SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Atribuição
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Portaria
Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 61 do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e com o intuito de racionalizar procedimentos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário e da Unidade Orçamentária 17.20 - Secretaria Municipal da Fazenda - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - FEMATF:
I - ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;
II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:
a) processamento de liquidação e pagamento até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais);
b) demais atos de execução orçamentária até 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador de Administração desta Secretaria no exercício de 2024.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda Substituto
 | Fabiano Martins de Oliveira Secretário Municipal da Fazenda Substituto Em 19/01/2024, às 14:43. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 096892274 e o código CRC 6F102ACD. |
| Referência: Processo nº 6017.2024/0001313-2 | SEI nº 096892274 |