SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Solicitação de Auxílio Funeral Realizada pela Internet
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
Telefone:
Despacho Indeferido
Interessado: Douglas de Souza Junior
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no documento SEI nº 150412813, INDEFIRO a solicitação feita no Processo 6013.2026/0000945-5 em nome de Douglas de Souza Junior, inscrito(a) no CPF sob nº 032.***.***-70 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8989/1979, atualizada pela Lei nº 17.457/2020, de acordo com o parágrafo 2º do art. 125 da citada Lei, que dispõe que o auxílio funeral ou o reembolso das despesa deverá ser requerido no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.
II - Publique-se e informe o Interessado.
 | Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 04/02/2026, às 11:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150514095 e o código CRC 76983CDB. |
| 6013.2026/0000945-5 | 150514095v2 |