SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Assessoria Jurídica

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6055.2026/0001046-0 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

Despacho Deferido

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

DESPACHO:

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei n° 13.399/02, com fundamento no § 5°, Art.114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e Decreto n° 49.669.2008, AUTORIZO a utilização dos Bem Público, Av. Doutor José Aristodemo Pinotti, nº80, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, para realização de evento gratuito, de cunho Cultural, denominado "Virada Cultural 2026” iniciando no dia 23/05/2026 apartir das: 16h ás 00h e finalizando no dia 24/05/2026 apartir das: 09h ás 20h, e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5°, do Decreto n° 49.969/08. O referido evento não utilizará montagem de estruturas externas e o mesmo será de responsabilidade da requerente, que deverá zelar pela manutenção e limpeza do local após o evento. Caso necessário deverá buscar a anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Deverá também, obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal n° 16.402/16; não comercializar bebidas alcoólicas, nos termos da Lei n° 14.450/07.

II - Expeça-se a competente Portaria

III - Publique-se

IV - Encaminhe-se à Coordenadoria do Governo Local para que acompanhe a realização do evento e observe a quantidade de público, caso haja desobediência, deverá acionar o fiscal de plantão para o encerramento imediato do evento.

 

São Paulo, 30 de abril de 2026.

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6055.2026/0001046-0

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