SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
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DESPACHO
I – Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 145177106, em cumprimento da sentença, decorrente de decisão proferida autos n.º 1053289-26.2024.8.26.0053 - 4ª VJEFP, proposta por REGINA APARECIDA TAVARES ,DETERMINO isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data em que diagnosticada a moléstia indicada na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 26/7/2024) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.
II – Publique-se. Encaminhe-se para:
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DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº xxxxx;
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Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.
 | Cecilia Isabel Ferraz Cordeiro Diretor(a) Substituto(a) Em 03/11/2025, às 17:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145449832 e o código CRC 63F0A558. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0050160-0 | SEI nº 145449832 |