SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo de Chefia de Gabinete

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DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE 

SME

SEI 6016.2025/0090490-4

Interessado: Diretoria Regional de Educação Penha

Assunto: Apuração de Débito

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a Memória de Cálculo (129174992), o Relatório Circunstanciado (129175249), os esclarecimentos contidos na manifestação de SME/COGEP/DIPAG (​​​​​​​144190885) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (​​​​​​​144508308), com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, XIII, da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, RECONHEÇO a prescrição dos débitos elencados em doc. SEI 121088062, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32;

II. Publique-se; e

III. Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-PE para ciência e demais medidas em prosseguimento, recomendando, nos termos do disposto no artigo 9º, § 2º, do Decreto nº 48.138/2007 e do exposto pela Assessoria Jurídica, que se verifique a pertinência da abertura de procedimento de apuração preliminar de eventuais responsabilidades funcionais.

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

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6016.2025/0090490-4

144537765v3