SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Assessoria Jurídica
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Despacho
INTERESSADA: BISA SP34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Construir, reformar ou ampliar sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Auto de Infração nº 44367 e respectivo Auto de Multa nº 67-013.408-2. Defesa administrativa indeferida. Manutenção dos autos. Recurso administrativo. Pagamento da multa. Perda do objeto. Indeferimento.
DESPACHO
I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que adoto como razão de decidir, DEIXO DE RECEBER o recurso administrativo interposto por BISA SP34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista a perda do objeto pelo pagamento do Auto de Multa nº 67-013.408-2;
II – Fica ENCERRADA a instância administrativa;
III – Publique-se;
IV – Após, à Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFA para o devido prosseguimento.
WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Adjunto
 | Tamires Carla de Oliveira Chefe de Gabinete Em 27/02/2026, às 13:48. |
| | Wanderley de Abreu Soares Júnior Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Substituto Em 27/02/2026, às 15:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151749916 e o código CRC 5E648098. |
| Referência: Processo nº 6027.2021/0012405-7 | SEI nº 151749916 |