SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Ato Nº 33, DE 02 DE março DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2026/0003004-3
INTERESSADO: MARCIO RICARDO DE ALMEIDA
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 20/SVMA/CFA/2026
EXTRATO
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Processo Administrativo SEI: |
6027.2026/0003004-3 |
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Auto de Infração: |
nº 67-01.000.917-6, lavrado em 14/11/2025 |
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Auto de Multa: |
nº 67-016.194-2, lavrado em 14/11/2025 |
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Valor do Auto de Multa: |
R$ 12.000,00 (doze mil reais) |
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Motivo da autuação: |
Suprimir ou transplantar 06 (seis) espécimes vegetais de porte arbóreo, em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo, localizados na Rua Padre Chico, nº 361 – Santo Amaro - São Paulo/SP, CEP: 04747-090 |
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Interessados: |
Marcio Ricardo de Almeida (CPF/MF nº 248.068.068-11) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA |
OBJETO DA REPARAÇÃO:
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a compra de 60 (sessenta) Placas em ACM 3mm na cor Verde BR, impressas via digital com tecnologia UV, furada nos 4 cantos com 8mm de diâmetro, dimensões: 100 x 67cm para a Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA (Demarca, Núcleo dos APAs e Valorização do Patrimônio Ambiental), conforme orçamento e informações anexados sob documentos 151556116, 151555122, 151808412, 151808592, 151808776, 151809035 e 151899120 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0003004-3.
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Valor do Auto de Multa a ser recolhido: |
60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-016.194-2 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02. |
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 02/03/2026, às 18:05. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151959978 e o código CRC B6E03E61. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/0003004-3 | SEI nº 151959978 |