SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/12/2025
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Boa tarde, nobres Vereadores e Vereadoras. Em virtude do falecimento do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Sr. Paulo Soares Cintra, não teremos sessão hoje, nem ordinária e nem extraordinária. Eu vou ler rapidamente sobre quem foi Paulo Soares Cintra, e depois faço as devidas desconvocações e convocações.
Faleceu, no último domingo, 30 de novembro, aos 94 anos, Paulo Soares Cintra, natural da cidade de Pederneiras, interior de São Paulo. Ocupou o cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Paulo nos anos de 1971 e 1972. Foi Vereador nesta Casa de 1964 até 1973. Foi o primeiro Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo. Dedicou-se ainda às obras assistenciais da AEB - Associação Evangélica Beneficente, na qual atuou por mais de 65 anos, sendo conselheiro, diretor, vice-presidente, presidente e secretário-executivo também.
Como Secretário, ajudou na criação dos primeiros centros de educação infantil na capital paulista, sendo que, 4 dos 6 inaugurados naquela época, estão até hoje sobre administração da Associação Evangélica Beneficente - AEB. São eles: CEI Vila Nova Cachoeirinha, CEI Vila Gustavo, CEI Belém e CEI Vila Nova Leopoldina.
Peço aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes em plenário que, neste momento, observemos um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Paulo Soares Cintra, ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado a todos. Em razão do falecimento do Sr. Paulo Soares Cintra, esta presidência desconvoca a sessão ordinária convocada para o dia de hoje.
A próxima sessão ordinária fica convocada para amanhã, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, às 15h. Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de amanhã, 3 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 4 de dezembro de 2025; cinco sessões extraordinárias às 15h15 min de quinta-feira, 4 de dezembro de 2025; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, 5 de dezembro de 2025; e mais cinco sessões extraordinárias às 15h de segunda-feira, 8 de dezembro de 2025; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de terça-feira, 9 de dezembro de 2025. Todas as sessões terão suas pautas publicadas no Diário Oficial da Cidade.
Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Cumprida a parte regimental, gostaria de informar aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadores que porventura não receberam ainda as diligências acordadas pelo Colégio de Líderes, que ficou decidido que não haveria sessões na data de hoje, nem ordinária, nem extraordinária.
Amanhã, quarta-feira, faremos a leitura de dois projetos, um originário do Executivo, que é o Família Acolhedora, e outro elaborado por Parlamentares da comissão criada sobre mototáxi.
Ainda na quarta-feira, votaremos a LOA, que é o Projeto do Orçamento, e o PPA, Projeto do Plano Plurianual, ambos do Executivo.
Também na mesma quarta-feira, votaremos até o item 33 da pauta de projetos. Repetindo: votaremos os itens da pauta do nº 1 ao nº 33, por se tratarem de projetos já antigos, lembrando que, para tanto, houve acordo entre o Executivo e os Parlamentares proponentes.
Reiterando, votaremos a LOA, o PPA e também esses 33 projetos.
Na quinta-feira, além da votação dos projetos Mototáxi e Família Acolhedora, faremos uma reunião conjunta das Comissões para instruir não só os projetos Mototáxi e Família Acolhedora, como também projetos de lei de Srs. Vereadores que estão em pauta e ainda não foram instruídos. Em seguida, procederemos à votação de todos esses projetos de lei, que esperamos que sejam instruídos no Congresso de Comissões.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 02/12/2025
Requerimentos
VEREADORA KEIT LIMA (PSOL)
13-01942/2025 - Coautoria do PL 47/2025.
13-01943/2025 - Coautoria do PL 1239/2025.
VEREADOR GEORGE HATO (MDB)
13-01944/2025 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Ramos de Moura, ocorrido em 26 de novembro de 2025.
13-01945/2025 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Zenkiti Itokazu, ocorrido em 26 de novembro de 2025.
VEREADOR MARCELO MESSIAS (MDB)
13-01946/2025 - Coautoria do PL 741/2024.
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
03/12/2025
- Presidência do Sr. João Jorge e a da Sra. Edir Sales.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 90ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2025.
Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes PLs: 154/2025, 400/2025, 681/2024, 70/2023, 635/2025, 696/2022 e 753/2023.
Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, para comunicado de liderança, pelo PP, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, e agradeço ao Líder a oportunidade de usar o tempo da liderança.
Hoje é um dia bastante tenso na Casa, porque teremos que nos debruçar sobre os relatórios dos nobres Relatores do PPA e da LOA. A Casa tem o costume de distribuir os documentos no dia, o que dificulta bastante a vida dos Vereadores, mas iremos dar conta. Participei de grande parte das audiências públicas, e estamos já iniciando a leitura dos relatórios.
Há pouco, eu conversava com o nobre Vereador Marcelo Messias, Relator da LOA, e S.Exa. me deu uma devolutiva de que conseguiremos algum avanço no que concerne à questão dos ILPs, Instituições de Longa Permanência para aqueles pacientes acamados, necessitados de cuidados especiais, mas que ainda não são idosos, como, por exemplo, os acometidos por paralisia cerebral, por hidrocefalia. Obviamente, irei ler a íntegra do trabalho, tão bem desenvolvido por S.Exa., para conferir, para ter certeza. Quero crer que, para a segunda votação, teremos ainda mais avanços nessa pauta, que é realmente muito carente. Também estamos preparando algumas emendas para incluir entre a primeira votação e a segunda votação.
Aproveito este momento para dar algumas dicas não com relação aos valores destinados à cultura, porque todos sabem que sou uma entusiasta, uma defensora da cultura, inclusive da cultura como formação profissional; mas temos um montante de recursos, por exemplo, para Virada Cultural, que chega próximo a 60 milhões de reais, sendo que sabemos que a Virada Cultural dura de dois a três dias, praticamente um fim de semana estendido, em que existem muitos shows, muitas atividades em várias localidades. Entendo que isso é muito positivo, mas não consigo entender que matemática é essa que faz com que seja necessário investir 60 milhões de reais na Virada Cultural.
Então, uno duas situações que têm me preocupado como Vereadora e especialmente como munícipe. Já fiz uma representação ao TCM para analisar, por exemplo, a contratação da cantora Claudia Leitte por parte da Secretaria da Pessoa com Deficiência, que, por um show, receberá 550 mil reais. Com todo o respeito à Sra. Secretária, ao Sr. Prefeito e às pessoas com deficiência, eu não tenho nenhuma dúvida de que esses 550 mil reais, se destinados aos cuidados reais com pessoas com deficiências graves, seriam muito mais bem aproveitados.
A resposta que obtive da pasta da Prefeitura foi no sentido de que as pessoas com deficiência merecem o acesso à cultura. Óbvio que merecem, mas por que não no Theatro Municipal? Por que não em um show, uma apresentação do Balé da Cidade de São Paulo ou da Orquestra? Por que não levá-los à Sala São Paulo? E qual o critério para estabelecer que o show deva ser o da Claudia Leitte? Precisamos falar sobre isso: 60 milhões para a Virada Cultural, 550 mil reais para um show de 1h30 da cantora Claudia Leitte e ainda com uma cláusula de que, se houver adiamento ou cancelamento, ela será indenizada.
Agora, há notícias de que, no final do ano, vão pagar para uma artista - da qual sou fã, mas não podemos misturar as coisas - 1,5 milhão de reais. Estamos falando de dinheiro público. É a Ana Castela, não é isso? Estamos falando de dinheiro público. Tem cantor que vai receber 1,5 milhão, cantor que vai receber 600 mil, cantor que vai receber 500 mil. Não é possível que todo mundo ache isso normal.
Se a maioria acha, tenho certeza de que represento uma parcela da sociedade que não se conforma com isso. Então trago publicamente a minha indignação, a minha objeção à distribuição de recursos dessa forma no orçamento e às contratações que vêm sendo feitas, muitas com abertura de crédito suplementares, com o dinheiro sendo retirado de áreas muito importantes. A última Virada Cultural foi feita com a abertura de créditos suplementares tirando dinheiro de áreas como a saúde e a área social.
Esta Casa tem o dever de olhar e falar sobre isso, seja o prefeito que for, seja o partido que for.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.
Só uma observação. Não é praxe contestarmos o Vereador que fala em plenário na tribuna, mas o Líder me informou, Vereadora Janaina, que a previsão de receita da cidade de São Paulo agora no réveillon, por conta das atrações, é de 2 bilhões de reais.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, que falará pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada. Boa tarde a todos os Colegas.
É somente para fazer um esclarecimento. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes acaba de realizar a audiência pública sobre o PL 1432/2025. Foi uma reunião muito proveitosa. Recebemos diversos representantes da cultura. Tivemos também uma discussão sobre a remissão do imposto, dos créditos indevidos.
Estamos esperançosos de que o que será votado trará uma maior valorização para esses espaços de cultura, para esses equipamentos e também para os templos religiosos. A Comissão de Educação tem um compromisso não só em manter a aprovação de projetos que vêm dos Srs. Vereadores desta Casa, mas também de levar a uma discussão para a sociedade sobre o tema da educação, da cultura e do esporte. Então quero trazer também um destaque sobre a remissão desse imposto para os templos religiosos.
Hoje, o Cadastro de Contribuintes Mobiliários mostra que existem cerca de 9.800 entidades religiosas ativas na cidade de São Paulo. Em outras palavras, a maioria das igrejas funcionam em imóveis locados. Essas igrejas, que já enfrentam dificuldades financeiras para manter seus templos, muitas vezes acabaram sendo surpreendidas com cobranças de IPTU que não deveriam existir. Esse passivo gerou execuções fiscais, dívidas, multas e juros, atingindo diretamente comunidades cristãs que jamais tiveram intenção de burlar a lei.
Quero destacar a Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou expressamente que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto também se aplica aos imóveis utilizados para atividades religiosas, ainda que alugados. Ou seja, mesmo quando o templo funciona em imóvel locado, não há incidência de IPTU, desde que o espaço seja destinado exclusivamente às atividades religiosas.
Aproveito ainda o tempo que me resta para destacar a importância desses templos religiosos, principalmente nos lugares onde a mão do Estado não consegue chegar. Muitas dessas igrejas, desses templos religiosos que estão ali nas comunidades periféricas, são, sim, a porta da cultura, a porta de acesso da comunidade para a literatura, para espaços de recreação com crianças. Então precisamos entender e reconhecer a importância cultural que os espaços de culto, que as entidades religiosas têm dentro das comunidades na cidade de São Paulo.
E é muito importante que a Câmara Municipal de São Paulo, no dia de hoje, se dedique a esse tema tão importante que é reconhecer, na integralidade da palavra, a importância da cultura, a importância da igreja como cultura, dos espaços de teatro, das casas de cultura como portas de entrada para muitos jovens. E também como resgate, de muitos deles, da criminalidade.
E para fechar sobre o impacto financeiro estimado, há muitos Colegas que ainda estão em dúvida sobre o impacto dessa medida, Vereador Gilberto Nascimento, mas não é justo se falar que incluir as igrejas no projeto seria um jaboti. Estamos discutindo, Vereadora Sandra Tadeu, sobre a importância de a igreja e também dos templos, seja de qualquer natureza, serem representados no texto do projeto que o Executivo nos manda. Não representa renúncia de receita nova, tratam-se de créditos indevidos. E precisamos, mais uma vez, deixar muito claro que não é prejuízo. Estamos discutindo créditos indevidos, precisamos reconhecer a importância dessas instituições, dessas organizações na cidade de São Paulo.
Então quero parabenizar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que hoje realizou mais uma audiência pública ouvindo os representantes da cultura na cidade de São Paulo. Eu aproveito a presença do nosso querido Líder, aliás, os dois que estão aqui, o Vereador Fabio Riva e o Vereador Gilberto Nascimento, para dizer que temos uma discussão no art. 3º do texto, no seu inciso, que diz ser a capacidade de público por sala de até 400 pessoas sentadas. Nós esquecemos, Vereador Gilberto Nascimento, de um teatro muito importante na cidade de São Paulo, o Teatro Nissi, do Caíque Oliveira, que tem uma grande representatividade, Vereador Ricardo Teixeira, na cidade de São Paulo. O Teatro Nissi, que já foi palco de muitas representações, de muitas peças teatrais, de grande público, de grande representação nacional, não foi alcançado por esse projeto de lei por conta da capacidade de pessoas.
Então quero apelar aos nossos Colegas, apelar para o bom senso também do Governo no sentido de conseguir ampliar um pouco essa capacidade de pessoas, para que possamos assistir também o Teatro Nissi. Eu encaminharei logo mais um relatório da audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para que possamos contribuir um pouco mais com o teatro na cidade de São Paulo.
Muito obrigada.
- Assume a presidência a Sra. Edir Sales.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar a Vereadora Sonaira Fernandes pela condução dos trabalhos, hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, desse importante projeto que trata da remissão não só do perímetro das casas de teatro na região da Bela Vista, como também a remissão dos templos religiosos, como V.Exa. assim explicou. Nós não estamos falando de receita nova, mas sim de valores que já eram indevidos, tendo em vista a imunidade e a isenção dos templos religiosos de todas as matrizes. Acho que essa é a importância, então parabenizo a nobre Vereadora pela condução dos trabalhos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde todos e todas presentes. Hoje venho a esta tribuna muito triste. Mas eu, como mulher, como Procuradora Especial da Mulher na Câmara Municipal, não poderia deixar de fazer esse discurso. E venho a esta tribuna, hoje, não apenas como a Procuradora, mas como médica, como mãe e como mulher. Com os números recentes que foram divulgados dos casos de feminicídio, nós devemos estar todos de luto.
Os dados que nos chegam são um grito de socorro. A cidade de São Paulo bateu um recorde trágico. Em 2025, já registramos o maior número de feminicídios dos últimos 10 anos, uma brutalidade que nos assusta e nos envergonha. São vidas interrompidas, sonhos desfeitos, famílias destruídas não por acaso, mas por uma violência covarde; e o pior, por um ciclo vicioso de impunidade.
Como médica, meu juramento é salvar vidas. Não consigo aceitar, não consigo me calar diante dessa epidemia de violência que nos cerca. Eu lutei muito ao lado do meu esposo, o Deputado Federal Jorge Tadeu, na época, para fazer da Casa da Mulher Brasileira, que é um farol de acolhimento 24 horas, um equipamento essencial, que unifica delegacia, justiça, atendimento psicossocial e abrigo, para que as mulheres vítimas encontrem apoio, e não portas fechadas.
Fizemos várias CPIs nesta Casa, aprovamos leis, estamos melhorando a rede de proteção, mas eu pergunto a esta Casa e a toda nossa sociedade: de que adianta a porta de entrada ser forte, se a porta de saída do sistema permite que o agressor volte para cometer o crime definitivo?
Nós vimos agora o horror nos nossos noticiários, nesses últimos quatro dias: O caso recente da mulher que foi covardemente atropelada em plena luz do dia causou uma comoção em todos nós. É a prova viva de que as nossas leis são falhas, não garantem proteção às nossas mulheres e não colocam medo nesses covardes que continuam destruindo vidas. As medidas protetivas e as denúncias muitas vezes não são suficientes com a fúria da impunidade.
É inadmissível, é inaceitável, que é o homem que a ameaça, que bate, que persegue, que tenta matar, seja solto com tanta facilidade, possa voltar e concretizar o feminicídio. O problema não está apenas na porta de entrada das denúncias, mas na porta giratória do sistema judicial, que, muitas vezes, falha em proteger a vida da mulher.
Eu me dirijo desta tribuna ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, principalmente aos nossos legisladores federais. É urgente, é fundamental, é questão de vida ou morte, que nossas leis sejam mais rigorosas. É preciso que o feminicídio, que o atentado contra a vida da mulher seja tratado com severidade e que as punições sejam rigorosas.
Pense bem, cada homem desta Casa. Qual seria a pena para um homem que destrói a vida de uma mulher? Pense. Já pensou se essa mulher fosse a sua irmã, a sua filha, a sua neta ou mesmo a sua própria mãe? A impunidade é um combustível para o crime. Soltar um agressor com histórico de violência não é justiça, é uma sentença de morte para a vítima.
Nós temos que lutar por leis que garantam que as medidas protetivas sejam levadas a sério, que o monitoramento seja efetivo e que a prisão preventiva seja a regra, não a exceção, para quem demonstrou que não respeita a vida da mulher.
O meu compromisso como Procuradora Especial da Mulher, estando entre as dez Vereadoras mais votadas deste país, é não me calar, e continuar fiscalizando, apoiando e trabalhando para que cada mulher se sinta segura. O Legislativo Municipal tem feito a sua parte, e agora a Justiça e o Congresso Nacional precisam fazer a deles. Precisamos que a lei proteja e puna, para que a vida prevaleça. Um homem que mata uma mulher tem que apodrecer na cadeia.
Eu já vi casos em que o cara está preso, condenado, mas tem o telefone e ainda fica ameaçando aquela que ele quase matou. Isso não é lei neste país.
Nós, mulheres, somos a maioria da população deste país e temos que ser respeitadas. A luta é diária, a dor é real, mas a nossa força é maior.
E para terminar o meu discurso, Sr. Presidente, eu peço um minuto de silêncio para todas as mulheres que foram assassinadas este ano no Brasil.
Muito obrigada a todas e a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A pedido da nobre Vereadora Sandra Tadeu, façamos um minuto de silêncio por todas as mulheres assassinadas este ano no Brasil.
- Minuto de silêncio.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todas e a todos.
Eu já falei sobre o Programa Operação de Trabalho - POT. Eu acho que tem quase dez dias que eu venho falando que o pessoal do POT não tinha recebido o pagamento e que a Prefeitura ia resolver até o dia 19. Quer dizer, hoje já é dia 3, começo de dezembro, e nada de o Governo pagar os trabalhadores. Há mais de um mês o pessoal do POT está sem receber.
Então venho hoje a este plenário denunciar o descaso absoluto da Prefeitura, do Prefeito Municipal de São Paulo, Ricardo Nunes, com os trabalhadores do Programa Operação Trabalho, que suam a camisa pela cidade e estão há semanas sem receber um centavo do salário prometido. Falaram que iam resolver até dia 19 e não resolveram.
São mães e pais de família, jovens em vulnerabilidade que saem de sua casa todo dia para trabalhar em frentes essenciais como zeladoria, assistência social, combate à dengue, contando com essa bolsa de 1.593 reais para sobreviverem.
A Gestão municipal, simplesmente, ignora o sofrimento deles, atrasando o pagamento de centenas de beneficiários, mesmo após promessas vazias e de regularização dos seus salários.
É importante deixar explícito: o pagamento estava prometido para o dia 19 de novembro. Embora alguns trabalhadores tenham recebido o valor referente a novembro, o salário de outubro continua em atraso para muitos. É um tapa na cara do povo pobre de São Paulo.
Enquanto a Prefeitura gasta bilhões em concessões para empresas privadas, deixa esses trabalhadores do dia a dia passando fome, sem poder pagar contas ou colocar comida na mesa dos seus filhos. Cerca de 350 trabalhadores já foram confirmados sem pagamento de novembro. Mas o problema mais cruel é o de outubro; até hoje, dezembro de 2025, nada de concreto. Isso não é gestão, é abandono premeditado, priorizando o lobby dos poderosos em vez da dignidade do trabalhador que constrói esta cidade com as próprias mãos.
Não dá para aceitar que o POT, criado para dar um recomeço a quem mais precisa, vire sinônimo de calote e humilhação. Essas pessoas merecem respeito, pagamento em dia e política que valorize o suor deles, que não os trate como descartáveis.
Hoje mesmo convocamos esta Casa a cobrar explicações urgentes da Prefeitura, abrir uma investigação sobre esses atrasos e garantir que nenhum trabalhador fique desamparado. São Paulo não aguenta mais esta Prefeitura que fala de inclusão, mas pratica exclusão.
Estamos com o POT, com o povo, e vamos lutar, até o último minuto, por justiça e verdade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Boa tarde. O meu comunicado é rápido e vem de dois temas que, para mim, estão bastante conectados.
Primeiro, eu estive na COP pela Câmara com outros Colegas e queria contar um pouco como foi. Acho que tivemos uma participação bastante importante para a cidade de São Paulo, tanto da perspectiva de poder contar o que está acontecendo na cidade, quais são os desafios que não só São Paulo, mas que as cidades do Brasil têm tido com relação à adaptação climática, o que significa isso; para onde e de onde o recurso vem, como é que podemos melhorar e garantir apoio aos municípios para o processo de adaptação, que não é fácil.
Falamos bastante da Bancada do Clima. A Bancada do Clima é uma união de Vereadoras e Vereadores do país inteiro. Estamos com quase 100 Vereadoras e Vereadores comprometidos com a pauta do clima, para organizar, para que os nossos municípios entendam o que está acontecendo, para trabalharmos para mitigar, adaptar e, principalmente, transformar a cultura com relação ao cuidado e a proteção do meio ambiente.
Para mim, esse é um espaço bastante relevante das Casas Legislativas, principalmente das municipais, porque é aqui que a vida acontece, é aqui que estamos perto das pessoas, é aqui que a saúde vai apertar por causa da emergência climática, é aqui que as enchentes acontecem, é aqui que a seca pega as nossas crianças, os nossos idosos e as pessoas com deficiência.
Portanto, os municípios do Brasil precisam se preparar e a Bancada do Clima vem para somar nessa luta que já acontece há bastante tempo, acho que principalmente ditada pelos ambientalistas e pelos cientistas, que são tão relevantes perante o que está acontecendo.
Além disso, também foi um espaço importante de conexão com filantropias, com empresas, com outros políticos que estão pensando a pauta do clima no nosso país, estão buscando encontrar novas saídas, investindo na inovação, na tecnologia e na forma com que podemos, de fato, dizer adeus aos combustíveis fósseis e proteger a nossa floresta, porque todo mundo já sabe, elas valem muito mais em pé do que no chão.
E isso está conectado com a democracia. A COP foi um exemplo de como a democracia pode acontecer, trazendo quem pensa diferente, trazendo espaço para protestos importantes e relevantes para que conheçamos diferentes realidades, mas que está também diretamente conectado com a forma como a nossa sociedade tem se organizado, como um espaço do trabalho, do dinheiro e um espaço das mulheres e dos homens.
E, neste momento, queria fazer uma conexão com o segundo tema, que é essa assombração que temos vivido. Não é a primeira vez que eu subo a esta tribuna para falar sobre a vida das mulheres e o quão importante é que nos debrucemos sobre o que está acontecendo. As mulheres estão sendo mortas porque elas são mulheres. As mulheres estão sendo mortas porque elas não querem estar mais num relacionamento. As mulheres estão sendo mortas porque elas viraram chefe de alguém que não aceita ser chefiado por uma mulher. As mulheres estão sendo mortas porque elas conversam com alguém que o namorado ou o ex-namorado não quer. As mulheres estão sendo mortas por existir, e eu fico realmente arrepiada ao falar isso, porque acho que esse é um compromisso que todo mundo tem que assumir.
E eu queria até fazer um apelo para os nossos amigos homens, os nossos colegas homens desta Casa. Porque enquanto essa pauta for apenas, com muitas aspas, de preocupação de nós mulheres, não vamos transformar. Precisamos transformar o entendimento do cuidado, do respeito e do espaço que nós mulheres ocupamos na nossa sociedade. Não adianta encontrarmos os homens comovidos apenas porque a mãe ou a filha é mulher. Precisamos de um compromisso de gênero mesmo.
Nós, mulheres, e os senhores, homens, precisamos estar juntos nessa disputa. É uma disputa pela vida. Mais uma vez, eu subo a esta tribuna para falar sobre uma disputa pela vida, e esta é uma Casa muito preocupada com a segurança pública. O crime que mais cresce na cidade de São Paulo é o feminicídio. E eu falei sobre esse assunto quando discutimos os projetos de lei que tratam da Guarda; também falei quando discutimos sobre o Plano de Metas, e sigo falando sobre isso quando falamos do orçamento desta cidade.
É de responsabilidade de todos nós garantirmos que as mulheres em São Paulo possam viver, possam sonhar, possam se divertir, possam acabar um relacionamento, possam divergir de ideias de pessoas que estão próximas a elas. É um dever nosso cuidar das mulheres.
E fica aqui também um convite. No domingo, iremos nos reunir na Avenida Paulista, num protesto de amor à vida, de amor à vida das mulheres. E fica o meu convite para que não seja um protesto de Centro-Esquerda, mas que seja da cidade inteira. Nós, efetivamente, precisamos da Direita, Centro-Direita, das mulheres e dos homens comprometidos com essa transformação cultural, que é fundamental para todo mundo continuar vivo, continuar produzindo, continuar investindo na democracia, continuar trabalhando e protegendo as suas diferentes pautas.
Então é esse o convite. Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. É um prazer, uma honra estar nesta Casa. Vou tentar ser bem sucinto ao comentar sobre três temas em cinco minutos.
Hoje entendo que é um dia de reconhecer, de dar razão. Quero reconhecer e dar razão às Vereadoras que me antecederam pelo que nós vimos infelizmente acontecer, mais uma vez: enxergar outro caso de feminicídio na cidade de São Paulo. Aconteceu na minha região, na zona Norte, com uma moça de 31 anos, mãe de duas crianças, um menino de 12 anos e uma menina de 7 anos. Teve de ficar internada na UTI, ainda está internada. Hoje, passou pela terceira cirurgia no Hospital Vereador José Storopolli, teve as duas pernas amputadas, perdeu as duas pernas, Vereadora Sandra Tadeu, e está em coma induzido. Fico imaginando o psicológico, o trauma que sofreu naquele momento. E imagino o trauma quando perceber que não vai mais poder andar ou dançar, que é o que a família tanto disse que ela gostava. Então, quero aqui dar razão à Vereadora Sandra Tadeu e a outras Vereadoras.
Quero também dar razão, e aí vou além, a uma fala proferida pelo nosso Governador Tarcísio de Freitas, que tem sido exemplo no avanço da nossa segurança pública, assim como o Prefeito Ricardo Nunes, com a questão do Smart Sampa. Nós entendemos que não adianta só governar, não adianta só colocar polícia na rua, a GCM para ser firme se temos falha e fraqueza na legislação; precisamos ser linha dura na Justiça. Eu aprendi, desde pequeno, que com dores fortes é preciso tomar remédios fortes e amargos. Então, compactuo com a visão do Governador que não é nenhum absurdo discutir nesta Casa e no país, pelo que temos visto hoje em dia, que tenhamos para casos pontuais, casos assim como esse, prisão perpétua. Essa é a minha opinião.
Quero também dar razão à Vereadora Sonaira Fernandes e aos Vereadores que estiveram na audiência pública do PL 1432/25, sobre esse projeto de lei que trata de remissão. Entendo que temos a necessidade de uma pequena mudança para atender outra casa cultural, que é o teatro do município com pouco mais de 400 cadeiras, que está na mesma região. Porém, está sendo, entre aspas, prejudicado por essa legislação, porque para nas 400 cadeiras.
Quero deixar claro aos Vereadores que chegaram ao absurdo de falar que esse projeto tinha um jabuti que não há jabuti algum; estamos tentando corrigir uma legislação da cidade de São Paulo em que, infelizmente, na prática, há uma falha, quando, por exemplo, alguma entidade religiosa aluga seu espaço e acaba não comunicando à Prefeitura. Então, vai gerando uma necessidade de cobrança da Fazenda. Então quero deixar bem claro: imunidade é aquilo que a Prefeitura não vai alcançar, que é o que está escrito na legislação federal. Porém, como as entidades têm essa dificuldade de comunicação, é por isso que hoje nós estamos votando essa remissão, e nessa audiência pública aprovamos a remissão para entidades religiosas.
Por fim, quero, nesse meu um minuto e vinte e dois segundos que me falta, falar sobre um trabalho que finalizamos na nossa Subcomissão de Transporte. Foram 15 reuniões ordinárias, 2 reuniões ordinárias, audiências públicas, 53 requerimentos, ouvimos mais de 50 especialistas, durante todo esse período, para nos debruçarmos sobre o projeto de lei referente ao transporte individual por moto. O Prefeito vai ter a obrigatoriedade de liberar por conta da Justiça, embora eu ache que ainda deva continuar questionando na Justiça para que possamos suspender esse tipo de transporte na cidade de São Paulo, transporte moto-aplicativo.
Quero parabenizar todos os Vereadores, Vereadoras, a nossa presidente, Vereadora Renata Falzoni, da Subcomissão de Transporte, todos que se dedicaram durante meses, a estudar profundamente para apresentar nesta Casa o melhor texto possível neste momento, para a questão do transporte individual por motos. É isso que queremos começar a votar no dia de hoje e, se Deus quiser, fazer o melhor para nossa cidade de São Paulo.
Obrigado. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, só queria entender. Nós estamos na sessão ordinária e tínhamos o compromisso de fazer pelo menos a ordinária, o Prolongamento e depois entraríamos na sessão extraordinária. Só quero fazer um pedido...
- Manifestação fora do microfone.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não, vamos fazer, pode fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
- Os Srs. Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Fabio Riva, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Isac Félix, Sargento Nantes, Edir Sales, João Jorge, Janaina Paschoal, Carlos Bezerra Jr., Dr. Murillo Lima, Marina Bragante, Dr. Milton Ferreira, Simone Ganem, Ely Teruel, Rute Costa, Rubinho Nunes, Silvinho Leite, Marcelo Messias, Ana Carolina Oliveira, Sandra Santana, Renata Falzoni, Thammy Miranda e Silvão Leite registram presença no microfone.
- Concluída a verificação, sob a presidência da Sra. Edir Sales, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Silvão Leite e Simone Ganem.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só quero anunciar, com toda honra, o pessoal da Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo: o Sr. Chico Cabrera, a Sra. Narriman, advogada, e o Sr. Augusto Marin, que são diretores dos maiores e mais renomados teatros de São Paulo e estão nessa luta pela remissão do IPTU, com todo o apoio desta Casa e do Poder Público, para a construção de uma sociedade que tenha arte, teatro de rua. Que eventualmente se expanda para toda a cidade de São Paulo o trabalho formidável que eles fazem nos teatros de rua.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Obrigada. Boa tarde, Presidenta. Boa tarde a todos que nos assistem pela Rede Câmara SP. Boa tarde, nobres Colegas.
Subo a esta tribuna, hoje, com o coração na mão e com muita tristeza, pelo que vivemos, por esses dias, na cidade de São Paulo. Em que mundo nós estamos, quando vemos a cena de um homem dirigindo um carro, atropelando uma mulher e arrastando-a por um quilômetro, na marginal? Em que mundo estamos, quando nós vemos crimes absurdos como esse? Isso tem nome: feminicídio. Essa mulher de 31 anos, que está com dois filhos, está entubada e terá suas pernas amputadas, por conta de mais um crime, de mais violência contra as mulheres.
Duvido que haja uma mulher que esteja neste plenário, nesta Casa, ou que olhe essa situação e não fique com o coração na mão. Isso destruiu, destroçou qualquer mulher na nossa sociedade. É um absurdo que vejamos crimes como esse, ataques como esse às mulheres, e fiquemos de olhos fechados, em um país onde meninas e mulheres são estupradas, violentadas, e sofrem assédio moral apenas por serem mulheres.
Nós deveríamos ter mulheres denunciando essa situação, mas também ter homens que denunciem, porque sabemos, infelizmente, que a maioria dos casos de violência, quando envolvem estupro, assédio, violência de todos os tipos, vem de agressores homens, que estão ao nosso redor, muitas vezes, muito próximos, e as mulheres não conseguem fazer essa denúncia.
Hoje, subo a esta tribuna como única Vereadora da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas não poderia deixar de falar sobre o caso da Sra. Tainara Souza Santos, de 31 anos, que teve suas pernas amputadas após ser atropelada e arrastada por um quilômetro na marginal Tietê. Isso não deveria ser mais aceito.
Há gente que diz que não temos de falar de violência contra a mulher. Há gente que fala que isso é mi-mi-mi. Tem gente que fala que não temos que debater a falta de gênero. Tem gente que fala que deveríamos ficar caladas. Tem gente que diz que não existe machismo estrutural.
Pergunto: como não falar quando vemos um absurdo como esse na nossa cidade? Como não falar quando mulheres são assassinadas, estupradas todos os dias no nosso país? Não podemos mais deixar isso acontecer, mulheres, meninas.
E, de uma vez por todas, fazer uma luta contra esse machismo estruturante da nossa sociedade. É fundamental que levantemos as vozes e não nos calemos e que ninguém nos cale.
Não podemos mais deixar de falar sobre isso, e hoje é um dia muito triste. Hoje nós temos que trazer este assunto sim, para esta Casa, para o plenário, para a Câmara dos Vereadores, porque, infelizmente, nenhuma mulher na nossa sociedade está podendo viver e ser mulher. E não vai estar, de fato, segura se não tivermos investimento em políticas públicas para as mulheres. Se não estivermos vigilantes, se não fizermos campanhas de conscientização e diversas políticas que fomentem a democracia e os direitos.
Não ao feminicídio! Vivam mulheres! A nossa luta é todo dia.
Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) -Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Jair Tatto.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, com a anuência da minha Líder, que me antecedeu, Luna Zarattini, eu falo aqui e me antecipo, mas, quando tivermos a discussão do orçamento e do PPA, nós teremos, obviamente, a fala daLíder do Partido e do meu companheiro de Comissão, Vereador Dheison Silva, que vai se discorrer, um pouco, sobre os números.
Primeiramente, quero começar saudando: Vereador Silvinho Leite, nosso Relator do PPA, e do Vereador Marcelo Messias, Relator da Lei Orçamentária Anual. Pela manhã, nós votamos em primeira votação tanto o PPA como a Lei Orçamentária Anual. Houve a aprovação do PPA por unanimidade e a aprovação da Lei Orçamentária anual com cinco votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma ausência.
Nobres Relatores, parabéns pelo trabalho de V.Exas. de ouvir a todos e a todas, sejam cidadãos, individualmente, seja os movimentos sociais, desta vez, com uma extraordinária diferença que foi a grande participação do Conselho Municipal do Idoso.
Eu também queria parabenizar os Relatores, que eu acabo de elogiar, pela quantidade e qualidade de participação e pela dedicação de V.Exas. Quero registrar que, do ponto de vista de participação, de colaboração dos munícipes, foi uma atitude muito corajosa, mas quero também fazer uma reflexão, nobres Relatores: trata-se de um relatório muito tímido, que estamos devolvendo em primeira votação.
Os números serão colocados pelo meu companheiro Dheison. Eu não consegui achar mais que 200 milhões de reais de diferença em cima de um orçamento que chegou de 135,4 bilhões de reais. O relator vai dizer que colocou um bilhão na área da habitação. É chover no molhado. No meu entendimento, nobre Relator, valeu o seu esforço. Pensou na habitação social. Porém, nós só estamos credenciando dentro da peça orçamentária uma parte dos 18 bilhões de reais de crédito que esta Casa aprovou no ano passado.
Então, se utilizou um bilhão dos 18 bilhões que já foram aprovados. A meu ver, constar no orçamento, ok, é importante. Agora, não é novidade a capacidade que há, e tenho a convicção de uma arrecadação maior do que vai ocorrer neste ano. Especialmente quando falamos da área de serviços.
E aí volto a parabenizar os últimos governos, que vem desde Haddad, que fizeram com que os serviços na cidade de São Paulo aumentassem, que as empresas viessem para a cidade.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é um relatório muito tímido e vai justificar o nosso voto contrário na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Subo aqui para fazer um comunicado em nome da Comissão de Educação com anuência da Presidente Sonaira Fernandes.
Sr. Presidente, aproveito a fala do Presidente da Comissão de Finanças, meu colega Vereador Jair Tatto, que coordenou as audiências públicas com o Relator do processo de orçamento da cidade de São Paulo. O Vereador Jair Tatto disse que o orçamento que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou para Casa é muito tímido. Eu acho que o Vereador Jair Tatto foi muito cordial.
Tímido não, eu acho que é covarde, porque é um orçamento discutido na Câmara Municipal, subestimado. Vamos ter a possibilidade de discuti-lo na sessão plenária, pois o Vereador Jair Tatto conduz muito bem a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa já há um tempo e conhece muito o orçamento. Então S.Exa. foi educado, falou “tímido”, mas eu digo que é covarde, porque o Prefeito tira quase 5 bilhões de reais, subestimado, e esses 5 bilhões de reais poderiam estar sendo discutidos por cada uma e cada um dos Vereadores nesta Casa, implementando políticas públicas importantes para a cidade de São Paulo.
E, ao tirar esses 5 bilhões da Câmara Municipal, o Prefeito tira a competência da Câmara Municipal de fazer essa discussão de políticas públicas necessárias à cidade. Então é lamentável que estejamos nessa condição. Vamos poder falar com base nos dados, nos números. A cidade tem mil demandas em todas as áreas: educação, saúde, assistência social, transporte, meio ambiente.
E o Prefeito é um desmatador contumaz, autorizando o desmatamento desenfreado na cidade de São Paulo. Vejam o caso agora, o último, no Butantã, ali na Francisco Morato, que é um absurdo completo. E o Prefeito foi omisso nessa questão de ciência ambiental. Um absurdo completo.
Assim, gostaria de dizer isso a V.Exas. e pedir, fazer um apelo para que nós, Vereadores e Vereadoras, aprovemos as emendas do orçamento que serão colocadas a voto para que haja a convocação imediata e urgente dos aprovados no concurso público de PEI e ATE -Auxiliar Técnico de Educação na cidade de São Paulo, porque - surpreendentemente, pois estamos na maior cidade da América Latina - há escolas sem professores. V.Exas. já viram isso? Escola sem professor?
Nossos bebês, crianças, jovens e adolescentes, muitas vezes, são juntados em salas superlotadas, porque não há professores em número suficiente, não há os módulos nas nossas escolas municipais. Apesar disso, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não convoca os aprovados no concurso público de PEI -Professor de Educação Infantil, tampouco os aprovados no concurso de ATE - Auxiliar Técnico de Educação.
Os concursos públicos foram aprovados por esta Casa e o recurso público está destinado para eles, mas o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não faz a convocação de um concurso que, daqui a pouco, terá o prazo expirado. Em meados de 2026, o prazo será expirado.
Quem está sendo prejudicado por isso? Os nossos bebês, crianças e adolescentes. Para que a educação pública seja de qualidade, são necessários profissionais da educação em número suficiente, senão não conseguimos andar, não conseguimos caminhar.
Assim, discutiremos o orçamento da cidade de São Paulo e devemos ter coragem. O Sr. Prefeito não teve coragem de encaminhar, para cá, recurso suficiente para a nomeação dos aprovados no concurso público, de modo que faremos essa discussão - apresentei emendas - para que destinemos recurso público para a nomeação e convocação de todos os aprovados.
Há muitos cargos vagos: chega a mais de mil cargos vagos de Professor De Educação Infantil do concurso de PEI e outros tantos em ATE.
Por isso, venho à tribuna, Sra. Presidente, para que façamos esse debate e aprovemos essa emenda, garantindo, urgentemente, a convocação dos aprovados dos dois concursos PEI e ATE e, na sequência, abram-se concursos para PEI, novamente; diretor; coordenador; supervisora.
Para a Rede Municipal de Ensino ser potente e continuar sendo potente como sempre foi na história do município de São Paulo, precisa haver concurso público e a respectiva convocação dos aprovados.
Fica aqui o meu apelo, minha solicitação, Sra. Presidente, para que os Vereadores e Vereadoras desta Casa aprovem a nossa emenda, garantindo a convocação de todos os aprovados.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, Pares.
Em meio a um cenário tão alarmante de violência contra as mulheres, enchemo-nos de indignação e de responsabilidades. Nessa última semana, na cidade de São Paulo, registramos casos chocantes, que expõem a crueldade e o feminicídio.
Tainara Souza Santos, de 31 anos, mãe de dois filhos, foi atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro na marginal Tietê pelo conhecido Douglas Alves da Silva, resultando em amputação de duas pernas e internação em estado grave.
Dias depois, Evelyn de Souza Saraiva, de 38 anos, foi baleada com seis tiros pelo ex-companheiro, Bruno Lopes Barreto, em uma pastelaria na zona Norte de São Paulo, onde trabalhava. Foi motivado sabem por quê? Por ciúmes, por ameaças prévias que essa moça, Evelyn, recebia.
Como sociedade, precisamos romper o silêncio, educar contra a misoginia desde cedo e chamar os homens à responsabilidade. Toda agressão deve ser levada a sério. Toda ameaça precisa ser denunciada. Tudo.
Tudo, por quê? Porque, infelizmente, as mulheres estão sendo vítimas, neste momento. Porque a experiência dessas sobreviventes mostra que o pior, sempre, pode acontecer.
Como Vereadora, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher desta Casa, reafirmo que a Câmara Municipal tem o dever de agir com urgência, fortalecer as redes de proteção, ampliar as Casas das Mulheres, garantir o cumprimento rigoroso de leis e avançar em projetos que coíbam, sim, todas as formas de violência também no ambiente, não só físico, mental como no digital.
Que a partir de onde pertenço, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e dentro deste plenário, como Nobre Vereadora, possamos e continuemos atuando por uma mudança real na cidade.
Hoje, 3 de dezembro, Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência, votaremos o orçamento e sabemos que, dentre esses prováveis 135 bilhões de reais de orçamento, pela primeira vez, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência terá uma mudança de recebimento, graças ao olhar humano do nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes.
E as mulheres vítimas de violência sofrem e, muitas vezes, acabam com deficiência, como aconteceu com essa nossa querida Tainara, que, infelizmente, perdeu as suas duas pernas, alvo de múltiplas formas de violência, de exclusão e de abandono.
Esta data criada pela ONU em 1992, 3 de dezembro, convoca-nos a promover a dignidade e os direitos, a participação plena e a acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida, combatendo capacitismo e todas as barreiras que impedem a sua autonomia.
Nós, Parlamentares, devemos olhar para os casos recentes de violência, como a perspectiva interseccional de mulheres que sobrevivem a tentativas de feminicídio, como o atropelamento, e as agressões armadas, e, muitas vezes, saem desses episódios com amputações, limitações físicas, traumas psíquicos e necessidade de reabilitação prolongada, tornando-se uma pessoa deficiente em um sistema que ainda não seja adequado.
Por isso, neste Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência, é um dever destacar e reafirmar, desta Casa, o nosso compromisso no sentido de que todos nós - projetos, audiências públicas e fiscalizações sobre violência contra a mulher-incluamos a perspectiva da deficiência, da acessibilidade e da autonomia.
Hoje, 3 de dezembro, que nos lembremos sempre de lutar contra a violência de gênero também, que é lutar por cidades inclusivas, acessíveis e que mulheres com e sem deficiência tenham direito a viver sem medo, com apoio e com cuidado e, obviamente, com respeito. Aqui, nesta Casa, colocamos a vida e a dignidade dessas mulheres, das pessoas com deficiência no centro da agenda, transformando a dor em política pública e em compromisso permanente pelas mulheres desta cidade, do nosso país. Sigamos firmes, vivas, livres, unidas e sempre atuantes.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Colegas Vereadores, Vereadoras.
Agradeço à Presidente Edir Sales por ter me concedido a palavra.
Muitos Colegas vieram aqui se manifestar, em especial as Colegas, diante do horror que temos visto dos assassinatos de mulheres. É algo que mexe muito com todas as mulheres, porque acho que todas nós, na nossa vida, lembramos ou de nós mesmos, ou de uma amiga, uma irmã, uma prima, ou da nossa mãe que já foi ameaçada por um ex-companheiro, ou já foi seguida até em casa, ou já recebeu mensagem ameaçando, e agora, quando acontece um feminicídio, que sabemos que é fruto de um processo longo de violência, é sempre muito doloroso.
Queria falar sobre esse assunto, mas, especialmente, sobre o podemos fazer e não estamos fazendo em relação a esse tema. Não estamos fazendo por quê? Porque depende do município uma série de políticas de proteção à mulher vítima de violência, a qual não está sendo respeitada, não está sendo fortalecida.
Há um cálculo feito por movimentos sociais e sociedade civil sobre quanto a Prefeitura de São Paulo está gastando por mulher para políticas de prevenção à violência: 9 reais por ano. Os CDCMs estão pedindo por misericórdia. O CDCM não é detalhe. Nesse órgão, Centro de Defesa e de Convivência da Mulher, Vereador, os últimos que visitei, sabe quem estava pagando o uber das atendidas? As funcionárias. As próprias funcionárias tirando do bolso, fossem elas psicólogas, ou assistentes sociais, tirando dinheiro do próprio salário, que já é baixo, para conseguir pagar o transporte de mulher agredida para vir com as crianças até o centro. É essa a situação que estamos vivendo.
Então não adianta o Prefeito ou os seus defensores virem falar sobre essa questão se não cobrarmos por políticas públicas, nobres Colegas. Temos visto uma diminuição de 40%, nos últimos anos, do orçamento da política para a mulher. Desse jeito, como não queremos ver um resultado de aumentos de feminicídio? É isso que acontece quando essa Pasta está sendo tratada como detalhe. E é isto que está acontecendo: está sendo tratada como detalhe, como qualquer coisa, como o último da fila da SMADS. O último da fila da SMADS é a mulher vítima de violência.
É isso que acontece, ou seja. temos as ‘Tainaras’, temos a situação da moça da Brasilândia que foi morta com dois tiros pelo seu ex-companheiro. Sabemos muito bem que um feminicídio não acontece assim, de repente. Geralmente, há sinais de que ele vai acontecer: uma ameaça, uma mulher que tem medo de sair, uma situação de violência que dura um certo tempo.
Nesse período anterior ao feminicídio, tem como intervirmos, pararmos esse processo de violência, afastarmos essa mulher do agressor, protegermos essa mulher desse cara que pode vir a tirar a vida dela. E como fazemos isso? Com política pública de assistência; não tem mistério, já sabemos disso.
Quando fui ao CDCM da última vez, havia mulher que estava sendo ameaçada de morte pelo ex-companheiro. Mas por que ela não foi assassinada? Porque ela estava sendo assistida por uma política pública, porque ela conseguiu manter distância, porque ela conseguiu, minimamente, não voltar para casa com a razão da falta do dinheiro.
Aliás, vocês sabem qual é o fator mais comum para uma mulher ser vítima de uma violência, inclusive a violência fatal? É ela não conseguir terminar aquele relacionamento, não conseguir sair da casa do companheiro e nem colocar ele para fora de casa, porque ela não tem dinheiro. É o que mais acontece e, infelizmente, vemos muito isso. Ou então há criança envolvida e, justamente por ter criança e não ter mais ninguém para ajudar, a mulher não consegue sair daquela relação. E aí acontece uma situação de violência.
Então queria chamar a atenção para o seguinte: não adianta fazer fala em defesa das mulheres se não cobrarmos do Prefeito para que no mínimo dobre, para o ano que vem, o orçamento para a política de defesa da mulher vítima de violência.
Destaco que ouve atraso no repasse este ano. Os Vereadores que têm ligação com a assistência - o Gilberto, o Bezerra - sabem disso. V.Exas. lembram-se de que houve o atraso no repasse? E ainda tivemos entidade que ameaçou largar a gestão do CDCM. E se isso acontecesse, o que seria dessas mulheres? Iam ser entregues, inclusive com a possibilidade de serem assassinadas. Não é brincadeira.
Portanto, mais uma vez, queria chamar atenção sobre isso para dizer que, neste momento, o melhor a fazer, na votação do orçamento, que vai ser o tema em pauta, a melhor honra a prestar à memória dessas mulheres que, infelizmente, perderam a vida, é exigir que, no mínimo, se dobre o orçamento para as políticas da mulher vítima de violência. O CDCM tem de estar aberto, mesmo a Rede Básica tem de estar funcionando, tais como o CRAS, o CREAS, pois essa mulher tem de ter para onde correr antes do pior acontecer. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Encerrados os comunicados de liderança, passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Submeto ao plenário para que sejam considerados lidos os papéis.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Nobre Vereador, estou fazendo a leitura regimental no Prolongamento. V.Exa. requer votação nominal?
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal da leitura dos papéis.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a leitura dos papéis.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Abstenho-me.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência da Sra. Edir Sales, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite e Simone Ganem; “não” o Sr. Lucas Pavanato e a Sra. Janaina Paschoal absteve-se.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram "sim" 32 Srs. Vereadores; "não"; 1 Sr. Vereador. Absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Aprovada a leitura dos papéis.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Pois não, nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu apenas quero saber quais papéis foram lidos, e também quero saber se não é regimental requisitar a leitura por extenso dos papéis, porque proferi o “pela ordem” antes da leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A lista das proposituras lidas, dos projetos lidos, está sobre a mesa. Se V.Exa. quiser dar uma lida, está à disposição.
Pode consultar, está à disposição de V.Exa.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - É regimental a leitura por extenso, Sra. Presidente? Essa é a minha questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Foi aprovado o requerimento para que fossem considerados lidos os papéis. Portanto, fica prejudicada a leitura individual de cada projeto.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, mas eu solicitei antes.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Exatamente. Quando V.Exa. solicitou, nós fizemos a votação, já havíamos submetido à votação.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não. Eu solicitei, eu pedi a palavra, “pela ordem” para que a leitura fosse por extenso.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Exatamente. Mas estávamos no uso da palavra, nobre Vereador Lucas Pavanato. Estávamos no uso da palavra.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas eu requisitei antes. Podem voltar a fita. É meu direito.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Mas estávamos no uso da palavra. E já foi votada a leitura dos papéis.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Então, eu vou deixar claro que vou entrar com mandado de segurança, porque o meu direito foi tolhido. Simples.
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - V.Exa. pode recorrer da decisão. Fique à vontade.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro que seja desconsiderada a desconvocação da Sessão Ordinária de amanhã, dia 4 de dezembro de 2025, aprovada através do RPP 14/2025.
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTOIDE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORARIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO na entrega de Título de Cidadão Paulistano e Medalha Anchieta a Sua Santidade, o Papa Leão XIV, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 8 de Dezembro de 2025 até 10 de Dezembro de 2025, pelo período determinado de 3 dias, sem ônus para a Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, §1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões,
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Vereadora”
A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa.) Aprovado.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Informo que os PLs 154/2025, 400/2025, 681/2024, 70/2023, 635/2025, 696/2022 e 753/2023 não receberam emendas de redação. Vão à sanção do Sr. Prefeito.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 5 de dezembro; cinco sessões extraordinárias, segunda-feira, dia 08 de dezembro, às 15h; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de terça-feira, dia 9 de dezembro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco também os Srs. Vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislativa para o dia 9 de dezembro, terça-feira, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Lembro que essa sessão ficará disponível por 7 dias úteis, conforme artigo 183 do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara Municipal de São Paulo.
Informo que o prazo para indicação das proposituras se encerrará dia 5 de dezembro, sexta-feira, às 17h.
Srs. Vereadores, dentro de instantes será aberta a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 03/12/2025
Requerimentos
VEREADOR ELISEU GABRIEL (PSB)
13-01910/2025 - Convocação de sessão solene a se realizar no dia 13 de dezembro de 2025 para entrega de Salva de Prata à Associação Popular de Saúde.
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
13-01930/2025 - Convocação de sessão solene a se realizar no dia 9 de dezembro de 2025 para entrega de Título Póstumo de Cidadã Paulistana à Lélia Gonzalez.[Prejudicado em razão da apresentação do RDS 1984/2025]
VEREADOR ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
13-01947/2025 - Coautoria do PL 195/2019.
13-01948/2025 - Coautoria do PL 162/2019.
13-01949/2025 - Coautoria do PL 649/2024.
VEREADOR SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13-01950/2025 - Coautoria do PL 201/2025.
13-01951/2025 - Coautoria do PL 273/2024.
13-01952/2025 - Coautoria do PL 563/2025.
13-01953/2025 - Coautoria do PL 677/2024.
13-01954/2025 - Coautoria do PL 685/2024.
13-01955/2025 - Coautoria do PL 516/2025.
VEREADORA AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
13-01955/2025 - Retirada do PL 1332/2025.
07-00055/2025 - Licença para desempenhar missão temporária de interesse do município na entrega de Título de Cidadão Paulistano e Medalha Anchieta a Sua Santidade, o Papa Leão XIV a partir de 8 de dezembro de 2025, pelo período de 3 dias.
VEREADOR FABIO RIVA (MDB)
07-00054/2025 - Desconsideração da desconvocação da Sessão Ordinária do dia 4 de dezembro de 2025, aprovada através do RPP 14/2025.
56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
03/12/2025
- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 16h42 com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 56ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2025.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao primeiro item da pauta.
- “PL 1411/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo - ICAM. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1411/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção da Sra. Vereadora Janaina Paschoal e do Sr. Vereador Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções da nobre Vereadora Janaína Paschoal e do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.
- “ PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, 3 de dezembro, e foi aprovado e convertido em parecer com substitutivo sem alterações.
Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Silvinho Leite, relator.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Boa tarde, nobre Presidente, nobres Vereadores, todos os munícipes e todas as pessoas que nos acompanham presencialmente ou pela Rede Câmara SP.
Primeiramente, hoje, dia 03 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, é importante lembrar que inclusão não é favor e, sim, um direito. Juntos, Poder Público e sociedade civil, temos o dever de construir uma cidade com mais acessibilidade e inclusão de verdade.
Quero expressar minha gratidão ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Jair Tatto, pela confiança em me nomear Relator do Plano Plurianual. Estendo meus agradecimentos também aos colegas Vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento.
Na condição de Relator do Plano Plurianual, o PPA, apresento a esta Casa o primeiro parecer sobre o projeto que define as prioridades e o futuro da nossa cidade para o próximo quadriênio, 2026 a 2029. O Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento de médio prazo mais importante, que conforme a Constituição, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um ciclo de quatro anos. É a espinha dorsal para a elaboração das leis orçamentárias anuais e orienta como investiremos em áreas vitais como saúde, educação, transporte e habitação.
A aprovação desse Plano é a validação dos compromissos da cidade. Sua importância reside em integrar o planejamento estratégico e o orçamento público, servindo de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Enquanto o PPA define o planejamento de médio prazo, a LDO ajusta anualmente as prioridades de curto prazo, e a LOA materializa a alocação anual dos recursos públicos, detalhando as receitas e despesas.
Para que este Plano representasse a cidade foram realizadas 16 audiências públicas, sendo 10 temáticas internas nesta Casa, duas gerais também nesta Casa, e quatro regionais externas, com o objetivo de ouvir as demandas da população. Nossa prioridade foi ouvir e incluir o que a população realmente precisa.
Por isso, parabenizo a todos que estiveram nas audiências, os Secretários Municipais que entenderam a importância de ouvir e defender as suas propostas perante a nossa população, os munícipes, representando assim o Poder Executivo; em especial as pessoas idosas que se fizeram presentes em todas as audiências, nas 16 audiências públicas; e também as pessoas com deficiência e doenças raras; e os vários movimentos culturais, teatro, música, capoeira, hip hop, todos os movimentos culturais. Quero agradecer realmente por terem participado de todas as audiências públicas, fizeram uma diferença muito grande para esse relatório.
Para os próximos quatro anos, a previsão é que a cidade de São Paulo movimente cerca de 583,4 bilhões em receitas e despesas. Este montante será direcionado, principalmente, para as áreas sociais de grande impacto. No entanto, o planejamento exige cautela, temos que ser muito cuidadosos com o cenário fiscal. Embora haja a possibilidade de aumentar o orçamento dos próximos anos, através de novas fontes de recursos, garantindo que mais demandas sejam atendidas, o risco da Reforma Tributária existe e está batendo na nossa porta.
Por causa da perda gradual de parte do ISS e ICMS, as contas podem apertar em 2029. Por isso, a lei permite uma revisão anual do PPA, para que possamos revisar os valores, aumentar a receita e ter flexibilidade para se ajustar aos desafios futuros.
Onde o dinheiro será investido? O PPA reserva 67,3 bilhões só para grandes projetos e obras. Esse valor será aplicado para resolver problemas crônicos. Os três maiores investimentos que vão mudar a vida da cidade são o Programa Pode Entrar para construir e comprar moradias, com 6,5 bilhões; obras para controlar enchentes e melhorar a drenagem, também com 6,5 bilhões e obras para asfalto e recapeamento de ruas e avenidas, com 6,1 bilhões.
Além disso, nosso Plano se preocupa em distribuir os gastos de forma justa e a combater desigualdade histórica entre as regiões da cidade.
Usamos o Índice de Distribuição Regional de Gastos Públicos, o IDRGP, um nome complicado para um princípio simples: investir nos bairros mais distantes da periferia, que mais precisam.
O IDRGP é composto por três dimensões: vulnerabilidade social, 60%; infraestrutura urbana, 30%; e demografia, 10%. O artigo 5º do projeto de lei do PPA ainda autoriza que o valor e a metodologia de aplicação poderão ser definidos a cada exercício, conforme as leis das diretrizes orçamentárias e as normas da execução orçamentária.
Dessa forma, o IDRGP garante que o investimento chegue em locais com maior desigualdade e onde há mais carências de infraestrutura e serviços sociais. As ações priorizam áreas como Capela do Socorro, M’Boi Mirim, Campo Limpo, São Mateus, Cidade Ademar, Itaquera, Freguesia, Brasilândia, São Miguel, Pirituba, Jaraguá, Itaim Paulista. Essas são algumas das Subprefeituras que demonstram maior necessidade, vulnerabilidade e têm menos investimentos.
O PPA 2026-2029 incorpora novas ferramentas de gestões essenciais para o futuro da nossa metrópole. Entre as inclusões feitas pela Prefeitura, destacamos o orçamento climático, uma ferramenta pioneira para enfrentar as mudanças de clima, integrando metas ambientais e de sustentabilidade aos gastos anuais da cidade; e as agendas sociais, articulações de diversas Secretarias com foco nos problemas intersetoriais, como a desigualdade e a vulnerabilidade, tornando as políticas públicas mais integradas e eficientes.
Aproveito para citar que a descentralização das Subprefeituras pode representar um avanço na gestão pública municipal, transferindo para mais próximo dos municípios parte do poder decisório, administrativo, da execução de serviços. Esse modelo de descentralização visa otimizar a zeladoria urbana, a fiscalização e a manutenção de infraestrutura básica, permitindo que as ações e os investimentos públicos sejam mais ágeis, eficientes e adequados às necessidades específicas de cada bairro e região.
Ao aproximar a administração dos munícipes, a descentralização não só aprimora a prestação de serviços, como também estimula a participação social e o controle local, tornando a gestão mais transparente e receptiva às demandas da comunidade.
Quero destacar dois pontos importantes que incluímos neste novo texto do PPA, em resposta às solicitações da sociedade. O primeiro ponto é sobre a pessoa idosa. Mais de 16% dos paulistanos já têm mais de 60 anos e este número só cresce. O nosso compromisso é claro e forte: o PPA apoia a criação da Secretaria Municipal da Pessoa Idosa, um órgão dedicado a cuidar e planejar o futuro dos nossos idosos e uma demanda mais transparente para o setor que vem diretamente do Fórum do Idoso, da 6ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa de São Paulo e de seus conselheiros, que são vozes indispensáveis.
São três programas. O primeiro é a proteção social da saúde e cuidado integral da pessoa idosa, visando assegurar o bem-estar integral, focando na prevenção, cuidado de longa duração; investimento em ILPIs, URSIs e expansão dos serviços domiciliares. O segundo programa é a participação e inclusão social da pessoa idosa, com o objetivo de fomentar a autonomia, combater o idadismo e garantir a segurança, mediante apoio ao Conselho; criação de canais de denúncia e investimentos em segurança urbana, como requalificação de calçadas e travessias. E o terceiro programa: inclusão digital, educação continuada e geração de renda da pessoa idosa, que busca lidar com a exclusão digital e valorizar o potencial do idoso por meio de capacitação, inclusão do tema no currículo escolar e apoio a projetos culturais.
Projetos culturais: em linha com esta prioridade, e para garantir a transparência exigida, incluímos o artigo 13 na lei que obriga a Prefeitura a publicar, a cada seis meses, um relatório detalhado sobre quanto dinheiro foi gasto e em quais ações voltadas para a pessoa idosa, discriminando os valores empenhados, liquidados e pagos, permitindo total controle social.
O segundo ponto é sobre a democracia. Para que a voz da população seja mais forte, incluímos no PPA a ação do Conselho de Representantes, um grupo da população que fará a ponte direta entre os munícipes e esta Casa, ajudando a fiscalizar as decisões. Isso reforça a participação social sobre as políticas públicas.
Portanto, o encaminhamento do primeiro parecer desta Relatoria é um voto de confiança no planejamento participativo construído pela voz dos munícipes e pelo rigor técnico.
Criamos mecanismos de transparência inéditos, como o artigo 13 para os gastos com a pessoa idosa, em resposta direta às organizações sociais. E abraçamos inovações essenciais, como o orçamento climático e agendas sociais.
Com a certeza de que este Plano Plurianual 2026-2029 está caminhando para ser transparente, justo e está preparado para os desafios do futuro, concluo este primeiro parecer e recomendo a aprovação do relatório pelos nobres colegas Vereadores.
No próximo parecer, incorporaremos demandas de realocação orçamentária, priorizando o IDRGP, para garantir justiça territorial e outros ajustes que se fizerem necessários.
Agradeço o empenho da Secretária de Comissões, da equipe da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento - CTEO - e, especialmente, da minha assessoria, que com máxima dedicação e rigor técnico se debruçou sobre o trabalho, participando de todas as audiências públicas e fazendo reuniões de atendimento da população, por vários dias, finais de semana e feriados, dentro e fora do meu gabinete, garantindo um trabalho de excelência.
Tenham a plena certeza de que procurei fazer o meu melhor para atender todos os munícipes. E é como sempre digo: nós pagamos muito caro os impostos, que devem voltar para trabalhos sociais e para as nossas comunidades.
Era o que eu tinha a apresentar, Sr. Presidente.
Meu muito obrigado a todos.
Espero a aprovação deste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.
Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.
Passemos aos encaminhamentos de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todas e a todos.
Falar do PPA é muito importante porque já estamos falando da projeção orçamentária e das diretrizes dos gastos para quatro anos - o que a Prefeitura vai investir em quatro anos.
Queria parabenizar o Vereador Silvinho, pois conseguiu melhorar bem, escutando as pessoas durante toda essa discussão do projeto.
Quero expor algumas questões que acho relevantes.
Por exemplo, se nós olharmos o PLOA de 2026 e a projeção para 2027-2029 - claro que estamos falando de projeção -, vamos ver alguns aspectos interessantes sobre onde o Sr. Prefeito vai querer injetar mais dinheiro no orçamento ou diminuir ao longo dos quatro anos.
Na política habitacional, por exemplo, se considerarmos a projeção de 2027 a 2028, veremos que, além de não haver atualização inflacionária, ainda haverá diminuição de investimento na habitação.
Se vermos a projeção para a política de mobilidade urbana de 2028 a 2029, é a mesma coisa. E mesmo que essa projeção não seja o que vai estar no PLOA naquele ano, indica o quanto que o Governo está pensando de colocar investimento. Ou seja, em 2029, por exemplo, não vai ser tão prioridade, porque vai diminuir a intenção de investimento naquele ano de 2029 para a mobilidade urbana.
Se vermos, por exemplo, a gestão de risco e resiliência de desastre e evento, se pegarmos o PLOA de 2026, que é de 1,6 milhão, veremos que a projeção para 2029 é 1,3 milhão, ou seja, se tivermos 4 anos com 5% de inflação, deveríamos ter em torno de 2 milhões para a gestão de riscos e resiliência. Então, vamos ter 1,7 milhão, ou seja, 33% a menos do que deveria. Então, vemos que, nesse quesito, o Governo, em 2029, vai ter uma pequena, vamos dizer assim, intenção de investimento.
Se pegarmos a política da pessoa com deficiência, no PLOA de 2026 e, depois, intenção para 2027, ainda diminui quase 10%. Além de não botar a inflação, ainda diminui 10% para as pessoas com deficiência.
Então percebemos que, em vários quesitos, vários programas, o PLOA de 2026 e a projeção de 2027, 2028 e 2029, um crescimento acima da inflação, mas vemos vários programas, como citei aqui, que nem chegam a ter inflação e outros que vão ter uma diminuição brutal, como, por exemplo, eu falei da questão da sustentabilidade.
Têm outros programas, por exemplo, a questão da enchente na cidade. Todo mundo discute quando chega o mês das águas, está chegando agora, de dezembro até março. É sempre uma discussão latente na cidade de São Paulo.
No PLOA de 2026, fala de 1,455 milhão para intervenção do sistema de drenagem. Quando vemos a intenção de 2029, quer dizer, se colocarmos 5% por ano deveria aumentar, em 2029, em 20% essa intenção. Ou seja, chegar em torno de quase 1,7 milhão.
Daí, vemos o pífio 1,122 milhão. O Governo está falando que vai investir, cada vez menos em intervenção no sistema de drenagem em uma cidade que está totalmente asfaltada, que não tem quase a questão da permeabilidade. Daí, o Governo vai investir menos ainda ao longo dos anos em drenagem, o que é um absurdo.
Ao mesmo tempo ao contrário, vemos, na pavimentação e recapeamento, no PLOA deste ano, 1,270 milhão. E, por exemplo, já de 2027, quer investir ainda mais numa projeção de 2 bilhões. Quer dizer, é um absurdo um negócio desse.
Então, vai ainda impermeabilizar mais a cidade, enquanto quase não vai colocar dinheiro ou vai diminuir na gestão, por exemplo, de drenagem, como também na questão ambiental.
É um contrassenso porque o Prefeito tentou passar, inclusive na COP, que a cidade é avançada quanto às discussões das questões climáticas ou para gerenciar ou mitigar a crise, mas vemos que não acontece pelos dados do orçamento, nem do PPA.
Se pegarmos, por exemplo, a ampliação e qualificação de equipamentos de atenção hospitalar, é a mesma coisa. O PLOA deste ano, 727 mil; e a intenção de 2029, 325 milhões, ou seja, metade do que vai gastar hoje. Quer dizer, eu fico pensando como vai ficar a requalificação dos nossos hospitais e se, aos poucos, a intenção do Governo é diminuir investimento nessas áreas.
Se pegarmos investimentos em subprefeituras, o próprio mapa que está no projeto de lei coloca, por exemplo, uma subprefeitura como a de Vila Prudente com um investimento médio para baixo. Ou seja, nos quatro anos, numa média, percebe-se o quê? Que Vila Prudente tem várias áreas com deficiência, precisaria de investimento, e é uma Subprefeitura que quase não vai ter, assim como de Perus e Anhanguera, que terão um investimento de médio para baixo. Ainda há lugares das pontas da cidade que precisariam de muito mais investimento e vemos, no próprio mapa da Prefeitura, que não tem investimento de acordo com o que deveria ter.
Por isso o PSOL indica voto contrário ao PPA, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Não há mais oradores inscritos; estão encerrados os encaminhamentos.
A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Ricardo Teixeira vota “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Jorge, “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre Relator, sobre o PPA, registre a minha abstenção.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sargento Nantes vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim”.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Falzoni vota “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “não”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Lucas Pavanato vota “não”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por aguardar a aprovação com um elemento da agenda woke no PPA, neste momento, não dá para votar. Adrilles vota “não”.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Silvinho Leite vota “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Zoe vota “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Senival Moura vota “não”, porque tem muito dinheiro para a Esquerda, segundo o Vereador Adrilles Jorge.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Frange, presente.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix, “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Ricardo Teixeira, vou votar “sim”. Neste momento, vou votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Santana vota “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rubinho, “sim”.
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gabriel Abreu, “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “sim”.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ana Carolina Oliveira, “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Thammy Miranda, “sim”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Simone Ganem vota “sim”.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Murillo Lima, “sim”.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Kenji Ito vota “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Ananias, “não”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Felix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Marcelo Messias, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não” os Srs. Adrilles Jorge, João Ananias, Lucas Pavanato, Professor Toninho Vespoli, Rute Costa, Senival Moura, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez; abstiveram-se os Srs. André Santos, Jair Tatto, Marina Bragante e Sansão Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação. Votaram “sim” 21 Srs. Vereadores; “não” 08 Srs. Vereadores; abstiveram - se de votar 04 Srs. Vereadores. Total 33 Srs. Vereadores. Portanto, está pendente de votação.
Suspendo nossos trabalhos por cinco minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Por acordo de lideranças, esta presidência vai encerrar a presente sessão.
Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os trabalhos.
57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
03/12/2025
- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 17h36, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está aberta a sessão. Há número legal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 57ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, quarta-feira, dia 3 de dezembro de 2025.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O primeiro item da pauta já foi votado.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já encerramos a discussão, de modo que suspenderei os trabalhos por cinco minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reaberta a sessão.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou pedir o adiamento deste item para o final da pauta. Enquanto propomos aqui um acordo, já começaríamos a discutir o item 2, que é o PLOA, pois acho que temos tempo para discutir - aqueles que são favoráveis ou contrários, assim adiantaremos o expediente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento do item 2 para o final da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1169/2025, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, 3/12/2025, aprovado e convertido em parecer com substitutivo, sem alterações.
Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador relator Marcelo Messias.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade e gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente e todos os nobres Vereadores.
É minha primeira experiência como Relator na maior cidade da América Latina, o maior orçamento da história. Um desafio enorme de construir um relatório para atender às necessidades e expectativas, não só dos Vereadores, mas principalmente da população da nossa cidade.
Tivemos 16 audiências públicas, sendo dez temáticas, quatro regionais e duas gerais. Atendemos um total de 542 inscritos por videoconferência. Recebemos um público participante de mais de 3 mil pessoas. Foram 400 inscrições presenciais. As demandas apresentadas totalizaram mais de 300. Registramos 47 horas de debate do orçamento da maior cidade da América Latina.
Estiveram presentes 96 autoridades representativas do Executivo, entre Secretários e Chefes de Gabinetes, além de três auditores do Tribunal de Contas do Município.
Presidente Ricardo Teixeira, realmente foi um grande desafio atender a expectativa da maior cidade da América Latina, que possui 12 milhões de habitantes. Graças a Deus o orçamento da cidade de São Paulo vem crescendo, essa última edição teve um acréscimo de 7,8%, ou seja, o orçamento saiu de 125 bilhões para 135 bilhões.
E da forma que foi classificado, sabemos que continuamos com a necessidade de avançar, principalmente com as questões dos cidadãos idosos no município. Inclusive, os idosos foram presença constante nas audiências públicas, estavam bem-organizados e vieram, realmente, trazer demandas importantes como as ILPIs, as URSIs, bem como as políticas para o esporte.
Nobre e grande Vereador Gilberto Nascimento, sabemos que a população da cidade de São Paulo está envelhecendo. Atualmente, temos 2,3 milhões de pessoas idosas na capital, o que representa 17% da população. Sabemos que, em 2030, esse índice será de 20% e, em 2050, serão 50% de pessoas idosas no município.
Portanto, trabalhamos muito nesse relatório para construir políticas públicas para as pessoas idosas, atendendo principalmente as questões das ILPIs, não é mesmo Vereadora Janaina Paschoal, mas também sobre as URSIs e o esporte.
Mas não foi só isso. Ficamos bastante atentos também para avançar na questão da habitação, uma demanda muito relevante. Nas finanças públicas, conseguimos construir, em conjunto com os demais Vereadores e Vereadoras, os membros da Comissão de Finanças, o Relator do PPA, enfim, com os Parlamentares da Casa, um aumento de 1 bilhão de reais para a questão da habitação e a inserção no programa Pode Entrar, a fim de favorecer as entidades da cidade de São Paulo.
Gostaria de detalhar alguns valores para entendermos melhor o orçamento da nossa cidade. A saúde terá 25 bilhões; educação, 30 bilhões; servidores, 43 bilhões; precatórios 2 bilhões; um investimento recorde na cidade de São Paulo, 17 bilhões de reais; a segurança pública com uma pauta importante relatada nas audiências, saindo de 1,4 bilhões para 1,8 bilhões de reais; na história da habitação, vamos sair de 5,6 bilhões de reais para 6,6 bilhões de reais; a assistência social teve um acréscimo de 60 milhões para atender melhor essa área na nossa cidade.
Ou seja, realmente foi feito um relatório com bastante empenho deste Relator. Foram várias noites de sono perdidas, nobre Vereador André, para trazer esse relatório de extrema importância, mas, principalmente, para transformar a realidade das pessoas mais simples do município, além de buscar situações melhores para a periferia da cidade de São Paulo.
Conseguimos aumentar os recursos das subprefeituras, descentralizando o que for possível, principalmente atendendo as periferias da cidade. Quero deixar bem claro que o orçamento das subprefeituras cresceu, nobre Vereadora Ely Teruel, 18% nesse relatório, ou seja, as zeladorias das periferias de São Paulo, como um todo, serão vistas de forma diferente a partir de 2026.
Não posso deixar de agradecer aos nobres Parlamentares que estiveram presentes nas audiências e que nos ajudaram a fazer realmente um relatório promissor para entregar justamente mais zeladoria, habitação, saúde, segurança e, com tudo isso, buscar a diminuição das desigualdades sociais da cidade.
Quero ainda agradecer às pessoas que fizeram acontecer essas audiências para que tivéssemos um aproveitamento melhor e, como consequência, elaborarmos um relatório de forma adequada.
Preciso agradecer ainda a toda a equipe do nosso gabinete, aos profissionais do CTEO, à assessoria técnica de finanças e, mais uma vez, aos Vereadores que se fizeram presentes: Presidente Jair Tatto, Vereadora Keit Lima, Vereadora Luna Zarattini, Vereador Dheison Silva, enfim, todos os Parlamentares que, de alguma forma, marcaram presença e, assim, contribuíram para que esse relatório fosse bem adequado e atendesse toda a cidade de São Paulo. E repito isso, sobretudo, às pessoas mais simples. Quero agradecer aos Procuradores, além de registrar minha gratidão a cada um que confiou em mim, Vereador Marcelo Messias.
Como eu sempre digo: ninguém faz nada sozinho. Espero, nobre Vereador Murillo que, no próximo relatório, consigamos ampliar e atender ainda mais a expectativa de todos. E igualmente, como sempre digo: o dinheiro do povo tem de voltar para o povo.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Marcelo Messias. Parabéns pelo trabalho perfeito que V.Exa. desenvolveu e que pudemos acompanhar no dia a dia.
Tem a palavra, para discutir, o Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta fala é um manifesto de insatisfação de um Vereador que, no segundo turno das eleições, apoiou o Prefeito Ricardo Nunes. S.Exa. se comprometeu com a agenda conservadora e a tentou equilibrar o jogo, dando mais espaço à Direita na cidade de São Paulo. Porém, o que estamos constatando hoje - pelo menos pelo que foi apresentado até agora -, é a traição das promessas de campanha e, consequentemente do eleitorado.
Se nada for mudado, hoje teremos votado dois projetos importantíssimos para a cidade de São Paulo: o Plano Plurianual e a LOA, que determinarão o destino do recurso da Prefeitura de São Paulo. Se esta Casa aprovar esses dois textos da maneira como estão, nós, Vereadores da Direita, eleitos pelo voto conservador, também estaremos traindo o nosso eleitorado. E é por isso que hoje estamos reivindicando e propondo algumas mudanças.
Para não parecer exagero, analisei detalhadamente o PPA e constatei que ele foi derrotado, pois 5,4 milhões estão sendo destinados a organizações de Esquerda que promovem eventos de supostas pautas antirracistas, além de 17 milhões destinados à pauta de igualdade racial. Na verdade, sabemos muito bem que não é nada disso. Desses eventos, só participam militantes de Esquerda e nós, Vereadores de Direita, somos impedidos de participar. Além disso, está sendo destinado 1 milhão para a difusão do funk. Não consigo entender a priorização de uma categoria musical em detrimento de outras, também por alinhamentos com ideologias de Esquerda.
No PPA, inclusive, há termos usados para maquiar as verdadeiras intenções, como, por exemplo, “direitos sexuais e reprodutivos” - geralmente voltados a pautas abortivas - e “intersecção de gênero”.
O Sr. Prefeito, eleito com o voto conservador da Direita, enviou para esta Casa um texto para financiar, com dinheiro público, movimentos de Esquerda. Será que S.Exa. acha que somos bobos e ingênuos a ponto de votarmos favoravelmente o projeto simplesmente porque nos foi enviado? Não é assim, não. O Prefeito Ricardo Nunes foi eleito com voto da Direita, e deve, sim, satisfação à Bancada conservadora cristã, que não concorda com o desperdício de dinheiro público para financiar a Agenda 2030 e movimentos radicais de Esquerda que, inclusive, fazem oposição à Prefeitura. É como se estivessem criando cobras em galinheiro e achar que nada pode acontecer, que tudo está tranquilo.
O eleitor precisa saber que o Sr. Prefeito quer destinar milhões para movimentos de Esquerda, e a bancada evangélica, cristã e conservadora desta Casa tem o dever - e já estamos fazendo a nossa parte - de se posicionar contrariamente a essa mamata de movimentos de Esquerda com dinheiro público. Não temos alinhamento ideológico com movimentos extremistas e não votamos no Prefeito Ricardo Nunes no segundo turno para que S.Exa. pudesse financiar organizações de Esquerda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Nunes - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha.
Sr. Presidente, primeiro, antes de começar, hoje é um dia marcante nesta Câmara Municipal. Acabei de ouvir uma piada da tribuna da Câmara Municipal, o maior Parlamento da América Latina. Dizer que um prefeito negacionista como o Sr. Prefeito Ricardo Nunes é de Esquerda é um absurdo completo. O nobre Vereador que me antecedeu falou de algumas pautas - S.Exa., que é um negacionista do meio ambiente, dos direitos humanos, do funcionalismo público.
É um absurdo falar de algo que o nobre Vereador, inclusive, ajudou a eleger na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito é tão fraco que não conseguiu nem aprovar o PPA na cidade de São Paulo. Mas a discussão, neste momento, é do orçamento da cidade. Não vou falar de PPA, já passou essa discussão.
Eu gostaria que a assessoria me ajudasse, para falarmos com base nos números e no orçamento da cidade de São Paulo; que pudesse passar na tela um rápido apanhado dos números da cidade. Vamos falar de um orçamento, numa apresentação muito rápida, para que as pessoas que estão nos acompanhando possam entender. Nada de fake news. Vamos nos basear nos dados que foram apresentados, dados concretos. Aqui não temos negacionismo. Aqui nós trabalhamos com a ciência, com os dados.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes encaminha para a Câmara Municipal um projeto de lei com orçamento previsto de 135 bilhões de reais - apenas 7,8% acima de 2025. E sabemos disso, acompanhando o orçamento da cidade. Em primeiro lugar, cumprimento o relator, o Vereador Marcelo Messias, que tem acolhido e, de forma democrática, ouvido os Srs. Vereadores, para tentar colocar no orçamento as demandas da população, mas há um limite.
O limite é o ordenamento da cidade do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que manda para a Câmara Municipal um projeto, uma receita subestimada de 135 bilhões. E temos uma previsão de quase 140, então são quase 5 bilhões de reais que tira da competência da Câmara Municipal, que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras poderiam colocar em políticas públicas, em várias áreas.
O Sr. Prefeito Ricardo Nunes dá um “passa-moleque” nos Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, inclusive os da Base do Governo. Nessa receita subestimada de 135 bilhões de reais, há as Receitas Correntes, Receitas de Capital. Meu tempo não é grande, então vou passar muito rapidamente para a próxima tela, por favor.
Na área da educação, temos 22 bilhões. Há o mínimo constitucional atualizado, de modo que temos já 23,18 bilhões de reais.
Vejam, para 2026, um detalhe aqui: a manutenção e operação da rede parceira, os CEIs, está passando de 4,7 bilhões de reais para 6,3 bilhões de reais. Há um adendo muito importante, 32% - mais de 1,5 bilhão de reais - o Sr. Prefeito está direcionando para os seus parceiros. Ele está fechando salas de aula na educação infantil da rede direta e passando para a rede indireta.
O Sr. Prefeito Ricardo mostra, parece - pelo orçamento que manda -, que havia um compromisso de campanha para ser cumprido agora: 1,5 bilhão a mais. Isso implica fechamento, o que é um absurdo. É um crime que está sendo feito em relação às salas de aula da educação infantil da rede direta, passando para a rede parceira. É isso que está demonstrado ali.
Já na área da saúde, há um incremento pequeno. Precisávamos de mais recursos para a área da saúde. Há um sucateamento do Hospital do Servidor Público Municipal, um orçamento pífio na área da saúde. O hospital está sucateado e apenas 11% a mais do que em 2025.
Na área da cultura, é muito bizarro: estão reduzindo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes está demonstrando o desprezo pela cultura, está reduzindo. Vejam bem, nós temos hoje 1 bilhão de reais aplicado na área da cultura, e está propondo apenas 905 milhões - mais de 100 milhões a menos do que em 2025. Mostra o interesse, o desprezo, na verdade, o interesse - entre aspas - mas o desprezo do Prefeito pela cultura na cidade de São Paulo. Isso está no orçamento.
Nessa imagem, as áreas em que houve variações. Na habitação, tivemos 51% de redução. Na Secretaria Municipal de Cultura, 10% de redução. No Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito, 41% de redução, enquanto a cidade necessidade de corredores de ônibus, mais vias e ciclofaixas. Na somatória das subprefeituras, apenas 2,7%. Ao invés de descentralizar, o Prefeito Ricardo Nunes está centralizando.
Estes dados são muito importantes. Infelizmente, esta Câmara Municipal aprovou a Revisão Geral Anual - RGA - que é o regime geral de aumento de servidores públicos - em duas parcelas, sendo a primeira, 2,55% para maio de 2026. A imagem mostra que somente para essa parcela teremos 1,2 bilhão de reais para 2026. No orçamento, foi colocado como recurso de vencimentos e vantagens fixas, 1,3 bilhão de reais. Isso significa o seguinte: o que foi aprovado no ano passado, 1,2 bilhão de reais, consumirá quase todo o orçamento destinado para vencimentos e vantagens fixas, algo que já é um padrão fixo da Prefeitura de São Paulo.
Então, pela lógica do Prefeito Ricardo Nunes, não há espaço para um novo aumento do servidor público em 2026 no RGA. Não foi considerado um espaço para a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. E isso é preocupante, porque, ao não prever o novo RGA para 2026, colocam os servidores como última opção. O Prefeito Ricardo tem ódio mortal aos servidores públicos, e isso está demonstrado no orçamento que S.Exa. envia a esta Casa.
Despesas Correntes; Atenção Básica da Saúde; Compensação tarifária; 5,5 bilhões de reais com o subsídio dos ônibus na cidade de São Paulo; Manutenção das CEIs da rede indireta, 6,3 bilhões de reais, um aumento de 32%, injustificado, porque temos a rede direta de atendimento, uma rede valorizada, com capacidade para o atendimento dessas crianças. Mas o Prefeito vai na contramão, fechando salas da rede direta e repassando recurso público para a rede indireta.
Então, o orçamento da cidade de São Paulo mostra-se não um orçamento tímido, como foi falado no início, mas um orçamento covarde. É um orçamento em que o Prefeito Ricardo Nunes mostra seu modo de operar, seu modo de fazer a gestão pública: atendendo a interesses que não são os da maioria da população.
Não há previsão para concurso público, reajuste dos servidores e valorização de todos os servidores públicos da educação, saúde, cultura, assistência social, transporte, segurança. Então, esse orçamento mostra claramente que o Prefeito não se importa com o funcionalismo público, com as pautas prioritárias do serviço público na cidade de São Paulo.
Em função deste contexto e desses números, apresentaremos emendas ao orçamento para corrigir essa covardia que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou a esta Casa. Porque, em uma cidade do tamanho, do porte da cidade de São Paulo, o terceiro maior orçamento do nosso país - volto a falar aos Vereadores e Vereadoras -, o Prefeito está retirando a atribuição, a competência da Câmara Municipal, colocando esta Casa de joelhos, fazendo-a um puxadinho da Prefeitura ao retirar 5 bilhões de reais do orçamento.
Espero sinceramente que as Sras. e os Srs. Vereadores que foram eleitos para defender a política pública não se submetam a esse orçamento, não percam a capacidade de influenciar em políticas públicas, colocando esses 5 bilhões nas pautas que mais necessitam, como: valorização dos servidores públicos, convocação dos aprovados nos concursos públicos de PEI e de ATE, abertura de novos concursos públicos nas áreas de saúde, direitos humanos, habitação.
Aumentou em demasia o número de pessoas em situação de rua na cidade e não há no orçamento uma política pública, um direcionamento do Prefeito Ricardo Nunes para atender essa pauta tão necessária na cidade de São Paulo.
Este é o terceiro orçamento do nosso país e vemos setores privilegiados, que estão sendo beneficiados, mas que não correspondem à necessidade da Prefeitura e da cidade de São Paulo. Espero que esta Casa e a Base do Governo não sejam cordeirinhos para votar um orçamento que não dialoga com a necessidade da São Paulo.
Voltando ao que disse no início: é surreal o Vereador da Base do Governo subir à tribuna da Câmara Municipal e dizer, com todos os dados que temos mostrado, que o Prefeito negacionista - que apoia o governo Bolsonaro, que se solidarizou com os gestos e com a morte de 700 mil pessoas no nosso país, negacionista do meio ambiente e do clima, que autoriza a derrubada de mais de 80 mil árvores na cidade de São Paulo - possa ser entendido como uma pessoa progressista, como uma pessoa de esquerda. Isso é uma piada. Isso deveria ter sido retirado das Notas Taquigráficas, porque alguém desprevenido, que ligou a Rede Câmara SP e ouviu a fala do Vereador não vai entender absolutamente nada. Essa possibilidade não existe.
Sr. Presidente, encerro a minha fala dizendo que precisamos ter seriedade. Os Vereadores precisam ter seriedade na discussão do orçamento da cidade de São Paulo e precisamos colocar o recurso público real, não isso que está sendo subestimado, porque S.Exa. vai fazendo suplementação anual e tira a possibilidade de os Vereadores trabalharem com 5 bilhões de reais colocados em políticas públicas necessárias para a cidade de São Paulo.
Votaremos contra esse projeto e apresentaremos emendas para corrigir essas distorções contidas nesses números que estão apresentados no orçamento da cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.
Vou falar menos que o meu colega Celso, que deu uma verdadeira aula sobre a situação do orçamento de São Paulo e sobre como não está de fato cumprindo e atingindo as maiores necessidades da cidade.
Ora, foi dito anteriormente por um Vereador da Direita bolsonarista - não sei o que S.Exa. é - que este orçamento tem uma agenda woke. É uma coisa que, sinceramente, não entendi. Gostaria de morar nessa cidade que V.Exas. estão falando, com orçamento para LGBTs, política antirracista. Eu adoraria morar nessa cidade, mas essa não é a realidade.
Tivemos uma situação neste ano inteiro em que diversos eventos fundamentais para o movimento negro, que merece respeito da cidade de São Paulo, foram cortados. Por exemplo, a Marcha de Mulheres Negras de São Paulo é um evento histórico, a maior do Brasil e não teve investimento suficiente, por uma questão de perseguição política.
Tivemos uma série de atividades e eventos públicos de população vulnerabilizada - movimento negro e movimento LGBT - que foram ignorados pela Prefeitura. Sinceramente, não sei em que cidade V.Exas. estão morando, acho que não é a que eu moro.
Além disso, temos, mais uma vez, um orçamento que fundamentalmente prioriza entregar dinheiro público para gestores privados. Isso em todas as áreas: na saúde, educação, assistência. Em especial, nessas três pastas estamos vendo que o recurso que poderia ser utilizado para a política de gestão direta está sendo diminuído e tudo o que vai para as chamadas parcerias é multiplicado. Essa é a característica principal que estamos vendo nessa peça orçamentária. Só isso já significa que não há compromisso real com as políticas públicas.
O que vemos com essas terceirizações é precarização, profissional que não fica. Quando temos, por exemplo, uma UBS, ou um equipamento da assistência terceirizado com a gestão, estamos vendo na prática um profissional que dura pouco naquela unidade, não estabelece vínculo. É um serviço de menor qualidade, não tem necessariamente maior eficiência.
Então, o primeiro problema do orçamento é que, mais uma vez, há essa característica, não investe, não aposta em políticas de gestão direta. O maior exemplo é a educação infantil, há um aumento, como foi mostrado pelo Vereador Celso Giannazi, de quase 30% nas parcerias, enquanto temos represadas as listas de aprovados de PEI e PEIF. Estamos há muito tempo lutando, houve uma nomeação, uma convocação há poucos dias de pouco mais de uma centena de profissionais, quase duas centenas, mas não é o suficiente evidentemente. Ainda temos muitos aprovados, no último concurso de professor de educação infantil, que não foram chamados.
Não vi nada que indique nesse orçamento que haverá convocação desses profissionais. O que vi é que haverá mais dinheiro para a educação pública infantil terceirizada, inclusive, por parte de uma gestão cujo Prefeito é investigado na máfia das creches. Então é só juntar dois com dois. O Prefeito está mandando mais dinheiro para as parceiras, o mesmo Prefeito que segue sendo investigado pela Polícia Federal sobre corrupção na terceirização da educação infantil. E, na verdade, dá as costas para a educação infantil de gestão direta, então é um problema grave.
A assistência também está sendo muito prejudicada, em especial, como eu disse anteriormente, na minha fala, a questão das políticas para mulheres vítimas de violência. Como um CDCM ou CRCM, que são serviços que atendem a mulher vítima de violência, vão sobreviver com 49 mil reais por mês. Vereadores, eu estive nesses equipamentos, olhei a folha, vi quanto gastam com salário de profissional, aluguel da casa, despesas com transporte, despesas com alimentação, esse valor não fecha, Vereadora Janaina Paschoal. Eu olhei com a contadora que estava ali, e eu não sei como fazem, sinceramente, 49 mil reais por mês para gerir o serviço, que na prática tem que atender centenas de mulheres, no território, vítimas de violência. O que acontece é o resultado que estamos vendo hoje, aumento de feminicídios, uma situação de completa desassistência. Isso não está melhorado nessa peça de orçamento.
Dessa forma, sinceramente, só vemos um avanço muito pequeno na forma de lidar com o dinheiro público, porque só priorizam na prática aliados políticos e não há um planejamento de política pública. Eu não estou vendo de fato um planejamento a partir de uma estratégia. Despejam mais dinheiro para quem é aliado, essa história conhecemos, não é nenhuma novidade. Então, para nós, é um orçamento que não está cumprindo com o seu papel.
Sem contar que temos muitos casos de falta de pagamento, inclusive, de políticas que a própria Prefeitura faz propaganda, na minha opinião, também por uma questão eleitoreira e política. O Vereador Toninho Vespoli já falou sobre isso, mas eu vou repetir, o que estamos recebendo de denúncia de falta de pagamento do POT, não é brincadeira.
O Programa Operação Trabalho, as antigas frentes de trabalho que as prefeituras tinham, está tendo falta de pagamento, um valor que não chega nem a um salário mínimo; é uma bolsa, na verdade, não é nem um salário. A pessoa pode trabalhar 20 ou 30 horas, é pouquinho, geralmente pessoas em situação de vulnerabilidade, que estão saindo do uso de drogas, mulheres que estão nas escolas para fazer busca ativa de criança que não está na escola, são pessoas em situação de vulnerabilidade. E até nisso estamos tendo corte.
O último caso que vi, era de um programa que atende mulheres trans, dezenas de mulheres trans via programa POT. Muitas estão saindo de uma situação de uso abusivo de substância, e que tiveram um corte repentino, um atraso. Houve uma situação trágica que vi, vou ser obrigada a falar. Pessoas que estavam superando o uso de substância e que voltaram a usar. Por quê? Porque não conseguia pagar o aluguel, porque a Prefeitura parou de pagar o programa POT, e essa pessoa entrou numa crise e voltou.
Então, qual é a confiança que temos nessa peça orçamentária? É muito irresponsável esse tipo de coisa. Quando se tem uma relação com o orçamento, como esse Prefeito tem, para puramente beneficiar entidades, grupos, organizações aliadas e ignora quem precisa de orçamento, que não é próximo do seu aliado, é uma postura, uma política muito irresponsável. É o que está acontecendo hoje.
Então essa peça de orçamento não contempla o que acreditamos que deve ser contemplado como prioridade na cidade. Além disso, também não avança em orçamento mais participativo. O Prefeito tinha dado, no último ano, a política dos 5 milhões por ano para os Conselhos Participativos Municipais. Todo mundo aqui lembra disso? E não foi respeitado. Houve muitos casos em que esses 5 milhões para o Conselho, por subprefeitura, que foi eleito pela sociedade civil, no bairro, seriam para determinado hospital, determinado equipamento público, e a Prefeitura não respeitou.
Aliás, essa foi uma política que eu achei correta, essa emenda que o Prefeito fez do Conselho, por subprefeitura. Foi bom, eu acho que inclusive deve ser ampliado. Agora, se não respeitar, não adianta; se não cumprir, não adianta. Dessa forma, obviamente que votaremos contra.
Sr. Presidente, estou apresentando uma emenda, diante desse aumento de casos de feminicídio, para que possamos conseguir chegar a um valor que seja o dobro do que foi proposto na peça original para as políticas de proteção à mulher vítima de violência. Conto com o apoio dos senhores para aprovar essa emenda.
Se conseguirmos colocar essa emenda na peça orçamentária, poderemos avançar, quem sabe, com uma votação mais unânime deste projeto. Então, eu conto com o apoio dos senhores para aprovar essa emenda.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa noite. Eu confesso que estava com um textinho pronto, mas eu estou tão chocada com o que está acontecendo nesta Casa, com a fala do nobre Vereador Lucas Pavanato, que eu não poderia deixar de falar sobre isso.
Em uma semana em que estamos recebendo várias denúncias de feminicídio, a extrema Direita está parando esta Casa para não votarmos o PPA, que tem um orçamento de 0,04% para a política das mulheres. Esse é o mesmo grupo que fala que defende a família, só se for a família em que as mulheres não estejam vivas.
E é importante também lembrar que, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, 40% das vítimas de violência física são mulheres evangélicas. Quais mulheres estamos defendendo? A Casa está parada para não votarmos o PPA, porque tem orçamento para manter mulheres vivas. É isso que está acontecendo aqui. E nós sabemos que o combate ao feminicídio só acontece com orçamento, com as mulheres na centralidade.
E eu queria muito, nobre Vereador Lucas, que o Prefeito, esse desprefeito, realmente olhasse para as mulheres, realmente olhasse para as pessoas negras, para que pudéssemos construir uma cidade boa para todo mundo, uma cidade que cuide de gente. Não é isso que estamos vendo; ao contrário, nós temos um Prefeito que odeia mulheres, uma cidade que quer a morte das mulheres. São mulheres que têm medo, é isso.
Nós estamos numa semana em que houve um aumento de denúncia de 70% de feminicídio. A cada seis horas, uma mulher é morta no Brasil. Quando acabar essa discussão, pelo menos uma mulher terá sido morta. É isso que estamos discutindo.
Eu queria também trazer outro dado: Desses 0,044% que o Prefeito está pensando em dar para política para as mulheres no PPA, nos próximos quatro anos; apenas 0,028% é para equipamento, para atendimento. E é isso que a extrema Direita e conservadores estão aqui parando.
Realmente, poucas vezes, me chocou isso aqui. Isso não é dado de fórum da Esquerda, mas do Fórum Nacional de Segurança Pública: 40% das pessoas que sofrem violência são mulheres evangélicas. Então, defendem qual família? Eu quero defender todas as famílias, porque é isso o que Cristo nos ensina.
Eu concedo aparte, apesar de não ter, não poder, eu vou dar.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Só quero dizer, nobre Vereadora, que é realmente lamentável uma Vereadora que se diz evangélica...
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Eu sou. Eu não digo, eu sou.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - ... seja a favor do financiamento da agenda LGBT e do aborto na cidade de São Paulo.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Não, eu sou a favor que mulheres estejam vivas. Eu sou a favor de construirmos uma cidade onde geral seja cuidada. Não sou eu que decido. Temos que ter uma cidade que cuide de todo mundo, uma cidade humana. Ninguém aqui é Deus para decidir nada. E justamente eu não vou me colocar nesse lugar.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Nem para decidir matar um bebê no ventre, nobre Vereadora.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Eu sou apenas uma Vereadora, nobre Vereador Lucas Pavanato.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quem defende aborto não é cristão.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - E eu quero construir uma cidade boa para todo mundo. Uma cidade justa para geral.
O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quem defende abordo não é cristão.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Uma cidade boa para geral. Uma cidade boa para todo mundo.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - V.Exa. não é Deus, querido.
A política em que eu acredito é a política em que ninguém fica para trás, em que mulheres, LGBTs, pessoas negras e a favela estejam na centralidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Estamos na maior cidade do Brasil, na maior cidade da América Latina, a mais rica, e onde o orçamento só cresce.
Temos, novamente, um crescimento de 7,8% no orçamento. Todo ano o orçamento cresce. Este ano, são mais 10 bilhões de reais nos cofres públicos - e, inclusive, uma parte desse valor é remanejado pelo próprio Sr. Prefeito, o que é muito complicado.
Mas eu queria dizer ao nobre Vereador Pavanato que fique tranquilo, porque, pelo que está no orçamento, a tal da sua suposta agenda woke não está sendo beneficiada, porque a cultura, a SMADS, os direitos humanos, a população em situação de rua, a política para mulheres e a política antirracista não receberam investimentos. E eu fiquei abismada, chocada, com a sua intervenção, falando que não tem que ter política antirracista e nem política para a igualdade de gênero na cidade de São Paulo.
Só tem uma explicação: V.Exa. e a turma que defende as mesmas coisas simplesmente não defendem a legislação, os direitos que estão na Constituição. Vocês estão fora da lei. Talvez seja por isso que o seu grande líder e ídolo está preso e condenado. Deve ser por isso.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Está condenado porque tentou golpe de estado. Está preso, condenado a 27 anos na cadeia. E é por isso que V.Exa. também não defende a Constituição.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não tem aparte, querido. Pode ceder aparte? Não pode, não é, Sr. Presidente?
Não pode. Se pudesse, eu até gostaria de ouvir a sua fala, porque acho que iria repetir os mesmos absurdos que V.Exa. disse antes.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não falei isso, não. Eu falei que cultura e direitos humanos.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não falei isso, não.
Eu falei que cultura, direitos humanos, população em situação de rua. E política para mulheres é para as mulheres não serem assassinadas.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Para feminista, sim, porque é feminista que defende igualdade de gênero, é feminista que defende o direito de as mulheres ficarem vivas.
- Manifestação antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, quem defende política de ódio são os senhores, a extrema Direita, que defende red pill, e que mulheres são inimigas. Os senhores que são inimigos das mulheres. Quanto às mulheres, nós as queremos todas vivas. E para isso precisa ter orçamento.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O orçamento...
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Lucas Pavanato, deixe que a Vereadora termine a fala.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Para termos mulheres vivas precisamos de dinheiro, recursos públicos, investimento na política para mulheres. Isso não está tendo no orçamento.
Nós fizemos uma conta: em SMADS que atende política para mulheres tinha somente 2 milhões e está passando para 5 milhões. Sabem quanto representa isso para a mulher? Sete centavos para cada mulher.
Isso não garante efetivamente prevenção à violência contra as mulheres, porque, nós temos, em São Paulo, 53 casos de feminicídio em dez meses. É uma vergonha para a cidade de São Paulo. É uma vergonha que estejamos na cidade mais rica do país e que tenha um recorde de feminicídio.
E não tem investimento na prevenção. Para termos investimento na prevenção têm que ser feitas casas de acolhimento, casas de referência. Infelizmente, em São Paulo, os investimentos na Casa da Mulher Brasileira diminuíram com essa política orçamentária.
A Casa da Mulher Brasileira é uma casa que funciona 24 horas, que todo mundo que precisa, bate na Casa da Mulher Brasileira, em 2025, recebeu 18 milhões 332 reais, dos quais foram executados somente 57% e, em 2026, são apenas 11 milhões, ou seja, menos 39%. Um escândalo no meio de um aumento dos feminicídios.
Por último, Centro de Referência de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência tem apenas cerca de 20 na cidade de São Paulo. Temos 32 subprefeituras e não há um Centro de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência, pelo menos, por cada Subprefeitura.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para encerramento, Vereadora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Então, por todas essas razões, nós queremos que esta política orçamentária contemple, sim, as mulheres, os negros e negras, as LGBTs, ao contrário do que o Vereador Lucas Pavanato falou aqui.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro uma verificação nominal de presença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Estou consultando. Só depois do último orador, ainda temos três oradores inscritos.
Na sequência, tem a palavra, para discutir, o Vereador Professor Toninho Vespoli, sempre à minha esquerda.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, boa tarde a todos e todas.
Esse projeto é de uma relevância ímpar, até porque tratar do orçamento é tratar de todas as políticas e investimentos na cidade de São Paulo.
A primeira questão que eu queria levantar é que estamos votando uma lei, e o Prefeito vai poder fazer alterações orçamentárias por Decreto. Acho isso muito inconsistente, mesmo que esteja colocado que o Prefeito pode mudar, na mesma rubrica, para outro programa 9% na mesma pasta, se tirarmos o dinheiro timbrado, esses 9% viram quase 30% de movimentação que o Prefeito pode fazer. Então eu acho que é um valor muito grande que o Prefeito pode remanejar e ainda fazer isso por Decreto. É uma questão para pensarmos.
Outra coisa são as regras de transparência. Muitos recursos públicos são passados para as OSs da saúde ou da educação, e não há controle sobre essas finanças. Então esse é um outro problema. Ou seja, hoje é um valor imenso que vai para essas OSs, sobre as quais não se têm controle. Daí, no orçamento não tem nada colocado para que se dê transparência desses recursos.
Uma outra questão que não aparece no projeto: nós acabamos de votar o reajuste do PGV. Então, vai ter um aumento do IPTU, o qual não aparece nesse projeto. Ou seja, todo o aumento de IPTU - que, nos nossos cálculos, é em torno de 3 a 4 bilhões; mas, no cálculo do Governo, que é em torno de 2 bilhões - não aparece, ou seja, o Governo vai poder gastar, se não aparece na peça orçamentária? E vai ter essa liberdade também para investir onde quiser? Achamos um erro enorme votar um projeto desse, dando um cheque em branco para o Sr. Prefeito.
Tirando essas questões, vamos falar de investimento, só da parte de investimento. Tínhamos, no orçamento passado, em torno de 15 bilhões e neste ano para o próximo, porque estamos votando para o próximo ano, 17 bilhões. E percebemos o quê? Que a Habitação vai ter menos 8% de investimento. Se formos ver, por exemplo, assistência social, menos 15% de investimento. E principalmente na assistência, achamos que é uma loucura. Por quê? Porque o Governo não tem repassado para as entidades os dissídios, os aumentos anuais, pelo menos os últimos dois aumentos. Quanto ao anterior, foi fazer acordo para este ano, mas só para pagar a parte atrasada, ou seja, ainda sem o repasse do terceiro ano atrás. E isso significa o quê? Que a assistência vai mal das pernas, está com pouco recurso. E o Sr. Prefeito ainda faz o quê? Quando S.Exa. passa investimento que seria para abrir novos serviços, a que vai ter maior queda de investimento será a assistência social.
E tem algumas questões que vale a pena colocarmos. Manutenção e operação dos CEUs, por exemplo, menos 13%. Quer dizer, perde 5% da inflação, menos 13%. Então estamos falando algo de menos 18%. Manutenção e operação de escolas municipais infantis, que são as nossas EMEIs, menos 10% e também manutenção e operação do centro de educação infantil, que são os nossos CEIs, menos 17%.
Então significa que o Prefeito Ricardo Nunes está tirando um dinheiro substancial de manutenção das nossas unidades escolares. Eu, que visito muita escola, vejo prédio ainda sem elevador, ou seja, sem acessibilidade; várias escolas com problema de infiltração; muros caídos em escola, por quase um ano. E o Sr. Prefeito, em média, vai tirar entre inflação e a média dos três em torno de 20% do valor para manutenção. Esse é um descompromisso com a educação pública do Governo Ricardo Nunes.
E outra questão importante, que eu já falei no PPA, é a diminuição no investimento de drenagem, menos 20% do valor para este ano, comparado com o ano anterior. E manutenção de hospitais e atenção básica, menos 14%. Então significa que o povo periférico vai ser o mais atingido com isso, porque está mexendo na questão de saúde, na atenção básica de saúde, na questão da manutenção das unidades escolares e da drenagem também, que é onde mais pega o povo periférico. Ou seja, é um orçamento que nitidamente vai prejudicar mais as pessoas que moram na periferia.
Por isso, o PSOL vai votar “não” a essa proposta de orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu verifiquei o artigo que fala sobre a verificação de presença e não encontrei, por isso eu estou fazendo esta questão de ordem, onde se justifica ter que esperar todos os oradores terminarem para fazer a verificação, porque até onde eu entendi do artigo é de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Só estou seguindo as orientações da Procuradoria. É que o partido de Oposição tem o tempo de 1 hora. Eu estou gastando esse tempo, porque são cinco minutos para cada Vereador. Então, está na sequência.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Só que o requisito previsto para poder requerer a verificação de presença é apenas 30 minutos da última verificação. Não tem outro requisito, independente se tem ou não orador.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Procurador está falando que agora o senhor pode pedir a verificação. Agora acabou o tempo, porque fez a meia hora.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Entendeu? Estava dentro da meia hora. Obrigado, Vereador Pavanato.
É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
- Registram presença os Srs. Gilberto Nascimento, Fabio Riva, Cris Monteiro, no microfone.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Tadeu presente e pede aos Vereadores da Bancada do PL que desçam e deem presença. Vereador Lucas Pavanato, falta a sua. Onde está o Vereador? S.Exa. pediu verificação e sumiu?
- Registram presença a Sra. Sandra Santana e os Srs. Sansão Pereira, Gabriel Abreu, Adrilles Jorge, João Jorge, Ely Teruel, Edir Sales, André Santos, Zoe Martinez, Eliseu Gabriel, Adilson Amadeu, Renata Falzoni, Sonaira Fernandes, Senival Moura, Paulo Frange, Simone Ganem, Isac Félix, Rubinho Nunes, Silvão Leite, no microfone.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pelo tempo regimental.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa tarde a todos e a todas. Estamos tratando da questão do orçamento, mas eu não posso admitir chegar aqui e dizer que o Prefeito não ajuda as mulheres. Ajuda sim! Eu tenho projetos, e S.Exa. está fazendo Centros de Exames da Mulher, que até hoje ninguém fez, que cuida da saúde. Ninguém tem esse programa, e já tem na Capela do Socorro, na zona Norte. E tem mais, há mais de um ano estou com o projeto da mamografia sancionado. Enquanto o Ministério da Saúde dizia que tem de fazer mamografia a partir dos 50 anos, a cada 2 anos, esse foi um grande feminicídio, as mulheres morreram por falta de fazer mamografia neste país. Em São Paulo, foi aprovada a minha lei, o Prefeito sancionou a obrigatoriedade, todo mundo tem de fazer mamografia a partir dos 40 anos. E mais, não é só questão de dinheiro, de recurso.
Tem de falar com o Judiciário, com o Governo e com a Câmara Federal, porque, por mais políticas que esta cidade faça em defesa das mulheres, elas continuam morrendo. Eu não tenho de ter abrigo, não tenho de ter Casa da Mulher. Os homens têm é que saber respeitar as mulheres. Olhem a falta de respeito que os homens têm pelas mulheres.
Das 1,2 milhão de pessoas com deficiência, 80% são mães solo, porque homem acha que filho nasce por obra do Espírito Santo. Eu só conheço um, que é Jesus Cristo, que nasceu do ventre da Virgem Maria. Agora, aqui os homens também têm de ter cautela, e temos de ter prisão perpétua para eles, porque o Prefeito põe 13,5 bilhões de reais por ano nos programas em defesa das mulheres vítimas de violência; em quatro anos serão quase 60 bilhões de reais.
Não sei se vamos aprovar esse CAVID, mas tenho certeza de que vamos oferecer casas para mulheres vítimas de violência, porque o aluguel é muito pouco. Agora, falarem que a cidade de São Paulo não tem programa de combate à violência?
E tem mais: em São Paulo, nós pagamos um salário mínimo para cada criança, cuja mãe foi vítima de feminicídio, até completar 18 anos. Se a mãe tem cinco filhos, pagam-se cinco salários mínimos. Como é que São Paulo não tem combate à violência contra mulheres?
E dizer que o Prefeito não defende as mulheres é muito injusto. S.Exa. pode ter outros defeitos, mas não que não defenda as mulheres. Eu mesma tenho um monte de ações que faço com o Sr. Prefeito em defesa das mulheres. São 60 bilhões.
E não adianta pôr o orçamento inteiro em defesa das mulheres, enquanto os homens não aprenderem a respeitá-las. Foi mencionado aqui aquele que atropelou e ainda teve a cara de pau de dizer que não percebeu, que não conhecia. Esse cara tem de apodrecer na cadeia. Enquanto o Governo Federal não mudar essas questões, pode pôr o orçamento que for.
E outra: abriu-se mais uma porta, graças ao nosso Presidente Ricardo Teixeira, com a Procuradoria Especial da Mulher. Mais uma porta aberta aqui, e a cada dia vai melhorar. Agora, falar mentira não dá, eu não vou admitir, porque sou prova de que o Prefeito Ricardo Nunes tem defendido as mulheres na cidade de São Paulo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, a CTEO e a quantidade de audiências públicas que fizemos. Quero parabenizar o trabalho do nosso Presidente da Comissão de Finanças, Vereador Jair Tatto, e dos Relatores Silvinho Leite e Marcelo Messias. Ouvimos muita gente, conversamos com o Governo, mas sobretudo com a sociedade civil sobre a peça orçamentária.
Mas, Sr. Presidente, o problema é que fizemos várias audiências públicas, mas não estamos vendo isso traduzido na votação de hoje. Não está traduzido, na peça orçamentária apresentada pelo Relator, o que de fato expressaram as audiências públicas e as demandas da sociedade civil.
Sr. Presidente, eu sou extremamente a favor de ativarmos o Fundo Municipal de Cultura, que é uma demanda antiga dos fazedores e fazedoras de cultura da cidade de São Paulo. O problema é que não aportamos mais recurso. Deslocamos recurso da Secretaria de Cultura para poder fazer isso. Estamos dizendo que vamos colocar 72 milhões de reais no Fundo Municipal de Cultura, o que é importante, mas tem de haver regras claras e objetivas, para podermos manusear esse fundo, coisa que não temos até o presente momento. Acrescentaram-se mais 10 milhões de reais, de dotação nova, para algumas funções.
O problema é que, entre essas funções, temos uma que é motivo de muita crítica, a programação de atividades culturais de mais de 4 milhões de reais. Por quê? Porque isso é basicamente evento, e a Secretaria Municipal de Cultura não pode ser reduzida a eventos. Além disso, na peça original, temos vários fomentos da cidade de São Paulo, leis aprovadas por esta Casa de Leis, em que temos uma diminuição de recursos. Temos maior arrecadação, uma previsão orçamentária maior, e uma redução dos fomentos da cultura. Não dá para entender.
Quando suplementamos, usamos 40% dessa suplementação para uma rubrica genérica, que é a programação de atividades culturais. Não dá. É inadmissível isso, porque, na prática, o que estamos fazendo é tirar 62 milhões de reais da Secretaria Municipal de Cultura. Esta peça orçamentária, que é apresentada no dia de hoje, retira dinheiro da cultura, porque o Fundo Municipal de Cultura é outra questão. É outra dotação orçamentária, para a qual o Tesouro tinha de aportar recurso.
Pela primeira vez, nós estamos falando que vamos tirar dinheiro da assistência social. É disso que está se tratando a peça orçamentária. O Relator enviou 72,5 milhões de reais da Secretaria Municipal de Cultura, como eu disse, e está tirando do Fundo Municipal de Assistência Social, nosso SUAS, 60 milhões de reais, dos recursos do Tesouro Municipal. A dotação foi impactada, sobretudo na função de proteção social especial da população em situação de rua.
Eu questiono os Vereadores. Em todo canto desta cidade a que vamos, não só no Centro Expandido, temos uma gigantesca população em situação de rua. Tirarmos dinheiro dessa função orçamentária é um tanto cruel. Fazer uma coisa dessas, para mim, beira a crueldade.
Há uma coisa acertada: darmos 10 milhões de reais para a ampliação das Instituições de Longa Permanência para Idosos, o que foi demanda das audiências públicas. Contudo, em compensação, tiramos outros milhões da população em situação de rua.
O que o Relator coloca no orçamento? Que vai haver 125 milhões de reais do Governo Federal, mas estamos falando da peça orçamentária da cidade de São Paulo. Que venha dinheiro do Governo Federal e do Governo do Estado para suplementar as ações, mas, em hipótese alguma tem de haver redução. Nós estamos falando de redução do Sistema Único de Assistência Social da cidade de São Paulo. Isso mostra o descompromisso da gestão com a assistência social. Temos um orçamento pequeno para a quantidade de coisa que tem de fazer a assistência social, e o que fazemos? Nós o reduzimos nesta proposta de peça orçamentária, e é por isso que eu vou votar contrariamente.
Além disso, por exemplo, na nossa audiência pública - e quem esteve nela, falando sobre habitação, sabe disso -, vimos os recursos do Pode Entrar, que é um excelente programa, diga-se de passagem, para podermos reduzir o déficit habitacional da cidade de São Paulo. Entretanto, em 2024, 50% dos recursos empenhados do programa Pode Entrar eram de recursos próprios do Tesouro, que eram 2,4 milhões de reais. Foram empenhados no ano de 2024. Para 2025, o orçamento do Pode Entrar, de recursos próprios, caiu praticamente um terço: 500 milhões de reais. Precisávamos ampliar esse recurso.
O movimento de moradia, de maneira organizada, veio a esta Casa reivindicar 2 bilhões de reais para o programa Pode Entrar, de recursos próprios, e não de operação de crédito, como a peça que se está colocando aqui. Não dá para termos uma peça orçamentária que desrespeite a moradia, a cultura, a assistência social e tantas outras coisas cujos recursos temos diminuído na cidade de São Paulo. A cidade mais rica da América Latina precisa dar uma resposta na peça orçamentária como um todo. Mas quero destacar que a Secretaria Municipal de Cultura está perdendo dinheiro na atual gestão. A Secretaria Municipal de Assistência Social está perdendo dinheiro na atual gestão e o Pode Entrar, que é um programa vitrine do Governo, não tem prioridade do ponto de vista orçamentário, só tem de discurso.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por três horas. Votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador, estou seguindo a orientação, e o PT tem 30 minutos. Portanto, estamos no tempo de 30 minutos do PT. Alguém do PT pode pedir a suspensão. O Dr. Raimundo está falando que V.Exa. não pode pedir. Ainda há oradores inscritos.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, que falará aqui da mesa, porque está com problema no pé direito.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero falar do projeto de lei orçamentária do ano 2026, e vou pegar alguns pontos gerais. Destaco quatro pontos: concentração de dotação que aumenta o poder do remanejamento do Governo e dificulta o controle social; dotação genérica, sem clareza do projeto do Governo ou justificativas técnicas; ausência de transparência e de planejamento com a sociedade e desvinculação de 50% dos recursos de diversos fundos e secretarias ligada aos direitos sociais.
Queria abordar, Sr. Presidente, algumas secretarias. Temos, em plenário, ex-Secretários, como o Vereador Bezerra, da Pasta da Assistência Social. A assistência social vai estar agravando o problema que a nossa frente parlamentar acompanha na assistência social, que é uma redução de 2,4 bilhões do orçamento que está sendo previsto para 2026, diferente da meta aprovada, que seria no COMAS, de 5,2 bilhões. Sabemos que isso vai impactar, muito seriamente, os serviços, inclusive de várias populações carentes da cidade, como o pessoal em situação de ruas. Então é um agravamento.
Nós estamos acompanhando o fechamento de diversos serviços como esse no Centro. Preocupa-nos muito essa diminuição. Sem falar daquele velho problema que a assistência social, as entidades estão enfrentando com relação a aumentos que são dados e não são repassados para as entidades para que possam corrigir os salários dos trabalhadores da assistência social.
Sabemos que a assistência social vive um momento muito crítico, sem falar da necessidade que teríamos de ter mais de 230 CRAS para poder dar cobertura necessária nos 96 distritos que temos da cidade, tendo em vista que temos hoje apenas 54 CRAS que estão trabalhando de uma forma bastante sobrecarregada.
Na saúde, Sr. Presidente, mais um problema grave. Estamos acompanhando que a atenção básica vai cair em 15,4% em relação ao orçamento de 2024. Isso contradiz o Plano de Metas, que prevê cem novas equipes da estratégia da saúde da família e 25 novas UBSs para o município de São Paulo.
Bom, falta de diagnóstico justifica as dotações. Risco de favorecer empresas contratadas. Concentração de serviços diferentes dentro de um único projeto e uma dificuldade muito grande que temos tido de fazer a fiscalização.
A assistência hospitalar, 11 bilhões, valor que vai superar a atenção básica em 8 bilhões. Isso mostra que a prioridade da Prefeitura com relação à prevenção está sendo trocada pelos hospitais; em vez de ter atenção básica, estamos levando isso para os hospitais. Notamos também: a ampliação do orçamento hospitalar sem resolver vazios assistenciais como no Centro, a falta de hospital no Centro, em São Mateus, na Anhanguera, no Itaim Paulista, no Campo Limpo e no Jardim Helena.
Sr. Presidente, há uma redução clara com relação às verbas da educação, mesmo com aumento geral de 14%. Várias áreas tiveram corte: alimentação escolar, menos 4%; tecnologia de informação, menos 23%; EJA, menos 19%; ensino profissional, menos 24% e formação de RH, menos 100%.
No orçamento para o urbanismo, uma plataforma importante deste Governo, a regularização fundiária, vai ter, sim, verbas cortadas, diminuídas. Então, do ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta peça orçamentária não atende àquilo que é fundamental, ou seja, a necessidade da população de São Paulo.
Então queremos que a Prefeitura explique essas inconsistências, justifique essas escolhas e garanta transparência para a população. Este orçamento, Sr. Presidente, deve refletir as necessidades reais da população e permitir, sem sombra de dúvida, o controle social.
Sr. Presidente, são esses os apontamentos que faço e quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual vou seguir, vai votar contra esta peça orçamentária.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Na sequência, tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Pois não.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Queria saber qual o artigo que estabelece esse critério de não poder fazer a votação da suspensão da sessão por 3 horas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que está acontecendo neste momento, em que estamos no tempo de 30 minutos do Partido dos Trabalhadores.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sim, mas em qual artigo está isso? Consegue fazer a leitura do artigo, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que está acontecendo neste momento é que há um Vereador falando por 30 minutos. Só que S.Exas. do partido pediram para dividir esses 30 minutos em cinco minutos para cada um.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas eu interrompi o intervalo das falas e eu queria pedir para V.Exa. fazer a leitura do artigo que estabelece esse critério. Porque, se não houver esse artigo, o meu pedido é regimental e tem que votar.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há no Regimento. O que fazemos é por usos e costumes da Casa; esses 30 minutos é de um único Vereador, mas está sendo dividido por vários Vereadores.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que não é regimental, e o meu pedido é, quero requerer a suspensão da sessão por três horas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não vou acatar o seu pedido, porque eu estou seguindo a orientação. Então vou indeferir o seu pedido.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas V.Exa. está ferindo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Após o último orador, que é daqui a cinco minutos, a nobre Vereadora Luna Zarattini, V.Exa. pode pedir.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Com todo respeito, o Regimento tem que ser seguido, Presidente.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Com todo respeito também, estou só seguindo o que diz aqui.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas o que vale mais é o que ele diz ou o Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Quem decide agora é o Presidente. Estou decidindo que atendo o seu requerimento daqui a cinco minutos.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
Daqui a cinco minutos V.Exa. pode pedir a suspensão dos trabalhos.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite a todos e todas. Chegamos à votação novamente do orçamento da nossa cidade, da cidade de São Paulo. É um debate importantíssimo que deve ser feito pela Câmara dos Vereadores, mas que também é feito e deve ser feito pela população da cidade de São Paulo.
Nas audiências, tivemos a participação de vários grupos sociais. Eu queria elogiar um grupo que foi importantíssimo, o em defesa dos direitos das pessoas idosas, que participou muito das audiências, exigindo que o orçamento também viesse para a questão do envelhecimento. Mas houve diversos grupos: da cultura, da assistência, porque não tem como debatermos política pública se não tivermos garantido isso no orçamento.
Seria ótimo se hoje chegássemos aqui e que na peça orçamentária estivesse nítido que teríamos, sim, orçamento para essas políticas públicas. Infelizmente, não é o que acontece no dia de hoje. E é preciso que isso seja dito em alto e bom som, e que seja colocado para os Vereadores e Vereadoras desta Casa: hoje esta peça orçamentária não garante as políticas públicas necessárias para o combate às desigualdades na cidade de São Paulo, uma cidade com uma série de questões estruturantes que precisam ser resolvidas.
Apesar disso, hoje temos o maior orçamento da história da cidade, de modo que esse problema poderia estar sendo resolvido se houvesse uma peça orçamentária que tivesse ouvido a participação popular e estivesse, de fato, coerente com as demandas da cidade de São Paulo.
Outro problema que queria trazer é que muito da peça orçamentária trazida nos últimos anos não é, de fato, cumprido. A Prefeitura de São Paulo e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tiveram uma margem de remanejamento, do ano de 2022 para 2024, de 38% do orçamento. Isso significa que S.Exa. tem uma margem de remanejamento de mais de 38 bilhões de reais. E isso é um grande problema, porque, quando um Prefeito tem essa capacidade de ficar remanejando sem o controle público, atrapalha-se o planejamento e prejudicam-se as políticas públicas.
Nenhum ente federativo no Brasil tem essa capacidade de orçamento. Isso tudo sem controle social, sem, de fato, ter sido passado pelas audiências ou por esta Câmara. É isso que estamos votando hoje. Que fique nítido para a população o que está sendo discutido.
Podíamos, também, dizer - e isso já foi trazido pelos meus Colegas - que houve redução de mais de 50% dos fundos municipais, o que precariza os serviços.
Por exemplo, quando há redução de 50% dos fundos municipais, estamos dizendo que a CET está sendo prejudicada. E quando a CET está sendo prejudicada, sabe o que acontece, como tem acontecido na gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes? Aumento das mortes e acidentes. É isso o que significa quando os fundos municipais são reduzidos, como temos visto.
Isso aconteceu, também, na assistência social, que perdeu 60 milhões de recursos do Tesouro Municipal nesta peça orçamentária que estamos votando.
O COMAS, que é um conselho importantíssimo, tem pedido 3 bilhões de reais e falado de ampliar os serviços, porque há uma crise social na nossa cidade, há 96 mil pessoas em situação de rua.
É preciso que olhemos para esse número e enxerguemos uma grande calamidade social e que não permitamos mais que a cidade de São Paulo conviva com essa questão e com esse tratamento em relação à população da nossa cidade. É preciso que encaremos de frente esses problemas, essa questão.
A questão do programa Pode Entrar, que foi muito bem trazida pelo nobre Colega Dheison Silva, é que o Pode Entrar também teve redução do fundo municipal. Isso significa muita coisa. Significa que o Pode Entrar, até hoje, não empenhou metade dos contratos.
Assim, se não houver garantia na peça orçamentária para o Pode Entrar, não adianta dizer que será feito. Apenas se faz com orçamento garantido. No ano eleitoral, o que vemos é um grande aumento do empenho; mas, nos anos não eleitorais, há redução. No ano eleitoral, há o aumento do empenho do Pode Entrar para 2,5 bilhões de reais; em ano não eleitoral, isso é reduzido.
Não há como ter política como o Pode Entrar se não houver recurso. Senão, o que estamos votando aqui é uma fake news...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para o encerramento, nobre Vereadora.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - É um orçamento fake. Assim, precisamos que a peça orçamentária garanta tudo isso.
Queria continuar, Sr. Presidente, porque acho importante haver esta fala e dizer o porquê o Partido dos Trabalhadores votará de forma contrária à peça orçamentária.
Há uma discussão muito importante: as Subprefeituras. Cada distrito tem uma Subprefeitura e cada uma precisa cuidar dos bairros e regiões. O que nos assusta é que a peça orçamentária reduziu o orçamento para as Subprefeituras.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para encerrar nobre Vereadora.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Foram empenhados, no ano passado, 2,5 bilhões de reais para as Subprefeituras, a peça orçamentária veio muito menor do que o ano passado. Sabe o que isso significa para o cidadão? Significa que a Zeladoria vai ser pior, que vai ter as praças abandonadas; significa que não vamos conseguir conduzir. Precisamos dizer isso, porque o Partido dos Trabalhadores vai votar contrário a esta peça orçamentária.
Acho que isso precisa ser nítido para a população. Quando reduzimos o orçamento para Subprefeituras, estamos piorando a qualidade de vida do cidadão. E todos nós somos Vereadores que estamos na ponta, andando nas periferias, sabemos o que isso significa.
E por essas questões e por muitas outras que foram apresentadas pelos meus Colegas aqui, votaremos - a Bancada do PT votará - contra esta peça orçamentária, enquanto ela continuar desta forma, reduzindo os fundos. Enquanto o orçamento não for cumprido, enquanto não tivermos verbas para assistência social, não garantiremos programas de habitação, e, de fato, a resolução dos problemas da cidade de São Paulo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Agora sim. É só para solicitar a suspensão dos trabalhos por três horas com votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido do nobre Vereador Lucas Pavanato, que requer a suspensão dos trabalhos por três horas.
A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis, votarão “sim”; os contrários “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Ricardo Teixeira vota “não”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Srs. Vereadores, vamos votar “não” para continuarmos trabalhando. Não vamos suspender os trabalhos. Não!
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos continuar trabalhando, gente, vamos votar “não”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - “Não”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - “Não”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Seguindo indicação do meu partido União Brasil, voto “não”, voto com o Sr. Prefeito.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votou “não” o Sr. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “sim” o Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação. Vamos à promulgação do resultado: Votou “sim” 1 Sr. Vereador; “não” 36 Srs. Vereadores Rejeitada a suspensão da sessão requerida pelo nobre Vereador Lucas Pavanato.
Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passemos à votação.
A votos o substitutivo de nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1169/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal, manifestem-se agora.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está ligado o microfone. Aqui não mudou nada. Verifiquem o cabo, por gentileza. O outro está funcionando.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs.: Alessandro Guedes, Lucas Pavanato, João Ananias, Jair Tatto, Amanda Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Nabil Bonduki, Silvia da Bancada Feminista, Luna Zarattini, Luana Alves, Hélio Rodrigues, Keit Lima, Senival Moura, Celso Giannazi, Dheison Silva; e abstenção da Sra. Marina Bragante.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só gostaria de confirmar se foi computado meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim, nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Foi computado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Alessandro Guedes, Lucas Pavanato, João Ananias, Jair Tatto, Amanda Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Nabil Bonduki, Silvia da Bancada Feminista, Luna Zarattini, Luana Alves, Hélio Rodrigues, Keit Lima, Senival Moura, Celso Giannazi, Dheison Silva; e a abstenção da nobre Vereadora Marina Bragante.
Está aprovado em primeira discussão, o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1169/25, volta em segunda.
Os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras terão o prazo de 2 sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento. Dispensadas as assinaturas de apoiamento, enviadas e assinadas através do sistema de apoio à elaboração do orçamento, SAEO Consulta.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Suspendo a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar abstenção no projeto anterior.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrada a intenção, nobre Vereador.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 3 o PL nº 1168/2025. (PPA)
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Passemos à leitura do item.
- “PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra, pela ordem, antes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O nobre Vereador Lucas Pavanato pediu a palavra pela ordem.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu tinha pedido pela ordem antes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu estava fazendo a leitura, nobre Vereador Lucas Pavanato. E eu não podia terminar a leitura...
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Pedi antes da votação. Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já foi votado. Já terminou.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. Foi antes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora é só...
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra e eu não posso devolver a palavra.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, não, não. Não é assim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava na leitura.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não é assim, Presidente.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Se for para atropelar as coisas como V.Exas. acabaram de fazer aqui, nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não atropelei nada.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Atropelou. Atropelou.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu não atropelei nada.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) (Pela ordem) - Atropelou, sim, Presidente.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Quando adiou o item.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Lucas Pavanato pediu depois.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, negativo. Negativo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Lucas Pavanato pediu a palavra depois.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Negativo. Negativo.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não, pedi antes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora...
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, não, não.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Está registrado pelas câmeras.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu segui o Regimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Então teremos problemas na segunda votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu segui o Regimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O que V.Exas. fizeram aqui foi adiar o item para ser o último da pauta. Agora, V.Exas. voltam, fica um negócio que ninguém entende nada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu fiz a leitura, Vereadora. Desculpe.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Presidente, quando convém, a campainha funciona.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu li o requerimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Ok. Eu só estou dizendo como nós estamos sendo tratados aqui, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra, nobre Vereadora.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Como nós estamos sendo tratados aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Fiz só a leitura...
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Que fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - ...em primeira votação.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Lucas Pavanato, então, assim...
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu pedi pela ordem antes. V.Exa. sabe.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não vou acatar o seu pedido.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Está bom. V.Exa. está violando o meu direito, e todo mundo está vendo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu acabei a leitura.
O SR. CELSO GIANNAZI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O Vereador Lucas Pavanato está pedindo pela ordem desde sempre;
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu dei a palavra, pela ordem.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Desde sempre pedindo pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu dei a palavra pela ordem para S.Exa. em todas as vezes.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Isso aqui é uma falta de respeito.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Segui o Regimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - É uma falta de respeito o que acontece aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereadora, eu sigo o Regimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Esse atropelamento que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. sabe que eu não...
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - É uma falta de respeito com os Vereadores. Não se respeita nada. Quando convém, a campainha funciona.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu sigo o Regimento. Segui o Regimento.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Ah, está bom. Está bom, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra. Segui o que foi dito pelo Dr. Raimundo, o nosso Procurador em exercício, que, de plantão, me falou o seguinte: “V.Exa. está com a palavra. Termine”. Eu terminei. Quando terminou, eu lhe dei a palavra.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora, o que cabe...
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que cabe...
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que cabe agora...
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema. Eu vou entrar com um mais um mandado de segurança...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está bem.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - E registro o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Era isso que eu ia falar. Quem vota contrário, por favor, o microfone está aberto agora para registro de abstenção ou de voto contrário.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu falei antes, Sr. Presidente. V.Exa. sabe.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está aberto para voto contrário. Nós já fizemos a votação. Para quem quiser fazer o voto contrário está aberto o microfone.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Luana Alves, Celso Giannazi, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli, Dheison Silva, Amanda Paschoal, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias, Sonaira Fernandes, Nabil Bonduki, Adrilles Jorge, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Zoe Martínez, e da abstenção do Sr. Jair Tatto e da Sra. Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem - se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Luana Alves, Celso Giannazi, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli, Dheison Silva, Amanda Paschoal, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias, Sonaira Fernandes, Nabil Bonduki, Adrilles Jorge, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Zoe Martínez; abstiveram-se de votar a nobre Vereadora Mariana Bragante e o nobre Vereador Jair Tatto. Portanto, votaram "não" 17 Srs. Vereadores, e houve duas abstenções.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não terminei ainda. Já passo para V.Exa.
Aprovado, em primeira discussão, o substitutivo nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025; volta em segunda.
Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento. Dispensam-se assinaturas de apoiamento enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - É uma questão de ordem mesmo. O art. 294 do Regimento, no seu parágrafo segundo, diz o seguinte: "Procedendo à proclamação, o Presidente indagará se algum Vereador deseja votar contrariamente ao projeto ou se algum Vereador deseja verificação nominal de votação e, em caso afirmativo, assim procederá.” Apenas para deixar claro o flagrante descumprimento do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Foi o que eu fiz, nobre Vereador. Segui o Regimento e, ao final da minha fala, eu concedi a palavra a V.Exa..
O art. 307 diz, em relação a pedido pela ordem, no seu parágrafo único, inciso primeiro: “Não se admitirão questões de ordem: I - quando na direção dos trabalhos o presidente estiver com a palavra (...)”. Foi o que aconteceu. Então, eu só segui até o final. Não atropelei. Segui o Regimento. V.Exa. sabe que sou regimentalista.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me desculpe, V.Exa. está faltando com a verdade. Quando V.Exa. terminou a fala eu pedi a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não atropelo ninguém. Sigo o que o Dr. Raimundo me orienta.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - V.Exa. está faltando com a verdade, porque, quando V.Exa. terminou a fala - está registrado pelas câmeras -, eu solicitei a palavra, pela ordem, ou seja, meu direito foi flagrantemente violado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereador.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Falar que o Sr. Presidente está faltando com a palavra aqui é um desrespeito seu, Vereador Lucas Pavanato. Eu prestei atenção e S.Exa. seguiu o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu respeito a todos, Vereador. Obrigado, nobre Vereador João Jorge.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Bom, sobre um outro assunto de que eu fui alertada pela nossa Liderança em relação à questão do MotoApp. talvez tenhamos que fazer uma repactuação do calendário ou algo nesse sentido, porque foi verificado no projeto que há a criação de uma taxa de credenciamento. Isso é uma matéria tributária e, segundo a Lei Orgânica, precisa haver audiências e precisa haver um intervalo entre essas audiências.
Então, isso precisa ser discutido; do contrário, não conseguiremos fazer a votação da forma como está no calendário proposto pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereadora Luna Zarattini. Acatado.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Fabio Riva, eu ia colocar que nós vamos analisar pela Procuradoria da Casa.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Era o que eu iria colocar, mas isso não prejudica. Até por uma questão de seriedade, até para que as audiências públicas possam acontecer, não fica prejudicado, amanhã, todo o trâmite em primeira votação, como normalmente fazemos: votamos em primeira, realizam-se eventualmente as duas audiências públicas e quiçá venhamos a votar esse projeto provavelmente dia 18 ou dia 19.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas precisa só analisar o critério.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já pedi ao Dr. Raimundo e à Procuradoria da Casa para analisarem esse pedido da Vereadora Luna Zarattini.
Estão suspensos os trabalhos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Carlos Bezerra Jr.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Informo aos Srs. Vereadores que, por acorde de lideranças, iremos encerrar a presente sessão para, na sequência, abrirmos a próxima sessão extraordinária e votarmos os 33 projetos dos Srs. Vereadores constantes da pauta.
Lembro aos Srs. Vereadores que, em instantes, se iniciará a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.
Está encerrada a presente sessão.
58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
03/12/2025
- Presidência do Sr. Carlos Bezerra Jr..
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 19h33 com o Sr. Carlos Bezerra Jr., na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 58ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2025.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para contextualizar, pedi pela ordem na sessão passada durante a discussão do nobre Vereador Lucas Pavanato com o Sr. Presidente. Essa discussão se exime diante das filmagens. Sugiro ao nobre Vereador Lucas Pavanato que peça as imagens, porque mostrarão claramente o que aconteceu.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Convido, neste momento, o nobre Vereador Major Palumbo para secretariar os trabalhos.
Passaremos à leitura, votação e possível aprovação dos projetos previamente acordados entre as lideranças desta Casa, constam nessa pauta 33 itens.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa.
Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
- A Sra. Dra. Sandra Tadeu e os Srs. Major Palumbo, Cris Monteiro, Dr. Murillo Lima, Janaina Paschoal, Sandra Santana, Ely Teruel, Adrilles Jorge, Marcelo Messias, Gabriel Abreu, Zoe Martínez, Sargento Nantes, Eliseu Gabriel, Edir Sales, Kenji Ito, Danilo do Posto de Saúde, Renata Falzoni, Amanda Vettorazzo, George Hato e Silvão Leite registram presença no microfone.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Carlos Bezerra Jr., constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Salles, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, Janaina Paschoal, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Renata Falzoni, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para próxima sessão ordinária, quinta-feira, dia 4 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 4 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 5 de dezembro; cinco sessões extraordinárias, às 15h, de segunda-feira, dia 8 de dezembro e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de terça-feira, dia 9 de dezembro de 2025. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
47ª SESSÃO SOLENE
03/12/2025
- Entrega do Título de Cidadão Paulistano a Messias dos Santos, por iniciativa da Vereadora Luana Alves, realizada na Sala Sérgio Vieira de Mello, nos termos do Decreto Legislativo nº 45, de 14 de outubro de 2025.
