SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012183-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BRUNO SILVA CECCARELLI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 022.090.0042-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

Indeferimento por ausência de lastro probatório. Procuração anexada sem anuência de todos os interessados. Lançamento efetuado nos termos do art. 106, §3°, do Decreto Municipal n° 52.884/2011. Com base em imagens disponíveis na rede mundial de computadores, constata-se que o uso cadastrado abrange ambos os logradouros. Mantém-se o lançamento sobre a edificação única. De ofício, altera-se a numeração de porta cadastrado, incluindo-se o n° 76 como complemento. Providências com efeitos no CIF a partir de março de 2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152015587