SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
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Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0008703-2
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIS CARLOS DOS SANTOS
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.077.0006-4
DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Ausência de documentação probatória. De acordo com o art. 96, §1°, I, do Decreto Municipal n° 52.884/2011, a testada é obtida da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, o título de propriedade apresentado faz referência à gleba anterior aos diversos destaques de área; portanto, não faz alusão ao lote em questão.
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 02/03/2026, às 17:49. |
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| SEI nº 152014067 |