SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
107ª SESSÃO ORDINÁRIA
11/03/2026
PROJETO DE LEI 01-00186/2026 da Vereadora Amanda Paschoal (PSOL)
“Altera a Lei nº 17.910, de 17 de janeiro de 2023, para dispor sobre o afastamento cautelar de agentes públicos denunciados ou medida protetiva de urgência em seu desfavor por violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Acrescenta o art. 1-A e 1-B à Lei nº 17.910, de 17 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O agente público ocupante de cargo ou emprego público de que trata essa lei será afastado cautelarmente do exercício de suas funções quando houver recebimento de denúncia criminal pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou expedição de medida protetiva de urgência em seu desfavor, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
§1º A decisão judicial que conceder medida protetiva de urgência constitui documento suficiente para determinar o afastamento cautelar do agente público.
§2º O afastamento cautelar de que trata o caput poderá ser determinado pela Corregedoria Geral do Município sempre que houver risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima, à regularidade do serviço público ou demonstre tolerância da Administração Pública com a violência contra a mulher.
§3º O afastamento cautelar tem natureza preventiva e administrativa, não constituindo penalidade disciplinar.
§4º O afastamento cautelar perdurará enquanto estiver vigente a medida protetiva de urgência ou até decisão judicial que a revogue, sem prejuízo da adoção de outras providências administrativas cabíveis.
§5º Durante o período de afastamento cautelar o agente público ficará:
I - impedido de exercer suas atribuições funcionais;
II - impedido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança ou de exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública municipal; e
III - poderá ser removido ou ter alterada sua lotação administrativa, quando necessário à proteção da vítima ou à preservação do regular funcionamento do serviço público.
Art. 1-B Nos casos em que o agente público seja integrante da Guarda Civil Metropolitana, deverão ser adotadas, adicionalmente:
I - suspensão imediata do porte funcional de arma de fogo, com recolhimento do armamento e da carteira funcional que autorize seu porte;
II - afastamento das atividades operacionais; e
III - impedimento de atuação em escolas ou equipamentos públicos de atendimento a mulheres e populações vulneráveis.
……………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 17.910, de 17 de janeiro de 2023, para dispor sobre o afastamento cautelar de agentes públicos denunciados ou medida protetiva de urgência em seu desfavor por violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Denúncias de diversos portais de informação demonstram tolerância da Prefeitura de São Paulo com a violência de gênero ao manter ex-chefe da GCM um ano após acusação de violência doméstica1. Esse caso demonstra a necessidade de alteração da Lei nº 17.910/2023, que deu um passo importante ao vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha para cargos públicos. Contudo, a legislação vigente ainda não contempla mecanismos administrativos preventivos voltados às situações em que agentes públicos já em exercício são investigados ou respondem por violência doméstica.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda respostas firmes e imediatas do Estado em todas as esferas de governo, com atuação preventiva pela Corregedoria Geral do Município, inclusive em casos de emissão de medida protetiva em desfavor do agente público.
A medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é instrumento judicial destinado justamente à proteção imediata da vítima, sendo concedida mediante avaliação judicial da existência de risco à integridade física, psicológica ou moral da mulher. Diante desse contexto, é razoável e proporcional que a Administração Pública adote providências administrativas cautelares quando houver decisão judicial que reconheça a necessidade de proteção da vítima.
O afastamento cautelar previsto nesta proposta possui natureza preventiva e não punitiva, destinando-se a preservar a integridade da vítima, a credibilidade das instituições públicas e o adequado funcionamento do serviço público frente à violência contra a mulher.
A proposta também se alinha às diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, que determina a atuação articulada do poder público para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à Convenção de Belém do Pará, que estabelece o dever dos Estados de adotar políticas e medidas institucionais destinadas à proteção das mulheres contra a violência. Nesse contexto, a Administração Pública possui o dever de adotar medidas administrativas que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em vista do exposto, pedimos a aprovação dos nobres pares da presente proposta.
_______________
¹ Prefeitura de SP mantém ex-chefe da GCM um ano após acusação de violência doméstica. Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/03/prefeitura-de-sp-mantem-ex-chefe-da-gcm-um-ano-apos-acusacao-de-violencia-domestica.shtml> Acesso em 10/03/2026.
PROJETO DE LEI 01-00187/2026 do Vereador Sargento Nantes (PP)
“Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando no exercício da profissão e munidos de procuração ou documento equivalente que comprove a representação de cliente.
Art. 1º. Fica assegurado atendimento prioritário aos advogados e estagiários de Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando no exercício da profissão e devidamente identificados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Art. 2º. O atendimento prioritário previsto nesta Lei será garantido sempre que o advogado ou estagiário estiver:
I -munido de procuração, mandato judicial, contrato de honorários, declaração de atendimento ou outro documento que comprove a representação de cliente;
II - atuando em diligência, consulta, protocolo, obtenção de certidões, informações, documentos ou qualquer ato necessário ao exercício da advocacia.
Art. 3º. O atendimento prioritário compreenderá:
I - acesso imediato a balcões de atendimento;
II - dispensa de filas comuns ou senhas gerais;
III - atendimento direto por servidor apto a solucionar a demanda;
IV- acesso a setores internos quando necessário à prática de ato profissional, observadas normas de segurança.
Art. 4º. A prioridade prevista nesta Lei não prejudica o atendimento preferencial já garantido a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que permanecem em primeiro lugar.
Art. 5º. Os órgãos municipais deverão afixar, em local visível, placa informativa sobre o direito previsto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de março de 2026. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar atendimento prioritário a advogados e estagiários no exercício da profissão, quando atuando em nome de clientes, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Fundamentação Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que: "O advogado é indispensável à administração da justiça".
Tal dispositivo reconhece a advocacia como função essencial ao Estado Democrático de Direito, conferindo-lhe prerrogativas profissionais que garantem o pleno exercício da defesa dos direitos dos cidadãos.
Além disso, o art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV assegura o direito e petição, o acesso à justiça e o devido processo legal, todos dependentes da atuação eficiente do advogado.
Constituição do Estado de São Paulo
O texto constitucional paulista reforça, em seu art. 111, aessencialidade da advocacia e a necessidade de garantir meios adequados para o exercício profissional.
Lei Orgânica do Município de São Paulo
A LOMSP, em seus princípios fundamentais, determina que a Administração Pública Municipal deve observar a eficiência, celeridade, publicidade e a garantia dos direitos individuais e coletivos.
O atendimento prioritário ao advogado não é privilégio, mas instrumento para assegurar a efetividade desses princípios.
Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994)
O Estatuto da OAB garante prerrogativas que impõem atendimento imediato ao advogado:
- Art. 7º, VI, "c" - direito de ingressar livremente em repartições públicas para obter informações e praticar atos profissionais;
-Art. 7º, VIII -direito de ser atendido por autoridades e servidores, independentemente de agendamento;
-Art. 7º, XIII e XIV- direito de examinar autos e obter certidões;
-Art. 7º, § 2º- prerrogativas extensíveis a estagiários regularmente inscritos.
Essas prerrogativas pressupõem atendimento prioritário, pois o advogado atua como representante do cidadão.
Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal, acesso em https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/mantida-decisao-quegarante-prioridade-a-advogados-em-atendimento-no-inss/, consolidou entendimento de que o advogado tem direito a atendimento prioritário quando no exercício da profissão.
O STF determinou:
-atendimento imediato a advogados nas agências do INSS;
- dispensa de filas comuns;
- reconhecimento de que a prerrogativa decorre do art. 133 da CF e do art. 7º do Estatuto da OAB.
O STF afirmou que não se trata de privilégio, mas de instrumento para garantir o acesso do cidadão à justiça e à administração pública.
Interesse Público Municipal
A advocacia é atividade essencial para:
- defesa de direitos;
- regularidade de processos administrativos;
-fiscalização da legalidade dos atos públicos;
- garantia de transparência e controle social.
O atendimento prioritário ao advogado:
- reduz burocracia;
- evita atrasos em processos administrativos;
- melhora a eficiência da administração;
- protege o cidadão representado pelo advogado.
Extensão aos Estagiários
O Estatuto da OAB estende prerrogativas aos estagiários (art. 7º, § 2º), razão pela qual o presente PL os inclui expressamente, garantindo coerência jurídica e funcional.
Diante do exposto, submeto este projeto aos nobres pares para debate e aprovação.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00017/2026 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)
“Concede Salva de Prata ao Grupo Tarancón, em reconhecimento ao seu pioneirismo na difusão e integração da cultura latinoamericana no Brasil.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida Salva de Prata ao Grupo Tarancón em reconhecimento ao seu pioneirismo na difusão e integração da cultura latino americana no Brasil.
Art. 2º. A entrega da referida láurea será efetuada em Sessão Solene a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Fundado em 1973, o Grupo Tarancón constitui um dos mais importantes, longevos e coerentes coletivos da música popular brasileira de matriz latino-americana. Ao atravessar cinco décadas, dois séculos e dois milênios, o Tarancón não apenas preservou sua identidade artística como também construiu uma obra profundamente comprometida com a cultura, a democracia, os direitos humanos e a integração dos povos da América Latina.
Desde sua origem, o grupo destacou-se pela fusão inovadora entre a música brasileira e as tradições musicais latino-americanas, incorporando instrumentos como a zampoña, o charango, a quena, o cuatro venezuelano, o bombo leguero e instrumentos indígenas amazônicos, em diálogo com o violão, a viola caipira e o baixo acústico. Essa fusão define a identidade do Tarancón: fazer a música brasileira de forma latino-americana e a música latino-americana da forma mais brasileira possível, consagrando o grupo como uma das expressões mais autênticas da integração cultural dos povos do continente.
O Tarancón foi o primeiro grupo brasileiro a cantar com Mercedes Sosa em sua chegada ao país, quando a artista já conhecia e admirava o grupo, possuindo álbuns adquiridos em Buenos Aires. A cantora argentina convidou Míriam Miràh para cantar com ela na FAU-USP, num encontro que se tornou marco da integração musical latino-americana.
O grupo também inovou ao unir música, artes visuais e literatura em seus espetáculos, com pinturas realizadas ao vivo por Félix Nieto e a participação do então jovem escritor Paulo Lins, que recitava poemas que mais tarde integrariam sua trajetória literária. Essa experiência influenciou gerações de artistas e consolidou um formato de espetáculo multimodal que permanece presente na cena cultural brasileira até hoje.
O Tarancón tornou-se espaço de acolhimento e resistência, recebendo e integrando artistas latino-americanos exilados. Entre eles, destaca-se Juan Falú, hoje reconhecido como um dos maiores violonistas do mundo, além do chileno Nelson Araya, que mais tarde gravaria com Milton Nascimento, Elis Regina e Moraes Moreira.
Em um de seus concertos históricos, no Teatro Ruth Escobar, o grupo foi palco do anúncio da morte do jornalista Vladimir Herzog. Naquele momento de dor e resistência, o Tarancón entoou a canção “Parabién de La Paloma” em sua homenagem. O grupo esteve também presente nas Diretas Já, incluindo o primeiro comício realizado em São Paulo, reafirmando seu compromisso com a democracia.
O prestígio artístico e político conquistado pelo Tarancón ao longo de sua trajetória também se refletiu no reconhecimento de grandes nomes do teatro e da cultura brasileira, como Plínio Marcos, Flávio Rangel, Renato Borghi, Antônio Fagundes e Tanah Corrêa, que acompanharam e valorizaram sua atuação nos palcos em momentos decisivos da vida cultural e democrática do país.
Sua relevância transbordou para outras linguagens artísticas: o grupo foi citado na peça “Feliz Ano Velho”, baseada na obra de Marcelo Rubens Paiva e dirigida por Paulo Betti; recebeu dedicatória especial de Elomar no álbum “Das Barrancas do Rio Gavião”; e tornou-se objeto de pelo menos duas teses acadêmicas da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECAUSP), atestando seu impacto histórico, estético e cultural.
Em 1985, o Tarancón participou, ao lado de Míriam Miràh, Lula Barbosa e da banda Placa Luminosa, do Festival dos Festivais da Música Brasileira, promovido pela Rede Globo, interpretando a canção “Mira Ira” (Lula Barbosa e Vanderlei Castro), um dos marcos da música popular brasileira naquele período de redemocratização.
Com uma discografia extensa, de “Gracias a La Vida” (1976), que neste ano completa 50 anos, a “De Todos os Tempos” (2020), o Tarancón construiu um legado que atravessa gerações. Hoje reúne músicos de diferentes idades e linhagens, mantendo viva a tradição da música latino-americana transmitida de pais para filhos, sob a condução permanente de Emilio de Angeles, fundador e agregador do grupo.
Pelo conjunto de sua obra, por sua contribuição à cultura brasileira, por sua defesa da democracia, da liberdade de expressão e da integração dos povos latino-americanos, o Grupo Tarancón faz jus à mais alta honraria concedida pela Cidade de São Paulo. A Salva de Prata representa o reconhecimento público de uma trajetória que honra e ilumina a história cultural, política e humana de nossa cidade, inscrevendo o nome do Tarancón na memória viva de São Paulo.
Composição atual do Grupo Tarancón
Maetê Miràh - voz
Emilio de Angeles - zampoña, quena, transversal, voz
Ademar Farinha - violão, viola caipira, zanpoña, voz
Jorjão Miranda - violão, baixo elétrico, voz
Jam Miranda - charango, cuatro venezolano, violão, voz
Jonathan Andreoli - bombo leguero, congas, cajón
Natália Gularte - bongô, pratos, queixada, maracas, voz
Discografia
1. Gracias A La Vida (1976)
2. Lo Único Que Tengo (1977)
3. Rever Minha Terra (1979)
4. Bom Dia (1980)
5. Tarancón Ao Vivo (1981)
6. Amazona Vingadora (1984)
7. Terra Canabis (1986)
8. Mama Huee (1988)
9. Vuelvo Para Vivir (1997)
10. De Todos Os Tempos (2020)”
97ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/02/2026
- Presidência dos Srs. João Jorge, Fabio Riva e Sra. Ely Teruel.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. André Santos, Carlos Bezerra Jr., George Hato e Sargento Nantes encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 97ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de fevereiro de 2026.
Informo aos Srs. Vereadores que hoje a sessão será presidida pela nobre Vereadora Ely Teruel. Bem-vindo, Líder de Governo Fabio Riva.
Vamos começar com os comunicados de liderança. Nós já temos dois inscritos. O primeiro inscrito é o nobre Vereador Rubinho Nunes; depois a nobre Vereadora Janaina Paschoal. Onde está a nobre Vereadora Ely? Toda de branco, muito linda, para presidir a sessão hoje. V.Exa. vai presidir a sessão hoje.
Terminados os comunicados de liderança, vamos ao Pequeno Expediente. E havendo ainda a presença de Vereadores, podemos fazer também o Grande Expediente, que será conduzido pela nobre Vereadora Ely Teruel.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
- Assume a presidência a Sra. Ely Teruel.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Vereador João Jorge; cumprimento a Vereadora Ely Teruel, Presidente da sessão. Agradeço aos demais Vereadores, dando também boas-vindas a este ano legislativo.
A fala é bastante breve. Na realidade, no último ano, nos debruçamos sobre o projeto de minha autoria que criava, que instituía a Times Square na cidade de São Paulo. Vamos ter um projeto importante que mantém São Paulo na vanguarda tecnológica, de publicidade, de mercado do país e da América Latina.
Foi um debate bastante profícuo nesta Câmara, com posições favoráveis e contrárias, inclusive com estudo in loco na cidade de Nova York, feito de minha parte, com a Vereadora Zoe e demais Colegas. Felizmente, com um debate bastante amplo com o Executivo, foi anunciado que a Times Square será realizada na cidade de São Paulo, na Avenida São João.
Então, de primeiro ponto, cumprimento o Executivo pela coragem de encampar essa bandeira, pela ousadia de trazer essa proposta para a cidade de São Paulo, de manter o protagonismo da cidade e também pela escolha da avenida São João, um dos locais que debatemos como adequado para a implementação, especialmente pelo seu aspecto histórico para a cidade, mas também com uma justa compensação para a região toda do centro de São Paulo, que está em revitalização, com o Requalificar Centro.
É uma justa compensação para todos os moradores pelo impacto causado por anos, por décadas, da atuação do crime, do tráfico, com a cracolândia, que imperou em toda a região central e hoje não tem mais aquela força. A segurança volta a ser estabelecida no centro de São Paulo e eu vejo a implementação na avenida São João como uma forma de resgatar, com ainda maior rapidez e velocidade, o Centro Histórico da cidade de São Paulo, acabando com essa amarra arcaica, obsoleta de impossibilidade de haver painéis eletrônicos na cidade.
É uma vitória para São Paulo; uma vitória e um avanço para a tecnologia; um aceno para a Câmara de São Paulo, que complementa o debate feito pelos Colegas; e, sem dúvida, é um projeto pioneiro que, muito em breve, será realidade.
Cumprimento mais uma vez o Executivo e agradeço a todos. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada, nobre Vereador.
Antes de chamarmos a segunda oradora, que é a nossa querida e nobre Vereadora Janaina Paschoal, gostaria de agradecer a oportunidade de começarmos mais uma sessão nesta quinta-feira.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Há microfone on-line aberto.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Só um minutinho. Deixe-me apenas concluir a fala.
Gostaria de agradecer, primeiramente, ao nosso Presidente interino, o nobre Vereador João Jorge, que hoje passa esta Mesa para uma das mulheres desta Casa.
Acho que isso é um gesto muito especial e conduziremos com toda a nossa qualidade de trabalho, nossa experiência e com todo o coração. Quando falamos neste microfone, temos que lembrar que não estamos fazendo política apenas para nós; estamos fazendo um trabalho para o povo, quem, realmente, nos elegeu e colocou aqui.
Então quero agradecer. Muito obrigada, nobre Vereador João Jorge, nosso sempre Presidente, meu querido do MDB, do mesmo partido que eu. Temos o privilégio de ter essa sensibilidade, nobre Vereador João Jorge. V.Exa., no ano passado, já teve essa sensibilidade. Ao iniciar este ano de 2026, sendo a primeira mulher presidindo, tenho muito orgulho de fazer parte desta Casa. Meu muito obrigada e sejam todos muito bem-vindos.
Estamos nos comunicados de liderança, cujas inscrições ainda estão abertas.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Antes de V.Exa. começar, nobre Vereadora: alguém que está on-line chamou? Era o nobre Vereador Silvinho Leite? Perfeito. Registrada a presença, nobre Vereador.
Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento-a pela condução dos trabalhos. V.Exa., que é relatora da nossa CPI de escaneamento de íris, tem feito um trabalho muito importante, trazendo depoimentos de pessoas lesadas.
Aproveito esse momento para dizer que, na próxima semana, a nossa CPI não se reunirá, porque não há testemunhas a ouvir; mas os dois representantes da empresa já foram intimados e confirmados para a terça-feira posterior ao Carnaval, no dia 24 de fevereiro.
Todas as equipes estão debruçadas sobre os autos dos trabalhos da CPI, porque muitos ofícios foram expedidos, respondidos e muitos depoimentos foram tomados.
A equipe da nobre Vereadora Ely Teruel, nossa Presidente hoje e relatora na CPI, - o nobre Vereador João Ananias também é membro da nossa CPI -, está trabalhando arduamente para poder encaminhar um bom relatório para os Ministérios Públicos, porque tudo indica que, se esta for a deliberação da CPI, o documento será encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, bem como à Defensoria Pública, que teve um representante ouvido na manhã da última terça-feira. Então estamos trabalhando arduamente.
Gostaria de solicitar a todos os munícipes que, eventualmente, se tiverem alguma informação, que entrem em contato com os gabinetes, que busquem, no site da Rede Câmara SP, a aba para as CPIs, porque ali podem fazer a sua colaboração, pessoas que tiveram a íris escaneada, que tenham se sentido lesadas, que receberam a retribuição pelo escaneamento, que não conseguiram receber essa retribuição ou que tenham trabalhado no projeto.
Quero dizer a essas pessoas que não tenham medo de nos procurar para relatar como era essa relação, como era a remuneração, porque nós identificamos, ao longo do trabalho, que a empresa não fazia contratações diretas, seja com prestadores de serviços, seja com locadores de imóveis, estamos caminhando para o término dos nossos trabalhos e daí a necessidade de uma vez mais, possibilitar que a população participe.
Eu queria dizer que durante o recesso vim trabalhando em alguns projetos de lei. Um já foi protocolizado nesta última segunda-feira, falei a respeito aqui na tribuna, e o outro pretendo protocolizar já na semana que vem. Ele tem a ver com o tema da nossa CPI. Estou propondo, e vou submeter aos Pares, que se quiserem a coautoria, ficarei muito honrada, porque entendo que São Paulo precisa aprovar uma lei proibindo esse escaneamento de íris.
Sei que temos ouvido autoridades, que são sempre muitos zelosas e sempre falam da liberdade econômica, da livre iniciativa, mas existem situações em que devemos ter coragem de proibir e essa é uma delas.
Uma outra situação que estou aqui trabalhando, estudando para propor, é a proibição da instalação de chips cerebrais em seres humanos, na capital. Eu sei que muita gente ri quando falo essas coisas, mas essas questões estão sendo estudadas, testadas. É óbvio que se a pessoa teve um AVC, se a pessoa tem uma doença neurológica, se existe uma indicação médica para instalação de um chip para que essa pessoa mantenha os movimentos, mantenha a capacidade de comunicação, a Câmara não vai proibir, mas a instalação de chips para que as pessoas sejam controladas, observadas, monitoradas, entendo que temos de dedicar atenção e proibir.
Estou expondo não só para os Senhores que vão deliberar, mas para a população, porque quando pensamos em um projeto, é importante que a população acompanhe essa gestação para colaborar na elaboração do texto.
Penso em proibir expressamente, já está na minuta, o monitoramento em tempo real das mentes das pessoas. Já não é filme de ficção científica. Há relatos fidedignos de que, na China, empregados no âmbito de suas empresas empregadoras são monitorados por eletrodos. Alunos são monitorados nas escolas. O argumento é de proteção: evitar acidentes de trabalho, perda de atenção, mas o que acontece é uma invasão da intimidade mais absoluta do ser. Nós precisamos falar sobre isso.
Nesse texto que vou primeiramente passar para os Pares, entendo que temos que prever que portarias não possam exigir como critério absoluto, como condição absoluta que as pessoas deem os seus dados pessoais. Já não estou falando de RG, de CPF, nem de fotografia. Estou falando de reconhecimento facial, de digitais para subir e fazer uma consulta com um médico. Não é que vamos proibir que essa metodologia seja usada, porque sei que já está disseminada, mas tem que ter alternativa, pois o ser humano tem que ter o direito de dizer “não”.
Então estou trabalhando num projeto com esse teor. Peço a colaboração dos nobres Colegas e da população que fica sabendo disso, neste momento, e está convidada a se manifestar.
Obrigada, Sra. Presidente, inclusive pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Imagina! É um tema realmente bastante relevante e, como relatora da CPI, vemos a importância. Eu mesma coloquei, recentemente, no nosso grupo de trabalho, depoimentos de pessoas que vieram falar conosco em relação a essa questão da preocupação da Câmara Municipal.
Nobre Vereadora, inclusive quero até parabenizá-la pela iniciativa desta CPI, porque realmente a população quer saber qual é a garantia disso tudo, agora que demos ênfase aos trabalhos.
Nós estamos explanando sobre a questão da CPI da Íris, da coleta da íris, que é o processo mais delicado no fator segurança da nossa identidade. Tivemos a presença do Dr. Thomaz essa semana, falando na nossa CPI, dentro de um trabalho que vem desenvolvendo na Defensoria. E como V.Exa. falou, mandar o relatório para entes federais e estaduais é de extrema importância.
Aproveito para dizer que estou me debruçando muito sobre esse relatório e tenho certeza de que faremos, junto com a comissão, um grande trabalho. Muito obrigada. (Pausa)
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos os presentes e às equipes que nos dão apoio para que possamos trabalhar.
Queria falar um pouco sobre o Gás do Povo. Um importante projeto do Presidente Lula para toda a Nação brasileira. Porém, quando pensamos no povo, infelizmente, muitos indivíduos são contra. Dar o Gás do Povo é tirar cem reais dos gastos de uma pessoa que vai ter esse valor disponível para fazer outra compra, por exemplo, 1kg de carne ou 1kg de feijão, enfim, tudo o que for necessário para a sua sobrevivência. E com o gás que vai receber pelo projeto, vai continuar a cozinhar os seus alimentos.
Mas, infelizmente, alguns deputados e os deputados da extrema-Direita - do PL principalmente e do Novo - foram os que votaram contra o Gás do Povo. E as pessoas não sabem da importância do Gás do Povo na vida de muitas pessoas? Pessoas que têm dias em que acordam e sequer têm um restinho de gás no seu fogão para cozinhar, nem mesmo para esquentar uma água e fazer seu café da manhã para sair para o trabalho.
Nós, Parlamentares, temos alguns privilégios. E esses deputados têm mais privilégios ainda, por exemplo: auxílio-paletó, auxílio-moradia, auxílio-combustível, têm tudo que tem direito. A maioria dos gastos deles é paga com esses auxílios que vêm do cargo que ocupam.
E quando fazemos um benefício para a população, que é o Gás do Povo, essas pessoas vão a plenário e votam contra um projeto que é muito importante para o nosso país.
Na cidade de São Paulo, sabemos a importância disso. Sabemos o que é chegar na periferia e ver tantos cidadãos, muitas pessoas nas comunidades, que sequer têm o botijão de gás para cozinhar. Inclusive, muitas vezes, nem geladeira, e falta o quê? Antigamente, faltava energia, hoje não falta mais, porque o próprio governo do PT com a Presidente Dilma, do PT, implantou o Energia para Todos.
E essa votação do Gás do Povo também ajudará muito a economia da nossa cidade, a qual, aliás, precisa ser beneficiada, até porque houve muita alegria, no ano passado, quando aprovamos a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais. O projeto também beneficia, com um desconto, quem ganha até 7,5 mil. Então todos sabem da importância que é ajudar essa população, primeiro com essa isenção e esse desconto e, agora, com o Gás do Povo.
Contudo, essa alegria do povo mais pobre dura pouco, e quem mora em regiões mais longínquas do Centro sabe disso. E nesse caso foram os impostos que vieram logo no início do ano, muito pesados, inclusive o IPTU para as periferias.
Na zona Leste, por exemplo, em muitos lugares o IPTU duplicou ou até triplicou, sempre trazendo custos maiores para essa população.
Então acho que quando você tem um presidente ou as políticas públicas que atendem à demanda da população, justamente as que mais necessitam de políticas públicas, que é ensinar e dar condições de sobrevivência, reconhecemos essa importância.
Tenho certeza de que estamos falando de um projeto de lei que vai ajudar muito o Brasil, de leste a oeste, de norte a sul. E isso não será diferente na cidade de São Paulo, porque conhecemos nossos bairros da periferia e todos eles necessitam desse projeto.
Repito: ao custo mínimo, hoje, de cem reais no botijão de gás, com esse projeto, o cidadão economiza esses cem reais, no mínimo. E, falando em mínimo, é uma grande economia para quem ganha só um salário mínimo. Mesmo que a pessoa ganhe dois salários mínimos, tirar cem reais dos custos hoje daria, então, para comprar 1kg carne, 1kg de feijão, arroz, óleo e muitos artigos para incrementar sua alimentação. E vai incrementar o quê? Se dispor do gás, já livra os cem reais para fazer, pelo menos o almoço, a janta do dia a dia. Essa é a importância de incrementar um pouco mais com esses cem reais, que não se gastará na compra do botijão de gás, e que auxiliará na economia de uma família pobre na cidade de São Paulo. Sabemos que o custo é grande e elevado na cidade de São Paulo.
Sabe o que é fundamental para a sobrevivência? Ter um bom salário para conseguir viver com dignidade. Por isso, quero parabenizar o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores por apresentarem um projeto que vai beneficiar a população mais pobre deste país. Parabéns por essa iniciativa. Tenho certeza de que a população desta cidade e de todo Brasil estão muito satisfeitas com a aprovação do programa Gás do Povo.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada, nobre Vereador João Ananias.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou muito feliz de iniciar minha fala com V.Exa. na presidência. Sem, obviamente, menosprezar os queridos Vereadores Ricardo Teixeira e João Jorge, V.Exa. fica muito bem nessa função.
Aproveito para registrar que, se não me falha a memória, o Inspetor Lourenço, da GCM, está aniversariando hoje. Parabéns, felicidades, muitos anos de vida. Que o Prefeito e os Secretários se lembrem dessa corporação, a Guarda Civil Metropolitana, cujo salário deveria, no mínimo, ser equiparado ao da Polícia Militar.
Abrir concurso é importante, trazer mais efetivo também é necessário, mas a valorização salarial desses profissionais é fundamental. São abnegados que, ao longo da história da cidade de São Paulo - não apenas na Câmara Municipal, mas em todas as Secretarias de Governo - realizam um trabalho de excelência, transparente, digno de nota máxima.
Meu querido Vereador Fabio Riva, tenho a impressão de que, às vezes, o Sr. Prefeito até escuta o que se fala aqui, e os Srs. Secretários também, mas, na prática, o atendimento não acontece. Aliás, eu voltei a esta Casa; estou substituindo outro Vereador. E eu pergunto: por que há dificuldades no atendimento a este Vereador? Parece que precisamos ajoelhar para sermos recebidos.
Existem assuntos importantes da cidade. Trabalhei intensamente na campanha do Prefeito Ricardo Nunes, fui um abnegado. E mesmo assim enfrento dificuldades para ser atendido pelos Secretários. É por isso que insisto: esta Casa precisa, sim, instituir comissões, que devem começar a analisar as atas de contratos bilionários que são publicadas diariamente.
Ontem, falei de um deles e faço questão de continuar esse trabalho, inclusive levando o tema ao Ministério Público. Refiro-me aos contratos da coleta de lixo: bilhões e bilhões de reais. As empresas Ecourbis e a Loga, mesmo não tendo cumprido seus contratos, tiveram os seus contratos prorrogados por mais duas décadas. É difícil compreender isso quando a cidade precisa, por exemplo, de mais um Hospital das Clínicas, além de tantas outras demandas.
Vereador não tem vida fácil. O voto é difícil, a caminhada é árdua. E, quando se chega aqui, surgem obstáculos dentro de setores da própria Administração. Cito, inclusive, o Secretário Executivo de Relações Internacionais, Enrico Misasi, um amor de pessoa, com quem pretendia conversar hoje. Porém, S.Exa. esteve aqui e ainda não conversou comigo. O mesmo aconteceu com o Secretário Municipal de Transportes, que tanto elogiei ontem. Também esteve aqui hoje e sigo aguardando atendimento para tratar de pautas urgentes, como as demandas dos taxistas, que estão há mais de um ano sem resposta.
Enquanto isso, surgem notícias de que o transporte público está esvaziando. Ora, quando eu alertei sobre isso em 2016, ninguém deu atenção. Nada contra os trabalhadores de aplicativos, muito pelo contrário. Naquela época, eram cerca de 16 mil veículos. Hoje, são mais de 400 mil carros de aplicativo circulando, que não contribuem financeiramente com a cidade.
As empresas de aplicativo, como Uber e 99, estão devendo ao município. Eu mesmo protocolei uma CPI; está tudo registrado no Ministério Público. A Uber deve cerca 2 bilhões 186 milhões de reais. Pagou uma parcela e não quitou o restante. A 99 também deve valores expressivos. Somando essas dívidas, chega-se a quase 4 bilhões de reais.
Com esse recurso, seria possível construir hospitais, ou pelo menos três mil moradias populares, com unidades de 22 a 26 metros quadrados. São situações que nos deixam profundamente indignados no dia a dia, especialmente quando vemos Colegas que fazem um trabalho sério, como a Vereadora Ely Teruel e a nobre Vereadora Janaina que, com a experiência que tem juridicamente, fala aqui de uma maneira que as pessoas, se entenderem, vão falar: “Poxa vida, é verdade.”
Então, penso assim: não me levem a mal - graças a Deus, voltei - eu me sinto bem aqui há 20 e poucos anos, mas vejo até um descaso. Não é comigo, encontro Vereador sentado 23 horas para ser atendido. Meu Deus do céu, que venham os secretários até aqui. De segunda e terça, ou de segunda e quinta, secretários venham atender: Adilson, Janaina, Ely. Pode ser que haja pessoas aqui, Srs. Vereadores, que são atendidos na hora.
No domingo, falei com o Sr. Prefeito em um evento. Ele disse: “Estou contente que voltou.” Eu também estou contente de estar aqui, só que quero estar mais contente de poder levar as demandas que tenho. Agora, se o Vereador não consegue levar uma demanda, a população acha que está de enfeite.
E, nada contra, vi ontem na reunião de líderes falando a respeito do virtual. Ora, já acabou no mundo todo o virtual. Agora é ao vivo e em cores. O parlar é uma coisa que ao vivo e em cores é melhor, porque as pessoas se interessam pela Câmara Municipal e pelo que o Vereador está fazendo.
Então, àqueles nobres Colegas - não levem a mal o que vou falar - que têm o projeto do virtual: isso não pega bem para nós, como também não pega bem algumas coisas que vemos acontecer no dia a dia. E temos que falar: “Não é bem assim. Você quer conhecer a Câmara Municipal? Pois vá até lá comigo, e lá você vai ver as reuniões de Comissão, de CPI, entre outras coisas.”
Sobre o modelo que o Sr. Prefeito quer fazer do Centro da cidade uma Times Square, eu fico feliz. Ocorre que teria de fazer também no Largo da Concórdia. Concluindo, minha querida Presidente: o Largo da Concórdia recebe por dia 500 mil pessoas, que entram no Brás para fazer o comércio. Ali deveria haver vários aparelhos eletrônicos, que serviriam para as pessoas, que chegam à estação, verem o que está acontecendo no bairro e por onde têm que caminhar. Sobre isso, acho o projeto do Centro maravilhoso, mas tem que se estender para alguns bairros que realmente recebem 500 mil pessoas por dia.
Meu muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Muito obrigada. Seja sempre muito bem-vindo, nobre Vereador Adilson Amadeu.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente Ely Teruel, que está presidindo os trabalhos, bem como ao Líder do Governo, Sr. Fabio Riva.
Venho pela segunda vez nesta semana subir a este púlpito para trazer mais um assunto bastante urgente da cidade, que eu queria muito compartilhar com os Srs. Vereadores, em relação ao avanço das políticas de privatização da educação de São Paulo. O Sr. Prefeito colocou uma pesquisa, para supostamente ser democrático, sobre a privatização da gestão de escolas.
Agora, Sra. Presidente, fico pensando: “Como o Sr. Prefeito coloca uma pesquisa como essa perguntando para os pais sobre gestão privatizada em escola, sendo que o nome de S.Exa. é citado numa investigação, que está ainda sendo feita pela Polícia Federal, de corrupção em conveniadas na educação infantil?”
Sinceramente, é um tipo de assunto que, se eu fosse o Sr. Prefeito, nem mexeria, porque é evidente que essa situação de escolas conveniadas, de colocar empresas privadas - podem falar que não têm fins lucrativos, mas sabemos que são empresas - na educação pública de São Paulo já deu muitos problemas, já houve denúncias de corrupção, denúncia de falta de qualidade, professores e professoras que não recebem o suficiente, enfim, todo tipo de problema.
Agora, querer avançar com essa privatização é terrível. Infelizmente, essa pesquisa não é o único ponto que observamos sobre essa questão da privatização. O Sr. Prefeito tem feito uma série de medidas que prejudicam a educação pública e prejudicam os professores. Primeiro, a retirada de JEIF para professores que estão doentes.
Imagine isso, Sra. Presidente Ely Teruel: uma pessoa adoece, o que é muito comum em sala de aula, infelizmente, seja fisicamente, seja mentalmente, e precisa de um afastamento. E vai perder praticamente 30% do salário, a JEIF, que é a jornada.
Então, qual o sentido disso, a não ser prejudicar, precarizar ainda mais a educação de gestão direta da educação? Sem contar a demora para rodar as listas dos últimos concursos do quadro de apoio, tanto de ATE quanto de professores de educação infantil.
Nós fizemos, durante o mês de janeiro, reuniões com a Secretaria Municipal de Educação. Tivemos reuniões em que, inclusive, a Casa Civil estava presente, e é evidente o quanto é urgente chamar as profissionais aprovadas nos concursos de PEI, PEIF e ATE.
E isso, nobres Colegas, é fundamental, porque esses profissionais já passaram no concurso, querem estar em sala de aula, querem fazer parte da rede municipal de educação, mas não estão conseguindo porque o Sr. Prefeito não os nomeia.
Agora, quando nós vamos encaixando todas as peças: a retirada de JEIF, a demora para chamar os profissionais do quadro de apoio e professores de educação infantil, essa consulta pública, a precarização generalizada, o afastamento de mais de 20 diretores que foi feito no ano passado, tudo isso compõe um quebra-cabeça e percebemos que o objetivo é avançar com as empresas dentro da educação infantil de São Paulo.
Então, eu queria aqui fazer este apelo aos nobres Vereadores, para que nós observemos o que está acontecendo.
E, além disso, uma questão que acho mais urgente para este ano é a prorrogação dos concursos que estão para vencer ainda neste semestre, tanto da educação quanto de outras áreas, como saúde, a questão dos agentes fiscais, etc. É preciso prorrogar esses concursos para que nós não os percamos. Tem muita lista para rodar, tem muitas pessoas querendo trabalhar em São Paulo.
É pequeno o quadro que nós temos hoje em diversas áreas, e eu queria chamar a atenção para isso. Temos concursos para prorrogar neste semestre, em especial na educação. Está havendo essa tentativa do Sr. Prefeito de abrir espaço para a privatização, mas é uma tentativa que, além de ser, na minha opinião, imoral- inclusive por conta das citações dele nas investigações da "máfia das creches" - é sem sentido, porque há pessoas para vir trabalhar concursadas na rede de educação infantil de São Paulo. E é óbvio que é possível criar uma situação em que, com mais profissionais na rede, ocorram menos afastamentos.
Qual é a desculpa que se deu para a retirada? Que há muita gente afastada, muita gente doente. Mas é claro que haverá pessoas adoecidas, pois há sobrecarga. Se há falta de profissionais, em especial na gestão direta, haverá profissionais afastados, porque as pessoas adoecem. Então, eu queria chamar aqui a atenção dos senhores sobre isso.
Espero que nós consigamos, ainda neste semestre, avançar com a prorrogação dos concursos de várias áreas, mas em especial da educação, tanto de professores quanto do quadro de apoio.
Obrigada, Sra. Presidente Ely Teruel.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada, nobre Vereadora.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge.
Próximo orador no comunicado de liderança, pelo MDB, nosso presidente João Jorge. Por favor. Fique à vontade.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente Ely Teruel.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Muito obrigada, boa tarde.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde aos nobres Colegas que estão aqui hoje. É uma alegria ver a Sra. Ely Teruel presidindo a sessão hoje.
No ano passado, nós chamamos várias Vereadoras e, por alguma razão, V.Exa. não presidiu uma sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - É que eu estava também com bastantes demandas na rua. É muita honra.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Eu que agradeço, aproveito, então, este espaço. Dra. Janaina, Vereadores João Ananias, Adilson Amadeu, Fabio Riva, e demais que estão aqui neste momento.
Nobre Vereadora Ely Teruel, eu estou apresentando um requerimento ao Sr. Prefeito da cidade de São Paulo hoje sobre os grandes devedores da cidade.
Não é possível, Vereadora Dra. Janaina, a senhora que teve uma votação espetacular, militando há tanto tempo no Direito e na vida pública, que nós tenhamos a receber - queremos confirmar isso -, inclusive em dívida ativa, mais de 100 bilhões de reais. Isso significa cerca de um orçamento anual da Prefeitura.
Quanta coisa nós poderíamos fazer para a população da cidade de São Paulo, para a saúde, para evitar enchentes, elaborar projetos habitacionais e pavimentação? Aproveito que a nobre Vereadora Luana Alves está aqui, defensora ardorosa do funcionalismo: benefícios para o funcionalismo, professores e profissionais. São eles que cuidam tão bem da nossa cidade.
Estou apresentando hoje na Câmara Municipal de São Paulo e vou pedir para que os nobres Vereadores aprovem, depois, no Prolongamento do Expediente, este requerimento dirigido ao Sr. Prefeito.
Lerei um trecho do requerimento: “A Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício de suas atribuições regimentais, em consonância com o interesse público, vem, por meio deste, requerer a V.Exa. a divulgação da lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município de São Paulo ...”. São dívidas de natureza tributária, gente que deve impostos. Eu soube de um banco cujo lucro foi de cerca 45 bilhões, que detém uma dívida de 12 bilhões de reais com a Prefeitura. Tem lucro de mais de 40 bilhões, e não paga o que deve ao povo da cidade de São Paulo. Se há uma cidade onde os bancos e empresas têm lucro, essa cidade é São Paulo, que possui 12 milhões de habitantes e dá lucro a milhares de empresários, deixando muita gente rica. Então, essas empresas têm que deixar na cidade de São Paulo um pouco daquilo que ganham.
Esse requerimento que pretendemos enviar ao Prefeito, Presidente Ely Teruel, é para que se divulguem nos sites, na grande mídia, na mídia oficial da Prefeitura os nomes dos grandes devedores e o quanto devem, que é o mais importante, para que a cidade saiba, além da divulgação do que a Prefeitura está fazendo para receber essas dívidas.
Há um precedente importante, não tirei isso do nada. Estamos também enviando esse requerimento à Procuradora-Geral do Município de São Paulo, porque a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo já faz, anualmente, a divulgação dos nomes daqueles que têm dívidas com o estado de São Paulo, assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Governo Federal, divulga os nomes dos devedores da União. Então, a cidade de São Paulo precisa fazer o mesmo.
Lembrando que a nobre Vereadora Janaina Paschoal tem sido tão zelosa com a comunicação da Câmara Municipal - o modo como é feita essa comunicação e o tipo de conteúdo que oferecemos para a população da cidade de São Paulo -, penso que, de posse dessas informações, é importante que a Câmara Municipal use de seus instrumentos para que informemos ao povo de São Paulo quem deve e quanto deve para a cidade.
O requerimento termina nos seguintes termos: “Diante do exposto, solicitamos que a lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município de São Paulo seja publicada de forma acessível no portal https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br com atualizações periódicas, garantindo a clareza e a atualidade das informações, bem como remetendo à Câmara Municipal de São Paulo para que seja publicada também nos canais oficiais desta Egrégia Edilidade”.
Algum técnico advogado escreveu isso, pois não sou tão técnico assim. Muito obrigado aos Srs. Vereadores e espero, a seguir, a aprovação de meu requerimento, que já assino aqui diante dos Pares e das câmeras. Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada, nobre Vereador, e parabéns pelo requerimento. Vereadora Janaina Paschoal - que tem dado muita atenção aos números durante as discussões na Casa -, termos uma conta saudável financeiramente, principalmente na cidade de São Paulo, é uma grande oportunidade. Como disse anteriormente o nobre Vereador Adilson Amadeu: se cobrarmos dessas empresas que devem para o município, obviamente isso virá como orçamento, por exemplo, na forma de equipamentos de saúde, onde a população receberá cuidados. Então, esse requerimento é, a meu ver, essencial. Parabéns, Vereador João Jorge.
Encerrados os comunicados de liderança.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales e Eliseu Gabriel.
- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Ely Teruel.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Muito boa tarde, mais uma vez agradeço a todos que estão neste plenário, a todos que estão compartilhando conosco mais um dia de vitória. Vimos ouvindo, acompanhando cada caso, Srs. Vereadores, e ficamos muito atentos principalmente na questão da violência e do feminicídio, que vem crescendo a cada dia. No ano de 2025, tivemos o recorde de vítimas de violência contra as mulheres.
O feminicídio não é um crime passional, não é um descontrole, não é uma briga de casal, é uma responsabilidade. Feminicídio é ódio, posse, covardia e machismo. É a interrupção brutal da vida de uma pessoa, principalmente das mulheres, que muitas vezes, depois de um histórico de agressões silenciosas, ameaçadas, humilhadas e de tanto medo, acabam perdendo as suas vidas. Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio, e chegamos a 1.400 mortes mais ou menos, em 2025, um recorde.
E eu digo com toda a firmeza, uma cidade que permite que mulheres sejam mortas dentro de casa não é uma cidade segura. Então estou diante desse plenário para colocar a voz diante de todas as famílias que estão sendo vítimas. Porque não é só a vítima em si, não é só a mulher que é agredida, mas a mãe, as filhas, os filhos dessa mulher que perde a sua vida por um ex ou por um companheiro. Então que hoje essa minha voz e esse espaço que temos seja em solidariedade a todas as famílias. E não é só isso, estamos falando em feminicídio, sabemos que muitas vezes o agressor machuca, o agressor maltrata não só fisicamente, mas psicologicamente.
Então que agora, no dia 8 de março, no Dia Internacional da Mulher, possamos fazer um movimento para conscientizar. E convido os homens para também se juntarem, homens de bem, que amam e respeitam as suas esposas, suas companheiras, que estejam conosco nesse ato que faremos contra o feminicídio, essas violências bárbaras que estão acontecendo com essas mulheres. E não só isso, toda a rede social, toda a mídia, muitas pessoas saem nas ruas em prol de uma causa. Mas será que é só isso? Os animais, por exemplo, vimos a situação do Orelha, esse cãozinho tão especial que a comunidade, toda a população daquela praia, em Santa Catarina, gostava. Vamos ver isso até quando, Srs. Vereadores?
Nossas leis têm que ser colocadas em prática, em âmbito federal, municipal, estadual. Nós temos que colocar em prática, não podemos admitir, temos que mudar as leis, temos que pegar essa idade que, a meu ver, precisamos melhorar isso, porque adolescentes estão crescendo dessa forma, e se ele faz isso com um animal, vai fazer isso com a sua companheira.
Então, que possamos colocar um ponto final nesses temas, porque não basta só esticar uma faixa, como eu fiz há duas semanas. Até mesmo no caso de uma querida munícipe, a Simone, com quem estive duas semanas antes do acontecimento, que chora, no município de Osasco. Naquela região, naquele mesmo bairro, três mulheres foram vítimas de feminicídios. Então, seja Norte, Sul, Leste ou Oeste do nosso país, da nossa cidade, uma cidade comprometida com a segurança das mulheres é uma cidade comprometida com a população.
Os nossos adolescentes, as nossas mulheres, as nossas crianças precisam ser respeitadas, junto com os nossos idosos e animais. E a meu ver não existe desculpa para agressão, não existe justificativa para tal crueldade e não existe mimimi quando se trata de vida. E toda vida tem que ser vivida com amor, compaixão, carinho e fé, principalmente, porque os filhos criados com a fé, podem ter certeza, serão pessoas do bem, pessoas que olham o próximo.
Quando eu optei por concorrer ao cargo de Vereadora, eu me coloquei à disposição para ter a visão e o olhar de uma forma especial para o próximo, porque é isso que é ser vereador das pessoas. E que nós, nesta Casa de Leis, Sr. Presidente, possamos não apenas apresentar leis pelo município, mas que possamos, na prática, apresentar as leis exatamente para aquilo que é necessário.
Onde há necessidade de justiça, deve ser feita justiça. Onde há pessoas buscando qualidade de vida, que seja oferecida qualidade de vida. Onde é preciso buscar educação, saúde, temos que buscar educação e saúde. Mas se nós não tivermos paz, e não tivermos leis apropriadas para casos de crueldade, haja vista as causas que estão muito na mídia, podem ter certeza de que vou ficar muito triste, por estar dentro desta Casa, mas não agindo, não fazendo com que essas leis possam ser mudadas.
Cada vida vale. Independentemente, temos que estar aqui lutando por essas famílias, porque é uma mãe que chora. No caso da Simone, essa senhora, essa moça jovem, na verdade, de quarenta e poucos anos que foi morta no Munhoz, na cidade de Osasco, por exemplo, eu dei um abraço nela duas semanas antes do acontecido. É algo estarrecedor. Podem ter certeza de que a mãe foi junto com a filha. Ela não tem paz. Até porque a pessoa que tirou a vida da Simone está ainda foragida.
Que a justiça seja feita. E que nós possamos, tanto no âmbito federal, estadual ou municipal, mudar as leis. Este é o meu pedido hoje, Sr. Presidente.
Mudança de leis já.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel. Devolvo a presidência a V.Exa.
- Assume a presidência a Sra. Ely Teruel.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente, gostaria de parabenizar o Presidente em exercício João Jorge pela apresentação desse requerimento ao Sr. Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes.
É notório e sabido o quanto a cidade de São Paulo empreende esforços, principalmente para cobrar, através da dívida ativa, esses grandes devedores. E esses devedores, muitas vezes, são grupos econômicos poderosos que se socorrem de grandes bancas de escritórios de advocacia que protelam e discutem, durante anos, uma dívida liquida e certa.
Infelizmente, estamos socorrendo de uma metodologia que já acontece em algumas esferas da administração pública, como foi bem-dito pela Procuradoria-Geral do Estado e também pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que ao longo dos anos, com o sucesso, têm feito esta divulgação da lista dos grandes devedores.
Então quando analisamos as contas públicas, temos sem dúvida aquilo que são as questões ordinárias - daquilo que entra através do pagamento dos impostos -, mas também temos um passivo muito grande pelo fato dessas grandes empresas, algumas instituições bancárias, que discutem os débitos com a Prefeitura.
Estou aqui desde 2017, como Vereador, e tivemos aqui uma CPI dos grandes devedores. E essa CPI, salvo engano, foi presidida pelo Vereador Eduardo Tuma, hoje, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município e teve, como relator, o Prefeito Ricardo Nunes. Na época, conseguimos fiscalizar e trazer ao erário público mais de cinco bilhões de reais de uma instituição bancária que sonegava impostos fazendo a transação em outro município, utilizando da cidade de São Paulo como um pote de ouro, mas que recolhia imposto com a dedução fiscal de um município lindeiro à cidade de São Paulo. Isso foi feito através de um trabalho da Câmara Municipal de São Paulo, através daquela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou.
Ora, então vale o que estamos apresentando, por isso já assinei e a grande maioria dos Srs. Vereadores que estão presentes já também assinaram. Mas vamos trazer à colação do Plenário para aprovação e tenho certeza de que isso vai trazer maior transparência, principalmente, para aquele munícipe que deve lá o seu IPTUzinho, que tem dificuldade às vezes de pagar e que vai para a dívida ativa da mesma forma que esses grandes devedores.
Então, com muita clareza e de forma bastante segura, tenho certeza da aprovação desse requerimento e da ação do Prefeito Ricardo Nunes e da Procuradoria-Geral do Município também em fazer a cobrança, até porque todo o relatório dessa CPI foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo. E o Ministério Público tem lá no seu ambiente legal de apuração e fiscalização, todos os elementos para que possam incriminar pelo crime de sonegação essas instituições. Então, esta publicidade vai dar também para a sociedade enxergar quem são aqueles que mais devem para o município de São Paulo.
Parabéns ao Presidente João Jorge, que nos representa na presidência da Câmara de forma interina. Obrigado, nobre Vereador, por ter apresentado esse requerimento e tenho certeza de que com a aquiescência de todos os partidos, até porque isso é de interesse público. Se esses devedores pagarem o que devem à Prefeitura, com certeza, vamos melhorar a saúde, a educação, a habitação, porque será dinheiro investido principalmente nas pessoas que mais precisam.
Muito obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Sra. Presidente, nesta tarde para compartilhar aflições.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Infelizmente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Eu queria trazer outros dois pontos sobre os quais estou trabalhando, junto com a minha equipe, para ouvi-los e colher contribuições, dividir com os Colegas e a população. Já há um bom tempo eu me debruço sobre uma questão que acontece no estado de São Paulo. E acho até que já falei sobre isso na tribuna, que diz respeito à necessidade de as famílias que perdem um ente querido precisarem, em algumas circunstâncias, fazer um boletim de ocorrência para liberar o corpo desse ente. É óbvio que se há alguma denúncia, ou suspeita, de que houve morte por causas externas, um homicídio, um suicídio ou um acidente que requer investigação, é óbvio que vai precisar não somente de um boletim de ocorrência, como de um inquérito e, a depender do contexto, de um processo.
Agora, existem situações que são da vida, uma pessoa com idade muita avançada, ou muito adoentada, acontece o óbito, e a família, além da dor, das burocracias e dos gastos, precisa pensar em ir à polícia fazer um boletim de ocorrência.
Por isso, fiz algumas visitas, fui ao próprio SVO, conversei na Secretaria da Saúde e estou avaliando, não sei se conseguiríamos fazer isso por projeto de lei, mas talvez a maioria dos Colegas presentes ou, pelo menos, boa parte da Base, talvez conseguíssemos, por meios políticos e não só legislativos, avaliar a possibilidade de instituir o SVO móvel, na capital.
Acabei de receber a resposta de um ofício que encaminhamos ao estado do Ceará, mais especificamente à cidade de Fortaleza, onde já tem essa experiência. Existe uma equipe formada por um médico, por um assistente social e um motorista que, em ocorrendo o óbito, ela é acionada, vai à residência da pessoa que faleceu, faz uma primeira análise daquele corpo, para verificar se existem indícios de fatores, de causas externas. Não havendo esses indícios, o médico, que compõe essa equipe, já pode exarar essa certidão de óbito.
Com isso, nós conseguiríamos não apenas um maior respeito à dor dessa família, mas economia em vários aspectos, como de recurso, porque esse corpo tem de ser retirado da residência, levado para o Serviço de Verificação de Óbito, que hoje está concentrado no HC, depois levado para as cerimônias, para as clínicas, onde dependendo da condição do corpo são feitos procedimentos. Existe uma questão do custo dessas cerimônias, porque pelo tempo decorrido, muitas vezes, acaba sendo necessário, e até forçado, o procedimento da tanatopraxia, que custa caro e faz demorar, vamos dizer assim, o andamento desse calvário fúnebre, que é o que toda a família infelizmente, em algum momento da vida, vai passar. Mas nós poderíamos pensar nessa equipe.
Quando eu fui ao SVO, fui informada de que eles já estão em diálogo com a Prefeitura para fazer uma descentralização do serviço. Em que medida? Por exemplo, colocar numa universidade na zona Sul, outra na zona Leste e não ficar tão concentrado no HC, porque quando tem um óbito em Marsilac até o corpo chegar aqui já se vão duas, três horas, fora a demora pela burocracia. Então se nós tivéssemos instituições pulverizadas, já ajudaria.
Agora, eu trago essa ideia que não é minha. Eu colhi essa ideia e agradeço a presteza, a rapidez com que o ofício foi respondido. Eu estou com o nome da senhora que assinou o ofício, depois vou ler e pedir um aparte para fazer um agradecimento nominal a ela, pelo microfone. No entanto, eu acho que São Paulo, muitas vezes, dá o exemplo. Por que não abraçar um exemplo de Fortaleza? Acho que é um bom exemplo.
Vamos pensar, Sra. Presidente, em ter um SVO móvel. Quando eu fui ao SVO conversar com os dirigentes, cheguei a pensar na hipótese das próprias equipes do SAMU emitirem essa certidão de óbito. Mas os dirigentes, que são médicos, imediatamente afastaram essa possibilidade, disseram o seguinte: Doutora, não dá, porque essas pessoas precisam estar nas ruas salvando vidas.
Se eu quiser um médico da equipe do SAMU para fazer um atestado de óbito, ele vai perder, que sejam cinco minutos, de correr para outra localidade e salvar a vida de alguém. Então, seria algo paralelo, quando tem o óbito, no lugar de ir o SAMU, que muitas vezes mesmo assim, é chamado, seria uma equipe para ajudar a acelerar essa burocracia. Acho que vai ser uma medida de direitos fundamentais sem precedentes, devido à dimensão de São Paulo.
Eu agradeço a atenção de todos, e peço reflexão sobre isso.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Parabéns pelo tema, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito e Luana Alves.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito rapidamente, Presidente. Faço um agradecimento agora nominal à Dra. Anacélia Gomes de Matos Mota, Diretora-Geral do SVO de Fortaleza, Ceará. Mandei ofício faz poucos dias e a resposta já está aqui, que foi extremamente detalhista e atenciosa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Parabéns. V.Exa. não citou na sua fala o que já aconteceu com uma funcionária nossa, da Câmara, que infelizmente veio a falecer. E naquele momento, estive na delegacia para fazer, junto com o seu esposo, o boletim de ocorrência. Ficamos por mais de uma hora esperando, naquela delegacia da cidade de Barueri, que viesse alguém para fazer atendimento, porque o plantonista estava, infelizmente, talvez, fazendo algo internamente, dormindo ou sei lá o quê. Ficamos mais de uma hora e meia esperando, e quando a porta foi aberta, ainda ficaram muito bravos. Faço um desabafo porque realmente temos de pensar que essa família, diante de tanta dor, ainda teve de respirar fundo. Naquele momento, fazia apenas duas, três horas que tinha acontecido o óbito, e simplesmente o marido ainda teve que passar por uma situação superconstrangedora, porque tinha falado um pouco mais alto com o escrivão. Então, que fique esse alerta, e que realmente possamos estudar esse projeto. Parabéns à cidade de Fortaleza e a V.Exa. pela expertise.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Lucas Pavanato, Luna Zarattini e Major Palumbo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Gostaria de anunciar a presença de dois amigos e irmãos do Movimento Brasil Livre, irmãos de fé, do nosso Vereador Paulo Filipe, Presidente da Câmara de Cruzeiro; e o nosso Vereador de Sorocaba, Ítalo Moreira. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Muito bem-vindos, muito obrigada pelas presenças. (Palmas)
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias e Marina Bragante.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidenta. Queria cumprimentar os Vereadores presentes, os que estão aqui hoje em número muito reduzido, mas que é sempre muito importante.
Eu subo à tribuna para dar um relato sobre o andamento da CPI da HIS, em especial sobre um projeto de lei que apresentei, que está diretamente ligado à CPI, que determina que a Prefeitura, em primeiro lugar, crie o cadastro de todas as habitações de interesse social que foram aprovadas desde 2014, quando o Plano Diretor determinou uma série de incentivos à HIS. A Prefeitura precisa apresentar esse cadastro, nós já fizemos repetidas solicitações à Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, mas até hoje não temos um cadastro com todas as unidades que foram produzidas, aliás, que foram aprovadas como HIS.
Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, solicito que isso seja feito. Nós precisamos ter a lista das unidades que foram aprovadas para o HIS. Há empreendimento com HIS, HMP e R2V. Isso gera uma dificuldade para qualquer processo de fiscalização.
Então, a primeira questão é que o projeto de lei determina esse cadastro, apesar de isso já ser uma obrigação da Prefeitura. No entanto, a revisão do Plano Diretor aprovada na Câmara, que determinou que fosse feito esse cadastro, foi vetada pelo Prefeito. Acredito que S.Exa. tenha até se arrependido de ter vetado, porque isso seria um instrumento fundamental para fazer a fiscalização.
O projeto de lei determina que as unidades que estejam cadastradas como HIS e HMP sejam retiradas dos anúncios de aluguéis temporários padrão Booking.com e Airbnb. Por quê? Porque, hoje, nós temos um decreto do Prefeito, feito em maio de 2025, que estabelece claramente as regras de utilização das unidades de HIS e HMP. O Prefeito fez esse decreto e isso foi um passo importante dado pela Prefeitura. No entanto, esse decreto não possui força legal para obrigar que as plataformas retirem os anúncios.
E o que está acontecendo hoje? Isso, inclusive, já foi identificado na CPI com muita clareza, todos os Vereadores têm acompanhado essa questão. Hoje, ainda temos uma grande quantidade de unidades HIS e HMP que foram vendidas para investidores para aluguel. E não é nem para aluguel de longa temporada, e sim para aluguel de curta temporada, ou seja, é um verdadeiro hotel. Essa questão, inclusive, está gerando muitos conflitos nos próprios condomínios, porque tem condomínio em que as pessoas compraram habitação para morar e tem habitações que estão o tempo todo trocando de gente. Então, não há nenhum tipo de segurança, nenhum tipo de controle sobre as pessoas que entram nos edifícios.
Esses investidores compraram as unidades com a perspectiva de ter uma rentabilidade muito alta. Isso foi, inclusive, divulgado por empresas e por corretores. Mas isso significa a retirada de unidades que poderiam ser destinadas para as pessoas que mais precisam.
Então, é muito importante esse projeto de lei estar tramitando agora. Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e eu espero que possa rapidamente ser aprovado para ser votado no plenário.
Com isso, as plataformas vão ser obrigadas a retirar os anúncios de aluguel temporário das unidades que estão classificadas dessa maneira e teremos, consequentemente, uma disponibilidade maior de unidades habitacionais para venda ou, eventualmente, para aluguel.
Isso terá um impacto importante na queda dos valores do aluguel e na disponibilidade de moradias de aluguel para a população de renda média baixa e baixa renda. Além disso, isso vai fazer com que a legislação que nós temos hoje, que é muito positiva porque permitiu que se construísse muitos prédios, muitas unidades habitacionais de interesse social, possa cumprir o seu objetivo, que é ampliar a oferta de moradia para quem está nessa faixa de renda: se for HIS 1, até três salários mínimos, que dá por volta de 5 mil reais; e se for HIS 2, de 5 a 10 mil reais. É um público que deve ter apoio para poder ter acesso a uma moradia digna e bem localizada, que é o que essa política conseguiu promover.
Então, espero que o meu projeto de lei possa ser rapidamente apreciado pela Casa e aceito pelo Poder Executivo para que seja sancionado.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Muito obrigada, nobre Vereador Nabil Bonduki.
- Dada a palavra para os oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves e dos Srs. Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Adilson Amadeu, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa e Sandra Santana.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) -Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) -Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham de maneira presencial e de forma virtual, através da Rede Câmara SP, e do YouTube.
Quero parabenizar o nosso Presidente Vereador João Jorge, sobre o requerimento que traz a divulgação da lista dos maiores devedores da dívida ativa do município de São Paulo. Lembro que protocolamos uma CPI com, praticamente, 100% de aprovação dos Vereadores: CPI dos grandes devedores.
Está protocolada, em andamento, aguardando para que seja trazido à luz. Mais uma vez parabenizo o nosso Presidente Vereador João Jorge, que apresentou esse requerimento. Estamos falando de recursos públicos, que ajudarão nas políticas públicas: saúde, educação, infraestrutura. São poucos que devem grandes valores. É importantíssima essa CPI.
Aproveito para pedir à Mesa Diretora, ao nosso Presidente, para o mais breve possível, pautar essa CPI que tem aprovação de, praticamente, 100% dos Vereadores desta Casa em relação aos grandes devedores da cidade de São Paulo.
Quero aproveitar para falar que ontem, 4 de fevereiro, foi comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Data que nos convida a uma reflexão, principalmente a ação concreta do Poder Público. Câncer não escolhe idade. Temos nos voltado para a prevenção e cuidado na dignidade para as pessoas que são pacientes oncológicos.
Apresentamos o PL 81/25, que garante prioridade e acesso rápido à oncologia pediátrica; o transporte porta a porta para pacientes com câncer, aqueles que não têm transporte próprio e que estão cadastrados no CadÚnico; campanha permanente de combate ao câncer; exames preventivos e ampla divulgação dos serviços disponíveis pelo SUS.
Apresentamos também na Casa o projeto de lei Orelha. Nossa Colega mencionou a pouco esse crime bárbaro que foi cometido contra esse cachorrinho Orelha e tantas outros pets, que não temos conhecimento. Protocolamos esse projeto de lei que institui o cadastro municipal de agressores de animais, que estabelece sanções administrativas, vedações para a nomeação, contratação e recebimento de benefícios municipais e cria também o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Projeto de Lei 48/26, ao qual peço o apoio dos nobres Colegas.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: Senival Moura, Paulo Frange, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Eu nunca achei que teria saudades do Adrilles na tribuna.
Boa tarde, Vereadores, Vereadoras, Presidenta ou Presidente, como preferir.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Vereadora Ely Teruel e todos os Colegas que nos acompanham, eu gostaria de falar hoje de um tema que tratamos, que é a CPI do Jardim Pantanal. Hoje, fizemos uma sessão no oitavo andar com representantes da Semil, que é a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, e com representantes da SP Águas, que é aquela empresa pública que era o antigo DAEE, Departamento de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo, que é responsável pelo leito do córrego da região do Tietê como um todo, tanto o Tietê como o Pinheiros.
E eu vou dizer para V.Exas. que hoje a CPI foi até um pouco tensa, pesada, apesar de ser propositiva, porque acompanho há muito tempo essa problemática das enchentes. Perguntamos sobre vários assuntos e fiquei intrigado por algumas respostas não terem sido conclusivas.
Por exemplo, quando falamos de um projeto específico da possibilidade de a Lagoa do Campão virar um piscinão natural, os representantes da SP Águas disseram que começaram o estudo depois que a CPI provocou, via Prefeito, há dois, três meses atrás. Então, o SP Águas começou a trabalhar a possibilidade daquela lagoa da Vila Itaim se tornar ou não um piscinão natural, através de um estudo técnico para embasar isso.
E o que me deixou chocado em relação a isso é que o problema das enchentes do Itaim já acontece há décadas, são 30, 40, 50 anos, que o povo está dentro d'água. E mesmo recorrentemente, todo ano acontecendo, nunca se analisou essa possibilidade.
O que me deixou preocupado e chocado também foi saber que representantes da SP Águas não sabiam que são donos de parte da lagoa. O Governo do Estado desapropriou aquela terra, pagou mais de 21 milhões de reais por uma terra inundada da Vila Itaim, uma desapropriação que hoje não tem manutenção nenhuma e o representante da SP Águas não sabia que era da empresa.
Falei que acho um descaso. Por mais que não reconheça, porque falou que está lá há três anos, para mim é um descaso da empresa com aquela região da cidade. Estamos falando de 30, 40, 50 anos acontecendo a mesma coisa.
Quem me escuta na Câmara deve estar até pensando: “O Alessandro vai falar disso de novo?” Se eu não falar, quem dará voz para aquele povo que está debaixo d'água? Hoje as ruas estão alagadas. Eu estive na barragem da Penha, que tinha comporta fechada e outra meio aberta. Disseram que estava em processo de abertura, que levaria 20 minutos e que a barragem está toda fechada ou toda aberta. Estava meio aberta, no processo de abertura, mas o povo está alagado lá.
Por mais que o remanso, que eles falam que não atingiria além da região da USP, que seria quando se fecha a barragem, atinge o trecho dela e vai até a região da USP. E a rede como um todo? E a rede do Jardim Lapena? A rede subterrânea que fica congestionada para poder escoar sua água sentido USP? Ficou inconclusiva essa resposta também para mim.
Eu fiz outros questionamentos referentes aos contratos e obras realizados naquele local. Porque tem uma informação de populares lá, que não tinha desassoreamento naquele trecho há mais de 15 anos. Hoje alegaram que o maior período sem desassoreamento foi de quatro anos, de 2006 a 2010.
Entretanto, através do documento que eu solicitei, hoje presencialmente, já estamos despachando o documento, eu quero saber períodos de contrato e locais que esses contratos foram executados. Se a população fala que não teve desassoreamento em 15 anos, mas se eles contrataram e pagaram, têm condição de provar para mim que foi feito o serviço.
Em um dos trechos, alegaram que já retiraram 120 carcaças de carros produtos de roubo e falaram que o contrato que eles têm é para mais de 150, aproximadamente. Não há possibilidade de as 120 carcaças retiradas terem sido furtadas e depositadas naquele local - uma investigação policial, com certeza, ocorreu; há sistema de satélite - em um período curto. Isso, provavelmente, arrastou-se por anos, isto é, aquele trecho ficou anos sem limpeza.
Falou-se também do encontro da embocadura dos afluentes. O afluente da Vila Itaim não é limpo, pelo menos, há dez anos, porque é mais ou menos o tempo porque este Vereador está andando por ali.
Então, às vezes, passa na televisão - como passou essa semana, e até houve o comentário da jornalista - que o córrego da Vila Itaim, desde a lagoa até a região de várzea do Tietê, está cheio de vasilha de marmita, isopor, garrafa PET. A comentarista e todo mundo que vê aquela cena de casa falam assim: “A população tem que colaborar e não jogar lixo no rio”. É verdade, tem que colaborar; mas não é a população dali que joga o lixo no rio, porque o rio vem de Ferraz de Vasconcelos, lá de cima, a montante.
O rio vem arrastando tudo que é sujeira jogada no percurso, de modo que chegando ali, está estrangulado pelas algas, todo o lixo para ali e a Prefeitura não tem acesso para tirar, pois é necessária uma balsa. Depois, quem teria culpa é quem sofre com a enchente, por terem jogado o lixo ali; mas não foram eles. Eles imploram para ninguém jogar mais lixo a montante.
É dever do SP Águas também naquele entroncamento, que está colado ao terreno do DAEE - que eles não sabiam que era deles - limpar; mas eles não limpam, apesar de falarem que há contrato para limpar os entroncamentos sistematicamente.
Nossa CPI está se esforçando bastante, população. Não tenham dúvida de que estamos suando para tentar tirar leite de pedra.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Concluindo, nobre Vereador, dois minutinhos já.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Nobre Vereadora Ely Teruel, estou concluindo. Trata-se do leito do córrego, que é responsabilidade do Governo do Estado; a margem de lá é de responsabilidade da Prefeitura de Guarulhos; a margem de cá é de responsabilidade da Prefeitura de São Paulo; e a outra ponta é responsabilidade do Itaim Paulista. Então muitas pessoas têm responsabilidade e somos apenas a Câmara Municipal de São Paulo com poder reduzido.
Nossas equipes estão se debruçando, investigando e trabalhando em documentos para extrair o máximo possível. Desde o princípio, dissemos: a CPI é propositiva, porque queremos que o Governo do Estado, a Prefeitura de São Paulo e o Governo Federal se juntem para ajudar o povo. A nossa CPI, na Câmara Municipal, vem respaldando isso, estamos fazendo nossa parte.
Encerraremos nossa CPI, quando chegar o momento, apontando a solução do problema, quais obras precisam ser realizadas, a necessidade de investimento local e a possibilidade de fontes de investimentos para que possamos, junto à sociedade, cobrar que o Poder Executivo execute as obras para que o povo pare de sofrer. É esse o compromisso que temos. É assim que estamos trabalhando. Obrigado pela tolerância, nobre Vereadora Ely Teruel. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Obrigada, nobre Vereador.
Só para V.Exa. ficar feliz, pois sei que é um grande Vereador da região. Amo muito aquele povo do Pantanal, estive ali e, realmente, a necessidade é muito grande. Só não estou participando porque, à época em que se criou a CPI, já estava comprometida com a CPI da Íris e com a CPI do Metanol; mas, com grande carinho, precisa pegar firme lá mesmo. Graças a Deus, o Prefeito Ricardo Nunes vem atuando e sabemos que, junto à V.Exa. e a toda a população, chegaremos a um consenso. Chegaremos, sim.
A população não merece sofrer com enchente. É por isso que este requerimento do nobre Vereador João Jorge é excelente para que possamos trazer esses débitos, essas dívidas. E com o dinheiro que entrar dessas dívidas, conseguirmos contratar, fazermos muito mais piscinões, obras na nossa cidade. Isso é de extrema importância.
Encerrado o Pequeno Expediente. De ofício, adio o Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Passemos à leitura dos requerimentos.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro preferência para votação do RPP 1/2026, de autoria do Vereador João Jorge
Sala das Sessões, em
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura do requerimento RPP 01/2026.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo,
A Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício de suas atribuições regimentais e em consonância com o interesse público, vem, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a divulgação da lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município de São Paulo de natureza tributária.
A medida está em plena conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública e relacionada a boas práticas de recuperação fiscal.
Para assegurar a clareza, a utilidade pública e a comparabilidade das informações divulgadas, recomenda que a publicação se dê de forma individualizada por contribuinte, identificando-se cada devedor conforme os dados cadastrais pertinentes, e, quando aplicável, também de forma agregada em relação àqueles contribuintes que integrem grupo econômico, de modo a permitir a visualização consolidada do montante devido por empresas coligadas, controladas, controladoras ou de qualquer forma vinculadas sob direção ou coordenação comum, nos termos e limites da legislação aplicável.
É relevante destacar que a prática de divulgar a lista dos maiores devedores já é adotada com sucesso por outras esferas da administração pública, servindo como um importante precedente, tanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).
A divulgação da lista dos maiores devedores da Dívida Ativa Municipal representa um passo fundamental para o fortalecimento do controle social sobre a gestão fiscal e a promoção da responsabilidade tributária. Ao dar publicidade a essas informações, a Prefeitura contribui para a conscientização cívica e para a efetiva recuperação de recursos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e serviços à população.
Diante do exposto, solicitamos que a lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município de São Paulo seja publicada de forma acessível no Portal da Dívida Ativa (dividaativaprefeitura.sp.gov.br), com atualizações periódicas, garantindo a clareza e a atualidade das informações, bem como remetendo-a à Câmara Municipal de São Paulo para que seja publicada nos canais oficiais desta Egrégia Edilidade.
Certo de Vossa Excelência compartilhar do compromisso com a transparência e a boa gestão pública, aguardamos as providências cabíveis.
Respeitosamente,
João Jorge
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Muito obrigada pela leitura, nobre Vereador Fabio Riva.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Por acordo de lideranças, essa presidência encerrará a presente sessão, não sem antes indagar o nobre Vereador Alessandro Guedes, que vejo estar próximo ao microfone de apartes. V.Exa. quer se pronunciar?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente, estava justamente posicionado ao microfone apenas para reforçar a importância desse requerimento.
Essa Casa é protagonista da luta para que acabem essas dívidas de grandes devedores com grandes condições financeiras, os quais, entretanto, fogem de contribuir com uma cidade melhor ao recolherem seus impostos.
Fiz parte da CPI dos Grandes Devedores e também da CPI da Dívida Ativa e, na época, o atual Prefeito era nosso Vereador e foi Relator dessas Comissões. Pude acompanhar esse trabalho e saber de grandes bancos que deviam muito dinheiro para a cidade. Bancos que anunciavam, inclusive, lucros estratosféricos todos os anos, mas não reconheciam a necessidade de esforços nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Banco Itaú, por exemplo.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Bem como empresas de cartões de crédito, grupos econômicos, de advogados, grandes imobiliárias, shopping centers que não pagavam IPTU. Um absurdo total.
Portanto, não tenho dúvida que dar publicidade a isso é importante para que possamos continuar esse trabalho, para que a sociedade também tome conhecimento e possa fazer uma avaliação. Afinal, nada mais justo porque, se o pobre, a pessoa humilde, enfim, todos nós pagamos nossos impostos, por que os grandes bancos, as grandes empresas não pagam? Aliás, preferem ficar judicializando e fugindo disso, não contribuindo para uma cidade melhor. E a cidade precisa desses recursos para poder fazer investimentos.
Sendo assim, esse requerimento é fundamental e mais, se for necessário, gostaria de sugerir outra CPI para discutir uma nova etapa sobre esse assunto, ver quem não fugiu, quem ficou no compromisso de pagar e, eventualmente, fez algum tipo de acordo, se cumpriu ou não cumpriu, para que se possa averiguar e atualizar a questão. Peço que minha sugestão seja avaliada caso seja pertinente, pois acho que a Câmara tem de se debruçar sobre essa possibilidade. Era esse registro que gostaria de fazer, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Parabéns, nobre Vereador Alessandro Guedes. E de nosso lado, ficamos muito felizes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Se fosse o caso, que esse dinheiro pudesse ser usado no Jardim Pantanal para acabar com as enchentes.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Sim, acabar com as enchentes. Havendo dinheiro, pode ter certeza de que o nosso Prefeito Ricardo Nunes vai poder contar com toda a nossa gentileza, com todo o carinho que a Câmara Municipal tem pela população, pois votaremos favorável para que os recursos sejam investidos, como já aconteceu com o investimento feito em Paraisópolis, recentemente.
Estava ouvindo o Vereador Alessandro Guedes falando de uma nova CPI, que acredito ser de extrema importância, porém, na Casa, temos ainda, não é Vereador, a questão do limite de cinco ou seis CPIs, no máximo. São cinco, não é mesmo?
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Cinco. Excepcionalmente, temos mais uma, são seis CPIs acontecendo dentre os trabalhos da Casa. Todas são de extrema importância, todos os temas muito importantes para nossa cidade. Então, que possamos aguardar até que uma dessas Comissões seja concluída para ingressarmos com novos pedidos. Aliás, Dr. Raimundo, já tem outro pedido de CPI, não tem?
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. PRESIDENTE (Ely Teruel - MDB) - Já há um pedido também para essa situação. Bom, por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão. Quero agradecer a todos que estão nos assistindo, a toda a equipe, o Dr. Raimundo que coordena nossos trabalhos de uma forma muito especial. Agradeço à Rede Câmara SP que sempre cobre a nossa sessão em plenário.
Quero aproveitar para dizer que estou feliz com a sensibilidade do Presidente em exercício João Jorge e também do Presidente Ricardo Teixeira, que está afastado por motivos de saúde, a quem desejamos boa recuperação e que sua volta seja breve, sensibilidade essa que permite, pelo menos, às quintas-feiras, Vereadora Janaina Paschoal, que as mulheres presidam os trabalhos.
Esse gesto é de extrema importância. Nós, mulheres, continuamos na luta por esses espaços. A Câmara merece todo esse trabalho e vemos que a população também pede, porque este ano - estou no meu segundo mandato - percebi ainda mais o quanto a população tem votado nas mulheres e devolver aos nossos eleitores esse desejo é igualmente importante.
Antes de encerrar - permita-me, Dr. Raimundo -, tenho um pedido. Sei que temos todo um processo no andamento regimental, e aproveito até para reafirmar meu compromisso de sempre estar à disposição todas as vezes que a presidência precisar, como fiz, hoje, mais uma vez.
O meu pedido hoje é para que os homens se unam a nós, mulheres, não apenas na criação de novas leis, mas também na luta contra um dado alarmante que cresce a cada dia: o feminicídio.
Recebi diversas mensagens de homens afirmando: “Pode contar comigo”, e isso me deixou profundamente feliz. Acredito que nós, mulheres, temos a sabedoria e as condições necessárias para também trazer os homens para esse debate e para essa construção conjunta.
Diante de um tema tão relevante e tão importante para a nossa cidade, reafirmo que São Paulo não pode ser um espelho da violência. São Paulo é uma cidade acolhedora. E uma cidade que cuida de suas mulheres com carinho e respeito, podem ter certeza, será uma cidade muito mais feliz.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 10 de fevereiro, e cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de quarta-feira, dia 11 de fevereiro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Que Deus continue nos abençoando.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 05/02/2026
REQUERIMENTOS
VEREADORA CRIS MONTEIRO (NOVO)
13-00033/2026 - Convocação de Sessão Solene a se realizar no dia 11 de março de 2026, para entrega de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão à Sra. Maria Helena Gomes Válio.
13-00043/2026 - Convocação de Sessão Solene a se realizar no dia 14 de abril de 2026, para entrega de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Sr. Jayme Blay.
VEREADOR SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13-00038/2026 - Convocação de Sessão Solene a se realizar no dia 09 de março de 2026 para entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. José Antonio de Vargas Dias Lopes [Retirado pelo RDS 39/2026].
13-00039/2026 - Convocação de Sessão Solene a se realizar no dia 09 de março de 2026 para entrega de Título de Cidadão Paulistano ao sr. José Antonio de Vargas Dias Lopes. Solicitação da retirada do Requerimento RDS nº 38/2026.
VEREADOR DR. MILTON FERREIRA (PODE)
13-00040/2026 - Juntada de documento ao PL 256/2023.
VEREADOR THAMMY MIRANDA (PSD)
13-00042/2026 - Desarquivamento do PL 630/2024.
VEREADOR JOÃO JORGE (MDB)
06-00001/2026 - Solicitação de informação ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município de São Paulo de natureza tributária.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 09/02/2026
REQUERIMENTOS
VEREADORA RUTE COSTA (PL)
13-00047/2026 - Juntada de documento ao PL 1540/2025.
VEREADOR SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13-00048/2026 - Juntada do requerimento ao RPP 1/2026, no qual manifesta apoio à solicitação das informações ao Poder Executivo.
56ª SESSÃO SOLENE
09/02/2026
- Entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roger Ajouri, por iniciativa da Vereadora Sonaira Fernandes, realizada no Plenário 1º de Maio, nos termos do Decreto Legislativo nº 61, de 25 de novembro de 2025.
98ª SESSÃO ORDINÁRIA
10/02/2026
- Presidência dos Srs. João Jorge, Major Palumbo e Nabil Bonduki.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 98ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de fevereiro de 2026.
Srs. Vereadores, conforme o acordado em Colégio de Líderes ainda na semana passada faremos hoje: comunicados de liderança, Pequeno Expediente e Grande Expediente. E também, já relembrando, amanhã, quarta-feira, teremos votação de PLs de Vereadores, aqueles acordados com o Líder de Governo, em que houve algumas correções de emendas. O Líder de Governo sugeriu a pauta à Presidência, à Mesa. Na quinta-feira, voltaremos a essa mesma dinâmica de hoje, isto é, comunicados de liderança, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
Na semana que vem, a Casa estará fechada na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira e, na quinta-feira, faremos a desconvocação da sessão, conforme acordado em Colégio de Líderes.
As inscrições estão abertas para comunicados de lideranças.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Cris Monteiro será a primeira oradora, mas, antes de iniciar, nobre Vereador Senival Moura, qual era a pergunta?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. já me respondeu sobre minha dúvida.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está bem. Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e a todos aqueles que, no momento, nos assistem pelos vários canais da Câmara Municipal.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela ordem. Registre a presença do Vereador Silvinho Leite, Sr. Presidente.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Creio que seja necessário manter o seu microfone fechado, Vereador.
Hoje venho tratar dos gastos do Governo Federal. Tenho aqui alguns números aos quais solicito a atenção dos senhores, pois o Governo do Presidente Lula gasta 7 bilhões de reais em viagens e 2 bilhões em anúncios na imprensa. Não estamos tratando de milhões, mas de bilhões.
Destina-se 1,4 milhão de reais por mês para a contratação do apresentador Datena para a “TV Lula”. Não são números pequenos, senhores e senhoras. No entanto, este Governo, com tamanho gasto, não tem dinheiro para comprar livros em braille para crianças cegas.
É exatamente sobre isso que venho falar nesta tarde. Sete bilhões em viagens, 2 bilhões em anúncios e um milhão e 1,4 milhão de reais, enquanto crianças cegas não têm livros em braille.
É estarrecedor e este é o Governo do Presidente Lula. É a prioridade da atual gestão: viagens, apresentadores para a “TV Lula”, compra de móveis para o Palácio do Planalto. Enquanto isso, de forma absurda, o atual Governo deixa 45 mil estudantes com deficiência visual sem livros. O dinheiro foi para as viagens com a Primeira-Dama e para comprar roupas caras na Europa, mas não há dinheiro para compra de livros para crianças cegas.
É a primeira vez na história que o Ministério da Educação deixa faltar este tipo de material adaptado. A primeira vez na história do país. Ouço o Presidente afirmar "que nunca neste país", mas, nunca neste país as crianças cegas ficaram sem livros em braille. “Nunca neste país”, mas foi ficar exatamente no governo do atual Presidente.
Imaginem os senhores a situação de um pai, uma mãe ou responsável por uma criança cega, que já enfrenta inúmeros desafios e dificuldades, e, ao começar o ano letivo e seu filho, sobrinho ou neto não possui livros para estudar. Isso ocorre simplesmente porque o orçamento foi alocado em viagens e em móveis para o Planalto, ou sabe-se lá onde.
Estamos falando de livros em braille, de alfabetização, de matemática, de ciência e de português. São áreas essenciais para essas crianças. Não estamos falando de nada que seja supérfluo, mas de materiais absolutamente essenciais que este Governo, em sua incompetência, não oferece. E agora, por conta das emendas parlamentares, cortou o orçamento da educação. Prefere dar para aqueles que vão dar votos para ele em vez de investir na educação, que é o que verdadeiramente transforma o país. Isso não ocorrerá por meio de emendas parlamentares.
E sabem quanto seria necessário para garantir que esses estudantes tivessem acesso a esses materiais tão importantes? Apenas 40 milhões de reais. Bastaria retirar uma fração dos 7 bilhões gastos em viagens para que se adquirissem os livros em braille para que essas crianças aprendessem português, matemática, ciências e química, e fossem devidamente alfabetizadas.
É um vexame. Isso mostra as prioridades deste Governo inepto e sem nenhum apreço pela educação, muito menos pela educação inclusiva voltada às crianças com deficiência visual. Estou estarrecida e aborrecida, para evitar palavras que não deveriam ser ditas neste plenário diante de V.Exas.
Este é um Governo incompetente e tem que sair. Será o ano que faremos isso para que as crianças cegas possam ter livros em braille, e não por falta de um investimento de 40 milhões de reais, enquanto o Governo prioriza gastos com viagens e Datena para a “TV Lula”.
É um verdadeiro absurdo. Então, fora PT, fora Lula.
Livros em braille para as crianças cegas já!
Obrigada, senhores e senhoras. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro. Acho que por conta do “fora PT”, chamaremos agora o Presidente do Diretório Municipal do PT, Vereador Hélio Rodrigues. Mas é porque estava na ordem de inscrição, Vereadora (risos).
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PT, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Vereadora Cris Monteiro, iremos checar essa informação e nós, que estamos na busca da verdade, iremos elucidar esse assunto. Lembro que as emendas impositivas que travam o Governo são recebidas por parlamentares de todos os partidos, inclusive do PT e do Novo. Acho que as emendas não poderiam existir dessa forma. O orçamento tem que ficar para a União, e não refém de parlamentares. Mas é muito importante que a nobre Vereadora traga o assunto, porque é uma questão importante que temos de resolver caso isso esteja acontecendo mesmo.
Sras. e Srs. Vereadores, hoje, dia 10 de fevereiro de 2026, o nosso Partido dos Trabalhadores completa 46 anos de fundação. São 46 anos de muita luta, muita história, muito compromisso com a classe trabalhadora. Somos um partido que efetivamente defende os interesses nacionais, diferente de outros que vibraram muito com a taxação imposta ao Brasil pelo Presidente Trump. Nesse assunto, o Presidente Lula se posicionou em defesa dos interesses do povo brasileiro e foi conversar - com muito respeito, com muita responsabilidade, mas de igual para igual - com o Presidente Donald Trump. É verdade que Trump tem um poder bélico maior do que qualquer país na face da Terra. Mas isso não foi suficiente para intimidar aquele que é, sem dúvida, o melhor Presidente da história do Brasil.
Lula é o Presidente que entrega hoje o menor índice de desemprego já visto na história do país. É o Presidente que entrega hoje a menor inflação da história desde quando o índice foi criado. Esse é o Governo que dizem ser incompetente. Dizem que o Governo Lula tem sorte. Nosso Governo tem sorte, tem tanta sorte, Vereador Senival que, apesar da agenda extensa, o Presidente está na base, conversando com os munícipes e conhecendo seus problemas. E ontem, no Instituto Butantan, o Presidente Lula anunciou o repasse de 1,5 bilhão de reais para aquela instituição.
Essa é a segunda vez que o Instituto Butantan recebe um Presidente da República, é a segunda vez que o Presidente Lula vai ao Instituto Butantan. Esteve presente a essa visita o Ministro Padilha, que fez uma menção de agradecimento à Câmara de Vereadores, ressaltando a importância que os Vereadores desta Casa tiveram na alteração do zoneamento. S.Exa. fez um agradecimento a todos os Vereadores sem citar partido, dada a importância que teve para o Instituto o zoneamento aprovado nesta Casa.
Estiveram presentes também o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Zamarco, e o Secretário de Estado da Saúde. Foi muito importante o que aconteceu, um dia histórico para o Instituto Butantan, que está ampliando suas fábricas, que fornecem 100% de medicamento para o SUS.
Esse é o Presidente que mais expandiu as universidades e institutos federais. São Paulo irá receber dois novos institutos federais, que já estão em construção: um no Jardim Ângela e outro em Cidade Tiradentes, que estamos acompanhando, que contam com parceria com o município de São Paulo, que cedeu o terreno para a construção do instituto.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, aproveito para falar de um importante livro publicado pelo nosso atual Ministro da Fazenda e ex-Prefeito do Município de São Paulo, Fernando Haddad. O livro Capitalismo Superindustrial é uma análise importante que o nosso Ministro, que é professor da Universidade de São Paulo, publica para reflexão dos problemas que acompanhamos no dia a dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao Partido dos Trabalhadores pelos 46 anos de história. Vida longa ao PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado nobre Vereador Hélio Reis, Presidente Municipal do PT. Institucionalmente, também parabenizamos o PT pelo aniversário. Desculpe, Hélio Rodrigues. Já falei e não é a primeira vez que chamo o Vereador Hélio Rodrigues de Hélio Reis. Não é a primeira vez. Era um amigo. Eu tinha um amigo querido, aliás, já falecido. Ele era pastor e era o Hélio Reis. Então tenho essa mania de chamar o Vereador Hélio Rodrigues de Hélio Reis. Perdoe-me, nobre Vereador Hélio Rodrigues, Presidente Municipal do PT e parabéns pelo aniversário do PT.
Antes de passar a presidência ao nobre Vereador Major Palumbo, farei um comunicado aos Colegas. Alguns Líderes ainda não discutiram com o nosso Líder de Governo, Vereador Fabio Riva, ou Vice-Líder Gilberto Nascimento sobre a montagem das Comissões. Por favor, Srs. Vereadores, precisamos dos nomes para concluirmos a montagem e instalarmos as Comissões logo na semana pós-Carnaval. Está dado o recado.
Passo agora a presidência da sessão ao nobre Vereador Major Palumbo, que presidirá a sessão de hoje. Só relembrando: comunicados de lideranças com inscrições abertas. Ainda não vi a nobre Vereadora Janaina Paschoal se inscrever, até porque S.Exa. é companheirona do começo ao fim. Estamos nos comunicados, se V.Exa. quiser aproveitar e se inscrever... Nobre Vereador Major Palumbo, já inscreva a nobre Vereadora Janaina Paschoal, que também ontem chamei de Dra. Sandra, peço desculpas.
- Assume a presidência o Sr. Major Palumbo.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Vereador Major Palumbo, que acaba de receber a presidência transmitida pelo Vereador João Jorge, obrigado.
É uma grande satisfação usar este espaço para falar um pouco sobre os problemas da cidade, mas daquilo que é importante. Antes disso, quero cumprimentar todas as Vereadoras, Vereadores, também aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade e aqueles que estão nas redes sociais nos acompanhando no dia de hoje.
O assunto que quero abordar neste momento é justamente sobre os blocos carnavalescos que desfilaram nesse final de semana nas ruas da cidade: no Centro, no Ibirapuera, na Consolação e em diversos outros pontos da cidade.
Foi muito bom e bacana, mas, mesmo assim, houve alguns problemas de empurra, empurra, etc., e falta de infraestrutura também. Qual é o ponto que quero trazer neste momento? Recebi diversas reclamações de foliões que participaram desse momento e a maior reclamação foi justamente na falta da infraestrutura no que diz respeito às necessidades, banheiros químicos e etc. Havia banheiro químico, mas, salvo melhor juízo e com base nas informações que recebi, em diversos pontos da cidade da cidade de São Paulo faltaram banheiros para atender a acessibilidade, ou seja, não pensaram naquelas pessoas que são portadoras de mobilidade reduzida. Faltou banheiro químico ou não havia em diversos pontos.
É bom deixar registrado que temos lei federal que deixa claro a existência disso e a responsabilidade do município que é quem está realizando o evento e tem de garantir.
Houve relato de pessoas que estão frequentando os eventos de Carnaval em 2026. Em São Paulo, uma coisa me chamou a atenção. Uma das queixas é a falta ou pequena quantidade de banheiros químicos PCD, acessibilidade. E se isso de fato está acontecendo, me preocupa muito, é um problema grave.
Verificando a legislação sobre os parâmetros estabelecidos sobre banheiros químicos, no caso, a Lei Federal 10.098, de 2000, alterada pela Lei Federal 13.825, de 2019, existe a previsão de um padrão de no mínimo 10% de banheiros químicos com acessibilidade. Nos termos da Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Federal 13.825, de 13 de maio de 2019, em seu art. 6º, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o que diz a Lei.
Vamos ao § 1º: os eventos organizados em espaços públicos e privados, em que haja instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Incluído pela Lei Federal 13.825, de 2019. E é por isso que acho que faltou cumprir a lei, está claro que não cumpriram. No § 2º, temos: o número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível, caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um. Ainda que não tenha, tem de garantir, no mínimo, um banheiro com acessibilidade. Incluído pela Lei Federal 13.825, de 2019.
É de suma importância garantir a correta distribuição dos banheiros químicos nos eventos de nossa cidade. Sabemos que vai acontecer muito mais ainda no próximo fim de semana. Então fica o recado, a mensagem para a cidade de São Paulo atingir e garantir o que diz aquilo que é a exigência da lei, garantir que cada local atenda às necessidades dos portadores de mobilidade reduzida, que é isso que diz a Lei. Não é nada de exorbitante, não tem nenhum exagero, só tem a obrigatoriedade de garantir aquilo que está previsto em lei. É esse o recado que quero deixar, porque recebi diversos apontamentos nesse sentido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, quero parabenizar o Vereador Major Palumbo, que conduz os trabalhos, nesta tarde, na Câmara Municipal.
Sr. Presidente, eu gostaria que a assessoria me auxiliasse para fazermos um diálogo com a população que nos acompanha.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Temos ali a notícia: Prefeitura corta infraestrutura do Carnaval de Rua sem reduzir custos.
Acho que é público e notório, estou com manchetes, cenas deprimentes do que nós vivemos no final de semana, no Carnaval de São Paulo, sendo que o Carnaval é muito importante, faz parte da nossa cultura, é uma expressão da cultura popular brasileira, está enraizado na nossa tradição cultural, e já tínhamos falado, tínhamos cobrado do Prefeito Ricardo Nunes uma organização melhor.
Mas o que nós vimos, nesse final de semana, eu posso até dizer assim: só não houve uma tragédia na cidade de São Paulo por sorte dos deuses, porque o que aconteceu foi deprimente. E a Prefeitura de São Paulo tem parte nisso, porque cortou a infraestrutura do Carnaval de Rua. O Vereador Senival Moura que me antecedeu falou dos banheiros químicos. Temos muitos relatos pela cidade da falta, da inexistência de banheiros químicos em vários locais da cidade de São Paulo, nos pequenos blocos na cidade de São Paulo, e, no Centro, na Rua da Consolação, houve a autorização para um evento. Primeiro que a Prefeitura colocou uma empresa, mercantilizou o Carnaval, deu estrutura gigante para uma empresa, cedeu espaço para ela fazer um conflito com o bloco de um artista estrangeiro que não tem nada a ver com o Carnaval daqui com um bloco que já tem há 17 anos que sai na Rua da Consolação, Bloco do Acadêmicos do Baixo Augusta. Qualquer pessoa em sã consciência sabe que não podia ter o encontro de dois blocos gigantescos como esses. Deu no que deu.
Olhem as cenas. Essas imagens são tristes demais. Volto a dizer: felizmente, não houve uma tragédia na cidade de São Paulo.
O curioso é que, pós isso tudo, o Prefeito Ricardo Nunes disse que “foi um sucesso, o Carnaval”. Então, temos que mostrar tudo isso. Vejam as fotos, a grande maioria é de jovens que foram tratados como gado, como animais, pela Prefeitura de São Paulo, afunilando todos esses jovens. Felizmente, não houve uma tragédia maior.
Mais grave ainda é o que tenho em um vídeo, acompanhem, quem não teve a oportunidade de acompanhar. Quem conhece a Rua da Consolação sabe que ali nós temos vários prédios, não tem área de escape, temos uma escola estadual. E muitos jovens, para não serem pisoteados, ingressaram ali; acabou caindo a grade da Escola de Magistratura. Outros conseguiram entrar nos prédios e outros conseguiram entrar na Escola Estadual Marina Cintra, que fica ali na Rua da Consolação.
A Polícia Militar, em vez de proteger esses jovens que entraram ali para salvar suas vidas, faz aquela demonstração ali: cassetete em cima dos jovens. Não tem ladrão, não tem bandido, não tem criminoso. São jovens que foram para o Carnaval tentar se proteger naquela escola, para não serem pisoteados naquele momento. E o que faz a Polícia Militar? Cassetete nas costas dessas meninas, desses meninos que estavam ali para fazerem uma festa, para participarem de uma festa de tradição cultural no nosso país e acabaram sendo agredidos daquela forma pela polícia truculenta do Governador Tarcísio na cidade de São Paulo.
Isso não pode passar impune, não tem nada de educativo nesta cena que nós vemos ali. Essa cena foi para todo o Brasil e para todo mundo: como as Forças de Segurança Pública na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, tratam as pessoas. Esses jovens foram tratados como animais no momento que nós vemos ali. Isso não vai passar assim.
Nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Deputado Carlos Giannazi e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti, estamos enviando o ofício para a Polícia Militar para que reveja sua conduta e puna, repreenda, ensinem os seus agentes que isso não é nada educativo. Não estavam tratando com bandidos, com ladrões, com ninguém que oferecesse perigo. Estavam tratando com jovens que se protegeram para não serem pisoteados.
Por isso, o repúdio total a esses agentes da Polícia Militar que cometem essas barbaridades na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, e ao Prefeito Ricardo Nunes fica um aviso: Não despreze os avisos de superlotação nos blocos. Respeite a população. Respeite o Carnaval de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Concluindo, nobre Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Concluindo, Sr. Presidente.
Não corte o orçamento do Carnaval na cidade de São Paulo, que é uma expressão cultural muito importante, Sr. Presidente. Não dá para fazer uma festa, que reúne uma multidão, milhares de pessoas, em grande parte da cidade, sem colocar banheiros químicos, sendo que a cidade de São Paulo tem orçamento de 137 bilhões de reais. Isso é inadmissível, é uma incompetência tamanha que não pode se repetir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela presidência, o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo, Presidente da sessão hoje. É uma honra ocupar esta tribuna de novo, principalmente para falar de um projeto que era sonho do Vereador Ricardo Nunes.
O Vereador Senival Moura foi Vereador nesta Casa com o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que esteve aqui por dois mandatos até tornar-se Vice-Prefeito e finalmente Prefeito da cidade de São Paulo.
Eu visitei ontem esse projeto, que era também sonho do Vereador Ricardo Nunes. Até conseguimos algumas imagens do Vereador novinho, debatendo, discutindo e aprovando o projeto de lei, nesta Casa, para criar o transporte aquático ou hidroviário na cidade de São Paulo. S.Exa. sempre bateu nisso. E eu fui visitar o Aquático-SP, ontem, na zona Sul, na Represa Billings, que é um espetáculo.
E por que eu fui agora? Porque, após um ano e meio de operação do transporte aquático, no mês passado, comemorou-se 1 milhão de passageiros transportados de uma vila pequena chamada Cantinho do Céu. Falamos “pequena”, mas ela tem 50 mil habitantes. É do tamanho de muitas cidades.
Vereador Senival Moura, conhece o Cantinho do Céu? Isso. São 50 mil moradores no Cantinho do Céu que levavam uma hora e trinta minutos para sair de lá até o Terminal Santo Amaro. Eles levavam uma hora e meia. De uma hora e quinze minutos a duas horas. Hoje, levam 17, 18 minutos de barco, embarcação. É a coisa mais linda, 1 milhão de passageiros transportados.
E o mais interessante, ainda é a primeira etapa, que é do Cantinho do Céu até Mar Paulista, e dali tem um ônibus pronto, que já está pertinho, para levar ao Terminal Santo Amaro. E do Terminal Santo Amaro pode ir para o Centro, para a zona Norte, Leste, para Guarulhos, para Congonhas, enfim, pode ir para o mundo, através do transporte aquático.
Eu fui transportado, e quero parabenizar e agradecer ao Sr. Vitor Sampaio, que é Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito, que me acompanhou; ao gerente Reis - esse sim é Reis, não como eu chamei, agora há pouco, o Vereador Hélio Rodrigues de Reis. O gerente Reis nos acompanhou, conversei com comandantes e nós utilizamos a embarcação chamada Bororé. São seis embarcações.
Quando fui, era uma hora mais tranquila, não tinha fila e havia quatro embarcações funcionando e mais duas reservas. De manhã, o pico é sentido Cantinho do Céu até Mar Paulista e, após as 16 horas, inverte e passa a ser sentido do bairro, Cantinho do Céu.
Conversei com alguns moradores, com alguns passageiros muito felizes, muito contentes com essa iniciativa. E eu já apelei ao Prefeito, porque é muito importante, é importantíssimo que isso avance no entorno da Represa Billings, Vereador Senival Moura - embora V.Exa. seja da ZL como eu - também conhece muito bem a zona Sul. No entorno da Billings temos vários bairros, Pedreira está por ali, Jardim Apurá, são vários bairros que precisam desse transporte, vai facilitar a vida de muita gente, vai diminuir muito o tempo no transporte. E depois o Prefeito tem vontade de levar esse mesmo projeto para Guarapiranga, depois para Marginal Pinheiros, e aí chega a nossa hora, a zona Leste. Aí vamos lá também para o rio Tietê.
Eu chamo atenção porque é importante, quando chegar aqui na Casa alguma iniciativa, algum projeto, que nós também nos movimentemos para apoiar essa iniciativa do Vereador Ricardo Nunes. S.Exa. implantou há um ano e meio e já transportou um milhão de passageiros, e tem tudo para crescer na cidade de São Paulo. Quanto mais transporte hidroviário, menos transporte na rua, menos poluição, menos trânsito, menos tempo as pessoas gastam no trânsito e terão mais tempo com suas famílias.
Então parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes por ter realizado o seu sonho e de milhares, por enquanto, de paulistanos, que vão ter um transporte seguro, barato e rápido.
Muito obrigado, Sr. Presidente Major Palumbo.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Nobre Vereador João Jorge, muito obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, que falará pelo PP.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., todos os Vereadores na Casa e as pessoas que nos acompanham.
A Vereadora Cris Monteiro, no início da nossa sessão, falou da falta da entrega dos livros em braille para as crianças com deficiência visual, em todo o país. Depois, Colegas do PT vieram à tribuna e levantaram pontos que consideram positivos do Governo, e eu acho que o discurso, o diálogo acabou se perdendo. Então, o que quero pedir aos Colegas representantes do Partido dos Trabalhadores, àqueles que têm maior proximidade com o Governo, independentemente da discussão, é que busquem o Ministério da Educação, busquem a Presidência da República, porque foi um fato divulgado em todos os jornais, e eu acredito que, infelizmente, é uma realidade. No lugar de brigar, vamos solucionar, porque as crianças precisam estudar; estamos no início do ano educacional, no início das aulas, há tempo de correr atrás, essas crianças precisam ter acesso ao material.
Outro dia, ao visitar uma universidade, fiquei feliz ao ver os computadores adaptados com o teclado em braille. Nós mesmos recebemos aqui no gabinete até calendário em braille
Então, nós não podemos nos conformar com isso. No lugar de entrar na briga aqui político-partidário, ideológica, eu peço ao Ministério da Educação que solucione o problema. Estamos em fevereiro, tem Carnaval, e para o início de março, não são tantas crianças assim, todas as crianças com ou sem deficiência têm de ter material para estudar. Já é difícil fazer as crianças estudarem e não podemos dar motivo. Então temos de facilitar esse acesso. É um pedido que eu faço aos Colegas que têm maior proximidade com o Governo.
E eu gostaria de aproveitar os dois minutos que me restam para falar sobre o que aconteceu aqui em São Paulo, ontem, um fato da maior gravidade, um fato que acredito tenha indignado toda a nação, a prisão de um piloto de avião acusado dos maiores crimes, dos piores crimes sexuais perpetrados contra crianças. Esse cidadão foi preso no Aeroporto de Congonhas. E, segundo as matérias que estão sendo veiculadas, esse cidadão estaria frequentando motéis, e talvez hotéis, com crianças e adolescentes portando documentos falsos.
Quero parabenizar a Polícia Civil do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Secretário de Segurança Pública, que já foi Delegado-Geral e Subsecretário, Doutor Nico. Quero parabenizar também o DHPP por essa investigação.
Chamo a atenção para essa investigação porque nós não podemos correr o risco de ela virar água. Nós não podemos correr o risco de questiúnculas anularem essa apuração.
Eu escrevi ontem nas minhas redes, e estou analisando o que vem sendo veiculado, que talvez seja o caso de esta Casa acompanhar esta apuração de forma oficial. Por quê? Porque não sabemos se essa é uma situação isolada, em que este homem, este agressor sexual agiu, infelizmente, com a cumplicidade, com a coautoria de familiares das próprias crianças - e vou falar sobre isso na sequência - ou se nós estamos diante de uma rede de crianças vendidas e alugadas para fins sexuais operando na capital.
Aliás, um dos projetos de minha autoria que tramitam nesta Casa, que prevê o acolhimento necessário de crianças que dormem na rua, trata também de aluguel de crianças. É bem verdade que o meu objeto ali não é a exploração sexual, e sim a exploração para fins de trabalho nas várias esquinas, mas, infelizmente, crianças exploradas, muitas vezes, o são nas mais diversas searas.
Então, eu peço a atenção desta Casa, de cada Parlamentar, de cada assessor para esta investigação.
Talvez o DHPP tenha puxado o fio de uma grande organização criminosa na nossa cidade, voltada para vender e alugar crianças para fins de estupro. Sexo com criança é estupro e temos que dar os nomes às coisas conforme elas são. Agora é moda da imprensa utilizar o termo “assédio”, dizendo que “fulano foi assediado”, “beltrano foi assediado”. Assédio não tem nada a ver com toque nem com violência sexual; assédio é outra coisa. Crime sexual é que tem contato físico e, quando se trata de criança e adolescente, é estupro.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Pode concluir, nobre Vereadora.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Então peço atenção a esta Casa. Talvez nós tenhamos um núcleo a ser investigado até mesmo em sede de CPI. Vou começar a dialogar com os Pares a esse respeito.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, que falará pela Comissão de Administração Pública.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Colegas desta Casa, aos funcionários e a todos que nos apoiam.
Hoje mais cedo, quando abrimos os trabalhos nesta tribuna, uma colega Vereadora disse que o Presidente Lula viajou muito para gastar dinheiro. Mas, pelo o que eu sei, é o contrário. O Presidente Lula fez algo que o ex-Presidente de S.Exa. não fez no passado, que foi fazer intercâmbio, conversar e dialogar com as pessoas para fazer diferença no nosso país.
O que o Presidente Lula fez foi viajar e fazer economia. Depois do tarifaço que eles defenderam e que queria acabar com a economia do país, chegamos ao final de 2025 com a maior exportação de produtos brasileiros. Foi por meio dessa negociação que foi feita pelo Presidente Lula, de viajar para os países para fazer intercâmbio, negociações, diálogos, porque o Presidente anterior - do partido da nossa Vereadora Rute Costa - não fazia viagens. Ficava só andando pelo mar, de jet-ski. Ficava só fazendo motociatas, para gastar dinheiro. E pagava o combustível das motos. Pagava almoço para as pessoas que nem trabalhavam.
Então, esse era o argumento do ex-Presidente da República, que defenderam aqui; agora, ao contrário do nosso Presidente, que foi lá e fez várias comercializações. Hoje, o Brasil exporta produtos para vários países, e é por isso que nossa economia está a cada dia melhor. O nosso país está a cada dia mais forte, pela sua soberania. Sabemos da importância de um Presidente que defendia a soberania e esse era o lema. Foi sempre defendido pelo Presidente Lula e tenho certeza de que S.Exa. vai continuar fazendo isso.
Entretanto, quero dizer que o Presidente Lula fez muito, também, e, na cidade de São Paulo, anda fazendo. Como disse antes o nosso Vereador Hélio Rodrigues, o Presidente Lula ontem esteve aqui para lançar a primeira dose única da vacina contra dengue no mundo. Foi lançada ontem, na cidade de São Paulo, pelo Presidente Lula, com seu investimento, pensando na saúde das pessoas. Mais ainda: há um investimento gigantesco no Instituto Butantan, que vai transformar e vai preservar muitas vidas neste país, porque temos um Presidente que não está contra a ciência e deseja, sim, investir em vacinas. Não vai deixar as pessoas morrerem, porque vai investir.
Além disso, o Presidente Lula, de quem acabaram de falar, agora, vai lançar 167 institutos federais no país. Na cidade de São Paulo, nós já temos institutos federais em Cidade Tiradentes e no Jardim Ângela. Ainda temos a possibilidade de ter um instituto federal no Grajaú. Então, percebe-se que é um Presidente que está pensando no futuro da nação. Uma nação sem educação não vai a lugar nenhum, e o Presidente Lula, quando faz um investimento que vai transformar, lançando 167 institutos federais no país, pensa na educação. Ademais, há a universidade federal que foi lançada em Itaquera, na nossa cidade, que vai novamente trazer uma evolução muito grande para a zona Leste, dando condições à população que ali mora de ter uma universidade federal próximo à sua casa.
Várias obras que estão sendo feitas na cidade de São Paulo têm investimento do Governo Federal. É um Governo que pensa, sim. Ele não olha se o Prefeito é de outro partido. Ele olha para o quê? Para a cidade de São Paulo, que precisa de investimento. Além disso, o Governo do Estado tem muito dinheiro público. Nós temos o metrô intercidades, que vai de São Paulo até Campinas. Temos o túnel, que está sendo feito entre Santos e Guarujá, facilitando o acesso a Bertioga. Há muita coisa sendo feita pelo Governo Federal. Então, é um Governo que pensa na economia, em investimento, na transformação da nossa nação.
Só há uma forma de transformar: dando condições aos nossos jovens de alcançar um objetivo grande, que é a educação de qualidade; dando universidade pública para todos. Fora isso, ainda temos o investimento do Gás para Todos, que foi feito na semana passada. Todo mundo, a partir de agora, vai deixar de comprar seu gás e vai poder comprar um quilo de carne ou de feijão. Já tem o gás; então, já vai poder ter o quê? Seu alimento, em casa.
Então, um Governo desses nós não podemos deixar de elogiar, ao contrário da Vereadora que falou antes. É um Governo que pensa na população, no país. Se viajou, fez muito bem, porque nós, hoje, estamos importando muita coisa e a nossa economia está muito bem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, colegas Vereadoras e Vereadores. Boa tarde, também, às pessoas que nos acompanham. Boa tarde, Presidente.
Sucesso foi a palavra que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes disse no domingo após ver todas as imagens que aconteceram na Rua da Consolação. Imagens de tragédia. Pessoas sendo pisoteadas, prensadas nos gradis sem ter rota de escape, rota de fuga. Pessoas que poderiam ter morrido. Algo gravíssimo aconteceu na Rua da Consolação no último domingo. Gravíssimo. E o Prefeito diz que o Carnaval até agora é um sucesso? Não faz uma autocrítica. Não faz um mea culpa. Nada deu errado, está tudo certo? O que é isso? Inadmissível essa postura do Sr. Prefeito Ricardo Nunes em dizer que o que aconteceu no domingo foi um sucesso.
E aí queremos saber quem tem a responsabilidade. Quem é que autorizou um bloco novo? Um bloco chamado “Bloco da Skol”. Um megabloco que, estranhamente, é da patrocinadora oficial do Carnaval de Rua de São Paulo, a Ambev.
Quem autorizou esse bloco no mesmo espaço, no mesmo lugar, quase no mesmo horário, que um outro bloco tradicional, que há anos sai na Rua da Consolação, que é o Bloco do Acadêmicos do Baixo Augusta? Quem é que autorizou? Foi a Prefeitura de São Paulo. Então a Prefeitura de São Paulo, através do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, tem a responsabilidade da tragédia que aconteceu na Rua da Consolação no domingo. Porque não pode ser que se queira enfiar, em uma avenida que não é grande, milhões de pessoas e achar que vai dar tudo certo.
Por que isso acontece? Porque a Ambev manda no Carnaval de São Paulo. Quem manda no Carnaval São Paulo agora é a Ambev. Um grupo econômico, um oligopólio que, na verdade, está ganhando as licitações em São Paulo há alguns anos, e dessa vez ganhou o pacote todo. São mais de 30 milhões que a Ambev ganhou na licitação para ter retorno do quê? Bilhões. Porque é só a Ambev que está vendendo cerveja no Carnaval todo. Todos os ambulantes, todos, sem exceção, são obrigados a vender a cerveja e as bebidas da Ambev. Isso é um oligopólio. Uma aberração porque, na verdade, está sendo favorecido um grande grupo econômico.
É esse modelo de Carnaval que o Prefeito Ricardo Nunes está gerindo na cidade de São Paulo. Um modelo de Carnaval privatizante, porque está entregando o Carnaval nas mãos de uma grande marca. Aliás, marca que depois fatia este lote em 10 lotes. E um desses lotes quem está operando é a Esportes da Sorte, das Bets, que está sendo investigada pela Polícia Federal.
Interesse econômico, do lucro acima da vida, porque pessoas podiam ter morrido e isso é uma irresponsabilidade da Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Prefeito, Ricardo Nunes.
Nós temos, contraditoriamente, um Prefeito que diz que tudo bem. Um sucesso o Bloco da Skol, que pisoteou pessoas, e, ao mesmo tempo, o Prefeito fala que vai reprimir os blocos que não se inscrevam no Carnaval. Isso é contra a lei. O Prefeito fez uma fala contra a lei
É por isso que nosso mandato acionou o Ministério Público. O Prefeito não pode decidir quem autoriza e quem não autoriza a sair no Carnaval, no bloco de rua.
Por conta disso, ontem fizemos uma reunião com o Ministério e, a partir dessa reunião, tivemos hoje uma nota do Ministério Público, recomendando que o Prefeito tem que deixar os blocos saírem sem nenhuma repressão. Por quê? Porque é contra a Constituição reprimir bloco de rua.
Então, há essa recomendação do Ministério Público e eu espero que o Prefeito de São Paulo obedeça essa recomendação e não fique querendo reprimir bloco cultural e, ao mesmo tempo, autorizando megabloco da Skol, porque está sendo um Carnaval privatizante, em detrimento do Carnaval de cultura popular.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, e todos que estão assistindo a esta sessão.
A Vereadora Silvia da Bancada Feminista acabou de falar sobre esse tema, que eu também vou reforçar. Porque o que aconteceu na Consolação não foi só má gestão, não. E Vereadores desta Casa já notificaram a Prefeitura antes, porque isso ia dar ruim. Quando se autoriza outro bloco, um megabloco, feito pela Ambev, a estar praticamente no mesmo local, no mesmo horário que o maior bloquinho da cidade de São Paulo até então, o Acadêmicos do Baixo Augusta, ia dar problema. Então, isso foi uma tragédia anunciada.
Quando o Prefeito, o Secretário, autoriza isso, corre-se o risco do que aconteceu. E o que vimos são imagens lamentáveis. Gostaria que o João colocasse as imagens que estão passando ali no telão, para vermos o que aconteceu.
- Orador passa a se referir ao vídeo exibido na tela de projeção.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Pessoas sendo esmagadas ali na grade, tendo de pular para imóveis privados para tentar sair daquele tumulto. E quando a polícia chegou bateu nas pessoas que estavam nos imóveis que eram privados. As pessoas ligaram, assustadas, para a polícia, mas não se teve nem o mínimo de sensibilidade de ver que naquele momento estava acontecendo algo que não deveria acontecer. Que as pessoas simplesmente estavam procurando proteção.
Então, olhem as cenas lamentáveis que vimos. Podemos colocar isso no débito só de uma má gestão? Podemos. E eu acho também que a má gestão está em curso nesse processo todo. Mas o problema maior é a questão da privatização dos blocos do Carnaval da cidade de São Paulo.
É um absurdo. Qual é o sentido do bloquinho na cidade de São Paulo ou em outras cidades? São pessoas que têm uma afinidade, que já fazem algum tipo de sambinha, que vão lá e tomam uma cerveja. E que de repente falam: “Vamos aqui, a partir deste momento, implementar um bloco na cidade de São Paulo.” Então, vem da territorialidade, vem da cultura popular, vem dos mesmos anseios que as pessoas têm.
E aí se formam blocos na cidade de todas as matrizes, de brincadeiras, matrizes ideológicas. E que faz parte de todo o caldo cultural que temos nesta cidade. E o que vemos? O capital o tempo inteiro querendo se apropriar dessas questões culturais e simplesmente querendo ganhar dinheiro em cima.
O que a Vereadora Silvia falou nada mais é do que a Ambev querendo ganhar dinheiro em cima dos blocos na cidade de São Paulo. Sabemos que foi uma caixa de isopor com poucas cervejas e as pessoas que vendiam, os ambulantes, pagaram mais de mil reais para poder fazer isso.
E mais ainda: no Ibirapuera, por exemplo, também estava desorganizado. Houve tumulto, empurra-empurra e várias caixas de vendedores ambulantes foram quebradas. Assim, mesmo eles tendo pagado aquele valor, não podiam mais vender, porque já não estavam mais com a caixa da Ambev para poder vender os produtos da empresa.
Percebe-se que essa ingerência - já que a Ambev também tinha participação no Ibirapuera como patrocinadora - do capital acaba, também, contribuindo para essa má gestão. No final é isto: quem entra com dinheiro para bancar as coisas é quem toca a banda.
O Sr. Prefeito fala que o negócio foi um verdadeiro sucesso, porque o investimento para o Carnaval diminuiu - ele cortou 37% dos banheiros químicos; houve 12 milhões de reais a menos de orçamento para os bloquinhos esse ano em relação ao ano passado - vejam a mentalidade de uma pessoa que deveria ser responsável e dizer que o evento foi um sucesso porque todas as famílias, todas as pessoas se divertiram e não houve problema nenhum; mas vivemos a todo momento com assaltos de celulares nesses blocos, porque não há segurança. O que aconteceu na Consolação, onde as pessoas não tinham rota de fuga para nada, é que foi tudo mal planejado; mas o Sr. Prefeito fala que é um sucesso porque se gastou menos dinheiro.
Ele não fala do sucesso da Prefeitura em arrecadar bilhões e bilhões de reais por conta do Carnaval na cidade. É uma baita contradição; mas os amigos, por exemplo, da igreja Lagoinha receberam milhões de reais em cheque da Prefeitura para bancar o que essa igreja quis sem quase nenhuma contrapartida para São Paulo.
O Carnaval, que dá contrapartida para a cidade de São Paulo - e muita contrapartida -, porque entra muito dinheiro para a cidade de São Paulo...
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Conclua, nobre Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concluindo, Sr. Presidente, esse não; para esse, o Prefeito tem um olhar diferente. O olhar é que não se dê dinheiro para o Carnaval e que a iniciativa privada fique bancando o evento. Se for para a iniciativa privada bancá-lo desse jeito, Sr. Prefeito, é melhor que a Prefeitura assuma a sua responsabilidade, o seu papel.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e todos os Colegas, nobres Vereadores, e também, a quem nos está assistindo pela Rede Câmara SP.
Pessoal, acho que a Prefeitura de São Paulo deveria vestir a sandália da humildade sobre os problemas que estão acontecendo na cidade de São Paulo.
Primeiramente, no quinto ano consecutivo, a Prefeitura de São Paulo, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes vem falar que o problema das enchentes no Capão Redondo é de outra gestão, da Gestão do Fernando Haddad, em vez de reconhecer que tem, sim, responsabilidade para que não haja mortes quando chove na cidade de São Paulo.
Deveria, também, usar sandália da humildade quando trata das questões que envolvem o Carnaval e a cultura em São Paulo. Ivete Sangalo, Pabllo Vittar, Péricles são, sim, um sucesso, porque a cultura brasileira e os artistas brasileiros são um sucesso; mas não foi um sucesso o que aconteceu na Consolação. Muito pelo contrário: foi uma irresponsabilidade colocar dois megablocos ao mesmo tempo e gradear a Consolação sem que houvesse válvula de escape e dispersão decente.
O que vimos foi um despreparo, também, na segurança pública, porque houve casos de violações e violência em vez um Carnaval de sucesso. Então é preciso que a Prefeitura de São Paulo, repito, calce as sandálias da humildade para reconhecer que houve problemas e que precisamos resolvê-los.
O grande problema do Carnaval se tornam os pequenos blocos, sendo que estes têm a tradição, pois construíram um Carnaval em São Paulo; esses sim deveriam ser valorizados e não desvalorizados em falas, como aconteceu com a fala do Sr. Prefeito Ricardo Nunes dizendo para eles que a Prefeitura de São Paulo não ajudaria com investimentos.
O que está acontecendo é que esses blocos que têm tradição de sair no Carnaval em São Paulo nem sequer estão conseguindo se inscrever na programação da Prefeitura de São Paulo.
Carnaval é coisa séria, é parte da cultura brasileira, e precisamos ter uma cidade que, de fato, seja inclusiva, respeite a cultura e que seja para todos. Não é o que aconteceu.
Não é um sucesso quando as pessoas foram pisoteadas. Não é um sucesso quando temos problemas de segurança. É preciso que garantamos um Carnaval que seja à altura do que a cidade de São Paulo pode proporcionar.
Então, que o Sr. Prefeito, a Prefeitura, reconheça os erros e os admita, enfrentando esses desafios, porque se hoje o Carnaval cresceu, que garanta a segurança para os foliões, para a juventude que está indo para as ruas e que a cultura paulistana não seja apagada. E que essa memória também dos blocos menores e médios seja garantida.
É isso que é importante de ser trazido e não discurso político, porque este não cabe para a cidade de São Paulo, nem para a segurança de quem mora e de quem vive ou quer viver o Carnaval.
Viva o Carnaval! Vivam os foliões! Vivam os blocos e também a cultura e os artistas brasileiros!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange, que falará pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, a notícia do dia 8 de fevereiro da morte de uma jovem numa piscina no Parque São Lucas, da zona Leste de São Paulo, é decorrente de uma manipulação equivocada por alguém que não é treinado, que não é habilitado, que não tem responsabilidade técnica nenhuma para lidar com o tratamento de uma piscina utilizando gases e ácidos que têm reação química, produzindo vapor, gás, que intoxica e mata, como no caso da morte dessa jovem de 27 anos, Juliana Bassetto, além de mais quatro pessoas internadas.
Isso nos chama atenção, porque esse assunto é muito mais sério do que imaginamos. Nada é pior do que a perda de uma vida. Nada é pior. Significa 100% de perda de uma vida. Temos que recuperar essas informações, voltar um pouco na nossa história para não permitir que tenhamos outras situações como essa.
No ano de 2000, apresentei nesta Câmara um projeto de lei que dispunha sobre a obrigatoriedade da manutenção de um profissional especializado no controle e no cuidado dessas piscinas públicas e privadas. Envolvia ter em academias, clubes públicos, privados, todo tipo de piscina, uma pessoa com responsabilidade técnica para manipular o tratamento dessas águas nas piscinas de São Paulo, que são em número extraordinário, não só em clubes, mas em condomínios, hotéis, nos centros especializados em educações - CEU -, em todos os ambientes.
Por incrível que pareça, em 2000, esse projeto acabou sendo impedido de prosseguir por inconstitucionalidade naquele momento, por vício de iniciativa. Reapresentei mais à frente, mas também não evoluiu.
Acho que agora o momento é outro. Já aprendemos um pouco mais. Temos condição de prosperar nesse assunto que envolve química e tratá-lo com responsabilidade, pois reação química é ciência que não se pode deixar na mão de pessoas que não têm conhecimento técnico.
Quero chamar a atenção para todos aqueles condomínios que apresentam a mesma situação com a água de suas piscinas. É necessário que haja treino, qualificação e responsabilidade técnica das pessoas que podem, tecnicamente mesmo, conduzir o tratamento dessas águas tão importantes nos nossos ambientes.
Reapresentei um projeto, hoje, que dispõe “sobre a obrigatoriedade da responsabilidade técnica para o profissional habilitado para controle de qualidade e manutenção de água de piscina de uso coletivo no município de São Paulo, e altera também as aplicações da penalidade conforme o Código Sanitário Municipal”.
O código sanitário prevê multas que vão de 30 até cem mil reais pela falta de profissional técnico, mas ela nem é cobrada, ou seja, não há assinatura, não tem, em lugar nenhum, a ART, que é a Anotação de Responsabilidade Técnica. E é esse responsável técnico quem manteria um rigoroso controle dos parâmetros da potabilidade e da segurança da água, conforme as normas da ABNT e da Vigilância Sanitária. É ele quem também manteria, em local visível aos usuários, as anotações dessas responsabilidades técnicas, bem como o registro atualizado das últimas análises. Isso, se feito, com certeza absoluta, não teríamos esse desfecho que tivemos agora.
Ademais, precisamos aprender com os erros. Temos que aprender com os erros. É muito comum incidentes, até de menores proporções, com crianças que, muitas vezes, ao frequentarem esses ambientes saem deles com conjuntivite, com problemas de dermatite, lesões de pele, coceira no corpo porque, na verdade, a concentração do cloro está acima do normal.
Muitas vezes, esse cloro é tratado em ambientes fechados, os quais não têm condições de dispersão dos gases que são liberados pelas reações químicas decorrentes da mistura dele com a água.
Tanto considero este um momento importante que, hoje, temos condição plena de aprovar, na Casa, o projeto dessa natureza para que possamos ter melhor qualidade das águas utilizadas pelas pessoas para lazer, para recreação, para atividade física, para reabilitação, enfim, até mesmo para outras atividades que auxiliam no controle de ansiedade, do stress e em outras situações.
Sr. Presidente, conto com a assinatura de todos os Srs. Vereadores, depois, para que possamos prosperar com esse projeto o mais rápido possível. Vou até dialogar com o Prefeito Ricardo Nunes para que, tão logo quanto possível, sancione a lei e, assim, consigamos também dar uma resposta mais rápida para situações como essa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador Major Palumbo, Presidente da sessão hoje. Boa tarde, nobres Colegas, público presente e quem nos acompanha pela Rede Câmara SP.
Estou nesta tribuna para falar sobre uma notícia que saiu no portal Metrópoles e deixa todos nós muito preocupados com a gestão educacional da nossa cidade.
Por meio da notícia soubemos do relato de uma conselheira tutelar da região do Parque São Rafael, em São Mateus, cujo nome é Sueli Serafim de Almeida, que foi procurada por 29 famílias que declararam não ter vaga para as crianças estudarem no primeiro ano do Ensino Fundamental. Alegam que, depois de estudarem no EMEI como todas as crianças da cidade de São Paulo, quando foram ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental, não lhes foi oferecida condição de vaga.
Preocupada com isso, a mesma conselheira atrás dessa denúncia procurou a DRE de São Mateus e chegou a ouvir que, lá na região, há cerca de 600 crianças nessa condição.
Isso nos leva a ficar extremamente preocupados, porque esse é um momento que não tem volta. Pois, vejam, se a criança perde o primeiro ano do Ensino Fundamental, justamente no momento em que vai ingressar numa etapa tão importante do ensino, ou seja, quando acontece o arranque da vida dela para tudo o mais que ela vai aprender na educação, não tem volta.
Sem falar, também, nas condições em que muitas vezes opera o chamado sistema que interliga a Prefeitura ao Governo do Estado; sistema esse que, quando a criança sai do EMEI, deveria ser responsável pelo georreferenciamento do local onde ela mora para oferecer uma vaga mais próxima de sua residência. Muitas vezes, esse sistema não funciona.
Não funciona. E eu sou testemunha disso. Sou testemunha porque já fui procurado por diversas mães que relatam a seguinte situação: “Meu filho estudou na EMEI, em uma escola que fica dentro do CEU, e, quando ingressou no primeiro ano, passou a ter de atravessar grandes avenidas para conseguir estudar”.
E essas mães não têm condição de levar. Há casos em que a mãe tem dois filhos, de idades semelhantes, estudando em locais distintos e no mesmo horário. Ela acaba tendo que escolher para onde levar um dos filhos, porque não tem condições de levar os dois.
Esse sistema, portanto, ao qual foi atribuída a responsabilidade de distribuir essas crianças, falha - e falha de forma recorrente. Tanto que eu já falei com a DRE, já falei com funcionários da educação sobre isso, e, ainda assim, o mesmo problema continua acontecendo.
E o que está acontecendo agora em São Mateus reforça ainda mais essa situação. Além das crianças que ficaram fora do Ensino Fundamental, no primeiro ano, por não conseguirem vaga, há casos de crianças que foram encaminhadas para escolas muito distantes de suas casas ou em horários incompatíveis com a rotina das famílias. Em muitos desses casos, a mãe já tem outro filho estudando em outra unidade, em situação semelhante, o que torna impossível acompanhar ambos.
Sr. Presidente, a conselheira, na reportagem, já ingressou com representação no Ministério Público. E o nosso mandato, a nossa Bancada e a nossa assessoria técnica irão acompanhar esse processo. Vamos acompanhar na Diretoria Regional de Educação de São Mateus e vamos buscar informações oficiais, para além da reportagem, porque não é admissível que haja um retrocesso na nossa cidade na área da educação, especialmente quando se trata de crianças que estão iniciando sua trajetória escolar. Não há condição.
Para que isso não aconteça, nós iremos agir. Iremos fiscalizar, cumprindo o nosso papel. Iremos acompanhar esse processo no Ministério Público, já que foi requerida uma ação nesse sentido, e também iremos acompanhar in loco, com a nossa equipe, com o nosso mandato e com a nossa Bancada, para garantir que não seja retirado dessas crianças um direito fundamental, que é o direito à educação.
São crianças que estão apenas começando o processo de aprendizagem e que precisam de todas as condições e de todo o apoio - e não de mais barreiras impostas por uma realidade já marcada pelas dificuldades da vida na periferia.
Só porque é periferia? Só porque está na ponta da cidade? Só porque é em São Mateus, no Parque São Rafael, essas crianças serão tratadas dessa forma? Não dá. Não podemos aceitar isso. A Câmara Municipal de São Paulo, eleita pela população, tem o poder e a obrigação de fiscalizar. E é isso que este Vereador fará.
Por isso, Sr. Presidente, solicito que as Notas Taquigráficas desta minha fala sejam encaminhadas ao Sr. Prefeito de São Paulo, ao Governador do Estado, ao Secretário Municipal de Educação e ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, porque nós iremos fiscalizar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Está deferido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadoras, telespectadores da Rede Câmara SP, assim como muitos dos meus colegas, fiquei extremamente preocupada, chocada e assustada ao ver as cenas dos blocos na Consolação neste final de semana.
O que se viu, na verdade, foi a confirmação do que temos dito há muito tempo: esta gestão não valoriza os blocos de rua de São Paulo; pelo contrário, combate-os. Não é a primeira vez que o Sr. Prefeito trata os blocos de rua com negligência e hostilidade.
O Carnaval tem muitas camadas. É claro que o Carnaval da avenida, o Carnaval do sambódromo, é muito importante, e as escolas de samba oficiais são fundamentais para a cultura da cidade. Mas o bloco de rua - aquele bloco menor, que não está ligado a ligas ou agremiações - também é importante. Ele também faz parte do Carnaval de São Paulo e, no entanto, é tratado de forma secundária.
A maior prova disso, além da desorganização ocorrida nesse final de semana, é o edital que contemplou apenas cem blocos de rua, com um valor total de 2,5 milhões de reais -2,5 milhões para serem divididos entre cem blocos, que levaram juntos - falo com segurança - mais de um milhão de pessoas às ruas.
Cinco milhões foi o valor que o Sr. Prefeito liberou para o evento da igreja de um pastor ligado a Daniel Vorcaro, que é a Igreja da Lagoinha. Um evento de grupo religioso teve o dobro do que os 100 blocos de Carnaval de Rua de São Paulo tiveram. Esse é o nível do desrespeito.
É por isso que ocorre esse tipo de situação. Tinha de haver mais respeito ao Carnaval e mais estrutura. Foi avisado aos Srs. Vereadores desta Casa que não dava para se ter, na mesma via, o bloco do Calvin Harris e o bloco do Acadêmicos do Baixo Augusta, que são dois blocos grandes, que lotam, em que vai muita gente.
E repetimos: o mais impactante, o grosso de gente, vai vir neste final de semana. Por muita sorte, não houve uma tragédia maior na coalizão dos blocos na Consolação, nesse final de semana. A maioria dos blocos grandes vão ser neste final de semana, no feriado. Podemos apenas torcer para que a Prefeitura entenda a gravidade da situação, respeite os blocos de rua, entenda que São Paulo não é mais qualquer cidadezinha do país quando se fala em Carnaval. São Paulo está no nível de Salvador do começo dos anos 2000, em termos de atração de Carnaval. São Paulo está atraindo gente.
Alguns anos atrás, no Carnaval, as pessoas saíam de São Paulo: iam para o Rio de Janeiro, iam para Salvador. Hoje, as pessoas vêm para São Paulo no Carnaval, por conta dos blocos de rua. Isso tem que ser celebrado. Para o Sr. Prefeito, parece ser um problema. E S.Exa. ainda faz uma fala dizendo que não houve problema nenhum. Isso tem que ser celebrado e valorizado, e os blocos de rua tem que ter muito mais, inclusive em estrutura, para fazer o seu trabalho, sabemos disso há muito tempo.
Eu quero finalizar falando sobre a atenção, em especial, aos vendedores ambulantes. Primeiro, os vendedores estão na mão da Ambev, esse é o primeiro problema. Eles não têm liberdade para definir preço, nem para definir o produto. Têm que vender produtos da Ambev, porque foi ela que ganhou o edital do Carnaval de São Paulo. Agora, as regras da Ambev estão sendo muito problemáticas, em especial - falei isso com o Líder do Governo, o Sr. Fabio Riva − por conta do que aconteceu nesse final de semana. Vou explicar para os senhores.
Diante da confusão, diante da falta de organização da Prefeitura, aconteceu uma correria generalizada. Por muita sorte, não houve mortes por pisoteamento. E muitos ambulantes perderam seu material de trabalho: perderam o carrinho, perderam o isopor, perderam o guarda-sol, que ficou pela rua. O que teve de imagem de isopor quebrado na avenida não foi brincadeira.
Agora, qual é a regra da Ambev? Que o ambulante credenciado, aquele que consegue o cadastro da Ambev, é obrigado a ter uma certa rotulagem. No seu isopor, tem que conter o rótulo exato que a Ambev manda, senão ele não consegue ficar, senão ele é retirado. Muitos perderam o isopor e não conseguem ter outro que tenha a rotulagem da Ambev, de forma que eles consigam vender agora no final de semana.
Escrevemos uma recomendação à Prefeitura e peço que os senhores mudem as regras, peço para orientarem a Ambev minimamente, para que os vendedores que estão cadastrados, credenciados pela Ambev e que provarem que tiveram o seu isopor quebrado, que consigam ter um novo isopor ainda nesta semana. Quero fazer esse pedido aqui. Muitos não estão com as ferramentas de trabalho, porque quebraram. E a Ambev se recusa a dar um novo.
Acho que isso pode parecer pequeno para algumas coisas, mas significa renda de dezenas de trabalhadores ambulantes que vieram procurar o meu mandato e que pediram essa mudança de regras. E não adianta pedir para eles comprarem novo isopor, porque o novo não tem o rótulo da Ambev. Eles não vão conseguir vender, vão ser retirados, principalmente pelos fiscais da Prefeitura.
Então, faço esse pedido com bastante carinho para a Prefeitura apreciar. Estamos oficiando a Prefeitura para que pelo menos o trabalhador ambulante que tira a sua renda do Carnaval não seja prejudicado pela falta de organização que o fez perder seu instrumento de trabalho. E, repetimos, esperamos que a Prefeitura sente nesta semana com os blocos que vão sair agora - na sexta, sábado, domingo, segunda, terça e quarta vão ter blocos grandes em todos os dias -, que sente com as lideranças e que mude o trajeto que tiver de ser mudado para evitarmos tais situações, para evitarmos qualquer cena lamentável como vimos.
Graças a Deus, felizmente, não houve uma tragédia maior. Chegou muito perto de acontecer, provavelmente, algum incidente fatal. E que a Prefeitura sente com os respectivos organizadores de blocos, que não os veja como inimigos, e que consigamos resolver essa situação. E repito: que os ambulantes consigam ter sua ferramenta de trabalho garantida por essa empresa que está lucrando bilhões no nosso Carnaval.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, povo que nos assiste, o assunto, sem dúvida, é o Carnaval.
Ouvi algumas falas e não seria diferente a fala do PSOL sobre as críticas ao Carnaval.
Nobre Vereador Paulo Frange, muitas vezes nós rasgamos um pouco daquilo que é a seriedade do trabalho e começamos a politizar o Carnaval. Isso é um equívoco, pois o Carnaval é plural. Eu, que faço parte de uma agremiação, apoio diversos blocos de Carnaval que saíram de forma organizada, respeitando horários, sem confusão, e não politizo a festa.
Muito pelo contrário. Reconheço e vou incentivar o Carnaval de Rua, mas nós precisamos ter um pouco mais de clareza. A população reconhece: São Paulo tem o maior e melhor Carnaval do Brasil, e o mais seguro. Isso é fato.
Agora, polemizar, politizar ou trazer algum ponto irrelevante? Sem dúvida nenhuma, até na festa de aniversário que nós fazemos dentro de casa, sempre há algum probleminha: a Coca-Cola que não gelou direito, o bolo que atrasou, a criança que escorregou.
No entanto, nós estamos falando de responsabilidade, de lidar com as pessoas, de cuidados, de ação pessoal, de reação da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar, além da compreensão e educação dos foliões.
Tudo isso é um conjunto, nobre Vereador Senival Moura, de uma grande orquestra de pessoas que vão às ruas para se divertirem e curtirem o Carnaval. Há aqueles blocos que têm o seu viés mais político, há aqueles que são blocos de bairro, há blocos mais tradicionais que ainda respeitam as culturas locais e há os blocos das crianças.
São Paulo cresce e, cada vez que cresce, nós vamos atraindo milhares de pessoas, inclusive com atrações internacionais que vieram para abrilhantar o nosso Carnaval.
Eu aprecio o Carnaval de Rua, mas queria apenas fazer esta ressalva: nós temos que deixar de politizar o Carnaval e ajudar para que nós melhoremos a cada ano. Esta é, sem dúvida nenhuma, a determinação do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.
Nunca tivemos tanta segurança com o Smart Sampa na rua, como o próprio Presidente Major Palumbo poderá relatar depois. Então, creio que nós precisamos ter um pouquinho mais de calma, deixar a emoção e a política de lado e tratar daquilo que é a cultura popular, que é o Carnaval e os seus blocos.
Mas, falando em Carnaval, queria ressaltar a importância do desfile no Sambódromo. Quero parabenizar a Liga das Escolas de Samba. No sábado, tivemos o desfile do Acesso 2. Ontem foi a apuração, na qual tivemos a campeã Morro da Casa Verde e a Vice-Campeã X-9 Paulistana.
Neste final de semana, haverá o desfile do Grupo Especial na sexta e no sábado, e no domingo o Grupo de Acesso.
Vale ressaltar o trabalho da Liga das Escolas de Samba, do Presidente Renato Remaldini, mais conhecido como Tomate, e de todos os presidentes das agremiações.
O Carnaval do Sambódromo, diferente do Carnaval de Rua, é preparado ao longo dos 365 dias do ano dentro dos barracões, com a participação da comunidade e enfrentando todas as dificuldades para colocar um megaespetáculo na avenida. É fruto do suor e do trabalho de vários brasileiros e brasileiras que vêm para São Paulo, contribuindo para a geração de empregos.
O Carnaval do Sambódromo emprega, de forma direta, aproximadamente 25 mil pessoas, além de centenas de milhares de forma indireta. E a organização não é fácil. Queria parabenizar e agradecer também aos Vereadores da "bancada do samba" que, de uma forma ou de outra, estiveram juntos em alguns momentos a pedido da Liga. Mas não posso deixar de agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes.
Agora, como Vereador e também como componente e Diretor de uma escola de samba, agradeço o apoio incondicional da Prefeitura do município de São Paulo em todos os aspectos para que, neste final de semana que passou e no que virá, mostremos o melhor Carnaval do Brasil.
Um Carnaval organizado, a régua está lá em cima. As escolas empreenderam. Fizeram, dentro de suas condições, feijoada, festa da bateria. É dessa forma que a comunidade se organiza para realizar o Carnaval. Existe, sim, ajuda incondicional da Prefeitura com aporte de recursos, patrocínio da TV; mas quem coloca o Carnaval das escolas de samba na rua são os presidentes e componentes das escolas, que trabalham e vão aos finais de semana e durante a semana nas quadras não só para ensaiar, mas também para ajudar como voluntários, para colocar o Carnaval na rua.
Então, minha fala é de gratidão às escolas de samba, tanto as da Liga das Escolas de Samba como as da UESP. Dirijo um abraço especial ao Nenê, em nome do nosso Presidente de honra da Liga da UESP, nosso Presidente Ricardo Teixeira, que hoje não está presente a esta Casa. O Nenê, Presidente da UESP, e a Liga, fizeram uma junção de esforços para realizar, em São Paulo, o maior Carnaval do Brasil.
Parabenizo e agradeço a confiança que a Liga das Escolas e a UESP depositaram na Câmara Municipal de São Paulo. E tenham a certeza de que teremos o maior, o melhor e o mais bonito Carnaval do Brasil - no Sambódromo, com a Liga das Escolas de Samba, e nos bairros, com a UESP. Parabéns, sucesso e um ótimo Carnaval.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sras. e Srs. Vereadores, acabo de chegar da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e quero chamar a atenção de todos para um debate que fizemos na Secretaria, no qual estiveram presentes as Vereadoras Zoe Martínez e Marina Bragante, representante da Vereadora Cris Monteiro e do Vereador Thammy Miranda, o Subprefeito de Pinheiros e uma representação grande de moradores da região do Brooklin e Vila Cordeiro, próxima à avenida Água Espraiada.
Essa reunião aconteceu em função de um alvará absurdo concedido pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento para realização de um evento temporário na região; quer dizer, anunciado como evento temporário, mas que, na verdade, é uma casa chamada Água Espraiada, na qual foi autorizada a promoção de um evento no dia 14 de fevereiro para 4.870 pessoas em um terreno existente na região.
Destaco o fato, Vereador Paulo Frange - V.Exa. que é médico - de que esse evento, que está autorizado do meio-dia até as duas horas da madrugada, acontecerá em um terreno que faz fundos para um hospital. Imagine V.Exa., para quem faz tratamento paliativo de câncer, o alto nível de ruído por 14 horas sendo emitido ao lado de um hospital. O local do evento não tem estacionamento compatível com o número de público, está no meio de uma área residencial e, como eu já falei, do lado de um hospital.
Nós Vereadores e a comunidade presentes à reunião consideramos que é fundamental que esse alvará seja cancelado. Nós estamos sofrendo na cidade de São Paulo os efeitos de uma política da Prefeitura que é a de deixar fazer eventos sem critério algum relacionado à incomodidade da população da cidade.
Temos repetidamente trazido à tribuna questões como a dos shows no Allianz Parque, no Vale do Anhangabaú e em vários outros locais na cidade. Também temos, em funcionamento na Casa, uma CPI que trata sobre a questão dos pancadões. Evidentemente, precisamos ter uma visão que contemple a necessidades de a cidade ter eventos, mas que leve em conta o impacto sobre o entorno.
Fazer um evento desse tamanho - com quatro, cinco mil pessoas - no entorno de um hospital é algo que não é admissível. E há uma norma da ABNT que estabelece que no entorno de hospital podemos ter ruído de, no máximo, 30 decibéis. É uma área de silêncio. Não podemos aceitar que isso aconteça naquele local, então, há uma mobilização.
Estava vindo para cá com a Vereadora Marina Bragante, a Vereadora Zoe Martínez, que também estava na reunião, e vamos fazer um requerimento para passar aos Vereadores para encaminhar à Secretaria solicitando que esse evento seja cancelado. Vai acontecer já no dia do Carnaval. A cidade toda vai estar, como já vimos, movimentada, mas é um local onde não deveria ser autorizado um evento desse tipo.
A Secretaria alegou que não existe uma legislação que restrinja ou que exija relatório de impacto de vizinhança para eventos temporários. Só que esse evento temporário tem uma autorização de seis meses. Existe um decreto que estabelece seis meses de prazo para o evento temporário, renovável por mais seis. Então o evento não é temporário.
Vimos alguma coisa parecida lá na Água Branca, onde também foi autorizado evento temporário, mas que são eventos que se prolongam e, mesmo se for temporário, não deveria ser autorizado um evento do lado de hospital por razões de saúde.
Então esse é o alerta que quero trazer. Vamos elaborar um requerimento e, no dia de amanhã, esperamos buscar a assinatura de todos os Srs. Vereadores para que possamos encaminhar. Essa é uma reivindicação suprapartidária, com Vereadores da Base e Vereadores que não são da Base. Então não é uma questão de Oposição ou de Situação. É uma questão de interesse amplo da cidade de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.
Não há mais oradores inscritos para comunicado de liderança.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra o nobre Vereador André Santos, que encaminha o seu discurso, por escrito, à Taquigrafia.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Uma cidade verdadeiramente democrática é aquela que consegue equilibrar interesses diversos sem perder de vista aquilo que nos une: o respeito à dignidade humana, à ordem pública e ao direito de cada cidadão viver sua rotina com segurança, previsibilidade e cuidado.
São Paulo é uma metrópole dinâmica, viva, em constante movimento. Essa vitalidade se expressa de muitas formas, inclusive na ocupação do espaço público para grandes eventos. E quando esses eventos crescem, cresce também - de forma proporcional - a responsabilidade do Poder Público em planejar, organizar e proteger. É nesse ponto que se revela a importância de uma gestão presente, atenta e comprometida com as pessoas.
Segundo dados oficiais da Prefeitura, o calendário de eventos de fevereiro de 2026 prevê 627 blocos autorizados, distribuídos ao longo de oito dias, com uma estimativa de até 16,5 milhões de pessoas circulando pela cidade nesse período. A administração municipal projeta um impacto econômico da ordem de R$ 3,4 bilhões, além da geração de aproximadamente 50 mil empregos temporários - números que demonstram a dimensão e a relevância do esforço de organização assumido pelo Município1.
Esses números, no entanto, não são frios nem abstratos. Eles representam pessoas. Representam famílias, trabalhadores, moradores que retornam para casa ao fim do dia, comerciantes que mantêm seus estabelecimentos abertos, idosos que precisam de atendimento médico, pessoas com deficiência exercendo seu direito fundamental de ir e vir. Cada dado carrega histórias reais que merecem atenção e sensibilidade.
Para acolher essa complexidade, o município mobiliza uma grande estrutura: mais de 12 mil agentes de trânsito, milhares de bloqueios viários, reforço da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia Militar, além de serviços adicionais de saúde e limpeza urbana. Trata-se de uma operação de grande escala, que evidencia o empenho da gestão em garantir segurança, organização e bem-estar coletivo2.
Ainda assim, como em toda grande cidade que aprende com sua própria vitalidade, surgem relatos que nos convidam a avançar. Reportagens de alcance nacional trouxeram depoimentos de moradores e comerciantes narrando dificuldades momentâneas de acesso, sensação de insegurança e desafios decorrentes da intensa ocupação do espaço urbano. Esses relatos, acompanhados com responsabilidade pelas instituições, reforçam algo essencial: planejar é um processo contínuo de escuta e aprimoramento.
É justamente por reconhecer esse esforço que se torna legitima uma reflexão sobre a extensão do calendário em que esses eventos se distribuem. Quando celebrações que tradicionalmente se concentravam em poucos dias passam a ocorrer de forma pulverizada ao longo de todo o mês, os impactos deixam de ser pontuais e passam a se repetir, afetando a rotina de quem vive e trabalha na cidade.
Para o morador, isso pode significar sucessivos fins de semana de interdição. Para o comerciante, incerteza sobre funcionamento. Para o idoso ou para a pessoa com deficiência, a dificuldade de planejar deslocamentos com segurança.
Concentrar datas não significa limitar a cidade. Significa dar ritmo, permitir que todos saibam quando a cidade muda de passo e quando ela volta ao seu compasso cotidiano. É nesse equilíbrio, entre movimento e cuidado, que uma metrópole se torna verdadeiramente humana.
Obrigado.
1 https:/prefeitura.sp.gov.br/web/segurança_urbana/w/com-recorde-de-blocos-e-previs%C3%A3º-de-16-5-milh%C3%B5es-de-foli%C3%B5es-prefeitura-prepara-maior-e-mais-seguro-camaval-do-pa%C3%ADs?utm
2 https:/agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/prefeitura-de-sp-estima-publico-de-165-mihoes-de-folioes-no-camaval
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, retorno à tribuna da Câmara Municipal, agora, para falar de outro assunto.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Tratamos desse assunto no final de 2025, quando esta Casa se debruçou a debater a Planta Genérica de Valores, o aumento do IPTU para o cidadão e a cidadã paulistana. Nesta tribuna, mostramos a incoerência desta Administração de aumentar demasiadamente, abusivamente, o IPTU em várias regiões. E são regiões de imóveis da classe trabalhadora, classes mais pobres da cidade de São Paulo. São aumentos abusivos de 60%, de 48%, de várias grandezas.
Avisávamos à época que, quando, em janeiro, fevereiro, chegasse, especificamente, o carnê do IPTU, as pessoas iam ser lembradas de que o aumento foi abusivo na cidade de São Paulo. A Administração encaminhou um projeto muito ruim e, infelizmente, a Câmara Municipal votou favoravelmente. Votei contra, meu partido votou contra esse projeto na Câmara Municipal, mas essa é a realidade.
Há muitas pessoas nos procurando, hoje, para tratar disso. Muitas pessoas perderam o direito à isenção. Imóveis que tinham a isenção passaram, com a Planta Genérica de Valores da Administração do Prefeito Ricardo Nunes, a ficar sem a isenção do IPTU.
Então, o imóvel que está na tela, é um deles, para depois ninguém poder falar que é fake news, é mentira, ou parecido com isso, porque ali está o caso concreto. Obviamente descaracterizamos o nome do contribuinte para ninguém ficar perseguindo, mas é um imóvel muito simples, uma construção de 75 metros quadrados que tinha, em 2025, direito à isenção, e agora, em 2026, naquela tela à direita, tem o IPTU a pagar de 863,10 reais. Ou seja, o Imposto Territorial desse munícipe, o valor do Territorial, que era de 151.604 reais, passou para 223.548 reais, ou seja, um aumento de 47%. Isso faz com que esse munícipe ou essa munícipe perca a isenção. E agora, em 2026, terá de pagar IPTU. Esse é um dos casos.
Ali, temos um endereço que, em 2025, pagava 4.970 reais; o imposto calculado sem as travas, ficaria em 7.700 reais. Em 2026, pela cartela do IPTU, fica em 10.612 reais. Então, uma variação de 37%. E, no territorial, o metro quadrado variou de 660 reais para 833,54 reais, uma variação de 45%. E ali vemos o imóvel, um imóvel simples, bem simples, para termos uma noção de que não houve nenhum melhoramento, não houve nenhuma melhoria. A Prefeitura não trouxe, não agregou nada novo a esse imóvel, está nessa condição, e apresenta esse IPTU.
Vemos, do lado esquerdo, 2025; do lado direito, estamos vendo o aumento do IPTU, terá que pagar 5.467 reais, de IPTU. E o valor do imposto calculado sem as travas, de 10.612 reais, significa o quê? Significa que teve a trava de 10%, e será absorvido nos próximos anos. Então, 2027, terá mais 10%, 2028, 2029, então ficará com esse carnê do aumento por mais três, quatro anos, até a próxima PGV, que será calculado em cima desse valor de 10.612 reais. Então é mais um caso.
Esse, em 2025, era 3.800 reais, em 2026, passa para 4.883 reais. Então houve uma variação no Imposto Predial, de 59,35%, e no territorial houve uma variação de 48,12%. Em sã consciência, qual é o trabalhador deste país, do mundo, vamos dizer, que teve um aumento no seu salário de 48%, ou de 59%. Então é um aumento abusivo que a Prefeitura de São Paulo fez em imóveis simples da cidade de São Paulo, recaindo sobre a classe mais vulnerável, a classe mais pobre, sobre as pessoas que têm imóveis simples. Esse imóvel, para os senhores terem uma ideia, é aquele verde, ali ao lado. Não tem nada de especial no imóvel, está numa área de bastante precariedade, não teve metrô, não teve corredor, não teve nada que valorizasse o imóvel com aquela grandeza, e recebe esse IPTU.
Este outro recebe o IPTU e terá de pagar 4.183 reais. Vejam ali onde está aquela seta, para terem uma noção. O metro quadrado, aquele do lado esquerdo, em 2025, significava o metro quadrado do Territorial, era 985 reais e passa para 1.459 reais, o Territorial. Então, um absurdo completo. Esses são alguns casos, mas há centenas, eu diria milhares de casos que estão chegando, das pessoas tendo consciência do absurdo que foi esse aumento do IPTU, na cidade de São Paulo.
Algumas pessoas falaram que era mentira, fake news, que não é verdade. Agora a realidade está chegando, batendo na porta da casa das pessoas com esse IPTU abusivo. E isso não vimos nos imóveis mais centrais, de grandes valores, no centro da cidade de São Paulo.
Há uma disparidade do tratamento entre a classe mais pobre e a classe mais rica da cidade de São Paulo. Não houve a justiça tributária com a PGV desta Administração.
Então, quis trazer isso para vocês para que cada um tenha consciência. Vamos brigar por isto: para que haja essa redução do IPTU na cidade de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murilo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todo o pessoal da Rede Câmara SP e também o Conselho da Rede Câmara, composto por Vereadores de todos os partidos. Nesta semana, nós iniciamos um trabalho de grande impacto social, que consiste na divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas. Não são só pessoas desaparecidas da capital, mas também do entorno.
Já existe uma parceria do DHPP, que é a delegacia especializada em investigar homicídios e desaparecimento de pessoas, com a Secretaria de Direitos Humanos do município. Essa parceria consiste no envio das fotografias das pessoas desaparecidas, cujas famílias fazem Boletim de Ocorrência para a Secretaria de Direitos Humanos, que já tem o catálogo, uma página veiculando essas imagens.
Comecei a acompanhar o caso do homem que, infelizmente, teve seu filho enterrado e procurou por esse filho durante 5 anos, ou seja, só depois soube que o filho já estava morto havia muito tempo. Quando eu comecei a acompanhar esse caso e visitar o DHPP e também a Secretaria de Direitos Humanos, eu percebi que nós poderíamos, na Câmara Municipal, fazer mais.
Iniciaram-se várias reuniões e, nesta semana, com a graça de Deus, começamos a veicular essas imagens. Então, já estão no YouTube da Rede Câmara SP, na TV Rede Câmara, e acredito que estejam sendo tomadas as medidas técnicas para colocar essas imagens nem que seja numa pequena aba no nosso site.
Vou começar a colocar no meu Instagram esse videozinho com as fotos das pessoas desaparecidas.
Todos os estudos mostram que, quanto mais rápido divulgarmos as imagens, maiores as chances de as pessoas serem localizadas. Daí a importância desse compartilhamento.
Cheguei a fazer, também, um ofício para o Secretário de Segurança Pública, que autorizou incluir no Boletim de Ocorrência de pessoas desaparecidas uma autorização quase que automática de veiculação das imagens. Porque os policiais com a incumbência de fazer essas investigações tinham medo de eventualmente divulgar imagens e alguém alegar algum tipo de quebra de privacidade ou alguma violação à Lei Geral de Proteção de Dados, o que eu nunca interpretei que poderia acontecer, mas por cautela até o campo do Boletim de Ocorrência já foi alterado de forma que aquela pessoa que faz a notificação já automaticamente autoriza. Já há ali um campo para autorizar a veiculação da fotografia da pessoa desaparecida.
Eu já visitei outras cidades em outros países, todos nós já visitamos, e é muito comum, por exemplo, ter, nos aeroportos, a divulgação dessas imagens. Eu entendo firmemente que o Brasil ainda tem muito a evoluir nessa seara, mas nesta semana a Câmara Municipal dá esse passo.
O Vereador Nabil Bonduki também é conselheiro conosco na TV da Rede Câmara SP. Então eu peço a todos os Colegas que procurem divulgar nas suas redes e as pessoas que eventualmente tenham visto, temos lá os telefones a serem acionados, os WhatsApps, entrem em contato, porque às vezes a pessoa desapareceu - e é sempre melhor que seja assim - não por ter sofrido um sequestro, uma agressão ou foi morta. Mas às vezes a pessoa está com uma questão de demência, um surto, um trauma, uma depressão profunda ou sob efeito de drogas, e esse contato pode salvar essa vida.
Eu queria compartilhar isso com todos os Colegas e também com as pessoas que nos acompanham.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato e Luna Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Nabil Bonduki.
- Assume a presidência dos trabalhos o Sr. Nabil Bonduki.
O SR. PRESIDENTE (Nabil Bonduki - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Major Palumbo.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Todos sabem que não sou Vereador do Carnaval. Não, não sou. Eu prefiro que o recurso seja colocado nas UBSs, na segurança, na escola. Mas tenho certeza de que colocar o recurso no Carnaval faz bem para a cidade. Ele vai trazer para a cidade grandes impactos financeiros sobre a Comissão de Finanças e Orçamento, eu vejo a diferença, e sabemos que a cidade precisa de arrecadação.
E quando falamos do Carnaval na cidade, ele vem crescendo de maneira muito impactante e isso traz, sim, um reflexo depois que permite que os recursos sejam aplicados em outras políticas, como no Corpo de Bombeiros, na CET, na Guarda Civil Metropolitana, nas escolas, enfim, naquilo que, sabemos, a cidade precisa mais.
E quando falamos do aumento do Carnaval, eu tenho a certeza de que a política de segurança pública da cidade é impactante na decisão de um folião vir para cá. A Prefeitura colocou 30 milhões de reais, a iniciativa privada mais 30 milhões de reais e mais os blocos. Então há, sim, um investimento da cidade para atrair bons shows, boas práticas, bons blocos para que o folião venha para cá. E por que ele vem?
E já dou um recado: vagabundo procurado pela Justiça não venha, pois temos o Smart Sampa. Espero que nenhum partido de Oposição peça para desligar o Smart Sampa, porque ele está funcionando diretamente para fazer as devidas prisões de criminosos, de pessoas que venham para cá com má-intenção e para provocar roubos, furtos. A Polícia Militar, com as políticas de segurança pública da cidade, vem sendo muito utilizadas, assim como a Guarda Civil Metropolitana, as DAPES, as operações delegadas. Em qualquer lugar que você olhe tem um agente público de segurança, afora o incremento com o Muralha Paulista, que é um programa que traz banco de dados criminais do Brasil inteiro, e opera com o Smart Sampa, fazendo com que qualquer pessoa, no meio daquela multidão, seja identificada e, se for procurada, vai ser presa.
E sabemos que isso funciona, e precisamos continuar investindo na tecnologia, para que possamos ter, sim, a população atendida de uma maneira rápida pela Guarda Civil, pela Polícia Militar, pelos órgãos de emergência, pelos órgãos de segurança, porque sabemos que isso vai fazer a diferença para que o turista venha para cá. Em relação ao índice de segurança pública, por exemplo, São Paulo, em comparação com países como Estados Unidos, com cidades como Nova York, tem um índice menor de casos de homicídio para cada 100 mil habitantes. Vai lá em Salvador e veja quanto está, o número é gigantesco, assim como em outros estados aonde você não tem, infelizmente, a mesma seriedade que temos com a segurança pública. Tem de haver investimento na segurança pública, porque não adianta só falar aqui: eu gosto da segurança pública, vou ajudar. E o investimento? Tem investimento? Tem investimento, por exemplo, como na cidade de São Paulo? São quase 2 bilhões somente na segurança urbana.
Então, temos de continuar fazendo isso, porque o Smart Sampa com o Muralha Paulista, com as ações de segurança pública, estão trazendo para a cidade os foliões, estão trazendo para a cidade pessoas que querem andar com segurança, que querem ter um hotel bom, querem passar um tempo vendo boas atrações. Eu vejo um grande trabalho que a Prefeitura vem fazendo para garantir a segurança dos foliões, e garantir a segurança do cidadão paulistano, e de quem estiver aqui. E, principalmente, depois do Carnaval, depois de fazer a arrecadação com estimativa de mais de 7,5 bilhões de reais, que possamos implementar tais recursos em ação nas escolas, nos hospitais, nos órgãos para que o cidadão paulistano tenha os melhores serviços. Já temos, com certeza, muitos no Brasil, e vamos com certeza incentivar para que isso aconteça.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nabil Bonduki - PT) -- Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marcelo Messias e da Sra. Marina Bragante.
- Assume a presidência o Sr. Major Palumbo.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, Vereador Nabil Bonduki. Assumo novamente a presidência da sessão.
Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente. Eu quero usar este espaço no Pequeno Expediente, mas não vou falar do Carnaval, porque seria um tema para falarmos por muito tempo. Hoje dei uma entrevista longa sobre esse tema, sobre os problemas do Carnaval de São Paulo. Eu acredito, Presidente Major Palumbo, que o Carnaval de São Paulo está crescendo. Eu fui Secretário da Cultura em 2015 e 2016, no momento em que o Carnaval estava deslanchando. Já em 2018, eu escrevi um artigo na Folha de S. Paulo colocando, como ponto de interrogação: o Carnaval de São Paulo precisa parar de crescer? Eu acho, e V.Exa. que é da área da segurança, sabe muito bem que existe limite de tamanho, de quantidade de pessoas por espaço para garantir um mínimo de segurança. E nós não podemos pensar que as ruas de São Paulo são ilimitadas, que cabem centenas de milhares de pessoas.
O que aconteceu no último domingo, e eu estava ali na Consolação, foi uma situação inadmissível, porque a Prefeitura autorizou um evento de música eletrônica, promovido pela patrocinadora do Carnaval, que é uma cervejaria, no meio do trajeto de um bloco tradicional da cidade, o Acadêmicos do Baixo Augusta, que começa na avenida Paulista e termina na praça Roosevelt. Este evento começaria às 14h e foi marcado outro evento para às 13h até às 16h, que começava no cemitério e ficava naquela região entre o cemitério e a estação do metrô Higienópolis.
O tumulto que teve se deu em razão de o espaço ser insuficiente para a quantidade de pessoas. Então, nós temos de tomar cuidado em relação a isso.
E acho que nós temos de priorizar os blocos tradicionais da cidade e não eventos que são feitos durante o Carnaval e que realmente não correspondem àquilo que caracteriza o Carnaval de Rua da cidade, que é uma coisa autêntica dos bairros, da comunidade e dos territórios.
Eu queria aproveitar esse tempo restante para falar de um fato muito importante para o qual esta Câmara contribuiu, que foi a assinatura, no dia de ontem, no Instituto Butantan, da transferência de recursos do Governo Federal e do Ministério da Saúde, no total de um 1,8 bilhão de reais, para a construção de novas fábricas no Instituto para a fabricação de vacinas importantíssimas, entre as quais a vacina da dengue.
O Instituto Butantan desenvolveu a primeira vacina de dose única da dengue no mundo, que será produzida por ele com outras vacinas, como a vacina contra o HPV, que previne o câncer do colo de útero.
Tivemos ontem a presença do Presidente Lula, do Ministro Padilha, do Secretário Estadual da Saúde, do Vice-Presidente Alckmin e de vários outros ministros. Este foi um momento importante porque significa a ampliação da capacidade do nosso país de produzir vacinas que, hoje, são um dos principais - para não dizer que são o principal - instrumentos para prevenir doenças que estão se generalizando no país.
E no caso de surgimento de novos vírus, como foi o caso da covid, o Instituto Butantan vai ter a possibilidade de adotar uma resposta mais rápida para prevenir doenças no nosso país.
Agora, quero chamar atenção para o seguinte: quando votamos a lei que modificou o Plano Diretor e a Área de Intervenção Urbana do Butantan - o PIU da Cidade Universitária, que inclui o Butantan -, nós conseguimos reduzir enormemente o impacto dessas intervenções naquela área, em que, originalmente, estava previsto o desmatamento de 7 mil árvores e a possibilidade de ocupação por área industrial em todo o território do Butantan.
Nós conseguimos, por meio do projeto aprovado, reduzir enormemente a área de intervenção sem prejudicar essa expansão do Butantan, de modo que serão construídos novos prédios na área que, hoje, já reúne o complexo industrial. Terá algum impacto ambiental, mas nós precisamos ficar vigilantes, porque o projeto aprovado na Câmara determinou que houvesse um termo de compensação ambiental para compensar aquilo que foi removido.
Há também a previsão da criação de um corredor verde entre os parques da região do Butantã e o Instituto Butantan.
Além disso, há a previsão de uma série de outros dispositivos de controle de ruído. Ontem, houve uma manifestação de alguns moradores do bairro que estão muito preocupados porque o ruído que é promovido por uma das fábricas do Butantan, que é o Biotério, afeta enormemente a população do entorno.
A possibilidade de produzir vacinas é um grande avanço, mas o impacto sobre a população precisa ser verificado. E nós aqui na Câmara temos de ficar atentos porque esse foi o acordo que fizemos para a aprovação da lei que permite essa expansão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero deixar registrado que eu estive há pouco tempo em Brasília e tive uma reunião com o Ministro Boulos. Nós levamos várias lideranças de São Paulo para tratar de alguns assuntos que achamos importantes, principalmente para a cidade.
Um deles é a discussão de um projeto de lei sobre barulho, até porque eu já fiz uma audiência pública sobre o tema na cidade de São Paulo. Várias lideranças estão fazendo articulações nacionalmente. Foi elaborado um projeto de lei para tratar da questão do barulho excessivo em todas as cidades deste país. Foi entregue esse projeto para a Deputada Tabata Amaral e estamos conseguindo dialogar com vários setores. Isso ultrapassa a questão ideológica com os setores de Centro e de Direita. A Vereadora Cris Monteiro também está nessa discussão, bem como outros partidos de Centro-Esquerda e de Esquerda. Eu acho que conseguimos elaborar um bom projeto.
Fomos discutir com o Ministro Boulos para que use sua influência para conseguirmos passar o quanto antes esse projeto no Congresso, porque vai ser um alívio para as cidades, principalmente para a cidade de São Paulo. V.Exa. até trata bastante da questão da polícia. Eu nem sabia e fiquei abismado: de 70 a 75% de ocorrências que vão para o 190 são sobre a questão de barulho na cidade de São Paulo. Isso também aliviaria muito outros setores públicos, para poder fazer outros trabalhos que são importantes. Então, esperamos que, logo, logo, com a articulação de Boulos e da Deputada Tabata Amaral, consigamos aprovar esse projeto em Brasília.
Outra questão que fomos levar para o Ministro Boulos foi sobre a fábrica de cimento de Perus para saber se conseguimos transformar aquilo em um espaço do trabalhador, em um centro cultural. Quem conhece a região de Perus sabe que ali há muito poucos serviços públicos, muito poucos equipamentos públicos. E há um problema de mobilidade muito grande, com ruas estreitas e poucas vias de entradas e saídas. Está havendo, lá, um impacto da especulação imobiliária muito grande, com vários prédios subindo.
Assim, imaginem um centro cultural do trabalhador para aquela região. Poderia mudar a cara de Perus, até porque a questão dos Queixadas foi um movimento sindical dos trabalhadores, naquela época, que impactou toda a cidade de São Paulo. Então, imaginem conseguirmos implementar isso lá. Nessa conversa com Boulos, havia representantes de outros ministérios. No caso do Ministério do Trabalho, Marinho, poderíamos dialogar para implementar lá esse memorial do trabalhador.
Também levamos algumas mães atípicas, porque elas falam que, apesar dos avanços, para fazer as provas oficiais, como Enem e vestibular, ainda não há todas as acessibilidades que deixem em pé de igualdade as pessoas neurodivergentes. Então, em cima de um estudo, propusemos algo para o Ministério da Educação, que estava também representado lá. Tivemos a resposta de que já está em um estudo avançado e eu espero que brevemente consigamos avançar para que os neurodivergentes tenham mais equidade na hora de fazer uma prova oficial, na hora de fazer o Enem, para que tenhamos, realmente, uma concorrência mais legitima para todos, porque não partimos do mesmo ponto. As pessoas partem de pontos diferentes. Então, essas provas têm de dar a maior equidade possível, para que todas e todos tenham o mesmo direito.
Muito obrigado, Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Renata Falzoni e dos Srs. Adilson Amadeu, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Esta Presidência, de ofício, adia o restante do Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Major Palumbo - PP) - Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.
Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 11 de fevereiro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 10/02/2026
REQUERIMENTOS
VEREADORA SONAIRA FERNANDES (PL)
13-00050/2026 - Alteração do local da a se realizar a Sessão Solene convocada através do RDS nº 21/2026, para o dia 9 de fevereiro de 2026, para o Plenário 1º de Maio, para entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roger Ajouri.
VEREADORA DRA. SANDRA TADEU (PL)
13-00051/2026 - Juntada de documento ao PDL 116/2025.
VEREADOR NABIL BONDUKI (PT)
13-00052/2026 - Solicitação de informação ao Secretário Municipal das Subprefeituras, Sr. Fabricio Cobra Arbex, sobre o Contrato de Concessão Vale do Anhangabaú.
VEREADOR MARCELO MESSIAS (MDB)
13-00053/2026 - Coautoria do PL 630/2024.
13-00057/2026 - Retirada do PL 1361/2025.
VEREADOR ADRILLES JORGE (UNIÃO)
13-00054/2026 - Convocação de Sessão Solene, a se realizar no dia 6 de março de 2026, para entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Alexandre Eggers Garcia. [RETIRADO PELO RDS 55/2026].
VEREADOR SARGENTO NANTES (PP)
13-00056/2026 - Voto de pesar, pelo falecimento do Soldado da Polícia Militar Luís Gustavo de Medeiros de Abreu.
