SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
Processo nº 6018.2024/0016244-3
I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 098518198) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS.G (SEI 098511806), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 6675/2024 (SEI 098511879), referente a Ordem de Fornecimento nº 67/24-1 (SEI 098511879), a penalidade de multa correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 12828 (SEI 098512393), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Izis Zumyara Mirvana Damico Diretor(a) II Em 09/04/2024, às 16:06. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101245349 e o código CRC DF847832. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0016244-3 | SEI nº 101245349 |