SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ

ASSESSORIA JURÍDICA

Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201 - Bairro Jd. Peri-Peri - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6031.2026/0000265-3

Encaminhamento SUB-BT/AJ Nº 151749511

 

Interessado: Érika Rodrigues de Jesus / Mayara Thayna dos Santos Azevedo

Assunto: Transferência de TPU – Banca de Jornais

 

SUB-BT/CPDU/SPU

Prezada, 

 

Trata-se de pedido de transferência de Termo de Permissão de Uso – TPU referente à Banca de Jornais e Revistas, atualmente vinculada à Sra. Érika Rodrigues de Jesus, para a Sra. Mayara Thayna dos Santos Azevedo.

Consta no presente que a banca foi regularmente transferida anteriormente por meio do processo SEI nº 6031.2023/0000681-5, com publicação no Diário Oficial do Município em 08/03/2023. Posteriormente, foi instituída nova TPU em nome da atual permissionária, em observância à legislação vigente e mediante solicitação da unidade competente.

Verifica-se, ainda, que houve regularização quanto à situação cadastral e financeira da permissão, inclusive com quitação da anuidade dentro do prazo legal, conforme documentos acostados. A documentação apresentada para a presente transferência encontra-se formalmente adequada, tendo sido protocolizada de forma presencial e devidamente autenticada, atendendo às exigências previstas na Lei Municipal nº 10.072/1986 e no Decreto nº 22.709/1986, que disciplina as bancas de jornais e revistas e a possibilidade de transferência da permissão, desde que observados os requisitos legais.

Não se verifica nos autos qualquer óbice jurídico à pretensão, estando preenchidos os pressupostos de legalidade, legitimidade e regularidade documental. Dessa forma, sob o prisma estritamente jurídico, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de transferência do Termo de Permissão de Uso, com a consequente atualização cadastral em favor da Sra. Mayara Thayna dos Santos Azevedo, observadas as providências administrativas de praxe.

Ante a competência estabelecida, deve seguir para autorização/despacho do Subprefeito. 

No mais, esta Assessoria Jurídica se mantém à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

São Paulo, 25 de fevereiro de 2026.

 

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