SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços

Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900

Telefone: 3113-9476

 

TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/SEGES-COBES/2023

 

Processo de licitação	6013.2022/0000124-4
Pregão eletrônico	09/2022-COBES
Processo da ARP	6013.2023/0000168-8
Objeto	Registro de preços para prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água, conforme especificações, requisitos e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência
Órgão Gerenciador	Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão
Detentora	Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda.
CNPJ da Detentora:	09.114.027/0001-80
Objeto deste termo	Concessão do reajuste do preço registrado

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEGES), inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65 e situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Centro, São Paulo - SP, neste ato representada, em face da competência delegada por meio do artigo 3º, inciso II, da Portaria 32/SEGES/2022, pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES), Senhor JOÃO PAULO DE BRITO GRECO, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve lavrar o presente Termo de Apostilamento nº 01 à Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2023, com vistas a conceder o reajuste do preço praticado na contratação em referência, com fundamento na Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002, no Decreto 56.144, de 1º de junho de 2015, e na Portaria SF n° 68/1997 (alterada pela Portaria SF n° 142/2013), consoante despacho autorizatório de documento SEI 097188466, publicado no DOC de 29 de janeiro de 2024, do Processo 6013.2023/0000168-8, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

1.1 Conforme previsto na Cláusula Sétima, item 7.2, da Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2023 e na Cláusula Primeira, item 1.2, do Termo de Aditamento nº 01, fica reajustado o preço unitário de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água, passando a ser R$ 33,01 (trinta e três reais e um centavo), com efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2023, data de aniversário da proposta, em conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), nos termos do cálculo encartado ao documento 097071233.

1.2 Em face do disposto no item 1.1, o valor global anual estimado do objeto em voga passa a ser de R$ 1.313.137,80.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

 

2.1 O presente termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação da Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Outrossim, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na internet, conforme o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, bem como no Painel de Negócios, da plataforma de publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na forma da Instrução Normativa SEGES nº 03, de 31 de março de 2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

3.1 Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2023 e do Termo de Aditamento nº 01.

 

E assim foi lavrado o presente termo, que, após lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste.

 

São Paulo, datado e assinado eletronicamente. 

 

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Referência: Processo nº 6013.2023/0000168-8

SEI nº 097386675