SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
I- À vista dos elementos constantes do presente, em especial da nomeação ocorrida através da Portaria SMC nº 108/SMC/2024 (160878663), publicada em Diário Oficial de 20/08/2026, e do parecer da área técnica (160878693 e 160878692), bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 04/2026/SMC-G e com fundamento no artigo 75, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial o Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação de LAYLA LEONEL ARRUDA DA SILVA, inscrito no CPF nº 306.581.658-01, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para integrar a Comissão de Seleção do 8ª Edição do Programa Municipal de Fomento à Linguagem de Cultura Reggae/Rastafari (105581876), conforme justificativa apresentada do documento de formalização da demanda SEI 103615126, no período de 31/08 a 30/09/2026 através de reuniões presenciais no Edifício sede da SMC, Rua Líbero Badaró, 346 - 3º andar e reuniões virtuais através da plataforma Meet.
II - Autorizo a emissão da respectiva nota de empenho no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.2.007.3.3.90.36.00, conforme nota de reserva de recursos nº 37.725/2026 (160878662), observadas as disposições das normas de execução orçamentária vigentes. O pagamento será nos termos do § 2º do Art. 13 do DECRETO Nº 64.904 de 15 de Janeiro de 2026
III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, designo como fiscal do contrato o(a) servidor(a) SOFIA VIEIRA OLIVEIRA (RF 939.190-8) (fiscal) e GABRIEL SOUZA BELÉM PIMENTA DOS SANTOS (RF 877.323-8) (suplente).
IV - Publique-se.
V - A seguir, à SMC/CAF/SCO para as providências contábeis de emissão da nota de empenho e à SMC/CFOC/SFA para as providências subsequentes, em especial a lavratura de Termo de Contrato nos termos da Minuta SEI 163534951, divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, e no Painel de Negócios, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.
 | Rogério Custódio de Oliveira Chefe de Gabinete Em 28/08/2026, às 18:56. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 163746660 e o código CRC CD73D3E1. |
| Referência: Processo nº 6025.2026/0014302-5 | SEI nº 163746660 |