SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Núcleo de Publicação
Rua Líbero Badaró, 425, 8º e 12º andares - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-905
Telefone: (11) 3224-6000
Dados da Licitação
Número
6064.2025/0001010-7
Cotação Eletrônica
Não
Natureza
Materiais e equipamentos
Descrição da natureza
Serviços.
Objeto da licitação
Contratação direta, para atender às necessidades de SMDET, conforme condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência 129483840 da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
Processo
6064.2025/0001010-7
Local de execução
São Paulo - SP
Data da Publicação
04/11/2025
Texto do despacho
6064.2025/0001010-7 I - No exercício da competência que me foi atribuída por Lei e à vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a comprovação de vantajosidade sob doc.140957302 e carta de exclusividade ABES 2025 doc.129661390 , a manifestação da Supervisão de Administração ( 145094222 ) e a informação do Departamento de Administração e Finanças (145094222), que adoto como razões de decidir, com fundamento no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 62.100/2022, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência 129483840 da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, CNPJ 07.797.967/0001-95, pelo valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), conforme Proposta Comercial (129661268). II - AUTORIZO, em oportuno, a emissão de notas de empenho, onerando a dotação n. 30.10.11.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0. conforme informação da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira (142739592), do exercício vigente, respeitando no que couber as Leis Complementares ns. 101/00 e 131/09. III - DESIGNO para fiscalização das relações contratuais supracitadas os seguintes servidores: Fiscal Titular: Sandra Rita Sabella Damasceno, RF 883.174.2; e Fiscal Suplente: Marco Augusto Barbulho, RF 840.986.2. IV - PUBLIQUE-SE. V - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1) Ao Departamento de Administração e Finanças para: a) emissão de Nota de Empenho; b) convocar a empresa para retirada da Nota de Empenho, c) providenciar publicações nos termos da legislação vigente e demais providências que se fizerem necessárias. d) Por fim, ao Fiscal para o que lhe couber.
Arquivo (Número do documento SEI)
 | Alex Seiki Shimada Chefe de Equipe II Em 03/11/2025, às 15:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145388386 e o código CRC 7BB21A21. |
| Referência: Processo nº 6064.2025/0001010-7 | Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet) | SEI nº 145388386 |