Atos do Executivo nº 1203051Documento: 114386909Publicação: 21/11/2024

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de maio, nos termos do Edital 01/2024.

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

418 / 2012

70057798320118260500 / 2011

KELLY CRISTINA FELIX ARRUDA

214.310.158-90

LETICIA MESSIAS

66

411 / 2013

70058764920128260500 / 2012

CORA MARIA TOCCHETON BARAUSKAS

901.555.808-68

LETICIA MESSIAS

23

134 / 2014

70040488120138260500 / 2013

LAURA DAISY MORETTO GASSER

076.314.338-36

DANIELA BARREIRO BARBOSA

206

139 / 2014

70040781920138260500 / 2013

MARIO DE SOUZA JUNIOR

791.351.618-68

LETICIA MESSIAS

117

21 / 2016

00330603120148260500 / 2014

FANNY TERTULIANO DA FONSECA

505.760.388-49

CAROLINE DOMINGUES

138

468 / 2016

00111293520158260500 / 2015

ANA PAULA LORENZINI

195.278.128-01

JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE

145

487 / 2016

00135751120158260500 / 2015

REGINA MARIA BARBOSA CHAIN

089.874.868-26

LETICIA MESSIAS

216

280 / 2017

00613464820168260500 / 2016

GILEUSA BATISTA DE MELO

022.226.708-96

CAROLINE DOMINGUES

241

447 / 2017

00711694620168260500 / 2016

RAYMUNDO AUGUSTO DO NASCIMENTO FILHO

115.113.228-45

LETICIA MESSIAS

194

72 / 2018

00864244420168260500 / 2016

ELAINE D ALMEIDA FERDINANDY CORREIA D ALMEIDA

088.993.628-58

CAROLINE DOMINGUES

126

617 / 2018

00615340720178260500 / 2017

FLORISVALDO LIMA DOS SANTOS

495.962.928-20

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

83

672 / 2019

70006260620108260500 / 2010

MARIA TERESA DA COSTA SANTOS

114.287.888-08

MARCELO GATTI REIS LOBO

235

1154 / 2020

05385339620188260500 / 2018

LUIZ CARLOS DANDRADE

616.950.688-15

LETICIA MESSIAS

110

7461 / 2020

04223657420198260500 / 2019

FRANCISCA SOLANGE PINHEIRO

010.260.738-98

CAROLINE DOMINGUES

137

314 / 2021

04474722320198260500 / 2019

SIRLENE GOMES DE ANDRADE

010.130.978-31

LETICIA MESSIAS

244

2454 / 2021

05070761220198260500 / 2019

ESP MARIA BEATRIZ NOG. MELLO DI STEFANO 05-02-23

940.436.808-30

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN

178

4707 / 2021

01060198720208260500 / 2020

ARLINDO PINHEIRO BRAGA

206.265.098-15

CAROLINE DOMINGUES

178

4858 / 2021

01129934320208260500 / 2020

GILMAR ALVES VIANA

900.287.408-15

CAROLINE DOMINGUES

178

5569 / 2021

01358439120208260500 / 2020

MARCOS ANTONIO VICENTIN FAL 10-05-16

877.499.397-68

CAROLINE DOMINGUES

136

6041 / 2021

01443642520208260500 / 2020

JOSÉ FRANCISCO FONTOLAN

012.520.028-58

CAROLINE DOMINGUES

178

1903 / 2022

03116052420208260500 / 2020

VIVIANA FENERICH ASTURIANO SCHLITTLER

245.359.908-91

LETICIA MESSIAS

132

170 / 2022

01821561320208260500 / 2020

ARISTIDES DA SILVA NETTO

106.493.938-48

CAROLINE DOMINGUES

78

869 / 2022

02498223120208260500 / 2020

ANNA CORREIA DE MORAES

090.737.138-89

CAROLINE DOMINGUES

287

948 / 2022

02522638220208260500 / 2020

BERNADETE DE LOURDES ALVARES

125.423.308-32

CAROLINE DOMINGUES

230

1981 / 2022

03147863320208260500 / 2020

LUIZ ANTONIO DE JESUS

094.014.078-00

LETICIA MESSIAS

85

2104 / 2022

03207787220208260500 / 2020

JOÃO DA COSTA RENO

703.030.028-91

LETICIA MESSIAS

190

4344 / 2022

01288223020218260500 / 2021

MARINA DAVINA DE BARROS NASCIMENTO

069.881.808-34

DANIELA BARREIRO BARBOSA

293

4519 / 2022

01439716620218260500 / 2021

MARIA GOMES DA COSTA

008.343.108-05

CAROLINE DOMINGUES

167

6098 / 2022

02106062920218260500 / 2021

ANA MARIA VIANA DOS SANTOS

075.922.738-10

LETICIA MESSIAS

256

7038 / 2022

02338759720218260500 / 2021

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PINTO

203.920.848-80

CAROLINE DOMINGUES

277

8041 / 2022

02513974020218260500 / 2021

CECILIA DA SILVA

103.695.428-51

LETICIA MESSIAS

279

123 / 2023

02824832920218260500 / 2021

CELSO ANDRÉ

010.583.898-58

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

256

592 / 2023

03176146520218260500 / 2021

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO

570.724.698-34

CAROLINE DOMINGUES

262

2282 / 2023

04626183620218260500 / 2021

ALBERTO SANDRI

278.642.358-91

CAROLINE DOMINGUES

203

3371 / 2023

00280269420228260500 / 2022

APARECIDA DONIZETI GALVAO DA SILVA

066.710.788-66

CAROLINE DOMINGUES

242

4080 / 2023

00457337520228260500 / 2022

LAERTE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

028.929.468-16

VANUSA ARAUJO DE SOUZA

230

4102 / 2023

00463910220228260500 / 2022

IRIS ITAMAR FRANSOZO

006.516.798-85

CAROLINE DOMINGUES

173

5660 / 2023

00855435720228260500 / 2022

PEDRO BERNARDO SOBRINHO

183.665.628-91

LETICIA MESSIAS

142

5662 / 2023

00855513420228260500 / 2022

VANIA SOARES DE AZEVEDO TARDELLI

774.466.408-63

LETICIA MESSIAS

162

5969 / 2023

00875156220228260500 / 2022

ALEXANDRE RODRIGUES

168.998.078-82

CAROLINE DOMINGUES

274




RECURSOS REJEITADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

253 / 2018

00148952820178260500 / 2017

UBIRAJARA PEREIRA BALIEIRO

077.371.728-58

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE.

6627 / 2020

03922532520198260500 / 2019

LUIZ EUGENIO GARCEZ LEME

919.873.698-15

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE.

7093 / 2020

04184779720198260500 / 2019

MIRTES ALVES DE ALMEIDA BRITO

685.774.948-53

MARIA FERNANDA LADEIRA

Os documentos faltantes não foram juntados. A cessão ainda não foi homologada e comunicada à DEPRE, apenas houve comunicação de protocolo de cessão, que suspendeu o precatório até a regularização. Também não foi apresentada a minuta de proposta com a documentação inicial, tampouco com o recurso.

7123 / 2020

04186805920198260500 / 2019

TERESINHA VESPOLI DE CARVALHO

053.606.348-63

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE.

7281 / 2020

04207643320198260500 / 2019

VILMA ELIAS

947.137.078-72

LETICIA MESSIAS

Duplicidade de proposta, já aprovada no mesmo lote.

1082 / 2021

04720938420198260500 / 2019

SONIA MARIA SENA CASTRO

812.834.408-06

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE.

2470 / 2021

05075369620198260500 / 2019

CARMEM CECÍLIA PEREIRA DA SILVA PERRI

048.163.748-68

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada, nem comunicada à DEPRE.

7360 / 2021

01589887920208260500 / 2020

MILTON BAPTISTA DE SOUZA

844.666.858-00

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada, nem comunicada à DEPRE.

88 / 2022

03090278820208260500 / 2020

FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES SOARES

007.957.763-65

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A retificação pendente é quanto ao valor requisitado, com relação ao juros moratórios. A conta retificadora ainda está em discussão.

7564 / 2022

02439275520218260500 / 2021

ALBERTINA DE ANDRADE BUENO

084.356.168-86

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7565 / 2022

02439292520218260500 / 2021

CÉLIA HESSEL FELICIANO

805.356.588-34

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7568 / 2022

02439327720218260500 / 2021

DIORACY DE SOUZA

839.231.108-63

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7570 / 2022

02439353220218260500 / 2021

EDIMILSON ANGELO DE ALENCAR

013.162.088-69

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7572 / 2022

02439370220218260500 / 2021

JOSÉ PROFÍRIO DOS SANTOS

673.585.518-34

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7573 / 2022

02439396920218260500 / 2021

MARIA BERNADETE GOMES DOS REIS

063.085.848-94

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7577 / 2022

02439430920218260500 / 2021

ELENICE IZABEL DALCICO CHRISTE

086.509.908-19

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7578 / 2022

02439449120218260500 / 2021

ELIANA DOMINGUES DIAS DA SILVA

128.742.668-92

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7579 / 2022

02439466120218260500 / 2021

ELZA MARIA RIBEIRO CHAGAS

128.733.128-90

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

7586 / 2022

02439560820218260500 / 2021

ROSA GRACA

039.759.528-06

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

A discussão sobre a ausência de homologação da conta requisitada, bem como de oportunidade de manifestação da MSP sobre a conta encontra-se ainda pendente nos autos.

3723 / 2023

00380638320228260500 / 2022

FERNANDO CESAR TESSAROTTO

040.066.328-78

DANIELA BARREIRO BARBOSA

Cessão de crédito ainda não homologada, nem comunicada à DEPRE.

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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 19/11/2024, às 12:09.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 19/11/2024, às 12:12.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 19/11/2024, às 12:24.

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Marcelo Patricio de Figueiredo
Procurador(a) do Município
Em 19/11/2024, às 12:33.

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Gabriel Silvestre Goitia Garcia
Procurador(a) do Município
Em 19/11/2024, às 15:56.


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Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 SEI nº 114386909