SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Do Processo n° 2010-0.186.133-3.
Interessado: Bar e Lanchonete Jerico Ltda.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessada: “Bar e Lanchonete Jerico Ltda”, situada a Rua Jerico, n. 15 – Sumarezinho – CEP: 05435-040, São Paulo/SP, do DESPACHO de fl. 64, que acolheu como razão decidir, DAR PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Auto de Infração n° 27587/12 e seu respectivo Auto de Multa n 67-009.850-7 com base no disposto no Decreto n° 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na súmula 467 do STJ;
II. Publique-se.
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 30/04/2026, às 20:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155458667 e o código CRC B10EB1CD. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/0000057-8 | SEI nº 155458667 |