PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo do lote de maio do Edital 01/2022.
RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 879 / 2019 | 02478258120188260500 / 2018 | LIZETE APARECIDA BUCCINI FERNANDES | 682.930.038-04 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 264 |
| 879 / 2019 | 02478258120188260500 / 2018 | HELENA ABRAHAO ZAVAN | 010.322.718-09 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 180 |
| 879 / 2019 | 02478258120188260500 / 2018 | CLAUDIO ALTAVISTA JUNIOR | 026.094.138-74 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 262 |
| 879 / 2019 | 02478258120188260500 / 2018 | MARIA DO SOCORRO QUEIROZ CARVALHEDO | 164.862.588-61 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 262 |
| 789 / 2022 | 02442863920208260500 / 2020 | THELMA DE OLIVEIRA GREGNI | 023.322.778-46 | ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO | 156 |
| 790 / 2022 | 02445254320208260500 / 2020 | MARIA LUCIA CARDOSO | 032.925.578-95 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 156 |
| 2182 / 2022 | 03212151620208260500 / 2020 | APARECIDO CHICARELI | 077.085.568-72 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 217 |
RECURSO DEFERIDO – OUTRAS ESPÉCIES
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 97 / 2019 | 02478076020188260500 / 2018 | SOCIEDADE NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SA | 05.707.833/0001-00 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | 1 |
RECURSOS REJEITADOS
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
|---|---|---|---|---|---|
| 97 / 2019 | 02478076020188260500 / 2018 | MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A | 51.685.816/0001-37 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | Pende discussão judicial quanto à validade da cessão de crédito feita por Método Potencial Engenharia S/A. |
| 186 / 2020-A | 20001157820198260500 / 2019 | SOCIEDAD NACIONAL DE PROCESSAMIENTO DE DADOS S.A E O/O | 05.707.833/0001-00 | DANIELA BARREIRO BARBOSA | Irregularidade do precatório na DEPRE, uma vez que cadastrado em nome da Método e Sonda, e com o valor devido a essas empresas no precatório de ordem cronológica nº 97/2019 (outras espécies). Há necessidade de regularização junto à DEPRE. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 29/01/2024, às 16:30. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 29/01/2024, às 17:55. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 29/01/2024, às 18:02. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 29/01/2024, às 18:08. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 29/01/2024, às 20:07. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 097382147 e o código CRC 7BD28530. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 097382147 |