SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Setor de Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
Processo SEI nº: 6029.2025/0019617-0 - Assunto: Aditamento da Nota de Empenho nº 158.839/2025 - Acréscimo de valor e prazo. - DESPACHO: - Com fundamento no artigo 124, inciso I, alíneas "a" e "b", e no artigo 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, além da competência estabelecida no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e na Portaria nº 080/SMSU/2025, e considerando a justificativa da Divisão de Projetos e Obras (151492202) e o parecer jurídico desta Pasta (151915555), AUTORIZO o aditamento da contratação firmada com a empresa MZ CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.242.800/0001-80. - A alteração consiste no acréscimo qualitativo e quantitativo de serviços de pintura, piso vinílico e rodapé, necessários em razão de obstáculos supervenientes encontrados durante a execução da rede de esgoto na unidade IDMAS, resultando no aumento de R$ 13.609,78 (treze mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos). O montante corresponde a 20,31% do valor inicial atualizado do contrato, respeitando o limite legal de 25%. - AUTORIZO, concomitantemente, a prorrogação do prazo de execução por mais 15 (quinze) dias corridos, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de prazo global de execução. - A despesa onerará a dotação orçamentária nº 38.10.06.181.4008.2.192.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme a Nota de Reserva nº 21.624/2026.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
02/03/2026
 | Nanci Cavalini Coordenador(a) II Em 27/02/2026, às 18:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151923425 e o código CRC 1147986D. |
| Referência: Processo nº 6029.2025/0019617-0 | Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet) | SEI nº 151923425 |