SUBPREFEITURA ITAQUERA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-182

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/CPDU/SFISC
2018-0.078.350-3 SOCIEDADE ESPORTIVA ELITE ITAQUERENSE
INDEFERIDO
CANCELA ESTE DESPACHO DEVIDO A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA TECNICA
JURIDICA CONTIDA EM FOLHAS 30, 31, E CONFIMANDA EM FOLHAS 32
DESTE PROCESSO.

SUBPREFEITURA SE
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-182

SUBPREFEITURA SE
ENDERECO: RUA ALVARES PENTEADO, 49 / 53
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SE/AJ
2017-0.147.630-0 YOSHIE KANASHIRO UWADA
DEFERIDO
1. A VISTA DAS MANIFESTACOES DE SUB-SE/CPDU/SFISC (FLS. 25) E DE S
UB-SE/AJ (FLS 26 E SS.), QUE ACOLHO, INDEFIRO A DEFESA APRESENTADA
POR YOSHIE KANASHIRO UWADA, INSCRITA NO CPF SOB Nº ***841.708-** E
MANTENHO O AUTO DE MULTA Nº11-355.597-1, COM FUNDAMENTO NOS ARTS.
1º E 2º DA LEI Nº10.518/1988 C/C ART. 5º, PARAGRAFO UNICO DO DECR
TO Nº 33.008/1993. 2. PUBLIQUE-SE. 3. ENCAMINHE-SE OS AUTOS A SUB-
SE/CPDU/UNAI PARA PROVIDENCIAS PERTINENTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-182

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.005.697-2 NATACHA CIARCIA IVAROSK
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.010.137-4 GIANFREDO FABRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.000.918-6 LUCIANA CHIQUINI FORTES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.921-6 JOAO CARLOS ALMEIDA PRADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.263-2 ANA MARIA DA SILVA VILELA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.001.299-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.307-8 LUCIMEIRE TOYAMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.001.515-1 ANTONIO RONALDO RODRIGUES ARENGHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.001.871-1 FRANCISCO EDUARDO CARVALHO CABRAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.006.868-9 THIAGO HENRIQUE MELLO DE LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.008.094-8 SANDRA APARECIDA DE JESUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.003.656-8 CICERO MATEUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.003.831-5 ALCIDES RAUL SANCHES ANDUZE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.006.370-0 THAMIRIS GOMES PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.454-1 JEAN RAFAEL DIAS DA ROCHA SOUZA LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.010.547-0 CARLOS ALBERTO VON POSER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.001.117-6 JHONATA CAMARGO DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.369-1 HELOISA RIBEIRO SILVA ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.218-1 RICARDO DE MOURA BAENA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.006.764-3 THAMIRIS GOMES PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2021-0.000.052-3 JULIO CESAR OLIVIERI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2026-0.002.302-6 LUIZ CARLOS SANCHES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.860-5 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.866-4 VINICIUS EDUARDO ROCHA AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.931-8 JULIO CESAR OLIVIERI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2026-0.004.824-0 JONATHAN ANDERSON NUNES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.843-6 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.910-6 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.005.368-5 JOSE JOSIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.584-0 DAVID MAXWELL LEITE DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.612-9 MISTIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.617-0 MISTIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.728-1 MARIA GRAZIELLA BIGHETTI THOMAZ DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.819-9 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.992-6 NOVVO HONG KONG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.081-9 CLEIDE VITORINO SILVA DUARTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.087-8 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.089-4 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.185-8 ALEXANDRA LOPES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.006.205-6 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.229-3 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.297-8 GRUPO GIANNELLA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.006.375-3 LUIZ ANTONIO RAMOS DE GODOY
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.412-1 JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.006.464-4 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.491-1 BSH VILA CLEMENTINO II EMPREENDIMENTOS SPE LIMITA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.493-8 BSH VILA CLEMENTINO II EMPREENDIMENTOS SPE LIMITA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.543-8 FABIO BIZZI PETERSON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.545-4 PRISCILA ALVES DE OLIVEIRA CONSOLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.579-9 GUSTAVO MATTOS MACEDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.643-4 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.649-3 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.737-6 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.738-4 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2026-0.006.743-0 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.746-5 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.790-2 LUIZ OTAVIO CORTEZ MARIUTTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.795-3 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.797-0 MOS 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.829-1 NOVVO TAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.906-9 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.046-6 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.223-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO 14141/2006 P
OR PERDA DE OBJETO
2026-0.007.353-8 EDUARDO MIDEGA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.365-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.370-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.556-5 FABIANO MAGNANI DANTAS DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.557-3 FABIANO MAGNANI DANTAS DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.586-7 FABIANO MAGNANI DANTAS DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.008.200-6 M.LAR SANTA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.205-7 SAMIR LISTER DOS SANTOS DA COSTA ESCALER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.207-3 JOSIE ZONTA DELFINO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.209-0 REV MOOCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.210-3 REV 3 VILA MATILDE MB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.211-1 CBR 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.215-4 THIAGO MONTEIRO DE MELO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.220-0 MTR 03 ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.221-9 ALEXANDRE EVANGELISTA DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.222-7 MTR-15 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.224-3 VITACON 40 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.226-0 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.227-8 CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.228-6 RG CONSULTORIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA E LICENCIA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.229-4 ONE DI 100 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.232-4 MAIRA GRIECCO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.234-0 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.240-5 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.243-0 FERNANDO MARTINS CARMONA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.247-2 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.249-9 REV4 ESTRADA DE ITAPECERICA DESENVOLVIMENTO IMOBIL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.250-2 VIVIAN DOS SANTOS RIBEIRO GONCALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.251-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.252-9 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.253-7 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.257-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.260-0 RODRIGO ANHOLETO FERREIRA DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO e MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 00.495.124/0001-95.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 20/SEGES/2024 (SEI nº 106788723) - Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing. Cancelamento de Saldo de Empenho.

Despacho Autorizatório

I - À vista do contido no processo SEI nº 6013.2023/0007343-3, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 166599310) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 166599668), ambas desta pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO, para a melhor utilização dos recursos públicos, o cancelamento total da Nota de Empenho nº 1.589/2026/2026 (SEI nº 149664603), referente ao saldo não utilizado de 01/01/2026 a 07/08/2026, no valor de R$ 78.470,63 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), emitida em favor da empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.495.124/0001-95, para o pagamento da prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing, decorrentes do Contrato nº 20/SEGES/2024 (SEI nº 106788723).

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES
ASSUNTO: Aquisição materiais de Copa e Limpeza, para reposição do estoque regulador do Setor de Almoxarifado.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no processo nº 6013.2026/0001100-0, em especial a Requisição de Materiais da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 150902662), do Despacho Autorização Homologação e Adjudicação da Coordenadoria de Bens e Serviços (SEI nº 164160699), da Manifestação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 166644033) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 165750975), todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, e com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, combinadas com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso I, “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa MCL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.951.728/0001-80, no valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), visando à aquisição do Item 5 da Dispensa Eletrônica nº 032/2026: Copo de vidro para água de 300 ml, tipo reto/liso não afunilado, em material Incolor/transparente, na quantidade de 100 (cem) unidades, pelo preço unitário de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 166580880.

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, que onerará a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente e será amparada pela Nota de Reserva nº 40.259/2026 (SEI nº 157523520), no respectivo valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), em favor da empresa supracitada;

III - A Nota de Empenho mencionada no item II, que substituirá o termo de contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá prever em seu anexo as seguintes condições:

a) O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, conforme item 6.1, do Termo de Referência, e deverá ser entregue na Rua Boa Vista nº 280 - Centro - São Paulo, das 2ª às 6ª feiras das 9h às 17h, previamente agendada com os fiscais da contratação, através do telefone (11) 3396-7038.

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o aceite dos materiais por parte do(s) responsável(eis) pelo recebimento;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Moratória de 02% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

c.2) Compensatória, de 20% a 30% do valor do Contrato, se der causa à inexecução total do objeto;

c.3) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

c.4) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se der causa à inexecução parcial do contrato;

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 12 - Da Garantia, do Termo de Referência;

e) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

f) Deverão ser observadas também as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401).

IV - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4 como responsável pelo recebimento/fiscal e a servidora Dione Andrelino Soares, RF nº 940.922-0 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 150902662.

V - Por fim, PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Brazon Maxfilter Industria e Locação de Purificadores de Água Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 09.114.027/0001-80.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 27/SEGES/2023 (SEI nº 093719805), cujo objeto é a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Prorrogação do prazo de vigência e supressão de equipamento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6013.2023/0001186-1, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 165400128) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 166439160), as quais acolho, com fundamento no artigo 57, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2023, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o aditamento do Contrato nº 27/SEGES/2023, celebrado com a empresa Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.114.027/0001-80, que tem por objeto o serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para as unidades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), visando a supressão de um aparelho purificador, correspondendo a um decréscimo de 5,0% (cinco por cento) sobre o escopo atualmente contratado, e a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 22/11/2026 a 21/11/2027, pelo valor total de R$ 9.900,12 (nove mil e novecentos reais e doze centavos).

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO também a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.081,34 (um mil oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa acima referenciada, onerando a Nota de Reserva nº 839/2026 (SEI nº 149580534) e a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, sendo que o valor de R$ 1.072,51 (um mil setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) será destinado as despesas decorrentes da prorrogação contratual neste exercício, pelo período de 22/11/2026 a 31/12/2026, e o valor estimado de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos) será destinado as despesas decorrentes do reajuste de preços, conforme o estimado na Planilha de Cálculo de Reajuste Provisório 2026/2027 (SEI nº 164970804), devendo o valor remanescente onerar a dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe os autos à SEGES/CAF/DOF.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 20.213.607/0001-67.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 03/SEGES/2022 (SEI nº 075250306) e Termo Aditivo nº 03 (SEI nº 144213797) - Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos em SEI nº 163985955 e da Assessoria Jurídica em SEI nº 164453151, com fundamento no artigo 57, inciso II, 65 e demais dispositivos correlatos da Lei Federal nº 8666/1993, bem como na Lei nº 13.278/2002 e demais regulamentos de regência e com base na competência delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/SEGES/2022, firmado com a LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67, cujo objeto é prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 27/10/2026 (inclusive), e valor total estimado de R$ 42.724,88 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) para 34 (trinta e quatro) passagens.

II - AUTORIZO também, em decorrência do exposto no item I, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da empresa supramencionada, conforme cronograma físico financeiro acostado sob SEI nº 156717296, para atender às despesas contratuais no presente exercício, onerando a dotação nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 54.880/2026 (SEI nº 161844444), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem-se à SEGES/CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e, em seguida, à SEGES/CAF/DGESC para demais providências.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

ASSUNTO: Aquisição de Mobiliário (Mesa de Sala Reuniões) Adesão a ata de R.P. nº 014/SEGES-COBES/2025, para aquisição do ITEM 57.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 165093084), o encaminhamento do Núcleo - Atas de Registros de Preços (SEI nº 166638168) e a autorização do órgão gerenciador da ARP (SEI nº 166162507), que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 82 e seguintes, constante na Sessão V - Do Sistema de Registro de Preço, da Lei 14.133/2021 e no art. 100 e seguintes, constante na Subseção VIII - Da Contratação com Fornecedores Registrados, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 165135870/165135988), advinda do Pregão nº 90001/2024-COBES, da empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.869.711/0001-58, visando a aquisição de 05 (cinco) unidades da mesa retangular para reunião (item 57), no valor unitário de R$ 1.295,63 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 6.478,15 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme Requisição de Material (SEI nº 165093084), ARP (SEI nº 165135870) e Termo de Apostilamento nº 01 - Concessão do Reajuste (165138449).

II - Em decorrência do acima exposto, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, que substituirá o Termo de Contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.478,15 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) em favor da empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.869.711/0001-58, amparada na Nota de Reserva nº 73.537/2026 (SEI nº 166135136), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, devendo valores remanescentes onerar o exercício vindouro, respeitando o princípio da anualidade orçamentária. A nota de empenho deverá prever em seu anexo os seguintes termos:

a) O prazo de entrega será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento do objeto;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 - Das Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preços 014/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 165135870), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Multa por atraso na entrega do objeto: 1% (um por cento) sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso.

c.1.1) Ocorrendo atraso superior a 19 (dezenove) dias, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, recusar o recebimento dos materiais, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

c.2) Multa por inexecução parcial do ajuste: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste.

c.3) Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do contrato, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.4) Caso se constatem problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a CONTRATADA deverá substituí-lo, no prazo máximo de 19 (dezenove) dias, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da parcela entregue irregularmente, até o quinto dia, após o qual será aplicada a multa prevista no item c.2, podendo ser aplicada cumulativamente a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 3 (três) anos, pelo disposto no artigo 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

c.5) Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor do ajuste.

c.6) Na rescisão por culpa da Contratada, aplicar-se-á a penalidade de multa prevista no item c.3.

d) Garantia de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação a partir da data de entrega dos equipamentos, de acordo com item 2.4 do Termo de Referência.

III - Por fim, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3, como responsável pelo recebimento/fiscal titular do ajuste e o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4, como respectivo suplente.

IV - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

Despacho Indeferido

Interessado(a): LILIAN VIANA LUSTIG

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no SEI nº 166674446, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0008159-8 em nome de LILIAN VIANA LUSTIG, inscrito(a) no CPF sob nº 269.***.***-08 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

Despacho Indeferido

Interessado(a): KATIA ELISIA BAPTISTA DIAS

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no SEI nº 166674285, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0008171-7 em nome de KATIA ELISIA BAPTISTA DIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 252.***.***-38 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB/COPURB

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DE QUANTITATIVO DE VEÍCULOS LOCADOS DO TIPO 'C' - VALOR TOTAL: 52 (CINQUENTA E DOIS) VEÍCULOS

DESPACHO

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166560704, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1153849-05.2026.8.26.0053, proposta por FILOMENA CLAUDIA CARROCCI ALFANO, perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166560704;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166744189 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054045-64.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HOSANA RAMOS DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166724144 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072466-73.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo , proposta por Marcio Jose das Silva Barbosa dos Santos, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha em outubro de 2026; deve ser considerados os reflexos no 13o. salário e férias acrescida do terço; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 27/09/2019 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166747023 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062019-26.2024.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por NILTON ALMERINDO FRANCISCO DO NASCIMENTO;

1. RETIFICAR a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado;

2. Apostilar para o CORRENTE MÊS em favor do autor o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno, dessa feita:

• alterando a sua base de cálculo para incluir as vantagens percebidas em caráter permanente/habitual, INCLUSIVE o Subsídio Efetivo (código 252), o Adicional de Insalubridade (código 64) e a Gratificação de Difícil Acesso (código 289), consoante expressamente fixado no título judicial transitado em julgado (fls. 116/119 e 153/160);
• mantendo a adoção do divisor 150, proporcional à jornada de trabalho de 30 horas semanais do servidor (fls. 62/79 e 116/119);
• fazendo incidir seus reflexos no Descanso Semanal Remunerado (DSR) e, sobre a somatória do Adicional Noturno com o DSR, os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias;

3. Elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26/08/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 26/08/2024) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber a Gratificação por Serviço Noturno (ou a laborar em período noturno das 22h às 06h), e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou, se anterior, o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno antes do apostilamento, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTERIOR e compensando-se os valores pagos sob a rubrica 503. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166745995 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045576-29.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LILIAN DANTAS RIBEIRO, DIRCEU GONÇALVES DA SILVA, HUGO FERNANDO VIANNA, LUCIANA IARTELLI GERBELLI, PAULO HENRIQUE FERREIRA LEITE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166736524 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025936-40.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBINSON LUIS VASCONCELLOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166726160 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023255-97.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RUTE LIMA DE ALMEIRA FILGUEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b)aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166606846, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 0004809-91.2025.8.26.0637 - 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã, proposta por MARIA APARECIDA MARIN FERRAZ, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166606846;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166748664 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134966-44.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por CLAUDIA REGINA MACIEL, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166641312 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1124756-31.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Dejair Penteado, Retificar o apostilamento do autor DEJAIR PENTEADO, RF nº 7888244, para estabelecer o cálculo do Adicional de Insalubridade com a aplicação do percentual de 40% sobre o salário-base (rubrica 252), bem como adequar os reflexos cabíveis; Após a efetiva regularização do adicional na folha de pagamento, apurar as diferenças retroativas decorrentes da aplicação do percentual de 40% sobre o salário-base, desde 24/10/2020 até a correta implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, os reflexos cabíveis, o abatimento dos valores comprovadamente pagos e os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença de fls. 196/200;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166613487, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1117246-64.2025.8.26.0053 - 5ª VJEFP: proposta por SIMONE MOREIRA DA SILVA BOATTINI, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº166613487

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166744322 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026950-93.2025.8.26.0053 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por SOLANGE APARECIDA LOPES DE SOUZA, Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166748989 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082779-30.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Ana Maria Bonfim e outros (Antonio Luiz de Paiva Brito, Antonio Alexandre de Farias, Ana Cândida de Toledo Machado e Ana Maria Bomfim), Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166739819 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039876-58.2015.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP; Re-ratificar os despachos anteriores (SEI nº 063599643, nº 063722526 e nº 069196198), anotando a nova decisão proferida em agravo de instrumento nos assentamentos funcionais da servidora; Proceder ao imediato descadastramento do apostilamento antes concedido e implantado em folha de pagamento decorrente dos encaminhamentos pretéritos, cessando a incidência do percentual vincendo se a servidora não mais ocupar cargo da carreira representada;Elaborar nova planilha e demonstrativo discriminado de diferenças salariais, observando o percentual estabelecido de 25,32%, porém adstrito com rigor exclusivamente ao período em que a servidora comprovadamente exerceu o cargo da carreira representada pelo sindicato-autor;Apurar eventuais valores recebidos a maior após o encerramento do exercício do respectivo cargo representado, informando o montante total para adoção das providências cabíveis de compensação ou cobrança.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166750283 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039876-58.2015.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP, Re-ratificar os despachos anteriores , anotando a nova decisão proferida em agravo de instrumento nos assentamentos funcionais da servidora;Proceder ao imediato descadastramento do apostilamento antes concedido e implantado em folha de pagamento decorrente dos encaminhamentos pretéritos, cessando a incidência do percentual vincendo se a servidora não mais ocupar cargo da carreira representada;Elaborar nova planilha e demonstrativo discriminado de diferenças salariais, observando o percentual estabelecido de 25,32%, porém adstrito com rigor exclusivamente ao período em que a servidora comprovadamente exerceu o cargo da carreira representada pelo sindicato-autor;Apurar eventuais valores recebidos a maior após o encerramento do exercício do respectivo cargo representado, informando o montante total para adoção das providências cabíveis de compensação ou cobrança.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADO: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 166215131), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, das filiais da SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscritas no CNPJ sob os nº números 61.699.567/0031-08, 61.699.567/0058-28, 61.699.567/0059-09, 61.699.567/0060-42 e 61.699.567/0061-23.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA BANDEIRANTES

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 166184976), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 67.009.043/0001-09.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

Portaria Nº 91/SEHAB/2026

6014.2026/0004812-0

Altera a Portaria Nº 59/SEHAB/2026, que designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

O Secretário Municipal da Habitação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nos arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria Nº 59/SEHAB/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Jackeline Marcela Rodrigues Anastácio, RF 959.050-1, como substituto.”

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SEI Nº 6014.2026/0005285-2

Interessado(a): Sr. José Deoclécio da Silva Neto

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 162634367, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A Nova inclusão no benefício do Auxílio Aluguel a(o) munícipe José Deoclécio da Silva Neto, CPF nº 386.***.***-** , pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no Art. 2º, inciso I da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A providência de juntada de contrato de locação e declaração, no prazo previamente determinado de 3 (três) meses, para a continuidade do pagamento do benefício, sob pena de nova exclusão.

4 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2026/0005871-0

Despacho deferido

Interessada: Naielly Thalyta Carvalho da Silva CPF: 538.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 163983961 e 163945646 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. Renato Ferreira da Silva CPF: 222.***.***-** para a munícipe Naielly Thalyta Carvalho da Silva CPF: 538.***.***-**

2. A exclusão do munícipe Sr. Renato Ferreira da Silva CPF: 222.***.***-** e Sr.ª Ana Paula Carvalho Santos CPF: 354.***.***-** 1º e 2º tiular respectivamente, do cadastro habitacional em questão a pedidos conforme doc. SEI nº 163935754 e 163936081.

DO PROCESSO N° 2016-0.147.050-5.

2ª LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “JARDIM ROSA MARIA I”.

Quadra Lote Domicílio Nome CPF

01 20 Odilon Coelho de Lacerda Maria das Graças Arruda Lacerda 166.XXX.XXX-58 012.XXX.XXX-76

01 22 A Damiana Paulino de Andrade 036.XXX.XXX-05

DO PROCESSO N° 2016-0.258.417-2.

2ª LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “TAPUIA”.

Quadra Lote Domicílio Nome CPF

02 03 André Luiz Pinheiro dos Santos Vanessa Souza Bastos Pinheiro 319.XXX.XXX-88 378.XXX.XXX-62

02 14 B Eliana Aparecida Souza Gomes 935.XXX.XXX-53

02 14 E Hamilton dos Santos 085.XXX.XXX-80

04 01 A Maria dos Santos Nero 183.XXX.XXX-78

04 03 B Jonathan Andrade dos Reis 055.XXX.XXX-21

04 07 B Sueli Anunciação dos Santos 160.XXX.XXX-24

04 11 Catarina Borges Santos 143.XXX.XXX-05

04 13 Maria Sila Delmondes da Silva 277.XXX.XXX-94

04 15 Maria do Carmo Lopes 184.XXX.XXX-74

04 19 Valderi dos Santos 036.XXX.XXX-80

04 23 B Ivone dos Santos 112.XXX.XXX-65

04 24 A Dinaura dos Santos 047.XXX.XXX-32

04 32 C Michela Simões da Silva 274.XXX.XXX-01 Odirani Pereira de Souza Regina Rosa do N. de Souza 254.XXX.XXX-61 033.XXX.XXX-79

04 40 A Juciara dos Santos Rosa Carlos Roberto Rosa 381.XXX.XXX-05 150.XXX.XXX-06

04 40 B Regivaldo Marcolino de Melo 129.XXX.XXX-69

05 10 A Maria Helena Jeronimo 090.XXX.XXX-29

05 13 Arilda Nunes Domingues 563.XXX.XXX-49