SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE REGULAÇÃO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PARCERIAS

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PROCESSO 6018.2023/0087025-0

Encaminhamento SMS/SERMAP Nº 149454496

São Paulo, 15 de janeiro de 2026

À
Coordenadoria de Finanças e Orçamento – CFO
Prezada Coordenadora,

 

Trata o presente de proposta para celebração de Termo Aditivo nº 13/2026 ao Contrato Nº 17/SMS/2023 com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, cujo objeto é o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS Nº 8.935/2025 e GM/MS Nº 9.264/2025.

 

Considerando a manifestação da Coordenadoria de Avaliação e Controle da Assistência Complementar em SEI 149438037, que informa:

 

"(...)

O presente TERMO tem por objeto repassar a assistência financeira, complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com base nas Portarias em SEI 149436904 e 149437648.

Conforme estabelecido nas Portarias GM/MS Nº 8.935/2025, GM/MS Nº 9.264/2025 a contratada receberá referente aos períodos de novembro e dezembro de 2025 o valor R$ 76.272,52 (setenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstrado abaixo:

PISO ENFERMAGEM CONSOLIDADO POR PORTARIAS DE REPASSE
CNES 2091399 - ASSOC.BEN.NOSSA SRA. DO PARI
REF. novembro/2025 - PT 8.935/2025	37.507,19
REF. dezembro/2025 - PT 9.264/2025	38.765,33
TOTAL	76.272,52

O Termo de Anuência do prestador encontra se em SEI 149437763, a proposta de Minuta do Termo segue em SEI 149437926.

Os documentos atualizados da CONTRATADA constam em SEI 149436447.

"

 

Diante das informações apresentadas e a Minuta do Termo Aditivo 13/2026 (149437926), com a anuência deste Secretário Executivo, encaminhamos o presente para reservas necessárias e demais providências, com tramitação contínua à COJUR para conhecimento e deliberação.

 

Atenciosamente,

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