SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Assessoria Técnica e Jurídica

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Despacho Rerratificação

 

PORTARIA Nº 019/2024.SMUL.G

 

Retifico o teor da publicação do dia 19/02/2024, Atos do Executivo nº 768003, tão somente para constar o link do Anexo I, o qual viabiliza o acesso público e o Ratifico em todos os demais termos.

 

 

Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.

 

MARCOS DUQUE GADELHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 63.108, de 29 de dezembro de 2023, bem como contido no processo SEI Nº 6068.2023/0011960-3,

 

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos no Decreto nº 63.108, de 29 de dezembro de 2023, os valores nominais em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, ficam estabelecidos conforme Anexo I desta portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMUL nº 09, de 2023.

 

Anexo I - (doc.  098120156)

 

 

 

MARCOS DUQUE GADELHO

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL

 

 

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Referência: Processo nº 6068.2023/0011960-3

SEI nº 098760199