SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Atendimento de Comunique-se
Av. Dra. Ruth Cardoso, 7.123, - Bairro Alto de Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05425-070
Telefone: (11) 3095-9504
6050.2024/0004784-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento
Interessados: NOTCO BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
COMUNIQUE-SE: O interessado no AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO nos Termos do Decreto 49.969/2008 e Lei 16.402/2016, deverá atender os itens discriminados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial:
1 -Reapresentar o Formulário para Solicitação de Auto de Licença de Funcionamento (Anexo 1) com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinado pelo Representante Legal
2 - Reapresentar a declaração de adequação da edificação (Anexo 3) com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinada pelo Representante Legal
3 - Apresentar cópia do CCM do Responsável Técnico
4 - Apresentar documento com foto contendo CPF do Responsável pelo Estabelecimento
5 - Comprovar a regularidade do edifício mediante Certificado de Conclusão ou documento equivalente
6 - Se já emitido, apresentar o CMVS – Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária. Caso contrário, apresentar o Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária (Anexo VII da Portaria 17/SMSP/2023) com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinado pelo Representante Legal
7 - Caso o Certificado de Conclusão tenha sido emitido com base legal (COE) anterior à Lei 11.228/92 deverá ser apresentado o Certificado de Acessibilidade ou documento equivalente (Inciso I do Parágr. 1º do Art. 26 do Decr. 57.776/17)
8 - Caso o Certificado de Conclusão tenha sido emitido há mais de cinco anos deverá ser apresentada a Certificado de Manutenção (Inciso II do Art. 49 da Lei 16.642/17 e Parágr. 1º e 5º do Art. 26 do Decr. 49.969/08)
Os documentos deverão ser convertidos em formato pdf, agrupados em um único arquivo e encaminhados para o Expediente da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL através do e-mail: licenciamentopinheiros@smsub.prefeitura.sp.gov.br
Responsável pela análise: Arq. Dora Santana, esclarecimentos em atendimento presencial às terças e quintas-feiras (das 14h00 às 17h00).
 | Dora Oliveira Santana Arquiteto(a) Em 03/11/2025, às 13:37. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145417766 e o código CRC 098DCB93. |
| 6050.2024/0004784-3 | 145417766v2 |