Atos do Executivo nº 845715Documento: 100763686Publicação: 11/04/2024

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Assessoria Jurídica

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DESPACHO:

 

I – À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6030.2024/0001031-2 , em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. SEI n.º ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​100757620, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, mantendo o Auto de Multa n.º 38-008.112-1, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

II – Dou por encerrada a instância administrativa.

III – Publique-se.

 

 

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal das Subprefeituras

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Alexandre Modonezi de Andrade
Secretário Municipal das Subprefeituras
Em 09/04/2024, às 19:17.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100763686 e o código CRC 01EE5A42.

6030.2024/0001031-2 100763686v4