SUBPREFEITURA VILA MARIANA

Unidade de Vistorias

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PROCESSO 6037.2020/0002578-7

Informação SUB-VM/CPDU/SFISC/VIST Nº 054512875

SUB-VM/CPDU/SFISC

Senhora Supervisora:

Em atendimento à solicitação de esclarecimentos, seguem abaixo as explicações que justificam a proposta para a manutenção da aplicação da penalidade constante no Auto de Multa nº 10-340.965-3 - 054512825.

1 - A Comgás apresentou a primeira defesa para o referido Auto de Multa através do SEI 6059.2019/0006526-4, tendo como resultado: “MANTIDO” a aplicação da penalidade, conforme demonstrado na Tela de Sistema - 053493893.

2 - A ação fiscalizatória foi efetuada em atendimento a solicitação de Convias através do Processo 2015-0.256.043-3.

3 - Em 21/05/2019 às 15:42 efetuei vistoria na Rua Coronel Cabrita, oposto ao nº 100, e constatei visualmente que a via pública foi recomposta de forma inadequada, após a execução do serviço de obra executado pela Comgás. A vala estava com solapamento e trincas, assim como o equipamento da Comgás não estava nivelado com a via pública, conforme se constata na Foto - 054512852.

4 - O Auto de Multa nº 10.340.965-3 foi enviado pela Subprefeitura Vila Mariana e recebido pela Comgás em 05/09/2019, conforme demonstrado no Aviso de Recebimento nº JU 60099285 0 5 BR - 054512858.

5 - O fato constitutivo e o preceito legal violado encontram-se claramente descritos no Auto de Multa nº 10.340.965-3, no Item “Fato Constitutivo/Infração”, assim como a irregularidade cometida pela Comgás está descrita no campo “Observações”.

6 - O Decreto nº 46.921/06 não foi aplicado no Auto de Multa nº 10.340.965-3. A apuração da metragem quadrada irregular teve como base a medida da vala que foi aberta pela Comgás para executar a obra.

7 - A irregularidade cometida pela Comgás também foi atestada pelo Técnico Responsável da Coordenadoria de Projetos e Obras, conforme demonstrado na cópia da Ordem de Serviço nº 0205/2019/CPO/SP-VM - 054512866.

8 - De acordo com o § 1º do Art. 38 do Decreto 44.755, transcrito abaixo, as notificações das irregularidades serão feitas concomitantemente às aplicações das penalidades.

“§ 1º Concomitantemente à notificação de irregularidades técnicas da obra ou serviço pela Prefeitura Regional competente, serão aplicadas a multa prevista no artigo 31, inciso III, e a penalidade prevista no artigo 32, inciso I, ambos da Lei nº 13.614, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 57.737/2017).”

9 - Diante do exposto, proponho que o Auto de Multa nº 10.340.965-3 seja MANTIDO com amparo Legal nas Leis 13.614/03, 15.244/10 e Decreto 44.755/04.

Obs.: - Proponho o encaminhamento deste SEI para SUB-VM/AJ se manifestar acerca das argumentações da Comgás, contidas no Item "III. DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" do Requerimento - 036941210.

Atenciosamente,

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