SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0132857-5

Interessado: Diretoria Regional de Educação Butantã

Assunto: Anulação de posse

I. No uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 10 do Decreto nº 47.244/2006 e à vista dos elementos que instruem o presente, especialmente as conclusões alcançadas pela SME/COGEP/DIDES (151198942) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (151280233), que acolho, ANULO a posse do Senhor Alex André Luis Pontes , registro funcional nº  937.071.4/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, com fundamento nos artigos 48-B e 48-C da Lei Municipal nº 14.141/2006 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.614/2007), por não atendimento à exigência constante do artigo 11, inciso VII, da Lei Municipal nº 8.989/79;

II. Como efeito prático da decisão, torno o Termo de Posse sem efeito e determino que o período trabalhado pelo interessado deve ser considerado como exercício de fato, nos termos do Decreto nº 31.712/1992 e do artigo 11 do Decreto nº 47.244/2006;

III. Da publicação da decisão administrativa no D.O.C. caberá recurso na forma do inciso VI do artigo 48-B da Lei Municipal nº 14.141/2006;

IV. Publique-se; e

V. Após, encaminhem-se os autos à SME/COGEP e à SME/DRE-BT para as ações subsequentes, observadas as orientações tecidas no parecer da Assessoria Jurídica quanto a instauração de apuração preliminar.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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6016.2025/0132857-5

151444238v5