LEI Nº 18.379, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 1432/25, do Executivo aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista, tendo como fundamento a relevância cultural, artística e social dos teatros e espaços culturais situados no Distrito da Bela Vista, área reconhecida por sua tradicional contribuição à formação artística, à difusão das artes cênicas e à vida cultural do Município de São Paulo.

Art. 2º Ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias eventualmente recolhidas, os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, inclusive aqueles objeto de adesão a programa de parcelamento, incidentes sobre imóveis localizados no Distrito da Bela Vista e utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços culturais, observados os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 3º A remissão de que trata o art. 2º desta Lei aplica-se aos imóveis cuja finalidade seja a realização de espetáculos de artes cênicas, e que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

I - caráter artístico e cultural, nos termos do § 2º deste artigo;

II - acesso direto por logradouro público ou por espaço semi público de circulação;

III - capacidade de público, por sala, de até 700 (setecentas) pessoas sentadas.

§ 1º A remissão prevista nesta Lei não se aplica aos teatros e espaços culturais que sejam administrados ou geridos por:

I - partidos políticos;

II - empresas que não tenham finalidade cultural.

§ 2º Consideram-se de caráter artístico e cultural os teatros e espaços culturais que desenvolvam ações de criação, produção, formação, programação ou promoção de atividades artísticas com finalidade estética e cultural.

§ 3º No caso de imóveis parcialmente utilizados para atividades culturais ou acessórias correlacionadas à exibição de espetáculos, a remissão incidirá proporcionalmente sobre a área efetivamente utilizada para tais fins.

Art. 4º Ficam remitidos os créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes a fatos geradores ocorridos até ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, inclusive os objetos de adesão ao programa de parcelamento, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e em execuções fiscais em curso, bem como as respectivas multas, juros e honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive relativos a imóveis cujos titulares e locatários, à época do fato gerador, eram entidades religiosas, desde que utilizados exclusivamente como templo de qualquer culto com base na imunidade de imóveis destinados à atividade religiosa de que trata o art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, e enquadrados nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025.

§ 1º A remissão poderá ser requerida pelo titular do imóvel ou pela entidade religiosa locatária, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:

I - contrato de locação vigente à época do fato gerador;

II - ata e estatuto social registrado da entidade religiosa, contendo declaração expressa de dedicação a atividades religiosas e inexistência de fins lucrativos;

III - matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente e comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - declaração firmada pelo requerente ou por seu representante legal de que o imóvel era utilizado exclusivamente como templo de qualquer culto ou atendia às condições previstas no art. 13 da Lei nº 18.330, de 2025.

§ 2º Se a declaração prevista no inciso IV do § 1º deste artigo for eivada de falsidade material ou ideológica, e houver sido expedida com dolo e má-fé, os órgãos de representação judicial do Município representarão criminalmente em desfavor dos signatários e de todos os demais que eventualmente tenham concorrido para tanto, sem prejuízo da cassação retroativa da remissão, da imediata inscrição em Dívida Ativa dos correspondentes créditos, e da propositura prioritária de execução fiscal.

§ 3º O requerimento que não estiver instruído com todos os documentos obrigatórios, ou contiver outras falhas de natureza formal, será indeferido de plano por ausência de elementos mínimos para análise, ficando facultada ao interessado a apresentação de novo requerimento, desde que a documentação exigida esteja completa.

§ 4º O novo pedido observará a legislação vigente na data de seu protocolo, não se aproveitando documentos apresentados anteriormente.

§ 5º A remissão de que trata este artigo não autoriza restituição, compensação ou devolução de quaisquer valores eventualmente recolhidos.

Art. 5º Ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias eventualmente recolhidas, os créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e em execuções fiscais em curso, bem como as respectivas multas, juros e honorários advocatícios sucumbenciais, referentes a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2025, inclusive aqueles objetos de adesão a programa de parcelamento, incidentes sobre imóveis localizados nos Distritos da Liberdade, Vila Mariana e Saúde integrantes do patrimônio de entidades culturais representativas de imigrantes e seus descendentes cuja finalidade, dentre outras, seja de proporcionar e desenvolver o intercâmbio técnico, cultural e educacional com entidades e governos estrangeiros.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda regulamentará os procedimentos para requisição, bem como a relação da documentação comprobatória a ser apresentada.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos operacionais necessários à efetivação da remissão prevista nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 5 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148691645

LEI Nº 18.380, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 1486/25, do Executivo)

Altera a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.934, de 18 de junho 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 ......................................................................................

....................................................................................................

VII - Secretário Municipal de Gestão;

....................................................................................................

XIII - Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 5 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148862898

Decreto Nº 64.895, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, bem como corrige os valores previstos no artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC - M, considerados os índices relativos ao período de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os parâmetros definidos no artigo 170 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, voltados à atualização anual dos valores de renda familiar mensal para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 63.728, de 10 de setembro de 2024, para definição anual dos valores de renda familiar;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, no montante de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais);

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que prevê a correção anual dos limites máximos para alienações de unidades HIS-1, HIS-2 e HMP pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de renda familiar mensal máxima para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP:

I - HIS-1: até R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) de renda familiar mensal ou até R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) de renda per capita mensal;

II - HIS-2: até R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais) de renda familiar mensal ou até R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) de renda per capita mensal;

III - HMP: até R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais) de renda familiar mensal ou até R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) de renda per capita mensal.

Art. 2º O artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A ..................................................................................

I - unidades HIS-1: R$ 276.102,20 (duzentos e setenta e seis mil, cento e dois reais e vinte centavos);

II - unidades HIS-2: R$ 383.636,74 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);

III - unidades HMP: R$ 537.672,71 (quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos).

........................................................................................” (NR)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 64.006, de 10 de janeiro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148891082

Portaria nº 01 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6011.2025/0004893-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor CARLOS TENORIO DE ALMEIDA, RF 947.354.8, a pedido e a partir de 05/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Integração Corporativa - DIC, da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.003/25, vaga 27986.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148603346

Portaria nº 02 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ALANA TEMPORIM, RF 944.363.1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22, vaga 19887.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148518274

Portaria nº 03 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor TONYS FAGNER PEREIRA DA SILVA, RF 920.689.2, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148522728

Portaria nº 04 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ELENIR AMORIM MATA, RF 603.091.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7, do Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23738, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148525368

Portaria nº 05 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA

1- LUIZ OCTAVIO MASSATO KOBAYASHI, RF 805.891.1, a pedido e a partir de 19/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projeções Orçamentárias - DIPROJ, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27229, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

2- PATRICIA MARIA DRAGO, RF 793.379.7, a partir de 19/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Projeções Orçamentárias - DIPROJ, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27239, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148689957

Portaria nº 06 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. FABIANE DELLA FLORA OLGUIN, RF 817.140.8, a partir de 19/12/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos de Drenagem - PROJ-4, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21132, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

2. MARCOS VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA, RF 921.834.3, a partir de 19/12/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Preços e Custos - PROJ-5, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21094, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

3. FERNANDO VILAR LEMOS, RF 753.146.0, a partir de 19/12/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos de Pavimentação e Viário - PROJ-1, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21133, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148527797

Portaria nº 07 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. PAULA APARECIDA PEREIRA, RF 833.627.0, vínculo 2, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20425.

2. ANA CLAUDIA LIMA DE PAULA, RF 829.515.8, vínculo 2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Professor Doutor Alípio Corrêa Netto, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20440.

3. NIVIA RODRIGUES AMORIM ORTEGA, RF 833.709.8, vínculo 2, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Professor Doutor Alípio Corrêa Netto, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19999.

4. ANA MARIA LIMA VIEIRA, RF 554.539.1, vínculo 4, a partir de 10/12/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19679.

5. MARLI FELIX DE SOUZA, RF 134.080.8, vínculo 7, a pedido e a partir de 11/12/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Doutor José Soares Hungria, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20448.

6. DIOGENES AUGUSTO ARCHANJO DA SILVA, RF 632.901.2, vínculo 1, a partir de 17/12/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Médica, do Hospital Municipal Doutor José Soares Hungria, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 19718.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148521946

Portaria nº 08 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. JONATHAN JOSÉ DOS SANTOS, RF 793.793.8, vínculo 1, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4786.

2. SILCEIA ARANTES DA CRUZ JACINTO, RF 692.772.6, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24725.

3. ANA PAULA CASTILHO RAFIH, RF 773.331.3, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5029.

4. LUDMILA FLORÊNCIO DE SOUZA, RF 824.434.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7037.

5. VAGNER DA SILVA SOUSA, RF 948.741.7, vínculo 1, do cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Caminho do Mar - Professora Dulce Salles Cunha Braga, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24926.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148521230

Portaria nº 09 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. MATHEUS DE SOUSA PAIXÃO, RF 943.733.9, a pedido e a partir de 05/01/2026, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21511, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. ROSELI PIRES DOS SANTOS DESTRE, RF 601.793.2, a partir de 15/12/2025, do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, do Núcleo Regional de Bibliotecas Leste e Sul, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21397, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148529711

Portaria nº 10 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora KARINE STEPHANIE ALVES, RF 856.470.1, a partir de 05/01/2026, do cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria Técnica e de Política Cultural, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22470, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148530026

Portaria nº 11 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. CLAYTON ERIK TEIXEIRA, RF 780.868.2, a partir de 02/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Monitoramento e Avaliação - DMA, da Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23513, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. AMERICO AUGUSTO LUNARDELLI, RF 850.304.4, a partir de 05/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade - CEPEUC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23607, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148537131

Portaria nº 12 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6013.2025/0009817-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora THELMA MELLO THOME DE SOUZA PEREIRA, RF 650.325.0, a partir de 22/12/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Promoção a Saúde, da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18755, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148656641

Portaria nº 13 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6016.2025/0141015-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. DANIELI DOS REIS REZENDE, RF 824.700.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 23/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vila Munck, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16614.

2. ROSINEIDE LOPES DA SILVA, RF 824.204.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Estação Jaraguá, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6937.

3. JOSÉ EVANGELISTA DE ANDRADE, RF 731.156.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Recanto dos Humildes, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4238.

4. MÔNICA CAMILLO DO COUTO, RF 812.170.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 22/12/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4620.

5. DALEIA DE MELO OLIVEIRA, RF 855.738.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Wilson José Abdalla, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17039.

6. ROSELI ZONTA GOMES PINHO, RF 804.987.4, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Jardim Maria Luiza, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5725.

7. SIMONE SANCHES DA ROCHA SILVA, RF 728.835.2, vínculo 2, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Maria Aparecida dos Santos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16879.

8. MARCELA SANCHEZ DE MELLO DIAS, RF 728.074.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Adolpho Otto de Laet, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7080.

9. NEIDE APARECIDA CÉSAR, RF 801.429.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Três Pontes, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8321.

10. MARCIA LEMBO MANSO, RF 686.303.5, vínculo 2, a partir de 09/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Professora Nazaré Neri Lima, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8445, tendo em vista sua aposentadoria.

11. ELAINE APARECIDA RODRIGUES, RF 730.143.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Abrão de Moraes, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4414.

12. LIGIA CAVALCANTI DA SILVA RODRIGUES, RF 731.969.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Valentim Carra, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4407.

13. CAMILA ZEFERINO DE SOUSA, RF 819.874.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Walter Belian, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16694.

14. ROSENY GOMES DA SILVA QUERINO, RF 920.686.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24748.

15. ADAMIRIAN FERREIRA CRUZ ABELLAN NADAL, RF 584.004.0, vínculo 4, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4815.

16. ANA CLAUDIA ZANCHETTI, RF 745.034.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 20/12/2025, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Escolar, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24690.

17. MARCOS AURÉLIO COELHO DE SOUSA, RF 730.815.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEFM Professor Derville Allegretti, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4292.

18. KELLY CRISTINA CAZORLA PEREIRA DA CUNHA, RF 604.767.0, vínculo 4, a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5055.

19. CRISTIANE DA SILVA BRAGA, RF 809.006.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Três Pontes, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7235.

20. GUILHERME BASTOS QUEIROZ SILVEIRA DE ASSUMPÇÃO, RF 881.682.4, vínculo 2, a pedido e a partir de 17/12/2025, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Brasil-Japão, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4505.

21. RODRIGO GIORDANO, RF 775.623.2, vínculo 2, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Coronel João Negrão, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8547.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

Portaria nº 14 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora LIDYANE APARECIDA GRANADO GALLO, RF 787.636.0, a pedido e a partir de 05/01/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Publico I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Butantã, da Supervisão de Assistência Social - Butantã - SAS BT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23089, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148722683

Portaria nº 15 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. CLARA CERIONE CANELLATO, RF 949.841.9, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. RADOMIR TOMITCH, RF 750.540.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22645, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148532138

Portaria nº 16 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. VILMA FELIX DE LIMA, RF 629.908.3 , do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Junta do Serviço Militar - Cidade Tiradentes, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22214, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. GABRIEL DA SILVA BARRADAS, RF 930.333.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22109, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148727805

Portaria nº 17 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora NATALIA MARTINS FERNANDES, RF 947.300.9, do cargo de Diretor de Projetos, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Políticas Integradas e Parcerias, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22239, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148534886

Portaria nº 18 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6012.2025/0023778-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ISABELLA CAPARROTTI, RF 948.333.1, a partir de 17/12/2025, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21324, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148742037

Portaria nº 19 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor ARIEL FREIRE DUPONT, RF 939.238.6, excepcionalmente, a partir de 15/12/2025, para exercer o cargo de Diretor Jurídico I, símbolo FDA-6, da Divisão de Assuntos Jurídicos e Monitoramento de Acordos de Leniência, da Corregedoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 20957, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148521954

Portaria nº 20 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ALINNE REBELO DE ABREU REIS, RF 940.441.4, a partir 03/12/2025, para exercer a função de Assessor Jurídico II, símbolo FDA-3, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24219, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148524796

Portaria nº 21 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor WILLIAM HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RF 953.211.1, para exercer a função de Assessor Jurídico II, símbolo FDA-3, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24219, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148525165

Portaria nº 22 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor GUSTAVO GRECCHI SARAPO, RF 818.846.7, a pedido e a partir de 05/01/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Operação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIOPI, do Departamento de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação - DESOP, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27313.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148526098

Portaria nº 23 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor NELSON JOSÉ ISSA DE MACEDO, RF 939.563.6, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Operação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIOPI, do Departamento de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação - DESOP, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27313.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148527406

Portaria nº 24 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão REINALDO BARBOZA DA SILVA, RF 648.496.4, a partir de 05/12/2025, para exercer a função de Presidente de Comissão Processante I, símbolo FDA-2, da Divisão de Processos Administrativos Disciplinares, da Corregedoria Geral da GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22914, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148535380

Portaria nº 25 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o Inspetor de Divisão LUCIANO TOLEDO MUNHOZ, RF 625.252.4, excepcionalmente, a partir de 05/12/2025, para exercer a função de Presidente de Comissão Processante I, símbolo FDA-2, da Divisão de Processos Administrativos Disciplinares, da Corregedoria Geral da GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22914, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148535712

Portaria nº 26 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. BEATRIZ DE SOUSA HERNANDES, RF 948.720.4, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21339.

2. CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA, RF 950.556.3, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 21811.

3. MARCO ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS, RF 896.360.6, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21556.

4. JOÃO FRANCISCO JAGIELSKI DE MIRA, RF 897.295.8, a pedido e a partir de 11/12/2025, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26643.

5. KATIA SHIRLEY BEZERRA SARAIVA QUINTIERI, RF 881.057.5, a pedido e a partir de 17/12/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Habitação, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25792.

6. SILVIA INACIO DE SOUZA DO NASCIMENTO, RF 604.048.9, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25796.

7. DIOGENES CARRENHO CAMILLO, RF 602.802.1, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25971.

8. CARLOS EDUARDO DE LACERDA E SILVA, RF 628.375.6, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias Públicas, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26040.

9. KATIA MONTANS, RF 610.394.4, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26059.

10. EDUARDO ANTONIO COELHO DE ALMEIDA, RF 732.254.2, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26029.

11. MARIA APARECIDA CANDIDA SIQUEIRA, RF 593.906.2, a pedido e a partir de 01/12/2025, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25396.

12. EMERSON DA SILVA CARDOZO, RF 743.084.1, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25392.

13. TERRY ESKO MICAEL MURTO, RF 538.323.4, a partir de 01/12/2025, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26510.

14. CRISTINA DE MELO, RF 616.293.2, a partir de 17/12/2025, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26514.

15. FERNANDA RODOLFO DOS SANTOS, RF 639.651.8, a pedido e a partir de 17/12/2025, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Remuneração e Folha de Pagamento, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26494.

16. LILIANA BARBOSA MARCHETTI, RF 715.558.1, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias Públicas, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26798.

17. ANA LUCIA BERNARDES DA COSTA, RF 554.398.3, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25777.

18. LUCIANO CARLOS NAPOLI, RF 810.439.5, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26387.

19. MARCIA CORREA DELGADO PIMENTA, RF 596.208.1, a partir de 04/12/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 26440.

20. MARLY DE SOUZA LIMA, RF 603.612.1, do cargo de Gestor de Equipamento Publico II, Referência CDA-4, da Praça de Atendimento ao Público, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26764.

21. VANDERLEI DUARTE DE BRITO, RF 797.910.0, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26123.

22. ALEX ROBERTO FERNANDES DA SILVA, RF 928.332.3, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Autos de Infração, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25623.

23. MARA RUBIA MACEDO ITO, RF 585.877.1, a pedido e a partir de 08/12/2025, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26475.

24. WILSON ANTONIO DOS SANTOS, RF 740.899.4, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Autos de Infração, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26780.

25. PEDRO FERREIRA ROSA, RF 730.536.2, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26784.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148513905

Portaria nº 27 de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ALBERTO NADDEO NETO, RF 951.909.2, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26274.

2. BRUNA KIYOKU MOURA MORIYAMA, RF 912.178.1, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26275.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148514124

Portaria 01, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor THIAGO HENRIQUE PEREIRA, RF 732.629.7, excepcionalmente, a partir de 02/01/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148522949

Portaria 02, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora JULIANA PEREIRA CARDOSO, RF 880.286.6, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria Técnica e de Política Cultural, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22470, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148530970

Portaria 03, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ROSANA APARECIDA SANTANA, RF 655.730.9, para responder pelo cargo de Gestor de Equipamento Público Público I, Ref. CDA-3, da Biblioteca Pública Municipal Paulo Duarte, do Núcleo Regional de Bibliotecas Leste e Sul, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21484, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148530398

Portaria 04, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6073.2025/0000692-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, RF 807.319.8, para, no período de 7 a 19 de janeiro de 2026, substituir a senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2, no cargo de Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, à vista de seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148371168

Portaria 05, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhora DEBORA GRECCO DE OLIVEIRA PERAZZA, RF 823.406.0, excepcionalmente, a partir 07/12/2025, para responder pelo cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26622.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148514239

Portaria 06, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004440-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor AFFONSO PRADO FILHO, RF 922.485.8, para, no período de 05 a 16 de janeiro de 2026, substituir o senhor FABIO PORTELA SAVIETTO, RF 947.097.2, no cargo de Secretário Especial, referência SM, da SECOM, do Gabinete do Prefeito, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148663231

Título de Nomeação 01, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

1. REBECA VICTORIA SILVA DE FARIAS, RG 55.254.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Departamento de Compras, Licitações e Contratos - DCLC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, vaga 20465.

2. LUCIANO CEZAR FERNANDES TEIXEIRA, RG 55.809.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Conservação e Manutenção Predial - DCMP, do Departamento de Administração Predial - DAP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.577/24, vaga 20466.

3. GABRIEL IORIO DUARTE DE OLIVEIRA, RF 916.123.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, vaga 20304.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148514381

Titulo de Nomeação 02, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ALANA TEMPORIM, RF 944.363.1, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24, vaga 28660.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148518465

Título de Nomeação 03, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora CAROLINA DE SOUZA GOULART, RF 850.332.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7, do Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23738, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148525559

Titulo de Nomeação 04, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora PATRICIA MARIA DRAGO, RF 793.379.7, a partir de 19/01/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projeções Orçamentárias - DIPROJ, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27229, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148690491

Título de Nomeação 05, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. ARMEN ARMAGANIJAN, RF 695.217.8, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos de Drenagem - PROJ-4, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21132, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

2. VLADAS LAZAREVICIUS NETO, RG 26.372.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Preços e Custos - PROJ-5, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21094, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

3. JEAN RENE PIERRI, RF 696.347.1, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos de Pavimentação e Viário - PROJ - 1, do Departamento de Projetos - PROJ, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21133, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148528384

Título de Nomeação 06, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. DENISE LORENTI KOCK, RF 830.396.7, vínculo 2, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20425.

2. MARCIO HENRIQUE SANCHES, RF 819.259.6, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19122.

3. ANA CLAUDIA LIMA DE PAULA, RF 829.515.8, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Professor Doutor Alípio Corrêa Netto, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19999.

4. MICHELLI RIBEIRO DE NOVAIS LEITE, RG 33.740.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20145.

5. CELIA RIBEIRO FONTOURA DE LIMA, RF 778.137.7, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 10/12/2025, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19679.

6. APARECIDA BASTOS PEREIRA, RF 829.843.2, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, Hospital Municipal Doutor José Soares Hungria, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20448.

7. DIOGENES AUGUSTO ARCHANJO DA SILVA, RF 632.901.2, excepcionalmente, a partir de 17/12/2025, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Médica, do Hospital Municipal Doutor José Soares Hungria, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19718.

PREFEIITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148521986

Título de Nomeação 07, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. DAIANE PEDRO DE LIMA, RF 912.686.4, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25128.

2. CLEBER CORREA DOS SANTOS, RF 896.225.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Parque Bristol, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24967.

3. FLAVIA EMILIA CARVALHO FERREIRA MACIEL, RF 747.384.2, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4786.

4. SILCEIA ARANTES DA CRUZ JACINTO, RF 692.772.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5029.

5. ANA PAULA CASTILHO RAFIH, RF 773.331.3, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7037.

6. LUDMILA FLORÊNCIO DE SOUZA, RF 824.434.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24725.

7. EDUARDO LOZANO FREIRE DA SILVA, RG 43.983.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Caminho do Mar - Professora Dulce Salles Cunha Braga, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24926.

8. SIDNEI DONIZETE DA SILVA, RF 846.923.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Perus, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148521567

Título de Nomeação 08, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. GABRIELLA ROCHA GALANTE, RG 39.510.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21511, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. WANDER SAMUEL DE OLIVEIRA, RF 922.672.9, excepcionalmente, a partir de 15/12/2025, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, do Núcleo Regional de Bibliotecas Leste e Sul, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21397, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. ROSANA APARECIDA SANTANA, RF. 655.730.9, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Biblioteca Pública Municipal Paulo Duarte, do Núcleo Regional de Bibliotecas Leste e Sul, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21484, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. LARISSA DOS SANTOS LACERDA, RG 55.006.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22700, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148531822

Título de Nomeação 09, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

1. FLAVIA TALIBERTI PERETTO, RF 825.166.5, excepcionalmente, a partir de 02/01/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Monitoramento e Avaliação - DMA, da Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23513, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

2. CLAYTON ERIK TEIXEIRA, RF 780.868.2, excepcionalmente, a partir de 02/01/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23519, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

3. MATEUS DE SOUSA PAIXÃO, RF 943.733.9, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para exercer o cargo de Assessaor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23517, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

4. RAFAELA LA SPINA RODRIGUES, RG 52.066.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Controle da Função Social, da Propriedade - CEPEUC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23607, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148537464

Título de Nomeação 10, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora PRISCILA RIO BRANCO, RF 840.126.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Eventos Funcionais, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21741, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148533106

Título de Nomeação 11, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora LUANA BARACHO MARIOTTO SANTOS, RG 50.973.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28830, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 62.208/23 e 64.676/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148718537

Titulo de Nomeação 12, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora EDILEUZA SHIRLEY CIRINO DE ALMEIDA, RF 911.872.1, excepcionalmente, a partir de 05/01/2026, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Butantã, da Supervisão de Assistência Social - Butantã - SAS BT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23089, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148723262

Título de Nomeação 13, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. CLARA CERIONE CANELLATO, RF 949.841.9, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22645, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. RADOMIR TOMITCH, RF 750.540.0, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. HEITOR ARANTES FARRÉS, RG/CPF 325.354.XXX-25-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22661, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148532492

Título de Nomeação 14, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. EDVALDO FRANCISCO GUERRA, RG 13.632.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Junta do Serviço Militar - Cidade Tiradentes, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22214, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. GABRIEL DA SILVA BARRADAS, RF 930.333.2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 27980, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

3. SAMARA PESSOA GOMES, RG 54.300.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22109, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

4. LUIS RENATO ZANARDI HORIO, RG 22.661.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22245, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148728003

Título de Nomeação 15, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora NATALIA MARTINS FERNANDES, RF 947.300.9, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 27977, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148536775

Título de Nomeação 16, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1. RAPHAEL GONÇALVES DE FRANÇA, RG 46.077.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças - CPAF, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19660.

2. LUIZ FERNANDO BEVILACQUA, RG/CPF 129.951.XXX-48-II/PCMG, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Assuntos Internacionais Multilaterais e Redes de Cidades - CAIM, da Coordenadoria de Relações Internacionais - CRI, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19742.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148533475

Título de Nomeação 17, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. THAIS VALVERDE, RG 52.840.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão dos Planetários Municipais - DPM, da Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23558, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. LUCIELMA CAVALCANTI GONÇALVES ARRUDA, RG 42.962.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM, da Coordenação de Administração e Finanças, - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23423, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148539853

Título de Nomeação 18, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. BRUNA KIYOKU MOURA MORIYAMA, RF 912.178.1, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26274.

2. ALBERTO NADDEO NETO, RF 951.909.2, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26275.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148514026

Título de Nomeação 19, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor WAGNER APARECIDO SPOLON, RF 809.712.7, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.507/25, vaga 28813.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento publico integra este ato 148531738

Título de Nomeação 20, de 05 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004430-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. BEATRIZ DE SOUSA HERNANDES, RF 948.720.4, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21334.

2. FERNANDO AUGUSTO ARAUJO PEREIRA, RG 53.794.XXX-00-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 21811.

3. MARCO ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS, RF 896.360.6, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, da Coordenação de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22181

4. THAINA SANTOS NESSNER, RG 49.933.XX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21605.

5. VANESSA DE SOUZA E SOUZA, RF 928.245.9, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Butantã, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26407.

6. ANDRE LUIZ BORGES DO NASCIMENTO, RF 850.360.5, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25678

7. PEDRO PAULO VILELA BLAKE PILLER, RF 912.242.7, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26643.

8. ELINES AZEVEDO DA SILVA MEDEIROS, RG 33.878.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Habitação, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25792.

9. EMILIO DE SOUZA LIMA, RF 787.595.9, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25796.

10. ALEXANDRINA GOMES BARBARO, RF 928.116.9, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25483.

11. KATIA MONTANS, RF 610.394.4, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25971.

12. DIOGENES CARRENHO CAMILLO, RF 602.802.1, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias Públicas, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26040.

13. CARLOS EDUARDO DE LACERDA E SILVA, RF 628.375.6, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26059.

14. EDUARDO ANTONIO COELHO DE ALMEIDA, RF 732.254.2, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Habitação, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25970.

15. PAULO SERGIO MERINO, RG 16.401.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26029.

16. EMERSON DA SILVA CARDOZO, RF 743.084.1, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25396.

17. ERICK KLEIN HESSEL ALVES, RF 807.479.8, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25392.

18. TERRY ESKO MICAEL MURTO, RF 538.323.4, excepcionalmente, a partir de 01/12/2025, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26438.

19. SILVANA DE CAIRES CAMACHO, RF 835.004.3, excepcionalmente, a partir de 01/12/2025, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26510.

20. GREGORY MOREIRA RAMOS, RF 931.163.7, excepcionalmente, partir de 17/12/2025, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26514.

21. CRISTINA DE MELO, RF 616.293.2, excepcionalmente, a partir de 17/12/2025, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Remuneração e Folha de Pagamento, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25494.

22. FRANCISCA HENRIQUE DE OLIVEIRA, RG 7.272.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26432.

23. LUCAS MACHADO CRESTE, RF 912.263.0, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias Públicas, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26798.

24. HELENA MITIYO OKABE, RF 782.881.1, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25777.

25. GEISA CAROLINE LUSTOSA, RF 926.541.4, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26387.

26. THELMA CAVALCANTE GOMES, RF 928.299.8, excepcionalmente, a partir de 04/12/2025, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26440.

27. MARCIA CORREA DELGADO PIMENTA, RF 596.208.1, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Publico II, Referência CDA-4, da Praça de Atendimento ao Público, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26764.

28. LUIS CARLOS LEANDRO DA SILVA, RG 16.789.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26123.

29. FELIX NESTOR OFARRIL GOMEZ, RG 59.445.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25602.

30. MARA RUBIA MACEDO ITO, RF 585.877.1, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Autos de Infração, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25623.

31. GLAUCIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA ESQUIERDO, RF 633.043.6, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Autos de Infração, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26780.

32. FERNANDO DOS SANTOS FRAZZARINI, RF 724.803.2, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26784.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 148513768

Processo SEI 6073.2025/0000692-3
Interessado: ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2.

Assunto: Férias

DESPACHO

I - AUTORIZO o usufruto de 13 (treze) dias de férias, a partir de 7 de janeiro de 2026, referente ao exercício de 2025, a Senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2, Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme documento encartado sob nº 148292454.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMRI/CPAF/DGP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo SEI 6011.2024/0000030-5
Interessado: FABIO PORTELA SAVIETTO, RF 947.097.2.

Assunto: Férias

DESPACHO

I - AUTORIZO o usufruto de 12 (doze) dias de férias, a partir de 05 de janeiro de 2026, referente ao exercício de 2026, ao Senhor FABIO PORTELA SAVIETTO, RF 947.097.2, Secretário Especial, referência SM, da SECOM, do Gabinete do Prefeito, conforme documento encartado sob nº 148534835.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SGM/CGP/DGP.2, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria SGM 01, de 05 de janeiro de 2026

SEI 6068.2025/0012132-6

Altera a Portaria SGM n° 277, de 18 de agosto de 2021.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SGM 277, de 18 de agosto de 2021, e designar a senhora Elaine Marques de Ornelas, RF 841.249.9, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal de Habitação, integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE, nos termos do Decreto nº 57.490, de 5 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 57.950, de 25 de outubro de 2017.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Renan Massabni Martins, designado pela Portaria SGM nº 180 de 7 de julho de 2025, para integrar o referido Comitê Intersecretarial.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 05 de janeiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 148727470

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-1

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
1980-0.004.348-3 OCORRENCIA 86/75 DA SC DE GUARDA DE IMOVEIS
ETIQUETA 08-008.066-80-65
DOCUMENTAL
TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MEDIANTE O DECURSO
DO TEMPO E NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA POR ESTE O
RGÃO, ARQUIVE-SE, APÓS PUBLICIZAÇÃO DESTA DECISÃO.
1982-0.002.094-0 JANUARIO MANTELLI NETO OF 2058/82 DEP EST
ETIQUETA 12-003.953-82-45
DOCUMENTAL
TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MEDIANTE O DECURSO
DO TEMPO E NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA POR ESTE O
RGÃO, ARQUIVE-SE, APÓS PUBLICIZAÇÃO DESTA DECISÃO.
1983-0.004.664-0 ANTONIO CARLOS FERNANDES INDIC 2302/83 CMSP
ETIQUETA 12-003.432-83-23
DOCUMENTAL
TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MEDIANTE O DECURSO
DO TEMPO E NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA POR ESTE
ÓRGÃO, ARQUIVE-SE, APÓS DEVIDA PUBLICIZAÇÃO DESTA DECISÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-1

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.009.396-3 FABIO SOARES DE SOUZA RUSSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2023-0.007.701-5 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2013-0.316.746-4 PEDRO BRAGIAO JUNIOR
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2014-0.106.719-7 CONCEICAO APARECIDA DA COSTA ABREU
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2014-0.128.809-6 AMAURI ALVES BRAGA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2014-0.300.303-0 LUIS ANTONIO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2015-0.100.764-1 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.196.699-3 CARLOS HIROSHI WATANABE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.071.678-2 VINICIUS FOLCHI DE AMORIM
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.086.392-0 DAVID LANDESMAN
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.110.398-9 EDSON ALVES DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.117.494-0 CRISTIANI CHANG
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2017-0.119.552-2 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2017-0.135.938-0 ROBERTO PATERNOSTRO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTD
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2017-0.148.586-5 SUELY POLIDORI TAPIA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2017-0.162.892-5 JOSE CARLOS ABIAD
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.021.622-6 RICARDO CARNEIRO TESSER
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.021.631-5 PATRICIA MORALES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.035.875-6 CARLOS HENRIQUE LOSCHIAVO SEYSSEL
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.037.005-5 ANTONIO PEREIRA VIVA NETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.043.303-0 WALKIRIA HIROMI USUI NAPOLI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.043.355-3 LEONTINO CARDOSO PAES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.075.064-8 CINTIA MARIA VAZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.098.280-8 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.101.007-9 LEONARDO PICINATTO ROSA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.102.953-5 DANIEL PEREIRA DA ROSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.113.003-1 DENIS DA ROCHA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.128.119-6 ANDRE ZEBALOS ALMEIDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.004.990-9 NATACHA CIARCIA IVAROSK
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.039.230-1 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.040.798-8 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.044.697-5 KAMAL YAZBEK NETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.045.122-7 FELICIO AUGUSTO DE VITA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.009.580-7 ISAAK SOUSA RICARDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.196-3 EDCARLOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.437-7 CAUE RICARDO DA SILVA
INDEFERIDO
O SISTEMA ELETRONICO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUCAO CANCELA
O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO ACIMA, PUBLICADO
INDEVIDAMENTE EM 18/12/2025 DEVIDO A FALHA NO FLUXO DO
SISTEMA.
2025-0.011.965-0 VANESSA SALLUM CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.005-0 LIVANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.007-7 TARGET LAW CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.008-5 DANIELA MARIA MIGUEL DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.009-3 NOVA GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.025-5 MARCELO FIORAVANTE PEIXOTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.037-9 VINICIUS EDUARDO ROCHA AMARAL
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.038-7 ANTONIO CIAMPI JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.039-5 ESCUDERO & ZIEBARTH CONSULTORIA URBANISTICA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.041-7 RENE ELMADJIAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.044-1 FERNANDO ANTONIO FERNANDES FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.045-0 MIN HE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.049-2 CAROLINA FARAH TEIXEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

SEI : 6068.2019/0004837-7

Interessado: AAMR Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ/CPF 11.175.786/0001-23

Assunto: Pedido de Permuta

Despacho

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 6068.2019/0004837-7 , em especial a informação de CGPATRI no doc 104463682 , INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023,o pedido de Permuta situado à Rua Emilio Marengo, 1073, requerido por AAMR Empreendimentos Imobiliários LTDA , por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

II - Publique-se.

III - Ao DCT, para anotações.

MARINA NEMOTO LOURENÇO

Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 754.590.8

Processo: 6013.2024/0001958-9

INTERESSADOS: Secretaria Municipal Gestão - SEGES e Unidades participantes.

ASSUNTO: Registro de Preços para prestação de serviços de telefonia móvel visando o atendimento das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Decreto nº 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada, pelo artigo 4º, Inciso I alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o Edital e seus anexos em doc. SEI 148734750, bem como, AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO, por meio eletrônico, de Registro de Preços para prestação de serviços de telefonia móvel visando o atendimento das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

II - Para o processamento do certame, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria nº Portaria SEGES nº 110/2024, DESIGNO a agente de contratação Sra. Sandra Santana Sales - R.F. 748.157-8, a qual irá exercer a função de pregoeira e indicar posteriormente sua equipe de apoio;

III - Publiquem os itens I e II.

IV - Após, remetam-se os autos à SEGES/COBES/DGASS/DGARP para prosseguimento da intenção de registro de preços.

PROCESSO: 6013.2025/0001174-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e Unidades Participantes.

ASSUNTO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais para atendimento das necessidades das Unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos da Especificação Técnica sob Anexo I/A, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes no presente processo, que tem como objeto o Registro de preços para para contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais para atendimento das necessidades das Unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo; considerando, em especial, a Ata de Realização do Pregão Eletrônico em doc. SEI 146614679, a Ata de Retomada do Pregão em doc. SEI 148377589 e a manifestação da Senhora Pregoeira em doc. SEI 148667335, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 6°, inciso XLI da Lei Federal n.º 14.133/21, no art. 95º, do Decreto Municipal SEGES nº 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I alínea "e" da Portaria SEGES nº 110/2024 DECIDO:

I- HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes ao Pregão Eletrônico nº 90020/SEGES-COBES/2025, e ADJUDICAR em favor das empresas TAFF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA inscrita sob CNPJ nº 29.558.192/0001-38 o Grupo/lote 1; DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA inscrita sob CNPJ nº 58.408.204/0001-46 o Grupo/lote 2 e Grupo/lote 3; AMB TEC IMUNIZACAO LTDA inscrita sob CNPJ nº 14.476.432/0001-88 o Grupo/lote 4 e PRONTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita sob CNPJ nº 10.372.279/0001-98 o Grupo/lote 5 com os seguintes valores:

• Grupo/lote 1 - Valor Total de R$ 187.110,00 (cento e oitenta e sete mil cento e dez reais);
• Grupo/lote 2 - Valor Total de R$ 397.508,44 (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos);
• Grupo/lote 3 - Valor Total de R$ 909.405,40 (novecentos e nove mil quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos);
• Grupo/lote 4 - Valor Total de R$ 926.538,62 (novecentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos),
• Grupo/lote 5 - Valor Total de R$ 1.438.127,74 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

II - Publique-se.

III - Após a SEGES/COBES/DGASS/DGARP

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 148694657, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1060258-91.2023.8.26.0053 - 7ª VJEFP, proposta por SONIA MARIA RODRIGUES SORCINELLI, perante a 7ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 148694657;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

INTERESSADOS: FATIMA REGINA GOMES AUGUSTO GONÇALVES, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 16.275.615- X, inscrita no CPF/MF nº 090.248.988-70

ASSUNTO: 1058401-39.2025.8.26.0053 - 5 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo das horas suplementares, com pagamento de valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 09.01.26.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148613213 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058401-39.2025.8.26.0053 - 5 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FATIMA REGINA GOMES AUGUSTO GONÇALVES ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), a parcela incorporada da gratificação de função e a Diferença da Lei Municipal n. 13.748/04, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148634224 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1053541-92.2025.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por 1. APARECIDO ALVES, brasileiro, solteiro, data de nascimento 01/04/1964, auxiliar de enfermagem, RG n.º 16.168.696-5 e CPF n.º 052.306.898-03, 2. LILIAN VIVIANE FERREIRA DAVID, brasileira, solteira, data de nascimento 15/05/1977, assistente administrativo de gestão, RG n.º 28.235.234-X e CPF n.º 265.417.738-66 3. ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, data de nascimento 19/06/1972, motorista - agente de saúde, RG n.º 20.638.334-4 e CPF n.º 103.962.548-70 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; observo que a hora trabalho deve ser calculada com a utilização do divisor proporcional à jornada de trabalho de cada um dos autores, nos termos do que ficou expresso na sentença, não com o divisor 240; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADOS: 1. INACIA APARECIDA PEREIRA DE SENA, brasileira, casada, RG nº 35.539.195-SP, CPF nº 130.245.958-99, 2. KATIA CRISTINA MARTINS, brasileira, divorciada, RG nº 20.827.581- SP, CPF nº 146.638.898-67, 3. LUCIA HELENA SIQUEIRA RIBEIRO, brasileira, casada, RG nº 22.023.879-SP, CPF nº 176.182.988-23, 4. MARIA DE LOURDES PEDRO, brasileira, viúva, Data de Nascimento: 24/10/1964, RG nº 16.540.978-SP, CPF nº 073.721.558-51, 5. PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA CONRADO, brasileira, casada, RG nº 18.722.554-SP, CPF nº 132.723.678-88

ASSUNTO: 1046250-41.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo das horas suplementares, com pagamento de valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148615596 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046250-41.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por INACIA APARECIDA PEREIRA DE SENA, KATIA CRISTINA MARTINS, LUCIA HELENA SIQUEIRA RIBEIRO, MARIA DE LOURDES PEDRO e PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA CONRADO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), a parcela incorporada da gratificação de função e a Diferença da Lei Municipal n. 13.748/04, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de novembro de 2025; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADO(A)(S): ELIANA CARVALHO SERRA LOPES, brasileira, Enfermeira, casada, portadora do documento de identidade com RG n.15.110.363-X, inscrita no CPF/MF sob o n. 051.967.138-40

ASSUNTO: Ação nº 1039242-13.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos sobre 13º salário, terço de férias e verbas indenizatórias. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento.

Prazo: 12.01.26.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148614394 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039242-13.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIANA CARVALHO SERRA LOPES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 07.05.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148671466 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ARNALDO GOMES BELANGE, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 13.396.296-9, inscrito no CPF/MF 041.365.418-48 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148634300 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1052426-36.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANGELICA CZIZEK RODRIGUES, brasileira, Viúva, Professora, portadora do documento de identidade com RG n.11.303.159-2, inscrita no CPF/MF sob o n. 043.624.578-79 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10.06.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 148642024, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (PROC. 1149100-76.2025.8.26.0053 - 2ª VJEFP), proposta por PAULO EDUARDO POGGIO, perante a 2ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 148642024;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148636925 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076537-84.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCIA DIAS NEVES ROCHA POSSO, brasileiro(a), servidor(a) público(a), e-mail: marciadnevesadv@gmail.com, RG nº 13.539.177-5 SSP/SP, inscrito no CPF nº 039.898.728-93 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 148690293, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1092843-65.2024.8.26.0053, proposta por VERA LUCIA PEREIRA DELIBERALLI, perante a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 148690293;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

INTERESSADOS: 1. REINALDO CLARINDO, brasileiro, solteiro, Data de Nascimento: 09/01/1952, RG nº 16.580.374-SP, CPF nº 051.386.378-86, Agente de Apoio Nível II, residente e domiciliado na Rua Vista Alegre, 155 - Jardim Áurea - Poá/SP - CEP 08551- 460, e-mail: josecarlos.satro19@gmail.com 2. ILSON ALVES DE CAMPOS, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 04/10/1956, RG nº 19.762.795-SP, CPF nº 090.007.098-65, Agente de Apoio Nível I, residente e domiciliado na Rua Pará, 178 - Cidade Kemel - Poá/SP - CEP 08554-040, e-mail: josecarlos.satro19@gmail.com 3. LUIS CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 25/02/1962, RG nº 14.486.144-SP, CPF nº 043.012.568-22, Agente de Apoio Nível II, residente e domiciliado na Rua Charles Best, 3, bloco 29, apto 41 A - Fazenda da Juta - São Paulo/SP - CEP 03977-406, e-mail: luis.ccardoso2015.lc@gmail.com 4. LUIS CARLOS DE SOUZA NOUGUEIRA, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 05/12/1962, RG nº 16.470.237-SP, CPF nº 042.420.588-29, Agente de Apoio Nível II, residente e domiciliado na Avenida Brás da Rocha Cardoso, 309 - Vila Aimoré - São Paulo/SP - CEP 08190-140, e-mail: averdadeacimadetudonougueira@hotmail.com 5. REGINO GUEDES DUARTE, brasileiro, casado, Data de Nascimento: 24/05/1960, RG nº 13.014.347-SP, CPF nº 419.158.956-34

ASSUNTO: Autos 1025672-91.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de RECÁLCULO da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 09.01.26

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148616498 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025672-91.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por REINALDO CLARINDO, ILSON ALVES DE CAMPOS, LUIS CARLOS CARDOSO, LUIS CARLOS DE SOUZA NOUGUEIRA e REGINO GUEDES DUARTE ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Recalcular, cadastrando em folha a partir de novembro de 2025, a hora trabalho utilizada para o cálculo do adicional noturno, para nela serem incluídos a sexta parte, os quinquênios e a diferença ação judicial 13748/04; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do recálculo da hora trabalho, adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148715065 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148858045 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Ordinária (autos n° 0043077-80.2012.8.26.0053 - cumprimento de sentença n° 0004145-03.2024.8.26.0053) - 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ADI PEREIRA TORRES, ANA CELIA MENDES DE OLIVEIRA, ANTONIO HONORATO DE ARAUJO, CELSO MOREIRA GUIMARÃES, DONIZETI APARECIDO DOS REIS, ELAINE EREIRA BARROS, FRANKLIN SILVA FRANK, KAZUMI NAKA, MARIA DO CARMO MELO DE ARAUJO, PAULO NORBERTO BUCHERONI, SANDRA HELENA CORREA LONGUINO, SELMA MARIA LAGES MENDES, TANIA ZOGBI SAHYOUM, VERA LUCIA SANTANA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA VAZ DE OLIVEIRA, ADEMAR DE JESUS, ADEMIR FERREIRA COSTA, AGNALDO DE SOUZA, ALCINDO DE FREITAS VICENTE, ANTONIO ADELSON DO NASCIMENTO, CIRILO BEZERRA DE SOUZA, CIRILO DA SILVA, FATIMA MARIA DE ANDRADE, JOSÉ MINEIRO DA SILVA, JURACI PEREIRA DOS SANTOS, ROMILDO ALVES DOS SANTOS, ULISSES DONISETE DA SILVA, LOURIVAL SERGIO ROSA, WILSON MELO DOS SANTOS e EXPEDITA DE ARAUJO BRANDAO WILD (indicados às fls.30/33 do documento 098875313) RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado; Apostilando-se para o CORRENTE MÊS em favor do autor o recálculo da sexta-parte, incluindo todas as vantagens não eventuais, enquanto percebidas pelas partes, independentemente se incorporáveis ou não; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial (13/09/2007) ou, se posterior, a data de início de recebimento da Sexta-Parte, e como termo final a véspera do cadastramento ou a data em que a verba deixou de ser paga; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 148690042, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1079651-65.2024.8.26.0053, proposta por MARIA LUCIA MENDES, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI nº 124450628, publicado no DOC do dia 28/04/2025.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 148690042;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148656131 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089443-09.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUÍS CARLOS PADEIRO, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 5.897.565-2, inscrito(a) no CPF/MF nº 754.909.438-15 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 29/08/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148859084 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1016597-28.2024.8.26.0053, proposta por ROMILSON GOMES MARQUES, Brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador do RG nº 25.743.996-1 e do CPF nº 281.373.858-19 RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado; Apostilando-se para o CORRENTE MÊS em favor do autor os reflexos do apostilamento já realizado no 13º salário e no 1/3 de férias. Informo que a referida contabilização deve estar expressa na planilha de atrasados, mesmo que não altere o valor; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial (13/06/2019) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148832125 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079832-32.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por PATRICIA MAEIRO, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 20.909.847-8, inscrito no CPF sob o nº 151.509.918-05 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada de trabalho realizada pela autora; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 13/08/2020 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148681488 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por WALNEIDA FERREIRA TOSI e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147490673 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1098880-11.2024.8.26.0053, proposta por Felipe Depoli Malanquini ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; conforme determinado em sentença, utilizar o divisor conforme a carga horária efetiva da parte autora (240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais, 150 para jornada de 30 horas semanais ou 120, para 24 horas semanais); elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial JUNHO/2017 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148655216 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1095798-35.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DURVALINA VALENTE DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do CPF n.º 164.957.328-64 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 08/09/2020 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147800538 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054136-96.2022.8.26.0053- 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Jorge Carlos Ferreira dos Santos Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 09/2017 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADO(A)(S): MARI CELI VIANA VARELA, brasileira, pedagoga, solteira, portadora do documento de identidade com RG n. 13.392.277, inscrita no CPF/MF sob o n. 083.971.798-95

ASSUNTO: Ação nº 1018261-60.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência. Reconhecimento de natureza remuneratória. Cobrança de reflexos sobre 13º salário, terço de férias e verbas indenizatórias. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento.

Prazo: 09.01.26.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148615118 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018261-60.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARI CELI VIANA VARELA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10.03.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148714558 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045595-69.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSANIA PINATTO MERISSE, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n. 15.200.432-4 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob n. 126.690.488-38 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 23/05/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148655093 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1032415-20.2024.8.26.0053 - 4a . Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, proposta por MARCOS NUNES TEIXEIRA, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 16.663.021-4, inscrito no CPF/MF nº 053.309.538-71 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo do (terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário recebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 14.05.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148837714 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0100900-85.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0018950-34.2019.8.26.0053) - 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LUIZ MITITERU HAIANON ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais de LUIZ MITITERU HAIANON; Elaborando-se demonstrativos das diferenças devidas em razão da conversão dos vencimentos de março de 1994 para URV, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial 16/01/2002 (prescrição quinquenal) e como termo final 30/04/2016, adotando-se o índice de 5,3%, conforme laudo pericial e decisão judicial; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação do reajuste (se houver) e para a elaboração dos demonstrativos de valores (se houver).
Caso não existam valores a serem recebidos em razão da aplicação do teto remuneratório, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148279775 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000990-09.2023.8.26.0053 - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Marcel Rogerio Feijoeiro Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 200 horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 200 horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 200 horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de JANEIRO/2018 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148676866 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062882-79.2024.8.26.0053, proposta por JUSTINIANO FLAUSINO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 6.673.066-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 658.483.228-72 ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; averbando-se os períodos de 14 de fevereiro de 1991 a 28 de setembro de 1994 e de 21 de agosto de 1996 a 23 de maio de 1997 como tempo de atividade especial e proceder à sua conversão em tempo comum; após a averbação acima, revisar o benefício de aposentadoria do autor, a partir de 10 de abril de 2024, para concedê-lo com base na regra de transição do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigo 12 do Decreto Municipal nº 61.150/2022, com proventos correspondentes à integralidade da última remuneração e com direito à paridade, pagando as diferenças vencidas desde então; Elaborando-se planilha dos valores de abono de permanência devidos ao autor desde o momento em que o autor teria preenchido os requisitos legais para sua aposentação até a efetiva aposentadoria;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148681956 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089380-81.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANIA APARECIDA AUGUSTO, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.708.901- 5, inscrito(a) no CPF/MF nº 086.213.708-08 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 29/08/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 148685139, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (PROC. 0011521-06.2025.8.26.0053 - 11ª VFP), proposta por TOSHIO TANAKA, perante a 11ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 148685139;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148634813 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1073007-72.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JANETE TOZI FIORELLI, brasileiro(a), servidor(a) público(a), e-mail: jtfiorelli@gmail.com, RG nº 3029176-8 SSP/SP, inscrito no CPF nº 001.114.868-31 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADOS: DEBORA CRISTINA BATISTA CAMPOS

ASSUNTO: Autos 1004493-67.2025.8.26.0053 - 2 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de concessão da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 14.01.26

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148612208 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1004493-67.2025.8.26.0053 - 2 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DEBORA CRISTINA BATISTA CAMPOS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148290344 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033971-33.2019.8.26.0053 - 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por George de Oliveira Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 200 horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 200 horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 200 horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de abril de 2.015 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148678820 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079771-74.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELIANE DE ARAUJO PEROLA ANDRADE, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 43248610 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 300.755.118-86 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 180; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 13/08/2020 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148647290 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101529-46.2024.8.26.0053 - 1aa. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, proposta por NARDELI JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 19.150.442-7, inscrito no CPF/MF nº 084.522.988-54 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo do (horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia), enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20.12.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148289229 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075061-11.2025.8.26.0053, proposta por ANA PAULA APARECIDA DE SOUZA LIMA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor mencionado; Alterando-se, a base de cálculo do Adicional Noturno pago ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor 200; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devida ao autor, adotando-se como termo inicial agosto/2015 (prescrição quinquenal); e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADOS: ANTONIO MONTEIRO FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 32.441.549-7, inscrito no CPF/MF nº 809.286.178-15

ASSUNTO: 1008555-53.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo das horas suplementares, com pagamento de valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 09.01.26

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148617860 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1008555-53.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANTONIO MONTEIRO FERNANDES ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, sexta parte, o abono instituído pela Lei Municipal nº 17.224/19 e a verba "Dif ação Judicial L 13748/04", caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de novembro de 2025; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148834706 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, servidora pública aposentada, portadora do RG 15.776.594-5, inscrita no CPF/MF 048.081.548-89 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148679633 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOSÉ GUTEMBERG DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG sob n.º 19.104.339-4SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 100.523.968-19 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148830474 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148645260 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031745-79.2024.8.26.0053 1a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.. Abono de permanência, proposta por MARIA VALDA DE CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 11.303.890-2 SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 104.002.978-76 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora, retificando o despacho para constar a incidência da verba no recálculo do 13ª salário; Computando-se o valor do abono de permanência na base de cálculo do (horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia), enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas. Ademais deve ser incluído o abono de permanência no recálculo do 13ª salário, em conformidade com a última decisão judicial; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 11/05/2019(prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADOS: ELAINE CRISTINA BATISTA DA SILVA, brasileira, servidora pública municipal, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº 28.489.126-5, emitida por SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 297.889.598-57

ASSUNTO: Autos 1054634-90.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de concessão da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 12.01.26

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148610734 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054634-90.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELAINE CRISTINA BATISTA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser utilizado o divisor 150, não o divisor 240; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147822530 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078638-31.2024.8.26.0053 - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Kelly Cristina Rodrigues Machado Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 11.10.2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148681038 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054251-15.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por NOELE GONZAGA DE SOUZA, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, portadora do CPF nº 410.352.108-27, RG 39.705.101 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 180; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 16/06/2020 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148661581 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VALDIR PEREIRA PINHEIRO, brasileiro, Casado(a), RG n. 20.197.748, CPF n. 075.601.248-10 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148637010 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1044311-26.2025.8.26.0053 - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CARLA FIUZA DE ANDRADE, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, portadora do RG n° 19.334.683-7, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 135.297.298-09 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-24, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 148634216 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081975-28.2024.8.26.0053 -1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADÃO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 13.271.223-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 010.421.198-99 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 27.10.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

COMUNICADO SEGES/COGEP/DPGC/DGE 148541985

COMUNICADO 12/CSE/25

A Coordenação Setorial de Estágios da Secretaria Municipal de Gestão divulga, conforme Art. 23 -VII do Decreto 56.760/2016, a relação dos estagiários CONTRATADOS e ADITIVOS no mês de Dezembro/2025.

Relação dos estagiários DESLIGADOS no mês de Dezembro/2025.

SEI: 6014.2025/0006410-7

Interessadas - Famílias removidas da área Morro do S - trecho Fraternidade

DESPACHO - Auxílio Aluguel e Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 147313946 e 147314042, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel, no valor de R$ 600,00/mensal, a cada um(a) dos(as) municipes abaixo relacionados(as), com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015.

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada um(a) dos(as) municipes acima relacionados(as), nos termos do Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos(as) municipes acima relacionados(as), na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para a Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Despacho deferido

SEI Nº : 6014.2025/0006291-0.

Interessada: Izailda Maria da Silva.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 148735108, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a exclusão da munícipe Izailda Maria da Silva, CPF nº 420.***.***-** do cadastro habitacional cujo titular é o Sr. José Elias Primo da Silva, CPF nº 026.***.***-** , registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

Processo SEI nº 6014.2025/0008153-2

Despacho deferido

Interessado: Reginaldo Santos Serafim, CPF: 205.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 147706394, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Reginaldo Santos Serafim CPF: 205.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso IV da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

TERMO DE CONTRATO N. 004/2024- SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2022/0003235-8

CONCORRÊNCIA Nº 001/SEHAB/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: G2M GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no (CNPJ 44.671.192/0001-33)

OBJETO: REFORMA E MELHORIA DO SISTEMA DE GÁS, DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) E DE COMBATE AO INCÊNDIO, PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA.

DESPACHO:

I - Considerando as informações constantes neste processo administrativo, em especial a informação apresentada pelo Sr. Coordenador SEHAB/OBRA, constante no Doc. (Sei 148120449), o qual solicita a alteração de prazo contratual.

II - Considerando os documentos apresentados pela empresa contratada Doc. SEI 148120348

III- Considerando os documentos apresentados pela consórcio Gerenciador Doc. SEI 148120433 pag. 03 a 05

IV - Considerando ainda, o Parecer de SEHAB/AJ constante às (148564720).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 881, de 31 de dezembro de 2024, publicada no DOC de 01 de janeiro de 2025:

VI - AUTORIZO com fundamento da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a celebração do 5º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 005/2024-SEHAB, firmado com a empresa G2M GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 44.671.192/0001-33, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.369, conj. 1212, Jardim Paulistano CEP. 01452-922, Bairro: Jardim Paulistano, Município de São Paulo - SP, que tem por objeto a: “REFORMA E MELHORIA DO SISTEMA DE GÁS, DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) E DE COMBATE AO INCÊNDIO, PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA”, para fazer constar:

a) Prorrogação de prazo da vigência contratual por 03 (três) meses

b) Adoção de novo cronograma Cronograma Fisico -Financeiro, Constante Doc. SEI 148120433 pag. 15 a 16, o qual passa a fazer parte integrante do contrato n. 004/2024-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 05 de janeiro de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC. Para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIF para demais providencias.

6014.2025/0008475-2 - Comunicações Administrativas: Memorando

CONVOCAÇÃO

Interessados: Gabriela Leticia Silva Lima

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a seguinte munícipe: a Sr. Gabriela Leticia Silva Lima, CPF: 439.XXX.XXX - XX, residente da Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2025/0008476-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

CONVOCAÇÃO

Interessados: Sra. Tifani Nicoli de Souza Teodoro

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: a Sra. Tifani Nicoli de Souza Teodoro, RG. 39.***.*** - *, residente na Viela Sem Nome 02 Rua Roque de Minas SN - Jardim Peri , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2025/0008469-8 - Comunicações Administrativas: Memorando

CONVOCAÇÃO

Interessados: Wagner Ivan dos Santos Carvalho

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: o Sr. Wagner Ivan dos Santos Carvalho, RG: 39.XXX.XXX - X, residente da Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: NAYARA APARECIDA DIAS SANTOS

Processo: 6014.2025/0008577-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148516154 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147258488 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe NAYARA APARECIDA DIAS SANTOS, CPF 537.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 45.558,91 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ALÍPIO QUINTINO DA SILVA

Processo: 6014.2025/0008532-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148442328 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147248399 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ALÍPIO QUINTINO DA SILVA, CPF 007.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ R$ 135.490,91 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: CICERO MARQUES DA SILVA FILHO

Processo: 6014.2025/0008533-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148443834 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143058474, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe CICERO MARQUES DA SILVA FILHO, CPF 226.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 46.719,91 (quarenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: GABRIELA DIAS SANTOS

Processo: 6014.2025/0008534-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148445364 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147248662, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe GABRIELA DIAS SANTOS, CPF 419.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 131.614,75 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: JÉSSICA SILVA SANTOS

Processo: 6014.2025/0008536-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148447128 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147254317 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe JÉSSICA SILVA SANTOS, CPF 144.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 57.117,69 (cinquenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Gaivotas

Interessado: MARIA DOS SANTOS CARDOSO

Processo: 6014.2025/0008438-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148440566 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 140878650, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe , MARIA DOS SANTOS CARDOSO CPF 739.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 53.040,87 (cinquenta e três mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0005555-8, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: MARIA HELENA ANDRADE CARDEAL TEIXEIRA

Processo: 6014.2025/0008556-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148472354 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147257943 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA HELENA ANDRADE CARDEAL TEIXEIRA, CPF 094.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 32.453,59 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: MARIA CRISTINA MAXIMIANA DE SOUZA

Processo: 6014.2025/0008555-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148471408 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147257528 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA CRISTINA MAXIMIANA DE SOUZA, CPF 010.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 122.476,98 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: LUCINEIDE RIBEIRO ROCHA

Processo: 6014.2025/0008554-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148469989 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147257170 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LUCINEIDE RIBEIRO ROCHA, CPF 248.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: LUCIENE RAMOS DOS SANTOS

Processo: 6014.2025/0008539-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148451610 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147256543 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LUCIENE RAMOS DOS SANTOS, CPF 331.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 65.671,28 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: LAURITA DIAS FERRAZ

Processo: 6014.2025/0008537-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 148449254 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 147254836, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LAURITA DIAS FERRAZ, CPF 283.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã - BT.

Assunto: Contratação de agentes de recreação I e II, Agentes Inclusivos e Coordenadores nível I e II para o Programa Recreio nas Férias - Edição Janeiro /2026 para a Diretoria Regional de Educação Butantã.

Processo nº 6016.2025/0133694-2

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - A Diretora Regional de Educação no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº 12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 3/2024, publicado no DOC na edição de 08 de novembro de 2024(pág. 336), tendo em vista o Comunicado SME Nº450 de 14 de novembro de 2025, AUTORIZA a contratação de, 97 Agentes de Recreação Nível I, 71 Agentes de Recreação Nível II, 3 Coordenadores Nível I, 3 Coordenadores Nível II e 10 Agentes Inclusivos conforme ordem estabelecida pelo Link de inscrição, nos dias cinco e seis de janeiro de 2025, em conformidade com a relação abaixo:

II - AUTORIZO a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 70.112,00 (setenta mil cento e doze reais) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00

II- Publique-se.

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretoria Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0141940-6

PORTARIA Nº 702, DE 19 DEDEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Milena de Melo Carneiro, R.F: 749.604.4/1;

- Solange Alves Santana, R.F: 721.960.1/1;

- Fernanda Montelato Costa, R.F: 779.191.7/1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0141940-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0144616-0

PORTARIA Nº 703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Gisele Rodrigues Nobrega Batista , R.F: 690.825.0/1;

- Jair Alves, R.F: 673.529.8/2;

- Silvana dos Santos Duarte, R.F: 683.989.4/4

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0144616-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

6016.2025/0134642-5.

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO/DICEU.

ASSUNTO: Contratação de 01 Agente de Recreação N II e 01 Coordenador de polo NI, conforme credenciados pelo Edital SME 03/2024.

DESPACHO

I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318 de 24/08/20, com base no Decreto 62.100/22, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações supervenientes, c.c Edital de Credenciamento SME nº 03/2024, publicado no DOC. de 08/11/2024, c.c. Comunicado n.º 450/2025 - Recreio nas Férias Janeiro/2026, c.c. Autorização do Chefe de Gabinete, e nas disposições constantes no Decreto n.º 64.008/25 e demais legislações supervenientes, AUTORIZO, a contratação de 01 agente de Recreação NII e 01 Coordenador de Polo NI, para o CEU Cidade Dutra, polo CEI e CEU Navegantes para agente de recreação NII, trabalharão no Programa Recreio nas Férias- edição Janeiro de 2026, de acordo com o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024,de 07/11/2024, publicado no D.O.C. de 08/11/2024, prestação de Serviços de Terceiros - Pessoa Física. A contratação que tratamos neste processo, onerará a dotação orçamentária:16.10.12.122.3010.4.303.33903600 no valor de R$ 746.704,00 (Setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais) e da despesa Obrigações Tributárias e Contributivas - INSS Patronal/Contribuinte Individual, a dotação: 16.10.12.368.3010.4.303.33904700 no valor total de R$ 149.340,00 (Cento e quarenta e nove mil,trezentos e quarenta reais). Segue abaixo o quantitativo de contratações para a edição de janeiro/2026 do programa Recreio nas Férias, de acordo com a documentação recebida por COCEU, documentos SEI nº 147859102, 147910657, 147910814, 147910932, 147911023 e 147911080, anexados ao processo.

Contratados novos a partir de 05/01/2026

Coordenador de polo CEU Cidade Dutra

Agente de recreação NII CEU Navegantes

AUTORIZO, a desistência a partir de 04/01/2026, de:

Coordenador de polo CEU Cidade Dutra

Agente de recreação NII CEU Navegantes

Publique-se

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU para medidas em prosseguimento na forma da Lei.

Edinete Silva Rodrigues Silvério.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro - Substituta.

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA / BRASILÂNDIA

CONTRATADA: ELEVADORES ORION LTDA, CNPJ 05.823.840/0001-78

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de elevadores, unidades educacionais, CEUs e sede desta Diretoria Regional de Educação DRE-FB

Processo: 6016.2022/0123826-0

I- À vista dos elementos contidos no presente e fundamentado pelo Lei nº 14.133/2021 artigo 72 inciso VII e Decreto Municipal nº 62.100/2022 artigo 56 e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto municipal 63.124/24 art.59 e as manifestações dos setores técnicos competentes e no uso de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318 de 22/08/2020 e Portaria de Nomeação Nº. 276 de 16/04/20 publicado em 17/04/20 AUTORIZO, a publicação da atualização dos servidores indicados como fiscais e suplentes do Contrato 01/SME/DRE-FB/2023 - ELEVADORES ORION, Empresa ELEVADORES ORION LTDA, CNPJ 05.823.840/0001-78, sendo:

- Gilson Carlos Ferreira, RF: 930.826.1- Fiscal

- Sinval de Jesus, RF: 849.681.1- 1º Suplente

- Danilo Alexandre Garlhado, RF: 843.439-5- 2º Suplente

- Andreia Calegario, RF: 854.575-8- 3º Suplente

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para DIAF - Núcleo de Compras e Contratos, para providências cabíveis e posteriores continuidade.

Jèssica Priscila Silva Pepino- Diretora Regional de Educação em Substituição.

Portaria

EMEF COMANDANTE GARCIA D’ÁVILA

PROCESSO: 6016.2025/0046411-4

PORTARIA n°01, de 02/01/2026

A Direção da EMEF Comandante Garcia D’Ávila, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei n°8.989/79, RESOLVE:

I- Aplicar ao senhor João Carlos Pereira dos Santos, RF: 801.963.1/1 - Professor de ensino Fundamental II e Médio- Matemática, designado Assistente de diretor na EMEF COMANDANTE Garcia D’Ávila, QPE: 21 C, E.H.: 161070166000000, a pena de REPREENSÃO, observadas as condições previstas no Artigo 178 e o(s)inciso(s) III e XI, da Lei n°8.989/79, conforme a notificação inicial em DOC.SEI 144825011

II- Publique-se

Valderez Morais dos Santos Hallwas - Diretor de escola EMEF Comandante Garcia D’Ávila

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0000316-0

EMEI Professora Gessy Gebara

APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE

PORTARIA Nº 01, de 02 de janeiro de 2026.

A Diretora de Escola da EMEI Professora Gessy Gebara, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei nº 8989/79, alterado pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. FRANCISCA IVANEIDE DE LIMA TELES R.F. 919.047.3/1, Professora de Ensino Fundamental I e Educação Infantil, QPE 11A, servidora contratada lotada e em exercício na EMEI PROF.GESSY GEBARA E.H.16.25.00000.52.0000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, e do inciso XIII do artigo 15 do Decreto n.º 54.453/13, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2024/0146003-0

Homologação da Ata do Credenciamento de Coordenadoras/es de Polo I e II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiros/as para atuarem nos polos do Programa Recreio nas Férias nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

I - À vista do Edital de Credenciamento SME Nº 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 07 de novembro de 2024, que prevê a abertura das inscrições para o credenciamento dos candidatos inscritos a Coordenadoras/es de Polo I e Coordenadoras/es de Polo II , Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agente de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiras/os que pretendem atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação nas áreas de artes, cultura, esporte, turismo e lazer, para atuarem no Programa Recreio nas Férias, no atendimento aos bebês e crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, crianças e adolescentes de 04 a 14 anos nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações da SME tais como: Programa de Transferência de Recursos (PTRF), Mais Educação, Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos Centro de Educação Unificado (CEUs), Centro de Educação e Cultura Indígena (CECIs), e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer no âmbito desta Pasta, em conformidade com a documentação exigida no item 4.6, em atendimento aos requisitos do item 7.1 do referido Edital, HOMOLOGO a ATA 148539720 da Análise da documentação apresentada a Comissão de Avaliação e Credenciamento, nstituída pela Portaria Nº 340, de 11 de Novembro de 2024, publicada no DOC de 12/11/2024,alterada pela Portaria Nº 232, de 01 de Setembro de 2025, publicada no DOC de 03/09/2025. Após análise das documentações, foram CREDENCIADOS por cargo/ função, respeitada a ordem estabelecida no link de inscrição, de acordo com o item 8.7 do referido Edital e respectivamente seguindo a ordem de credenciamento publicado no DOC de 06/12/2024 (116017669), DOC de 12/12/2024 (116156098), DOC de 17/12/2024 (116617896), DOC de 27/12/2024 (117091702), DOC de 13/01/2025 (117725609), DOC de 15/01/2025 (117921677), DOC de 24/06/2025 (128341543), DOC de 03/07/2025 e DOC de 11/09/2025 (142425584).

ll - O Credenciamento não gera direito automático à contratação, de acordo com o art. 65, do Decreto 62.100/22 e a convocação será mediante a necessidade da Diretoria Regional de Educação, respeitada a ordem estabelecida e mediante o atendimento aos requisitos previstos no item 8. do Credenciamento, de acordo com o Edital de Credenciamento SME Nº 03/2024.

lll - PUBLIQUE-SE

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2024/0146003-0

Homologação da Ata do resultado da análise da documentação apresentada no período do recurso para Credenciamento dos candidatos a Coordenadoras/es de Polo I e Coordenadoras/es de Polo II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agente de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiras/os para atuarem nos polos do Programa Recreio nas Férias, no atendimento às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil da RME nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

I - À vista do Edital de Credenciamento SME Nº 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 07 de novembro de 2024, que prevê a abertura das inscrições para o credenciamento dos candidatos inscritos a Coordenadoras/es de Polo I e Coordenadoras/es de Polo II , Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agente de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiras/os que pretendem atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação nas áreas de artes, cultura, esporte, turismo e lazer, para atuarem no Programa Recreio nas Férias, no atendimento aos bebês e crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, crianças e adolescentes de 04 a 14 anos nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações da SME tais como: Programa de Transferência de Recursos (PTRF), Mais Educação, Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos Centro de Educação Unificado (CEUs), Centro de Educação e Cultura Indígena (CECIs), e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer no âmbito desta Pasta, de acordo com as atribuições especificadas no item 2 do referido Edital, HOMOLOGO a ATA 148796365 da Análise da documentação apresentada no período do recurso a Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria Nº 340 de 11/11/2024,alterada pela Portaria Nº 232, de 01 de Setembro de 2025, publicada no DOC de 03/09/2025.

II - PUBLIQUE-SE

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2024/0146003-0

Ata do resultado da análise da documentação apresentada no período do recurso para o Credenciamento dos candidatos a Coordenadoras/es de Polo I e Coordenadoras/es de Polo II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agente de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiras/os para atuarem nos polos do Programa Recreio nas Férias, no atendimento às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil da RME nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco reuniram-se na sala de reuniões da Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé, a Comissão de Credenciamento e Avaliação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã - Tremembé instituída pela Portaria Nº 340, de 11 de Novembro de 2024, publicada no DOC de 12/11/2024,alterada pela Portaria Nº 232, de 01 de Setembro de 2025, publicada no DOC de 03/09/2025, para conferência e análise dos documentos apresentados no período do recurso, conforme Edital de Credenciamento SME 03/2024, publicado no DOC de 23/12/2025, pelos candidatos inscritos a Coordenadoras/es de Polo I e Coordenadoras/es de Polo II , Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agente de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiras/os que pretendem atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação nas áreas de artes, cultura, esporte, turismo e lazer, para atuarem no Programa Recreio nas Férias, no atendimento aos bebês e crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, crianças e adolescentes de 04 a 14 anos nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações da SME tais como: Programa de Transferência de Recursos (PTRF), Mais Educação, Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos Centro de Educação Unificado (CEUs), Centro de Educação e Cultura Indígena (CECIs), e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer no âmbito desta Pasta, de acordo com as atribuições especificadas no item 2 do referido Edital.

O candidato que se inscreveu para a mesma função em que já está CREDENCIADO, tem a sua inscrição indeferida.

O candidato que fez inscrição para a mesma função em duplicidade, será considerado a sua primeira inscrição e as demais serão indeferidas.

Após análise das documentações apresentadas no período do recurso, apresentamos a relação de candidatos APTOS e INAPTOS por função/cargo, conforme doc SEI 148812065.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata pelos presentes: Giane Gomes Pinheiro - RF 848.083-4, Magda Fagundes Batista - RF 808.990-6/1.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2024/0146003-0

Ata do Credenciamento de Coordenadoras/es de Polo I e II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiros/as para atuarem nos polos do Programa Recreio nas Férias nos períodos de férias e recesso escolar e em demais ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco reuniram-se na sala de reuniões da Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé, a Comissão de Credenciamento e Avaliação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã - Tremembé instituída pela Portaria Nº 340, de 11 de Novembro de 2024, publicada no DOC de 12/11/2024,alterada pela Portaria Nº 232, de 01 de Setembro de 2025, publicada no DOC de 03/09/2025, mediante a publicação do resultado da análise da documentação exigida dos candidatos para exercerem a função de Coordenadoras/es de Polo I e II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Inclusivo e Oficineiros/as respectivamente, após o período do recurso previsto, respeitada a ordem de credenciamento publicado no DOC de 06/12/2024 (116017669), DOC de 12/12/2024 (116156098), DOC de 17/12/2024 (116617896), DOC de 27/12/2024 (117091702), DOC de 13/01/2025 (117725609), DOC de 15/01/2025 (117921677), DOC de 24/06/2025 (128341543), DOC de 03/07/2025 (129199001) e DOC de 11/09/2025 (142425584), de acordo com o item 4.6 e os requisitos do item 7.1 do Edital de Credenciamento SME Nº 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 07 de novembro de 2024. Após análise das documentações, respeitada a ordem estabelecida no link de inscrição de acordo com o item 8.7 do referido Edital, apresentamos a relação dos candidatos Credenciados por cargo/ função, conforme doc SEI! 148855234.

O Credenciamento não gera direito automático à contratação, de acordo com o art. 65, do Decreto 62.100/22 e a convocação será mediante a necessidade da Diretoria Reginal de Educação, respeitada a ordem estabelecida e mediante o atendimento aos requisitos previstos no item 8. do Credenciamento.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata pelos presentes: Giane Gomes Pinheiro - RF 848.083-4, Magda Fagundes Batista - RF 808.990-6/1.

São Paulo, 30 de dezembro de 2025

Processo SEI nº 6016.2025/0149734-2

INTERESSADO: Telefônica Brasil S/A.

ASSUNTO: Serviços de telefonia fixa para o exercício de 2026

DESPACHO

I - Processo SEI nº 6016.2025/0149734-2 - À vista dos elementos constantes do presente e nas atribuições conferidas pelo Titulo de Nomeação nº 35 de 28/02/2019 e Portaria nº 5.318 de 24/08/2020, autorizo com fundamento no Inciso I do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/2021 a emissão de Notas de Reservas, Extrato da Contratação e de Notas e Anexos de Empenhos para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 no valor de R$ 453.211,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e onze reais), bem como as demais notas de empenhos e cancelamentos de notas de empenhos do exercicio de 2026 a favor do credora TELEFÔNICA BRASIL S/A - CNPJ - 02.558.157/0001-62 objetivando os serviços de fornecimento de telefonia fixa para esta Diretoria Regional de Educação São Miguel - DRE/MP e de suas Unidades Escolares de CEIs, CEUs, CMCTs, EMEIs, EMEFs e EMEFM, onerando as seguintes:

DRE/MP - 16.20.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 12.211,00

CEIs - 16.20.12.365.3010.4.360.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 90.000,00

CEUs - 16.20.12.368.3010.4.364.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 30.000,00

CMCTs - 16.20.12.363.3010.2.882.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 11.400,00

EMEIs - 16.20.12.365.3010.4.362.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 108.000,00

EMEFs - 16.20.12.361.3010.2.826.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 192.000,00

EMEFM - 16.20.12.362.3010.2.883.33903900.00.1.500.9001.0 R$ 9.600,00

II - Publique-se, item I

III - Encaminhe-se à DIAF/Contabilidade/DRE-MP as medidas cabíveis.

IV - A notas de reservas e de empenhos será efetivada quando abrir o Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF/NSOF, bem como a publicação do Decreto que dispõe sobre orientações da execução orçamentária para o exercício de 2026

S.P. 30/12/2025

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

R.F. 551.809.1.V2 - DRE/MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

POR OMISSÃO

Processo SEI nº 6016.2023/0144211-0

PORTARIA nº 399/DREMP/2025 de 01 de dezembro de 2.025.

O Diretor Regional de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Portaria SME nº 1.641/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 117 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão, o acompanhamento e a fiscalização pela Diretoria Regional de Educação - São Miguel, dos serviços relativos ao Termo de Contrato nº 535/DREMP/DIAF/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90003/DRE-MP/2025, celebrado com a empresa ELEVADORES ORION LTDA, CNPJ nº 05.823.840/0001-78, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças, nos elevadores das Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital de Pregão Eletrônico nº 90003/DRE-MP/2025.

RESOLVE:

I - Designar, para exercer a atribuição de fiscalização e acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 535/DREMP/DIAF/2025, relativas à execução dos serviços na Diretoria Regional de Educação - São Miguel, os servidores:

Fiscal Titular: JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, RF 811.731.4/1, Assessor III

Fiscal Suplente: SEMÍRAMES APARECIDA LIRA DE SOUZA, RF 827.815.6/1, ATE I

Fiscal Suplente: MAGALI TIEMI AKIYAMA, RF 692.535.9/1, STE

Fiscal Suplente: SOLANGE GOMES DA SILVA, RF 808.668.1/1, STE

II - DESIGNAR, para exercer a gestão e o acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 535/DREMP/DIAF/2025, o servidor:

Gestor: JOÃO ALVES PEREIRA JUNIOR, RF 793.565.0/1, Diretor de Divisão Técnica

III - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 01/12/2025.

IV - Publiquem-se os itens I a III.

Jair Sipioni RF 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PIRITUBA-JARAGUÁ

6016.2025/00443301-4

CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO E DESLIGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS - PROGRAMAS PARCEIROS DA APRENDIZAGEM / APRENDER SEM LIMITES E DIVERSOS.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Pirituba-Jaraguá, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS, ENCERRADOS, efetuados no período de 01/12/2025 A 31/12/2025.

Para acessar essa relação, clique no link: 148785664

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2019/0033958-0

PORTARIA Nº 427 de 29/12/2025.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2019/0033958-0, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A COLÔNIA GOTAS DE AMOR - CGA - CNPJ:03.375.734/0001-43, situada (o) na Rua: Antônio Maia, nº 814 sala 04, Vila Perus - São Paulo - SP , cep: 05204-110, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 067004053, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2019/0066035-4

PORTARIA Nº 428 de 29/12/2025.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2019/0066035-4, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA VILA NOVA PERUS - CNPJ: 58.369.265/0001-41, situada (o) na Rua: Jesuíno Cassia de Lustosa, nº 77, Vila Perus - São Paulo - SP, CEP: 05208-030, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 074875210, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0062494-8
Recorrente: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Advogado(s): Dr(a) Fernanda Squinzari (OAB 228.418) Subseção (SP); Dr(a) Matheus Gregorini Costa (OAB 232.537) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.855.242-4, ISS/AII 6.855.285-8, ISS/AII 6.862.517-0, ISS/AII 6.862.522-7, ISS/AII 6.862.527-8, ISS/AII 6.862.532-4, ISS/AII 6.862.537-5, ISS/AII 6.862.538-3, ISS/AII 6.862.539-1, ISS/AII 6.862.542-1, ISS/AII 6.863.112-0, ISS/AII 6.863.150-2, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000, ISS/AII 6.852.837-0, ISS/AII 6.852.978-3, ISS/AII 6.853.228-8, ISS/AII 6.853.329-2, ISS/AII 6.853.405-1, ISS/AII 6.854.782-0, ISS/AII 6.854.784-6, ISS/AII 6.854.785-4, ISS/AII 6.854.786-2, ISS/AII 6.854.788-9, ISS/AII 6.854.789-7, ISS/AII 6.854.790-0, ISS/AII 6.854.791-9 e ISS/AII 6.854.792-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0062494-8
ISS - IMUNIDADE - NULIDADES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FERIMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RECONHECIDAS, VEZ QUE OCORREU ANÁLISE DA COISA JULGADA E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - IMUNIDADE NÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, I E II DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DIRETORES/CONSELHEIROS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SUAS EMPRESAS - OMISSÃO DE RECEITAS INEXISTENTE, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM QUE OCORREU CORRETA CONTABILIZAÇÃO QUE GEROU A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DA ECD E DA NFS-e - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0062494-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.855.242-4: Cancelar
ISS/AII 6.855.285-8: Manter
ISS/AII 6.862.517-0: Manter
ISS/AII 6.862.522-7: Manter
ISS/AII 6.862.527-8: Manter
ISS/AII 6.862.532-4: Cancelar
ISS/AII 6.862.537-5: Manter
ISS/AII 6.862.538-3: Manter
ISS/AII 6.862.539-1: Manter
ISS/AII 6.862.542-1: Manter
ISS/AII 6.863.112-0: Cancelar
ISS/AII 6.863.150-2: Cancelar
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000: Manter
ISS/AII 6.852.837-0: Manter
ISS/AII 6.852.978-3: Manter
ISS/AII 6.853.228-8: Manter
ISS/AII 6.853.329-2: Manter
ISS/AII 6.853.405-1: Manter
ISS/AII 6.854.782-0: Manter
ISS/AII 6.854.784-6: Manter
ISS/AII 6.854.785-4: Manter
ISS/AII 6.854.786-2: Manter
ISS/AII 6.854.788-9: Manter
ISS/AII 6.854.789-7: Manter
ISS/AII 6.854.790-0: Manter
ISS/AII 6.854.791-9: Manter
ISS/AII 6.854.792-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0062516-2
Recorrente: A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Advogado(s): Dr(a) Matheus Gregorini Costa (OAB 232.537) Subseção (SP); Dr(a) Fernanda Squinzari (OAB 228.418) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.855.242-4, ISS/AII 6.855.285-8, ISS/AII 6.862.517-0, ISS/AII 6.862.522-7, ISS/AII 6.862.527-8, ISS/AII 6.862.532-4, ISS/AII 6.862.537-5, ISS/AII 6.862.538-3, ISS/AII 6.862.539-1, ISS/AII 6.862.542-1, ISS/AII 6.863.112-0, ISS/AII 6.863.150-2, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000, ISS/AII 6.852.837-0, ISS/AII 6.852.978-3, ISS/AII 6.853.228-8, ISS/AII 6.853.329-2, ISS/AII 6.853.405-1, ISS/AII 6.854.782-0, ISS/AII 6.854.784-6, ISS/AII 6.854.785-4, ISS/AII 6.854.786-2, ISS/AII 6.854.788-9, ISS/AII 6.854.789-7, ISS/AII 6.854.790-0, ISS/AII 6.854.791-9 e ISS/AII 6.854.792-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0062516-2
ISS - IMUNIDADE - NULIDADES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FERIMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RECONHECIDAS, VEZ QUE OCORREU ANÁLISE DA COISA JULGADA E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - IMUNIDADE NÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, I E II DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DIRETORES/CONSELHEIROS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SUAS EMPRESAS - OMISSÃO DE RECEITAS INEXISTENTE, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM QUE OCORREU CORRETA CONTABILIZAÇÃO QUE GEROU A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DA ECD E DA NFS-e - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0062516-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.855.242-4: Cancelar
ISS/AII 6.855.285-8: Manter
ISS/AII 6.862.517-0: Manter
ISS/AII 6.862.522-7: Manter
ISS/AII 6.862.527-8: Manter
ISS/AII 6.862.532-4: Cancelar
ISS/AII 6.862.537-5: Manter
ISS/AII 6.862.538-3: Manter
ISS/AII 6.862.539-1: Manter
ISS/AII 6.862.542-1: Manter
ISS/AII 6.863.112-0: Cancelar
ISS/AII 6.863.150-2: Cancelar
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000: Manter
ISS/AII 6.852.837-0: Manter
ISS/AII 6.852.978-3: Manter
ISS/AII 6.853.228-8: Manter
ISS/AII 6.853.329-2: Manter
ISS/AII 6.853.405-1: Manter
ISS/AII 6.854.782-0: Manter
ISS/AII 6.854.784-6: Manter
ISS/AII 6.854.785-4: Manter
ISS/AII 6.854.786-2: Manter
ISS/AII 6.854.788-9: Manter
ISS/AII 6.854.789-7: Manter
ISS/AII 6.854.790-0: Manter
ISS/AII 6.854.791-9: Manter
ISS/AII 6.854.792-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Reexame Necessário 6017.2023/0055044-6
Recorrente: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE
Advogado(s): Dr(a) Fernanda Squinzari (OAB 228.418) Subseção (SP); Dr(a) Matheus Gregorini Costa (OAB 232.537) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.863.112-0, ISS/AII 6.862.532-4, ISS/AII 6.855.242-4 e ISS/AII 6.863.150-2.
EMENTA: Reexame Necessário 6017.2023/0055044-6
ISS - IMUNIDADE - NULIDADES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FERIMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RECONHECIDAS, VEZ QUE OCORREU ANÁLISE DA COISA JULGADA E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - IMUNIDADE NÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, I E II DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DIRETORES/CONSELHEIROS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SUAS EMPRESAS - OMISSÃO DE RECEITAS INEXISTENTE, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM QUE OCORREU CORRETA CONTABILIZAÇÃO QUE GEROU A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DA ECD E DA NFS-e - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
ACÓRDÃO: Reexame Necessário 6017.2023/0055044-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.863.112-0: Retificar
ISS/AII 6.862.532-4: Retificar
ISS/AII 6.855.242-4: Retificar
ISS/AII 6.863.150-2: Retificar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Reexame Necessário 6017.2023/0055053-5
Recorrente: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE
Advogado(s): Dr(a) Fernanda Squinzari (OAB 228.418) Subseção (SP); Dr(a) Matheus Gregorini Costa (OAB 232.537) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.863.112-0, ISS/AII 6.862.532-4, ISS/AII 6.855.242-4 e ISS/AII 6.863.150-2.
EMENTA: Reexame Necessário 6017.2023/0055053-5
ISS - IMUNIDADE - NULIDADES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FERIMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RECONHECIDAS, VEZ QUE OCORREU ANÁLISE DA COISA JULGADA E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - IMUNIDADE NÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, I E II DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DIRETORES/CONSELHEIROS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SUAS EMPRESAS - OMISSÃO DE RECEITAS INEXISTENTE, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM QUE OCORREU CORRETA CONTABILIZAÇÃO QUE GEROU A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DA ECD E DA NFS-e - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
ACÓRDÃO: Reexame Necessário 6017.2023/0055053-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.863.112-0: Retificar
ISS/AII 6.862.532-4: Retificar
ISS/AII 6.855.242-4: Retificar
ISS/AII 6.863.150-2: Retificar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0050471-5
Recorrente: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Mazzillo (OAB 195.279) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.889.876-2 e ISS/AII 6.889.875-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0050471-5
ISS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. Lançamento tributário atende os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 11 da Lei 14.107/05. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Pagamento do VRG não caracteriza o exercício da opção de compra do bem arrendado. Art. 6º, § 2º, I, da Resolução CMN nº 4.977/2021. O VRG é parte integrante do contrato de arrendamento mercantil e seu valor compõe o preço do serviço; portanto, o VRG deve integrar a base de cálculo do ISS. Art. 14 da Lei nº 13.701/03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0050471-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha e pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.889.876-2: Manter
ISS/AII 6.889.875-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0021429-6
Recorrente: MC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.005-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0021429-6
ITBI. INCIDÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §2º, I, DA CF. IMUNIDADE CONDICIONADA. Aplicação dos arts. 3º e 4º da lei 11.154/91. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUE AFASTAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL POR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. aplicação do art. 53, parágrafo único, da lei 14.107/2005. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE É IMOBILIÁRIA. RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO. As receitas com aplicações financeiras e venda de ativo imobilizado não integram o conceito de receita operacional, posto que não estão relacionados como a atividade principal da empresa, e, por conseguinte, não devem ser consideradas para composição da receita predominante para fins de não incidência do ITBI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0021429-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.005-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0049645-3
Recorrente: MARILENE DIAS DE ARAUJO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 107.277.0028-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0049645-3
IPTU - LANÇAMENTO SUPERIOR AOS LANÇADOS PARA IMÓVEIS VIZNHOS - A RECORRENTE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A SUA ALEGAÇÃO - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS - LEI MUNICIPAL Nº 6.989/1966 - LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986 - LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0049645-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente), pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha e pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 107.277.0028-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0077270-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:GENIVAL BRITO DE FARIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.256.0029-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 147.256.0029-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 147.256.0108-9 (Nº=137; AT=145m²; AC=163m²) E 147.256.0109-7 (Nº=135; AT=145m²; AC=157m²), A PARTIR DE 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0079111-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FERNANDO TOLEDO SUSSI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:120.261.0041-0

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Alterada a área do terreno de 986,00m² para 803,00m².

De ofício, incluído o bairro ao endereço do imóvel.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0083216-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JESUS SOARES SARDINHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:151.157.0076-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADA AC PARA 263. DE OFÍCIO, CONFORME MATRÍCULA, ALTERADA AT PARA 125, TESTADA PARA 5,71 E PROPRÍETÁRIO PARA ABIDIAS COSTA DO NASCIMENTO, CPF 045.049.218-47.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0083183-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NORIMAR LEIKO OISHI OTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.181.0064-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado padrão para residencial conforme imagens e testada para 10,01 conforme matrícula.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0068726-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SILVANA MOLICA FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:117.181.0024-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 117.181.0024-7 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2026:

117.181.0077-8 (n°39; AT= 125m²; AC= 216m²)

117.181.0078-6 (n°41; AT= 125m²; AC= 216m²)

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0073834-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JANAINA APARECIDA VASSOLE DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:059.240.0003-6

DESPACHO:PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

Aceito, para que seja cancelado o imóvel SQL nº 059.240.0003-6 por desdobro nos atuais lotes:

Após a publicação do despacho decisório, este processo deverá ser encerrado sendo observados os procedimentos dispostos no Art. 38 da Portaria Conjunta SMG/SMIT 001/2018.

SQL nº 059.240.0063-1 (n° 98 de porta ; AT= 66m² ; AC= 137m²) e

SQL nº 059.240.0064-8 (n° 94 de porta; AT= 63m² ; AC= 131m²)

a partir de novembro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0054911-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOAO HERIVELTO GUARDIAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:148.033.0002-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação da Matrícula nº 128.094 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como do instrumento particular de divisão amigável do bem imóvel, defere-se o desdobro fático do imóvel de contribuinte nº 148.033.0002-9, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0090-8: nº 140, AT 125 m² e AC 175 m²;

• 0091-6: nº 136, AT 125 m² e AC 175 m²;

Mantêm-se as demais características anteriormente atribuídas ao lote pai, com efeitos cadastrais extensivos aos novos lotes ora individualizados.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0068999-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALVARO ANTONIO DE BORBA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:163.049.0032-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 163.049.0032-4 (SQL) por desdobro nos atuais lotes 163.049.0091-1 (n°118; AT= 125m²; AC= 96m²) e 163.049.0092-8 (n°120; AT= 125m²; AC= 45m²), a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0054532-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NAIZA DE MOURA PACHECO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.250.0042-7

DESPACHO:Em razão da apresentação das Matrículas nº 345.363 e nº 345.364 do 9 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, defere-se o desdobro jurídico do imóvel de contribuinte nº 152.250.0042-7, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0153-9: nº 211, AT 125 m² e AC 163 m²;

• 0154-7: nº 213, AT 181 m² e AC 95 m²;

DE OFÍCIO, altera-se, a partir de 08/2024, o cadastro do lote pai (152.250.0042-7) com os seguintes dados: AC 257 m² / Uso:12 / ACC: 2024 / AO 200 m² / Pav 2.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0031226-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROBERTO TADAO SADAMORI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:162.120.0054-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 162.120.0054-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0081-5 (n° 14A ; AT= 125m² ; AC= 160m² ) E 0082-3 (n° 14 ; AT= 126m² ; AC= 200m² ) A PARTIR DE 06/2025 . DE OFÍCIO, PARA O LOTE 0054-8, ALTEREM-SE AC 360m², AO 200m², NO PERÍODO DE 01/2021 A 05/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0027106-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUIS GOMES DE SOUSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:267.002.0014-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 267.002.0014-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-9 (n° 161; AT= 125 m²; AC= 228 m² ) E 0048-0 (n° 90; AT= 1.745 m²; AC= 1.028 m²) A PARTIR DE 04/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0082693-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ERCILIA ROBERTO DE MOURA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.349.0010-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A legitimidade não foi comprovada. Ademais, o pedido de desdobro referente ao imóvel de contribuinte nº 147.349.0010-7 não pode ser acolhido, uma vez que não foi comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse sobre a fração de área pretendida.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0062389-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ORIVALDO XAVIER DRAGO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.329.0021-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0069684-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DARLEN TEDESCO CARVALHO DO NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 016.136.0013-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Solicitação de alteração de uso não aceita. Em consultas aos sistemas da Administração Tributária, constatou-se a existência de estabelecimento comercial com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM nº 9.851.334-6, vinculada ao endereço do imóvel, sem registro de baixa ou cancelamento, razão pela qual se mantém o uso atualmente registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0082689-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVONETE FRANCISCO VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 227.038.0017-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

NÃO FOI APRESENTADA CADEIA SUCESSÓRIA QUE COMPROVE A VINCULAÇÃO DE OMERO FERNANDES DA SILVA, CONSEQUENTEMENTE TAMBÉM DE IVONETE FRANCISCO VIEIRA, AO IMÓVEL. MANTIDOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO SQL 227.038.0017-5.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.20250006384-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE SILVINO DIAS FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.128.0002-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Constata-se que a planta do imóvel apresentada encontra-se ilegível em razão da baixa qualidade do arquivo, o que impede a análise das informações técnicas necessárias. Assim, a documentação não atende aos termos das orientações administrativas aplicáveis ao Cadastro Imobiliário Fiscal, inviabilizando o regular prosseguimento do pedido.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Processo: 6017.2025/0052749-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: LEHI NELSON VIDIGAL MIRANDA

Guia de ITBI nº: 56283907-0

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se excluir da DTI referente à guia de ITBI nº 56283907-0 qualquer informação concernente a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, cabendo-se, ainda, salientar que houve recolhimento de diferença de imposto por meio da guia complementar nº 56299960-4.

Processo: 6017.2025/0052928-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: JULIO CESAR SORENSEN DE LIMA

Guias de ITBI nº: 56144588-5 e 56144603-2

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que as guias de ITBI nº 56144588-5 e 56144603-2 referem-se, respectivamente, ao "AP 304" e à "VG 11" do condomínio denominado EDIFÍCIO MAX TUCURUVI.

Processo: 6017.2025/0081468-4

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessado(a): ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

Guia de ITBI nº: 55477645-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 55477645-6 (complementada pela guia nº 56573510-1) a natureza da transação "Adjudicação compulsória" e a data da transação 17/04/2023, e não como constou.

Processo: 6017.2025/0052729-4

Assunto: Pedido de emissão de guia de ITBI para transação imobiliária anterior a 1995

Requerente: ALFREDO ALVES ULBRICHT

Procurador(a): ESTELA FERRAZ

Cadastro do Imóvel (SQL): 122.029.0019-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI formulado no sobredito processo, visto que o presente caso não se enquadra como transação imobiliária anterior a 1995, já que o processo judicial de inventário é do ano de 2023. Sendo assim, eventual transmissão imobiliária decorrente de referido processo judicial terá como marco temporal data posterior a 1995, consoante o disposto no Art. 14 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Portanto, se por ocasião da partilha houver incidência do imposto nos termos do Art. 2º, VI, da Lei Municipal nº 11.154/1991, deverá o interessado emitir a guia de ITBI diretamente pelo sítio eletrônico da Prefeitura de São Paulo.

Processo: 6017.2025/0081989-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: KIMURA & HIRATA ASSOCIADOS LTDA

Solicitante: TEREZA KEIKO KIMURA HIRATA

Guia(s) de ITBI nº: 56284621-2 e 56284635-2

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que constatado recolhimento a menor do imposto, visto que quando da emissão das guias de ITBI nº 56284621-2 e 56284635-2 houve erro quanto ao preenchimento da data da transação, sendo informado 29/08/2025 quando o correto seria 03/08/2025, ou seja, a data do instrumento de constituição da sociedade empresária, por meio do qual houve a conferência de bens imóveis para fins de integralização de capital social.

Para o recolhimento das diferenças devidas e sanar a pendência aqui apontada, deve ser preenchida nova DTI (Declaração de Transações Imobiliárias) com os dados da transação imobiliária e emitida nova guia de ITBI para cada um dos imóveis, devendo-se atentar para as seguintes informações quando do preenchimento da DTI:

SQL 309.052.0006-0

NATUREZA DA TRANSAÇÃO: 20. Realização ou integralização de capital

VALOR DECLARADO PARA O IMÓVEL NO CONTRATO OU ESCRITURA POR MEIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A TRANSMISSÃO DO BEM: 48.831,00 (Obs.: sobre esse valor é que será calculada a diferença)

ESTÁ SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL?: Não

PROPORÇÃO TRANSMITIDA %: 0,01

TIPO DE INSTRUMENTO: CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL

DATA DO CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL: 03/08/2025

SQL 309.050.0259-5

NATUREZA DA TRANSAÇÃO: 20. Realização ou integralização de capital

VALOR DECLARADO PARA O IMÓVEL NO CONTRATO OU ESCRITURA POR MEIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A TRANSMISSÃO DO BEM: 118.173,67 (Obs.: sobre esse valor é que será calculada a diferença)

ESTÁ SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL?: Não

PROPORÇÃO TRANSMITIDA %: 0,01

TIPO DE INSTRUMENTO: CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL

DATA DO CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL: 03/08/2025

Realizados os recolhimentos complementares nos moldes acima, considerar-se-á automaticamente retificada a data de transação informada nas guias de ITBI nº 56284621-2 e 56284635-2, dispensando-se a necessidade de novo pedido administrativo, podendo o interessado comparecer ao cartório de registro de imóveis com todos os documentos pertinentes (incluindo as guias recolhidas e o despacho proferido neste processo) para as providências relativas ao registro.

Processo: 6017.2025/0082270-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: RSN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Solicitante: RICARDO JORGE DA CONCEICAO DOS SANTOS NETO

Guia(s) de ITBI nº: 56259392-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, tendo em vista a existência de decisão proferida no processo administrativo 6017.2025/0053016-3 tratando do mesmo caso.

Processo: 6017.2025/0054171-8

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: GUILHERME LUIZ DA SILVA

Guia de ITBI nº: 56181261-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que constatada a perda de objeto, visto que o interessado já teve seu pleito atendido por meio do processo 6017.2025/0042651-0, por meio do qual foi promovida a retificação da guia de ITBI nº 56181261-6, a fim de fazer constar como unidade adquirida o APTO 2407 do BLOCO 2, consoante despacho publicado em 18/09/2025.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0073039-1

SQL nº: 095.218.0028-3.

Contribuinte: HENRIQUE CARDOSO DO ROSÁRIO VIEIRA CPF XXX.755.058-XX

Assunto: Correção do Polo Passivo

Notificação: 01 de 2024 e 2025.

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 27/10/2025 : INTEMPESTIVOS (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. NÃO CONHEÇO do pedido de alteração de área construída referente 01 de 2024 e 2025 por intempestividade.

O contribuinte tem o prazo de 90 dias da primeira prestação ou da parcela única para apresentar impugnação .

Art. 36. O contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários, no prazo de :

II - tratando-se de crédito constituído por notificação de lançamento, 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única.(Redação dada pela Lei nº 14.256/2006)

4. DE OFÍCIO.

Atualizado de ofício o cadastro nominal do SQL 095.218.0028-3 para HENRIQUE CARDOSO DO ROSÁRIO VIEIRA CPF XXX.755.058-XX a partir de 01/2021.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para FAC.

Processo: 6017.2023/0023878-7

SQL nº: 088.158.1360-8

Contribuinte: PAULO SERGIO VITAL PAGANINI/ CPF XXX.895.048-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA M. G. DE OLIVEIRA/ CPF XXX.468.538-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 22/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/12/2021; 09/02/2022; 09/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,34881;

- A área total corrigida é de 123m²;

- O Valor Venal do Imóvel é de R$ 520.379,00.

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 4.363,80.

Diante do exposto, requer:

- Aplicação do fator especial;

- Correção da área construída, conforme memorial de incorporação e legislação que rege a matéria, com cancelamento das notificações de lançamento NL 02/2021, NL 01/2022 e NL 01/2023, com emissão de novos documentos com a correção e devolução atualizada de valores notificados e pagos a maior.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 02/2021 e 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2023 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.2.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.2.2 O cálculo da área construída do imóvel em condomínio devem ser observado os artigos 28 e 29 do Decreto nº 52.884/2011, o qual transcrevemos abaixo:

“Art. 28. A área construída bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

§ 1º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. “(grifo nosso)

3.2.3 Da leitura dos dispositivos acima, podemos inferir que as áreas comuns serão computadas no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio em função de sua quota parte.

3.2.4 No caso em questão, de acordo com a Ficha de Condomínio - FIC (doc. 143833443), foi constatado que houve retificação da instituição do condomínio, na Matrícula nº 280.904 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, alterando a área construída das unidades.

3.2.5 Todavia, foi considerada apenas a área edificada das unidades, não sendo computada como área construída as áreas especiais referentes às quadras e piscinas, no total de 3.590,18m².

3.2.6 Impende-se destacar que, de acordo com o art. 28, II e IV, do Decreto nº 52.884/2011, as áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas e piscinas são consideradas áreas tributáveis para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano.

3.2.7 Dessa forma, as áreas especiais (piscina e quadra) foram rateadas entre as unidades condominiais, conforme fração ideal, conforme demonstrado abaixo:

ÁREA PRIVATIVA: 86,840

ÁREA COMUM COBERTA: 34,656

AC TOTAL/UNIDADE: 121,496

FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE: 0,00093

AC ESPECIAL/UNIDADE: 3,3388

AC TOTAL: 124,8348

3.2.8 Ressaltamos que, conforme o disposto no art. 25, §2º do Decreto nº 52.884/2011, a fração ideal, para fins tributários, será igual ao valor estabelecido na especificação do condomínio, ou seja, 0,0930%.

3.2.9 Portanto, o lançamento impugnado foi corretamente lançado.

3.2.10 Quanto ao pedido de avaliação especial, a Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial para o imóvel impugnado para o exercício de 2023 (Parecer documento 145437799), tendo em vista que o valor estimado do imóvel foi de R$ 820.935,00, superior ao valor adotado pela PMSP.

3.2.11 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo: 6017.2023/0023880-9

SQL nº: 088.158.1362-4

Contribuinte: ANDRE LUIS SANTA MARIA DA SILVA/ CPF XXX.168.837-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA M. G. DE OLIVEIRA/ CPF XXX.468.538-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 22/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 15/12/2021; 15/02/2022; 15/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,34881;

- A área total corrigida é de 123m²;

- O Valor Venal do Imóvel é de R$ 520.379,00.

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 4.363,80.

Diante do exposto, requer:

- Aplicação do fator especial;

- Correção da área construída, conforme memorial de incorporação e legislação que rege a matéria, com cancelamento das notificações de lançamento NL 02/2021, NL 01/2022 e NL 01/2023, com emissão de novos documentos com a correção e devolução atualizada de valores notificados e pagos a maior.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 02/2021 e 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2023 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.2.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.2.2 O cálculo da área construída do imóvel em condomínio devem ser observado os artigos 28 e 29 do Decreto nº 52.884/2011, o qual transcrevemos abaixo:

“Art. 28. A área construída bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

§ 1º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. “(grifo nosso)

3.2.3 Da leitura dos dispositivos acima, podemos inferir que as áreas comuns serão computadas no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio em função de sua quota parte.

3.2.4 No caso em questão, de acordo com a Ficha de Condomínio - FIC (doc. 143833975), foi constatado que houve retificação da instituição do condomínio, na Matrícula nº 280.904 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, alterando a área construída das unidades.

3.2.5 Todavia, foi considerada apenas a área edificada das unidades, não sendo computada como área construída as áreas especiais referentes às quadras e piscinas, no total de 3.590,18m².

3.2.6 Impende-se destacar que, de acordo com o art. 28, II e IV, do Decreto nº 52.884/2011, as áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas e piscinas são consideradas áreas tributáveis para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano.

3.2.7 Dessa forma, as áreas especiais (piscina e quadra) foram rateadas entre as unidades condominiais, conforme fração ideal, conforme demonstrado abaixo:

ÁREA PRIVATIVA: 86,840

ÁREA COMUM COBERTA: 34,656

AC TOTAL/UNIDADE: 121,496

FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE: 0,00093

AC ESPECIAL/UNIDADE: 3,3388

AC TOTAL: 124,8348

3.2.8 Ressaltamos que, conforme o disposto no art. 25, §2º do Decreto nº 52.884/2011, a fração ideal, para fins tributários, será igual ao valor estabelecido na especificação do condomínio, ou seja, 0,0930%.

3.2.9 Portanto, o lançamento impugnado foi corretamente lançado.

3.2.10 Quanto ao pedido de avaliação especial, a Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial para o imóvel impugnado para o exercício de 2023 (Parecer documento 145438335), tendo em vista que o valor estimado do imóvel foi de R$ 820.935,00, superior ao valor adotado pela PMSP.

3.2.11 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo: 6017.2023/0023877-9

SQL nº: 088.158.1357-8

Contribuinte: FABRICIO DOS SANTOS NUNES/ CPF XXX.966.347-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA M. G. DE OLIVEIRA/ CPF XXX.468.538-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 22/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/12/2021; 09/02/2022; 09/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,34881;

- A área total corrigida é de 123m²;

- O Valor Venal do Imóvel é de R$ 520.379,00.

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 4.363,80.

Diante do exposto, requer:

- Aplicação do fator especial;

- Correção da área construída, conforme memorial de incorporação e legislação que rege a matéria, com cancelamento das notificações de lançamento NL 02/2021, NL 01/2022 e NL 01/2023, com emissão de novos documentos com a correção e devolução atualizada de valores notificados e pagos a maior.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 02/2021 e 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2023 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.2.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.2.2 O cálculo da área construída do imóvel em condomínio devem ser observado os artigos 28 e 29 do Decreto nº 52.884/2011, o qual transcrevemos abaixo:

“Art. 28. A área construída bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

§ 1º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. “(grifo nosso)

3.2.3 Da leitura dos dispositivos acima, podemos inferir que as áreas comuns serão computadas no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio em função de sua quota parte.

3.2.4 No caso em questão, de acordo com a Ficha de Condomínio - FIC (doc. 143834850), foi constatado que houve retificação da instituição do condomínio, na Matrícula nº 280.904 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, alterando a área construída das unidades.

3.2.5 Todavia, foi considerada apenas a área edificada das unidades, não sendo computada como área construída as áreas especiais referentes às quadras e piscinas, no total de 3.590,18m².

3.2.6 Impende-se destacar que, de acordo com o art. 28, II e IV, do Decreto nº 52.884/2011, as áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas e piscinas são consideradas áreas tributáveis para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano.

3.2.7 Dessa forma, as áreas especiais (piscina e quadra) foram rateadas entre as unidades condominiais, conforme fração ideal, conforme demonstrado abaixo:

ÁREA PRIVATIVA: 86,840

ÁREA COMUM COBERTA: 34,656

AC TOTAL/UNIDADE: 121,496

FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE: 0,00093

AC ESPECIAL/UNIDADE: 3,3388

AC TOTAL: 124,8348

3.2.8 Ressaltamos que, conforme o disposto no art. 25, §2º do Decreto nº 52.884/2011, a fração ideal, para fins tributários, será igual ao valor estabelecido na especificação do condomínio, ou seja, 0,0930%.

3.2.9 Portanto, o lançamento impugnado foi corretamente lançado.

3.2.10 Quanto ao pedido de avaliação especial, a Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial para o imóvel impugnado para o exercício de 2023 (Parecer documento 145438706), tendo em vista que o valor estimado do imóvel foi de R$ 820.935,00, superior ao valor adotado pela PMSP.

3.2.11 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo: 6017.2023/0023891-4

SQL nº: 088.158.1380-2

Contribuinte: ODAIR MENTONE/ CPF XXX.726.678-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA M. G. DE OLIVEIRA/ CPF XXX.468.538-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 22/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 15/12/2021; 15/02/2022; 15/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,34881;

- A área total corrigida é de 123m²;

- O Valor Venal do Imóvel é de R$ 520.379,00.

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 4.363,80.