SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Unidade de processos do programa TÔ LEGAL
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A vista do contido no 6050.2025/0005065-0 - GUARA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..| | Projeto Tô Legal Sistema Em 13/03/2025, às 00:30. |
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