Atos do Executivo nº 845628Documento: 065619635Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

Supervisão Técnica de Fiscalização

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6052.2022/0002419-0 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: ELISANGELA GASPAR CABRAL ROMANO

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 57.776/17, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos autos, os quais adoto como razão de decidir, por despejo irregular de esgoto em córrego, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-235.252-2 com fundamento na Lei nº 16.642/17,

 

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 09/04/2024, às 18:07.

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6052.2022/0002419-0 065619635v2