SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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PROCESSO 6021.2026/0012605-6

Decisão SF/SUREM/DEJUG/DIJUL/AFTM 41 Nº 156678422

São Paulo, 04 de maio de 2026.

Referência:    Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0012605-6
CNPJ ou CPF:    XXX.536.328-XX
Contribuinte:    WALTER DOS SANTOS
SQL:    078.255.0039-3
Representante Legal, OAB:    n/c
Assunto:    Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

 

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento – NLs 01/2022 a 01/2026 e 02/2021 – vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 078.255.0039-3.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 151931779, 152651128 R. 10, 156676608 e 156676625, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE WALTER DOS SANTOS, CPF: XXX.536.328-XX e

COMPROMISSÁRIO: ESPOLIO DE JOSE BENEDITO DE GODOY, CPF: XXX.928.458-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

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