GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Técnica
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INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP
ASSUNTO : Oficio SGA.11 nº 10/2026: solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação- SME
DESPACHO:
I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor RAFAEL GUILHERME DE GOUVEIA, registro funcional nº 772.302.4/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026
II. Publique-se e encaminhe-se à SME.
 | PAULO JESUS FRANGE Secretário (a) Casa Civil Em 07/04/2026, às 09:29. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 153323753 e o código CRC 3F56E9EE. |
| 6510.2026/0002563-0 | 153323753v2 |