Edital CPB Nº 007/2026/SMDHC/CPDDH/CEDH

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do Direito à Memória e à Verdade e construção pública da verdade acerca das violações aos direitos humanos cometidas, em especial, durante o período da ditadura militar.

O referido Prêmio visa ainda reconhecer aqueles que buscaram, mesmo após a redemocratização, promover o enfrentamento às estruturas Estatais autoritárias herdadas do período anterior, implementando no município uma cultura de paz e de valorização à democracia e aos Direitos Humanos e que atuem ou desenvolvam o todo ou parte de suas atividades no município de São Paulo; ou, ainda, tenham a cidade como tema central de análise para receber o 10º Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A presente iniciativa tem por finalidade atender à Recomendação nº 24 do Relatório da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo, que propõe a criação do Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes da Silva, bem como à Portaria SMDHC nº 68, de 4 de novembro de 2021, que institui o Prêmio referido.

1.2 O documento visa receber indicações – por parte da sociedade civil ou por órgãos e entidades do governo municipal – de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem ao descrito no item 2.3 para concorrer a um prêmio de maior destaque para pessoa física ou jurídica, bem como, a duas menções honrosas sendo uma para pessoa física e outra para pessoa jurídica.

1.3 Tem natureza de chamamento público e não implica qualquer transferência de recursos públicos, concessão de benefícios financeiros ou celebração de instrumentos de parceria.

2. DAS INDICAÇÕES

2.1 As indicações ao Prêmio poderão ser realizadas pela sociedade civil ou por órgãos e entidades do governo municipal por meio de Formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico https://forms.cloud.microsoft/r/u9rv0DpAtf.

2.1.1 A responsabilidade pelo devido preenchimento do formulário e veracidade das informações fica a cargo de quem realizar a indicação.

2.1.2 Os dados pessoais coletados a partir do preenchimento do formulário de indicação ao prêmio serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

2.2 As inscrições poderão ser realizadas no período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação deste Edital.

2.3 Para a inscrição, exige-se que o(a) inscrito(a) atenda aos seguintes requisitos:

a) seja pessoa física ou jurídica, com atuação na área da promoção e na defesa do Direito à Memória e à Verdade;

b) atue ou desenvolva toda ou parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, tenha a cidade como tema central de análise; e

c) possua currículo comprovando a difusão e promoção de ações e boas práticas relacionadas a temas de memória e verdade, tais como, enfrentamento à violência do estado, valorização da democracia e cidadania, memórias históricas dos movimentos sociais, reconhecimento de histórias invisibilizadas, em especial, de grupos vulnerabilizados ou, ainda, enfrentamento às violações de direitos humanos nas mais diversas áreas como: educação, cultura, arte, política, esporte, socioassistencial.

2.3.1 O presente Edital visa receber indicações para cada uma das 3 (três) categorias do prêmio: