SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Comissão de Apuração Permanente
Rua Libero Badaró, 425, 35º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000
Telefone: 3291-9666
Portaria
PORTARIA Nº 028/SMADS/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os questionamentos formais apresentados por entidade de controle social pelo referentes ao Processo SEI nº 6024.2024/0014271-2, que trata da contratação e prorrogação de serviços de eventos junto à São Paulo Turismo S/A (SP Turis);
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão de Apuração Preliminar (CAP) com o objetivo de apurar os fatos e a regularidade administrativa, a vantajosidade econômica e a integridade dos atos de gestão relativos ao contrato firmado entre a SMADS e a SP Turis.
Art. 2º – Designar os seguintes servidores para comporem a referida Comissão, sob a presidência do primeiro:
1. Rafael Arosa Prol Otero - RF. 857.135-0 - Assessoria Técnica - AT - Controle Interno - presidente;
2. André Luiz Coutinho Miranda - RF nº 761.141-2 - Gabinete (GAB ) - Membro;
3. Augusto Fernandes Neves, RF nº 910.912-9 – Gabinete (GAB) – Membro.
Art. 3º – Fica facultado à Comissão o livre acesso a todos os processos físicos e eletrônicos, bem como a requisição de informações a todas as unidades da SMADS .
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 | Eliana Maria das Dores Gomes Secretário(a) Em 02/03/2026, às 21:47. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151975861 e o código CRC 4920A81D. |
| Referência: Processo nº 6024.2026/0004028-0 | SEI nº 151975861 |