SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Av. Tucuruvi 808, 3o. andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

Telefone: 29873844

Interessada : Gos - ginecologia, obstetrícia e sexualidade ss cnpj 04.696.980/0001-60

Pedido : Licença para Funcionamento-indeferido

Processo: 6044.2024/0009286-2

 

 

 

I- No uso das atribuições que me confere a  Lei n° 13.399/2002, e à vista dos elementos coligidos no presente, em especial a manifestação da técnica 149502718, e ainda, o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste gabinete 150132152, as quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, com pedido de reconsideração de despacho, formulado por GOS - GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA E SEXUALIDADE SS, devidamente inscrita no CPNJ sob o n° 04.696.980/0001-60, nos termos do artigo 18, inciso I, do Decreto nº 49.969/2008, em razão do não atendimento ao Comunique-se;

 

II – Publique-se;

 

III – Após, encaminhe-se à SUB-ST/CPDU/SUSL para as providências subsequentes.

 

 

SIDNEY DORING GUERRA
Subprefeito de Santana/Tucuruvi

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6044.2024/0009286-2

150134919v2