SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Atribuição

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PROCESSO 6017.2024/0013185-2

Atos Normativos e Despachos SF/COJUR/ATRIBUIÇÃO Nº 099864722

PARECER NORMATIVO SF

 

Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, considerando a necessidade de garantir aos agentes administrativos e contribuintes a segurança jurídica para a consecução de suas atividades,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Consideram-se repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do "caput" do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, com destinação estabelecida pelo § 1º-A do mesmo dispositivo legal.

 

Art. 2º Este Parecer Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, sendo impositivo e vinculante para todas as unidades e colegiados da estrutura desta Secretaria.

 

 

 

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

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