SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assistência Jurídica
Rua Paineira do Campo, 902, - Bairro Santana - São Paulo/SP - CEP 02012-040
Telefone:
Despacho
Ofício n.º 2.252/2025/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Referência: Penalidade Administrativa
SENHOR(A) DIRETOR(A),
Tendo em vista o atraso de 06 (seis) dias na entrega das camas hospitalar adquiridas por meio das Notas de Empenho nºs 118.168/2025, 118.176/2025 e o atraso de 05 dias na entrega das camas hospitalar adquiridas por meio da Nota de Empenho nº 118.177/2025, fato este noticiado pelo Setor de Contabilidade (link 145444119) nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0107998-3, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso (Valor Total de Multa R$ 4.715,00 (quatro mil setecentos e quinze reais), haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades – item 7.2.3 das referidas Nota de Empenho.
Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 156 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: mczerbini@prefeitura.sp.gov.br utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2025/0107998-3.
Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.
A/C
RC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ – 02.377.937/0001-06
Avenida Moises Forti, nº 1230 – Distrito Industrial Honorina de Almeida Pacheco
Capivari/SP - CEP 13.368-100
 | Marcela Cannizzaro Zerbini Assessor(a) Jurídico Em 03/11/2025, às 16:18. |
| | Marilia Arruda de Oliveira Muller Coordenador(a) Substituto(a) Em 03/11/2025, às 18:05. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145438020 e o código CRC CB14A2FB. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0107998-3 | SEI nº 145438020 |