GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

 

Altera o quadro de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam incluídos no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, previsto no Decreto nº 61.498, de 29 de junho de 2022, os cargos constantes do Anexo I deste decreto, destinando-os à Coordenação de Políticas para LGBTI – CPLGBTI.

Art. 2º A quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogados o Anexo II do Decreto nº 61.498, de 29 de junho de 2022, e o Anexo III do Decreto nº 62.361, de 4 de maio de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

 

SMDHC

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM

 

Anexos I e II integrantes do Decreto nº        ,  de        de                         de 2023
Anexo I - Cargos Incluídos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Símbolo
	Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de Lotação	Quantidade CDAs-unitários
CDA 3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenação de Politicas para LGBTI	3
CDA 3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenação de Politicas para LGBTI	3
CDA 2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenação de Politicas para LGBTI	2
Total CDAs-unitários				8

 

Anexo II - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	5	30	5	30
CDA-5	5	21	105	21	105
CDA-4	4	25	100	25	100
CDA-3	3	45	135	47	141
CDA-2	2	176	352	177	354
CDA-1	1	43	43	43	43
TOTAL		315	765	318	773