SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEI Nº 6014.2025/0006314-3
Interessada: Famílias Indicadas para o Empreendimento Mix Morumbi
Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 151027406, 151029648 e 151143671, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. 1. A exclusão dos munícipes citados abaixo do benefício em Auxílio Aluguel por Duplo atendimento, com fundamento no Art. 4º, inciso I, do Decreto nº 61.282/2022.
| N° | 1º Titular | CPF |
| 1 | Cicera Maria Lucas | 048.***.***-** |
| 2 | Ataide Evangelista de Souza | 616.***.***-** |
| 3 | Jailson dos Santos Rocha | 271.***.***-** |
2. A exclusão dos mesmos munícipes, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por Duplo atendimento;
3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social – CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional – DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.
 | José Carlos Domingues Latorraca Chefe de Gabinete Em 27/02/2026, às 19:03. |
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| Referência: Processo nº 6014.2025/0006314-3 | SEI nº 151143347 |