SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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Telefone:
Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 10.030, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
SEI 6016.2025/0129790-4
Abre Crédito Adicional de R$ 9.212.726,00 (nove milhões, duzentos e doze mil setecentos e vinte e seis reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.212.726,00 (nove milhões, duzentos e doze mil setecentos e vinte e seis reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
NOME |
NOME |
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16.24.12.306.3016.2873 |
Leve-Leite |
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33903200.00.1.500.9001.1 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
9.212.726,00 |
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9.212.726,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
NOME |
NOME |
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16.24.12.306.3016.6553 |
Alimentação Escolar |
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33903000.00.1.500.9001.0 |
Material de Consumo |
9.212.726,00 |
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9.212.726,00 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação Autorizada SEI doc 145454730
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
 | JOCELI PEREIRA LOPES Assistente Técnico(a) de Educação I Em 03/11/2025, às 21:56. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0129790-4 | SEI nº 145462338 |