SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
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Solicitação de aditamento contratual e prorrogação de prazo de execução - Contrato nº 04/SEME/2025
Síntese (Texto do Despacho)
Processo SEI nº 6019.2023/0001555-0 Interessada: ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Solicitação de aditamento contratual e prorrogação de prazo de execução - Contrato nº 04/SEME/2025 I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento no art. 49 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, no art. 65, inciso I, alínea "a" ou "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, na Portaria nº 001/SEME/2020 e na Cláusula 13.1 do Contrato nº 04/SEME/2025, diante da manifestação de SEME/DGEE/DESM (145079451 e 145326571) e do parecer jurídico desta Pasta (141165060), AUTORIZO a modificação quantitativa do citado contrato, firmado entre esta Pasta e a empresa ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 65.035.222/0001-95, resultando no acréscimo de R$ 5.349.559,26 (cinco milhões trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) em relação ao valor inicial atualizado do contrato, passando a perfazer o valor total de R$ 21.333.729,96 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa supracitada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), onerando a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.3017.3512.44903900.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 97.408/2025 (145399435), para fazer frente às despesas estimadas para este exercício, devendo o restante onerar dotação própria no exercício seguinte, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária. 3. AUTORIZO, ainda, a prorrogação do prazo de execução do referido contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 14 de abril de 2026, passando assim o término dos serviços para o dia 10 de outubro de 2026, com fundamento no art. 49 do Decreto Municipal n. 44.279/03 e § 1º, incs. I e II, do art. 57 da Lei n. 8.666/93. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se. 2. À SEME/CAF/DEOF para emissão nota de empenho e demais providências cabíveis. 3. Após, à SEME/CAF para formalização e assinatura do termo de aditamento.
Data de Publicação
04/11/2025
 | Lais Gabriele Weber Chefe de Gabinete Substituto Em 03/11/2025, às 15:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145436814 e o código CRC 2DEABE07. |
| Referência: Processo nº 6019.2023/0001555-0 | SEI nº 145436814 |