Atos do Executivo nº 845776Documento: 101049908Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

Supervisão Técnica de Fiscalização

Av. Tucuruvi 808, 1o.andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

Telefone: 29873844

 

6052.2024/0000400-2 -  Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Despacho deferido

Interessados: ANTONIO FERNANDES GONÇALVES

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 52.903/12, e à vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos autos, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido inicial, portanto, ficam cessadas as ações fiscais referentes ao auto de fiscalização 03-01.005.305-5, lavrado em 20/12/2023, com fundamento na Lei nº 15.442/11. Essa decisão não impede futuras fiscalizações no local.

 

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 09/04/2024, às 18:03.

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