PORTARIA SMSU Nº 122, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Curso de Capacitação Operacional no Programa Guardiã Maria da Penha e no Alerta Integrado de Proteção (AIP), destinado à formação de agentes multiplicadores da Guarda Civil Metropolitana; disciplina a execução do AIP no âmbito do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, dispondo sobre o em relação à intimação judicial, a base de dados para geração dos alertas, o Formulário de Certificação de cumprimento, a comunicação automatizada ao autor da violência e a elaboração do Procedimento Operacional Padrão de Notificação; e dá outras providências.

JULIANA LOPES BUSSACOS, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e impõe ao Poder Público o dever de assegurar-lhe proteção integral;

CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada pelo Decreto Federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, reconhecem a violência de gênero contra as mulheres como violação de direitos humanos e forma de discriminação, obrigando os Estados Partes a atuar com a devida diligência para preveni-la, investigá-la, puni-la e repará-la, bem como a adotar medidas eficazes para que o agressor se abstenha de ameaçar, intimidar ou pôr em risco a vida e a integridade da mulher (art. 7º, alíneas “b” e “d”, da Convenção de Belém do Pará); que o Comitê CEDAW, em sua Recomendação Geral nº 35 (2017), reafirmou esse dever, estendendo-o aos atos praticados por particulares; e que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente nos casos González e outras (“Campo Algodonero”) vs. México (2009) e Barbosa de Souza e outros vs. Brasil(2021), consolidou o dever estatal de devida diligência reforçada nos casos de violência contra a mulher, exigindo respostas céleres, efetivas e livres de estereótipos de gênero, entendimento igualmente expresso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (Relatório nº 54/2001);

CONSIDERANDO a celebração, em 25 de agosto de 2026, do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026 entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), que tem por objeto a implementação do Alerta Integrado de Proteção (AIP), visando conferir maior efetividade às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) concedidas pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, nos termos da cláusula 1.4 do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana definiram, de comum acordo, a denominação definitiva “Alerta Integrado de Proteção (AIP)”, em substituição à denominação provisória “Aviso Integrado de Proteção” constante do Termo;

CONSIDERANDO que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, o maior número desde a tipificação do crime, e mais de 132 mil descumprimentos de medidas protetivas de urgência, com crescimento de 16,7% em relação ao ano anterior; e que, na cidade de São Paulo, 21,7% das vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Retratos do Feminicídio no Brasil, 2026);

CONSIDERANDO que apuração preliminar realizada pela Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar da Capital - Núcleo Central constatou que, em 47% (quarenta e sete por cento) dos casos analisados, o autor da violência ainda não havia sido intimado das medidas protetivas deferidas e, entre estes, 37% (trinta e sete por cento) sequer haviam sido localizados, evidenciando hiato entre a decisão judicial e sua efetiva execução, período em que a mulher permanece em situação de insegurança e risco;

CONSIDERANDO que o AIP possui natureza administrativa, preventiva, educativa e de notificação, com a finalidade de conferir ciência imediata ao autor da violência sobre a existência e o conteúdo das MPUs, em caráter complementar, e não substitutivo, aos atos de citação e intimação processuais, que permanecem sob a competência exclusiva do Poder Judiciário e de seus Oficiais de Justiça;

CONSIDERANDO que, nos termos do referido Termo de Cooperação, compete ao MPSP fornecer a imagem do autor da violência e os documentos que comprovem o deferimento das medidas protetivas, em especial o mandado de intimação, e compete à SMSU e à Guarda Civil Metropolitana (GCM) registrar as diligências em sistema próprio, com rastreabilidade e georreferenciamento, e encaminhar ao MPSP os documentos de certificação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;

CONSIDERANDO a relevância estratégica do Programa Guardiã Maria da Penha no patrulhamento preventivo, na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e na contenção da reincidência e da letalidade contra a mulher;

CONSIDERANDO que o Programa Guardiã Maria da Penha, instituído pelo Decreto Municipal nº 55.089/2014 e pela Lei Municipal nº 16.165/2015, resulta de histórica parceria entre a Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público; que incumbe ao Ministério Público fiscalizar os serviços de atendimento à mulher em situação de violência e requisitar serviços públicos de segurança (art. 26, I e II, da Lei Federal nº 11.340/2006); e que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública (STF, Tema 656 da Repercussão Geral);

CONSIDERANDO, por fim, que a participação em programas de capacitação inicial e continuada constitui condição para a atuação na execução do AIP, sendo conveniente qualificar guardas civis metropolitanos como agentes multiplicadores, aptos a disseminar conhecimentos e procedimentos operacionais padronizados em suas unidades,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui o Curso de Capacitação Operacional no Programa Guardiã Maria da Penha e no Alerta Integrado de Proteção (AIP) e disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Guarda Civil Metropolitana, os procedimentos de execução do AIP previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026, celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A execução do AIP, no âmbito desta Portaria, será realizada pela Guarda Civil Metropolitana de forma articulada com o Ministério Público do Estado de São Paulo, partícipe do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026, a quem compete o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.

Art. 2º O Alerta Integrado de Proteção (AIP) possui natureza administrativa, preventiva, educativa e de notificação, e caráter complementar, e não substitutivo, à intimação judicial.

§ 1º A cientificação realizada pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana não substitui os atos de citação e intimação processuais, de competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedada sua denominação ou caracterização como citação ou intimação judicial. O registro da cientificação, com data, horário, local e identificação da equipe, poderá ser utilizado como elemento de prova da ciência do autor da violência acerca das medidas protetivas, inclusive para os fins do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006.

§ 2º A realização do AIP não prejudica nem dispensa o cumprimento, pelo Poder Judiciário, dos mandados de intimação expedidos, devendo o autor da violência ser expressamente informado de que o Alerta não substitui a intimação judicial.

CAPÍTULO II

DO CURSO DE CAPACITAÇÃO OPERACIONAL

Art. 3º Fica instituído o Curso de Capacitação Operacional no Programa Guardiã Maria da Penha e no Alerta Integrado de Proteção (AIP), destinado à qualificação de integrantes da Guarda Civil Metropolitana para a execução técnica das medidas de proteção e para a atuação como agentes multiplicadores da corporação, em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026.

Art. 4º O curso tem por objetivo habilitar tecnicamente os agentes públicos municipais para:

I - Realizar o patrulhamento preventivo e o monitoramento periódico do cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito do Programa Guardiã Maria da Penha;

II - Executar as diligências do AIP, transmitindo ao autor da violência informação clara, formal e tempestiva acerca das ordens judiciais protetivas deferidas e advertindo-o sobre as consequências legais decorrentes de eventual descumprimento;

III - Adotar protocolos operacionais de abordagem humanizada, diálogo e técnicas de desescalonamento de conflitos, admitido o uso diferenciado e progressivo da força somente após esgotados esses recursos e nos estritos limites da lei;

IV - Operar os sistemas informatizados municipais, em especial a plataforma SMART Sampa, garantindo o registro, a rastreabilidade e o georreferenciamento das diligências;

V - Atuar na difusão de procedimentos operacionais e da doutrina de proteção integral perante os demais integrantes de seus respectivos Comandos Operacionais.

Art. 5º A matriz curricular do curso, que terá duração mínima de 4 (quatros) horas-aula, deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:

I - Atribuições e protocolos de ronda preventiva e acolhimento no Programa Guardiã Maria da Penha;

II - Procedimentos e rotinas operacionais do AIP, com ênfase no seu caráter complementar e não substitutivoe na distinção conceitual e prática entre a notificação administrativa e a intimação judicial;

III - Técnicas de abordagem não violenta, critérios de excepcionalidade no uso de algemas e parâmetros para a não condução a repartições policiais fora das hipóteses legalmente justificadas;

IV - Lei Maria da Penha, espécies de Medidas Protetivas de Urgência, crime de descumprimento (art. 24-A) e importância do registro da ciência do autor da violência;

V - Fatores de risco de feminicídio e perspectiva interseccional no atendimento a mulheres negras, indígenas, migrantes, com deficiência, idosas, em situação de rua e pessoas LGBTI+;

VI - Proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo das informações e uso da plataforma SMART Sampa, inclusive a confirmação de identidade nos alertas gerados por reconhecimento facial;

VII - Preenchimento do Formulário de Campo e da Certificação de Cumprimento e fluxo de remessa ao Ministério Público;

VIII - Comunicação reservada à vítima e prevenção da revitimização.

Parágrafo único. A carga horária e os conteúdos previstos neste artigo poderão ser ampliados pela Academia de Formação em Segurança Urbana, de acordo com as necessidades pedagógicas e operacionais.

Art. 6º A coordenação pedagógica e administrativa do curso caberá à Academia de Formação em Segurança Urbana, em articulação com a Coordenação do Programa Guardiã Maria da Penha e com o Comitê Gestor Interinstitucional do AIP, em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026.

Art. 7º A conclusão do curso, a certificação e a habilitação como multiplicador serão registradas no prontuário e nos assentamentos funcionais do servidor.

Parágrafo único. A execução das diligências do AIP é condicionada à prévia capacitação do agente, realizada por meio do curso de que trata este Capítulo ou de instrução ministrada por agente multiplicador habilitado.

Art. 8º Os agentes habilitados como multiplicadores assumirão, sem prejuízo de suas escalas ordinárias, as seguintes atribuições:

I - difundir os protocolos institucionais e o POP em instruções de manutenção, preleções e treinamentos locais da corporação;

II - orientar as guarnições de serviço sobre a correta comunicação ao autor da violência, o preenchimento do Formulário de Certificação constante do Anexo I e a remessa documental ao Ministério Público no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO ALERTA INTEGRADO DE PROTEÇÃO

Art. 9º Os alertas decorrentes do Alerta Integrado de Proteção (AIP), previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 010/2026, serão gerados pela plataforma SMART Sampa a partir do banco de dados atualizado fornecido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que contemplará, no mínimo, os seguintes dados:

I - Foto da pessoa a ser notificada;

II - Mandado judicial referente às Medidas Protetivas de Urgência deferidas;

III - Extrato de qualificação do autor da violência.

§ 1º Os dados recebidos serão utilizados exclusivamente para a execução do AIP, observados os princípios da finalidade, da necessidade e da segurança previstos na LGPD, vedado seu uso para qualquer outra finalidade.

§ 2º Constatada inconsistência, incompletude ou desatualização dos dados, a Guarda Civil Metropolitana comunicará o fato ao Ministério Público, pelos canais definidos no Termo de Cooperação Técnica, para a devida regularização.

§ 3º Os alertas gerados por reconhecimento facial terão caráter indicativo, devendo a identidade do destinatário ser confirmada pela equipe, preferencialmente por documento oficial com foto, antes da cientificação, vedada a adoção de qualquer medida restritiva de liberdade com fundamento exclusivo no alerta.

§ 4º Terão prioridade os alertas relativos a casos classificados como de alto risco, de reincidência ou de descumprimento anterior das medidas, conforme informado pelo Ministério Público.

Art. 10. O Anexo I desta Portaria corresponde ao Formulário de Certificação do AIP, elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser preenchido pelo guarda civil metropolitano responsável com as informações acerca do cumprimento da diligência, tais como data, horário e local, nome e identificação do(s) guarda(s) civil(is) metropolitano(s) integrante(s) da equipe, dados do destinatário, conteúdo esclarecido, ciência ou recusa do autor da violência, além de outras informações necessárias ao monitoramento das Medidas Protetivas de Urgência.

§ 1º O Formulário de Certificação será preenchido e registrado na plataforma SMART Sampa, com georreferenciamento da diligência, e encaminhado ao Ministério Público no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contadas de sua realização.

§ 2º Eventuais atualizações do modelo do Formulário de Certificação, promovidas pelo Ministério Público, serão incorporadas ao Anexo I mediante ato da Secretária Municipal de Segurança Urbana.

Art. 11. Encerrada a notificação pelo guarda civil metropolitano no sistema, o comprovante de cumprimento do AIP deverá ser enviado automaticamente pelo próprio sistema ao autor da violência, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou de correio eletrônico (e-mail), conforme os dados de contato disponíveis.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput conterá apenas as informações estritamente necessárias à ciência do autor da violência, sendo vedada a inclusão de endereço, dados de contato ou quaisquer outros dados pessoais da vítima.

Art. 12. A diligência do AIP observará as seguintes diretrizes:

I - Abordagem humanizada, respeitosa e não violenta, em local que não exponha a pessoa notificada a constrangimento;

II - Excepcionalidade do uso de algemas, admitido apenas em caso de flagrante delito ou de risco concreto e imediato à integridade física da equipe, da vítima ou de terceiros, mediante justificativa em relatório;

III - Vedação da condução do destinatário do AIP a repartição policial, exceto nos casos legalmente justificados;

IV - Ausência da vítima no ato, salvo anuência expressa e avaliação técnica favorável quanto à sua segurança;

V - Comunicação à vítima sobre a realização da diligência, por meio reservado e seguro, preferencialmente pela equipe do Programa Guardiã Maria da Penha, com oferta de inclusão no Programa caso ainda não seja acompanhada, salvo recusa manifestada pela vítima, inexistência de canal seguro ou avaliação de que o contato possa agravar o risco, circunstâncias que serão registradas na certificação;

Art. 13. Caberá ao Comando da Guarda Civil Metropolitana, elaborar o Procedimento Operacional Padrão de Notificação (POP) do AIP, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.14. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art.15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 26 de outubro de 2026.

JULIANA LOPES BUSSACOS

Secretária Municipal de Segurança Urbana

ANEXO I

ALERTA INTEGRADO DE PROTEÇÃO (AIP)

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340/2006

1. ABORDAGEM

Data: [autopreenchido] _______________________	Horário: [autopreenchido] _____________________
Alerta SMART nº: [autopreenchido] ____________	Câmera / ponto: [autopreenchido] _______________

Local da abordagem: [autopreenchido] ____________________________________________________

2. DADOS DO INDIVÍDUO DESTINATÁRIO DO AIP

Nome completo: [autopreenchido] ________________________________________________________

CPF: [autopreenchido] _______________________

RG: [autopreenchido] ________________________

Processo judicial relacionado (nº): [autopreenchido] __________________________________________

Endereço: [autopreenchido] _____________________________________________________________

Telefone: [autopreenchido] ____________________

E-mail: [autopreenchido] _____________________

Observações relevantes: ____________________________________________________________

3. CONTEÚDO ESCLARECIDO NO ALERTA INTEGRADO DE PROTEÇÃO AO INDIVÍDUO

(marcar os itens comunicados):

( ) Existência de decisão judicial concedendo Medidas Protetivas de Urgência

( ) Conteúdo das medidas deferidas (ex: proibição de contato, afastamento etc.)

( ) Orientação sobre dever de manter distância da vítima e seus familiares

( ) Consequências legais do descumprimento (prisão, processo criminal etc.)

( ) Informação de que este AIP não substitui a intimação judicial

( ) Orientação de que, em caso de dúvida, procurar cartório da Vara Judicial, Defensoria Pública ou advogado(a)

4. CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO

Declaro ter recebido as informações acima e ter sido cientificado do conteúdo da decisão judicial.

Assinatura: ______________________________________________ Nome legível: ____________________________________________

Impressão digital (se não souber ou não puder assinar)

( ) Recusou-se a assinar - circunstâncias: _____________________________________________

5. EQUIPE

Nome	Matrícula	Assinatura

Documento de natureza administrativa, preventiva e informativa (cl. 1.3 do Termo de Cooperação). Informação sigilosa (cl. 6.7 do Termo de Cooperação), tratada com fundamento no art. 7º, II e III, e no art. 11, II, “a”, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para o monitoramento das medidas protetivas de urgência, vedado o uso para finalidade diversa.