SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA

 

Decreto

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 900.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44505200.00.1.500.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	900.000,00
		900.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.302.3026.1536	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44505100.00.1.500.7999.1	Obras e Instalações	900.000,00
		900.000,00

Artigo 3° - Fica excepcionalmente autorizada, até o encerramento do exercício financeiro, a emissão de notas de reserva e empenho referentes aos recursos previstos neste Decreto e aos recursos da ação 2635 - Serviço de Moradia Transitória, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO