Atos do Executivo nº 846011Documento: 101337942Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Gabinete do Subprefeito

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Despacho

SEI 6021.2024/0022793-2

ASSUNTO: Comunicação de decisão judicial e pedido de informação

DESPACHO:

I-Pela competência a mim conferida pela Lei nº 13.399/02, súmula Nº 473/STF e à vista dos elementos constantes do presente, notadamente as manifestações técnicas e jurídica,  que adoto como razão de decidir: DEFIRO o cancelamento  dos Autos de Multas  nº 13.185.942-1, nº 13 185.952-8, nº 13.185.972-2 e nº 13.187.309-1.

II-Publique-se. 

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Leonardo Willian Casal Santos
Subprefeito(a)
Em 09/04/2024, às 17:44.

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Referência: Processo nº 6021.2024/0022793-2 SEI nº 101337942