PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de junho do Edital 01/2025.
RECURSO DEFERIDO – OUTRAS ESPÉCIES
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA |
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA |
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4486 / 2024 |
00418863120238260500 / 2023 |
MARIZ DE OLIVEIRA E SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS |
48.781.207/0001-77 |
GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES |
1 |
1,5% (honorários advocatícios) |
Principal e juros de mora |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 27/11/2025, às 16:57. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 146891248 e o código CRC 2049607E. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 146891248 |