PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DOS REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2025:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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7076 / 2024 |
00851101920238260500 / 2023 |
MARIA SALETE CENSONI CARDILE |
012.072.158-99 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado no DOC de 06/01/2026 (Lote Agosto prioridade do Edital n.º 1/2025), deverão os interessados, nos termos do item 9.9 do Edital n.º 1/2025, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
 | Lilian Fontelles Rios Procurador(a) do Município Em 29/01/2026, às 16:59. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150241021 e o código CRC 0848781F. |
| Referência: Processo nº 6021.2026/0004917-5 | SEI nº 150241021 |