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC GOTA DE ESPERANÇA VII, para o valor de R$ 12.124,53 (doze mil, cento e vinte quatro reais e cinquenta três centavos), acrescida do IPTU, a partir de 01/07/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretor(a) Regional de Educação em substituição.

Anexo I (165041995)

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 24 de setembro de 2026 Hora: 09h30
630 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0031380-4
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 32.351.468/0001-17
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2025/0031384-7
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 32.351.468/0001-17
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0031388-0
Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 32.351.468/0001-17
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0038332-2
Recorrente: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA
CNPJ: 45.201.019/0001-34
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Cantelli Rocca (OAB 237.805) Subseção (SP).
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 109.172.0001-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2026/0049129-1
Recorrente: JAGUAR GROWTH INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.
CCM: 5.285.896-0
CNPJ: 22.953.274/0001-38
Advogado(s): Dr(a) Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385.229) Subseção (SP); Dr(a) Maria Beatriz Bonifacio (OAB 503.109) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.335-3, ISS/AII 6.904.336-1, ISS/AII 6.904.337-0, ISS/AII 6.904.338-8 e ISS/AII 6.904.339-6

PA: 6017.2025/0029308-0
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA
CPF: ***.156.108-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 062.242.0331-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0049238-7
Recorrente: LEONOR DIB
CPF: ***.427.068-**
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 043.154.0005-1 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0029147-0
Recorrente: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA.
CCM: 6.444.087-7
CNPJ: 08.375.450/0005-02
Advogado(s): Dr(a) Marco Aurélio Alves Medeiro (OAB 524.905) Subseção (SP).
Relator: José Augusto Sansoni Soares
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.461-8, ISS/AII 6.902.462-6, ISS/AII 6.902.463-4, ISS/AII 6.902.464-2, ISS/AII 6.902.465-0, ISS/AII 6.902.466-9, ISS/AII 6.902.467-7, ISS/AII 6.902.468-5, ISS/AII 6.902.469-3 e ISS/AII 6.902.470-7

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0043046-2 ref. a 1 (uma) inscrição no curso "Análise de Viabilidade de Projetos", em nome de Alexandre Alonso Durante - RF: 891.529-6, realizado no período de 09/07/2026 a 27/08/2026, na modalidade EAD, no valor de R$ 997,60 (Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos).

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 164766321

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização SGM (164766287) e às informações sintetizadas em 164766310, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.424,00 (Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 164766296, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383 consoante Nota de Reserva nº 66.606/2026 (164766306), referente à concessão de diárias ao servidor Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664.1, CPF nº XXX.631.018-XX, para deslocamento no período de 16 a 18/09/2026 para participação na 3ª Assembleia Geral Ordinária da ABRASF de 2026 a ser realizada em Brasília/DF.

ORDEM INTERNA SF Nº 34/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Tornar público o(s) servidor(es) público(s) municipal(is) abaixo relacionado(s) que efetivamente prestaram serviços no âmbito de Plantão para fins de implantação do "Projeto de melhoria da infraestrutura de gestão de identidade de SF", no(s) seguinte(s) dia(s) e horário(s):

DATA: 03/09/2026 - Dia da semana: Quinta-feira - Horário: 18:00 às 22:00

DATA: 04/09/2026 - Dia da semana: Sexta-feira - Horário: 18:00 às 22:00

IVAN SERGIO CAVALCANTE RF 7092318

EDUARDO WIEGMANN VIEIRA RF 8168415

ALEXANDRE VENCY YANG RF 8058695

LUCAS MARQUES MORAIS DE LIMA RF 8168318

JEFFERSON LUIZ FERREIRA RF 8188416

2. Ao(s) servidor(es) listado(s) no item 1 serão concedidos 01 (um) dia de descanso por dia trabalhado, como compensação, que deverão ser usufruídos em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2027.

3. Tornar público o(s) servidor(es) público(s) municipal(is) abaixo relacionado(s) que efetivamente prestaram serviços no âmbito de Plantão para fins de implantação do "Projeto de melhoria da infraestrutura de gestão de identidade de SF", no(s) seguinte(s) dia(s) e horário(s):

DATA: 05/09/2026 - Dia da semana: Sábado - Horário: 09:00 às 18:00

DATA: 06/09/2026 - Dia da semana: Domingo - Horário: 09:00 às 18:00

DATA: 07/09/2026 - Dia da semana: Segunda-feira - Horário: 09:00 às 18:00

IVAN SERGIO CAVALCANTE RF 7092318

EDUARDO WIEGMANN VIEIRA RF 8168415

ALEXANDRE VENCY YANG RF 8058695

LUCAS MARQUES MORAIS DE LIMA RF 8168318

JEFFERSON LUIZ FERREIRA RF 8188416

4. Ao(s) servidor(es) listado(s) no item 3 serão concedidos 02 (dois) dia(s) de descanso por dia trabalhado, como compensação, que deverão ser usufruídos em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2027.

5. Esta Ordem Interna entrará em vigor retroagindo a 03/09/2026

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF Nº 252, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial do dia 15 de setembro 2026 nas dependências do Edifício Othon, sede da Secretaria Municipal da Fazenda.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela integridade física, saúde e segurança dos servidores municipais e dos cidadãos que frequentam as repartições públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de desocupação do espaço físico do Edifício Othon, sede da Secretaria Municipal da Fazenda, para a realização de manutenções emergenciais;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial no Edifício Othon, sede da Secretaria Municipal da Fazenda, no dia 15 de setembrode 2026.

Art. 2º Durante a suspensão do expediente presencial, as atividades administrativas da Secretaria Municipal da Fazenda deverão ser mantidas por meio de regime de teletrabalho e de fiscalização externa.
Parágrafo único. Os servidores deverão atender ao disposto nas Portarias de Teletrabalho de suas respectivas unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 165118028

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0036503-2, CCM n.º 2.372.589-3. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.494.250-7 a partir de 03/06/2026.

6017.2026/0037717-0, CNPJ: 24.516.611/0001-55. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.452.962-0, pois o Microempreendedor Individual foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar alteração de endereço de retorno ao municípo de São Paulo diretemente no Portal do Empreendedor.

6017.2026/0049185-2, CCM n.º 3.000.378-4. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.493.735-0 a partir de 29/07/2026.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 11.338.590/0001-83 * 00.004.032.568-7 * P. S. OSORIO SERVICOS
* 11.445.323/0001-05 * 00.004.024.051-7 * SANDRO JOAO DE MELO SILVA TRANSPORTES
* 11.853.428/0001-01 * 00.004.062.593-1 * ANDREIA NAOMI NARIHISA 18639303886
* 13.210.254/0001-86 * 00.004.237.791-9 * 13.210.254 RICARDO HERNANDES ALCARA
* 13.252.569/0001-96 * 00.004.238.840-6 * VALDIRENE FERREIRA MENEZES 32002449848
* 13.418.134/0001-79 * 00.004.257.042-5 * VANESSA MADUREIRA SOUZA 34273320800
* 13.587.211/0001-14 * 00.004.280.847-2 * 13.587.211 CARLOS JOSE DOS SANTOS
* 13.665.530/0001-09 * 00.004.291.210-5 * 13.665.530 NEURACI ANTUNES E SILVA
* 13.730.869/0001-33 * 00.004.301.846-7 * WILSON ALVES DE OLIVEIRA 04334605800
* 13.838.955/0001-64 * 00.004.316.437-4 * LEIA MIRIAN SILVA FERREIRA 88636020506
* 14.035.520/0001-44 * 00.004.343.737-0 * 14.035.520 DAVID EZEQUIEL LEMOS DOS SANTOS RANGEL
* 14.188.423/0001-91 * 00.004.362.422-7 * LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA LTDA
* 14.669.294/0001-53 * 00.004.427.760-1 * JOSE OTAVIO VOLPI GRILLO 16257304890
* 14.853.371/0001-20 * 00.004.449.993-0 * ABADY VIEIRA SERANTES 10661388859
* 14.913.655/0001-65 * 00.004.456.216-0 * MAURICEA GOMES DA SILVA SANTOS 76843793568
* 15.007.282/0001-26 * 00.004.466.368-4 * JOAO MARQUES DE SOUZA 01029954860
* 15.021.764/0001-30 * 00.004.467.127-0 * ALMIR VIANA DE OLIVEIRA 03563554897
* 15.110.395/0001-52 * 00.004.478.368-0 * HUGO WATANUKI VASCONCELLOS 28200923819
* 15.509.851/0001-31 * 00.004.524.849-4 * NILSON VALENTINO DE O JUNIOR 09034551881
* 15.530.920/0001-99 * 00.004.529.458-5 * 15.530.920 GILBERTO RODRIGUES DE SANTANA
* 16.660.556/0001-44 * 00.004.583.713-9 * 16.660.556 ISRAEL NASCIMENTO DOS SANTOS
* 17.269.456/0001-54 * 00.004.650.665-9 * KETY KUMAGAI ARAKAKI 27189921826
* 17.345.472/0001-89 * 00.004.658.482-0 * ANA LUCIA PONTES DE ALMEIDA DOS SANTOS 37739000400
* 17.369.667/0001-69 * 00.004.663.808-3 * 17.369.667 PAMELA DOS SANTOS ROCHA ARANTES
* 17.484.242/0001-09 * 00.004.676.005-9 * 17.484.242 LUZIA OLIVEIRA DE LIMA
* 17.520.133/0001-91 * 00.004.677.399-1 * OSVALDO JACINTO 03711810896
* 17.859.636/0001-96 * 00.004.717.175-8 * 17.859.636 HUMBERTO FLORES CHOQUE
* 17.941.616/0001-60 * 00.004.727.079-9 * GILBERTO CARLOS HENRIQUE 06571353806
* 17.960.742/0001-61 * 00.004.727.825-0 * HS GESTAO ESPORTIVA LTDA
* 17.968.816/0001-06 * 00.004.728.154-5 * DAVID ALVARADO CHURATA 23418340865
* 18.105.203/0001-08 * 00.004.746.170-5 * LUCIANA ZOIA JACOMINO 26459656878
* 18.130.193/0001-60 * 00.004.747.085-2 * NEUSA APARECIDA CESAR 58569863853
* 18.361.004/0001-60 * 00.004.772.455-2 * SUSILENE FERNANDES MANOEL VICENTE 11817807803
* 18.569.594/0001-11 * 00.004.794.362-9 * MICHELE MARIA LEMES 34498380835
* 18.781.857/0001-51 * 00.004.815.789-9 * HUGO EDUARDO DE VIETRO 31136742808
* 18.985.196/0001-86 * 00.004.840.944-8 * 18.985.196 ROSALIA CLEMETINO DE MELO
* 19.034.899/0001-91 * 00.004.848.558-6 * ANTONIO VITORINO PEREIRA NETO 11636452817
* 19.089.427/0001-36 * 00.004.851.489-6 * 19.089.427 RAFAEL MAMEDE SILVA
* 19.193.434/0001-83 * 00.004.876.749-2 * HAGAMENON COELHO OLIVEIRA 83068147387
* 19.250.199/0001-34 * 00.004.866.640-8 * 19.250.199 PRISCILLA FELIX PAES
* 19.555.431/0001-42 * 00.004.902.467-1 * LUCIA HELENA JUVINO DE SOUSA AMIRANDA 06677966810
* 19.607.539/0001-31 * 00.004.907.533-0 * JOSE ILMAR DE ARAUJO 95081674672
* 19.648.688/0001-49 * 00.004.912.040-9 * 19.648.688 TIAGO PRADO MACEDO
* 19.732.260/0001-80 * 00.004.921.815-8 * IAN NOPPENEY NEIVA 44399784873
* 19.772.670/0001-54 * 00.004.923.649-0 * DINARTE CARLOS COUTINHO PEREIRA 87743710882
* 19.966.347/0001-11 * 00.004.942.692-3 * EDNA GOMES DA SILVA 08884913870
* 20.188.310/0001-99 * 00.004.968.287-3 * JOSE MARTINS NETO 06654518810
* 20.221.173/0001-47 * 00.004.969.700-5 * PAULO DO CARMO DA FONSECA 66371848887
* 20.349.948/0001-64 * 00.004.984.315-0 * RICARDO ALEXANDRE DE SOUSA 19187586894
* 20.765.733/0001-24 * 00.005.066.248-1 * ROMILDO DA SILVA SANTOS 70893179515
* 20.810.732/0001-54 * 00.005.068.866-9 * FELIPE MAIA FERREIRA 38394051812
* 20.881.296/0001-04 * 00.005.076.732-1 * 20.881.296 MARIA DO SOCORRO CARVALHO
* 20.983.134/0001-87 * 00.005.087.646-5 * 20.983.134 ORLANDO GOMES SILVA
* 21.000.391/0001-14 * 00.005.088.641-0 * OSVALDO FELIPE DOS SANTOS SILVA 40785235876
* 21.012.739/0001-93 * 00.005.089.170-7 * 21.012.739 CLAUDIO DE ALMEIDA SOUSA
* 21.259.473/0001-88 * 00.005.116.515-5 * 21.259.473 CELESTE DO SOCORRO PEREIRA SANTOS
* 21.319.529/0001-42 * 00.005.123.613-3 * VALDIRENE BRITO CARVALHO 22583239830
* 21.496.592/0001-54 * 00.005.140.735-3 * ASUNCION TORRONTEGUI ALAVA 14920130805
* 21.543.088/0001-68 * 00.005.145.036-4 * 21.543.088 WENDELL DE JESUS FARIAS
* 21.665.689/0001-43 * 00.005.157.411-0 * MARIA ALEXANDRA DA SILVA 30376849843
* 21.973.310/0001-62 * 00.005.193.653-4 * 21.973.310 ANGELA CRISTINA JERONIMO SILVA DE CARVALHO
* 22.144.533/0001-80 * 00.005.210.078-2 * MAURILIO RIPARDO DA SILVA 39820529808
* 22.246.815/0001-98 * 00.005.220.049-3 * SANDRA FABRIS DOS SANTOS 00382082885
* 22.247.003/0001-67 * 00.005.220.060-4 * 22.247.003 ALINE DOS SANTOS FELIX
* 22.293.285/0001-39 * 00.005.223.972-1 * MARIA JOSE BEZERRA DE GODEZ 89260767415
* 22.303.938/0001-13 * 00.005.224.393-1 * PRISCILA DOS SANTOS PAULINO 34218170819
* 22.323.607/0001-45 * 00.005.230.385-3 * JEFFERSON LUIS GALLI NAKANO 19341147824
* 22.516.649/0001-00 * 00.005.246.602-7 * JOYCE APARECIDA SILVA 36279922880
* 22.561.124/0001-89 * 00.005.248.722-9 * ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 18299050820
* 22.577.541/0001-10 * 00.005.251.260-6 * EDUARDA CRISTINA FERREIRA DE MELO 40715098802
* 22.635.591/0001-06 * 00.005.256.999-3 * LUZILENE ALMEIDA DE ABREU 09422584876
* 22.661.782/0001-42 * 00.005.260.684-8 * LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO TEIXEIRA GONCALVES 28394159842
* 22.883.440/0001-77 * 00.005.283.099-3 * MARIA APARECIDA HENRIQUE DE OLIVEIRA 10662109856
* 22.983.631/0001-00 * 00.005.292.892-6 * EDSON BERNARDO DE LIMA 01441192859
* 23.046.991/0001-49 * 00.005.300.105-2 * RAYANI FELISMINO DA SILVA SOUZA 40354715852
* 23.094.887/0001-20 * 00.005.304.106-2 * ADRIANA MARIA NUNES 16541460809
* 23.248.235/0001-00 * 00.005.317.611-1 * MARCELO LUIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA 09136426733
* 23.322.491/0001-92 * 00.005.328.576-0 * 23.322.491 ROBSON MENDES DE MELO
* 23.368.257/0001-04 * 00.005.331.570-7 * 23.368.257 MARCIA REGINA HIPOLITO
* 23.412.181/0001-69 * 00.005.337.516-5 * 23.412.181 MICHAEL CAMARA DOS SANTOS
* 23.426.609/0001-22 * 00.005.377.288-1 * ANTONIO CARLOS ARTENCIO 00190052880
* 23.545.951/0001-41 * 00.005.351.377-0 * 23.545.951 RENATO MINGA BELFANTE
* 23.568.069/0001-11 * 00.005.352.528-0 * FLAVIA FERNANDES PORTO DE MELO 30061932884
* 23.616.180/0001-36 * 00.005.357.700-0 * ANEILTON DE JESUS SILVA 09190293614
* 23.674.623/0001-45 * 00.005.364.408-5 * GIULIA POUSA SESTINI SERIGATTO 39292257862
* 23.852.728/0001-47 * 00.005.381.183-6 * MICHELLE COSTA VALE ROSA 34631118881
* 23.946.879/0001-64 * 00.005.392.156-9 * LIANDRA APARECIDA DA SILVA SOUZA 14443834850
* 24.107.822/0001-34 * 00.005.406.965-3 * SIMONE RAQUEL CARLOS 26853995856
* 24.278.057/0001-15 * 00.005.424.794-2 * NELSON APARECIDO DA SILVA 01064127878
* 24.283.074/0001-40 * 00.005.425.032-3 * 24.283.074 GLAUCO DANILO PINHO GOMES
* 24.384.967/0001-82 * 00.005.433.878-6 * EVA APARECIDA OSTIA 02240137851
* 24.391.931/0001-26 * 00.005.434.237-6 * FELIPE LIMA SOLANO 43322045811
* 24.446.931/0001-86 * 00.005.448.120-1 * 24.446.931 RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO
* 24.485.019/0001-33 * 00.005.450.870-3 * JULIANA PERISCINOTTO MARTIN DOS SANTOS 38262500873
* 24.535.465/0001-05 * 00.005.453.895-5 * 24.535.465 VINICIUS BUENO PARIZE
* 24.734.487/0001-02 * 00.005.469.320-9 * ODACY ARAUJO DA SILVA 26035930808
* 24.801.989/0001-09 * 00.005.477.072-6 * ALMIR ALEXANDRE DE CARVALHO 79578080344
* 24.816.736/0001-09 * 00.005.479.475-7 * EDMILSON FERREIRA DE ANDRADE 85893560787
* 24.856.396/0001-31 * 00.005.480.758-1 * FERNANDA COIMBRA PINHEIRO 28933088806
* 25.030.541/0001-93 * 00.005.501.637-5 * SONIA MARCELINA GONCALVES DE LIMA 08394094864
* 25.099.081/0001-50 * 00.005.506.098-6 * 25.099.081 NAGBERTO CLEBE DO NASCIMENTO LEITE
* 25.105.406/0001-60 * 00.005.506.427-2 * 25.105.406 JANAINA NUNES DA SILVA
* 25.128.494/0001-15 * 00.005.650.971-5 * MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO 34667445807
* 25.192.630/0001-36 * 00.005.513.594-3 * DAVI DOURADO DE SANTANA 10688745890
* 25.280.209/0001-87 * 00.005.522.299-4 * DEIVID MUNIZ DE ANDRADE 02154256180
* 25.974.751/0001-30 * 00.005.537.822-6 * VALTER DA SILVA CORDEIRO 27759573820
* 26.174.291/0001-28 * 00.005.557.398-3 * EF MEDIA PRODUCOES LTDA
* 26.219.987/0001-23 * 00.005.561.708-5 * CICERA FELIX DA SILVA 01121703828
* 26.331.852/0001-55 * 00.005.573.467-7 * 26.331.852 RAMON FERREIRA GONCALVES DE JESUS
* 26.421.782/0001-26 * 00.005.581.845-5 * IGOR CARDOSO FERNANDES 30426604865
* 26.546.599/0001-57 * 00.005.594.456-6 * 26.546.599 MATHEUS EMMANUEL DORIA CARVALHO
* 26.644.330/0001-03 * 00.005.613.767-2 * VALDETE FERNANDES TEIXEIRA 24976786854
* 26.870.631/0001-55 * 00.005.625.384-2 * JAQUELINE COUTINHO MAIA 40352363819
* 26.893.676/0001-45 * 00.005.628.557-4 * MARIA JOSE DA SILVA SANTOS 01932060480
* 26.912.728/0001-83 * 00.005.629.498-0 * ZELANDIA MARIA DA SILVA 12837951838
* 27.173.359/0001-17 * 00.005.652.252-5 * ADILSON HENRIQUE DIAS VALE 40717527859
* 27.384.044/0001-19 * 00.005.673.145-0 * VALDEMIRO SERAFICO DE SOUZA 33214545809
* 27.526.299/0001-79 * 00.005.688.419-2 * JULIANA DAYANNE TORRES CHIODE 34920694873
* 27.632.211/0001-01 * 00.005.701.352-7 * MARCELO CAPOVILLA DE ALMEIDA 22157842888
* 27.814.320/0001-31 * 00.005.719.214-6 * ANDRE HIDEO YAMAUCHI GARBIN 27091366867
* 27.850.982/0001-67 * 00.005.724.687-4 * CARLA REGINA URBANEZ CARVALHO 27229597803
* 27.901.809/0001-40 * 00.005.731.187-0 * ZAMMO STORE COMERCIO LTDA
* 27.956.389/0001-08 * 00.005.735.658-0 * MARCOS AURELIO LIMA DA SILVA 08532469477
* 28.084.322/0001-85 * 00.005.748.079-6 * PATRICIA VIANA DE QUEIROZ 35980532587
* 28.147.985/0001-00 * 00.005.754.375-5 * MARIA DEBORHA BEZERRA BOTAO SILVA 39434957877
* 28.307.045/0001-22 * 00.005.770.177-6 * 28.307.045 ADELAIDE GONCALVES AMARO
* 28.462.788/0001-77 * 00.005.785.992-2 * 28.462.788 ANTONIO NOBERTO DA SILVA
* 28.499.893/0001-80 * 00.005.787.715-7 * 28.499.893 VANIA MARIA MAIA DE QUEIROZ
* 28.509.814/0001-75 * 00.005.788.131-6 * 28.509.814 ALEXANDRE GRISKONIS
* 28.536.383/0001-36 * 00.005.791.271-8 * MARLENE DE ALMEIDA SANTANA 41238133568
* 28.677.629/0001-90 * 00.005.813.271-6 * 28.677.629 ANDREIA DE ALMEIDA SANTOS
* 28.738.536/0001-28 * 00.005.862.650-6 * HULLY ALISSON SIPOCZ 40389986810
* 28.833.677/0001-20 * 00.005.829.369-8 * SERGIO REIF ROCHA 28636659876
* 28.859.732/0001-50 * 00.005.831.465-2 * 28.859.732 AURENI SANTOS NASCIMENTO DE ASSIS
* 28.929.145/0001-90 * 00.005.837.887-1 * LEANDRO DOS SANTOS GONCALVES 32899142836
* 29.032.475/0001-41 * 00.005.846.491-3 * ELIANA DA ROCHA MARTINS 24640099894
* 29.087.090/0001-81 * 00.005.851.037-0 * 29.087.090 APARECIDA SILVANA SIERA GONCALVES FERREIRA
* 29.142.371/0001-90 * 00.005.855.609-5 * LUZIETE CARLOS BISPO 17102623895
* 29.176.303/0001-41 * 00.005.860.373-5 * 29.176.303 FLAVIA SCHIRATO FELIX
* 29.184.772/0001-02 * 00.005.859.729-8 * CLELTON MATIAS DE JESUS 36474814837
* 29.196.973/0001-20 * 00.005.862.726-0 * NATHALIA DA CRUZ JANDOZZA 44848014859
* 29.335.606/0001-60 * 00.005.918.301-2 * 29.335.606 RICARDO GUINGEN DE JESUS
* 29.411.000/0001-66 * 00.005.879.926-5 * WAGNER GUIMARAES 04327204803
* 29.489.775/0001-54 * 00.005.886.462-8 * RENATA FERNANDES JANUARIO 43259427856
* 29.555.961/0001-44 * 00.005.894.212-2 * LUANA DA SILVA MARINHO 45795421855
* 29.593.042/0001-65 * 00.005.896.059-7 * CG DECOR LTDA
* 29.624.529/0001-68 * 00.005.899.091-7 * KATIA DENISE DA SILVA GRANADO 02211253881
* 29.652.466/0001-53 * 00.005.900.474-6 * MARCOS VINICIOS RINALDI 37511293832
* 29.718.867/0001-69 * 00.005.910.445-7 * DIEGO MOLGANTI DE CARVALHO 92602231215
* 29.733.543/0001-08 * 00.006.004.417-9 * PAULO CESAR DA COSTA RAMOS 36778682892
* 29.833.111/0001-60 * 00.005.916.481-6 * MYGLASSES LTDA
* 29.848.294/0001-98 * 00.005.920.604-7 * MARIA JULIA BENTO ALVES 31341132870
* 29.942.237/0001-73 * 00.005.927.386-0 * 29.942.237 CESAR AUGUSTO MARTINS MACIEL
* 29.992.530/0001-45 * 00.005.962.155-9 * ANGELO FALCO 04525421894
* 30.094.594/0001-08 * 00.005.939.879-5 * LORENA SOUZA MAZALI 01229108181
* 30.099.867/0001-07 * 00.005.940.168-0 * 30.099.867 FELLIPE VICENTINI DO NASCIMENTO
* 30.102.459/0001-67 * 00.005.940.371-3 * LUANE ALVES ALMEIDA BENTO 43779649845
* 30.104.878/0001-38 * 00.005.940.476-0 * LETICIA COELHO BARRETO CAVALLINI 40779500822
* 30.182.980/0001-51 * 00.005.946.932-3 * GILIS LORENCO 00735125082
* 30.253.004/0001-42 * 00.005.953.615-2 * 30.253.004 DANIELA LUIS DOS SANTOS ALMEIDA
* 30.269.916/0001-02 * 00.005.956.970-0 * LUCAS MOREIRA DE SOUZA BESSE 36068906809
* 30.290.429/0001-21 * 00.005.958.041-0 * EVERTON SANTOS NASCIMENTO 38249004833
* 30.298.022/0001-40 * 00.005.958.430-0 * PALOMA SILVANA MARTINS STEM 45392151833
* 30.300.049/0001-20 * 00.005.958.525-0 * MATHEUS ROCHA PESSOA
* 30.329.776/0001-10 * 00.005.965.189-0 * CICERO GOMES SOARES 36695700478
* 30.388.570/0001-61 * 00.005.983.600-8 * 30.388.570 GEORGIOS IOANNIS PETINERIS
* 30.437.447/0001-93 * 00.005.974.560-6 * 30.437.447 REJANE SOARES DE LIMA
* 30.437.873/0001-27 * 00.006.126.669-8 * JOSE FRANCISCO VIEIRA FILHO 83679766491
* 30.601.829/0001-00 * 00.005.990.174-8 * 30.601.829 LEANDRO DE SOUZA MATTOS
* 30.610.560/0001-29 * 00.005.994.603-2 * 30.610.560 JENNIFER MARIA MAGALHAES
* 30.726.466/0001-30 * 00.006.007.313-6 * JOSE ROBERTO DOS SANTOS 10743512820
* 30.730.677/0001-46 * 00.006.005.034-9 * SUELI SALES SILVA 18474184819
* 30.849.290/0001-03 * 00.006.016.092-6 * NELSON EIJI BABA 94892326887
* 31.046.635/0001-53 * 00.006.033.499-1 * 31.046.635 AGNALDO PEREIRA DE JESUS
* 31.098.117/0001-83 * 00.006.039.546-0 * STEPHANIE DE SOUSA FEITOSA 35445273830
* 31.264.078/0001-47 * 00.006.050.562-1 * 31.264.078 NAIR BARBOSA DE SOUZA
* 31.368.851/0001-15 * 00.006.062.072-2 * JORGE ELOI DOS SANTOS 80485260859
* 31.461.766/0001-05 * 00.006.071.163-9 * ADECILDO LOPES DE OLIVEIRA 05003910843
* 31.563.428/0001-76 * 00.006.079.694-4 * BEATRIZ PEDROSO FLEIRA COMUNICACAO ESTRATEGICA
* 31.715.591/0001-07 * 00.006.114.419-3 * CHEN GUANGYAO 36666295803
* 31.716.818/0001-39 * 00.006.114.479-7 * ARR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
* 31.731.533/0001-77 * 00.006.115.413-0 * CARLOS ALVARENGA DE CARVALHO 38020376852
* 31.765.814/0001-40 * 00.006.097.165-7 * JORGE PEREIRA FALCAO 64201279804
* 31.814.141/0001-71 * 00.006.100.060-4 * PATRICIA ALVAREZ FERNANDES GOMES 32379415811
* 31.814.542/0001-21 * 00.006.100.090-6 * 31.814.542 ROCIVALDO GOMES SOUSA JUNIOR
* 31.866.622/0001-20 * 00.006.105.921-8 * REBECA BOTTONI PONGELUPE 45739918839
* 31.927.493/0001-33 * 00.006.111.589-4 * BRINQUEDOS HS LTDA
* 32.010.279/0001-80 * 00.006.123.563-6 * DIEGO LOURENCO DE PAULA LIMA 37810212893
* 32.043.121/0001-07 * 00.006.126.857-7 * 32.043.121 PAULA APARECIDA DE ARAUJO
* 32.048.850/0001-56 * 00.006.129.558-2 * MATHEUS HENRIQUE ALVES ALMEIDA 37326962863
* 32.049.370/0001-00 * 00.006.127.123-3 * 32.049.370 JACQUELINE RODRIGUES BREMER
* 32.095.197/0001-86 * 00.006.129.412-8 * RAMON IBANEZ STUDIO VFX LTDA
* 32.210.258/0001-09 * 00.006.141.303-8 * HENRIQUE APARECIDO GONCALVES SALES 33607375801
* 32.310.709/0001-80 * 00.006.153.526-5 * JOSE DOS SANTOS SOUSA 46332413387
* 32.324.009/0001-44 * 00.006.154.212-1 * RICARDO MIYAHIRA 28174628827
* 32.379.464/0001-47 * 00.006.158.521-1 * ADELLE MARIE HONAIN 33592458817
* 32.389.668/0001-69 * 00.006.161.749-0 * ROMARIO BERNARDINO DA SILVA 37246329838
* 32.393.962/0001-44 * 00.006.159.349-4 * MINEA COMERCIO E SERVICOS LTDA
* 32.474.176/0001-71 * 00.006.168.170-9 * LUNA MIRANDA LUZ DULTRA 03250720518
* 32.533.615/0001-70 * 00.006.173.322-9 * 32.533.615 EDDY MERKXS RODRIGUES GOIA
* 32.585.912/0001-69 * 00.006.178.543-1 * TANIA DE CONTI 89582810904
* 32.618.615/0001-72 * 00.006.180.483-5 * RITA DE CASSIA BALLONJE ROCHA 26451541826
* 32.621.736/0001-73 * 00.006.180.635-8 * JUVENAL JOSE DE SANTANA 22307613153
* 32.676.098/0001-98 * 00.006.186.065-4 * ELINEIDE DIAS DE ARAUJO 05244078860
* 32.710.486/0001-48 * 00.006.187.822-7 * ISABEL MARIA DE LIMA FERREIRA 29217850802
* 32.727.772/0001-16 * 00.006.191.608-0 * DIEGO MARQUES DE SOUZA 41407456814
* 32.737.986/0001-73 * 00.006.192.161-0 * EDMUNDO IGOR SOUZA RIBEIRO 43161092864
* 32.868.070/0001-52 * 00.006.202.527-9 * SUSANA MIEKO THOMA 41236139852
* 32.915.731/0001-53 * 00.006.207.439-3 * 32.915.731 VINICIUS DIAN MARTIN
* 32.926.757/0001-05 * 00.006.208.055-5 * KEVEN DE SOUSA CRUZ 45892783839
* 33.043.550/0001-47 * 00.006.219.956-0 * WESLEY SOARES DE JESUS 40107174839
* 33.082.879/0001-17 * 00.006.239.503-3 * RENAN AUGUSTO CIA 39470949811
* 33.127.126/0001-80 * 00.006.228.480-0 * SOLANGE BARBA FURLANETTO 10480020809
* 33.245.012/0001-35 * 00.006.244.953-2 * 33.245.012 CIBELLE NANNI
* 33.323.768/0001-55 * 00.006.250.298-0 * CRISTIANO MELO BARBOSA 35552405870
* 33.420.108/0001-92 * 00.006.260.393-0 * 33.420.108 FABIO MORELLO
* 33.498.699/0001-10 * 00.006.266.564-2 * 33.498.699 LUIZ AMERICO DE SOUZA
* 33.559.962/0001-34 * 00.006.272.551-3 * DANIEL FRANCISCO GAMEIRO 11027862845
* 33.563.649/0001-70 * 00.006.272.763-0 * WILLIAN VAGNER BORGES 28108166896
* 52.794.887/0001-30 * 00.000.474.635-0 * 52.794.887 ERICA ALVES DOS PASSOS TOLEDO
* 59.202.362/0001-08 * 00.000.480.648-4 * 59.202.362 JUAN ALONSO ALAMINOS SANTOS
* 97.520.261/0001-74 * 00.004.329.354-9 * 97.520.261 LAURO LUPES PLESMARIA

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Angelo da Silva, 80, Bl. 01B, Apto 33B, Jaraguá (Cj. Hab. SP - Jaraguá A - Q.C L.01)

INTERESSADO: ARNALDO TOMÉ DOS SANTOS (CPF XXX.719.698-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071514-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 15/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração de Maçã, 399 / R. CONTO DE AREIA, s/n, Bloco 05, apto 33 - Conjunto Habitacional Castro Alves / Residencial Mirassol - CEP: 08474-230

NOME DO INTERESSADO: JOSEFA VALENTINA MARTIM MARTINEZ, CPF: XXX.922.308-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071080-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 15/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 237.122.0220-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059745-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAPHAEL NAKANDAKARI AUGUSTO

CPF/CNPJ: XXX.630.548-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:070.429.0015-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. A planta apresentada não condiz com a situação fática, pois as áreas indicadas como “a demolir” correspondem a áreas já não edificadas ao tempo da alteração indicada, conforme planta anexa à DTCO 2020.1000068-0. A divergência limita-se às medições de áreas já representadas na planta anterior, compatíveis com os dados então constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal anteriormente a última alteração. Destarte, verifica-se maior compatibilidade da planta constante na DTCO 2020.1000068-0 com a situação fática observada nas imagens aéreas. No mais,o ano de construção corrigido que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal está de acordo com o solicitado nesta declaração. De ofício, alteramos a área construída para 443 m² (411,83 m² da planta DTCO 2020.1000068-0 + 21,32 m² de terraços descobertos + 9,62 m² de piscina) e a área ocupada para 171 m² . Efeitos fiscais a partir de 01/2024.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0070790-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELSON DOMINGUES DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.103.009-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 124.067.0087-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Anexo Único do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Destaca-se que o SQL 124.067.0087-8 já se encontra desdobro nos lotes atuais 0100-9 e 0101-7, com efeitos fiscais a partir de 01/2027. Ademais, o requerente apresentou apenas a planta referente ao imóvel da matrícula 209.220 do 16º ORI. Entretanto, a planta apresentada contém divergências entre as medidas perimetrais, a área do terreno e a descrição constante da matrícula citada. Para efetivar o desdobro solicitado, devem ser apresentadas as matrículas dos lotes destacados e as respectivas plantas, com descrições perimetrais compatíveis com esses registros e a representação completa das edificações existentes nos imóveis.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056708-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE BATISTA SOARES

CPF/CNPJ: XXX.878.178-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.285.0034-4

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

TEXTO DA DECISÃO

Verificamos que o croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.

Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056426-4

NOME DO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES DE AGUIAR

CPF / CNPJ: XXX.175.828-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MOREIRA SALVADOR BERCIANO SANJURJO

CPF / CNPJ: XXX.039.308-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 023.093.0014-4

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

TEXTO DA DECISÃO

Recurso indeferido por intempestividade.

De ofício, alterado USO para templo-72 e padrão para 6-C (93), a partir de 09/2026.

Quanto ao pedido de imunidade relativo ao templo religioso, baseado no art. 1º do Decreto Municipal Nº 56.141 de 29 de maio de 2015, esclarecemos que tal requerimento não é objeto de Declaração de Atualização Cadastral (DAC) e a concessão do benefício é condicionada à formalização, pelo sujeito passivo, de Declaração de Imunidade Tributária, que deve ser efetuada por meio do Sistema de Gestão de Imunidade (SDI).

As informações detalhadas podem ser obtidas na página eletrônica https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/noticias/index.php?p=32824

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057117-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ORIANA LAMARCA

CPF/CNPJ: XXX.924.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.187.0001-2

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Nos termos do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, indefiro o pedido de inclusão cadastral referente ao imóvel inscrito sob o SQL nº 163.187.0001-2, tendo em vista que o requerente não apresentou, ou o fez de forma insuficiente, as informações e documentações necessárias à devida instrução do processo, em especial aquelas previstas nos §§ 7º e 10 do referido artigo, que tratam da obrigatoriedade de comprovação dos dados declarados e da apresentação de documentos acessórios pertinentes.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057175-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDRE MACEDO

CPF/CNPJ: XXX.670.958-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.082.0041-2

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desdobro do imóvel por ausência de comprovação da posse legítima da área objeto da pretensão.

O recorrente apresentou novo contrato de compra e venda, alegando ter sanado a irregularidade apontada na decisão anterior. Contudo, verifica-se que a matrícula nº 41.828 do 11º Cartório de Registro de Imóveis permanece registrada em nome de Olavo Lacerda de Camargo Junior e Monica Iwanik de Camargo.

Embora tenham sido juntados documentos relativos à aquisição de direitos de Esterlane Souza Rocha e Elias Oliveira Ferreira, não foi apresentada documentação apta a demonstrar a cadeia sucessória entre os proprietários constantes da matrícula e os alegados transmitentes dos direitos possessórios.

Dessa forma, não restou comprovada a continuidade da transmissão da posse até o recorrente, permanecendo ausente elemento essencial para o reconhecimento de sua legitimidade para requerer o desdobro pretendido. Nos termos dos arts. 10, § 2º, e 93, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a caracterização da posse exige documentação que demonstre a transmissão contínua e regular da posse.

Assim, o presente recurso será indeferido.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054480-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TIAGO CHAVES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.631.388-XX

REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.236.748-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.363.0011-6

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Procurador do Interessado solicita: a) o conhecimento e provimento da contestação: CONHECIDA E NÃO PROVIDA; b) a reforma da alteração cadastral realizada de ofício, para que a área construída atribuída ao SQL 138.363.0011-6, em nome do contribuinte, seja limitada à do imóvel de sua titularidade (Rua Amanari, nº 616 — 308,05 m²), excluindo-se a área das edificações de terceiros (nº 614 e nº 612): CONTESTAÇÃO NÃO ACEITA, haja vista o desdobro ter data inicial de 01/2027. Além disso, todos os interessados são solidariamente responsáveis pelo IPTU como um todo, sem benefício de ordem (art. 124 do Código Tributário Nacional); c) subsidiariamente, o afastamento ou a redução da majoração da área construída e da respectiva retroação a janeiro/2021, por ausência de base técnica idônea (itens III.2 e III.3): CONTESTAÇÃO NÃO ACEITA, pois há fato novo não conhecido à época do lançamento anterior (art. 149, VIII do Código Tributário Nacional).

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0060160-7

NOME DO INTERESSADO: TEREZINHA CORREA BARBOSA

CPF: XXX.454.998-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.136.0393-7

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. AS ÁREAS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS APRESENTADAS NÃO CORRESPONDEM INTEGRALMENTE ÀS ÁREAS DOS LOTES PRETENDIDOS NO DESDOBRO. ADEMAIS, OBSERVA-SE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA ENTRE OS LOTES PRETENDIDOS NO DESDOBRO. A SEPARAÇÃO FÁTICA É CARACTERIZADA POR INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES SOBRE A LINHA DIVISÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES, ENTRADA INDEPENDENTE PARA CADA LOTE E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA ENTRE OS LOTES. MANTIDO O LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 106, § 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061074-6

NOME DO INTERESSADO: LUCIANA AZZI TEIXEIRA DE CAMARGO

CPF: XXX.208.358-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 031.014.0209-3

DESPACHO: RECURSO INDEFERIDO

CONFORME DISPOSTO NA DECISÃO TRIBUTÁRIA PROFERIDA NO PROCESSO SEI 6017.2026/0047439-7, O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NÃO CONTÉM ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL, TAIS COMO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DETALHADO DA VISTORIA, REGISTROS TÉCNICOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS, SONDAGENS, ENSAIOS, PERÍCIAS, ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO SOLO OU OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO QUE PERMITAM CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO, CONTRAPISO, FUNDAÇÕES OU DEMAIS ESTRUTURAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOB A CAMADA SUPERFICIAL DE GRAMADO. RESSALTA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO SUBTERRÂNEA, RESULTANTE DE OBRAS DE ENGENHARIA QUE ENVOLVEM TERRAPLENAGEM, DRENAGEM OU PAVIMENTAÇÃO, DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SOLO OU MATERIAL NATURAL, ENTENDIDO COMO CHÃO ORIGINAL DO IMÓVEL OU TERRA NUA, SEM QUALQUER TIPO DE PREPARO, ENSEJANDO A TRIBUTAÇÃO PELO IPTU. DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A SEREM ANALISADOS, FICA MANTIDA A DECISÃO TRIBUTÁRIA PROFERIDA NO PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0047439-7.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054076-4

NOME DO INTERESSADO : GENECI MARIA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.317.948-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.022.0002-0

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Conheço do recurso interposto em face da decisão proferida no processo SEI nº 6017.2026/0045337-3, por ser tempestivo e legítimo, e, no mérito, nego-lhe provimento, em razão da não apresentação de documento necessário à formalização do desdobro fiscal pretendido.

Não foi juntado aos autos o instrumento público ou particular de divisão amigável do imóvel solicitado na decisão recorrida.

Esse instrumento deverá ser firmado por todos os interessados, identificar as frações do imóvel atribuídas aos respectivos possuidores e descrevê-las, com a indicação das medidas de testada, áreas de terreno, áreas construídas e confrontantes.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061101-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAMIAO GUSMAO DE FONTES

CPF/CNPJ: XXX.641.344-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JHONATA CAMARGO DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.479.108-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 202.033.0004-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061119-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HELENILZA DIAS DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.930.248-XX

REPRESENTANTE LEGAL: NATA DE MATTOS PEREIRA

CPF/CNPJ: XXX.432.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.045.0014-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Tendo em vista que os contratos apresentados para fins de comprovação da posse não permitem estabelecer vínculo inquívoco entre os direitos alegadamente transferidos e a área objeto do presente pedido de desdobro, a presente declaração de inscrição cadastral - desdobro do imóvel SQL 136.045.0014-0 não será aceita. Importante destacar que os documentos devem descrever de forma completa e inequívoca a localização, confrontações, dimensões ou demais elementos individualizadores da área cedida, possiblitando a correlação entre as frações transmitidas e os lotes cuja constituição cadastral é pretendida.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0058341-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de inscrição cadastral de um imóvel localizado na ESTRADA DOM JOÃO NERY, S/N, Vila Lourdes. De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita, pois foram verificadas as seguintes inconsistências neste pedido: ausência de matrícula que comprove a legitimidade do requerente e justifique a inscrição cadastral; ausência de documento de identificação do proprietário/possuidor, que comprove a veracidade das informações presentes no pedido de inscrição; por fim, a planta anexada é precária, pois não permite localizar de forma inequívoca o lote constante no presente pedido.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059081-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de inscrição cadastral de um imóvel localizado na RUA JOAQUIM CÂNDIDO DE AZEVEDO MARQUES, nº134, bairro Vila Morumbi. De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para inscrição cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita, pois foram verificadas as seguintes inconsistências neste pedido: ausência de matrícula que comprove a legitimidade do requerente e justifique a inscrição cadastral; ausência de documento de identificação do donatário, que comprove a veracidade das informações presentes no instrumento particular de transmissão; por fim, a planta anexada é precária, pois não permite localizar de forma inequívoca o lote constante do contrato apresentado, além de não possuir a representação da edificação presente no terreno doado. Ademais, o instrumento particular de transmissão do imóvel deve conter o reconhecimento das firmas do doador e do donatário.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057159-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENATO BEREZNJAK CUNHA

CPF/CNPJ: XXX.295.558-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MONIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.384.378-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.440.0014-7 e 101.440.0015-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi apresentada planta completa do imóvel (apenas levantamento planialtimétrico), imprescindível para avaliação completa do imóvel em relação aos elementos constantes da Tabela V, anexa à Lei n.º 10.235, de 16/12/86 (TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO). No caso, para análise do pedido de englobamento, é imprescindível a apresentação de um projeto simplificado contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada, destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e devendo estar preferencialmente assinado por profissional habilitado.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057240-2

NOME DO PROPRIETÁRIO: JULIO BATISTA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.169.948-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA FRANCISCO

CPF/CNPJ: XXX.632.958-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 025.016.0019-3

DESPACHO:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi apresentada nova DTCO. Para que se promova a alteração da área total construída conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a planta completa, com quadro de áreas, assinada por profissional habilitado. Acrescente-se a Declaração de Atualização Cadastral (DAC) não constitui meio adequado para discutir ou revisar lançamentos de IPTU, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019, com alterações da IN SF/SUREM nº 10/2023, que vedam expressamente a utilização de DAC para revisão, retificação ou cancelamento de lançamentos tributários já efetuados. Tais pedidos devem ser formalizados pelo canal próprio do SAV, por meio da opção “defesa administrativa / impugnação de lançamento - 1ª instância”.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053966-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARRER ABDEL HAMID ABED

CPF/CNPJ: XXX.007.086-XX

REPRESENTANTE LEGAL: RUBENS LEAL SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.750.298--XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 025.075.0139-1

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Impugnante requer reconsideração da decisão de indeferimento anterior, mas não apresenta fatos novos, ou seja, as áreas pretendidas no desdobro se divergem entre matrícula e planta. As matrículas 157.988/3º ORI e 157.950/3º ORI prescrevem as frações ideais de 33,33% e 66,67% de 1985 m2 de área territorial. Isso perfaz 662 m2 e 1.323, respectivamente. Porém a planta menciona 773,82 m2 e 1.210,25 m2, bem como o Memorial Descritivo. Essa divergência impede o acolhimento da impugnação.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077299-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO MARCOS GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.589.228-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.334.348-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.269.0012-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os interessados são coproprietários/copossuidores do imóvel e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos tributos que sobre ele incidam, nos termos do art. 11 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para a adequada instrução do pedido, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico) ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, devidamente firmado por todos os interessados, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro fiscal, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061437-7

SQL(s): 131.009.0067-6

CONTRIBUINTE: ADEMAR CAVALCANTI CPF/CNPJ: XXX.372.668-XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITO

DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, A NUMERAÇÃO DE PORTA DO LOTE 131.009.0067-6 É 172. DADOS CADASTRAIS DO ENDEREÇO MANTIDOS.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( X ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0062085-7

SQL(s): 132.137.0021-4

CONTRIBUINTE: JOSE RUY ADY DOS SANTOS DIAS CPF/CNPJ: XXX.579.018-XX

(X) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

ACEITO PARCIALMENTE

DE ACORDO COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 210 M² CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 01/2021. QUANTO À ÁREA OCUPADA DE 130 M², NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO, POIS O TERRENO MEDE 117 M². QUANTO AO ANO DA CONSTRUÇÃO CORRIGIDO, VERIFICA-SE PELAS IMAGENS AÉREAS E DE FACHADA A EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DESDE, PELO MENOS, 2010. ANO DA CONSTRUÇÃO CORRIGIDO MANTIDO

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061665-5

SQL(s): 067.343.0106-0

CONTRIBUINTE: MARCOS PAULO ALVES E OUTRA CPF/CNPJ: 249.945.098-32

INTERESSADO: MARCOS PAULO ALVES CPF/CNPJ: 249.945.098-32

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

ACEITO

ACEITO

CONFORME A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVELALTERADO O ENDEREÇO DO IMÓVEL CONFORME SOLICITADO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

SEI nº 6017.2026/0066514-1

IDENTIFICAÇÃO:

SQL (s): 113.007.0003-2

Contribuinte: NILZA DE OLIVEIRA ALVES

CPF: XXX.985.748-XX

Interessado: NILZA DE OLIVEIRA ALVES

CPF: XXX.985.748-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: ACEITA

DECLARAÇÃO: ACEITA PARCIALMENTE.

COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ALTERADOS OS SEGUINTES DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 10/2026: USO PARA ESCRITÓRIO/CONSULTÓRIO - 31; PADRÃO PARA 3 - 33/C. TAMBÉM, COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, ALTERADOS, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 01/2021, OS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS: ÁREA DO TERRENO PARA 337,00 M² (METRAGEM 336,50M² ARREDONDADA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL); ÁREA CONSTRUÍDA PARA 336 M² (METRAGEM 335,65 M² ARREDONDADA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL); ÁREA OCUPADA PARA 137 M²; PAVIMENTOS 2; ACC 2019.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

6017.2026/0055970-8 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: RONALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na Guia DAMSP nº 56.928.274-8, o APT 07 TÉRREO como unidade adquirida por BRUNO BARONI INABA, CPF 355.998.078/00.

6017.2026/0056808-1 - (SF) Pedido de Homologação de Pagamento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: RICARDO CAMARDA VASQUES

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a arrematação, em 16/11/2020, do imóvel SQL 060.299.0827-8, por Ricardo Camarda Vasques, CPF 136.090.628-27, foi recolhido, em conformidade com a legislação vigente, por meio da GUIA DAMSP n° 54.537.610-6 (principal) e da GUIA DAMSP nº 57.024.696-2 (complementar).

6017.2026/0064789-5 - (SF) Retificação de guia de ITBI

Despacho indeferido

Interessado: ADRIENY MENDONÇA OLIVEIRA

Solicitante: JULIANA TORTURELLO CASSIANO

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo, e com fundamento na informação prestada pelo Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 56.297.157-2. Verifica-se que o número de cadastro do imóvel constante tanto no contrato quanto na DTI (SQL nº 197.040.0024-2) encontrava-se inativo à época da transação. Referido cadastro deu origem aos SQLs nº 197.040.0025-0, 197.040.0026-9, 197.040.0027-7 e 197.040.0028-5.O contrato informa que o imóvel adquirido está descrito na matrícula nº 297.714 do 15º Cartório de Registro de Imóveis, a qual, conforme os registros cadastrais, corresponde ao imóvel vinculado ao SQL nº 197.040.0026-9. Dessa forma, faz-se necessária a retificação do instrumento de transmissão - CONTRATO Nº 8.7877.2474831-1 da CEF, a fim de que dele conste o número do SQL ativo à época da transação, qual seja, o SQL nº 197.040.0026-9, correspondente ao imóvel descrito na matrícula mencionada. Após a devida regularização, a interessada poderá protocolar novo pedido, devendo solicitar além da especificação da unidade adquirida, também a retificação do SQL para que conste o SQL ativo, instruído com toda a documentação comprobatória pertinente, incluindo o instrumento de transmissão devidamente retificado.

6017.2026/0068878-8 - (SF) Regularização de Pagamento de Tributos (pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7)

Despacho indeferido

Interessado: JOAO MENDES BARBOSA

SQL: 157.130.0168-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0028107-6

SQL nº: 168.114.0031-4

Interessado(a): LUZANIRA DE FATIMA DE OLIVEIRA FRANCO KAWAZU - CPF nº XXX.199.008-XX

Representante: BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA FRANCO - CPF nº XXX.119.378-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 16/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 171,70 m²; área ocupada para 117,28 m².

3.2. Dados do terreno: área do terreno para 229,26 m²; testada para 5,50 m.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Acerca dos dados da construção, analisando a documentação apresentada (especialmente a planta da edificação e os dados constantes de seu quadro de áreas), em conjunto com a situação fática do imóvel, que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 165074065) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 165074055), concluímos que a área construída deve ser retificada para 212 m², nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, inclusive seu parágrafo único, que estabelece que “quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior”. À área construída declarada de 208,72 m², que se encontra devidamente discriminada na planta apresentada, foi acrescida a área de 39,87 m² referente ao terraço descoberto existente no imóvel - que também é tributável, conforme o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986 -, perfazendo o total de 211,57 m², que deve ser registrado, após o arredondamento legal, como 212 m². Ressaltamos que o valor de 212 m² representa a área construída bruta do imóvel para fins de IPTU e é equivalente à soma da área construída declarada pelo próprio contribuinte (171,70 m²), por meio da DTCO nº 2022.1008761-5 - que foi atestada pela responsável técnica que elaborou a planta da edificação - com a área de terraço descoberto também informada pelo impugnante (39,87 m²), com o devido arredondamento legal, tudo em conformidade com o que estabelece o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Em resumo: 171,70 m² + 39,87 m² = 211,57 m² (= 212 m², após o arredondamento). Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU. Quanto à área ocupada, esclarecemos que tal informação se refere ao espaço abrangido pela projeção da edificação sobre o solo, sendo, portanto, igual a 117,28 m² conforme planta do imóvel, já registrado como 118m², nada restando a providenciar quanto a este quesito.

4.3. No que se refere aos dados do terreno, em relação à área (228 m²) e à testada para cálculo (5,50 m), tanto a situação fática do imóvel quanto as informações constantes da matrícula nº 46.470 do 11º ORI/SP (doc. nº 165071674) indicam a improcedência da alegação do contribuinte (quanto à necessidade de alteração desses dados) e confirmam a correção dos valores que constaram das notificações impugnadas e constam da inscrição da propriedade nesta Fazenda Municipal (doc. nº 165074081), atendendo ao que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “a localização do imóvel, sua área do terreno, testada, número de frentes e esquinas, servidões de passagem, e demais características do terreno relevantes para a tributação serão obtidas da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente”.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 168.114.0031-4, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 212m², a partir de 01/2021, observado o período decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e a planta anexada (doc. nº 154847742) e a situação fática (docs. nº 165074759 e 165074762).

5.2. DE OFÍCIO, determino a inclusão da ora requerente legitimada e coproprietária do imóvel Beatriz Alves de Oliveira Franco na sujeição passiva do IPTU, a partir de 01/2021, conforme R. 6 da Matrícula nº 46.470 do 11º ORI/SP (doc. nº 165071674).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0029821-1

SQL nº: 014.078.0472-3

Requerente: DEISE MARI RONCHI DUQUE ESTRADA

CPF nº: XXX.198.009-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 28/04/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em: 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo-se o lançamento ora impugnado em todos os seus termos.

4. A contribuinte sustenta que o valor venal do imóvel está superestimado e requer sua redução em 50%, sob o argumento de que a realização de feira livre no logradouro em que se situa ocasionaria desvalorização do bem e tornaria excessiva a tributação. Alega, ainda, alteração e revisão de critério jurídico, sem identificar os critérios supostamente modificados ou fundamentar tais alegações.

4.1. O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, é apurado mediante a aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 10.235/1986. Para o exercício de 2026, os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção foram atualizados pelo artigo 1º da Lei nº 18.330/2025, sendo aplicáveis conforme a localização do imóvel e suas características construtivas, em conjunto com os demais parâmetros legalmente previstos.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.235/1986, a determinação dos valores unitários considera, entre outros elementos, os preços praticados no mercado imobiliário e as características da região em que se situa o imóvel. Relativamente aos terrenos, esses valores são atribuído à face da quadra de localização do imóvel.

Essa sistemática permite que as condições particulares de cada localização e suas repercussões no mercado imobiliário se reflitam nos valores adotados pela Planta Genérica de Valores. A mera existência de feira livre semanal no logradouro, portanto, não demonstra que o valor venal esteja superestimado, tampouco justifica, por si só, a redução de 50% pretendida.

Da mesma forma, os transtornos alegados quanto à mobilidade urbana e às condições de higiene locais devidas à existência da feira livre na rua de situação do imóvel não constituem fundamento autônomo para a concessão de abatimento na base de cálculo. Sua eventual repercussão sobre o valor do imóvel deve ser demonstrada objetivamente, de modo a evidenciar que o valor venal lançado supera o valor de mercado, conforme examinado a seguir.

4.2. O artigo 18 da Lei nº 10.235/1986, na redação conferida pela Lei nº 15.889/2013, permite ao contribuinte impugnar a base de cálculo mediante apresentação de avaliação contraditória, observadas a forma e as condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

O artigo 15 do Anexo Único do Decreto nº 52.884/2011 define o valor venal como aquele pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Por sua vez, o artigo 33, § 1º, do mesmo Anexo caracteriza como manifestamente injusta ou inadequada a tributação cuja base de cálculo supere esse valor na data do fato gerador.

No caso em análise, o valor venal impugnado, referente ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2026, corresponde a R$ 2.852.931,00. A própria impugnante, contudo, adquiriu o imóvel em 7 de julho de 2025 pelo preço de R$ 2.988.000,00, conforme o registro nº 12 da matrícula nº 154.592 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

O preço praticado nessa transação, realizada aproximadamente seis meses antes do fato gerador e por montante superior ao valor venal lançado, constitui elemento concreto contrário à alegação de que a base de cálculo estaria superestimada e dissociada das condições de mercado.

Se a feira livre já existia no local à época da aquisição, o preço pago reforça essa conclusão, pois a transação foi realizada sob a própria condição apontada pela impugnante como causa de desvalorização do imóvel.

Diante dos elementos examinados, não se encontra demonstrada a alegada tributação manifestamente injusta ou inadequada, tampouco a afronta aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva fundada na suposta superavaliação do bem. Não procede, assim, a redução do valor venal pretendida em sede de avaliação contraditória.

4.3. Quanto à alegada alteração de critério jurídico, o artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece que a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode produzir efeitos, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores posteriores à sua introdução.

Para caracterizar a violação dessa regra, seria necessário identificar o critério anteriormente adotado, a modificação introduzida e sua aplicação a fato gerador anterior à mudança. A impugnante, entretanto, não individualiza qualquer desses elementos, limitando-se a formular alegação genérica, insuficiente para demonstrar a irregularidade do lançamento.

4.4. Tampouco se verifica a alegada revisão de critério jurídico. A impugnação dirige-se ao lançamento efetuado na emissão geral do exercício de 2026, sem que tenha ocorrido sua substituição por novo lançamento relativo ao mesmo fato gerador.

A constituição do crédito tributário utiliza os dados registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme o artigo 106 do Anexo Único do Decreto nº 52.884/2011, cabendo ao sujeito passivo declarar as informações necessárias à inscrição e à atualização cadastral, nos termos do artigo 93 do mesmo Anexo.

A aplicação dos valores unitários estabelecidos pela Lei nº 18.330/2025 para o exercício de 2026 decorre de determinação legal. Sua adoção, assim como a utilização dos dados cadastrais na emissão geral, não evidencia, por si só, mudança de interpretação administrativa.

Desta forma, ausente a demonstração de que tenha sido aplicado retroativamente novo critério jurídico.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL (Notificação de Lançamento nº 01/2023): o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0028587-0

SQL nº: 087.443.0061-1

Requerente: EDSON JUCELINO RIBEIRO

CPF nº: XXX.156.408-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, 02/2025 e 02/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 20/04/2026: vencimento da 1ª parcela ou prestação única em: 20/04/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nºs 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, 02/2025 e 02/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo-se os lançamentos ora impugnados em todos os seus termos.

4. O contribuinte alega que os lançamentos ora impugnados são indevidos, em razão da quitação dos créditos anteriormente lançados e da ausência da devida compensação dos valores pagos.

4.1. Os lançamentos impugnados são complementares aos anteriores e compreendem apenas o acréscimo do crédito tributário apurado em cada exercício. Esse acréscimo decorre tanto do aumento da área construída quanto da consequente atualização da idade da edificação, expressa pela alteração do ano da construção corrigido, que passou de 1975 para 1982.

O cálculo desse parâmetro está disciplinado no artigo 31, § 2º, inciso I, do Anexo Único do Decreto nº 52.884/2011, que prevê a adoção da média das idades das construções, ponderada pelas respectivas áreas. No presente caso, consideram-se a construção preexistente, de 1975, e o acréscimo concluído em 2007, conforme declarado na DTCO nº 2025.1009349-1.

Tomando-se o exercício de 2021 como referência, a apuração considera os seguintes dados:

A média das idades, ponderada pelas respectivas áreas, é calculada da seguinte forma:

Idade média ponderada = [(46 × 110) + (14 × 26)] ÷ (110 + 26) = (5.060 + 364) ÷ 136 =

5.424 ÷ 136 = 39,882352… anos.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, despreza-se a fração de ano, de modo que a idade considerada é de 39 anos. Assim, obtém-se:

Ano da construção corrigido = 2021 − 39 = 1982.

Há, ainda, outro fator que contribui para a percepção de aumento indevido: a repercussão das alterações cadastrais na apuração do limite de variação nominal. Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 15.889/2013, para a aplicação desse limite, utiliza-se como referência o crédito tributário que seria apurado para o exercício anterior considerando-se os dados cadastrais já alterados.

Foram autuadas ao presente processo simulações dos valores do IPTU referentes aos exercícios de 2025 e 2026, para demonstrar os efeitos das alterações cadastrais em comparação com a situação anterior e sua repercussão na evolução do limite de variação nominal. Também foi autuada simulação relativa ao exercício de 2021, tomado como referência inicial para a apuração do referido limite com os dados cadastrais alterados.

Assim, as alterações cadastrais modificam o valor de referência sobre o qual incide o percentual legal de limitação, preservado o percentual aplicável a cada exercício. No presente caso, as alterações promovidas repercutem na apuração do limite desde o exercício de 2021, elevando essa referência e permitindo acréscimos nominais superiores aos que resultariam da utilização dos dados cadastrais anteriores.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005 e Anexo Único do Decreto nº 59.579/2020 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

PA nº: 6017.2026/0021921-4

CPF: ***.103.148-**

SQL: 067.171.0175-1

Interessado: FILIPE PINHEIRO BRITO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir para os exercícios 22/23/24, uma vez que a alteração da sujeição passiva produziu efeitos apenas a partir do lançamento 2025.

1.2 Neste cenário, até 2024, o imóvel estava cadastrado nesta municipalidade em nome da incorporadora, e não do interessado, não havendo, deste modo, isenção pelo VVI.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Publique-se e arquive-se.

PA nº: 6017.2026/0022355-6

CPF: ***.313.348-**

SQL: 125.159.0019-3

Interessado: FELIPE DE VASCONCELOS

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, NADA A PROVIDENCIAR.

1.1 Constatada plena identidade de pedido com o processo nº 6017.2026/0022249-5, em análise nesta unidade, e ainda não finalizado.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Publique-se e arquive-se.

PA nº: 6017.2026/0023584-8

CNPJ: 05.834.693/0001-31

CCM: 3.255.218-1 (cancelado)

PPI: 21.965.857-9

Adesão: 29/01/2025

Interessado: LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHAES FILHO

Assunto: devolução de saldo remanescente de parcelamento após quitação integral

DECISÃO:

Referência : 6017.2026/0069008-1

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : GENI CANDIDO DOS SANTOS NOBRE

CPF : XXX.472.718-XX

DECISÃO

1. À vista das informações constantes deste processo e, em especial, da manifestação nº 164759418, que acolho como razão de decidir, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso interposto contra a decisão proferida no processo SEI nº 6017.2026/0054467-0, que indeferiu a impugnação ao Comunicado CADIN nº 501785/2026, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que não foram apresentados elementos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.

2. A impugnação ao Comunicado CADIN não constitui meio adequado para questionar o mérito do lançamento tributário, não se prestando à análise de alegações relativas à legalidade da cobrança, à concessão de isenção, à correção do valor venal, ao enquadramento da atividade econômica, aos códigos de tributação aplicados, à base de cálculo ou à própria incidência do tributo. Tais matérias dizem respeito à constituição do crédito tributário e devem ser discutidas pelas vias próprias do processo administrativo fiscal, mediante impugnação ao lançamento ou recurso administrativo cabível.

3. Nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 14.094/2005, o registro do devedor no CADIN Municipal ficará suspenso quando estiver suspensa, nos termos da lei, a exigibilidade da pendência que lhe deu origem. Assim, eventual alegação de lançamento indevido ou de erro no enquadramento cadastral, desacompanhada da comprovação de hipótese legal de suspensão da exigibilidade, não é suficiente para suspender o registro no CADIN Municipal. A apreciação do mérito dessas questões extrapola os limites da impugnação ao Comunicado CADIN, sem prejuízo de que o contribuinte busque a revisão do lançamento pelas vias próprias.

4. Quanto à alegação relacionada à ocorrência de enchente ou alagamento, o art. 5º do Decreto Municipal nº 48.767/2007, que regulamenta a Lei Municipal nº 14.493/2007, estabelece que, para fins de concessão do benefício, as Subprefeituras elaborarão relatórios dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos, assim considerados aqueles que tenham sofrido danos físicos ou em suas instalações elétricas ou hidráulicas em decorrência da invasão irresistível das águas. Desse modo, a mera localização do imóvel em área sujeita a risco de enchentes não é suficiente, por si só, para caracterizar a hipótese prevista na legislação, tampouco a impugnação ao Comunicado CADIN constitui a via adequada para análise desse pleito. A título de esclarecimento, o § 4º do art. 5º do referido Decreto prevê que o contribuinte cujo imóvel tenha sido atingido por enchente ou alagamento e não conste do relatório poderá requerer à Subprefeitura sua inclusão em relatório posterior.

5. Quanto à discordância em relação à base de cálculo do IPTU, o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986 estabelece que o contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos previstos naquela lei mediante apresentação de avaliação contraditória, na forma e condições estabelecidas pela Administração Tributária. No presente caso, não foram apresentados elementos aptos a demonstrar, pela via própria, a incorreção do valor venal adotado. Ressalte-se, ainda, que, nos termos dos arts. 36 e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação da exigência fiscal deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários e indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas de que disponha.

6. Esta decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

7. Intime-se o interessado e, após, devolva-se o expediente para as providências decorrentes desta decisão.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

1. Nos termos da manifestação constante dos autos, que passa a integrar a presente decisão, INDEFIRO os pedidos de reativação do PPI nº 21.913.459-6, por ausência de amparo legal, e de reconhecimento de falha sistêmica e de atraso no rompimento do referido acordo, este último formulado com a finalidade de viabilizar a adesão ao TDM (Edital nº 02/2025). O rompimento ocorreu em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 18.095/2024, que exige inadimplência superior a 90 dias com o pagamento de três parcelas, observado, ainda, o prazo previsto no § 1º do mesmo artigo. Assim, o termo inicial da contagem é 30/01/2026, correspondente ao vencimento da terceira parcela inadimplida, e não 28/11/2025, conforme alegado na petição, tendo o prazo para quitação integral do saldo devedor se encerrado em 30/06/2026.

2. A impugnação ao comunicado Cadin 558548/2026 será analisada no âmbito do processo SEI 6017.2026/0059099-0.

3. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal.

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Referência : SEI 6017.2026/0042128-5

Assunto : Pedido de rompimento do PPI 21.762.021-3 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025)

Interessado : SUBA CONTEUDO E INFLUENCIA LTDA

CNPJ : 37.931.392/0001-12

Representante : FABIANA GORGUEIRA BRUNO

CPF : XXX.980.588-XX

DECISÃO

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de rompimento do PPI 21.762.021-3 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025), uma vez que inexiste previsão legal que autorize a antecipação do rompimento a pedido do contribuinte. Esse entendimento encontra respaldo na manifestação de DEJUG/AJT. Além disso, os acordos do PPI são irretrátaveis e irrevogáveis, em consonância com a legislação municipal e com o tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes, por ser regra estabelecida por sistema a todos os parcelamentos em geral.

2. Ademais, o Edital de Transação PGM nº 2/2025 (TDM 2/2025), em seu item 1.2.8, veda expressamente a inclusão de créditos que estejam incluídos em parcelamento em curso, circunstância que impede o atendimento ao solicitado.

3. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal.

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Referência : Processo SEI 6017.2025/0072720-0

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 726.271/2025

Interessada: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez

CPF : xxx.531.818-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 165132200, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o registro do débito referente ao lançamento de IPTU 01/2025 do SQL 011.044.0017-0 foi excluído automaticamente do CADIN após comprovação do pagamento.

2. Intime-se e arquive-se.

1. Nos estritos termos da manifestação constante neste processo, a qual passa a integrar a presente decisão, e de acordo com o art. 5º da Portaria SF 148/2006, bem como com o inciso IV do art. 14 da Portaria SF 271/2016, DEFIRO o pedido de reativação do PPI nº 21.799.199-8, determinando a emissão da parcela nº 17, com os devidos acréscimos legais, de modo a possibilitar a quitação integral do acordo.

2. Intime-se o contribuinte e devolva-se para as providências complementares cabíveis.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 042.165.0634-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 060.200.0432-5. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da intimação da decisão administrativa no D.O.C. caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior nos termos da Legislação Vigente.

II - Notifique-se e arquive-se.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 118.006.0043-6. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da intimação da decisão administrativa no D.O.C. caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior nos termos da Legislação Vigente.

II - Notifique-se e arquive-se.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 078.529.1507-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 064.100.0128-2

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 056.098.0312-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

Referência : SEI 6017.2026/0034160-5

Assunto : Pedido de rompimento do PPI 21.907.488-7 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025)

Interessado : ALBERTO CLIQUET

CPF : XXX.377.298-XX

DECISÃO

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de rompimento do PPI 21.907.488-7 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025), uma vez que inexiste previsão legal que autorize a antecipação do rompimento a pedido do contribuinte. Esse entendimento encontra respaldo na manifestação de DEJUG/AJT. Além disso, os acordos do PPI são irretrátaveis e irrevogáveis, em consonância com a legislação municipal e com o tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes, por ser regra estabelecida por sistema a todos os parcelamentos em geral.

2. Ademais, o Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025), em seu item 1.2.8, veda expressamente a inclusão de créditos que estejam incluídos em parcelamento em curso, circunstância que impede o atendimento ao solicitado.

3. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal.

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Interessado: SECRET DE EST DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

CNPJ: 46.377.222/0003-90

Referência Processo nº: 6017.2026/0011379-3

Competência: 08/2026

I - Tendo em vista o convênio celebrado com o Estado de São Paulo (150817925), por sua Secretaria da Fazenda e o Município de São Paulo por sua Secretaria Municipal da Fazenda, AUTORIZO o repasse do valor recolhido a título de custas judiciais arrecadado por meio de documento único de arrecadações devidas ao Estado de São Paulo - GARE no valor total de R$ 1.232.222,26 (Um milhão, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) referente ao mês de Agosto/2026, sendo R$ 1.026.348,12 referente a arrecadação a Título de Custas Judiciais - GARE do SDA eR$ 205.874,14 deCustas Judiciais - GARE de PPI e TDM, confirmado pelo Razão da Arrecadação encaminhado por DECON/DIGIR (165047355) e relatórios enviados pela PRODAM (165001810 e 165011904).

II - À DIPED, para as providências necessárias.

São Paulo, 15 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 020/2026 - DIRETORIA TÉCNICA - HMACN

O Diretor do Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e, CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente e a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 36 de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em Serviços de Saúde. RESOLVE:

I - ALTERAR a Comissão de Gerenciamento de Risco, ficando sua composição conforme relacionado abaixo:

II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA

PORTARIA Nº 020/2026 DIRETORIA TÉCNICA