SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
Telefone: e Fax: @fax_unidade@

 

DESPACHO

 

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº  146965168 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por  1 - ALDAIZA CARVALHO, RF: 5542081-3, RG: 67507700 - CPF Nº 568.468.008-91, brasileira, divorciada, não possui endereço eletrônico, Assistente de Saúde Nível OO 2 - APARECIDA MARISA DA ROCHA, RF: 6159966-4, RG: 75703828 - CPF Nº 799.209.778-53, 3 - APARECIDO OLIMPIO COSTADELLI, RF: 6423728-2, RG: 125779343 - CPF Nº 12.745.808-54; 4 - CASSIA MANSUR HADDAD DE OLIVEIRA SANTOS, RF: 5587140-4, RG: 38417856 - CPF Nº 42.502.098-30; 6 - GERALDA FERREIRA DA MATA, RF: 6243436-5, RG: 48276431 - CPF Nº 990.892.118-53, 7 - GISLEIDE ALVES DOS SANTOS SILVA, RF: 6598552-2, RG: 142250077 - CPF Nº 65.801.118-95, 8 - IVONETE DO NASCIMENTO, RF: 6282687-3, RG: 16170465 - CPF Nº 105.607.838-33; 9 - JAIRA EVANGELISTA AVILA, RF: 3066428-4, RG: 64632507 - CPF Nº 576.407.508-49, 10 - JANIO FERREIRA CUNHA, RF: 5452899-4, RG: 55509573 - CPF Nº 308.013.546-68 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora;  aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO;  no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;  DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;  SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

 

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

 

---

Referência: Processo nº 6021.2025/0075038-6

SEI nº 146993105