SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA
ASSUNTO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL
INTERESSADA: MARCIA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES DA CUNHA, RF: 668.703.2/3 - PEIF II/MÉDIO
I- A Diretora Regional de Educação no uso das suas atribuições legais e por Solicitação PGM/JUD 21, em DOC.SEI 121143351, que trata do cumprimento, de forma provisória, sobre o contido nos Autos 1014694-21.2025.8.26.0053 "Tutela emergencial concedida em primeiro grau a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) - Professora readaptada, tendo em vista a exclusão do direito à jornada por força da Lei nº 18.221/2024", PUBLICA a manutenção do direito a Jornada Especial Integral de Formação- JEIF à servidora MARCIA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES DA CUNHA, RF: 668.703.2/3 - PEIF II/MÉDIO, lotada na EMEF Prof. Plinio Ayrosa em caráter provisório.
III- Publique-se
 | Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso Diretor Regional de Educação Em 13/03/2025, às 15:59. |
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| Referência: Processo nº 6021.2025/0016093-7 | SEI nº 121479235 |