ARQUIP | DOSP - 151940051 - Despacho deferido

Atos do Executivo nº 1938754Documento: 151940051Publicação: 03/03/2026

Rua Líbero Badaró, 346, 10º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-905

6025.2026/0002620-7 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 151867641), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no período de 02 a 16 de março de 2026, com montagem em 02 de março de 2026 e desmontagem em 17 de março de 2026, conforme elementos técnicos constantes nos documentos 151800688 e 150695422, da instalação temporária denominada Projeto D3 -(im)permanência, consistente na inserção, fazendo uso de solução de fixação já existente, de 06 (seis) banners na fachada do Conjunto Nacional, situado à Avenida Paulista, nº 2.073 - Cerqueira César (SQL 010.068.0487-0), bem tombado pela Resolução nº 06/CONPRESP/2015, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Marilia Alves Barbour
Coordenador(a) Geral
Em 02/03/2026, às 16:01.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151940051 e o código CRC C5966444.