SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
PROCESSO SEI n. 6027.2024/0015478-4
Interessado: NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A.
Assunto: Despesas de exercícios anteriores. Pagamento indenizatório referente aos meses de março a junho de 2024.
DESPACHO
I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial das manifestações da SVMA/CAF (107731525) e da Assessoria Jurídica (108656110), nos termos do artigo 3º, do Decreto n. 57.630/17, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, RECONHEÇO a dívida em favor da pessoa jurídica de direito privado NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A., inscrita no CNPJ n. 38.894.804/0001-54, no valor R$ 17.160,14 (dezessete mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos), destinados ao pagamento dos serviços executados de acordo com a medição única (08/03/2024 a 12/06/2024) - “Cadastro + Planta Ampliada + Planta Expropriatória e Laudo de Avaliação”, contratado via SEI 6027.2023/0017006-0 (relacionado ao presente), referente aos imóveis afetados pelo Dec. Mun. DUP 62.853/23, necessários à ampliação do Pq. Mun. Recreio de Parelheiros, consoante nota fiscal emitida (105013811). Por conseguinte, AUTORIZO o respectivo pedido de abertura de crédito adicional suplementar – Despesas de Exercícios Anteriores destinado ao pagamento acima citado, devendo onerar a dotação orçamentária vigente no exercício.
II. PUBLIQUE-SE.
III. Após, encaminhe a SVMA/CAF para providências subsequentes.
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
 | Rodrigo Pimentel Pinto Ravena Secretário(a) Em 19/08/2024, às 14:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 108656802 e o código CRC D6BF7CF0. |
| Referência: Processo nº 6027.2024/0015478-4 | SEI nº 108656802 |