Atos do Executivo nº 1370520Documento: 121471551Publicação: 14/03/2025
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COMUNIQUE-SE: 1- Apresentar contrato social,
2- Auto de Conclusão , caso o auto seja superior a 5 anos, apresentar certificado de segurança e AVCB atualizado ART /RRT para baixo Risco.
3- Apresentar documentação na ordem correta, onde fica sob pena de indeferimento, com base no art 18 , item ll do dec 49969/08.
 | Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti Engenheiro(a) Em 13/03/2025, às 15:07. |
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| 6050.2023/0020548-0 | 121471551v3 |