SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Autuação
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Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
SEI: 6021.2025/0015458-9
PORTARIA Nº 2.925, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento ao despacho do Senhor Secretário, da Secretaria Municipal de Justica, SEI 6021.2025/0015458-9, Despacho publicado no DOC de 23/02/2026.
E X P E D E
I – A presente portaria, APLICANDO, no uso da competência fixada no artigo 29, inciso IV, alínea "c", item 2, do Decreto Municipal nº 63.390/24, a pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias a servidora Carmen Pereira dos Santos, RF. nº 713.714.1, vínculo 1, ocupante do cargo de Agente Escolar, efetivo, nos termos dos arts. 184, inciso II, e 192, com fulcro no art. 188, inciso III, por infração ao disposto nos arts. 178, incisos VIII, XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79;
II – Publique-se;
III – Encaminhe-se a SME/COGEP, para as devidas anotações e demais providências necessárias.
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
 | Fernando Padula Novaes Secretário(a) Municipal de Educação Em 01/03/2026, às 23:37. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151715759 e o código CRC B6E68CCF. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0015458-9 | SEI nº 151715759 |