SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Defesa/Recurso administrativo
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Despacho
DESPACHO
PROCESSO SEI Nº 6056.2024/0026470-7
INTERESSADO: DMX BOLOS DA VOVO LTDA, CNPJ 18.580.917/0001-78
I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações de SMSUB/SELIMP/DFPM/FISCAIS (DOC SEI nº 118081636) e da SMSUB/AJ (DOC SEI nº 121170642), que acolho e adoto como razão de decidir, e, no exercício da competência a mim delegada, DEIXO DE CONHECER por INTEMPESTIVA a defesa prévia interposta por DMX BOLOS DA VOVO LTDA, CNPJ 18.580.917/0001-78, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO definitivamente o auto de multa nº 77-136.411-3 (DOC SEI nº 118080530), lavrado por infração ao artigo 140 da Lei Municipal nº 13.478/2002.
II. Publique-se.
III. Após, encaminhe-se para SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI para providências.
 | Edson Marques Santos Diretor(a) de Divisão Técnica Em 13/03/2025, às 15:19. |
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| Referência: Processo nº 6056.2024/0026470-7 | SEI nº 121409056 |